{
    "2018-04-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2098095": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.196\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nDisciplina a concessão de férias e licença especial aos Promotores de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Chefia Institucional do Ministério Público conceder férias e licença especial aos Promotores de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de sistematização e atualização das resoluções que versam sobre férias, incluindo a possibilidade de suspensão e de fragmentação dos períodos de férias, bem como de conversão em pecúnia de períodos de férias não fruídos por necessidade de serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da decisão proferida no Processo CNMP nº 0.00.000.000237/2012-32, referente à possibilidade de fracionamento dos períodos de férias dos membros do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilização dos interesses privados dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a continuidade do serviço público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2017.01129707,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - É facultado ao Promotor de Justiça formular, por intermédio de ferramenta na intranet, entre os dias 15 de agosto e 15 de setembro de cada ano, requerimento de até 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias de férias, para fruição no ano seguinte.\r\n\r\n§ 1º - Na escolha, terão preferência os Promotores de Justiça que houverem fruído férias ou licença especial no mês pretendido há mais tempo, adotando-se a antiguidade na classe como critério de desempate.\r\n\r\n§ 2º - Os Promotores de Justiça Substitutos só terão suas férias apreciadas após a elaboração definitiva da planilha de férias dos Promotores de Justiça, observada a disponibilidade de vagas a cada mês.\r\n\r\n§ 3º - Os Promotores de Justiça Substitutos recém-ingressos na carreira, que nunca usufruíram férias ou licença especial, terão seus requerimentos analisados de acordo com o critério de antiguidade na classe.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos previstos neste artigo, o período de férias será marcado para início sempre no primeiro dia e terminará no último dia de cada mês.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadoria de Movimentação publicará, até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, a planilha anual dos períodos de 30 (trinta) dias de férias dos Promotores de Justiça, para fruição no ano seguinte.\r\n\r\nArt. 3º - Após a publicação da planilha anual de férias, é permitida a escolha de novos períodos de 30 (trinta) dias de férias ou alteração dos períodos já deferidos, observado o princípio da continuidade do serviço público.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Promotor de Justiça pretenda usufruir mais de 2 (dois) períodos de férias, deverá requerer o período excedente após a publicação da planilha anual de férias, ficando o deferimento condicionado à disponibilidade de concessão.\r\n\r\n§ 2º - Se o membro, retornando de licença à gestante, aleitamento ou paternidade, possuir períodos de férias excedentes aos 2 (dois) períodos já deferidos no exercício, será facultado o gozo do terceiro período consecutivo a esses.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses previstas no caput, o deferimento dos pedidos de fruição de férias observará a ordem cronológica de requerimento, exceto na hipótese do parágrafo anterior, adotando-se a antiguidade na classe como critério de desempate.\r\n\r\n§ 4º - Eventual pedido de marcação, antecipação, cancelamento ou adiamento de férias deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sujeitando-se à disponibilidade de concessão.\r\n\r\n§ 5º - O termo final para apreciação dos pedidos de marcação ou alteração de férias pela Coordenadoria de Movimentação será de até 25 (vinte e cinco) dias da efetiva fruição.\r\n\r\nArt. 4º - É facultado o fracionamento de períodos de férias, respeitada a fruição do período mínimo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a fruição de novo período de férias antes do decurso de 10 (dez) dias do término do período fruído anteriormente.\r\n\r\n§ 2º - A fruição de período de férias inferior a 30 (trinta) dias está sujeita ao deferimento do acordo de acumulação com o Promotor de Justiça responsável pela substituição, observando-se a preferência daqueles que atuam na mesma matéria ou, subsidiariamente, nas matérias afins, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - Promotor de Justiça com atuação na mesma sede;\r\n\r\nII - Promotor de Justiça com atuação na mesma Comarca ou Foro Regional;\r\n\r\nIII - Promotor de Justiça com atuação no mesmo Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional (CRAAI).\r\n\r\n§ 3º - Para identificação das matérias afins serão utilizados, quando possível, os parâmetros adotados pela Resolução GPGJ nº 1.876, de 03 de dezembro de 2013.\r\n\r\n§ 4º - Não poderão ser indicados pelo requerente no acordo de acumulação os membros que tenham sido punidos em processo administrativo ou judicial, nos 3 (três) anos subsequentes, em razão da prática de ilícito que atente contra a celeridade da atuação ministerial, a dignidade da função e a probidade administrativa.\r\n\r\nArt. 5º - As férias dos Promotores de Justiça que se encontrarem no exercício de funções eleitorais observarão as regras previstas na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 6º - A fruição de férias por Promotores de Justiça afastados pelo Conselho Superior do Ministério Público obedecerá às regras estipuladas pelo referido colegiado em ato normativo próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Os requerimentos de férias dos Promotores de Justiça afastados para o exercício de funções na Administração serão encaminhados ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - A suspensão de férias condiciona-se a ato prévio e excepcional do Procurador-Geral de Justiça e tem por finalidade única e exclusiva a satisfação do interesse público, salvo nos casos de suspensão automática.\r\n\r\nArt. 9º - Na conversão de períodos de férias em pecúnia, que será deferida por necessidade do serviço, o Promotor de Justiça que assim optar poderá indicar o mês de preferência para percepção da indenização correspondente, na forma prevista nos artigos 1º e 3º desta Resolução, pleiteando o pagamento na forma prevista no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 129/2009.\r\n\r\n§ 1º - A conversão referida no caput, limitada a dois períodos de 30 (trinta) dias por ano, está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 2º - É permitida a desistência do requerimento mencionado no caput, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para pagamento da respectiva indenização.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a remarcação do período de férias observará o disposto no art. 3º, § 3º.\r\n\r\nArt. 10 - Para a efetivação do controle dos saldos de férias, em caso de fruição será abatido o saldo de exercício mais remoto.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a fruição de férias e licença especial no mesmo mês da conversão em pecúnia, ainda que os períodos se refiram a exercícios distintos.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento do terço constitucional de férias será efetuado no mês anterior ao mês de fruição, desde que observado o disposto no § 4º do art. 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O eventual pagamento antecipado do terço constitucional de férias, sem sua respectiva fruição, importará o correspondente desconto e consequentes ajustes em folha de pagamento, quando do efetivo gozo ou renúncia.\r\n\r\nArt. 11 - A fruição de licença especial, exclusivamente por períodos de 30 (trinta) dias corridos, esta condicionada à disponibilidade de concessão, observando-se o intervalo previsto no art. 4º, § 1º.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça, considerando a necessidade do serviço.\r\n\r\nArt. 13 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como as Resoluções GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004 e nº 1.651, de 14 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2098095"
                    ],
                    "2098096": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 06.04.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuar na 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 08 a 30 de abril de 2018, em razão de aposentadoria da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para atuar na 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 16 a 30 de abril de 2018, em razão de férias da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 09 de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO para exercer a função de articuladora do Núcleo de Articulação e Integração - NAI, com atuação especializada na área tutela coletiva.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de abril de 2018, a Procuradora de Justiça inativa ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 3579, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00271143).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2017, que designou a Procuradora de Justiça inativa ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 3579, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00271143).\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ e ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital, no mês de abril de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 06 de abril de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, nos períodos de 07 a 12 e 14 a 30 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR e ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, no período de 05 a 30 de abril de 2018, em razão de licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Itatiaia, no dia 06 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 13 de abril de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda, no dia 24 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00294010 - Defiro o pedido de desincompatibilização, mediante afastamento, formulado pela Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, a partir do dia 09 de abril de 2018, com fundamento no art. 9º, § 1º, “a” e “b”, c/c art. 23, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00271347 - Autorizo, em caráter liminar, o afastamento do Procurador de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira para os fins do artigo 1º, inciso III, alínea “a” c/c inciso II, alínea “j”, da Lei Complementar nº 64/1990, observado o artigo 104, inciso V e § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00250719 - Defiro o requerimento de conversão em multa da suspensão aplicada, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando a requerente obrigada a permanecer em serviço.\r\n\r\nId: 2098096"
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                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2098097": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00550714 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00271358 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00271429 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00101174 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00053403 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00087436 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00271366 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2098097"
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                    }
                }
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2098098": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP Nº 61 \r\n\r\nDE 5 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDisciplina a Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias e Problemas (RCCP) e o Acordo de Resultados (ACRS) no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como, o art. 4º, inciso VII, da Lei Maior, os quais estabelecem, respectivamente, que a República Federativa do Brasil é fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, e será regida, nas relações internacionais, pela solução pacífica dos conflitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido do Código de Processo Civil de 2015 no sentido de que o Estado promoverá, sempre que possível, a resolução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”;\r\n\r\nCONSIDERANDO, outrossim, o dever de criação, no âmbito administrativo, de canais de resolução consensual, consoante preconizado no art. 174 do Código de Processo Civil: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades de administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência, a utilidade e a necessidade da resolução consensual no âmbito do Ministério Público brasileiro, conforme estabelece a Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do artigo 1º e de seu parágrafo único da Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, segundo o qual a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público tem como objetivo assegurar a promoção da justiça e a máxima efetividade dos direitos e interesses que envolvem a atuação da Instituição de forma a que incumbe ao Ministério Público brasileiro implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo a as convenções processuais, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão sobre tais mecanismos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no parágrafo único do art. 8º da Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, no sentido de que a negociação é recomendada, ainda, para a solução de problemas referentes à formulação de convênios, redes de trabalho e parcerias entre entes públicos e privados, bem como entre os próprios membros do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, nos exatos termos do art. 24, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que além da supervisão geral das atividades previstas no art. 25 do supracitado ato normativo, incumbe ao Corregedor-Geral exercer outras atribuições inerentes à sua função;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de introduzir no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a cultura da resolutividade dos conflitos, através de medidas consensuais, visando maior celeridade na resposta à sociedade e, principalmente, maior eficiência na atuação dos membros do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aprimoramento dos trabalhos da Corregedoria-Geral do Ministério Público visando à efetividade, eficiência e resolução, sempre que possível, negociada dos conflitos, controvérsias e problemas afetos à sua área orientadora e fiscalizadora.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar a Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias e Problemas (RCCP) e o Acordo de Resultados (ACRS) no âmbito da atuação da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá instaurar procedimento sigiloso, de ofício ou mediante provocação, por despacho fundamentado, visando à conciliação, mediação e/ou negociação quando, no âmbito da atuação orientadora e fiscalizadora da Corregedoria-Geral, constatar a existência de conflitos, controvérsias ou problemas que estejam prejudicando a atuação do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo somente será aplicado quando a resolução consensual for a mais indicada para o caso ou quando a infração disciplinar em tese praticada for punível com advertência ou censura, a critério do Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento, que poderá ser presidido pelo Corregedor-Geral ou por Subcorregedor-Geral, será regido pela máxima informalidade, aplicando-se, no que for compatível, as orientações constantes na Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser realizadas, na sede da Corregedoria-Geral ou em qualquer outro local indicado pelo presidente, sessões de conciliação, mediação ou negociação entre a Corregedoria-Geral e as pessoas envolvidas no conflito, controvérsia ou problema.\r\n\r\n§ 4º - Havendo êxito na resolução consensual mediante o uso das técnicas de conciliação, mediação e/ou negociação, o acordo será tomado por termo nos autos do procedimento, fixando as cláusulas necessárias ao seu cumprimento, para ser submetido à homologação do Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 5º - A conciliação é recomendável para conflitos, controvérsias e problemas de natureza mais episódica e a mediação para situações conflitivas mais complexas, sem prejuízo da utilização, em todas as situações, das técnicas de negociação.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto no artigo 2º desta portaria será aplicável, no que couber, ao Acordo de Resultados (ACRS), que poderá ser tomado dos membros quando a Corregedoria-Geral, em sede de atividades de inspeção/correição, constatar inadequação ou ineficiência de serviços ou dos trabalhos ou má qualidade dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - O Acordo de Resultados (ACRS) será regido pelos princípios da eficiência, adequação e razoabilidade e nele haverá, sempre que for compatível, a fixação de prazos e metas a serem alcançadas.\r\n\r\n§ 2º - O Acordo de Resultados (ACRS) será também cabível nos casos em que a Corregedoria-Geral constatar atraso nos serviços judiciais ou extrajudiciais por responsabilidade de membros do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - O Acordo de Resultados (ACRS) não impede a instauração de Reclamação Disciplinar ou de Processo Administrativo Disciplinar quando for constatada hipótese de falta funcional.\r\n\r\n§ 4º - O Corregedor-Geral analisará, caso a caso, quando o Acordo de Resultados (ACRS) poderá ser mais produtivo e eficiente que a adoção de outras providências.\r\n\r\nArt. 4º - Homologado o acordo no procedimento de Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias ou Problemas (RCCP) e no procedimento de Acordo de Resultados (ACRS), o Corregedor-Geral dará ciência aos interessados e determinará o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas fixadas.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento total ou parcial do acordo pelo membro importará no prosseguimento do procedimento sob o aspecto disciplinar.\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos de Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias ou Problemas (RCCP) e de Acordo de Resultados (ACRS) tramitarão na Gerência de Apoio aos Atos Correicionais e Disciplinares da Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2098098"
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2098099": [
                        "IA - Deliberações",
                        "ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ nº 45\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, referente ao biênio 2018/2020, e dá outras providências.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, III, da Lei Complementar estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e nos termos dos arts. 57 e seguintes de seu Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido na sessão de 06 de abril de 2018,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\naprovar as normas regulamentares para a eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, referente ao biênio 2018/2020, nos termos seguintes:\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 anos, a ser exercido entre 23 de junho de 2018 e 22 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A eleição para o biênio 2018/2020 realizar-se-á no dia 08 de junho de 2018, em turno único, por meio do sistema eletrônico de votação, e o colégio eleitoral será integrado pela totalidade dos Membros do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º - São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do § 4º do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.451, de 21 de maio de 2013.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de inscrição deverá conter o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público, a sua lotação à época da inscrição, bem como declaração de que preenche os requisitos de elegibilidade, na forma prevista no art. 23, § 1º, da Lei Complementar nº 106, de 30 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º - Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 02 a 09 de maio de 2018, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá instruir o requerimento de inscrição com fotografia recente, em tamanho 5x7, e informar se deseja figurar no sistema eletrônico de votação com o nome completo ou abreviado, indicando, ainda, se for de seu interesse, profissional para acompanhar o processo eletrônico de votação.\r\n\r\nArt. 5º - Findo o prazo para as inscrições, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas.\r\n\r\nArt. 6º - No prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito, até três dias úteis antes da data referida no § 2º, ou oralmente perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á no dia 18 de maio de 2018, para:\r\n\r\nI - julgar, em caráter definitivo, as impugnações de candidaturas;\r\n\r\nII - indeferir, ex officio, as inscrições que não atendam ao disposto no § 1º do art. 4º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII - deferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente à data fixada no § 2º, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nDA MESA RECEPTORA E APURADORA\r\n\r\nArt. 7º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por seis Procuradores de Justiça, sendo três na condição de titulares e três suplentes, e será presidida pelo integrante mais antigo na classe dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º - Salvo justo impedimento, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º - Não comparecendo algum Membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça suplentes.\r\n\r\n§ 4º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Comissão assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora de meios materiais necessários à realização da eleição.\r\n\r\nDO PROCESSO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nArt. 9º - A eleição dar-se-á por meio eletrônico, sob a supervisão da Mesa Receptora e Apuradora, iniciando-se a votação às 10 horas e encerrando-se às 17 horas do mesmo dia.\r\n\r\n§ 1º - Antes do início da votação, a Mesa Receptora e Apuradora providenciará a emissão do relatório de zerésima da eleição.\r\n\r\n§ 2º - No caso de verificação de óbice insuperável para a realização da eleição, será adiada a data de votação, a critério da Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\nArt. 10 - O voto é obrigatório, pessoal, uninominal e secreto, vedada a sua remessa por outra via que não a prevista nesta Deliberação, não se admitindo, igualmente, a representação do eleitor por terceiro.\r\n\r\nParágrafo único - É facultativo o voto do Membro do Ministério Público em gozo de férias ou licenças, cuja suspensão não será exigível.\r\n\r\nArt. 11 - A votação será realizada, preferencialmente, por meio de computador interligado à rede lógica de dados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se como tal as estações de trabalho instaladas nas dependências da Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Caso o eleitor queira votar por computador não integrado à rede lógica de dados do Ministério Público, poderá fazê-lo por meio da rede mundial de computadores (internet), devendo, para tanto, realizar contato prévio com a Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, entre os dias 21 maio e 04 de junho de 2018, das 9 às 18 horas, para verificar a compatibilidade do equipamento com o sistema e providenciar a instalação do software necessário para a votação.\r\n\r\n§ 2º - Será permitido o exercício presencial do direito de voto, perante a Mesa Receptora e Apuradora, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), onde haverá equipamentos interligados à rede lógica de dados do Ministério Público e dotados de cabinas indevassáveis.\r\n\r\nArt. 12 - A autenticação da identidade do eleitor pelo sistema será efetuada mediante a utilização do token fornecido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contendo certificado digital e-CPF válido, emitido pela autoridade certificadora contratada pelo Parquet fluminense, e aposição da respectiva senha, que permitirá o acesso à cédula eletrônica de votação.\r\n\r\n§ 1º - Caso o eleitor não possua certificado digital que atenda aos requisitos do caput ou por outro motivo não consiga acessar o sistema eletrônico de votação, deverá exercer seu direito de voto no local indicado no § 2º do art. 11, onde será possível autenticar-se no sistema, sem certificado digital, mediante o preenchimento do nome de usuário (login) e da senha do Sistema de Controle de Acesso - SCA.\r\n\r\n§ 2º - Realizada a autenticação, o sistema apresentará os nomes e as fotografias dos candidatos, em ordem alfabética, devendo o eleitor selecionar apenas um candidato, acionando, em seguida, o botão de confirmação.\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido assinalar mais de um nome ou votar em quem não esteja regularmente inscrito na eleição.\r\n\r\n§ 4º - Caso o eleitor queira votar em branco ou anular seu voto, deverá selecionar a opção correspondente e, em seguida, acionar o botão de confirmação.\r\n\r\n§ 5º - O voto somente será computado após sua confirmação pelo sistema, que exibirá ao eleitor a tela de conclusão do procedimento de votação e remeterá para seu e-mail funcional o respectivo comprovante, sem qualquer referência ao conteúdo de seu voto.\r\n\r\n§ 6º - Após a confirmação, o sistema não mais permitirá que o eleitor modifique suas opções ou registre novo voto.\r\n\r\nArt. 13 - No horário previsto para encerramento da votação, o sistema eletrônico bloqueará automaticamente o registro de novos votos, independentemente da presença de eleitores no local destinado à votação presencial, a fim de resguardar a igualdade de condições para exercício do direito de voto a todos os eleitores.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora poderá, excepcionalmente, prorrogar a eleição, desde que seu registro no sistema ocorra antes do encerramento da votação.\r\n\r\n§ 2º - Não será computado o voto quando o acionamento do botão de confirmação ocorrer após o término do horário da votação, ainda que o eleitor tenha se autenticado no sistema em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 14 - Encerrada a votação, a Mesa Receptora e Apuradora providenciará a geração, pelo sistema eletrônico, dos relatórios de candidatos, de eleitores e de apuração dos votos, para conferência e proclamará imediatamente o resultado da eleição.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de empate, a precedência resolver-se-á em favor do candidato mais antigo na classe.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação providenciará a geração de três imagens (backups) do banco de dados do sistema eletrônico de votação, para fins de auditoria, sendo a primeira, antes do início da votação; a segunda, imediatamente após o seu término; e a terceira, após a apuração dos votos, disponibilizando-as aos interessados.\r\n\r\nArt. 16 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa ao processo de votação, à apuração dos votos ou à proclamação do resultado deverá ser formulada incontinenti à Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 1º - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por escrito e de forma motivada, por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\n§ 2º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova de prejuízo.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja tornada sem efeito a votação, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e procedimentos previstos nesta Deliberação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Até o segundo dia útil subsequente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 18 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Comissão Eleitoral também encaminhará ao Órgão Especial a relação dos Procuradores de Justiça que faltaram à votação, para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 18 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso com efeito suspensivo ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no § 1º do art. 17.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará os eleitos.\r\n\r\nArt. 19 - A homologação do resultado da eleição será publicada no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 20 - O Corregedor-Geral do Ministério Público tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça no dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão decididos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e, durante o processo de votação e apuração, pela Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\nArt. 22 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebrará convênio, com ou sem ônus para os cofres públicos, com instituição de reconhecida idoneidade e notório conhecimento na área de tecnologia da informação, para aferir a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, caso haja viabilidade técnica, econômica e financeira.\r\n\r\nArt. 23 - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018.\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAUGUSTO DOURADO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOEL TOVIL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nMembro e Secretário\r\n\r\nId: 2098099"
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                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 16 de março de 2018, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de treze de março de dois mil e dezoito. Achavam-se presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, e os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Ertulei Laureano Matos, Marfan Martins Vieira, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Antônio Carlos Coelho dos Santos, Anderson Albuquerque de Souza Lima, Nelma Glória Trindade, Fátima Maria Ferreira Melo, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Patrícia Silveira da Rosa, Joel Tovil, Marlon Oberst Cordovil, Angela Maria Silveira dos Santos, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Márcia Maria Tamburini Porto, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e, em seguida, submeteu à apreciação do Colegiado a ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 1.1. Processo MPRJ nº 2016.01117552 (seis volumes) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogados Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236, e Thaiza Candido de Souza, OAB/RJ nº 144.981. Distribuído ao Dr. Anderson Albuquerque de Souza Lima; 1.2. Processo MPRJ nº 2018.00181380 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2018/2020. Distribuído à Dra. Fátima Maria Ferreira Melo; 1.3. Processo MPRJ nº 2017.00587630 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições da Promotoria de Justiça de Sapucaia. Distribuído ao Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira; 1.4. Processo MPRJ nº2017.00587629 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições da Promotoria de Justiça de Rio Claro. Distribuído à Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues. Em seguida, o Presidente indagou sobre a possibilidade de inclusão, para distribuição em mesa, do Processo MPRJ nº Processo MPRJ nº 2017.00658399 - Anteprojeto de Lei alterando a Lei nº 5.891 de 14 de janeiro de 2011. Com a anuência de todos, o feito foi distribuído ao Dr. Adolfo Borges Filho. Dando prosseguimento, propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a concordância de todos, anunciou a apreciação do item 2.3. PROCESSOS DESTA SESSÃO: 2.3.1. Processo MPRJ nº 2016.00136355 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Família e Infância e da Juventude e Cível e Família de Angra dos Reis. Relator: Procurador de Justiça Hugo Jerke. Dispensada a leitura do relatório, eis que enviado previamente a todos, o Dr. Hugo Jerke, relator do feito, votou no sentido da aprovação da minuta de Resolução, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado à unanimidade, nos termos do voto do relator; 2.3.2. Processo MPRJ nº 2017.01110418 - Minuta de Resolução alterando a atribuição da 4ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do TJRJ. Relator: Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira. Antes de iniciar o julgamento, o Dr. Marfan Martins Vieira, relator do feito, propôs a retirada do processo de pauta para correção de erro na publicação, uma vez que constou equivocadamente que a minuta de Resolução apresentada altera a atribuição da 4ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando deveria constar a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apreciada a questão, o Colegiado deliberou que o erro material não causaria prejuízo ao julgamento, sendo desnecessária a republicação do procedimento, devendo-se proceder a correção apenas na ata. Diante disso, o Dr. Marfan Martins Vieira proferiu relatório e voto orais, no sentido da aprovação da minuta de Resolução, nos termos propostos, tendo sido acompanhado por todos. O Presidente anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto do relator. A seguir, o Presidente retomou a ordem dos trabalhos e anunciou o exame do item 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1. PROCESSO DO DIA 26.01.2018: 2.1.1. Processo MPRJ nº 2017.01302915 - Requerimento de esclarecimento da decisão Colegiada com efeitos infringentes proferida nos autos do Processo MPRJ nº 2016.00978708 - (Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público). Advogados Duval Vianna, OAB/RJ nº 20.526; Antonieta Mariante de Paiva, OAB/RJ nº 57.148; André Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 105.856; Fernando Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 132.892 e Clarice Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 150.952. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. O processo teve seu julgamento anunciado e, após debates, o Colegiado deliberou pela retirada de pauta, com o objetivo de reexaminar a questão na próxima reunião. Em continuidade, o Presidente propôs mais uma vez a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a concordância de todos, anunciou a apreciação do item 3. ASSUNTOS GERAIS: O Procurador-Geral de Justiça registrou sua indignação com a morte da vereadora Marielle Franco, militante dos direitos humanos, e de seu motorista Anderson Pedro Gomes, covardemente assassinados na noite do último quatorze de março e asseverou que o Parquet fluminense não medirá esforços para, juntamente com os demais organismos de segurança pública, identificar e punir os autores do crime. Na sequência, o Dr. Hugo Jerke sugeriu que fosse retomada a outorga da Medalha Campos Salles, prevista na resolução GPGJ nº 1.706/02, a fim de homenagear os membros que contribuíram para o engrandecimento da instituição, tendo sido o pleito acolhido pelo Presidente. Em seguida, às quatorze horas e dez minutos, o Procurador-Geral de Justiça, antes de ausentar-se para atender aos compromissos institucionais, passou a Presidência ao decano do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, nos termos do art. 20, § 1º, II, da L.C. 106/03, para a análise do item 2.2. PROCESSO DO DIA 23.02.2018: 2.2.1. Processo MPRJ nº 2016.01187320 (apenso nº 2016.01231432) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogados Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236, e Thaiza Candido de Souza, OAB/RJ nº 144.981. Relator: Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana. Revisora: Procuradora de Justiça Ângela Maria Silveira dos Santos. Iniciado o julgamento, o Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra ao patrono do feito, Dr. Jorge Vacite, OAB/RJ nº 14.236, para sustentação oral no prazo regimental. Na sequência, o relator votou pelo reenquadramento do fato à infração do art. 127, IV, da Lei Complementar nº 106/03 e pelo provimento parcial do recurso, reduzindo-se a pena de suspensão a 45 (quarenta e cinco) dias, bem como pelo encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça de cópia do recurso e da documentação que o instrui, para que seja avaliada a notícia de eventual violação no sigilo do procedimento administrativo disciplinar apontado pelo recorrente. No mesmo sentido votaram a revisora, Dra. Angela Maria Silveira dos Santos, e os Drs. Joel Tovil, Nelma Glória Trindade, Anderson Albuquerque de Souza Lima, Antonio Carlos Coelho dos Santos, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Adolfo Borges Filho, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, bem como o Presidente, Dr. Ricardo Ribeiro Martins. A Dra. Dalva Pieri Nunes acompanhou, também, o Relator, inclusive em relação à emendatio libelli, mas ficou vencida em parte porque, embora ciente de que a emendatio não demanda, em regra, abertura de vista à Defesa, pois o réu se defende do fato imputado, não da capitulação jurídica, no caso concreto entendeu necessária a abertura de vista, porque a seu juízo a Defesa foi de certa forma surpreendida com a nova definição do fato como procedimento reprovável, quando a Portaria inaugural imputou, textualmente, revelação de segredo que conheça em razão de cargo ou função e contra essa imputação foi construída a defesa do imputado. O Dr. Marlon Oberst Cordovil acompanhou o relator no sentido do provimento parcial do recurso, tendo divergido quanto à dosimetria da penalidade, para aplicar a suspensão por 60 (sessenta) dias. Em sentido diverso, pelo desprovimento do recurso, votaram os Drs. Patrícia Silveira da Rosa, Maria da Conceição Lopes de Souza, Fátima Maria Ferreira Melo e Hugo Jerke. Durante a explanação do voto da Dra. Fátima Maria Ferreira Melo, o Dr. Jorge Vacite solicitou aparte e, conforme prevê o art. 30, § 3º, do Regimento Interno do Colegiado, o Presidente submeteu o requerimento à referida Procuradora de Justiça, que inadmitiu o pedido. Deixou de votar a Dra. Márcia Maria Tamburini Porto, por motivo de suspeição, bem como o Dr. Ertulei Laureano Matos e a Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, por motivo de impedimento. O Dr. Marfan Martins Vieira encontrava-se ausente no momento da votação. O Presidente, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do reenquadramento do fato à infração do art. 127, IV, da Lei Complementar nº 106/03 e do provimento parcial do recurso, reduzindo-se a pena de suspensão a 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do voto do relator. Por fim, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins declarou encerrada a sessão às quinze horas e quarenta e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, que a subscreve juntamente com o Presidente e seu substituto, ficando consignado que os Procuradores de Justiça Fernando Chaves da Costa, Dirce Ribeiro de Abreu e Kátia Aguiar Marques Selles Porto deixaram de comparecer, justificadamente. Os Drs. Luiza Thereza Baptista de Mattos e Sérgio Bastos Viana de Souza, não se fizeram presentes, por motivo de férias, assim como o Dr. Márcio Klang, em virtude de licença especial. (Aprovada na sessão de 06 de abril de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nSubstituto Legal do Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n(na presidência de feito específico)\r\n\r\nCláudio Henrique da Cruz Viana\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2098100"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01140095.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 046/2017, referente ao lote 78 do Pregão Eletrônico nº 102/2016, cujo objeto é o fornecimento de material elétrico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 2.919,00.\r\n\r\nDATA: 06.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE011/2018 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 057/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00710792.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras fixas executivas e cadeiras giratórias de espaldar alto, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 011/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 1.056,30; 1.2 - R$ 1.968,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 06.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE011/2018 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 058/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00710792.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sofás em “couro” ecológico, em conformidade com as especificações constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 011/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 990,00; 2.2 - R$ 1.650,00; 2.3 - R$ 1.842,50.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 06.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 059/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00166671.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, com atribuição para operar equipamento de sistema de câmeras, detectores de metais manuais e pórticos, alarmes de segurança, scanner de objetos e demais equipamentos de segurança, para atendimento às estruturas administrativas e de execução do Ministério Público em todo o Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 022/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 2.391.666,66.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 06.04.2018.\r\n\r\nId: 2098101"
                        ],
                        "2098102": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 10 de abril de 2018 (terça-feira) até 23h59min do dia 11 de abril de 2018 (quarta-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuação nos POSTOS AVANÇADOS DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos meses de MAIO, JUNHO e JULHO de 2018.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - a designação se dará sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - a escolha e a designação, durante o período de validade deste edital, observarão o critério de antiguidade na classe, limitada a designação em um plantão até o esgotamento da lista de voluntários, ocasião em que se retomarão as consultas, pelo mesmo critério;\r\n\r\n4 - no caso de realização de jogos/eventos fora da Região Metropolitana, a Coordenadoria de Movimentação poderá designar voluntários em atuação nas respectivas Comarcas, obedecidos os critérios estabelecidos no item 3 deste edital;\r\n\r\n5 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n6 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 10 de abril de 2018 (terça-feira) até 23h59min do dia 11 de abril de 2018 (quarta-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar na JUSTIÇA ITINERANTE, na JUSTIÇA EM AÇÃO e em PROJETOS SIMILARES nos Centros Regionais abaixo relacionados, nos meses de MAIO, JUNHO e JULHO de 2018.\r\n\r\n1) Craai Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) Craai Angra dos Reis;\r\n\r\n3) Craai Barra do Piraí;\r\n\r\n4) Craai Cabo Frio;\r\n\r\n5) Craai Campos\r\n\r\n6) Craai Duque de Caxias;\r\n\r\n7) Craai Itaperuna;\r\n\r\n8) Craai Macaé;\r\n\r\n9) Craai Niterói;\r\n\r\n10) Craai Nova Friburgo;\r\n\r\n11) Craai Nova Iguaçu;\r\n\r\n12) Craai Petrópolis;\r\n\r\n13) Craai São Gonçalo;\r\n\r\n14) Craai Teresópolis;\r\n\r\n15) Craai Volta Redonda.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - o Projeto Justiça em Ação ou similar ocorrerá nos finais de semana, feriados e pontos facultativos;\r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de um evento por mês para cada membro;\r\n\r\n5 - a designação para o segundo plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência;\r\n\r\n6 - na elaboração da escala mensal, a escolha e designação observarão o critério de antiguidade na classe, somente podendo ser designados os Promotores de Justiça que atuem na área territorial do respectivo CRAAI;\r\n\r\n7 - os Promotores de Justiça em atuação nas comarcas de juízo único terão preferência para participar do plantão na respectiva comarca, devendo exercê-la, no prazo de 24 horas a contar da consulta por e-mail enviada pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para esse fim;\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - não havendo interessados, serão designados, na ordem inversa de antiguidade na carreira, os Promotores de Justiça em atuação na Comarca de realização do evento;\r\n\r\n10 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 10 de abril de 2018 (terça-feira) até 23h59min do dia 11 de abril de 2018 (quarta-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar nos PLANTÕES JUDICIAIS DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DA COMARCA DA CAPITAL, nos meses de MAIO, JUNHO e JULHO de 2018.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - na elaboração da escala mensal, a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, tendo preferência os Promotores de Justiça que atuem nos órgãos de execução do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de um plantão a cada mês;\r\n\r\n5 - a designação para o segundo plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência;\r\n\r\n6 - os habilitados serão consultados, por contato telefônico, para escolha das datas. Não sendo encontrado, o habilitado deverá apresentar resposta por e-mail em prazo a ser determinado pela Coordenadoria de Movimentação;\r\n\r\n7 - o plantão municipal somente pode ser realizado por Promotor de Justiça lotado ou designado para atuar no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - os Promotores de Justiça cujos nomes constam da escala de plantão obrigatório terão preferência para a realização do respectivo plantão e serão consultados, por e-mail, sobre seu interesse em realizá-lo, devendo responder em até 24 horas;\r\n\r\n10 - a Coordenadoria de Movimentação publicará a escala de plantão obrigatório, por ordem alfabética nominal, de acordo com os critérios objetivos que são aplicados, e a designação do Promotor de Justiça voluntário em substituição, neste caso, quando houver;\r\n\r\n11 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 10 de abril de 2018 (terça-feira) até 23h59min do dia 11 de abril de 2018 (quarta-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar nos PLANTÕES JUDICIAIS DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DAS COMARCAS DO INTERIOR, nos meses de MAIO, JUNHO e JULHO de 2018.\r\n\r\nRegião 1 - Niterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí;\r\n\r\nRegião 2 - Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro Da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios;\r\n\r\nRegião 3 - Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Vila Inhomirim, Queimados, Guapimirim e Japeri;\r\n\r\nRegião 4 - Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica;\r\n\r\nRegião 5 - Petrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto e Itaipava;\r\n\r\nRegião 6 - Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia;\r\n\r\nRegião 7 - Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nRegião 8 - Campos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã;\r\n\r\nRegião 9 - Itaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - na elaboração da escala mensal, a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, tendo preferência os Promotores de Justiça que atuem na respectiva região;\r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de dois plantões mensais, à exceção das Regiões 1 e 3, nas quais será viabilizada a realização de um plantão a cada mês;\r\n\r\n5 - a designação para o segundo ou terceiro plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência;\r\n\r\n6 - os habilitados serão consultados, por contato telefônico, para escolha das datas. Não sendo encontrado, o habilitado deverá apresentar resposta por e-mail em prazo a ser determinado pela Coordenadoria de Movimentação;\r\n\r\n7 - o plantão municipal somente pode ser realizado por Promotor de Justiça lotado ou designado para atuar no Município de sua realização, salvo quando houver outro feriado municipal na mesma data em Comarca integrante do mesmo CRAAI.\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - os Promotores de Justiça cujos nomes constem da escala de plantão obrigatório terão preferência para a realização do respectivo plantão e serão consultados, por e-mail, sobre seu interesse em realizá-lo, devendo responder em até 24 horas;\r\n\r\n10 - a Coordenadoria de Movimentação publicará a escala de plantão obrigatório, por órgãos de execução, de acordo com os critérios objetivos que são aplicados, e a respectiva designação do voluntário, neste caso, quando houver;\r\n\r\n11 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 2098102"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 037/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00011982\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 24/04/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10/04/2018 e 20/04/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 038/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00042944\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/04/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de forro modular de fibra mineral.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 12/04/2018 e 25/04/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 039/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01196874\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 27/04/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas hidráulicas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 13/04/2018 e 26/04/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 040/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00945352\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 25/04/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de escada de alumínio, carrinho de transporte de material, paleteira manual, cavalete fixo e carro bandeja.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11/04/2018 e 24/04/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2098103"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00624807 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 45/12 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MARIA TEREZINHA CARVALHO DE MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01228181 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO A MAIOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR - CPS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001286 - Treze volumes principais, dezoito anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.01168800, nº 2012.00698240 e nº 2011.00031677) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 182/05 - Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO BELFORD ROXO - CERB;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00319176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2013.00669214, 2012.00806412, 2011.00685694, 2010.00424237 E 2009.00145822, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00206812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/08 - Assunto(s): ACOMPANHAR POLÍTICA PÚBLICA ANUNCIADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO TOCANTE AO PROJETO DE EXPANSÃO DO VLT PARA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00043584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CLIMATIZAÇÃO EM TODOS OS ÔNIBUS QUE FAZEM O PERCURSO NITERÓI - SÃO GONÇALO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00290901 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DE JACAREPAGUÁ, EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01026474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IDR;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00012287 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/18 - Parte(s): EDUARDO DE FREITAS PINTO GONÇALVES E CLARO S.A. (ADV.: ANDRÉ RANGEL DE SOUZA NUNES - OAB/RJ 182791);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00285676 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/18 - Assunto(s): APURAR PRECARIEDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, NOTADAMENTE QUANTO A REGULARIDADE DE ESTOQUES E INSUMOS NA ÁREA PROGRAMÁTICA 5.2;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00269675 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): EDUARDO CAMARINHA ROLIM;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01206306 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1059/16 - Parte(s): RAPHAEL SAINT WILLIAMS E PJ MOTA IMÓVEIS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00311876 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2012.01289043, 2012.01289047, 2012.01289023, 2012.01289027, 2012.01289030 E 2012.01289039, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00795051 - Três volumes principais e dezoito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/13 - Assunto(s): VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AOS USUÁRIOS DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00271347 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E POSTERIOR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01085357 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA REFORÇO ESCOLAR SEM CONCURSO PÚBLICO, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO REGULAR AUTORIZATIVO PARA TANTO, E, AINDA, MEDIANTE PAGAMENTO AUTÔNOMO, VIA RECIBO, UTILIZANDO VERBA DISPONIBILIZADA PARA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00653817 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER;\r\n\r\nId: 2098104"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2097831": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n815632-5/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n5317/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n205798-9/2018\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\n5096/2018\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\nId: 2097831"
