{
    "2018-04-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2097778": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2018.00313037, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 9 de abril de 2018, a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO, matrícula nº 264288, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA para atuar na 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar no evento “Ação Social - Comunidade de Vila Joaniza - Ilha do Governador”, no dia 07 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO e ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 29 de abril de 2018, no Foro Regional de Itaipava e na Comarca de Petrópolis, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça REINALDO MORENO LOMBA e FABÍOLA LOVISI para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 21 de abril de 2018, nas Comarcas de São Gonçalo e Itaboraí, respectivamente.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA e ANA LÚCIA DA SILVA MELO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 29 de abril de 2018, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, nos dias 10 e 11 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00313037 - Aposento, a contar de 09/04/2018. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 2097778"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2097779": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 6 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2097779"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2097780": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00116989 (Assunto: Notícia versando sobre suposta omissão legislativa consistente na não criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Porto Real) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00149118 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2.838/2011, do Município de Niterói) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00007278 (Origem: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói. Devolvam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência.\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00279662 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis.\r\n\r\nId: 2097780"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2097781": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 6 de abril de 2018 (sexta-feira), a partir das 15h, a Promotoria de Justiça de Itatiaia, situada na Rua São José, nº 309, Centro, Itatiaia, estará fechada para atendimento ao público, em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica programada pela concessionária ENEL.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 9 de abril de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 2097781"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2097782": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 09/2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no dia 11 de abril de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, AVISA aos Excelentíssimos Supervisores e Monitores integrantes da Comissão de Estágio do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Rio de Janeiro, assim como aos Excelentíssimos Promotores de Justiça Substitutos empossados no ano de 2016, aprovados no referido certame que, no dia 20 de abril de 2018, (sexta-feira), às 14 horas, na sala de reunião da Corregedoria-Geral, será realizado sorteio de relatores dos respectivos processos de vitaliciamento, nos termos do § 2º do artigo 21 da Deliberação CSMP nº 43, de 11/10/2001.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 12/2018)\r\n\r\nId: 2097782"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2097783": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 04/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01059237 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1064/17 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00217306 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANDERSON DE FRANÇA BRASIL, VICENTE DE PAULA ROCHA VIEIRA E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01232628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA PARTE DO PRÉDIO ONDE SE SITUA A EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S.A.;\r\n\r\nEm 05/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00162028 - Cinco volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7528/07 - Parte(s): FUNDAÇÃO LEÃO XIII (ADV.: MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA - OAB/RJ 1969-A) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01126161 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 90/15 - Parte(s): APURAR A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO SEPETIBA, LOCALIZADO NA RUA JAMIL DAGLI, N° 25, SEPETIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01049723 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 151/16 - Parte(s): BOTAFOGO PRAIA SHOPPING (ADV.: JOSÉ RICARDO PEREIRA LIRA - OAB/RJ 54128 E OUTROS), KI ÁGUA DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (ADV.: LEONARDO FERRARO DE SOUZA - OAB/RJ 114057) E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: DANIEL DERENUSSON KOWARSKI - OAB/RJ 155784 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00191738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00096565 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/17 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC E JOSÉ BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00190689 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTICÍA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL POR PARTE DOS PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00968984 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 55/17 - Parte(s): BANDA FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00881619 - Três volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.00498678, nº 2011.01001953 com dois volumes, nº 2011.01001952 e nº 2011.00649655) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/11 - Assunto(s): FISCALIZAR O MAPEAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DA POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS, EM ESPECIAL O CRACK NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00893582 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E JOSÉ CAMILO DOS SANTOS FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00660632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/16 - Parte(s): UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SARGENTE ROCELI;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00119858 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 123/15 - Assunto(s): APURAR PRECARIEDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ÁREA PROGRAMÁTICA 5.1, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00069795 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 983/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMÉTRIO BTTAR NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00144385 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO ESCH;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01025746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8950/17 - Parte(s): OMEGA AUTO CENTER PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI - ME;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00127811 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00311802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2009.00148513, 2010.00422533, 2011.00680930, 2012.01230880 E 2013.0109479, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00967954 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 870/17 - Parte(s): JORGE LUIS REBELLO JUNIOR E SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: JOÃO CÂNDIDO M. F. LEÃO - OAB/RJ 143142);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01200954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 024/2018 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E VIAÇÃO RUBANIL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00191733 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00590042 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ E ANDRÉ LUIZ ANDRADE DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00044781 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8547/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MULLER, RAMON CASTILLA, XAVIER SIGAUD E ADJACÊNCIAS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00210345 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO SÃO SEBASTIÃO, SEDE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, NOTADAMENTE DIANTE DA FALTA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01275523 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR PRECARIEDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE SE ATINHA À REGULARIDADE DE ESTOQUES E INSUMOS NA ÁREA PROGRAMÁTICA 4.0;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00017736 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIANA MARQUES DA COSTA, MARINA MARQUES DA COSTA, MARCIA MARQUES DA COSTA E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01012872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 900/17 - Parte(s): ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR, FAST FOOD - HOT'N TENDER E SOUL FOODS ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nId: 2097783"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2097508": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228667-7/2017\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n5581/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n213267-6/2012\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n5342/2018\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n205315-3/2018\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n5390/2018\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n108741-8/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n5146/2018\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n222957-0/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4304/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n228669-5/2017\r\n\r\nPAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n5587/2018\r\n\r\n012.655.556-72\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n5626/2018\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n216055-2/2017\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n5312/2018\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n229636-9/2014\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n5635/2018\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2097508"
                    ],
                    "2097578": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 821.872-1/2016 - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.141-1/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Recurso de Revisão interposto por ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nId: 2097578"
                    ],
                    "2097580": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.701-0/2014 - PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por LEYLA BROCHADO GONZALES PARADA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.641-6/2011 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por MICHAELL CEZAR SOARES FRANÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.380-5/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MONICA ROCHA BENGALY MARQUES.\r\n\r\nId: 2097580"
                    ],
                    "2097660": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.372-6/2017\r\n\r\nId: 2097660"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2097716": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.815-6/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 03/2018, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços automotivos de alinhamento de direção 3D, cambagem, balanceamento, caster dianteiro, rodízio de pneus, troca de pneus, nos veículos das marcas GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, FIAT, RENAULT E FORD, que teve como vencedora a empresa MAP DA ROCHA AUTO CENTER - ME, com o preço global de R$ 39.809,22 (trinta e nove mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2097716"
                        ],
                        "2097701": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.869-0/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO : STEINTEMP GESTÃO DE PESSOAS LTDA\r\n\r\nOBJETO : Despesa respaldada no pedido de Recomposição de Preço solicitado pela empresa, com base no artigo 37, XXI da CF/88 e no artigo 65, II, alínea “d” c/c seu § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, haja vista os ajustes previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2018 que tiveram seus efeitos financeiros contados a partir de Março/2017, data anterior à rescisão amigável do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.648,36\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 04/04/2018\r\n\r\nId: 2097701"
                        ],
                        "2097704": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.792-8/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FERREIRA COMÉRCIO E MANUTENÇÕES ELETROMECÂNICAS EIRELI - ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversos modelos de portas de vidro automáticas, portas de enrolar automáticas e sinaleiras de garagem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:04/04/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 64.595,64\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Paulo Muniz Maciel Junior - Matr. 02/11832 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos de Melo Silva - Matr. 02/3827 (Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS)\r\n\r\nId: 2097704"
                        ],
                        "2097703": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.227-8/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nOBJETO : Despesa relativa ao exercício de 2017, referente ao fornecimento de gás canalizado para as instalações do TCE-RJ, cuja despesa, embora tenha sido empenhada à época devida (exercício de 2017), teve seu empenho cancelado antes de realizar o pagamento correspondente à prestação dos serviços do mês de dezembro/2017. \r\n\r\nVALOR: R$ 255,76\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 04/04/2018\r\n\r\nId: 2097703"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2097772": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 618 de 2018, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 541,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROVESSORA DÉBORA ARAÚJO SEABRA DE MOURA - PRIMEIRA EDUCADORA COM SÍNDROME DE DOWN DO PAÍS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao à Professora DÉBORA ARAÚJO SEABRA DE MOURA, a primeira educadora com Síndrome de Down do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2097772"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2097773": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será realizada por ato do Governador do Estado, conforme o disposto neste Projeto de Lei Complementar, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais das Instituições.\r\n\r\n§1º A designação possui caráter temporário, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. \r\n\r\n§2º Somente será designado para recompor o efetivo, o policial ou bombeiro da reserva remunerada ou reformado pertencente ao Quadro da Polícia Militar (QPM) ou ao Quadro de Bombeiro Militar Particular (QBMP), quando do serviço ativo, no posto máximo de Capitão, caso em que não poderá ser prorrogado.\r\n\r\nArt. 2º A designação dos Oficiais e Praças para o serviço ativo observará o preenchimento, exclusivamente, de segurança de perímetro de instalações de serviços públicos, guarda e administrativo de organização militar estadual, segurança pessoal de autoridades, conforme previsto na lei complementar de fixação do efetivo da PMERJ e do CBMERJ, sendo, preferencialmente, no local mais próximo de sua residência ou na última unidade em que se deu sua passagem para a inatividade.\r\n\r\nArt. 3º Para ser designado para o serviço ativo, o militar da reserva ou reformado deverá satisfazer aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - ter idade máxima de 52 (cinquenta e dois) anos para Cabos e Soldados, 56 (cinquenta e seis) anos para Sub Tenentes e Sargentos e 62 (sessenta e dois) anos para os oficiais até o posto máximo de Capitão;\r\n\r\nII - ter sido transferido para a reserva ou ter sido reformado com, no mínimo, bom comportamento; não ter sido condenado por crime doloso transitado em julgado previsto em lei;\r\n\r\nIII - possuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade; \r\n\r\nIV - possuir, no máximo, o mesmo grau hierárquico ao do militar da ativa a quem ficará diretamente subordinado; \r\n\r\nV - não se encontrar em exercício de outro cargo ou emprego público; \r\n\r\nVI - não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas.\r\n\r\n§1º Para fins de comprovação do inciso II do caput, o militar da reserva remunerada deverá apresentar certidões expedidas pela PMERJ ou CBMERJ, Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal, Estadual e Militar, das localidades em que residiu nos últimos dois anos. \r\n\r\n§2º A capacidade técnica prevista no inciso III do caput será comprovada pela formação do militar da reserva remunerada nos cursos da Instituição e nos cursos de especialização ou extensão realizados na própria Organização Militar, na qual o Militar estará designado, bem como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando no serviço ativo, nas atividades operacionais e administrativas.\r\n\r\n§3º O militar da reserva remunerada, para permanecer designado no serviço ativo, deverá continuar satisfazendo os requisitos de que trata este artigo. \r\n\r\nArt. 4º O militar designado terá as mesmas obrigações do militar da ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais. \r\n\r\nArt. 5º São direitos do militar designado, nos termos da legislação vigente: \r\n\r\nI - gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade; \r\n\r\nII - transporte, quando, exclusivamente a serviço, afastar-se da sua sede; \r\n\r\nIII - diárias de viagem, quando se deslocar da sua sede, exclusivamente por motivo de serviço; \r\n\r\nIV - férias anuais e respectivo abono; \r\n\r\nV - indenização de fardamento; \r\n\r\nVI - prêmio por produtividade. \r\n\r\n§1º O período de designação, compreendido em vinte e quatro meses, é considerado período aquisitivo, para fins das férias anuais do designado. \r\n\r\n§2º As férias anuais do designado para o serviço ativo não podem ser cassadas, e serão concedidas no período da reconvocação, se houver, ou serão indenizadas, no caso de dispensa ou não renovação da designação. \r\n\r\nArt. 6º O designado será dispensado, a qualquer tempo, quando: \r\n\r\nI - solicitar a sua dispensa; \r\n\r\nII - deixar de preencher os requisitos previstos no Art. 3º desta Lei; \r\n\r\nIII - desertar;\r\n\r\nIV - obter licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias, contínuos ou não, no período de 01 (um) ano, salvo se decorrente de acidente de serviço ou no trajeto.\r\n\r\nArt. 7º O designado deverá utilizar o uniforme adequado para a atividade, nos termos da norma vigente na Instituição. \r\n\r\nArt. 8º Será tornado sem efeito o requerimento do militar sem o preenchimento dos requisitos necessários, ou fora do tempo hábil do prazo determinado no ato respectivo. \r\n\r\nArt. 9º O Município, mediante convênio com a PMERJ ou CBMERJ, poderá responsabilizar-se pelos custos decorrentes da designação de militar da reserva remunerada e reformado para o serviço ativo.\r\n\r\n§1º O convênio, de que trata o caput, deverá especificar que o planejamento, o controle e a forma de emprego dos militares da reserva remunerada e reformados, designados para o serviço ativo, serão atribuições exclusivas do Comandante. \r\n\r\n§2º O Município poderá firmar convênio com o Poder Executivo Estadual, visando à complementação de renda de policiais militares ativos, objetivando o aumento da segurança pública.\r\n\r\nArt. 10 A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando Oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante do Corpo de Bombeiro Militar, quando Praça.\r\n\r\nParágrafo único. O desligamento do serviço ativo deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei Complementar nº 5/2015: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3969/2018\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS, cuja finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, dos Municípios e da União.\r\n\r\nArt. 2º. A Segurança Pública é dever do Estado, compreendendo a União, este Estado Federado com seus Municípios, e bem assim responsabilidade de todos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo conceito\r\n\r\nArt. 3º. Ao Estado compete estabelecer a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS, seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos, observada a Política Nacional de Segurança e Defesa Social, em especial no que se refere à análise e enfrentamento dos riscos à harmonia social.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos princípios\r\n\r\nArt. 4º. São princípios da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\nI - respeito ao ordenamento jurídico, aos direitos e garantias individuais e coletivos;\r\n\r\nII - valorização e proteção dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nIII - garantia dos diretos humanos e proteção dos direitos fundamentais;\r\n\r\nIV - eficiência na prevenção e controle das infrações penais;\r\n\r\nV - eficiência na repressão e apuração das infrações penais;\r\n\r\nVI - eficiência na prevenção e redução de riscos nas situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;\r\n\r\nVII - participação da sociedade;\r\n\r\nVIII - resolução pacífica dos conflitos;\r\n\r\nIX - uso diferenciado da força;\r\n\r\nX - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;\r\n\r\nXI - transparência e publicidade;\r\n\r\nXII - promoção da produção do conhecimento sobre segurança pública;\r\n\r\nXIII - otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros das instituições;\r\n\r\nXIV - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade no serviço prestado à sociedade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas diretrizes\r\n\r\nArt. 5º. São diretrizes da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\nI - planejamento estratégico e sistêmico;\r\n\r\nII - atendimento imediato ao cidadão;\r\n\r\nIII - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica dos conflitos;\r\n\r\nIV - atuação integrada do Estado e de seus Municípios com a União e com os demais Estados Federados;\r\n\r\nV - ações de coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as atribuições legais de cada órgão e instituição.\r\n\r\nVI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em conformidade com a matriz curricular profissional, naquilo que seja comum aos cargos e no que seja próprio de cada carreira;\r\n\r\nVII - fortalecimento dos órgãos e das instituições de segurança pública por meio de investimento e desenvolvimento de projetos estruturantes e inovação tecnológica;\r\n\r\nVIII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;\r\n\r\nIX - atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;\r\n\r\nX - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;\r\n\r\nXI - modernização do sistema e da legislação;\r\n\r\nXII - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nXIII - participação social nas questões de segurança pública;\r\n\r\nXIV - integração entre os Poderes no aprimoramento e aplicação da legislação penal;\r\n\r\nXV - colaboração do Poder Judiciário e do Ministério Público na construção das estratégias e metas para alcançar os objetivos da Política Estadual;\r\n\r\nXVI - distribuição dos efetivos segundo critérios técnicos;\r\n\r\nXVII - unidade de registro de ocorrência policial;\r\n\r\nXVIII - uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;\r\n\r\nXIX - deontologia policial e de bombeiros militares comuns, respeitando-se os regimes jurídicos e suas respectivas peculiaridades;\r\n\r\nXX - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional e socioeducativo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos objetivos\r\n\r\nArt. 6º. São objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\nI - fomentar a integração de ações estratégicas e operacionais, atividades de inteligência e gerenciamento de crises e incidentes na área de segurança pública;\r\n\r\nII - estimular a criação de mecanismos de proteção aos agentes públicos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e seus familiares;\r\n\r\nIII - estimular e incentivar a elaboração, execução e monitoramento de ações de valorização profissional, da saúde, da qualidade de vida e de segurança dos servidores policiais que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e seus familiares;\r\n\r\nIV - estimular a padronização da formação, capacitação e qualificação dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nV - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente, de bens e direitos;\r\n\r\nVI - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, das investigações, da perícia e da padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;\r\n\r\nVII - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, prioritariamente em relação às mulheres, a população negra e aos grupos vulneráveis;\r\n\r\nVIII - promover a capacitação social nos Conselhos de segurança pública;\r\n\r\nIX - estimular a produção e publicação de estudos de diagnósticos para a formulação e avaliação de políticas públicas;\r\n\r\nX - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;\r\n\r\nXI - integrar e compartilhar informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;\r\n\r\nXII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas e penas alternativas para os sistemas penitenciário e socioeducativo;\r\n\r\nXIII - racionalizar e humanizar os sistemas penitenciário e socioeducativo;\r\n\r\nXIV - fomentar ações permanentes no combate ao crime organizado e à corrupção;\r\n\r\nXV - estabelecer metas e mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas;\r\n\r\nXVI - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário na construção das estratégias e desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas;\r\n\r\nXVII - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nXVIII - priorizar políticas de redução da letalidade;\r\n\r\nXIX - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;\r\n\r\nXX - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos;\r\n\r\nXXI - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas estratégias\r\n\r\nArt. 7º. São estratégias da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\nI - integração, participação e cooperação federativa;\r\n\r\nII - interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;\r\n\r\nIII - modernização da gestão dos órgãos e das instituições de segurança pública;\r\n\r\nIV - valorização e proteção dos profissionais de segurança;\r\n\r\nV - diagnósticos dos problemas a serem enfrentados;\r\n\r\nVI - avaliação contínua das metas e dos resultados;\r\n\r\nVII - garantia da regularidade orçamentária para a execução de planos e programas de segurança pública.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos meios e instrumentos\r\n\r\nArt. 8º. Os meios e instrumentos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social são:\r\n\r\nI - os Planos decenais de Segurança Pública e Defesa Social;\r\n\r\nII - o Sistema Estadual de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social;\r\n\r\nIII - os fundos de financiamento da Segurança Pública e Defesa Social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo;\r\n\r\nIV - o Plano Estadual de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho\r\n\r\nArt. 9º. Fica autorizada a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que terá as atribuições e o funcionamento estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Composição do Conselho\r\n\r\nArt. 10. O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social compõe-se de:\r\n\r\nI - representante da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nII - representante da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - representante da Polícia Militar;\r\n\r\nIV - representante do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nV - representante do sistema penitenciário;\r\n\r\nVI - representante do sistema socioeducativo;\r\n\r\nVII - representante do Poder Judiciário;\r\n\r\nVIII - representante da Comissão de Segurança Pública da ALERJ;\r\n\r\nIX - representante do Ministério Público;\r\n\r\nX - representante da Defensoria Pública;\r\n\r\nXI - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Seccional do Rio de Janeiro);\r\n\r\nXII - representante das entidades dos trabalhadores na área de segurança pública;\r\n\r\nXIII - representante de entidades da sociedade civil cuja área de atuação esteja relacionada à segurança pública e defesa social.\r\n\r\n§1º. Os representantes das entidades, de que tratam os incisos XII e XIII deste Artigo, serão eleitos por meio de processo aberto e transparente, conforme regras a serem editadas no regulamento.\r\n\r\n§2º. Será indicado ao Conselho um conselheiro suplente para cada conselheiro titular, que a este substituirá na sua ausência.\r\n\r\n§3º. O Conselho também deverá contar com a participação de 2 (dois) notórios especialistas na área de segurança pública, com formação em ciências sociais, sociologia ou antropologia, e não pertencentes aos quadros de Instituição Policial;\r\n\r\n§4º. O mandato dos representantes das entidades de que tratam os incisos XI e XII deste Artigo, será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução ou reeleição.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo poderá sugerir outras representações na composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas atribuições do Conselho\r\n\r\nArt. 12. O Conselho terá atribuição de formular para a política pública de Segurança Pública e Defesa Social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade, observados os princípios, as diretrizes, os objetivos e as estratégias aqui estabelecidos.\r\n\r\nArt. 13. O funcionamento, a organização e as demais atribuições do Conselho serão objeto de Decreto pelo Poder Executivo, que instituirá o regulamento interno do Conselho.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Conselhos Municipais\r\n\r\nArt. 14. Os Municípios poderão instituir Conselhos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FORMULAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Planos\r\n\r\nArt. 15. O Estado do Rio de Janeiro instituirá Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social destinado a propor ações e projetos, e a articular as políticas públicas da área com a União, demais Estados Federados e Municípios.\r\n\r\nArt. 16. O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social tem por finalidade:\r\n\r\nI - propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência;\r\n\r\nII - propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência;\r\n\r\nIII - propor metas de redução da criminalidade e da violência;\r\n\r\nIV - promover a melhora da qualidade da gestão das políticas públicas da área de Segurança Pública e Defesa Social;\r\n\r\nV - assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas na área de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\n§1º. O Plano terá duração de 10 (dez) anos, a contar de sua publicação;\r\n\r\n§2º. O Plano deverá ser enviado, por meio de Projeto de Lei, à ALERJ, onde serão promovidas, no mínimo, 2 (duas) audiências públicas antes da aprovação da matéria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Elaboração do Plano\r\n\r\nArt. 17. O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, elaborará os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nArt. 18. Os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de Segurança Pública e Defesa Social deverão estar contidos no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nArt. 19. O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança em conjunto com as Secretarias da área social, e aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Reavaliação do Plano\r\n\r\nArt. 20. O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO DE METAS PARA ACOMPANHAMENTO AVALIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL\r\n\r\nArt. 21. As metas deverão ser fixadas, anualmente, pela Secretaria de Estado do Segurança, com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas.\r\n\r\nArt. 22. A aferição anual das metas deverá observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - avaliação das atividades de polícia judiciária e periciais, que serão aferidas, dentre outros fatores, pela apuração de infrações penais, pelos índices de elucidação dos delitos, verificados a partir dos registros de ocorrências policiais, pela identificação e prisão dos autores dos crimes, pelo cumprimento de mandados de prisão e pelos critérios técnicos periciais, observados os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à investigação e à instrução criminal;\r\n\r\nII - avaliação das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, que serão aferidas, dentre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, observando os parâmetros estabelecidos no âmbito nacional;\r\n\r\nIII - avaliação das atividades do Corpo de Bombeiros Militar, que serão aferidas pelas ações de prevenção, preparação para atender as emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação dos locais atingidos;\r\n\r\nIV - avaliação da eficiência do sistema prisional.\r\n\r\nArt. 23. As metas de redução da criminalidade e da violência e da excelência na área de Segurança Pública e Defesa Social deverão estar contidas no Plano Estadual, observadas as metas fixadas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).\r\n\r\nArt. 24. Fica instituído, no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, o Sistema Estadual de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 25. Anualmente, por ocasião da reavaliação, será elaborado relatório contendo as recomendações aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO SISTEMA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Controle Interno\r\n\r\nArt. 26. Aos órgãos correicionais, dotados de autonomia no exercício de suas atribuições, caberá o gerenciamento, análise e decisão de processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Acompanhamento da Atividade Policial\r\n\r\nArt. 27. Os Municípios deverão instituir órgão de Ouvidoria dotado de autonomia e independência no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 28. Compete às Ouvidorias do Estado e dos Municípios receberem e decidirem sobre as representações, elogios e sugestões de qualquer cidadão sobre as ações e atividades dos profissionais e membros das Forças de Segurança do Estado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Transparência e da Integração dos Dados e Informações\r\n\r\nArt. 29. Fica instituído o Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar os dados e informações com o Sistema Nacional, com vistas à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das seguintes políticas públicas:\r\n\r\nI - segurança pública e defesa social;\r\n\r\nII - sistema prisional e execução penal;\r\n\r\nIII - enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas.\r\n\r\nArt. 30. O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas tem por objetivo:\r\n\r\nI - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação dos dados e informações das políticas públicas de que trata o artigo anterior;\r\n\r\nII - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal, e enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas;\r\n\r\nIII - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - garantir a interoperabilidade do sistema de dados e informações.\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema Estadual adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade e confiabilidade dos sistemas informatizados do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Sistema Integrado de Educação\r\n\r\nArt. 31. Fica instituído o Sistema Estadual de Educação e Valorização Profissional integrado ao sistema Nacional, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - planejar, pactuar, implementar, coordenar supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional da área de segurança pública no Estado;\r\n\r\nII - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento das atividades de segurança pública;\r\n\r\nIII - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;\r\n\r\nIV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional.\r\n\r\nArt. 32. A matriz curricular estadual constitui-se de referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação dos profissionais de segurança pública e defesa social, com vistas ao aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização nesta área.\r\n\r\nArt. 33. Fica autorizada a criação da Universidade da Segurança Pública e Defesa Social, na modalidade presencial e à distância, que pode ser implementada nas instituições de ensino superior existentes no Estado, observadas as normas de licitação e contratos, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em Segurança Pública e Defesa Social;\r\n\r\nII - fomentar a integração entre as ações dos profissionais, em conformidade com as políticas nacionais;\r\n\r\nIII - promover a compreensão do fenômeno da violência; articular o conhecimento prático dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social com os conhecimentos acadêmicos;\r\n\r\nIV - difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz;\r\n\r\nV - incentivar a produção de conhecimento técnico-científico que contribua para o planejamento das ações de segurança.\r\n\r\nArt. 34. A Universidade da Segurança Pública e Defesa Social poderá celebrar convênio com a rede nacional de educação à distância em segurança pública (Ead Senasp).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Valorização do Profissional\r\n\r\nArt. 35. Fica criado o Programa Estadual de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública integrado ao sistema Nacional, com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar os programas de atenção psicossocial e de saúde dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Implantação de Sistema Habitacional\r\n\r\nArt. 36. É obrigatória a criação de sistema habitacional destinado aos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 37. Os documentos de identificação funcional dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social deverão ser padronizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, terão fé pública e validade em todo o território nacional, observada a legislação federal.\r\n\r\nArt. 38. A leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública devem ser adequadas à Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 39. A cada 10 (dez) anos, deverá ser realizada Conferência para debater as diretrizes e os objetivos dos Planos Estaduais.\r\n\r\nArt. 40. O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, deverá elaborar anualmente relatório a ser encaminhado à União, contendo ações e projetos que requerem auxílio financeiro para sua implementação.\r\n\r\nArt. 41. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 42. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nCabe ressaltar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3734/2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do §7º, do art. 144, da Constituição Federal, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSDS, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.\r\n\r\nO referido PL determina que cada Estado Membro elabore sua Política Estadual, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de ficar impedido do recebimento de recursos da União na área de segurança pública (Art. 22, §5º).\r\n\r\nIsto posto, apresento o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer a formulação da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS, dotando, assim, o Estado do Rio de Janeiro de um instrumento de planejamento da sua política pública de segurança.\r\n\r\nImportante mencionar que ao Estado compete estabelecer a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS, seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos, observada a Política Nacional de Segurança e Defesa Social, em especial no que se refere à análise e enfrentamento dos riscos à harmonia social.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei definirá os princípios, as diretrizes, os objetivos e as estratégias da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nVale ressaltar que a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social contará com os seguintes meios e instrumentos: a) os Planos decenais de Segurança Pública e Defesa Social; b) o Sistema Estadual de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social; c) os fundos de financiamento da Segurança Pública e Defesa Social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo; e, d) o Plano Estadual de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.\r\n\r\nPor outro lado, autoriza a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que terá as suas atribuições e o seu funcionamento estabelecidos em regulamento, por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nMister se faz dizer que o Estado do Rio de Janeiro instituirá Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social destinado a propor ações e projetos, e a articular as políticas públicas da área com a União, demais Estados Federados e Municípios.\r\n\r\nO Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que terá duração de 10 (dez) anos, deverá ser proposto por meio de Projeto de Lei à ALERJ, e terá as seguintes finalidades: a) propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência; b) propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência; c) propor metas de redução da criminalidade e da violência; d) promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas da área de Segurança Pública e Defesa Social; e, e) assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas na área de Segurança Pública e Defesa Social.\r\n\r\nNo Plano Estadual deverão estar previstas as metas de redução da criminalidade e da violência e da excelência na área de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as metas fixadas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).\r\n\r\nInstituí o Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar os dados e informações com o Sistema Nacional, com vistas à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das seguintes políticas públicas: a) segurança pública e defesa social; b) sistema prisional e execução penal; e, c) enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas.\r\n\r\nCria também o Sistema Estadual de Educação e Valorização Profissional integrado ao sistema Nacional.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que seja criada a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3970/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a manter a presença de professor mediador nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico médico de:\r\n\r\nI - deficiência múltipla associada à deficiência mental;\r\n\r\nII - deficiência mental que apresente dependência;\r\n\r\nIII - deficiência associada a transtorno psiquiátrico;\r\n\r\nIV - deficiência motora ou física com sérios comprometimentos motores e dependência de vida prática;\r\n\r\nV - transtorno invasivo do desenvolvimento com sintomatologia exacerbada;\r\n\r\nVI - transtorno de déficit de atenção com hiperatividade/impulsividade com sintomatologia exacerbada;\r\n\r\nVII - deficiência visual;\r\n\r\nVIII - deficiência auditiva.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei, entende-se como professor mediador o profissional devidamente habilitado, capacitado ou qualificado na área de educação especial que acompanha e atua em conjunto com o professor titular em sala de aula, a fim de atender aos alunos com deficiência matriculados na educação básica regular das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Nos anos iniciais do ensino fundamental, compete ao professor mediador devidamente habilitado em educação especial:\r\n\r\nI - co-reger a classe com o professor titular;\r\n\r\nII - contribuir, em razão de seu conhecimento específico, com a proposição de procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica;\r\n\r\nIII - acompanhar o processo de aprendizagem dos educandos de forma igualitária.\r\n\r\n§ 2º Nos anos finais do ensino fundamental, cabe ao professor mediador, devidamente habilitado em educação especial, apoiar, em função de seu conhecimento específico, o professor regente no desenvolvimento das atividades pedagógicas.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem deveres e atribuições do professor mediador:\r\n\r\nI - planejar e executar, em conjunto com o professor titular, as atividades pedagógicas;\r\n\r\nII - tomar conhecimento antecipado do planejamento do professor regente;\r\n\r\nIII - participar com o professor titular das orientações e assessorias prestadas pela Secretaria Estadual da Educação;\r\n\r\nIV - participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação, mediante projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nV - sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial;\r\n\r\nVI - cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno;\r\n\r\nVII - participar de capacitações na área da educação.\r\n\r\nArt. 4º - O professor mediador deverá ser contratado mediante processo seletivo público, o qual preverá remuneração adequada e equiparada ao professor titular inscrito no Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a carga horária exercida e grau de profissionalização técnica que possua.\r\n\r\nArt. 5º - Para a contratação, posse e nomeação do professor mediador deverá ser exigida devida habilitação, capacitação ou qualificação adequada em educação especial e seus desdobramentos.\r\n\r\nArt. 6º - Ao professor mediador será garantida a capacitação e formação continuada com atividades complementares, como cursos, palestras e seminários, oferecidos pela Secretaria Estadual da Educação, de acordo com as necessidades e inovações que serão levadas ao seu conhecimento.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecimento dos cursos de capacitação, qualificação e formação continuadas serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - O professor mediador não poderá ser designado ou assumir outra função na escola que não seja aquela para a qual foi contratado.\r\n\r\nArt. 8º - O professor mediador não deve assumir integralmente os(as) alunos(as) da educação especial, sendo a escola responsável por todos os seus alunos, nos diferentes contextos educacionais.\r\n\r\nArt. 9º - No caso de não haver mais alunos com deficiência na escola em que o professor mediador encontra-se lotado, este poderá ser cedido para outra Unidade Escolar em que exista demanda não atendida, desde que esta não ultrapasse o limite de 3km em relação a primeira.\r\n\r\nParágrafo único - O professor mediador deve retornar à Unidade Escolar a qual está lotado assim que a mesma matricular alunos que necessitem de educação especial.\r\n\r\nArt. 10 - Ao professor mediador, além dos direitos sociais e fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, aplica-se a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa garantir a presença do professor mediador nas salas de aula, a fim de atender aos alunos com deficiência matriculados nas etapas e modalidade de educação básica regular das escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro. Assim, em consonância às Políticas Nacionais de Educação, esta propositura incentiva a formação cidadã nas atividades pedagógicas, a partir do ensino contextualizado e inclusivo.\r\n\r\nDesta forma, o ambiente escolar se configura como um canal de mudanças onde a inclusão de crianças e jovens na rede regular de ensino pode ser entendido como o início de um processo de transformações de pensamentos e atitudes, possibilitando a inserção de pessoas com deficiência na sociedade.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo qualificar o processo de ensino e aprendizagem dos educandos com deficiência, condutas típicas e altas habilidades, matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, com a garantia de um acompanhamento mais minucioso de um segundo mestre no aprendizado repassado na mesma forma a todos os alunos das escolas estaduais regulares, qual seja o professor mediador.\r\n\r\nNesse contexto, é fundamental a presença dessa figura dentro das salas de aulas com o intuito de possibilitar o aprendizado proveitoso e a vivência dos estudantes com deficiência na escola estadual de ensino regular, o que efetivaria a inclusão social destas crianças e jovens.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de educação inclusiva.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 258/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado um Hospital Público Estadual de Urgência e Emergência, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo, desde já autorizado a abertura de crédito suplementar se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa dispõe sobre a implementação de um Hospital Público Estadual de Urgência e Emergência, no Município de Itaguaí, por ser medida urgente de interesse público.\r\n\r\nA população de Itaguaí, e dos municípios adjacentes como Mangaratiba e Seropédica, sofrem com a precariedade da rede de saúde disponível. O Hospital Municipal São Francisco Xavier, enfrenta grandes dificuldades na mantença de prestação mínima de saúde a sociedade, com inclusive fechamento de maternidade e falta de tratamentos médicos em geral como emergência pediátrica e ortopédica.\r\n\r\nO município de Itaguaí, é localizado estrategicamente em localidade portuária, o que ocasiona um frequente fluxo migratório e transitório de pessoas, altamente prejudicado em sua sustentabilidade por essa razão. Além de suas atividades, industrial e rural, com extrema dificuldade a recursos estatais. O que já ocasiona uma frequente sensação de fragilidade, devido a distanciamento e acesso a tutela estatal.\r\n\r\nPor tais razões, podemos constatar que a criação de um Hospital Público Estadual de Urgência e Emergência, no Município de Itaguaí, é essencial na prestação de saúde a população.\r\n\r\nPortanto, espero o apoio dos meus pares para aprovação desta indicação legislativa que visa a proteger a saúde da população local.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 387/2018\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E PROPOR MELHOR ARMAMENTO PARA ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para avaliar e propor melhor armamento para órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 05(cinco) membros e terá o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Gil Vianna, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA principal fabricante de armas usadas pela polícia do Brasil é alvo de reclamações de vários agentes policiais. Segundo o site G1, a Polícia Civil do Rio já testou várias pistolas dos modelos mais usados pelos policiais. Entre os defeitos denunciados estão até mesmo disparos acidentais. Com um movimento simples, a arma dispara sozinha, segundo o resultado da perícia da própria Polícia Civil. Uma arma modelo PT 100, da fabricante Taurus, foi comprada por um po licial civil do Rio . Em tese, a empresa responsável testou a arma, que deveria estar perfeita e pronta para uso. No entanto, a arma apresenta falhas grosseiras na confecção. A mais grave delas é o erro de alinhamento da munição com o cano. Só em nosso Estado, as armas da empresa Taurus são usadas por cerca de 35 mil policiais civis e militares. A Polícia Civil fez um teste pra avaliar a eficiência das pistolas e separou lotes de dois dos modelos mais usados por policiais civis e militares no estado. A perícia aconteceu nos dias 31 de março e 1º de abril e agora saiu o resultado. Das 55 pistolas testadas, todas compradas há no máximo de 2 anos pela polícia civil, 36 apresentaram problemas. Primeiro foram testadas 35 pistolas da Taurus, modelo PT 940. Dessas, 20 apresentaram pelo menos uma falha. A segunda perícia foi feita em pistolas Taurus, do modelo PT 840. Das 20 pistolas testadas, 16 apresentaram problemas. Em 2009, a secretaria de segurança do rio investiu R$ 6 milhões na compra de mais de 1,3 mil carabinas da Taurus. Mil delas apresentaram problemas e a troca das armas defeituosas só acabou neste ano. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, abriu uma sindicância a fim de apurar essas falhas. No Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança abriu uma licitação internacional para aquisição de armamento mais moderno, confiável e barato. Neste momento, nosso Estado passa por uma crise na Segurança. Precisamos dar a nossa contribuição com a criação desta Comissão.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 391/2018\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINIAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA \"MINHA CASA MINHA VIDA\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 29 do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINIAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA \"MINHA CASA MINHA VIDA\" sob gestão pública (CEF), iniciativa privada e responsabilidade dos Municípios e do Estado nas questões ambientais relativas a água, esgoto e destino final do lixo, composta de 07 (sete) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom apartamentos de aproximadamente 49 metros quadrados, dois quartos, sala, cozinha, banheiro e piso de cerâmica em todos os cômodos, os residenciais “Minha Casa Minha Vida” entregues pela Caixa Econômica Federal, seguem com soluções sustentáveis acrescentadas ao Projeto. Todo o esgoto gerado - segue para uma estação de tratamento própria, capaz de eliminar até 98% da poluição orgânica, medida pelo índice de Demanda Bioquímica de Oxigênio (BDO), antes do descarte em córrego próximo sem nenhum dano ambiental.\r\n\r\nSendo assim, o que vem ocorrendo na maioria desses empreendimentos, sobretudo na Zona Oeste, é a cobrança da taxa de esgoto por parte do poder público através de concessão ou não junto com a conta de água, gerando uma bitributação, onerando ainda mais o morador de baixa renda.\r\n\r\nCom função de averiguar essas denúncias, venho a presença de meus pares solicitar a criação da referida comissão especial.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 171/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À CEDAE, ACERCA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PAQUETÁ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELlOMAR COELHO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal: \r\n\r\nVimos recebendo muitas queixas de moradores de Paquetá, Município do Rio de Janeiro, acerca da insuficiência de rede e sistema de esgotamento sanitário para a referida ilha, situada no meio da Baía de Guanabara. Neste sentido, solicitamos os devidos esclarecimentos: \r\n\r\n1) Existe conhecimento, por parte desta Companhia, de que o sistema de esgotamento sanitário da referida ilha apresenta refluxo em diversos pontos da rede, em períodos de maior movimento, chuvas e outras situações onde há maior produção de efluentes? \r\n\r\n2) Existe algum projeto previsto para a correção das limitações existentes na rede e no sistema de esgotamento sanitário da referida ilha? Em caso afirmativo, apresente memorial descritivo, projeto básico ou outro documento de apresentação do referido projeto, contendo os dados técnicos, capacidade operacional, custos de implantação e previsão do início das operações. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 172/2018\r\n\r\nSOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA OS PRESÍDIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULlANELLI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento nos arts. 101 da Constituição do Estado e 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja expedido documento à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para que informem sobre as questões abaixo descritas: \r\n\r\n1. as empresas fornecedoras de alimentação e os respectivos presídios que atendem; \r\n\r\n2. a localidade onde estão instaladas cada uma destas empresas; \r\n\r\n3. as refeições oferecidas diariamente para cada interno; \r\n\r\n4. a quantidade de refeições entregues diariamente por empresa/presídio; \r\n\r\n5. o valor pago às empresas por cada uma destas refeições entregues. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputado DR. JULlANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 173/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na qualidade de parlamentar estadual e de membro da Comissão de Educação da ALERJ, com base no artigo 101, caput , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Wagner Victer, as seguintes informações: \r\n\r\n1) Existe previsão do fechamento de alguma escola ou de turnos no estado do Rio? E de fechamento de turmas em massa? Se forem acontecer esses fechamentos, em que unidades ocorrerão? \r\n\r\n2) Qual é o número total de escolas em funcionamento hoje na rede estadual? Esse número era quanto em 2010 e em 2015? \r\n\r\n3) Quantos profissionais de educação existem na rede estadual? Quantos estão licenciados? \r\n\r\n4) Qual é a carência de professores na rede? Gostaríamos de receber esse quadro discriminado por cidade e pela carência de disciplina. \r\n\r\n5) Quantas aulas ficaram sem professor em 2017? Gostaríamos de receber esse quadro discriminado por cidade. \r\n\r\n6) Como está a previsão da nomeação dos professores aprovados em concurso público (2011, 2013.1, 2013.2 e 2014), convocados e habilitados em todo processo admissional da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro? \r\n\r\n7) O Matrícula Fácil registrou a inscrição de quantos estudantes para a rede estadual em 2018? Quantos foram inscritos em 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010? \r\n\r\n8) Como ficou o índice de evasão escolar em 2017? Quantos alunos abandonaram a escola no final de 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010? Existe algum estudo da Seeduc sobre as motivações dessa evasão e de possíveis soluções para manter o estudante em sala de aula? \r\n\r\n9) Que obras foram realizadas em escolas no ano de 2017? Qual a previsão de obras em escolas em 2018? \r\n\r\n10) Qual é a carência de porteiros e outros profissionais administrativos nas escolas? Gostaríamos de receber esse quadro discriminado por cidade. \r\n\r\n11) Quantas escolas da rede estadual tiveram Educação de Jovens e Adultos em 2017? Qual é a proposta para 2018? E quantas escolas tiveram EJAs e NEJAs em 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010? \r\n\r\n12) Quais são os estudos de escolaridade e demanda da população do Rio de Janeiro que a Seeduc utiliza para basear suas ações? \r\n\r\n13) Existe algum estudo da Seeduc sobre o impacto do fechamento de escolas e turmas para as comunidades e para a evasão escolar? \r\n\r\n14) Que políticas a Seeduc adota de chamada ativa para estimular as pessoas a se inscreverem nas escolas estaduais e concluírem o ensino médio? \r\n\r\n15) A Seeduc está garantindo o direito dos professores que participarem de greve ou paralisações de registrarem suas ausências' no respectivo dia com o código 61 (de greve)? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 174/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na qualidade de parlamentar estadual e de Presidente da Frente Parlamentar do Transporte Aquaviário da ALERJ, com base no artigo 101, caput r da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro, Rodrigo Vieira, as seguintes informações: \r\n\r\n1) as respostas da Secretaria de Transporte sobre as sugestões de mudança no edital sistematizadas por essa frente e por outras entidades no processo de consulta pública sobre o edital da licitação do sistema de barcas. \r\n\r\n2) a apresentação do calendário do processo licitatório, como detalhamento dos prazos e da previsão de realização de audiências públicas. \r\n\r\n3) a disponibilização dos bens reversíveis e não reversíveis, com a avaliação do valor de cada um deles. \r\n\r\n4) a posição da Secretaria de Transportes sobre a reivindicação de abertura de um novo período de debates sobre o futuro do transporte aquaviário no estado do Rio de Janeiro, com a disponibilização prévia de todas as informações relativas ao sistema e a realização de novas audiências públicas nas cidades atendidas pelas barcas e naquelas onde existem mobilização de criação de novas estações. Essa ampliação do debate precisaria acontecer antes que o edital seja finalizado e publicizado. \r\n\r\n5) a apresentação dos estudos de viabilidade sobre a implantação da estação em São Gonçalo, da linha social em Charitas e da ampliação dos horários de viagens em Cocotá. \r\n\r\n6) a explicitação das recomendações e regras referentes a circulação de ciclistas nas embarcações. Gostaríamos de saber se houve alguma orientação para que a CCR Barcas impeça ou dificulte o tráfego de ciclistas nas embarcações? \r\n\r\nConsideramos que o estímulo à utilização de bicicletas e a adequação da infraestrutura urbana para tal são tarefas centrais do poder público diante da elaboração de uma política de mobilidade urbana efetiva e coerente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 175/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na qualidade de parlamentar estadual, com base no artigo 101, caput , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Defesa Civil do Rio de Janeiro, Ronaldo Alcântara, informações sobre denúncias que recebemos de servidores do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEsses trabalhadores nos informaram que, em 2008, foi aberto um grande concurso para médicos clínicos, socorristas e algumas especialidades visando atendimento nas UPAS e em quartéis. Os médicos socorristas tiveram treinamento durante algumas semanas aprendendo como atuar nas ruas, já os demais tiveram apenas treinamento militar. Com o fracasso do projeto de Sérgio Cabral, as UPAS foram desmilitarizadas e vários militares foram lotados no Hospital dos Bombeiros, policlínicas e uma boa parte cedida a hospitais do Estado e funções burocráticas na Secretaria de Saúde. Em agosto, os médicos (tenentes e capitães) que estão lotados no Hospital dos Bombeiros e policlínicas foram surpreendidos com uma escala extra sem remuneração para suprir a falta de médicos no Grupamento de Socorro de Emergência (GSE), especificamente no Batalhão do Méier \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\n- Esses servidores são médicos dedicados ao atendimento do sistema de saúde dos bombeiros onde cumprem carga horária de 24h/semana em atendimentos ambulatoriais, cirurgias, plantões de pronto-atendimento e outras funções burocráticas; \r\n\r\n- Muitos médicos não se sentem preparados, embora tenham oferecido um curso básico de atendimento de emergência de 1 dia, pois se dedicam há anos a especialidades como oftalmologistas, otorrinos, pediatras, ortopedistas e etc. Tal reenquadramento, parece expor trabalhadores e usuários ao erro médico; \r\n\r\n- Muitos não prestaram concurso para socorristas; \r\n\r\n- Esses servidores serão submetidos a escalas extras e sobreavisos sem redução de carga horária ou remuneração, portanto haverá sobrecarga de trabalho; \r\n\r\n- Os médicos que se encontram cedidos à Secretaria de Saúde ou vinculados a deputados na Alerj que prestaram concurso para socorristas não foram convocados e grande parte não deve cumprir a carga horária de 24h; \r\n\r\nDiante desse quadro, requeremos as seguintes informações: \r\n\r\n1) O CBMERJ admite a existência de escala extra sem remuneração no Grupamento de Socorro de Emergência, no Batalhão do Méier? O Corpo de Bombeiros confirma esse procedimento irregular? \r\n\r\n2) Inicialmente esse procedimento está em andamento no Méier, pelo que tomamos conhecimento. Visto que não há previsão de concurso público por 2 anos e a sobrecarga de trabalho tende a levar ao afastamentos por doenças, o Governo garante que não haverá necessidade de mais plantões em outras unidades? Qual o planejamento do CBMERJ a esse respeito? \r\n\r\n3) O CBMERJ tem um quadro detalhado da falta de médicos e as especialidades com carência no Hospital dos Bombeiros e policlínicas? Solicitamos que esses dados sejam encaminhados ao nosso mandato. \r\n\r\n4) O governo pretende tratar de forma diferenciada e abusivamente discriminatória servidores aprovados no mesmo concurso e com a mesma função original? Alguns serão obrigados a ampliar sua carga de trabalho e outros não? \r\n\r\n5) Existe algum risco dessa sobrecarga causar erros médicos? O CBMERJ fez algum estudo antes de promover essas mudanças? \r\n\r\n6) O CBMERJ está colocando profissionais que não prestaram concurso para socorrista para exercer esta função? \r\n\r\n7) Devido ao grande número de dispensas médicas que aconteceram após a ameaça do plantão nas ambulâncias, trabalhadores informaram que, como forma de coação, os médicos com dispensa (dispensa essa que permite trabalhar no que já fazemos, mas não podemos ser expostos a esforço físico como ocorre nas ambulâncias) terão que trabalhar em regime de segunda a quinta de 8:00h-17:00h e sextas de 8:00-12:00h enquanto durar a dispensa baseados na portaria CBMERJ nº 863 de 17/09/2015. Alguns destes trabalhadores foram chamados para informarem o que vão decidir, ou seja, ou abandonam a dispensa e se sujeitam ao plantão na ambulância ou serão punidos com este novo horário, sendo que este horário imposto levaria muitos colegas a pedirem baixa da corporação. Essa informação procede? \r\n\r\n8) Em suma, além de coibir os abusos impostos aos trabalhadores do Corpo de Bombeiros, o mandato do deputado estadual Flavio Serafini gostaria de tomar conhecimento da explicação do CBMERJ para o elevado número de oficiais cedidos ao governo, enquanto ocorre falta de médicos nas ambulâncias, e a justificativa de não abrirem um novo concurso já que o serviço do GSE é essencial para a população. \r\n\r\nFicamos no aguardo dessas respostas para que possamos buscar uma resolução o quanto antes para a situação de precariedade nas condições de trabalho desses servidores e reduzir riscos de serem prestados atendimento de saúde inseguros para a população. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 176/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, na qualidade de parlamentar estadual, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, Gabriel Carvalho Neves, o seguinte.\r\n\r\nDiante da importância da política de assistência social para vítimas de tragédias e remoção e da efetivação do direito à moradia, o mandato do deputado estadual Flávio Serafini vem acumulando uma série de denúncias sobre o pagamento e cadastramento do Aluguel Social. Diante disso, requeiro as seguintes informações:\r\n\r\n1) a apresentação da listagem completa (dividida por cidade) dos beneficiários do Aluguem Social;\r\n\r\n2) a informação do valor total destinado pelo Governo Estadual para o benefício e;\r\n\r\n3) a apresentação do calendário previsto para 2018 de pagamento do Aluguel Social;\r\n\r\n4) existe algum convênio firmado sobre o Aluguel Social com a Prefeitura de Niteroi? Solicitamos a cópia deste documento.\r\n\r\n5) também solicitamos a explicação de como é possível promover a inclusão de novas pessoas que demandarem o benefício destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 177/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO VIEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, SOBRE AS OBRAS PARALISADAS DA ESTAÇÃO GÁVEA DO METRÔ \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMAO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do Artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor RODRIGO VIEIRA, Secretário de Estado de Transportes, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade. \r\n\r\n01 - Das 6 estações da Linha 4 do metrô, a única inacabada e com as obras paralisadas a mais de 3 anos é a estação Gávea. Por que? \r\n\r\n02 - A concessionária Rio Barra, responsável pela execução da obra, decidiu ainda no 2° semestre de 2017, começar a inundação do buraco que leva até a futura estação Gávea com o intuito de evitar o desmoronamento até o reinício das obras. \r\n\r\nIsso quer dizer que a retomada das obras não mais irá acontecer neste governo? \r\n\r\n03 - Apesar do Tribunal de Contas do Estado ter apontado um sobrepreço e superfaturamento na execução da obra de cerca de R$ 3 bilhões, não existem mais recursos por parte da concessionária nem do governo do estado para a conclusão das obras?\r\n\r\n04 - Com 48% das obras concluídas, qual o total de recursos já empregados ali ? \r\n\r\n05 - E com 52% das obras ainda para serem concluídas, qual o total de recursos necessários para a sua finalização ? \r\n\r\n06 - Mesmo com a liberação, por parte do Tribunal de Contas do Estado, em janeiro/2018, para a continuação das obras, a concessionária em conjunto com o governo do estado decidiram continuar com o alagamento da estação Gávea. Por que? \r\n\r\n07 - O BNDES havia disponibilizado R$ 1 bilhão para a conclusão das obras da Linha 4. Por que esse recurso não chegou aos cofres do governo do estado? \r\n\r\n08 - Nesses 3 anos da obra paralisada, qual o volume de recursos que já foram consumidos para a manutenção do canteiro de obras? \r\n\r\n09 - Para o término da Linha 4, falta a escavação de mais 1,2 km de túnel que liga o Leblon a Gávea. \r\n\r\nQual o volume de recursos que ainda faltam para a conclusão do túnel? E qual o volume de recursos para a conclusão da estação Gávea ? \r\n\r\n10 - Qual o custo de manutenção, nesses 3 anos de obra paralisada, do equipamento conhecido como \"tatuzão\"? \r\n\r\n11 - Com déficit de R$ 10 bilhões no orçamento do Estado para 2018, qual a fonte de recursos que o Estado empregará para a conclusão da Linha 4 do metrô, incluindo a estação Gávea ? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 178/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro, com base no Artigo 101, caput , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), Wagner Victer, as seguintes informações: \r\n\r\n1. Existem pendências nos repasses contratuais envolvendo esta ilustre SEEDUC e a empresa Atrio Rio Service prestadora de serviços? \r\n\r\n2. Caso existam pendências nos repasses contratuais envolvendo esta ilustre SEEDUC e a empresa Atrio Rio Service prestadora de serviços, quais são essas pendências? \r\n\r\n3. Ainda, em caso positivo, há previsão de resolução das pendências nos repasses contratuais envolvendo esta ilustre SEEDUC e a empresa Atrio Rio Service prestadora de serviços? \r\n\r\n4. Caso não existam repasses pendentes, o que a SEEDUC pretende fazer para solucionar as denúncias de atrasos no pagamento de vale transporte (julho de 2016 e fevereiro de 2017), vale alimentação (julho de 2016 e fevereiro de 2017), salários e férias (outubro de 2017 até a presente data) da Atrio Rio Service com os seus trabalhadores em contratos de prestação de serviço junto á esta ilustre secretaria? \r\n\r\nReiterando os votos de respeito e estima, agradeço antecipadamente pela atenção dispensada no intuito de prestar as informações aqui solicitadas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 179/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA IGREJA UNIVERSAL DENTRO DA ESTAÇÃO SUPERVIA COSMOS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o art. 101 caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, que se oficie ao Secretário Estadual de Transportes, para que atenda ao esclarecimento abaixo.\r\n\r\nÉ de conhecimento do gabinete a informação de que foi construída unidade da Igreja Universal dentro da estação SUPERVIA em Cosmos e que a concessionária teria vendido o terreno em questão.\r\n\r\nDiante disso, requeiro inteiro teor do processo de alienação da área para a Igreja Universal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 180/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, VERENA VICENTINI ANDREATTA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, e do art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e com base na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que sejam solicitadas à Excelentíssima Secretária de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação da Cidade do Rio de Janeiro as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Evolução história do Lote 04, PAL 36.009, Rua Marquesa de Santos em Laranjeiras, mencionando anterior destinação para uso público se houver.\r\n\r\n2 - Inteiro teor da licença ambiental concedida à empresa GRC 03 Incorporações LTDA, processo nº 14/200.031/2017 para desenvolvimento de projeto de construção e edificação residencial multifamiliar, localizado no mesmo endereço.\r\n\r\n3 - Esclarecimento sobre estar o referido lote inserido na APA São José.\r\n\r\n4 - Cópia do projeto de estabilização visado pela GEO RIO, da área de declive acentuado contígua ao referido terreno.\r\n\r\n5 - Cópia da licença de obras do referido empreendimento se houver sido deferida.\r\n\r\n6 - Cópia do projeto aprovado de arquitetura e urbanismo para o mesmo empreendimento.\r\n\r\n7 - Cópia do parecer do IPHAN sobre os possíveis impactos do empreendimento ao bem cultural tutelado pelo instituto, o Conjunto Residencial Parque Guinle.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 181/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, SENHOR JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais requeiro a Vossa Excelência seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras, Senhor José Iran Peixoto Júnior, as seguintes informações sobre as obras no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Relação das obras em curso no Estado, sob a responsabilidade da secretaria, especificando:\r\n\r\nA) Em relação às obras paralisadas:\r\n\r\n1. Data de início;\r\n\r\n2. Razão da paralisação;\r\n\r\n3. Percentual realizado;\r\n\r\n4. Previsão ou não do reinício;\r\n\r\n5. Pagamentos já efetuados;\r\n\r\n6. Empresa ou consórcio responsável.\r\n\r\nB) Em relação às obras não paralisadas:\r\n\r\n1. Data de início;\r\n\r\n2. Previsão de término;\r\n\r\n3. Custo total;\r\n\r\n4. Percentual já realizado;\r\n\r\n5. Pagamentos já efetuados;\r\n\r\n6.Empresa ou consórcio responsável.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 182/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINNISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SOBRE SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DO DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o artigo 101 caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, que se oficie o Secretário Estadual de Administração Penitenciária, para que atenda aos esclarecimentos abaixo:\r\n\r\n1) Quantos e quais são os servidores requisitados ou colocados à disposição do gabinete do Deputado Estadual Marcelo Freixo, em qualquer condição.\r\n\r\n2) E quais na mesma condição estão à disposição nos seguintes órgãos da ALERJ, dos quais o parlamentar faz parte:\r\n\r\na) Comissão de Diretos Humanos;\r\n\r\nb) Comitê de Combate e Prevenção à Tortura;\r\n\r\nc) Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;\r\n\r\nd) Demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 183/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA, SOBRE SERVIDORES DE FORÇAS DE SEGURANÇA POLICIAL À DISPOSIÇÃO DO DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o artigo 101 caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, que se oficie o Secretário Estadual de Segurança, para que atenda aos esclarecimentos abaixo:\r\n\r\n1) Quantos e quais são os servidores requisitados ou colocados à disposição do gabinete do Deputado Estadual Marcelo Freixo, em qualquer condição, que pertençam às seguintes forças de segurança policial:\r\n\r\na) Polícias Federal, Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.\r\n\r\n2) Quais servidores destas forças está à disposição nos seguintes órgãos da ALERJ, dos quais o parlamentar faz parte:\r\n\r\na) Comissão de Diretos Humanos;\r\n\r\nb) Comitê de Combate e Prevenção à Tortura;\r\n\r\nc) Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;\r\n\r\nd) Demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 184/2018\r\n\r\nSOLICITA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EXMO. SR. WAGNER VICTER, INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE REPASSE DE VALORES DA OPERAÇÃO LAVA JATO PARA SER UTILIZADO NA RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Secretário Estadual de Educação, Exmo. Sr. Wagner Victer, o envio de informações completas sobre o termo de repasse dos valores recuperados pela Força Tarefa da Lava Jato, firmado entre os representantes da Justiça Federal, Ministério Público Federal e Estadual e o Governo do Rio de Janeiro, destinando os recursos para reforma de escolas no Estado. Solicito ainda as seguintes informações:\r\n\r\n- Quantas unidades escolares serão beneficiadas por esses recursos?\r\n\r\n- Qual o critério adotado para a escolha das unidades escolares que serão reformadas?\r\n\r\n- Fornecer a relação das unidades escolares selecionadas, com sua respectiva localização e número de alunos de cada escola.\r\n\r\n- Qual o prazo para a conclusão das reformas e efetiva entrega das unidades em plenas condições de serem utilizadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 185/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS DE ALMEIDA LIMA, PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA). \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro, com base no Artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seja oficiado o Sr. Marcus de Almeida Lima, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para que no prazo legal forneça as informações abaixo listadas: \r\n\r\n1. Organograma atualizado do órgão. \r\n\r\n2. Quantificação e discriminação de todos os cargos em comissão existentes no órgão. \r\n\r\n2.1. Identificação de cada um dos ocupantes dos cargos em comissão, bem como sua lotação, evolução remuneratória desde janeiro de 2015 até a presente data e função dentro da estrutura organizacional. \r\n\r\n3. Quantificação dos cargos efetivos do órgão \r\n\r\n3.1. Identificação de cada um dos ocupantes dos cargos efetivos, bem como sua lotação, evolução remuneratória desde janeiro de 2015 até a presente data e função dentro da estrutura organizacional. \r\n\r\n4. Quantificação e identificação dos funcionários do INEA cedidos a outros órgãos, bem como informação a respeito dos órgãos para os quais foram cedidos, remuneração e o ônus do pagamento após a cessão. \r\n\r\n5. Quantificação e identificação dos funcionários requisitados pelo INEA, bem como lotação, evolução remuneratória desde janeiro de 2015 até a presente data e função dentro da estrutura organizacional. \r\n\r\n6. Informações a respeito da forma de controle de ponto e frequência dos funcionários comissionados, efetivos, requisitados e contratados. \r\n\r\n7. Discriminação de gastos com cargos comissionados desde janeiro de 2015 até a presente data. \r\n\r\n8. Discriminação de gastos com empresas contratadas desde janeiro de 2015 até a presente data. \r\n\r\n9. Orçamento do INEA dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018.\r\n\r\n10. Obras em andamento em realização pelo órgão. \r\n\r\n11. Obras iniciadas e interrompidas pelo órgão, bem como a motivação da interrupção. \r\n\r\n12. Obras concluídas realizadas pelo órgão \r\n\r\n13. Contratos vigentes realizados pelo INEA com discriminação das partes, objeto, valores, prazo. \r\n\r\n13.1. Fornecimento de cópia dos contratos. \r\n\r\n14. Contratos assinados pelo INEA desde janeiro de 2015 até apresente data, com discriminação das partes, objeto, valores, prazo. \r\n\r\n14.1. Fornecimento de cópia dos contratos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 186/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO EXCELENTÍSSIMO DR. ANTONIO DA HORA, SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, com base no Artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seja oficiado o Dr. Antonio da Hora, Secretário de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, para que no prazo legal forneça as informações abaixo listadas: \r\n\r\n1. Organograma atualizado da Secretaria. \r\n\r\n2. Quantificação e discriminação de todos os cargos em comissão existentes na Secretaria. \r\n\r\n2.1. Identificação de cada um dos ocupantes dos cargos em comissão, bem como sua lotação, evolução remuneratória desde janeiro de 2015 até a presente data e função dentro da estrutura organizacional. \r\n\r\n3. Quantificação dos cargos efetivos da Secretaria. \r\n\r\n3.1. Identificação de cada um dos ocupantes dos cargos efetivos, bem como sua lotação, evolução remuneratória desde janeiro de 2015 até a presente data e função dentro da estrutura organizacional. \r\n\r\n4. Quantificação e identificação dos funcionários da Secretaria cedidos a outros órgãos, bem como informação a respeito dos órgãos para os quais foram cedidos, remuneração e o ônus do pagamento após a cessão. \r\n\r\n5. Quantificação e identificação dos funcionários requisitados pela Secretaria, bem como lotação, evolução remuneratória desde janeiro de 2015 até a presente data e função dentro da estrutura organizacional.\r\n\r\n6. Informações a respeito da forma de controle de ponto e frequência dos funcionários comissionados, efetivos, requisitados e contratados. \r\n\r\n7. Discriminação de gastos com cargos comissionados desde janeiro de 2015 até a presente data. \r\n\r\n8. Discriminação de gastos com empresas contratadas desde janeiro de 2015 até a presente data. \r\n\r\n9. Orçamento da Secretaria dos anos de 2015,2016,2017 e 2018. \r\n\r\n10. Obras em andamento em realização pela Secretaria. \r\n\r\n11. Obras iniciadas e interrompidas pela Secretaria, bem como a motivação da interrupção. \r\n\r\n12. Obras concluídas realizadas pela Secretaria \r\n\r\n13. Contratos vigentes realizados pela Secretaria, com discriminação das partes, objeto, valores, prazo. \r\n\r\n13.1. Fornecimento de cópia dos contratos. \r\n\r\n14. Contratos assinados pela Secretaria, desde janeiro de 2015 até apresente data, com discriminação das partes, objeto, valores, prazo. \r\n\r\n14.1. Fornecimento de cópia dos contratos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de mar de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 187/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES, SR. RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nVenho requerer à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes, Sr. Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, solicitando sejam prestadas as informações solicitadas a seguir, no prazo constitucional de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade.\r\n\r\n1- Em observância ao artigo 5º da Lei 4224 de 25 de novembro de 2003 e ao artigo 39, parágrafo 1º, inciso III da Lei 7329 de 08 de julho de 2016, quais estações metroviárias e ferroviárias apresentam em seus acessos e plataformas o piso tátil, seguindo as normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da ABNT?\r\n\r\n2- Caso haja alguma estação metroviária e ferroviária sem o piso tátil, quais são?\r\n\r\n3- Em observância ao artigo 12 da Lei 4224 de 25 de novembro de 2003, quais vagões apresentam em seu interior piso tátil, seguindo as normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da ABNT?\r\n\r\n4- Caso haja algum vagão metroviário e ferroviário sem o piso tátil, quais são?\r\n\r\n5- Em caso de ausência de piso tátil nos acessos, plataformas e vagões dos transportes ferroviários e metroviários, quais as medidas estão sendo adotadas pelo Exmo. Secretário?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 188/2018\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES REFERENTES À REALIZAÇÃO DO “TESTE DO PEZINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento nos art. 101 da Constituição do Estado e 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja expedido documento à Secretaria Estadual de Saúde para que informem sobre as questões abaixo descritas: 1) Qual a quantidade mensal de testes do pezinho realizados pela APAE?; 2) Dentre os seis exames preconizados pelo Ministério da Saúde, quais têm sido realizados pela APAE, a partir de janeiro de 2018?; 3) Dos testes anteriores, passivos do IEDE, quais os exames foram realizados?; 4) Os que foram realizados, não foram realizados pelo IEDE, como serão/estão sendo processados ou realizados?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 189/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MARCELO BEZERRA CRIVELLA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Município do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Bezerra Crivella, buscando entender como serão realizadas as alterações propostas por V. Exa. que perpassam pelas unidades de saúde e pelas políticas públicas, tais como a Estratégia da Saúde de Família - ESF, solicitamos encaminhar as seguintes informações: \r\n\r\n1. Como e em que termos se dará a migração dos 300 (trezentos) médicos e dos 300 (trezentos) enfermeiros do seu quadro de servidores para assumir o controle das equipes de Saúde da Família, conforme informação constante da sua rede social https://www.facebook.com/marcelocrivella/posts/1757570224266220?\r\n\r\n2. Quem e em que tempo substituirá esses profissionais que atuavam, até então, diretamente na rede Municipal de Saúde? \r\n\r\n3. Como ficarão as Organizações Sociais, especialmente quanto aos Contratos de Gestão celebrados e das obrigatórias alterações, por meio de termo aditivo, diante desse novo modelo, contemplando os repasse e as implicações nas propostas técnicas e econômicas apresentadas quando de sua contratação? \r\n\r\n4. Considerando a escassez de insumos e medicamentos nas unidades de saúde, qual a possibilidade dos valores da saúde redirecionados para outros órgãos, retomar para a Saúde com a finalidade de municiar as unidades de saúde com o mínimo de insumos e medicamentos básicos? \r\n\r\n5. Como se dará a Estratégia da Saúde da Família dentro desse novo modelo de gestão? \r\n\r\n6. Como ficará a aplicação dos percentuais mínimos garantidos constitucionalmente para a saúde, nos termos do artigo 198, § 2°, inciso III c/c 212, caput da Constituição Federal de 1988, entendendo que ainda que, tradicionalmente, o Município aplique acima do percentual de 15% (art. 7° da Lei Complementar nº 141/2012), ainda não são suficientes para garantir a assistência de qualidade? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de março de 2018. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 190/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre a previsão de pagamento do 13º salário, referente a 2017, dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 191/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SECTIDS), GABRIELL NEVES. \r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), Gabriell Neves, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações relativas ao Abrigo Cristo Redentor, de atendimento a idosos, em Bonsucesso, conforme o descrito abaixo: \r\n\r\n1- Quantitativo de funcionários de apoio e técnicos que trabalham na instituição, especificando turnos e funções; \r\n\r\n2- Especificar o quantitativo de funcionários que atuam no controle de entrada e saída dos idosos; \r\n\r\n3- Nome das empresas terceirizadas que prestam serviço à instituição e o tipo de serviço prestado; \r\n\r\n4- Nome e função do(s) funcionários(os) que porventura possua(m) procuração para receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC) dos idosos abrigados; \r\n\r\n5- Quanto a instituição recebeu de subsídios dos governos estadual e federal nos anos de 2016 e 2017, e desses valores, quanto foi gasto com a sua manutenção. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 430/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 34-M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 478 de 2015 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Martins que, \"DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 478/15, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS QUE, \"DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO”.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido. \r\n\r\nO PL em tela, ao pretender obrigar as concessionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro a aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, o pagamento da tarifa por meio de cartão de débito, dispõe sobre meios de pagamento, interferindo na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme dispõe o Art. 22, I, in fine da CRFB/88. \r\n\r\nNesse diapasão, a pretexto de tratar sobre direito do consumidor, versa sobre matéria de interesse nacional, dispondo sobre o meio de pagamento, questão de competência privativa da União para dispor sobre direito civil, extrapolando a competência estadual para tratar de direito do consumidor e adentra em matéria de caráter geral de direito civil.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 431/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 35-M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1168 de 2015 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, \"CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO \"BALAS PERDIDAS\" E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1168 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE \"CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO \"BALAS PERDIDAS\" E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança pública estadual, conferindo máxima efetividade ao Artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio 'de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor asseguremos interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de \"sistema especial' deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nNão menos importante destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 432/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 31-M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3682 de 2017 de autoria do Deputado Milton Rangel que \"ALTERA A LEI N° 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERACIONALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3682/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"ALTERA A LEI N° 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERACIONALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nAo propor novo regulamento para atividades internas da Administração - interferindo, neste caso, na organização e no funcionamento do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, o projeto em comento invadiu o campo de reserva de administração, conforme previsão do Art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001. \r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição Estadual. \r\n\r\nMas não é só isso. Instado a se manifestar sobre o tema, o Proderj informou que é a autoridade certificadora do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e que para cumprir esta função firmou, em 2009, contrato com a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), sendo, portanto, Autoridade Certificadora de 2° nível subordinada à esta entidade. \r\n\r\nCom efeito, aduz que o processo de emissão do certificado dos usuários é realizado por uma Autoridade de Registro que efetua o procedimento de validação documental. Neste contexto a IOERJ atua. conjuntamente com o Serpro como Autoridade de Registro, ambas subordinadas a AC-Proderj. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio acima, demonstra o funcionamento da estrutura da seguinte forma: \r\n\r\nAutoridade Certificadora de 1° nível - AC-SERPRO \r\n\r\nAutoridade Certificadora de 2° nível - AC-PRODERJ \r\n\r\nAutoridade de Registro - AR-SERPRO \r\n\r\nAutondade de Registro- AR-IOERJ\r\n\r\nO Proderj, desta forma, é uma autarquia que tem a incumbência de administrar, gerir e manter a tecnologia da informação para os órgãos da Administração Pública Estadual. Por outro lado, a IOERJ é uma empresa pública cuja finalidade não se coaduna com a intenção do PL de lhe atribuir a responsabilidade de gestão de Tecnologia da Informação no âmbito do Governo do Estado. A sua aprovação, aliás, implicaria em uma competição entre empresas do Governo, o que não seria eficiente para a administração pública. \r\n\r\nEnquanto responsável pela Autoridade Certificadora, vale dizer, o Proderj garante economicidade para todos os entes da Administração Pública Estadual nos processos de aquisição dos diversos certificados digitais ofertados na praça, realizando pesquisa de mercado anualmente para legitimar os valores praticados. \r\n\r\nPor tudo isso, forçoso concluir que, além de inexequível, a proposição legislativa encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no Art., 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nDiante de todos os fundamentos apresentados entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 433/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 37-M, de 21 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 473-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc , \"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 473-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto .de lei, que pretende dispor sobre o prazo de autuação de infrações dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o Art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. \r\n\r\nDemais disso, ante a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, instituiu, ela, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, norma federal com competência para normatizar o trânsito de maneira uniforme em todo o território nacional. Tal normatização permite que todos os órgãos de trânsito caminhem numa só direção. \r\n\r\nNesse sentido, o capítulo XVIII do CTB, trata sobre o processo administrativo instaurado a partir da ocorrência da infração de trânsito, com a lavratura do auto de infração. \r\n\r\nOutro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem orientado no sentido de não permitir a exigência do imediato pagamento da multa quando não tiver sido expedido a regular notificação do infrator, no prazo determinado por lei. \r\n\r\nRegistra-se que o CONTRAN, por meio da Resolução 363 de 28 de outubro de 2010, dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência.\r\n\r\nE não é só. Após consulta formulada ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN informou que cabe ao órgão a confecção da notificação de autuação, pois cumpre o prazo estabelecido no Art. 281 do CTB, cabendo a parte da expedição aos infratores à Empresa de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nDesta forma, ao imiscuir-se em matérias legislativas que não se encontram em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, acaba por violar o pacto federativo, preceituado no Art. 1º da Carta da República Federativa.\r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 434/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 38-M, de 21 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1285-A, de 2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho que, “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1285-A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança rodoviária em âmbito estadual. \r\n\r\nSobre o tema, dispõe o inciso XII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 21. Compete à União: \r\n\r\n\"(...) \r\n\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nd) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;\" \r\n\r\n(grifo nosso) \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre temas afetos ao serviço de transporte ferroviário, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. \r\n\r\nNota-se, portanto, apresenta inconstitucionalidade intransponível. \r\n\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 10, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 435/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 41-M, de 22 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2541-A, de 2017, de autoria da Deputada Fatinha que, “''VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2541-A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FATINHA, QUE ''VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade aos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nSobre o tema, dispõe o inciso I do artigo 22, XIII do artigo 48 e o artigo 192, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nI- direito civil, comercial; penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\" \r\n\r\n\"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;\" (grifo nosso) \r\n\r\n\"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estrutura do de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (grifo nosso)\r\n\r\nEm consonância com o espirito constitucional, foi editada a Lei Federal n° 7.089, de 23 de março de 1983, que expressamente \"veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo\", que logrou êxito em regulamentar de forma geral e eficiente a questão. \r\n\r\nLogo, a presente iniciativa legislativa, ao dispor sobre situação afeta ao sistema financeiro nacional, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. \r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar que a medida prevista na proposta em análise certamente causará sérios transtornos no sistema operacional adotado pelas instituições financeiras, uma vez que estabelece tratamento peculiar diferenciado aos usuários fluminenses. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 436/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 42-M, de 22 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3479-A, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3479/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nPretende-se, com a iniciativa em comento, garantir aos servidores militares inativos que, em caso de exclusão das respectivas corporações, mantenham a percepção dos proventos já concedidos. \r\n\r\nEntretanto, a alteração das normas estatutárias e remuneratórias dos servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, depende de iniciativa legislativa-reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1°, II, \"c\", da Carta Federal e 112, §1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\n\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em caso como o presente, pinçado a título de exemplo: \r\n\r\n\"Projeto de lei que previa a concessão do benefício aos policiais e bombeiros que apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o benefício aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, - reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1°, II, \"b (...) da Constituição Estadual\". Declaração incidental de inconstitucionalidade na Apelação nº 0449215- 47.2015.8.19.0001. Relator Des. Maurício Caldas Lopes. Julgamento em 06/07/2016. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dós Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nMas não é só. Inequívoca, também, a violação ao caput do art. 40 da Constituição Federal, que assegura o regime previdenciário aos servidores titulares de cargo efetivo, eis que perdido o cargo, há perda do vínculo previdenciário. \r\n\r\nHá que citar, ainda, que a medida representaria concessão de privilégio injustificado aos servidores militares, não extensível aos demais servidores públicos, em flagrante desconsideração ao princípio da isonomia. \r\n\r\nPor fim, a violação ao princípio republicano, na medida em que a futura norma esvaziaria a punição administrativa à conduta grave que resulte na exclusão do militar da corporação. \r\n\r\nDiante destes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 442/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 669-A de 2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7923, de 20 de março de 2018, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 669-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que objetiva instituir a Política Estadual de aquisição de alimentos da agricultura familiar, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares, não posso acolhê-Ia integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os seus arts. 6°, 7°, 8° e 9°. \r\n\r\nÉ que tais dispositivos, ao disporem detalhadamente sobre os objetivos e forma de implementação da proposta, desconsideraram o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos lI e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. Como se sabe, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1°, lI, \"b\"). \r\n\r\nCom efeito, as providências neles previstas devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\n\r\nAlém disso, ao tratar de política de preços, prevendo que sejam acrescidos no valor em caso dos orgânicos ou agroecológicos, o disposto. no §3° do art. 6° não encontra consonância com as disposições da Constituição Estadual, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a, respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, dispositivo este já validado pelo Supremo Tribunal federal quanto à sua constitucionalidade. \r\n\r\nDemais, a proposta encontra óbice também no art. 22, XXVII da CF/88, que determina competir privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, impossibilitando o previsto no §1° do art. 6°. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO N° GDPF 001/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDe acordo com o disposto no Artigo 247 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, informo que estarei fora do território nacional do dia 05 a 11 de abril, para tratar de assuntos particulares. \r\n\r\nPara tanto, de acordo com o disposto no Artigo 252, Inciso III, do mesmo Regimento Interno, solicito Licença sem vencimentos do referido período. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº010/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada Parlamentar do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho indicar o nome do Deputado Pedro Fernandes para membro efetivo da COMISSÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRenovando sinceros protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO COMTUR 015/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TURISMO, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2444/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), a fim de atender a necessidade do Relator, que vem a ser o subscrevente do presente ofício.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado SILAS BENTO - Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD 18/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRef.: Comunica filiação ao PRP\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, cordialmente, a V. Exª, para comunicar minha filiação ao PRP, a partir de 05/04/2018, do qual também, como único integrante, serei líder.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCA S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estarei reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estarei reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMC S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar minha desfiliação do Partido Social Liberal - PSL.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTP S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estarei reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DO PP S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PP nesta casa legislativa e com base na forma regimental, indicar o nome do Deputado Zito, para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINIAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA, Requerimento nº 319/2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DA REDE S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada da REDE nesta casa legislativa e com base na forma regimental, indicar o meu nome, para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINIAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA, Requerimento nº 319/2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DOUTOR JULIANELLI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DO PT S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada da REDE nesta casa legislativa e com base na forma regimental, indicar o meu nome, para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINIAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA, Requerimento nº 319/2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DO PDT S/N° - 2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PDT nesta casa legislativa e com base na forma regimental, indicar o meu Nome, para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA, Requerimento nº 319/2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo Presidente em exercício\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 12 de abril 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Santa Luzia, 685/ 9º andar - Centro (Sala Bento Ribeiro Dantas - SEBRAE)\r\n\r\nAssunto: Formatar o debate sobre o papel do poder público no cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que será realizado no Plenário.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 13 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avanços na agenda da gastronomia e da economia criativa.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET. \r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos. \r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GT DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017 \r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2097773"