                    ],
                    "2095612": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n106558-8/03\r\n\r\nCARLOS R. M. PESSANHA REP. DO ESPÓLIO DE YVAN S PESSANHA\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n3146/2018 \r\n\r\n209948-0/16\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n30023/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n241385-0/14\r\n\r\nPENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n2035/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103135-2/17\r\n\r\nUNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\n3171/2018 \r\n\r\nId: 2095612"
                    ],
                    "2097832": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5544/2018\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n205121-8/2017\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n5606/2018\r\n\r\n782.157.737-53\r\n\r\n201870-5/2018\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n5310/2018\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n825718-7/2016\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n5537/2018\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n235039-9/2014\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n5228/2018\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n229432-1/2014\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n3097/2018\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n107974-0/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n5359/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n108999-7/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n5570/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n100059-3/2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n5596/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n203495-8/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n5276/2018\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\nId: 2097832"
                    ],
                    "2098034": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 205.750-5/17, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016, DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 10/04/2018.\r\n\r\nId: 2098034"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2097806": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-9/2017 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814927-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO T. M. TRIANON - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2010 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 830468-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-4/2014 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805722-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212207-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212227-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212353-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212355-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816575-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816613-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814229-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-1/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-7/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-7/2005 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-6/2008 - Interessado: ISRAEL DOS SANTOS COUTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814330-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2097806"
                    ],
                    "2095714": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n207003-8/97\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n1081/2018 \r\n\r\n261440-1/01\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n19/10/2017\r\n\r\n1082/2018 \r\n\r\nId: 2095714"
                    ],
                    "2097807": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100060-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-9/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827157-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830030-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821128-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819672-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825637-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827572-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-9/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113316-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113250-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M CRIANÇA ADOLESC. ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208319-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801922-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801923-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801924-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801925-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801926-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801927-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801928-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801929-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801930-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801931-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801932-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801933-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801934-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801935-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801936-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801937-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801938-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-7/2000 - Interessado: NILSON CORRÊA GONZE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2097807"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2098025": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.024-7/2016\r\n\r\nDIA: 20/04/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO POR GPS/GPRS E SISTEMA DE GESTÃO PELA WEB DOS VEÍCULOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 90.896,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2098025"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2098089": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE ABRIL ÀS 14H30MIN E SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 10, 11 E 12 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 10 de abril às 14h30min e Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2018, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n14h30\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3956/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARTHA ROCHA E MILTON RANGEL. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS NºS 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, CLARISSA GAROTINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 373/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DE MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 374/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 376/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 06 E 07; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CORRÊA, SAMUEL MALAFAIA E ANDRE LAZARONI, QUE CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE TURISMO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 50/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2101/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONES CELULARES, DE VEÍCULOS E DE PILHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 619/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA DAS DORES LIMA, TIA DORINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 620/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A FERNANDO LUIZ BICUDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 621/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A POLICIAL MILITAR - PMERJ, MAJOR ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES - RG 67.857.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 627/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 628/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SD PM REF ANDRE BENIGNO RIOS, RG 69.284, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, DICA, GILBERTO PALMARES, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE E RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR POST MORTEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOGADOR E TÉCNICO DE VOLEIBOL, EX-PRESIDENTE DO BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS E DIRETOR DO ATLÉTICO MINEIRO, PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS - POR SUA CONTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE PAZ OTTONI DE AZEVEDO NETTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A RUÇA LÍCIA CANINÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 388/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 287/2017, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA-TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (REQ. Nº. 287/2017).\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 389/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/12/2017.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 390/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 359/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/02/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 392/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, ELIOMAR COELHO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, ROSENVERG REIS E MILTON RANGEL. \r\n\r\n(PENDENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, NIVALDO MULIM, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, WAGUINHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3296/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2810/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3369/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIREM A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3560/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS QUIOSQUES INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3768/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3775/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE ALTERA A LEI 4129 DE 16 DE JULHO DE 2003 QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZA ÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2098089"
                ]
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                        "OFÍCIO GG/PL Nº 443/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1932 de 2016, de autoria do Deputado Wagner Montes que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7924, de 20 de março de 2018, que \"DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1932/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE \"DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Ia integralmente com a sanção, recaindo o veto sobre as alíneas \"a\" e \"b\" do art. 1°. \r\n\r\nA iniciativa em exame objetiva a implementação de um sistema de transparência na distribuição de vagas na educação pública do Estado do Rio de Janeiro. O art. 1° do projeto cuidou de elencar as informações que deverão ser divulgadas, assim determinando as alíneas \"a\", \"b\" e \"c\": a) informação do número de vagas disponíveis em cada escola por série e turno; b) ordem e número cronológico de inscrição do pedido de concessão de vaga e escola pretendida de todos os inscritos e c) classificação final dos inscritos, com a indicação da escola em que foi deferida a vaga, explicitando-se os critérios individuais que levaram a tal classificação. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, entretanto, a Secretaria de Estado de Educação ressaltou a inadequação das alíneas \"a\" e \"b\" acima citadas, pelas razões que passo a expor. \r\n\r\nQuanto à alínea \"a\", a Pasta relatou ser flutuante o número de vagas existentes em cada unidade escolar por série e turno, podendo ser alterado a todo momento, uma vez que a matrícula ocorre antes do final do ano letivo e estas informações dependem de aprovação ou não dos alunos. Assim, a exposição dessa informação, que é uma projeção, poderia acarretar equívoco de dados. \r\n\r\nNo que concerne à alínea \"b\" alegou serem os responsáveis, bem como os alunos, livres para mudarem de unidade escolar até o último dia da matrícula, sendo uma questão de foro íntimo de cada um, além de expor os alunos menores com divulgação de seus dados. \r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 444/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 75-M, de 01 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3446 de 2107 de autoria da Deputada Lucinha que, “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3446/17, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA QUE, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 (VINTE) LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm que pese o seu elevado propósito, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nNo texto PL encontra-se referência expressa quanto à forma de fiscalização que será empregada na persecução do atendimento a normativa, bem como as sanções que serão adotadas quando do não cumprimento do disposto e, neste caso, a imputação, de deveres fiscalizatórios a órgãos do Poder Público, no caso, a Vigência Sanitária Estadual e eventualmente a Secretaria Estadual de Saúde como também a aplicação de multa, criará obrigações de despesas para o Estado, e em tese, sem a devida identificação da fonte de custeio, matéria que de acordo com o inciso VI do art. 145 da CERJ, é privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, em princípio encontra-se evidenciada a violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 7 da CERJ.\r\n\r\nAinda, preveem os artigos 112, §1º, II, “a” e 145, II e VI da CERJ, em respeito a simetria, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado, leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, incumbindo-lhe privativamente dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública estadual, na forma da lei.\r\n\r\nSob pena cometimento de vício de iniciativa, é de se observar que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual a apresentação de projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública Estadual, de maneira que as atividades de fiscalização (exercício contínuo do poder de polícia), cumprimento e aplicação de sanções, importarão em incumbências que somente poderão ser determinadas, de forma privativa, pelo Governador do Estado, estando o Poder Legislativo impedido de criar, ainda que por via transversa, novas atribuições e entres da Administração Pública, vez que em consequência, de forma eventual, promoverá o aumento de despesas administrativas.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 446/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de março de 2018, do Ofício nº 74-M, de 01 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1342 de 2012 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1342/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ\".\r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele Propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserido, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizado por meio de ato administrativo. O que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, e não a instituição da intervenção em si. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual n° 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nCom efeito, o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo considerada pelo ilustre Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto como \"uma modalidade de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, turístico ou paisagístico\". \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal corrobora este entendimento, considerando inconstitucional lei que instituía tombamento. Leia-se: \r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2° da Constituição do Brasil\". (ADI 1706/DF - 2008 - Tribunal Pleno) \r\n\r\nPor tudo isso decidi apor o vertente veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 447/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de março de 2018, do Ofício nº 68-M, de 28 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3117 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo da, elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nA iniciativa legislativa em questão decorre da possibilidade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem coletivamente certos procedimentos previstos na Lei n° 11.977/2009 e na Lei 12.424/2011. \r\n\r\nEm que pesem as louváveis intenções dessa Casa de Leis, a presente proposta ao dispor sobre regularização fundiária para a efetivação da demarcação urbanística, adentra na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, consoante art. 24, I, Carta Federal, quando a União não exercer sua atribuição. Nesse caso, a União já exerceu sua competência adotando normas gerais sobre a matéria, com a edição das Leis nºs. 10.257/2009, 11.977/2009,12.424/2011 e, mais recentemente, a Lei n° 13.465/2017. \r\n\r\nDessa forma, as leis federais em referência, não admitem procedimento coletivo, Como proposto na medida, pois tal inovação seria uma \"norma geral\" adotada pelo Estado, o que adentraria no espaço normativo - definição de normas gerais - o que é vedado ao Estado. \r\n\r\nE mais. Quanto ao processo coletivo acima citado, a proposta não faz referência a qualquer requisito para sua efetivação, violando, assim, o princípio da segurança jurídica, bem como fere o art. 11, da Lei Complementar Federal n° 95/98, o qual reza que as disposições normativas sejam redigidas com \"clareza\" e \"precisão\".\r\n\r\nRessalta-se, inclusive, que no tocante a política de desenvolvimento urbano, ela é executada essencialmente pelo Poder. Público Municipal, na forma disposta no art. 182, da Carta da República e reconhecida pelo art. 30, da Lei n° 13.465/2017. Diante disso, impor regras processuais que dizem respeito à atividade essencialmente municipal, fere a sua autonomia. \r\n\r\nAinda que não fosse por tudo isso, ao determinar como de responsabilidade estadual, despesas que se referem a uma atividade essencialmente municipal, coloca em risco o plano de recuperação fiscal que, na forma da Lei Complementar n°. 159/2017, veda, ao Estado, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, assim, como a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil.\r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 448/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de março de 2018, do Ofício nº 76-M, de 02 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 546-A de 2015 de autoria dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Tia Ju e Comte Bittencourt que, \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 546-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, QUE \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io. \r\n\r\nO presente projeto de lei altera dispositivos da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs razões que justificam o veto, apresentadas em manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora passo a expor. \r\n\r\nDe acordo com o art. 24, IV, da Carta da República, é concorrente a competência dos entes da federação para legislar sobre custas dos serviços forenses. Entretanto, a partir do momento em que Emenda Constitucional nº 45 incluiu o §2° ao art. 98 da CRFB/88, prevendo que \"as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça\", a iniciativa do Poder Legislativo violou competência legislativa privada, criada implicitamente com aquela emenda, uma vez que a receita das custas passou a ser considerada pelos tribunais na elaboração da proposta orçamentária. \r\n\r\nNesse passo, o projeto que é de iniciativa parlamentar adentra em matéria que exigiria iniciativa do Poder Judiciário para dispor sobre o funcionamento e custeio de seus serviços, criando em favor da Fazenda Pública, uma situação de gratuidade sem qualquer identificação da correspondente fonte de custeio. \r\n\r\nRegistre-se que a, indicação da fonte de custeio também envolve a iniciativa do Poder Judiciário e, nas demais matérias, a iniciativa orçamentária caberia ao Chefe do Poder Executivo (art. 165 e seguintes da CF). \r\n\r\nImportante consignar, ainda, que nada justifica a concessão de isenção de custas e emolumentos às pessoas que não se enquadram na definição legal de hipossuficientes, sem que se dê a ofensa' ao tratamento isonômico que os contribuintes devem receber, sem distinção ou discriminação. \r\n\r\nMas não é só isso. Os serviços extrajudiciais de notas e registros em que pesem constituírem função pública, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, Assim, a concessão de gratuidade na prática de atos processuais tem reflexo direto na receita auferida pelos delegatários do serviço, a exigir, em função do art. 112, §2º, da CERJ, fixação de fonte de custeio que venha a compensar o ônus daí decorrente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, neste sentido, que o art. 8º da Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para fixação de emolumentos pelos Estados e Distrito Federal apontando a necessidade destes definirem forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GDJB S/N° 2018\r\n\r\nEm 05 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estarei reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT \r\n\r\n... \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nOFÍCIO GDTP S/N° 2018\r\n\r\nEm 05 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estarei reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n... \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nOFÍCIO GDTP S/N° 2018\r\n\r\nEm 05 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estarei reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\n... \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 12 de abril 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Santa Luzia, 685/ 9º andar - Centro (Sala Bento Ribeiro Dantas - SEBRAE)\r\n\r\nAssunto: Formatar o debate sobre o papel do poder público no cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que será realizado no Plenário.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 13 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avanços na agenda da gastronomia e da economia criativa.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET. \r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos. \r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GT DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017 \r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2098090"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3405/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado GERALDO PUDIM, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca instituir o Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT-RJ, órgão colegiado de caráter normativo e consultivo,com a finalidade de propor, elaborar, sugerir e fiscalizar, em âmbito Estadual, políticas no âmbito do Futebol, em suas mais diversas modalidades e categorias, com ênfase nas questões ligadas ao profissionalismo de atletas, treinadores e membros das equipes técnicas, com o objetivo de combater qualquer desvio e ingerência que haja nessa atividade.\r\n\r\nLouvável a proposta do Deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. Sendo importante mencionar a competência Estadual concorrente para legislar sobre desporto (art. 24, inciso IX, CFRB/88) e o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais (art. 217, CFRB/88), vejamos: \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\r\n\r\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;\r\n\r\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.\r\n\r\nContudo, para melhor adequação da proposta, posto que para a criação de Fundos necessário se faz a propositura de lei específica, sugerimos as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 3405/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL MASCULINO E FEMININO - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1 do Projeto de Lei n° 3405/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT-RJ, órgão colegiado de caráter normativo e consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Esportes, tem por finalidade Propor, Elaborar, Sugerir e Fiscalizar, em âmbito Estadual, políticas no âmbito do Futebol Masculino e Feminino, em suas mais diversas modalidades e categorias, com ênfase nas questões ligadas ao profissionalismo de Atletas, Treinadores e membros das Equipes técnicas, com o objetivo de combater qualquer desvio e ingerência que haja nessa atividade, que não se fizer constar dessa Lei, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas Estaduais sobre o Futebol.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 3405/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Ao CONEFUT-RJ compete:\r\n\r\nI - participar na elaboração de critérios e parâmetros normativos para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições da pratica das atividades ligadas ao Futebol, em suas mais diversas modalidades, categorias e áreas profissionais de atuação, respeitando o gênero.\r\n\r\nII - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes desportivas ligadas ao Futebol, fomentando a inclusão de ditames e temas desse gênero desportivo nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Esportes e sugerir prioridades na alocação de recursos, observadas as necessidades do interior do Estado, sempre na área do Futebol, objeto dessa Lei;\r\n\r\nIV - apoiar a Secretaria de Estado de Esportes na articulação com outros órgãos da administração pública Estadual, do Governo Federal, e do Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Estado, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção do Futebol em suas mais diversas categorias e áreas profissionais; \r\n\r\nVI - propor a realização e acompanhar o processo organizativo, quando for o caso, da conferência estadual do Futebol, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse dessa área, que afete aos Profissionais, aos Atletas, aos Clubes e aos Organismos que se envolvam no tema futebol;\r\n\r\nVII - zelar pelas deliberações das Conferencias Nacionais, Internacionais e de outros diplomas legais que tratem sobre o assunto, respeitando a Legislação vigente e tendo sempre em conta a soberania Constitucional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção do Futebol em suas mais diversas modalidades e dimensões; \r\n\r\nIX - articular-se com órgãos e entidades públicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações ligadas ao Futebol, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de uma política que zele pelo processo de controle social; \r\n\r\nX - zelar pelos ditames culturais alcançados pelo futebol em nosso País e consequentemente em nosso Estado, especialmente pela preservação da memória e das tradições dessa modalidade esportiva, tendo em vista o local de destaque no Mundo em que ela tem colocado o Brasil - O País do Futebol;\r\n\r\nXI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos do Profissionais de Futebol, sejam esses jogadores profissionais, amadores, de divisões de base, treinadores, médicos, enfermeiros, massagistas, fisioterapeutas, fisiologistas, profissionais de educação física e de outros grupos que integrem o universo Profissional que órbita nessa área;\r\n\r\nXII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades do Futebol;\r\n\r\nXIII - definir suas diretrizes e programas de ação; \r\n\r\nXIV - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros, respeitando a paridade de gênero; \r\n\r\nXV - definir suas diretrizes e programas de ação; \r\n\r\nXVI - elaborar o regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;\r\n\r\nXVII - Toda atividade física voltada para o condicionamento fisco será ministrada por profissionais de Educação Física;\r\n\r\nXVIII - Incentivar e apoiar jogos e campeonatos de base, dando as crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos, todo o amparo, didática, apoio psicológico, apoio educacional e aulas com profissionais de Educação Física;\r\n\r\nXIX - Trabalhar para o fortalecimento dos clubes de futebol do interior do Estado, com o objetivo de haver no território fluminense, para além da capital, um maior número de clubes com grande expressão nacional;\r\n\r\nXX - Estimular o desenvolvimento do esporte no interior do estado, devendo sempre trabalhar para que os investimentos e atividades desenvolvidas na área do futebol sejam também voltadas, e de forma significativa, para o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Fica facultado ao CONEFUT-RJ propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção do Futebol a serem firmados pela Secretaria de Estado de Esportes com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.\r\n\r\n§2° Os integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos serão indicados pelo Secretário de Estado de Esporte, após processo seletivo e amplo debate sobre suas indicações.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 3405/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O CONEFUT-RJ é integrado por cinquenta e um membros designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Vinte e um representantes do Poder Público Estadual, sendo um de cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Esportes;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;\r\n\r\ng) Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nh) Secretaria de Estado da Cultura;\r\n\r\ni) Secretaria de Estado de Comunicação Social;\r\n\r\nj) Secretaria de Estado de Direitos Humanos e políticas para Mulheres e Idosos; \r\n\r\nl) Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nm) Subsecretaria de Política para as Mulheres;\r\n\r\nn) Defensoria Pública Estadual - DPGE;\r\n\r\no) Ministério Público Estadual;\r\n\r\np) Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nq) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nr) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) Comitê de fomento ao futebol feminino.\r\n\r\nII - dezenove representantes de entidades da sociedade civil de caráter estadual, dos quais mais da metade deverão ser do interior do Estado, incluindo times de futebol e clubes que desenvolvam a atividade futebolística, titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo;\r\n\r\nIII - Três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito do Futebol no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Dois representantes de instituições que congreguem Profissionais de comunicação ligados ao Futebol e ao desporto, sendo, pelo menos, uma mulher;\r\n\r\nV- Dois representantes de instituições que congreguem árbitros e árbitras de Futebol, sendo uma árbitra;\r\n\r\nVI - Um representante do Conselho Regional de Educação Física da 1° Região - CREF1 - RJ/ES;\r\n\r\nVII - Um representante do CEDIM/RJ - Conselho Estadual dos Diretos da Mulher;\r\n\r\nVIII - Um representante da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todas as entidades cuja finalidade seja relacionada às políticas do futebol, e as vagas serão preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pela Secretaria de Estado de Esportes.\r\n\r\n§ 2º Os integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos, serão indicados pelo Secretário de Estado de Esportes, após processo seletivo e amplo debate sobre suas indicações.\r\n\r\n§ 3º O mandato dos integrantes do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT de que tratam os incisos II e III será de quatro anos, correspondendo ao mandato do Poder Executivo, permitida uma única recondução. \r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 10 do Projeto de Lei n° 3405/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A representação de que trata o art. 3° e a participação nas atividades do CONEFUT-RJ, dos grupos temáticos e das comissões será considerada função relevante e não receberão qualquer forma de remuneração ou verba dos cofres públicos. \r\n\r\nParágrafo único. Será expedido pelo Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do conselho, dos grupos temáticos e das comissões.”\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 14 do Projeto de Lei n° 3405/2017\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3405/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3405/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL MASCULINO E FEMININO - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT-RJ, órgão colegiado de caráter normativo e consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Esportes, tem por finalidade Propor, Elaborar, Sugerir e Fiscalizar, em âmbito Estadual, políticas no âmbito do Futebol Masculino e Feminino, em suas mais diversas modalidades e categorias, com ênfase nas questões ligadas ao profissionalismo de Atletas, Treinadores e membros das Equipes técnicas, com o objetivo de combater qualquer desvio e ingerência que haja nessa atividade, que não se fizer constar dessa Lei, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas Estaduais sobre o Futebol.\r\n\r\nArt. 2º Ao CONEFUT-RJ compete:\r\n\r\nI - participar na elaboração de critérios e parâmetros normativos para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições da pratica das atividades ligadas ao Futebol, em suas mais diversas modalidades, categorias e áreas profissionais de atuação, respeitando o gênero.\r\n\r\nII - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes desportivas ligadas ao Futebol, fomentando a inclusão de ditames e temas desse gênero desportivo nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Esportes e sugerir prioridades na alocação de recursos, observadas as necessidades do interior do Estado, sempre na área do Futebol, objeto dessa Lei;\r\n\r\nIV - apoiar a Secretaria de Estado de Esportes na articulação com outros órgãos da administração pública Estadual, do Governo Federal, e do Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Estado, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção do Futebol em suas mais diversas categorias e áreas profissionais; \r\n\r\nVI - propor a realização e acompanhar o processo organizativo, quando for o caso, da conferência estadual do Futebol, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse dessa área, que afete aos Profissionais, aos Atletas, aos Clubes e aos Organismos que se envolvam no tema futebol;\r\n\r\nVII - zelar pelas deliberações das Conferencias Nacionais, Internacionais e de outros diplomas legais que tratem sobre o assunto, respeitando a Legislação vigente e tendo sempre em conta a soberania Constitucional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção do Futebol em suas mais diversas modalidades e dimensões; \r\n\r\nIX - articular-se com órgãos e entidades públicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações ligadas ao Futebol, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de uma política que zele pelo processo de controle social; \r\n\r\nX - zelar pelos ditames culturais alcançados pelo futebol em nosso País e consequentemente em nosso Estado, especialmente pela preservação da memória e das tradições dessa modalidade esportiva, tendo em vista o local de destaque no Mundo em que ela tem colocado o Brasil - O País do Futebol;\r\n\r\nXI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos do Profissionais de Futebol, sejam esses jogadores profissionais, amadores, de divisões de base, treinadores, médicos, enfermeiros, massagistas, fisioterapeutas, fisiologistas, profissionais de educação física e de outros grupos que integrem o universo Profissional que órbita nessa área;\r\n\r\nXII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades do Futebol;\r\n\r\nXIII - definir suas diretrizes e programas de ação; \r\n\r\nXIV - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros, respeitando a paridade de gênero; \r\n\r\nXV - definir suas diretrizes e programas de ação; \r\n\r\nXVI - elaborar o regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;\r\n\r\nXVII - Toda atividade física voltada para o condicionamento fisco será ministrada por profissionais de Educação Física;\r\n\r\nXVIII - Incentivar e apoiar jogos e campeonatos de base, dando as crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos, todo o amparo, didática, apoio psicológico, apoio educacional e aulas com profissionais de Educação Física;\r\n\r\nXIX - Trabalhar para o fortalecimento dos clubes de futebol do interior do Estado, com o objetivo de haver no território fluminense, para além da capital, um maior número de clubes com grande expressão nacional;\r\n\r\nXX - Estimular o desenvolvimento do esporte no interior do estado, devendo sempre trabalhar para que os investimentos e atividades desenvolvidas na área do futebol sejam também voltadas, e de forma significativa, para o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Fica facultado ao CONEFUT-RJ propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção do Futebol a serem firmados pela Secretaria de Estado de Esportes com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.\r\n\r\n§2° Os integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos serão indicados pelo Secretário de Estado de Esporte, após processo seletivo e amplo debate sobre suas indicações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 3º O CONEFUT-RJ é integrado por cinquenta e um membros designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Vinte e um representantes do Poder Público Estadual, sendo um de cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Esportes;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;\r\n\r\ng) Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nh) Secretaria de Estado da Cultura;\r\n\r\ni) Secretaria de Estado de Comunicação Social;\r\n\r\nj) Secretaria de Estado de Direitos Humanos e políticas para Mulheres e Idosos; \r\n\r\nl) Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nm) Subsecretaria de Política para as Mulheres;\r\n\r\nn) Defensoria Pública Estadual - DPGE;\r\n\r\no) Ministério Público Estadual;\r\n\r\np) Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nq) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nr) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) Comitê de fomento ao futebol feminino.\r\n\r\nII - dezenove representantes de entidades da sociedade civil de caráter estadual, dos quais mais da metade deverão ser do interior do Estado, incluindo times de futebol e clubes que desenvolvam a atividade futebolística, titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo;\r\n\r\nIII - Três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito do Futebol no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Dois representantes de instituições que congreguem Profissionais de comunicação ligados ao Futebol e ao desporto, sendo, pelo menos, uma mulher;\r\n\r\nV- Dois representantes de instituições que congreguem árbitros e árbitras de Futebol, sendo uma árbitra;\r\n\r\nVI - Um representante do Conselho Regional de Educação Física da 1° Região - CREF1 - RJ/ES;\r\n\r\nVII - Um representante do CEDIM/RJ - Conselho Estadual dos Diretos da Mulher;\r\n\r\nVIII - Um representante da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todas as entidades cuja finalidade seja relacionada às políticas do futebol, e as vagas serão preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pela Secretaria de Estado de Esportes.\r\n\r\n§ 2º Os integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos, serão indicados pelo Secretário de Estado de Esportes, após processo seletivo e amplo debate sobre suas indicações.\r\n\r\n§ 3º O mandato dos integrantes do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT de que tratam os incisos II e III será de quatro anos, correspondendo ao mandato do Poder Executivo, permitida uma única recondução. \r\n\r\nArt. 4º Os membros referidos nos incisos II e III do art. 3º deste Decreto poderão perder o mandato, antes do prazo de quatro anos, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - por renúncia;\r\n\r\nII - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT; e\r\n\r\nIII - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CONEFUT-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo conselheiro para a titularidade da função.\r\n\r\nArt. 5º As reuniões ordinárias do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT-RJ, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º O CONEFUT-RJ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º O CONEFUT-RJ poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.\r\n\r\n§ 1º O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.\r\n\r\n§ 2º O CONEFUT-RJ poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 8º São atribuições do Presidente do CONEFUT-RJ:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - solicitar ao Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\n\r\nIII - firmar as atas das reuniões; e\r\n\r\nIV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos temáticos e das comissões e convocar as respectivas reuniões.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9º Poderão assistir as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, bem como dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos convidados pelo Presidente ou por deliberação majoritária dos membros do colegiado, ou ainda, respectivamente, pelo coordenador do grupo ou da comissão.\r\n\r\nArt. 10 - A representação de que trata o art. 3° e a participação nas atividades do CONEFUT-RJ, dos grupos temáticos e das comissões será considerada função relevante e não receberão qualquer forma de remuneração ou verba dos cofres públicos. \r\n\r\nParágrafo único. Será expedido pelo Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do conselho, dos grupos temáticos e das comissões.\r\n\r\nArt. 11 O regimento interno do CONEFUT-RJ será aprovado por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as submeterá à decisão do colegiado.\r\n\r\nArt. 12 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria de Estado de Esportes.\r\n\r\nArt. 13 Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Esportes.\r\n\r\nArt. 14 As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, ad referendum do Colegiado.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3569/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n*ADITIVA Nº 18\r\n\r\nFica acrescido onde couber a seguinte redação:\r\n\r\n“Os Municípios firmarão convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, usando CEFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças), visando qualificar os Guardas Municipais, realizando treinamento no uso do armamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2098091"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1220/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1220/2012, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a publicização do quadro de horários e frotas das linhas de transporte rodoviário intermunicipal.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nTrata-se de medida que amplia a publicidade e o acesso à população aos serviços de transportes através do acesso aos horários das linhas intermunicipais.\r\n\r\nO Projeto não encontra nenhum óbice que impeça a analise das comissões de mérito, mas apresento a seguinte emenda, a fim de sanar possível vício de iniciativa no texto.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 01:\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 2º.\r\n\r\nRazão pela qual, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1220/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1220/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2013, QUE “DETERMINA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMORES ABANDONADOS A MAIS DE 1 (UM) ANO, EM VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA e PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Pedro Augusto, que determina a remoção de veículos automores abandonados a mais de 1 (um) ano, em vias públicas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor do projeto de lei em análise, fazer com que os proprietários de veículos automotores abandonados, a mais de 1 (um) ano em vias públicas, sejam obrigados a proceder a retirada destes veículos. Caso não cumpram o que determina a Lei, a remoção do veículo, acarretará em multa de 500 (quinhentos) UFIRs e o recolhimento do veículo para depósito público.\r\n\r\nO presente projeto de lei em questão não tem amparo constitucional e usurpa matéria de competência municipal. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nII - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.\r\n\r\nNesse prisma, segue o Código de Trânsito Brasileiro em que, seu Artigo 328, estabelece normas para tratar do tema em análise.\r\n\r\nArt. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.\r\n\r\nCabe ainda informar, que o Município do Rio de Janeiro possui a Lei n° 5.301 de 28 de setembro de 2011 e o Decreto 36.805/2013, que tratam da mesma matéria objeto do presente projeto.\r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2176/2013 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de abril de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2176/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2618/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGÃO EXCLUSIVO PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2618/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a destinação de vagão exclusivo para o transporte de animais domésticos em dias e horários determinados nos sistemas ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, pretende tornar obrigatória a destinação exclusiva de um vagão para transporte de animais nos transportes metroviário e ferroviário. \r\n\r\nEntretanto, a presente proposta possui vício de iniciativa, uma vez que é competência privativa do Governador do Estado deliberar sobre operacionalização efetiva dos serviços públicos de transporte coletivo, incluindo atividades de planejamento, regulação, concessão e fiscalização.\r\n\r\nImportante ressaltar que a presente proposta baixou em diligência à Secretaria Estadual de Transportes, que corroborou com a inconstitucionalidade da matéria, alertando que a medida iria requerer investimentos específicos por parte da concessionária de serviço público de transporte e o legislativo iria interferir nos contratos de concessão firmados pelo poder executivo, o que poderia acarretar em uma futura compensação de eventual desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos.\r\n\r\nRazão pela qual, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2618/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2618/2013, com voto divergente pela Constitucionalidade do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO (pela Constitucionalidade); CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2015, QUE “ALTERA O §1º DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 (IPVA) AMPLIANDO A FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3006/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera o §1º do Artigo 11 da Lei Estadual nº 2.877/97 (IPVA), ampliando a forma de pagamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise amplia o prazo de pagamento do IPVA de 3 (três) vezes, para 6 (seis) vezes, alterando o texto do § 1º do Art. 11 da Lei 2877/97.\r\n\r\nNo entendimento deste relator, o Projeto de Lei não encontra nenhum óbice à sua tramitação e analise das comissões de mérito, §3º do Art. 112 “Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do governador (a) do Estado, a Sanção torna superado o possível vicio de iniciativa”. O autor de forma clara e objetiva, apenas amplia o número de parcelas para pagamento do IPVA, não fazendo qualquer redução do valor. A proposição é de grande relevância, uma vez que o 1º trimestre anual tem um elevado número de despesas, o que acarreta muitas vezes, atraso do pagamento, e muitos proprietários de veículos automotores não tem conseguido quitar as três parcelas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 16/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\nRelator (a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 16/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 30/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO AO PROFISSIONAL MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS - RODOVIÁRIOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÓSORIO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado OSÓRIO, que dispõe sobre a regulamentação da proteção ao profissional motorista de transportes coletivos - rodoviários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa a proibir a comunicação dos passageiros com os motoristas, exceto quando for para esclarecer sobre itinerários. \r\n\r\nA iniciativa do nobre Deputado não contraria qualquer disposto constitucional ou legal. \r\n\r\nEntretanto, com o intuito de preservar a autoria da proposição, sugiro a seguinte ementa, que estaria mais de acordo com o conteúdo do projeto de lei: \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 30/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM OS MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS - RODOVIÁRIOS\".\r\n\r\nIsto porque, embora a ementa original do Projeto de Lei fale sobre a proteção ao motorista, o texto versa sobre a proibição de comunicação inoportuna do passageiro com o motorista.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 30/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 30/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELLE GUERREIRO\r\n\r\nAutores das Emendas n°s 01 a 04: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda n° 05: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 03; E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 154/2015, de autoria da nobre Deputada Danielle Guerreiro, que dispõe sobre a implementação do programa de combate à prevenção à violência de gênero nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a autorizar a Secretaria de Estado de Educação, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro a instituir o Programa de Combate à Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado. \r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 05 (cinco) Emendas, que em muito aperfeiçoam a proposta, merecendo ser rejeitada somente a Emenda de n° 02, pois suprime a possibilidade das organizações não governamentais e as entidades filantrópicas, que podem ter maior expertise sobre o tema relacionado à violência contra a mulher, de atuarem dentro das escolas.\r\n\r\nA Emenda n° 04 deve ser aprovada, pois suprime do Art. 4° o Inciso IV. A Emenda n° 05, de autoria do Deputado Marcio Pache co, merece atenção e deve ser acolhida, posto que corrige um erro na ementa que não estava adequada ao disposto no Art. 3° do Projeto de Lei; razão pela qual são necessárias as Subemendas às Emendas n° 01 e 03, para adequar o texto à emenda acolhida, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 154/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos a instituir o Programa de Combate e Prevenção à Violência contra as Mulheres nas Escolas Públicas do Estado.\r\n\r\nI - Atuar em forma de rede em todos os municípios do Estado;\r\n\r\nII - Desenvolver o trabalho de forma interdisciplinar;\r\n\r\nIII - O enfoque especial deverá ser a questão da violência contra a mulher;\r\n\r\nIV - Serão trabalhados, de maneira transversal, com os estudantes de todas as séries dos ensinos fundamental e médio.