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(59), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria, no que couber, a intervenção de V.Exa. no seguinte. Sou um dos integrantes da CPI, que tem como relator o Deputado Geraldo Pudim e como Presidente o Deputado Eliomar Coelho, para investigar irregularidades nos transportes. Está em curso a construção de um processo de licitação de barcas e sou um dos Deputados que têm se colocado contra a sua efetivação sem que algumas providências sejam tomadas - entre elas, que a agência reguladora, a Agetransp, esteja em plenas condições de funcionamento.\r\n\r\nReclamei com relação à renovação do convênio que permite que o pessoal da RioTrilhos atue como fiscal. O Governo respondeu que vai renová-lo. A Agetransp não tem nenhum conselheiro neste momento. Por quê? Até onde sei, o Governador fez a indicação de alguns nomes para a Casa, o Ministério Público enviou um documento para o Governador e para a Casa questionando tal indicação e a questão ficou paralisada, pelo que acompanho, salvo esclarecimento, por responsabilidade nossa, da Assembleia Legislativa. Há nomes indicados e a questão não prossegue aqui na Casa.\r\n\r\nSe eu não estiver errado, é responsabilidade nossa, da Casa, fazer a sabatina e trazer a plenário os nomes. Quem for contra que vote contra, quem for a favor que vote a favor, quem quiser que se abstenha. É uma situação difícil! A televisão está cobrando, as pessoas estão cobrando porque não há nenhum conselheiro, neste momento, na Agetransp porque o nome não é trazido a plenário para ser votado.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu responder à questão de ordem do Deputado. É sobre o assunto?\r\n\r\nO SR. DICA - É sobre o assunto.\r\n\r\nSou Presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, inclusive, para sabatinar os nomes indicados. Os nomes de indicados foram questionados pelo Ministério Público. Alguns pré-requisitos não atendiam à nomeação. Pedimos para que remetesse, se fosse o caso do Governo, outro nome à Casa. Só levarei a debate, só ouvirei as pessoas indicadas, se estiverem realmente com os pré-requisitos adequados para eles serem questionados, serem ouvidos. De outro modo, se o Governo não encaminhar, certamente, não sairá da minha Comissão e não vai ser sabatinado pela Presidência.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Alguém mais sobre o assunto?\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - O Deputado Dica esclareceu o seguinte: os nomes que estão na Casa, segundo a Comissão, não atendem aos pré-requisitos. É uma avaliação da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na avaliação dele. Mas, olha só, deixa eu tentar responder.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É sobre o assunto. Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre o assunto. Então, V.Exa. pode falar que eu vou tentar responder a informação que tenho.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - É porque não é entendimento nosso, mas o que acontece é que, para ocupar a função a que a pessoa se candidata, tem que estar de acordo com, no mínimo, o conhecimento que essa pessoa tem. Nomear uma pessoa para uma Agência de Transportes, que tenha uma responsabilidade muito grande nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, sem essa pessoa sequer saber, ter o mínimo de conhecimento sobre a matéria, não é admissível de forma alguma. Não é entendimento de ninguém. É o currículo das pessoas que, infelizmente, vieram para cá, e não corresponde, de forma alguma, àquilo que é necessário para se ocupar aquela função.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar, eu respondi a uma pergunta do Gilberto, um entendimento do Dica. Agora, é poder discricionário do Governador. Vem para cá, nós votamos contra. Eu tenho uma informação, não sei se procede, que o Governo vai retirar a lista, porque há três desistências na lista. É essa a informação que eu tenho. Agora, é poder discricionário do Governador mandar para cá, nós votamos “sim” ou “não”. Então, não adianta fazer juízo de valor de um ou outro Deputado, nós temos apenas que votar. Sabatinar e votar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - No meu caso, não estou fazendo juízo de valor. É só porque, da forma como a imprensa está tratando, parece que é omissão da Alerj.\r\n\r\nE a outra questão é a seguinte: não tem como uma Agência funcionar se os cinco Conselheiros que são responsáveis por ela não tiver nenhum nomeado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu quero dizer que, se esse negócio for obrigatório, de ter conhecimento sobre o que vai administrar ou cuidar, é bom que os Deputados comecem a decorar o Regimento Interno, porque 99,9% deles não sabem. Então, para ser Deputado, tem que saber o Regimento, mas não é disso que eu quero tratar.\r\n\r\nEu quero tratar da exploração que se fez em torno de dois funcionários que estavam trocando figurinhas lá fora, ali atrás. Quero dizer para o senhor... (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Desculpe-me, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero dizer para o senhor que nunca sou entrevistada para nada! Já fiz um milhão de Projetos, ninguém vem aqui falar comigo! Mas, como eu acho que fui a primeira a chegar - por volta das nove horas da manhã -, eu fui a primeira vítima. Chegaram assim: “A senhora, o que acha daquilo?” Eu disse: “Daquilo o quê?” Pensei que fosse do Lula, pensei de tudo. Não. Era dos dois funcionários que estavam trocando figurinha ali atrás.\r\n\r\nO senhor para de conversar, Presidente, para com isso, ou então, nós fechamos o gabinete e vamos embora. Porque eles estavam trocando figurinhas, o senhor também, só que oralmente, e eles, fisicamente!\r\n\r\nVou falar? Então, muito obrigada. Onde eu estava mesmo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nas figurinhas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu cheguei e...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nove horas da manhã.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nove horas da manhã e me perguntaram: “O que a senhora acha disso?” Eu disse: “Disso o quê?” E me disseram que os dois funcionários foram flagrados trocando figurinhas lá atrás, enquanto a Martha Rocha discursava.\r\n\r\nEu já estou cheia dessa história, Presidente, estou cheia.\r\n\r\nE o que acontece? Os rapazes foram flagrados por um cara da internet que estava aqui, sei lá quem. E O Globo, vendo a repercussão na internet, crucificou os dois rapazes. A primeira informação é que eram dois Deputados, mas não. Não eram dois Deputados, eram assessores. E daí o que aconteceu? Os rapazes foram demitidos.\r\n\r\nEu quero dizer para V.Exa. que coisa muito mais grave acontece neste Plenário e ninguém é sacrificado, porque tem um mandato. Agora, os dois foram imolados pela mídia. Só conheci um deles agora, porque eu estava uma arara e falei com o Deputado Tio Carlos: “V.Exa. teve a covardia de demitir? Ele disse: “Eu não demiti. Ele pediu para sair”. Ele me levou até a sala dele e eu fui conhecer o rapaz. Boa gente, trabalhador, bom funcionário. O menino se demitiu por causa do Globo, por causa de um blogueiro.\r\n\r\nA Globo faz a pesquisa de muitos desempregados: acrescente mais dois. Bote na voz do William Bonner: “Conseguimos mais dois desempregados”. Por quê? Porque são servidores da Alerj. E esta Casa, ao contrário do que se disse ontem, na reunião que regulava o uso de PMs, não quer se preservar. Porque, quando aparece uma coisa dessas contra um pequeno, o que faz? Bota na rua. Eu sou contra isso. Os rapazes não estavam fazendo nada criminoso. Quem escreveu não sabe o funcionamento da Casa.\r\n\r\nLá atrás ficam os assessores dos Deputados, que prestam atenção no desempenho do seu Deputado. “Essa pauta é dele, eu fico atento, vou olhar qual é a ordem da pauta”. Eles não são obrigados a ficar ouvindo discurso chato aqui. Um monte de discurso chato! Não estou falando de você, não, viu, Martha, mas um monte. Eles vão morrer, se ficarem o tempo inteiro ouvindo isso.\r\n\r\nÉ bom que se diga que alguém precisa parar de se curvar sobre a força da mídia, nem que seja por humanidade. Não em defesa de si próprio, mas em defesa dos mais frágeis. Esses são os mais frágeis. Bate em mim, bate nos outros Deputados. Eles não são meus funcionários. Um, eu conheci há pouco, mas achei uma covardia.\r\n\r\nE quer saber? Eu pensei que só tivesse um frouxo nesta Casa, mas agora eu sei que tem dois.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Tio Carlos foi citado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Primeiro, quero me dirigir a todos os assessores desta Casa, dos Deputados. O meu assessor, inclusive, entrou no grupo pedindo desculpas pelo erro. Porque ele cometeu um erro, e todos nós - todos, qualquer um - pode cometer um erro. Eu não exonerei o meu servidor. Ele é um garoto extremamente trabalhador, talentoso, estudioso e merece o meu respeito. E eu, assim que tomei conhecimento, chamei ao meu gabinete e pedi a ele uma reflexão, no sentido de o que foi feito aqui, quando a Deputada Martha Rocha falava, com a Sessão em andamento. Foi um grande erro! E ele entendeu, absolutamente, sabia disso. Chorando, me pediu desculpas. E eu disse a ele que eu assumiria toda a responsabilidade, na medida em que estou sendo cobrado, a mídia está falando que esse assessor do Deputado Tio Carlos troca figurinha.\r\n\r\nDe novo, é uma decisão do Thor, o meu funcionário, de pedir exoneração. Já tentei fazer com que ele desistisse. Hoje, a Deputada Cidinha Campos esteve no meu gabinete, falando exatamente isso.\r\n\r\nQuero dizer a todos os assessores, a todos os companheiros Deputados, que houve um erro, sim, mas entendo que absolutamente não era passível de uma exoneração. Quero, então, assumir aqui, diante dos companheiros Deputados e de todos os assessores o que aconteceu.\r\n\r\nHouve um erro, mas, nesse sentido, eu gostaria até de pedir que houvesse reflexão, por parte dele, que está me ouvindo - eu não deixei nem ele ir embora hoje - e, claro, lembrar que esse erro não poderá se repetir.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, de novo, eu levei V.Exa. lá exatamente para isso. Não é uma decisão minha, mas do próprio servidor. E eu peço até que ele reflita sobre isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, deixa eu fazer uma pequena observação. Foi uma demonstração de falta de escrúpulos do guarda municipal que assim procedeu. Até uma covardia, uma covardia.\r\n\r\nQuem tem filhos, netos, quem já trocou figurinha sabe que não foi erro qualquer, que foi uma bobagem, um minuto qualquer. Eu imagino que são amigos, como nós temos relacionamento. Tomamos conhecimento de que o filho do outro pratica determinado esporte, coleciona figurinhas. Imagino. “Vou levar as duplicatas do meu filho para trocar com as do seu. Amanhã eu trago.” Encontraram-se aqui, num momento rápido, furtivo, e promoveram aquela pequeníssima troca, uma bobagem.\r\n\r\nEntender que isto significa um erro funcional, que isto vai arranhar a imagem do Poder Legislativo é de um excesso muito grande. É até um absurdo. Quem procede assim, quem fotografou e até quem reproduziu, com certa perversidade, demonstra claramente que não tem também escrúpulos, como não tem aquele guarda municipal que aqui compareceu.\r\n\r\nEu tomei conhecimento mais tarde, quando participava da reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pela Deputada Martha Rocha, na qual também estavam presentes os Deputados Bruno Dauaire e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nNão sabia da reação tempestiva, necessária e também indignada da Deputada Cidinha Campos. O Deputado Carlos Osório demitiu; o Deputado Tio Carlos diz agora que o próprio servidor buscou a exoneração, constrangido. Mas isto não é motivo para nenhum constrangimento pessoal, não é nenhum motivo para qualquer constrangimento no Poder Legislativo. Só podemos execrar o comportamento maldoso do guarda municipal, que certamente não honra sua própria categoria e cria uma dificuldade nesta Casa para sua própria categoria. Ele é um inescrupuloso e quem reproduziu da forma como reproduziu aquelas fotos, aquela mensagem, demostra que também não tem escrúpulos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes e depois vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Eu também fui abordado pelo repórter do SBT, hoje, às 9 horas, ao chegar a esta Casa, que me disse: “Nós temos um programa humorístico e estamos fazendo uma matéria sobre os assessores trocando figurinhas ontem no plenário. O senhor acha que eles devem ser punidos?” Eu disse: “Não, não devem ser punidos. Não deveriam trocar figurinhas no plenário, mas não devem ser punidos”. Aproveitando, disse: “Também não podem brincar de bafo-bafo”.\r\n\r\nEu sou pai de um jovem de 23 anos de idade, que tem todos os álbuns da Copa do Mundo do tempo que ele tem de vida. Aos domingos quem quiser me encontrar em Cabo Frio, às 9 horas, pode ir à Praça Porto Rocha, na banca Exótica. Verá que eu estou comprando figurinhas para meu filho. Sou avô de primeira viagem. Minha neta Maria Clara tem hoje 45 dias. Já comprei para ela o primeiro álbum da primeira Copa do Mundo com ela em vida. De modo que este é um hábito saudável, que transcende gerações, e não há porque se criminalizar uma troca de figurinhas.\r\n\r\nLogicamente, o Deputado Wanderson, de Friburgo, está distante de mim. Só encontro com o Deputado Wanderson aqui, nas atividades parlamentares. Ele é um colecionador de figurinhas. Meu filho também é. Eu trago a figurinha para trocar com a figurinha do Wanderson. Que crime há nisso?\r\n\r\nAproveito para dizer que se alguém tiver a figurinha dourada, tenho umas 20 para trocar por ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu queria trocar a nossa figurinha aqui e ir para a pauta. Pode ser?\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Como também fui abordado, Sr. Presidente, eu só queria dar uma justificativa.\r\n\r\nFui abordado pelo repórter também - chego cedo à Casa - e ele me perguntou sobre isso. Eu não tinha visto a matéria, não tinha visto absolutamente nada. Ele me perguntou sobre essa conduta. Falei que talvez fosse uma conduta inapropriada no ambiente de trabalho, mas que caberia ao parlamentar para qual o assessor trabalhava avaliá-la. A ele caberia avaliar a conduta, não caberia à Casa avaliar essa questão da figurinha.\r\n\r\nSe tiverem figurinhas aí, vamos trocá-las - também estou precisando de umas -, mas não aqui, lá fora.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, sou colecionador de figurinhas também. É óbvio que não faço essa troca no plenário, mas já troquei figurinhas com vários funcionários da Casa, fora, evidentemente, das Sessões. Não vejo problema nenhum nessa questão.\r\n\r\nVivemos em uma sociedade de vigilância permanente. Seria muito bom se essa pessoa e todos aqueles que gostam disso vigiassem coisas muito mais importantes, que precisam ser vigiadas e ana lisadas com justiça. Acho que eles, na linguagem jovem, deram mole, mas também não se justifica sua demissão. Tenho certeza - conheço os dois - de que são dois ótimos profissionais, tanto o assessor do Deputado Tio Carlos quanto o assessor do outro Deputado. São ótimos profissionais e não se pode jogar uma história inteira fora por conta de uma atitude que ocorreu aqui.\r\n\r\nConfesso que fiquei muito feliz, à parte todas as questões que temos, com as palavras da Deputada Cidinha Campos, que tem completa razão nessa posição de defesa dos funcionários.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3405/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL - CONEFUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considerando que a Comissão de Constituição e Justiça tem se manifestado favoravelmente a todos os projetos de lei de criação de conselhos, independentemente de vinculação ou não com órgãos do Poder Executivo, acompanho esse entendimento. O parecer é pela constitucionalidade, incorporando as emendas apresentadas e concluindo por substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há 20 emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vamos incorporar as emendas. Como é discussão única, eu queria que V.Exa. desse um tempo para que eu pudesse pegar essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos fazer o contrário, voltamos a esse PL daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, o senhor volta, me dá as emendas - vou incorporá-las - e já dou o parecer agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - OK. Mas V.Exa. vai ter que dar parecer em todos os projetos que estão em pauta.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Claro, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quase todos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço ao Deputado Geraldo Pudim que pegue as emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 375/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA. ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu posso ter tido aqui um lapso temporal, mas não verifiquei o senhor colher parecer das Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Eles vão se entender sobre as emendas e depois vamos voltar com o projeto. O projeto saiu, por hora, da sequência da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 394/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS RESPECTIVOS DIPLOMAS AO PROFESSOR ROGER FINDLEY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2428/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14 e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nos 05, 07, 08 e 09; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13, E 14 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nos 05, 07 E 09; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nos 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14; e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS nos 05, 07, 08 e 09.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CORRÊ, JÂNIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE ECONOMIA E COMÉRCIO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha na íntegra o parecer das Comissões que a antecederam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também acompanha na íntegra o parecer das Comissões antecessoras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Como se trata da proteção animal, eu quero, ao mesmo tempo em que elogio os autores, pedir a V.Exa. porque, por vezes, quando não tomamos determinadas iniciativas, vamos deixando de ser respeitados.\r\n\r\nQuando vem um Projeto relativo à proteção animal muito mais recente do que um Projeto de minha autoria, também tratando da proteção animal, e o Projeto anda com uma agilidade muito maior, eu concluo tratar-se do prestígio dos autores. Quando meus Projetos não andam, chego à conclusão de que não tenho o mesmo prestígio.\r\n\r\nEstou dizendo isso a V.Exa. e a todos porque tenho insistido. Tenho vários Projetos, prontos, para inclusão na Ordem do Dia. Tenho Projetos que já foram votados em 1ª discussão.\r\n\r\nNa questão da proteção animal, quando o Projeto de criação do Conselho Estadual de Proteção Animal entrou em 2ª discussão, um dos autores deste Projeto, o Deputado Carlos Osório, apresentou oito Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A autoria é dos Deputados André Lazaroni e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Carlos Minc, eu me refiro a ele porque, quando eu elaborei o Projeto que criava o Conselho Estadual de Proteção Animal, uma assessora do Deputado Carlos Minc levou o Projeto a ele e ele apresentou primeiro. \r\n\r\nFoi uma confusão danada à época e o Projeto do Deputado Carlos Minc não tramitou. Agora tramitou, exclusivamente, o de minha autoria porque é a verdade intelectual.\r\n\r\nVejo que esse Projeto é importante, me lembrei e fiz a confusão, mas, devo registrar que o Deputado Carlos Minc depois compreendeu e superamos as nossas divergências\r\n\r\nAgora, o Deputado Carlos Osório preside uma Comissão Especial ligada à proteção animal. Ótimo! Eu até integro a Comissão, mas o projeto de criação do Conselho entrou em 2ª Discussão.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Carlos Osório queria a coautoria. Eu nem poderia dar porque o Projeto antecede a chegada dele nesta Casa, mas, sem problema eu teria dado a coautoria. Ele apresentou, se eu não me engano, sete ou oito Emendas, repetindo a inclusão de membros do Conselho que já constavam no Projeto. Uma situação absurda porque culminou por ele procrastinar a apreciação da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero dizer a V.Exa. que dou o meu voto favorável a esta iniciativa, mas estou comunicando a V.Exa. que exijo que projetos de minha autoria sejam incluídos na pauta. Se isto não for feito, Sr. Presidente, e eu estou exigindo em respeito ao meu mandato, a partir da terça-feira pedirei verificação de votação em todos os Projetos, porque vejo Deputados contemplados - ao longo de muitos dias - com vários Projetos incluídos na Ordem do Dia, projetos até recentes.\r\n\r\nObviamente que fui suportando, resistindo a qualquer manifestação, mas agora não dá mais. Tenho procurado, inclusive, com embargos auriculares conversar com V.Exa. Eu não sei qual o critério para organização da Ordem do Dia. Uma coisa eu sei: o critério não é regimental, é de compadrio. Eu não peço compadrio, eu peço respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, primeiro...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, deixa, por favor...\r\n\r\nPrimeiro, não é para mim que ele está falando isso. Eu incluí todas as CPIs dele. Combinei com o Governo e as CPIs que ele queria foram instaladas. Toda semana há vários Projetos dele na pauta.\r\n\r\nEu faço as pautas e a de hoje é de inclusões que votamos aqui. Esse Projeto que acabamos de votar é de 2009, mas, repetindo: os projetos que estão prontos para vir à pauta, eu incluo na pauta.\r\n\r\nA pauta de ontem e de anteontem nós repetimos, que era Veto e a pauta era longa. Procuramos atender a todos os Deputados. Então, não é para mim que ele falou isso. Pelo contrário, ontem fomos até 18h34 para dar chance de votar todos os projetos e ele é um dos poucos que não pode reclamar porque toda semana tem projeto em pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vários!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem vários, mas se estão parados na Comissão, ele deve pedir a inclusão em pauta.\r\n\r\nHoje, eu procurei fazer uma pauta só de inclusões que votamos ao longo das últimas semanas, como na próxima quinta-feira haverá uma pauta só de inclusões. Então, da nossa parte, tranquilo, não é conosco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, V.Exa. já se defendeu. Quero dizer que concordo com isso. Todos os Deputados dizem que os Projetos de todos os Partidos têm entrado em pauta. Eu mesmo fui um, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, dos que ficaram até 18h 32 dando quórum e o único Projeto meu, que era uma homenagem a Flávio Oliveira, não entrou porque acabou o horário, quase às 19horas. Fizemos até aquela troca para aprovar os projetos da Deputada Fatinha; houve toda aquela questão. V.Exa. está coberto de razão. Não se apequene com isso; ao contrário, é um amplo reconhecimento.\r\n\r\nSobre o projeto, votei favoravelmente. Agradeço a V.Exa., aos Deputados, especialmente ao Deputado André Lazaroni. Na verdade, eu tinha outro projeto semelhante em alguns pontos e acabou virando um projeto de coautoria, mas eu acompanhei este também, tendo sido uns do que lá atrás emenderam.\r\n\r\nÉ um projeto bem amplo, porque não trata de um ou outro aspecto da violência contra os animais. Essas normas de proteção tratam de várias questões: definições gerais, alimentação, socorro aos animais vítimas de acidentes, exposição de cativos vulneráveis, termo “guarda responsável” - equivalente à “educação ambiental”, palavra-chave para as protetoras e para os protetores. Fala ainda dos transportes, das experiências científicas, da venda e dos animais silvestres.\r\n\r\nÉ um projeto sem dúvida muito amplo. Muitos especialistas participaram, já que o Deputado André Lazaroni à época convocou vários especialistas. Foram feitas dezenas de emendas. As Comissões aproveitaram várias delas. O Deputado Waldeck estava aqui falando como esse projeto aconteceu lá atrás, que V.Exa. chamou vários especialistas, como os temas são os mais amplos possíveis. V.Exa. recentemente me concedeu a coautoria. As emendas enriqueceram o projeto.\r\n\r\nÉ um dos mais amplos sobre o tema que tramitou aqui e pode ser realmente um instrumento efetivo, porque não há só a questão de maus-tratos, Deputado André Lazaroni. Há a questão da guarda responsável, do transporte, das experiências, enfim, há muitos aspectos. Depois nós vamos fazer o cumpra-se disso.\r\n\r\nSr. Presidente, essa era a explicação. O projeto é de 2009. Aliás, fui eu que pedi a inclusão em pauta, depois que fiquei com a coautoria. V.Exa. tem toda a razão: esse projeto tramita há nove anos nesta Casa! As emendas aprovadas o melhoraram. Falta um ou outro ponto que podemos acrescentar nas Comissões. Eu já combinei isso com o autor original.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Presidente, venho aqui fazer uma solicitação a V.Exa.: que interceda junto ao Secretário de Fazenda em relação a uma Lei de minha autoria com a Deputada Martha Rocha e os Deputados Marcos Muller e Marcos Abrahão, que concede isenção de ICMS aos profissionais da Segurança Pública para aquisição de sua arma.\r\n\r\nOs policiais militares não recebem arma funcional. Saem da Academia e são obrigados a comprar a sua arma para a sua proteção pessoal. Esse projeto foi aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governador. Aí vem a coordenadora da Secretaria de Fazenda e diz que não há interesse em fazer a regulamentação desta Lei, concedendo a isenção de ICMS para os policiais. A Lei está em vigor. Presidente, precisamos que o Governador tome providências, porque a coordenadora, respaldada pelo Secretário de Fazenda, não está cumprindo a Lei que aprovamos e o Governador sancionou.\r\n\r\nEntão, eu peço a V.Exa. que interceda, porque eu não quero ter o dissabor de encaminhar o caso para o Ministério Público para ajuizar ação civil pública por ato de improbidade por descumprimento da Lei, que é o que eles estão fazendo. Para evitar isso, peço que seja regulamentada a concessão da isenção para que os profissionais da Segurança Pública possam ter isenção na hora de comprarem a sua arma de fogo para uso pessoal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou conversar com V. Exa. Por favor, vamos combinar para falarmos ou amanhã ou na segunda-feira. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveitando a fala do Deputado Zaqueu, faço um pedido a V.Exa. Tivemos esta manhã uma reunião da Comissão da Pessoa com Deficiência, uma audiência pública tratando do Dia da Verdade Social, um tema que envolve justamente o empoderamento da sociedade civil no trabalho social do nosso Estado. Tratamos da intervenção federal na segurança pública e na área social.\r\n\r\nOcorre que recebemos uma notícia, Presidente, de que V.Exa. já deve saber: os Núcleos de Atendimento à Criança, os Nacas, que atendem a mais de 300 famílias e crianças que foram violentadas sexualmente, estão fechando as portas no Estado do Rio de Janeiro. Vejam bem a gravidade da situação, Deputado Eliomar, Deputado Waldeck! Os Nacas, que atendem a crianças em situação de violência sexual, estão fechando as portas devido àquilo de que vínhamos tratando já há bastante tempo: o Governo do Estado não faz o repasse às instituições que cuidam de crianças com deficiência, idosos, jovens em situação de vulnerabilidade. O Naca hoje diz que vai fechar as portas. \r\n\r\nHaverá uma reunião, Presidente, de que a Subsecretária Shirley se dispôs a participar. Ela solicitou que o Naca chegasse às últimas e não fechasse as portas. Peço a intervenção de V.Exa. como Presidente desta Casa. Dirijo-me aos especialistas de segurança pública que aqui falavam, o Deputado Zaqueu Teixeira, a Deputada Martha Rocha. Vejam, há informações, as trouxemos hoje, de que a própria polícia, o Dcav, encaminha essas crianças vítimas de violência para o Naca. O próprio Estado encaminha crianças para serem protegidas no Naca, que fecha as portas porque o Estado não lhe faz o repasse. Chega a ser um absurdo a falta de compromisso público. \r\n\r\nA própria polícia, que, aliás, é formada por bravíssimos servidores, reconhece a importância do Naca e lhe faz o encaminhamento porque sabe que ele pode realmente fazer uma correção social na vida dessas pessoas, pode proteger socialmente essas crianças. O Estado, por sua vez, por meio de sua alta cúpula, negligencia um atendimento tão importante levando ao fechamento do Naca. Peço a intercessão desta Casa para que o Núcleo de Atendimento à Criança não venha a fechar.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: RAFAEL PICCIANI, RAFAEL PICCIANI, MARCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o projeto do Deputado Aramis Brito propõe um programa regional de emprego. Uma emenda do Deputado Flávio Serafini o aperfeiçoa, porque busca envolver os Conselhos Municipais de Trabalho, Emprego e Renda e o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda também na construção do programa. Por isso o parecer é favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. (Pausa)\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2833/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL - CECRA - E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estava discutindo ali com o autor, na verdade, existem alguns conflitos, alguns ajustes que precisam ser feitos, porque ele conflita diretamente com o Projeto que nós aprovamos aqui, de minha autoria e de autoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nComo estamos em 1ª discussão, podemos dar o parecer que já tinha sido preparado, parecer pela constitucionalidade, parecer favorável a algumas Emendas, é isso que vou fazer. E, na 2ª discussão, Deputado Janio Mendes, sugiro que ajustemos o que está em conflito e o que não está. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Minc estava sendo votado aqui também e estava com relação às Emendas. Ele foi incorporado ao meu Projeto de lei, porque a Comissão de Constituição e Justiça, no momento anterior ao meu parecer, engoliu barriga e não foi anexado pela Mesa ou pela Comissão de Constituição e Justiça. E foi anexado num segundo momento. Acho que existem pontos que são muito próximos ao Projeto de Lei que aprovamos e pontos que criam efetivamente algo inovador, e não deu tempo para que pudéssemos sentar e fazer isso, num segundo momento discutiremos e ajustaremos. Vai vir em 2ª discussão e não em 1ª. É só um ajuste. O Deputado Carlos Minc concorda. \r\n\r\nEu vou dar o parecer e depois nós sentamos, Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 2833/2017, que cria o Cadastro Estadual de Comércio e Registro de Animal, CECRA, e dispõe sobre a reprodução, criação e venda de animais domésticos e domesticados no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Janio Mendes; autores das Emendas Deputado Luiz Paulo 1 e 2, Deputado Dr. Julianelli 3 a 15, Deputado Carlos Osório 16 a 20, Deputado Marcelo Freixo 21 e 22, Deputado Flávio Serafini 23 a 26 e Deputado Waldeck Carneiro 27 a 35; é favorável às Emendas nº 4, 5, 8, 11, 12, 22, 31, 33, 34 e 35; favorável com Subemendas às Emendas nº 9, 10, 13, 14, 15, 16 e 32; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 6, 21 e 23; prejudicada a Emenda nº 1 pela Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero aqui antes entender. \r\n\r\nA CCJ fez uma Emenda Modificativa ao Artigo 22, que estou tentando aqui: “O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” \r\n\r\nEntão, a Emenda Modificativa nº 01 está prejudicada, como bem disse o Deputado André Lazaroni, pela Emenda da CCJ, que fui eu o parecerista. \r\n\r\nMas a Emenda Modificativa nº 02, Deputados André Lazaroni e Janio Mendes, devolve ao autor o que ele queria, porque como ele escreveu o Artigo 22?: “O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.”\r\n\r\nComo ele não pode dar prazo para o Executivo, colocamos: “O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nE a Emenda Modificativa nº 02, ainda ao Artigo 24, diz: “Esta Lei entrará 90 (noventa) dias após a data da sua publicação”. Então, ela só veio para atender o autor. \r\n\r\nEu gostaria que o Deputado André Lazaroni acatasse, no seu parecer, também a Emenda Modificativa nº 02, para dar a característica que o Projeto tinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado-Relator da CCJ, se V.Exa. vai fazer ajuste no texto, não pode pedir forma final de redação, senão vai complicar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - É verdade, Sr. Presidente. Depois é que me lembrei que eu estava ainda no automático: a gente vai, faz tanta forma final de redação que, no final ... Então como o Deputado Luiz Paulo me chamou aqui a atenção, eu já retiro esse pedido de Forma Final de Redação. Fui chamado à atenção por V.Exa., eu já ia iria falar isso antes de V.Exa. lembrar, mas foi bom que V. Exa. lembrou.\r\n\r\nEntão vou incorporar a Emenda nº 02 do Deputado Luiz Paulo, retirando o pedido de forma final de redação, Sr. Presidente, para que possamos ajustar, até porque surge aqui também, o Deputado Paulo Ramos , através de sua assessoria, que o Projeto de Lei do Deputado Janio Mendes também adentra um Projeto de Lei do qual ele é autor, e é anterior a esse Projeto também. \r\n\r\nE, ao companheiro Marquinho, quando falei sobre a Mesa, a Comissão de Constituição e Justiça, não foi uma crítica; é uma crítica construtiva. Já pedi a sua ajuda, inclusive para que possamos colocar no sistema Lotus Notes palavras-chave para que coloque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já é assim. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mais ou menos, Sr. Presidente. Senão não teria ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, estamos votando um Projeto que foi pedido de inclusão em pauta. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu sei, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto dele pode ser anterior, mas se tiver em Comissões com pareceres pendentes, quem pediu inclusão em pauta, vem para a pauta. Então, temos sido muito democráticos em relação à inclusão em pauta. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, quando vem no Lotus Notes, não haveria esse conflito. É só um pedido, é um ajuste simples; é uma crítica construtiva para que possamos melhorar o trabalho da CCJ e da Assembleia. Se quiser fazer, bem, se não quiser, bem também. Não é crítica a ninguém, é só uma sugestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, o Deputado Carlos Minc, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero também fazer o seguinte comentário: acompanhei o parecer da CCJ, com a incorporação feita recentemente pelo Deputado André Lazaroni, em relação à Emenda nº 02 do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA impressão que tenho, e também não é crítica a ninguém em particular, mas esse Projeto veio em 1ª Discussão para darmos parecer aqui em Plenário. Então, não foi para as Comissões. O Projeto recebeu 35 Emendas. Por isso, ficou complexo. Eu mesmo fiz 12 Emendas. \r\n\r\nÀs vezes temos essa boa intenção de tentar acelerar a tramitação dos Projetos com inclusão na pauta, o que é positivo, mas há Projetos que são muito complicados, têm muitas emendas para serem examinadas, e acabamos fazendo isso no plenário. \r\n\r\nDe qualquer maneira, sem ter esse registro, o Parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça, com a incorporação da Emenda nº 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ no relatório do nobre Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesmo linha trazida pelo Deputado Waldeck Carneiro, com relação a essa preocupação. O correto seria retirar as emendas para apresentar em 2ª votação, e a CCJ e nós déssemos um parecer sem as emendas para um debate em 2ª votação. Mas, em 1ª votação, dar um parecer, acolhendo emendas que sequer foram lidas pelos demais Deputados, fica, de fato, complicado.\r\n\r\nEu vou acompanhar a CCJ, confiando na boa-fé do Deputado André Lazaroni, mas sugiro que, nos projetos com esse volume de emendas, as emendas sejam retiradas e o projeto siga para 2ª votação, ocorrendo um debate mais aprofundado.\r\n\r\nVoto acompanhando a CCJ, mas também reforço a tese trazida pelo Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nFalta a Comissão de Orçamento. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos... Deputado André Lazaroni, vamos votar o Substitutivo sem a forma final?\r\n\r\nEmendas favoráveis - confirme, por favor, Deputado: 4, 5, 8, 11, 12, 22, 31, 33, 34...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A 2 também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A 2 não é sub?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, não. São: 2, 4, 5, 8...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos lá: 2, 4, 5, 8, 11,12, 22, 31, 33, 34 e 35; com subemenda: 9, 10, 11,13, 14, 15 e 32; com subemenda aglutinativa: 6, 21, 23; prejudicada: 1; e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1689/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E TIO CARLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, sem as emendas, por favor. Favorável, sem emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer é favorável, sem emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Deputada Lucinha, pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2999/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O § 2º E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Deputado André Lazaroni, apresento voto divergente, pela constitucionalidade com emenda supressiva ao parágrafo 2º do artigo 1º, que está abrigado no próprio artigo 1º.\r\n\r\nDeputado Lazaroni, queria que V.Exa. me ouvisse. Olhe a redação do Deputado Zaqueu Teixeira: “Fica permitido o uso de bonés, capuzes e gorros, desde que permitam a identificação visual da face do usuário.” Diz a redação do projeto original: “Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição” - logo, é permissão -, “salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa”, o que é exatamente sinônimo de permitir a identificação visual da face do usuário. Não é permitido alterar o projeto original quando a redação é diferente, mas o conceito é o mesmo. Existem diversas formas de escrever o mesmo texto, então, essa emenda não pode ser acatada. \r\n\r\nQuanto à segunda emenda, é aditiva: “A abordagem aos usuários de bonés, capuzes e gorros deverá ocorrer de forma a não causar constrangimento ou discriminação.” Como a Deputada Lucinha não tratou disso no projeto dela, esse artigo pode ser acatado, mas o primeiro, não.\r\n\r\nÉ o parecer. Se o Deputado André Lazaroni concordar, retiro a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está incorporado ao seu parecer, Deputado? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, vou entregar o meu relatório escrito a V.Exa. \r\n\r\nNa verdade, Deputado, eu fazia isso a pedido do autor. Dei parecer pela constitucionalidade. No próprio relatório original que recebi da minha assessoria, já diziam o que V.Exa. acabou de mencionar. O autor, então, concorda. Perfeito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retira o voto de divergência, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O parecer é pela constitucionalidade com emenda, suprimindo esse artigo 1º, parágrafo 2º. Na verdade, é o artigo 1º mudando o parágrafo 2º.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2999/2014, QUE \"ALTERA O § 2° E ADICIONA O §3° AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROIBE O INGRESSO OU PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\"\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei para alterar a lei 6.1787, de 18 de março de 2014 que disciplina a proibição de ingresso e permanência de pessoas usando capacete ou cobertura que oculta a face em locais públicos, comerciais ou aberto.\r\n\r\nA proposição pretende ressalvar os usuários de bonés, capuzes e gorros desde que estejam visivelmente identificados e introduz dispositivo para que a abordagem aos usuários desses acessórios seja de forma a não causar constrangimento ou discriminação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a proposição, contudo o artigo primeiro não aprimora a lei vigente na medida em que já há a ressalva aos usuários de bonés, capuzes e gorros de ingressarem e permanecerem nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos, quando não estiverem sendo usados de forma que ocultem a face do usuário.\r\n\r\nAprovar nova redação ao §2° do artigo 1° conforme sem trazer efetivamente nenhuma inovação nada mais é que criar texto inócuo sem respeitar a autoria do projeto de lei que originou a lei em questão.\r\n\r\nJá o artigo segundo da proposição aprimora a lei 6.717, de 18 de março de 2014 ao dispor da forma da abordagem aos usuários bonés, capuzes e gorros.\r\n\r\nAssim, apresento emenda ao projeto para suprimir o artigo primeiro:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 1:\r\n\r\n\"Suprima-se o artigo 1° do projeto\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer é pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto, COM EMENDA.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Ela suprime esse artigo 1º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Com essa revisão feita, agora, sim, acompanho o parecer da CCJ, porque o parágrafo 2º era mesmo desnecessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1238/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni, presente no plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, gostaria de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou sendo informado que tem uma Emenda a este Projeto. Vamos ver se pode incorporar, porque aí vota.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De quem é a Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da própria Deputada Lucinha, está pendendo de parecer, incorpora ao parecer.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, quer falar?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu apresentei a Emenda, junto com a autora, e tinha já buscado entendimento com o Presidente da Comissão de Pessoa com Deficiência, Deputado Márcio Pacheco, que vai dar o parecer, para que ele incorporasse a Emenda, para que o Projeto não saia de pauta. Se qualquer outra Comissão absorver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado Gilberto Palmares conversou comigo, apresentou a Emenda, que é importante, e assinei em conjunto com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas aí incorpora, que o parecer que está pendente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Melhor assim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, vou solicitar ao Deputado Luiz Paulo, para que ele seja o Relator deste Projeto de Lei da Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradecendo a designação ao Presidente Deputado André Lazaroni, meu parecer é pela constitucionalidade, com Emenda, acrescentando um artigo à presente proposta do Projeto de Lei. \r\n\r\nDiz assim o artigo: “A distância entre o trem e a plataforma assim como o desnível entre os mesmos, não ultrapassarem a medida que traga risco ao passageiro, para isso deve ser ouvido o Crea-RJ, isto é, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro. Como não tem mais Arquitetura, que tem um Conselho próprio, é Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1238/2015 QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Lucinha, que determina a colocação de plataforma auxiliar de embarque para cadeirante nos modais de transporte ferroviário no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar os operadores dos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem uma plataforma que auxilie o cadeirante no embarque nos vagões de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto do projeto de lei, proponho uma emenda aditiva a proposição.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A distância horizontal entre o trem e a plataforma de embarque e desembarque, bem como o desnível vertical entre os mesmos, não podem ultrapassar medidas que ponham em risco a segurança dos passageiros, devendo ser ouvido o CREA-RJ.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 1238/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nAntes, Deputado Luiz Paulo, é só para dar boas-vindas ao nosso dublê de Secretário, Deputado Christino Áureo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela está aqui já definitivamente ou está a passeio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está na área. Vamos pegá-lo na curva, na segunda-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou fazer um discurso em homenagem ao Deputado itinerante que fica aqui seis meses a cada quatro anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Deputado e Presidente mais atuante do Brasil, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEstá presente, entre nós, o Deputado Federal Sóstenes, seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Emenda e o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu declaro o voto, para não atrapalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Eu queria saudar a Deputada Lucinha, que tem se dedicado a este tema tão importante, que é a questão de segurança no transporte sobre trilhos. Não é o primeiro Projeto que ela apresenta. \r\n\r\nE queria, também, agradecer a fidalguia dela de ter assinado em conjunto a Emenda que acabou sendo aproveitada pela CCJ. É uma Emenda que se preocupa com o problema que tem causado vários acidentes nos trens, que é a distância, às vezes, irregular, excessiva entre o trem e a plataforma e o desnível também, de acordo com a composição. \r\n\r\nEssa Emenda, se o Projeto, se Deus quiser, vier a ser aprovado, também exige a participação do Crea para tentar corrigir e fiscalizar esse problema, evitando que haja acidentes como tem ocorrido. Parabéns aos colegas que votaram a favor e parabéns à Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, a autora Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu fiquei muito feliz de assinar em conjunto com o Deputado Gilberto Palmares a Emenda que ele apresentou ao Projeto, ajudando a aperfeiçoar o Projeto. E dizer que sou usuária do trem e do metrô.\r\n\r\nCom esse desnível, a diferença entre a plataforma e o trem, por muitas vezes, a pessoa acaba caindo, principalmente, quando se trata de deficientes e de idosos. Eu estou sempre tentando melhorar a vida daqueles que utilizam o transporte público, principalmente por meio dos trens e do metrô. \r\n\r\nQuero agradecer ao companheirismo do Deputado Gilberto Palmares e tenho certeza de que o Governador vai sancionar esse Projeto de Lei.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, Deputado André Ceciliano, lembrar que a questão da Agetransp deve ser resolvida, porque tenho uma Lei, aprovada recentemente e sancionada pelo Governador, que obriga a SuperVia a resolver a questão da acessibilidade dos deficientes físicos como também de idosos da rua até a estação e da estação até a plataforma. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem para informar e deixar registrado nos Anais que, amanhã, realizaremos às 10 horas da manhã - a Comissão de Mulheres juntamente com a Comissão de Trabalho - uma audiência pública para debater o Hospital da Mãe e o Hospital da Mulher. São dois hospitais que funcionavam com uma OS chamada HMTJ e foi rescindido um contrato unilateralmente e agora está uma OS chamada Gnosis, que diminuiu jornada de trabalho, diminuiu o salário dos funcionários. Enfim, está um caos ali naquela região. \r\n\r\nEm nome das mulheres que precisam utilizar a maternidade, realizaremos essa audiência pública no Auditório e pedimos aos Deputados que queiram participar e debater essa questão para estarem presentes porque é uma questão que diz respeito à OS, que diz respeito ao trabalhador e às mulheres que precisam do atendimento. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1253/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPorque V.Exa. estava fora do plenário. Eu chamo três, quatro vezes...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu não estava fora do plenário. Eu estava, ali, conversando com a Assessoria. São 15 pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, V.Exa. deve prestar mais atenção, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - São 15 pareceres. Eu não vou ficar gritando no meio do plenário, senão, já tenho fama de maluco, se ficar gritando, então, vão ter certeza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu atesto e até assino embaixo que é só fama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só fama! \r\n\r\nVai dar parecer. É o 1253/2015. Não dei contrário, não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. está adentrando em matéria do Executivo. Ao Projeto de Lei de V. Exa., infelizmente, eu teria que dar pela inconstitucionalidade, mas, como sou uma pessoa que consegue ver e melhorar algumas coisas do Projeto, vou dar pela constitucionalidade, Sr. Presidente, já dizendo a V.Exa. que, em breve, teremos uma discussão sobre outras questões para melhorarmos o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem dez Emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Claro. É isso que estou dizendo. Vamos melhorar o Projeto. Votarei pela constitucionalidade mas acho importante a discussão. O Deputado Luiz Paulo vai querer dar voto divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero só fazer uma observação ao Deputado André Ceciliano. Está em 1ª discussão. Em geral, eu não emendo Projeto em 1ª discussão. Achei o Projeto bom, mas quero acrescentar uma emenda: “As subsidiárias de que trata o caput deste artigo” - por enquanto, estou copiando -“serão constituídas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz pela Comissão de Orçamento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu quero ler para ver se V.Exa. concorda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode emendar. Não tem problema algum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “...Serão constituídas para o estrito cumprimento de atividades relacionadas ao projeto social da Codin e a sua criação terá que ser autorizada por lei”. \r\n\r\nA Codin foi criada por lei. Se ela desanda a criar subsidiárias, como fez a Petrobras, por decreto, ou órgão similar, o Parlamento perde o controle. Então, quero sugerir isso a V.Exa. Se V.Exa. concordar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. Sem problemas. Ele vai dar esse parecer pela Comissão de Orçamento e nós acatamos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Há dez emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser a décima primeira. Não há problema. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero fazer algumas observações sobre o Projeto. Estava preocupado com essa ideia já trazida pelo Deputado Luiz Paulo, que é o fato de que seria possível, uma vez sancionada essa lei, que fossem criadas novas empresas subsidiárias à Codin, cada uma delas com CNPJ específico, sem que isso fosse feito por meio de lei estadual. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, peço a sua ajuda. Então, é uma preocupação que me parece já contemplada pela observação que V.Exa. fez. Mas a minha preocupação principal com esse Projeto - eu tenho outras - é que, com essa lei, iríamos autorizar a criação de novas empresas, ainda que subsidiárias, cada uma delas com CNPJ específico, sem que houvesse lei que desse lastro à criação dessas subsidiárias. Essa é uma preocupação. \r\n\r\nOutra preocupação é em relação a alguns rumores de que tenho tido notícias. Não sei se o Secretário Christino Áureo, ou melhor, o Deputado - é o vício; o uso do cachimbo torna a boca torta -, querido Deputado, tem informações de que, num dado momento, o Governo do Estado estava cogitando a supressão da Codin. Isso nunca esteve em cogitação? \r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - Não. Nunca esteve. Nenhuma das empresas da área de desenvolvimento econômico, de que eu tenha conhecimento, foi cogitada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. Porque acho importante essa iniciativa, porque nas faculdades de economia das universidades do Rio de Janeiro são poucos os especialistas que se dedicam à economia fluminense. Nós temos uns dois ou três que têm interagido muito com a Assembleia. Eu destacaria o papel do Professor Mauro Osório, da UFRJ, e do Professor Bruno Sobral, da Uerj. \r\n\r\nAliás, nós temos estimulado, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em diálogos com esses professores, que programas de pós-graduação em economia das universidades do Rio de Janeiro se animem a criar linhas de pesquisa específicas sobre desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEnfim, por que digo isso? Porque esses especialistas falam de uma certa característica oca do parque industrial do Rio de Janeiro. Portanto, a Codin teria um papel importante a desempenhar. E mais ainda: talvez essas subsidiárias, se criadas na forma da lei, com todos os cuidados, pudessem evitar - esse é o ponto que eu quero ressaltar, Deputado Christino Áureo -, conflitos graves acarretados, não sei se inicialmente pela Codin, mas com a participação da Codin, como o sério conflito agrário criado no distrito do Açu, em São João da Barra, quando a Codin se envolveu num projeto de desenvolvimento industrial para a pretensa criação de um polo industrial. Isso desalojou pelo menos 500 famílias de agricultores familiares no distrito do Açu. Aquele distrito é produtor de abacaxi, é produtor de maxixe. É um importante produtor rural no Rio de Janeiro, e as famílias ficaram completamente desalojadas e afastadas da sua capacidade de trabalho e de produção. \r\n\r\nA Codin teve uma participação nisso. Quem sabe se houvesse uma subsidiária da Codin para o eixo Norte-Noroeste, que conhecesse melhor a situação da economia regional, que compreendesse melhor o papel da agricultura ali no Distrito do Açu em São João da Barra, esse conflito talvez pudesse ter sido evitado.\r\n\r\nEnfim, é um Projeto que está em 1ª discussão. Eu acho que valeria a pena que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a começar pelo Deputado André Ceciliano, organizasse uma audiência pública sobre o Projeto antes da sua votação em 2ª discussão, porque se trata da perspectiva de criar um dispositivo novo para discutir e engendrar o desenvolvimento econômico no Estado, mas de qualquer maneira eu queria fazer essas observações preliminares. E como estamos em 1ª discussão, o voto é favorável.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Considerando que foi citado e considerando mais ainda sua importância para a apreciação do Projeto em 1ª discussão, com a palavra o Deputado Christino Áureo para esclarecimento solicitado pelo Relator Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - Muito obrigado meu caro Presidente e amigo Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nEstou completamente à disposição, tendo vindo aí de uma empreitada junto não só à Casa Civil mas também ao desenvolvimento econômico para tentar de alguma maneira acrescentar ao debate um pouco dessa experiência que vivemos durante esse período e também dizer da qualidade das profissionais da Codin e da área da desenvolvimento econômico. Tenho certeza de que todos eles, até porque são muito apaixonados pela causa, estarão à disposição para poder contribuir enormemente. \r\n\r\nNa sequência, Sr. Presidente, eu quero agradecer a acolhida que sempre tenho na Casa e fazer um registro do nosso retorno. Estarei aqui tentando, ao meu modo, com o conhecimento e a experiência que eu tenho acumulado, contribuir para que possamos evoluir na série de temas e debates que temos aqui. Então, de maneira muito respeitosa, volto para a Casa, porque afinal de contas a batalha que se tem no dia a dia, na conquista do voto, na conquista da confiança, exatamente para poder honrar o mandato. E honrar o mandato significa exercer a função aqui, mas também quando convocado para alguma missão tentar desempenhá-la com o máximo de dedicação, o máximo de paixão e o máximo de dedicação ao interesse público.\r\n\r\nPortanto, agradeço as manifestações pela recepção e registro de maneira muito feliz o meu retorno à Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Bem-vindo sempre, Deputado Christino Áureo.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu ainda não dei nem meu voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu vou divergir. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Eu quero divergir do senhor. O senhor está discordando muito de mim, só porque eu estou no meu derradeiro dia nesta Casa. Penúltimo dia. \r\n\r\nO meu voto, eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Não era o que estava combinado. Eu ia dar esse voto divergente na Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado André Ceciliano pediu que eu desse no Orçamento. O senhor chamou o outro Relator... Mas vamos lá.\r\n\r\nMeu parecer é favorável com Emenda. Modificando o § 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “As subsidiárias de que trata o caput deste artigo serão constituídas para o estrito cumprimento das atividades relacionadas ao objeto social da Codin e a sua criação terá que ser autorizada por lei.” É o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2015 QUE “DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre as competências da Companhia de Desenvolvimento Industrial do estado do Rio de Janeiro - CODIN e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende propor a criação de novas pessoas jurídicas pela CODIN, na forma de sociedades de propósitos específicos, para efetuarem parcerias com os municípios ou demais entes públicos para a disponibilização de áreas para instalação de condomínios empresariais e polos industriais voltados ao desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto do projeto de lei, proponho uma emenda ao parágrafo primeiro do artigo 1° da proposição.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1° do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ………….\r\n\r\n§1º - As subsidiárias de que trata o caput deste artigo, serão constituídas para o estrito cumprimento de atividades relacionadas ao objeto social da CODIN e a sua criação terá que ser autorizada por Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto de lei nº 1253/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, retiro o meu voto e acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É porque, quando eu dei o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e fui antecedido pela CCJ, eu tinha entendido que o Relator, Deputado André Lazaroni, havia incorporado a preocupação do Deputado Luiz Paulo. Pelo visto, não. Talvez eu tenha me distraído.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado André Lazaroni orientou que fosse feito pela Comissão de Orçamento a orientação do Deputado Luiz Paulo. Agora, o Deputado Milton Rangel incorpora ao seu parecer o parecer do Deputado Luiz Paulo. Esse passou a ser o parecer da Comissão. Não tem voto divergente. Seria o mesmo que ele designasse o Deputado Luiz Paulo Relator.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Janio Mendes, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, este Projeto trata de um assunto de grande relevância para o Estado do Rio de Janeiro. Só que já foi inclusive abordada a questão da criação de subsidiárias. Elas deverão passar por esta Casa, inclusive tendo autorização para que realmente isso aconteça.\r\n\r\nFico meio temeroso porque nós estamos no fim do Governo e de repente vem um Projeto, provavelmente parece que a maioria dos Deputados e Deputadas desta Casa não estão tendo a mínima preocupação com isso. Quer dizer, aqui, simplesmente, há uma flexibilização inclusive na atuação que praticamente transforma a Codin associada com subsidiárias, inclusive subsidiárias que poderão ser públicas ou privadas, então, tem o nosso contrário, não aceitamos que deva ser associada com o privado, tem que ser pública só. \r\n\r\nE mais, simplesmente transforma a Codin quase que em uma imobiliária: pode alugar, vender, trocar, alienar. Isso está transcrito no Artigo 2º, Inciso III: “A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro terá como objetivo precípuo a promoção do desenvolvimento industrial, observada a política de desenvolvimento econômico social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ Único - além do disposto no caput deste Artigo e de outros estabelecidos em lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin - tem por finalidade: Inciso III - alienar a qualquer título, ceder, trocar, locar, transferir ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio ou sob sua posse, e em especial as áreas localizadas nos distritos industriais de sua propriedade, além dos que vierem a ser implantados em parques tecnológicos e outros empreendimentos que a Codin participar.”\r\n\r\nQuer dizer, está transformando praticamente a Codin aqui em uma empresa imobiliária, e temos que ter um certo cuidado, inclusive na escolha e destinação dessas áreas, desses terrenos. Fica um negócio muito complicado porque, associado a uma subsidiária de caráter privado, daqui a pouco qualquer coisa pode ser feita. É uma flexibilização muito perigosa incluída no Projeto, que foge daquilo que deva ser a finalidade da existência da Codin.\r\n\r\nA depender de como sejam feitas essas atividades - várias delas de alienação, de cessão, de locação, de transferência -, se não houver aprovação por parte desta Casa para autorizar isso, também pode ser objeto específico de uma lei para ser discutida e debatida nesta Casa, votada, aprovada ou não. Mas, tem que ser discutido.\r\n\r\nIsso é um inciso perigoso. Pode-se, inclusive, direcionar a ação da Codin para atender a interesses que não sejam de desenvolvimento - e, não só de desenvolvimento econômico. Devemos ter preocupação com o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nO que aconteceu, há pouco relatado pelo Deputado Waldeck Carneiro sobre o Porto do Açu, onde uma atividade de alto valor para o Estado do Rio de Janeiro simplesmente deixou de existir em detrimento de outra atividade para atender e de que forma atender.\r\n\r\nOutra coisa que considero importante, objeto de Emenda nossa, trata do patrimônio. Do jeito que está, podemos associar isso a uma fragilidade da manutenção do patrimônio da Codin, na medida em que essa flexibilização atinge isso.\r\n\r\nDe maneira que isso deve ser objeto de audiência pública - é mais que procedente essa ideia. Mais: fico temeroso que Projetos desse tipo, dessa importância, no fim do desgoverno do Estado do Rio de Janeiro, venham para esta Casa sem a devida discussão, sem que o tema esteja devidamente amadurecido, até para que nossa decisão seja tomada de forma consciente, sem prejuízos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Seja breve, Sr. Deputado, porque o tempo já se esgotou.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Serei breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nPedi um aparte ao Sr. Deputado Eliomar Coelho para reforçar - e requerer ao Sr. Deputado Janio Mendes como Presidente da Ordem do Dia - para que não retornemos com esse Projeto em 2ª Discussão antes da realização da audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vou convocar essa audiência para a segunda quinzena de abril.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho aprofunda preocupações - algumas eu já havia levantado aqui. \r\n\r\nAs relações subsidiárias - acho importante - terão que ter a controladoria da Codin. Isso não tem jeito. De qualquer maneira, há vários outros pontos levantados por V.Exa. que merecem tratamento cuidadoso, até porque, em tese, pode ser uma boa ideia termos uma empresa estatal - como a Codin - para planejar, organizar e induzir o desenvolvimento econômico e social do Estado. Pode ser uma boa ideia, mas é preciso ver como ela vai ser detalhada nesse Projeto de Lei.\r\n\r\nPor isso, Deputado Janio Mendes, o Requerimento que faço a V. Exa. é para que não retornemos com esse Projeto em 2ª Discussão antes da realização da audiência pública que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio fará ainda este mês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deferida a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Era isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eram as considerações que eu gostaria de fazer. Vamos aguardar a realização dessa audiência pública, quando teremos uma posição mais madura, mais firme em relação a esse projeto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutira matéria) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que vejo que foi decidida nesse momento a realização de uma audiência pública para debater melhor o projeto 1253/2015, do Deputado André Ceciliano, Presidente em exercício desta Casa.\r\n\r\nA minha experiência com a Codin é muito ruim. Para surpresa minha, tomei conhecimento da inclusão na pauta desse projeto nessa semana. Apresentei algumas emendas no sentido de ganharmos tempo para estudarmos melhor o que se pretende com esse projeto. Foi falado aqui que término do mandato não é o melhor momento para termos aqui um projeto dessa envergadura. Com toda certeza, não é a melhor hora. \r\n\r\nFalei que tive uma experiência ruim. Ocorreu quando da implantação da Nissan em Resende. O terreno adquirido pela Codin, sem qualquer preocupação ambiental, criou uma polêmica absurda na nossa região, porque simplesmente foi adquirida uma área de proteção ambiental muito importante, chamada Lagoa da Turfeira. \r\n\r\nSegundo ponto de registro é que a Lagoa da Turfeira é a última que abriga aves migratórias no Vale do Paraíba no Estado do Rio de Janeiro, a última lagoa. Ela é essencial para a preservação das espécies migratórias.\r\n\r\nNaquele momento, graças à intervenção de um filho de Resende da maior qualidade, o biólogo e ornitólogo Luciano Lima, atualmente professor do Instituto Butantan em São Paulo, foi dado o alerta para toda a comunidade de Resende, gerando um grande debate, que envolveu a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade de Helsinki e a Universidade Federal Fluminense. No fim das contas, se conseguiu, depois de muito esforço resgatar, preservar e garantir aquela importante área ambiental. \r\n\r\nA Codin, Companhia de Desenvolvimento Industrial, não pode se ater exclusivamente a desenvolvimento industrial. Não é possível que uma empresa pública funcione estrategicamente como empresa privada, não é possível. A Codin tem que priorizar absolutamente o desenvolvimento social. O desenvolvimento industrial tem que vir a reboque e como instrumento das políticas sociais do Estado do Rio de Janeiro. Isso é absolutamente necessário. Se não for dessa maneira, que se entregue à iniciativa privada. \r\n\r\nAs emendas que elaboramos foram exatamente nessa direção, garantindo que, no caso de uma participação de uma subsidiária oriunda da Codin e uma empresa privada, sempre seja majoritário o interesse do Estado do Rio de Janeiro, que sempre tenha prioridade a participação do Estado do Rio de Janeiro por meio da sua subsidiária, não como uma participação menor.\r\n\r\nO segundo ponto que eu vejo de extrema importância, que foi motivo de outra Emenda, é exatamente em relação, Deputado Osório, ao Parágrafo Único do Artigo 2º, que fala: “tem por finalidade...” e enumera aqui e nós trocamos por “tem por atividade”. Entendendo que essas ações enumeradas aqui são atividades da Codin, mas não são - como eu falei aqui - a finalidade mais importante. Porque a finalidade é e deve ser sempre o conteúdo social, a preservação do Estado e a garantia de que o cidadão fluminense terá, através das suas companhias de incentivo, aquele seu interesse preservado. E não a reboque da iniciativa privada, reconhecendo sua importância, mas não a reboque.\r\n\r\nEntão, estamos aqui, Sr. Presidente, esperando a marcação da audiência pública. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 1253/2015, que dispõe sobre as competências da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, Codin, e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro comentário que eu gostaria de fazer para colocar neste debate é que um Projeto de Lei dessa característica normalmente é encaminhado para a Casa pelo Poder Executivo, pois o principal objeto do Projeto de Lei é alterar os objetivos da Codin, da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando ao seu objeto a participação em outras sociedades, através da constituição de subsidiárias com fins de assegurar a política de desenvolvimento regional e setorial do Estado do Rio de Janeiro. Isso incluído no Artigo 1º do Projeto de Lei que estamos discutindo. E o Parágrafo 1º desse Artigo 1º diz que as subsidiárias de que trata o caput deste artigo serão constituídas para o estrito cumprimento de atividades relacionadas com o objeto social da Codin.\r\n\r\nOra, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que o encaminhamento dado aqui pelo Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do qual eu sou o Vice-presidente, nosso presidente é o Deputado Waldeck Carneiro, é absolutamente correto. E também o que foi colocado pelo Deputado Eliomar Coelho e o Deputado Dr. Julianelli. Nós precisamos efetivamente ter uma Audiência Pública para compreender, primeiro, qual é a visão do Poder Executivo e ter responsabilidade por estabelecer e por conduzir as políticas de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro com relação a essa alteração do objeto da Codin, porque a Codin faz parte da estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, será muito importante que possamos ouvir o Poder Executivo nessa audiência pública e também todos aqueles que são interessados nessa matéria. Temos que entender porque dá autorização para a criação das subsidiárias, qual é a estratégia por trás dessa necessidade de modificação e como isso se dá no plano de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. É importante destacar que o nosso Estado precisa de um plano efetivo de desenvolvimento econômico. Acho que todos nós, Deputados, concordamos com isso. Talvez esse seja um dos grandes objetivos de uma administração estadual efetiva: buscar e trabalhar para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado com a criação de uma política de desenvolvimento.\r\n\r\nPor isso, Srs. Deputados, eu concordo com o requerimento de audiência pública e fico aqui, enfim, apoiando a posição do Presidente da Comissão de Economia, que pede um aparte. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mais ainda porque tirando o setor do petróleo e o setor metal-mecânico, o nosso parque industrial é praticamente oco no Rio de Janeiro. Então, tendo o instrumento para planejar estrategicamente o nosso desenvolvimento econômico, social e particularmente o desenvolvimento industrial, pode ser estratégico. Por isso que a audiência pode abrir muitas pistas para melhorar esse Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sem dúvida nenhuma, concordo plenamente e vamos à audiência pública. Era isso o que eu gostaria de tratar com relação a esse assunto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. O próximo passo é a audiência pública ampla, para que possamos entender melhor o Projeto e fazer com que efetivamente as políticas de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro possam avançar. Que o Deputado Zito tem um Projeto que vai ser aprovado, sabe muito bem. O que o Rio de Janeiro talvez precise mais hoje, Deputado Zito, é emprego, geração de renda e crescimento econômico, com o aumento da nossa arrecadação, e, obviamente, a melhoria da qualidade dos serviços públicos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir. Encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas, e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1522/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE EXAMES CLINICOS TOXICOLOGICOS PERIÓDICOS PARA INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já fiquei sabendo que o Projeto recebeu dez Emendas, vai voltar às Comissões.\r\n\r\nEu, inicialmente, daria o parecer pela constitucionalidade com as Emendas, mas como eu ainda não tive acesso formal, vou dar pela constitucionalidade para que o Projeto siga e volte, e depois façamos as adaptações. Já conversei com o Deputado Zaqueu, com a Deputada Martha Rocha, com o autor, Deputado Zito. Vou dar pela constitucionalidade, e num segundo momento acatamos as Emendas que já foram conversadas com os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nDr. Deodalto.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu ia até me inscrever para discutir, mas vou fazer aqui, já que vou dar parecer, as observações que julgo pertinentes.\r\n\r\nNão me cabe aqui discutir a constitucionalidade do Projeto, porque não é essa a função da Comissão de Segurança. Mas há um mandamento constitucional que nos remete que não é obrigatório a ninguém oferecer prova contra si mesmo.\r\n\r\nEu entendo a preocupação do Deputado Zito no que se refere às questões relativas à possibilidade de algum integrante da Segurança Pública ter algum tipo de problema referente ao uso de drogas ilícitas. \r\n\r\nAgora, não posso, em hipótese alguma, concordar que o servidor que se negar a ser submetido a exame seja responsabilizado de forma disciplinar, ou de forma criminal. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, vou dar o parecer favorável, porque o Projeto vai retornar às Comissões, e nas Comissões eu gostaria de fazer desde já uma solicitação. Entendo que o Projeto é de 2016, esse Projeto não tramitou na Comissão de Segurança Pública, mas que não volte a Plenário sem as Comissões terem o necessário exame face a natureza do tema e a importância do tema. \r\n\r\nEntão, neste sentido, vou dar um parecer favorável, com a Emenda Supressiva ao Artigo 2º, que é exatamente aquele que diz que se o servidor se negar a ser submetido a exame, ele será responsabilizado de forma disciplinar ou criminal. E, com certeza, no âmbito da Comissão de Segurança Pública estaremos aí designando o parecerista e também estaremos debatendo de uma forma mais ampla e precisa este Projeto que é de extrema importância, e que não pode ser mais severo do que aquilo que indicamos para o usuário da droga ilícita, já que hoje todos entendem que é uma questão de saúde pública e não uma questão criminal, que é o grande debate que se trava na sociedade civil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Presidente, eu impero também a preocupação do autor do Projeto, o Deputado Zito, e eu quero dar o parecer favorável com Emenda porque eu vou além, Deputado Zito, e faço aqui a leitura da Emenda Modificativa ao Artigo 1º, na verdade, Emendas, porque tem que modificar o Artigo 1º e também a ementa do Projeto. \r\n\r\nComo ficaria a redação do Artigo 1º com essa Emenda: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica instituído o exame toxicológico periódico anual a todos os servidores públicos do Rio de Janeiro, incluindo os ocupantes de cargos de livre nomeação e eletivo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, se vale para a polícia tem que valer para o Deputado, para o Juiz, para o Promotor, para o Defensor, para todo mundo. Essa é minha Emenda para colaborar com o Deputado Zito. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de lei nº 1522/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o exame toxicológico periódico anual a todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os ocupantes de cargo de livre nomeação e eletivo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, a ementa é no mesmo sentido, por isso falei Emendas. O Deputado Milton Rangel me questionou aqui. São duas Emendas, na verdade. A ementa é modificada no mesmo sentido, mesma redação. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer emitido pelo Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente. Quero apresentar minha divergência como membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir voto divergente pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou fazer outro voto. \r\n\r\nAo Art. 1º entendo que, se determinarmos que o Executivo assim o proceda, estaremos tendo uma invasão de competência às atribuições do Poder Executivo. Então, emendo para que nesse Projeto fique autorizado o Poder Executivo a instituir o exame clínico, etc. \r\n\r\nAlém disso, Deputado Zito, V.Exa. suprimiu os agentes penitenciários. O Deputado Flávio Bolsonaro incluiu todos os servidores públicos do Brasil, dos Estados Unidos, de Cuba, de todos os países. Ele incluiu os agentes penitenciários sim, é só ser autorizativo. \r\n\r\nSigo a Deputada Martha Rocha na supressão do Art. 2º, ainda mais quando diz que, quem não fizer, será imputado criminalmente. Não podemos ter essa prerrogativa, nem administrativamente nem criminalmente, porque nesse exame toxicológico, imagine que o faça o Deputado Flávio Bolsonaro, porque ele quer fazer em todos, então nós, Deputados, teremos que fazer. Imagine que ele tome 0,5mg de Rivotril todos os dias para ficar tranquilo. E ele não quer revelar isso ao grande público. Será imputado a ele punição administrativa ou criminal? É uma droga, legal, mas é uma droga. \r\n\r\nSr. Presidente, não estou divergindo do Deputado Flávio Bolsonaro. Estou divergindo do Deputado Milton Rangel, que o Art. 1º é meramente para transformar o Projeto em autorizativo e estou também fazendo a Emenda Supressiva ao Art. 2º. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, fui citado. Muito rapidamente. Só para fazer uma correção ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. foi citado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Deputado Luiz Paulo, o projeto não pega Rivotril, também não pega Viagra, só drogas ilícitas. Portanto, não há problema para quem toma Rivotril. Eu não preciso, graças a Deus, mas não há problema com relação às drogas lícitas. \r\n\r\nTeremos muitos aqui querendo se candidatar a outro cargo para sair da Alerj, só para não se submeter ao exame. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, que transforma o projeto em autorizativo. Acompanho também a Deputada Martha Rocha, suprimindo o Artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável aos pareceres da Comissão de Segurança e do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3 a 1. \r\n\r\nVenceu o Voto Divergente. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, o projeto... \r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É para discutir? \r\n\r\nO SR. ZITO - Não, não. Quero só...\r\n\r\nConclua, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto recebeu dez emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO - Quero agradecer aos meus companheiros. A ideia foi lançada. Acho muito importante, nesse momento, nos debruçarmos sobre isso. Aqui foi dito que todos devem se submeter a exames, mas temos que saber que quem usa uma AR-15, uma pistola, é a Segurança pública, e não o deputado, o médico, o assessor. \r\n\r\nNo momento em que estamos revendo algumas situações sobre a Segurança pública e diante dos acontecimentos que vêm surgindo de balas perdidas, de mortes sem que tenhamos soluções, temos que diminuir a possibilidade de agentes públicos de Segurança Pública serem usuários de drogas e fazer com que trabalhem na devida função. \r\n\r\nÉ necessário ter coragem para mexer nisso, e eu tenho. A Comissão de Segurança Pública e os companheiros que estão na Casa têm que se debruçar sobre isso, buscar enxugar esse projeto e fazer uma proposição à altura da necessidade, até porque têm muitas pessoas aqui que são profundos conhecedores de Segurança Pública, como a Deputada Martha Rocha, o Deputado Zaqueu Teixeira e tantos outros companheiros que se fazem presentes. Mas alguém tem que mexer nesse imbróglio da Segurança Pública. Conheço muitos companheiros que, depois que entraram para a Polícia pública, tornaram-se usuários de drogas. O que fazer? \r\n\r\nÉ importante que venhamos a nos debruçar sobre isso e a fazer algumas audiências públicas, enxugarmos esse projeto e fazermos dele um guia para que possamos diminuir essa insegurança e esses problemas que vêm ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os meus companheiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Srs. Deputados, esgotado o tempo regulamentar da presente Ordem do Dia, há sobre a mesa Requerimento, de autoria do Deputado Dica, que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1414/2016. Há...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Pedido para prorrogação da Ordem do Dia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não houve Requerimento.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Estou fazendo agora pedido de prorrogação da Ordem do Dia por 30 minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Mas já passou o tempo. Encerras às 17 horas. São 17h11. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Temos alguns projetos na pauta. Poucos. \r\n\r\nPor favor, prorrogue a Ordem do Dia por mais 30 minutos. Por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, nós só não fizemos o requerimento às 17horas porque estava havendo o debate. E com o debate em andamento, achamos que não era adequado. Encerrada a votação da matéria, imediatamente o Deputado Milton Rangel...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede a colaboração dos Srs. Deputados para que não tenhamos falação e nem discussão e aceleremos o processo de votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Perfeitamente. Vamos em frente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1998/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, BEM COMO O USO DE DESFIBRILADORES, DOPPLER VASCULAR PORTÁTIL E CILINDRO DE OXIGÊNIO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela anexação ao Projeto 1820/2012, do Deputado Xandrinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito bem! Eu também estava com o parecer igualzinho.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2703/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenho em mãos um parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nPorém, olhando melhor o Projeto, ele encontra a sua constitucionalidade na própria Lei 8.666, que já trata das formas de dação em pagamento, inclusive podendo o Estado pagar a qualquer fornecedor - a Lei 8.666 já prevê isso e quando se vai ao Código Civil também -, porém, determina que se envie a esta Assembleia Legislativa ou às Câmaras de Vereadores um Projeto para que isso seja feito.\r\n\r\nEu não sei se o Projeto do Deputado prevê que se mande à Assembleia cada...na Verdade, deveria prever isso. Aí é a questão. (Pausa)\r\n\r\nDesculpe, Sr. Presidente, são tantos Projetos de Lei, tanta leitura, que acabamos tendo que fazer uma leitura dinâmica acelerada. Ainda bem que o autor está aqui preocupado. \r\n\r\nVou solicitar ao Deputado Luiz Paulo que emita o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não tenho dúvidas quanto à constitucionalidade do Projeto porque, no fundo, estamos legislando sobre tributo. E, legislando sobre tributo, a competência é concorrente tanto do Executivo quanto do Legislativo.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório, Deputada Martha Rocha e Deputado Waldeck Carneiro, eu entendo que não se pode ter dação em pagamento, no que toca à mão de obra. Por quê? Porque a mão de obra não pode ter pré-avaliação. Eu entendo a ideia: a peça e o acessório do automóvel podem, mas quanto tempo vai gastar para trocar? Cadê a pré-avaliação?\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, teria que retirar a mão de obra. Isso no Art.1º. No §4º - e aí, eu me confundi, porque é tanto Projeto que eu li - V. Exas. esqueceram do Seap e do Degase. O Degase pode, na Secretaria de Educação que também precisa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Está certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, seria para incluir o Seap e o Degase.\r\n\r\nA outra Emenda, que é exatamente o Art.2º, fala da mesma coisa, da mão de obra. \r\n\r\nA 4ª Emenda seria, já que o Degase é subordinado à Secretaria de Educação seria para incluir a Secretaria de Educação.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para não tumultuar em consideração aos três autores, vou dar parecer pela constitucionalidade, mas deixamos para produzir as Emendas na 2ª discussão. O sentido é só o de aperfeiçoar. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a intenção dos autores é boa. O Deputado Luiz Paulo corrigiu algumas distorções. É importante que neste momento tenhamos sensibilidade para que o Estado possa arrecadar mais e os devedores possam pagar da forma que tenham condições de fazê-lo. Estamos ampliando o leque.\r\n\r\nO meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Emenda ao Artigo 1º § 4º. Só para fazer a correção para incluir aqui a Secretaria de Administração Penitenciária. Por isso, essa Emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2703/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSÓRIO, MARTHA ROCHA e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis, imóveis e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto é de grande relevância na medida em que autoriza os contribuintes, inscritos em dívida ativa, a efetuar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) a dação em pagamento de bens imóveis em favor das forças de segurança do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nContudo, com o propósito de aprimorar o texto em debate, entendo ser necessária a inclusão dos agentes de segurança do Sistema Penitenciário. Razão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2703/2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXIERA \r\n\r\nRelator \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 4° do artigo 1° do Projeto de Lei n? 2703/2017, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\n§4° - Compreendem as forças de segurança pública a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Sistema Penitenciário.” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, novamente, no mérito, favorável às Emendas que aqui citei, que serão feitas quando vier em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas das Comissões ao PL 2703/2017. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação o Projeto de Lei nº 3405, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 3405, também em Regime de Urgência, havia recebido Emendas. Pedi as Emendas e incorporei. Vou emitir o parecer agora de algumas coisas que precisavam mudar.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quer dar uma olhada?\r\n\r\nSr. Presidente, trata-se do Projeto do Deputado Geraldo Pudim, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT - e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nMelhor adequação. A proposição busca instituir o Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT - órgão colegiado de caráter normativo e consultivo com a finalidade de propor, elaborar, sugerir e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas no âmbito do futebol, em suas mais diversas modalidades e categorias com ênfase nas questões ligadas ao profissionalismo de atletas, treinadores e membros das equipes técnicas, com o objetivo de combater qualquer desvio, ingerência que haja nessa atividade. \r\n\r\nPara melhorar o Projeto, propomos a Emenda Modificativa nº 1. Modifica-se a ementa do Projeto de Lei 3405/2017, que passa a ter a seguinte redação: “Expõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Futebol, masculino e feminino e dá outras providências”. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 2, que modifica o Artigo 1º, do Projeto de Lei, também inserindo masculino e feminino. O Artigo 2º, colocando a questão de gênero, respeitando o gênero, no Inciso 1. No Inciso 3, a Emenda: observadas as necessidades do interior do Estado. No Inciso 11, inclui profissionais de educação física. No Inciso 14, respeitando a paridade de gênero. No 17, colocamos em série o Inciso 17, toda a atividade física voltada para o condicionamento físico, será ministrada por profissionais de educação física. No Inciso 18, também inserimos: incentivar e apoiar jogos e campeonatos de base, dando às crianças e adolescentes, até 18 anos, todo o amparo didático, apoio psicológico, apoio educacional e aulas com profissionais da educação física. Inciso 19: trabalhar para o fortalecimento dos clubes de futebol do interior do Estado, com o objetivo de haver no território Fluminense, para além da Capital, um maior número de clubes com grande expressão nacional. E o Inciso 20, estimular o desenvolvimento do esporte no interior do Estado, devendo sempre trabalhar para que os investimentos e atividades envolvidas na área do futebol sejam também voltadas, de forma significativa, para o interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 4. No Artigo 3º, incluímos 50 membros. O Inciso 1, do Artigo 3º passam a ser 21 representantes do Poder Público Estadual. Incluímos o Secretário Estadual de Comunicação Social, Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas, para mulheres e idosos. Subsecretaria de Políticas para Mulheres, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e o Comitê de Fomento ao Futebol Feminino. \r\n\r\nO Inciso 2, 19 representantes de entidades da sociedade civil, dos quais mais da metade deverá ser do interior do Estado. O Deputado Wanderson Nogueira, está sendo aqui atendido na sua Emenda. Acrescentamos o Inciso 5, dos representantes e instituições que congreguem árbitros e árbitras de futebol, sendo uma árbitra. Inciso 6, um representante do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região. Inciso 7, um representante do Cedim - Conselho Estadual do Direito da Mulher. Inciso 8, um representante da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Emenda Modificativa de nº 5, no Artigo 10, a representação de que trata o Artigo 3º, e a participação nas atividades do Conafut dos grupos temáticos e das Comissões, será considerada a função relevante e não receberão qualquer forma de remuneração ou verba dos cofres públicos. \r\n\r\nEmenda Supressiva º 6, suprimindo o Artigo 14 do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 3405/2017, é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável ao contundente e claríssimo voto do relator da Comissão de Constituição e Justiça, e não o faço por causa do Pudim, mas, sim, por causa do assessor que está atrás dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer do brilhante Deputado Presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao parecer dado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o sereno Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sereno é por sua conta.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra, o Deputado sereno, André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Está aí uma coisa que ninguém acredita. Sereno, eu nunca fui e não serei. Agora, eu estou sereno porque o Deputado Luiz Paulo tem me inspirado na serenidade. \r\n\r\nSr. Presidente, faço aditamento da emenda. Nós esquecemos, na Emenda Modificativa nº 4, no Artigo 3º, Inciso IV... Só um minutinho. (Pausa)\r\n\r\nNo inciso IV, quando fala da questão da representação de instituições que congreguem profissionais de comunicação, nós não colocamos aqui... esquecemos... são três... Só um minutinho, Sr. Presidente. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado André Lazaroni, está ajustando. Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o problema é que alguns Deputados só entendem de futebol pela televisão, jogavam bola de gude no corredor e soltavam pipa no ventilador. Aí, ficam atrapalhados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Sr. Presidente, algumas coisas, na minha vida, eu nunca fiz muito bem. Futebol sempre foi uma delas, mas nem por isso eu deixei de jogá-lo. Para saber que nós jogamos mal, precisamos jogar. Eu era o último a ser escolhido. Não é vergonha nenhuma, não! Dizer que eu não entendo de futebol é demais. Sempre fui um ótimo e um grande torcedor, e continuo sendo, do meu querido e amado Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nNa verdade, nós precisaremos aumentar mais um representante. Então, no Inciso II... E o Artigo 3º vai ter que... Eu vou pedir forma final de redação e, na hora do Substitutivo, vai ajustar. O Inciso IV passa a ser dois representantes de instituição.\r\n\r\nEmpresta-me a sua emenda, por favor, para eu não errar; senão, a Deputada Enfermeira Rejane briga comigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, dizem que ele jogava bola, ping-pong e era ator. Ator, continua sendo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Fui convidado, mas não aceitei. Aqui é muito melhor. \r\n\r\n“Dois representantes de instituições que congreguem profissionais de Comunicação ligados ao futebol e ao desporto, sendo pelo menos uma mulher.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. Pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Correto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Conforme Artigo 164, § 2°, do Regimento Interno. Concedido. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3104/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES, FAST-FOODS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nPedimos celeridade nessa reta final, porque não haverá nova prorrogação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em que pese o belo Projeto do Deputado Deodalto, o meu parecer é pela prejudicabilidade, em virtude da existência da lei estadual 6590, de 18 de novembro de 2013, que já disciplina a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela prejudicabilidade. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3125/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É o Projeto n° 3202? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não. Projeto n° 3125, do Deputado Gustavo Tutuca. Regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. O Projeto tem uma boa tese, no sentido de proteção dos ciclistas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava em plenário e o nobre Deputado Luiz Paulo emitiu parecer. Não fui convidado para... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com as escusas da Presidência. O erro foi...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sem problemas. V.Exa. pode mais. Quem pode mais pode menos. Quem pode pode. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com as escusas da Presidência. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado Janio Mendes, quando li o Projeto pela primeira vez... Estamos tratando do Projeto n° 3125, do Deputado Tutuca, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Quando vi o Projeto pela primeira vez, tive a impressão de que isso se voltava apenas para o ciclismo de competição, mas, pelo visto, não. Eu estou com várias dúvidas sobre o Projeto. Porque o artigo 1° diz o seguinte: “ É assegurado aos ciclistas o uso de veículo de apoio, com finalidade de escolta, nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, que obedecerá às seguintes regras”. \r\n\r\nEntão, se o ciclista adentra a rodovia estadual, ele tem direito a um veículo de escolta? Ele aciona isso como? Como ele aciona is so? Como ele dispõe dessa escolta? Está claro que só pode circular no acostamento, o veículo de escolta, está tudo claro. Mas o ciclista, ao adentrar uma rodovia estadual, passa a ter direito, pelo Projeto, a um veículo de apoio. Ele vai acionar esse veículo como? Como vai funcionar isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É em competição, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas está claro aqui? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Mas V.Exa. tem que clarear... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah... Não, não. Mas precisa estar dito aqui. Não está claro, porque só faz sentido se for o ciclismo de competição. Do jeito que está é uma coisa absolutamente em aberto. Então, o problema é o seguinte: eu não preparei emenda para hoje. A questão é essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. pode emendar em 2ª discussão. Estamos em 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nós faremos uma emenda em 2ª discussão porque, do jeito que está, não pode passar, porque está completamente em aberto. É preciso caracterizar que estamos tratando de veículos de escolta para ciclismo de competição. Porque não está claro isso no Projeto, em nenhum momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3194/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa com base nos Artigos 112 e 145 da Constituição Estadual, já abrindo para voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Deputado André Lazaroni tem razão em verificar que possivelmente haveria uma invasão de competência. Na primeira leitura que fiz assim também o entendi. Mas eu acho que o Projeto tem outros objetivos bastante interessantes que os profissionais de Educação podem qualificar melhor as teses aqui levantadas. Então vou ousar abrir a divergência e dar o voto pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\n2 a 1.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Acompanha o Relator? 3 a 1.\r\n\r\nO Projeto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Zaqueu, o senhor votou errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto volta à Secretaria para transformar em Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. Não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Então me ajude.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem um voto divergente, o Projeto segue. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, tendo um voto divergente, provavelmente deve ter Emenda nesse Projeto. Tendo votos divergentes...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto segue.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... se não for unanimidade, o Projeto segue para as outras Comissões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto tem seis Emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... e em plenário V.Exa. vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O senhor vai perguntar ao Plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ... pede desculpas aos Srs. Deputados pelo equívoco no encaminhamento. Chama o parecer da Comissão de Educação. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer contrário da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, voto divergente na Comissão de Educação. Sou membro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. é o autor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Membro da Comissão de Educação. Mas é um voto divergente. Estou abrindo divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O parecer construído na Comissão de Educação em diálogo com a Secretaria, em diálogo com os profissionais da Educação, melhora organização do funcionamento das escolas. O Deputado André Lazaroni reclamou, e eu entendi a reclamação, que o Governo tinha que mandar, mas não mandou. Nós estamos mandando para ajudar, ajudar a funcionar melhor as escolas no cotidiano. Portanto, abro divergência e o parecer é favorável.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é divergente por um motivo: isso foi inclusive, Deputado André Lazaroni, uma promessa feita na Comissão de Educação pelo Secretário Wagner Victer. Ele fez essa promessa em audiência pública na Comissão de Educação. Como isso não foi posto em prática, nós, da Comissão de Educação, elaboramos esse Projeto para exatamente dar continuidade à promessa feita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. Dois a um. \r\n\r\nA Presidência nomeia o Deputado Milton Rangel. (Pausa) De Educação. Está dois a um. Tem que ter três presentes.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator original, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a dois. A Presidência nomeia o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. O Deputado Milton Rangel é da Comissão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, não, não. A Presidência chamou todos os membros. Só tem três membros...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Caiu o quórum. Caiu o quórum, Sr. Presidente. V.Exa. abriu a votação. Só votam os membros da Comissão e suplentes. V.Exa. só pode chamar qualquer um se não houver nenhum. Se vieram, três, caiu o quórum. Caiu o quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Caiu o quórum. O projeto caiu. Caiu o quórum, não tem como dar parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Caiu quórum, o projeto caiu, nesta Sessão. O projeto volta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Caiu o quórum, não é o quórum geral, não. Caiu o quórum na Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto voltará na próxima pauta...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... para concluir a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ...para concluir votação. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não, mas pode chamar a votação das outras Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Demais, não. Nesse Projeto, não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3202/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Milton Rangel, para acelerar o projeto de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, Antes de emitir o parecer, queria que V.Exa. me esclarecesse.\r\n\r\nEu já vi várias isso acontecer. Quando cai o quórum... Há uma omissão no Regimento Interno porque também o Regimento Interno não dá para tratar sobre tudo. Existe uma omissão no Regimento Interno que não prevê essa questão. Caiu o quórum, não houve quórum para votar na Comissão. Eu já vi entendimento de Presidentes sentados aí onde V.Exa. está, quando caiu o quórum geral. Então, não há previsão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é verdade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sim, é verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é verdade. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sim, é verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu ainda estou formulando minha questão de ordem. Se o Deputado Luiz Paulo tiver serenidade, vou finalizar. \r\n\r\nQuero saber, baseado em que, se não há quórum para votar em uma Comissão, que dirá no Plenário. Qual é o Artigo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso tentar responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Enquanto a Secretaria da Mesa consulta o Regimento Interno para lhe informar o Artigo, vou conceder a questão de ordem ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o quórum no Plenário só cai quando é pedido verificação e há menos de 35 parlamentares presentes. \r\n\r\nA comissão tem um funcionamento independente porque pode haver 36 presentes no plenário e não haver quórum em uma determinada Comissão. Cai o quórum na votação específica daquele Projeto, interrompe a votação, ele volta à pauta e aí continua a colher os pareceres a partir daquela Comissão, já computados os três votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - (Lendo:)\r\n\r\n“Art. 75, § 5º - Não havendo número para votação na hipótese do parágrafo anterior, o presidente declarará a inexistência de quórum e anunciará a discussão da matéria seguinte constante do espelho da Ordem do Dia.”\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, então, V.Exa. concordou comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - “... matéria seguinte do espelho da Ordem do Dia.” Continua a Sessão...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não vota mais. Não tem mais discussão. Não tem mais quórum. Cai o quórum, Excelência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não cai o quórum. V. Exa. é chamado a dar parecer ao PL 3202, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Mesmo que caia o quórum, continua. Colhe os pareceres; só não vota. Sempre foi assim. Na minha visão, cai o quórum.\r\n\r\nParecer ao projeto do Sr. Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre o acesso de animais nos shopping centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, em que pese o belo projeto do Sr. Deputado Milton Rangel, ele tem algumas incongruências: quando ele fala, por exemplo, da circulação de animais de médio e grande porte no interior desses locais - supermercados e demais estabelecimentos -, “será obrigatoriamente com a utilização de coleiras, focinheiras, conforme determina a legislação vigente”.\r\n\r\nAnimais de médio e grande porte, pelo nosso conhecimento, são cavalos, bois. Aí, eu fico imaginando um cavalo ou um boi entrando num mercado. Eu não queria rir, mas, infelizmente, tem essa questão. \r\n\r\nPreciso conversar com o Sr. Deputado Milton Rangel. O projeto não é ruim, mas eu vou suprimir, no meu parecer. Ele não é inconstitucional. Hoje, já há previsão em legislação federal sobre o tema. \r\n\r\nEu vou dar parecer pela constitucionalidade, porém, suprimindo esse Art. 2º. Acredito que o projeto deva ter recebido emendas e aí discutiríamos melhor o Art. 3º...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado André Lazaroni, quero lhe dar uma sugestão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Pode dar. Faça o favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que precisamos corrigir primeiramente o Art. 1º: “...Permitir o acesso de animais domésticos acompanhados de seus respectivos donos”. Eu acrescentaria a palavra “domésticos”. Ele botou “animais”. Então, eu posso, numa coleira, entrar com um guepardo. \r\n\r\nEu quero acrescentar “animais domésticos - pets”. A partir daí corrigimos o resto. Animais domésticos, vale o porquinho de estimação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Ainda bem que temos um presidente de grande porte na Comissão de Constituição e Justiça para observar o projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, quero chamar os trabalhos à ordem para dizer o que o projeto de lei do Sr. Deputado Milton Rangel realmente causa certa confusão.\r\n\r\nVou incorporar essa emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo, acrescentando “domésticos”: “...acesso de animais - domésticos - acompanhados de seus respectivos donos”. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo pediu para colocar um hífen “pet”. Não acredito que seja necessário porque, na verdade, os animais domésticos já são tidos como pet, são pequenos, e é uma sigla em inglês. Se quiser também podemos discutir em inglês aqui, mas eu não gosto muito de palavras em inglês em leis do nosso Estado, do nosso País, não me agrada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Venho pedir ao Presidente, visto que a Comissão de Segurança Alimentar não foi ouvida.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputada Lucinha, nesse momento, quem preside sou eu.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, é? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - No caso, o Presidente fica lá em cima, mas eu estou presidindo a Comissão de Constituição e Justiça, eu estou ajustando, é só um minuto, eu estou ajustando, fica tranquila. Se a senhora tem alguma sugestão, eu já incorporo na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e pede celeridade aos Srs. Deputados. Foi prorrogada a Sessão para votar os três Projetos. Nós precisamos...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu estou aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Foi prorrogada por 30 minutos, já está esgotado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Está ótimo, eu tinha uma reunião, nós temos uma reunião da CCJ às 17h30 com o Governador para tratar de temas importantes, eu não estou aqui enrolando, eu estou aqui melhorando o Projeto. Se não querem que melhoremos o Projeto não nos chame para dar parecer, senão, fica parecendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na verdade, o Deputado Milton Rangel podia retirar o Projeto de pauta e apresentar com nova redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Milton Rangel está se despedindo hoje do Parlamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ele pode apresentar o Projeto ainda hoje, deixar o Projeto assinado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, vou colocar aqui “acesso aos animais” conforme o Deputado Luiz Paulo sugeriu e retirar o Artigo 3º, essa questão dos animais de médio e grande porte, só permitindo os animais domésticos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Essa vai ser a questão. Eu vou suprimir o Artigo 3º do Projeto de Lei. Então, é constitucionalidade com Emenda e eu já peço aqui a nossa assessoria que nos assiste neste momento, eu vou escrever para mandar para a vossa assessoria da Mesa para ficar com mais tranquilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, eu agradeço aí ao Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nComissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA Presidência só quer orientar que o Projeto recebeu seis Emendas...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu apresentei uma dessas Emendas. Agora, Sr. Presidente, porque a Comissão de Segurança Alimentar não foi solicitada para dar parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A questão de ordem levantada por V.Exa. já está observada, vamos chamar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado, aproveito que nós estamos debatendo o miúdo do Projeto, o Artigo 4º fala que todos os estabelecimentos deverão afixar cartazes, todos. Estão falando de shopping center, é isso mesmo? Todas as lojas do shopping vão ter que afixar os cartazes? Será mesmo necessária essa amplitude da divulgação? Talvez, devamos atenuar um pouco isso, Deputado Milton. Eu não queria suprimir de todo o artigo, mas o shopping center, todas as centenas de lojas vão ter que colocar cartazes sobre isso? Talvez pudéssemos colocar um “poderá” ou atenuar um pouco o texto da lei, se você concordar, Milton.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto foi emendado, pode ser reformulado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom, de qualquer maneira... espera aí, Deputado André Lazaroni, um pouco mais de serenidade, por favor. V.Exa. já me garantiu que não colocou a palavra “pet”, né? Então, vou deixar assim por enquanto, e dar o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Lucinha, sua questão de ordem, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A minha questão de ordem, Sr. Presidente, é que sou presidente da Comissão de Segurança Alimentar e esse Projeto deveria ter passado pela Comissão e não passou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É porque este Projeto aqui tem que ser mais discutido, as Emendas foram apresentadas, apresentei Emenda. O meu parecer favorável tem três Emendas que eu apresentei, está certo? O Deputado Milton Rangel tem que compreender que no shopping center pode ter um cachorro de pequeno porte. Agora, um cachorro de grande porte em restaurante, acho que é inconveniente e não é apropriado. Então, a questão de em todos os estabelecimentos comerciais poder entrar com animais domésticos, fica muito difícil você conter um animal que tem olfato e estar no restaurante que você está comendo. Acho que o Deputado Milton Rangel vai compreender que as Emendas vão ter que aperfeiçoar o Projeto. Eu até apresentei uma das Emendas tirando a questão de restaurante. Então, digo ao Deputado Milton Rangel que o seu Projeto traz a polêmica e através das Emendas podemos aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, o Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3559/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CANTEIROS DIVISÓRIOS E LATERAIS DAS RODOVIAS ESTADUAIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou solicitar ao Deputado Luiz Paulo que o faça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por designação do Presidente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, Relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Milton Rangel está invadindo a área da minha competência, as rodovias. Ele entende tanto de rodovia quanto eu de pilotar avião. Meu parecer, Sr. Presidente, para tentar salvar o Projeto, é pela constitucionalidade com três Emendas.\r\n\r\nAo Artigo 1º: “Obriga que nos canteiros centrais e laterais das rodovias do Estado do Rio de Janeiro sejam plantadas árvores para drenagem do solo, intersecção da insolação lateral e redução do risco de acidentes, consoante projeto paisagístico.” O Deputado Milton não pode detalhar, porque cada rodovia é uma coisa, se pode botar duas árvores, três árvores, se o espaçamento é x, y ou z. \r\n\r\nNo Artigo 2º: “As árvores terão que ser de espécies que possam atingir no mínimo a altura de dois metros.” Está mantido. “... deverá ser plantada uma árvore a cada cinco metros, no mínimo.” Quer dizer, se o projeto paisagístico assim entender, reduz para três, etc. O projeto paisagístico é que vai comandar.\r\n\r\nNo Artigo 3º, “os projetos paisagísticos do plantio de árvores deverão ser elaboradas considerando...” Esse “considerando” eu deixo todos os que o senhor colocou. \r\n\r\nE, finalmente, incluindo aqui um Inciso IV ao Artigo 3º. “A distância mínima necessária ao plantio e a estrada, a fim de não incorrerem aumento de risco à segurança dos motoristas em casos de colisão.” É o seguinte, Sr. Presidente, se botar árvore encostada no meio-fio, qualquer perda de direção, colisão frontal. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3559/2017 QUE “DISPÕE SOBRE OS CANTEIROS DIVISÓRIOS E LATERAIS DAS RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre os canteiros divisórios e laterais das rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por finalidade obrigar que nos canteiros centrais e laterais das rodovias do Estado do Rio de Janeiro sejam plantadas árvores para a drenagem do solo, interseção da insolação lateral e redução dos riscos de acidentes.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto do projeto de lei, proponho cinco emendas: a primeira ao artigo primeiro, a segunda ao artigo segundo, a terceira e quarta ao artigo terceiro e a quinta ao artigo quarto da proposição.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga que nos canteiros centrais e laterais das rodovias do Estado do Rio de Janeiro sejam plantadas árvores para a drenagem do solo, interseção da insolação lateral e redução dos riscos de acidentes, consoante projeto paisagístico.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As árvores terão que ser de espécies que possam atingir no mínimo a altura de 2 (dois) metros, e deverá ser plantada 01 (uma) árvore a cada 5 m (cinco metros), no mínimo.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os projetos paisagísticos de plantio de árvores deverão ser elaboradas considerando:\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°- ……………..\r\n\r\n………….\r\n\r\nIV- a distância necessária entre o plantio e a estrada, a fim de não incorrer em aumento do risco à segurança dos motoristas em caso de colisão.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindos seus efeitos nos novos contratos de concessão assinados após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 3559/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, só pedir para o Deputado Luiz Paulo, como estamos discutindo na CCJ, se possível, colocar no seu relatório que essas medidas passam a vigorar em contratos futuros. Se V.Exa. puder...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vamos botar uma Emenda, atendendo ao presidente da CCJ, que entra em vigor, evidentemente, na data da sua publicação e serão aplicados em todos os Projetos a partir da data da vigência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Transporte, tem a palavra o Deputado Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto proferido pelo Deputado Luiz Paulo, favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc,. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Milton Rangel é o autor. Impedido.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. Impedido.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, o Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª votação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3560/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS QUIOSQUES INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Presidente, eu vou designar o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por designação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Com permissão do nosso querido Deputado Milton Rangel, o meu parecer é pela inconstitucionalidade, invasão de competência, isto é, competência exclusiva dos Srs. Vereadores. Por hora, o Deputado Milton Rangel é Deputado Estadual; na próxima eleição será Deputado Federal.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente, voto na Comissão.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Eu voto pela constitucionalidade. \r\n\r\nO objetivo desse Projeto, Sr. Presidente, é acabar com o problema que temos hoje em todas as áreas de praia no Estado do Rio de Janeiro que têm quiosques, porque temos problemas sérios de ausência de banheiro: nem químico nem construído.\r\n\r\nEu abro a divergência, e o meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com divergência aberta, a Presidência convoca o Deputado André Lazaroni para dar o seu voto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto acompanha o do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dois a um.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Três votos a um.\r\n\r\nO parecer é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nComo houve um voto divergente, o Projeto segue à Comissão seguinte.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Nobre a iniciativa do Deputado Milton Rangel. O meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, embora reconheça a intenção do propósito do autor, além da questão de forma, já mencionada aqui pela CCJ, de matéria regulada por legislação municipal, eu também considero bastante complicado que se imponha mais essa atribuição no caso aos donos de quiosques. A Prefeitura tem que organizar a cidade.\r\n\r\nVai atribuir a cada dono de quiosque que monte um banheiro, que limpe o banheiro, que forneça papel, forneça papel toalha. Isso não deve ser atribuição do dono do quiosque, não. A Prefeitura tem que se estruturar para autorizar a concessão desses serviços, inclusive já são recolhidos impostos.\r\n\r\nAlém da questão de forma, no mérito do projeto, respeitando a intenção e o bom propósito do autor, o meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Nem suplente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Essa comissão: Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Osório, André Lazaroni, Rafael Picciani, Gustavo Tutuca, Wanderson Nogueira, Comte Bittencourt, Tia Ju, Márcio Pacheco e Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Economia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Economia.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O voto divergente do Deputado Waldeck eu entendo que realmente o projeto pode até ser inconstitucional, mas nas comissões temáticas eu vou julgar o mérito. E no mérito eu acho que o projeto tem a sua razão, é interessante. Claro que acredito que tenha tido Emendas, e essas Emendas podem corrigir algum tipo de imperfeição.\r\n\r\nNão tem Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - É discussão única? É 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Voltará em 2ª Discussão. Acredito que na 2ª Discussão poderá haver algum melhoramento. Por exemplo, na orla de Cabo Frio - o Deputado Janio Mendes conhece muito melhor do que eu - a própria Prefeitura construiu o banheiro embaixo, nos quiosques. Não é que cada quiosque tenha banheiro, mas há uma estrutura de banheiro. Obviamente que cada quiosque fica difícil, mas poderemos acertar em uma 2ª Discussão. Para seguir o Projeto, pode ser inconstitucional, mas no mérito eu acho ele mais do que válido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o Relator, o Presidente da Comissão, Deputado Waldeck Carneiro, nos dois quesitos.\r\n\r\nEu entendo que o Projeto trata de matéria de estrita responsabilidade dos municípios. E entendo também a obrigação do dono do quiosque prover um banheiro em todas as circunstâncias não faz sentido pelas características distintas que os logradouros têm, e também levando em consideração a responsabilidade das municipalidades.\r\n\r\nPor isso, acompanho o Presidente de Comissão, o meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto contrário dos Deputados Carlos Osório e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes, porém, a Presidência chama os trabalhos à ordem e vota o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ao Projeto 3560/2017. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai ao Arquivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados estão abrindo mão de fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Se todos abrirem mão, eu abro mão também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1689/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Esta lei aplica-se também a capacitação em primeiros socorros a funcionários de todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes, academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - As escolas e creches deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houver aulas ou atividades escolares, bem como em passeios e atividades externas, assim como kits de primeiros socorros”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, mediante curso de periodicidade anual, na proporção mínima de metade de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde, que poderão ser”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretária da Saúde e demais entidades e instituições municipais e estaduais, tais como, Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias Municipais de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira, outras entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população e serviços assemelhados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - OS professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria de Saúde, que poderão ser:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I e II de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), os Guidelines atualizados da AHA (American Heart Association) e demais bibliografia nacional e internacional atualizada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde, que poderão ser:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários deverá ser de no mínimo 8 (oito) horas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. o não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às instituições de ensino inadimplentes:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 5000 reais, aplicada em dobro em caso de advertência reincidente;\r\n\r\nIII - Cassação de Alvará de Funcionamento, quando tratar-se de estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando tratar-se de estabelecimento público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente lei, os demais critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros e a fiscalização da aplicação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3202/17 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O proprietário do animal será responsabilizado por qualquer fato que decorra da presença do animal no estabelecimento comercial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os shoppings centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro autorizados a permitir o acesso de animais acompanhados dos seus respectivos donos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3202/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os shoppings centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro autorizados a permitir o acesso de animais acompanhados dos seus respectivos donos.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos estabelecimentos comerciais onde haja preparo e/ou venda de alimentos o acesso de animais será deliberado pelos proprietários dos estabelecimentos, respeitando-se as regras da vigilância sanitária. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º:\r\n\r\nArt. 3º - A circulação dos animais de pequeno e médio porte observando o limite de 40 quilogramas no interior desses locais, considerando-se qualquer raça desde que considerado agressivo na avaliação comportamental, seguirá as determinações do art. 27º da Lei 4.808 de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º.- \r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem peso corporal de até 40 kg (quarenta quilogramas).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único no Art. 1º que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º.- \r\n\r\nParágrafo único - Fica proibido o acesso de animais nos restaurantes e nas praças de alimentação dos “Shopping centers. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3125/17 DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o §1º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o §3º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa ter a redação abaixo e renumera-se os demais: \r\n\r\nArt. 1º A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, cuja criação foi autorizada pela Lei Estadual nº 5969, de 28 de novembro de 1967, alterada pela Lei Estadual nº 551, 30 de junho de 1982, terá por objetivo a execução da política de desenvolvimento industrial observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: Além do disposto no caput deste artigo e de outros estabelecidos em Lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, tem como atividade: \r\n\r\nI - administrar e atuar como órgão executor de programas governamentais de apoio ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, desde que designados pelo Poder Executivo, e, em especial, do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - implantar e gerir Distritos Industriais, Parques Tecnológicos e outros empreendimentos relacionados ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- alienar, a qualquer título, ceder, locar, transferir ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio ou sob sua posse e, em especial, as áreas localizadas nos Distritos Industriais de sua propriedade, além dos que vierem a ser implantados em Parques Tecnológicos e outros empreendimentos em que a CODIN participar; \r\n\r\nIV - propor, no âmbito da Secretaria de Estado a qual a CODIN se vincula, a formulação de políticas de estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas do Estado, em especial, as indústrias;\r\n\r\nV - participar de entidades públicas e privadas como meio de realizar o seu objeto social, inclusive mediante subscrição de capital; \r\n\r\nVI - exercer outras atividades de sua competência, definidas em outros diplomas legais, em sua regulamentação e Estatuto ou delegadas pelo Poder Executivo, observado o interesse no desenvolvimento social, econômico e industrial no estado. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo Único: Além do disposto no caput deste artigo e de outros estabelecidos em Lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, tem como atividade: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o § 2° do Art. 1º que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2° - As subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas ou privadas, de forma majoritária, desde que criadas exclusivamente para esse fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o § abaixo, ao Art. 1º que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ - As subsidiárias de que trata o caput deste artigo não poderão associar-se a qualquer empresa que detenha pendência com o órgão ambiental estadual e/ou municipal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o § abaixo, ao Art. 1° que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ - As subsidiárias de que trata o caput deste artigo suspenderão imediatamente o contrato com empresas que forem notificadas por irregularidades com o órgão ambiental estadual e/ou municipal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei nº 1253/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º (...) \r\n\r\nIII - alienar, a qualquer título, ceder, locar, transferir ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio ou sob sua posse e, em especial, as áreas localizadas nos Distritos Industriais de sua propriedade, além dos que vierem a ser implantados em Parques Tecnológicos e outros empreendimentos em que a CODIN participar, mediante prévia autorização legislativa; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 20180 \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime o inciso V do Parágrafo Único do Art. 2°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta o seguinte artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. As operações imobiliárias praticadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, ou por suas subsidiárias, que importem em alteração patrimonial da sociedade, deverão ser aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o inciso III do Parágrafo Único do Art. 2°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o § 2° do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° (...) \r\n\r\n§ 2° - As subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas, majoritariamente ou minoritariamente, desde que criadas exclusivamente para esse fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1522/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, de caráter facultativo, o exame clinico toxicológico periódico anual de drogas ilícitas para integrantes da segurança pública no âmbito Estado do Rio de Janeiro, a saber: policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, promovido pela própria instituição ou por convênio firmado por estas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°- No caso de resultado positivo, e após os procedimentos listados no parágrafo único e no artigo 3° desta lei, o servidor será encaminhado para tratamento até sua recuperação, não podendo, nesse período exercer suas atividades, função gratificada ou executar tarefas de risco, mantido os vencimentos e demais vantagens do cargo ou da função. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - O tratamento do servidor será provido pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, diretamente ou mediante convênio ou contrato com instituição idônea. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o exame clínico toxicológico para admissão nos órgãos da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser promovido pela própria instituição ou por convênio firmado por esta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 2097774"
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Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2227/2013 pela Lei n° 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2227/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 593/2015, que \"INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que deseja a redução de 50% da carga horária do servidor que possua sob sua dependência filho natural, adotado ou sob guarda judicial, portador de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei n° 3807, de 04 de abril de 2002, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e já trata da redução do horário do servidor público em 50% da carga horária, com as condições para o secretário de estado ou dirigente conceder e renovar o benefício do servidor.\r\n\r\nAdemais, a Lei nº 7454 de outubro de 2018, que é autorizativa, pode complementar a Lei 3.807/2002 para ser aplicada, inclusive aos servidores militares, senão vejamos:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 593/2015 pela Lei n° 3807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 593/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2284/2016, QUE “REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176/75, DE 09 DE JULHO DE 1975”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Theodoro, que revoga o art. 31 do Decreto-Lei n° 176/75, de 09 de julho de 1975.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa revogar o art. 31 do Decreto-Lei n° 176/75, de 09 de julho de 1975, no qual dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 31 - O oficial BM que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, e considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento”.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a revogação da matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pe la Lei Estadual n° 7658 de 18 de agosto de 2017, que “revoga o art. 31 do Decreto-lei nº 176, de 09 de julho de 1975, que “dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e acesso na hierarquia de bombeiro-militar, mediante promoção de forma seletiva gradual e sucessiva e dá outras providências”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2284/2016 pela Lei n° 7658/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2284/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3067/2017, QUE “INSTITUI A “CAMPANHA SOBRE A PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3067/2017, que institui a campanha sobre a prevenção a acidentes com motociclistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria similar, a Lei nº 6314/2012 de autoria do Deputado Atila Nunes, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana do Motociclismo Responsável”.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 142 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto deve ser rejeitado por esta Comissão.\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3067/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3067/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA (Emenda 01); MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SEREFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA (Emenda 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei número 1405/2016, de autoria do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs alterações propostas removem estímulos (propaganda) à iniciativa privada, conforme previsto no artigo 8° e reduzem o universo de candidatos à sua adesão. Diante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO às emendas apresentadas.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1405/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO (com voto divergente FAVORÁVEL ÀS EMENDAS), Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2017”, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição com emendas de Plenário ao projeto de lei n° 3157/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que dispõe sobre a instituição da campanha de educação digital no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO fomento da educação digital em nosso estado é um objetivo prioritário a ser cumprido. Voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3157/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 256/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 256/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 256/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 256/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 257/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CARTORIO NAS DEPENDENCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 257/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CARTORIO NAS DEPENDENCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 257/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 257/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nREALIZADA EM 04/04/2018\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas e quatorze minutos, o Deputado André Lazaroni, Presidente, abriu a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a Presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos); e Deputado ÁTILA NUNES. O Deputado André Lazaroni passou a palavra ao Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03 ao Projeto de Lei nº 3250/2014, de autoria do Deputado Fábio Silva, com voto em separado do Deputado Carlos Minc Favorável às Emendas de Plenário nºs 02 e 03 e contrário à Emenda de Plenário nº 01, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc modificou seu voto, acompanhando o voto do relator original. Os Deputados Milton Rangel, Rafael Picciani e Luiz Paulo também acompanharam o voto do Relator, vencendo por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 e 03 e contrário às demais Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Durante a discussão, o Deputado Milton Rangel emitiu voto em separado FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO NºS 01, 02 e 04 E CONTRÁRIO À Nº 03; e o Deputado Luiz Paulo emitiu outro voto em separado FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO. O Deputado Chiquinho da Mangueira modificou seu voto, acompanhando o voto divergente do Deputado Milton Rangel, sendo acompanhado, ainda, pelo voto do Deputado Rafael Picciani. Os Deputados Carlos Minc e André Lazaroni acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo. Após contagem dos votos, o parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 venceu por quatro votos a três, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 764/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1378/2016, de autora do Deputado Wagner Montes. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 1505/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, sendo acompanhado pelo voto do Deputado Carlos Minc. Os Deputados Rafael Picciani, Milton Rangel e André Lazaroni acompanharam o voto do relator original vencendo por quatro votos e dois. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1915/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2400/2017, de autoria do Deputado Nilvaldo Mulim. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após contagem de votos, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3045/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2176/2013, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2100/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, com voto em separado do Deputado Carlos Minc pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o relator modificou seu voto, acompanhando o voto do Deputado Carlos Minc. Após contagem dos votos, venceu por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3299/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3356/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3357/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3379/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3382/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3428/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3439/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Deputado André Lazaroni passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2503/2017, de autoria da Deputada Tia Ju. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2644/2017, de autoria do Deputado Silas Bento, ao Projeto de Lei nº 961/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. O Deputado Rafael Picciani solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2762/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3077/2017, de autoria da Deputada Tia Ju. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3171/2017, de autoria do Deputado Silas Bento, ao Projeto de Lei nº 3116/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3338/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado do voto dos Deputados Carlos Minc e André Lazaroni, vencendo por três votos a um. O Deputado Luiz Paulo tornou-se Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3466/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3534/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Inconstitucionalidade, sendo acompanhado pelos voto dos Deputados André Lazaroni e Carlos Minc. Após contagem dos votos, venceu por três votos a um, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3549/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc emitiu voto divergente pela JURIDICIDADE, sendo acompanhado pelo voto do Deputado André Lazaroni. O Deputado Luiz Paulo acompanhou o voto do relator original. O voto divergente venceu por três votos a dois, tornando o Deputado Carlos Minc Relator do Vencido. Tendo em vista o término do tempo regimental, o Deputado André Lazaroni suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, quatro de abril de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo oitavo dia do mês de março de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico e BRUNO DAUAIRE, conforme publicado no Diário Oficial do dia 02.03.2018. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência dos Senhores Deputados: Márcia Jeovani, representada por sua assessora Gabriela Rocha; Martha Rocha, representada por seu assessor Marcos Guilherme; Waldeck Carneiro, representado por seus assessores Rafael de Carvalho e Cláudio Toste e Comte Bitencourt, representado por sua assessora Maria Otelo. Em seguida informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: \"A rede de proteção à criança e ao adolescente: O assassinato de dois adolescentes no Educandário Santo Expedito\". Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Patrícia Waked Pontes, Presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; Dra. Luciana Benisti, Subcoordenadora do Cao Matéria Infracional do Ministério Público; Monica Cunha, representante das Mães de adolescentes em semiliberdade e do Movimento Moleque; Dra. Margarida Prado, da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RJ; Dra. Maria Carmen de Sá, Coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública; Marlise Eugenie D'Icarahy, representante da Dra. Lúcia Mothê Glioche, Juíza Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas; Alexandre Azevedo de Jesus, Diretor-Geral do DEGASE; Alexandre Lessa, Chefe de Gabinete; Patrícia de Oliveira do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e João Luis, Presidente do Sindicasse. A Senhora Presidente destacou que a superlotação e os problemas de infraestrutura nas unidades do Degase estimulam a violência dentro do sistema, afirmou que é preciso um trabalho em conjunto da rede de proteção à criança e ao adolescente e a Secretaria de Educação para buscar soluções e priorizar a socioeducação, de forma evitar a gradativa deterioração do sistema. Após longa discussão, o senhor Alexandre Azevedo de Jesus, Diretor-Geral do Degase, destacou a necessidade de novas áreas em outros municípios, para a descentralização do Degase e aliviar a superlotação que sobrecarrega o trabalho dos servidores. Identificou a falta de investimentos na prevenção primária, na relação parental, na supervisão, no gerar empregos e oportunidades na vida do jovem do zero aos dezesseis anos. A Dra. Maria Carmen de Sá, Coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública lamentou as várias mortes ocorridas no sistema, criticou os protocolos de investigação da Polícia Civil, a dificuldade de colher testemunhos, o açodamento de solucionar os casos e defendeu a necessidade de mudanças no processo de divisão dos adolescentes com critérios que os protejam de grupos rivais e a investigação e responsabilização da Direção nos casos de óbito que ocorram dentro do Degase. Criticou o excesso de medidas de internação, apoiou as medidas diversas de não encarceramento em crimes graves e destacou a necessidade de ampliação do sistema de garantia de direitos. A Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, Patrícia Pontes, destacou que nas visitas e fiscalização às instituições, identificou péssimas condições estruturais no Educandário Santo Expedito. No dia que ocorreram as mortes dos adolescentes, foi encontrado um ambiente insalubre e superlotado que dificulta a ressocialização, a prioridade do sistema e identificou que os adolescentes não vão todos os dias na escola. A Dra. Luciana Benisti, Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público criticou a falta de vagas, a omissão histórica do Governo Estadual no sistema socioeducativo e a não observância nas determinações do Ministério Público para a rotina de segurança do Degase, que poderiam evitar este tipo de acontecimento. Destacou a necessidade de investimento nas redes de proteção do adolescente, em medidas de prevenção, na evasão escolar e no déficit de vagas nas escolas. A senhora Mônica Cunha representante do Movimento Moleque que luta pelos direitos das famílias e dos adolescentes internos no Degase, protestou contra as mortes de todos os adolescentes dentro do Degase, criticou a não responsabilidade do Estado pelos jovens adolescentes que ingressam no sistema e dos corpos entregues à família e questionou a prioridade da socioeducação na Secretaria de Estado de Educação. A senhora Patrícia de Oliveira do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ, informou que existe um relatório criado pelo Mecanismo sobre o Degase e está disponibilizado no site do Mecanismo de Combate à Tor tura da ALERJ. O Presidente do Sindicasse, João Luiz, cobrou a nomeação dos aprovados no último concurso e formados em 2015, destacou a falta de mão de obra, denunciou o assassinato e sequestro de vários agentes que foram levados para comunidades, e o desinteresse da Secretaria de Estado de Educação em dialogar com os funcionários. A Dra. Margarida Prado, da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RJ, declarou a necessidade de criação de um pacto, para construir de forma razoável uma forma de melhorar o sistema. Solicitou que o Degase não permita a entrada de jovens quando o limite da lotação estiver completo. Criticou os Juízes que aplicam as medidas de internação além do que a própria Lei determina criando um superencarceramento sem respeitar a Lei do SINASE. Defendeu a manutenção do Degase na Secretaria de Estado de Educação e a responsabilização do Gestor que deveria estar promovendo a socioeducação. A Senhora Presidente criticou o modelo atual que não privilegia a socioeducação, pois ela entende que é preciso criar uma interlocução com os órgãos do sistema de garantia de direitos e um diálogo com todos os agentes envolvidos na socioeducação, a saúde, a assistência social, a segurança, a educação e o SUS. Em seguida, a Senhora Presidente determinou uma nova audiência pública para continuar as discussões sobre o sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes, no dia 11.04.2018. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em oito de março de dois mil e dezoito. (a) João Batista Nascimento - Secretário; Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às onze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua primeira reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS abriu os trabalhos registrando que a reunião se destina a discutir e votar as proposições em pauta, conforme edital publicado em 27.02.2018. Continuando, em acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, para que pudesse exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei número 3157/2017. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei número 1405/2006. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, retomando a presidência, o senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e oito. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário; (a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 05ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.03.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 16.03.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 606/2018, do Deputado Iranildo Campos; 607/2018, do Deputado Gustavo Tutuca; 608/2018, do Deputado Gil Vianna; 609/2018, do Deputado Gil Vianna; 610/2018, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 606/2018, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 607/2018, do Deputado Gustavo Tutuca: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 608/2018, do Deputado Gil Vianna: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 609/2018, do Deputado Gil Vianna: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 610/2018, do Deputado Carlos Minc: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 06ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.03.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 26.03.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 612/2018, do Deputado Marcelo Freixo; 613/2018, da Deputada Fatinha; 614/2018, da Deputada Fatinha; 615/2018, da Deputada Fatinha; 616/2018, da Deputada Fatinha; 617/2018, do Deputado Geraldo Pudim; 618/2018, do Deputado Jânio Mendes; 619/2018, do Deputado Flávio Serafini; 620/2018, do Deputado André Lazaroni; 621/2018, da Deputada Márcia Jeovani; 622/2018, da Deputada Fatinha; 623/2018, da Deputada Fatinha; 624/2018, da Deputada Fatinha; 627/2018, do Deputado Gilberto Palmares; 628/2018, do Deputado Flávio Bolsonaro; 629/2018, da Deputada Fatinha; 630/2018, da Deputada Fatinha; 631/2018, da Deputada Fatinha; 632/2018, dos Deputados Paulo Ramos, Dica, Gilberto Palmares, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Rafael Picciani; 633/2018, do Deputado Marcos Abrahão; 634/2018, do Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Milton Rangel, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 612/2018, do Deputado Marcelo Freixo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 613/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 614/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 615/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 616/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 617/2018, do Deputado Geraldo Pudim: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 618/2018, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 619/2018, do Deputado Flávio Serafini: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 620/2018, do Deputado André Lazaroni: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 621/2018, da Deputada Márcia Jeovani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 622/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 623/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 624/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 627/2018, do Deputado Gilberto Palmares: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 628/2018, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer Favorável.Projeto de Resolução nº 629/2018, da Deputada Fa tinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 630/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 631/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 632/2018, dos Deputados Paulo Ramos, Dica, Gilberto Palmares, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Rafael Picciani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 633/2018, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 634/2018, do Deputado Eliomar Coelho: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - membros efetivos, e o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.04.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu em 25.05.2017, as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, o Projeto de Lei nº 1770/2012, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, Projeto de Lei nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim e Projeto de Lei nº 1405/ 2016, do Deputado Wanderson Nogueira. Ao Deputado LUIZ PAULO, Projeto de Lei nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino. E Avocou as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 876/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 1661/2016, do Deputado Nivaldo Mulim e o Projeto de Lei nº 2628/2017, do Poder Executivo. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado EDSON ALBERTASSI que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO que leu o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 2628/2017, do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto em separado, Favorável com Restrições, do Deputado Luiz Paulo. Dando prosseguimento, reassumiu a presidência o Deputado Paulo Melo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes da Comissão, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados LUIZ PAULO, MILTON RANGEL E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO 280/2017\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às nove horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 280/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Dr. JULIANELLI e WALDECK CARNEIRO Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos, inicialmente, os trabalhos, da CPI DA PETROBRAS, com a presença do Dr. DECIO ODDONE Diretor-Geral da ANP - Agência Nacional do Petróleo. Os Deputados Dr. JULIANELLI, LUIZ PAULO e WALDECK CARNEIRO fizeram suas considerações iniciais e, após, o Presidente da ANP foi ouvido, falou sobre o trabalho da Agência e respondeu o que lhe foi perguntado pelos membros presentes. As 11 horas, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos da CPI DA PETROBRÁS, para em sequência dar início à sessão da Comissão de Representação em epígrafe, cujo convidado o Professor JOSÉ CARLOS ASSIS, renomado economista, assessor do Senador ROBERTO REQUIÃO, estudioso sobre a dívida dos Estados e que escreveu o livro “Acerto de Contas” que por motivos pessoais deixou de comparecer. Acrescentou que, mesmo assim, não deixariam de tratar a questão. Citou que o MP da União entrou com ação judicial sobre a securitização da dívida ativa estadual, para não deixar que ela fosse chancelada pois há dúvidas de que tenha respaldo legal. Concedeu, após, a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que citou que o Senado Federal há dez dias aprovou na Comissão de Constituição e Justiça, proposta do Senador FLECHA RIBEIRO no sentido de retirar da Lei Kandir os artigos que dão isenção à exportação de produtos primários e dos semi-elaborados. Após, o Senhor Presidente anunciou a presença dos seguintes convidados: Senhora ELIANE BARROS ROCHA do SINDIFISCO, Senhor DANIEL ROEDEL da Auditoria Cidadã, Senhora SONIA REGINA MANDARINO do SINDICONT e do Senhor HUGO WILKEN MAURELL da Procuradoria-Geral do Estado. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que a securitização tenta se apropriar daquilo que é mais facilmente cobrável, e é um caminho lesivo ao Estado. Prosseguindo, quis saber do representante da Procuradoria-Geral se o órgão é favorável a operação. Com a palavra o Senhor HUGO MAURELL, respondeu que só cabe à Procuradoria analisar a legalidade; que caberia ao Tribunal de Contas do Estado avaliar a economicidade da operação; que o TCE enviou o processo administrativo no qual analisaram se seria viável a securitização nos moldes iguais aos utilizados em São Paulo, de apenas uma parcela da dívida que tinha sido objeto de uma anistia; que, quanto a legalidade, o TCE estava de acordo com a Procuradoria-Geral e que ainda não finalizaram o estudo sobre a economicidade. Novamente no uso da palavra, o Senhor Presidente ponderou temer que as coisas sejam consumadas e as responsabilidades não possam ser avaliadas. Prosseguindo, comentou sobre a eleição na ALERJ do novo Conselheiro Substituto para o TCE; falou sobre o caso da venda da CEDAE, em garantia de empréstimo, no qual o Corpo Instrutivo do órgão emitiu parecer com exigências a serem cumpridas, ratificado pelo Ministério Público do Estado que apresentou mais duas exigências e a Relatora do órgão em discordância com todos, deu parecer condizente com os interesses do Governo, achando que a decisão política tem que ter uma justificativa. Após, o representante da Procuradoria-Geral mencionou que este ano a arrecadação aumentou quarenta e sete por cento em relação ao ano passado. Após, foi concedido o uso da palavra ao Senhor DANIELROEDEL da Auditoria Cidadã,. Este mencionou que o sistema da dívida pública é um sistema de endividamento, que drena recursos da economia real e coloca na mão de financistas e é um capital improdutiva que não gera recursos para a economia real e que a FIESP e a FIRJAN não se colocam radicalmente contra isso. Em seguida, o Senhor Presidente falou sobre a vinda de ex-secretários de Fazenda e comentou a criação anos atrás da Inspetoria de Grande Porte com estrutura eficiente para a fiscalização dos maiores setores de arrecadação e que após a realização de uma CPI na ALERJ que puniu alguns auditores a Inspetoria foi extinta. Citou que propôs a criação de uma CPI sobre a sonegação fiscal que hoje está na faixa de trinta por cento e que não é contra os incentivos fiscais, mas é necessário acompanhar. Após, comentou sobre o processo de escolha dos membros para o STF, STJ, STE e TCE, os cargos vitalícios, o impeachment de uma Presidente eleita, o julgamento do ex-Presidente Lula, os acordos de leniência, a propaganda sobre a reforma da Previdência, a privatização da Petrobras, as prisões provisórias e que a solução para esses problemas são as próximas eleições. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2097775"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 766/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERREIRA MONTEIRO MARTINS, matrícula nº 423.300-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Reinaldo José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 767/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 308.071-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 768/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO ALVES MOREIRA, matrícula nº 423.301-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Eduardo Rodrigues Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 769/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3658/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY TEIXEIRA SILVA, matrícula nº 419.330-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Julia Silveira de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 770/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3838/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LÚCIA ALVES PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.691-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 771/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3840/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURO VINICIUS RAMOS RABHA, matrícula nº 419.355-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 772/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3608/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIO MARCELINO GOMES, matrícula nº 411.869-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 773/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3948/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THOR HORST DE LA VEGA, matrícula nº 421.622-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 774/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3946/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATEUS DAVID DA SILVA, matrícula nº 422.698-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 775/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3928/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA GORETE GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 412.456-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8039/2012 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela continuidade da prestação dos serviços objeto do Contrato Administrativo nº 10/2013.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18967/2015 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, declarar a empresa MEGA WATTS SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 04.933.986/0001-03, inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública Fluminense, conforme regra inscrita no art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3432/2017 - DEPARTAMENTO BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por pregão Presencial nº 40/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa ARQUIDIGITAL SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6665/2017 - WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 33/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor das empresas QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI EPP, relativamente ao Lote 01 - Material de Informática, itens 01. 02, 03 e 04; e KAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP, relativamente ao Lote 02 - Material de Informática, itens 01 e 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15983/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Vídeo Clipping Produções Ltda. EPP, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n261/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a autorização de fls. 80 do presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n900/2018 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1163/2018 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1825/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a autorização de fls. 27 do presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1826/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a autorização de fls. 36 do presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1827/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a autorização de fls. 44 do presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1973/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a autorização de fls. 30 do presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1975/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a autorização de fls. 28 do presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2043/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a autorização de fls. 26 do presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2916/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a autorização de fls. 31 do presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2938/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho em favor da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL, relativamente às despesas decorrentes da anuidade do exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2948/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3455/2018 - PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 80/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3951/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de março de 2018, a servidora requisitada MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DIAS, matrícula nº 307.004-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n14691/2017 - MARCELO GARCIA DE SOUSA\r\n\r\n629/2018 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n718/2018 - MARIA CRISTINA JOSE DE MOURA\r\n\r\n1725/2018 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\n1981/2018 - ALCIR CORREA RODRIGUES\r\n\r\n3024/2018 - ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n683/2018 - RAUL RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3162/2018 - PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2084/2018 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3644/2018 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3668/2018 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\n3624/2018 - SÉRGIO VIEIRA\r\n\r\n3611/2018 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2097776"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2097777": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de abril de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3371/2010, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que \"CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3139/2014, dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes, em que \"ALTERA-SE A LEI Nº 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 204/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2684/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"CRIA O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS - FEP, VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3692/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3874/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"CRIA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DESPOLUIDORAS DO AMBIENTE E GESTORAS DE RESÍDUOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3013/2014, do Deputado Edson Albertassi, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS\".\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 640/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1501/2016, do Deputado Carlos Macedo, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2342/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE JOGOS E CAMPEONATOS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2864/2017 do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA A GRIPE H1N1 A DOMICÍLIO PARA IDOSOS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2940/2017 do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3086/2017, da Deputada Fatinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FESTIVAIS CULTURAIS “O RIO CONTRA AS DROGAS” DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n14. PROJETODE LEI Nº 3315/2017, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MECANISMOS INFORMATIVOS ALERTANDO PARA O USO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NA PREVENÇÃO DE DSTS (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS) E PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2016, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2485/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"OS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IDOSOS SERÃO OBJETOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2593/2017, do Deputado Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2648/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2876/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIA ALTERNATIVA, PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2930/2017, do Deputado Flávio Boolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE “MICROCHIP” EM CÃES E GATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3108/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CUIDADO E SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3490/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE CIVIL “PENSANDO NO AMANHÃ.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3164/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DE LYME E A FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3195/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NAS LINHAS DE VISTORIA DOS POSTOS DE LICENCIAMENTO DO DETRAN-RJ, DA EXISTENCIA DE CÓPIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ONDE CONSTAM OS ITENS A SEREM VISTORIADOS, PARA O LICENCIAMENTO ANUAL\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3222/2017, dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3301/2017, dos Deputados Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Luiz Paulo e Rafael Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3551/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3885/2018, do Deputado André Lazaroni, que \"CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1134/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"CONCEDE A INICIATIVA PRIVADA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO TURÍSTICO DESTINADO AS ATIVIDADES NÁUTICAS COM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PORTO PÚBLICO DE LAZER A SER DENOMINADO MARINA FLUMINENSE\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2575/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2841/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA APICULTURA E MELIPONICULTURA E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA - PROAMEL, NO ÂMBITO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3324/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA EM CÃES COM LEISHMANIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3429/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TV'S PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3612/2017, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3208/2014, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1172/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2102/2016, da Deputada Zeidan, que \"TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2786/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2947/2017, do Deputado Dica, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2913/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA PRÉDIOS COMERCIAIS PÚBLICO E PRIVADO DISPONIBILIZAR ASCENSORISTA PARA OPERAR ELEVADORES COM QUADRO DE COMANDO ELETRÔNICO MODERNIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de abril de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n-Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N.º 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 4.291/2004”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores”\r\n\r\n3- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernando Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N.º 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a participação das escolas das redes pública e privada.”\r\n\r\n5- PROJETO LEI Nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a Realização de Exames de Troponina Cardíaca em Pacientes na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº2012/2016, do Deputado Tio Carlos, “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola de Música Villa-Lobos e em universidades estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil. ”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI N°1179/2015, da Deputada Márcia Jeovani e Dr. Carlos Minc que “Institui a política Estadual de incentivo á economia criativa”. \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N° 3028/2017, do Deputado Figueiredo que ''Altera a LEI N° 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, que institui a política Estadual de fomento ao voluntariado transformador''.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº190/2015, do Deputado Tio Carlos, que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre a proteção e direitos dos animais para os alunos da rede Estadual de ensino público em escolas que ofereçam o Ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.” \r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº652/2015, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado Rio de Janeiro”. \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº1868/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ''JOVEM PROTEGIDO” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Obriga hospitais, públicos ou particulares a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação''. \r\n\r\n- Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI N° 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\n- Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede Licença-Maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bêbes prematuros”.\r\n\r\n- Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o Programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n- Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de referência de saúde do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CERESR/RJ no Hospital Central do Iaserj.\r\n\r\n- Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Fundação Estadual da região Serrana” e dá outras providências.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de abril de 2018, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2315/2016, do Deputado Carlos Minc, que “PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de abril de 2018, às 14:15 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1) EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 684/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes, que \"Dispõe sobre a implantação nos órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, do Plano de Gestão de Logística Sustentável - PSL - RJ” \r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 1047/2015, do Deputado Carlos Minc, que “ Cria Programa de Incentivo do uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências\".\r\n\r\nEm 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- CLEYDE DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 420.835-1, Processo nº 14313/2017.\r\n\r\nEm 05 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- JAQUELINE CAVALCANTE VARAJÃO GALVÃO, matrícula nº 415.499-3, Processo nº 14399/2017.\r\n\r\nEm 05 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa do ex-servidor MANOEL VICENTE LUCAS CARRIL, matrícula nº 417.672-3 no processo administrativo disciplinar nº 14.502/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da ex-servidora ROSEMARY APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 404.931-8 no processo administrativo disciplinar nº 14.618/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de abril de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 06 de abril de 2018, sexta-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1. Oitiva do convidado Deputado Federal Júlio Lopes - Ex-secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/04/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, e os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LESGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada no dia 06 de abril de 2018, às 09:00hs, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho, com a seguinte tema: “Debater as condições de trabalho dos profissionais do Hospital da Mãe localizado no Município de Mesquita e os reflexos no atendimento às mulheres na baixada Fluminense.” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\nOs vários tipos de histórias;\r\n\r\nOs ingredientes de uma história;\r\n\r\nA jornada do herói;\r\n\r\nA relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\nA estrutura narrativa;\r\n\r\nStorytelling e o mundo da política;\r\n\r\nComo uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\nHistórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo e será ministrado por Vladimir Paschoal Macedo, Especialista em gestão pública, com formação em gerenciamento de projetos.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8, 9 e 15 de maio - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16, 22 e 23 de maio - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 29 e 30 de maio e 5 de junho - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2097777"
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                "2097652": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/03/2018, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da lei nº 6.404/1976. 1. Dia, local e hora: 05/03/2018, às 10hs, na sede, Av. Mal Floriano 168, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia, Light S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Luis F. P. Santos, e pelo Diretor de Finanças Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 1) Instalar o Conselho Fiscal da Cia; 2) Eleger os membros do Conselho Fiscal da Cia; 3) Fixar a Remuneração dos Conselheiros Fiscais. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos ao assunto a ser tratado na Assembleia. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 6. Delibe rações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Companhia: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º, art. 130, da Lei das S.A. 6.2. Aprovada a instalação do Conselho Fiscal da Cia, que será formado por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato a encerrar-se na AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017 (“AGO”). 6.3. Aprovada a eleição dos seguintes membros efetivos e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Fiscal: (a) como membro efetivo: Edson M. Monteiro, brasileiro, casado, economista, CI MG-458.111, PCMG, CPF 102.027.571-53, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168, Centro, RJ/ RJ; e sua suplente: Ilza M. Silva Lameira, brasileira, casada, contadora, CI 788.333-1 CPF 585.690.906-25, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168, Centro, RJ/ RJ; (b) como membro efetivo Izauro dos S. Callais, brasileiro, solteiro, empregado público, CI MG-11.774.234, SSP/MG, e CPF 051.566.306-93, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168, Centro, RJ/RJ; e seu suplente Leonardo R. Tavares, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CI MG 11.884.606, SSP/MG, CPF 067.847.996-82, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168, Centro, RJ/RJ; (c) como membro efetivo: Paulo R. L. Ricci, brasileiro, casado, bancário, CI 18.221.391-2 SSP/SP CPF 079.020.578-51, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168, Centro, RJ/RJ, todos com mandato a encerrar-se na AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017. 6.3.1. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e no art. 162 da Lei das S.A. para o exercício dos respectivos cargos e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição. 6.3.2. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ e no art. 162 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho Fiscal. 6.4. Aprovada a remuneração dos membros do Conselho Fiscal no valor global de R$ 53.758,95, referente ao período de mandato, representando valor individual mensal, de R$ 6.636,91, para o membro titular, e de R$ 3.318,45 para o membro suplente. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada pela Mesa e pela acionista. Roberto C. Barroso - Presidente da Mesa; Paula R. N. Cury - Secretária da Mesa. Jucerja 3165631 em 13/03/2018.\r\n\r\nAGE - 05-03-2018\r\n\r\nOS: 374631\r\n\r\nId: 2097652"
                ],
                "2096801": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096801\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 04/04/2018."