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do Projeto de Lei nº 154/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Programa de Combate à Prevenção à Violência contra as Mulheres nas Escolas Públicas têm os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Oferecer apoio às vítimas nas dimensões psico-afetiva e social;\r\n\r\nII - Capacitar professores e escolas, como um todo, para ações de prevenção e apoio às vítimas;\r\n\r\nIII - Orientar os agressores sobre as consequências de seus atos e sobre dados estruturais dos impactos da violência sexista sobre as vidas de meninas e mulheres, educando-os para o convívio em uma sociedade pautada pela igualdade e pelo respeito aos direitos das mulheres.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no Artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 154/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 03; E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELLE GUERREIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos a instituir o Programa de Combate e Prevenção à Violência contra as Mulheres nas Escolas Públicas do Estado.\r\n\r\nI - Atuar em forma de rede em todos os municípios do Estado;\r\n\r\nII - Desenvolver o trabalho de forma interdisciplinar;\r\n\r\nIII - O enfoque especial deverá ser a questão da violência contra a mulher;\r\n\r\nIV - Serão trabalhados de maneira transversal com os estudantes de todas as séries dos ensinos fundamental e médio.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação estará autorizada a firmar convênios com:\r\n\r\nI - Prefeituras;\r\n\r\nII - Organizações Não-Governamentais;\r\n\r\nIII - Entidades Filantrópicas;\r\n\r\nIV - Instituições de Ensino Superior;\r\n\r\nV - Conselhos Profissionais;\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei entende-se por violência de gênero todo e qualquer comportamento deliberado, que visa provocar danos, motivado ou praticado por indivíduo do sexo masculino, à vítima do sexo feminino. São modalidades, tais quais as definidas pelo art. 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006:\r\n\r\nI - A violência física;\r\n\r\nII - A violência psicológica;\r\n\r\nIII - A violência sexual;\r\n\r\nIV - A violência patrimonial; e,\r\n\r\nV - A violência moral;\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Combate à Prevenção à Violência contra as Mulheres nas Escolas Públicas têm os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Oferecer apoio às vítimas nas dimensões psico-afetiva e social;\r\n\r\nII - Capacitar professores e escolas, como um todo, para ações de prevenção e apoio às vítimas;\r\n\r\nIII - Orientar os agressores sobre as consequências de seus atos e sobre dados estruturais dos impactos da violência sexista sobre as vidas de meninas e mulheres, educando-os para o convívio em uma sociedade pautada pela igualdade e pelo respeito aos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 03; E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 154/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 715/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 715/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “torna obrigatório a contratação de profissionais de serviço social para atuarem em creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende tornar obrigatória a contratação de profissionais de Serviço Social para atuarem nas creches mantidas pelo poder público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ inquestionável o mérito da proposta, no entanto, o projeto de lei gera criação de despesa para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro, o que resulta em déficit no orçamento, em discordância com as disposições contidas no art. 210, §3º e 113, I e II, da Constituição Estadual. \r\n\r\nPor este motivo, a fim de sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, apresento emendas, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implementar e ter as condições de regulamentar a proposição, incorporando-a em seu orçamento anual. São elas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 2551, de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais de Serviço Social para atuarem no segmento educacional infantil denominado creche, mantidas pelo poder público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 715/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nRelator (a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 715/201517.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 764/2015, QUE “INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 764/2015, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que institui a isenção da taxa para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em instituir a isenção da taxa de obtenção da 1ª (primeira) Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 764/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 764/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”.\r\n\r\nAutora: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das Emendas n°s 01 E 02: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1314/2015, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de março como o Dia Estadual de luta contra as barragens, pelos rios, pela água e pela vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça em 27 de abril de 2016, no qual obteve parecer do voto em separado desta Comissão pela Juridicidade com emendas, no intuito de retirar do texto a expressão “contra”.\r\n\r\nEm Plenário, o parecer vencedor na Comissão de Constituição e Justiça foi rejeitado e aprovado o voto em separado pela Juridicidade. Contudo, o próprio autor do projeto apresentou 02 (duas) Emendas de Plenário, no intuito de corrigir a redação, substituindo a expressão “luta contra” por “luta dos atingidos” por barragens, pelos rios, pela água e pela vida. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a boa redação do meritório projeto, apresentamos as seguintes subemendas que visam a retirar do texto a “luta dos atingidos pela vida”:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1314/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° e 2° do Projeto de Lei nº 1314/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14 - DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1314/2015 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 1314/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLOS MINC (N°S 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco)anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa a proteger o consumidor contra danos resultantes dos atuais comprovantes de pagamentos cujo papel ou impressão emitida pelos estabelecimentos apresentam prazos de durabilidade não superior a 6 (seis) meses. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de Plenário, de autoria do Deputado Carlos Minc. A Emenda n° 01 inclui Parágrafo Único ao Artigo 3°, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento da Lei, aprimorando a redação do projeto. A Emenda n° 02 não aperfeiçoa a redação e deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02 ao Projeto de Lei n° 1430/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02 ao Projeto de Lei n° 1430/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2016, QUE “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1505/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que determina que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5kva, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no estado do Rio de Janeiro, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas apresentadas alteram os Artigos 5º e 7º, permitindo que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica tenham um prazo maior e possam se adequar corretamente ao fornecimento dos geradores.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 1505/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 1505/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (Contrário); RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (Contrário) e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1962/2016, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART 1º, CAPUT DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL AOS ALUNOS DO ENSINO TECNOLÓGICO E SUPERIOR DA REDE ENSINO ESTADUAL E FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que altera a redação da ementa e do Art. 1º, caput da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal aos alunos do ensino tecnológico e superior da rede ensino estadual e federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa a alterar a redação da ementa e do art 1º, caput da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal aos alunos do ensino tecnológico e superior da rede ensino Estadual e Federal.\r\n\r\nNo dia 13 de dezembro de 2017, esta Casa Legislativa alterou a ementa e o caput do Art. 1° da Lei n° 4.510/2005, estendendo o direito à gratuidade nos transportes aos estudantes da rede pública municipal e federal, ampliando também para o ensino técnico. \r\n\r\nNesse sentido, não obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 7.830, de 03 de janeiro de 2018, que “Altera a Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo o direito a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal, como previsto na Lei 3.339, de 29 de dezembro de 1999”. Sendo importante ressaltar que somente a gratuidade de transporte referente ao ensino superior não entrou na lei aprovada.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1962/2016 pela Lei n° 7830/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1962/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2355/2017, QUE “PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Felipe Soares que permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a permissão para a instalação de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos em assembleia. Ainda estabelece que se a assembleia não se reunir no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação do condômino, o mesmo poderá proceder à instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento.\r\n\r\nEm que pese às alegações de que a instalação se deve à necessidade de prevenção de doenças transmitidas por mosquitos, já que a tela protege a entrada desses transmissores na unidade habitacional, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que o debate está situado no âmbito do Direito Civil. Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos Artigos 22, I, 30, I e 182, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, a matéria está disciplinada no Código Civil, no capítulo reservado ao Condomínio edilício, logo, implica diretamente na incompetência legislativa estadual para tratar da matéria.\r\n\r\nTambém invade a competência municipal ao dispor sobre assunto de interesse local, ao estabelecer políticas urbanas, cabendo ao município dispor sobre a utilização ou adoção de telas em fachadas através de previsão expressa na legislação municipal. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2355/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2355/2017, com Voto em Separado pela Constitucionalidade, do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Voto em Separado pela Constitucionalidade), Vice-Presidente; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2355/2017, QUE “PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2355/2017, de autoria do Deputado Filipe Soares que permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nTrata-se de medida que apenas permite que sejam instaladas telas mosquiteiras em sacadas de condomínios edilicios.\r\n\r\nA transmissão de doenças como febre amarela, dengue e chikungunya vem assustando a população fluminense todos os anos, o Estado tem combatido os focos de mosquitos com campanhas educativas, limpeza e tambem com vacinação. Este projeto em analise, é uma medida protetiva, que permite ao morador de condomínio edilicio, respeitando os parâmetros definidos em assembleia do predio, que faça a instalação de telas sem qualquer prejuízo as sacadas e sem alterações na planta do imóvel.\r\n\r\nRazão pela qual, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2355/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2756/2017, QUE “INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2756/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em propor projeto de lei, instituindo o Projeto Escola Amiga dos Animais, que busca conscientizar os alunos da guarda responsável de animais domésticos, possibilitando, assim, maior interação com os animais e permitindo o desenvolvimento de atividades extraclasse.\r\n\r\nA matéria em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2756/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2756/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2827/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2827/2017, que torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora seja louvável a iniciativa do nobre deputado, a matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 2092/2009, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informações em braille nas gôndolas dos supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos, que visem a matéria análoga ou conexa a outro projeto em tramitação, serão a estes apensados.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2827/2017 ao Projeto de Lei nº 2092/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2827/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, ao consumidor, do fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidas por fornecedores de produtos ou serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo dar segurança ao consumidor acerca do início e fim dos descontos, objetivando a transparência e boa-fé contratuais, tão caras ao legislador constitucional.\r\n\r\nO Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe nos seus Incisos III e IV:\r\n\r\nArt. 6°- São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n…..\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. \r\n\r\nIV- a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas nos fornecimentos de produtos e serviços.\r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo no Artigo 24, Inciso V e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n…….\r\n\r\nV- produção e consumo;\r\n\r\n………..\r\n\r\nVIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°2838/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2838/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator Original: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a dar o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma escola estadual de ensino médio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a dar o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma Escola Pública Estadual de Ensino Médio. \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, que não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nComo ainda não existe a escola estadual de ensino médio que se dará o nome, a proposição não infringiria o princípio da separação de poderes se retirasse o seu caráter autorizativo. \r\n\r\nDesse modo, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei n° 3003/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DÁ O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA UNIDADE DA REDE ESTADUAL ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3003/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O Poder Executivo dará o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma unidade da Rede Estadual Escolar de Ensino Médio.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 3003/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Poder Executivo, através de órgão competente, implementará, Projeto Pedagógico com premissas fundamentadas na Música Popular Brasileira - sua história e trajetória, a ser adotado pela Unidade Educacional a que se refere o Art. 1º desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 3003/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3003/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2017\r\n\r\nDÁ O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA UNIDADE DA REDE ESTADUAL ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo dará o nome de “Belchior”, Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, a uma unidade da Rede Estadual Escolar de Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo, através de órgão competente, implementará, Projeto Pedagógico com premissas fundamentadas na Música Popular Brasileira - sua história e trajetória, a ser adotado pela Unidade Educacional a que se refere o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3003/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA (Relator do Vencido); CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3120/2017, QUE “PROIBE AS MATERNIDADES PARTICULARES DE COBRAREM DO PAI OU ACOMPANHANTE QUE FOREM ASSISTIR AO PARTO, A CHAMADA TAXA DE PARAMENTAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELO PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante, que forem assistir ao parto, a chamada taxa de paramentação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa a proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as maternidades particulares cobrem do pai ou acompanhante, que forem assistir ao parto, a chamada \"taxa de paramentação\".\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 6.628, de 12 de dezembro de 2013, que “proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico”. A vedação da Lei refere-se também aos valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que a pessoa possa adentrar o centro obstétrico, independentemente da nomenclatura dada à cobrança, excluídos os valores cobrados a título de outros serviços ofertados pela maternidade.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, Inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3120/2017 pela Lei n° 6628/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3120/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3128/2017, QUE “CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que concede período de licença parental aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conceder período de licença parental aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, podendo este período extra ser gozado pela mãe ou pelo pai. Também cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 (seis) semanas antes da data do nascimento a termo.\r\n\r\nUma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3128/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3128/2017, do Deputado Luiz Paulo, com Voto em Separado, pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa, do Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa) (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3128/2017, QUE “CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3128/2017, que concede período de licença parental aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de grande relevância social, porém invade a competência legislativa exclusiva do Poder Executivo para tratar do regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPor abordar tema não previsto na legislação trabalhista federal e por considerar importante normatizar a licença parental nos casos propostos, damos parecer pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3128/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3299/2017, “INSTITUI O PROJETO SOCIAL MOTOCICLISTA SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que institui o projeto social motociclista seguro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo reduzir os acidentes de trânsito com os profissionais motofretistas e mototaxistas com baixo poder aquisitivo, fornecendo, aos mesmos, coletes de segurança dotados de dispositivos retrorrefletivos, de acordo com as especificações definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;\r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo no Artigo 24 Inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3299/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3299/2017\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2017, QUE “OBRIGA OS FABRICANTES DE DESCONGESTIONANTES NASAIS IMPRIMIREM EM SUAS EMBALAGENS, ADVERTÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DO MESMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Benedito Alves, que “obriga os fabricantes de descongestionantes nasais imprimirem em suas embalagens, advertência ao consumidor sobre os malefícios causados pelo uso excessivo do mesmo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proteger o consumidor sobre os malefícios do uso excessivo de descongestionantes nasais, o que prejudica a saúde.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que trata de matéria de competência privativa da União ao pretender dispor sobre direito comercial.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3357/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3357/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3416/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADO NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3416/2017, que declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma em ioruba, praticado nas religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto não contém óbice à sua tramitação.\r\n\r\nOs idiomas afros, notadamente o Ioruba, são utilizados para comunicação interpessoal, assim como forma de menção a objetos, interjeições, rezas e em ritos secularmente praticados no Estado do Rio de Janeiro, no ambiente das Casas Tradicionais de Matrizes Africanas de origem na etnia Nagô ou Ioruba.\r\n\r\nO projeto pretende uma reparação histórica, para reconhecimento cultural, para preservação da identidade de um grupo social, para combater o preconceito e a intolerância religiosa.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3416/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3416/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3482/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3482/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém nascidos, a ser expedido por hospitais e maternidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do mérito da proposição, por zelar pela saúde da população, o projeto encontra obstáculo constitucional ao seu prosseguimento ao criar despesa para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro, impondo-se aumento no orçamento, em discordância com as disposições contidas no Art. 210, §3º e 113, I e II, da CERJ.\r\n\r\nPor este motivo, a fim de superar o obstáculo constitucional acima mencionado, apresentamos uma emenda, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implementar e ter as condições de regulamentar a proposição, incorporando-a em seu orçamento anual.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1° do Projeto de Lei n° 3482/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatória para as maternidades públicas, privadas e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão do fator RH e do grupo sanguíneo no “Teste do Pezinho”, a fim de constar no documento de identificação dos recém nascidos”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3482/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3482/2017, com votos divergentes pela Constitucionalidade dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO (pela Constitucionalidade); CARLOS MINC (pela Constitucionalidade) e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (pela Constitucionalidade) e PAULO RAMOS (suplentes)\r\n\r\nId: 2098092"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 776/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Em virtude de as posses não terem ocorrido no prazo legal, são tornadas sem efeito, nos termos do art. 8°, § 4°, do Decreto-lei n° 220/1975, as nomeações de: \r\n\r\nI - HENRIQUE DIONE SILVA - inscrição nº 714015533; \r\n\r\nII - GEOVANE BANDEIRA SANTOS - inscrição nº 714017101; \r\n\r\nArt. 2° - Nomear, em virtude de aprovação em concurso público, para o cargo efetivo de Especialista Legislativo: \r\n\r\nI - ISABELA DE SOUZA BRASIL - inscrição nº 714002137 - em vaga de HENRIQUE DIONE SILVA; \r\n\r\nII - YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE - inscrição nº 714012310 - em vaga de GEOVANE BANDEIRA SANTOS. \r\n\r\nArt. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 777/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 1839 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3963/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MAURO VICENTE, matrícula nº 423.093, do cargo em co missão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 778/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3957/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 408.352-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Edilson Pereira Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 779/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3970/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DOS SANTOS MENDES, matrícula nº 422.912-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 780/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3752/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA SHIRLEY SANTOS ANGELO, matrícula nº 416.642-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 781/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4009/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERLEY ANDRE SIQUEIRA DE ALCÂNTARA, matrícula nº 422.570-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 782/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3976/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCIMAR DE AZEREDO PEREIRA, matrícula nº 423.303-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Norival Manhães de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 783/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3975/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORIVAL MANHÃES DE SOUZA, matrícula nº 422.387-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 784/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3839/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE SOUZA COSTA, matrícula nº 423.302-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Alves Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 785/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3603/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA PEREIRA LIMA GREEN, matrícula nº 423.304-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Almicar de Castro Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 786/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4046/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA LACERDA DOS SANTOS, matrícula nº 415.531-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 787/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4033/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 788/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4043/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Deputado Pedro Fernandes, ANA SILVA FURTADO VASCONCELOS, matrícula nº 308.134-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 789/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3731/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO FERREIRA FERNANDES, matrícula nº 423.305-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Ribeiro do Carmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 790/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4017/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURELIO ROCHA DA COSTA, matrícula nº 422.501-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB-Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 791/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4044/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR GROSMAN BERRO, matrícula nº 413.559-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Silva Furtado Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 792/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4027/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIR CORREA RODRIGUES, matrícula nº 423.205-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Herbert Marques de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 793/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4026/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HERBERT MARQUES DE ARAUJO, matrícula nº 420.280-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 794/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4028/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO OSSOLA RIBEIRO, matrícula nº 401.996-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4029/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSSANY DIAS CARNEIRO, matrícula nº 423.306-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Ossola Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4041/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEYRI DA SILVA LEAL, matrícula nº 416.054-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 797/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4045/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILENE FERREIRA BONIFÁCIO, matrícula nº 416.007-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 798/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3613/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO LUIZ DELGADO PINHEIRO, matrícula nº 423.307-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Lacerda dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 799/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4030/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JÉSSICA EVANGELISTA DE BRITO, matrícula nº 421.281-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 800/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4040/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEYRI DA SILVA LEAL, matrícula nº 416.054-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Marilene Ferreira Bonifácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4042/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENE FERREIRA BONIFÁCIO, matrícula nº 416.007-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Secretaria - Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Santos de Sá Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 802/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4074/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LACERDA DOS SANTOS, matrícula nº 415.531-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Neyri da Silva Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4039/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEIZE SANTOS DE SA PACHECO, matrícula nº 422.809-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ezequiel Araújo de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4038/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, matrícula nº 422.809-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria-Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4037/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EZEQUIEL ARAÚJO DE MATOS, matrícula nº 418.256-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIR CORREA RODRIGUES, matrícula nº 423.205-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 761/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3805/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ARANTES CARDOSO, matrícula nº 423.298-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Fernando Santos de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 762/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3824/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, GUSTAVO DE CARVALHO HORTA JARDIM, matrícula nº 423.022-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 766/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIA FERREIRA MONTEIRO MARTINS, matrícula nº 423.300-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Reinaldo José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.04.2018)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.04.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 81/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3954/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário UBIRATAN PEREIRA, Especialista Legislativo - nível II, matrícula nº 201.229-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito pela Resolução nº 513/2018 - Deputado Paulo Ramos, em primeira ocupação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3491/2018 - MARCELO GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\n3716/2018 - PAULO FERNANDO DE SOUZA LEITE FILHO\r\n\r\n3590/2018 - EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13823/2016 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3699/2018 - SABRINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2098093"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2098094": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JÚ, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2018, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 162/2011, do Deputado ROBSON LEITE, que “ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS”. \r\n\r\nIll - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3498/2017, dos Deputados FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, CARLOS OSÓRIO e PAULO RAMOS, \"QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h. \r\n\r\n1. ANDREIA REGINA FERREIRA COELHO - Matrícula 418.420-6\r\n\r\nProcesso nº 14260/17\r\n\r\nEm 06 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 259/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, FATINHA - Relatora, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 09 de abril de 2018, segunda-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Com o Tema: PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\nOs vários tipos de histórias;\r\n\r\nOs ingredientes de uma história;\r\n\r\nA jornada do herói;\r\n\r\nA relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\nA estrutura narrativa;\r\n\r\nStorytelling e o mundo da política;\r\n\r\nComo uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\nHistórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo e será ministrado por Vladimir Paschoal Macedo, Especialista em gestão pública, com formação em gerenciamento de projetos.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8, 9 e 15 de maio - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16, 22 e 23 de maio - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 29 e 30 de maio e 5 de junho - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, CONVOCA os funcionários sindicalizados para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 12 de abril de 2018, quinta-feira, na Sede Administrativa do SINDALERJ, à Travessa do Paço, nº 23, sala 206, às 17h00, em primeira convocação, e às 17h30, em segunda convocação, com qualquer número, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- IPALERJ;\r\n\r\n- Processo de Verbas Indenizatórias;\r\n\r\n- Encaminhamento de Processos Administrativos;\r\n\r\n- Registro Sindical\r\n\r\n- Assuntos Gerais\r\n\r\nNELSON MORENO\r\n\r\nPresidente do SINDALERJ\r\n\r\nId: 2098094"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 14 de dezembro de 2017, às 16 (dezesseis) horas da tarde, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convoca ção: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, a fim de prever expressamente a possibilidade de outorga pela Diretoria da Companhia de procurações com poderes específicos a entidades que concedam crédito, financiamento ou refinanciamento em benefício de projeto no âmbito do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim - Galeão (“Aeroporto”) em prazo superior a 1 (um) ano. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, sem quaisquer emendas ou ressalvas, APROVAR a alteração do Parágrafo Único do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, a fim de prever expressamente a possibilidade de outorga pela Diretoria da Companhia de procurações com poderes específicos a entidades que concedam crédito, financiamento ou refinanciamento em benefício de projeto no âmbito do Aeroporto em prazo superior a 1 (um) ano, sendo que sua redação passará a viger com a seguinte nova redação: “Artigo 25. É facultado à Companhia nomear procuradores, devendo o instrumento respectivo ser assinado por 02 (dois) membros da Diretoria. Parágrafo único. As procurações deverão conter poderes específicos, e, com exceção daquelas outorgadas (i) a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos ou (ii) a entidades que concedam crédito, financiamento ou refinanciamento em benefício de projeto no âmbito do Aeroporto, terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152547. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2097989"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375077\r\n\r\nId: 2097824"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.758.318/0001-24 - NIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 8ª-A/2018 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2018. 1. Data, hora e local: 29 de março de 2018, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2 Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em 12 de março de 2018. 3 Presença: (i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho, Renato Proença Lopes, Roberto da Cunha Castello Branco, Josedir Barreto dos San tos e Fabio Hori Yonamine; e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4 Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 Ordem do dia: Deliberar sobre a contratação de Seguro Garantia pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (\"GRU\"). 6 Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 6.1. Contratação de Seguro Garantia por GRU: Proposta: Contratação do seguro garantia por GRU com as seguintes condições: (i) limite de garantia no montante de até R$ 555.455.121,09; (ii) taxa de emissão da apólice de até 1,60% ao ano, ou seja, prêmio a ser pago pela Concessionária no montante de até R$ 8.887.281,94; (iii) vigência da apólice de junho de 2018 a junho de 2019; e (iv) Contragarantia: 80% da Invepar e 20% da ACSA. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos pre sentes, aprova a prestação de contragarantia pela Invepar conforme proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de liga e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho, Renato Proença Lopes, Roberto da Cunha Castello Branco, Josedir Barreto dos Santos e Fabio Hori Yonamine. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina -Secretária. Arquivado na JUCERJA sob o nº3175443 e data de 04/04/2018.\r\n\r\nARCA - 08ª-A - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 375357\r\n\r\nId: 2098053"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375404\r\n\r\nId: 2098006"
                ],
                "2097818": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375075\r\n\r\nId: 2097818"
                ],
                "2097835": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375344\r\n\r\nId: 2097835"
                ],
                "2097996": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de março de 2018. Data, Hora e Local: Em 29.03.2018, às 8h15min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres, do cargo de Diretor sem designação especial da Companhia. (ii) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Eduardo Stefanello Dal Ri (responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; e responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015); Marco Antonio Antunes da Silva; Matias Antonio Romano de Avila (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; (iii) Diretores sem designação especial: André Luiz Lauzana dos Santos; Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro); Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela Área de Tecnologia da Informação); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007); Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP); Fabiano Lima; Gilson Bochernitsan; José Carlos dos Santos Vieira; José Fernando Conforto; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade); Luciano Macedo de Lima; Marco Antonio Neves; Patrícia Quírico Coimbra; Rafael de Gouveia Ramalho; Renato Roperto; Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012); e Solange Zaquem Thompson Motta. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ 29.03.18. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 3176156 em 05.04.18. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 375433\r\n\r\nId: 2097996"
                ],
                "2097815": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375245\r\n\r\nId: 2097815"
                ],
                "2097830": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375242\r\n\r\nId: 2097830"
                ],
                "2098016": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.722.071/0001-80 - NIRE Nº 33300086242\r\n\r\nATA DA AGO: Local, Data e Hora: Na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, RJ, às 10hs do dia 30/03/18. Mesa: Jean Christophe Luc Claude Keuller, Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, Secretário. Aviso de Convocação: Independente de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da cia. Ordem do Dia: I) Apreciação do relatório da administração, demonstrações financeiras, notas explicativas e parecer dos auditores independentes relativos aos exercícios findos em 31/12/17, conforme publicado no DOERJ e Diário Comercial, no dia 13/03/18; II) Deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício findo em 31/12/17; III) Eleição ou reeleição da Diretoria; e IV) Fixação da remuneração global da Diretoria. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: I) Aprovar, sem reservas, o relatório da administração, as demonstrações financeiras, notas explicativas e o parecer dos auditores independentes da cia relativos aos exercícios social findo em 31/12/17, conforme publicado no DOERJ e Diário Comercial do dia 13/03/18; II) Considerando que, no exercício social findo em 31/12/17 a cia apurou prejuízo, os acionistas aprovam a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/17 para a conta de prejuízos acumulados; III) Reeleger para a Diretoria da cia, com mandato de 3 anos a partir da presente data, Jean Christophe Luc Claude Keuller, engenheiro, brasileiro, casado, CI 29.359.497-4, Detran/RJ e CPF 005.613.667-64, residente e domiciliado no RJ, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, RJ. O Diretor reeleito toma posse imediata, mediante a assinatura do termo de posse anexo. A Diretoria da cia passa, então, a ser composta pelos seguintes membros: a) Jean Christophe Luc Claude Keuller, engenheiro, brasileiro, casado, CI 29.359.497-4, Detran/RJ e CPF 005.613.667-64, residente e domiciliado no RJ, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817 e 1818, RJ, com mandato de 3 anos contados da presente data, e b) Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, engenheiro, brasileiro, divorciado, CI 11.621.855, SSP/SP e CPF 241.794.695-53, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara, 160, sls 1815, 1816, 1817e 1818, RJ, com mandato de 3 anos contados de 13/04/17; IV) Fixar, para o exercício em curso, em R$ 968.500,00 o montante anual de salário da Diretoria, a ser rateado entre todos os Diretores. Lavratura: Os acionistas autorizaram a lavratura da presenta ata na forma de sumário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente ata, a qual lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Diretores Presentes: Jean Christophe Luc Claude Keuller e Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos. Assinaturas: Jean Christophe Luc Claude Keuller - Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos-Secretário; Jean Christophe Luc Claude Keuller - Elvi Luxco S.a.r.L; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos - Saddle Luxco S.a.r. L. Certidão: O presidente e o secretário da mesa certificam que a presenta ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Jean Christophe Luc Claude Keuller, Presidente; Paulo Sérgio Nascimento dos Anjos, Secretário. Jucerja Reg. 3176078, em 05/04/18.\r\n\r\nId: 2098016"
                ],
                "2097990": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Em 14 de dezembro de 2017, às 15:00 horas da tarde, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia” ou “CARJ”). 2. Presença: Totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aprovação da PD CA-CARJ nº 13/2017 - Aprovação de Contratação do Financiamento de Longo Prazo pela CARJ; e (ii) concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação a ser tomada. 6. Deliberações: Após analisarem a matéria constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM: (I) APROVAR a PD CA-CARJ nº 13/2017 - Aprovação de Contratação do Financiamento de Longo Prazo pela CARJ, nos seguintes termos: APROVADA a celebração pela Companhia, seja como parte ou interveniente anuente, consoante os termos havidos pela Decisão nº Dir. 680/2017-BNDES (operação de financiamento direto) e pela Decisão nº Dir. 681/2017-BNDES (operação de repasse), ambas datadas de 04/12/2017, e ajustadas pela Decisão nº Dir. 724/2017-BNDES, datada de 13/12/2017, (a) do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), com interveniência da Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (“RJA”) e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (“Infraero”), por meio do qual o BNDES abrirá em favor da CARJ um crédito no valor de R$ 793.800.000,00 (setecentos e noventa e três milhões, e oitocentos mil reais) mediante outorga de garantia fidejussória a ser prestada por meio de fiança emitida pela Changi Airports International PTE Ltd. (“Changi”) (“Contrato de Financiamento Direto”); (b) do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do BNDES, a ser celebrado junto ao Banco do Brasil S.A. (“BB”), Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), a Caixa Econômica Federal (“CAIXA” e, em conjunto com BB e Santander, os “Bancos Repassadores”) e Planner Trustee DTVM Ltda. (o “Agente de Garantia”), com a interveniência da RJA e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, por meio do qual os Bancos Repassadores abrirão em favor da CARJ um crédito no valor de R$ 826.200.000,00 (oitocentos e vinte e seis milhões de reais e duzentos mil reais) (o “Contrato de Repasse”, em conjunto com Contrato de Financiamento Direto, “Contratos de Financiamento”); (c) do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado junto ao BNDES, Bancos Repassadores, Santander, na qualidade de Banco Administrador, e o Agente de Garantia, por meio do qual a CARJ cederá fiduciariamente em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações por ela assumidas nos termos dos Contratos de Financiamento, certos direitos creditórios e contas bancárias de sua titularidade em favor dos BNDES e Bancos Repassadores (o “Contrato de Cessão Fiduciária”); (d) do Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a RJA, BNDES, Bancos Repassadores, o Agente de Garantia e com a interveniência da Companhia e da Infraero (o “Contrato de Penhor de Ações CARJ”), por meio do qual a RJA, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações assumidas pela CARJ nos termos dos Contratos de Financiamento, empenhará todas as suas ações detidas no capital social da CARJ em favor dos BNDES e Bancos Repassadores; (e) do Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Excelente B.V. (“Excelente”), BNDES, Bancos Repassadores, o Agente de Garantia e com a interveniência da Companhia e da RJA, por meio do qual a Excelente, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações assumidas pela CARJ nos termos dos Contratos de Financiamento, empenhará a totalidade das ações da Companhia em favor do BNDES e Bancos Repassadores (“Contrato de Penhor de Ações RJA”); (f) da garantia corporativa, na qualidade de interveniente-anuente, a ser outorgada pela Changi em favor do BNDES no âmbito do Contrato de Financiamento Direto; e (II) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários, incluindo, sem limitações, a assinatura de contratos, procurações correspondências, instruções, declarações, notificações e demais atos que se façam necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song, Rogério Teixeira Coimbra, José Cassiano Ferreira Filho, Rogério Amado Barzellay, Oh Gim Guan, Gan Eugene e Low Beng Lan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152538. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2097990"
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                "2096903": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2097998": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de março de 2018. Data, Hora e Local: Em 29.03.2018, às 8h45min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres, do cargo de Diretor sem designação especial da Companhia. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ 29.03.2018 Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária. JUCERJA nº 3176157 em 05.04.2018. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 375432\r\n\r\nId: 2097998"
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                "2098051": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 08ª-B/2018 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2018. 1. Data, hora e local: 29 de março de 2018, às 11h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em 12 de março de 2018. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho, Renato Proença Lopes, Roberto da Cunha Castello Branco, Josedir Barreto dos Santos e Fabio Hori Yonamine (“Conselho”); e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição da Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1- Eleição da Diretoria: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição dos Diretores da Companhia, com efeitos a partir do dia 20 de abril de 2018, para mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2020, sendo: (i) Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do RG nº 07843874-4, inscrito no CPF/MF sob o no 955.093.217-68, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para o cargo para o cargo de Diretor-Presidente; (ii) Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.442.820-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº047.695.448-71, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Engenharia; (iii) Sr. Tulio Toledo Abi Saber, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade M-7.224.307, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.277.386-25, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Rodovias; (iv) Sr. Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador da carteira de identidade nº M-1.367.001, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318103906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos; e (v) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada aci ma, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: DIRETORIA EXECUTIVA: NOME - CARGO: Erik da Costa Breyer - Diretor-Presidente; Vago - Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores; Luis Eduardo Simonetti Baroni - Diretor Vice-Presidente de Engenharia; Tulio Toledo Abi Saber - Diretor Vice-Presidente de Rodovias; Vago - Diretor Vice-Presidente de Mobilidade Urbana e Aeroportos; Júlio César Fonseca - Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho, Renato Proença Lopes, Roberto da Cunha Castello Branco, Josedir Barreto dos Santos e Fabio Hori Yonamine. Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivado na JUCERJA sob o nº 3176115 e data de 05/04/2018.\r\n\r\nARCA - 08ª-B - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 375437\r\n\r\nId: 2098051"
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                "2097941": [
                    "V - Ata",
                    "EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.935.453/0001-00 - NIRE 33.2.0804904-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: 14/03/18, às 10h, na R.Capitão Guynemer, qd. 20, lotes 5 e 6, parte, Xerém, Duque de Caxias/RJ. 2. Mesa: Presidente: Jorge Rodrigues Carneiro; e Secretário: Lucio de Ipanema M. Pompeu de S. Brasil. 3. Convocação/Presença: Feita pessoalmente aos sócios representantes da totalidade do capital social, dispensadas as formalidades de convocação previstas no §3º do art. 1.152 da Lei 10.406/02, nos termos do §2º do art. 1.072 desse mesmo diploma legal, com a presença da sua totalidade, Editora Nova Fronteira Participações S.A. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução de capital social da Sociedade; (ii) Transferência de quotas. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) Aprova a redução do Capital Social da Sociedade de R$ 6.837.186,18 para R$ 5.931.249,24, sendo tal redução no valor de R$ 905.936,94, por ser o capital social da Sociedade excessivo em relação ao desenvolvimento do seu objeto, conforme disposto no Art. 1.082, inciso II da lei 10.406/02. Considerando que o valor nominal da ação é de R$ 0,02. (ii) A sócia Editora Nova Fronteira Participações S.A. cede e transfere, uma quota representativa do capital social da Sociedade, integralizada, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravame, em caráter irrevogável e irretratável, à Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., CNPJ 04.160.920/0001-28, com escritório na R. Candelária, 60, 7º andar, Centro/RJ, pelo preço certo e ajustado de R$ 0,02, tendo sido o valor da presente cessão integralmente recebido pelo cedente, pelo que as partes dão-se, mutuamente, a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação. 6. Encerramento: Esgotada a agenda, o Sr. Presidente determinou o encerramento da Reunião para a lavratura da presente ata, a qual, após lida e achada conforme por unanimidade, segue assinada pelas sócias presentes. Duque de Caxias, 14/03/18. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente; Editora Nova Fronteira Participações S.A (Jorge Rodrigues Carneiro) (Rogério Loyola Ventura); Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A. (Jorge Rodrigues Carneiro) (Rogério Loyola Ventura); Lucio de Ipanema M. Pompeu de S. Brasil - Secretário.\r\n\r\nId: 2097941"