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                    "V - Ata",
                    "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.230.122/0001-90 - NIRE 33.3.0030097-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2018. I. Data, Hora e Local: No dia 14 de março de 2018, às 16 horas, na sede social da Parnaíba Gás Natural S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, bloco 1, sala 701 (parte). II. Convocação e Presenças: Na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. III. Mesa: Nos termos do artigo 9º do estatuto social da Companhia, o presidente da Assembleia é o Sr. Pedro Zinner, que convidou a Srª Daniane Carvalho para exercer a função de secretária da Assembleia. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos, no montante total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a constituição pela Companhia, no âmbito da Emissão, em regime de compartilhamento com os titulares de debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da Companhia (“Debenturistas da Segunda Emissão”), de cessão fiduciária de direitos creditórios de sua titularidade; (iii) a autorização aos diretores da Companhia para que estes celebrem todos os documentos, inclusive aditamentos, e adotem todas as medidas necessárias para a realização e formalização da Emissão, da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido abaixo) e da Alienação Fiduciária (conforme definido abaixo); e (iv) a ratificação dos atos já praticados em consonância com as deliberações acima. V. Deliberações: Inicialmente, os acionistas deliberaram, por unanimidade, que a presente ata fosse lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, em conformidade com o §1º do art. 130 da Lei das Sociedades por Ações, e autorizaram, ainda, sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do §2º do mesmo artigo. Em seguida, os acionistas deliberaram: (i) Nos termos do artigo 15, parágrafo único, inciso II, do estatuto social da Companhia, aprovar a realização da Emissão, a ser formalizada por meio do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Fidejussória da Sexta Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A.” (“Escritura de Emissão”), nos termos e procedimentos previstos na Instrução CVM 476, com as seguintes características e condições principais, sem prejuízo do disposto na Escritura de Emissão: (a) Valor Total da Emissão: O montante total da Emissão será de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão; (b) Quantidade: Serão emitidas 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Debêntures; (c) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”), observado o disposto no artigo 4º, inciso II, da Instrução CVM 476; (d) Séries: a Emissão será realizada em série única; (e) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 22 de março de 2018 (“Data de Emissão”); (f) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pela instituição escrituradora das Debêntures, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), será expedido, por esta, extrato em nome do Debenturista (conforme definido abaixo), que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (g) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de março de 2023 (“Data de Vencimento”); (h) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, consistindo na Alienação Fiduciária e na Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. As Debêntures contarão, ainda, com garantia adicional fidejussória; (j) Destinação dos recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados (i) para o pagamento do preço de aquisição do campo de exploração de gás natural de Azulão; e (ii) eventual saldo para usos corporativos gerais; (k) Prazo de Subscrição: Respeitado o atendimento dos requisitos a serem definidos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476; (l) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, nos termos do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Sexta Emissão de Parnaíba Gás Natural S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação de instituição financeira líder integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”) e de outras instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (em conjunto com o Coordenador Líder, “Coordenadores”), tendo como público alvo exclusivamente investidores profissionais conforme definição da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais”), sendo que os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais; (m) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (1) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3; e (2) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (n) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integraliza ção: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário. Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na primeira Data de Integralização por motivos operacionais, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, utilizando-se, para tanto, 8 (oito) casas decimais, sem arredondamentos, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3; (o) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (p) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread ou sobretaxa de 2,8500% (dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou desde a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data de Vencimento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, os pagamentos de Remuneração serão efetuados semestralmente a partir da Data de Integralização, no dia 22 dos meses de março e setembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 22 de setembro de 2018 e o último, na Data de Vencimento, respeitados os juros remuneratórios vigentes. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (q) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 5 (cinco) parcelas semestrais sucessivas, sendo a primeira em 22 de março de 2021, na ordem a ser descrita na Escritura de Emissão; (r) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais documentos da Oferta Restrita, serão realizados pela Companhia (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração, a prêmio de resgate antecipado ou de amortização antecipada e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) nos casos em que as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da instituição escrituradora ou na sede da Companhia, conforme o caso. (s) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada; (t) Agente Fiduciário: o agente fiduciário a ser contratado como representante dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) é a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”); (u) Garantias: as Debêntures serão garantidas por: (1) a cessão fiduciária, de acordo com os termos e condições a serem previstos no “Instrumento de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia”, celebrado em 19 de fevereiro de 2014 entre a Companhia e o Agente Fiduciário, conforme aditado de tempos em tempos (“Contrato de Cessão Fiduciária”), da totalidade (a) dos direitos creditórios de titularidade da Companhia decorrentes de determinados contratos de compra e venda de gás natural e contratos de arrendamento de capacidade de unidade de tratamento de gás; (b) dos direitos creditórios de titularidade da Companhia contra a instituição financeira que vier a atuar como banco depositário no âmbito da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido abaixo) (“Depositário”), em decorrência dos recursos recebidos e que vierem a ser recebidos por conta da Companhia em pagamento dos direitos creditórios mencionados na alínea (a) deste item (ii) acima, mantidos em depósito na conta vinculada de titularidade da Companhia (“Conta Vinculada”), bem como dos direitos sobre a Conta Vinculada; e (c) dos créditos de titularidade da Companhia contra o Depositário decorrentes de certificados de depósito bancário com liquidez diária de emissão do Depositário (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (2) alienação fiduciária de: (2.1) todas ações, independentemente de espécie ou classe, de emissão da Companhia, que sejam ou venham a ser, a qualquer título, de titularidade da Eneva S.A. (“Eneva”); (2.2) as ações decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações resultantes das ações referidas no inciso anterior, que sejam ou venham a ser, a qualquer título, de titularidade da Eneva; (2.3) as ações emitidas em substituição às ações referidas nos incisos anteriores, incluindo as emitidas em decorrência de operação societária envolvendo a Companhia; (2.4) todos títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Companhia, incluindo, mas não se limitando a, as debêntures conversíveis em ações da Companhia objeto da terceira e quarta emissões, para subscrição privada, de debêntures conversíveis em ações de emissão da Companhia; (2.5) com relação às ações referidas nos incisos anteriores, o direito de subscrição de novas ações representativas do capital social da Companhia, de bônus de subscrição, de debêntures conversíveis em ações, de partes beneficiárias, de certificados, de títulos e de outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações; e (2.6) com relação às ações ou valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, todos os direitos, incluindo o direito ao recebimento de rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de lucros, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (“Alienação Fiduciária de Ações” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, “Garantias Reais”), de acordo com os termos e condições a serem previstos no “Instrumento de Constituição de Alienação Fiduciária de Ações e de Debêntures Conversíveis em Ações em Garantia”, celebrado em 19 de fevereiro de 2014 entre a Eneva e o Agente Fiduciário, com interveniência anuência da Companhia, conforme aditado de tempos em tempos (“Contrato de Alienação Fiduciária” e, em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária, “Contratos de Garantias”); e (3) fiança a ser prestada pela Eneva em favor dos Debenturistas, com renúncia expressa, nos termos dos incisos I e II do artigo 828 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e seus incisos e 839, todos do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada, obrigando-se solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora e principal pagadora de todas as obrigações, principais e acessórias, assumidas pela Companhia no âmbito da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão (“Fiança” e, em conjunto com as Garantias Reais, “Garantias”); (v) Compartilhamento das Garantias: As Garantias Reais serão outorgadas em benefício conjunto: (i) dos Debenturistas da Segunda Emissão, representados pela Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de representante dos Debenturistas da Segunda Emissão e (ii) dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário. As Garantias Reais serão compartilhadas nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, proporcionalmente ao saldo devedor, entre os Debenturistas da Segunda Emissão e os Debenturistas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão (“Compartilhamento das Garantias”). Os demais termos e condições do Compartilhamento das Garantias serão expressamente previstos nos termos dos aditamentos aos Contratos de Garantias; (w) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio aos Debenturistas e ao Agente Fiduciário de 10 (dez) dias úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento até a Data de Vencimento (exclusive), acrescido de prêmio (flat) incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, conforme o caso, de acordo com a tabela a ser incluída na Escritura de Emissão; (x) Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio aos Debenturistas e ao Agente Fiduciário de 10 (dez) Dias Úteis da data do evento, amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, conforme o caso, mediante o pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, conforme o caso, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio (flat) incidente sobre o a parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, conforme o caso, de acordo com a tabela a ser incluída na Escritura de Emissão; (y) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (z) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (aa) Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão; e (bb) Demais Características: As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos pertinentes; (ii) Nos termos do artigo 15, parágrafo único, inciso XII, do estatuto social da Companhia, autorizar a constituição, pela Companhia, no âmbito da Emissão, em regime de compartilhamento com os Debenturistas da Segunda Emissão, da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, de acordo com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária. (iii) Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas e quaisquer providências e a celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários à formalização da Emissão e das Garantias, incluindo, mas não se limitando, à (a) negociação de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e às Garantias, inclusive as hipóteses de vencimento antecipado a serem previstas na Escritura de Emissão; (b) celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição e dos aditamentos aos Contratos de Garantia, bem como de eventuais aditamentos a estes contratos; (c) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando a, os Coordenadores, o Agente Fiduciário, escriturador mandatário, banco liquidante e assessores legais, e (d) contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário operacionalizados pela B3. (iv) Ratificar todos os atos praticados pela diretoria da Companhia, em consonância com as deliberações acima. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, após lida e achada conforme, a presente ata foi assinada pelos acionistas presentes e a Assembleia Geral Extraordinária foi encerrada. - A presente é cópia fiel da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Parnaíba Gás Natural S.A., realizada em 14 de março de 2018, lavrada no livro próprio e assinada pelos acionistas. - Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. Pedro Zinner - Presidente; Daniane Carvalho - Secretária. JUCERJA em 02/04/2018 sob o nº 3173729. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097458"
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                    "V - Ata",
                    "CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.357.963/0001-59 - NIRE nº 33.2.0777559-9\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 14/03/2018. Data, Hora e Local: No dia 14/03/2018, às 9h30, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 311, sala 503 (parte), RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do § 2º do Art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), em virtude da presença da sócia remanescente da Sociedade, Cliffs International Lux I, S.à.r.l., uma sociedade privada de responsabilidade limitada, devidamente constituída e existente sob as Leis de Luxemburgo, com sede à 5, Rua Guillaume Kroll, L-1882, Luxemburgo, registrada no Registro Comercial e de Empresas de Luxemburgo (“R.C.S. Luxembourg”) nº B118854 e CNPJ/MF nº 08.317.243/0001-60, neste ato representada por sua procuradora, Ana Maria dos Santos Del-Penho, brasileira, casada, tradutora, CPF/MF nº 491.941.007-72, RG nº M-1.027.697, SSP-MG, residente e domiciliada na Rua Eliseu Visconti nº 407, Santa Teresa, RJ, nomeada por procuração firmada em Luxemburgo, em 13/12/2011, arquivada na Junta Comercial do Estado do RJ nº 00002291356, por despacho de 09/02/2012. Mesa: Presidente e Secretária: Ana Maria dos Santos Del-Penho. Ordem do Dia: Deliberar sobre (1) a disso lução e liquidação da Sociedade; e (2) a nomeação da liquidante responsável pelo processo de liquidação da Sociedade. Deliberações: Tendo em vista que a Sociedade já não exerce nenhuma de suas atividades e que sua sócia remanescente não pretende retomá-las, a referida sócia remanescente decide: 1. Dissolver a Sociedade, em conformidade com o disposto no Art. 1.033, inciso II do Código Civil e seu Contrato Social, e dar início à sua liquidação. 2. Em observância aos Arts. 1.036, 1.038 e 1.102 do Código Civil e da Cláusula IX do Contrato Social da Sociedade, nomear a Sra. Ana Maria dos Santos Del-Penho, brasileira, casada, tradutora, CPF/MF nº 491.941.007-72, nº M-1.027.697, SSP-MG, residente e domiciliada na Rua Eliseu Visconti nº 407, Santa Teresa, RJ, como liquidante da Sociedade. Estando a Sra. Ana Maria dos Santos Del-Penho presente à reunião, ela declara aceitar a sua nomeação e investidura como liquidante. A liquidante deve restringir sua gestão aos procedimentos imprescindíveis à liquidação da Sociedade - estando expressamente proibida a realização de novas transações -, utilizando a denominação social da Sociedade juntamente à expressão “EM LIQUIDAÇÃO” e sua assinatura individual (Art. 1.103 do Código Civil), com indicação de sua qualidade de liquidante. 3. Tendo sido confirmado que, conforme indicado no Balanço Patrimonial da Sociedade levantado na presente data, a So ciedade não possui bens (exceto por dinheiro em caixa), direitos, dívidas ou obrigações de nenhuma natureza, não havendo quaisquer valores devidos a qualquer credor, aprovar a remessa do valor remanescente em caixa, no valor de R$ 7.700.205,04 (já deduzido o montante do IOF a ser pago na celebração do respectivo contrato de câmbio, no valor de R$ 29.260,78) à sócia remanescente da Sociedade, Cliffs International Lux I, S.à.r.l. 4. Autorizar a liquidante a tomar todas as providências necessárias para remeter a quantia mencionada acima à sócia remanescente da Sociedade, incluindo a representação da Sociedade perante o banco responsável pela remessa e pela celebração de contratos de câmbio em moeda estrangeira aplicáveis. Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, a Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 14/03/2018. Ana Maria dos Santos Del-Penho - Presidente e Secretária da mesa. Sócia: Cliffs International Lux I, S.à.r.l. - Ana Maria dos Santos Del-Penho - (Procuradora). Liquidante: Ana Maria dos Santos Del-Penho. Jucerja em 02/04/2018 sob nº 3173566. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097504"
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                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 14 dias do mês de março de 2018, às 10h, na sede social da ENEVA S.A. (“Companhia”) situada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, parte, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: A reunião do Conselho de Administração foi convocada nos termos do Estatuto Social da Companhia e da legislação aplicável e contou com a participação dos seguintes membros: Carlos Marcio Ferreira, Renato Mazzola, Marcelo Medeiros, Guilherme Bottura, Edwyn Neves e José Aurélio Drummond Jr. Como convidados, o Diretor Presidente, o Diretor de Operações e o Diretor Jurídico da Companhia, Pedro Zinner, Lino Lopes e Thiago Freitas, respectivamente. 3. Mesa: Após a presença e disponibilidade dos membros do Conselho de Administração ter sido verificada, o Sr. Carlos Marcio Ferreira assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Thiago Freitas para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do relatório anual dos auditores independentes; (ii) a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia; (iii) a proposta de alteração das políticas contábeis da Companhia; (iv) a ratificação da declaração e a aprovação do pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas de Parnaíba I Geração de Energia S.A. (“Parnaíba I”); (v) a sexta emissão de debêntures da Parnaíba Gás Natural S.A. (“PGN”) e a constituição de garantia fidejussória e garantia real pela Companhia em favor da PGN no âmbito da mesma emissão; e (vi) a aprovação da operação de aquisição pela Companhia da totalidade da participação da Uniper Holding GmbH (“Uniper”) em Pecém II Participações S.A. (“Pecém II”). 5. Deliberações: Após discussões, os membros do Conselho de Administração da Companhia resolveram: (i) recomendar a aprovação pela Assembleia Geral Ordinária do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do relatório anual dos auditores independentes; (ii) aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 24 de abril de 2018, ficando o Presidente do Conselho de Administração autorizado a adotar todas as medidas necessárias à convocação e realização da assembleia, observadas as disposições legais e estatutárias; (iii) aprovar a proposta da administração de alteração das políticas contábeis da Companhia que modificou a classificação dos encargos de dívida pagos na demonstração de fluxo de caixa para atividades de financiamento; (iv) ratificar a declaração e aprovar o pagamento à Companhia, única acionista de Parnaíba I, de juros sobre o capital próprio no valor bruto total de R$ 36.602.400,25 (trinta e seis milhões, seiscentos e dois mil, quatrocentos reais e vinte e cinco centavos) com base em balanço patrimonial de Parnaíba I levantado em 31 de dezembro de 2017. Após a retenção do imposto de renda na fonte, os juros sobre o capital próprio terão o valor total líquido de R$ 31.112.040,21 (trinta e um milhões, cento e doze mil, quarenta reais e vinte e um centavos); (v) aprovar: (a) a sexta emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da PGN, as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM nº 476/2009, conforme alterada, no valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), com a emissão de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) debêntures em série única, mediante a celebração do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Fidejussória da Sexta Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A.”, a ser celebrado entre a PGN e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário, com a interveniência anuência da Companhia, na qualidade de fiadora (“Sexta Emissão”): (b) a constituição, pela Companhia, de garantia fidejussória em favor dos debenturistas da Sexta Emissão, por meio da qual a Companhia se obrigará solidariamente com a PGN, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora, principal pagadora e devedora solidária, pelo fiel e pontual pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela PGN perante os titulares das debêntures da Sexta Emissão, renunciando a Companhia expressamente e em caráter irrevogável e irretratável, aos benefícios previstos no artigo 333, parágrafo único, 366, 821, 822, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civi”) e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“código de Processo Civil”); (c) a constituição de alienação fiduciária de todas ações, independentemente de espécie ou classe, de emissão da PGN, que sejam ou venham a ser, a qualquer título, de titularidade da Companhia, em favor dos debenturistas da Sexta Emissão, em regime de compartilhamento com os titulares de debêntures da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações da PGN (“Segunda Emissão”), a fim de garantir o integral, fiel e pontual pagamento e cumprimento de todas as obrigações garantidas e de todas as obrigações decorrentes das debêntures da Segunda Emissão e Sexta Emissão; (d) a autorização para que os representantes legais da Companhia adotem e pratiquem todos e quaisquer atos relacionados à formalização dos documentos e garantias relacionados à Sexta Emissão, incluindo a assinatura de escrituras e contratos, eventuais aditamentos a tais documentos, e o voto afirmativo da Companhia na assembleia geral de acionistas da PGN que deliberar sobre a Sexta Emissão; e (e) a ratificação dos atos já praticados pelos diretores da Companhia em consonância com as deliberações acima; (vi) a aprovação da aquisição pela Companhia de 390.215.764 (trezentos e noventa milhões, duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta e quatro) ações de emissão de Pecém II de propriedade da Uniper pelo valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), bem como aprovar e ratificar todos os atos praticados pela administração da Companhia a fim de concluir a referida operação. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. Thiago Freitas - Secretário da Mesa. JUCERJA em 28/03/2018 sob o nº 3172999. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097448"
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                    "V - Ata",
                    "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.230.122/0001-90 - NIRE 33.3.0030097-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2018. Data, Hora e Local: Em 16 de março de 2018, às 13:00hs, na Praia de Botafogo nº 501, Bloco I, sala 701, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Presença: (i) Debenturistas detentores de 100% (cem por cento) das debêntures em circulação (“Debenturistas”) emitidas sob o Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Segunda Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A., conforme aditado (“2ª Emissão” e “Escritura”, respectivamente), conforme assinaturas apostas na Lista de Presença de Debenturistas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (ii) Também presentes: (a) Planner Trustee DTVM Ltda., presente na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”); e (b) a Parnaíba Gás Natural S.A. (“Emissora” ou “Companhia”); conforme as assinaturas apostas abaixo. Convocação: Nos termos do artigo 71, §2º, e do artigo 124, §4º, da Lei das Sociedades por Ações, e da Cláusula 9.3 da Escritura, foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos Debenturistas. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Moratori Cantero, Secretário: Daniane Carvalho. Definições: Todos os termos iniciados em letras maiúsculas, mas não definidos nesta Ata, terão os significados a eles atribuídos na Escritura. Ordem do Dia: Os Debenturistas se reúnem para deliberar sobre: (a) a autorização para que as garantias reais outorgadas na 2ª Emissão, quais sejam, (i) a alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da companhia e de titularidade da Eneva S.A. (“Eneva”), nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia”, celebrado em 19 de fevereiro de 2014, entre a Eneva, o Agente Fiduciário e a Companhia, conforme aditado de tempos em tempos (“Alienação Fiduciária” e “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente), e (ii) cessão fiduciária dos direitos creditórios descritos no “Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia”, celebrado em 19 de fevereiro de 2014, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, conforme aditado de tempos em tempos (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”) (“Cessão Fiduciária” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, “Garantias Reais”), sejam compartilhadas com os titulares das debêntures da 6ª (sexta) emissão da Companhia, no montante de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); e (b) a autorização para que o Agente Fiduciário celebre (i) os aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária e ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, para que constem as novas obrigações garantidas nos termos da Escritura de Emissão da 6ª Emissão; e (ii) o aditamento à Escritura, para refletir o compartilhamento das Garantias Reais, bem como as deliberações tomadas na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 11 de outubro de 2017 (“AGD de 11.10.2017”). Deliberações: Os Debenturistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) aprovaram o compartilhamento das Garantias Reais com os titulares das debêntures da 6ª (sexta) emissão da Companhia, nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, proporcionalmente ao saldo devedor com os Debenturistas da 2ª Emissão e os debenturistas da 6ª Emissão, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão; (ii) autorizaram o Agente Fiduciário a celebrar: (a) os aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, para que constem as novas obrigações garantidas nos termos da Escritura de Emissão da 6ª Emissão; e (b) o aditamento à Escritura, para refletir o compartilhamento das Garantias Reais, bem como as deliberações tomadas na AGD de 11.10.2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, da qual foi lavrada a presente Ata, que foi aprovada e assinada pelo Presidente, por mim, Secretário que lavrei a ata, pelos representantes do Agente Fiduciário, dos Debenturistas e da Emissora, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. A Emissora providenciará o arquivamento desta Ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. (a.a.) Secretário - Daniane Carvalho; Presidente - Felipe Moratori Cantero; Agente Fiduciário: Planner Trustee DTVM Ltda.; Debenturistas: Banco Bradesco S.A. e Banco Citibank S.A. e Emissora: Parnaíba Gás Natural S.A. Declaro que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2018. Felipe Moratori Cantero - Presidente, Daniane Carvalho - Secretário. Parnaíba Gás Natural S.A.; Planner Trustee DTVM Ltda., JUCERJA em 04/04/2018 sob o nº 3175298. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097451"
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                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião da Diretoria realizada em 20/02/2018, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 20/02/2018, às 11h, na Av. Mal. Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Presentes: O Diretor Luis F. P. Santos, Presidente da reunião, os Diretores, Dalmer A. de Souza, Fábio A. da Rocha, Luis F. de A. Guimarães, Roberto C. Barroso e Ronald C. de Freitas. Justificadas as ausências dos Diretores Fernando A. F. Reis e Wilson C. Oliveira, esses por motivo de férias. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada com a finalidade de secretariar a reunião. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº F-011D/2018 - Outorga de procuração aos empregados da Superintendência de Finanças. A Diretoria decidiu aprovar a outorga de procuração: Grupo I - Gustavo W. Souza, Pablo S. dos Santos e Aldo R. Junior; Grupo II - Andre L. C. Ferreira, Andre C. da Silva L. Lins e Douglas T. Marques, com poderes especiais para: a) qualquer procurador em con junto com um Diretor da Outorgante, ou, um procurador do Grupo I sempre em conjunto com um procurador do Grupo II, independentemente da ordem de nomeação, representar a Outorgante perante todo e qualquer estabelecimento bancário, oficial ou privado, a fim de: (i) efetuar abertura, encerrar e movimentar contas correntes em nome da Outorgante, fazendo pagamentos e transferências; (ii) fazer depósitos e retiradas; (iii) assinar, emitir e endossar, cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas; (iv) autorizar débitos em conta corrente, pagamentos e transferências; (v) requisitar saldos, extratos e talonários; (vi) assinar cédula de crédito bancário conta garantida; (vii) assinar contratos para habilitação de acesso por meios eletrônicos; (viii) assinar cartas de Autorização para Pagamento a Fornecedores e Funcionários (Sistema de Débito Automático); (ix) assinar documentos, como contratos, instrumentos de convênio, notificações e recibos, dando as respectivas quitações, sendo certo que a quitação somente poderá ser dada pelos Outorgados quando os valores a serem recebidos forem pagos através de cheque nominativo à Outorgante para depósito em conta da mesma ou depósito em conta de titularidade da mesma; (x) assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações; b) dois procuradores agindo sempre em conjunto, independente do grupo, nos casos de transferências entre contas correntes da Outorgante. c) exclusivamente ao ALDO R. JUNIOR, acima qualificado, com poder exclusivo para, isoladamente, exercer função de máster nos contratos de acesso à Internet, podendo substabelecer, no todo ou em parte, com reservas de iguais poderes, aos usuários ao incluí-los e ao definir seus perfis de utilização e acesso às contas correntes da Outorgante, bem como, excluí-los quando necessário. O presente instrumento vigora, com efeitos retroativos, a partir de 07/12/2017 e permanecerá vigente até o dia 07/12/018, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, com exceção do estabelecido no item “c” acima, conforme ACD nº F-011D/2018, de 20.02.2018. Declaro que o presente é um extrato da ata da RD da Light S.E.S.A. realizada em 20.02.2018. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Jucerja 3166038 em 14/03/2018.\r\n\r\nARD - 20-02-2018\r\n\r\nOS: 374631\r\n\r\nId: 2097655"
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                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 73.688.855/0001-20 - NIRE Nº 33.3.0029211-0\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria em 20/02/2018. 1. Data, hora e local: No dia 20/02/2018 14hs, reuniu-se a Diretoria da, na sede da Companhia, na Av. Mal. Floriano, 168, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: O Diretor Presidente Jalisson L. Maciel, Presidente da reunião, o Diretor Técnico João V. de Araújo. Encontrava-se, também, presente, a convite do Diretor Presidente, a advogada Paula R. N. Cury, a qual foi convidada para secretariar a reunião. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. ACD nº S-013D/2018 - Outorga de Procuração aos empregados da Superintendência de Finanças. A Diretoria decidiu, nos termos propostos pelo Diretor Presidente Jalisson L. Maciel, aprovar a outorga de procuração: Grupo I - Gustavo W. Souza, Pablo S. dos Santos e Aldo R. Junior; Grupo II - Andre L. C. Ferreira, Andre C. da S. L. Lins e Douglas T. Marques, com poderes especiais para: a) qualquer procurador em conjunto com um Diretor da Outorgante, ou, um procurador do Grupo I sempre em conjunto com um procurador do Grupo II, independentemente da ordem de nomeação, representar a Outorgante perante todo e qualquer estabelecimento bancário, oficial ou privado, a fim de: (i) efetuar abertura, encerrar e movimentar contas correntes em nome da Outorgante, fazendo pagamentos e transferências; (ii) fazer depósitos e retiradas; (iii) assinar, emitir e endossar, cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas; (iv) autorizar débitos em conta corrente, pagamentos e transferências; (v) requisitar saldos, extratos e talonários; (vi) assinar cédula de crédito bancário conta garantida; (vii) assinar contratos para habilitação de acesso por meios eletrônicos; (viii) assinar cartas de Autorização para Pagamento a Fornecedores e Funcionários (Sistema de Débito Automático); (ix) assinar documentos, como contratos, instrumentos de convênio, notificações e recibos, dando as respectivas quitações, sendo certo que a quitação somente poderá ser dada pelos Outorgados quando os valores a serem recebidos forem pagos através de cheque nominativo à Outorgante para depósito em conta da mesma ou depósito em conta de titularidade da mesma; (x) assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações; b) dois procurado res agindo sempre em conjunto, independente do grupo, nos casos de transferências entre contas correntes da Outorgante. c) exclusivamente ao Aldo R. Junior, acima qualificado, com poder exclusivo para, isoladamente, exercer função de máster nos contratos de acesso à Internet, podendo substabelecer, no todo ou em parte, com reservas de iguais poderes, aos usuários ao incluí-los e ao definir seus perfis de utilização e acesso às contas correntes da Outorgante, bem como, excluí-los quando necessário. O presente instrumento vigora, com efeitos retroativos, a partir de 07/12/2017 e permanecerá vigente até o dia 07/12/2018, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, com exceção do estabelecido no item \"c\" acima, conforme ACD nº S-013D/2018. Declaro que o presente é um extrato da ata da RD da Light Esco realizada em 20.02.2018. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA sob o nº 3167697 Em 16/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 20-02-2018\r\n\r\nOS: 374718\r\n\r\nId: 2097665"
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                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 14 de dezembro de 2017, às 14:00 horas, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pela Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aumento do capital autorizado da Companhia estabelecido no Artigo 4º, parágrafo terceiro, do seu Estatuto Social, nos termos do Artigo 168 da Lei das S/A, permitindo o aumento do capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 5.711.961.626,00 (cinco bilhões, setecentos e onze milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e vinte e seis reais); e (ii) reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR um aumento do capital autorizado da Companhia, atualmente de R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), conforme estabelecido no Artigo 4º, parágrafo terceiro do seu Estatuto Social, em R$ 3.030.749.082,00 (três bilhões, trinta milhões, setecentos e quarenta e nove mil e oitenta e dois reais), permitindo, portanto, o aumento do capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 5.711.961.626,00 (cinco bilhões, setecentos e onze milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e vinte e seis reais); e, em decorrência da deliberação anterior, as Acionistas decidem (II) APROVAR a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte nova redação: “Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), dividido em 2.681.212.544 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentas e quarenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. O capital social da Companhia deverá ser constituído exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a emissão de ações preferenciais, partes beneficiárias e/ou bônus de subscrição. Parágrafo Terceiro. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 5.711.961.626,00 (cinco bilhões, setecentos e onze milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais), independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá, também, estabelecer as condições de emissão das novas ações, inclusive preço, prazo e forma de integralização. Parágrafo Quarto. Nos casos em que o aumento de capital social resulte em diluição da participação de qualquer dos acionistas, a fixação do preço de emissão das respectivas ações deverá, preferencialmente, observar o critério do patrimônio líquido constante do inciso II, §1º, do artigo 170 da Lei das Sociedades Por Ações. Parágrafo Quinto. Se qualquer das acionistas discordar, por ato justificado, da adoção do critério estabelecido no Parágrafo Quarto acima, o preço de emissão das ações será fixado observando-se o seguinte procedimento: (i) O Conselho de Administração, a pedido do acionista que discordar, indicará, no prazo de até 2 (dois) dias, 3 (três) instituições financeiras de primeira linha ou empresas especializadas na prestação de serviços de avaliação e correlatos, reconhecidas internacionalmente neste campo de atividade; (ii) O acionista discordante deverá, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data da comunicação da indicação do Conselho de Administração, escolher 01 (uma) das 03 (três) instituições financeiras ou empresas especializadas indicadas pelo Conselho de Administração; e (iii) A instituição ou empresa escolhida pelo acionista discordante deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua contratação, apresentar um laudo de avaliação para cálculo do preço de emissão das ações, observados os critérios de mercado usualmente aplicáveis, com obediência da legislação em vigor. (“Laudo de Avaliação”). Parágrafo Sexto. O acionista que discordar do Laudo de Avaliação deverá, no período de até 7 (sete) dias após o recebimento do Laudo de Avaliação, notificar os demais acionistas e o avaliador, detalhando os motivos da sua discordância. O avaliador terá até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação para modificar ou confirmar o seu Laudo de Avaliação original, devendo notificar os acionistas nesse período acerca da sua conclusão. Após tal revisão, o Laudo de Avaliação será considerado final e vinculante para a determinação do preço de emissão de ações da Companhia para efeito do correspondente aumento de capital”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152546. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2097672"
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Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aumento do capital social da Companhia, com a consequente emissão e subscrição privada de novas ações ordinárias para fazer frente às obrigações de pagamento de Contribuição Fixa assumidas pela Companhia sob o Contrato de Concessão; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia a adotar todas as providências necessárias e relacionadas à deliberação anterior. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade e sem quaisquer emendas ou ressalvas (I) APROVAR, para que a Companhia faça frente às obrigações de pagamento da Contribuição Fixa assumidas sob o Contrato de Concessão, o aumento do capital social da Companhia, dos atuais R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), totalmente subscritos e integralizados, para R$ 5.711.961.626,00 (cinco bilhões, setecentos e onze milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e vinte e seis reais), representando um aumento, portanto, de R$ 3.030.749.082,00 (três bilhões, trinta milhões, setecentos e quarenta e nove mil e oitenta e dois reais), mediante a emissão de 3.030.749.082 (três bilhões, trinta milhões, setecentas e quarenta e nove mil e oitenta e duas) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, o qual, para fins de esclarecimento, não reflete o valor econômico das ações da Companhia. Suspensos os trabalhos para comunicação da deliberação acima às Acionistas da Companhia, para que possam exercer seus respectivos direitos de preferência na subscrição das ações ora emitidas. As Acionistas manifestaram o interesse em subscrever as novas ações proporcionalmente às suas participações no capital social da Companhia. Como resultado, do total das novas ações emitidas, (I) a acionista RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A. (“RJA”) subscreveu 1.545.682.032 (um bilhão, quinhentas e quarenta e cinco milhões, seiscentas e oitenta e duas mil e trinta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, no valor total de R$ 1.545.682.032,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e trinta e dois reais), o qual deverá ser integralizado em duas parcelas, sendo (a) a primeira, no valor de R$ 1.211.083.345,00 (um bilhão, duzentos e onze milhões, oitenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais) a ser integralizada até 18 de dezembro de 2017; e (b) a segunda, no valor de R$ 334.598.687,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil e seiscentos e oitenta e sete reais) a ser integralizada até 31 de março de 2018; e (II) a acionista EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (“INFRAERO”) subscreveu 1.485.067.050 (um bilhão, quatrocentas e oitenta e cinco milhões, sessenta e sete mil e cinquenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, totalizando R$ 1.485.067.050,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, sessenta e sete mil e cinquenta reais), o qual deverá ser integralizado em duas parcelas, sendo (a) a primeira, no valor de R$ 1.163.589.881,00 (um bilhão, cento e sessenta e três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais) a ser integralizada até 18 de dezembro de 2017; e (b) a segunda, no valor de R$ 321.477.169,00 (trezentos e vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e nove reais) a ser integralizada até 31 de março de 2018, tudo nos termos do disposto nos Boletins de Subscrição de Ações que integram a presente Ata como ANEXO I; e (II) AUTORIZAR a Diretoria da Companhia a adotar todas as providências necessárias e relacionadas à deliberação anterior. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song, Rogério Teixeira Coimbra, José Cassiano Ferreira Filho, Rogério Amado Barzellay, Oh Gim Guan, Gan Eugene e Low Beng Lan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 20/12/2017 sob o nº 00003132829. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2097673"
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                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 07/05/2018, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2017; 2) Destinação dos resultados do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Outrossim informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 02/04/2018.\r\n\r\nId: 2097350"
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                        "2097639": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASUS COMPANY Com. Imp. Exp\r\n\r\nCNPJ 14.034.47/0001-67\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nLABLUX, sociedade civil independente, com sede à R. Miguel de frias, 123, Icaraí, Niterói, RJ, CEP. 24220-001, CNPJ 03.438.229/0001-09, DECLARA, para devidos fins, que os produtos ASUS, Abaixo descriminados, importados pela empresa ASUS COMPANY Com. Imp. Exp, CNPJ 14.034.47/0001-67, estabelecida na AV. Presidente Vargas 482, sala 622 Rio de Janeiro, RJ, são produtos eletro eletrônicos, possui seu enquadramento como Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados \"faróis e projetores, em unidades seladas\" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED) - Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED), aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) classificados nos Capitulo 85, com base nos fundamentos legais extraídos das NESH (seção XVI, CAP 85) e das RGI.1 RGI.2 RGI.3, RGI.4, RGI6 E RGI.1, se enquadrando, indubitavelmente, no Art. 1º do DEC. 42.649/10.\r\n\r\nModelos: BW5W, BW7W, BW9W, BW12W, BW15W, BW17W, FW5W, FW7W, FW9W, FW12W, FW16W, FW20W, FW24W, FW30W, FW35W, FW40W, T100, T120, T140, T160, T8W9W, T8W18W, T8W40W, PAR20, PAR30, PAR38, 3U15W127V64, 3U15W220V64, 3U20W127V64, 3U20W220V64, 3U25W127V64, 3U25W220V64, CW7W, CW10W, MW5W, MW7W, BW35, G94W, G97W, SPLR3W, SPLR7W, SPLR12W, SPLQ3W, SPLQ7W, SPLQ12W, PRW3W, PRW6W, PRW12W, PRW18W, PRW24W, PQW3W, PQW6W, PQW12W, PQW18W, PQW24W, PSR3W, PSR6W, PSR12W, PSR18W, PSR24W, PSQ3W, PSQ6W, PSQ12W, PSQ18W, PSQ24W, RFS10W, RFS20W, RFS30W, RFS50W, RFS100W, RFS150W, RFS200W, RFS250W, RFSA10W, RFSA20W, RFSA30W, RFSA50W, RFSA100W, FTA01, FMG01, FMG02, PS4040W, PS4040Y, PD6060W, PD6060Y, P6060Y, P6060W, TK20, TK30, DW20, DW30, AS1937, STA50W, STA100W, STA150W, STA200W, STRA06, STRA9072B12, STRA9018C20, T5W9W, T5W18W, HBS100W, HBS150W, HBS200W, GAS100W, STC24W, STC36W, STC50W, STC100W, STCSOL24W, STCSOL36W, STRA3W, STRA4W, STRA5W, LUMI, STREET TABLE, LPS9W, SBS3W, SJC5W, SJS5W, 1FT01, 1FTMG01, DVP-3W, DVP6W, DVP12W, DVP18W, DVP24W, DVP60W, DVP40W, DVS3W, DVS7W, DVS12W, DVR10W, DVR20W, DVR30W, DVR50W, 10WR75, 20WR75, 30WR75, 50WR75, 10WR100, 20WR100, 30WR100, 50WR100, P30120W, P30120Y, P4040W, P4040Y, PS6060W, PS6060Y, RF10W, RF30W, RF50W, RF100W, RFS50W, RFS100W, RFS150W, RFS200W, RFS250W, RFS30W, RFS20W, RFS10W.\r\n\r\nId: 2097639"
                        ],
                        "2097513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Descrição do Produto - Características - Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). 1.Introdução: Em atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N LOTE 1 QUADRA 3 GALPAO 2F - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS - QUEIMADOS/RJ , CEP 26373-280, CNPJ: 13.013.655/0002-27, inscrição estadual nº 79.473.138, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010. A análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base: Em documentação técnica fornecida pela solicitante; Nas Regras Gerais Complementares do Mercosul; Nos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul; Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul. Descrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10. A tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente, contendo as seguintes informações: Coluna “Código”: Código de controle do produto; Coluna “Identificação”: identificação do produto; Coluna “NCM”: Classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul; Coluna “Descrição”: Descrição literal do produto; ANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO: 151RAS14N - IDENTIFICAÇÃO: KIT CAIXA AMPLIFICADA AC 148 - NCM: 8518.50.00 - DESCRIÇÃO: CAIXA AMPLIFICADA RECEPTORA DE RADIO FM, REPRODUZ ARQUIVO DE SOM, POTENCIA 40W, ENTRADA PARA USB, CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SD, AUXILIAR PARA CONEXÃO COM EQUIPAMENTOS EXTERNOS, 3,5MM E P10 PARA MICROFONE, PAINEL DE DISPLAY DIGITAL, BOTÕES COM FUNÇÕES DE AVANÇAR, VOLTAR, PAUSA, PLAY, LIGA/DESLIGA, AJUSTE DE VOLUME PARA O APARELHO, MICROFONE E FUNÇÃO ECHO, ALIMENTADO POR BATERIA DE LI-ION, BIVOLT 110/220V, ACOMPANHADO DE CARREGADOR USB DC 5V, MODELO AC 148 EXCELLENCE, MARCA NKS.\r\n\r\n2. Conclusões:Analisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos\r\n\r\ne instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela.\r\n\r\nDeclaro, ainda, que a descrição literal de cada produto se encontra inserida na coluna “DESCRIÇÃO” da tabela acima, assim como a sua adequada classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inserida na coluna “NCM” da mesma tabela. A descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento.\r\n\r\nDeclaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nA ACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 23 de Março de 2018\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani\r\n\r\nEng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nId: 2097513"
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                        "2097637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASUS COMPANY Com. Imp. Exp \r\n\r\nCNPJ 14.034.47/0001-67\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nLABLUX, sociedade civil independente, com sede à R. Miguel de frias, 123, Icaraí, Niterói, RJ, CEP. 24220-001, CNPJ 03.438.229/0001-09, DECLARA, para devidos fins, que os produtos ASUS, Abaixo descriminados, importados pela empresa ASUS COMPANY Com. Imp. Exp, CNPJ 14.034.47/0001-67, estabelecida na AV. Presidente Vargas 482, sala 622, Rio de Janeiro, RJ, declaramos para os devidos fins que os Telefone de Assinante Com Cordão e Telefone de Assinante Sem Cordão (Aparelhos Telefônicos), são produtos de telefonia fixa, homologado na ANATEL conforme resolução 242, tendo seu processo de homologação, realizado pelo Organismo Certificador Designado OCP-TELI, conforme ato no 19.434 da Anatel.\r\n\r\nDeclaramos ainda que este tipo de produto não possui nenhuma conexão com a rede elétrica, sendo somente conectado a linhas telefônicas, públicas ou privadas, caracterizando desta forma um produto de telecomunicações eletroeletrônico.(modelos de telefones sem fio) classificados no Capiìtulo 85, na Posic'aÞo 8517, Subposic'aÞo 8517.11, NCM 8517.18.91, e (modelo de telefone com fio) classificados no Capiìtulo 85, na Posic'aÞo 8517, Subposic'aÞo 8517.11, NCM 8517.18.99 com base nos fundamentos legais extraiìdos das NESH (Sec'aÞo XVI | Cap. 85 | Posic'aÞo 8517), e das RGI.1, RGI.2, RGI.3, RGI.6 e RGC.1, se enquadrando, indubitavelmente, no Art. 1o do Dec. 42.649/10. \r\n\r\nModelos.:\r\n\r\nTelefone com Fio:KXT3026, KXT3026X, KXT3026P, KXT3026P2, KXT3026P3, 881, KXT3026Y, KXT3026V10, 46I, 46IV9, 46IV6.\r\n\r\nTelefone sem Fio: 20V2, 20, 22.\r\n\r\nId: 2097637"
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                        "2097509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "B-PROJECT TRANSPORTES NACIONAIS E \r\n\r\nINTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.017.109/0001-06\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi - RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo No 934/2018 de 28/02/2018, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLICADA - LAS No 03/2018, com validade até 03/04/2020, para realizar atividades contempladas em Projeto de Adequação Viária/Solicitação de Corte e Aterro da Terraplanagem, realizada à Estrada Vicinal Eduardo Pereira Dias Júnior, Ponte Coberta, na cidade de Paracambi - RJ. \r\n\r\nZulmira Helena Fernandes Xavier Izolani - Secretária Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 2097509"
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                        "2097641": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião da Diretoria realizada em 20/02/2018, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: No dia 20/02/2018, às 15:30hs, reuniu-se a Diretoria da Light Energia, na Av. Mal. Floriano, 168, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Presentes: O Diretor Presidente Luís F. P. Santos, Presidente da reunião, os Diretores, Fábio A. da Rocha, Luis F. de A. Guimarães e Roberto C. Barroso. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada com a finalidade de secretariar a reunião. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº F-011D/2018 - Outorga de procuração aos empregados da Superintendência de Finanças. A Diretoria decidiu aprovar a outorga de procuração: Grupo I - Gustavo W. Souza, Pablo S. dos Santos e Aldo R. Junior; Grupo II - Andre L. C. Ferreira, Andre C. da S. L. Lins e Douglas T. Marques, com poderes especiais para: a) qualquer procurador em conjunto com um Diretor da Outorgante, ou, um procurador do Grupo I sempre em conjunto com um procurador do Grupo II, independentemente da ordem de nomeação, representar a Outorgante perante todo e qualquer estabelecimento bancário, oficial ou privado, a fim de: (i) efetuar abertura, encerrar e movimentar contas correntes em nome da Outorgante, fazendo pagamentos e transferências; (ii) fazer depósitos e retiradas; (iii) assinar, emitir e endossar, cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas; (iv) autorizar débitos em conta corrente, pagamentos e transferências; (v) requisitar saldos, extratos e talonários; (vi) assinar cédula de crédito bancário conta garantida; (vii) assinar contratos para habilitação de acesso por meios eletrônicos; (viii) assinar cartas de Autorização para Pagamento a Fornecedores e Funcionários (Sistema de Débito Automático); (ix) assinar documentos, como contratos, instrumentos de convênio, notificações e recibos, dando as respectivas quitações, sendo certo que a quitação somente poderá ser dada pelos Outorgados quando os valores a serem recebidos forem pagos através de cheque nominativo à Outorgante para depósito em conta da mesma ou depósito em conta de titularidade da mesma; (x) assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações; b) dois procuradores agindo sempre em conjunto, independente do grupo, nos casos de transferências entre contas correntes da Outorgante. c) exclusivamente ao ALDO R. JUNIOR, acima qualificado, com poder exclusivo para, isoladamente, exercer função de máster nos contratos de acesso à Internet, podendo substabelecer, no todo ou em parte, com reservas de iguais poderes, aos usuários ao incluí-los e ao definir seus perfis de utilização e acesso às contas correntes da Outorgante, bem como, excluí-los quando necessário. O presente instrumento vigora, com efeitos retroativos, a partir de 07/12/2017 e permanecerá vigente até o dia 07/12/2018, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, com exceção do estabelecido no item \"c\" acima, conforme ACD nº F-011D/2018, de 20.02.2018. Declaro que o presente é um extrato da ata da RD da Light Energia realizada em 20.02.2018. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Jucerja 3166369 em 14/03/2018.\r\n\r\nARD - 20-02-2018\r\n\r\nOS: 374630-1\r\n\r\nId: 2097641"
                        ],
                        "2097261": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EASYTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- EPP \r\n\r\nCNPJ: 00.862.567/0001-77\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi- RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 2264/2017, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 003/2018, com validade até 27/03/2023, para Operar Atividade Serviços Industriais de Usinagem (Torno, Fresa, etc.), Soldas e Semelhantes, à Rua Ely do Amparo, S/N, Lote 5/Cond. Industrial, Bairro Guarajuba, na cidade de Paracambi- RJ.\r\n\r\nId: 2097261"
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                        "2090495": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMITANG-EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.350.276/0001-60\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nEMITANG-EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN044241, com validade até 27 de fevereiro de 2023, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com as finalidades de uso industrial (beneficiamento de minérios) e umectação de vias de acesso, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na ESTRADA MUNICIPAL, SÍTIO DO SABIÁ, S/N - MINÉRIO, município TANGUÁ. \r\n\r\nRegistro CNARH: Declaração CNARH: 296661; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01, Vazão máxima instantânea: 9,0 m³/h, Vazão média: 9,0 m³/h, Volume máximo diário: 72,0 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 22 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 42' 59,14'' S e Long. 42° 43' 50,99''; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 1,2 m³ em solo - fossa ou sumidouro. E-07/002.11159/2013. \r\n\r\nId: 2090495"
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                        "2093591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERAÇÃO BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.380.218/0002-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERAÇÃO BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044412, com validade até 13 de março de 2023, que a autoriza para realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos não perigosos (classes IIA e IIB), em TODO O TERRITÓRIO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.9871/2017.\r\n\r\nId: 2093591"
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                        "2097642": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO, a realizar-se na sede da Cia, à Rua Barão de Piraí, 172, sl 04, Centro, Piraí, RJ, às 16 hs do dia 30/04/18, em 1ª. Convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. RJ, 06/04/18. Fernando Lana de Noronha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2097642"
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                        "2096967": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA \r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2018, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2ª Convocação às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, Centro, Nova Iguaçu(RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes, deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas, relativos ao exercício de 2017; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de abril de 2018. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2096967"
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                        "2096807": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 26 de abril de 2018, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 27/03/2018 e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal, fixação da sua remuneração, bem como a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2018.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia promovido por meio de capitalização do excedente do Lucro Líquido apurado ao fim do exercício social de 2017; e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto Social nos Artigos do 3º ao 5º, 7º e do 9º ao 80º.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2017.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096807"
                        ],
                        "2097181": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 12 e 13 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer às 42ª Assembleia Geral Ordinária e 99ª Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, a ser realizada no próximo dia 19 de abril de 2018, às 12:00h, em primeira convocação, ou às 12h e 30 em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 42ª Assembleia Geral Ordinária. 1)Deliberação sobre as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Deliberação sobre a destinação do resultado líquido do exercício de 2017; 3) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; 4) Fixação do montante global anual para remuneração dos membros dos órgãos de administração; e 5) Fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria. 99ª Assembleia Geral Extraordinária. 1) Deliberação sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia; e 2) Regularização de mandato do Presidente do Conselho Fiscal; Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 04 de abril de 2018. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2097181"
                        ],
                        "2097446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0037/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0039/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3913.90.90\r\n\r\nFI_0045/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\nFI_0046/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\nFI_0047/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0712.90.10\r\n\r\nFI_0048/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2097446"
                        ],
                        "2097687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Dimension Data Comercio e Serviços de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.437.734/0005-80 - I.E.: 87.10638.1\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30 informando que os ítens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: 180312_01, 180312_02, 180312_03, 180312_04, 180312_05, 180312_06, 180312_07, 180312_08, 180312_09, 180312_10, 180312_11, 180312_12, 180312_13. \r\n\r\nId: 2097687"
                        ],
                        "2097049": [
                            "V - Convocação",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 04/05/18, as 11h., na Rua Dona Mariana, nº 48 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: AGO: 1) Exame, discussão e votação das Contas da Diretoria Executiva relativas ao Exercício Social findo em 31/12/2017; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e, 3) Capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. AGE: 1) Reforma do §2º do art.4º do Estatuto Social; 2) Eleição de Membro do Conselho de Administração; 3) Destituição e Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e, 4) Assuntos de interesse geral. Outrossim, Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, em sua Sede Social, os documentos de que trata o art.133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2097049"
                        ],
                        "2097349": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.935.917/0001-27 - NIRE N° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de abril de 2018, às 10h, excepcionalmente na Av. Ataulfo de Paiva, 1.235, 4º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ., para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Substituição de membros da Diretoria da Companhia e a eleição de substitutos pelo prazo restante do mandato dos substituídos. Informações Gerais: (a) o Acionista que desejar se candidatar ou indicar terceiros para concorrer à eleição mencionada no item (i) da pauta da presente Ordem do Dia, deverá apresentar o respectivo \"curriculum vitae\", com no mínimo um dia útil de antecedência ao dia da realização da Assembleia, encaminhando para o endereço eletrônico \"alexandre.mellao@coutosilva.com.br\", com cópia para todos os demais Acionistas. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2018. Espólio de Ramon de Oliveira Netto e Espólio de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, por seu inventariante Luiz Eduardo Rabello, na forma do art. 123, parágrafo único, alínea (c) da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375277\r\n\r\nId: 2097349"
                        ],
                        "2096992": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 12 de abril de 2018, às 10 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleger novos membros para o Conselho de Administração da Companhia, em razão do disposto no Artigo 26 do Estatuto Social da Companhia; b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista que o capital social se encontra totalmente integralizado; e c) Examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096992"
                        ],
                        "2097475": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nConvocação AGOE. Ficam os Acionistas convocados a se reunirem em AGOE da Cia. no dia 10/05/2018, quinta-feira, às 15h, na sede da Cia., localizada na Trav. do Ouvidor, 11, 7º andar, sl. 702 (pte.), no Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e respectivos suplentes; 4) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia.; 5) Exposição sobre a situação do mercado e 6) Outros assuntos de interesse geral. A Cia. esclarece que se encontram à disposição dos acionistas, em sua sede, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017 e o parecer dos Auditores Independentes. Nos termos do Art. 126, §1º da Lei de S.A., o acionista poderá ser representado por procurador, desde que este seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. Rio de Janeiro, 07/04/2017. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2097475"
                        ],
                        "2096979": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em A.G.O./E., cumulativas, às 9h, do dia 30/04/2018, na Rua do Acre, 77, s/1008 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2.017; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375261\r\n\r\nId: 2096979"
                        ],
                        "2096821": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, às 14 horas do dia 26 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Demais assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375097\r\n\r\nId: 2096821"
                        ],
                        "2097275": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO.A Diretoria da FABRICA HOLDING S.A., com sede na R. Visconde de Pirajá, 430, Sl. 701, Ipanema/ RJ (\"Cia\"), convoca todos os acionistas a se reunirem no dia 30/04/2018, na sede da Cia. AGO a ser realizada às 10hs (horário de Brasília), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iii) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374900\r\n\r\nId: 2097275"
                        ],
                        "2097628": [
                            "V - Convocação",
                            "PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2018. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2018, que se fará realizar em 23/04/2018, na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 13:00 hs. com a presença do quórum legal, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 14:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2017. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de Abril de 2018. a) Everton Schmidt - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375380\r\n\r\nId: 2097628"
                        ],
                        "2097624": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2018. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2018, que se fará realizar em 20/04/2018, na Av. Rio Branco, 1, salas 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 10:00 hs. com a presença do quórum legal, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2017. 2 - Eleição de Sócio Administrador. 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de Abril de 2018. a) Walter Duarte Brito - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375379\r\n\r\nId: 2097624"
                        ],
                        "2097315": [
                            "V - Convocação",
                            "BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.628.548/0001-46 - NIRE: 33.3.0030862-8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação e Aviso Aos Acionistas - Ficam convocados os acionistas da BTL Comércio e Participações S.A. (“Companhia”) a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), que será realizada na sede da Companhia, localizada na Av. Pedro II, 316, parte, São Cristóvão/RJ, CEP 20941-070, às 9:30h do dia 16/04/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do limite para outorga de opções de compra de ações, no âmbito do plano de opções; (ii) alteração e consolidação do regulamento do plano de opções; (iii) retificação do número de opções de compra outorgadas; (iv) ratificação de nova outorga de opção de compra de ações e da minuta do contrato de outorga; (v) ratificação das deliberações da assembleia geral extraordinária realizada em 15/12/2016, (vi) consignação do decurso do prazo de direito de preferência previsto no art. 171, da Lei 6.404/76, sem que tenha havido o exercício pelos acionistas Ronaldo de Macedo Wellisch e Patrick Basto Lima Wellisch, (vii) homologação e aprovação do aumento de capital social parcialmente subscrito; (viii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ix) determinar os jornais nos quais serão realizadas as publicações da Companhia ordenadas pela Lei nº 6.404/76. Ademais, a Companhia vem informar aos Acionistas, nos termos das deliberações tomadas em AGE ocorrida em 15/12/2016, de que, findo o prazo de exercício de direito de preferência, foram identificadas sobras de 557 (quinhentas e cinquenta e sete) ações de emissão da Companhia. Os Acionistas, a contar da data da publicação deste Aviso, têm 5 (cinco) dias para manifestar seu interesse na subscrição destas sobras, na forma do disposto na Ata da AGE ocorrida em 15/12/2016. RJ, 04/04/2018. Por seu Diretor Presidente Paulo Fernando de Castro Bittencourt, na forma do caput do art. 123 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nId: 2097315"
                        ],
                        "2096791": [
                            "V - Convocação",
                            "BORRACHARIA DAS AMÉRICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.725.095/0001-64 - NIRE: 33.2.0833141-4\r\n\r\n2ª Convocação: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 29/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12hs do dia 10/04/18, na sua sede social, situada na Rua Crispim Laranjeira, nº 107, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22790-290, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Borracharia das Américas Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375235\r\n\r\nId: 2096791"
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                        "2096800": [
                            "V - Convocação",
                            "T.W. WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.108.421/0001-29 - NIRE: 33.2.06268138\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 29/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 15hs do dia 10/04/18, na sua sede social, na Av. das Américas, nº 14.999, térreo, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22785-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. T.W. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375237\r\n\r\nId: 2096800"
                        ],
                        "2096780": [
                            "V - Convocação",
                            "M1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.425.916/0001-99 - NIRE: 33.2.10057847\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 09/04/18, na sua sede social, situada na Rua Conde de Azambuja, nº 851, Maria da Graça/RJ, CEP: 20785-341, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. M1 Garage Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375236\r\n\r\nId: 2096780"
                        ],
                        "2096934": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71 - NIRE 33.3.0031067-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas da Companhia a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 13.04.2018, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.900-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Prestação, pela Companhia, de fiança e cessão fiduciária de direitos creditórios e títulos, para garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela BR MARINAS S.A., com sede na Av. Infante Dom Henrique, s/nº, loja 24, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-140, CNPJ/MF sob o nº 14.841.323/0001-12, perante o BANCO BBM S.A. no âmbito do financiamento no valor principal de R$ 12.000.000,00 e pagamento parcelado durante o período de 4 (quatro) anos contados da obtenção do financiamento; e (ii) autorização aos Diretores da Companhia a praticar os atos necessários à constituição das garantias indicadas no item anterior. Os documentos relativos à ordem do dia, inclusive as minutas dos documentos referentes ao financiamento, estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, além disso, informa a seus Acionistas que os documentos e informações aplicáveis previstos no art. 133 da Lei das S.A. se encontram à disposição para consulta e cópia na sede da Companhia, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-000. Angra dos Reis, 4 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375193\r\n\r\nId: 2096934"
                        ],
                        "2096784": [
                            "V - Convocação",
                            "WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 68.578.814/0001-41 - NIRE: 33.2.02686308-5\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 74% do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16hs do dia 09/04/18, na sua sede social, na Rua Passagem, nº 127, com entrada suplementar pela Rua General Severiano n°s 194, 198 e 200, Botafogo/RJ, CEP: 22290-030, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradorespara o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375238\r\n\r\nId: 2096784"
                        ],
                        "2096795": [
                            "V - Convocação",
                            "BOND CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 31.069.297/0001-75 - NIRE: 33.2.0145975-0\r\n\r\n2ª Convocação: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença de sócios representando apenas 74% do capital social ao passo que o art. 1.074 do CNdigo Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sNcios que compOem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de SNcios, a realizar-se às 12hrs do dia 09/04/18, na sua sede social, situada na na Rua Uruguai, nºs 258 e 260, com entrada suplementar pela Rua Maria Amália, nºs 426, 426 fundos e 442, Andaraí/RJ, CEP: 20510-060, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Bond Car Veículos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375234\r\n\r\nId: 2096795"
                        ],
                        "2097760": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS E AO AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nPENTAGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E\r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nRESGATE TOTAL ANTECIPADO DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO \r\n\r\nPÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nCOM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nDA TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nA TANGARA ENERGIA S.A., comunica aos titulares das debentures em circulação, bem como ao agente fiduciário, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, da 2ª (segunda) Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição (“2ª Emissão”), que, nos termos da Cláusula 6.14. da escritura da referida emissão, irá realizar, no dia 23 de abril de 2018 (“Data do Resgate Antecipado”) o resgate antecipado da totalidade das Debêntures em circulação (“Resgate Antecipado”). Nos termos da 2ª Emissão, a Companhia pagará aos Debenturistas, na Data do Resgate Antecipado o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro-rata temporis desde a Data da Emissão (ou desde a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso) até a data do efetivo Resgate Antecipado, sem prêmio. Serão resgatadas 16.000 Debêntures. \r\n\r\nId: 2097760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2097481": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PIO XII\r\n\r\nCNPJ: 27793140/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO PIO XII, mantido pelo Educandário Pio XII LTDA, CNPJ: 27793140/0001-10, sito à Rua Áurea Lima, 21 Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU SUPLETIVO, autorizado pela Portaria ECDAT nº 2204/1981, no ANO LETIVO DE 2003, 2º Semestre, Turma Única: Viviane Santos de Almeida, Matrícula 2003. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/CDAT nº 1708/1981, NO ANO LETIVO DE 2005, 2º semestre: Turma Única: Viviane Lima Meireles, Matrícula 2752. Secretária Escolar: Cirléa Viana da Silva, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010, Diretora: Elaine Elen Boechat Rezende, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes ID: 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira ID: 4325929-4.\r\n\r\nId: 2097481"
                    ],
                    "2096339": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIN\r\n\r\nCNPJ: 42.378.315/0001-17\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIM, mantido pelo Instituto Cultural Kodokan, CNPJ n° 42.378.315/0001-17, sito na Avenida Vicente de Carvalho, n° 1086, Rua: B Casa 06, Rio de Janeiro, Censo Escolar n° 33141541, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO, AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo PARECER CEE nº 175/2004, no ANO LETIVO DE 2000, 1° SEMESTRE: Turma 38: Luzia Ribeiro Luiz, Matrícula 11, no ANO LETIVO DE 2007, 2° SEMESTRE: Turma 31: Leonardo Cosme dos Santos Nunes, Matrícula 06; no ANO LETIVO de 2008, 1° SEMESTRE: Turma 34: Jaime Francisco dos Santos Nunes, Matrícula 08; Secretária Escolar: Leide de Oliveira Nunes, designado pelo Oficio/ CDCR / 39/1992, Diretora: Maria Alves Carneiro Martins, designado pelo Oficio/ CDCR / 39/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 36296937 e Marcélia da Costa Braga, ID. 43684866.\r\n\r\nId: 2096339"
                    ],
                    "2095834": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ 68.697.846.0001-66\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, mantido pelo Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME, CNPJ 68.697.846.0001-66, sito na Rua Guaravera nº 181, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115885, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 3889/30/2008, no ANO LETIVO DE 2017: Turma FASE III: Anderson Silva de Magalhães, Matrícula 14726, Gabriel Leite Marcolino, Matrícula 15070; Gabriella Fonseca Santos, Matricula 14855; Leonardo Madeira Guarnier de Souza, Matrícula 14515; Pedro Gustavo Sanchez Soares, Matrícula 14748, Shirley Ulisses Calixto do Nascimento, Matrícula 15045; Thécio de Moura da Costa Lima, Matrícula 023/05; Victor Manoel França Pires, Matrícula 15086. Secretária Escolar: Magda Santos Rocha, designada através do Processo E-03/015/3130/2015, Diretora: Marcelle Moura Alvarenga Prado, designada no Ofício/ECOIE.E/002/2007.Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello,ID.4429158-2 e Angela Maria Guerra, ID.43687-9.\r\n\r\nId: 2095834"
                    ],
                    "2097022": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nAssociação do Instituto Batista Americano\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0003-18\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, mantida pela ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ 27.639.632/0003-18, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 345, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33220808, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer 125/2004, no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma 1021: Jorge Ferreira, Matrícula 3338; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 1022: D`Angelo de Jesus Campos, Matrícula 3742; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma 1022: Edson Fonseca Souza, Matrícula 1496; Fernando de Oliveira Pochettini, Matrícula 1500; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 1023: Afonso Gomes Junior, Matrícula 3154; Claudio Luciano Falcão Souza Junior, Matrícula 3077; Fabiano Vieira Soares, Matrícula 2139; Marcio Francisco dos Santos, Matrícula 0985; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 1191: Eliaquim Salustiano da Silva Filho, Matrícula 10245; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma 1030: Anderson de Oliveira Rodrigues, Matrícula 0934; Adauto Moraes Barbosa, Matrícula 11301; Everson Ricardo Jacinto, Matrícula 11428; Luiz Carlos Mendes dos Santos, Matrícula 17252; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 2288: George Aquino Ribeiro, Matrícula 13750, Maicon de Lima Aquino, Matrícula 11462; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 1031: Renato de Sousa, Matrícula 11446; Luiz Chaves Machado Filho, Matrícula 12707; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 1026: Elder Freitas da Silva, Matrícula 26323. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado no processo E-003/2016/2013, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 4414: Jefferson Luiz de Oliveira Lima, Matrícula 3307; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma 4662: Walace Velozo de Souza, Matrícula 34940; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma 4685: Rafael de Sá Ribeiro Pereira, Matrícula 38358; Willamy Penha da Rocha, Matrícula 38774; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma 4953: Luís Augusto Candido Siqueira Campos, Matrícula 40630; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 5257: Dionathan Raschy Mendonça, Matrícula 44421; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 5647: André Luiz Alves de Oliveira, Matrícula 46273; Ailton Campos Lacerda, Matrícula 45795; Felipe de Alencar Azevedo Araujo, Matrícula 45683; Jadilene Silva da Costa, Matrícula 45909; Neilton Rosa da Silva, Matrícula 45925; Paulo Vinícius da Silva Alves, Matrícula 45709; Thiago Ramos de Deus Dias, Matrícula 45886. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer 125/2004, no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma 1041: Phillippe do Nascimento Ferrioli, Matrícula 4143; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 1043: Leonardo de Carvalho Leite, Matrícula 29914; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma 4471: Lucas de Oliveira Marques, Matrícula 28703. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-03/007/2442/2013, no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma 1045: Walace Velozo de Souza, Matrícula 34940; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma 5720: Thiago Fernandes de Aquino, Matrícula 46580. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA, autorizado pelo Parecer 093/2008, no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 5035: Rodrigo Arantes Burgos, Matrícula 19791, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 5025: Rodrigo Messias Rodrigues da Silva, Matrícula 28057. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA, autorizado pelo processo E-03/007/2438/2013, no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma 4667: Rennan Luiz Nascimento Lima, Matrícula 38860. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo processo E-03/007/2417/2013 DE 28/06/2013, no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma 1050: Heledoan de Oliveira Abranches Neto, Matrícula 39205; ENSINO MÉDIO EM CONCOMITÂNCIA COM ENSINO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA, autorizado pelo Parecer 093/2008, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma 1060: Leandro de Almeida Mairink, Matrícula 0362; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, TURMA 2900: Erica Priscila Germano Pessôa Amaro, Matrícula 18794. Secretária Escolar: Cristiane Gomes da Silva Taranto, designada no Processo E-03/007/080/2018, Diretor Pedagógico: Marcio Zitenfeld Cardia, designado no Ofício CDIN nº 653 de 31/05/2010. Servidores que autorizam a publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033-6 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4.\r\n\r\nId: 2097022"
                    ],
                    "2091370": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr, Pedro Jorge nº 90. Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313/ECDAT /Anexo - D.O. 16/01/04, no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre - Bruno Dias Mendes, Matrícula: 362, no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre - André Barbosa Lopes. Matrícula: 495, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre - Janaina Modesto dos Santos, Matrícula: 310; Jéssica da Rosa Paiva, Matrícula: 320, NO ANO LETIVO DE 2011/1º semestre - Álvaro Guimarães Pinheiro Duarte, Matrícula: 105; Jéssica Alves Santos, Matrícula: 368, NO ANO LETIVO DE 2012/2º semestre - Vivian Moreira Ribeiro,Matrícula:093,NO ANO LETIVO DE 2012/1º semestre - Robson Bonifacio Trajano, Matrícula: 525, NO ANO LETIVO DE 2013/2º semestre - Lucas da Silva Queiroz, Matrícula:005, NO ANO LETIVO DE 2014/2º semestre-Caroline da Silveira Souto Matrícula :322;Evandro Moraes Granja, Matrícula: 189, NO ANO LETIVO DE 2014/1º semestre - Guibson Leone Oliveira da Silva ,Matrícula: 191; Wagner Soaris de Caldas, Matrícula :276,NO ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Pâmela Cristina de Oliveira Valadares, Matricula: 266; Rodrigo dos Santos Gomes, Matrícula: 194, NO ANO LETIVO DE 2015/1º semestre - Igor Juan Nunes de Souza, Matrícula: 224; Ronaldo André de Souza Filho, Matrícula:074, NO ANO LETIVO DE 2016/2º semestre-Fabiano da Luz Oliveira, Matrícula: 078; Yara Aparecida Guirá Vieira de Souza, Matrícula: 411; NO ANO LETIVO DE 2016/1º semestre - Carolaine Pena da Silva, Matrícula: 166; George Lucas Guimarães Facuri, Matrícula: 016; Honildo Pereira Alves, Matrícula: 155; Lucas Melo dos Santos, Matrícula: 168; Ramon Cândido Cardoso de Paula, Matrícula: 356, NO ANO LETIVO DE 2017/2º semestre - Jhonatan Souza de Oliveira, Matrícula: 201; Patricia Thaianne Frazão de Lima, Matrícula: 366. NO ANO LETIVO DE 2017/1º semestre - Hugo Correa Medeiros, Matrícula: 071; Mateus Alves de Souza, Matrícula:058. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pela Portaria nº 2743/CDCR/92 Parecer 081/02/CEE NO ANO LETIVO DE 2000 - Sabrina Fernandes de Brito Bez. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes designado pelo parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa - ID 43784527 e Joana D'Arc de Souza Serra ID 3441325-1.\r\n\r\nId: 2091370"
                    ],
                    "2093133": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ:04.245.893/0001-96\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, mantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, CNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getúlio de Moura nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2006, 2º SEMESTRE, Turma 8FT: Marcus Vinicius Pires de Aguiar, Matrícula 2873; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2003 2° SEMESTRE, Turma 3FN: Priscila Lemos Tavolaro, Matrícula 760; no ANO LETIVO de 2005, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Elaine Ferreira dos Santos, Matrícula 1281; no ANO LETIVO de 2006, 1º SEMESTRE, Turma 3FNII: Carlos Lucio de Oliveira Flores, Matrícula 1673; no ANO LETIVO de 2008, 1º SEMESTRE, Turma: 3FMII: Roberto Barbosa Freitas de Farias, Matrícula 2982; Thiago Felipe Pereira Pontes, Matrícula 624; no ANO LETIVO de 2008, 2º SEMESTRTE, Turma 3FNII: Larissa Gomes de Paula, Matrícula 2657; no ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE, Turma: 3FNI: Gabriella dos Santos Silva, Matrícula 2182; Jonathan Dias Lemos, Matrícula 18; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma 3FNI: Benhour da Silva Ferreira, Matrícula 2895; Erick Lucca Pereira de Souza, Matrícula 1637; no ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Antonio Carlos Ferreira Duarte, Matrícula 2883; Jheniffer de Abreu Domiciano Lobo, Matrícula 3033;João Vitor Sousa Moreira, Matrícula 2962; Luiz Patrick Gomes da Silva, Matrícula 2426; Renan Tomaz de Aquino, Matrícula 2884; Ronaldp Tomáz de Aquino, Matrícula 2885; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Ana Carolina Oliveira Soares dos Santos, Matrícula 3030; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2006, Turma: 1311: Gabriel da Silva Cardoso Ramos, Matrícula 2105; no ANO LETIVO de 2007, Turma 1311: Ruanna Sant'Anna da Silva, Matrícula 2749; no ANO LETIVO de 2015, Turma 1311: Thayná do Carmo Cavalcanti Rios, Matrícula 2449; Secretária Escolar:Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício /CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 433045-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3937581-7.\r\n\r\nId: 2093133"
                    ],
                    "2097030": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ 06.047.915/0008-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0008-05, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 415, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33220808, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-03/007/3161/2015 DE 26/12/2017, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 1047: Alessandro dos Santos Costa, Matrícula 43209; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo processo E-03/007/3161/2015 DE 26/12/2017, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 1052: Carlos Rodrigo Amaro Lopes, Matrícula 44428. Secretária Escolar: Cristiane Gomes da Silva Taranto, designada no Processo E-03/007/080/2018, Diretor Pedagógico: Marcio Zitenfeld Cardia, designado no Ofício CDIN nº 653 de 31/05/2010. Servidores que autorizam a publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033-6 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4.\r\n\r\nId: 2097030"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 039/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS EM SEMINÁRIOS E CONFERÊNCIAS.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 06/04/2018 às 17:00h\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 18/04/2018 às 14:00h \r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/04/2018 às 14:01h\r\n\r\nInício do Pregão: 18/04/2018 às 14:30 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2017/A\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP/MEI\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE BUFFET\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 18 de abril de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3535, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº004/2017\r\n\r\nInclua-se: Anexo I - Valor ser praticado tabela SUS - Procedimento 03.01.01.007-2 - Consulta Médica em Atenção Especializada - Procedimento 03.01.01.007-2 - Consulta Médica em Atenção Especializada - Procedimento 02.11.06.002-0 Biomicroscopia de Fundo de Olho - Procedimento 02.11.06.005-4 Cerotometria - Procedimento 02.11.06.015-1 Potencial de Ocuidade Visual - Procedimento 02.11.06.025-9 Tonometria\r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2097632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO Nº 08/2014\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO, Estado do Rio de Janeiro, torna público a todos os interessados o resultado da licitação, Processo Administrativo nº 3.329/2014, cujo objeto é Seleção de empresas para a execução de serviço de transporte público coletivo por ônibus, no Município de Cantagalo, sob o regime de Concessão, Que a vencedora do certame foi a empresa: EXPRESSO PINTO PALMA LTDA com o valor DA TARIFA BASE de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nCantagalo, 04 de abril de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2097387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097682": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 884/2018\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURa AQUISIÇÃO de combustível, PARA DIVERSOS VEÍCULOS, Máquinas e usina de asfalto desta municipalidade, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nOnde se lê: Menor Preço por Item.\r\n\r\nLeia-se: Maior Percentual de Desconto.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2097682"
                        ],
                        "2097680": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3645/17\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUIR A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA DO APOLO - CONVÊNIO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/05/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2097680"
                        ],