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                "2097997": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2097997"
                ],
                "2097985": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6777,\r\n\r\nSANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nEM 16 DE MARÇO DE 2018, ÀS 15h00min.\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros Affonso Celso Pastore, Aod Cunha de Moraes Júnior e Fernando Fontes Iunes, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho de Administração, na forma do seu Estatuto Social, após discutida a matéria, por unanimidade, deliberou autorizar Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 400.000.000,00, na sociedade Gerdau Aços Longos S.A. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 16 de março de 2018. Mesa: Claudio Johannpeter (Presidente). André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter (Conselheiros). André Brickmann Areno (Secretário). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 02/04/2018, sob o nº 00003174110. Protocolo 00-2018/063528-0 - Data do protocolo: 28/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097985"
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                "2097994": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de março de 2018. Data, Hora e Local: Em 29.03.2018, às 8h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti. Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres, do cargo de Diretor sem designação especial da Companhia. (ii) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Marcelo Pimentel Mello, Marco Antonio Antunes da Silva, Matias Antonio Romano de Ávila (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; (iii) Diretores sem designação especial: André Luiz Lauzana dos Santos, Cristiano Do nisete Barbieri (diretor responsável pela Área de Tecnologia da Informação), Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Fabiano Lima (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Gilson Bochernitsan, José Fernando Conforto, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marco Antonio Neves, Renato Roperto, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004 e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012), e Solange Zaquem Thompson Motta. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ 29.03.2018. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Gabriel Portella Fagundes Filho e Carlos Infante Santos de Castro, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária. JUCERJA nº 3175884 em 05.04.18. Secretário Geral - Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 375434\r\n\r\nId: 2097994"
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                "2098041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Ata",
                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 07/05/2018, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2017; 2) Destinação dos resultados do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Outrossim informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 02/04/2018.\r\n\r\nId: 2097355"
                        ],
                        "2092461": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IGUASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n05.494.574/0001-87\r\n\r\nIGUASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO nº AVB003654, válido quando apresentado anexo ao Documento IN042506, fica averbada a construção de segundo pavimento sobre as edificações (suíte principal) e (salão de jogos/academia), sem ultrapassar a altura máxima de 8 metros e realizar o desfazimento das edificações denominadas: casa do caseiro, suíte do gerador (pavimento superior) e vias de acesso aos mesmos, casa de barcos, , deque de madeira sobre o gramado e trechos de cerca de madeira, no seguinte local: Praia do Iguaçu, s/nº, Enseada das Estrelas, Ilha Grande, município de Angra dos Reis . (Processo n°: E-07/202435/2005)\r\n\r\nId: 2092461"
                        ],
                        "2097973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob nº 35.774.751/0001-40\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS, EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 46.213 de 08/01/2018\r\n\r\nA INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.774.751/0001-40, com sede à Av. Rio Branco, 4, sala 401 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, torna público que a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC, inscrita no CNPJ sob nº 72.060.999/0001-75, concedeu-lhe laudo técnico favorável à classificação fiscal da mercadoria/produto TERMINAL ÓPTICO SOBRE REDE DE FIBRA ÓPTICA COM 02 PORTAS POTS, 04 PORTAS GE E UMA PORTA USB MODELO HUAWEI HG8245Q2, no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM sob nº 85.17.62.5.2, com validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicação no Diário Oficial; subscreve, assina e ratifica a veracidade do conteúdo do laudo o Eng. Felipe Maia Galvão França, inscrito no CPF/MF sob nº 667.709.987-34, o qual declara-se sujeito à Lei Federal nº 8137 de 1990, plenamente capaz ao julgamento das especificidades técnicas nos termos exigidos pelo DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018. Conclui-se, portanto, que a mercadoria/produto supracitada está, indubitavelmente, identificada e enquadrada como um produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM designados no caput do art. 1.º DO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nId: 2097973"
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                        "2097970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 013/2018, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo Ecobatimetros multifeixe, os itens mencionados estão classificados tecnicamente como sondas acústicas (Ecobatímetros) ou de ultrassom(sonar), no NCM 9014.8010\r\n\r\nId: 2097970"
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                        "2097825": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 18/04/2018, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017; e (iv) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2018; II. Em AGE: Ratificar a designação de Diretor Responsável pelo Gerenciamento de Riscos e, pelo Gerenciamento de Capital da Sociedade, realizada pela Diretoria, nos termos da Resolução CMN n.º 4.557 de 23/02/17. Participação dos Acionistas nas Assembleias: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2018. Verônica Bezerra Tavares - Diretora\r\n\r\nId: 2097825"
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                        "2095484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0016-03\r\n\r\nAVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nFurnas Centrais Elétricas S.A, CNPJ 23.274.194/0016-03, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a Licença de Instalação - LI N°IN001045, com validade de 3 anos, até 07/03/2021, para a complementação do ciclo combinado, com vistas ao alcance de capacidade máxima de energia de 514 MW, a partir da instalação de 01 (um) turbogerador a vapor, 02 (duas) caldeiras de recuperação de calor e novos sistemas auxiliares, ampliação da subestação de energia elétrica de 138 Kv e instalação de estação de tratamento de água bruta, com capacidade máxima de 140 m3/h, na Usina Termelétrica de Santa Cruz.\r\n\r\nGerência de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nGrace Moreira Drummond\r\n\r\nId: 2095484"
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                        "2097444": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003665; que altera o termo da LO n° IN026623; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação - LO n° IN026623 por mais quatro anos até 2.4.2022, mantidas as condições de validade da referida licença; na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316 - JARDIM ITATIAIA, município ITATIAIA. Processo n° E-07/002.1528/2014.\r\n\r\nId: 2097444"
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                        "2097470": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação AVB003678; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação - LO n°. IN024726 por mais quatro anos contados a partir de 4 de outubro de 2017, mantidas as condições de validade da referida licença; em DA ERM DA EMPRESA VOTORANTIM-UNIDADE RESENDE NA ETR RESENDE RIACHUELO (RJ 161) ATE A ROD PRESIDENTE DUTRA (BR 116) NAS EMPRESAS MICHELIN E HYUNDAI - 1º DISTRITO ZONA RURAL, município RESENDE. Processo n° E-07/506190/2012.\r\n\r\nId: 2097470"
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                        "2096399": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHOTT BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.144.437/0007-43\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSCHOTT BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.03.18 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 referente às instalações da fabricação vidro neutro branco e âmbar, destinados à embalagem de produtos farmacêuticos e à indústria de lâmpadas e iluminação e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Ivan de Oliveira Lima, 155 - Pilares, Município do Rio de Janeiro, no período de 10.04.2018 a 10.11.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2096399"
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                        "2097644": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO, a realizar-se na sede da Cia, à Rua Barão de Piraí, 172, sl 04, Centro, Piraí, RJ, às 16 hs do dia 30/04/18, em 1ª. Convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. RJ, 06/04/18. Fernando Lana de Noronha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2097644"
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                        "2097842": [
                            "V - Convocação",
                            "GERAÇÃO CIII S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n0 08.274.591/0001-05 - NIRE: 33.3.0027932-6\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA GERAÇÃO CIII S.A.. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Geração CIII S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 10º andar - parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas do dia 17 de abril de 2018 a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e distribuição de dividendos; c) Eleição e Composição do Conselho de Administração; d) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; e) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2018. Fabiano Uchoas Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2097842"
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                        "2097184": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 12 e 13 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer às 42ª Assembleia Geral Ordinária e 99ª Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, a ser realizada no próximo dia 19 de abril de 2018, às 12:00h, em primeira convocação, ou às 12h e 30 em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 42ª Assembleia Geral Ordinária. 1)Deliberação sobre as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Deliberação sobre a destinação do resultado líquido do exercício de 2017; 3) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; 4) Fixação do montante global anual para remuneração dos membros dos órgãos de administração; e 5) Fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria. 99ª Assembleia Geral Extraordinária. 1) Deliberação sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia; e 2) Regularização de mandato do Presidente do Conselho Fiscal; Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 04 de abril de 2018. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2097184"
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                        "2097963": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada no dia 24 de abril de 2018, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017; III. Eleição de membro do Conselho de Administração em substituição a Conselheiro eleito pelo acionista controlador; IV. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2018; e V. Instalação do Conselho Fiscal com a respectiva eleição dos membros para o exercício de 2018 e fixação de sua remuneração, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGO, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGO. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme orientações disponibilizadas no Boletim de Voto à Distância e no Formulário de Referência da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 09 de abril de 2018. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375419\r\n\r\nId: 2097963"
                        ],
                        "2097489": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., em atendimento à legislação aplicável, comunica aos acionistas que se encontram disponíveis, em sua sede na Avenida Rio Branco, 181, sala 711, Rio de Janeiro/RJ, os documentos do artigo 133 da lei 6404/76. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2097489"
                        ],
                        "2098038": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Srs Acionistas da CIA. Bozano a se reunirem em AGOE, que será realizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, parte, RJ, para, em 1ª convocação, às 10 hs, no dia 30/04/18, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31/12/17, b) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2017, c) Ratificação dos pagamentos de juros sobre capital próprio ad referendum da AGO, aprovados na Reunião da Diretoria realizada em 28/04/17; d) Eleição dos membros da Diretoria e e) Fixação dos honorários dos administradores. II. Em AGE: a) Consolidação do Estatuto Social e b) assuntos de interesse geral. RJ, 06/04/18. Cia. Bozano - Lucianne Nigri Finkelsztain - Diretora Executiva; Oswaldo Prado Sanches - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 2098038"
                        ],
                        "2097625": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2018. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2018, que se fará realizar em 20/04/2018, na Av. Rio Branco, 1, salas 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 10:00 hs. com a presença do quórum legal, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2017. 2 - Eleição de Sócio Administrador. 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de Abril de 2018. a) Walter Duarte Brito - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375379\r\n\r\nId: 2097625"
                        ],
                        "2097636": [
                            "V - Convocação",
                            "PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2018. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2018, que se fará realizar em 23/04/2018, na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 13:00 hs. com a presença do quórum legal, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 14:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2017. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de Abril de 2018. a) Everton Schmidt - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375380\r\n\r\nId: 2097636"
                        ],
                        "2097318": [
                            "V - Convocação",
                            "BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.628.548/0001-46 - NIRE: 33.3.0030862-8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação e Aviso Aos Acionistas - Ficam convocados os acionistas da BTL Comércio e Participações S.A. (“Companhia”) a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), que será realizada na sede da Companhia, localizada na Av. Pedro II, 316, parte, São Cristóvão/RJ, CEP 20941-070, às 9:30h do dia 16/04/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do limite para outorga de opções de compra de ações, no âmbito do plano de opções; (ii) alteração e consolidação do regulamento do plano de opções; (iii) retificação do número de opções de compra outorgadas; (iv) ratificação de nova outorga de opção de compra de ações e da minuta do contrato de outorga; (v) ratificação das deliberações da assembleia geral extraordinária realizada em 15/12/2016, (vi) consignação do decurso do prazo de direito de preferência previsto no art. 171, da Lei 6.404/76, sem que tenha havido o exercício pelos acionistas Ronaldo de Macedo Wellisch e Patrick Basto Lima Wellisch, (vii) homologação e aprovação do aumento de capital social parcialmente subscrito; (viii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ix) determinar os jornais nos quais serão realizadas as publicações da Companhia ordenadas pela Lei nº 6.404/76. Ademais, a Companhia vem informar aos Acionistas, nos termos das deliberações tomadas em AGE ocorrida em 15/12/2016, de que, findo o prazo de exercício de direito de preferência, foram identificadas sobras de 557 (quinhentas e cinquenta e sete) ações de emissão da Companhia. Os Acionistas, a contar da data da publicação deste Aviso, têm 5 (cinco) dias para manifestar seu interesse na subscrição destas sobras, na forma do disposto na Ata da AGE ocorrida em 15/12/2016. RJ, 04/04/2018. Por seu Diretor Presidente Paulo Fernando de Castro Bittencourt, na forma do caput do art. 123 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nId: 2097318"
                        ],
                        "2098027": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGE: A Transenergia Goiás, na R. Voluntários da Pátria, 113, Botafogo, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Luiz Cláudio Kuhnert, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGE, na sede da Cia., às 14:30h, do dia 17/04/2018, com a seguinte ordem do dia: I- Aprovar o Estatuto Social atualizado contemplando o Capital Social atualizado da SPE de acordo com previsto nos arts. 5º e 6º da Lei 6.404/76 e deliberado pelo Conselho de Administração da TGO na RCA 08, realizada em 02/10/2017; II- Aprovar a atualização e adequação do Acordo de Acionistas à nova estrutura societária da SPE; III- Autorizar a assinatura de Ata de Reunião da atual Diretoria que aprova as Demonstrações Contábeis Regulatórias relativas ao exercício de 2015, em substituição aos Diretores que exerciam mandato anterior a 02/01/2017, em razão do encaminhamento intempestivo à ANEEL das demonstrações em comento, e, de suas possíveis consequências para os Acionistas, assunto encaminhado para AGE pelo Conselho de Administração na RCA 06 de 31/07/2017; IV- Deliberar acerca dos assuntos apontados na Nota Técnica SEST - 6654/2017-MP emitida em 25/04/2017 e na Lei 13.303 de 16/06/2016, quais sejam: pagamento do 13º dos Diretores, Recolhimento de FGTS sobre a remuneração dos Diretores; V- Deliberar sobre Regulamento para Licitações e Contratações em atendimento à Lei 13.303/2016, cujo prazo vence em Junho de 2018; VI- Aprovar Programa de Metas Corporativo conforme indicado no item 26, letra “h” da Nota Técnica SEST - 6654/2017-MP emitida em 25/04/2017. A Assembleia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 14:30h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ª convocação, com qualquer número, meia hora depois, na forma do Art. 125 da Lei 6404/76. RJ, 03/04/2018. Luiz Cláudio Kuhnert - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2098027"
                        ],
                        "2098033": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGO: A Transenergia Goiás, na R. Voluntários da Pátria, 113, Botafogo, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Luiz Cláudio Kuhnert, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGO, que será realizada na sede da Cia., às 14h, do dia 17/04/2018, com a seguinte ordem do dia: 1- Relatório de Administração exercício 2017; 2- Demonstrações Contábeis exercício 2017; 3- Pareceres dos Conselhos de Administração devidamente assinados; 4- Parecer dos Auditores Independentes devidamente assinado; 5- Proposta de Administração para destinação de Lucro e Distribuição de Dividendos juntamente com as minutas das AGO/E; 6- Eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal da Sociedade; A Assembleia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 14h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ª convocação, com qualquer número, meia hora depois, na forma do Art. 125 da Lei 6404/76, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei nº 6.404/76. RJ, 03/04/2018. Luiz Cláudio Kuhnert - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2098033"
                        ],
                        "2097351": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.935.917/0001-27 - NIRE N° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de abril de 2018, às 10h, excepcionalmente na Av. Ataulfo de Paiva, 1.235, 4º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ., para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Substituição de membros da Diretoria da Companhia e a eleição de substitutos pelo prazo restante do mandato dos substituídos. Informações Gerais: (a) o Acionista que desejar se candidatar ou indicar terceiros para concorrer à eleição mencionada no item (i) da pauta da presente Ordem do Dia, deverá apresentar o respectivo \"curriculum vitae\", com no mínimo um dia útil de antecedência ao dia da realização da Assembleia, encaminhando para o endereço eletrônico \"alexandre.mellao@coutosilva.com.br\", com cópia para todos os demais Acionistas. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2018. Espólio de Ramon de Oliveira Netto e Espólio de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, por seu inventariante Luiz Eduardo Rabello, na forma do art. 123, parágrafo único, alínea (c) da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375277\r\n\r\nId: 2097351"
                        ],
                        "2097480": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nConvocação AGOE. Ficam os Acionistas convocados a se reunirem em AGOE da Cia. no dia 10/05/2018, quinta-feira, às 15h, na sede da Cia., localizada na Trav. do Ouvidor, 11, 7º andar, sl. 702 (pte.), no Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e respectivos suplentes; 4) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia.; 5) Exposição sobre a situação do mercado e 6) Outros assuntos de interesse geral. A Cia. esclarece que se encontram à disposição dos acionistas, em sua sede, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017 e o parecer dos Auditores Independentes. Nos termos do Art. 126, §1º da Lei de S.A., o acionista poderá ser representado por procurador, desde que este seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. Rio de Janeiro, 07/04/2017. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2097480"
                        ],
                        "2098083": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 27 de abril de 2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: A Administração, excepcionalmente, efetuou a disponibilização dos documentos e informações de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM 481/09, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, com atraso, cujos motivos foram divulgados em Comunicado ao Mercado na data de 28/03/2018. Em sendo assim, deve ser decidido pelos acionistas se desejam um adiamento para melhor exame das deliberações dos itens 2, 3 e 4 da Ordem do Dia, com a designação de outra sessão, mediante convocação, por edital, com 15 dias de antecedência, conforme art. 134, § 2º, da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo do exame e votação das demais deliberações previstas para este conclave; Item 2: Examinar e Votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, conforme Relatório da Administração; Item 3: Examinar e Votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; Item 4: Examinar e Votar a absorção do prejuízo líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 4.880.291,29 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e novena e um reais e vinte e nove centavos), pela “Reserva de Investimentos”, integrante do grupo “Reserva de Lucro”; Item 5: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandado que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019; Item 6: Fixar em até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) a verba média mensal para remuneração do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2018 a abril de 2019; e Item 7: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, na forma estabelecida nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; e (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018.\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes M. Leite Jaynetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2098083"
                        ],
                        "2098084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., AVISA que, a partir do dia 07 de abril de 2018, estarão à disposição aos acionistas na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes M. Leite Jaynetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2098084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2097461": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizada pelo Parecer CEE-RJ Nº 858/2002, publicado no D.O. de 02/09/02. ANO de 2002: Paulo da Silva Gomes Matrícula 0004. ANO de 2003: Antonio Francisco de Oliveira Matrícula 0013. ANO de 2006: Paulo de Tarso Barbosa Medanha Matrícula 3531. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Processo E-03/015/2253/2013. Diretora: Valeria Migueres Barbosa Figueiredo - Parecer CEE-RJ nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/2012, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Reg. MEC: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - ID 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos - ID 4210798-9.\r\n\r\nId: 2097461"
                    ],
                    "2097059": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 33.917.261/0002-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sul Americano, mantido pelo Recreio Pindorama Para Crianças, CNPJ 33.917.261/0002-00, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33076561, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/216, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE 2º GRAU ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO, autorizado pela Portaria 7723/DAT/1987, no ANO LETIVO DE 1986, Turma 3001: Rozanna Galdino Curvêllo da Motta, Matrícula 4035, no ANO LETIVO DE 1988, Turma 3001: Ricardo Rodrigues de Araujo, Matrícula 5025. Secretário Escolar: Francisco Lindomar Carneiro de Freitas, designado no Oficio CDCE-E 534/1990, Diretor: Antonio Aires Pereira, designado no Oficio 799 DAT/1979. Servidores que autorizam a publicação: Myclelle Araujo Carneiro Figueiredo ID 4428024-6 e Edvania Menezes Nascimento da Silva ID 4210922-1.\r\n\r\nId: 2097059"
                    ],
                    "2097056": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, mantido pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, CNPJ: 33.944.265/001-05, sito na Av. Teixeira de Castro, nº 70/72, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069778, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 353 de 12/03/1981, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2305: Domenique Merhy, Matrícula 280004; Fabrício de Barros Pereira Luiz, Matrícula 12140177; Thaís Fernandes de Oliveira, Matrícula 11140134. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 085/2012, no ANO LETIVO DE 2012: Turma P305: Fabrício de Barros Pereira Luiz, Matrícula 12140177; Thaís Fernandes de Oliveira, Matrícula 11140134. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 1026 de 10/02/2000, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE: Turma 2379: Elisangela Teixeira da Fonseca, Matrícula 12140255, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Turma 2379: Taynara Rodrigues Verçosa da Costa, Matrícula 13140155, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Bruna Gil Figueiredo, Matrícula 14240235; Dilson Valentim de Lima Junior, Matrícula 13140106; Gabriel da Silva de Oliveira, Matrícula 10140129; Gabrielle Velez Silva, Matrícula 10140118; João Lucas Monteiro dos Reis, Matrícula 220156; Mariana Elisa de Souza Lopes, Matrícula 12140062; Nonata da Conceição Gonçalves, Matrícula 12140159; Tamiris Fontes dos Santos, Matrícula:12140189, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Pedro Oliveira Sereno, Matrícula: 10140139. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 1080/2002, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma EAD 201: Arthur Bernardes Silveira, Matrícula 15140157; Larissa Fonseca Martins, Matrícula 15140176; Miguel Marinho dos Santos Pontes, Matrícula 14240239; Raphael Luiz Cunha Rodrigues, Matrícula 14140204;Tauã Torres Lara, Matrícula 15140105, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Gabriel José Homem de Carvalho da Fonseca Degani, Matrícula 15140135, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma EAD 201: Bryan Karvowski Fragatto, Matrícula 12140138; Lucas de Almeida Cruz, Matrícula 13140091; Lucas Mariano da Silva, Matrícula 13140106; Rennan Maia Puccini, Matrícula 10140129; Fernanda Soares Montenegro, Matrícula 10140118. RETIFICA: D.O de 14/12/2016, fls. 06, autorizado pela Resolução SEEC nº 353 de 12/03/1981, onde se lê: Matheus Rogerio da Silva, LEIA-SE: Mateus Rogerio da Silva. Concluinte da Unidade Educacional Gama e Souza, Filial Vigário Geral, RETIFICA: D.O de 18/02/2002, fls. 15, onde se lê: Michelle de Moura Moraes, concluinte do Curso Técnico de Informática, LEIA-SE: Técnico em Administração, no 1º Semestre de 1999. Secretária Escolar: Maria Cristina Mendonça Rio Branco, Designada no Ofício E/COIE.E 103/2000 .Diretora: Irene Albuquerque Maia Araújo, designada pelo AR nº 295382166 de 23/1296. Servidores que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID. 4278219-8 e Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2.\r\n\r\nId: 2097056"
                    ],
                    "2097061": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/EJA, autorizado pelo Parecer nº 115/2003, no ANO LETIVO DE 2011: Carlos Eduardo Ferreira Alves, Matrícula 175; no ANO LETIVO DE 2013: Ícaro da Costa Santa Cruz Abrantes, Matrícula 1710; Marcos Roberto da Silva, Matrícula 696; no ANO LETIVO DE 2014: Rodrigo Martins Gomes da Cunha, Matricula 2763; no ANO LETIVO DE 2016: Brenda Evangelista dos Santos Silva, Matrícula 1226; Bruno Pires de Freitas dos Anjos, Matrícula 1249; Bruno Trindade de Souza Silva, Matrícula 2764; Carla Cristina dos Santos Lopes de Oliveira Santos, Matrícula 2713; Célio de Moraes Silva, Matrícula 2765; Cleidiane Otaliba de Oliveira, Matrícula 2752; Daiele Firmiano da Silva, Matrícula 1348; Douglas Chaves dos Santos, Matrícula 2715; Emanoela Pereira Soares Florenzano, Matrícula 1492; Gabriel Ozorio Duarte Guimarães, Matrícula 1604; Gerusa Moreira Soares de Oliveira, Matrícula 391; Jaqueline Lima Silva, Matrícula 1761; Jhonatan de Souza Pinheiro, Matrícula 1814; Jonathan Nonato Alves, Matrícula 1850; Marcia Izabel Borges, Matrícula 2091; Marcos José Faria dos Santos, Matrícula 690; Matheus Ricardo dos Santos, Matrícula 2726; Mércia Machado Alves, Matrícula 2174; Pablo Emanuel da Silva Guimarães, Matrícula 2766; Pedro Henrique Sandi Alves, Matrícula 2263; Rafael Miranda Julio Diniz, Matrícula 2297; Roberto dos Santos Ferreira, Matrícula 2375; Rodolfo César da Silva, Matrícula 891; Thamires Oliveira Santos, Matrícula 2542; Thiago Sousa da Silva, Matrícula 2572; Wanderson Ferreira da Silva, Matrícula 1053; Weliton Augusto Nascimento, Matrícula 2671; no ANO LETIVO DE 2017: Bruna da Costa Claudio, Matrícula 126; Bianca de Almeida Silva, Matrícula 1225; Cristiano José Cesario, Matrícula 228; Diego Antero Sandy Lopes e Silva, Matrícula 255; Diego Natanael Corrêa de Andrade, Matrícula 261; Eleonardo Zanelato Veloso, Matrícula 293; Francislaine Luana de Souza Lima, Matrícula 367; Francisland Carla Pereira de Oliveira, Matrícula 1594; Gustavo de Castro Souza Guimarães, Matrícula 408; Hugo Leonardo Alves, Matrícula 2767; Jefferson José Camargo Samuel, Matrícula 453; José Diogo do Nascimento Bilac, Matrícula 504; José Eduardo da Costa Ferreira, Matrícula 505; Josi de Oliveira Moreira Barbosa, Matrícula 518; Larissa de Moraes Duarte Silva, Matrícula 1933; Leandro dos Santos Máximo Teixeira, Matrícula 555; Leonardo da Silva Almeida, Matrícula 2768; Leonardo Coutinho da Silva, Matrícula 564; Patrícia Varella Quintanilha Candido, Matrícula 793; Reginaldo da Silva Souza, Matrícula 2333; Rodrigo Gomes do Nascimento, Matrícula 902; Rubens Leite da Silva Melo, Matrícula 934; Rudney Matias da Silva, Matrícula 2769; no ANO LETIVO DE 2018: Carlos Eduardo Amaral do Nascimento, Matrícula 1280. Retificação: D.O. de 24/11/2010 pág.5 - 3º coluna, Ensino Médio/EJA , Rogeno Lúcio de Menezes, Onde se lê: Ano 2010 Leia-se: Ano 2009. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora Adjunta: Marilza Teixeira de Abreu, designada no Of. E/COIE.E nº 344/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744-0.\r\n\r\nId: 2097061"
                    ],
                    "2094974": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GAUSS CURSO PREPARATÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03786323/0001- 40\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EJA): 2005/02- Bruno Carlos Gonçalves Santana, Anna Leticia Soares da Silva Lima, Daiana Joice Lima Araujo; 2006/01 - Grace Hellen da Silva, Elza Karine Machado Reis se Barros; 2006/02 - Jonatan Bruno Lima Pedreira, Camila Barbosa Freire; 2007/01- Leandro Ramos Pereira Cruz; 2007/02 - Ana Ester Maximo de Santana; 2008/02- Juliana Moreira Ferreira da Cunha; 2009/02- Lohran Guilherme dos Santos Raimundo, Queila do Nascimento Reymundo; 2015/01 - Rafael Gustavo Soares Coutinho, Edgard Ferreira Granja, 2015/02 - Vitoria de Souza Franco; ENSINO MÉDIO REGULAR: 2008 - Bruna Moraes de Lucena, Thiago Bittencourt de Oliveira; 2010- Andre Luiz Carvalho de Almeida, Patrick Torres Araujo; 2013 - Leonardo Oliveira de Menezes; 2015 - Leidjane da Rocha Pereira, Rayssa Lacerda da Rocha Santos, Maria Eduarda de Oliveira Lisboa. Diretor; Roberto da Silva Braga, ID 957729; Secretária: Neuza Guimarães Leitão Barbosa, ID 03663015-0; Inspetores Escolares: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7; Marcia Bahia Barbosa Souza, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2094974"
                    ],
                    "2097763": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32, sito na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, Ramos, CEP: 21040-182, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168709, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016 torna pública a relação nominal do alunos concluintes, do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.01.088016 SEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014, Turma AUT-05/12-N: Felipe Jimenez Machado, Matrícula 13.364; no ANO LETIVO DE 2015, Turma AUT-01/14-N: Wellington Rodrigues Soares, Matrícula 20.531. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.01.082016, no ANO LETIVO DE 2013, Turma LOG-01/12-N: Marcelo Miranda Felipe, Matrícula 13326. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.158017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma MEC-10/10-M: Luis Felipe Pereira Chagas, Matrícula 12.152.no ANO LETIVO DE 2015, Turma MEC-06/14-N: Leonardo Vinícius Barradas de Maria, Matrícula 22.235. . CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo processo E-03/007/617/2013, NO ANO LETIVO DE 2013, Turma MEI-08/11-D: Ezequiel Ferreira Benicio, Matrícula 10.322. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo processo E-03/007/1260/2013, NO ANO LETIVO DE 2004: Turma TST-04/13-N: David Paul de Santana Aniceto, Matrícula 16.306; Turma TST-04/14-D: Diene Lara Roza, Matrícula 22.221; Turma TST-05/14-N: Krislayne Martins da Silva, Matrícula 21.349. Secretária Escolar: Inaier Rigaud de Queiroz, designado no processo E-03.007/4864/15, Diretora: Sônia Maria da Cruz Pazelli, designada no processo. E-03/10204021/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID4266857-3 e Denize Aparecida dos Santos, ID 4182932-8.\r\n\r\nId: 2097763"
                    ],
                    "2097759": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, mantido pelo Centro Educacional Ilha do Governador LTDA-ME, CNPJ 05.270.760/0001-32, sito na Estrada do Galeão, 2.039, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159394, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, Turma 901, Pedro Henrique de Almeida da Silveira, Matrícula 1420; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, Turma 3001, Caroline Dantas da Silva, Matrícula 1473; Charles de Sousa Silva, Matrícula 1448; Diogo Duarte da Conceição, Matrícula 1456; Helio Pereira dos Santos, Matrícula 1455; Irving Carlos Costa Rodrigues da Silva, Matrícula 1446; Ysabelle de Lima Chana Machado, Matrícula 1475; Matheus Farias Antonio, Matrícula 1452; Matheus Pinheiro da Motta Cabral, Matrícula 1495; Nana Vitoria de Andrade Lessa, Matrícula 1454; Natan Silva Irmão, Matrícula 1451; Pollyana Freitas Mendes, Matrícula 1453; Turma 3002, Ernanda de Araújo Silva, Matrícula 1458; Gabriel Avelino Silva de Abreu, Matrícula 1460; Júlia Lopes Salles dos Santos, Matrícula 1461; Juliana Monteiro Sergio, Matrícula 1491; Larissa Silva Micelli Cardoso, Matrícula 1470; Lourdes Meirelles Prata de Souza, Matrícula 1459; Lucas de Almeida da Silveira, Matrícula 1493; Luciana Maria Figueiredo, Matrícula 1484; Renata Muniz de Mattos, Matrícula 1489; Thainá Bittencourt Pereira, Matrícula 1463; Thaís Hoffmann Geiger de Souza, Matrícula 1469; Wladmir Nascimento Vieira, Matrícula 1462. Secretário Escolar: André Luís Cavalcante de Sousa, designado no Ofício CDIN nº 1169/2013, Diretora: Mariuza Jacintho Vieira, designado no Ofício CDIN nº 2050/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID. 50075918 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7.\r\n\r\nId: 2097759"
                    ],
                    "2097486": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES\r\n\r\nLICEU DE ARTES E OFÍCIOS\r\n\r\nCNPJ:33.183.682/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Liceu de Artes e Ofícios, mantido pela Sociedade Propagadora das Belas Artes, CNPJ 33.183.682/0001-74, sito na Rua Frederico Silva,86, Centro, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar nº 33062854, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público que Felipe André Deistel Ferreira da Silva, concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 198-CDCE.E de 12/01/1990, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 301, Matrícula 00794. Diretor: Alcacir de Macena Sucupira, Processo E-03/015/3464/16. Secretária Escolar: Aurelice Rosa Gabriel, Processo E-03/015/2883/16. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196306-7.\r\n\r\nId: 2097486"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097968": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3804/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 31/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para elaboração de Projeto de Navegabilidade na Lagoa de Araruama com Estudo Batimétrico e Sinalização Náutica, nos trechos compreendidos entre o 1º Distrito, na praia do Centro, localizado em frente ao terminal rodoviário de Araruama ao 4º Distrito, ao longo da praia do Tomé, localizada a Rua Das Flexas, Praia Seca, ambos dentro do Município de Araruama”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/04/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de Abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2097968"
                        ],
                        "2097967": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5722/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 30/2018\r\n\r\nOBJETO: ” Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Eventos culturais, tais como: apresentações musicais, teatrais, danças, cerimônias, de artes plásticas, arte em grafite, pintura corporal, animação infantil, fóruns, palestras, reuniões de grupos de trabalho, fotografia, cinema, dentre outras atividades similares, ou as de natureza institucional, técnica científica e cultural, conforme Termo de Referência”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SECULT\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM ATRAVÉS DO MENOR PERCENTUAL DE DESCONTO.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de Abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2097967"
                        ],
                        "2097981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 16703/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública SRP Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de manutenção, restauração, pavimentação e conservação de áreas de lazer, bem como a manutenção preventiva e corretiva, drenagem e urbanização nas vias e áreas públicas no Município de Araruama/RJ, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nItem - 11.5. PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n11.5.2. Comprovação de aptidão da empresa ou de seu responsável técnico para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, que deverá ser feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado averbado pelo CREA/CAU, que comprovem ter executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, conforme inciso I do parágrafo 1º do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93. São consideradas parcelas de maior relevância:\r\n\r\n- Pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ);\r\n\r\n- Revestimento de concreto betuminoso usinado a quente, em uma única camada com 5cm;\r\n\r\n- Confecção de meio-fio conjugado sarjeta “in loco”;\r\n\r\n- Pátio de concreto (calçada);\r\n\r\n- Fornecimento e assentamento de Tubo de concreto armado, classe CA-1, com diam. 600mm;\r\n\r\n- Fornecimento e assentamento de Tubo de concreto armado, classe CA-1, com diam. 800mm;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nItem - 11.5. PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n11.5.2. Comprovação de aptidão da empresa ou de seu responsável técnico para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, que deverá ser feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado averbado pelo CREA/CAU, que comprovem ter executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, conforme inciso I do parágrafo 1º do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93. São consideradas parcelas de maior relevância:\r\n\r\n- Pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ);\r\n\r\n- Revestimento de concreto betuminoso usinado a quente, em uma única camada com 5cm;\r\n\r\n- Confecção de meio-fio conjugado sarjeta “in loco”;\r\n\r\n- Pátio de concreto (calçada);\r\n\r\n- Fornecimento e assentamento de Tubo de concreto armado, classe CA-1, com diam.600mm;\r\n\r\n- Fornecimento e assentamento de Tubo de concreto armado, classe CA-1, com diam.800mm;\r\n\r\n- Escavação em material de 2º categoria (moledo ou rocha muito decomposta e/ou rocha decomposta), com equipamento de ar comprimido.\r\n\r\n- Escavação em material de 3º categoria (moledo ou rocha sã fraturada e/ou rocha viva), com equipamento de ar comprimido ou encunhamento.\r\n\r\n- Galeria técnica pré - fabricada em concreto armado.\r\n\r\n- Cobertura de canal pré - fabricado em concreto protendido e/ou armado.\r\n\r\n- Esgotamento de vala medido pelo tempo de funcionamento e potência instalada, considerando a hora improdutiva.\r\n\r\n- Montagem e desmontagem do conjunto de bombas.\r\n\r\n- Cravação e retirada de uma ponteira filtrante.\r\n\r\n- Operação e manutenção do sistema, exclusive energia elétrica.\r\n\r\n- Grupo gerador 53/60 Kva, transportável sobre rodas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09..\r\n\r\nAraruama, 06 de Abril de 2018.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2097981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°018/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇAO DE FILTROS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI COM FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, POLO, CEDERJ E SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Processo Administrativo nº 6756/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 018/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de abril de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2097227"
                        ],
                        "2097228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°017/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇAO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, Processo Administrativo nº 12630/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 017/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de abril de 2018, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2097228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2098021": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 742/2018\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS PARA ATENDER OS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 19/04/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 2 (duas) Resmas de A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar dos Certames, deverão trazer o carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2098021"
                        ],
                        "2098022": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 253/2018\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONCRETO BETUMINOSO E EMULSÃO ASFÁLTICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E \"TAPA BURACO\" EM LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\n\"ESTÁ ANULADA A PRESENTE LICITAÇÃO EM VIRTUDE DE VÍCIOS NO EDITAL\"\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2098022"
                        ],
                        "2098023": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 004/2015- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 247/15\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO EM GESTÃO EM SAÚDE, COM OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO MENSAL PARA ATENDER TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO\"\r\n\r\n\"ESTÁ ANULADA A PRESENTE LICITAÇÃO EM VIRTUDE DO ACORDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\"\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2098023"
                        ],
                        "2098020": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 02/2018- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 608/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO JOAQUIM OLIVEI RA I - CONTRATO DE REPASSE MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/04/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2098020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097743": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CHAMADA PÚBLICA NO 001/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica aberto o procedimento para que instituições financeiras interessadas em prestação de serviços de concessão de empréstimo pessoal, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, bem como a concessão de cartão de crédito sem ônus, mediante desconto em folha de pagamento possam se credenciar. O credenciamento será realizado através da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na Secretaria Municipal de Administração, situada na Avenida Presidente Sodré, 466, Centro, Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2765-8700, ramal 266 e 272.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2097743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2098031": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 10 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI. “para execução das obras de implantação do BRT - Bus Rapid Transit TransOceânica Charitas - Engenho do Mato, no âmbito do Programa PAC 2, Eixo Mobilidade Médias Cidades, incluindo a execução de obras e serviços de engenharia e a elaboração e o desenvolvimento dos respectivos projetos básico e executivo, a montagem, a realização de testes e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo para aditivo referente ao Contrato nº 51/2014. Tal alteração se faz necessária, visando a inclusão dos serviços de construção de ciclovia por ruas paralelas a Estrada Francisco da Cruz Nunes.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.727.139,52 (doze milhões setecentos e vinte e sete mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que equivalem a 4,09% do valor total atualizado e que, somados aos aditivos já celebrados, monta um total de 22,28% do valor total do contrato atualizado e R$ 3.208.511,88 (três milhões duzentos e oito mil quinhentos e onze reais e oitenta e oito centavos) referentes ao reajustamento.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta do PT 1051.15.451.0011.3040, ND 4.4.90.51.00 e FT 101 e PT 1051.15.451.0011.3035, ND 4.4.90.51.00 e FT 108.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com amparo no artigo 9° inciso II, §4° da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 65 §1º, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nDATA: 06/04/2018. \r\n\r\nproc. 510000551/2017 - Presidente da EMUSA - Niterói, 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2098031"
                        ],
                        "2098013": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO DA CEL\r\n\r\nINDEFERIMENTO \r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 003/2018\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica, tornamos público o INDEFERIMENTO de PEDIDO de IMPUGNAÇÃO ao EDITAL da CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 003 / 2018, interposto pela empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 68.703.701/0001-20 - Processo n°. 510001080/2018. Niterói, 06 de abril de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2098013"
                        ],
                        "2098012": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nPARTES: EMUSA e PERFIL X CONSTRUTORA S.A OBJETO: execução de serviços de implantação e modernização de iluminação pública ao longo do canteiro central e calçadas da Estrada Francisco da Cruz Nunes (BRT), no trecho compreendido entre a rotatória do Cafubá e estação do Engenho do Mato. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: correrão a conta desta empresa da seguinte forma: PT 1051.15.451.0011.3040, ND 4.4.90.51.00, FT 101.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Contrato oriundo da PREGÃO PRESENCIAL Nº 0023/2017\r\n\r\nDATA DO CONTRATO: 06/02/2018. Processo Nº 040/001756/2017. Presidente da EMUSA - Niterói, 06 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2098012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097939": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 09/2018- Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma da Unidade de Saúde de Engenheiro Passos,conforme edital e Processo Administrativo n°: 20.996/2016. Data/Hora: 26/04/2018 ás 16:00 horas. Valor Estimado: 105.257,47. Tomada de Preços nº 11/2018- Objeto:contratação de empresa especializada para executar serviços de drenagem e pavimentação na Rua Maria Belizário Santana, no bairro Fazenda da Barra II no município de Resende - RJ, em um período de 3 (três) meses, , conforme edital e Processo Administrativo n°: 1.022/2018. Data/Hora: 24/04/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 94.348,98. Os Editais das Tomadas de Preços encontram-se disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2097939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar para o Ensino Fundamental, Ensino Superior e Transporte para Eventos Educacionais, Pedagógicos, Esportivos e Culturais. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 20/04/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2097948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097983": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 014/2018.\r\n\r\nProcesso nº 46.172/2017. \r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - SEMSA/FMS, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do edital. Fica marcado para o dia 20/04/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nCleber Salles\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2097983"
                        ],
                        "2097978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REVOGAÇÃO -\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 46.172/2017.\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS n. º 004/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futura aquisição de material hospitalar para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo - SEMSA / FMS. \r\n\r\nO Pregão em epígrafe operado pelo Portal da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), se encontrava na fase de análise de proposta desde o dia 03/04/2018, em função do volume de propostas cadastradas e do elevado número de itens objetos do mesmo. Quando do envio para fase de lances, ocorreu um erro no Portal da Caixa Econômica Federal, que superou de forma automática a referida etapa de lances e iniciou diretamente a fase de negociação, sem que o Pregoeiro tivesse operacionalizado tal ato junto ao sistema, impossibilitando as ofertas de lances pelos licitantes. Assim, consubstanciado nos princípios da Legalidade e Competitividade do processo licitatório e considerando o disposto no Artigo 49 e seguintes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fica revogado o referido Pregão. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de abril\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro - Matrícula nº. 119.017\r\n\r\nId: 2097978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 011/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de concessionária ou autorizatária para prestação dos serviços de telefonia móvel. Data/Hora/Local: 20/04/2018, às 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2097691"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2098063": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XVII, do art. 2º, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, fica renumerado para inciso XVIII, e o inciso XVII passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nXVIII - promover a publicação de atos oficiais preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição, conforme disciplina estabelecida em resolução do Procurador Geral de Justiça”. \r\n\r\nArt. 2º - Os arts. 65, § 2º, e 147, § 2º e 4º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 65 - (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar, em diário oficial, a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público, computando-se, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 147 - (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou furtando-se ele à citação, esta se fará por edital, publicado por 3 (três) vezes em diário oficial, na parte relativa ao expediente do Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, para comparecimento, a fim de ser ouvido.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 4º - As intimações do indiciado, para os atos procedimentais, ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando aquele não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante termo de ciência nos autos, comunicação postal com aviso de recebimento, ou publicação em diário oficial, no expediente do Ministério Público”.\r\n\r\nArt. 3º - O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será de livre consulta por qualquer cidadão e será disponibilizado na página oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 51/18\r\n\r\nAutoria Ministério Público, Mensagem Nº 01/2018.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2098063"
                    ],
                    "2098065": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.937 DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar e conveniar com Centros de Especialidades Odontológicas para atendimento às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Pessoas com deficiência são indivíduos que apresentam uma alteração ou condição, simples ou complexa, momentânea ou permanente, de etiologia biológica, física, mental, social e/ou comportamental, que requer uma abordagem especial, multiprofissional e um protocolo específico.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Especialidades Odontológicas a que se refere o art. 1º, visa atender pacientes com deficiência que necessitam de atendimento odontológico especializado, observando vários critérios:\r\n\r\nI - designar um espaço para o profissional escrever observações complementares sobre o estado de saúde do indivíduo, como, por exemplo, sobre a presença de distúrbios secundários associados às pessoas com deficiência, como: epilepsia - convulsões, retardo mental, atraso na aquisição da fala, alterações visuais, auditivas e sensoriais, distúrbios do comportamento;\r\n\r\nII - planejar consultas rápidas, evitando, assim, fadiga muscular do paciente;\r\n\r\nIII - individualizar a abordagem e posicionamento do paciente para realizar um tratamento dentário de forma segura e efetiva;\r\n\r\nIV - avaliar a melhor forma de tratar um paciente “cadeirante”: na cadeira odontológica ou na própria cadeira de rodas;\r\n\r\nV - posicionar os pacientes, confortavelmente, na cadeira odontológica, buscando manter uma postura adequada e a estabilização dos movimentos; utilizar um dispositivo de posicionamento da cabeça, em nível occipital e dos joelhos (como rolos de espuma), para manutenção dos membros inferiores inclinados;\r\n\r\nVI - manter o paciente em posição inclinada, evitando deixá-lo completamente deitado, para reduzir a dificuldade de deglutição;\r\n\r\nVII - sob consentimento dos pais, usar contenção física, a fim de controlar os movimentos involuntários do paciente;\r\n\r\nVIII - para minimizar os movimentos involuntários da mandíbula, pode-se eleger um abridor de boca;\r\n\r\nIX - evitar movimentos bruscos e estimulação sonora e visual sem aviso prévio ao paciente, uma vez que essas situações podem desencadear reflexos no indivíduo;\r\n\r\nX - pode-se adotar todas as técnicas de manejo do comportamento utilizadas atualmente como: dizer-mostrar-fazer, reforço positivo, controle de voz e dessensibilização. Quando as formas não farmacológicas de gerenciamento comportamental falharem, recomenda-se utilizar pré-medicação oral, isolada ou combinada, e, se for o caso, o paciente deve ser encaminhado para anestesia geral, e em caso de uso de sedação moderada, recomenda-se a presença do anestesiologista para melhor acompanhamento do paciente;\r\n\r\nXI - elaborar um plano de tratamento, o controle de placa, sendo essencial um treinamento em higiene oral com o paciente, na presença dos cuidadores; mostrar como fazer a higienização - ensinar a fazer abridores de boca (podem ser espátulas de madeira sobrepostas e estabilizadas com esparadrapo ou fita crepe e, ainda, “boquinhas de garrafa pet” de refrigerantes cortadas e adaptadas;\r\n\r\nXII - pode-se adotar o uso de escovas elétricas para otimizar o controle de placa, considerando a falta de destreza desses indivíduos ao utilizar escovas manuais, ou considerar a preferência dos cuidadores;\r\n\r\nXIII - realizar com agilidade o atendimento odontológico de pacientes com histórico de hipertermia após procedimentos excitatórios, adotando-se a sedação consciente ou anestesia geral mediante situações inevitáveis de estresse;\r\n\r\nXIV - o tratamento requer a participação em uma equipe multiprofissional, destacando-se a interação com fonoaudiólogo, o qual atua na resolução de problemas de deglutição, fala e comunicação dos pacientes, contato com o médico contribui para o conhecimento do tipo de sequela resultante da desordem do paciente, o que dará segurança na condução do tratamento odontológico.\r\n\r\nArt. 4º - Os Centros de Especialidades Odontológicas poderão ser desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com as Secretarias de Saúdes Municipais;\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida consecução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2795-A/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcia Jeovani e Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 2098065"
                    ],
                    "2098066": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 461 RIO DE JANEIRO, 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de março de 2018, do Ofício nº 98- M, de 13 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1242 de 2012 de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1695 A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTUNUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com as consequências da situação financeira da população desempregada no Estado, conferindo máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nNo entanto, ao pretender assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores em situação de desemprego, a medida acaba por alcançar atividades compreendidas na competência de outros entres.\r\n\r\nDispõe a alínea “b” do inciso XII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 21. Compete à União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa ao dispor sobre serviço de energia elétrica usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nNo que se refere aos serviços de abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto, é certo que a sua titularidade pertence ao Município ou à região metropolitana (caso da Região Metropolitana do Rio de Janeiro), conforme as circunstâncias geográficas de cada região. \r\n\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora tal entendimento, conforme os trechos da ADI1842 abaixo colacionados:\r\n\r\n“Ementa: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal.\r\n\r\n5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11 da Lei Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)” (grifo nosso)\r\n\r\nNeste curso, é evidente que a implementação da medida que pretende permitir o não pagamento das tarifas devidas por parcela determinada e significativa da população, certamente acarretará impacto financeiro negativo nos contratos administrativos firmados com as concessionárias, o que refletirá diretamente nos custos repassados aos demais consumidores e na qualidade do serviço final prestado. \r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar, que a eventual sanção do presente projeto - e as suas consequentes imposições ao Estado, representaria uma possível violação às vedações impostas pelo artigo 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2098066"
                    ],
                    "2098067": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 462 RIO DE JANEIRO, 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de março de 2018, do Ofício nº 101- M, de 13 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3642-A de 2017 de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, “PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. \"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3642-A/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE, PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO.\r\n\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo.\r\n\r\nAo tratar sobe uma hipótese de “isenção” de aplicação de multas de trânsito, o PL altera, materialmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo sobre matéria de competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o art. 22, XI da CRFB/88.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2098067"
                    ],
                    "2098068": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 464 RIO DE JANEIRO, 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de março de 2018, do Ofício nº 99- M, de 14 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2018 de autoria da Defensoria Publica que, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2018, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 01/2018, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto acolhido sob a forma de substitutivo da CCJ, que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser disponibilizado no sítio eletrônico em que funciona a página oficial.\r\n\r\nEntretanto, não obstante o louvável intento, a medida sob exame se mostra maculada pelo vício de iniciativa, já que não compete à Defensoria Pública a iniciativa de Leis Complementares, consoante o artigo 118 caput e o inciso VI, do seu Parágrafo Único, assim como as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública, já que estas são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 112, II, “c”, da Constituição Fluminense. \r\n\r\nAssim, por violar a iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2098068"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2098004": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.276 DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.826, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do Processo Administrativo nº E-17/100.480/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.826, de 21 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\n\r\nTendo o ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas e retangulares (N=7485309.0539 ; E: 660401.9916 ) ; e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 15,94m, chega-se ao ponto P2, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485298.3239 ; E=660413.7779 ); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 54,99m, chega-se ao ponto P3, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485339.4712; E= 660450.2582); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 118,36m, chega-se ao ponto P4, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485299.6820; E= 660561.7310); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 140,81m, chega-se ao ponto P5, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485216.9962; E= 660675.7021); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 66,02m, chega-se ao ponto P6, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485222.4665; E= 660741.4902); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 9,54m, chega-se ao ponto P7, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485213.4172; E= 660744.4994); e que partindo desse ponto P7 e num comprimento de 71,55m, chega-se ao ponto P8, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485206.2334; E= 660673.3144); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 144,24m, chega-se ao ponto P9, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485291.3459; E= 660556.8611); e que partindo desse ponto P9 e num comprimento de 110,15m, chega-se ao ponto P10, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485328.3668; E= 660453.1173); e que partindo desse ponto P10 e num comprimento de 58,20m, chega-se ao ponto P11, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485284.8203; E= 660414.5099); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 26,41m, chega-se ao ponto P12, de coordenadas planas e retangulares (N= 7485302.5860; E= 660394.9737); e que partindo desse ponto P12 e num comprimento de 12,55m, chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 3.908,80 m²”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2098004"
                    ],
                    "2098043": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.277 DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.242 de 07 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/133/4/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos proveniente do orçamento de investimento conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2098043"
                    ],
                    "2098044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO \r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n1.185.974 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n1.185.974 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n(100.000)\r\n\r\n1.185.974 \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n88.836.338 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n88.936.338 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n- \r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n6.191.461 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.191.461 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44.017.037 \r\n\r\n- \r\n\r\n44.017.037 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n5.650.950 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.650.950 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.337.253 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.337.253 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n484.704 \r\n\r\n484.704 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n2.530.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.530.335 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n38.366.087 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.366.087 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n925.280 \r\n\r\n- \r\n\r\n925.280 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n9.146.131 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.146.131 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.999.770 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.999.770 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n5.057.836 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.057.836 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n88.525 \r\n\r\n- \r\n\r\n88.525 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n3.971.899 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4.071.899 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n724.407 \r\n\r\n- \r\n\r\n724.407 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n18.108 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n118.108 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\nId: 2098044"
                    ],
                    "2098082": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.274 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES, COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO SEGUNDO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\n\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\n1º TRIMESTRE\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.856.840 \r\n\r\n117.454 \r\n\r\n46.013 \r\n\r\n46.013 \r\n\r\n46.013 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n139.859 \r\n\r\n19.609 \r\n\r\n2.549 \r\n\r\n2.549 \r\n\r\n2.549 \r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n38.450.501 \r\n\r\n2.100.955 \r\n\r\n7.200.000 \r\n\r\n7.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n6.276.369 \r\n\r\n1.179.559 \r\n\r\n311.402 \r\n\r\n311.402 \r\n\r\n311.402 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754 \r\n\r\n7.600.000 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n6.186.783 \r\n\r\n758.034 \r\n\r\n435.160 \r\n\r\n299.160 \r\n\r\n299.160 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n16.515 \r\n\r\n401 \r\n\r\n194 \r\n\r\n194 \r\n\r\n194 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n718.960 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n50.457 \r\n\r\n50.457 \r\n\r\n50.457 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n5.590.453 \r\n\r\n805.555 \r\n\r\n61.101 \r\n\r\n61.101 \r\n\r\n61.101 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n811.115 \r\n\r\n201.195 \r\n\r\n60.090 \r\n\r\n60.090 \r\n\r\n60.090 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n4.541.739 \r\n\r\n718.513 \r\n\r\n190.417 \r\n\r\n190.417 \r\n\r\n190.417 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.200.924 \r\n\r\n402.064 \r\n\r\n69.624 \r\n\r\n69.624 \r\n\r\n69.624 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n5.507 \r\n\r\n2.663 \r\n\r\n2.663 \r\n\r\n2.445 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n288.748 \r\n\r\n1.252 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.870.406 \r\n\r\n340.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.488.605 \r\n\r\n70.415 \r\n\r\n17.085 \r\n\r\n17.085 \r\n\r\n17.085 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11.968.279 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.443.104 \r\n\r\n687.114 \r\n\r\n322.254 \r\n\r\n72.254 \r\n\r\n72.254 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n9.954.916 \r\n\r\n427.320 \r\n\r\n188.966 \r\n\r\n188.966 \r\n\r\n188.966 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n301.595 \r\n\r\n28.189 \r\n\r\n11.977 \r\n\r\n11.977 \r\n\r\n11.977 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880 \r\n\r\n413 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n12.645.408 \r\n\r\n3.959.568 \r\n\r\n1.380.255 \r\n\r\n1.380.255 \r\n\r\n1.380.255 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n5.967.626 \r\n\r\n145.052 \r\n\r\n70.145 \r\n\r\n70.145 \r\n\r\n70.145 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.193.682 \r\n\r\n420.211 \r\n\r\n38.086 \r\n\r\n38.086 \r\n\r\n38.086 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n535.779.999 \r\n\r\n14.431.606 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100.214.867 \r\n\r\n10.500.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n15.079.190 \r\n\r\n1.448.870 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n9.131.671 \r\n\r\n323.613 \r\n\r\n144.438 \r\n\r\n144.438 \r\n\r\n144.438 \r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n656.638 \r\n\r\n101.304 \r\n\r\n41.757 \r\n\r\n41.757 \r\n\r\n41.757 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n182.489.438 \r\n\r\n12.266.171 \r\n\r\n5.176.468 \r\n\r\n5.176.468 \r\n\r\n5.176.468 \r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n5.772.296 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n1.560.195 \r\n\r\n12.071 \r\n\r\n18.650 \r\n\r\n18.650 \r\n\r\n18.650 \r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n3.752.277 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n9.291.274 \r\n\r\n1.137.525 \r\n\r\n490.000 \r\n\r\n490.000 \r\n\r\n490.000 \r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n227.216 \r\n\r\n38.801 \r\n\r\n12.525 \r\n\r\n12.525 \r\n\r\n12.525 \r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n16.456 \r\n\r\n2.675 \r\n\r\n166 \r\n\r\n166 \r\n\r\n166 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.058.555 \r\n\r\n169.667 \r\n\r\n12.862 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n35.179 \r\n\r\n17.930 \r\n\r\n2.932 \r\n\r\n2.932 \r\n\r\n2.932 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.000.780 \r\n\r\n718.026 \r\n\r\n51.595 \r\n\r\n51.595 \r\n\r\n51.595 \r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n11.783.156 \r\n\r\n10.960.505 \r\n\r\n20.411 \r\n\r\n20.411 \r\n\r\n20.411 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n454.175 \r\n\r\n16.548 \r\n\r\n5.937 \r\n\r\n5.937 \r\n\r\n5.937 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.307.689 \r\n\r\n7.032.394 \r\n\r\n3.400.596 \r\n\r\n3.400.596 \r\n\r\n3.400.596 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.326.235 \r\n\r\n483.898 \r\n\r\n182.309 \r\n\r\n60.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n879.523 \r\n\r\n18.735 \r\n\r\n10.526 \r\n\r\n10.526 \r\n\r\n10.526 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n239.106.989 \r\n\r\n51.692.624 \r\n\r\n25.500.000 \r\n\r\n25.500.000 \r\n\r\n25.500.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n2.815.037 \r\n\r\n129.371 \r\n\r\n52.596 \r\n\r\n52.596 \r\n\r\n52.596 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n91.659 \r\n\r\n2.228 \r\n\r\n1.077 \r\n\r\n1.077 \r\n\r\n1.077 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n14.666.863 \r\n\r\n6.135.811 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n321.936 \r\n\r\n- \r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n74.254.935 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n377.501.540 \r\n\r\n50.703.971 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n135.703 \r\n\r\n33.755 \r\n\r\n8.741 \r\n\r\n8.741 \r\n\r\n8.741 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790 \r\n\r\n3.475 \r\n\r\n1.702 \r\n\r\n1.702 \r\n\r\n1.702 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n780.978 \r\n\r\n255.270 \r\n\r\n97.608 \r\n\r\n97.608 \r\n\r\n97.608 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.963.283.797 \r\n\r\n325.939.251 \r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n1.945 \r\n\r\n940 \r\n\r\n940 \r\n\r\n940 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n4.333.182 \r\n\r\n340.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n26.103.987 \r\n\r\n634.362 \r\n\r\n308.437 \r\n\r\n308.437 \r\n\r\n308.437 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000 \r\n\r\n84.000.000 \r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10.918.402 \r\n\r\n1.650.390 \r\n\r\n473.132 \r\n\r\n473.132 \r\n\r\n473.132 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n61.611.531 \r\n\r\n10.612.828 \r\n\r\n3.820.000 \r\n\r\n2.542.048 \r\n\r\n- \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n6.240.078 \r\n\r\n151.610 \r\n\r\n73.348 \r\n\r\n73.348 \r\n\r\n73.348 \r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905 \r\n\r\n3.015.339 \r\n\r\n1.458.102 \r\n\r\n1.458.102 \r\n\r\n1.458.102 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n320.365.145 \r\n\r\n46.799.621 \r\n\r\n16.000.310 \r\n\r\n16.000.310 \r\n\r\n16.000.310 \r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n20.126.251 \r\n\r\n9.496.541 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n1.009.903 \r\n\r\n- \r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.160.434 \r\n\r\n146.868 \r\n\r\n59.983 \r\n\r\n59.983 \r\n\r\n59.983 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n329.046.319 \r\n\r\n38.083.200 \r\n\r\n14.052.341 \r\n\r\n14.052.341 \r\n\r\n14.052.341 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n223.266.253 \r\n\r\n20.886.844 \r\n\r\n10.981.735 \r\n\r\n10.981.735 \r\n\r\n10.981.735 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n79.971.576 \r\n\r\n5.294.562 \r\n\r\n2.118.209 \r\n\r\n2.118.209 \r\n\r\n2.118.209 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n37.031.929 \r\n\r\n794.080 \r\n\r\n436.561 \r\n\r\n436.561 \r\n\r\n436.561 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n14.883.940 \r\n\r\n887.013 \r\n\r\n355.587 \r\n\r\n355.587 \r\n\r\n355.587 \r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n65 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n118.882.162 \r\n\r\n2.889.748 \r\n\r\n1.397.371 \r\n\r\n1.397.371 \r\n\r\n1.397.371 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.465.739 \r\n\r\n35.561 \r\n\r\n17.229 \r\n\r\n17.229 \r\n\r\n17.229 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n678.516 \r\n\r\n254.427 \r\n\r\n60.609 \r\n\r\n60.609 \r\n\r\n60.609 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n9.868.157 \r\n\r\n587.001 \r\n\r\n111.811 \r\n\r\n111.811 \r\n\r\n111.811 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n8.165.992.544 \r\n\r\n747.063.977 \r\n\r\n267.008.290 \r\n\r\n262.539.783 \r\n\r\n252.605.649 \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06.04.2018.\r\n\r\nId: 2098082"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2098085": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE VELASCO SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cleber Carneiro da Silva, ID Funcional nº 5005762-6. Processo nº E-15/001/323/2018.\r\n\r\nNOMEAR ATHAUALPA LIMA GUIMARÃES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.108, de 11 de outubro de 2017. Processo nº E-15/001/324/2018.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DE MACEDO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Ouvidoria Geral, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Delmires de Oliveira Braga, ID Funcional nº 5013323-3. Processo nº E-08/002/086/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2018, CLARICE FURTADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4357152-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/085/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1902587-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Clarice Furtado de Oliveira, ID Funcional nº 4357152-2. Processo nº E-08/002/085/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, CYNTHIA DA SILVA KOMATSU, ID FUNCIONAL Nº 4394595-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/084/2018.\r\n\r\nNOMEAR CESAR LUIZ SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cynthia da Silva Komatsu, ID Funcional nº 4394595-3. Processo nº E-08/002/084/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 04 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 05/12/2017, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário Jurídico MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, ID Funcional nº 571759-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/89/2018.\r\n\r\nNOMEAR ACYR PIRES AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio D'Abreu Gama, ID Funcional nº 564162-4. Processo nº E-08/002/89/2018.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Domingues Canetti, ID Funcional nº 3237764-8. Processo nº E-08/002/91/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2018, MARCIA PERES JORDÃO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4363947-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/198/2018.\r\n\r\nNOMEAR VENILTON JOSÉ CRUZ MARCOLINO para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcia Peres Jordão Pinto, ID Funcional nº 4363947-0. Processo nº E-10/001/199/2018.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alcimar Carvalho de Souza, ID Funcional nº 4272328-0. Processo nº E-02/007/1252/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, JOSE EDUARDO MOURA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 2017346-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/003/27/2018.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CARDOSO, Oficial de Fazenda \"C\", ID FUNCIONAL Nº 1958703-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jose Eduardo Moura Muniz, ID Funcional nº 2017346-6. Processo nº E-18/003/27/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GIRÃO MENESCAL, ID FUNCIONAL Nº 2877190-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gustavo Balod Pereira, ID Funcional nº 4422082-0. Processo nº E-18/005/85/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2018, AÍDA MATTOS AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5030177-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/364/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Aída Mattos Amaral, ID Funcional nº 5030177-2. Processo nº E-18/001/364/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, RODRIGO MARTINS DOS SANTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4332946-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/365/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURO DUNHAM para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge Dias, ID Funcional nº 2876054-9. Processo nº E-18/005/132/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDUARDO MOURA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 2017346-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Denise Cardoso, ID Funcional nº 1958703-1. Processo nº E-18/003/27/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, DENISE CARDOSO, Oficial de Fazenda \"C\", ID FUNCIONAL Nº 1958703-1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/003/27/2018.\r\n\r\nNOMEAR GLEISON DE FREITAS SANTANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Paula Ribeiro de Macedo, ID Funcional nº 4196777-1. Processo nº E-18/005/87/2018.\r\n\r\nId: 2098085"
                    ],
                    "2098001": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/172/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como segue: \r\n\r\n- Associação Comercial do Rio de Janeiro \r\n\r\nSuplente: CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO FILHO \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como segue: \r\n\r\n- Associação Comercial do Rio de Janeiro \r\n\r\nTitular: CLAUDIA M.B. SILVA DURANTI, em substituição a Milton Ferreira Tito, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 05.10.2017 \r\n\r\nSuplente: MILTON FERREIRA TITO, em substituição e completando o mandato conferido a Corintho de Arruda Falcão Filho, pelo Decreto de 28 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 01.03.2018. \r\n\r\nId: 2098001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2097987": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0236502-92.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/56/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GOMES MARINHO no cargo de Agente Socioeducativo Masculino, na classe inicial, do Quadro I, - Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 2097987"
                    ],
                    "2097986": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 08.03.2018 - D.O. DE 09.03.2018 - NOMEAÇÃO RETROATIVA DE THALITA MARIA DE MELLO ARAÚJO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, bem como tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/6683/2013, esclareço que a data do início do efetivo exercício no cargo a que se refere a presente APOSTILA fica retificada para 01 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2097986"
                    ],
                    "2098018": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3865/2018- AUTORIZO, considerando as manifestações de fls.03 e 04. \r\n\r\nId: 2098018"
                    ],
                    "2098071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/50/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04/05 e a manifestação de fls. 22/23.\r\n\r\nId: 2098071"
                    ],
                    "2098062": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 151 DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição, instituída pela Portaria DGAF nº 144, de 19.9.2018, de Acompanhamento da Execução e da Fiscalização dos Contratos constantes do Quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/1456/2014\r\n\r\n17/2014\r\n\r\nRamon de Jesus Pinto de Sousa, Id 5004834-1 Presidente;\r\n\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão, Id 5004411-7;\r\n\r\nAndré Luiz Pessino, Id 5001291-6.\r\n\r\nE-12/001/2363/2014\r\n\r\n23/2014\r\n\r\nRamon de Jesus Pinto de Sousa, Id 5004834-1 Presidente;\r\n\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão, Id 5004411-7;\r\n\r\nAndré Luiz Pessino, Id 5001291-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2098062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097878": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 550 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no processo administrativo nº E-12/003/49/2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que tem por objeto a Descentralização de Crédito Orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com Veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPatrícia Carvalho de Castro, ID 44411820 \r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID 32160461\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designada, como Gestor, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2097878"
                        ],
                        "2097629": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2142ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/344840-2 (Anexo:00-2017/276973-6). Recorrente: CONSÓRCIO CCPN. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Indeferimento do arquivamento da 5ª alteração e consolidação do contrato social do CONSÓRCIO CCPN, datado de 04/09/2017. Voto do Vogal Relator: por negar provimento ao Recurso, mantendo o indeferimento do pedido de arquivamento da 5ª alteração e consolidação do contrato social de 04 de setembro de 2017 do Consórcio CCPN. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Vice-Presidente registrou a cessão da servidora Daniela Compam para o Tribunal Regional Federal, tendo sido aprovado um voto de louvor pelo seu trabalho realizado na JUCERJA. Comunicou ainda, que no dia 30 de maio não haverá sessão plenária. Em ato contínuo, o Vogal Dr. Renato Mansur, representando o SESCON homenageou ao Sr. Presidente pela participação no evento 7º Mulher Empresária, realizado aos 16 de março, tendo sido aplaudido por todos. Informou ainda que a Administração da JUCERJA se reunirá no dia 16 de abril com a diretoria da FECOMÉRCIO. O Sr. Presidente comunicou da apresentação da JUCERJA ao Banco Mundial com fincas a melhorar a avaliação do Brasil no Doing Business, ocorrida na semana passada, organizada pela Presidência da República, ressaltou que a equipe do BID elogiou o esforço da JUCERJA no intuito de melhorar o serviço de abertura de empresas e demais registros; que a RFB e um representante dos cartórios também participaram da missão. Em seguida discutiu-se sobre a metodologia da medição utilizada pelo BID no Doing Business e outros assuntos administrativos. O Plenário da JUCERJA aprovou voto de pesar ao falecimento do ilustre professor Alfredo Lamy Filho, autor da Lei das Sociedades Anônimas.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 11 de abril de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2097629"
                        ],
                        "2097837": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/169/43/17 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/17, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de terceirização de mão de obra, abrangendo os serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares, copeiragem, apoio administrativo e condutor de veículos com a disponibilização de mão de obra, materiais de consumo e equipamentos necessários para a execução dos serviços, nas dependências da sede da CODIN localizada na Avenida Rio Branco, 110 - 34º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme quantidades e exigências contidas no Termo de Referência, em favor das empresas arrematantes da seguinte forma: Lote 1: PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.591.605/0001-74, pelo valor total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais); Lote 2: PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.591.605/0001-74, pelo valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); Lote 3: PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.591.605/0001-74, pelo valor total de R$ 53.280,00 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta reais); Lote 4: CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.243.854/0001-52, pelo valor total de R$ 77.916,60 (setenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos); e Lote 5: PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.591.605/0001-74, pelo valor total de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). Perfazendo a licitação o valor total de R$ 265.596,60 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), representando uma economia de 23,57%, tomando como base o valor médio estimado para licitação que era de R$ 347.499,36 (trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2097837"
                        ],
                        "2098026": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/169/63/17 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/17 R1, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de terceirização de mão de obra, abrangendo os serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares e apoio administrativo com a disponibilização de mão de obra, materiais de consumo e equipamentos necessários para a execução dos serviços no escritório descentralizado da CODIN localizado na Rua Largo do Moreira, n° 177, Centro, São João da Barra/RJ, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, em favor das empresas arrematantes da seguinte forma: Lote 1: PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.591.605/0001-74, pelo valor total de R$ 34.542,24 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos); Lote 2: PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.591.605/0001-74, pelo valor total de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais); Lote 3: PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.591.605/0001-74, pelo valor total de R$ 57.508,92 (cinquenta e sete mil quinhentos e oito reais e noventa e dois centavos); Perfazendo a licitação o valor total de R$ 129.251,16 (cento e vinte e nove mil duzentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), representando uma economia total de 29,24%, tomando como base o valor médio estimado para licitação que era de R$ 182.662,44 (cento e oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2098026"
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                        "2097635": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 50 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/917/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar FERNANDO DUQUE ESTRADA FELIPE, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1845, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2014 firmado com a Empresa CTX TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de abril de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2097635"
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                        "2097609": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/138/2018 -ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID. Funcional nº 4413719-2 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2097609"
                        ],
                        "2097841": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129, \r\n\r\ndo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nEriton Vargas Carnevale\r\n\r\n4437966-8\r\n\r\nE-12/171/151/2018\r\n\r\n13/12/2012 a 11/12/2017\r\n\r\nFlávio Dias da Fonseca Júnior\r\n\r\n4437952-8\r\n\r\nE-12/171/152/2018\r\n\r\n13/12/2012 a 11/12/2017\r\n\r\nLincoln Alves de Albuquerque Júnior\r\n\r\n4412259-4\r\n\r\nE-12/171/144/2018\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nRaquel Pinto Souza Sampaio\r\n\r\n4421528-2\r\n\r\nE-12/171/162/2018\r\n\r\n05/12/2011 a 02/12/2016\r\n\r\nSilvana Cristina R. Machado Manoel\r\n\r\n4412315-9\r\n\r\nE-12/171/139/2018\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nId: 2097841"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097666": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9456/2013 - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DR. MARCELO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 267.213.\r\n\r\nEm razão do acautelamento do presente administrativo, por decisão judicial, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa.\r\n\r\nId: 2097666"
                        ],
                        "2097810": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4278/2015 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998. Fica o fornecedor acima notificado da concessão do prazo remanescente previsto no artigo 39, inciso I, da Lei Estadual nº 6007/2011, com desconto de 25%, caso o débito da autuação seja quitado dentro de 24 dias a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2097810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2097828": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 238 DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/010.095/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estipulada a substituição do servidor GUILHERME VALLADARES GIESTA, ID nº 4388300-1, pela servidora VANESSA CORDEIRO DO COUTO, ID nº 5036891-5, na Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo instaurada pela Resolução SEFAZ nº 555, de 28 de novembro de 2012, referente aos documentos de atividade-fim da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Érico Palma Soares de Araújo, ID nº 50333720;\r\n\r\nII - Wilson Santiago da Silva, ID n.º 44184603;III - Sandra Regina Lopes de Oliveira, ID n.º 19439130;\r\n\r\nIV - Flávia Renata de Menezes, ID nº 5078837-0;\r\n\r\nV - Jamile Jardim Porto, ID nº 5088651-7;\r\n\r\nVI - Frederico Otto Vogetta Neto, ID n.º 5006576-9;\r\n\r\nVII - Vanessa Cordeiro do Couto, ID nº 5036891-5;\r\n\r\nVIII - Adriana Freire Saldanha Colucci, ID n.º 44284489;\r\n\r\nIX - Joana Pimentel Meneses de Farias, ID nº 44173660.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018.\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento - Em exercício\r\n\r\nId: 2097828"
                    ],
                    "2097829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2558/2014 - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto por FERNANDA MONTEIRO, nos termos da Promoção SEFAZ/SUBJUR/AJUPLAG n° 04/2018-FMA acostado às fls. 54/61, devidamente aprovada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, à fl. 62.\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/025/1019/2013 - MARCEL EIRAS DIAS DE OLIVEIRA - Avoco este processo para declarar a sua nulidade desde a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, às fls. 28/29, por ter sido pautado em legislação que não estava à época do fato.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/044/212/2017 - CRBS S.A. - DEFIRO à CRBS S.A. Regime Especial-ST, até 31 de janeiro de 2022, nos termos do parecer de fls. 57/59 do órgão técnico desta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/007/744/2015 - TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - RETIFICO o erro material na decisão de fls. 321/323, publicada no D.O. de 29 de janeiro de 2018, reformando o acórdão n° 16.473, para reconhecer a inexistência de nulidade no auto de infração, e remeto os autos novamente à E. Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes para que profira nova decisão, dessa vez versando sobre o mérito da autuação.\r\n\r\nId: 2097829"
                    ],
                    "2097626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4039/2017 - PAULO AUGUSTO DE CARVALHO DALBONI\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... com validade de 22/09/2017...\r\n\r\nLEIA-SE: ...com validade de 17/10/2017...\r\n\r\nId: 2097626"
                    ],
                    "2097725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/067.158/2006- CEZAR AUGUSTO CARDOSO QUINTÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1951525-1 e matrícula nº 0.181.946-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 02.04.2018.\r\n\r\nId: 2097725"
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                    "2097721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163/250/2002 - FLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954457-0 e matrícula nº 0.269.542-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 , a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nId: 2097721"
                    ],
                    "2097726": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/96/2018- ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950506-0 e matrícula nº 0.294.716-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.40, § 1º,inciso III, alinea “a” ,da CR/88, com efeitos a contar de 21/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/156/2018- FLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954457-0 e matrícula nº 0.269.542-7 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.40, § 1º,inciso III, alinea “a”, da CR/88, com efeitos a contar de 26/10/2017.\r\n\r\nId: 2097726"
                    ],