                        "2097681": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 004/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3648/17\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUIR A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA DE ITAMBÍ - CONVÊNIO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/05/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar dos Certames acima, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente\r\n\r\nId: 2097681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2018 (PA 8.211/2017) - Objeto resumido: fornecimento (integral) de materiais de informática, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018 (PA 4.982/2017) - Objeto resumido: fornecimento de coletores de lixo, conforme estabelecido no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 02 de maio de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2018 (PA 12.282/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de utensílios e utilidades domésticas. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 03 de maio de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nERRATAS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 017/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4550/2017\r\n\r\nObjeto: registro de preços para fornecimento parcelado e contínuo de tiras para dosagem de glicemia capilar, para atender as demandas da secretaria municipal de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nITEM: 1\r\n\r\nESPECIFICAÇÔES: Tiras para dosagem de glicemia capilar, dependente da glicose desidrogenase e não da oxidase, com leitura apenas em mg/dl, caixa com 50 unidades; 50 aparelhos em comodato e baterias em doação.\r\n\r\nQUANT.: 960.000\r\n\r\nUNIDADE: UN\r\n\r\n11.3. Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) Original ou Cópia autenticada de atestado(s), expedido (s) por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, este com firma reconhecida, comprovando que a licitante forneceu materiais e insumos hospitalares semelhantes ao objeto deste edital.\r\n\r\nb) Licença sanitária expedida pela Vigilância sanitária estadual ou municipal.\r\n\r\nc) Autorização de funcionamento para comercialização de materiais insumos hospitalares da empresa licitante expedida pela ANVISA.\r\n\r\nd) Certificado de Responsabilidade técnica do profissional, pela empresa licitante expedido pelo respectivo conselho de classe.\r\n\r\ne) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pelo Ministério da Saúde ou a publicação no DOU da concessão do mesmo (referente aos fabricantes dos produtos oferecidos).\r\n\r\nf) Para produtos fabricados no exterior, deverá ser apresentado também o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, expedido pela autoridade sanitária do país de origem do produto, inclusive em caso de terceirização do processo produtivo, ou laudo de inspeção emitido pela Autoridade Sanitária Brasileira, bem como laudo de análise do(s) unitário (s) a ser (em) fornecido(s), emitidos no Brasil.\r\n\r\ng) Cópia dos registros dos produtos no Ministério da Saúde, ou isenção dos mesmos.\r\n\r\nh) No caso da empresa licitante ser uma distribuidora deverá também apresentar o certificado de boas práticas de distribuição e armazenamento de produtos para saúde (ANVISA) ou protocolo de Requerimento de referido Certificado emitido pela ANVISA acrescido do relatório de auto de inspeção aprovado pela Vigilância Sanitária, referente aos objetos licitados, conforme determinação da Lei Federal 6.360/1976 e Portaria do Ministério da Saúde 802/1998, conforme determinação da Lei federal n. 6.360 e Portaria do Ministério da Saúde 802/1998.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nITEM: 1\r\n\r\nESPECIFICAÇÔES: Tiras para dosagem de glicemia no sangue, dependente de qualquer química enzimática, com leitura apenas em MG/dl, utilizando amostra de sangue capilar, venoso, arterial ou neonatal, com registro na ANVISA; caixa com 50 unidades; 1.000 aparelhos em comodato e baterias em doação\r\n\r\nQUANT.: 960.000\r\n\r\nUNIDADE: UN\r\n\r\n11.3. Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nb) Licença sanitária expedida pela Vigilância sanitária estadual ou municipal.\r\n\r\nc) Autorização de funcionamento para comercialização de materiais insumos hospitalares da empresa licitante expedida pela ANVISA.\r\n\r\nd) Certificado de Responsabilidade técnica do profissional, pela empresa licitante expedido pelo respectivo conselho de classe.\r\n\r\ne) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pelo Ministério da Saúde ou a publicação no DOU da concessão do mesmo (referente aos fabricantes dos produtos oferecidos).\r\n\r\nf) Para produtos fabricados no exterior, deverá ser apresentado também o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, expedido pela autoridade sanitária do país de origem do produto, inclusive em caso de terceirização do processo produtivo, ou laudo de inspeção emitido pela Autoridade Sanitária Brasileira, bem como laudo de análise do(s) unitário (s) a ser (em) fornecido(s), emitidos no Brasil.\r\n\r\ng) Cópia dos registros dos produtos no Ministério da Saúde, ou isenção dos mesmos.\r\n\r\nO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017, INICIALMENTE PUBLICADO PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2018, FICA ADIADO PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 2018, ÀS 14 HORAS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n.º 021/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18.029/2017\r\n\r\nObjeto: registro de preços para eventual fornecimento parcelado e contínuo de tecidos e Aviamentos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n11.3 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) Prova de licenciamento da empresa licitante, perante o Órgão Sanitário Estadual ou local para exercer a atividade de comercialização e venda de produtos para higienização e limpeza, com validade para o presente exercício;\r\n\r\nb) Os produtos especificados no Termo de Referência deverão ser novos. Não sendo, de forma alguma, permitido produto reutilizado ou reaproveitado.\r\n\r\nc) Comprovação de que o produto está notificado ou registrado na Anvisa com as características básicas de aprovação e, se necessário, no caso de produtos com ação antimicrobiana, laudo de testes no Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) ou demais laboratórios acreditados para essa análise, e finalmente, o laudo técnico do produto; \r\n\r\nd) Cópia do certificado de registro do produto ou de sua publicação no Diário Oficial da União (Artigo 5º da Portaria Ministerial 2814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial 3716 de 08 de outubro de 1998).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n11.3 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nO PREGÃO 021/2018, INICIALMENTE PUBLICADO PARA O DIA 04 DE ABRIL DE 2018, FICA ADIADO PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2018, ÀS 14 HORAS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2097289"
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                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO: 01/2018\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA nº 001/2018 \r\n\r\nProcesso nº 05/000024/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para prover as necessidades de alimentação escolar dos alunos matriculados nas Unidades Escolares da Rede Municipal, Municipalizada e Creche em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, por um período de 06 (seis) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 30/04/2018, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEditais disponíveis através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\n.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2097616"
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            "Município de Macaé": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando aten der a solicitação da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 6.1, 6.2 e 9.1.2.7; Anexos modificados no edital: Anexo I - Minuta do Contrato (Clausula 6.1), Anexo VIII - Projeto Básico (item 8.1); Anexo inserido no edital: XVII.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 11 de maio de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO CENTRAL, LOCALIZADO À RUA NOVA AURORA, Nº 2, CENTRO, MACAÉ-RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2097684"
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            "Município de Petrópolis": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS EXCLUSIVOS Nºs: 04/18 e 05/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP EX 04/2018 - FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CARPINTA RIA (PREGO, CHAPA DE COMPENSADO, PARAFUSOS, TÁBUA DE MADEIRA, GALÃO DE COLA E DE VERNIZ), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO, O QUAL SERVE PARA ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 15.418,88. DATA/HORA/LOCAL: 19/04/18 às 14:00 horas.\r\n\r\nPP EX 05/2018 - FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ELÉTRICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO, O QUAL SERVE PARA ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 14.932,65. DATA/HORA/LOCAL: 20/04/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 06/04/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 28 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2097577"
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                        "2097561": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS: 02/18, 04/18 E 06/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 02/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DO CURRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DO GPA - GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Valor estimado: R$ 81.674,39. DATA/HORA: 20/04/18 às 14:00 horas.\r\n\r\nPE 04/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E FUTURA DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA CONFORME NECESSIDADE DO ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO. Valor estimado: R$ 324.304,50. DATA/HORA: 24/04/18 às 14:00 horas.\r\n\r\nPE 06/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E FUTURA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE CONFORME NECESSIDADE DO ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO. Valor estimado: R$ 645.347,12. DATA/HORA: 25/04/18 às 15:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 10/04/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 02 de abril de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2097561"
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            "Município de Teresópolis": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 015/2018.\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 222/2018 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 4-16295-1, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Fazenda, Símbolo DAS-6, Cód. 40074, a partir de 04/04/2018. PORTARIA GP Nº 223/2018 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARCO AURÉLIO DE SOUZA SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Governo e Coordenação, Símbolo DAS-6, Cód. 40003, a partir de 04/04/2018. PORTARIA GP Nº 224/2018 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, LUIZ FABIANO FREIRE DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Administração, Símbolo DAS-6, Cód. 40041, a partir de 04/04/2018. PORTARIA GP Nº 225/2018 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, LISLE RACHEL DE MONROE CARVALHO, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal Saúde, Símbolo DAS-6, Cód. 40150, a partir de 04/04/2018. PORTARIA GP Nº 226/2018 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo DAS-6, Cód. 40197, a partir de 04/04/2018. PORTARIA GP Nº 227/2018 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARILENE CARVALHO RICCIARDI, matrícula nº 1-06165-9, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Educação, Símbolo DAS-6, Cód. 40300, a partir de 04/04/2018. PORTARIA GP Nº 228/2018 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador Geral, Símbolo DAS-6, Cód. 40020, a partir de 04/04/2018. \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 4 de abril de 2018.\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n= Prefeito Interino=\r\n\r\nId: 2097630"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2097765": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.274 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO SEGUNDO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no segundo trimestre de 2018, conforme Anexos I, II e III a este Decreto. \r\n\r\nI - O Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n\r\nII - O Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emis são de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297. \r\n\r\nIII - O Anexo III demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Operação de Crédito, Fonte de Recursos 111. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF), adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I, II e III às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas. \r\n\r\n§ 1º - Fica a SUPOF autorizada a alterar excepcionalmente os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental.\r\n\r\n§ 2º - Fica a SUPOF autorizada a alterar os valores de Cota Financeira constantes dos Anexos II e III, de acordo com a receita registrada no Siafe-Rio e Decretos de reconhecimento de Superávit Financeiro, respeitado o Limite de Movimentação de Empenho (LME). \r\n\r\n§ 3º - Os valores liberados na forma deste artigo serão divulgados mensalmente por Decreto do Executivo. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam cancelados, na forma do Anexo II-A, os valores liberados de Cota Financeira de Outras Fontes aplicada em despesas de Pessoal e Encargos Sociais ou em decorrência de alteração do Limite de Movimentação de Empenho (LME).\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2097765"
                    ],
                    "2097766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\n\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL \r\n\r\n1º TRIMESTRE\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.856.840 \r\n\r\n117.454 \r\n\r\n46.013 \r\n\r\n46.013 \r\n\r\n46.013 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n139.859 \r\n\r\n19.609 \r\n\r\n2.549 \r\n\r\n2.549 \r\n\r\n2.549 \r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n38.450.501 \r\n\r\n2.100.955 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n6.276.369 \r\n\r\n1.179.559 \r\n\r\n311.402 \r\n\r\n311.402 \r\n\r\n311.402 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754 \r\n\r\n7.600.000 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n6.186.783 \r\n\r\n758.034 \r\n\r\n435.160 \r\n\r\n299.160 \r\n\r\n299.160 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n16.515 \r\n\r\n401 \r\n\r\n194 \r\n\r\n194 \r\n\r\n194 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n718.960 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n50.457 \r\n\r\n50.457 \r\n\r\n50.457 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n5.590.453 \r\n\r\n805.555 \r\n\r\n61.101 \r\n\r\n61.101 \r\n\r\n61.101 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n811.115 \r\n\r\n201.195 \r\n\r\n60.090 \r\n\r\n60.090 \r\n\r\n60.090 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n4.541.739 \r\n\r\n718.513 \r\n\r\n190.417 \r\n\r\n190.417 \r\n\r\n190.417 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.200.924 \r\n\r\n402.064 \r\n\r\n69.624 \r\n\r\n69.624 \r\n\r\n69.624 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n5.507 \r\n\r\n2.663 \r\n\r\n2.663 \r\n\r\n2.445 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n288.748 \r\n\r\n1.252 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.870.406 \r\n\r\n340.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.488.605 \r\n\r\n70.415 \r\n\r\n17.085 \r\n\r\n17.085 \r\n\r\n17.085 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11.968.279 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.443.104 \r\n\r\n687.114 \r\n\r\n322.254 \r\n\r\n72.254 \r\n\r\n72.254 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n9.954.916 \r\n\r\n427.320 \r\n\r\n188.966 \r\n\r\n188.966 \r\n\r\n188.966 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n301.595 \r\n\r\n28.189 \r\n\r\n11.977 \r\n\r\n11.977 \r\n\r\n11.977 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880 \r\n\r\n413 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n12.645.408 \r\n\r\n3.959.568 \r\n\r\n1.380.255 \r\n\r\n1.380.255 \r\n\r\n1.380.255 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n5.967.626 \r\n\r\n145.052 \r\n\r\n70.145 \r\n\r\n70.145 \r\n\r\n70.145 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.193.682 \r\n\r\n420.211 \r\n\r\n38.086 \r\n\r\n38.086 \r\n\r\n38.086 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n535.779.999 \r\n\r\n14.431.606 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100.214.867 \r\n\r\n10.500.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n15.079.190 \r\n\r\n1.448.870 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n9.131.671 \r\n\r\n323.613 \r\n\r\n144.438 \r\n\r\n144.438 \r\n\r\n144.438 \r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n656.638 \r\n\r\n101.304 \r\n\r\n41.757 \r\n\r\n41.757 \r\n\r\n41.757 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n182.489.438 \r\n\r\n12.266.171 \r\n\r\n5.176.468 \r\n\r\n5.176.468 \r\n\r\n5.176.468 \r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n5.772.296 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n1.560.195 \r\n\r\n12.071 \r\n\r\n18.650 \r\n\r\n18.650 \r\n\r\n18.650 \r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n3.752.277 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n9.291.274 \r\n\r\n1.137.525 \r\n\r\n490.000 \r\n\r\n490.000 \r\n\r\n490.000 \r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n227.216 \r\n\r\n38.801 \r\n\r\n12.525 \r\n\r\n12.525 \r\n\r\n12.525 \r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n16.456 \r\n\r\n2.675 \r\n\r\n166 \r\n\r\n166 \r\n\r\n166 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.058.555 \r\n\r\n169.667 \r\n\r\n12.862 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n35.179 \r\n\r\n17.930 \r\n\r\n2.932 \r\n\r\n2.932 \r\n\r\n2.932 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.000.780 \r\n\r\n718.026 \r\n\r\n51.595 \r\n\r\n51.595 \r\n\r\n51.595 \r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n11.783.156 \r\n\r\n10.960.505 \r\n\r\n20.411 \r\n\r\n20.411 \r\n\r\n20.411 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n454.175 \r\n\r\n16.548 \r\n\r\n5.937 \r\n\r\n5.937 \r\n\r\n5.937 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.307.689 \r\n\r\n7.032.394 \r\n\r\n3.400.596 \r\n\r\n3.400.596 \r\n\r\n3.400.596 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.326.235 \r\n\r\n483.898 \r\n\r\n182.309 \r\n\r\n60.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n879.523 \r\n\r\n18.735 \r\n\r\n10.526 \r\n\r\n10.526 \r\n\r\n10.526 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n239.106.989 \r\n\r\n51.692.624 \r\n\r\n25.500.000 \r\n\r\n25.500.000 \r\n\r\n25.500.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n2.815.037 \r\n\r\n129.371 \r\n\r\n52.596 \r\n\r\n52.596 \r\n\r\n52.596 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n91.659 \r\n\r\n2.228 \r\n\r\n1.077 \r\n\r\n1.077 \r\n\r\n1.077 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n14.666.863 \r\n\r\n6.135.811 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n321.936 \r\n\r\n- \r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n74.254.935 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n377.501.540 \r\n\r\n50.703.971 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n135.703 \r\n\r\n33.755 \r\n\r\n8.741 \r\n\r\n8.741 \r\n\r\n8.741 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790 \r\n\r\n3.475 \r\n\r\n1.702 \r\n\r\n1.702 \r\n\r\n1.702 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n780.978 \r\n\r\n255.270 \r\n\r\n97.608 \r\n\r\n97.608 \r\n\r\n97.608 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.963.283.797 \r\n\r\n325.939.251 \r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n1.945 \r\n\r\n940 \r\n\r\n940 \r\n\r\n940 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n4.333.182 \r\n\r\n340.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n26.103.987 \r\n\r\n634.362 \r\n\r\n308.437 \r\n\r\n308.437 \r\n\r\n308.437 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000 \r\n\r\n84.000.000 \r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10.918.402 \r\n\r\n1.650.390 \r\n\r\n473.132 \r\n\r\n473.132 \r\n\r\n473.132 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n61.611.531 \r\n\r\n10.612.828 \r\n\r\n3.820.000 \r\n\r\n2.542.048 \r\n\r\n- \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n6.240.078 \r\n\r\n151.610 \r\n\r\n73.348 \r\n\r\n73.348 \r\n\r\n73.348 \r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905 \r\n\r\n3.015.339 \r\n\r\n1.458.102 \r\n\r\n1.458.102 \r\n\r\n1.458.102 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n320.365.145 \r\n\r\n46.799.621 \r\n\r\n16.000.310 \r\n\r\n16.000.310 \r\n\r\n16.000.310 \r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n20.126.251 \r\n\r\n9.496.541 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n1.009.903 \r\n\r\n- \r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.160.434 \r\n\r\n146.868 \r\n\r\n59.983 \r\n\r\n59.983 \r\n\r\n59.983 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n329.046.319 \r\n\r\n38.083.200 \r\n\r\n14.052.341 \r\n\r\n14.052.341 \r\n\r\n14.052.341 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n223.266.253 \r\n\r\n20.886.844 \r\n\r\n10.981.735 \r\n\r\n10.981.735 \r\n\r\n10.981.735 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n79.971.576 \r\n\r\n5.294.562 \r\n\r\n2.118.209 \r\n\r\n2.118.209 \r\n\r\n2.118.209 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n37.031.929 \r\n\r\n794.080 \r\n\r\n436.561 \r\n\r\n436.561 \r\n\r\n436.561 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n14.883.940 \r\n\r\n887.013 \r\n\r\n355.587 \r\n\r\n355.587 \r\n\r\n355.587 \r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n65 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n118.882.162 \r\n\r\n2.889.748 \r\n\r\n1.397.371 \r\n\r\n1.397.371 \r\n\r\n1.397.371 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.465.739 \r\n\r\n35.561 \r\n\r\n17.229 \r\n\r\n17.229 \r\n\r\n17.229 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n678.516 \r\n\r\n254.427 \r\n\r\n60.609 \r\n\r\n60.609 \r\n\r\n60.609 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n9.868.157 \r\n\r\n587.001 \r\n\r\n111.811 \r\n\r\n111.811 \r\n\r\n111.811 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n8.165.992.544 \r\n\r\n747.063.977 \r\n\r\n261.008.290 \r\n\r\n256.539.783 \r\n\r\n252.605.649 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\n1º TRIMESTRE\r\n\r\nABR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n340.917.015 \r\n\r\n5.360.037 \r\n\r\n1.795.664 \r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n67.788.534 \r\n\r\n15.651.305 \r\n\r\n66.831 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.076.332 \r\n\r\n6.749 \r\n\r\n- \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n13.807.374 \r\n\r\n231.579 \r\n\r\n- \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n66.013 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n70.080 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n693.608 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.875.274 \r\n\r\n1.863.896 \r\n\r\n7.958.458 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n3.770.602 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n17.627.354 \r\n\r\n2.492.502 \r\n\r\n889.032 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n901.542.676 \r\n\r\n315.208.752 \r\n\r\n63.372.059 \r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n2.924.483 \r\n\r\n1.055.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n26.079.893 \r\n\r\n10.176.921 \r\n\r\n- \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n56.003.422 \r\n\r\n32.270.082 \r\n\r\n10.050.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n4.802.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n3.432.618 \r\n\r\n- \r\n\r\n127 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n- \r\n\r\n14.847.014 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n812.220 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.059 \r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.339.979 \r\n\r\n1.755.669 \r\n\r\n1.195.306 \r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n7.997.616 \r\n\r\n261.388 \r\n\r\n1.885.872 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFESERJ\r\n\r\n441.830.814 \r\n\r\n22.137.169 \r\n\r\n- \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n705.355.843 \r\n\r\n218.380.108 \r\n\r\n- \r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n14.139.761 \r\n\r\n6.927.277 \r\n\r\n- \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n55.960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n- \r\n\r\n9.578 \r\n\r\n- \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.907.982 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n49.307.042 \r\n\r\n7.319.281 \r\n\r\n- \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.602.377 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n12.626.758 \r\n\r\n9.696.187 \r\n\r\n- \r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n14.067.992 \r\n\r\n785.599 \r\n\r\n1.264.434 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.803.938.689 \r\n\r\n651.589.079 \r\n\r\n103.413.854 \r\n\r\nANEXO II-A\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\n\r\nUO\r\n\r\nABR\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n-1.557 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n-231.579 \r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n-3.411.239 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFESERJ\r\n\r\n-110.280 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n-10.724.030 \r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n-9.578 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n-2.217.136 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n-16.705.398 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nFR: 111\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\nABR \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n593.806.757 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100.166.687 \r\n\r\n12.750.361 \r\n\r\n- \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.613 \r\n\r\n17.426.373 \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n988.434.057 \r\n\r\n40.176.734 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 2097766"
                    ],
                    "2097758": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.275 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1625/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de caráter propositivo-consultivo, que não implicará aumento de despesas ao Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao CEDDH/RJ:\r\n\r\nI - identificar e mapear instituições e ações de Educação em Direitos Humanos no Estado;\r\n\r\nII - apoiar e promover capacitações a gestores, educadores, representantes da sociedade civil e outros na temática dos direitos humanos;\r\n\r\nIII - divulgar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e elaborar o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - fomentar a constituição dos Comitês Regionais de Educação em Direitos Humanos;\r\n\r\nV - realizar Seminários Regionais de Educação em Direitos Humanos para elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, com gestores dos sistemas de ensino e demais áreas de direitos humanos;\r\n\r\nVI - promover ações educativas nos municípios do Estado, com base no Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;\r\n\r\nVII - promover ações educativas na temática de educação em direitos humanos a gestores da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVIII - publicar e divulgar em meio eletrônico e em meio impresso o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;\r\n\r\nIX - definir estratégias e mecanismos de avaliação e monitoramento da execução física e financeira dos programas, projetos e ações do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;\r\n\r\nX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - O CEDDH/RJ será composto por representantes, e seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nII - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente indicados pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RJ;\r\n\r\nXII - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes de instituições de ensino, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela promoção e defesa de direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º - Os cargos de Presidente e de Secretário Executivo do CEDDH/RJ serão definidos em seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º - As entidades do inciso XII serão selecionadas em fórum próprio, a ser convocado por Resolução da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser convidados a integrar o CEDDH/RJ, na qualidade de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas que possuam notórias atividades na promoção e defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 4º - A participação dos membros no CEDDH/RJ não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - O Regimento Interno do CEDDH/RJ disporá sobre seu funcionamento, metodologia de trabalho e plano anual de ações e será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias contar da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A indicação dos representantes de que tratam os incisos I a XI do art. 3° deste Decreto deverá ser feita pelos Titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Incumbirá à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e à Secretaria de Estado de Educação fornecer apoio técnico administrativo ao CEDDH/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Os membros oficialmente indicados para compor o CEDDH/RJ, bem como seus respectivos suplentes, deverão obrigatoriamente participar de oficinas cujo objetivo será a capacitação nas temáticas referentes à educação em direitos humanos.\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações da CEDDH/RJ serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - O disposto no presente Decreto em momento algum impede ou limita o exercício das Secretarias de Estado ou das outras organizações integrantes do Comitê, no que se refere às ações a serem desenvolvidas para os fins previstos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2097758"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SERGIO D'ABREU GAMA, ID FUNCIONAL Nº 564162-4, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jair de Siqueira Bittencourt Júnior. Processo nº E-02/007/1283/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5086923-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/145/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Thiago Pampolha Gonçalves, ID Funcional nº 5086923-0. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087047-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-12/001/516/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o Subsecretário Executivo ERINALDO ALMEIDA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5087279-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, ID Funcional nº 5087333-4, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/512/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vinícius Medeiros Farah, ID Funcional nº 5087333-4. Processo nº E-12/001/512/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5087171-4, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leonardo Silva Jacob, ID Funcional nº 5087219-2. Processo nº E-12/001/512/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/512/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5087171-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/512/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ STORANI para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4. Processo nº E-12/001/512/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2018, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, ID FUNCIONAL Nº 563528-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/90/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre Otavio Chieppe, ID Funcional nº 563528-4. Processo nº E-08/002/90/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2018, CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/90/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 542385-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/96/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5089248-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/95/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1283/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5010978-2, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/360/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4404244-2, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jose Ricardo Ferreira de Brito, ID Funcional nº 5086921-3. Processo nº E-30/002/114/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/114/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, FELIPE LEONARDO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5036208-9, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/143/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR AUGUSTO PIRES BRAGA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Felipe Leonardo Braga, ID Funcional nº 5036208-9. Processo nº E-30/001/143/2018.\r\n\r\nNOMEAR EMILIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5089542-7, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcos André de Souza Ferreira, ID Funcional nº 2024993-4. Processo nº E-12/002/529/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MAGNO MARQUES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Josielma de Oliveira Silva Lourenço, ID Funcional nº 5036688-2. Processo nº E-12/171/235/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2018, EMILIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5089542-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/528/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2018, LUCAS CAVALCANTI TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5081513-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/319/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE VINICIUS PINTO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jefferson Bordinhão Barcellos, ID Funcional nº 4429513-8. Processo nº E-15/001/288/2018.\r\n\r\nNOMEAR JHONY CAVALVANTE SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael da Silva de Sousa, ID Funcional nº 5023353-0. Processo nº E-15/001/321/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS ALVES MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5010509-4 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexander Fernandes do Rosário, ID Funcional nº 5079513-9. Processo nº E-15/001/290/2018.\r\n\r\nNOMEAR HUELINGTON MELO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Danilo Pereira de Souza, ID Funcional nº 5092083-9. Processo nº E-15/001/320/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 22/02/2018, que nomeou FLAVIO JOSE DA SILVA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alessandro Figueira Santana, ID Funcional nº 5084877-1. Processo nº E-15/001/322/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, PABLO BRAGA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5086938-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/083/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER GOMES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pablo Braga Brandão, ID Funcional nº 5086938-8. Processo nº E-08/002/083/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GUTIERREZ DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Pedro da Silva Cândido, ID Funcional nº 2012972-6 . Processo nº E-10/001/190/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alfredo Paulo Marques Rodrigues, ID Funcional nº 5088163-9. Processo nº E-02/007/1176/2018. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2018, ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088163-9, do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1176/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE MARIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Kátia Teixeira Moraes, ID Funcional nº 4271489-3. Processo nº E-26/015/500/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4404244-2 do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/114/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FREITAS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, ID Funcional nº 4404244-2. Processo nº E-30/002/115/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, ROGERIO JOSE DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 1906851-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/142/2018.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA SILVA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rogerio Jose de Santana, ID Funcional nº 1906851-4. Processo nº E-30/001/142/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2018, JOÃO LUIS BELLOTI NACIF, ID FUNCIONAL Nº 5074305-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/141/2018.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA MARIA DE SOUZA PEGORIM para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por João Luis Belloti Nacif, ID Funcional nº 5074305-8. Processo nº E-30/001/141/2018.\r\n\r\nId: 2097771"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DE 2ª PARA 1ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/086/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, da 2ª para a 1ª Categoria, a contar de 08 de fevereiro de 2017, os 05 (cinco) Auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 02 (dois) por antiguidade e 03 (três) por merecimento.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 2ª PARA 1ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FARIA, MATRICULA Nº 0. 955.822-2;\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO GIFFONI, MATRICULA Nº 0. 955.803-2.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS, MATRICULA Nº 0. 955.784-4;\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO, MATRICULA Nº 0.963.680-4; \r\n\r\nCARLOS SILVERIO PEREIRA, MATRICULA Nº 0. 963.622-6.\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DE 2ª PARA 1ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/086/2/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, da 2ª para a 1ª Categoria, a contar de 31 de maio de 2017, os 03 (três) Auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 01 (um) por antiguidade e 02 (dois) por merecimento.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 2ª PARA 1ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nARTUR MENDONÇA GOMES, MATRICULA Nº 0.955.809-9.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO, MATRICULA Nº 0.955.790-1;\r\n\r\nKUO YU SHU, MATRICULA Nº 0.963.626-7.\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DE 3ª PARA 2ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/086/05/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª Categoria, a contar de 05 de julho de 2017, os 05 (cinco) Auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 01 (um) por antiguidade e 04 (quatro) por merecimento.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 3ª PARA 2ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA, IDFUNCIONAL Nº 30011506.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nYURI JACOB LUMER, IDFUNCIONAL Nº 30011514;\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK, IDFUNCIONAL Nº 30011498;\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA, IDFUNCIONAL Nº 30011522;\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO, IDFUNCIONAL Nº 30011530.\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITOR FISCAL DE 3ª PARA 2ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/086/06/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª Categoria, a contar de 14 de setembro de 2015, o Auditor Fiscal Cyonil da Cunha Borges de Faria Junior, matricula nº 0.976.052-1.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITOR FISCAL DE 3ª PARA 2ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/086/07/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª Categoria, a contar de 14 de setembro de 2015, o Auditor Fiscal Leandro Russo Galvão, Matricula nº 0.976.054-7.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITOR FISCAL DE 3ª PARA 2ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/086/08/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, por merecimento, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª Categoria, a contar de 12 de dezembro de 2017, o Auditor Fiscal Eduardo Vieira Guedes, Identidade Funcional nº 30014302.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2097735"
                    ],
                    "2097757": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/001/81/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nTitular: Maria Angélia Duarte Silva, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nSuplente: André Feijó Barroso, designado pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/RJ\r\n\r\nTitular: Maria Antonieta Rubio Tyrrel, designada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2017, \r\n\r\nPublicado no D.O. de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuplente: Paulo Murilo de Paiva, designado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPROVÍNCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS\r\n\r\nTitular: Caio Oliveira da Fonseca, designado pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nSuplente: Lilian Almeida Soares Diniz, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE- SES\r\n\r\nTitular: Agleildes Arichele Leal de Queirós, em substituição e complementando o mandato conferido a Maria Angélica Duarte Silva, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nSuplente: Celso de Moraes Vergne, em substituição e complementando o mandato conferido a André Feijó Barroso, designado pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/RJ\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Telles Fonseca, em substituição e complementando o mandato conferido a Maria Antonieta Rubio Tyrrel, designada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuplente: Cristiane Bernardo Freire da Silva, em substituição e complementando o mandato conferido a Paulo Murilo de Paiva, designado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de Janeiro em 15 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nPROVÍNCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS\r\n\r\nTitular: Lilian Almeida Soares Diniz, em substituição e complementando o mandato conferido a Caio Oliveira da Fonseca, designado pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de novembro de 2016.\r\n\r\nSuplente: Rejane Fonseca, em substituição e complementando o mandato conferido a Lilian Almeida Soares, designada pelo Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2097757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2097764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/311/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 06, com ônus para o cessionário.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2018.\r\n\r\nId: 2097764"
                    ],
                    "2097736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1010/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls.08, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2097736"
                    ],
                    "2096973": [
                        "I - Ata",
                        "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 62ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, designado através do Ato inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, José Ricardo Rocha e José Cordeiro de Lima. Foi aberta a sexagésima segunda reunião e o Senhor Presidente deu conhecimento ao conselho que foi concluído pelo Leiloeiro Público a prestação de conta da Hasta Pública realizada em vinte quatro de agosto do corrente ano, e que foi marcado a realização do terceiro leilão deste ano para o dia sete de dezembro de dois mil e dezessete, pelo Sr. João Emilio leiloeiro Público. Continuando com a palavra o Senhor Presidente citou que o Processo n° E-12/110/3/2014, referente à autorização da obra de reforma do alojamento e vestiário do pavilhão 'B' permanece em analise a sua autorização pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. O Conselho verificou a necessidade de ser providenciado com urgência o Plano de Aplicação de Recursos para o ano de dois mil e dezoito. Ato continuo o Sr. Presidente apresentou ao Conselho os balancetes dos meses de Setembro e Outubro do corrente ano, os quais foram vistos e aprovados pelo referido Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e nove de março de dois mil e dezoito. \r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ROCHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2096973"
                    ],
                    "2097720": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/193/2017. RECONHECEMOS A DÍVIDA, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, no valor de R$ 444.186,38 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), parte do faturamento de julho/2016, em favor do Consórcio Central da Cidadania - Unidade Zona Oeste, Contrato nº 08/2014, referente à prestação de serviço de gestão de central de atendimento do Programa Rio Poupa Tempo - exercício 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/193/2017. RECONHECEMOS A DÍVIDA, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, no valor de R$ 32.116,11 (trinta e dois mil cento e dezesseis reais e onze centavos), parte do faturamento de agosto/2016, em favor do Consórcio Central da Cidadania - Unidade Zona Oeste, Contrato nº 08/2014, referente à prestação de serviço de gestão de central de atendimento do Programa Rio Poupa Tempo - exercício 2016.\r\n\r\nId: 2097720"
                    ],
                    "2097442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/188/2017- RECONHECEMOS A DÍVIDA, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, no valor de R$ 2.621.433,36 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), faturamentos agosto, setembro e outubro/2016, em favor do Consórcio Rio Cidadão - Unidade São Gonçalo, Contrato nº 23/2010, referente à prestação de serviço de gestão de central de atendimento do Programa Rio Poupa Tempo - exercício 2016.\r\n\r\nId: 2097442"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097545": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5331\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/461/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo mencionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJoão da Silva Pereira\r\n\r\n43893210\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097545"
                        ],
                        "2097546": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5332\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA DO DETRAN/RJ Nº 4478 DE 5 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, consoantes o disposto no § 4° do artigo 51 da Lei Federal n° 8666/93, de 21/06/1993, o contido no Decreto n° 42.301, de 12/02/2010, no Parágrafo Único do artigo 3° do Decreto n° 41.135, de 21/01/2008, e o constante no Processo Administrativo nº E-12/134/12/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 4848, de 19 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Especial de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRoberta Freitas Bravo, ID 5087256-7\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares, ID 4401557-7 - eventual substituto do Presidente\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nWagner dos Santos Soares, ID 4423212-8\r\n\r\nMaiara Cardoso de Miranda, ID 5032262-1\r\n\r\nAlexandre Rojas, ID 02546595 - UERJ\r\n\r\nDaniel Olair Ferreira, ID 02546424 - UERJ\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFabio Fernandes de Freitas Rodrigues, ID 4413644-7\r\n\r\nRegina Szczepura de Souza, ID 5022629-0\r\n\r\nRoberto Carvalho Pitzer, ID 5087523-0\r\n\r\nWillian Pimentel Junior, ID 5087169-2\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares, ID 4401557-7\r\n\r\nFelipe Santos Neves, ID 5087521-3 - DTIC\r\n\r\nLeandro Pinheiro, ID 5087171-4 - DTIC\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ N° 4848, de 19/07/2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2097546"
                        ],
                        "2097741": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5333\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO DETRAN RJ, CONSOLIDANDO AÇÕES DO DETRAN CONDUTA E ABRE PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS DE REGULARIDADE LEGAL E APERFEIÇOAMENTO DE PROCESSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/779/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estender a toda administração o compromisso com a integridade no trato da coisa pública e da prestação de serviços públicos, sem prejuízo das ações praticadas pela Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria por suas funções específicas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de se promover a garantia da execução destes contratos com plena conformidade legal pertinentes a cada atividade contratada, mediante maior segurança e transparência na consecução destes contratos e a obtenção de melhores desempenhos;\r\n\r\n- a necessidade de se proteger a administração do DETRAN-RJ dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros e de imagem causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; \r\n\r\n- a necessidade de estruturação interna para promover o agir em conformidade com todas as normas que envolvem a atividade da autarquia;\r\n\r\n- o arcabouço legal de ética formado pelo Decreto nº 43.583/2012 que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 43.057/2011, alterado pelo Decreto nº 43.581/2012, que Institui o Código de Conduta da Alta Administração Estadual, e dá outras providências, e pelo Decreto nº 43.058/2011, alterado pelo Decreto nº 43.582/2012, que Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; \r\n\r\n- a necessidade de abertura e aprimoramento de canais de denúncia e irregularidades com respectivos mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;\r\n\r\n- a necessidade do acolhimento e tratamento das manifestações por reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços; e\r\n\r\n- e a necessidade do treinamento regular do quadro de servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Integridade no DETRAN-RJ com o intuito de evitar, detectar e sanar a prática de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral por seus administradores, servidores, representantes, credenciados, fornecedores e prestadores de serviços contra sua administração pública, abrangendo a implantação e o aperfeiçoamento de todos os mecanismos internos de integridade inerentes às ações da Ouvidoria, da Auditoria, da Corregedoria e da Administração.\r\n\r\nArt. 2º - Ampliar a promoção de cuidado e de fiscalização do atendimento aos valores fundamentais do DETRAN-RJ, das normas em geral, da estrutura de governança e ainda do arcabouço ético da organização, instituindo o Conselho do Usuário e incentivando a denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de código de ética, bem como a melhoria contínua na prestação dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho do Usuário a ser instituído deverá observar os ditames da Lei Federal n° 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e será objeto de regulamentação específica pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar e fazer cumprir a exigência de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração do DETRAN RJ, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - As hipóteses de contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria-público-privado previstas neste artigo, que estiverem abaixo dos valores fixados no caput, deverão se submeter ao regramento do Sistema de Gestão de Integridade do DETRAN/RJ com a comparação de requisitos mínimos de integridade por parte dos contratados.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Integridade irá fixar num prazo máximo de 60 dias a promoção e/ou aperfeiçoamento das determinações contidas nesta Portaria, cuja atuação de cada área envolvida terá a coordenação da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Ouvidoria a execução das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - formação do Comitê de Ética, responsável por estruturar, aplicar e atualizar o Programa de Integridade de acordo com as características e riscos vigentes no DETRAN-RJ, podendo, nas condições legais, contratar e conveniar com empresas e instituições para este fim, observando o disposto nos Decreto Estadual nº 43.058/2011, Decreto Estadual nº 43.582/2012 e Decreto Estadual nº 43.583/2012; \r\n\r\nII - elaboração do Código de Ética e de Conduta, com mecanismos de atualização e garantia da participação de todos os envolvidos, estabelecendo compromisso social de realização da visão e missão do DETRAN-RJ, como orientador de suas ações, princípios éticos e normas de conduta, explicitando sua postura social a todos com quem mantêm relações internas e externas, independentemente das suas atribuições e responsabilidades, observando o disposto nos Decreto Estadual nº 43.583/2012; \r\n\r\nIII - implementação de medidas para a criação do Conselho do Usuário do DETRAN-RJ com finalidade de:\r\n\r\na) acompanhar a prestação dos serviços,;\r\n\r\nb) participar na avaliação dos serviços; \r\n\r\nc) propor melhorias na prestação dos serviços; \r\n\r\nd) contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e\r\n\r\ne) acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.\r\n\r\nIV - introdução da avaliação dos serviços prestados, considerando:\r\n\r\na) a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento com o serviço prestado;\r\n\r\nb) o cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;\r\n\r\nc) a quantidade de manifestações de usuários; e\r\n\r\nd) as medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.\r\n\r\nV - planejamento e divulgação juntamente com a Divisão de Formação e Qualificação de ações para a promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos desta natureza, que contribuam e efetivem novas e melhores posturas na sociedade, junto a servidores, cliente, usuários, fornecedores e credenciados. \r\n\r\nArt. 6º - Cabe à Diretoria Geral de Administração e Finanças a execução das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - instituição de mecanismos para impor maior dificuldade à corrupção, conferindo maior transparência aos processos de licitação; \r\n\r\nII - abertura de processos de licitação com atendimento à Lei Estadual nº 7.753/2017 e a Lei Federal nº 13.460/2017 para todos os contratos com fornecedores de compras e serviços nas Coordenadorias e Assessorias da Presidência e Diretorias de Habilitação, Identificação Civil, Veículos, Administração, Informática, Jurídica, Corregedoria e Teleatendimento, visando à melhoria dos serviços e resultados financeiros e sociais;\r\n\r\nIII - termo de adequação nos contratos vigentes para atendimento a Lei Estadual nº 7.753/2017 cláusula de compliance/integridade e a Lei Federal nº 13.460/2017 para implantação do monitoramento da satisfação do atendimento; \r\n\r\nIV - execução do recadastramento de servidores do quadro e do extraquadro para confirmação de lotação, função e formação, com atualização periódica; e\r\n\r\nV - recadastramento de colaboradores terceirizados para revisão de autorizações de uso de sistemas do DETRAN-RJ, com atualização periódica. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Diretoria de Habilitação à execução das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - recredenciamento de Clínicas Médica do serviço de habilitação de condutores com cláusula de implantação de sistema eletrônico de coleta de dados e da auto declaração de saúde com log de segurança e declaração de execução dos exames técnicos pelo candidato;\r\n\r\nII - recredenciamento dos Centros de Formação de Condutores com cláusulas de transparência no desempenho de alunos nos exames de habilitação e divulgação de resultados por empresa e por instrutor. \r\n\r\nIII - implantação na Escola Pública de Trânsito, em parceria com a Coordenadoria de Educação, de projeto piloto para teste de tecnologia de Telemetria em todas as etapas de formação de condutores, com monitoramento constante e on line de presença de aluno/instrutor, execução da carga horária e desempenho na aprendizagem, com acompanhamento do SINDAERJ. \r\n\r\nArt. 8 º - À Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, com o suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, cabe o aprimoramento dos sistemas de notificação, alerta e bloqueio de concessão e renovação de CNH, mediante:\r\n\r\nI - implantação do projeto desenvolvido para a consulta integrada às bases da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Diretoria de Registro de Veículos e Multas com disponibilidade aos pontos de atendimento do DETRAN-RJ e aos conveniados com poder de polícia. \r\n\r\nII- emissão e envio ao Ministério Público da relação de CNH suspensas e cassadas no período.\r\n\r\nIII - gestão de pontos da CNH com alerta de validade e recursos de suspensão e cassação para priorização de análise, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 9º - A Corregedoria será responsável pela execução do recredenciamento de Despachantes com exigência de identificação própria (crachá com validade) para o agendamento e o acesso aos serviços específicos, em consonância com o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2097741"
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                        "2097742": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5334\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 3º da Lei Estadual nº 6.845/2014 e o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/061/12023/2013, E-12/061/10692/2017 e E-12/006/51/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com a coparticipação, plano odontológico, exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais da área de saúde, tais como médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas, dentre outras, efetivamente realizadas pelos servidores estatutários desta Autarquia e seus respectivos dependentes, definidos no art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio-saúde tem caráter assistencial e será pago sob a forma de reembolso.\r\n\r\nArt. 2°- O auxílio-saúde será concedido a:\r\n\r\nI - servidores ativos em exercício no DETRAN-RJ, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente ou Suplementar de Pessoal, inclusive durante o período de estágio probatório;\r\n\r\nII - servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura do DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - O beneficiário, ocupante de cargo em comissão, quando servidor cedido ao DETRAN-RJ, deverá declarar, no momento da entrega do requerimento inicial, a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do auxílio-saúde, nos termos do Anexo III da presente Portaria. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem, o servidor poderá optar pela percepção do auxílio-saúde, enquanto estiver à disposição do DETRAN-RJ, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente.\r\n\r\nArt. 3°- O limite global do valor de reembolso mensal das despesas do beneficiário e de seus dependentes será de até R$ 1.074,00 (mil e setenta e quatro reais) e para seu recebimento deverão ser obedecidos os prazos estabelecidos no art. 6º da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O reembolso será efetuado no mês seguinte a apresentação da comprovação de cada despesa efetuada nos termos do art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - São considerados dependentes para efeitos desta Portaria:\r\n\r\nI - o cônjuge e o companheiro na união estável;\r\n\r\nII - o companheiro na união homoafetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;\r\n\r\nIII - filho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante a comprovação semestral de matrícula em curso superior ou profissionalizante;\r\n\r\nIV - filho ou enteado, com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral, mediante a apresentação da certidão de interdição ou laudo médico; \r\n\r\nV - criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o reembolso a mais de um servidor quanto a despesa efetuada nos termos do art. 1º em favor do mesmo dependente.\r\n\r\nArt. 5°- Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o servidor deverá solicitar o cadastramento do benefício por meio de requerimento próprio, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria, e, caso possua dependentes, cópia do comprovante da dependência, como certidão de nascimento de filhos, certidão de casamento, dentre outros, nos termos do rol descrito no art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - Para inclusão de dependente, o servidor deverá apresentar o Anexo I, juntando o comprovante que determine a dependência, como elencado no art. 4º. Para exclusão, basta reapresentar o Anexo I, indicando o dependente a ser excluído.\r\n\r\nArt. 6º - Sequencialmente, até o último dia de cada mês, o servidor deverá encaminhar a comprovação da despesa por meio do Anexo II desta Portaria, anexando os documentos comprobatórios, nos termos dos incisos III e IV do art. 7º.\r\n\r\n§1º - A apresentação do Anexo II, para comprovação mensal das despesas, será dispensável nos casos em que o servidor utilize-se do encaminhamento da documentação comprobatória, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º.\r\n\r\n§2º- No caso do plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com a coparticipação e/ou plano odontológico, o servidor deverá juntar ao Anexo II cópia do boleto e correspondente comprovante de pagamento. \r\n\r\n§ 3º - Caso o plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico não seja individual, é necessário comprovar o valor referente à parcela paga pelo servidor e dependente que faça jus, por meio de demonstrativo próprio. \r\n\r\n§4º - Em caso de débito automático em conta corrente, o servidor deverá apresentar a declaração da operadora do plano ou seguro de saúde e plano odontológico atestando o pagamento e/ou o comprovante que demonstre o mesmo. \r\n\r\n§5º - Nos casos de exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais da área de saúde, poderão ser apresentados recibos, boletos, faturas e/ou notas fiscais.\r\n\r\n§6º - No caso da apresentação de recibo, o mesmo deverá conter:\r\n\r\nI - CNPJ ou CPF;\r\n\r\nII - Nome do profissional, com seu respectivo número de registro na entidade de classe competente;\r\n\r\nIII - Natureza do serviço;\r\n\r\nIV - Data;\r\n\r\nV - Assinatura;\r\n\r\nVI - Carimbo.\r\n\r\nArt. 7º - O encaminhamento da documentação prevista no art. 6º deverá obedecer aos meios descritos abaixo:\r\n\r\nI - por meio da Intranet do DETRAN-RJ, acessando o Menu Sistemas - Aplicações Web Novo, utilizando para tal o seu login de acesso, em área específica, sob o título de Sistema de Benefício, onde anexará todos os comprovantes escaneados (seus e dos dependentes). Caso não possua login de acesso, deverá contatar a DSI, pelo e-mail: dsi.web@detran.rj.gov.br;\r\n\r\nII - por meio da Internet, através do endereço http://aplicacoesexternas.detran.rj.gov.br, obedecendo aos mesmos procedimentos descritos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - por meio de entrega, numa das CIRETRANs e SATs relacionadas no Anexo IV da presente Portaria;\r\n\r\nIV - na Divisão de Benefício e Segurança, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, localizada na Sede deste DETRAN-RJ - Av. Pres. Vargas, nº 817 - Centro - RJ.\r\n\r\n§ 1º- O servidor que optar pelo envio pela Intranet do DETRAN-RJ ou Internet, deverá monitorar a validação da documentação apresentada ou eventual negativa para esta validação, a qual não significará indeferimento e sim que há uma pendência a ser regularizada, podendo retransmitir a documentação, respeitado o prazo fixado no art. 6º, estando ciente que, qualquer novo envio, anula o anterior. \r\n\r\n§ 2º - Se não ocorrer a apresentação dos comprovantes até a data fixada no art. 6º, excepcionalmente, o servidor poderá apresentá-los até o último dia do mês seguinte, sob pena do não recebimento do auxílio-saúde.\r\n\r\n§ 3º - Caso a imagem do documento encaminhado apresente alguma crítica, a ser monitorada pelo servidor, terá até o último dia do mês subsequente para reapresentar nova documentação, o que deverá ser feito obedecendo os incisos I, II, III ou IV deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - O servidor poderá, excepcionalmente, e por meio de processo administrativo, apresentar, até o último dia do mês subsequente ao do mês de competência a que se refere a despesa efetuada, justificativa escrita para a não entrega do comprovante no prazo estipulado no art. 6º. Caso a justificativa apresentada para a não entrega do comprovante seja julgada como relevante, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP autorizará o pagamento do auxílio, que poderá ocorrer cumulativamente com o do mês subsequente. \r\n\r\nArt. 8º - O beneficiário do auxílio-saúde que encontrar-se afastado de suas atividades laborais, por motivo de férias, licença médica, dentre outros, poderá fazer a entrega, preferencialmente, pela Internet, ou em caráter extraordinário, de forma presencial junto à Divisão de Benefício e Segurança/CGP, por pessoa designada para este fim, mediante a apresentação do pedido de reembolso (Anexo II), com a documentação exigida.\r\n\r\nArt. 9º - Caso ocorra algum problema de responsabilidade da operadora de saúde, seja por motivo de alteração de data no processamento do documento, valores incorretos acertados posteriormente aos prazos fixados por este DETRAN-RJ ou outros, desde que requerido e justificado por meio de processo administrativo, no prazo de até o último dia do mês subsequente ao do mês de competência a que se refere a despesa efetuada, o servidor poderá ter compensado o valor a que fizer jus a título de auxílio-saúde, em meses posteriores, por reembolsos pagos a menor pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 10- A Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP ou órgão interno competente para tal, poderá solicitar a qualquer tempo, original ou cópia do contrato ou declaração da unidade gestora do plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico, bem como outros documentos que se façam necessários ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou inconsistências.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros ou correção monetária.\r\n\r\nArt. 11 - A falsidade das informações prestadas no requerimento ou nos documentos apresentados para a comprovação das despesas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, acarretará as seguintes consequências:\r\n\r\nI - suspensão do benefício por 01 (um) ano, a partir da ciência pelo servidor da decisão proferida pela autoridade competente, em processo administrativo próprio;\r\n\r\nII - ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, mesmo que já desligado dos Quadros de Pessoal, por meio de cobrança administrativa, que poderá gerar, no caso da não devolução, o envio de notificação à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - aplicação das sanções disciplinares cabíveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Transcorrido o período de suspensão previsto no inciso I, deste artigo e, desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido, mediante novo requerimento do interessado.\r\n\r\nArt. 12 - Fica vedada a percepção do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença ou afastamento que implique cessação da percepção de vencimentos, bem como os afastados, com ou sem remuneração, por decisão judicial.\r\n\r\nParágrafo Único - Tão logo o vencimento seja restabelecido, devido ao retorno ao exercício, o servidor deverá, caso seja de seu interesse, apresentar novo requerimento para cadastramento.\r\n\r\nArt. 13 - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição ao DETRAN-RJ, o benefício deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o servidor tenha tido, no mês de seu afastamento definitivo, exercício por prazo menor que 15 (quinze) dias, não fará jus ao benefício. \r\n\r\nArt. 14 - Compete a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, o controle e a prática dos atos necessários à operacionalização da concessão, manutenção e pagamento do auxílio-saúde, nos estritos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 15 - A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria, poderão ser objeto de apuração em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 16 - Todos os prazos previstos nesta Portaria prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente na Sede desta Autarquia ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 18 - Os efeitos da presente Portaria ocorrerão da forma abaixo descrita, considerando que até sua edição vigeram as normas referentes apenas a plano ou seguro de saúde:\r\n\r\n§1º - Os servidores estatutários que tiveram suas despesas devidamente comprovadas com plano ou seguro de saúde, perceberão a atualização do valor a contar de dezembro de 2017 até março de 2018;\r\n\r\n§2º - A partir de abril de 2018, com as alterações introduzidas pela presente Portaria, todos os servidores estatutários poderão comprovar despesas de acordo com o descrito no art. 1º.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01/04/2018, obedecidos os termos do art. anterior, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES. DETRAN nº 4.521, de 26 de setembro de 2014, 4.748, de 23 de fevereiro de 2016 e 4.755, de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2097742"
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                        "2097540": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor WAGNER BONFIM DOS SANTOS, ID Funcional n° 50264931. Processo nº E-12/091/136/2017. \r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor MARCELO CARVALHO DE LIMA, ID Funcional nº 50298992. Processo nº E-12/008/92/2018.\r\n\r\nId: 2097540"
                        ],
                        "2097542": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9905/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), em favor do servidor JOÃO MATEUS LOPES COSTA, ID 5089788-8, referente à concessão de diárias, relativas à visita técnica do servidor ao Posto de Habilitação e Documentação Civil em Resende-RJ, referente ao período de 18 a 20 de setembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/149/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 133,34 (cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., referente ao pagamento do Condomínio do imóvel localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 753, Lojas 18 e 24 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, objeto do Contrato de Locação nº 088/2014, relativa ao mês de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/150/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.513,94 (mil quinhentos e treze reais e noventa e quatro centavos), em favor da empresa GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., referente ao pagamento do aluguel do imóvel localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 753, Lojas 18 e 24 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, objeto do Contrato de Locação nº 088/2014, no mês de dezembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2097542"
                        ],
                        "2097539": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nAPLICO, como medida acauteladora, a SUSPENSÃO DA CREDENCIAL DE JOSE FABIANO DA CRUZ, CREDENCIAL N° 012041, DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC CURSO PRATICO PARA MOTORISTA VISUAL, registro DH/AB 793, com fundamento no art. 43, da Lei nº 5.427/09 - Governo do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 37, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/10385/2017.\r\n\r\nId: 2097539"
                        ],
                        "2097538": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/008/465/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/125/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nId: 2097538"
                        ],
                        "2097541": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/741/2018 - VICTOR FIDELIS DE MATOS, ID Funcional nº 4335953-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 31/01/2013 a 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1630/2018 - LETÍCIA FERREIRA RAMOS, ID Funcional nº 4416079-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/12/2012 a 02/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1725/2018 - ADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 4423106-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1726/2018 - FRANCIMAR BAPTISTA BONIFÁCIO, ID Funcional nº 4422995-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1750/2018 - WANDERSON MOREIRA FURTADO, ID Funcional nº 4423289-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1815/2018 - LUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI, ID Funcional nº 4423166-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1816/2018 - MARCIO VITA SILVA, ID Funcional nº 4423281-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1819/2018 - ELAINE CALDAS, ID Funcional nº 4423020-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1866/2018 - FABRÍCIO CORRÊA XAVIER, ID Funcional nº 4400635-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1891/2018 - MARCUS LUIS MAIA DE SOUSA, ID Funcional nº 4423282-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nId: 2097541"
                        ],
                        "2097309": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1581 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar pública a nomeação do Sr. VALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 09/03/2018, por Decisão Singular no Processo nº 002017/284260-3, de 21/09/2017, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003164608, em 12/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2097309"
                        ],
                        "2097305": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO as mudanças automáticas de triênio aos servidores, abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 1.608/1990:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n4347254-0/1\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4347268-0/1\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4347270-2/1\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincharo\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4347274-5/1\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4426866-1/1\r\n\r\nSuziane Araujo Marinho\r\n\r\n15\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 2097305"
                        ],
                        "2097744": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/391/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo de fls. 303 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP de fls. 297/299, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 14/2015 por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 13.916,66, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2097744"
                        ],
                        "2097529": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/824/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no valor de R$ 531,35 (quinhentos e trinta e um reais e trinta cinco centavos), referente a divergência entre o valor declarado e o recolhido da contribuição referente a outubro de 2017, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2097529"
                        ],
                        "2097531": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/806/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação da Tomada de Preços IPEM-RJ nº 001/2018, referente à contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto Executivo e Reforma da Sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, situada à Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ, me favor da Empresa ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇO LTDA., no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 2097531"
                        ],
                        "2097530": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/806/2016 - Nos termos do inciso XXI, art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da TOMADA DE PREÇOS IPEM-RJ nº 001/2018, em sua totalidade à Empresa ENGEPRAT ENGENHEIRIA E SERVIÇO LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 2097530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2097226": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 237 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINDICA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO TADAT - TAX ADMINISTRATION DIAGNOSTIC ASSESSMENT TOOL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/115/19/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Indicar membros para constituir Comissão que representará a SEFAZ junto aos representantes do TADAT - Tax Administration Diagnostic Assessment Tool\r\n\r\nArt. 2.º - O grupo de trabalho de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - YURI JACOB LUMER, ID: 5023319-0; \r\n\r\nII - GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, ID: 4387293-0;\r\n\r\nIII - DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, ID: 5006579-3; \r\n\r\nIV - REUBEN DA CUNHA ROCHA, ID: 5006180-1; \r\n\r\nV - CELINA FILGUEIRAS DE MELO, ID: 4417682-1; \r\n\r\nVI - HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, ID: 3000114-3; \r\n\r\nVII - LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, ID: 1955571- 7; \r\n\r\nVIII - ALBERTO DA SILVA LOPES, ID: 1938629-0; \r\n\r\nIX - VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, ID: 5006058-9; \r\n\r\nX - FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, ID: 4427303-7;\r\n\r\nXI - ALVARO MARQUES NETO, ID; 4323019-9;\r\n\r\nXII - MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, ID: 1939692-9;\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho referido no art. 1º, será coordenado pelo Auditor Fiscal YURI JACOB LUMER.\r\n\r\nArt 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L .GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2097226"
                    ],
                    "2097238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1840/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1391/2017 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3936/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4808/2018 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/368/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acordão n° 2.959/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.467/2015, de interesse de JESSE VIEIRA DOS SANTOS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Rogério Barcelos Alves, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE (SEEDUC). ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO (DETRAN-RJ). ACUMULAÇÃO ILÍCITA. INTELIGÊNCIA ARTIGO 37, XVI, “B” DA CRFB. AUSÊNCIA DO REQUISÍTO DE TECNICIDADE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2097238"
                    ],
                    "2097468": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 74 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI GESTOR E DESIGNAR MEMBROS COMO SUBSTITUTOS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5025045-0 pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nEGS ELEVADORES EIRELI\r\n\r\n004/2017\r\n\r\nE-04/056/143/2014\r\n\r\n1711/2017\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores TAMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e RAIMUNDO CÉSAR ARAUJO PIMENTA, ID Funcional 4348808-8, como substitutos dos respectivos servidores IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, HELLEN SOARES VITO MONTEIRO, ID Funcional 5086757-1 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e Fiscalização do Contrato mencionado no artigo anterior, em conformidade com o disposto no inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2097468"
                    ],
                    "2097390": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/228/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 26/03/2018, em nome do servidor FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO REGO, Agente Administração, Id. Funcional nº 869029-4 e matrícula nº 0.191.359-9.\r\n\r\nId: 2097390"
                    ],
                    "2097291": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/187.375/2011 - MILTON DE VASCONCELOS ANGELIN NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941024-7. CONCEDO 03(três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 12/01/2011 a 10/01/2016.\r\n\r\nId: 2097291"
                    ],
                    "2097527": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 177 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PROPOR NORMAS, FORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO DE MERCADORIAS OU BENS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo precípuo o aperfeiçoamento contínuo das sistemáticas de controle e de fiscalização tendo em vista à necessidade de execução de medidas mais eficientes e eficazes de combate à sonegação fiscal; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho voltado para a criação de programas de controle e fiscalização referentes à circulação e trânsito de mercadorias ou bens, em atendimento inclusive às demandas relacionadas à criação do Centro de Monitoramento e Análise de Dados (CMAD), que funcionará como um centro de informações fiscais de mercadorias em trânsito e apoio para segurança pública:\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do grupo:\r\n\r\nI - propor normas, formas de controle e programas de fiscalização em relação à circulação de bens e trânsito de mercadorias a serem realizados a nível estadual ou regional;\r\n\r\nII - coletar e fornecer dados à Superintendência de Fiscalização (SUFIS) de forma a fundamentar a abertura de RAFs (Relatório de Ação Fiscal), bem como instruir e dar suporte as ações fiscais;\r\n\r\nIII - propor parcerias e convênios com diversos órgãos com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua;\r\n\r\nIV - desenvolver treinamento e capacitar servidores das áreas relacionadas nos assuntos que tangem às finalidades deste grupo;\r\n\r\nV - realizar visitas técnicas às Secretarias de Fazendas de outros Estados com o objetivo de buscar as melhores práticas e de obter informações e troca de experiências; e\r\n\r\nVI - elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelo grupo. \r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Leandro Moreira da Cunha (Auditor Fiscal da Receita Estadual, Matrícula nº 3000084-8 e ID nº 4417365-2); \r\n\r\nII - Orlando de Souza Padeiro Filho (Auditor Fiscal da Receita Estadual, Matrícula nº 3000063-2 e ID nº 5006156-9); \r\n\r\nIII - Willian Francis Falcão de Oliveira (Auditor Fiscal da Receita Estadual, Matrícula nº 944002-5 e ID nº 4322933-6); \r\n\r\nIV - Diego Henrique Lima Martins (Analista da Fazenda Estadual, Matrícula nº 3049358-9 e ID nº 5018957-3); e\r\n\r\nV - Vitor Porto Ribeiro Martins (Analista da Fazenda Estadual, Matrícula nº 003049713-5 e ID nº 5019094-6).\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2097527"
                    ],
                    "2097237": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925074/2010 - MARCIA RIBEIRO SIMÕES, ID Funcional 20363559, Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Assistente Social, vínculo 3 (SEAP). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/54/2017 - DENISE TAVARES GIANNINI, ID Funcional 6156380, Tenente Coronel BM (Nutricionista), vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico Universitário Superior (Nutricionista), vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/209/2018 - MARCIA CORDEIRO PINHEIRO, ID Funcional 5531721, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 647972 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/162/2018 - VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, ID Funcional 31979432, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 0643636 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/815/2017 - GIANNA TAVARES DE SÁ VIANA, ID Funcional 26824515, Coronel BM/Cirurgião Dentista Pleno M, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista Pleno M, matrícula 3447 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3065/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/01/2018, publicado no D.O. de 24/01/2018, referente ao Processo nº E-03/003/3065/2013.\r\n\r\nId: 2097237"
                    ],
                    "2097518": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª. FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 16 de abril de 2018, às 13:00 h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.389/2014 - PROCESSO Nº E-03/11001557/2002\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA CRISTINA SILVA DE MELO \r\n\r\nADVOGADO: Dr. Orivaldo de Mello - OAB/ RJ 38.770\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISOROR: Consª. Jorge Alves Pereira \r\n\r\nOBJETO: Incorporação de Função Gratificada \r\n\r\nRECURSO Nº 3.310/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/248/2014\r\n\r\nRECORRENTE: PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAUJO \r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISOR: Consº. Jorge Alves Pereira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.439/2015 - PROCESSO Nº E-03/010/857/2014\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO ALBERTO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nRELATOR: Consº Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª. FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 16 de abril de 2018 às 14:00 h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.429/2015 - PROCESSO Nº E-01/005/581/2014\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO DA COSTA BRANQUINHO \r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOROR: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 3.471/2015 - PROCESSO Nº E-09/157/870/2013\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO DE CASTRO JUNIOR \r\n\r\nADVOGADO: Dr. Ricardo E. Monteiro - OAB/RJ 171.643\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira \r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.219/2013 - PROCESSO Nº E-01/2365/2011\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Silvio Lessa - OAB/RJ 4.043\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira \r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Revisão de Incorporação \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2097518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA EDILSON BERNARDO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo III, Nível E, ID. Funcional: 2715358-4, Matrícula nº 237-8, do Quadro Suplementar de Pessoal da CEPERJ (Lei nº 6853/2014), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, Processo nº E-04/168/151/2018, com eficácia a contar de 02/04/2018.\r\n\r\nId: 2097386"
                        ],
                        "2097388": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nATO DE 02/04/2018 - EDILSON BERNARDO DA SILVA, ID. Funcional. 2715358-4, Matrícula 237-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/168/151/2018, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos os vencimentos atribuídos ao Grupo III, Nível E, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, a contar de 02/04/2018 e 60% do Adicional de Tempo de Serviço.\r\n\r\nId: 2097388"
                        ],
                        "2097385": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/000154/2018 - ROSELMA ÁVILA DOS SANTOS, Agente de Serviços Gerais, ID Funcional nº 2715705-9. CONCEDO Abono de Permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/2003, a contar de 17/03/2018.\r\n\r\nId: 2097385"
                        ],
                        "2097438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00000679/2018 - DEFIRO o abono de permanência, instituído pelo Art. 40, § 1°, III, “a” da CR/88, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor JOSÉ SARAIVA NETO, Técnico Previdenciário I, matrícula 2590-8, ID Funcional 3225645-0, a partir de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2097438"
                        ],
                        "2097439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3165/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 155/2017, referente a ANA CRISTINA NUNES PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/080369/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2017, referente a OSWALDO AVELLAR DUARTE NUNES. \r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/241/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2017, referente a PATRICIA VAISMAN WROBEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/58/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 421/2017, referente a FERNANDA ESTEVÃO PICORELLI.\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5508/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 380/2016, referente a MARGARIDA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/14/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 508/2018, referente a RONIEL DE OLIVEIRA SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/13/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 506/2018, referente a RICARDO FRAGA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/259/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 331/2017, referente a PAULO ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/134/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 949/2017, referente a RICARDO DE CARVALHO RIBEIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2105/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 427/2017, referente a DENILSON FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2573/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 663/2017, referente a JOSÚE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/893/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 103/2017, referente a DENISE FERREIRA CORREA DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/3210/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 035/2018, referente a MARIA DE LOURDES MONNERAT MULULO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/1468/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 037/2018, referente a DULCENERI MEDEIROS DE CASTRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2381/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 012/2018, referente a ALTAMIRO CARVALHO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/20/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 516/2018, referente a FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/8/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 497/2018, referente a REGINALDO CORREA DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/24/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 520/2018, referente a MANOEL DEODATO DE SOUZA NETO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4471/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 126/2017, referente a LUIZ CARLOS RAMOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/26/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 523/2018, referente a DIDIMO FERMIANO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1120/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 06/2016, referente a JOSÉ GERALDO SISCAR. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4410/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2017, referente a DAYSE COHEN. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/28/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 526/2018, referente a FELICIANO ALVES.\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3009824/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2016, referente a MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/07407/2002 - HOMOLOGO a Certidão nº 765/2017, referente a NILZA MARIA DO EIRO DO VAL. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7104/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 848/2017, referente a LUIZ CLAUDIO TOTA MARINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6112/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 48/2017, referente a SEBASTIÃO DOS SANTOS BRAGA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/999/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 69/2017, referente a JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES.\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1688/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 876/2017, referente a VIRGINIA MAURELL LOBO PEREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/879/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2017, referente a DANIEL HENRIQUE SILVA MIRANDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1176/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2017, referente a HENRIQUE BEZERRA ESTÊVAM. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/210759/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2017, referente a FERNANDO MONTESANO SCHETTINO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6975/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 446/2017, referente a RAEL FISZON EUGENIO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3003/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 651/2017, referente a SILVANA CAMPELLO DE SOUZA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3843/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 841/2017, referente a FÁBIO ROGÉRIO DE ALMEIDA FRANÇA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2457/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 845/2017, referente a ALESSANDRO JOSÉ CURTY NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1549/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 823/2017, referente a CLAUDIA REGINA VIEIRA DO SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/241/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 316/2017, referente a RUY BARBOSA DE FRANÇA.\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3836/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 292/2017, referente a MARIA INEZ MAIA MARTINS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/772/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 872/2017, referente a CECÍLIA ALVES ARAÚJO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4470/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 802/2017, referente a ROSENILDA DA SILVA LOPES DE LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/2010169/2000 - HOMOLOGO a Certidão nº 843/2017, referente a ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nId: 2097439"
                        ],
                        "2097477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163/10/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Rio de Janeiro Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ, referente ao pagamento de despesas cartoriais, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2097477"
                        ],
                        "2097286": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 673 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-04/171/280/2018, e de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, Assistente Administrativo, ID 28215710 e Paulo Maurício Ribeiro Lima, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28907234, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097286"
                        ],
                        "2097482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/661.426/2011 - GENI FELICIANO - Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 291.205-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-12/661.240/2011 - VENUSA ANGÉLICA MACHADO ROCHA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula n° 291.465-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2011.\r\n\r\nId: 2097482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2097364": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes aos estudos de concepção e projeto básico da nova unidade de Produção, Reservação e Adução de Água tratada para a Baixada Fluminense-RJ, referente ao Contrato n° 022/2014, com o CONSÓRCIO AQUACON ENGECORPS GUANDU 3, objeto do Processo n° E-17/001.023/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nSérgio Pinheiro de Almeida - CEDAE - Mat nº 0-016519-1\r\n\r\nMárcio Eckhardt - CEDAE - Mat. n° 0-16515-5\r\n\r\nAntônio Marcos S; Sarmento - CEDAE - Mat. n° 0-04084-2-9\r\n\r\nId: 2097364"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097374": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001214/2018 - De acordo com o caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a Licitação é inexigível e adjudico à SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor de R$ 5.964,62 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente a primeira parte dos Seguros Obrigatórios DPVAT/2018 das 124 viaturas pertencentes ao DER-RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001476/2018 - De acordo com o caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a Licitação é inexigível e adjudico a ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações, no valor de R$ 1.597,45 (um mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente a taxa de Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001477/2018 - De acordo com o caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a Licitação é inexigível e adjudico a ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações, no valor de R$ 483,74 (quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), referente a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2097374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2096886": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/009/12/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA GABRIELA PATRIOTA COUTINHO, CPF nº 008.032.392-89, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Terine Husek Coelho, ID Funcional nº 5011786-6, com validade a contar de 05 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2096886"