                    "2097888": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 08 DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DA FROTA ESTADUAL COM DESMPENHO ABAIXO DO PADRÃO MÍNIMO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o § 2º, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, e o inciso III, do art. 3º, da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, pelo prazo de 7 (sete) dias, o abastecimento dos veículos automotores abaixo relacionados, por terem apresentado, durante a apuração do mês de março de 2018, padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido através do Anexo I, da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nPADRÃO MÍNIMO\r\n\r\nEFICIÊNCIA VEICULAR\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6164\r\n\r\n10.26\r\n\r\n6.39\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6177\r\n\r\n10.26\r\n\r\n8.58\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6178\r\n\r\n10.26\r\n\r\n6.91\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8773\r\n\r\n10.26\r\n\r\n9.57\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8777\r\n\r\n8.64\r\n\r\n8.19\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSX7614\r\n\r\n10.26\r\n\r\n9.25\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSZ7489\r\n\r\n10.26\r\n\r\n9.68\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9990\r\n\r\n10.77\r\n\r\n9.04\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9997\r\n\r\n10.77\r\n\r\n7.85\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWX6851\r\n\r\n10.77\r\n\r\n9.98\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nKYM7529\r\n\r\n11.28\r\n\r\n9.3\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSC5651\r\n\r\n10.17\r\n\r\n8.73\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ6575\r\n\r\n7.95\r\n\r\n3.79\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ8130\r\n\r\n7.95\r\n\r\n6.75\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ9415\r\n\r\n7.95\r\n\r\n7.22\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLST7556\r\n\r\n7.95\r\n\r\n7.43\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLST7557\r\n\r\n7.95\r\n\r\n7,00\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nPWT3457\r\n\r\n7.95\r\n\r\n6.66\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM2955\r\n\r\n10\r\n\r\n8.82\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTF7580\r\n\r\n10\r\n\r\n9.03\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRV9548\r\n\r\n9.83\r\n\r\n8.68\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRZ8135\r\n\r\n9.23\r\n\r\n8.16\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRZ8432\r\n\r\n9.83\r\n\r\n8.23\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKWU8211\r\n\r\n9.06\r\n\r\n7.19\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKXQ6376\r\n\r\n9.83\r\n\r\n8.83\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYB9787\r\n\r\n9.83\r\n\r\n7.81\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYD9664\r\n\r\n9.83\r\n\r\n8.3\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLMM2210\r\n\r\n9.83\r\n\r\n8.01\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSY9269\r\n\r\n9.83\r\n\r\n9.12\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTF8734\r\n\r\n9.83\r\n\r\n8.25\r\n\r\nDRM\r\n\r\nLLY3505\r\n\r\n11.03\r\n\r\n10.14\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nKPV2888\r\n\r\n11.03\r\n\r\n5.64\r\n\r\nFS\r\n\r\nKWU9532\r\n\r\n10.43\r\n\r\n9.32\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLML4225\r\n\r\n9.66\r\n\r\n8.7\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLML4458\r\n\r\n9.66\r\n\r\n9.16\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9774\r\n\r\n8.98\r\n\r\n3.32\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9782\r\n\r\n8.98\r\n\r\n8,00\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSL3058\r\n\r\n8.46\r\n\r\n7.49\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSN3225\r\n\r\n8.46\r\n\r\n7.8\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLSI6668\r\n\r\n10.34\r\n\r\n9.75\r\n\r\nPGE\r\n\r\nKWY9040\r\n\r\n7.44\r\n\r\n5.69\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSJ7411\r\n\r\n7.44\r\n\r\n6.23\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSJ7412\r\n\r\n7.44\r\n\r\n7,00\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKYO5131\r\n\r\n9.06\r\n\r\n7.37\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nLMC1560\r\n\r\n9.06\r\n\r\n7.56\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nLRK9245\r\n\r\n9.06\r\n\r\n8.29\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKWN5388\r\n\r\n7.61\r\n\r\n6.82\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTC8471\r\n\r\n11\r\n\r\n4.63\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTC9697\r\n\r\n11\r\n\r\n9.44\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTF6975\r\n\r\n6.24\r\n\r\n3.22\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nLMK4884\r\n\r\n9.14\r\n\r\n4.59\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nLSU3272\r\n\r\n9.14\r\n\r\n7.49\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nLSU5628\r\n\r\n10.77\r\n\r\n8.14\r\n\r\nSEC\r\n\r\nLUJ6517\r\n\r\n11.28\r\n\r\n9.88\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQU5251\r\n\r\n11.12\r\n\r\n8.79\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQV5182\r\n\r\n11.12\r\n\r\n7.26\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKWY9087\r\n\r\n8.98\r\n\r\n4.03\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4986\r\n\r\n11.12\r\n\r\n9.7\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4990\r\n\r\n11.12\r\n\r\n7.36\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU5016\r\n\r\n11.12\r\n\r\n10.31\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRX6633\r\n\r\n11.12\r\n\r\n10.09\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8609\r\n\r\n11.12\r\n\r\n10.3\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8690\r\n\r\n11.12\r\n\r\n9.2\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKRL7004\r\n\r\n11.12\r\n\r\n10.51\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLTF8603\r\n\r\n9.83\r\n\r\n9.18\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLTF9676\r\n\r\n9.83\r\n\r\n7.94\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLMK0541\r\n\r\n9.83\r\n\r\n4.16\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9725\r\n\r\n11.12\r\n\r\n5.5\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLME7086\r\n\r\n9.92\r\n\r\n4.24\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLRV7809\r\n\r\n9.92\r\n\r\n2.4\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLSG9865\r\n\r\n8.29\r\n\r\n3.55\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7106\r\n\r\n10.26\r\n\r\n9.21\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKXQ9182\r\n\r\n11.54\r\n\r\n8.07\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nKXS8511\r\n\r\n11\r\n\r\n6.85\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLKW9732\r\n\r\n11.29\r\n\r\n6.49\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD8815\r\n\r\n11\r\n\r\n7.92\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 09 DE 06 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS VEÍCULOS COM PROBLEMAS NO REGISTRO DE QUILOMETRAGEM. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º, do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, até a realização das devidas manutenções, o abastecimento de combustível para os veículos integrantes da frota estadual abaixo listados:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKRI6026\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSG3926\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLWW3224\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nAXH2467\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKQX4513\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKXU9639\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKYB9487\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM5266\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM5340\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRH5834\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYQ5967\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLMG2800\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKPH5252\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZC6320\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZI5339\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nLQQ7783\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nKXT8339\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nLKY5849\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKWO0492\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYG9826\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYG9833\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYP6970\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYS6765\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYZ6574\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLKS3043\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLQK5919\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9761\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9767\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTG6089\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nEEF6991\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKPN7255\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nFEA6172\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nKQR5458\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nLQO7575\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSI9273\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKYM8758\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKNV4607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKQT5707\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXK8083\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLOY0118\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLPM5372\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTC7381\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKMW6322\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXC4291\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXN3658\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\nKRT2743\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLMM2301\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4937\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4964\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4992\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8620\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKYS7295\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLMN0304\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLRY7186\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9838\r\n\r\nSEGOV - OLS\r\n\r\nLSB9683\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLSH9547\r\n\r\nSES\r\n\r\nKOY7147\r\n\r\nSES\r\n\r\nKQN8442\r\n\r\nSES\r\n\r\nKWK8693\r\n\r\nSES\r\n\r\nLSE1852\r\n\r\nSES\r\n\r\nLTX2492\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nKYQ8789\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nKYQ8792\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nLKR3785\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nLKY9639\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKVJ3381\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKWW9994\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLPS1637\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nKQF0506\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLKJ7815\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLSC4109\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9108\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nLLU8868\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2097888"
                    ],
                    "2097745": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.138ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 52.263 e 54.128. - Processos nºs E04/054.798/2011 e E04/054.799/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 9.008 e 9.009. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES. É indisputado que todos os serviços prestados pela empresa referem-se a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2097745"
                    ],
                    "2097746": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.131ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.736. - Processo nº E04/038/80/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.951. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - CREDITO INDEVIDO - USO E/OU CONSUMO. O exame minucioso do Parecer Normativo nº 10/75 e da Consulta nº 103/2002 evidencia que as mercadorias listadas no relato do Auto de Infração (fls.03) não se enquadram na definição de produtos intermediários, eis que (i) não se integram ao produto, (ii) não são integralmente consumidas no processo industrial, e (iii) não constituem veículo, agente ou reagente necessários ao emprego de outro produto no processo industrial. Além disso, as referidas mercadorias não participam de modo intrínseco do processo produtivo - como exige o Parecer Normativo nº 10/75 para a caracterização dos produtos intermediários, mas sim de forma extrínseca, razão pela qual se subsumem unicamente ao conceito de bens de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nId: 2097746"
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                    "2097747": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.138ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.692 e 67.693. - Processos nºs E04/040.165/2016 e E04/040/160/2016. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.005 e 9.006. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\n\r\nId: 2097747"
                    ],
                    "2097748": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.138ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 35.593 e 35.594. - Processos nºs E04/061.196/2008 e E04/061.197/2008. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos do contribuinte para julgar o auto de infração improcedente. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºs 9.003 e 9.004. - EMENTA: ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização (com geração e/ou (re)transmissão para outros contribuintes), e não quando utilizada para industrialização do adquirente, no caso a Valesul Alumínio S/A, cujo processo fabril resulta em mercadoria outra (basicamente alumínio), que não a energia elétrica. Entretanto, deve se verificar a especificidade da recorrente, em face do entendimento da Divisão de Consulta Jurídica Tributária (DCJT) que qualifica a indústria de alumínio como indústria eletro intensiva. Com fulcro, portanto, no parecer da DCJT, a indústria de alumínio deve ser considerada como eletro intensiva e, nesta linha, é dizer que estaria beneficiada pelo diferimento previsto no artigo 1º da Resolução SEF nº 1.610/89, onde o recolhimento devido na entrada da energia elétrica fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2097748"
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                    "2097749": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.139ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 61.653. - Processo nº E04/119.612/2012 - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.020. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Acolhida Preliminar de Decadência. Recurso Especial ao Pleno Desprovido. Auto de Infração Improcedente. \r\n\r\nId: 2097749"
                    ],
                    "2097750": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.133ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2018\r\n\r\nRecursos nºs 66.015 e 66.016. - Processos nºs E04/024/1893/2014 e E04/024/1892/2014 - Recorrente: atitude rj atacadista de produtos de higiene e limpeza ltda me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.964 e 8.965. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2097750"
                    ],
                    "2097751": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.139ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.623. - Processo nº E04/043/195/2015. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.029. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acórdão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissia a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2097751"
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                    "2097752": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.137ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.714. - Processo nº E04/035/381/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.994. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Constatado o recolhimento do ICMS a menor, tão somente por divergência de interpretação da legislação, sem suspeita de dolo, fraude ou simulação, aplicável à espécie o §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2097752"
                    ],
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.138ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 61.703. - Processo nº E04/013/43/2014. - Recorrente: maratori comércio de alimentos ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.010. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2097753"
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                    "2097754": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.130ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.406. - Processo nº E04/040/1564/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.950. - EMENTA: ICMS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inciso I, § 2º do Código Tributário Estadual, o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Assim, não comprovada a divergência com relação ao direito em tese, carece o recurso dos requisitos essenciais de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2097754"
                    ],
                    "2097755": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.136ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecursos nºs 65.628, 65.629 e 65.630. - Processos nºs E-04/034/10449/2015, E-04/034/10447/2015 e E-04/034/10446/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.990, 8.991 e 8.992. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2097755"
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                    "2097838": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de abril de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.819 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/355/2013 - Recorrente: SANTA ROSA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.830 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/142/2016 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.341 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/235/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.042 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/120/2017 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.447 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/031/798/2015 - Recorrente: BRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.938 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/130.007/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2097838"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.823 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/1945/2015 - Recorrente: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME - Recorrida: AFR 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.200 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/10057/2013 - Recorrente: ALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.049 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/1588/2013 - Recorrente: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 69.248, 69.249 e 69.250 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/034/2511/2016, E-04/034/3591/2016 e E-04/034/3560/2016 - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.088 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/005/2238/2015 - Recorrente: DRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.673 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/3008/2016 - Recorrente: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2097839"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.416 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/018/329/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARISE MOREIRA DE BRITO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.419 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/018/345/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARISE MOREIRA DE BRITO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.751 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044/46/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.737 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/717/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 69.763 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/713/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.613 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/575/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.619 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/1528/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.620 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/192/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALGAR MULTIMÍDIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2097840"
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                    "2097792": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.983 e 65.984. - Processos nºs E-04/006/3382/2015, e E-04/006/3436/2015. - Recorrente: - CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.260e 16.263. - EMENTA: NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA RETICANDO DADOS INCORRETOS. HÁ QUE SER APLICADA A PENALIDADE PREVISTA NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. Não obstante a data de entrega das GIAs Retificadoras ter ocorrido em novembro de 2015, é certo que parte dos fatos puníveis que ensejaram a autuação fiscal ocorreram em períodos anteriores, devendo ser aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/96 com redação vigente à época das infrações. Após a vigência da Lei nº 6.357/96, há que se observar que a Recorrente, ao menos nos períodos indicados no Auto de Infração, não possui operações ou prestações de saídas sujeitas a incidência do ICMS, pelo que, na aplicação da penalidade deve-se observar o valor mínimo de 1.500 UFIR por documento, não superior a 10.000 UFIR de que trata o artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, e § 2º, da Lei nº 2.657/96 com redação dada Lei nº 6.357/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097792"
                    ],
                    "2097793": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 55.994 e 55.995 - Processos nºs E04/004/487/2013 e E04/004/488/2013. - Recorrente: M M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar a penalidade mais benéfica, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.484 e 16.485. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Da mesma forma, a decisão de primeira instância foi proferida com observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. Há que se aplicar de forma retroativa a penalidade prevista no artigo 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, eis que mais benéfica à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097793"
                    ],
                    "2097794": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.598. - Processo nº E-04/035/74/2016. - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.866. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. O contribuinte deixou de apresentar as GLME'S relativas às operações de importação com produtos eletroeletrônicos amparados pelo diferimento do imposto, conforme previsto no artigo 6º, I, do Decreto nº 42.649/2010, e às de regime aduaneiro especial, quando regularmente intimado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097794"
                    ],
                    "2097795": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.891ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 30.854. - Processo nº E-34/221.454/2006. - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.003. - EMENTA: IMPOSTO - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA REFERENTES A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE NÃO FORAM ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. Presunção legal que admite prova em contrário. Documentação cuja autenticidade foi confirmada, e que se mostra suficiente para concluir, com segurança, que as mercadorias autuadas, consubstanciadas na plataforma TRANSOCEAN DRILLER, equipamentos, peças e partes, não foram postos em circulação no mercado interno sem emissão de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097795"
                    ],
                    "2097796": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.102 e 69.103. - Processos nºs E-04/034/5147/2016 e E04/034/5173/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.087 e 17.088. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO. LOCAL DA OPERAÇÃO. O Sujeito Ativo do ICMS, na importação de mercadorias, é a unidade federativa na qual encontra-se estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Artigo 155, inciso II, e § 2º, inciso IX, da CRFB/1988. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097796"
                    ],
                    "2097797": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.908ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.617, 69.618 e 69.620. - Processos nºs E-04/034/7686/2016, E-04/034/5478/2016 e E04/034/5469/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.112, 17.113 e 17.114. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO. LOCAL DA OPERAÇÃO. O Sujeito Ativo do ICMS, na importação de mercadorias, é a unidade federativa na qual encontra-se estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Artigo 155, inciso II, e § 2.º, inciso IX, da CRFB/1988. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097797"
                    ],
                    "2097798": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.608. - Processo nº E-04/035/404/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.195. - EMENTA: MULTA FORMAL. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097798"
                    ],
                    "2097799": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.609. - Processo nº E-04/035/407/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS. MULTA. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar as penalidades previstas no art. 62-E , II, item 1 e parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2657/96, ambos com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097799"
                    ],
                    "2097800": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.928ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.165. - Processo nº E-04/013/469//2017. - Recorrente: PARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.275. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA-ICMS APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração ocorreu conforme previsto na legislação vigente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097800"
                    ],
                    "2097801": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.928ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.166. - Processo nº E-04/013/467//2017. - Recorrente: PARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.276. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA-ICMS APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração ocorreu conforme previsto na legislação vigente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097801"
                    ],
                    "2097802": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.211. - Processo nº E-04/035/55//2016 - Recorrente: UPTOWN COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.296. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097802"
                    ],
                    "2097803": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 66.403, 66.404 e 66.405. - Processos nºs E04/039/690//2015, E-04/039/691//2015 e E-04/039/689//2015. - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.302, 17.303 e 17.304. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2097803"
                    ],
                    "2097860": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de abril de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 70.076 e 70.077 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/034/7796/2017 e E-04/034/7773/2017 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Representante do Contribuinte: Dr. Alan Adualdo Peretti de Araujo - OAB/RJ 127.615.\r\n\r\nRecurso nº 69.657 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/3529/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA.EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.998 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/33/2015 - Recorrente: M&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 63.999 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/23/2015 - Recorrente: M&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 64.000 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/24/2015 - Recorrente: M&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 69.941 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/434/2016 - Recorrente: PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.537 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/810/2016 - Recorrente: PIPE RACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 52.820 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044.005/2012 - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2097860"
                    ],
                    "2097861": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de abril de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.289 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1171/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Representante do Contribuinte: Dr. Enzo Alfredo Pelegrina Megozzi - OAB/RJ 169.017.\r\n\r\nRecurso nº 69.286 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/293/2016 - Recorrente: STOC COMÉRCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: AFR 58.01- TERESÓPOLIS - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 69.696 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/179/2016 - Recorrente: MAXI-BOX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.372 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/293/2016 - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 62.843 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/296/2015 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2097861"
                    ],
                    "2097862": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de abril de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.355 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4147/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DLS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.014 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1165/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.106 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3550/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.104 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/023/558/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.636 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/916/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AAVA SOLUÇÕES E TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.005 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/652/2017 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2097862"
                    ],
                    "2097863": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de abril de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.637 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/2073/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP ROAD MOTOS E ACESSÓRIO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.260 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1369/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DYRCE APARECIDA LOURENÇO RODRIGUES - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.122 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2577/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO FERNANDO BORGATTI - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.128 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/031/422/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.490 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3904/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIPOLPA SUPERGELADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 66.583, 66.584, 66.585, 66.586 e 66.587 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1767/2015, E04/040/1678/2015, E04/040/1695/2015, E04/040/1681/2015 e E04/040/1712/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 66.631, 66.633, 66.634, 66.635, 66.636, 66.637, 66.638 e 66.639 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1726/2015, E04/040/1752/2015, E04/040/1770/2015, E04/040/1763/2015, E04/040/1747/2015, E04/040/1737/2015, E04/040/1730/2015 e E04/040/1764/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2097863"
                    ],
                    "2096887": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.852/RO - Processo nº E-04/014/840/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.825/RO - Processo nº E-04/016/1626/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.831/RO - Processo nº E-04/040/914/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.836/RO - Processo nº E-04/034/4040/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.826/RO - Processo nº E-04/016/1622/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.843/RO - Processo nº E-04/016/1634/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.937/RV - Processo nº E-04/030/462/2016 - Recorrente: G LAND ESPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096887"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097569": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/648/2016 - RECONHEÇO a divida, no valor de R$ 5.864,18 (cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), a favor da TIM CELULAR S/A, referente aos serviços com telefonia prestados no período de 01 de junho de 2017 a 01 de dezembro de 2017, obedecendo as normas contidas no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\nId: 2097569"
                        ],
                        "2097563": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/020/2018 - RATIFICO na forma do artigo 26, Lei nº 8.666/93 o presente despacho de inexigibilidade de licitação, referente a serviços com o fornecimento de vales transportes para os funcionários da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 25, inciso I da referida Lei, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPORT, no valor estimado de R$ 391.758,45 (trezentos e noventa e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) nos termos da autorização do senhor Presidente autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2097563"
                        ],
                        "2097560": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/061/2018 - RATIFICO, na forma do artigo 26, Lei nº 8.666/9, o presente despacho de dispensa de licitação, referente a confecção de capas de processo para as Unidades Administrativas da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 24, inciso VIII, da referida Lei, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), nos termos da autorização do Senhor Presidente autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2097560"
                        ],
                        "2097882": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/665/2018 - IVANISE DE AGUIAR COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/666/2018 - ADRIANA FREITAS MIGUENS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/667/2018 - GUARACI SANTOS BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/668/2018 - IACI TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PADUA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/669/2018 - FERNANDO JOSÉ DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/670/2018 - ZENILDA ORTEGA CISTERNAS MUNOZ.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2097882"
                        ],
                        "2097565": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/615/2017 - RECONHEÇO a divida, no valor de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais), a favor da O A POMPEO LICITAÇÕES LTDA - EPP, referente aos serviços de antivírus prestados no período de 01 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2017 obedecendo as normas contidas no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentara pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\nId: 2097565"
                        ],
                        "2097857": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 05/05/2015, tornando sem efeito o ato de 24/02/2016, publicado no D.O. de 04/03/2016, conforme processo n° E-01/027/77/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DAS DORES VERISSIMO, com validade a contar de 22/12/2010, tornando sem efeito o ato de 21/09/2011, publicado no D.O. de 19/10/2011, conforme processo n° E-01/301689/2011.\r\n\r\nId: 2097857"
                        ],
                        "2097856": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores KELLI MANHÂES PESSANHA - MAT. 10259-0 - Gestora do Contrato, BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS - MAT. 10232-7- Fiscal de Execução, rodrigo DOS santos martins - MAT. 86-9 - Fiscal de Execução - NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - MAT. 10.144-4 - Fiscal de Documentação e PEDRO DAFLON FRAIZ - MAT. 10269-9 - Fiscal de Documentação, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 115/2016 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, conforme processo n° E-01/060/3392/2016.\r\n\r\nId: 2097856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2097733": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE: 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/175/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 86.389,09 (oitenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e nove centavos), referente a 64ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2017 a 31/10/2017, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/176/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 131.036,25 (cento e trinta e um mil trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente a 65ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2017 a 30/11/2017, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/177/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 118.847,04 (cento e dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), referente a 66ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/12/2017 a 31/12/2017, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/559/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 172.956,66 (cento e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente a 62ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/01/2017 a 31/01/2017, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/550/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 156.129,42 (cento e cinquenta e seis mil cento e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), referente a 63ª medição, relativos aos serviços executados no período de 01/02/2017 a 28/02/2017, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nId: 2097733"
                    ],
                    "2097845": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.685/2012 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/372/2015 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2015/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nId: 2097845"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.002183/2018 - RECONHEÇO A DÍVID, no valor de R$ 788.224,40, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2016), visando atender à CONTEC CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2097688"
                        ],
                        "2097592": [
                            "I - Despacho",
                            "Id: 2097592"
                        ],
                        "2097593": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001213/2018 - Com base no inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, DISPENSO a Licitação e ADJUDICO à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente a aquisição de impressos padronizados.\r\n\r\nId: 2097593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2097245": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/369/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, ID nº 2434066-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.103, de 03 de outubro de 2017), da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2097245"
                    ],
                    "2097303": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/76/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 14 de março de 2018, DAMIÃO LUIZ PORTELLA, CEL PM RG 53.533, ID Funcional nº 3220074-9, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2097303"
                    ],
                    "2097280": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/41/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2018, IVETE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5081399-4, do cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2097280"
                    ],
                    "2097288": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/008/72/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2018, AZIZA DA CUNHA RAMALHO COSTA, Ten Cel PM RG 53.590, ID Funcional nº 2019607-5, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Assistência Social - DAS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nId: 2097288"
                    ],
                    "2097307": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/92/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2018, TATIANA QUERIDO SOARES, MAJ PM RG 72.650, ID Funcional nº 2447076-7, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, Símbolo DAS-6, de Ajudante de Ordens do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2097307"
                    ],
                    "2097294": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/008/91/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2018, ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, Maj PM RG 63.396, ID Funcional nº 2186942-1, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, Símbolo DAS-6, Ajudante de Ordens do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2097294"
                    ],
                    "2097287": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/40/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2018, Tânia Athayde Santos da Silva, ID Funcional nº 508202-2, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2097287"
                    ],
                    "2097519": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-09/088/42/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR IVETE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5081399-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tânia Athayde Santos da Silva, ID Funcional nº 5081399-4, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2097519"
                    ],
                    "2097311": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/97/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 14 de março de 2018, ROSANA FERNANDES DE PAULA, CEL PM RG 54.585, ID Funcional nº 3220125-7, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, Símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral - GCG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2097311"
                    ],
                    "2097299": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/93/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 15 de março de 2018, MONIQUE ARAUJO DAMASCENO, MAJ PM RG 80.445, ID Funcional nº 0595654-4, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, Símbolo DAS-6, de Ajudante de Ordens do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nId: 2097299"
                    ],
                    "2097520": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/43/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE GUIMARÃES DE MATTOS, CPF 103.444.026-81, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivete Cristina Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5081399-4, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2097520"
                    ],
                    "2097809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/211/2013 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 001/2018, autorizando a despesa do lote 02, em favor da Empresa META LICITAÇÕES EIRELI - CNPJ 29.227.276/0001-99, com o valor total de R$ R$ 11.669,90 (onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2097809"
                    ],
                    "2097594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1065/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 696.803,96 (seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e três reais e noventa e seis centavos), em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1013/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 408,23 (quatrocentos e oito reais e vinte e três centavos), em favor da Claro S.A. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/26/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 39.047,99 (trinta e nove mil quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da Telemar Norte Leste S.A., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/964/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 134.548,60 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), em favor do Grupo Impacto Empreendimentos EIRELI-EPP, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/41/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 73.126,16 (setenta e três mil cento e vinte e seis reais e dezesseis centavos), em favor do Grupo Impacto Empreendimentos EIRELI-EPP, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2097594"
                    ],
                    "2097786": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/007/2018 - CONCEDO a Deise Alves de Morais dos Anjos, Inspetor de Polícia, I.D. 4.321.130-5, o 1º período de 01.01.2018 a 31.01.2018, o 2º período de 31.01.2018 a 01.03.2018 e o 3º período de 02.03.2018 a 31.03.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/360/051/2017 - CONCEDO a Darlene Rocha de Paiva Santos - o 1º período de 12.11.2017 a 11.12.2017, o 2º período de 12.12.2017 a 10.01.2017 e o 3º período de 11.01.2018 a 09.02.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.03.2018 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/21/2018 - Aline de Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/007/2018 - Aline de Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/21/2018 - Kelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/45/2018 - Kelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\nId: 2097786"
                    ],
                    "2097670": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/04/18\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUN\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nProc. nº E-09/157/291/2018\r\n\r\nOnde se lê: “...ARCIO HENRIQUE DE FREITAS CASTRO...”\r\n\r\nLeia-se: “...MARCIO HENRIQUE DE FREITAS CASTRO...”\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-09/316/12/208...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-09/316/12/2018...\r\n\r\nProc. nº E-09/370/72/2017\r\n\r\nOnde se lê: “...ID 2.929.457-0...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID 2.926.457-0...”\r\n\r\nId: 2097670"
                    ],
                    "2097848": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que FAZ JUS, a TEN CEL PM ENF. RG 56.588, VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/385/2017.\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, o 1° TEN PM MÉD RG 89.691 LARISSA MORIMOTO DOI, com fulcro no § 9°, do art . 91, da Constituição Estadual, item n° 15 do inciso IV, do art. 48, inciso III, do art.91 e inciso l, do art .111, todos da Lei Estadual n°443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/111/150/2017.\r\n\r\nId: 2097848"
                    ],
                    "2097600": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO LUIS DA CONCEIÇÃO SILVA, Subtenente PM, RG 52.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/86/2017.\r\n\r\nDJALMA LIMA DA CUNHA, Subtenente PM, RG 54.406, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/117/2017.\r\n\r\nIDEILSON SILVA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 48.934, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/416/2017.\r\n\r\nJOÃO BATISTA GUEDES RANGEL, Subtenente PM, RG 50.501, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/42/2018.\r\n\r\nJORGE LUIZ MOTA GARZUZI, Subtenente PM, RG 50.408, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/15/2018.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA LIMA, Subtenente PM, RG 56.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/225/2017.\r\n\r\nMAURO NUNES DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 49.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/508/2/2017.\r\n\r\nOZANÃ ALEXANDRE DE SOUZA, Subtenente PM, RG 32.930, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 43 anos de serviço. Proc. nº E-09/135/92/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE ABREU, Subtenente PM, RG 42.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/44/2018.\r\n\r\nROZALVO ALVES BARRETO, Subtenente PM, RG 46.581, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/412/2017.\r\n\r\nWAGNER AHMAD DE SOUZA, Subtenente PM, RG 52.648, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/015/9/2017.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ MAURO NUNES GUIMARÃES, Cabo PM, RG 26.754, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.1973, com mais de 33 anos de serviço a contar de 14.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1459/2573/1996.\r\n\r\nRENATO BARBOSA NEVES, Subtenente PM, RG 39.641, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 32 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/036/34/2014.\r\n\r\nVALDEVINO LOURENÇO, 1º Sargento PM, RG 28.615, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.02.1975, com 34 anos de serviço a contar de 07.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/009/2541/2003.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nATO DE 25 DE JUNHO DE 1990 - EMILIO ANJURICABA DE LIMA SIEIRO, 3º SARGENTO PM REFORMADO (RG-09.008). FICA ALTERADO no citado Ato, a contar de 14.12.2017, data da inspeção de Saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104, inciso V, para 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº E-25/00104/567/90.\r\n\r\nId: 2097600"
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                    "2097606": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/163/2018 - SUBTEN PM RG 52.052 LUIS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/4/2018 - SUBTEN PM RG 54.247 CARLOS ALBERTO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/16/2017 -TEN CEL PM RG 49.241 VADAEL ANTERO DA SILVA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/30/2018 - 2º SGT PM RG 45.384 JARDEL BARBOSA DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/17/2017 - 2º SGT PM RG 52.228 ANTONIO CARLOS PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/468/9/2017 - 1º SGT PM RG 58.267 MARCELO DO NASCIMENTO DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/41/2018 - SUBTEN PM RG 52.405 ROBERTH DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/17/2018 - CEL PM RG 53.570 MARCO AURELIO SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2097606"
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                    "2097623": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/209/2017 - SUBTEN PM RG 51.188 UBALDO MACEDO NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/63/2018 - 1º SGT PM RG 57.091 VITOR PAULO FONSECA PEDRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/24/2018 - MAJ PM RG 76.659 EDUARDO DE ALMEIDA NOGUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/129/4/2018 - SUBTEN PM RG 52.615 MARCO AURELIO LOPES MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/3/2018 - 1ºSGT PM RG 56.273 MARCO AURELIO DA SILVA RUZZI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/135/2018 - 1ºTEN PM RG 50.368 MARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/29/2018 - 1º SGT PM RG 60.489 ALEXANDRE DA FONSECA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/049/2018 - 1º SGT PM RG 58.488 HEIDIMAR STASSEN DA FONSECA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2018.\r\n\r\nId: 2097623"
                    ],
                    "2097653": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/17/2018 - 2º SGT PM RG 68.443 ANDRE DA SILVA FRANCISCO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/212/2017 - SUBTEN PM RG 51.725 JORGE ALBERTO DE SANTANA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/41/2018 - SUBTEN PM RG 50.994 JOSE LUIZ SANTANNA PAIXAO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/52/2017 - SUBTEN PM RG 52.990 MARCIO GOMES DE MENEZES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/46/2018 - SUBTEN PM RG 54.939 ALUIZIO OUTEIRO COSTA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/107/12/2017- 1º TEN PM RG 37.949 ALDO DA SILVA BRUNO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2012.\r\n\r\nId: 2097653"
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                    "2097596": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/014/001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/018/2017 - RATIFICO a despesa por Inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas com compra de aparelhos de condicionadores de ar, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.02.2018.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/014/001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/018/2017 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas com compra de aparelhos de condicionadores de ar, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.02.2018.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2018.\r\n\r\nId: 2097596"
                    ],
                    "2097918": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/259/2018 oriundo do Processo nº E-09/094/998/2016 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa H. REIS ENCADERANDORA BELO LIVRO LTDA CNPJ nº 29.047.156/0001-00, no valor de R$ 74.850,00 (setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2097918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2097874": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que aposentou o servidor PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, mat. nº 939826-4, Id n° 4320900-9, do Quadro I, em conformidade com o disposto nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do Art. 40 da Constituição Federal, em face da solicitação do servidor exarada no despacho juntado as fls. 19 do administrativo. Processo nº E-21/059.7/2018.\r\n\r\nId: 2097874"
                    ],