                    ],
                    "2096892": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/24/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2018, LUCIANA MENDONÇA SENISE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564.601-4, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Técnico-Administrativa, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2096892"
                    ],
                    "2096889": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/009/11/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA NOVAES CRUZ, CPF nº 225.319.668-11, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Larissa Farias de Castro Montenegro, ID Funcional nº 5000323-2, com validade a contar de 05 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2096889"
                    ],
                    "2096899": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/57/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR os servidores integrantes da 1ª Classe, da Categoria Funcional de Delegado de Polícia, abaixo relacionados, com efeitos a contar de 21 de abril de 2017.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n29632668\r\n\r\nJomar Sarkis\r\n\r\n19824516\r\n\r\nJosé Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n29707846\r\n\r\nLuiz Archimedes G. de Azevedo \r\n\r\n29245079\r\n\r\nAlba Maria Alves Ferreira\r\n\r\n29994519\r\n\r\nAntônio das Graças F. Ragozo\r\n\r\n29153980\r\n\r\nMarcos Alexandre Cardoso Reimão\r\n\r\nId: 2096899"
                    ],
                    "2097528": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/04/2018 - FELIPE DINIZ NOVELLINO, ID nº 4.269.894-4 - período-base: 14/12/2011 a 11/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/352/5/2018 - FLAVIO PINTO DE OLIVEIRA, ID nº 565.397-5 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/49/2018 - HENRIQUE MENDES MONTEIRO NETO, ID nº 565.468-8 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/63/2017 - LUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA, ID nº 556.769-6 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/384/1/2018 - MICHEL NASU GALVAO, ID nº 571.092-8 - períodos-base: 18/02/2003 a 16/02/2008 e 17/02/2008 a 14/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/13/2017 - ROBERTO MEDINA NEVES, ID nº 4.136.192-0 - período-base: 20/03/2013 a 18/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2097528"
                    ],
                    "2097259": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/110/2018 - ROSINA DESIREE PRADATZKY GRIECO DE ARAUJO, ID Funcional nº 4.072.933-8 - período base: 12/11/2011 a 10/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/196/2018 - LAIS SANTIAGO DUARTE, ID Funcional n° 5.026.262-9 - 706 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/196/2018 - LAIS SANTIAGO DUARTE, ID Funcional n° 5.026.262-9 - 720 dias ao DETRAN.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2097259"
                    ],
                    "2097463": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0089/27/2018 - 1º SGT PM RG 57.111 LUCIANO LIMA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/05/2018 - 2º SGT PM RG 64.037 MARCOS DE CARVALHO PIMENTEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/77/2018 - SUBTEN PM RG 54.767 DAYSE DA SILVA MACHADO AMADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/25/2018 - SUBTEN PM RG 50.324 ABRAAO MOREIRA DA CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/12/2017.\r\n\r\nId: 2097463"
                    ],
                    "2097379": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/199/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.03.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/199/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.03.2018.\r\n\r\nId: 2097379"
                    ],
                    "2097574": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/541/2015 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/541/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 130.000,00 (cento trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2097574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2097522": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VALDECIR SOARES DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula nº 816754-6 Id. Funcional nº 1965204-6, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/026.43/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula nº 289118-2 Id. Funcional nº 1967474-0, nos termos do art.3°, da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/104.54/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, BARBARA PINTO NASCIMENTO, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G IX, Matricula nº 264747-7 Id. Funcional nº 1972436-5, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/085.11/2018.\r\n\r\nId: 2097522"
                    ],
                    "2097484": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão da candidata PRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 04 de junho 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de junho de 2014, tendo em vista decisão constante da Ata da reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 04 de junho de 2014. Processo nº E-21/070.32/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 28 de janeiro 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de janeiro de 2014, tendo em vista decisão constante da Ata da reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 23 de janeiro de 2014. Processo nº E-21/070.40/2018.\r\n\r\nId: 2097484"
                    ],
                    "2097257": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SG Nº 06 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR E ELABORAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE AÇÃO (NGA) NAS UNIDADES PRISIONAIS DA SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Exmo. Secretário da SEAP para a criação do Grupo de Trabalho em tela;\r\n\r\n- a necessidade de estudar e estabelecer diagnósticos a respeito das normas e condutas atualmente existentes sobre os critérios empregados na esfera de segurança das pessoas que acessam o interior das Unidades Prisionais; \r\n\r\n- a necessidade de estudar e estabelecer diagnósticos a respeito das normas e condutas atualmente existentes sobre os critérios empregados em relação à fiscalização dos alimentos e materiais autorizados a ingressar no Sistema Prisional Estadual;\r\n\r\n- que tais propostas deverão levar em conta o quadro de crise econômica que passa o nosso Estado, como também o atendimento à questão da segurança e às necessidades básicas dos presos; e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento constante das nossas rotinas e da normatização geral dos respectivos critérios e fluxos de serviço, através da criação das Normas Gerais de Ações (NGA) do Sistema Prisional Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesa, Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar diagnóstico e propostas em relação às Normas Gerais de Ação (NGA) das Unidades Prisionais desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subsecretário Geral - Dr. Sergio Simões Caldas, ID. 2963614-0;\r\n\r\nII - Subsecretário de Gestão Operacional - ISAP Rodolfo Laterça de Almeida, ID. 2003766-0;\r\n\r\nIII - Corregedora - Dra. Ivanete Fernanda de Araújo, ID. 3000527-9;\r\n\r\nIV - Superintendente da SISPEN - ISAP Marcelo Alexandre Gouvêa, ID. 4196146-3;\r\n\r\nV - Superintendente de Segurança - ISAP Leonan Leão de Oliveira, ID. 1980036-3;\r\n\r\nVI - Superintendente de Recursos Humanos - ISAP Patrícia Freitas dos Santos, ID. 1999259-9;\r\n\r\nVII - Subcoordenador da SEAP/PG - Moysés Henrique Marques, ID. 4196109-9;\r\n\r\nVIII - Assistente da SEAP/OP - ISAP Fábio Luiz Sobrinho, ID. 19954557 \r\n\r\nIX - Coordenador SEAP/GR - Marcelo Martins Gonzales, ID. 4322772-4.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Subsecretário Geral.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente. \r\n\r\n§ 3º - O Coordenador do GT poderá convocar outras pessoas que possam agregar valor ao tema. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão e apresentação do relatório final ao Exmo. Secretário da SEAP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nSERGIO SIMÕES CALDAS\r\n\r\nSubsecretário Geral de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2097257"
                    ],
                    "2097258": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SG Nº 07 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO VISANDO APRESENTAR CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INTERNOS EM ATIVIDADES LABORATIVAS NAS UNIDADES PRISONAIS E HOSPITALARES DA SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Exmo. Secretário da SEAP para a criação do Grupo de Trabalho em tela;\r\n\r\n- a necessidade de estudar e estabelecer diagnóstico a respeito da classificação dos internos em atividades laborativas;\r\n\r\n- a necessidade da apresentação da quantificação por Unidades e áreas específicas de atividades laborativas; e\r\n\r\n- a exiguidade de tempo disponível para a apresentação das propostas em questão, tendo em vista a demanda de internos que atuam como classificados das Unidades, sem especificação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesa, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de apresentar diagnóstico e propostas em relação critérios para a classificação de internos em atividades laborativas nas Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP, com as respectivas quantidades de internos por unidades e áreas específicas de atividades.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário - Jota de Souza Tomaz, ID1976521-5;\r\n\r\nII - Assistente da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional - ISAP Fábio Luiz Sobrinho, ID. 19954557;\r\n\r\nIII - Coordenador de Classificação/TP - Marcus Vinícius Cândido de Oliveira - ID 2004384-8;\r\n\r\nIV - Diretor do Salário Penitenciário/TP - Djalmir Antônio de Matos, ID 4354473-8.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\nArt. 3º - O GT em tela terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final ao Exmo. Secretário da SEAP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nSERGIO SIMÕES CALDAS\r\n\r\nSubsecretário Geral de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2097258"
                    ],
                    "2097296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900.634/2009. TORNA SEM EFEITO a refixação de proventos de 08.03.2018, publicada no D.O. de 14.03.2018, com efeitos a contar de 29/03/2012, em nome do servidor ROBSON FERREIRA VAZ, Id. nº 19676425 Mat. nº 818829-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, em face da não aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 70/2012, uma vez que nesta data o servidor encontrava-se ativo, visto a reversão para a condição de ativo em 09/12/2009 conforme publicação em DOERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.762/2004 - SEBASTIÃO VICENTE DO CARMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 2009543-0 Mat. 822304-2 - FICAM REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.762/2004 - SEBASTIÃO VICENTE DO CARMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional nº 2009543-0, Mat. nº 822304-2 - FICAM REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 2097296"
                    ],
                    "2097500": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5028213-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336987-1, Subdiretor;\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4114709-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFELIPE DOS REIS ANDRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029835-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318253-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERGIO MACHADO GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1980584-5, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 570754-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDRE DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001171-5, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 2002597-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4321179-8, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores, \r\n\r\nFÁBIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA, Assistente Social, ID nº 5017575-0; CRESS/7ª REGIÃO nº 20147/RJ;\r\n\r\nJÉSSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO, Psicóloga, ID\r\n\r\nFuncional nº 5029675-2, CRP nº 0537137/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2097500"
                    ],
                    "2097490": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidore, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50132881, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196098-0, Subdiretor;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336838-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4270521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nANDRE TELESFORO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1973326-7 Chefe da Seção de I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382057-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4252483-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID nº 20366272; CRESS nº 9874/RJ;\r\n\r\nMARIA CRISTINA PIMENTEL, Psicóloga, matrícula 8359911, CRP nº 05/4821/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e a Psicóloga por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2097490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2097277": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 537\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação de Núcleo de Internação de Pacientes de alta Complexidade (NIPAC), com a finalidade de ampliar a disponibilidade de leitos para atendimento a pacientes clínicos e cirúrgicos de média e alta complexidades no Hospital Universitário Pedro Ernesto..\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 3.165.360,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2097277"
                    ],
                    "2097728": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 540\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover tratamento oftalmológico de excelência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com objetivo de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames complementares e cirurgias oftalmológicas, conforme solicitado no Ofício UERJ/HUPE nº 126 de 21 de março de 2018, constante no Processo nº E-08/001/1277/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/04/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFonte 100/122 \r\n\r\nValor: R$ 97.500,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2097728"
                    ],
                    "2097326": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1671 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, INTERLOCUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA O INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Convênio, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, objeto é Cooperação técnica na área de Tecnologia da Informação com o fim de promover o intercâmbio de dados e informações de interesse público e institucional que possam ser úteis à atividade fim dos partícipes, especialmente as informações constantes dos bancos de dados da SES, bem como dos dados constantes da plataforma “MP em Mapas” do MPRJ, conforme consta no Plano de Trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº E-08/011/94/2018;\r\n\r\n- Lei nº 8.666/93, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 1993, republicada no D.O. de 06 de julho de 1994 e retificado em 6 de junho de 1994, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências; e\r\n\r\n- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento, Interlocução e Fiscalização do Convênio oriundo do Processo Administrativo nº E-08/011/94/2018, com o objetivo de garantir a completa execução de seus termos, conforme dispõe o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, em consonância com o determinado na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento, Interlocução e Fiscalização terá as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar as etapas que abrangem a consecução do Convênio firmado com a Administração Pública Estadual por interveniência da Secretaria de Estado da Saúde; \r\n\r\nII - organizar, consolidar e disponibilizar as informações necessárias ao cumprimento do objeto, as quais serão direcionadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n\r\nIII - franquear ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPR o acesso aos bancos de dados da SES, observando os limites impostos nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e das demais normas aplicáveis à espécie;\r\n\r\nIV - prestar orientação e apoio técnico na esfera de suas atribuições, para execução do objeto do acordo; \r\n\r\nV - identificar e informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, assim como possíveis dificuldades no cumprimento das diversas etapas do acordo, buscando a sua correção tempestiva; \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento, Interlocução e Fiscalização poderá solicitar, quando necessário, a colaboração de outros técnicos para auxiliar no cumprimento das atribuições ora designadas. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Acompanhamento, Interlocução e Fiscalização ora designada, sob presidência do 1º, será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nMONICA MORRISY MARTINS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4366503-9;\r\n\r\nKAYAN TURAZZI ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5090783-2;\r\n\r\nJESSÉ GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7;\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA, ID FUNCIONAL Nº 4349414-5.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Comissão se reunirá sempre que necessário, por convocação do Presidente que a coordena. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2097326"
                    ],
                    "2097380": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1672 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nºs 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n- as resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SESDEC nº 1310, de 23 de julho de 2010 e Resolução SES nº 1364, de 05 de maio de 2016; e\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\n\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nSUBSTITUIR POR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha - Titular da CIR Médio Paraíba\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro - Titular da CIR Médio Paraíba\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro - Suplente da CIR Médio Paraíba\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha - Suplente da CIR Médio Paraíba \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 20 de março de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2097380"
                    ],
                    "2097597": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.673 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 010/2017, 011/2017, 012/2017 E 013/2017 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI E O CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a Lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nº 010/2017, 011/2017, 012/2017 e 013/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 010/2017, 011/2017, 012/2017 e 013/2017 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI e do Contrato de Gestão nº 001/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- EVANIA ALVES FREITAS\r\n\r\n30547644\r\n\r\n- MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n6151027\r\n\r\n- MARCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n\r\n50916904\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/12/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2097597"
                    ],
                    "2097598": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1.674 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 017/2017, 016/2017 E 001/2014 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO E O CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2016 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a Lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão nº 017/2017, 016/2017 e 001/2014 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 002/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 017/2017, 016/2017 e 001/2014 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO e do Contrato de Gestão nº 002/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- FLAVIA LEITE POLYCARPO \r\n\r\n25855298\r\n\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA \r\n\r\n43409342\r\n\r\n- MARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/12/2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2097598"
                    ],
                    "2097605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3227/2017 - Considerando as alegações da Impugnante, o entendimento do Pregoeiro responsável pelo procedimento, e especialmente a manifestação da área técnica da SES às fls. 259/260, DECIDO pelo CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO oposta pela Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 089/2018, e, no mérito, Julgo pela IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO interposta pela dita Empresa. \r\n\r\nId: 2097605"
                    ],
                    "2097293": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/614/2014 - LETICIA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 915.807-2, ID. n° 4201494-8, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B” - a partir de 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/561/2015 - ROBERTO DA SILVA SOUSA, matr. nº 196260-4, ID. n° 3036495-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 30/05/2017.\r\n\r\nFIXADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO § 1°, INCISO I, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 6°- A DA EC N° 41/2003, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EC N° 70/2012, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS.\r\n\r\nId: 2097293"
                    ],
                    "2097376": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE \r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/2734/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017, \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Advertência, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão 022/2012, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio (OSS ILR), pelo motivos a seguir:\r\n\r\nI - descumprimento do item 12.6 do referido Contrato de Gestão;\r\n\r\nII - descumprimento dos itens 7.11 e 7.18, alíneas “n” e “v”, do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção 001/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Multa, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão 022/2012, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em face da OSS ILR, pelo descumprimento ao anexo do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 022/2012.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS ILR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais\r\n\r\nId: 2097376"
                    ],
                    "2097377": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE \r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 02 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/2733/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017, \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Advertência, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 023/2012, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio (OSS ILR), pelo motivos a seguir:\r\n\r\nI - descumprimento do item 12.6 do referido Contrato de Gestão;\r\n\r\nII - descumprimento dos itens 7.11 e 7.18, alíneas “n” e “v”, do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção 001/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Multa, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão 022/2012, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em face da OSS ILR, pelo descumprimento ao anexo do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 023/2012.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previstro no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS ILR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais\r\n\r\nId: 2097377"
                    ],
                    "2097634": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.999 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 143, de 12 de Março de 2018;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2097634"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097301": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO JANONI, Id Funcional nº 50868705, Extraquadro, brasileira, CPF nº 078.638.187-61, nascida em 18.12.1978, sexo feminino, carteira de Identidade nº 11392373-4 - IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.336.828.827-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência do IASERJ, da SES, por ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, de 06.11.2017, publicado no D.O. de 07.11.2017. Proc. nº E-08/002/459/2017. Tomou posse em 07.12.2017.\r\n\r\nANDRE DA SILVA LOYOLA DE CARVALHO, Id Funcional nº 30567530, Médico, brasileiro, CPF nº 082.330.617-86, nascido em 11.10.1973, sexo masculino, carteira de Identidade nº 098595804 - IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.311.287.354-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência do IASERJ, da SES, por ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, de 08.11.2017, publicado no D.O. de 09.11.2017. Proc. nº E-08/002/460/2017. Tomou posse em 08.12.2017.\r\n\r\nALESSANDER CESAR FERNANDES, Id Funcional nº 50891731, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 035.450.897-03, nascido em 02.06.1974, sexo masculino, carteira de Identidade nº 10078111-1 - DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.705.649.923-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência do IASERJ, da SES, por ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, de 06.11.2017, publicado no D.O. de 07.11.2017. Proc. nº E-08/002/461/2017. Tomou posse em 07.12.2017.\r\n\r\nNAGILA DE LIMA ALMAWY, Id Funcional nº 50921444, Extraquadro, brasileira, CPF nº 920.024.717-20, nascida em 20.05.1967, sexo feminino, carteira de Identidade nº 00155732511- DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1902221054-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente-I, símbolo DAS-6, do IASERJ, da SES, por ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, de 19.01.2018, publicado no D.O. de 22.01.2018. Proc. nº E-08/002/13/2018. Tomou posse em 21.02.2018\r\n\r\nId: 2097301"
                        ],
                        "2097215": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 68 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para apurar e apresentar relatório conclusivo a respeito dos fatos que deram origem a despesas do exercício anterior, ano 2016, através do Processo Administrativo nº E-08/007/438/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes empregados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - UALDO JOSÉ DA SILVA - ID Funcional nº 4428122-6\r\n\r\nII - DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA - ID Funcional nº 19436831 \r\n\r\nIII - LUCIANA LIMA DE ALMEIDA ALBAGLI - ID Funcional n°50081381\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o relatório final deverá ser encaminhado à Diretora-Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2097215"
                        ],
                        "2097443": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1009/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 95/2017 para Aquisição de Equipamento Médico Hospitalar (Respiradores), em favor da seguinte empresa: LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA inscrito no CNPJ sob o número 04.187.384/0001-54 para o fornecimento do item 01, no valor total de R$ 161.850,00 (cento e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2097443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2097453": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/101/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2018R1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE AMBULÂNCIAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/04/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/04/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2097453"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2097384": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, denominada apenas FUNDAÇÃO MUDES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Resolução SEEDUC nº 4.342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/449/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 04/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Nilópolis, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução SEEDUC nº 4342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2283/2017.\r\n\r\nId: 2097384"
                        ],
                        "2097455": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que a licitação, abaixo, que se realizaria na data de 13 de abril de 2018 às 11:00h, fica REMARCADA para o dia 19 de abril de 2018, às 11:00h, conforme segue:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS SURDOS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2577/2017\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/04/2018, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 19/04/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2097455"
                        ],
                        "2097457": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Aurélio Gonçalves\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcia Roberta Pequeno\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Dione Cristina Duarte de Souza\r\n\r\n02-Silvia Maura Rodrigues dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Jose Carlos Marques Alves\r\n\r\n02-Nubia de Paula Lobo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03-Roberto Pinheiro dos Santos\r\n\r\n04-Rubetania dos Santos Bezerra\r\n\r\nId: 2097457"
                        ],
                        "2097317": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 011913-09.2016.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria do Carmo Gregorio- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0282250-11.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA- CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSalatiel Abreu Rocha- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarllon Couto de Souza Gonçalves- 2004\r\n\r\nValceir da Silva Rodrigues- 2006\r\n\r\n2- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula dos Santos Moreira Serra- 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO GRAFITE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nRicardo Dutra- 1987\r\n\r\n4- GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCaísa da Cunha Pereira- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Marcio Fritsch do Nascimento Feitosa- 2004\r\n\r\n5- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndréia Paula Moreira- 2007\r\n\r\nBruno Zuñiga da Silva- 2013\r\n\r\nCarolina Crud de Carvalho- 2013\r\n\r\nYago Cruz- 2013\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio Friedman de Campos- 2003\r\n\r\nEder Santos de Souza- 2004\r\n\r\nNaiana Figueiredo de Pinho Martins- 2004\r\n\r\nLuiz Felipe de Oliveira Souza- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRamon Rodrigues Lopes- 2011\r\n\r\n7- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTaynan Alayam Krüger Malheiro- 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaula Orminda Silva Pinto Amaral- 2001\r\n\r\nAna Cristina Linhares Pereira Dias- 2005\r\n\r\nLidiane Ferreira Machado- 2006\r\n\r\nLucia Maria de Souza Lima- 2007\r\n\r\n8- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo dos Santos de Medeiros- 2010\r\n\r\nLeandro de Jesus Souza da Silva- 2011\r\n\r\n9- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRonaldo de Castro Andrade- 2005\r\n\r\nSonia Regina Vieira Lino- 2006\r\n\r\n10- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nDeoclécio Pires de Assis- 1980\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRosângela de Souza e Silva- 1988\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nHenrique Silva Santos- 1992\r\n\r\n11- COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Dias Daflon- 2003\r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Salgueiro Dias- 2008\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Cristina da Silva kuntze- 2003\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPablo da Silva- 2001\r\n\r\n15- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Magalhães Borges- 2006\r\n\r\n16- INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nFernando Silva Terra Riscado- 1987\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nBreno Lopes de Carvalho- 2013\r\n\r\n18- COLÉGIO LICEU SANTA MARTA - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nCarlos Modesto da Silva Pinto- 1977\r\n\r\n19- COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAnderson Roberto da Cunha Avely- 1997\r\n\r\n20- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Angelo Oliveira- 1999\r\n\r\nAndrea Alves da Cruz- 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nAndrea Alves da Cruz- 2005\r\n\r\n21- COLÉGIO PROFESSOR JARBAS FERREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Cristina Baptista- 1987\r\n\r\n22- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nTissiana de Paoli dos Prazeres Conceição- 2000\r\n\r\n23- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nAline Turetta Faria- 1998\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nBennet Ferreira Barbosa- 2001\r\n\r\n25- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAntonia Liduina Santos Rocha- 1995\r\n\r\n26- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nÁtila dos Anjos Costa Esvobda- 1998\r\n\r\n27- COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMauricio Straub- 1988\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCristiane Correia de França- 1995\r\n\r\n29- COLÉGIO DELTA - Rio De Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCristiane Evangelista Lima- 1990\r\n\r\n30- CENTRO DE INSTRUÇAO MODERNA - CIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnderson Luiz Pereira Guerato- 2004\r\n\r\n31- COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLisandra Chagas de Lima- 1999\r\n\r\nAndré Luiz Paiva Roberto- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPaula Cristina do nascimento Vieira- 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJosué da Silva Torres- 2010 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo Leonardo Gaudino Vanderley- 2012\r\n\r\nAna Clara Pereira da Silva- 2013 \r\n\r\nRenato Cesar Cardeal Candido- 2001 \r\n\r\nPatrícia Carvalho de Souza- 2006 \r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nErica Evangelista Passos- 2009 \r\n\r\nAdemir Raimundo de Jesus- 2005 \r\n\r\n32- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLidiane de Almeida de Carvalho- 2001\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM DEPENDÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMATICA\r\n\r\nBruna da Silva Pinheiro- 2015\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: 1ª SERIE DO CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nEliane Siqueira Tomaz- 1985\r\n\r\n2ª SERIE DO CURSO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRogerio de Souza Araujo- 2000\r\n\r\nLeia-se: 1ª SERIE DO CURSO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nEliane Siqueira Tomaz- 1985\r\n\r\n2ª SERIE DO CURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRogerio de Souza Araujo- 2000\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\n18- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: 2ª SERIE DO CURSO DE ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nIzabella Maria Aguiar de Andrade- 2015\r\n\r\nLeia-se: 2ª SERIE DO CURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nIzabella Maria Aguiar de Andrade- 2015\r\n\r\nId: 2097317"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 11639/65, NO ANO LETIVO DE 2007, Turma 3007: Daniele Martins dos Santos Coelho, PR16633; Veronica Cavalcante, PR26057. NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3007: Thales Wallace Marins de Souza, PR27883. NO ANO LETIVO DE 2010, Turma de Origem 3003/2009: Marcos Eduardo da Costa Freitas, Matrícula 300430. NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Alan Lima de Jesus, Matrícula 200931830009340. Turma 3003: Thiago da Silva Gomes, Matrícula 200931830065681. NO ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 3004/2007: Thailane Craveiro Cerqueira Silva, PR24686. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Fernanda de Oliveira Serra, Matrícula 200932300092892; Josué Augusto Souza Ramos, Matrícula 200931930043477. Turma 3003: Kauana Guimarães Portes, Matrícula 201131830336876; Turma 3005: Thaynara Andre Duarte da Silva, Matrícula 201131830301819. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Aline de Oliveira Carneiro, Matrícula 201101320426510; Dalton Ribeiro Borges, Matrícula 201231830397391. Turma 3005: Leticia da Silva Mendes, Matrícula 200931830089270; Thaís Oliveira Quintanilha, Matrícula 201031830152906. Turma 3007: Laryssa Rodrigues Silva, Matrícula 200931870105277; Leandro de Paula Silva, Matrícula 201101320384151; Magno da Silva Marques, Matrícula 201232240288339; Nathália Baptista Ferreira, Matrícula 200932170034855; Stella Letícia Gomes Oliveira, Matrícula 201331830556933. Turma de Origem 3006/2012: Thaís do Nascimento Augusto César, Matrícula 201099990160665. Turma de Origem 3004/2013: Gisele Curty de Oliveira, Matrícula 201131830323626; Hélida Rebeca Cordeiro Guimarães, Matrícula 200931830058120. Turma de Origem 3005/2013: Andreza Marins de Abreu, Matrícula 201131830336110; Leonardo da Cunha Mendes, Matrícula 200931830131498. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Lucas da Silva Herculano, Matrícula 200931830151332. Turma de Origem 3001/2010: Igor Amaral da Silva, Matrícula 201031830214790. Turma de Origem 3002/2014: Camila da Silva Muniz, Matrícula 201231830428963; Jefferson Luiz da Cruz Silva, Matrícula 201032230153772. Turma de Origem 3005/2014: João Pedro da Costa Braga, Matrícula 200931830088894. Turma de Origem 3008/2014: Lucio Mauro Ferreira do Nascimento, Matrícula 201231830429773. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta, designada no D.O. de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos, designado no D.O. de 13/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0 e Monica da Silva Pereira, ID 4373346.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, sito na Rua 12 de Outubro s/nº, Estação, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33139970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2017: Amanda Oliveira da Silva, Matrícula 131030001147; Ariane de Araujo Camargo Santana, Matrícula161030000399; Caio Cesar Oliveira da Costa, Matrícula171030000024; Ivanildo Miguel da Silva, Matrícula 161030000200. NO ANO LETIVO DE 2018: Ângela Maria Ferreira de Miranda, Matrícula 171030000405. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2016: Lucas Albuquerque Gonçalves, Matrícula 14203000209. NO ANO LETIVO DE 2017: Andreza Martins do Nascimento, Matrícula 162030000422; Ellen Oliveira Barreto, Matrícula 162030000262; Gabriel de Melo Beltrão, Matrícula 172030000018, Gabrielly Trindade Carvalho, Matrícula 152030000706; Hermes Portella Azevedo, Matrícula 152030000746; João Pedro Barreto Santos, Matrícula 162030000022; Katia Sibele Ferreira dos Santos, Matrícula 162030000520; Klaysan Brucce de Souza Oliveira, Matrícula 142030000200; Matheus Lopes de Souza, Matrícula 162030000361; Matheus Suppo Gomes Faria, Matrícula152030000448; Michele da Silva Santos, Matrícula 172030000128; Patrick Luiz de Moraes Cardoso, Matrícula 162030000500; Paula Aparecida Moura Costa Malheiros, Matrícula 162030000523; Rafaela Gomes Cruz, Matrícula 162030000538; Roseli da Rocha Pinheiro, Matrícula 152030000491; Rosimeire de Abreu Guerra, Matrícula 162030000229; Thalita Gomes de Oliveira Silva, Matrícula 162030000439; Vitor Hugo Garcia Pinheiro, Matrícula 172030000014; Weslley Rodrigues Oliveira de Souza, Matrícula 172030000291. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2017: Amanda Luiza Guimarães, Matrícula 151036000954; Cristiane Quintanilha da Silva, Matrícula 151036000434. NO ANO LETIVO DE 2018: Gabrieli Figueiredo Franceschi da Silva, Matrícula171036000448. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2017: Alice Barreto dos Santos, Matrícula 162036000679; Eliana do Nascimento Queiroz, Matrícula 142036000566; Giordania Machado Barreto, Matrícula152036000275; Gustavo do Rosário Sousa, Matrícula 172036000556; Jéssica da Costa Verissimo de Sousa, Matrícula 162036000442; Josué Martins dos Santos, Matrícula 162036000611; Julio Cesar Leandro de Barros, Matrícula172036000647; Kellen Nezinho Unger , Matrícula 172036000025; Kévin Santos Rocha, Matrícula 162036000300; Ligia Viana da Silva, Matrícula 142036000157; Lucas Santos Lopes, Matrícula 162036000427; Luciano Bomfado da Silva, Matrícula 172036000518; Maria Aparecida Silva Alves, Matrícula 162036000660; Natália Monteiro dos Santos, Matrícula 142036000567; Patrícia Valença Seixas Correia, Matrícula 172036000123; Rafael Porto Barreto, Matrícula152036000207; Sara Martins, Matrícula162036000372; Sérgio Pinheiro Leandro Júnior , Matrícula162036000017; Simone Egger Gago, Matrícula 52036000601; Vinicius Amorim de Lima, Matrícula 152036000199; Víctor Mattos Silva, Matrícula 142036000288; Yuri Felipe Valença Fonseca, Matrícula 172036000131. NO ANO LETIVO DE 2018: Luciana Menolli, Matrícula172036000564; Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no D.O. de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no D.O. de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.1995\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DE 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3.100 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DE 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3.100 ANO: 1994 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros s/nº, São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº. 3295/2006. NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA3002: Viviane Rodrigues Silveira Amaral, Matrícula 201018490210266. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: NEJA IV01/2016/2º Semestre: Lucas Moreira da Silva, Matrícula 201218490290807. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma de Origem: JA3003/2011/2ºSEMESTRE: Rodrigo Reis da Silva, Matrícula 201118490263781. Turma NEJA IV02: Tatiana Santos Ribeiro, Matrícula 201318490366966, Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 04/09/2012, página 14, 3° coluna. Diretor Adjunto: Roberto Marques Portugal, designado no D.O. de 15/06/2015, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 27.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA IV01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: André Luiz da Silva Teixeira, Matrícula 201118490256068\r\n\r\nLeia-se: André Luiz da Silva Texeira, Matrícula 201118490256068\r\n\r\nId: 2097213"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531, de 20 de julho de 2017, \r\n\r\nCONVOCA os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Baixadas Litorâneas, no dia 10/04/2018, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo à sua relotação para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observada a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n43845053\r\n\r\nHELENILDA MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n38561352\r\n\r\nMARIA EDITH PEREIRA LEAL\r\n\r\n50755927\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE F. JÚNIOR\r\n\r\n42006953\r\n\r\nCARLOS ROGERIO LESSA CARVALHO\r\n\r\nId: 2096836"
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Servidor que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID 4368430-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, sito a Rua Jaime Camargo, nº 49, Barra Mansa, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33029660, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2508/2002, no ANO LETIVO 2005, Turma JÁ 801/1º SEMESTRE: José Demetrio de Souza Junior, Matrícula 200580137; ANO LETIVO 2010, Turma JÁ 902/1º SEMESTRE: Julio Cesar da Silva Bueno, Matrícula: 201090217; ANO LETIVO 2010, Turma:JÁ 901/2º SEMESTRE: Joseane Maria Vitor, Matrícula:201090120. Secretária Escolar: Delma Suely Mota Soares, designada no D.O. de 18/04/2006, página 11, 2ª coluna. Diretor: Rogerdautry Praxedes Arcanjo, designado provisoriamente no D.O. de 16/02/2017, página 09, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID 43251560.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO\r\n\r\nFONTES TÔRRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na Rua 750 nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLOGICO INDÚSTRIA, autorizado pelo Processo E/03/010/4157/17, no ANO LETIVO DE 2012, turma ELO III 1º Semestre: Maxwell Neto de Araujo, matrícula 201106760228076. ANO LETIVO DE 2013, turma ELO III 1º Semestre: Edilson Canêdo Gomes, matrícula 201206760279033. ANO LETIVO DE 2013, turma ELO III 2º Semestre: Aretha Beatriz de Siqueira, matrícula 201206760274661, Samuel Rody de Oliveira, matrícula 201206760280473. ANO LETIVO DE 2014, turma ELO III 1º Semestre: Anderson da Silva Tomaz de Oliveira, matrícula 201206760293885, Josielton Ricardo Honorio, matrícula 201206760306960. ANO LETIVO DE 2014, turma ELO III 2º Semestre: Alessandro Ferreira dos Santos, matrícula 201206760305212; Alessandro Queiroz de Oliveira, matrícula 201306760322210; Bruno Carlos da Silva, matrícula 201306760328316; Eduardo Fonseca Raposo, matrícula 201306760320684; Jailton Jose Cunha Ferreira, matrícula 201306760326534; Jefferson Tavares, matrícula 200906760023879; Leandro Seabra Alencar, matrícula 201106760261110; Marcos Paulo de Mello Gomes, matrícula 201306760321303; Marcos Paulo Ribeiro de Oliveira, matrícula 201206760299301; Paulo Victor Barboza Silva, matrícula 201206760304402. ANO LETIVO DE 2015, turma ELO III 1º Semestre: Ana Alice Moreira dos Santos, matrícula 201406760343354; David Souza Marcelino, matrícula 201406760336579; Eduardo de Oliveira Fazollo Bernardes, matrícula 201406760340681; Kaio Cesar dos Santos Loretti, matrícula 201406760343788; Lucas da Silva Nascimento, matrícula 201406760341572; Tiago Siqueira Lima, matrícula 201406760339756. ANO LETIVO DE 2015, turma ELO III 2º Semestre: Adson da Silva Maurício, matrícula 201406760347010; Claudinei Claro Ataide, matrícula 201406760348070; Daniel Evangelista Junior, matrícula 201406760348313; Elder Baptista da Costa, matricula 201406760348585; Fernando Almeida de Oliveira, matrícula 201406760348747; Guilherme de Oliveira Martins, matrícula 201406760351710; Marco Antônio Generoso Vítor, matrícula 201406760352183. Stanislau Angelo Vieira, matrícula 201406760349719; Wilson da Silva Fernandes, matrícula 201406760351454; Wilterson Cabral de Oliveira, matrícula 201406760350482. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no D.O. de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no D.O. de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Simone Silva Pereira, ID 4374722-1. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na Rua 750 nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLOGICO INDÚSTRIA, autorizado pelo Processo nº E/03/010/4157/17, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem ELO III/2010- 2º Semestre: Liliana de Oliveira Chaves, matrícula 200906760035702. ANO LETIVO DE 2014, turma de origem ELO III/2013-2º Semestre: Eneas de Souza Resende, matrícula 201206760275550; Enir Pereira, matrícula 201106760222210. ANO LETIVO DE 2015, turma de origem ELO III/2014 2º Semestre: Evandro Andrade Ferreira, matrícula 201206760272020. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no D.O. de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no D.O. de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Simone Silva Pereira, ID 4374722-1.\r\n\r\nId: 2097253"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORREA TORRES, Sito na Rua Elias Mitre. nº 21, Jardim Santa Eugenia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059403, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal dos concluintes no CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.952 no Ano Letivo de 2005: Turma de origem 3003/2009: Johnny Alexandre Aviz da Silva, Turma 3004/2011: Mayara Cristina Santos da Silva, , Matrícula : 201004790164162, Curso Ensino de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº15.823/1972 : turma de origem Ja -801/1999 : Wellington Galdino Maia de Macedo, turma Ja- 801/2011 : Jonas Daniel Santos da Silva , Matrícula 201004790151931, Secretária Escolar: Vicentina de Araújo Barboza Pires, designada no D.O. de 12/11/2004, página 18, Diretor: Glória Virginia Dias da Rocha Bezerra, designada no D.O. de 15/12/2004, página 28. Professores Inspetores escolares: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID nº 3923367-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID nº 392758-1.\r\n\r\nId: 2097266"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECONOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito a Avenida Pasteur, n° 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n°254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Antônio Pedro Rodrigues Souza, Matrícula171024000094; Maria Vitoria Francalino Alves, Matrícula 171024000013; Moisés Lima dos Santos, Matrícula 141024000013. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n° 254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Ana Carolina Magioli Fagundes Zabeu, Matrícula 172024000111; Arthur Vitor Pereira dos Santos, Matrícula 172024000114; Felipe Pereira Rodrigues, Matrícula 152024000036; João Pedro Medeiros Zambrano, Matrícula 172024000106; Lucas Prates da Silva, Matrícula 162024000195; Mariah Carvalho Benevides, Matrícula 162024000235; Rita de Cássia Oliveira Ferreira, Matrícula 172024000086; Thamires Rosa Braga, Matrícula 172024000165; no ANO LETIVO DE 2018: Jorge de Moraes Oliveira Junior, Matrícula 132024000178. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 10, 1ª coluna. Diretora Adjunta, Edileuza Andrade dos Santos, designada no D.O. de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. nº 4368764-4 e Susy Grossman, ID. nº 4326448-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, sito a Rua Joaquim Palhares, nº 648, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2804/2005; no ANO LETIVO DE 2017/ 2º SEMESTRE, Turma - NEJAIV01: Adriano de Souza Moraes, Matrícula 200916160094217; Anaghata Santos Rocha Alves, Matrícula 201615050325867; Bruno de Carvalho, Matrícula 201615050326677; Clarice Oliveira de Araújo, Matrícula 201615050324119; Elibia Macena de Oliveira, Matrícula 201515050319577; Gabriel Furtado dos Santos Portes, Matrícula 201099990043776; Israel de Santana Raposo, Matrícula 200914990055650; José Guilherme Rizzo de Medeiros, 201015340134691; Lidiane Paz da Silva, Matrícula 201099990013547; Lorena Jesus de Brito Maia, Matrícula 201117230306512; Luciana Domingos Campos, Matrícula 201317290359610; Luciano Mendes da Silva, Matrícula 201615050320393; Maria Mairla Souza do Nascimento Oliveira, Matrícula 201615050325271; Maria Marzinha Moura Alves, Matrícula 200915050114282; Paulo Andre Neres de Lima, Matrícula 201224600252321; Paulo Carlos Almeida dos Santos, Matrícula 200915060111707; Perla Luciana Silva dos Santos, Matrícula 201615050324461; Rafaela Conceição Ferreira, Matrícula 201615050325001; Rogéria do Carmo Pacheco, Matrícula 201615050323651; Ronaldo Alves Guedes, Matrícula 201715050328420; Sandra Maria Costa Araujo, Matrícula 201615050321446; Valeria Gomes Ferreira, Matrícula 201224600286226; Wanderleia de Sousa Morais, Matrícula 201317270648301. Secretário Escolar: Paulo Fernando Ribeiro de Souza, designado no D.O. 08 de novembro de 2016, página 19, 1ª coluna, Diretor: Julio Cosme Francisco, designado no D.O. de 15 de dezembro de 2004, página 30, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marli Cícera de Souza, ID nº 4429162-0 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID.nº 1375852-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAluna: Marcela Cristine Santos da Rocha\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 13-B \r\n\r\nOnde se lê: Curso: 2° Grau\r\n\r\nLeia-se: Curso: Ensino Médio\r\n\r\nId: 2097366"
                        ],
                        "2097211": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL, sito na Rua da Chita, nº 419, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 38.347/2005, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3002: Amanda Pereira da Silva, Matrícula 2010300202; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Mariana Rocha Nouga, Matrícula 201428740208411. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, designado no D.O. de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN sito na Rua Tenente Ronaldo Santoro, s/nº, Campo Grande, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082146, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18722/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Anna Catharina Pacheco de Almeida, Matrícula 201369390456364, Marlon Rodrigues Pereira, Matrícula 201414030765984; Turma 3003: Gabrielly Cristine de Souza Oliveira, Matrícula 201358180632608; Turma 3004: Julia Roberta Freitas Santiago, Matrícula 201358180611110; Turma 3006: Matheus Medeiros Souza, Matrícula 201318770364173; Turma 3008: Annie Caroline Aragão Figueiredo Guimarães, Matrícula 201358180688824; Fabiana Porto de Lima, Matrícula 201258180552284; Fernanda Kelly Pereira da Silva, Matrícula 201358180685132, Guilherme Freire de Souza, Matrícula 201358180651661; Lohana Winny Vitoria de Sousa, Matrícula 201358180673398; Rodrigo da Costa de Araújo, Matrícula 201358180643057; João Pedro Almeida Cardoso, Matrícula 201258180533220; Tainá Santos Batista de Souza, Matrícula 201218850236410; Turma 3009: Beatriz Fernandes Melo, Matrícula 201558180823910; Karla Larissa Mendes Ribeiro, Matrícula 201558180841910; Luanda Gomes Alvarenga, Matrícula 201358180616831; Lucas Matheus Machado de Oliveira, Matrícula 201318740560010; Victor Hugo da Silva Macena Andrade, Matrícula 201305330195991; Turma 3010: Ana Caroline Rodrigues Fernandes, Matrícula 201058180884979; Camila Aurea Marinho de Carvalho, Matrícula 201558180888532; Turma 3011: Lucas Brites Cordeiro Pereira, Matrícula 201318780600368; Turma 3014: Gutemberg Pereira de Souza, Matrícula 201558180894265; Lizandra Campos de Almeida, Matrícula 201369420330827; Turma 3015: Alexsandro Lourenço dos Santos Ferreira, Matrícula 201558180873349; Gabriel Pereira Fernandes, Matrícula 201258180582787; Turma 3016: Mateus Costa Moura, Matrícula 201358180689200; Turma 3017: Maria Clara dos Santos Rodrigues, Matrícula 201358180666261; Robson de Souza Santos Junior, Matrícula 201358180631202; Turma 3018: Alessandro Silva de Lima Junior, Matrícula 201358180641518; Carlos Matheus Soares Rodrigues, Matrícula 201258180486810; Israel Ramigio de Sousa, Matrícula 201158180332946; Luis Augusto dos Santos da Silva, Matrícula 201258180591778; Turma 3019: Emilly Silva dos Santos, Matrícula 201358180638721; Gabriela Pires da Costa Azevedo, Matrícula 201558180889180; Karen Oliveira de Miranda, Matrícula 201158180426339; turma de origem 1311/1999: Nágila Minarini Cezar, Matrícula 19991311558; turma de origem 1311/2000: Sidnei Medeiros da Silva, Matrícula 2000131137; turma de origem 1313/2000: Lorena Gomes do Carmo, Matrícula 2000131327; turma de origem 1311/2001: Aliciana Pacheco de Macena, Matrícula 2001131105, turma de origem 1317/2002: Simone Alves Ferreira, Matrícula 2002131737; turma de origem 1311/2003: Danielle Rangel Barbosa de Araujo, Matrícula 2003131110; turma de origem 3012/2005: Monique Leidiane de Jesus Santana, Matrícula 2005301234; turma de origem 3014/2007: Ana Paula das Neves, Matrícula 2007301404; turma de origem 3011/2007: Fernanda Fernandes de Souza Gouvea, Matrícula 2007301119; turma de origem 3009/2008: Joana dos Santos Pitta, Matrícula 2008300925; turma de origem 3003/2009: Jenifer Felipe Tavares, Matrícula 200958180182036; turma de origem 3007/2009: Deborah Alves da Silva, Matrícula 2009300744; turma de origem 3010/2010: Thaiane da Silva Mendonça, Matrícula 200958180101567; turma de origem 3001/2011: Arthur dos Santos Lima, Matrícula 200958180019127; turma de origem 3002/2011: Mariana Ferreira de Melo, Matrícula 200958180008354; turma de origem 3005/2012: Vinicius de Almeida Veloso , Matrícula 200958180220302; turma de origem 3011/2012: Jayme Benevinuto de Azevedo, Matrícula 201099990238590 ; turma de origem 3013/2012: Ingrid da Silva Gomes, Matrícula 201258180590710; turma de origem 3013/2013: Alan de Sousa Cruz, Matrícula 200958180021610; turma de origem 3014/2013: Estephanie Martins Souza Vieira, Matrícula 201099990150198; turma de origem 3015/2013: Paula Cristina Rodrigues Vieira, Matrícula 200900400061010; turma de origem 3002/2014: Matheus Oliveira Martins, Matrícula 201258180436969; turma de origem 3004/2014: Igor Arantes Ramos, Matrícula 201214060486983; turma de origem 3006/2014: Carla Conceição dos Santos, Matrícula 201258180550311; Felippe Moreira de Souza, Matrícula 201258180586261; turma de origem 3008/2014: Larissa Santos Fonseca, Matrícula 201258180530711; Marlon Kaito Bueno de Souza, Matrícula 201258180446174; turma de origem 3009/2014: Camila de Melo Borges, Matrícula 201258180456056; Vinicius Guerra Teixeira, Matrícula 201258180556786; turma de origem 3010/2014: Saulo Zanoteli Machado Junior, Matrícula; 201258180446689; turma de origem 3012/2014: Brenda Louize Nogueira da Silva, Matrícula 201258180482804; Lohan Humberto da Silva, Matrícula 201258180562166; Luana Mafra Pinheiro, Matrícula 201258180535610; turma de origem 3013/2014: Fabricio do Nascimento Freire Lima, Matrícula 201258180465810; turma de origem 3014/2014: Bryan Christopher Caruso de Sá Seibel Estrella, Matrícula 201258180565343; Daniele Prazeres Moreira, Matrícula 20125818057026; Laryssa Lohana Aguiar de Oliveira, Matrícula, Matrícula 201258180457451; Rafaela Gonçalves da Silva, Matrícula 201017900198378; turma de origem 3016/2014: Ellias Ferreira Roque, Matrícula 201158180418410; Iury Queiroz de Oliveira, Matrícula 201258180434400; Lorrane Dias Mourão de Oliveira; Matrícula 201258180538370; turma de origem 3017/2014: Anna Carolina Bittencourt Pereira, Matrícula 201158180423410; Bruno de Oliveira Marins, Matrícula 201258740471610; Tamires Machado da Silva, Matrícula 201158180343123; turma de origem 3018/2014: Beatriz Cardoso Magalhães, Matrícula 201258180461310; Franklin Marcelus Azevedo Queiroz Filho, Matrícula 201258180445526; Lucas Cerqueira Sardinha da Silva, Matrícula 200918230673543; Rayssa de Oliveira Motta Subtil, Matrícula 201114030330059; turma de origem 3019/2014: Alexandre Machado Rodrigues, Matrícula 201258180587746; Amanda Corrêa de Lima Barbosa, Matrícula 201158180355806; Augusto Cesar Viviani da Rocha, Matrícula 201169410507608; Julia Andrade Faria, Matrícula 201358180693666; Thiago Alves da Rocha, Matrícula 201258180554651; turma de origem 3020/2014: Fernando Mendonça Martins, Matrícula 201258180584054; Max Sandro Souza Lopes, Matrícula 201258180561781; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Lucinete de Souza Gomes, Matrícula 201458180749013; Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna. Diretora: Eliane Fonseca Borges, designada no D.O. de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Fabiana dos Santos Araujo\r\n\r\nLeia-se: Fabiana dos Santos Araújo \r\n\r\nD.O. DE 22/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3011\r\n\r\nOnde se lê: Suellen Cristine Sales da Silva-201318850342826\r\n\r\nLeia-se: Suellen Christine Sales da Silva-201318850342826\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, sito na Estrada Porto Nacional nº 293, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Raquel Martins de Oliveira, Curso: Ensino Médio, Turma: 3005, Ano: 2005, publicado no D.O. de 17/08/2009, página 20, 1ª coluna; Alline Vieira Tomaz, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2006, publicado no D.O. de 17/08/2009, página 19, 3ª coluna; Ronald da Silva Costa, Curso: Ensino Médio, Turma 3002, Ano: 2006, publicado no D.O. de 02/08/2010, página 30, 1ª coluna; Gabriel Augusto Ercole da Silva, Curso Ensino Médio, Turma 3004, Ano: 2014, publicado no D.O. de 23/09/2016, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Meirinelza Souza Gomes Barbosa, designada no D.O. de 18/06/2009, página 14, 2ª coluna. Diretora: Ana Paula Freitas Rodrigues, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, sito na Estrada Porto Nacional nº 293, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº33136475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 292172001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3009: Ana Lucia da Silva Guedes, Matrícula 2007300905; Turma de Origem: 3007/2006: Julianna Cristina Ferreira Pinheiro, Matrícula 3007200614; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Daiane da Silva Vicente Ferreira, Matrícula 2008300104; Fabíola Costa da Silva, Matrícula 2008300409; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Lucinda Maria da Conceição dos Santos, Matrícula 200969380017808; Marinete da Silva Valentim, Matrícula 200969380019347; Raphael Moreira de Souza Silva, Matrícula 200969380020515; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: José Hailton Silva Andrade, Matrícula 200969380055300; turma de origem 3008/2009: Nayara Lopes Fernandes, Matrícula 200969380067902; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Joice Fernanda Matos de Almeida, Matrícula 200969380040117; Turma 3007: Larissa Camilo de Oliveira, Matrícula 200969380059489; Samanta Regina Guimarães Cordeiro, Matrícula 200969380056200; Turma 3009: Davi José Evangelista, Matrícula 200969380042837; Ingrid Vitorino da Silva de Barros, Matrícula 200969380021163; Renato Braz dos Santos Filho, Matrícula 200969380027609; turma de origem 3009/2010: Jefferson Luiz da Silva, Matrícula 200969380033684; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2011: Ana Caroline da Silva Telles de Oliveira, Matrícula 201169380174487; turma de origem 3007/2011: Tuanny Cristine dos Santos do Nascimento, Matrícula 200969380056544; no ANO LETIVO de 2013, Turma EM-INV-3001: Kamila Ribeiro da Silva, Matrícula 201169380151861; Tainá Regina Bruno Silva, Matrícula 201169380154370; Turma EM-INV-3004: Sulamita Algarve da Silva, Matrícula 201124450361752; Tainara Maria Costa dos Santos, Matrícula 201099990091502; Turma 3007: Ana Maria Campistano, Matrícula 201169380172190; Joyce Campos Santos, Matrícula 201118000203922; Sonia Maria Nascimento Fonseca, Matrícula 201169380149458; Turma de origem: 3002/2012: Isabella Cristina Vieira Natal, Matrícula 201099990091173; no ANO LETIVO de 2014, Turma EM-INV-3001: Juan Carlos Martins da Silva, Matrícula 201269380193240; Lorran Antonio Rodrigues, Matrícula 201269380188409; Lucas Sant'Anna Ferreira, Matrícula 201269380186899. Secretária Escolar: Meirinelza Souza Gomes Barbosa, designada no D.O. de 18/06/2009, página 14, 2ª coluna. Diretora: Ana Paula Freitas Rodrigues, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 4180, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz de Oliveira Machado, Matrícula 201514050222397; Aparecida Magalhães, Matrícula 201614050255615; David Moraes Rodrigues Santos, Matrícula 201569390660851; Flavia Helena Vieira Alcantara, Matrícula 201414050214310; Gabriel Bonfim da Silva Santos, Matrícula 201118850207675; Iuri Oliveira da Silva, Matrícula 201414050211542; Karen Thuany Pecine da Silva, Matrícula 201214040474910; Lorena Soares da Rocha, Matrícula 201369410807531; Lucas Cirqueira Cruz, Matrícula 201458180794078; Luciana Pereira Dias da Silva, Matrícula 201514050238986; Lucineia Rodrigues Menezes, Matrícula 201614050254805; Monica Pereira dos Santos, Matrícula 201514050240298; Ricardo José Mesquita da Silva, Matrícula 201514050240107; Victória Cristine dos Santos Freitas Lopes, Matrícula 201614050250575. Secretaria Escolar: Silvânia Lúcia de Abreu Silva, designada no D.O. de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna. Diretor: Carlos Fernando Santos da Rocha, designado no D.O. de 10/01/2018, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39543/2006, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Ricardo Muller Lourenço, Matrícula: 2011118720340200, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Lohanny Silva de Araújo, Matrícula: 201218680239209, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Tainá da Silva Vita, Matrícula: 201513740296110, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jerliane dos Santos Souza, Matrícula: 201513740295396, Turma NEJA-IV02: Cristina Soares da Silva, Matrícula: 201513740297844, Daniele Santos da Silva, Matrícula: 201314030606278, Edneia Aguiar da Conceição, Matrícula: 201613740313791, Moises da Silva Ferreira, Matrícula: 201069410465100, Wesley Correa da Silva, Matrícula: 201317960407673, Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no D.O. de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna. Diretor: João Dias Nunes, designado no D.O. de 16/12/2004, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, 1º Semestre, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Neusa Matias de Carvalho, Matrícula 2011300337\r\n\r\nLeia-se: Neusa Matias da Silva, Matrícula 2011300337\r\n\r\nAno: 2016, 1º Semestre, Turma NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Andrea de Cassia Damasceno, Matrícula 201099990369335\r\n\r\nLeia-se: Andréa de Cássia Damasceno, Matrícula 201099990369335\r\n\r\nId: 2097211"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 1995, Turma 3302: Alexandre Coutinho de Sousa, Matrícula1995330203; no ANO LETIVO DE 1996, Turma 1303: Vanessa dos Reis Sousa, Matrícula 1996130350; Turma 1304: Eduardo da Silva Pereira, Matrícula 1996130447; Turma 1304: Michel de Mello Martins, Matrícula 1996130433; Sandro Santos Macedo, Matrícula 1996130447; no ANO LETIVO DE 1997, Turma 1303: Gilmara de Aragão da Silva, Matrícula 1997130327; Turma 1304: Maria Aparecida Ferreira da Fonseca, Matrícula 1997130434; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1302 Rute Lea Almeida de Aquino, Matrícula 2001130244; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1303: Vívian Cristina de Carvalho, Matrícula 2004130360; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Eunice Bento Penedo, Matrícula 2005300322; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Leandro Pessanha Gomes, Matrícula 2007300334; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Vagner da Conceição Pereira, Matrícula 201114080176444; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Pedro Leonardo Faustino, Matrícula 201000360132564; Turma 3003: Wagner Luis de Almeida Barbosa, Matrícula 201114080180042, no ANO LETIVO DE 2013; Turma 3001: Hernani Galdino da Silva Junior, Matrícula 200914080071362; Jefferson Barbosa Rodrigues Vicente, Matrícula 201099990166493;Turma 3002: Karen Ferreira Francisco, Matrícula 201117970377227; Lucas do Nascimento, Matrícula 201114080164861;Turma 3003: Eduardo Borba Garcia, Matrícula 201014080151310. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no D.O. de 07/11/2014, página 14; 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. Processo nº E-03/008/1513/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2001\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/ FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2000,Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Simone Ferreira de Souza\r\n\r\nLeia-se: Simone Ferreira de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 05/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Vanuze da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Vanuze Oliveira da Silva\r\n\r\nId: 2097415"
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                        "2097395": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOODENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLARMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI sito no endereço Estrada do Conde, s/nº, Santa Marta - Belford Roxo - CEP 26170-210, Censo Escolar nº 33046522, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela SEEDUC Decreto nº 43.723, de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO de 2014/2ºSem.: turma NEJA IV-02: Mariana Ribeiro Vieira Santiago, Matrícula 200911880331178. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEEDUC Resolução nº 2770, de 03 de fevereiro de 2005, no ANO LETIVO de 2009/1º Sem.: turma JA-901 Antonio de Araujo Junior, Matricula 201017620165194. Secretária Escolar: Marci Cristiane da Silva Barbosa, designada no D.O. de 12/12/1997, página 09, 1ª coluna. Diretora: Patrícia Conceição Coelho dos Santos Mattos, designada no D.O. de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Celia de Laia Bernandes ID 4277634-1.\r\n\r\nId: 2097395"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2097342": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a Empresa ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO aos serviços de cogestão do Abrigo Cristo Redentor, que foram efetivamente prestados em condições satisfatórias e sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 757.245,69 (setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2214/2017\r\n\r\nId: 2097342"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio Específico de Mútua Cooperação. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Universidade de Almería (Espanha). OBJETO: Visa o intercâmbio de estudantes de ambas as instituições e, também, o fomento de possíveis vínculos entre as universidades. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 01(um) ano a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/860/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2017.\r\n\r\nId: 2097510"
                            ],
                            "2097241": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 342 - ANO: 1989\r\n\r\nHAMILTON JUSTINO ALVES\r\n\r\nTURMA 132 - ANO: 1990\r\n\r\nCLARICE BRAGA BARROS\r\n\r\nTURMA 135 - ANO: 1997\r\n\r\nCLÁUDIA RENATA SERPA\r\n\r\nTURMA 233 - ANO: 2005\r\n\r\nHILTON ANSELMO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 2005\r\n\r\nCLAYTON HENRIQUE IVO RODRIGUES\r\n\r\nTURMA 445 - ANO: 2011\r\n\r\nTHAYSE BARROS GALLEGO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1986\r\n\r\nSONIA MARIA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1988\r\n\r\nALIPIO ALVES TORRES JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1992\r\n\r\nROSANGELA SILVA CAMPOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1996\r\n\r\nEDIVALDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1998\r\n\r\nROSEMBERG LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2006\r\n\r\nCLAYTON HENRIQUE IVO RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2007\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2007\r\n\r\nSUZANE MAIO QUEIROZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\nANA CAROLINA MESQUITA DE LIMA SANT´ANNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2011\r\n\r\nTHAYSE BARROS GALLEGO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 1990\r\n\r\nCIRLÉIA MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTURMA 131 - ANO: 1993\r\n\r\nADRIANA SILVA DA COSTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 2002\r\n\r\nMARCELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 2004\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTURMA 230 - ANO: 2006\r\n\r\nSUZANE MAIO QUEIROZ\r\n\r\nTURMA 231 - ANO: 2008\r\n\r\nANA CAROLINA MESQUITA DE LIMA SANT´ANNA\r\n\r\nTURMA 435 - ANO: 2014\r\n\r\nKARINA SOUSA RAMOS\r\n\r\nTURMA 435 - ANO: 2015\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS PAIXÃO\r\n\r\nJONATHAN RODRIGUES MACIEL DA SILVA\r\n\r\nTURMA 321 - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS SANTOS BASTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nZHIVAGO CAMPOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nMOISÉS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nTALITA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nWANDO MACEDO DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDIOGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 23/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO-ANO: 2009\r\n\r\nRICARDO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO-ANO: 2005 \r\n\r\nRICARDO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\nD.O. de 23/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA 340 - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: MARIANA CESAR FERREIRA\r\n\r\nLeia-se: MARINA CESAR FERREIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação da aluna LAURA FERREIRA ETELVINO, curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, D.O. de 24/07/2017, página 40, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 2097241"
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                            "2097501": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa UP IDEIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de prestação de serviços contínuos de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.828.150,94 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/145/2017.\r\n\r\nId: 2097501"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097494": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 24 de abril de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 22° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT16.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2097494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 10/2018 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 03/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim. OBJETO: Alterar a redação constante nas cláusulas do Contrato de Gestão nº 03/2010, do Anexo Programa de Trabalho e do Anexo Metas e Indicadores. VALOR: R$ 2.960.547,31. DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/502841/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2018.\r\n\r\nId: 2097515"
                            ],
                            "2097514": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149748\r\n\r\nNOME: Renata de Aguiar Carvalho. CNPJ/CPF Nº: 126.991.597-51. ENDEREÇO: Estrada Mury, S/N, Colonial, 69/70, Lumiar. INFRAÇÃO: Art. 44, c/c o Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Nova Friburgo. PENALIDADE: R$ 5.434,27. PROCESSO Nº E-07/002.12766/2017. \r\n\r\nId: 2097514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2097469": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), o Banco do Brasil S/A, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. OBJETO: Conjugação de esforços visando a implementação de ações que busquem a mitigação e adaptação às mudanças climáticas para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Plano ABC-RJ, mediante a realização, pelos produtores rurais, de investimentos em suas propriedades, a partir de projetos técnicos conjugando a assistência técnica e extensão rural como o crédito rural. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 03.04.2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 45.892/2017. PROCESSO Nº E-02/007/00980/2018.\r\n\r\nId: 2097469"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2097397": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada, realizada em 04/04/2018, resultou DESERTA e informa a REABERTURA no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresas de Serviços de Manutenção Corretiva no equipamento de ar condicionado, incluindo fornecimento e a reposição de suas peças e componentes para Biblioteca Parque Estadual, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nValor estimado: R$ 57.030,00 (cinquenta e sete mil e trinta reais)\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0298.2953\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 08:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/04/2018, às 14:59 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/04/2018, às 15:00 horas.Local: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/854/2017 - P.E. Nº 007/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2097397"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097327": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/080/2017. PARTES: FUNARJ e LUANDI HADDAD MONTEIRO DE CASTRO CARNEIRO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro João Caetano, para realização do espetáculo “PEGA OU NÃO PEGA”. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/187/2018. \r\n\r\nId: 2097327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2097450": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, faz saber aos interessados que após a observação dos critérios previstos nas Portarias nºs 189, de 10.02.2017 e 199, de 16.02.2017, para a premiação semestral de Residentes Jurídicos e Estagiários, foi apurado o seguinte resultado, referente ao segundo semestre de 2017:\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n34\r\n\r\nPG - 15\r\n\r\n2º\r\n\r\nSORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nPG - 08 \r\n\r\n3º\r\n\r\nHERCULES DA CONCEIÇAO CEIA JUNIOR\r\n\r\n16\r\n\r\nPG - 07 \r\n\r\n4º\r\n\r\nALICE COSTA LIMA SALZ\r\n\r\n14\r\n\r\nPSP\r\n\r\n5º\r\n\r\nANTONIO CARLOS MEDEIROS LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\nPG - 02 \r\n\r\n6º\r\n\r\nELISABETE VIEIRA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\nPG - 03\r\n\r\n7º\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n12\r\n\r\nPG - 03\r\n\r\n8º\r\n\r\nREGINA HELENA MOEMA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nPG - 07 \r\n\r\n9º\r\n\r\nMAIARA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n12\r\n\r\nPG - 03 \r\n\r\n10º\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nPG - 08 \r\n\r\n11º\r\n\r\nVANDER GOES MAGALHÃES\r\n\r\n10\r\n\r\nPG - 05\r\n\r\n12º\r\n\r\nALESSANDRA DE ALVARENGA REGO\r\n\r\n10\r\n\r\nPG - 03 \r\n\r\n13º\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\nPG - 16 \r\n\r\n14º\r\n\r\nPEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO\r\n\r\n8\r\n\r\nPG - 04 \r\n\r\n15º\r\n\r\nPATRICK RITA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nPG - 07 \r\n\r\n16º\r\n\r\nEDSON DE CARVALHO LIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nPG - 03 \r\n\r\n17º\r\n\r\nPIERRE LUIZ PEREIRA MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\nPG - 03\r\n\r\n18º\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\nPG -04\r\n\r\n19º\r\n\r\nFERNANDA SALEME ARAÚJO\r\n\r\n8\r\n\r\nPG - 07 \r\n\r\n20º\r\n\r\nBRUNO CORREA DA MOTTA\r\n\r\n8\r\n\r\nPSP\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nNATALIA BRAZIL SILVADO MOREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nPG - 04 \r\n\r\n2º\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n32\r\n\r\nPG - 03\r\n\r\n3º\r\n\r\nANA CAROLINA VALVERDE FREIXO\r\n\r\n28\r\n\r\nPG - 07\r\n\r\n4º\r\n\r\nLIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES\r\n\r\n26\r\n\r\nPSP\r\n\r\n5º\r\n\r\nCLARA MARIA WINTER HUGHES LEON\r\n\r\n22\r\n\r\nPG - 09 \r\n\r\n6º\r\n\r\nTHIAGO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n20\r\n\r\nPG - 10 \r\n\r\n7º\r\n\r\nDANIEL MOYSES BARRETO\r\n\r\n20\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n8º\r\n\r\nSERGIO BOUSQUET FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\nPG - 05 \r\n\r\n9º\r\n\r\nMARINA VIEIRA BANDEIRA SILVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nPG - 06\r\n\r\n10º\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n05ª PR \r\n\r\nA cerimônia de premiação acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro - 14º andar, em data e horário a serem oportunamente informados. \r\n\r\nId: 2097450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2097360": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1453\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/10941/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes à conclusão da obra de construção e reajustamento contratual do C.E. em Rio das Ostras - localizado no Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 8.263.469,94\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nANO\r\n\r\n44.90.51\r\n\r\n100\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 894.181,90\r\n\r\n2018\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 1.939.286,33\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 930.857,44\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 930.857,44\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 930.857,44\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 930.857,44\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 930.857,44\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 775.714,51\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.263.469,94\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2097360"
                    ],
                    "2097445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/879/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com os termos dos § 4º e § 5º do art. 217 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, o adiantamento, para atender despesas em caráter extraordinário ou urgentes da SEEDUC captuladas na alínea “c”, do inciso II, do art. 4º e inciso III, do art. 5º do Decreto nº 3.147/80, alterado pelo Decreto nº 18.827/93. \r\n\r\nId: 2097445"
                    ],
                    "2097365": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 164 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/3235/2017 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID: 576963-9, como Gestor do Termo de Cooperação nº 06/2018, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Pontifícia Universidade Católica (PUC-RIO), objetivando o desenvolvimento de um Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/3235/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2097365"
                    ],
                    "2097369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/37/2018 - SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID Funcional nº 5480787-2, mat. nº 956.807-2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 09/05/2018 a 11/05/2018.\r\n\r\nId: 2097369"
                    ],
                    "2097396": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARIA JOVELINA PEREIRA ENNES, Agente de Segurança Socioeducativa, mat. n° 836.392-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/90.103/2012.\r\n\r\nId: 2097396"
                    ],
                    "2097459": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARIA ODETTE MONTEIRO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5034200-2/1, mat. n° 3.069.806-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/11/2015. Proc. n° E-03/014/4028/2015.\r\n\r\nARMANDO LUIZ PAHL CAMPOS LOPES, ID. Funcional nº 3611155-4/2, mat. n° 935.936-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/08/2017. Proc. n° E-03/015/608/2013.\r\n\r\nANTONIO RAMIRO DE MATTOS, ID. Funcional nº 4274938-7/3, mat. n° 3.065.780-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/12/2017. Proc. n° E-03/010/4416/2017.\r\n\r\nANTONIO RAMIRO DE MATTOS, ID. Funcional nº 4274938-7/1, mat. n° 920.238-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 28/12/2017. Proc. n° E-03/010/4415/2017.\r\n\r\nId: 2097459"
                    ],
                    "2097391": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DE AZEVEDO NUNES VALVERDE, Prof. Doc. II, ID 3671593-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1917-18, do CIEP 193 Wilson Mendes, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/1390/2018.\r\n\r\nDESIGNA LEILA SIRVANI DA ROCHA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3479016-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0987-18, do CIEP 370 Prof. Sylvio Gnecco de Carvalho, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/1773/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROGÉRIO VALÉRIO, Servente, ID 3425499-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1233-18, do CIEP 167 Jardim Paraíso, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/966/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROGÉRIO VALÉRIO, Servente, ID 3425499-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0870-18, do CIEP 360 Prof.ª Iara Simão Vieira, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/966/2018.\r\n\r\nDESIGNA MAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3508388-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1800-18, do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/008/5706/2017.\r\n\r\nId: 2097391"
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                    "2097523": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - MARIO LOVISI PETROSINO, ID Funcional nº 42636051/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 12360/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 20/09/2016, publicada no D.O. de 22/09/2016. Processo nº E-08/006/291/2016.\r\n\r\nId: 2097523"
                    ],
                    "2097263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.193/2010 - MARTA GALDINO BERNARDO, ID. Funcional nº 19872380/2, Técnico de Enfermagem. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 30/04/1995 a 30/06/1996, num total de 428 dias de efetivo exercício prestado Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Segurança), como Técnico de Enfermagem, desprezando-se os períodos de 24/11/1994 a 29/04/1995, 01/07/1996 a 13/09/1998, por estarem concomitantes com período averbado segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, que acarretou o benefício de Abono de Permanência, 14/09/1998 a 01/05/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.535/2011 - DIVA ARAUJO GONÇALVES XIMENES, ID. Funcional nº 35253550/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1976 a 31/01/1977, 01/07/1977 a 29/08/1977, 08/02/1978 a 26/10/1979, 01/06/1980 a 08/07/1982 e de 15/07/1982 a 30/11/1988, num total de 4061 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/12/1988 a 31/08/1992 e de 01/09/1992 a 16/03/1995, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/749/2016 - JANIFE VELOZO TOWKAN, ID. Funcional nº 37491156/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 05/05/1992 a 08/02/1998, num total de 2106 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1980 a 17/09/1980, 01/07/1981 a 30/09/1981, 10/03/1982 a 31/12/1982, 01/01/1983 a 17/10/1983, 07/07/1986 a 30/10/1986, 01/01/1987 a 27/11/1987, 30/11/1987 a 16/08/1988, por solicitação do servidor, 17/08/1999 a 03/07/2000, por estar concomitante com o próprio INSS, 18/10/1983 a 23/05/1986, poderá ser averbado, mediante Certidão, segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, 09/02/1998 a 03/07/2000, 04/07/2000 a 02/02/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4637/2014 - ÁLVARO DE PAULA CARVALHO, ID. Funcional nº 40287530/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1978 a 01/01/1979, 02/01/1981 a 30/04/1982, 01/09/1982 a 12/12/1989, 01/06/1990 a 01/06/1996, num total de 5.613 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/06/1996 a 11/07/1999, por estar averbado na matrícula nº 839.555-0, 12/07/1999 a 30/07/2003, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/3.500.033/91 - SOLANGE AMÂNCIO, ID. Funcional nº 33023344/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/12/1991, publicado no D.O. de 15/01/1992, do Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, na matrícula nº 273.420-0 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/7.000.281/95 - ELIZABETH BICHARA HENRIQUES, ID. Funcional nº 37432451/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/04/1997, publicado no D.O. de 28/04/1997, do Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de São João da Barra, segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, na matrícula nº 293.063-4 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/749/2016 - JANIFE VELOZO TOWKAN, ID. Funcional nº 37491156/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/06/2017, publicado no D.O. de 05/06/2017, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 830.037-8 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4637/2014 - ÁLVARO DE PAULA CARVALHO, ID. Funcional nº 40287530/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/02/2015, publicado no D.O. de 25/02/2015, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 829.344-1 do servidor.\r\n\r\nId: 2097263"
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                    "2097392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1584/2018 - ROSILANE PEREIRA DOS ANJOS ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 34492070/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/08/1988 a 21/12/1988, e de 05/01/1989 a 03/05/1991, num total de 966 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1585/2018 - VERA LUCIA DA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 36963313/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/10/1978 a 23/02/1981, e de 26/03/1981 a 23/12/1981, num total de 1145 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2177/2018 - MARIA IGNEZ FERREIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 43477810/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1985 a 30/06/1986; de 01/02/2001 a 01/05/2002, e de 03/02/2003 a 12/12/2005, num total de 1986 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1994 a 31/01/2001, por solicitação do servidor; e de 01/02/2001 a 08/02/2001, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2519/2017 - SILVALENE DE OLIVEIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 38460572/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/11/1983 a 23/10/1984, num total de 353 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1348/2017 - JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, ID. Funcional nº 40480844/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 22/03/2013 a 03/09/2013, num total de 166 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1982 a 28/02/1982, e de 05/08/2002 a 31/01/2009, por solicitação do servidor; de 14/01/1983 a 11/12/1990, período que poderá ser averbado segundo o artigo 80 do Decreto nº 2479/79, mediante apresentação da Declaração do órgão público; e de 04/09/2013 a 31/12/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2921/2018 - ODILON RODRIGUES BORGES, ID. Funcional nº 40395570/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1983 a 31/12/1985, e de 02/01/1986 a 10/03/1988, num total de 1.739 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Promotor, desprezando-se os períodos de 01/08/1992 a 09/08/1994, de 01/08/1994 a 01/03/1995, de 01/12/1994 a 30/04/1996, de 01/06/1996 a 31/07/1998, de 01/04/1998 a 09/05/2000, de 01/06/2000 a 15/01/2002, de 01/01/2002 a 30/04/2004, de 01/10/2010 a 31/01/2011, de 01/03/2011 a 31/01/2013, de 01/10/2015 a 31/10/2015, de 01/12/2017 a 31/12/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; de 01/08/1994 a 09/08/1994, de 01/04/1998 a 31/07/1998, de 01/01/2002 a 15/01/2002, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2097392"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.063/2007 - MARCO ANTÔNIO CALDEIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 36175242/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/11/2016, publicado no D.O. de 30/11/2016, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 3841 dias, na mat. nº 829.784-8.\r\n\r\nId: 2097511"
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                    "2097465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.398/2003 - OVERLY RIBEIRO EDUARDO, ID Funcional nº 37675133/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.208/2009 - GRAÇA HELENA MOREIRA DE ARAUJO, ID Funcional nº 39503739/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.482/2004 - EDIMÉA MAURÍCIO DE MENDONÇA, ID Funcional nº 37498657/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.510.102/99 - MARIA DA PENHA STEFANON DA SILVA, ID Funcional nº 36681571/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.511/2010 - ELVIRA MARIA BECHARA MEURER, ID Funcional nº 36686751/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.668/2004 - ANA MARIA FAMILIAR, ID Funcional nº 38694530/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.028/2005 - ALDOVANDO DE SOUZA MOURA, ID Funcional nº 36477451/1, Zelador, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.113/2010 - ELIZABETE FERRETTI DE SOUZA LEAL, ID Funcional nº 37198424/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.089/2009 - JORGE DE ANDRADE, ID Funcional nº 40042359/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.300/2003 - CELIA WERNECH GARCIA, ID Funcional nº 40883167/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.577/2004 - MARA THEREZINHA DE MORAES VALENTE, ID Funcional nº 41039939/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.821/97 - ERALDO CORDEIRO CHAVES, ID Funcional nº 34133267/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2002.\r\n\r\nId: 2097465"
                    ],
                    "2097464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5183/2017 - MARINELZO FARIAS DE PONTES, CIC nº 033.873.797-90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5100/2017 - CARLA COSTA DE CARVALHO MORAIS, CIC nº 935.906.447-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5538/2017 - MARIA RITA DO NASCIMENTO, CIC nº 025.609.397-03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4426/2017 - ERICA RODRIGUES DE ALMEIDA, CIC nº 036.404.617-11.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4468/2017 - EDIMILSON BENVINDO, CIC nº 004.132.177-44.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2097464"
                    ],
                    "2097524": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/291/2016 - MARIO LOVISI PETROSINO, ID Funcional nº 42636051/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2016, revogando-se o despacho de 20/09/2016, publicado no D.O. de 22/09/2016.\r\n\r\nId: 2097524"
                    ],
                    "2097246": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/2322/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.196-5, ID. Funcional nº 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2097246"
                    ],
                    "2097242": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nDISPENSA ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLACK LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 951.390-4, ID. Funcional nº 4348568-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 339 Mário Tamborindeguy. Proc. n° E-03/007/3912/2018.\r\n\r\nDESIGNA EDSON DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.425-6, ID. Funcional nº 4177618-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, em substituição à servidora Annelize Jucyra de Albuquerque Black Lopes, Prof. Doc. I, mat. n° 951.390-4, ID. Funcional nº 4348568-5, com validade a contar de 28/02/2018. Proc. n° E-03/007/3912/2018.\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ EMANUEL DEHER RACHID, Prof. Doc. I, mat. n° 131.769-2, ID. Funcional nº 3602497-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bahia. Proc. n° E-03/007/4027/2018.\r\n\r\nDESIGNA KARLA CRISTINA VIEIRA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 921.026-1, ID. Funcional nº 42772800-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bahia, em substituição ao servidor José Emanuel Deher Rachid, Prof. Doc. I, mat. n° 131.769-2, ID. Funcional nº 3602497-0, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/007/4027/2018.\r\n\r\nDISPENSA ELISABETE VITÓRIA SOARES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 280.095-1, ID. Funcional nº 4032782-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Augusto Motta. Proc. n° E-03/007/4026/2018.\r\n\r\nDESIGNA DELISE CARVALHO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.501-0, ID. Funcional nº 3607638-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Augusto Motta, em substituição à servidora Elisabete Vitória Soares da Silva, Prof. Doc. II, mat. n° 280.095-1, ID. Funcional nº 4032782-5, com validade a contar de 10/01/2018. Proc. n° E-03/007/4026/2018.\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nDISPENSA RITA MARIA SARTE, Prof. Doc. II, mat. n° 240.216-2, ID. Funcional nº 3740835-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ruy Barbosa. Proc. n° E-03/007/4284/2018.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA BITTENCOURT VASCONCELLOS AMORIM, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 945.439-8, ID. Funcional nº 3840572-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ruy Barbosa, em substituição à servidora Rita Maria Sarte, Prof. Doc. II, mat. n° 240.216-2, ID. Funcional nº 3740835-6, com validade a contar de 20/02/2018. Proc. n° E-03/007/4284/2018.\r\n\r\nDISPENSA ILMA RAMOS, Prof. A.A.E. II, mat. n° 681.425-5, ID. Funcional nº 3655184-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 092 Federico Fellini. Proc. n° E-03/007/4340/2018.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA CRISTINA RODRIGUES GUEDES, Prof. Doc. I, mat. n° 915.237-2, ID. Funcional nº 567580-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 092 Federico Fellini, em substituição à servidora Ilma Ramos, Prof. A.A.E. II, mat. n° 681.425-5, ID. Funcional nº 3655184-8, com validade a contar de 26/09/2014. Proc. n° E-03/007/4340/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARIA CRISTINA LAURIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 680.465-2, ID. Funcional nº 3412924-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardeal Arcoverde. Proc. n° E-03/007/4526/2018.\r\n\r\nDESIGNA DENISE DOURADO DE QUEIROS LEAL, Prof. Doc. II, mat. n° 806.085-7, ID. Funcional nº 3412832-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardeal Arcoverde, em substituição à servidora Maria Cristina Lauria de Souza, Prof. Doc. I, mat. n° 680.465-2, ID. Funcional nº 3412924-3, com validade a contar de 13/05/2014. Proc. n° E-03/007/4526/2018.\r\n\r\nDISPENSA CRISTINA RITINS GONÇALVES VALÉRIO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.048-8, ID. Funcional nº 3291392-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardeal Arcoverde. Proc. n° E-03/007/4526/2018.\r\n\r\nDESIGNA NORMA SUELY GONÇALVES COIMBRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3634026-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cardeal Arcoverde, em substituição à servidora Cristina Ritins Gonçalves Valério, Prof. Doc. I, mat. n° 837.048-8, ID. Funcional nº 3291392-3, com validade a contar de 25/08/2016. Proc. n° E-03/007/4526/2018.\r\n\r\nId: 2097242"
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                    "2097460": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/4452/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.196-5, ID. Funcional nº 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2097460"
                    ],
                    "2097456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01014018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3291/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66-69, datado de 30 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE E AMBIENTE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO, sito na Rua Sargento Vitor Hugo nº 161 - Bairro de Fátima - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 687 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32354011/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 17318 no Livro B-108 - 1º Ofício RTD - Valença - RJ, com eficácia a partir de janeiro de 2014.\r\n\r\nId: 2097456"
                    ],
                    "2097306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01001018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3291/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66-69, datado de 30 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE E AMBIENTE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO, sito na Rua Sargento Vitor Hugo, nº 161 - Bairro de Fátima - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 687 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32354011/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 17318 no Livro B-108 - 1º Ofício RTD - Valença - RJ, com eficácia a partir de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01002018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2184/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 111- 128, datado de 03 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLÉGIO ESPAÇO ATIVO LTDA- ME, COLÉGIO ESPAÇO ATIVO, sito à Avenida Prefeito Henrique Borges Filho nº 570 - Bairro Alto do Rio Bonito - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO ESPAÇO ATIVO LTDA - ME, CNPJ 08.366.017/001-79, Regimento Escolar registrado sob nº 4901 no livro B-31 - 1º Ofício RTD - Vassouras - RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01003018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2695/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 274- 282, datado de 22 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ, UNIDADE DE ENSINO AMANHECER, sito a Rua Barbosa nº 122, Santo Cristo - Município de Barra do Piraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ, CNPJ 28.468.478/0001-60, Regimento Escolar registrado sob nº 13836 no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01004018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01005018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01006018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01007018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01008018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.800.416/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM BITECNOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01009018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM BITECNOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01010018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01011018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01012018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01013018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 499 a 526, datado de 08 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01015018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1024/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-218, datado de 13 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 17 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1024/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 207-217, datado de 22 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 30 de agosto de 2011.\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01091018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3753/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 26 a 36, datado de 07 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA - EPP, INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO, sito à Rua Miguel Angelo nº 378 - Maria da Graça - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 97, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 33.493.453/0003-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 893973 - 5º RTD, com eficácia a partir de 07 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01092018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3753/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 26 a 36, datado de 07 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA - EPP, INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO, sito à Rua Francisco da Silveira nº 14 e Anexos - Higienópolis - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 115 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 33.493.453/0002-37, Regimento Escolar registrado sob o nº 893973 - 5º RTD, com eficácia a partir de 07 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01093018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01094018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01095018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01096018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01097018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01098018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01099018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01100018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MEDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01101018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4169/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 470 a 496, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MEDIO, NA ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, sito à Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ 28.167.548/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 965220 - 5º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01038016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3438/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 199-207, datado de 06 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MAIA E XAVIER LTDA - ME, CEMAX - CENTRO EDUCACIONAL MAIA E XAVIER, sito à Rua Barão de Entre Rios nº 213 - Centro - Município de Três Rios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MAIA E XAVIER LTDA - ME, CNPJ 23.153.800/0001-48, Regimento Escolar registrado sob o nº 35623 do Livro B - 2º Ofício RTD - Três Rios- RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2016.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01050016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2782/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 132-142, datado de 18 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME, LÍDER EDUCAÇÃO INFANTIL, sito a Rua Comendador José Fonseca nº 150 - Centro - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela COSTA VALENTE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME, CNPJ 20.662.257/0001-16, Regimento Escolar registrado sob o nº 18186 no Livro B - 123 - 1º Ofício RTD / Valença/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01051016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4144/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 91-94, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO MOISÉS S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU - ME, CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, sito a Rua José Joaquim Pereira de Andrade nº 66 - Conservatória - Município de Valença-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo MOISÉS S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU - ME, CNPJ 19.642.029/0001-03, Regimento Escolar registrado sob nº 17767 no livro B-117 - 1º Ofício RTD - Valença-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.02004017/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1024/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-218, datado de 13 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 17 de outubro de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.02005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.089/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 218-228, datado de 22 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ com eficácia a partir de 30 de agosto de 2011.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.02006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.089/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 207-217, datado de 22 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 555 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ com eficácia a partir de 30 de agosto de 2011.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 18/05/2017.\r\n\r\nId: 2097306"
                    ],
                    "2097352": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4672/2014 - DEFIRO os estudos parciais referentes ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de GABRIEL MONTEZANO PIMENTA, realizados no ano letivo de 2014 no COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA, Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso II, da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2097352"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2097375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/538/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 127/131, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Nilópolis - exercício 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/403/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 72/76, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Magé - exercício 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/597/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 308/312, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Magé - exercício 2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/622/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 202/207, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Nilópolis - exercício 2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/506/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 102/106, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Magé - exercício 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/660/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 66/70, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Nilópolis - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2097375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097495": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCÂMARA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAC Nº 02 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 \r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º DA RESOLUÇÃO CEAC Nº 01/2016 QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE A CÂMARA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - CEAC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 220 do Regimento Geral da UENF, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/131/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 7º e 8º da Resolução CEAC nº 01/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - O estudante de graduação da UENF poderá concorrer nos editais de seleção, de que tratam o artigo anterior, enquanto estiver matriculado em cursos de graduação dessa Universidade.\r\n\r\n§ 1º - Cada edital concederá bolsas que terão duração máxima de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por até igual período.\r\n\r\n§ 2º - Os bolsistas selecionados serão avaliados semestralmente quanto ao desempenho acadêmico e anualmente através de relatório de atividades. \r\n\r\n§ 3º - Os requisitos de desempenho acadêmico para obtenção e prorrogação da bolsa são: \r\n\r\nI - Obtenção de coeficiente de rendimento acumulado (CR) maior ou igual a 6,0 (seis) no semestre imediatamente anterior. \r\n\r\nII - Cumprimento de, no mínimo, 16 créditos no período anterior à avaliação semestral.” (NR)\r\n\r\n“Art. 8° - Durante sua vigência, a bolsa poderá ser cancelada por iniciativa do coordenador, ou a pedido do bolsista, por meio de solicitação encaminhada ao Setor de Bolsas da PROEX até o dia 30 (trinta) de cada mês.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de cancelamento, desistência ou substituição da bolsa, o bolsista deverá entregar o Relatório das atividades realizadas durante o período de permanência na bolsa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser impedido de concorrer em novos editais de bolsas de que trata o art. 6º dessa resolução.\r\n\r\n§ 2º - As substituições de bolsistas deverão ser realizadas pelo coordenador do projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação do afastamento.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2097495"
                        ],
                        "2097423": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/2017 - NOMEIA os docentes a seguir para composição da Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. Drª. ANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT, matr. nº 6754-6 : Profª. Drª. NILDA GUIMARÃES ALVES, matr. nº 32.394, Profª. Drª. LEILA REGINA D'OLIVEIRA PAULA NUNES, matr. nº 30.732-2, Profª. Drª. VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.199-0 e Prof. Dr. FRANCISCO DE PAULA NUNES SOBRINHO, matr. nº 32.396-4 (suplente).\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 07/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. ANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT, matr. nº 6754-6, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - DEAE, instituída pela Portaria nº 06/EDU/2017, considerou a avaliada apta à prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/3988/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 08/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. ANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT, matr. nº 6754-6, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - DEAE, instituída pela Portaria nº 07/EDU/2017, aprovou a promoção da avaliada à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/3988/2017.\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2018 - NOMEIA os docentes a seguir para composição da Comissão de Avaliação do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. LUIZ CLÁUDIO DE SANTA MARIA, matr. nº 33.090-2, do Instituto de Química : Prof. Dr. ALCIDES WAGNER SERPA GUARINO - UNIRIO, Profª. Drª. ELIZABETE FERNANDES LUCAS - UFRJ, e Profª. Drª. LEILA LEA YUAN VISCONTE - UFRJ, nos termos do Processo nº E-26/007/2537/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. Dr. Dr. LUIZ CLÁUDIO DE SANTA MARIA, matr. nº 33.090-2, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 015/IQ/2018, considerou o avaliado apto à prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/2537/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. Dr. Dr. LUIZ CLÁUDIO DE SANTA MARIA, matr. nº 33.090-2, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 007/IQ/2017, considerou o avaliado aprovado no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/2537/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2018 - NOMEIA os docentes a seguir para composição da Comissão de Avaliação do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. MÁRCIA CHRISTINA AMORIM MOREIRA LEITE, matr. nº 30.595-3, do Instituto de Química : Profª. Drª. ELIZABETE FERNANDES LUCAS - UFRJ, e Profª. Drª. LEILA LEA YUAN VISCONTE - UFRJ, nos termos do Processo nº E-26/007/5777/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. MÁRCIA CHRISTINA AMORIM MOREIRA LEITE, matr. nº 30.595-3, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 018/IQ/2018, considerou a avaliada apta à prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/5777/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. MÁRCIA CHRISTINA AMORIM MOREIRA LEITE, matr. nº 30.595-3, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 012/IQ/2018, considerou a avaliada aprovada à prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/5777/2017.\r\n\r\nId: 2097423"
                        ],
                        "2097424": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7102/2017 - ROSILENE AGUIAR DA SILVA WANDERLEY, matr. nº 32.770-0 / ID nº 2558692-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 17/12/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2097424"
                        ],
                        "2097195": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nINDICA a servidora JULIANA PEREIRA CASEMIRO, matrícula nº 38675-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Internato de Nutrição em Saúde Coletiva - INSC-INU, a contar de 05/03/2018. (CI NUT nº 118/2018) \r\n\r\nId: 2097195"
                        ],
                        "2097298": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/75/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercícios Anteriores - DEA, atinente a despesa com pessoal, no valor de R$ 14.130,24 (quatorze mil cento e trinta reais e vinte e quatro centavos), de competência do exercício de 2017, de acordo com o Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979 e em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2097298"
                        ],
                        "2097358": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 01/02/2018, FLÁVIO DE BRITO PINHEIRO, cargo Administrativo de Nível Superior, área Analista de Sistemas e Banco de Dados, ID Funcional 42617537, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/128/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 03/03/2018, KARINA LIMA SOARES SANTOS, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Webdesigner, ID Funcional 5029325-7, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/183/2018.\r\n\r\nId: 2097358"
                        ],
                        "2097222": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 484 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Processo Administrativo nº E-26/005/775/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação da execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-26/005/775/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar, a contar de 12/03/2018, os efeitos da Portaria PR/FAETEC nº 478, de 27 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 04/12/2017 que designou a servidora Pamela Moreira de Souza, ID funcional 4426638-3, Contadora - CRC RJ-125800-O-9, para responder pela Assessoria de Controle Interno da FAETEC enquanto perdurasse o afastamento, por motivo de Licença Maternidade, de Raquel Macedo Mendes, ID funcional 4319087-1. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, a contar de 15/03/2018, a servidora Pamela Moreira de Souza, ID funcional 4426638-3, Contadora - CRC RJ-125800-O-9, para responder pela Assessoria de Contabilidade Analítica, prevista no § 3º, art. 2º, Decreto nº 41.880/2009, em substituição ao Contador Luiz Antônio da Cruz Pinheiro, ID funcional 552773-2.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, a Auditoria Interna e AGE.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097222"
                        ],
                        "2097224": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 485 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Processo nº E-26/005/776/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, ID 5788943, advogado do quadro permanente da FAETEC, OAB nº 104253 para responder pela Chefia da Assessoria Jurídica da FAETEC, com efeitos a contar de 01/09/2017, \r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria à Procuradoria Geral do Estado - PGE, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, à Auditoria Interna e à AGE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097224"
                        ],
                        "2097230": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 42.327, de 03/03/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREPREENDER o servidor MARCOS ANDRADE SILVA, Professor FAETEC I - 20h, matrícula nº 0220.619-1, ID 32264364, com fundamento no art. 49, Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art.295, Decreto nº 2479/79, face ao apurado no Processo Administrativo de sindicância nº E-26/005/7763/2015.\r\n\r\nREPREENDER o servidor MÁRIO LÁZARO SOARES PINHEIRO, Professor FAETEC I - 40h, matrícula nº 0222.527-4, ID 40383776, com fundamento no art. 49, Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art.295, Decreto nº 2479/79, face ao apurado no Processo Administrativo de sindicância nº E-26/005/6629/2015.\r\n\r\nId: 2097230"
                        ],
                        "2096872": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nVínc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n44624387\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/122/2018\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n5786673\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONE MATEUS MAGALHAES AFONSO\r\n\r\nE-26/005/4433/2017\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\n44040598\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/391/2018\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n20881274\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMAR MOURA DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/3856/2017\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n44259816\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA VALERIA DE LIMA TIRAPELLI\r\n\r\nE-26/005/195/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\nAUTORIZO, PROVISORIAMENTE, a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o Parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nVínc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n5786282\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA ANGELICA AQUINO DE CARVALHO MASCARO\r\n\r\nE-26/005/2437/2017\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n38732351\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\nE-26/005/4477/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/01/2018\r\n\r\nId: 2096872"
                        ],
                        "2097254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3608/2016 - TORNO PÚBLICO o resultado da reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, a que foi submetido o servidor abaixo relacionado, referente ao período de 01/03/2015 a 29/02/2016, publicado no D.O. de 09/09/2016, página 22, em cumprimento ao determinado no Cap. V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014; no art. 2º, inciso VI; art. 4º, inciso I, alínea “c”; art. 6º; art. 11 e art. 14, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e na PORTARIA/PR FAETEC Nº 454, de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n30837820\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSATISFATÓRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3934/2016 - TORNO PÚBLICO o resultado da reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, a que foi submetida a servidora abaixo relacionada, referente ao período de 01/03/2015 a 29/02/2016, publicada no D.O. de 09/09/2016, página 27, em cumprimento ao determinado no Cap. V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014; no art. 2º, inciso VI; art. 4º, inciso I, alínea “c”; art. 6º; art. 11 e art. 14, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e na PORTARIA/PR FAETEC Nº 454, de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n41474686\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA NOVAES LEITE\r\n\r\nSATISFATÓRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3659/2016 - TORNO PÚBLICO o resultado da reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, a que foi submetido o servidor abaixo relacionado, referente ao período de 01/03/2015 a 29/02/2016, publicada no D.O. de 09/09/2016, página 28, em cumprimento ao determinado no Cap. V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014; no art. 2º, inciso VI; art. 4º, inciso I, alínea “c”; art. 6º; art. 11 e art. 14, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e na PORTARIA/PR FAETEC Nº 454, de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n20745885\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VAGNER CHAVES\r\n\r\nSATISFATÓRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3977/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n35824646 \r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n20880766 \r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA MARIA ALMUINHA SALLES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n35824646 \r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 20HE5\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n20880766 \r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA MARIA ALMUINHA SALLES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3977/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20809425 \r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH DINIZ BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nFUND I 10S\r\n\r\nFUND I 11S\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n41766440 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO FERNANDO ALMEIDA SOBREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n41475178 \r\n\r\n1\r\n\r\nREYNALDO PEDROSO GERTH\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20809425 \r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH DINIZ BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nFUND I 10S\r\n\r\nFUND I 11S\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n41766440 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO FERNANDO ALMEIDA SOBREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n41475178 \r\n\r\n1\r\n\r\nREYNALDO PEDROSO GERTH\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nId: 2097254"
                        ],
                        "2096901": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 353 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA ESTABILIDADE DE SERVIDORA DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, com redação alterada pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a estabilidade da servidora abaixo identificada, com base no resultado final das avaliações de desempenho.\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nData de exercício\r\n\r\nData da estabilidade\r\n\r\nJulia Cristina de Freitas Soares\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\n3310703-8\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097304": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1388 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 E PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1034, DE 04 DE ABRIL DE 2011. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições e legais, e considerando o disposto do Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e a Portaria DETRO/PRES nº 1034 de 04 de abril de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), em caráter permanente, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e a Portaria DETRO/PRES. nº 1034 de 04 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos os servidores, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nTitular\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nASJUR\r\n\r\nSimone Pereira Caldas Caldeira\r\n\r\n50724592\r\n\r\nKleber da Fonseca Lopes\r\n\r\n26894432\r\n\r\nDAF\r\n\r\nJosé Antônio Gonçalves Pinto\r\n\r\n28262468\r\n\r\nMaria Goretti Araújo Pereira\r\n\r\n32140223\r\n\r\nDTO\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n\r\n42818028\r\n\r\nAline Martins Leonis\r\n\r\n42819130\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados para a função não receberão qualquer remuneração adicional para o exercício destas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1035, de 05 de abril de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de abril de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2097304"
                        ],
                        "2097310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1289/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários do serviço 477C Jardim Primavera - Central “SA”, permissionado à Empresa Viação União Ltda. (RJ-204), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Jardim Primavera:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 4h30 e 5h.\r\n\r\nAos domingos: às 14h01.\r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 17h40 e 18h20.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14708/2017 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15124/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.518,72 (cinco mil quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), em favor do servidor da EMATER/RIO Sr. Edson Cunha de Souza Motta, Id Funcional n° 6167136, referente ao 13º salário de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/125/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.518,72 (cinco mil quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), em favor do servidor da EMATER/RIO, Sr. Edson Cunha de Souza Motta, Id Funcional n° 6167136, referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2097310"
                        ],
                        "2097478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3086/2018 - DETERMINO a implantação da conexão de horários direta com integração tarifária entre as linhas MB21 Saquarema - Niterói (via Jaconé) “SA” e Saquarema - Rio de Janeiro “A”, operadas pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), com a seguinte estrutura operacional:\r\n\r\nCH Saquarema - Rio de Janeiro (via Jaconé) “A”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda - Terminal de Saquarema, RJ-102, Rua 96 (Jaconé), RJ-118, RJ-106, RJ-104, Alameda São Boaventura, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Brasil, Avenida Rodrigues Alves, Terminal Rodoviário Novo Rio.\r\n\r\nVolta - Terminal Rodoviário Novo Rio, Rua Comandante Garcia Pires, Avenida Rio de Janeiro, Ponte Presidente Costa e Silva, Alameda São Boaventura, RJ-104, RJ-106, RJ-118, Rua 96 (Jaconé), RJ-102, Terminal de Saquarema.\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Saquarema: diariamente às 7h50 e 15h50.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro: diariamente às 7h45 e 20h35.\r\n\r\nFrota: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (Km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nDireta\r\n\r\n04\r\n\r\n91,0\r\n\r\n26,80\r\n\r\nManoel Ribeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\n04\r\n\r\n65,0\r\n\r\n19,15\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3369/2018 - Auto Viação 1001 LTDA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2097478"
                        ],
                        "2097714": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa dos Órgãos do Estado Rio de Janeiro, para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30.04.2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-10/004/5/2018, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 02/01/2018 até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39.56 - Outras Assinaturas ou Aquisições de Publicações em Geral\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4° da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 02/01/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CODERTE\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2097714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2097247": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/363/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 16.052.56 (dezesseis mil cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento do servidor Fernando Lopes de Almeida, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2097247"
                    ],
                    "2097502": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/42/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), a favor de TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, referente ao pagamento de diárias, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2097502"
                    ],
                    "2097532": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.169 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN040854.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.601/2012, referente ao requerimento de Averbação da Licença de Instalação - LI nº IN040854 do INSTITUTO ESTAUAL DO AMBIENTE - INEA, para a inclusão de 500 novas unidades habitacionais no Conjunto Habitacional Parque Ermitage, já constituído por 80 blocos, com 1600 unidades residenciais e 04 blocos, com 40 unidades comerciais, dotado de infraestrutura básica, situado na Rodovia BR 116 km 80, Fazenda Ermitage, 1º Distrito de Teresópolis, localizado no Município de Teresópolis, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação nº 07/2018, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Averbação da Licença de Instalação - LI nº IN040854 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a inclusão de 500 novas unidades habitacionais no Conjunto Habitacional Parque Ermitage, já constituído por 80 blocos, com 1600 unidades residenciais e 04 blocos, com 40 unidades comerciais, dotado de infraestrutura básica, situado na Rodovia BR 116 km 80, Fazenda Ermitage, 1º Distrito de Teresópolis, localizado no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a Empresa Construtora EMCCAMP Ltda, que requeira a Licença de Instalação, para as obras de construção de 500 novas unidades habitacionais no Conjunto Habitacional Parque Ermitage.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097532"
                    ],
                    "2097533": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.170 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2653/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SHELCK E SOUZA COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Pomba, localizada na Estrada Pádua Campelo s/n km 03, 1º Distrito do Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SHELCK E SOUZA COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Pomba, localizada na Estrada Pádua Campelo s/n km 03, 1º Distrito do Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097533"
                    ],
                    "2097534": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.171 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6108/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL BATATAL LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, localizada na Rua Lourival Nunes Moraes s/n, Batatal, Município de Itaocara, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL BATATAL LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, localizada na Rua Lourival Nunes Moraes s/n, Batatal, Município de Itaocara, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097534"
                    ],
                    "2097535": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.172 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11037/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME. para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, localizada na Estrada da Bicuíba s/n, Bicuíba, Município de Saquarema, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME. para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, localizada na Estrada da Bicuíba s/n, Bicuíba, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097535"
                    ],
                    "2097536": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.173 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.902, DE 23/10/2007.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.272/2006, referente à ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, com relação à Deliberação CECA/CLF nº 4.902, de 23/10/2007, a qual reconheceu a desnecessidade de licenciamento ambiental para a CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, localizada na Rua Macedo Sobrinho nº 21, Humaitá, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- solicitação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Ofício SCMA/CGMA/CCA nº 016, de 24/01/2018, para o cancelamento da Deliberação CECA/CLF nº 4.902, de 23/10/2007, e\r\n\r\n- o Parecer nº 09/2018 - EAS - ASJUR/SEA, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Deliberação CECA/CLF nº 4.902, de 23/10/2007, referente à ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, a qual reconheceu a desnecessidade de licenciamento ambiental para a CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, localizada na Rua Macedo Sobrinho nº 21, Humaitá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097536"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097516": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/7833/2017 - Reconheço o débito, em favor de VIXNU COMÉRCIO LTDA. EPP, referente à aquisição de materiais de informática no mês de novembro/2017, no valor total de R$ 12.898,48 (doze mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501744/2009 - O Conselho Diretor, na sua 341ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 05/07/17, decidiu indeferir a impugnação apresentada pelo Posto Trevo de Buzios Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Suspensão Parcial ou Total das Atividades n° COGEFISEAI/00142106; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202037/2005 - Concedido o documento de Averbação AVB nº AVB003692, alterando a razão social da Licença de Operação LO n° IN042481, com validade até 18 de dezembro de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11884/2017 - Concedido o documento de Averbação AVB nº AVB003697, alterando o objeto da atividade (realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos e não perigosos (classe I, IIA e IIB), resíduos sólidos urbanos - RSU, resíduos de serviço de saúde - RSS, exceto material explosivo e radioativo; locação e higienização de banheiros químicos e garageamento da frota própria), da Licença de Operação LO n° IN042868, com validade até 19 de Dezembro de 2021. \r\n\r\nId: 2097516"
                        ],
                        "2097517": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 33 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 07/2018.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002.6908/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 07/2018, firmado com a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA EPP.\r\n\r\nArt. 2° - Designar FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, para a Supervisão do Contrato; CELIA DOS SANTOS GOMES FERNANDES, ID Funcional n° 2148244-6; GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, ID Funcional n° 2150882-8, para a Fiscalização do Contrato, e MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional n° 4347960-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós-Licença\r\n\r\nId: 2097517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2097479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000115/2014 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, Caput, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela prestação dos serviços de postagem, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2097479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2097521": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 733 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o previsto na Cláusula Quarta, inciso I, alínea b), do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 01/09/2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, que define como uma das competências da SEC o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Associação, conforme Plano de Trabalho, visando o efetivo cumprimento do Acordo, designando em ato próprio, o servidor que exercerá tal atribuição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre esta Secretaria e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, os membros a seguir:\r\n\r\n-FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD, ID 5088370-4;\r\n\r\n-LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID 5006932-2; e\r\n\r\n-MARCOS DA CUNHA TAVARES, ID 4331775-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2097521"
                    ],
                    "2097394": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/366/2018 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 13 a 20 de abril de 2018. Encaminhem-se os autos ao Departamento de Gestão de Pessoas, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2097394"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097336": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/141/2018 - AUREA GUILHERMINA G. HAMMERLI, Bailarina, Id funcional nº 2878382-4. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nId: 2097336"
                        ],
                        "2097335": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450693/2007 - JORGE LUIZ DA CONCEIÇAO COSTA, Identidade Funcional 637664-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nId: 2097335"
                        ],
                        "2097337": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nATO DE 30 DE JULHO DE 2002 - KEDMA DE ARAUJO FREIRE BRAZÃO TEIXEIRA, Musico Corista, Id funcional 637657-6. Tendo em vista a averbação de divórcio constante do Processo nº E-18/005/149/2018, fica o nome da servidora a quem se refere o presente ato, retificado para KEDMA DE ARAUJO FREIRE.\r\n\r\nId: 2097337"
                        ],
                        "2097322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 655 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no DO de 21/02/2018, às fls 08, e tendo em vista o que consta no processo nº E-18/002/229/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA FUNARJ nº 537, de 15 de junho de 2015, que designou o servidor FLÁVIO ASSUNÇÃO DUTRA, ID 4394383-7, como responsável pelos bens em almoxarifado da FUNARJ. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EDUARDO SACRAMENTO MELLO, ID 2868076-6, como responsável pelos bens em almoxarifado da FUNARJ, a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretária de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nNELSON FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2097400": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 307-CEJUR/PGE DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 4.034, de 23/02/2017; e 4134 de 19/09/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nRODRIGO ALVES MOTA TAVARES JORGE\r\n\r\nLENISE CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nHUMBERTO FREITAS DA COSTA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097400"
                    ],
                    "2097401": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 308 - CEJUR/PGE DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28/05/2008, nº 3.905, de 15/06/2016; e nº 4068, de 12/05/2017:\r\n\r\n11ª PR- ITAPERUNA\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data das assinaturas dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097401"
                    ],
                    "2097402": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 309-CEJUR/PGE DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nHUGO HENRIQUE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097402"
                    ],
                    "2097403": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 310-CEJUR/PGE DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2097403"
                    ],
                    "2097404": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 311-CEJUR/PGE DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nMARCO ANTONIO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2097404"
                    ],
                    "2097405": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 312-CEJUR/PGE DE 09 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3.936, de 29/08/2016; 3937 de 29/08/2016; 3.938 de 30/08/2016; 4.024, de 10/02/2017; 4.034, de 23/02/2017; 4.069, de 12/05/2017; 4095 de 28/06/2017 e 4.134, de 19/09/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAGDA NUNES DE CASTRO DIAS\r\n\r\nALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME\r\n\r\nAMANDA BARBOSA MARTINS\r\n\r\nAMANDA MACEDO GOMES\r\n\r\nANA LUISA CARMO DE JESUS\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\nANDRE FELIPE DE OLIVEIRA DENEVIT\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\nBEATRIZ SCAMILLA JARDIM DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nBIANCA SACCHI DE ALMEIDA\r\n\r\nCAIO MARTINS DE AMEIDA\r\n\r\nCARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PATRICK DE OLIVEIRA BARROSO LIMA\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ALMEIDA CARVALHAL\r\n\r\nCAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA DIMA\r\n\r\nCRISTIANE NUNES PIRES\r\n\r\nDANIELLA LAMACHAO CARDOSO\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFABIO ROHLOFF ROQUETTE\r\n\r\nFELIPE BARROS FONSECA\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA BATISTA\r\n\r\nFERNANDA MELO AUGUSTO\r\n\r\nFILIPE ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIEL VINICIUS NUNES SOARES\r\n\r\nGABRIELA ALVES PAVAO\r\n\r\nGABRIELA CORREIA VILLAR NOGUEIRA\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA LOBO\r\n\r\nGITANA DE MOURA VIANA\r\n\r\nGIULIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nGRAZIELI OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\nIGOR NASSER ALVES RAMOS\r\n\r\nIGOR WAGNER LESSA CASTRO\r\n\r\nISAIAS MARCIO GOMES JOVIANO\r\n\r\nJOSE DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nJULIA RIBEIRO FREIHOF\r\n\r\nJULIANY DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nLANA MONTEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nLEONARDO DE TAJARIBE RIBEIRO H. DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nLUAN PESSOA BRANDO\r\n\r\nLUCAS DINIZ MEIRELLES\r\n\r\nLUCAS TERRAO MADDALENA PEPE\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANGI DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELLE CAMARGO DA COSTA\r\n\r\nMARIA ALICE FERREIRA REIS\r\n\r\nMARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE\r\n\r\nMARIANA GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nMATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\nMATHEUS JOSE DE OLIVEIRA NOBRE MAGALHAES\r\n\r\nMAYARA GENUEL DA SILVA\r\n\r\nMIGUEL ROSA ANDRADE SILVA\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nMYCKE AZEVEDO DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nNATALI FARIA SILVA\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MOTA GOMES\r\n\r\nPEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\nPRISCILA IMBUZEIRO PORTUGAL\r\n\r\nPRISCILLA GARCIA LISBOA\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRAPHAEL MENDES BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\nRENAN ROMANINI MENEZES\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO\r\n\r\nROBERTA TELES KIDINE COELHO\r\n\r\nRODOLFO MASCARENHAS LOPES\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nROSA MARINA BARROS KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nSABRINA MONTINHO DA SILVA\r\n\r\nTHALES DO AMARAL LIMA ARAUJO\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nISABELA REIS NAKAYAMA\r\n\r\nLIVIA SANTOS PEÇANHA\r\n\r\nRENAN DIAS DE AZEREDO\r\n\r\n2ª PR - DUQUE CAXIAS\r\n\r\nLEANDERSON CRUZ DA SILVA\r\n\r\nLOHAN FERNANDES DOS PASSOS\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nGABRIEL DE BARROS GOMES\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DA COSTA CASTRO\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nGABRIELLA CASTILHO OLIVEIRA\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA NARCIZO\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\n\r\nLÉHI KLEIN BARROS\r\n\r\nTHAYNARA DE SOUZA POZZATO\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nFERNANDO TARRAGO VIANA\r\n\r\nRAMIRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ\r\n\r\nANGELA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\nKARLA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFRANCINE TERRA LOUVAIN PINUDO\r\n\r\nTAYNÁ ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDEIVIDSON RABELLO FERREIRA\r\n\r\nJOAO FELIPE LOUBACK DA CUNHA\r\n\r\nREBECCA VALERIA DUARTE PARREIRAS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097405"
                    ],
                    "2097406": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 313-CEJUR/PGE DE 09 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nANA FLAVIA LEUZZI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANDRE CHARLES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCECILIA DEARAUJO CEPETINE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097406"
                    ],
                    "2097407": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 314/ CEJUR/PGE DE 09 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28/05/2008, nº 3.905, de 15/06/2016; e nº 4068, de 12/05/2017:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON\r\n\r\nÂNGELO AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nVICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ \r\n\r\nFERNANDA RAYZA DE QUEIROZ\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALLI\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nBRUNA SOARES MENDES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data das assinaturas dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2097407"
                    ],
                    "2097408": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 315 - CEJUR/PGE DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28/05/2008, nº 4068, de 12/05/2017:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nRODRIGO FABIÃO MOREIRA DA SILVA ALKMIM\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data das assinaturas dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097408"
                    ],
                    "2097409": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 316-CEJUR/PGE DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3.938 de 30/08/2016 e 4.134, de 19/09/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO \r\n\r\nCLAUDIA VEIGELITA DE MATTOS\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE LYRA\r\n\r\nERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS\r\n\r\nTHAIS VALADARES FERREIRA ALVES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097409"
                    ],
                    "2097410": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 317-CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3.938 de 30/08/2016; 4034, de 23/02/2017 e 4.134, de 19/09/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nALAN DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAMANDA COSTA CENTENO\r\n\r\nANA CAROLINE NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nANNA BEATRIZ OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES BORGES NETO\r\n\r\nBRENDA FIGUEIREDO ARRUDA\r\n\r\nBRUNA QUEIROZ VEIGA\r\n\r\nCÁRITA CAROLINA GOMES BOAVENTURA\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE LIMA MANHAES CORREIA\r\n\r\nEMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA JORDAO DOS SANTOS\r\n\r\nGIULIA LOPEZ ZIBETTI\r\n\r\nGUILHERME TORRENTES VIANNA PINTO\r\n\r\nHELLEM BELTRAME NEY\r\n\r\nISABELLA MENDES MACHARETT PARENTE\r\n\r\nISABELLY CUPERTINO RIBEIRO\r\n\r\nJOANNA RODRIGUES PACHECO\r\n\r\nJOAO PAULO AZEVEDO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nJOSÉ MARCELO SILVA PINTO\r\n\r\nKIMBERLY VITÓRIA DE LIMA BRASIL F. FLORES\r\n\r\nLARISSA MEIRELIS LEITÃO\r\n\r\nLETICIA SANTOS NEVES\r\n\r\nLUIZA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nLUIZA MENEZES MONTANI\r\n\r\nMARIANE NETO VELOZO\r\n\r\nMATHEUS DECNOP BEZERRA\r\n\r\nMATHEUS MONTEIRO LEITE\r\n\r\nMEIREANNE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nNATHALIA CARVALHEIRA COSTA\r\n\r\nPEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nRAPHAELL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL PETITET BARBOSA DE ATHAYDE\r\n\r\nREBECCA ROCHA MARQUES\r\n\r\nRENAN LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nRENATA ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n\r\nRODOLFO DO AMARAL PINHEIRO\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTHAMIRIS SILVA NORONHA\r\n\r\nVITOR LUCIO LEAL DA COSTA BENEDITO\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nALBERTO JOSÉ OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nGABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA\r\n\r\nJULIETE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nLAIZ INGRID DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nMARCIO GREGORIO JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097410"
                    ],
                    "2097411": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 318-CEJUR/PGE DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE BIBILOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nMICHELLE MONTEIRO DE SANT ` ANNA\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES ALVES\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente\r\n\r\nId: 2097411"
                    ],
                    "2097412": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 319-CEJUR/PGE DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE CARVALHO SALUSTIANO\r\n\r\nDOUGLAS BARCELLOS DE ASSIS PEREIRA \r\n\r\nEDUARDA TAMY BITENCOURT\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097412"
                    ],
                    "2097413": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 320-CEJUR/PGE DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGABRIEL ANGELO CAROLINO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nNATHAN BASTOS NEUSTADT FERREIRA\r\n\r\nYURI ALEXANDRE CAVALCANTE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2097413"
                    ],
                    "2097214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/14899/2008 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional 19233469. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nId: 2097214"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2097284": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2018. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Mútua colaboração para implementação das recomendações advindas dos trabalhos realizados pela Comissão Estadual da Verdade - CEV-Rio, bem como na efetivação do direito à memória, da recuperação da verdade histórica e reparação relativa às violações de direitos humanos durante períodos autoritários no Brasil. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data da publicação. REFERÊNCIA: Proc. nºs E-31/002/001/2018 e E-12/005/14/2018.\r\n\r\nId: 2097284"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097399": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2018. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-11/004/203/2016, VOLUMES I A IV.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.215,91 (quatro mil duzentos e quinze reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2018. FUNDAMENTO: PROCESSOS Nº E-11/004/203/2016, VOLUMES I A IV.\r\n\r\nId: 2097399"
                            ],
                            "2097537": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 054/2015. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do referido Instrumento. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 5037796-5, pelo DETRAN/RJ; Ednardo Barbosa Oliveira, pelo Município. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual RJ n° 6.657/2013. PROCESSO Nº E-12/061/3963/2014.\r\n\r\nId: 2097537"
                            ],
                            "2097554": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º,do art. 10, da Resolução CONTRAN n. 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 04341790385, art. 165; CNH nº 00875227526, art. 244 INC I; CNH nº 00315060600, pts. 26; CNH nº 01721355677, pts. 25; CNH nº 00144850434, pts. 25; CNH nº 00025576900, art. 165; CNH nº 05201501701, art. 244 INC II; CNH nº 04851893015, pts. 20; CNH nº 02933102001, pts. 28; CNH nº 04198221401, art. 244 INC I; CNH nº 02752287967, pts. 25; CNH nº 05796229294, art. 244 INC I; CNH nº 04385510837, pts. 25; CNH nº 00223392408, pts. 24; CNH nº 00900366171, pts. 24; CNH nº 02710913948, art. 244 INC I; CNH nº 01522302378, art. 244 INC I; CNH nº 05798986905, art. 244 INC I; CNH nº 01216894706, pts. 35; CNH nº 05090510625, pts. 26; CNH nº 00572408313, pts. 24; CNH nº 05619211143, art. 218 INC III; CNH nº 02116969768, art. 244 INC II; CNH nº 05983826518, art. 244 INC I; CNH nº 01926473246, pts. 30; CNH nº 00318384458, pts. 26; CNH nº 01872832076, pts. 26; CNH nº 00273515504, pts. 24; CNH nº 00181921930, pts. 24; CNH nº 04183032606, pts. 24; CNH nº 00241093329, pts. 24; CNH nº 03243486200, pts. 24; CNH nº 03830862310, pts. 24; CNH nº 01175464708, pts. 24; CNH nº 05475475402, art. 244 INC II; CNH nº 04461340047, art. 244 INC I; CNH nº 00151850897, art. 244 INC II; CNH nº 04009730920, art. 244 INC II; CNH nº 02257209006, pts. 24; CNH nº 00109409108, pts. 23; CNH nº 01377573769, pts. 23; CNH nº 01189549043, art. 244 INC I; CNH nº 02469559790, art. 244 INC I; CNH nº 04975987051, art. 244 INC I; CNH nº 05248538423, art. 244 INC I; CNH nº 00095704161, pts. 29; CNH nº 04174899139, pts. 27; CNH nº 04446451817, pts. 26; CNH nº 04347627570, pts. 26; CNH nº 00051504412, pts. 26; CNH nº 01950360008, pts. 24; CNH nº 00318617864, pts. 23; CNH nº 00251075580, pts. 23; CNH nº 00308921505, pts. 23; CNH nº 03421994084, pts. 23; CNH nº 00664570736, pts. 23; CNH nº 05626318346, art. 165; CNH nº 03288174930, art. 165; CNH nº 05435250900, art. 165; CNH nº 04395470921, art. 165; CNH nº 00256003692, art. 165; CNH nº 05804857783, art. 165; CNH nº 04541835923, art. 165; CNH nº 06042081100, art. 165; CNH nº 03557868472, art. 165; CNH nº 04096193327, art. 165; CNH nº 04932220505, art. 165; CNH nº 04576380985, art. 165; CNH nº 05707998939, art. 165; CNH nº 00081037870, art. 165; CNH nº 06106068104, art. 165; CNH nº 04274029999, pts. 56; CNH nº 00350891468, pts. 51; CNH nº 00106543428, pts. 49; CNH nº 04830047007, pts. 42; CNH nº 00754900360, pts. 41; CNH nº 04274029999, pts. 40; CNH nº 00329246666, pts. 40; CNH nº 04040275731, art. 244 INC I; CNH nº 00130944921, art. 244 INC I; CNH nº 00261881693, art. 170; CNH nº 04808101461, art. 218 INC III; CNH nº 01393148202, art. 170; CNH nº 05106260706, art. 244 INC II; CNH nº 05106260706, art. 244 INC I; CNH nº 02536834382, art. 244 INC I; CNH nº 06027716069, art. 244 INC I; CNH nº 01605581990, art. 244 INC I; CNH nº 05558890942, art. 244 INC I; CNH nº 05082340560, art. 244 INC I; CNH nº 04274029999, art. 218 INC III; CNH nº 04274029999, art. 218 INC III; CNH nº 04663288639, art. 244 INC I; CNH nº 00793084517, art. 170; CNH nº 00793084517, art. 170; CNH nº 05403120495, art. 244 INC I; CNH nº 05949301210, art. 244 INC I; CNH nº 06211552029, art. 244 INC I; CNH nº 04252410285, pts. 58; CNH nº 00476451015, pts. 56; CNH nº 00345367925, pts. 42; CNH nº 01531610493, art. ART 165 - A; CNH nº 03958576237, art. ART 165 - A; CNH nº 04627315916, art. ART 165 - A; CNH nº 05070169673, art. ART 165 - A; CNH nº 00226101514, art. ART 165 - A; CNH nº 03331586474, art. ART 165 - A; CNH nº 05648786010, art. 244 INC I; CNH nº 05677922953, art. 244 INC I; CNH nº 05306887403, art. ART 165 - A; CNH nº 00308722000, art. 244 INC I; CNH nº 00150071270, art. 170; CNH nº 05365595584, art. 244 INC I; CNH nº 05909850080, art. 170; CNH nº 03916421260, art. 170; CNH nº 04067576794, art. 244 INC II; CNH nº 00368805626, art. 244 INC II; CNH nº 04274029999, art. 218 INC III; CNH nº 05456340971, art. 244 INC I; CNH nº 05197137092, art. 244 INC II; CNH nº 04889578402, art. 244 INC I; CNH nº 01882649773, art. 170; CNH nº 05373601450, art. 244 INC I; CNH nº 05373601450, art. 244 INC II; CNH nº 04750368470, art. ART 165 - A; CNH nº 00942602920, art. 218 INC III; CNH nº 00095758399, art. 244 INC I; CNH nº 04565460960, art. 170; CNH nº 04734614339, art. ART 165 - A; CNH nº 04271757515, art. ART 165 - A; CNH nº 00282027921, art. 244 INC II; CNH nº 00110942104, art. 244 INC II; CNH nº 00396634805, art. ART 165 - A; CNH nº 05973334901, art. 244 INC II; CNH nº 00326131782, art. ART 165 - A; CNH nº 00202140517, art. 244 INC II; CNH nº 05990294575, art. 244 INC I; CNH nº 00835681175, art. ART 165 - A; CNH nº 05421382044, art. ART 165 - A; CNH nº 01367581148, art. ART 165 - A; CNH nº 04649013420, art. 218 INC III; CNH nº 04293001842, art. 244 INC I; CNH nº 00109004161, art. 244 INC II; CNH nº 06190072800, art. 244 INC I; CNH nº 00247716287, art. ART 165 - A; CNH nº 00136552281, art. 165; CNH nº 06692912324, pts. 42; CNH nº 00152926800, pts. 42; CNH nº 06053736545, pts. 40; CNH nº 00593983279, art. 244 INC I; CNH nº 02230780560, art. ART 165 - A; CNH nº 01775451365, art. 244 INC I; CNH nº 02637986400, art. 244 INC I; CNH nº 02420674766, art. 244 INC I; CNH nº 05616426428, art. ART 165 - A; CNH nº 04257382200, art. 244 INC I; CNH nº 05363537010, art. 244 INC I; CNH nº 00239321978, art. 244 INC I; CNH nº 03017637024, art. 170; CNH nº 04768179804, art. ART 165 - A; CNH nº 00456948865, art. 244 INC I; CNH nº 00489061311, art. ART 165 - A; CNH nº 03507191729, art. 244 INC II; CNH nº 05318764073, art. ART 165 - A; CNH nº 00478969940, art. 244 INC I; CNH nº 04361629436, art. ART 165 - A; CNH nº 05849941942, art. ART 165 - A; CNH nº 04894995819, art. 170; CNH nº 05568085864, art. 244 INC I; CNH nº 03932199874, art. 244 INC I; CNH nº 03139663210, art. 244 INC I; CNH nº 01486077390, art. ART 165 - A; CNH nº 05677534972, art. 244 INC II; CNH nº 01003410200, art. 244 INC I; CNH nº 01003410200, art. 244 INC II; CNH nº 05249662046, art. 244 INC I; CNH nº 05806254806, art. 244 INC II; CNH nº 02676258260, art. 244 INC II; CNH nº 00584518879, art. ART 165 - A; CNH nº 05069385685, art. ART 165 - A; CNH nº 00115788842, art. ART 165 - A; CNH nº 06078689317, art. ART 165 - A; CNH nº 00256007996, art. ART 165 - A; CNH nº 06194226904, art. 244 INC I; CNH nº 06178319497, art. 244 INC I; CNH nº 04460510094, art. ART 165 - A; CNH nº 06254949131, art. 244 INC I; CNH nº 06254949131, art. 244 INC I; CNH nº 05869137394, art. 244 INC I; CNH nº 06373246049, art. ART 165 - A; CNH nº 05382099215, art. ART 165 - A; CNH nº 00150450133, art. ART 165 - A; CNH nº 04349632823, art. 244 INC I; CNH nº 04892840315, art. 244 INC I; CNH nº 00008082790, art. 244 INC II; CNH nº 05150493386, art. 244 INC II; CNH nº 05321343977, art. 244 INC I; CNH nº 01512773819, art. 244 INC I; CNH nº 04773117275, art. 244 INC I; CNH nº 01889003096, art. 218 INC III; CNH nº 00152926800, art. 244 INC II; CNH nº 04244980409, art. 244 INC II; CNH nº 04244980409, art. 244 INC I; CNH nº 04244980409, art. 244 INC II; CNH nº 04244980409, art. 244 INC II; CNH nº 04244980409, art. 244 INC II; CNH nº 04244980409, art. 244 INC II; CNH nº 04244980409, art. 244 INC II; CNH nº 04553438986, art. ART 165 - A; CNH nº 00232959671, art. 170; CNH nº 00095193060, art. 244 INC I; CNH nº 00078942805, art. 218 INC III; CNH nº 00137364540, art. ART 165 - A; CNH nº 00031861428, art. ART 165 - A; CNH nº 00639648694, art. ART 165 - A; CNH nº 03468462128, art. ART 165 - A; CNH nº 04328682703, art. 170; CNH nº 00052495161, art. 244 INC I; CNH nº 05667509593, art. ART 165 - A; CNH nº 06309656333, art. 244 INC I; CNH nº 06616557215, art. 170; CNH nº 00588307408, art. 244 INC I; CNH nº 05085889995, art. 244 INC I; CNH nº 03926552698, art. 244 INC I; CNH nº 06152477471, art. ART 165 - A; CNH nº 02969282971, art. 244 INC I; CNH nº 05842415168, art. ART 165 - A; CNH nº 02655278702, art. ART 165 - A; CNH nº 01106209491, art. ART 165 - A; CNH nº 06107064947, art. 244 INC I; CNH nº 01118945753, art. 244 INC II; CNH nº 01725578630, art. ART 165 - A; CNH nº 06008003835, art. ART 165 - A; CNH nº 04936250348, art. 165; CNH nº 04213351194, art. 244 INC I; CNH nº 00703501104, art. 170; CNH nº 01068241407, art. 244 INC I; CNH nº 04702416126, art. 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ART 165 - A; CNH nº 04271759884, art. 244 INC I; CNH nº 05734410587, art. 244 INC I; CNH nº 00487367018, art. 170; CNH nº 04317335927, art. 170; CNH nº 00852753572, art. 244 INC II; CNH nº 05850179488, art. 175; CNH nº 01007089521, art. 175; CNH nº 05387116427, art. 174; CNH nº 00727701270, art. 210; CNH nº 00220408141, pts. 26; CNH nº 00877448674, art. 210; CNH nº 05290102409, art. 210; CNH nº 01782060234, art. 175; CNH nº 02018702940, art. 173; CNH nº 05354723528, art. 244 INC IV; CNH nº 00184712118, art. 210; CNH nº 04808101461, pts. 38; CNH nº 05368801067, pts. 38; CNH nº 03250445290, pts. 37; CNH nº 00047109605, pts. 36; CNH nº 04692271157, pts. 36; CNH nº 02018702940, pts. 36; CNH nº 02266590889, pts. 36; CNH nº 06752973682, art. 165; CNH nº 03345767117, art. 165; CNH nº 05628644686, art. 244 INC I; CNH nº 00454841700, art. ART 165 - A; CNH nº 04510773629, art. 244 INC I; CNH nº 02032213404, art. ART 165 - A; CNH nº 04412859976, art. 244 INC II; CNH nº 06066881180, art. 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ART 165 - A; CNH nº 01962791090, art. 244 INC I; CNH nº 00111762465, pts. 29; CNH nº 06143624774, pts. 27; CNH nº 06064540260, pts. 27; CNH nº 00095282160, pts. 27; CNH nº 02909831354, pts. 26; CNH nº 00026746289, art. 165; CNH nº 05784632848, pts. 84; CNH nº 03404761540, pts. 42; CNH nº 00760376310, art. ART 165 - A; CNH nº 03107573700, art. ART 165 - A; CNH nº 00183008978, art. 244 INC II; CNH nº 03559198717, art. 244 INC I; CNH nº 02871156950, art. 244 INC I; CNH nº 05082282791, art. ART 165 - A; CNH nº 06131685158, art. 244 INC II; CNH nº 06604847695, art. 218 INC III; CNH nº 06604847695, art. 218 INC III; CNH nº 00258786161, pts. 26; CNH nº 02785004034, art. 170; CNH nº 01214484965, pts. 25; CNH nº 00156598975, pts. 20; CNH nº 00032707707, art. 244 INC I; CNH nº 05652621330, art. 244 INC I; CNH nº 01488165245, pts. 33; CNH nº 00173950270, pts. 30; CNH nº 00183968522, pts. 26; CNH nº 04015601781, pts. 26; CNH nº 01579923800, pts. 24; CNH nº 04494772882, art. 244 INC I; CNH nº 04903242460, pts. 25; CNH nº 05050702365, art. 165; CNH nº 02815594703, pts. 25; CNH nº 03966533677, pts. 21; CNH nº 00311638371, pts. 23; CNH nº 03671308203, pts. 25; CNH nº 04719412906, art. 244 INC I; CNH nº 04355847784, pts. 24; CNH nº 05677366140, pts. 24; CNH nº 06053736545, pts. 32; CNH nº 06319335527, pts. 26; CNH nº 05788110960, art. 244 INC I; CNH nº 00951842140, art. 244 INC I; CNH nº 04406668055, art. 244 INC I; CNH nº 05860191889, art. 175; CNH nº 02335953608, pts. 56; CNH nº 00173944871, pts. 49; CNH nº 05932649647, art. 244 INC II; CNH nº 03567387925, art. 244 INC I; CNH nº 06336488638, art. 244 INC I; CNH nº 06590739600, art. ART 165 - A; CNH nº 06361137494, art. 244 INC I; CNH nº 00210788666, art. 218 INC III; CNH nº 00133610341, art. ART 165 - A; CNH nº 00224703474, art. 244 INC I; CNH nº 04199589136, art. 170; CNH nº 05503839406, art. ART 165 - A; CNH nº 03921219458, art. ART 165 - A; CNH nº 06133174559, art. 244 INC I; CNH nº 03876978828, art. 244 INC I; CNH nº 00268617653, art. 165; CNH nº 03818644712, art. 165; CNH nº 02559641986, pts. 55; CNH nº 05938609609, art. ART 165 - A; CNH nº 02807043810, art. ART 165 - A; CNH nº 03677858191, pts. 21; CNH nº 04036608656, art. 218 INC III; CNH nº 06511278185, art. 244 INC I; CNH nº 06522670301, art. ART 165 - A; CNH nº 00140516330, pts. 21; CNH nº 04160541760, art. 170; CNH nº 05028226630, art. 218 INC III; CNH nº 00224703474, art. 244 INC I; CNH nº 05013418308, art. 218 INC III; CNH nº 03438569340, art. 244 INC I; CNH nº 00235089557, art. 244 INC II; CNH nº 00403522953, art. ART 165 - A; CNH nº 03588630047, art. 244 INC I; CNH nº 02404656160, art. ART 165 - A; CNH nº 04332165252, art. 218 INC III; CNH nº 04332165252, art. 218 INC III; CNH nº 04992432236, art. 244 INC I; CNH nº 05840010465, art. 244 INC I; CNH nº 00175547438, art. 170; CNH nº 00676400532, art. 244 INC I; CNH nº 04107964590, art. 244 INC I; CNH nº 01393139201, art. ART 165 - A; CNH nº 04830095220, art. ART 165 - A; CNH nº 04523476229, art. 244 INC II; CNH nº 04305621660, art. ART 165 - A; CNH nº 01990623950, art. ART 165 - A; CNH nº 00159290954, art. ART 165 - A; CNH nº 04839473629, art. ART 165 - A; CNH nº 00082199744, art. ART 165 - A; CNH nº 05256622277, art. 244 INC I; CNH nº 02164698700, art. ART 165 - A; CNH nº 05298211736, art. 244 INC I; CNH nº 04903351620, art. 244 INC I; CNH nº 00170128428, art. 244 INC I; CNH nº 02302796267, art. 244 INC II; CNH nº 03856216427, art. 244 INC I; CNH nº 00482633260, art. 244 INC I; CNH nº 06218930989, art. 244 INC II; CNH nº 00439722303, art. ART 165 - A; CNH nº 03817192904, art. 244 INC II; CNH nº 03606880535, art. ART 165 - A; CNH nº 00247140230, art. ART 165 - A; CNH nº 06241425794, art. 170; CNH nº 01424958803, art. 170; CNH nº 00771778303, art. 165; CNH nº 03519358433, art. 165; CNH nº 00032788853, pts. 44; CNH nº 05939989805, art. ART 165 - A; CNH nº 00052495161, art. 244 INC II; CNH nº 03253033002, art. ART 165 - A; CNH nº 01682597818, art. 244 INC I; CNH nº 01682597818, art. 244 INC II; CNH nº 05895575406, art. 244 INC II; CNH nº 00203115579, art. 244 INC I; CNH nº 04958056279, art. 244 INC I; CNH nº 05578870121, art. 244 INC II; CNH nº 00490133020, art. 244 INC II; CNH nº 06339326741, art. 244 INC I; CNH nº 01343360328, art. ART 165 - A; CNH nº 04513932051, art. 244 INC I; CNH nº 04513932051, art. 244 INC II; CNH nº 00158947290, art. 170; CNH nº 00126773052, art. 244 INC I; CNH nº 02616782840, art. ART 165 - A; CNH nº 04533311409, art. ART 165 - A; CNH nº 05771950669, art. 244 INC I; CNH nº 04895737869, art. 244 INC I; CNH nº 02512499308, art. ART 165 - A; CNH nº 04048584605, art. ART 165 - A; CNH nº 01976320401, art. ART 165 - A; CNH nº 02721162642, art. 244 INC I; CNH nº 05645137606, art. 218 INC III; CNH nº 03302541230, art. ART 165 - A; CNH nº 00106237356, art. ART 165 - A; CNH nº 00016248723, art. ART 165 - A; CNH nº 03418602711, art. 244 INC I; CNH nº 05376334418, art. 244 INC I; CNH nº 01167800082, art. 244 INC I; CNH nº 03701248487, art. ART 165 - A; CNH nº 02694961016, art. ART 165 - A; CNH nº 00325467188, art. ART 165 - A; CNH nº 00077546771, art. 244 INC II; CNH nº 00076975730, art. 218 INC III; CNH nº 00850012386, art. 244 INC I; CNH nº 04666792780, art. 244 INC I; CNH nº 03743526293, art. ART 165 - A; CNH nº 02833911250, art. 170; CNH nº 00166149520, art. 170; CNH nº 05655618487, art. 244 INC II; CNH nº 05599885647, art. 244 INC II; CNH nº 00082472000, art. 244 INC I; CNH nº 04908315392, art. 244 INC II; CNH nº 05887953271, art. 244 INC II; CNH nº 05450568750, art. 244 INC I; CNH nº 01629736136, art. 170; CNH nº 05478945879, art. 218 INC III; CNH nº 05987029230, art. 244 INC I; CNH nº 06075842318, art. 244 INC II; CNH nº 04039615113, art. 244 INC I; CNH nº 00297700766, art. 244 INC I; CNH nº 04270127028, art. 244 INC I; CNH nº 03983707495, art. 244 INC II; CNH nº 00005183592, art. 244 INC I; CNH nº 04412509379, art. 244 INC I; CNH nº 02583070800, art. 244 INC I; CNH nº 03358594279, art. 218 INC III; CNH nº 04793671873, art. 170; CNH nº 02253176809, art. 218 INC III; CNH nº 05625052720, art. 244 INC I; CNH nº 00521614002, art. 170; CNH nº 03620023240, art. 175; CNH nº 05865115319, art. 210; CNH nº 00087454014, pts. 22; CNH nº 00185275097, pts. 35; CNH nº 05381101870, art. 244 INC II; CNH nº 05334347609, pts. 32; CNH nº 05543149490, pts. 32; CNH nº 06279213904, pts. 31; CNH nº 05420215799, pts. 31; CNH nº 03398546402, pts. 30; CNH nº 01488374009, pts. 30; CNH nº 00332837501, pts. 30; CNH nº 05846441480, pts. 30; CNH nº 00791321073, pts. 30; CNH nº 00234741066, pts. 30; CNH nº 00286234404, art. 244 INC I; CNH nº 05388747382, art. 244 INC II; CNH nº 01125099539, pts. 35; CNH nº 00133294390, pts. 29; CNH nº 00228191334, pts. 28; CNH nº 00049750900, pts. 35; CNH nº 00292966678, pts. 33; CNH nº 00984973627, pts. 29; CNH nº 05153026227, pts. 28; CNH nº 00160794188, pts. 27; CNH nº 06078790205, pts. 27; CNH nº 00215089540, pts. 27; CNH nº 02371881653, pts. 27; CNH nº 02863221513, pts. 27; CNH nº 02413931352, pts. 27; CNH nº 02766524444, pts. 27; CNH nº 01130789608, pts. 27; CNH nº 00141088650, pts. 26; CNH nº 01054651335, pts. 41; CNH nº 00002939957, art. 170; CNH nº 04452432306, art. 244 INC I; CNH nº 05100106414, art. 244 INC II; CNH nº 03107573700, art. 175; CNH nº 00330231702, art. 175.\r\n\r\nId: 2097554"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n° 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n° 817 - sobreloja, Centro/RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n° 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 00304772948, art.263, I; CNH nº 00056366477, art.263, I; CNH nº 05695709428, art.263, I; CNH nº 03091108812, art.263, I; CNH nº 04823774405, art.263, I; CNH nº 00586370140, art.263, I; CNH nº 02741555294, art.263, I; CNH nº 02341418801, art.263, I; CNH nº 02719812455, art.263, I; CNH nº 00461665880, art.263, I; CNH nº 00654211068, art.263, I; CNH nº 00072545280, art.263, I; CNH nº 03743638073, art.263, I; CNH nº 00708322236, art.263, I; CNH nº 00041544915, art.263, I; CNH nº 01669025267, art.263, I; CNH nº 00164142393, art.263, I; CNH nº 00104889356, art.263, I; CNH nº 02403911789, art.263, I; CNH nº 05593187656, art.263, I; CNH nº 03831780898, art.263, I; CNH nº 02665327742, art.263, I; CNH nº 00487365416, art.263, I; CNH nº 05267398816, art.263, I; CNH nº 04720655654, art.263, I; CNH nº 00350296766, art.263, I; CNH nº 00522410658, art.263, I; CNH nº 04749302121, art.263, I; CNH nº 04375520142, art.263, I; CNH nº 03992710408, art.263, I; CNH nº 01561355440, art.263, I; CNH nº 00056495258, art.263, I; CNH nº 00376603900, art.263, I; CNH nº 01877850017, art.263, I; CNH nº 00286107884, art.263, I; CNH nº 00309462938, art.263, I; CNH nº 00046797029, art.263, I; CNH nº 05117580665, art.263, I; CNH nº 00553051101, art.263, I; CNH nº 00285613766, art.263, I; CNH nº 04180424406, art.263, I; CNH nº 05531323452, art.263, I; CNH nº 04369034744, art.263, I; CNH nº 03028060941, art.263, I; CNH nº 03248813663, art.263, I; CNH nº 04732587469, art.263, I; CNH nº 05068176218, art.263, I; CNH nº 00018731085, art.263, I; CNH nº 00263811471, art.263, I; CNH nº 00011895360, art.263, I; CNH nº 01290424182, art.263, I; CNH nº 00434374413, art.263, I; CNH nº 04223458871, art.263, I; CNH nº 04865030151, art.263, I; CNH nº 01596165713, art.263, I; CNH nº 02389900670, art.263, I; CNH nº 00799620461, art.263, I; CNH nº 04363602884, art.263, I; CNH nº 00109733957, art.263, I; CNH nº 03998689491, art.263, I; CNH nº 00055224220, art.263, I; CNH nº 01952288820, art.263, I; CNH nº 04458123368, art.263, I; CNH nº 00130303100, art.263, I; CNH nº 00088578577, art.263, I; CNH nº 00226866419, art.263, I; CNH nº 00066770495, art.263, I; CNH nº 04853977831, art.263, I; CNH nº 03227282882, art.263, I; CNH nº 00393256376, art.263, I; CNH nº 03510921100, art.263, I; CNH nº 03801499253, art.263, I; CNH nº 04449483874, art.263, I; CNH nº 05381078309, art.263, I; CNH nº 00221915364, art.263, I; CNH nº 00137480127, art.263, I; CNH nº 00708635112, art.263, I; CNH nº 00852895774, art.263, I; CNH nº 05724316718, art.263, I; CNH nº 03555293670, art.263, I; CNH nº 01776119552, art.263, I; CNH nº 00577686187, art.263, I; CNH nº 04145776280, art.263, I; CNH nº 02837740770, art.263, I; CNH nº 01974199500, art.263, I; CNH nº 00759916981, art.263, I; CNH nº 04461673643, art.263, I; CNH nº 00128294585, art.263, I; CNH nº 00260932886, art.263, I; CNH nº 00145431400, art.263, I; CNH nº 00028598165, art.263, I; CNH nº 00092841009, art.263, I; CNH nº 00013938711, art.263, I; CNH nº 00091496591, art.263, I; CNH nº 04318420778, art.263, I; CNH nº 04053222186, art.263, I; CNH nº 04435975936, art.263, I; CNH nº 00485048960, art.263, I; CNH nº 05075364680, art.263, I; CNH nº 00231862038, art.263, I; CNH nº 05752261259, art.263, I; CNH nº 04494228877, art.263, I; CNH nº 05266010571, art.263, I; CNH nº 00372430437, art.263, I; CNH nº 04201250080, art.263, I; CNH nº 02422679633, art.263, I; CNH nº 02904996970, art.263, I; CNH nº 00914865830, art.263, I; CNH nº 05330893897, art.263, I; CNH nº 00034167209, art.263, I; CNH nº 00250513510, art.263, I; CNH nº 00089562581, art.263, I; CNH nº 04316941301, art.263, I; CNH nº 05320075605, art.263, I; CNH nº 00161489627, art.263, I; CNH nº 00292524243, art.263, I; CNH nº 03985894305, art.263, I; CNH nº 02471262992, art.263, I; CNH nº 00968228596, art.263, I; CNH nº 00991884655, art.263, I; CNH nº 01199610098, art.263, I; CNH nº 04223889487, art.263, I; CNH nº 04514259248, art.263, I; CNH nº 00082631382, art.263, I; CNH nº 01996000909, art.263, I; CNH nº 00222361024, art.263, I; CNH nº 04883437369, art.263, I; CNH nº 04375702970, art.263, I; CNH nº 00770956777, art.263, I; CNH nº 00031765029, art.263, I; CNH nº 02273992550, art.263, I; CNH nº 00006363998, art.263, I; CNH nº 05164972541, art.263, I; CNH nº 00031061985, art.263, I; CNH nº 00580741379, art.263, I; CNH nº 00246612110, art.263, I; CNH nº 03871804355, art.263, I; CNH nº 00274157106, art.263, I; CNH nº 00151900458, art.263, I; CNH nº 03880014848, art.263, I; CNH nº 03857845672, art.263, I; CNH nº 01095236402, art.263, I; CNH nº 00456698890, art.263, I; CNH nº 03377662470, art.263, I; CNH nº 00708493724, art.263, I; CNH nº 00486752435, art.263, I; CNH nº 00150312019, art.263, I; CNH nº 02802045490, art.263, I; CNH nº 03495298726, art.263, I; CNH nº 00487006026, art.263, I; CNH nº 00968167106, art.263, I; CNH nº 00692140452, art.263, I; CNH nº 01158883154, art.263, I; CNH nº 01312218177, art.263, I; CNH nº 00365800480, art.263, I; CNH nº 01201216398, art.263, I; CNH nº 00211886501, art.263, I; CNH nº 01722721505, art.263, I; CNH nº 00043762787, art.263, I; CNH nº 05324674256, art.263, I; CNH nº 03410744073, art.263, I; CNH nº 00048213040, art.263, I; CNH nº 00647259985, art.263, I; CNH nº 03590623060, art.263, I; CNH nº 01398407219, art.263, I; CNH nº 01807602063, art.263, I; CNH nº 04997961532, art.263, I; CNH nº 00369615518, art.263, I; CNH nº 02389900670, art.263, I; CNH nº 00226866419, art.263, I; CNH nº 00376603900, art.263, I; CNH nº 03510921100, art.263, I; CNH nº 00260932886, art.263, I; CNH nº 01996000909, art.263, I; CNH nº 00342348305, art.263, I; CNH nº 00037274801, art.263, I; CNH nº 02744388955, art.263, I; CNH nº 02318101015, art.263, I; CNH nº 03720369012, art.263, I; CNH nº 00030530911, art.263, I; CNH nº 01551209271, art.263, I; CNH nº 05618068207, art.263, I; CNH nº 03147972308, art.263, I; CNH nº 04178750651, art.263, I; CNH nº 04412519620, art.263, I; CNH nº 00111171127, art.263, I; CNH nº 04013476694, art.263, I; CNH nº 05580006587, art.263, I; CNH nº 01239909731, art.263, I; CNH nº 03951168065, art.263, I; CNH nº 02529939060, art.263, I; CNH nº 05052052997, art.263, I; 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CNH nº 02348103129, art.263, I; CNH nº 02653280477, art.263, I; CNH nº 00123976268, art.263, I; CNH nº 00153585188, art.263, I; CNH nº 00132102101, art.263, I; CNH nº 03799563625, art.263, I; CNH nº 04104399941, art.263, I; CNH nº 05153449175, art.263, I; CNH nº 04696738462, art.263, I; CNH nº 01412088153, art.263, I; CNH nº 00204913680, art.263, I; CNH nº 00232964052, art.263, I; CNH nº 00137480127, art.263, I; CNH nº 00260932886, art.263, I; CNH nº 00013938711, art.263, I; CNH nº 01224350150, art.263, I; CNH nº 04340659139, art.263, I; CNH nº 01830674474, art.263, I; CNH nº 01791039003, art.263, I; CNH nº 00067574438, art.263, I; CNH nº 03422070300, art.263, I; CNH nº 02939540869, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 02757663800, art.263, I; CNH nº 04871480760, art.263, I; CNH nº 04507365988, art.263, I; CNH nº 00596765105, art.263, I; CNH nº 04957088805, art.263, I; CNH nº 00030845067, art.263, I; CNH nº 00141907209, art.263, I; CNH nº 00127136571, art.263, I; CNH nº 00266605379, art.263, I; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN n. 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 06764878686, pts. 48; CNH nº 05938523504, art. 244 INC I; CNH nº 01108362670, pts. 37; CNH nº 03495720446, pts. 27; CNH nº 00730935340, pts. 26; CNH nº 04967030103, pts. 25; CNH nº 03156768323, pts. 25; CNH nº 00890124299, pts. 30; CNH nº 00922697848, pts. 22; CNH nº 00032918830, art. 210; CNH nº 03951862442, pts. 25; CNH nº 01991669030, art. 244 INC I; CNH nº 05983965876, pts. 32; CNH nº 02177669836, pts. 28; CNH nº 05014672710, art. 218 INC III; CNH nº 05014672710, art. 218 INC III; CNH nº 03574133080, art. ART 165 - A; CNH nº 00087294383, art. 170; CNH nº 05147397388, art. ART 165 - A; CNH nº 05934763170, art. 244 INC I; CNH nº 05264643101, art. 244 INC I; CNH nº 03496101659, art. 244 INC I; CNH nº 02030385704, pts. 23; CNH nº 05539259692, pts. 21; CNH nº 01390845275, art. 244 INC I; CNH nº 04803877387, pts. 33; CNH nº 04227228359, pts. 33; CNH nº 05345905904, pts. 33; CNH nº 00334068497, pts. 32; CNH nº 05947590005, pts. 32; CNH nº 04890672379, pts. 32; CNH nº 04944535028, pts. 31; CNH nº 03053348981, art. 174; CNH nº 02874238244, pts. 36; CNH nº 01748156534, pts. 31; CNH nº 00117155445, pts. 30; CNH nº 00405478301, pts. 29; CNH nº 00184838660, pts. 24; CNH nº 01797178447, art. 165; CNH nº 00013219836, pts. 29; CNH nº 00331802259, pts. 28; CNH nº 06183510974, pts. 27; CNH nº 01503093147, pts. 27; CNH nº 02232878407, pts. 27; CNH nº 02228440778, pts. 27; CNH nº 00222853344, pts. 27; CNH nº 04602607909, pts. 27; CNH nº 00954967050, pts. 27; CNH nº 00251423999, pts. 27; CNH nº 00200123527, art. 218 INC III; CNH nº 03215837690, art. ART 165 - A; CNH nº 03735087778, art. 218 INC III; CNH nº 05132970773, art. 244 INC I; CNH nº 05132970773, art. 244 INC I; CNH nº 06401332626, art. 244 INC I; CNH nº 05569268662, art. 244 INC II; CNH nº 06382549340, art. 244 INC I; CNH nº 05967928018, art. 244 INC II; CNH nº 00058837157, art. 244 INC I; CNH nº 00342548260, art. 218 INC III; CNH nº 01073719041, art. 210; CNH nº 05355086093, pts. 35; CNH nº 04260766300, pts. 21; CNH nº 00154884003, pts. 26; CNH nº 03070085343, pts. 21; CNH nº 01876184513, art. 165; CNH nº 01916348813, pts. 59; CNH nº 04881187620, pts. 52; CNH nº 00456229980, pts. 52; CNH nº 03737108807, pts. 43; CNH nº 00280031304, pts. 43; CNH nº 00138144453, pts. 40; CNH nº 04908373208, art. 244 INC I; CNH nº 00847789642, art. 170; CNH nº 04082490015, art. ART 165 - A; CNH nº 01892571949, art. 244 INC I; CNH nº 05599799382, art. 244 INC I; CNH nº 05569774480, art. 244 INC II; CNH nº 06564870270, art. ART 165 - A; CNH nº 00279250700, art. 244 INC I; CNH nº 00416686148, art. 244 INC I; CNH nº 05785709761, art. 244 INC II; CNH nº 06281033640, art. ART 165 - A; CNH nº 01505026752, art. 244 INC I; CNH nº 00382816493, art. 218 INC III; CNH nº 00693907957, art. 244 INC I; CNH nº 04577993604, art. 244 INC I; CNH nº 06384321368, art. ART 165 - A; CNH nº 02758398364, art. 218 INC III; CNH nº 01073427686, art. 244 INC II; CNH nº 00154178981, art. 244 INC II; CNH nº 05030534625, art. 244 INC II; CNH nº 05030534625, art. 244 INC I; CNH nº 00302195283, art. 244 INC I; CNH nº 00110575101, art. ART 165 - A; CNH nº 06056419355, art. 244 INC I; CNH nº 03961222586, art. 244 INC I; CNH nº 03970481507, art. 170; CNH nº 03077467948, art. ART 165 - A; CNH nº 05376355604, art. 244 INC I; CNH nº 00043529399, art. 170; CNH nº 04067577044, art. 218 INC III; CNH nº 01360659904, art. 170; CNH nº 05118416800, art. 244 INC I; CNH nº 05599459701, art. 244 INC I; CNH nº 04483052430, art. 170; CNH nº 05776286734, art. 244 INC I; CNH nº 00559704581, art. 170; CNH nº 00442905640, art. 244 INC I; CNH nº 01692526860, art. 244 INC I; CNH nº 03227225009, art. 210; CNH nº 06493660334, art. 244, III C/C §; CNH nº 00332291535, pts. 39; CNH nº 00153748097, pts. 36; CNH nº 00014268138, pts. 35; CNH nº 03185418734, pts. 35; CNH nº 00179358505, pts. 35; CNH nº 05288868109, pts. 34; CNH nº 00235797821, pts. 34; CNH nº 04283517365, pts. 33; CNH nº 03187986001, pts. 33; CNH nº 04254214056, pts. 33; CNH nº 01512775961, pts. 32; CNH nº 06052286998, pts. 32; CNH nº 00363779956, pts. 32; CNH nº 04803702252, pts. 32; CNH nº 05292430332, pts. 32; CNH nº 04430541246, pts. 32; CNH nº 04424377309, pts. 31; CNH nº 01488374009, pts. 31; CNH nº 00258546842, pts. 30; CNH nº 04397458022, pts. 30; CNH nº 00322263102, pts. 30; CNH nº 02154244353, pts. 30; CNH nº 00516818013, pts. 30; CNH nº 00101167150, pts. 30; CNH nº 03089307889, pts. 29; CNH nº 00091767752, pts. 29; CNH nº 03816811763, pts. 29; CNH nº 04422450804, pts. 29; CNH nº 00250813194, pts. 29; CNH nº 00711232818, pts. 28; CNH nº 02086953191, pts. 28; CNH nº 04168041206, pts. 28; CNH nº 00940763300, pts. 28; CNH nº 00296637570, pts. 28; CNH nº 00470456142, pts. 28; CNH nº 00265379714, pts. 28; CNH nº 04421062770, pts. 28; CNH nº 04163311635, pts. 28; CNH nº 04811227720, pts. 28; CNH nº 00304418544, pts. 28; CNH nº 00378087109, pts. 28; CNH nº 03370818725, pts. 28; CNH nº 00608368292, pts. 28; CNH nº 00112235397, pts. 28; CNH nº 03757039442, pts. 27; CNH nº 00112734130, pts. 27; CNH nº 00730837781, pts. 27; CNH nº 02086953191, pts. 27; CNH nº 01638085652, pts. 27; CNH nº 00261806550, pts. 27; CNH nº 00142684865, pts. 26; CNH nº 00137853368, pts. 26; CNH nº 03294013778, pts. 26; CNH nº 05580177416, pts. 26; CNH nº 01310791598, pts. 26; CNH nº 05140174164, pts. 26; CNH nº 02722620624, pts. 26; CNH nº 04970644939, pts. 26; CNH nº 00499650895, pts. 26; CNH nº 00162267503, pts. 26; CNH nº 03911987629, pts. 26; CNH nº 03668785831, pts. 26; CNH nº 04029530207, pts. 26; CNH nº 06161844716, pts. 26; CNH nº 01108434228, pts. 26; CNH nº 00035787002, pts. 26; CNH nº 02131853669, pts. 26; CNH nº 05462119736, pts. 26; CNH nº 05467268160, pts. 26; CNH nº 01452362334, pts. 26; CNH nº 04033941054, pts. 26; CNH nº 00002445378, pts. 26; CNH nº 00121230526, pts. 26; CNH nº 00281181200, pts. 26; CNH nº 05208990703, pts. 26; CNH nº 01159673869, pts. 26; CNH nº 03795300213, art. 165; CNH nº 00176611317, art. 165; CNH nº 05078957554, art. 165; CNH nº 00335162798, art. 165; CNH nº 02589057305, art. 165; CNH nº 03306638807, pts. 40; CNH nº 05369710418, art. 244 INC I; CNH nº 05994294888, art. 244 INC I; CNH nº 03831779600, art. 244 INC I; CNH nº 06411814314, art. 244 INC I; CNH nº 01923664058, art. 244 INC I; CNH nº 01923664058, art. 244 INC II; CNH nº 06335479025, art. 218 INC III; CNH nº 02984279185, art. 244 INC I; CNH nº 05168614922, art. 244 INC I; CNH nº 04839230690, art. 244 INC I; CNH nº 04938133625, art. 244 INC I; CNH nº 03065692193, art. 244 INC I; CNH nº 05493086630, art. 244 INC I; CNH nº 06238477061, art. 244 INC II; CNH nº 01437563348, art. 244 INC I; CNH nº 03275281628, art. ART 165 - A; CNH nº 05768427808, art. 244 INC I; CNH nº 00140155494, art. 244 INC I; CNH nº 00140155494, art. 244 INC II; CNH nº 04480154369, art. 170; CNH nº 05892961843, art. 244 INC II; CNH nº 06134040400, art. 170; CNH nº 05670111010, art. 244 INC I; CNH nº 00378119843, art. 210; CNH nº 00200155767, pts. 34; CNH nº 00205344168, pts. 33; CNH nº 05537011010, pts. 29; CNH nº 03880446911, pts. 28; CNH nº 00515041141, pts. 27; CNH nº 00235797821, pts. 26; CNH nº 00016273059, pts. 26; CNH nº 00013965414, pts. 26; CNH nº 05552491391, pts. 26; CNH nº 06362018909, pts. 26; CNH nº 00496232908, pts. 26; CNH nº 03880371095, pts. 26; CNH nº 02616504342, pts. 26; CNH nº 00344457557, pts. 26; CNH nº 04674279301, pts. 26; CNH nº 03327914300, pts. 26; CNH nº 03507064874, pts. 26; CNH nº 00161295711, pts. 26; CNH nº 05408596133, pts. 26; CNH nº 05403203203, pts. 26; CNH nº 03739805243, pts. 26; CNH nº 04371801135, pts. 26; CNH nº 06268046309, pts. 26; CNH nº 00122022940, pts. 26; CNH nº 05270861276, pts. 26; CNH nº 03806536300, pts. 26; CNH nº 01795195783, pts. 26; CNH nº 00336485202, pts. 26; CNH nº 02772569089, pts. 26; CNH nº 03652884937, pts. 26; CNH nº 03725452358, pts. 26; CNH nº 04822089976, pts. 26; CNH nº 00176739570, pts. 26; CNH nº 05241553586, pts. 26; CNH nº 00466596007, pts. 26; CNH nº 00200155767, pts. 26; CNH nº 01808615970, pts. 26; CNH nº 04379120403, pts. 26; CNH nº 01308327578, pts. 26; CNH nº 04933544698, pts. 26; CNH nº 04967126342, pts. 26; CNH nº 00266426043, pts. 26; CNH nº 00260015964, pts. 26; CNH nº 02763349703, pts. 26; CNH nº 03237954182, pts. 26; CNH nº 00584189398, pts. 26; CNH nº 00137680530, pts. 26; CNH nº 00054906008, pts. 26; CNH nº 06021909420, pts. 26; CNH nº 00180071565, pts. 26; CNH nº 06335479025, pts. 26; CNH nº 00078099390, pts. 26; CNH nº 00610000375, pts. 26; CNH nº 00844461593, pts. 26; CNH nº 03861252827, pts. 26; CNH nº 00671642963, pts. 26; CNH nº 00119378201, pts. 26; CNH nº 00047877930, pts. 26; CNH nº 03963459005, pts. 26; CNH nº 01217382045, pts. 26; CNH nº 00127943099, pts. 26; CNH nº 01096916444, pts. 26; CNH nº 03894517819, pts. 26; CNH nº 06171762310, art. 244 INC I; CNH nº 00183545684, art. 244 INC I; CNH nº 05774231933, art. 165; CNH nº 00105161676, art. 244 INC I; CNH nº 01976320401, art. 244 INC II; CNH nº 00024003058, art. 170; CNH nº 00335925728, art. ART 165 - A; CNH nº 00284316983, pts. 46; CNH nº 05336631458, pts. 38; CNH nº 00127412772, pts. 36; CNH nº 04866745393, pts. 35; CNH nº 00954688672, pts. 34; CNH nº 05336631458, pts. 34; CNH nº 03215457700, pts. 33; CNH nº 02380196400, pts. 32; CNH nº 01708942724, pts. 31; CNH nº 01745723258, pts. 28; CNH nº 01125872873, pts. 32; CNH nº 04771981250, pts. 26; CNH nº 03128614521, art. ART 165 - A; CNH nº 00222394173, art. 244 INC I; CNH nº 03612677642, art. ART 165 - A; CNH nº 06414951120, art. 244 INC II; CNH nº 06574871024, art. 244 INC I; CNH nº 06461275020, art. 244 INC I; CNH nº 03486426985, art. 244 INC I; CNH nº 01204573236, art. 218 INC III; CNH nº 00241052620, art. 218 INC III; CNH nº 01982564008, art. 244 INC II; CNH nº 06480671723, art. 244 INC I; CNH nº 06433764868, art. 244 INC II; CNH nº 04696912477, art. 244 INC I; CNH nº 00563892949, art. ART 165 - A; CNH nº 04944533100, art. 170; CNH nº 05428702420, art. 244 INC I; CNH nº 06096254318, art. 244 INC I; CNH nº 00087807419, art. ART 165 - A; CNH nº 02965816882, art. ART 165 - A; CNH nº 05892709960, art. 