                    "2097914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.093//2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 25.03.2018, em conformidade com o contido no art. 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2097914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2097912": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEFAZ Nº 542 \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nESPECIFICA AS ÁREAS ATUAÇÃO NAS QUAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODERÃO REQUERER SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as áreas de atuação específicas, nas quais as entidades sem fins lucrativos poderão requerer sua qualificação como Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação específicas para qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais de saúde são as seguintes:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\n§ 1º - A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, em quaisquer das áreas de atuação, não gera direito à celebração de contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\n§ 2º - A qualificação de uma entidade como Organização Social de Saúde para a área de atuação constante no inciso II do caput deste artigo possibilitará também a sua contratação para a gestão de Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades interessadas em se qualificar como OSS deverão integrar o Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuando previamente o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 4º - A documentação necessária para a qualificação está prevista no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011e deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes distintos, conforme especificado a seguir: \r\n\r\nI - Envelope 1 - referente à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011 e o Anexo I desta Resolução, sendo necessária a autenticação dos documentos que não forem emitidos via internet. \r\n\r\nII - Envelope 2 - referente à habilitação técnica, que deverá conter a relação dos documentos especificada no Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) e os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 5º - A habilitação técnica específica para qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 43.261/2011, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada através de documentos que atestem o exercício da entidade nas atividades abaixo relacionadas: \r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H) - Experiência de 1 (um) ano em gestão de serviços de saúde com pronto atendimento ou Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, na forma da Portaria MS-GM nº 1.601, de 07/07/2011, e demais serviços afeitos ao pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H; ou experiência de 2 (dois) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção de urgências e emergências, e demais serviços afeitos ao seu pleno funcionamento.\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de hospital geral de médio ou grande porte com serviços assistenciais e de apoio à atenção; e experiência, por igual período, em serviços assistenciais de alta complexidade que constem na Tabela do SUS.\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão de maternidade, incluindo serviços assistenciais e de apoio voltados à atenção materno-infantil; assistência ambulatorial e hospitalar multiprofissional ao pré-natal, parto, puerpério e ginecologia; assistência neonatal desde o nascimento até a alta hospitalar; e realização de exames auxiliares de diagnose e terapia.\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO) - Área de atuação dispensada de comprovação de requisito de experiência, sendo desejável que as entidades apresentem experiência em gestão de hospital com UTI pediátrico que realize cirurgia geral pediátrica e de especialidades pediátricas; gestão ambulatorial pediátrico nos regimes eletivo, de urgência e emergência, com serviços assistenciais e de apoio à atenção.\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI) - Experiência de 2 (dois) anos em gestão e operacionalização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI adulto, pediátrica e neonatal.\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de qualificação deverá ser destinado à Comissão de Qualificação e entregue na Secretaria de Estado de Saúde, no endereço Rua México, nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, acompanhado de toda a documentação correspondente.\r\n\r\nArt. 7º - A SEFAZ terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e no Decreto nº 43.261/2011, será constituída por 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ e será designada em Resolução específica.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de participação em processo seletivo, admite-se a qualificação provisória da entidade, quando deverá ser entregue, além de todos os documentos exigidos, a declaração prevista no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogada a Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nModelo de Requerimento para Qualificação\r\n\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer sua qualificação [definitiva ou provisória] como Organização Social de Saúde, na área de atuação em [especificar a área de atuação, conforme art. 2º], cujo interesse é firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nModelo de Requerimento para Indicação de Representantes do Poder Público para o Conselho de Administração\r\n\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer, nos termos do Art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e do art. 3º do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, indicação de XXX [especificar numericamente] como representantes do Poder Público no Conselho de Administração. \r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nOBS: Caso a entidade já tenha solicitado Indicação de Representantes do Poder Público para o seu Conselho de Administração em outro requerimento de qualificação, não se faz necessária a apresentação deste anexo.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nModelo de Declaração de Compromisso\r\n\r\nSenhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], declara, para efeitos de qualificação provisória, o compromisso de realizar as alterações estatutárias necessárias à obtenção da qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, na área de atuação em [especificar a área de atuação, conforme art. 2º], caso vencedora do processo de seleção, no prazo estabelecido pelo edital de seleção, como condição para assinatura do contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme exigências do art. 2º da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, e art. 3º do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nModelo de cadastro de contatos com a entidade e notificações\r\n\r\nEntidade: __________________________________________________________\r\n\r\nEndereço:________________________________________________________\r\n\r\nCidade__________________UF_______________________CEP:_________\r\n\r\nContatos e notificações:\r\n\r\n1.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\n\r\ne-mail:______________________________ tel.__________________\r\n\r\n2.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\n\r\ne-mail:______________________________ tel.__________________\r\n\r\n3.Nome:________________________________Função:_______________tel.__________________\r\n\r\ne-mail:______________________________ tel.__________________\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n___________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nId: 2097912"
                    ],
                    "2097696": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4369/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora MARTHA LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Matrícula nº 298.620-6, ID funcional nº 30049385, lotado na U.A. 294116 (aguardando movimentação) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3973/2017 - AUTORIZO a cessão do servidor GERALDO BRITO, Médico, matricula nº 262.909-5 ID funcional nº 31924697, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói. \r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/337/2017 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ HELENO DE CASTRO MACIEL, Matricula nº 849.902-2 ID Funcional nº 31602843, lotado Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3734/2017 - AUTORIZO a cessão da servidora NILCEA DE SOUZA CARVALHO, Matricula nº 852.480-3 ID Funcional nº 30615364 lotado Hospital Eduardo Rabello para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 03/04/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2515/2017 - JAQUELINE ROMARIZ FERREIRA DA SILVA, Psicólogo, matrícula n° 890955-8, ID nº 41989392. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/07/2017 até a véspera da reassunção, com fundamento no § 2º, do art. 54, combinado com art.84, § 2º, do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/176/2017 - PAULA HELENA PINHEIRO DE ARRUDA CABRAL, Enfermeiro, matrícula n° 922575-6, ID nº 42160200. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/01/2017 até a véspera da reassunção, com fundamento no § 2º, do art. 54, combinado com art.84, § 2º, do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-08/008/054/2018 - ADRIANA JESUS COELHO, Enfermeiro, ID funcional nº 4181770-2\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 44.843 DE 16 DE JUNHO/2014, CONFORME O DESCRITO NO PROCESSO ACIMA DISCRIMINADO.\r\n\r\nId: 2097696"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 067 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestor do Contrato nº 021/2018 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos Instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2386/2017 - aquisição de PAPEL A4, pela Fundação Saúde para abastecer as seguintes unidades: SEDE, CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, LACEN, HEAN e CET, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRenata da Frota Raposo - ID Funcional: 5082541-0;\r\n\r\nMembro: \r\n\r\nThiago dos Santos Nogueira - ID Funcional: 4420020-0;\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nEmanuela dos Santos Rego Vieira - ID Funcional: 4466455-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2097440"
                        ],
                        "2097804": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 71/2018- EXONERA HELMER CARDOSO DE MATTOS, Id funcional nº 5083007-4, a contar de 06/04/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Gerência de Escritório de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2097804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2097669": [
                        "I - Aviso",
                        "*AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSOS E-27/042/66/2017; E-27/042/67/2017; E-27/042/68/2017; E-27/042/69/2017; E-27/042/70/2017; E-27/042/71/2017; E-27/042/72/2017; E-27/042/73/2017; E-27/042/74/2017; E-27/042/75/2017; E-27/042/76/2017; E-27/042/77/2017; E-27/042/78/2017; E-27/042/79/2017; E-27/042/80/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Peças Automotivas\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.04. 2018.\r\n\r\nId: 2097669"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2097811": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Willian Cesar de Macedo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique de Cristo Cruz\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Erica Campelo da Costa\r\n\r\n02-Márly Mayara Moreira Fortes\r\n\r\n03-Rafael Barreto Besser\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adelia Cristina Schwaitzer\r\n\r\n02-Alan Pereira Balbo Carvalho\r\n\r\n03-Fabio Henrique Marques Mendes\r\n\r\n04-Kévin Sérgio Silva de Lima\r\n\r\n05-Leticia Veronesi dos Santos\r\n\r\n06-Rafael Moura Moreno\r\n\r\n07-Raquel Rosa de Almeida Vitória\r\n\r\n08-Thayná Silva Pereira\r\n\r\nId: 2097811"
                        ],
                        "2097732": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES, sito na Rua Leonardo Annibal Tonini, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 181946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733 de 01/11/2011, no ANO LETIVO DE 2014, 2° SEMESTRE, TURMA, PAEM - M4 - 01: Fábio Luís Guia da Conceição, Matrícula 201319540362851. Secretária Escolar: Gilsinea Pinheiro Gomes designada no D.O. de 27/01/1993, página 13, 2ª coluna, Diretora: Ana Cátia de Jesus Sacramento, designada no D.O. de 29/11/1995, página 01, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID.nº 4428010-6 e Marcelo costa Pinheiro, ID.nº 4368486-6.\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 21-Sânilyz Eduarda Coutinho de Oliveira-201269040507419\r\n\r\nLeia-se: 21-Sânilyz Eduarda Cotinho de Oliveira-201269040507419 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, sito na Avenida dos Democráticos, nº 271, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33068852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MEDIO, autorizado através da Portaria E SED nº. 2, de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2004,Turma 1305: Thatiana de Mattos Silva, Matrícula 200213050441; Turma 1308: Rafael Gimenes Mota, Matrícula 200213080430; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3002: Raphaela Sousa Gonsalves, Matrícula 201117220331344; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Rafaella Lira da Silva, Matrícula 201117220331344.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, sito na Avenida dos Democráticos, nº 271, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33068852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Thais Souza dos Santos, Matrícula 201117220331344; no ANO DE 2016, 1º SEMESTRE, NEJA IV: Anna Sarah Pantaleão, Matrícula 201517220673216; Bruna de Souza Lacerda, Matrícula 200917220045517; Caren Cristina Ferreira da Silva, Matrícula 201317110461410; Eder Duarte de Oliveira, Matrícula 200917300042980; Johnatan Carlos da Silva, Matrícula 201069900140585; Lara da Silva de Souza, Matrícula 201469900738001; Maria Elizabeth Bermond, Matrícula 201417220631754; Mariana Cristina de Azevedo, Matrícula 201269200228113; Marlon da Silva Cruz, Matrícula 200917220101794; Matheus de Sousa da Silveira, Matrícula 201269900439583; Patrícia Lemos Fernandes Neves, Matrícula 201517220716810; Rosilaine Vilela, Matrícula 201117300275122; Tainara de Freitas Messias dos Santos, Matrícula 201401610918865; Thiago Vieira de Araújo, Matrícula 201117210213888; Vera Lúcia Gulinelli de Paula, Matrícula 201417220632310; no ANO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Adriana Ferreira de Paula, Matrícula 201517220704898; Albert Caique da Silva Mendes, Matrícula 201217220420920; Bianca Vieira Pereira, Matrícula 201117220370676; Brenda Rodrigues Ribeiro da Conceição, Matricula 200969900022452; Carla Tiago da Silva, Matrícula 201517220672325; Carlos Alexandre do Nascimento Macedo, Matrícula 201517220649420; Davi de Almeida Azevedo, Matrícula 201417220558224; Elaine Marcia Oliveira, Matrícula 201517220640717; Eliane Ferreira, Matrícula 201517220683793; Isabele Cristine Dias dos Santos, Matrícula 201517220711754; Israel Lopes Barbosa, Matrícula 201369040568110; Jessica da Silva Brasil, Matrícula 201369900566824; Joabe Barbosa da Silva, Matrícula 201517220717957; Turma NEJA IV02: 2º Semestre; Karina Andrea Lima, Matrícula 201517220717019; Marcos Antonio Carvalho de Sousa, Matrícula 201517220649341; Marcos Elias Santos da Silva, Matrícula 201517220675261; Matheus do Rêgo França, Matrícula 201402090152896; Naara da Silva, Matrícula 201117220343946; Pablo Fernando de Oliveira Peixoto, Matrícula 200917220066352; Rayane Marilia da Conceição Ferreira, Matrícula 201517220650518; Rosana de Souza Lima, Matrícula 201517220684765; Thayná de Morais, Matrícula 201224500296181; Vinicius Domingos Ricardo, Matrícula 200917220057957; Vitor de Souza Silva, Matrícula 201417220612296; Wallace Ferreira do nascimento, Matrícula 201117220364511; Wendell da Costa Henrique, Matrícula 201117220342210; Wilton Antonio de Oliveira Costa, Matrícula 201317220477510; no ANO DE 2017,1º SEMESTRE Turma NEJA IV/1: Adriana Pereira Gomes, Matrícula 201517220713617; Adriele Queiroz Almeida, Matrícula 201317220519354; Almir Mamede de Souza Filho, Matrícula 201169900364071; Geucilei'a Machado da Silva, Matrícula 201517220716985; Julio Ricardo Luiz Alves de Melo, Matrícula 201317220527710; Lorrany Cristina da Silva, Matricula 201217220404054; Maria Alice Oliveira Mendonça, Matrícula 201317220491085; Turma NEJA IV/2: Andrea Conceição da Silva, Matrícula 201517220650610; Andrey Luiz Rodrigues da Silva, Matrícula 201369900604010; Bruna Pinheiro de Magalhães, Matrícula 201317270612978; Maria José Braz das Neves, Matrícula 2015172220717604; Ronaldo Lopes da Silva, Matrícula 200924430028018; Vanderlei das Neves, Matrícula 201517220717523; no ANO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma: Neja IV: Alex Gomes Murta, Matrícula 201717220851893; Amanda Cordeiro de Deus, Matrícula 201317220525168; André Luiz Luz da Silva, Matrícula 201617220774485; Danielle Santos de Lima, Matrícula 201617220724895; Danillo da Silva Magalhães, Matrícula 201369900602804; Filipe Azevedo Batista da Silva, Matrícula 201099990236338; Jhonant Ferraz Araujo da Silva, Matrícula 201569900753810; Josivan Laurentino da Silva, Matrícula 201617220756231; Juliane Monique Leite Campos, Matrícula 201717220810437; Jussara Maria da Silva, Matrícula 201717220811409; Karina Duarte Cunha, Matrícula 201524460225687; Karina Sales da Silva Bezerra, Matrícula 201317220478739; Leandra do Nascimento Sobral, Matrícula201717220817441; Lorran de Oliveira, Matrícula 201417220621110; Luan Lourenço da Silva, Matrícula 201109800183501; Manoela Fortunato Figueiredo, Matrícula 201417220588565; Márcio José de Souza, Matrícula 200969070003671; Thalya de Jesus Parasio Ferreira, Matrícula 201317220460521; Thamires Silva Lopes Bezerra, Matrícula 20161722079556. Secretária Escolar: Andrea Buarque Costa Ferreira, designada no D.O. de.15/05/2017, página,17,1ª coluna, Diretora: Andréia R. Queiroz Vieira, designada no D.O. de 17/112016, página 11,1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação:Teresinha Maria Marques Ramos, ID.nº 576380-0 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. nº 4023983-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO, sito à rua Pedro Borges de Freitas s/nº, bairro Irajá, nos termos das Resoluções SEE 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012: no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA 01-IV: Andressa Lopes Corta Araujo, Matrícula 201099990095302; Bruna Henrique Abrantes, Martícula 20168340233415; Diego Silva Sandes, Matrícula 201618350847685; Fernando Henrique Medeiros Tavares, Matrícula 201418710267518; Gilvania Correa Rodrigues, Matrícula 201218350494086; Giovana Terra de Assumpção, Matrícula 201618350819207; Glaucia de Paula Moraes, Matrícula 201618350798293; Jeferson Marçal Fonseca, Matrícula 201518350725338; Jessica Arruda Calmon, Matrícula 201618350798536; Joyce Batista da Silva, Matrícula 201350510296244; Kaique Peixoto Alves dos Santos, Matrícula 201518350769467; Lucas Veiga dos Santos, Matrícula 201450510386126; Michelle Moura dos Santos, Matrícula 201618350843183; Rennata Souza Barros , Matrícula 201517250422491; Vitoria Regina Amancio Lau da Silva, Matrícula 201408420426910; Wellington Martins da Silva Ribeiro, Matricula 201518350764317; Turma NEJA 02-IV: Adriana Alice Souza de Jesus, Matrícula 201618350844821; Andreia Cristina Neves Villaça , Matrícula 201718350866600; Fayla Marinho do Nascimento, Matrícula 201569610598432, Fernanda Elizabeth Dias Alves, Matrícula 201618350838260; Greyce Caroline Rocha de Souza, Matrícula 201119530365030; Igor Campos Flores, Matrícula 201618350852255; Mariana Machado de Carvalho, Matrícula 201469610563160; Matheus Izaias Elidio Moreira, Matrícula 201350510332739; Natália Vilela Reis, Matrícula 2010301880147132; Sandra Araujo Nascimento Sebastião, Matrícula 201108340148858; Tamires dos Santos Ferraz, Matrícula 201218350427214; Vanessa de Almeida Santos, Matricula; 201718350916561; Vinicius Paiva Pereira, Matricula 200969620031788; Turma NEJA 03-IV: Alana Cecilia Silva Moraes de Jesus ,Matrícula 201618350822771 ; Alessandra Cristina da Silva Machado , Matrícula 201301930408136; Alessandra Ferreira, Matrícula 201618350796916; Alex Felizardo Batista, Matrícula 201418350688304; Anderson Humberto de Azevedo, Matrícula 201318350497901; Arthur da Silva Costa, Matrícula 201618350784071; Beatriz Cursino Neves, Matrícula 201518030493410; Camila Brito Monsores, Matrícula 201018350152410; Carlos Wagner Firmino Militão, Matícula 201120890318569 ; Celso Carlos da Silva, Matrícula 200915150044162; Fabia Ferreira de Miranda, Matrícula 201108350142010; Fabrício Gonçalves Nogueira, Matrícula 200918350116269; Felipe Reis da Cruz, Matrícula 201218350438925; Fernando Estanislau Reis, Matricula 201518350725419; Felipe Caetano dos Santos , Matrícula 201518350709138; Franciole Angelica Gomes Ferraz, Matrícula; 200918350140569; Gabriel Costa Silva, Matrí cula 201518350777310; Gabriel Luna Rodrigues, Matrícula 201470020240146; Priscila Timoteo Souza e Souza, Matrícula 2010083550131099; Generci Soares Alves da Silva, Matrícula 201618350830448; Glaucio Fragoso Ramos Santos, Matrícula 201450510364580 Jefferson Soares Sampaio, Matrícula 20131732032610; José Carlos Martins Ricas da Silva, Matrícula 201099990060443; Karen Duarte da Silva dos Santos, Matrícula 2017 08420627815; Katia Regina Carlos de Carvalho, Matrícula 201618350800611; Kawan Ubiratan da Conceição Sodre, Matrícula 201618350845712; Leila de Jesus Santos, Matrícula 201618350845810; Leonardo da Conceição Casimiro, Matrícula 201618350826510; Marcio Machado de Lima, Matrícula 201350510305413; Matheus Carvalho Nogueira, Matrícula 201450510367415; Mirian Pereira de Lima da Silva, Matrícula 201618350817010; Paula Maria Pereira, Matrícula 201618350805923; Regina Lucia de Souza Magdalena, Matrícula 201618350790047; Ricardo Pinto da Silva, Matrícula 201618350827307; Rosangela de Sena Antunes, Matrícula 201618350842535; Silvio Nunes Soares, Matrícula 201618350811575; Talita Elaine da Conceição , Matrícula 200924380085706; Thais Teixeira Silva, Matrícula 201269400211281; Thamiris Matias Barbosa, Matrícula 201108350138154; Thiago Zaia Lara, Matrícula 201618350805095;Thuane Hosana Ferreira de Oliveira; Matrícula 200918350028300; Vania de Souza Morais, Matrícula 201418350619681; Matrícula 201418350619681; Secretária Escolar: Estelita Lima Duarte, designada no DOERJ de 16/07/1998, página 13, 2ª coluna, Diretora: Clesemary França Vieira, designada no D.O. de 03/09/2001, página 74, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID.nº 4329799-4 e Marcia de Oliveira Vieira, ID. nº421303-3-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTurma NEJA-IV01 - ANO: 2016/2ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Renata Dias Cordeiro Gago\r\n\r\nLeia-se: 01-Renata Dias Cordeiro\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335 de 11.09.1987, na unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, NO ANO LETIVO DE 2017: Alessandro de Oliveira Matos, Matrícula 161012000081; Gilson Lucas Alves Cavalcante, Matrícula 161012000431; José Renan Força Francisco,161012000265; Marina Silva Dantas de Lima, Matrícula 171012000192. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335, de 11.09.1987, na Unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, NO ANO LETIVO de 2016: Monique Miranda Viana, Matrícula 162012000017. NO ANO LETIVO DE 2017: Alexandre Alves do Nascimento, Matrícula 172012000454; Ana Carolina de Souza Reis, Matrícula 172012000191; Caroline Gonçalves de Moura, Matrícula 172012000105; Catharina Barbosa Figueiredo Pinheiro, Matrícula 172012000005; Catherine Lins de Assis, Matrícula 172012000113; Daniel Oliveira Castilho, Matrícula 162012000347; Edielson Nunes de Oliveira, Matrícula 172012000070; Edimilson Albuquerque dos Santos, Matrícula 152012000241; Elane Rodrigues de Mesquita Ferreira, Matrícula 172012000038; Elidiane da Silva Morais Moura, Matrícula 162012000291; Evelyn Cristina de Barros Oliveira, Matrícula 172012000292; Gabriel da Silva Vargas Mazala, Matrícula 172012000263; Igor Azevedo Divino, Matrícula 172012000082; Igor Moreira dos Santos, Matrícula 172012000360; João Gabriel Soares Tavares, Matrícula 172012000140; Jonathan Bastos Sanches, Matrícula 172012000115; Lindenis dos Santos Bezerra, Matrícula 162012000056; Livia de Almeida Santos, Matrícula 162012000149; Maria Beatriz Sodré de Sá, Matrícula 172012000094; Patrick Agapito Cézar, Matrícula 172012000022; Phablo Vinicius Moraes Nunes, Matrícula 152012000156; Ryllary Crystynny Cavallero Nogueira, Matrícula 162012000305; Thalita Maria de Lima Feital, Matrícula 172012000119; Thiago de Lima Pereira, Matrícula 162012000342; Tiago Alberto da Silva, Matrícula 162012000518; Walther Júnior da Rocha Gama Valentim, Matrícula 142012000285; Wescley Pedreira Bacelar, Matrícula 152012000261; Yago de Souza Lapa, Matrícula 162012000313; Yasaman de Souza Brandão da Silva, Matrícula 162012000090. NO ANO LETIVO DE 2018: Maria do Socorro Xavier do Nascimento Silva, Matrícula 162012000501. Secretária Escolar: Célia Cosme Lira, designada no D.O. de 13/01/2006, página 08, 2ª coluna. Diretor: Gabriel Maia Fernandes, designado no D.O. de 18/04/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID.nº 4368397-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Ryllary Crystynny Cavallero Nogueira - Matrícula 161012000267\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2016 - Ryllary Crystynny Cavallero Nogueira - Matrícula 161012000267\r\n\r\nId: 2097732"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, sito na Avenida Trinta e Um de Março s/nº, Parque Paulista, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050430, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Fernanda Conceição dos Santos Iack, Matrícula 2006300119, Turma 3002: Rosilene Sales da Silva, Matrícula 2006300242, no ANO LETIVO de 2012, Turma 3004: Rafael de Mendonça Araujo, Matricula 201221020342967. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO de 2014, Turma PAEM 01: Amanda Semeão Silva, Matrícula 201321020361801, Monique Modesto Barroso, Matrícula 200910190106834. Secretária Escolar: Sueli Andrade Jorge, designada no DOERJ de 07/07/2014, página 11, 1ª coluna. Diretor: Renan de Oliveira Costa, designado no D.O. de 30/01/2015, pagina 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. nº 3691124-0 e Bárbara Sotinho Barbosa, ID. nº 4330466-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, sito na Rua Herman Lundgreen, lote 04 quadra 04, Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049017, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35925/2004, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Leonardo Vinícius Santos da Rocha, Matrícula 201221130296048;no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Amanda Cruz do Nascimento, Matrícula 201121130249663; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Mayara Ellen de Souza Santos, Matrícula 201121320058907; Turma 3003: Daniela da Cunha Carias, Matrícula 201320660208446. Secretária Escolar: Elaine Bandeira Lessa, designada no D.O. de 29/11/2011, página 19, 2ª coluna; Diretor: Eduardo Ferreira da Silva, designado no D.O. de 10/04/2017, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID. nº 3958644-8 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. nº 4330505-9.\r\n\r\nId: 2097692"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097601": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nOnde se lê: RESPONSÁVEL: Ronaldo Damião, matr.: 6104-4.\r\n\r\nLeia-se: RESPONSÁVEL: Valéria Braga Monsores, matr.: 027.538-8.\r\n\r\nId: 2097601"
                            ],
                            "2097449": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/04/18, às 10h, a licitação para serviço de produção e distribuição de alimentação e nutrição. Proc. HUPE nº E-26/008/370/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/04/18, às 14h, a licitação para SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR DEMANDA. Proc. HUPE nº E-26/008/303/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/04/18, às 10h, a licitação para RECUPERAÇÃO E REFORMA NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL. Proc. HUPE nº E-26/008/377/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/04/18, às 14h, a licitação para REFORMA DAS ENFERMARIAS DA NEUROLOGIA. Proc. HUPE nº E-26/008/414/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2097449"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/04/18, às 10h, a licitação para contratação de empresa especializada em execução de serviços gráficos para a IMPRESSÃO dos CADERNOS de Provas Vestibular 2019. Proc. UERJ E-26/007/1348/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2097708"
                            ],
                            "2097876": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 47/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa DISA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME. OBJETO: Concessão de reajuste contratual de 2,80385% do IPCA de dezembro/2016 à novembro/2017. VALOR: R$ 18.558,56 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/04/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/33/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 36/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS, FRETAMENTO DE TAXI, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAL E CARGA LTDA-ME. OBJETO: Concessão de reajuste contratual de 2,5377% do IPCA a partir de 01/10/2017. VALOR: R$ 19.298,44 (dezenove mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/04/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/43/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA-EPP. OBJETO: Concessão de reajuste contratual de 2,5377% do IPCA de outubro/2016 à setembro/2017. VALOR: R$ 13.927,31 (treze mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/04/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/1009/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 10/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa APR RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME. OBJETO: Concessão de reajuste contratual fixado em conformidade com a cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 de 6, 7% (seis inteiros e sete décimos por cento), a partir de 01/03/2017. VALOR: R$ 3.745,39 (três mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 06/04/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/1329/2017. \r\n\r\nId: 2097876"
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                            "2097700": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo de Apostilamento ao contrato nº 25/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste de 2,5377% do IPCA. VALOR: R$ 13.927,31 (treze mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/04/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/1417/2017. \r\n\r\nId: 2097700"
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                            "2097717": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nISAAC DA COSTA ERCULANO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARTINS\r\n\r\nRONALDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: ANA LUCIA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nLeia-se: ANA LUCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2097717"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1°Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 014/2013. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e PRICE WATERHOUSE & COOPERS AUDITORES INDEPENDENTES. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar o prazo do contrato originário por mais 6 (seis) meses, a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2017. PROCESSO Nº E-07/001/303/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2097854"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE REFORMA DOS DECANTADORES DA ETE BARRA”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 4 ao edital e que a licitação em referência que seria realizada em 27/04/2018, será realizada no dia 10/05/2018, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2097826"
                            ],
                            "2097827": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 103/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVA LAJE DO 2º PAVIMENTO DO PRÉDIO DA GCQ-DG”.\r\n\r\nDIA: 25/04/2018 HORÁRIO: 11:00 h,\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações,\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 87.387,45,\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2097827"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 11/2018 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2016 - INEA, assinado em 03/03/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA nº 06/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, visando a implantação do projeto cidade original, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8666/93. PRAZO: 06 (seis) meses a contar do dia 11/03/2018, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 1.281,798,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil setecentos e noventa e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 09/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/14145/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2018.\r\n\r\nId: 2097891"
                            ],
                            "2097915": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2018\r\n\r\nPAGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 042/2014...\r\n\r\nLEIA-SE: ... INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 042/2014...\r\n\r\nId: 2097915"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/920/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n3 Casamentos, 1 História\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVoglia Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n36.472.587/0001-89\r\n\r\nSouza Cruz Ltda\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\nId: 2097859"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097706": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC e da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública a seleção de projetos para a programação regular dos Teatros da Rede Estadual para o segundo semestre de 2018: Teatro Laura Alvim; Espaço Rogério Cardoso (Porão) da Casa de Cultura Laura Alvim; Teatro Gláucio Gill; Teatro Arthur Azevedo e Teatro Armando Gonzaga.\r\n\r\nEsta chamada pública tem por objetivo colaborar com a política de transparência e democratização do acesso de artistas e produtores aos equipamentos públicos do Estado, criar um banco estadual de artistas e grupos por meio do cadastramento de dados e difundir o fazer das mais diversas artes em espaços cênicos destinados a esse fim.\r\n\r\nCronograma:\r\n\r\nPeríodo de Inscrição - 11/04 a 09/05\r\n\r\nTriagem dos projetos - 10 - 11 - 14/05\r\n\r\nPublicação da triagem - 16/05\r\n\r\nPeríodo de recursos - 17/05\r\n\r\nPublicação do recurso - 18/05\r\n\r\nPeriodo de avaliação - 18/05 a 14/06\r\n\r\nPublicação do resultado final - 26/06\r\n\r\nReunião c/ os selecionados - 03/07 - 04/07\r\n\r\nInicio das visitas técnicas - 05/07\r\n\r\nInicio das temporadas - 17/08 a 02/12\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2097706"
                            ]
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nESTAGIÁRIOS \r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nRESIDENTES JURÍDICOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nId: 2097834"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2097618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.813/2010 - NELIO GERALDO RODRIGUES, mat. nº 912.814-1. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores,período de 01/10/2010 a 31/10/2010, no valor de R$ 240,80. \r\n\r\nId: 2097618"
                    ],
                    "2097661": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/983/2018 - ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID. Funcional nº 3586176-2, Prof. Doc. II, mat. nº 247.570-5. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 18/04/2018 a 20/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/984/2018 - JANE MILAN CANDIDO, ID. Funcional nº 4064067-1, Prof. Doc. II, mat. nº 153.148-2 e Prof. Doc. I, mat. nº 234.065-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 18/04/2018 a 20/04/2018.\r\n\r\nId: 2097661"
                    ],
                    "2097612": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nATO DE 31/10/2007 - FICA RETIFICADA para 12/08/2005, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor WILMA NAVEGA DE MORAES, ID. Funcional nº 41026918/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.101.600/2005.\r\n\r\nATO DE 31/10/2007 - WILMA NAVEGA DE MORAES, mat. nº 245.486-6, ID. Funcional nº 41026918/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.101.600/2005.\r\n\r\nATO DE 07/03/2005 - VALMIR DE CASTRO ADÃO, mat. nº 244.424-8, ID. Funcional nº 40352358/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10250/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/600.297/2005.\r\n\r\nATO DE 07/03/2005 - VALMIR DE CASTRO ADÃO, mat. nº 244.424-8, ID. Funcional nº 40352358/2. fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10250/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.297/2005.\r\n\r\nId: 2097612"
                    ],
                    "2097610": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nATO DE 18/07/90 - Fica retificado para Professor Docente I, o cargo e para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor JOSE DOMINGUES DE ARAUJO FILHO, ID Funcional nº 18154255/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.500.185/90.\r\n\r\nATO DE 09/09/2010 - Fica retificado para EDNA VIRISSIMO DA SILVA GRAÇA, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 39151468/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2.010.236/2010.\r\n\r\nATO DE 06/07/2004 - MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LUNA, ID Funcional nº 39105180/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.003.115/2003.\r\n\r\nATO DE 21/07/99 - LUZIA LOPES TORRES, ID Funcional nº 2233126/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.610.158/99.\r\n\r\nId: 2097610"
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                    "2097611": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.185/90 - JOSE DOMINGUES DE ARAUJO FILHO, ID Funcional nº 18154255/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.236/2010 - EDNA VIRISSIMO DA SILVA GRAÇA, ID Funcional nº 39151468/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.115/2003 - MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LUNA, ID Funcional nº 39105180/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.158/99 - LUZIA LOPES TORRES, ID Funcional nº 2233126/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/99.\r\n\r\nId: 2097611"
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                    "2097622": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1444/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 024/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NINOSKA JORLET ROMERO MARQUEZ, conforme documentos expedidos pela U.E.P. Santa Barabara, em Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/165/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 025/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MERCEDES ABREGÚ MENDES GARRIDO, conforme documentos expedidos pelo Instituto “Colégio Nuevos Aires'', em Buenos Aires, na República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/162/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 26/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAXIMILIANO LARRONDOBUNO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Privado “Instituto Champagnat'', em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/379/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 027/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KATY RADA ALIAGA, conforme documentos expedidos pela Universidade Mayor de San Andrés, em La Paz, Estado Plurinacional de Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/69/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 028/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISADORA RIBEIRO MACHADO DUARTE, conforme documentos expedidos pela “Internacional High School Programs Lambrick - Park Secondary School'', em Victoria, no Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2097622"
                    ],
                    "2097852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01008018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.746/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13, datado de 05 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, ESCOLA BATISTA CAMBUCI, sito a Rua Virgílio Franklin, nº 980, Guarani, Município de Cambuci - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuídos em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, CNPJ 14.178.285/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº R.02-012, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01009018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3437/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 145-155, datado de 28 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA ALMEIDA LTDA - ME, JARDIM DE INFÂNCIA PINTANDO O SETE, sito a Estrada Batista nº 63, Goitacazes - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 302 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA ALMEIDA LTDA - ME, CNPJ 11.444.826/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 309 - sob o nº 50050, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01010018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.734/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 88-96, datado de 22 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA ALMEIDA LTDA - ME, JARDIM DE INFÂNCIA PINTANDO O SETE, sito a Estrada Batista nº 63, Goitacazes - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 302 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA ALMEIDA LTDA - ME, CNPJ 11.444.826/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 309 - sob o nº 50050 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01011018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3169/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-206, datado de 13 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CEM-CENTRO EDUCACIONAL MÉRITO LTDA, CENTRO ESCOLA RIACHUELO IV, sito a Rua Dr. André Luiz nº 21, Jardim Carioca - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CEM-CENTRO EDUCACIONAL MÉRITO LTDA, CNPJ 18.157.241/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 352- sob o nº 55268, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01012018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2949/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-119, datado de 28 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NASCER DO SOL LTDA, sito a Rua Anísio Alves Pereira nº 105, Donana - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NASCER DO SOL LTDA, CNPJ 03.456.239/0001-69, Regimento Escolar registrado no livro B - 354- sob o nº 55552, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01013018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3223/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 297-316, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CEC-CENTRO EDUCACIONAL CRESPO LTDA, PEQUENO CRESPO, sito a Rua Francisco Ribeiro Rangel nº 62, Parque João Maria - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CEC-CENTRO EDUCACIONAL CRESPO LTDA, CNPJ 23.333.840/0002-52, Regimento Escolar registrado no livro B - 354- sob o nº 55561, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01014018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3223/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 297-316, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CEC-CENTRO EDUCACIONAL CRESPO LTDA, PEQUENO CRESPO, sito a Rua Francisco Ribeiro Rangel nº 62 - Parque João Maria - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CEC-CENTRO EDUCACIONAL CRESPO LTDA, CNPJ 23.333.840/0002-52, Regimento Escolar registrado no livro B - 354- sob o nº 55561, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01015018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3520/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-214, datado de 29 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ESCOLA E JARDIM DE INFÂNCIA ESTRELINHA MÁGICA DE CAMPOS LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL KÍSSILA NEVES, sito a Rua Coronel Pache Faria nº 42, Parque Nova Brasília - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 896 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA E JARDIM DE INFÂNCIA ESTRELINHA MÁGICA DE CAMPOS LTDA - ME, CNPJ 39.238.175/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro A7AV2- sob o nº 00063820, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.312/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15, datado de 03 de novembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do EN SINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO NA ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA S/S LTDA, ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA, sito a Rua Prudente Belo Ribeiro, s/nº, Quadra 27, Lote 71, Centro, Município de Cambuci - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 70 alunos, distribuídos em 01 turno, mantida pela ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA S/S LTDA, CNPJ 10.740.487/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 2.165, com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2652/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 211-231 datado de 28 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO L. A. MEDEIROS SOUSA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL MEDEIROS RANGEL - CEMER, sito a Rua Delfim Moreira nº 14/16, Parque Rio Branco - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo L. A. MEDEIROS SOUSA LTDA, CNPJ 14.707.171/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - 354- sob o nº 55557, com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2097852"
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                    "2097662": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 04 de abril de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional nº 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional nº 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional nº 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional nº 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional nº 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo.Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSylvio Amand de Castro Junior\r\n\r\nAlexandre de Moraes Lessa\r\n\r\nLeandro Vieira Zuma\r\n\r\nJorge Luiz Guedes Pacheco\r\n\r\nPatrícia Sousa Abreu\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.035.905-3\r\n\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n16/01/15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n23\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/520/2018\r\n\r\n5.020.681-8\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GANGEMI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n16/01/15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n27\r\n\r\nAV4\r\n\r\n27\r\n\r\n26,5\r\n\r\nE-03/021/762/2018\r\n\r\n4.387.733-8\r\n\r\nISABEL BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT LACERDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n16/01/15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/515/2018\r\n\r\nId: 2097662"
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                    "2097663": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 04 de abril de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional nº 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional nº 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional nº 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional nº 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional nº 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSylvio Amand de Castro Junior\r\n\r\nAlexandre de Moraes Lessa\r\n\r\nLeandro Vieira Zuma\r\n\r\nJorge Luiz Guedes Pacheco\r\n\r\nPatrícia Sousa Abreu\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.035.902-9\r\n\r\nFELIPE AMENDOLA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/761/2018\r\n\r\n5.035.863-4\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/769/2018\r\n\r\n5.035.877-4\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/765/2018\r\n\r\n5.035.930-4\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/771/2018\r\n\r\n5.035.881-2\r\n\r\nLETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nE-03/021/640/18\r\n\r\nId: 2097663"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 073/2018 - EXONERA, A PEDIDO, LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35.097-5, ID.: 43539378, Técnico Universitário Superior/Procurador, do cargo em comissão de Procurador Chefe PG-01, símbolo CC-07, código 919, a contar de 16/02/2018.\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/2018 - SUBSTITUI AUREA DA SILVA MENDES, matr. nº 37.694-7, ID.: 44638973, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da função de Chefe do SAUS, símbolo FG-01, código 1063, por EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUES FILHO, matr. nº 37.227-6, ID.: 44600577, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, a contar de 02/04/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/2018 - SUBSTITUI SERGIO DA SILVA MARIANO, matr. nº 3.866-1, ID.: 25336720, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da função de Chefe do Setor de Estacionamento, símbolo FG-03, código 893, por CARLOS FERNANDO CHAGAS, matr. nº 6.611-8, ID.: 25273574, Técnico Universitário I/Manutenção Mecânico, a contar de 01/02/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2018 - SUBSTITUI ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5, ID.: 41833040, Técnico Universitário Superior/Procurador, ocupante do cargo de Sub-Procurador Geral, símbolo CC-06, código 3052, por AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, matr. nº 32.537-3, ID.: 6076238, Técnico Universitário Superior/Procurador, a contar de 19/03/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2018 - SUBSTITUI AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, matr. nº 32.537-3, ID.: 6076238, Técnico Universitário Superior/Procurador, ocupante do cargo de Procurador Chefe PG-06, símbolo CC-07, código 484, por ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5, ID.: 41833040, Técnico Universitário Superior/Procurador, a contar de 19/03/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2018 - SUBSTITUI LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35.097-5, ID.: 43539378, Técnico Universitário Superior/Procurador, ocupante do cargo de Procurador Chefe PG-01, símbolo CC-07, código 919, por HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, matr. nº 34.273-3, ID.: 41767276, Técnico Universitário Superior/Procurador, a contar de 01/03/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nId: 2097768"
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                        "2097595": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1138/2017/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 24.674,4, com fulcro no artigo 24, V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1746/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA, no valor de R$ 41.146,67, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2097595"
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                        "2097679": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2018\r\n\r\nPAG. 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 05/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora...\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 06/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora...\r\n\r\nId: 2097679"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\n*PORTARIA Nº 09/2018 - DESIGNA os professores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Admissibilidade, referente à promoção à categoria de Professor Titular da Profª. Drª. MARCIA MARQUES GOMES, matr. nº 5.767-9, do Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente:\r\n\r\nProf. Dr. Ubirajara Aluísio de Oliveira Mattos, matr. nº 31.079-7;\r\n\r\nProf. Dr. Marcus Peigas Pacheco, matr. nº 7499-7;\r\n\r\nProf. Dr. Pedro Colmar Gonçalves da Silva Vellasco, matr. nº 36.292-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/04/2018.\r\n\r\nId: 2097740"
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                        "2097769": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2018 - APOSENTA MARINO JORGE COSTA GUIMARÃES, matr. nº 26.911-8, ID Funcional 2565945-6, Técnico Universitário II/Almoxarife, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2018 - APOSENTA MARIRENE MARCIN CENTENA, matr. nº 26.782-3, ID Funcional 25656066, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/2018 - APOSENTA MONICA GONÇALVES SANTOS RODRIGUES, matr. nº 30.223-2, ID Funcional 2571834-7, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos VIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2018 - APOSENTA DAGMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO DE MOURA, matr. nº 27.611-3, ID Funcional 2581278-5, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2097769"
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                        "2097770": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8915/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...com início em 01/03/2017 e término em 30/06/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...com início em 01/04/2017 e término em 31/07/2017...\r\n\r\nId: 2097770"
                        ],