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ART 165 - A; CNH nº 03733154232, art. 175; CNH nº 00316951224, pts. 25; CNH nº 03850423397, art. 244 INC I; CNH nº 01908012417, art. 244 INC II; CNH nº 01498850785, art. 170; CNH nº 00282568166, art. ART 165 - A; CNH nº 02108477267, art. 244 INC I; CNH nº 00296908622, art. 244 INC II; CNH nº 04445816797, art. 244 INC I; CNH nº 04040541249, art. 244 INC II; CNH nº 00291916032, art. ART 165 - A; CNH nº 02030370232, art. 218 INC III; CNH nº 03672955918, art. 210; CNH nº 04205549112, art. 210; CNH nº 00014982686, pts. 39; CNH nº 04559962249, pts. 38; CNH nº 00708342299, pts. 34; CNH nº 02925959536, pts. 32; CNH nº 00066643973, pts. 32; CNH nº 03957491213, pts. 32; CNH nº 06045213372, pts. 31; CNH nº 00304560573, pts. 30; CNH nº 00035547234, pts. 28; CNH nº 00571188491, pts. 28; CNH nº 00457515827, pts. 28; CNH nº 00052686231, pts. 28; CNH nº 05790783032, pts. 27; CNH nº 02695265857, pts. 27; CNH nº 05504033002, pts. 27; CNH nº 01538063600, pts. 26; CNH nº 00119112800, pts. 26; CNH nº 02729548387, pts. 26; CNH nº 00123328905, pts. 26; CNH nº 00180371247, art. 165; CNH nº 00089510405, art. 165; CNH nº 00427977035, art. 165; CNH nº 04645114170, art. 244 INC I; CNH nº 04873268449, art. ART 165 - A; CNH nº 06252186329, art. 244 INC I; CNH nº 06122176487, art. 244 INC I; CNH nº 04832375057, art. 244 INC I; CNH nº 05321024925, art. 244 INC II; CNH nº 00034997506, art. 244 INC I; CNH nº 00034997506, art. 244 INC II; CNH nº 00302497224, art. 218 INC III; CNH nº 02274250380, art. 244 INC I; CNH nº 00851089011, art. 244 INC I; CNH nº 01406230610, art. 244 INC I; CNH nº 04915061477, art. 218 INC III; CNH nº 05489527690, art. 244 INC I; CNH nº 06014519601, art. 244 INC I; CNH nº 04574577202, art. 244 INC I; CNH nº 05628698589, art. 244 INC I; CNH nº 04857006003, art. 244 INC I; CNH nº 03781332303, art. ART 165 - A; CNH nº 06102485495, art. 244 INC II; CNH nº 05352730403, art. 244 INC I; CNH nº 06179818393, art. 244 INC I; CNH nº 06489693172, art. 244 INC II; CNH nº 00686767159, art. 244 INC I; CNH nº 00686767159, art. 244 INC I; CNH nº 01658263535, art. 244 INC I; CNH nº 04478839580, art. 244 INC II; CNH nº 03516828281, art. 170; CNH nº 03529844701, art. ART 165 - A; CNH nº 00482090361, art. 244 INC I; CNH nº 02105201362, art. 244 INC I; CNH nº 03060423112, art. 244 INC I; CNH nº 05904017198, art. 218 INC III; CNH nº 00200155767, art. 218 INC III; CNH nº 04380391871, art. 218 INC III; CNH nº 00727203001, art. 244 INC II; CNH nº 04867339112, art. 218 INC III; CNH nº 00519529643, art. 210; CNH nº 00444982814, art. 210; CNH nº 01486433465, pts. 37; CNH nº 00057910499, pts. 34; CNH nº 04537164400, pts. 33; CNH nº 00341530908, pts. 32; CNH nº 00110308522, pts. 28; CNH nº 00656107766, pts. 28; CNH nº 00135654090, pts. 28; CNH nº 01448524907, pts. 27; CNH nº 00850345323, pts. 27; CNH nº 00152006810, pts. 27; CNH nº 00235009101, pts. 27; CNH nº 00965299456, pts. 27; CNH nº 00244391669, pts. 27; CNH nº 05629759903, pts. 26; CNH nº 05988063286, pts. 26; CNH nº 04147936894, pts. 26; CNH nº 00542610301, pts. 26; CNH nº 00036221206, pts. 26; CNH nº 00022413253, pts. 26; CNH nº 00476944795, pts. 26; CNH nº 00509099156, pts. 26; CNH nº 05770639061, pts. 26; CNH nº 00633579137, pts. 26; CNH nº 00004401607, pts. 26; CNH nº 00178345907, pts. 26; CNH nº 05122402566, pts. 26; CNH nº 00273901218, pts. 26; CNH nº 00047954960, pts. 26; CNH nº 02080328325, pts. 26; CNH nº 05387613679, pts. 26; CNH nº 00580893380, pts. 26; CNH nº 04257736399, pts. 26; CNH nº 00308131548, pts. 26; CNH nº 02788698115, pts. 26; CNH nº 03911987629, pts. 26; CNH nº 05388847534, pts. 26; CNH nº 00220418835, pts. 26; CNH nº 02900953268, pts. 26; CNH nº 04196906063, pts. 26; CNH nº 02741278409, pts. 26; CNH nº 06115904864, pts. 26; CNH nº 00114162594, pts. 26; CNH nº 00255302196, pts. 26; CNH nº 01100102782, pts. 26; CNH nº 03274351205, pts. 26; CNH nº 04263918976, pts. 26; CNH nº 00387303677, pts. 26; CNH nº 04401383740, pts. 26; CNH nº 00112774589, pts. 26; CNH nº 00024686043, pts. 26; CNH nº 00854997517, pts. 26; CNH nº 00304434195, pts. 26; CNH nº 00089930500, pts. 26; CNH nº 00828296126, pts. 26; CNH nº 00032788853, pts. 26; CNH nº 04976126686, pts. 26; CNH nº 00461858110, pts. 26; CNH nº 00129713579, pts. 26; CNH nº 00298294307, art. 170; CNH nº 04525825094, art. 244 INC II; CNH nº 00560289446, art. 210; CNH nº 00679676210, pts. 40; CNH nº 03578308262, pts. 31; CNH nº 00371645043, pts. 31; CNH nº 00309689992, pts. 30; CNH nº 02160616650, pts. 29; CNH nº 03975431165, pts. 29; CNH nº 00251408373, pts. 28; CNH nº 03397231980, pts. 35; CNH nº 02760506459, pts. 32; CNH nº 05891736835, pts. 32; CNH nº 00348219700, pts. 32; CNH nº 00835797367, pts. 30; CNH nº 01641578921, pts. 28; CNH nº 00051666018, pts. 27; CNH nº 05516533808, pts. 27; CNH nº 03305718953, pts. 27; CNH nº 00103787331, pts. 27; CNH nº 02514583943, pts. 27; CNH nº 00159173034, pts. 27; CNH nº 00914708456, pts. 27; CNH nº 04963214998, pts. 26; CNH nº 04929312509, pts. 26; CNH nº 00079159913, pts. 26; CNH nº 00093416678, pts. 26; CNH nº 04171339592, pts. 26; CNH nº 02080328325, pts. 26; CNH nº 03865496310, pts. 26; CNH nº 04208039585, pts. 26; CNH nº 04826652416, pts. 26; CNH nº 01535242778, pts. 26; CNH nº 00227697164, pts. 26; CNH nº 00052498999, pts. 26; CNH nº 01235023773, pts. 26; CNH nº 00458513396, pts. 26; CNH nº 00251042107, pts. 26; CNH nº 00451750074, pts. 26; CNH nº 05576512319, pts. 26; CNH nº 00140893080, pts. 26; CNH nº 00216801078, pts. 26; CNH nº 00017603934, pts. 26; CNH nº 03495720446, pts. 26; CNH nº 04217701290, pts. 26; CNH nº 01074923639, pts. 26; CNH nº 00239820503, pts. 26; CNH nº 05594868505, pts. 26; CNH nº 03441278609, pts. 26; CNH nº 00460963691, pts. 26; CNH nº 00038539394, pts. 26; CNH nº 04295562137, pts. 26; CNH nº 02923736237, pts. 26; CNH nº 05905183085, pts. 26; CNH nº 03869162776, pts. 26; CNH nº 00075670685, pts. 26; CNH nº 03028058080, pts. 26; CNH nº 00487491796, pts. 26; CNH nº 00643550948, pts. 26; CNH nº 02807610351, pts. 26; CNH nº 00002613876, pts. 26; CNH nº 00236130864, pts. 26; CNH nº 04480154369, pts. 26; CNH nº 00220992711, pts. 26; CNH nº 01757194730, pts. 26; CNH nº 04836218750, pts. 26; CNH nº 00219565708, pts. 26; CNH nº 00113604601, pts. 26; CNH nº 00136553966, pts. 40; CNH nº 00147698785, art. ART 165 - A; CNH nº 00500942760, art. 244 INC II; CNH nº 03986890264, art. 244 INC I; CNH nº 04759044000, art. 244 INC I; CNH nº 06461275020, art. 244 INC I; CNH nº 00137270011, art. 244 INC I; CNH nº 05146495442, art. 210; CNH nº 03948903170, pts. 30; CNH nº 01172468294, pts. 26; CNH nº 00028618180, pts. 26; CNH nº 05593541903, art. 244 INC I; CNH nº 05593541903, art. 244 INC I; CNH nº 00119138325, pts. 37; CNH nº 03619796527, art. 165; CNH nº 00006726100, pts. 64; CNH nº 01856888109, art. 165; CNH nº 00124731780, pts. 52; CNH nº 05254622502, art. ART 165 - A; CNH nº 00979429807, art. 218 INC III; CNH nº 00156871890, pts. 33; CNH nº 00321415340, pts. 32; CNH nº 00280525877, pts. 20; CNH nº 00033257706, pts. 26; CNH nº 05572162655, pts. 26; CNH nº 00507169999, pts. 26; CNH nº 00062901186, art. 165; CNH nº 05734298132, art. 165; CNH nº 00183704514, pts. 41; CNH nº 02862998000, art. ART 165 - A; CNH nº 05947558372, art. 244 INC II; CNH nº 00061431025, art. ART 165 - A; CNH nº 06115780286, art. 244 INC I; CNH nº 00112369821, art. ART 165 - A; CNH nº 03350493033, art. 244 INC I; CNH nº 02625737039, art. 244 INC I; CNH nº 05132059106, pts. 35; CNH nº 04312552641, pts. 27; CNH nº 00981544247, pts. 27; CNH nº 05055301545, pts. 27; CNH nº 00174458942, pts. 26; CNH nº 00137889242, pts. 26; CNH nº 04949866171, pts. 26; CNH nº 03814092386, pts. 26; CNH nº 03675315923, pts. 26; CNH nº 00762418646, pts. 26; CNH nº 04956676704, pts. 26; CNH nº 06305704090, pts. 26; CNH nº 00115903365, pts. 26; CNH nº 05814033497, pts. 26; CNH nº 00264520194, pts. 26; CNH nº 03739715342, pts. 26; CNH nº 00610505122, pts. 26; CNH nº 00168616890, pts. 26; CNH nº 00287367976, pts. 26; CNH nº 04086303299, pts. 26; CNH nº 00799623856, art. 244 INC I; CNH nº 05970551282, art. 244 INC I; CNH nº 00005432766, pts. 28; CNH nº 00778217803, pts. 28; CNH nº 00999336202, pts. 28; CNH nº 00625774049, pts. 27; CNH nº 02874993058, pts. 27; CNH nº 01225711158, pts. 27; CNH nº 05151511086, pts. 26; CNH nº 03518417942, pts. 26; CNH nº 00083494592, pts. 26; CNH nº 00286247492, pts. 26; CNH nº 00307603860, pts. 26; CNH nº 00042433005, pts. 26; CNH nº 01841268706, pts. 26; CNH nº 05215034030, pts. 26; CNH nº 00350257227, pts. 26; CNH nº 00421049860, pts. 26; CNH nº 00306524969, pts. 26; CNH nº 00271242195, pts. 26.\r\n\r\nId: 2097547"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00036469014, art.263, I; CNH nº 00581438744, art.263, I; CNH nº 01146101206, art.263, I; CNH nº 00114065394, art.263, I; CNH nº 00487455533, art.263, I; CNH nº 00235080267, art.263, I; CNH nº 01192380270, art.263, I; CNH nº 05176422908, art.263, I; CNH nº 00245546747, art.263, I; CNH nº 03929021972, art.263, I; CNH nº 00128669100, art.263, I; CNH nº 00006908712, art.263, I; CNH nº 00157529942, art.263, I; CNH nº 02968278798, art.263, I; CNH nº 00158960211, art.263, I; CNH nº 05239525760, art.263, I; CNH nº 00331832120, art.263, I; CNH nº 00325493963, art.263, I; CNH nº 00461400747, art.263, I; CNH nº 00041227791, art.263, I; CNH nº 00984979414, art.263, I; CNH nº 00095837803, art.263, I; CNH nº 00091505670, art.263, I; CNH nº 00116487204, art.263, I; CNH nº 00438176357, art.263, I; CNH nº 02318101015, art.263, I; CNH nº 00448952372, art.263, I; CNH nº 00338084908, art.263, I; CNH nº 00194498190, art.263, I; CNH nº 01123944540, art.263, I; CNH nº 00158696190, art.263, I; CNH nº 04328752643, art.263, I; CNH nº 00321239076, art.263, I; CNH nº 02290523613, art.263, I; CNH nº 01237725420, art.263, I; CNH nº 01623553748, art.263, I; CNH nº 01340212243, art.263, I; CNH nº 03583936918, art.263, I; CNH nº 00463610409, art.263, I; CNH nº 00143988452, art.263, I; CNH nº 00448893478, art.263, I; CNH nº 01066894424, art.263, I; CNH nº 00426041952, art.263, I; CNH nº 04308044253, art.263, I; CNH nº 00308260002, art.263, I; CNH nº 00034908027, art.263, I; CNH nº 00170816740, art.263, I; CNH nº 00914492040, art.263, I; CNH nº 01711109798, art.263, I; CNH nº 02018698207, art.263, I; CNH nº 00349404810, art.263, I; CNH nº 00168698070, art.263, I; CNH nº 00855106170, art.263, I; CNH nº 00212356030, art.263, I; CNH nº 01830638546, art.263, I; CNH nº 00115920474, art.263, I; CNH nº 00326317047, art.263, I; CNH nº 00141659601, art.263, I; CNH nº 00101986955, art.263, I; CNH nº 00472517954, art.263, I; CNH nº 03534605106, art.263, I; CNH nº 00024368894, art.263, I; CNH nº 02050364076, art.263, I; CNH nº 00433614850, art.263, I; CNH nº 00544054589, art.263, I; CNH nº 03381125523, art.263, I; CNH nº 03208086600, art.263, I; CNH nº 05308177418, art.263, I; CNH nº 02104018629, art.263, I; CNH nº 00536031834, art.263, I; CNH nº 03275647786, art.263, I; CNH nº 03412929842, art.263, I; CNH nº 00087223812, art.263, I; CNH nº 04960150071, art.263, I; CNH nº 04035108516, art.263, I; CNH nº 05582165552, art.263, I; CNH nº 03966041906, art.263, I; CNH nº 03199259610, art.263, I; CNH nº 00216454236, art.263, I; CNH nº 03542081424, art.263, I; CNH nº 04169833687, art.263, I; CNH nº 00140524980, art.263, I; CNH nº 03810442632, art.263, I; CNH nº 04667774158, art.263, I; CNH nº 00857887599, art.263, I; CNH nº 03467979334, art.263, I; CNH nº 00047529600, art.263, I; CNH nº 00235161159, art.263, I; CNH nº 00055714406, art.263, I; CNH nº 00146763368, art.263, I; CNH nº 00172210602, art.263, I; CNH nº 00250751238, art.263, I; CNH nº 00404366244, art.263, I; CNH nº 00012828921, art.263, I; CNH nº 03444171800, art.263, I; CNH nº 02476663109, art.263, I; CNH nº 00008302569, art.263, I; CNH nº 03146112852, art.263, I; CNH nº 01189588707, art.263, I; CNH nº 05298365782, art.263, I; CNH nº 00161932109, art.263, I; CNH nº 00124722004, art.263, I; CNH nº 00265314543, art.263, I; CNH nº 02625303804, art.263, I; CNH nº 00068382610, art.263, I; CNH nº 01644206811, art.263, I; CNH nº 03376101689, art.263, I; CNH nº 00962899435, art.263, I; CNH nº 00200677074, art.263, I; CNH nº 01084322436, art.263, I; CNH nº 03528341710, art.263, I; CNH nº 00864539711, art.263, I; CNH nº 01245845591, art.263, I; CNH nº 00067518330, art.263, I; CNH nº 00459869409, art.263, I; CNH nº 01910201007, art.263, I; CNH nº 04201532187, art.263, I; CNH nº 02302680959, art.263, I; CNH nº 03545202543, art.263, I; CNH nº 00581997330, art.263, I; CNH nº 00177767785, art.263, I; CNH nº 00183782609, art.263, I; CNH nº 00240665136, art.263, I; CNH nº 00394761889, art.263, I; CNH nº 03747804290, art.263, I; CNH nº 00461400747, art.263, I; CNH nº 00122122100, art.263, I; CNH nº 03437512991, art.263, I; CNH nº 04239950282, art.263, I.\r\n\r\nId: 2097548"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00676869283, art.263, I; CNH nº 00116655596, art.263, I; CNH nº 04481008205, art.263, I; CNH nº 03649258105, art.263, I; CNH nº 03707247988, art.263, I; CNH nº 04221501747, art.263, I; CNH nº 00190481262, art.263, I; CNH nº 01682088605, art.263, I; CNH nº 03946864230, art.263, I; CNH nº 04813283375, art.263, I; CNH nº 01469903822, art.263, I; CNH nº 00942715178, art.263, I.\r\n\r\nId: 2097549"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00060347742, pts. 26; CNH nº 00141454644, pts. 25; CNH nº 04866058648, pts. 25; CNH nº 05749009885, pts. 25; CNH nº 04227228359, pts. 25; CNH nº 03096094661, pts. 44; CNH nº 00077399243, pts. 26; CNH nº 04571963107, pts. 25; CNH nº 00085466861, pts. 25; CNH nº 00239634638, pts. 25; CNH nº 00486032208, pts. 25; CNH nº 00576449983, pts. 25; CNH nº 02096392553, pts. 22; CNH nº 05481649873, pts. 21; CNH nº 00225232501, pts. 26; CNH nº 00178646506, pts. 25; CNH nº 01848854737, pts. 25; CNH nº 00010959640, pts. 32; CNH nº 03712270524, pts. 28; CNH nº 00648978364, pts. 26; CNH nº 02478480128, pts. 26; CNH nº 00135515508, pts. 25; CNH nº 00046411098, pts. 25; CNH nº 00011722389, pts. 25; CNH nº 00089395541, pts. 25; CNH nº 00269468351, pts. 25; CNH nº 01312255347, pts. 25; CNH nº 00014997040, pts. 25; CNH nº 00011764210, pts. 25; CNH nº 02633042526, pts. 25; CNH nº 01276216620, pts. 25; CNH nº 04332460499, pts. 25; CNH nº 00340675784, pts. 25; CNH nº 05368635379, pts. 25; CNH nº 00589836718, pts. 25; CNH nº 05425989184, pts. 25; CNH nº 03346523765, pts. 33; CNH nº 04995607258, pts. 31; CNH nº 00309321970, pts. 30; CNH nº 01168079642, pts. 27; CNH nº 02588619410, pts. 27; CNH nº 03534621749, pts. 26; CNH nº 00076650126, pts. 26; CNH nº 06164191906, pts. 25; CNH nº 06449161157, pts. 25; CNH nº 00146491512, pts. 25; CNH nº 02868445214, pts. 25; CNH nº 00584532485, pts. 25; CNH nº 00700851000, pts. 25; CNH nº 01666361168, pts. 24; CNH nº 00123967916, pts. 24; CNH nº 00975949534, pts. 24; CNH nº 04190469461, pts. 24; CNH nº 00207156698, pts. 24; CNH nº 05546391056, pts. 24; CNH nº 00040143801, pts. 24; CNH nº 01457453285, pts. 24; CNH nº 00034035684, pts. 24; CNH nº 02874918131, pts. 24; CNH nº 00141080937, pts. 24; CNH nº 00390561711, pts. 24; CNH nº 00087294383, pts. 24; CNH nº 00483423423, pts. 24; CNH nº 00461825297, pts. 24; CNH nº 04028522811, pts. 24; CNH nº 00181223367, pts. 24; CNH nº 04650312246, pts. 24; CNH nº 00623029056, pts. 24; CNH nº 00499602563, pts. 24; CNH nº 00277025966, pts. 24; CNH nº 00074537837, pts. 24; CNH nº 06083706194, pts. 24; CNH nº 03457828610, pts. 24; CNH nº 00128636710, pts. 24; CNH nº 04988054854, pts. 24; CNH nº 04274029999, pts. 24; CNH nº 00530389202, pts. 24; CNH nº 00295622610, pts. 24; CNH nº 04241599190, pts. 24; CNH nº 00011793940, pts. 24; CNH nº 00456457454, pts. 24; CNH nº 03901873085, pts. 24; CNH nº 01745428011, pts. 24; CNH nº 00490373007, pts. 24; CNH nº 04377774999, pts. 24; CNH nº 00210263748, pts. 24; CNH nº 00145191561, pts. 24; CNH nº 00187083872, pts. 24; CNH nº 00988384087, pts. 24; CNH nº 05671545722, pts. 24; CNH nº 03465229247, pts. 24; CNH nº 00855042720, pts. 24; CNH nº 00795386222, pts. 24; CNH nº 03544351440, pts. 24; CNH nº 03057796809, pts. 24; CNH nº 00766112939, pts. 24; CNH nº 04986994575, pts. 24; CNH nº 00866358440, pts. 24; CNH nº 00022186300, pts. 24; CNH nº 00266281595, pts. 24; CNH nº 04619577150, pts. 24; CNH nº 00184162029, pts. 24; CNH nº 00167860736, pts. 43; CNH nº 01054577915, pts. 42; CNH nº 00311042604, pts. 42; CNH nº 04935303359, pts. 41; CNH nº 00228907286, pts. 36; CNH nº 00221280520, pts. 35; CNH nº 00010946445, pts. 35; CNH nº 00188318492, pts. 35; CNH nº 05603560586, pts. 31; CNH nº 05535770462, pts. 30; CNH nº 06270919514, pts. 30; CNH nº 00112235397, pts. 30; CNH nº 00151897166, pts. 30; CNH nº 03724546724, pts. 29; CNH nº 00558271925, pts. 29; CNH nº 01778607568, pts. 29; CNH nº 00803937101, pts. 28; CNH nº 05670377280, pts. 28; CNH nº 06306802694, pts. 28; CNH nº 06023108733, pts. 27; CNH nº 04319687123, pts. 27; CNH nº 04637512005, pts. 26; CNH nº 00045803987, pts. 26; CNH nº 04457118608, pts. 26; CNH nº 00277070244, pts. 26; CNH nº 00081660183, pts. 26; CNH nº 00219606027, pts. 26; CNH nº 00087665147, pts. 26; CNH nº 02992710860, pts. 26; CNH nº 00015147618, pts. 26; CNH nº 04269317903, pts. 26; CNH nº 00138002360, pts. 26; CNH nº 00398952937, pts. 26; CNH nº 01881193661, pts. 26; CNH nº 00221490301, pts. 26; CNH nº 00116870966, pts. 26; CNH nº 00037042584, pts. 26; CNH nº 06157513400, pts. 25; CNH nº 02406275800, pts. 25; CNH nº 04047714312, pts. 25; CNH nº 05012338499, pts. 25; CNH nº 00048643739, pts. 25; CNH nº 00155871188, pts. 25; CNH nº 00814880393, pts. 25; CNH nº 00147588164, pts. 25; CNH nº 02891854106, pts. 25; CNH nº 01830707918, pts. 25; CNH nº 05022361725, pts. 25; CNH nº 05387127362, pts. 25; CNH nº 05406818407, pts. 25; CNH nº 01455300591, pts. 25; CNH nº 05623847351, pts. 25; CNH nº 00043243321, pts. 25; CNH nº 05409928170, pts. 25; CNH nº 00337975532, pts. 25; CNH nº 00302799932, pts. 24; CNH nº 00207432230, pts. 24; CNH nº 00186531839, pts. 24; CNH nº 01969642279, pts. 24; CNH nº 06276920336, pts. 24; CNH nº 04144532948, pts. 24; CNH nº 00633920957, pts. 24; CNH nº 00050562834, pts. 24; CNH nº 00333074283, pts. 24; CNH nº 01774220127, pts. 24; CNH nº 03289454270, pts. 24; CNH nº 00528404127, pts. 24; CNH nº 01511454606, pts. 24; CNH nº 00121970706, pts. 24; CNH nº 02927598139, pts. 24; CNH nº 03612636836, pts. 24; CNH nº 00682078823, pts. 24; CNH nº 02630371787, pts. 24; CNH nº 01731882527, pts. 24; CNH nº 04145827526, pts. 24; CNH nº 00309725558, pts. 24; CNH nº 02389823758, pts. 24; CNH nº 00703261266, pts. 24; CNH nº 00326123682, pts. 24; CNH nº 01844108620, pts. 24; CNH nº 03188665945, pts. 24; CNH nº 04249834009, pts. 24; CNH nº 01258197821, pts. 24; CNH nº 01362225228, pts. 24; CNH nº 03486514841, pts. 24; CNH nº 04029530207, pts. 24; CNH nº 00144543345, pts. 24; CNH nº 00719007929, pts. 24; CNH nº 00716302680, pts. 24; CNH nº 06038502758, pts. 24; CNH nº 05688942571, pts. 24; CNH nº 00560304807, pts. 24; CNH nº 00205337200, pts. 24; CNH nº 00417782483, pts. 24; CNH nº 00065231708, pts. 24; CNH nº 00148326800, pts. 24; CNH nº 03750070362, pts. 24; CNH nº 00948442166, pts. 24; CNH nº 00198678853, pts. 24; CNH nº 03101607195, pts. 24; CNH nº 00591428663, pts. 24; CNH nº 00345511842, pts. 24; CNH nº 01327599973, pts. 24; CNH nº 00139899709, pts. 24; CNH nº 01587338866, pts. 24; CNH nº 00198666233, pts. 24; CNH nº 00151959780, pts. 24; CNH nº 00714376320, pts. 24; CNH nº 00119096313, pts. 24; CNH nº 03377792935, pts. 24; CNH nº 04620037218, pts. 24; CNH nº 05773266630, pts. 24; CNH nº 00122878320, pts. 24; CNH nº 04347675685, pts. 24; CNH nº 00289386568, pts. 24; CNH nº 02413789588, pts. 24; CNH nº 00219339278, pts. 24; CNH nº 05313868055, pts. 24; CNH nº 00142399763, pts. 24; CNH nº 04801164243, pts. 24; CNH nº 00193232751, pts. 24; CNH nº 01514991572, pts. 24; CNH nº 01641643116, pts. 24; CNH nº 00188707490, pts. 24; CNH nº 00235662702, pts. 24; CNH nº 00271281840, pts. 24; CNH nº 00274299524, pts. 24; CNH nº 03334213780, pts. 24; CNH nº 00738933812, pts. 24; CNH nº 05926652342, pts. 24; CNH nº 00233353914, pts. 24; CNH nº 05146851293, pts. 24; CNH nº 00263883509, pts. 24; CNH nº 03986998021, pts. 24; CNH nº 05710943285, pts. 24; CNH nº 03540467989, pts. 24; CNH nº 00092494600, pts. 24; CNH nº 05599703430, pts. 24; CNH nº 02254930810, pts. 24; CNH nº 00220458624, pts. 24; CNH nº 02000704306, pts. 24; CNH nº 01595249612, pts. 24; CNH nº 02608740836, pts. 24; CNH nº 02745394406, pts. 24; CNH nº 04436110275, pts. 24; CNH nº 06136833400, pts. 24; CNH nº 00180032900, pts. 24; CNH nº 00658350953, pts. 24; CNH nº 00043351132, pts. 24; CNH nº 05720789501, pts. 24; CNH nº 00074596002, pts. 24; CNH nº 01871966566, pts. 24; CNH nº 02926107510, pts. 24; CNH nº 00057910499, pts. 24; CNH nº 00088755533, pts. 24; CNH nº 05795228114, pts. 24; CNH nº 00121151344, pts. 24; CNH nº 01516834510, pts. 24; CNH nº 02001957531, pts. 24; CNH nº 02656047780, pts. 24; CNH nº 00219632037, pts. 24; CNH nº 00988721992, pts. 24; CNH nº 00943687873, pts. 24; CNH nº 05363467280, pts. 24; CNH nº 01076075567, pts. 24; CNH nº 00033309087, pts. 24; CNH nº 01742593346, pts. 24; CNH nº 00488338325, pts. 24; CNH nº 00509126037, pts. 24; CNH nº 02021774352, pts. 24; CNH nº 03274426907, pts. 24; CNH nº 02585218634, pts. 24; CNH nº 03555326905, pts. 24; CNH nº 05939989805, pts. 24; CNH nº 04948792426, pts. 24; CNH nº 02404434426, pts. 24; CNH nº 01095331227, pts. 24; CNH nº 00489651859, pts. 24; CNH nº 01056772664, pts. 24; CNH nº 03480027008, pts. 24; CNH nº 00200151571, pts. 24; CNH nº 00048124824, pts. 24; CNH nº 00089745119, pts. 24; CNH nº 00645728534, pts. 24; CNH nº 05007744024, pts. 24; CNH nº 01002455484, pts. 24; CNH nº 03045423570, pts. 24; CNH nº 00138924600, pts. 24; CNH nº 00264569506, pts. 24; CNH nº 00108165797, pts. 24; CNH nº 03728222774, pts. 24; CNH nº 00321340405, pts. 24; CNH nº 00051504198, pts. 24; CNH nº 00015408960, pts. 47; CNH nº 00118869886, pts. 21; CNH nº 02408600319, pts. 51; CNH nº 02785199889, pts. 28; CNH nº 04900450380, pts. 26; CNH nº 00475512342, art. 244 INC I; CNH nº 00605603427, art. 165; CNH nº 00159587857, art. 165; CNH nº 06488647930, art. ART 165 - A; CNH nº 00203123452, art. 218 INC III; CNH nº 00203123452, art. 218 INC III; CNH nº 00203123452, art. 218 INC III; CNH nº 05397849696, art. 244 INC I; CNH nº 06155252828, art. 244 INC I; CNH nº 03389971546, art. ART 165 - A; CNH nº 00022849739, art. 244 INC II; CNH nº 06316255727, art. 218 INC III; CNH nº 05655565105, art. 244 INC I; CNH nº 05638070294, art. 210; CNH nº 03753946241, art. ART 165 - A; CNH nº 02344905395, art. 165; CNH nº 00338834843, art. 165; CNH nº 03864430510, art. 165; CNH nº 04353347924, art. 244 INC II; CNH nº 00076975730, art. 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                            "2097544": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6977/2017 - PE 023/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1000 (mil) unidades de cabo USB/A M Mini USB 05 Pinos Niquelado de 2 metros de comprimento para serem distribuídos nos Postos de Identificação Civil do DETRAN/RJ, conforme Termo de Referência (Anexo 5).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/04/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/04/2018, às 10h05min. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/04/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2097544"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 001/18. PARTES: CODIN e CEBE COMERCIAL LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de material de consumo para reposição de estoque do almoxarifado. PRAZO: Compra com entrega imediata e integral dos materiais de consumo adquiridos. VALOR: R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais). ASSINATURA: 04/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 24, § 1º, aliado ao § 4º, do artigo 62, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/22/18.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 002/18. PARTES: CODIN e CARTEL PAPELARIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo para reposição de estoque do almoxarifado. PRAZO: Compra com entrega imediata e integral dos materiais de consumo adquiridos. VALOR: R$ 4.244,00 (quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais). ASSINATURA: 04/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 24, § 1º, aliado ao § 4º, do artigo 62, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/22/18.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 003/18. PARTES: CODIN e VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material de consumo para reposição de estoque do almoxarifado. PRAZO: Compra com entrega imediata e integral dos materiais de consumo adquiridos. VALOR: R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais). ASSINATURA: 04/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 24, § 1º, aliado ao § 4º, do artigo 62, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/22/18.\r\n\r\nId: 2097383"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11.001.055/10, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber ao servidor ANDERSON SOUSA DA SILVA, Professor Docente I, ID n° 5672708, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2096607"
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                        "2096632": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11.001.055/10, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber ao servidor JORGE PAULO SANTOS QUEIROZ, Professor Docente I, ID n° 42036615, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2096632"
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                        "2097553": [
                            "I - Edital",
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE TRANSPORTE COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS AÇÕES DE TRANSPORTE DE GRANDES VOLUMES ENTRE UNIDADES DO RIOPREVIDENCIA, BEM COMO DE TERCEIROS ALVOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSES E RETIRADA DE ENTULHO DE OBRAS OU PEQUENAS REFORMAS. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA DE REALIZAÇÃO: 19/04/2018, às 11:00h ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2097466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2097363": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA ENGREST - ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/567/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1083/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2975/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 030/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2908/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento/Reajustamento referente ao Contrato n° 033/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.452.303,26 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2392/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do CONVÊNIO N° 159/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1799/2014.\r\n\r\nId: 2097363"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 09/2018, assinado em 27.03.2018. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual abrangida pelos Municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Resende e Volta Redonda. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.132.245,07. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005544/2016 \r\n\r\nId: 2097233"
                            ],
                            "2097473": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação e Prorrogação, do Contrato nº 050/2015, assinado em 05/04/2018. PARTES: DER-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Fica prorrogado o prazo do contrato pelo período de 12 meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006903/2017.\r\n\r\nId: 2097473"
                            ],
                            "2097487": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 15/2018, objetivando “Plantio Compensatório, incluindo implantação e manutenção, em área situada junto a sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia”, anteriormente marcada para o dia 23/04/2018, às 10:30 horas, fica transferida para o dia 25/04/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2097487"
                            ],
                            "2097488": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 16/2018, objetivando “Implantação e Manutenção de Plantio Compensatório em áreas que totalizam 20 ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo Sede - Água Solu e no Núcleo 3 - Água Milagrosa”, anteriormente marcada para o dia 23/04/2018, às 14:30 horas, fica transferida para o dia 25/04/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nId: 2097488"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2097498": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 109/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Endogerais Equipamentos Médicos Ltda-ME - CNPJ nº 08.697.852/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de diagnóstico para otorrinolaringologia e fonoaudiologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.840,00 (sessenta e um mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut Suzana Patricia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Med Fernanda Cristina Bhering Niedemeier, RG 89.359 e Cap PM Med Wallace Nascimento de Souza, RG 89.694.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/108/116/2016.\r\n\r\nId: 2097498"
                        ],
                        "2097499": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 116/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA- CNPJ 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.488,00 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Luciene Fontes Schluckebier RG 89.489 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/15/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 117/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP- CNPJ 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.733,10 (quatro mil setecentos e trinta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Luciene Fontes Schluckebier RG 89.489 e Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89.497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/15/2018.\r\n\r\nId: 2097499"
                        ],
                        "2097573": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no aparelho de Tomografia da marca PHILIPS, instalado no Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM-NIT). PRAZO: 12 (doze) mês, contados a partir 07/04/2018 a 06/04/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/541/2015. \r\n\r\nId: 2097573"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2097447": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2018, Processo nº E-08/001/3819/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (norepinefrina bitartarato 2 mg/ ml - equivalente a 1 mg/ml de norepinefrina base - solução injetável - 4 ml - ampola), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2018, Processo nº E-08/001/3245/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (diclofenaco potássico 50 mg - drágea), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2097447"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094724": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato n° 021/2012\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2012, por excepcionalidade, que corresponderá ao período de 26/03/2018 a 26/09/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo e atividades gerais/auxiliares, com fundamento no art. 57, inciso II, c/c o § 4º, e na Cláusula Segunda, § 1º do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados de 26/03/2018 a 26/09/2018\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.153.668,12 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00122 e 2018NE00174\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, c/c o § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº. E-25/083/2012 e no edital de licitação nº PE Nº 012/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/083/2012\r\n\r\nId: 2094724"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2097381": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.221/1998 - CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 811176-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 03.11.97 a 01.01.2002, tornando sem efeito os Despachos de 29/11/2004, publicados no D.O. de 03/12/2004 e o de 23/08/2016, publicado no D.O de 19/09/2016. \r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.523/2008 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO, Defensor Público, matrícula 877424-2. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25.08.2008 de concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 21/04/2002 a 19/04/2007, publicado no D.O. de 28.08.2008.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000797/2018 - RAFAEL PATTO BARBOSA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 972948-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2097381"
                    ],
                    "2097229": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10929/94 - PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, Defensor Público, matrícula nº 810.956-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10924/99 - VALMERY JARDIM GUIMARAES, Defensor Público, matrícula nº 835.271-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 16.07.2018 a 31.07.2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10601/95 - JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula nº 816.983-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12158/07 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 930.865-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10168/03 - ADOFLO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula nº 877.386-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no mês de junho de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10558/00 - LUCIANE PINHEIRAL ELIAS, Defensora Pública, matrícula nº 852.770-7. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Coordenação do Menezes Cortes), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o s meses de julho e outubro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/359/2017 - VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI, Defensora Pública, matrícula nº 3089.513-0. Nos termos do art. 14, I da Resolução DPGE nº 895/2017, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição nos períodos de 27.03.2018 a 25.04.2018, 26.04.2018 a 25.05.2018 e 26.05.2018 a 24.06.2018.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10746/95 - MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensora Pública, matrícula nº 815.771-1. Considerando que a requerente encontra-se afastada do mapa de movimentação, por exercer a função de Coordenadora de Estágio Forense e Residência Jurídica, o que não causa dificuldades na elaboração do mencionado, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, defiro o gozo de férias no período de 02.04.2018 a 06.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12858/11 - RICARDO CASTRO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula nº 969.605-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10834/95 - ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, Defensora Pública, matrícula nº 816.965-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10519/00 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensora Pública, matrícula nº 836.292-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10506/93 - PAULO CESAR BARROSO, Defensor Público, matrícula nº 816.031-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10219/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensora Pública, matrícula nº 179.423-9. Diante das peculiaridades do caso e da sinalização de requerimento de aposentadoria a partir do término da fruição dos meses aqui pretendidos, bem como o fato de que o deferimento não trará prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância dos colegas em acumularem o órgão da requerente, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10217/00 - ANDREA CARIUS DE SA, Defensora Pública, matrícula nº 836.361-6. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS nos períodos de 01.06.2018 a 15.06.2018 e 01.10.2018 a 30.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10409/98 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensora Pública, matrícula nº 821.254-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10026/06 - ANDREA SEPULVEDA BRITO, Defensora Pública, matrícula nº 896.788-7. Nos termos do art. 14, I e II, da Resolução DPGE n.º 895/2017, DEFIRO o gozo de férias antigas para fruição nos períodos de 21.04.2018 a 20.05.2018, 21.05.2018 a 19.06.2018, 20.06.2018 a 19.07.2018, bem como a readequação das férias de ambos os períodos de 2018, para fruição em 20.07.2018 a 18.08.2018 e 19.08.2018 a 17.09.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10505/02 - MABEL NEVES ARCE, Defensora Pública, matrícula nº 860.712-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10584/90 - HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público, matrícula nº 167.488-6. Diante do requerido e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de MAIO e JUNHO de 2018.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10543/00 - PALOMA ARAUJO LAMEGO, Defensora Pública, matrícula nº 852.751-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10705/08 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, Defensor Público, matrícula nº 930.842-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de novembro de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10797/99 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula nº 835.246-0. Considerando a decisão 0028252, a qual deferiu a fruição de férias antigas entre os dias 16 a 20 de abril de 2018, publique-se, certifique-se e anote-se.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11126/12 - GUILHERME FAISLON GALVAO MAGALHAES, Defensor Público, matrícula nº 969.601-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de maio de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10921/95 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula nº 816.953-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, bem como da Coordenação da CDEDICA, DEFIRO o gozo de férias no mês de abril de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10073/10 - NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 949.565-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL e NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA, respectivamente, no mês de AGOSTO/2018 e no mês de NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3075/13 - ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, Defensora Pública, matrícula nº 3032.189-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL e NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA, respectivamente, no mês de AGOSTO/2018 e no mês de NOVEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/797/13 - MANI PEREIRA MELLO, Defensora Pública, matrícula nº 930.822-2. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 01.06.2018 a 15.06.2018 e de 15.09.2018 a 30.09.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância do colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.06.2018 a 15.06.2018, e excluo a requerente da tabela. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10994/05 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 877.403-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará os órgãos, DEFIRO o gozo de férias no período de 14.05.2018 a 18.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12153/07 - VERONICA SANTOS CARVALHO, Defensora Pública, matrícula nº 930.867-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 860.755-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.05.2018 a 30.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10213/95 - ANA BEATRIZ DIAS, Defensora Pública, matrícula nº 815.791-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, bem como da Coordenadora das Varas Cíveis da Capital, DEFIRO o gozo de férias no período de 14.05.2018 a 16.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10133/98 - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 821.261-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 21.05.2018 a 30.05.2018.\r\n\r\nId: 2097229"
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                        "Despachos de 4 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180645552\r\n\r\nESPACO LICA BELEZA EIRELI \r\n\r\n180661159\r\n\r\n13 DE MAIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180661043\r\n\r\n13 DE MAIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180661094\r\n\r\n13 DE MAIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180660926\r\n\r\nA C SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS E MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI EPP \r\n\r\n180656309\r\n\r\nA D BRANCO ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n180475282\r\n\r\nA D M PETROLEO E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n180612905\r\n\r\nA P RECLA COMERCIO E LANCHES ME \r\n\r\n180685520\r\n\r\nA S PATRIOTA CONTABILIDADE \r\n\r\n180660748\r\n\r\nA TECNOBRE FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n180652915\r\n\r\nA W S NEGREIROS REFRIGERACOES ME \r\n\r\n180614665\r\n\r\nA. S. DIAS - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n180569961\r\n\r\nABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n180313789\r\n\r\nACCOUNTAXES SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n173121942\r\n\r\nACESSORIOS PARA VEICULOS CAMPINHO LTDA ME \r\n\r\n180667378\r\n\r\nACM ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n180671219\r\n\r\nADD TECHNOLOGIES ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180681087\r\n\r\nADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n180601121\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n180641760\r\n\r\nAERON ASSESSORIA AERONAUTICA S A \r\n\r\n180656708\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n180540416\r\n\r\nAGROVET VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n180550780\r\n\r\nAGUA DA VIDA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180615980\r\n\r\nAGUA MINERAL CACHOEIRENSE LTDA EPP \r\n\r\n180394223\r\n\r\nAGUA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180643355\r\n\r\nAJ PRODUCOES DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180655450\r\n\r\nALAMOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180680315\r\n\r\nALCILEA RAMOS ALVES DE SOUZA SERVICOS DE PSICOLOGIA \r\n\r\n180646176\r\n\r\nALE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180520687\r\n\r\nALEM PARAIBA COMERCIO E INDUSTRIA DE VELAS LTDA \r\n\r\n180646540\r\n\r\nALESSANDRA VIANA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180678450\r\n\r\nALEXANDER JOSE DA SILVA BATISTA 01295964775 \r\n\r\n180551078\r\n\r\nALMEIDA & SGRO DROGARIA EIRELI \r\n\r\n180524640\r\n\r\nALTERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180619756\r\n\r\nALVES & ABREU LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n180674536\r\n\r\nALVOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180670638\r\n\r\nAMANDA EFIGENIA DE OLIVEIRA VERONEZE \r\n\r\n180677721\r\n\r\nAMART COLLOR VISUALIZACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180680153\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n180479504\r\n\r\nAMO IDIOMAS LTDA \r\n\r\n180679112\r\n\r\nAMS 130 ADMINSTRACAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180656848\r\n\r\nANAELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180372459\r\n\r\nANDERSON FAGUNDES DE OLIVEIRA 96295937772 \r\n\r\n180633619\r\n\r\nANDREY ANDRADE CONSTRUTORA \r\n\r\n180672819\r\n\r\nANGIONI MEDICINA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n180646672\r\n\r\nANVIMORO COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA EPP \r\n\r\n180515357\r\n\r\nAPA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180665278\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180649698\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180669478\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180600206\r\n\r\nARCOLY PARTCIPACOES S A \r\n\r\n180674072\r\n\r\nARMOSIA BRASIL PUBLICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180569635\r\n\r\nARNOLDO RAIMUNDO DA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n180668633\r\n\r\nAROX INSTALACOES E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n180492683\r\n\r\nARSENAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180664441\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n180654330\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180654276\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180668234\r\n\r\nATS WORLD EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180553615\r\n\r\nATUALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180676474\r\n\r\nAUGRIM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180496310\r\n\r\nAUREA DE LIMA VIANA ME \r\n\r\n180642901\r\n\r\nAUTO ESCOLA GUERRERO LTDA ME \r\n\r\n180672100\r\n\r\nAUTO MECANICA CAMPOS ELISEOS LTDA \r\n\r\n180652494\r\n\r\nAUTO POSTO CASCAO LTDA \r\n\r\n180448986\r\n\r\nAUTO POSTO MAP RECREIO LTDA \r\n\r\n180675079\r\n\r\nAUTO VILLE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n180629808\r\n\r\nAWR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180623559\r\n\r\nB C L M SILVA - LANCHONETE \r\n\r\n180678515\r\n\r\nB S DAS NEVES CONFEITARIA ME \r\n\r\n180662104\r\n\r\nB.SILVA GOMES \r\n\r\n180639056\r\n\r\nBACH ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n180335979\r\n\r\nBAR LANCHONETE E RESTAURANTE WALTERIA LTDA ME \r\n\r\n180646958\r\n\r\nBAR SALVADOR PIRES LTDA ME \r\n\r\n180599275\r\n\r\nBARCELOS & SANTOS CAFETERIA LTDA \r\n\r\n180676423\r\n\r\nBARRA SOUTH AEROTAXI LTDA \r\n\r\n180517643\r\n\r\nBATATA MIX ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180531913\r\n\r\nBAZAR CENTRAL 2001 LTDA ME \r\n\r\n180658735\r\n\r\nBAZAR CRISTINA DO SAARA EIRELI EPP \r\n\r\n180648705\r\n\r\nBCA PARTICIPACOES HOLDING LTDA \r\n\r\n180661450\r\n\r\nBEL?S CAKE CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180626612\r\n\r\nBELACAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180538314\r\n\r\nBEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S A \r\n\r\n180581481\r\n\r\nBGR COMERCIO DE MOVEIS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n180467654\r\n\r\nBIAFARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180645676\r\n\r\nBINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180639927\r\n\r\nBIROSKA CHIC BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180655124\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n180664760\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n180675427\r\n\r\nBLR ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA ME \r\n\r\n180631489\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n180650467\r\n\r\nBR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n180625055\r\n\r\nBRADOCK DE BUZIOS SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180631187\r\n\r\nBRASIL CAMPO GRANDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180656570\r\n\r\nBRASIL LUMAR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180611305\r\n\r\nBRASSUMO LTDA \r\n\r\n180615734\r\n\r\nBRAZ BRANDING DESIGN MARKETING DE EXPERIENCIAS EIRELI \r\n\r\n180512854\r\n\r\nBRINQ E CAMP COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180653431\r\n\r\nBRINQUEDOTEK COMERCIO DE BRINQUEDOS E ROUPAS LTDA \r\n\r\n180636642\r\n\r\nBRIR BIJOUX E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180434624\r\n\r\nBRITEX DEMOLICOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180674480\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180563548\r\n\r\nBRUNANT AVALIACAO DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180656945\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180646591\r\n\r\nC A PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n180627317\r\n\r\nC S POLIVALENTE COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180627392\r\n\r\nC&C PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n180621262\r\n\r\nC.M COMERCIO DE MADEIRAS,MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180526820\r\n\r\nC.R. PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180678809\r\n\r\nCABOFRIMAQ COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI \r\n\r\n180573349\r\n\r\nCAFETERIA DUETTOS LTDA ME \r\n\r\n180473158\r\n\r\nCALU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180641263\r\n\r\nCAMPOS E VASCONCELOS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n180567942\r\n\r\nCANTINA E PIZZARIA MANJERONA EIRELI ME \r\n\r\n180685090\r\n\r\nCAPREMOL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180667548\r\n\r\nCARIOKIDS ATIVIDADES E RECREACAO INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n180638815\r\n\r\nCARTAGENA STAR HAIR SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180585746\r\n\r\nCASA DAS RACOES INDAIA LTDA ME \r\n\r\n180569937\r\n\r\nCASA DO PEDREIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180645293\r\n\r\nCASA FONTES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TINTAS LTDA \r\n\r\n173307272\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173555292\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180138111\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180557807\r\n\r\nCASTRO CONSULTORIA JURIDICA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180637266\r\n\r\nCAXIAS INSPECOES LTDA \r\n\r\n180652320\r\n\r\nCCX BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180652389\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n180664190\r\n\r\nCEMEPE INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180673742\r\n\r\nCENTER PADUA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180505050\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PATRICIA E JANE LTDA \r\n\r\n180511904\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n180464213\r\n\r\nCENTRO ESTETICO ALESSANDRA GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n180639633\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE E ESTETICA AVANCADA GLAZIELE FIALHO EIRELI \r\n\r\n180487221\r\n\r\nCHEQUER UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP \r\n\r\n180609424\r\n\r\nCHUPETINHO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180676865\r\n\r\nCIA BEAUTY COIFFEUR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180653415\r\n\r\nCITY CARNES SANTA CRUZ DA SERRA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n180472410\r\n\r\nCLAUDIA BARROSO DOS SANTOS 07643992762 \r\n\r\n180527177\r\n\r\nCLAUDIA BARROSO DOS SANTOS 07643992762 \r\n\r\n180553020\r\n\r\nCLEBIA DA SILVA CHAVES ME \r\n\r\n180544551\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SORRISO UP+ LTDA \r\n\r\n180680471\r\n\r\nCLUBE DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180667840\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180639404\r\n\r\nCNSEG PARTICIPACOES S A CNSPAR \r\n\r\n180639536\r\n\r\nCNSEG PARTICIPACOES S A CNSPAR \r\n\r\n180559940\r\n\r\nCOMEPI PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180567098\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n180675834\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n180672975\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180667130\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n180667173\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n180520245\r\n\r\nCONCREMAGNO SERVICO DE TRANSPORTE DE CONCRETO BOMBEADO EIRELI \r\n\r\n180558650\r\n\r\nCONNECTIVITY AUTO SOCORRO EIRELI \r\n\r\n180661469\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR PARACAMBI \r\n\r\n180363247\r\n\r\nCONSTRUIR MATERIAIS DE COSNTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180667050\r\n\r\nCONTROLL FIRE 37 RECARGA DE EXTINTORES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180666657\r\n\r\nCOOP TRESUL COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS DE VANS DE TRES RIOS E PARAIBA DO SUL \r\n\r\n180649264\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n180556401\r\n\r\nCOOPERATIVA DE COMERCIO POPULAR DE CAMPO GRANDE LTDA COOPCG \r\n\r\n180241419\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n180680927\r\n\r\nCOPACAPRICCIOSA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180419307\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n180541080\r\n\r\nCOSTA DO SOL POUSADA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180676598\r\n\r\nCOZUMEL DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n180679805\r\n\r\nCR ALMEIDA COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180533975\r\n\r\nCRANIOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n180455443\r\n\r\nCREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n180662872\r\n\r\nCSLP NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n180635646\r\n\r\nCT CENTRO DE TREINAMENTO MUSCULACAO E GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n180631810\r\n\r\nCUCCINA SINGULANI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180669451\r\n\r\nD H I F VENTURA MERCADO LTDA \r\n\r\n180541889\r\n\r\nD S MARINHO SERVICOS DE MARKETING ME \r\n\r\n180564803\r\n\r\nD&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n180676105\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n180549294\r\n\r\nDANDREGUETO SAT SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL EIRELI \r\n\r\n180485024\r\n\r\nDANIEL ROLDI VIEIRA PINHEIRO \r\n\r\n180647016\r\n\r\nDARTH DRAKE RECORDS SERVICOS E PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180129643\r\n\r\nDER AUTOMACAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n180669311\r\n\r\nDESS SAFETY SYSTEMS SERVICOS DE ENGENHARIA SEGURANCA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180651315\r\n\r\nDETRIEUX SERVICOS DE OSTEOPATIA EIRELI \r\n\r\n180443860\r\n\r\nDH APOIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173426182\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA S A \r\n\r\n180662716\r\n\r\nDIRECTLIVE PRODUCAO DE VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n180681010\r\n\r\nDISTRI MARKET COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180650530\r\n\r\nDLMC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180563033\r\n\r\nDOM CONFECCAO LTDA \r\n\r\n180672215\r\n\r\nDOMMINU S 2 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180663682\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n180438590\r\n\r\nDROGARIA 1 DE MAIO LTDA EPP \r\n\r\n180430793\r\n\r\nDROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA EPP \r\n\r\n180660799\r\n\r\nDROGARIA CRC DO RIO COMPRIDO LTDA \r\n\r\n180658549\r\n\r\nDROGARIA DIAS FERREIRA LTDA EPP \r\n\r\n180661167\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA REAL FARMA LTDA ME \r\n\r\n180654721\r\n\r\nDROGARIA LAVRADIO LTDA EPP \r\n\r\n180675524\r\n\r\nDROGARIA VIVAKI FARMA LTDA ME \r\n\r\n180388592\r\n\r\nDURATEX S A \r\n\r\n180388878\r\n\r\nDURATEX S A \r\n\r\n180389009\r\n\r\nDURATEX S A \r\n\r\n180661019\r\n\r\nDZENHO ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n180044710\r\n\r\nE SIQUEIRA PAREDES ME \r\n\r\n180045407\r\n\r\nE SIQUEIRA PAREDES ME \r\n\r\n180656279\r\n\r\nE&R BAR RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180680536\r\n\r\nECO SOLUTIONS LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180487175\r\n\r\nEDGAR F DE ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n180562509\r\n\r\nEDUARDO E KARLA RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n180665960\r\n\r\nELBERT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180676261\r\n\r\nELECTROLUMIX SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS, SEGURANCA ELETRONICA E OBRAS LTDA \r\n\r\n180677241\r\n\r\nELETROFRIGOR PECAS LTDA ME \r\n\r\n180666584\r\n\r\nELITEAR SERVICOS ELETROMECANICOS E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180650688\r\n\r\nEMPORIO DAS TORTAS DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n180511653\r\n\r\nEMPRESA URBANA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180685171\r\n\r\nENDO CLINICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180580086\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S A \r\n\r\n180677616\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180579010\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S A \r\n\r\n180579126\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA D EOLICA S A \r\n\r\n180579932\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA E EOLICA S A \r\n\r\n180581929\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S A \r\n\r\n180569724\r\n\r\nENGEMACO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180597680\r\n\r\nENGERCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180670239\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA IX S A \r\n\r\n180670271\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VI S A \r\n\r\n180670476\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VII S A \r\n\r\n180670590\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VIII S A \r\n\r\n180670425\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA X S A \r\n\r\n180670514\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XI S A \r\n\r\n180670646\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XII S A \r\n\r\n180654250\r\n\r\nESCOLA TECNICA CURSO SILVA TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n180560654\r\n\r\nESPACO BELA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180472860\r\n\r\nESPACO INTEGRADO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180642960\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180675966\r\n\r\nESPETTO CARIOCA ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n180673378\r\n\r\nESPOR SPORTS COMUNICACAO E MARKETING ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n180666622\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180664085\r\n\r\nESTAINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180641816\r\n\r\nESTEVES CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180610082\r\n\r\nETTICA COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180646109\r\n\r\nEU AMO JESUS JACK MODAS LTDA \r\n\r\n180609947\r\n\r\nEVERSON GUIMARAES TELES EIRELI ME \r\n\r\n180278037\r\n\r\nEVOLUCAO DO GAS DE CASCADURA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n180689304\r\n\r\nEXPRESSO PLANEJAMENTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180571699\r\n\r\nF.S PINHO FILHO COMERCIO MEDICO \r\n\r\n180616668\r\n\r\nFAMEX ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n180649493\r\n\r\nFARGOM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180674668\r\n\r\nFASHION MALL S/A \r\n\r\n180666860\r\n\r\nFCM INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180680854\r\n\r\nFENIX COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS EIRELI ME \r\n\r\n180654519\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS SILVA DE SOUZA REFEICOES \r\n\r\n180514407\r\n\r\nFERNANDES CORREA ANCORAGEM E ALPINISMO EIRELI \r\n\r\n180494295\r\n\r\nFERNANDO SYROCO YUNG SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180633228\r\n\r\nFERRAGENS AMOR A DEUS LTDA ME \r\n\r\n180626442\r\n\r\nFERRARI CONSULTORIA E CONSTRUCOES IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180659219\r\n\r\nFIDES ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n180670719\r\n\r\nFIXCENTER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180667661\r\n\r\nFRADEMA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n180678434\r\n\r\nFRANCYELLE DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n180582704\r\n\r\nFRL PREMIUM LED COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. \r\n\r\n180660500\r\n\r\nFUNERARIA ESPIRITO SANTO LTDA \r\n\r\n180632515\r\n\r\nFUTURA 2011 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180562215\r\n\r\nG A VERSATIL MODAS LTDA \r\n\r\n180665553\r\n\r\nG B A COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n180457993\r\n\r\nG M ALFENA FILHO LANCHONETE ME \r\n\r\n180671448\r\n\r\nGALERIA ART CAFE E BAR LTDA \r\n\r\n180674218\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n180314602\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180314653\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180676873\r\n\r\nGB CONSTRUCOES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180625187\r\n\r\nGC SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n180540238\r\n\r\nGERSON LOPES MARMORARIA \r\n\r\n180560328\r\n\r\nGESTA MAIS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180600354\r\n\r\nGFF COMERCIO & SERVICOS LTDA \r\n\r\n180253638\r\n\r\nGIORDANI ALVES BRASILEIRO 08186886702 \r\n\r\n180273760\r\n\r\nGIORDANI ALVES BRASILEIRO 08186886702 \r\n\r\n180308963\r\n\r\nGIRASSOL APOIO E GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180458531\r\n\r\nGOL OLIMPICO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180570153\r\n\r\nGONCALVES FILHO COMERCIO DE JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n180674161\r\n\r\nGONCALVES SERVICOS MULTIMODAIS LTDA ME \r\n\r\n180650203\r\n\r\nGP2A CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180669656\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180669559\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180671774\r\n\r\nGRANDIDIER DESCARTAVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180616277\r\n\r\nGREEN POINT SUCOS LTDA ME \r\n\r\n180672576\r\n\r\nGRR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n180625985\r\n\r\nGS TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n180671596\r\n\r\nGUARDIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180574477\r\n\r\nGUIDO DE MENDONCA MIRANDA ME \r\n\r\n180685961\r\n\r\nHATANO PRESENTES EIRELI \r\n\r\n180562894\r\n\r\nHEROICA PETROPOLIS MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n180677713\r\n\r\nHUB INVEST PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n180676318\r\n\r\nHUGO HENRIQUES GOMES DE ANDRADE 13838878701 \r\n\r\n180620037\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n180630156\r\n\r\nI B OLIVEIRA MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n180617150\r\n\r\nI B R PACHA ARTISTA PLASTICA ME \r\n\r\n180422677\r\n\r\nIGNITION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180544217\r\n\r\nIMAGEPRO SISTEMAS E PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n180658654\r\n\r\nINEPAT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180585290\r\n\r\nINOVAR ODONTOLOGIA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n180681370\r\n\r\nINSTALTEXX REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180366491\r\n\r\nINSTITUTO VANESSA NASCIMENTO - COACHING, ESTETICA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180634755\r\n\r\nINTERCLINICA JARDIM BOTANICO LIMITDA \r\n\r\n180678221\r\n\r\nINTUITIVA EVENTOS E PROMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n180670000\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n180345869\r\n\r\nITACIL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173231349\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244475\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244521\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244556\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244602\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244653\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244696\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244726\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244750\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173244777\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n180579266\r\n\r\nIVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR ME \r\n\r\n180621572\r\n\r\nJ 9 CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180494805\r\n\r\nJ ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n180581287\r\n\r\nJ C A INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180575406\r\n\r\nJ C OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180653687\r\n\r\nJ C OLIVEIRA MEDEIROS ME \r\n\r\n180671561\r\n\r\nJ C P PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180657100\r\n\r\nJ L MODA INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n180661736\r\n\r\nJ LESSA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180661655\r\n\r\nJ LESSA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180673149\r\n\r\nJ R FARIAS BAZAR E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n180541129\r\n\r\nJ S G BARBOSA LEMOS POUSADA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n180611690\r\n\r\nJA COLETA DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n180296892\r\n\r\nJAIME CARNEIRO MACHADO \r\n\r\n180678566\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA ARTE DO SABER DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n180655582\r\n\r\nJEANE DE PAULA DA SILVA SANTOS 13843394776 \r\n\r\n180680749\r\n\r\nJEANELE SILVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180675931\r\n\r\nJM REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n180368583\r\n\r\nJOICELAINE EVILIM SANTOS BONFIM - ME \r\n\r\n180651455\r\n\r\nJP CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180619578\r\n\r\nJPE AGENCIA DE VEICULOS LIMITADA \r\n\r\n180658220\r\n\r\nJRR END E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n180663178\r\n\r\nJULIANA MARTINS PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n180674307\r\n\r\nJULIANA MARTINS PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n180665103\r\n\r\nJUSCELINO & NOVA IGUACU CLINICA E HOSPITAL EIRELI \r\n\r\n180614835\r\n\r\nKATIANA APARECIDA FIUZA B SANTOS ME \r\n\r\n180672312\r\n\r\nKATIANA APARECIDA FIUZA B SANTOS ME \r\n\r\n180162284\r\n\r\nKELONIK DO BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n180606190\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n180653466\r\n\r\nKSD FASHION ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180657593\r\n\r\nL G DE MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n180487507\r\n\r\nL H DO CARMO ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n180648080\r\n\r\nL L G ROCHA PONTES ME \r\n\r\n180674625\r\n\r\nL&M BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180530232\r\n\r\nL.C.A SOUZA PADARIA DELICIA DO PAO \r\n\r\n180664352\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180673106\r\n\r\nLANCHONETE EURO FONTES EIRELI ME \r\n\r\n180267086\r\n\r\nLANCHONETE MARINA BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n180656457\r\n\r\nLDN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180651277\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180651439\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180678760\r\n\r\nLIEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180671073\r\n\r\nLIFEBITS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180633066\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n180562142\r\n\r\nLINDAS E LOIRAS INSTITUTO DE BELEZA E CURSOS EIRELI \r\n\r\n180686437\r\n\r\nLLEC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180624989\r\n\r\nLOC7 PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180664271\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA MADUREIRA 1 LTDA ME \r\n\r\n180632841\r\n\r\nLOJAS RENNER S A \r\n\r\n180616374\r\n\r\nLORICA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180586327\r\n\r\nLOU CAROL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180654713\r\n\r\nLOUD MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180679902\r\n\r\nLOUIS GUILLEN HAIR PROFESSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n180598686\r\n\r\nLSAMEIRO CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180665286\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES DA SILVA JUNIOR COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n180607839\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PACHECO LIMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EPP \r\n\r\n180642758\r\n\r\nLUIZ OTAVIO COSTA ALMEIDA ME \r\n\r\n180639323\r\n\r\nLUJ MONTAGEM DE ADORNOS LTDA \r\n\r\n180665952\r\n\r\nLUSK 387 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180676270\r\n\r\nM & P COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n180298127\r\n\r\nM A B SEGURANCA E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180468529\r\n\r\nM R SERVICE LTDA ME \r\n\r\n180672908\r\n\r\nM R T COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180643487\r\n\r\nM. F. PACHECO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS \r\n\r\n180495330\r\n\r\nM.T. LOCACOES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM EIRELI \r\n\r\n180609025\r\n\r\nMACADAMMIA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n180482505\r\n\r\nMADALENA FAGUNDES PIRES 09696732724 \r\n\r\n180671294\r\n\r\nMADRI SORVETERIA LTDA \r\n\r\n180530941\r\n\r\nMAERSK ENERGIA LTDA \r\n\r\n180639382\r\n\r\nMAERSK ENERGIA LTDA \r\n\r\n180085557\r\n\r\nMAICON ANTONIO DA SILVA SACOLAO ME \r\n\r\n180522493\r\n\r\nMAIS GESTAO & LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n180634623\r\n\r\nMANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180132784\r\n\r\nMANOEL CARLOS FERRAZ BIJUTERIAS VIRTUAL \r\n\r\n180439600\r\n\r\nMARA DAILY COMERCIO DE JEANS LTDA \r\n\r\n180671260\r\n\r\nMARCDENTE LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n180675877\r\n\r\nMARCELLO FERNANDES SIA DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n180414658\r\n\r\nMARCIA DA COSTA REGALO BAPTISTA FONOAUDIOLOGA \r\n\r\n180643746\r\n\r\nMARCIO BOTELHO DE RAMOS 06998141700 \r\n\r\n180546015\r\n\r\nMARIA EVA DOS SANTOS 72315067715 \r\n\r\n180546503\r\n\r\nMARIA EVA DOS SANTOS 72315067715 \r\n\r\n180661884\r\n\r\nMARIANA SANTOS GONCALVES PINTO 88580830753 \r\n\r\n180600257\r\n\r\nMARINI DRUMMOND ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n180663259\r\n\r\nMARISE DOS SANTOS GONCALVES \r\n\r\n180635573\r\n\r\nMARTINS E SILVA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180674196\r\n\r\nMASTER MC CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180658760\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180656660\r\n\r\nMAVERICKS ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180666304\r\n\r\nMAVIMIX ADESIVOS DECORATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180432176\r\n\r\nMCF ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n180668064\r\n\r\nMCJ ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180681982\r\n\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n180654845\r\n\r\nMEGA BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS FEMININO LTDA ME \r\n\r\n180616862\r\n\r\nMEMORYTEC INFORMATICA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180653377\r\n\r\nMERCADO ARRUDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180412124\r\n\r\nMERCADO GROTAO LTDA EPP \r\n\r\n180657399\r\n\r\nMERCEARIA ESPERANCA DA VILA LTDA ME \r\n\r\n180657402\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS TODO DIA LTDA \r\n\r\n180583875\r\n\r\nMETAL CALDEIRARIA LTDA ME \r\n\r\n180424645\r\n\r\nMHB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180652664\r\n\r\nMICHELE GARCIA ORNELAS 08153409743 \r\n\r\n180626213\r\n\r\nMIFIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180651510\r\n\r\nML MARKETING E SISTEMA LTDA ME \r\n\r\n180673246\r\n\r\nMLV 2004 SOLUCAO EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n180230409\r\n\r\nMMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180404253\r\n\r\nMODA DELIVERY MIJU LTDA ME \r\n\r\n180245953\r\n\r\nMONICA ROZANE LADEIRA DA SILVA MEIRINO 00432305718 \r\n\r\n180630369\r\n\r\nMOVEIS PLANEJADOS COPACABANA EIRELI EPP \r\n\r\n180678302\r\n\r\nMR2 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180632396\r\n\r\nMSS SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180673548\r\n\r\nMULTI GLASS PARABRISAS PECAS ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180672789\r\n\r\nMURAD TAVARES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180677438\r\n\r\nMURILO RIBEIRO ANDREASSA APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n180571915\r\n\r\nN SUELI DE SOUSA \r\n\r\n180650041\r\n\r\nN Y PIMENTEL ARTIGOS DE CACA E PESCA \r\n\r\n180618024\r\n\r\nNATORI NIT SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180600397\r\n\r\nNAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180663240\r\n\r\nNEUROFISIOLOGIA CLINICA IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n180598368\r\n\r\nNEW AGE PARCERIAS INTERNACIONAIS EIRELI \r\n\r\n180423703\r\n\r\nNEWEASY SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180671278\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n180673165\r\n\r\nNOGUEIRA E PEREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180666010\r\n\r\nNOO MAG MIDIA S A \r\n\r\n180660128\r\n\r\nNOVA TENDENCIA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180599194\r\n\r\nNOVA TERENA SOLUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180671928\r\n\r\nNOVATEC ENERGY LTDA \r\n\r\n180424360\r\n\r\nNOVE PONTO NOVE EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180667572\r\n\r\nNOVO CONCEITO BARBEARIA E PUB LTDA \r\n\r\n180667475\r\n\r\nNUCLEO TERAPEUTICO DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL LTDA \r\n\r\n180467298\r\n\r\nO B DOS SANTOS BAR LANCHONETE E ALIMENTACAO ME \r\n\r\n180599364\r\n\r\nO TROVAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n180415670\r\n\r\nO2 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173486070\r\n\r\nOBJETIVA AG LTDA \r\n\r\n180656635\r\n\r\nODONTO BONSUCESSO ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180672010\r\n\r\nODONTOGABIS ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180666088\r\n\r\nOEP INVESTIMENTOS E PROJETOS S/A \r\n\r\n180471953\r\n\r\nOFICINA DA SOBRANCELHA FRANQUIAS LTDA ME \r\n\r\n180582178\r\n\r\nOLIVEIRA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180655248\r\n\r\nOLIVEIRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180670280\r\n\r\nORI CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180558757\r\n\r\nOTICA ROSSONE LTDA ME \r\n\r\n180508237\r\n\r\nOTICA VAGNER EIRELI \r\n\r\n180657801\r\n\r\nOTIS HOTEIS LTDA \r\n\r\n180503715\r\n\r\nOVTUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180677896\r\n\r\nOWN EVENTOS E RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180443321\r\n\r\nP ROSSI NASCIMENTO DA ROCHA SERRALHERIA \r\n\r\n180636170\r\n\r\nPAAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n180635328\r\n\r\nPACAEMBU AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n180601890\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA RESTAURANTE BIAMAR LTDA - ME \r\n\r\n180681966\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA TY KERO LTDA ME \r\n\r\n180632930\r\n\r\nPALINKA STUDIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n180661930\r\n\r\nPAPELARIA MADRUGA DE VASSOURAS LTDA EPP \r\n\r\n180668080\r\n\r\nPAPERX EDUCACAO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n180655426\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n180683977\r\n\r\nPARTHICA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180640542\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE LEE DA ESTACAO LTDA \r\n\r\n180531395\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA SANCHES ME \r\n\r\n180465910\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MELLO 82871035768 \r\n\r\n180546139\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180684400\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180545922\r\n\r\nPERFORMANCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180609734\r\n\r\nPET SHOPPING FRAJOLA LTDA ME \r\n\r\n180661310\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n180549669\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180521713\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180658115\r\n\r\nPILAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180675338\r\n\r\nPINK PERFUMARIA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E MOVEIS PARA SALAO LTDA \r\n\r\n180394460\r\n\r\nPIRAMIDE ARGAMASSAS LTDA ME \r\n\r\n180604244\r\n\r\nPIZZEIRO COMERCIO DE PIZZAS E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n180688898\r\n\r\nPOINT DA PICANHA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180621394\r\n\r\nPOINT DO PRECO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180639285\r\n\r\nPORTICUS ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180637045\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n180672487\r\n\r\nPOSTO DE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS JATAO LTDA ME \r\n\r\n180659111\r\n\r\nPOSTO LUCKAREM LTDA \r\n\r\n180618229\r\n\r\nPOUSADA ALMLAN LTDA ME \r\n\r\n180663453\r\n\r\nPOWER SAT ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180601989\r\n\r\nPREDIAL INSTALACOES E OBRAS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180555863\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n180626914\r\n\r\nPREVCOR IPANEMA S/A \r\n\r\n180664220\r\n\r\nPREVICAR ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180656287\r\n\r\nPRIMARCUS SOLUCOES EM DOCUMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180295128\r\n\r\nPRIMENEX SOLUTION REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180645285\r\n\r\nPRIMEX COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n180572881\r\n\r\nPRO MED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n180674560\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180567780\r\n\r\nPRS XXII INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n180674145\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180632590\r\n\r\nPSR INDUSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS EIRELI \r\n\r\n180665987\r\n\r\nPW 232 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180527533\r\n\r\nQGOG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180601520\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180653067\r\n\r\nR A DIVERSOES 2016 LTDA ME \r\n\r\n180639242\r\n\r\nR F ANDRADE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180644602\r\n\r\nR FERREIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180506544\r\n\r\nR. NESI P. CARDOSO ENSINO DE MUSICA EIRELI \r\n\r\n180572628\r\n\r\nR. RODRIGUEZ DE MORAES EIRELI \r\n\r\n180598414\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n180438298\r\n\r\nRADIO SOCIEDADE DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n180438204\r\n\r\nRADIO SOCIEDADE DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n180658379\r\n\r\nRAFAEL MARTINS FRANCISCO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180659359\r\n\r\nRB 19 COMERCIO DE SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180631128\r\n\r\nRBA OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n180584820\r\n\r\nRBR. RIO PALETS LTDA ME \r\n\r\n180662902\r\n\r\nRDF BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180689177\r\n\r\nRDL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n180671987\r\n\r\nREAL BRAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180499807\r\n\r\nREAL EXPRESS LTDA \r\n\r\n180611232\r\n\r\nRECICLAND HOUSE COMERCIO DE RECICLADOS LTDA \r\n\r\n180486349\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180620800\r\n\r\nREFRIGERACAO IV CENTENARIO LTDA EPP \r\n\r\n180494660\r\n\r\nREGENTE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180675753\r\n\r\nREGRA18 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180681095\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n180575597\r\n\r\nRESSAGE AGENCIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180407090\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR PARKER LTDA EPP \r\n\r\n180515616\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA DA VILLA LTDA \r\n\r\n180669095\r\n\r\nREZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S A \r\n\r\n180599038\r\n\r\nRG CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180425056\r\n\r\nRGD BRASIL EIRELI \r\n\r\n180583298\r\n\r\nRHEYDT & HAGEN DISTRIBUICAO E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n180633309\r\n\r\nRICARDO ARAGAO DA SILVA SANTOS 05544690731 \r\n\r\n180643398\r\n\r\nRIO ARTE ESTETICA DOWNTOWN LTDA \r\n\r\n180675281\r\n\r\nRIO CASCA ENERGETICA S A \r\n\r\n180621513\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n180652176\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n180314670\r\n\r\nRIO ES SOFTWARE LTDA \r\n\r\n180656082\r\n\r\nRIO LINE SIGHT SEEING TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180621360\r\n\r\nRIO MARKET RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180679945\r\n\r\nRJ FERNANDES SERVICOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n180656201\r\n\r\nRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180558706\r\n\r\nRMS SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180454307\r\n\r\nROBERTO LONGCHAMPS ANTUNES ATIVIDADES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n180619683\r\n\r\nROBSON ALVES DOS SANTOS ME \r\n\r\n180323105\r\n\r\nROBSON M DA SILVA MANUTENCAO \r\n\r\n180666878\r\n\r\nRODRIGUES & SILVA DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n180562452\r\n\r\nROGERIO ALMEIDA ALVES 46391800553 \r\n\r\n180675478\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA FERREIRA - CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n180679090\r\n\r\nRONE DE SOUZA BOECHAT \r\n\r\n180659561\r\n\r\nROTA 99 ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180667874\r\n\r\nRRR PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180151339\r\n\r\nRS ROYAL STREET TRANSPORTE MODAL LTDA \r\n\r\n180615785\r\n\r\nRW2C LAVANDEIRIA LTDA ME \r\n\r\n180281640\r\n\r\nS A B RAMOS COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR EIRELI \r\n\r\n180680838\r\n\r\nS R DIAS ATIVIDADES DE CONTABILIDADE \r\n\r\n180572598\r\n\r\nS R LOPES PUBLICIDADE \r\n\r\n180484281\r\n\r\nS R MOTTA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n180679678\r\n\r\nSANTANGELO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180670158\r\n\r\nSANTOS E FILIPPINI PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180658522\r\n\r\nSAO MIGUEL ARCANJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180651331\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n180669737\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180670549\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180658255\r\n\r\nSEGREDO DO TEMPERO PENSAO LTDA ME \r\n\r\n180681249\r\n\r\nSEMPRE PASSANDO BEM LTDA ME \r\n\r\n180675486\r\n\r\nSERISA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180668315\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180340131\r\n\r\nSEVEN OCEANS HABITAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180671510\r\n\r\nSHOPPING DA CONSTRUCAO DE VOLTA REDONDA EIRELI \r\n\r\n180630326\r\n\r\nSIA TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180398156\r\n\r\nSIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180398245\r\n\r\nSIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180653920\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n180395610\r\n\r\nSL INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180672525\r\n\r\nSLS TRIANGULAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180668145\r\n\r\nSOIMOVEIS TIJUCA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180644190\r\n\r\nSOL FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180618440\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ALVES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180674609\r\n\r\nSOLARTEC SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180648969\r\n\r\nSOLU TECH INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180621270\r\n\r\nSOM LA EM CASA ESCOLA DE ARTES LTDA \r\n\r\n180640356\r\n\r\nSONHO BOM PADARIA LTDA EPP \r\n\r\n180625047\r\n\r\nSONHO DE FESTA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n180664956\r\n\r\nSONO SHOW MOVEIS RECREIO BANDEIRANTES EIRELI EPP \r\n\r\n180648543\r\n\r\nSOUZA E DANTAS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180666592\r\n\r\nSOWASTE S A \r\n\r\n180666835\r\n\r\nSOWASTE S A \r\n\r\n180668900\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S A \r\n\r\n180664697\r\n\r\nSQUADRUS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180677489\r\n\r\nSR MR SOUND ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n180650866\r\n\r\nST IRAJA AGRICOLA LTDA \r\n\r\n180584510\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n180503200\r\n\r\nSTAYSEG SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. \r\n\r\n180660594\r\n\r\nSTELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180567225\r\n\r\nSTMK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180680447\r\n\r\nSUL AMERICANA SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n180680552\r\n\r\nSUL AMERICANA SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n180487930\r\n\r\nSUN POWER SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA EPP \r\n\r\n180673211\r\n\r\nSUPERAVIT GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180671731\r\n\r\nSUPERDRY CONFECCAO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n180680102\r\n\r\nSUPERMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180686763\r\n\r\nSUPERMERCADO ERMELINDA LTDA \r\n\r\n180656015\r\n\r\nSUPERMERCADO PREMIUN NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n180653709\r\n\r\nSUPERPESA MARITIMA LTDA \r\n\r\n180544039\r\n\r\nSUPERSYSTEMS SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180655361\r\n\r\nSUSANNE BACH COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n180510398\r\n\r\nSWEET ACESSORIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n180660691\r\n\r\nSXM COMERCIO DE TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n180657313\r\n\r\nSYMETRON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180575473\r\n\r\nT G B DA ROSA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180607731\r\n\r\nTAPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180620517\r\n\r\nTARANTO MARTINS COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180674242\r\n\r\nTASTY COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173561560\r\n\r\nTEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180560484\r\n\r\nTETRA MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n180676938\r\n\r\nTGL TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n180558480\r\n\r\nTHAISSA QUINTELA DUARTE TEIXEIRA CONSULTORIA \r\n\r\n180684507\r\n\r\nTHALES C. SOARES-COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E EMPREITEIRA \r\n\r\n180630423\r\n\r\nTK FERNANDES COMERCIO DE CEREAIS EIRELI ME \r\n\r\n180679562\r\n\r\nTM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180681494\r\n\r\nTOCA DO PE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180663615\r\n\r\nTONANNI E BRITO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180620673\r\n\r\nTORRES RIO - DESIGN & COMUNICACAO \r\n\r\n180661841\r\n\r\nTORTORA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180661817\r\n\r\nTORTORA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180655035\r\n\r\nTOWN ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180450565\r\n\r\nTRACENET TREINAMENTO E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n152306609\r\n\r\nTRAMED SERVICOS LTDA \r\n\r\n180666894\r\n\r\nTRANSEXCEDENTE LTDA \r\n\r\n180553640\r\n\r\nTRANSPRECIOSA CLINICA DE MEDICINA DO TRAFEGO E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA EPP \r\n\r\n173609562\r\n\r\nTRANSREIS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n180646400\r\n\r\nTRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180606603\r\n\r\nTROLLEYS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172882427\r\n\r\nTROVOADA GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180551671\r\n\r\nTROVOADA GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180673912\r\n\r\nTRUST INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180678329\r\n\r\nTSM - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180170309\r\n\r\nUNIAO SOLUCOES EM SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180475347\r\n\r\nUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS \r\n\r\n180475509\r\n\r\nUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS \r\n\r\n180665120\r\n\r\nUNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n180667955\r\n\r\nUNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n180541625\r\n\r\nUP CLIMA CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180508555\r\n\r\nUSA MEDICAL LTDA \r\n\r\n180674277\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180671707\r\n\r\nV BEZERRA DA SILVA VASQUES MAGAZINE ME \r\n\r\n180400622\r\n\r\nV DE A BARROS CONSTRUTORA \r\n\r\n180433229\r\n\r\nV DE A BARROS CONSTRUTORA \r\n\r\n180668692\r\n\r\nV M MENDONCA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180629247\r\n\r\nVALDEMAR BOMBAS JACONE LTDA ME \r\n\r\n180632655\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180634828\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180634976\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180669494\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180110985\r\n\r\nVALENCA 17 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180634160\r\n\r\nVAMTEC RIO INSUMOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n180610929\r\n\r\nVC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180653253\r\n\r\nVERITAS S/A CONSTRUCOES E ENGENHARIA \r\n\r\n180672851\r\n\r\nVERITAS S/A CONSTRUCOES E ENGENHARIA \r\n\r\n180635972\r\n\r\nVIA OESTEMATE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180640160\r\n\r\nVIA PET 116 EIRELI ME \r\n\r\n180690809\r\n\r\nVICTORI PARTNERS LTDA \r\n\r\n180643088\r\n\r\nVILA BONANZA EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA ME \r\n\r\n180655981\r\n\r\nVISION ON LINE TELECOM LTDA \r\n\r\n180252747\r\n\r\nVISTA GROUP NETWORK SISTEMAS E EMPEENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180663275\r\n\r\nVITOR MATOS MAKARON SERVICOS E TREINAMENTO GERENCIAL \r\n\r\n180447610\r\n\r\nVITORIA HP CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ME \r\n\r\n180555642\r\n\r\nVPF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180260308\r\n\r\nVR BUFFET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180615726\r\n\r\nW G C SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180606301\r\n\r\nW S COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180681818\r\n\r\nWABI SABI DESIGN LTDA \r\n\r\n180498754\r\n\r\nWELINGTON SILVA OLIVEIRA 05147461736 \r\n\r\n180498932\r\n\r\nWELINGTON SILVA OLIVEIRA 05147461736 \r\n\r\n180611810\r\n\r\nWEZER TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180461389\r\n\r\nWFT COMERCIO DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n180676610\r\n\r\nYONIC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n180627570\r\n\r\nZAPCOM STARINFO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180659286\r\n\r\nZART ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180568280\r\n\r\nZE BOTAO COMERCIO DE FANTASIAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2097435"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 4 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2097437"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 4 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180667211\r\n\r\n180584553\r\n\r\n180620304\r\n\r\n180668625\r\n\r\n180671065\r\n\r\n180680765\r\n\r\n180586840\r\n\r\n180654543\r\n\r\n180677330\r\n\r\n180630920\r\n\r\n180500309\r\n\r\n180005456\r\n\r\n180666720\r\n\r\n180641727\r\n\r\n180568582\r\n\r\n180671022\r\n\r\n180578618\r\n\r\n180578731\r\n\r\n180013432\r\n\r\n180668420\r\n\r\n180223178\r\n\r\n180223240\r\n\r\n180637134\r\n\r\n180607812\r\n\r\n180577913\r\n\r\n180663623\r\n\r\n180663933\r\n\r\n180605453\r\n\r\n180643150\r\n\r\n180189808\r\n\r\n180609084\r\n\r\n180355112\r\n\r\n180643037\r\n\r\n180639374\r\n\r\n180552759\r\n\r\n180626477\r\n\r\n180574965\r\n\r\n180578812\r\n\r\n180446916\r\n\r\n180559877\r\n\r\n180648110\r\n\r\n180669435\r\n\r\n180652427\r\n\r\n180647628\r\n\r\n180514130\r\n\r\n180040081\r\n\r\n180123343\r\n\r\n180558374\r\n\r\n180642383\r\n\r\n180666118\r\n\r\n180574060\r\n\r\n180489496\r\n\r\n180671340\r\n\r\n180654551\r\n\r\n180674056\r\n\r\n180655370\r\n\r\n180609327\r\n\r\n180575651\r\n\r\n180652338\r\n\r\n180604236\r\n\r\n180687751\r\n\r\n180611887\r\n\r\n180646427\r\n\r\n180664115\r\n\r\n180661779\r\n\r\n180572857\r\n\r\n180654691\r\n\r\n180654810\r\n\r\n180654888\r\n\r\n180663003\r\n\r\n180673327\r\n\r\n180659936\r\n\r\n180393324\r\n\r\n180540319\r\n\r\n180570978\r\n\r\n180664891\r\n\r\n180558986\r\n\r\n180668242\r\n\r\n180568078\r\n\r\n180655329\r\n\r\n180670905\r\n\r\n180628690\r\n\r\n180598937\r\n\r\n180672878\r\n\r\n180318926\r\n\r\n172906474\r\n\r\n180669974\r\n\r\n180659170\r\n\r\n180530836\r\n\r\n180677063\r\n\r\n180669303\r\n\r\n180221736\r\n\r\n180532790\r\n\r\n180656651\r\n\r\n180617028\r\n\r\n180583980\r\n\r\n180455648\r\n\r\n180579444\r\n\r\n180663917\r\n\r\n180664000\r\n\r\n180675761\r\n\r\n180675915\r\n\r\n180675982\r\n\r\n180274783\r\n\r\n180600710\r\n\r\n180652460\r\n\r\n180553194\r\n\r\n173607039\r\n\r\n180076582\r\n\r\n180603167\r\n\r\n180569970\r\n\r\n180517481\r\n\r\n180548182\r\n\r\n180493574\r\n\r\n180633120\r\n\r\n180658794\r\n\r\n180670220\r\n\r\n180645692\r\n\r\n180632604\r\n\r\n180632981\r\n\r\n180158031\r\n\r\n180521071\r\n\r\n180523988\r\n\r\n180516116\r\n\r\n180397346\r\n\r\n180603060\r\n\r\n173168310\r\n\r\n180442163\r\n\r\n180618407\r\n\r\n180645625\r\n\r\n180282786\r\n\r\n180674420\r\n\r\n180653814\r\n\r\n180464230\r\n\r\n180528165\r\n\r\n180600419\r\n\r\n180535250\r\n\r\n180519190\r\n\r\n180572342\r\n\r\n180663380\r\n\r\n180228617\r\n\r\n180358464\r\n\r\n180665260\r\n\r\n180683330\r\n\r\n180634917\r\n\r\n173533140\r\n\r\n180676881\r\n\r\n180570269\r\n\r\n180665901\r\n\r\n180495992\r\n\r\n180651188\r\n\r\n180676814\r\n\r\n180660322\r\n\r\n180668528\r\n\r\n180656074\r\n\r\n180664174\r\n\r\n180506528\r\n\r\n180523503\r\n\r\n180673700\r\n\r\n180505700\r\n\r\n180568949\r\n\r\n180544128\r\n\r\n180159054\r\n\r\n180175459\r\n\r\n180562630\r\n\r\n180631780\r\n\r\n180333046\r\n\r\n180376390\r\n\r\n180613650\r\n\r\n180630342\r\n\r\n180622226\r\n\r\n180621980\r\n\r\n180397290\r\n\r\n180669850\r\n\r\n180550098\r\n\r\n173420060\r\n\r\n180671669\r\n\r\n180673297\r\n\r\n180475665\r\n\r\n180612271\r\n\r\n180550462\r\n\r\n180528726\r\n\r\n180528807\r\n\r\n180654047\r\n\r\n180600028\r\n\r\n180638831\r\n\r\n180638890\r\n\r\n180490249\r\n\r\n180575376\r\n\r\n180644386\r\n\r\n180416391\r\n\r\n180142933\r\n\r\n180659413\r\n\r\n180231103\r\n\r\n180586254\r\n\r\n180535471\r\n\r\n180630962\r\n\r\n180603019\r\n\r\n180627066\r\n\r\n180676741\r\n\r\n180633350\r\n\r\n180657194\r\n\r\n180614444\r\n\r\n180614193\r\n\r\n180663291\r\n\r\n180599232\r\n\r\n180634445\r\n\r\n180650513\r\n\r\n180607669\r\n\r\n180664590\r\n\r\n173568416\r\n\r\n180656449\r\n\r\n180656171\r\n\r\n180670115\r\n\r\n180654470\r\n\r\n173558127\r\n\r\n180527207\r\n\r\n180440900\r\n\r\n180640615\r\n\r\n180569007\r\n\r\n180667831\r\n\r\n180678400\r\n\r\n180664913\r\n\r\n180663020\r\n\r\n180663097\r\n\r\n180620177\r\n\r\n180655760\r\n\r\n180525689\r\n\r\n180663348\r\n\r\n180658999\r\n\r\n180345630\r\n\r\n180348906\r\n\r\n180675176\r\n\r\n180239201\r\n\r\n180522051\r\n\r\n180607278\r\n\r\n180537040\r\n\r\n180674803\r\n\r\n180556410\r\n\r\n172932440\r\n\r\n173603521\r\n\r\n180679473\r\n\r\n180607090\r\n\r\n180381610\r\n\r\n180647377\r\n\r\n180669680\r\n\r\n180675257\r\n\r\n180529200\r\n\r\n180647156\r\n\r\n180649418\r\n\r\n180659987\r\n\r\n180663631\r\n\r\n180671235\r\n\r\n180407899\r\n\r\n180668013\r\n\r\n180224182\r\n\r\n180668854\r\n\r\n180673491\r\n\r\n180527134\r\n\r\n180667203\r\n\r\n180667300\r\n\r\n180360582\r\n\r\n180360949\r\n\r\n180304933\r\n\r\n180609475\r\n\r\n180181068\r\n\r\n180450174\r\n\r\n180639307\r\n\r\n180665928\r\n\r\n180671618\r\n\r\n180314556\r\n\r\n180447637\r\n\r\n180540041\r\n\r\n180674412\r\n\r\n180648470\r\n\r\n180674730\r\n\r\n180665979\r\n\r\n180676245\r\n\r\n180602225\r\n\r\n180614029\r\n\r\n180599933\r\n\r\n180337599\r\n\r\n180558439\r\n\r\n180651730\r\n\r\n180686496\r\n\r\n180386441\r\n\r\n180662481\r\n\r\n180479970\r\n\r\n173273815\r\n\r\n173296343\r\n\r\n173524664\r\n\r\n180670140\r\n\r\n180675117\r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