                        "2097651": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR FAETEC Nº 487 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Processo nº E-26/005/1088/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação da execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-26/005/1088/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID Funcional 42566452, para o exercício da função de Assessor de Planejamento e Gestão - ASSEPLAG/FAETEC, a contar de 02/04/2018 e enquanto perdurar o afastamento, por motivo de Licença Maternidade, de Aline de Lima Brito, ID Funcional 41987446. \r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, à Auditoria Interna, à SECTIDS, à SEFAZ e à AGE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097651"
                        ],
                        "2097654": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/1092/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a exercícios anteriores, sobre as diferenças retroativas de Abono de Permanência e Restituição de Falta dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 729.671,42 (setecentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2097654"
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                        "2097564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII/PRES/GAB Nº 344 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 8º, do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto 7.637, de 10 de outubro de 1984, e em consonância com o Manual do Sindicante, aprovado pela Lei nº 7526/1984; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES - ID 5088861-7, MARIA JOSÉ BATISTA DE SOUZA SILVA - ID 4261967-0 e DINA LEMOS - ID 2139816-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, que irá apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº E-26/013/348/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação, para apresentação de relatório conclusivo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018 \r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2097564"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11031/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6013/2016 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12040/2017 - AUTORIZO a empresa DOLEAN LOCADORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.425.919/0001-43 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de viagens com frota própria, adotando o registro RJ-950 e utilizando o veículo de placa KWM7930.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14494/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Viação Estrela S/A (RJ-177), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC 1443M Boa Vista - Niterói “A”.\r\n\r\nPartidas de Boa Vista.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h30 às 5h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 5h50 às 22h05, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h45 às 6h15, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h15 às 22h, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h10 às 6h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 22h45, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h25 às 6h55, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h55 às 22h40, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha 524M Niterói - Pontal “SA”.\r\n\r\nPartidas do Pontal.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h30 às 22h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 23h10.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h50 às 22h50, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h10 às 22h50, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 23h50.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 526M Bairro Antonina - Niterói (via Porto da Pedra) “SA”.\r\n\r\nPartidas do Bairro Antonina.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h20, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 5h20 às 23h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h05.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 5h30 às 23h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h20.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 22h45, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 23h50.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h10, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h10 às 0h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h55.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 23h35, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h25.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h50 às 23h35, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h25.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 536M Bairro Antonina - Niterói (via Boa Vista) “SA”.\r\n\r\nPartidas do Bairro Antonina.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h20, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 5h20 às 23h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h05.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 3h50 às 5h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 5h30 às 23h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h20.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 22h45, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 23h50.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h10, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDe 6h10 às 0h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 0h55.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h20, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 23h35, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h25.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h50 às 23h35, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 0h25.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1526M Bairro Antonina - Niterói (via Porto da Pedra) “A”.\r\n\r\nPartidas do Bairro Antonina.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h55 e 5h40.\r\n\r\nDe 5h40 às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h35 às 22h15, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h45 e 6h30.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h25 às 23h05, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 3526M Bairro Antonina - Niterói (via Boa Vista) “A”.\r\n\r\nPartidas do Bairro Antonina.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h55 e 5h40.\r\n\r\nDe 5h40 às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h35 às 22h15, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 5h45 e 6h30.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h25 às 23h05, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14247/2017 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2018, iniciada na Sessão Pública de 19.03.2018, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 28.03.2018, habilitou e adjudicou a empresa JMT 100 Telecom Telecomunicações e Serviços Ltda, pelo menor preço global de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4131/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Niterói - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA (RJ-511) e Turismo Real Brasil Ltda (RJ-592), durante o período de 02 a 05 de abril de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2097913"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                    "Atos": {
                        "2097823": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.399/2016 - CN 005/2016 - Acato a decisão da Comissão Especial designada pela O.S CEDAE nº N° 14.897 de 30 de outubro de 2017, manifestando-me pelo DEFERIMENTO EM PARTE dos recursos interpostos pelas licitantes CONSÓRCIO ETA G3 (constituído pelas empresas SENHA ENGENHARIA E URBANISMO S.S, ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA., PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. e TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA.), classificando-a com Nota Técnica (PT) 69 e CONSÓRCIO CONEN / ENCIBRA (constituído pelas empresas CONEN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA) classificando-a com Nota Técnica (PT) 61.\r\n\r\nId: 2097823"
                        ],
                        "2097916": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 172 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 121, DE 11/09/2014, QUE APROVA MANUAL DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUS RESPECTIVOS ENCARREGADOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo de Souza Oliveira, ID 4436047-9, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso no Assentamento Rural Serra do Matoso, em substituição a Marcelo Andrade Pereira, ID 4205941-0, com as atribuições dispostas no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Elton Guimarães Arigoni, ID 4436167-0, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso no Assentamento Rural Fazenda da Conquista, em substituição a Marcelo Andrade Pereira, ID 4205941-0, com as atribuições dispostas no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Alexandre de Souza e Silva, ID 4436131-9, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso no Assentamento Rural 1º de Maio, em substituição a Marcelo Andrade Pereira, ID 4205941-0, com as atribuições dispostas no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a servidora Elisandra Carina Amendola, ID 5071895-9, como Encarregada do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso no Assentamento Rural Antônio de Farias, em substituição a Ricardo Alves da Silva, ID 2052837-0, com as atribuições dispostas no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Elisandra Carina Amendola, ID 5071895-9, como Encarregada do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso no Assentamento Rural Fazenda São Domingos, em substituição a João Emerenciano B. Medeiros, ID 1933325-0, com as atribuições dispostas no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Rodolfo Pellegrini Coutinho, ID 4436044-4, como Encarregado da Subunidade Assessoria Contábil e Auditoria Interna, em substituição a Mateus Henriques Amaral, ID 4436066-5, com as atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 7º - Designar o servidor Vinicius Gomes Vieira Porto, ID 4436163-7, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso no Assentamento Rural Fazenda Experimental de Italva, em substituição a Ricardo Alves da Silva, ID 2052837-0, com as atribuições dispostas no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 8º - Designar os servidores Thales Willmann Barra, ID 5071860-6, e Leonardo da Costa Santiago, ID 5027906-8, como Encarregados da Subunidade Assessoria de Informática, em substituição a André Mendes da Cruz, ID 5015822-8, com as atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 9º - Designar a servidora Simone Figueiredo da Silva, ID 5077195-7, como Encarregada da Subunidade Setor de Protocolo, em substituição a Rafael Carvalho Brito, ID 4436177-7, com as atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 10 - Designar a servidora Mariana de Oliveira Rodrigues, ID 4436147-5, como Encarregada da Subunidade Diretoria de Cadastro e Cartografia e Áreas Comuns, 3º andar, em substituição a Francisco Jardel Rodrigues Mororó, ID 4436183-1, com as atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 11 - Designar o servidor Welby Stefano Alves de Lara, Id 4364963-7, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso no Assentamento Rural Vitória da União, Assentamento Rural de Pedra Lisa e Comunidade Rural Jardim Marajoara, em substituição a Diego Tone Telles, ID 4436134-3, com as atribuições dispostas no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2097916"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/034//2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro No art. 25, caput do mesmo diploma legal, a favor de IMPRENSSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/034//2018 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da IMPRENSSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2097879"
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                        "2097603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/74//2018 - BRUNO SERAFINI SOBRAL, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436049-5. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/11/2012 a 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2097603"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2097608": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001250/2018 - SUELY LEANDRO DA SILVA, ID Funcional n° 9628576 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001259/2018 - Auto de Infração n°01/2018, datado de 21.03.2018, contra COOPERATIVA AGROPEC DE MACAÉ LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos; não fornecimento da produção mensal.\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003641/2017 - ZOE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000423/2018 - ZOE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 21.\r\n\r\nId: 2097608"
                    ],
                    "2097620": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-28/001011/1992 - MADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTERO, ID Funcional n° 1940035-7 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativa ao período base de 01.08.1992 a 31.07.1997; 01.08.1997 a 31.07.2002; 01.08.2002 a 31.07.2007; 01.08.2007 a 31.07.2012 e 01.08.2012 a 31.07.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/1979 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2097620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097886": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 13 DE 26 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CÂMARA DE GERMINAÇÃO, NA FORMA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº E-02/003/82/2017, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 103/104, referente á aquisição de CÂMARA DE GERMINAÇÃO COM ALTERNÂNCIA DE TEMPERATURA E FOTOPERIODO para o CEPAO na forma do Termo de Referência - Anexo I - Fls. 87 a 92, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio Nº 736979/2010, Meta 05 Etapa 1; o Edital de Pregão Eletrônico Nº 001/17 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da Empresa SOLAB CIENTÍFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA-EPP e a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão: \r\n\r\nMARIA DO CARMO A. FERNANDES ID nº 25262882 GESTOR;\r\n\r\nMARIA APARECIDA F. GUEDES ID nº 25261134 FISCAL; e\r\n\r\nSERGIO MOUTINHO DO CARMO ID nº 25261541 FISCAL.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27.06.2017.\r\n\r\nId: 2097886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2097734": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPAULO DA CRUZ, ID. Funcional nº 43155880, CPF nº 422.609.067-53, brasileiro, nascido em 11/02/1952, sexo masculino, Carteira de identidade nº 0207858945, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10321221475, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/04/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2017, com validade a contar de 01 de abril de 2017.\r\n\r\nGABRIELA VILA NOVA DE MELO, ID. Funcional nº 50883720, CPF nº 121.905.657-07, brasileira, nascida em 20/10/1986, sexo feminino, Carteira de identidade nº 217745884, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13079706586, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/04/2017, tomou posse e entrou em exercício em 17/04/2017, com validade a contar de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nSUELI DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 50884794, CPF nº 076.177.627-39, brasileira, nascida em 07/01/1975, sexo feminino, Carteira de identidade nº 102104304, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12905206545, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/04/2017, tomou posse e entrou em exercício em 17/04/2017, com validade a contar de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDEBORA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50885049, CPF nº 693.763.797-72, brasileira, nascida em 11/07/1958, sexo feminino, Carteira de identidade nº 105681670, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12028446465, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/04/2017, tomou posse e entrou em exercício em 17/04/2017, com validade a contar de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GAYA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 50884417, CPF nº 534.946.447-72, brasileira, nascida em 12/06/1957, sexo feminino, Carteira de identidade nº 033295106, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12055103840, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 18/04/2017, tomou posse e entrou em exercício em 17/04/2017, com validade a contar de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nEZEQUIEL AUGUSTO ANCHIETA CORTINHAS, ID. Funcional nº 50885650, CPF nº 147.182.267-24, brasileiro, nascido em 27/02/1993, sexo masculino, Carteira de identidade nº 265374330, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 21275483234, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 15/05/2017, tomou posse e entrou em exercício em 08/05/2017, com validade a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID. Funcional nº 43834388, CPF nº 088.336.397-62, brasileira, nascida em 20/01/1981, sexo feminino, Carteira de identidade nº 109464925, expedida pelo I.F.P.R.J, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12910505628, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 15/05/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/05/2017, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nDANIELA SCHUBNEL DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 50891308, CPF nº 836.228.617-20, brasileira, nascida em 28/03/1968, sexo feminino, Carteira de identidade nº 073330755, expedida pelo I.F.P.R.J, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12420199121, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 23/05/2017, tomou posse e entrou em exercício em 08/05/2017, com validade a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2097734"
                    ],
                    "2097738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/91/2018 - MAOURO LOPES GUIMARÃES, AGENTE SOCIAL, ID FUNCIONAL 870775-8. CONCEDO Abono de Permanência a partir de 01/02/2018, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 2º § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2012, após analise e instrução da Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2097738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2097762": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 734 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/1296/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID 5023706-7, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rio Criativo, a contar de 04/11/2017, em substituição ao servidor MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, ID 4337221-0, designado pelo artigo 1°, da Resolução SEC N° 668, de 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2097762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097685": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional 6637482-4, para ter exercício na Escola de Dança Maria Olenewa, UA nº 2660015. Processo nº E-18/005/157/2018.\r\n\r\nId: 2097685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2097737": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 170 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Fernando Ferreira Dias Junior, Id. 4349396-3, em substituição ao servidor Luiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nArt.2 º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 171 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Augusto Carlos da Cunha Gervásio, Id. 50734164, em substituição ao servidor Luiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nArt. 2 º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 172 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Augusto Carlos da Cunha Gervásio, Id. 50734164, em substituição ao servidor Luiz Carlos da Silva Moreira, Id. 173001-9, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2097737"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2097566": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.195 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - vinte e três vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n\r\nII - noventa e cinco vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nIII - três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIV - uma vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nV - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\n\r\nVI - quatorze vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\n\r\nVII - uma vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.155, de 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em interino\r\n\r\nId: 2097566"
                    ],
                    "2097567": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4.196 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 775 (setecentos e setenta e cinco) o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito aprovados em Exame de Seleção. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.100, de 06 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado Interino\r\n\r\nId: 2097567"
                    ],
                    "2097568": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4.197 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - vinte e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - vinte e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e cinco vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - trinta e cinco vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - seis vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - dez vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - uma vaga para estudantes de História;\r\n\r\nX - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudantes de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.156, de 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado Interino\r\n\r\nId: 2097568"
                    ],
                    "2098073": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nEXONERA KARLA ULIANA MONTELLANO, Id. Funcional nº 43499430, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, Analista Processual, Id. Funcional nº 44092970, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Karla Uliana Montellano, com validade a contar de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o Ato de 08/03/2012, publicado em DOERJ de 12/03/2012, que designou KARLA ULIANA MONTELLANO, Id. Funcional nº 43499430, para exercer a função de Gerente da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04 de abril de 2018, VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, Id. Funcional nº 44092970, para exercer a função de Gerente da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupada por Karla Uliana Montellano.\r\n\r\nEXONERA ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, 2º Tenente BM, Id. Funcional nº 6138896, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nNOMEIA RACHEL PANZERA PEIXOTO, CPF nº 055.826.427-14, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Roberta Palmeira Leite Caeiro, com validade a contar de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, Id. Funcional nº 6138896, para responder pela Assessoria de Serviços da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDESIGNA RACHEL PANZERA PEIXOTO, Assistente, símbolo DAS-6, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2098073"
                    ],
                    "2097558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003928/2015 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238096 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/009.000208/2015 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231857 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/5727/2011 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230931 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024538/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666147 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008030/2016 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871887 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024830/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195477-7 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032366/2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954785 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2097558"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2098076": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato de Veículo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2014.\r\n\r\nPARTES: A Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA, doravante designada Comodante e o Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Comodatário. \r\n\r\nOBJETO: Comodato do veículo marca Citroën modelo Grand C4 Picasso 2.0, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placa LTF 5479, Renavam 1013402275, cor preta, combustível Gasolina, chassi F7UARFJWEJ509620, avaliado em R$ 99.501,00 (noventa e nove mil quinhentos e um reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, iniciando em 23.06.2014 e término em 22.06.2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2014.\r\n\r\nId: 2098076"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097907": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PERPÉTUAS DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 039/2018. PARTES: DETRAN/RJ e SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Licenças de uso de software, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, treinamento e contratação de serviços de suporte técnico especializado local na modalidade Customer Care Platina, visando à extensão tecnológica da plataforma Adabas/Natural para a Integração e Modernização de Serviços WEB. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 28/03/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL: R$ 9.007.068,22 (nove milhões, sete mil sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00831. GESTOR: Leandro da Silva Pinheiro, Identidade Funcional nº 5087171-4. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/136/20/2017.\r\n\r\nId: 2097907"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2097911": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2015 - Termo Contratual 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a Empresa MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto de presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 003/2015, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de portas e portão automatizados com fornecimento de peças.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.586,00 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 31/03/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00168\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/144/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2018.\r\n\r\nId: 2097911"
                        ],
                        "2097820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 23/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04/04/2018 a 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/167/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 25/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E CONFIE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04/04/2018 a 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/173/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 21/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.56, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04/04/2018 a 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/71/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2097820"
                        ],
                        "2097812": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-01/066/319/2016\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: O imóvel situado...\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Parcelas do imóvel situado...\r\n\r\nId: 2097812"
                        ],
                        "2097319": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/013/3840/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FAUSTO LIMA CUSTODIO, Professor Docente I, matricula nº973826-1, Professor Docente I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 06/12/2016 a 15/12/2016.\r\n\r\nId: 2097319"
                        ],
                        "2097278": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/4205/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor SANDRA BRAZ MARTELOTTE FERREIRA, Professor Docente I, ID n° 43609635, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2097278"
                        ],
                        "2097950": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 11 de abril de 2018, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n63285\r\n\r\nE-04/266124/2012\r\n\r\nFAST SHOP S A - 4ª NÃO\r\n\r\n65949\r\n\r\nE-04/011/000366/2014\r\n\r\nKRAFT WERN LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68321\r\n\r\nE-04/026/000818/2015\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI - 3ª NÃO\r\n\r\n68710\r\n\r\nE-04/041681/2011\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A - 1ª e 3ª NÃO\r\n\r\n69150\r\n\r\nE-04/037/000351/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 3ª NÃO\r\n\r\n71264\r\n\r\nE-04/036/000145/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71265\r\n\r\nE-04/036/000146/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71266\r\n\r\nE-04/033/000137/2017\r\n\r\nLEQUIPE LOGISTICA LTDA-ME\r\n\r\n71267\r\n\r\nE-04/033/000136/2017\r\n\r\nLEQUIPE LOGISTICA LTDA-ME\r\n\r\n71268\r\n\r\nE-04/040/001092/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71269\r\n\r\nE-04/040/001118/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71270\r\n\r\nE-04/040/001095/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71271\r\n\r\nE-04/040/001113/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71272\r\n\r\nE-04/040/001132/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71273\r\n\r\nE-04/040/001103/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71274\r\n\r\nE-04/040/001143/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71275\r\n\r\nE-04/034/006958/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71276\r\n\r\nE-04/037/000723/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n71277\r\n\r\nE-04/037/000046/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n71278\r\n\r\nE-04/030/000781/2017\r\n\r\nSHOP CAR DE TERESOPOLIS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n71279\r\n\r\nE-04/030/000782/2017\r\n\r\nSHOP CAR DE TERESOPOLIS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n71280\r\n\r\nE-04/030/000625/2017\r\n\r\nBOMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n71281\r\n\r\nE-04/030/000624/2017\r\n\r\nBOMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n71282\r\n\r\nE-04/004/002134/2017\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71283\r\n\r\nE-04/041/001965/2017\r\n\r\nROBERTO LUIS VEZZOLI\r\n\r\n71284\r\n\r\nE-04/041/002491/2017\r\n\r\nWILLIAM JACOBI DE FARIA\r\n\r\n71285\r\n\r\nE-04/041/002492/2017\r\n\r\nWILLIAM JACOB DE FARIA\r\n\r\n71286\r\n\r\nE-04/041/002490/2017\r\n\r\nWILLIAM JACOB DE FARIA\r\n\r\n71287\r\n\r\nE-04/041/002566/2016\r\n\r\nDAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR\r\n\r\n71288\r\n\r\nE-04/040/001093/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71289\r\n\r\nE-04/040/001119/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71290\r\n\r\nE-04/040/001076/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71291\r\n\r\nE-04/040/001105/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71292\r\n\r\nE-04/040/001109/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71293\r\n\r\nE-04/006/003152/2016\r\n\r\nRODNEI M P FILTROS LTDA\r\n\r\n71294\r\n\r\nE-04/034/003434/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71295\r\n\r\nE-04/021/000111/2017\r\n\r\nASS MOR PROD RURAIS,B VISTA,CAETES,C VERDE,P VELHO ADJACENCIAS\r\n\r\n71296\r\n\r\nE-04/036/000208/2014\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n71297\r\n\r\nE-04/036/000140/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71298\r\n\r\nE-04/036/000139/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71299\r\n\r\nE-04/035/000093/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71300\r\n\r\nE-04/004/003216/2016\r\n\r\nANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\n71301\r\n\r\nE-04/041/002419/2016\r\n\r\nMIRIAM RENNÓ DE SIQUEIRA \r\n\r\n71302\r\n\r\nE-04/079/002077/2013\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n71303\r\n\r\nE-04/007/000822/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71304\r\n\r\nE-04/007/000824/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71305\r\n\r\nE-04/007/000827/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71306\r\n\r\nE-04/007/000826/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71307\r\n\r\nE-04/007/000823/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71308\r\n\r\nE-04/007/000825/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71309\r\n\r\nE-04/030/000798/2017\r\n\r\nAUTO POSTO CASACA LTDA\r\n\r\n71310\r\n\r\nE-04/043/000341/2016\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO S/A\r\n\r\n71311\r\n\r\nE-04/043/000340/2016\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO S/A\r\n\r\n71312\r\n\r\nE-04/029/001172/2017\r\n\r\nMHM LOGISTICA DE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71313\r\n\r\nE-04/043/000339/2016\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO S/A\r\n\r\n71314\r\n\r\nE-04/045/000237/2017\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n71315\r\n\r\nE-04/029/001171/2017\r\n\r\nMHM LOGISTICA DE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71316\r\n\r\nE-04/046/005331/2017\r\n\r\nMULTINOVA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. \r\n\r\n71317\r\n\r\nE-04/007/000406/2017\r\n\r\nFJB TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n71318\r\n\r\nE-04/007/000379/2017\r\n\r\nFJB TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n71319\r\n\r\nE-04/034/007956/2017\r\n\r\nELETROFIOS LTDA EPP\r\n\r\n71320\r\n\r\nE-04/045/000303/2016\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71321\r\n\r\nE-04/043/000338/2016\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO S/A\r\n\r\n71322\r\n\r\nE-04/045/000302/2016\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71323\r\n\r\nE-04/044/000056/2017\r\n\r\nATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71325\r\n\r\nE-04/034/007774/2015\r\n\r\nGYPSOLUTION COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n71326\r\n\r\nE-04/034/006435/2017\r\n\r\nCAFE PORTO NOVO LTDA\r\n\r\n71327\r\n\r\nE-04/038/000450/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n71328\r\n\r\nE-04/011/000151/2017\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE H P LTDA\r\n\r\n71329\r\n\r\nE-04/011/000152/2017\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE H P LTDA\r\n\r\n71330\r\n\r\nE-04/026/000641/2017\r\n\r\nANA PAULA ESTIGARRIBIA BUSS\r\n\r\n71331\r\n\r\nE-04/044/000215/2016\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n71332\r\n\r\nE-04/163551/2012\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n71333\r\n\r\nE-04/003/000865/2017\r\n\r\nIPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS\r\n\r\n71334\r\n\r\nE-04/034/001795/2016\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S A\r\n\r\n71335\r\n\r\nE-04/034/001742/2016\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S A\r\n\r\n71336\r\n\r\nE-04/046/001508/2017\r\n\r\nAGC VIDROS DO BRASIL\r\n\r\n71337\r\n\r\nE-04/101/000211/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71338\r\n\r\nE-04/101/000083/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71339\r\n\r\nE-04/101/000084/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71340\r\n\r\nE-04/046/003953/2017\r\n\r\nCONFECCOES CAPRICHO LTDA\r\n\r\n71341\r\n\r\nE-04/005/000303/2017\r\n\r\nBIO FAIR TRADE COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTD\r\n\r\n71342\r\n\r\nE-04/002/001578/2016\r\n\r\nM DAS VITORIAS MODA INFANTIL\r\n\r\n71343\r\n\r\nE-04/228918/2012\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE VILA RAIA LTDA\r\n\r\n71344\r\n\r\nE-04/163550/2012\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n71345\r\n\r\nE-04/034/004426/2017\r\n\r\nESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA\r\n\r\n71346\r\n\r\nE-04/033/000821/2017\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n71347\r\n\r\nE-04/034/003427/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71348\r\n\r\nE-04/034/003426/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71349\r\n\r\nE-04/034/003230/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71350\r\n\r\nE-04/034/003475/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71351\r\n\r\nE-04/034/003425/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71352\r\n\r\nE-04/040/001066/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71353\r\n\r\nE-04/038/000451/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n71354\r\n\r\nE-04/034/004935/2017\r\n\r\nDR2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n71355\r\n\r\nE-04/101/000372/2017\r\n\r\nPAPELARIA ITABAPOANA 795 EIRELI ME\r\n\r\n71356\r\n\r\nE-04/046/003458/2017\r\n\r\nTRANSPORTE LALUPE LTDA\r\n\r\n71357\r\n\r\nE-04/034/008892/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71358\r\n\r\nE-04/046/003324/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO\r\n\r\n71359\r\n\r\nE-04/034/005309/2016\r\n\r\nCONDUMIG IND. DE COND. ELETRICOS MG LTDA.\r\n\r\n71360\r\n\r\nE-04/041682/2011\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A - 3ª\r\n\r\n71361\r\n\r\nE-04/033/000696/2014\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA\r\n\r\n71362\r\n\r\nE-04/034/001049/2015\r\n\r\nESQUILO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME\r\n\r\n71363\r\n\r\nE-04/034/000327/2017\r\n\r\nSANTO ONOFRE DE ITABORAI DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n71364\r\n\r\nE-04/013/001113/2017\r\n\r\nVITORIA DO SOL SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n71365\r\n\r\nE-04/044/000166/2017\r\n\r\nMINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA\r\n\r\nId: 2097950"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097492": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos em manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, atendimento emergencial e com reposição de peças dos elevadores EEL015940 e ELL015941. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/052/002871/2015. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 57, inciso II, da Lei Federal n°8666/1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2018.\r\n\r\nId: 2097492"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2097917": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento/Reajustamento referente ao Contrato n° 033/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.452.303,26 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/167/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2097917"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097785": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA a empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao teor do Laudo de Extinção do Contrato nº 0077/10, referente às obras de Restauração/Reforma e Acréscimo para Implantação do Centro da Terceira Idade na Casa da Princesa, hoje ocupada pelo C.E. Matemático Joaquim Gomes de Souza - Intercultural Brasil/China, no Município de Niterói.\r\n\r\nId: 2097785"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2097599": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a COMBATE RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ 10.309.365/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Contrato tem por objeto a prestação de serviços de desinsetização (dedetização), descupinização e desratização, com execução de forma indireta e contínua, para tratamento e prevenção com controle integrado de vetores e pragas urbanas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 23.076,00 (vinte e três mil e setenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: JULIANA DA ROCHA PEREIRA - Id. Func. 24503274, CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS - Id. Func. 44202580, DÉBORA SUZYE PEREIRA Id. Func. 2450014 e JULIANA NEVES DOS SANTOS FREITAS Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MARIA LUIZA DE ANDRADE ID Func. 43218890, JEAN PIERRE CONTELLI de Souza ID Func. 43904300 e LAÉRCIO CARVALHO ANSELMÉ ID Func. 2024765-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1.993 \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-09/008/815/2015\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00061\r\n\r\nId: 2097599"
                        ],
                        "2097814": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 10/12/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93 e Cláusula Décima Quinta do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima Quarta do Contrato, bem como a alteração da Cláusula Quinta do Ajuste, com fundamento no art. 65, inciso II da Lei nº. 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.189,68 (dezesseis mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/891/2015.\r\n\r\nId: 2097814"
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                        "2097713": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1247/2015.\r\n\r\nGESTORA - Ten PM Nut. RG 104.892 Andreza Frauches.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm. RG 89.495 Rebecca G. Di Leu de Carvalho, Cap PM Farm. RG 89.489 Luciene Fontes Schluckebier, \r\n\r\nTen PM Farm RG 89.699 Camilla Castro.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.926,00 (quatro mil novecentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1247/2015.\r\n\r\nGESTORA - Ten PM Nut. RG 104.892 Andreza Frauches.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm. RG 89.495 Rebecca G. Di Leu de Carvalho, Cap PM Farm. RG 89.489 Luciene Fontes Schluckebier, \r\n\r\nTen PM Farm RG 89.699 Camilla Castro.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.652,20 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1247/2015.\r\n\r\nGESTORA - Ten PM Nut. RG 104.892 Andreza Frauches.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm. RG 89.495 Rebecca G. Di Leu de Carvalho, Cap PM Farm. RG 89.489 Luciene Fontes Schluckebier, \r\n\r\nTen PM Farm RG 89.699 Camilla Castro.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1247/2015.\r\n\r\nGESTORA - Ten PM Nut. RG 104.892 Andreza Frauches.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm. RG 89.495 Rebecca G. Di Leu de Carvalho, Cap PM Farm. RG 89.489 Luciene Fontes Schluckebier, \r\n\r\nTen PM Farm RG 89.699 Camilla Castro.\r\n\r\nId: 2097713"
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                        "2097919": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP, CNPJ Nº 29.047.156/0001-00. OBJETO: Aquisição de baterias para suprir demanda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 74.850,00 (setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 06/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/259/2018, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/998/2016, pregão SRP nº 048/2017, Ata de Registro de Preço nº 0129/2017. \r\n\r\nId: 2097919"
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                        "2097901": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao Contrato nº 019/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço continuados de cozinha e copeiragem nas Unidades beneficiárias da PMERJ. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente tem por RETIFICAR as Cláusulas SEXTA do Primeiro Termo Aditivo, Clausula QUARTA do Segundo Termo Aditivo e Cláusula QUARTA do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2016, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCláusula sexta (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 137.034,15 (cento e trinta e sete mil trinta e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nCláusula quarta (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Em razão do REAJUSTE do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 373.084,48 (trezentos e setenta e três mil oitenta e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nCláusula quarta (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.614.219,50 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 10.501.361,88 (dez milhões, quinhentos e um mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oitenta e oito centavos).DATA ASSINATURA:06.04.2018. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015.\r\n\r\nId: 2097901"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2097903": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor MARCIO DOS SANTOS FRAZÃO, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor PEDRO EDER PORTARI FILHO, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor THIAGO MUNIZ DE OLIVEIRA AMARO, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber a LILIAN GLAUCIA RIBEIRO SANTANA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber a JOSE ANTONIO DA COSTA BARROS, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor FERNANDA SILVA DE SOUZA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor RAPHAEL VASCONCELOS CABRAL, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor HEBERSON CLAUDIO DIAS DOS SANTOS, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nId: 2097903"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2097715": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nFABIANA MESQUITA DE MORAIS, matr. nº 4912555-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/386/2014.\r\n\r\nBERNARDO DE FRANCA PAULA, matr. nº 3023312-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606202/2012.\r\n\r\nRAFAEL BRASIEL RINALDI, matr. nº 4906706-9 desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605061/2012\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA EGREJA, matr. nº 4905993-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606796/2012\r\n\r\nROZILDA MAXIMINO DOS SANTOS, matr. nº 4909760-3, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/605978/2012.\r\n\r\nMARCIO GOMES FILIPPO, matr. nº 4906163-3 desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/604290/2011\r\n\r\nVANIA DE LIMA FERREIRA, matr. nº 3025765-3, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/2955/2013\r\n\r\nFERNANDA JAZENKO, matr. nº 3025285-2, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/2915/2013.\r\n\r\nLUCIANA CES´RIO DA CRUZ, matr. nº 3021844-0 desligamento do processo seletivo da SES n° E-08/008/2749/2014..\r\n\r\nJAKELINE SOUZA RANGEL, matr. nº 3020569-4 desligamento do processo seletivo da SES n° E-08/603739/2012.\r\n\r\nId: 2097715"
                        ],
                        "2097897": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2018, Processo nº E-08/001/3679/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (Sais para Rehidratação Oral - Cloreto de Sódio 3,5 g + Cloreto de Potássio 1,5 g + Citrato de Sódio 2,9 g + Glicose 20 g - Envelope 27,9 g), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2097897"
                        ],
                        "2097898": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2018, Processo de nº E-08/001/4080/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (clonazepam 2,5 mg/ml - solução oral - frasco 20 ml e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2018, Processo de nº E-08/001/2206/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (somatropina 4 ui - injetável), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2018, Processo de nº E-08/001/4010/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (buspirona cloridrato 10 mg - comprimido e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2097898"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 121/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002489/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 80/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e VITORIA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para realização de procedimentos da Hemodinâmica - Lotes 1, 2 e 4.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 1.865.520,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO Nº 2017NE03803, 2017NE03804 e 2017NE03805.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2489/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2097805"
                            ]
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SANTOS COMERCIO DE BRINQUEDOS \r\n\r\n173524605\r\n\r\nAB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180654144\r\n\r\nAB COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n180520440\r\n\r\nABB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n180671090\r\n\r\nABREU BR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180632744\r\n\r\nABS COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180637371\r\n\r\nAC AZEVEDO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180644327\r\n\r\nACOUGUE RIO GIAO LTDA ME \r\n\r\n180678779\r\n\r\nADECCO RECURSOS HUMANOS S.A \r\n\r\n180652036\r\n\r\nAdriana Ceschin Rieche \r\n\r\n180685180\r\n\r\nAEROPORTO CABO FRIO LOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n180681540\r\n\r\nAFCT POUSADA DO BARAO LTDA ME \r\n\r\n180636812\r\n\r\nAGE AMBIANCE RIO COLETA DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n180672177\r\n\r\nAGS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180653717\r\n\r\nAGUAS NAZARETH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180541030\r\n\r\nAJA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180680803\r\n\r\nAlan Machado Ribeiro \r\n\r\n180655396\r\n\r\nALAN TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180645188\r\n\r\nALBERGO DEI PINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180671022\r\n\r\nALEX CESAR FRANCO FLORIM 09361310712 \r\n\r\n180693956\r\n\r\nALEXANDRA ALVES SAIAO DA SILVA \r\n\r\n180448692\r\n\r\nALIMAC SUED SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180697455\r\n\r\nALIMPAR CONSERVADORA LTDA \r\n\r\n180418351\r\n\r\nAM FRITZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180679341\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA CARVALHO 11141560780 \r\n\r\n180661850\r\n\r\nAMBIENTAK COLETA DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n180548786\r\n\r\nAMC TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180634879\r\n\r\nAMERICAN FOX METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n180685929\r\n\r\nAMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180682512\r\n\r\nAMIE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180672568\r\n\r\nAMOFLEX COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180683616\r\n\r\nAMS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180664549\r\n\r\nAna Beatriz Miranda Fernandes \r\n\r\n180649892\r\n\r\nAnalucia Teixeira Ribeiro \r\n\r\n180652508\r\n\r\nANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180680013\r\n\r\nANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180670824\r\n\r\nAnderson Phelipe de Moraes Elias \r\n\r\n180601580\r\n\r\nANDRE & FERNANDO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n180665308\r\n\r\nAndrei Winograd \r\n\r\n180613480\r\n\r\nANDRESSA P DE SOUSA CONSTRUCOES \r\n\r\n180691902\r\n\r\nANGUS GALETERIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180652710\r\n\r\nAnnie Paulette Marie Cambe \r\n\r\n180689207\r\n\r\nAPOTEOSE COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180685848\r\n\r\nARACUI SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n180678060\r\n\r\nARBITRAGEM FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180527568\r\n\r\nARENA IPANEMA HOTEL LTDA \r\n\r\n180665057\r\n\r\nARGOS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA \r\n\r\n180676768\r\n\r\nAROMA CAFE CASA DE CHA E SUCOS LTDA \r\n\r\n180666711\r\n\r\nARPOADOR FASCHION HOTEL EMPREENDIMENTO SPE S A \r\n\r\n180531905\r\n\r\nARTE E VOZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180239562\r\n\r\nARTNEWS COMPUTACAO E PRODUCAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n180541722\r\n\r\nAS ALBUQUERQUE MAGALHAES COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS \r\n\r\n180564234\r\n\r\nAS SOLAR E A GAS COMERCIO MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180687263\r\n\r\nASA DELTA EDUCACAO E ENSINO EIRELI \r\n\r\n180675060\r\n\r\nASTRAL CENTRO DE IMAGEM EIRELI ME \r\n\r\n180675184\r\n\r\nASTRAL DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n180638386\r\n\r\nASX ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n180623877\r\n\r\nATENA COMERCIO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n180582445\r\n\r\nATITUDE SERVICOS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n180655523\r\n\r\nATLANTIS COMERCIAL & EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n180677039\r\n\r\nAUDIOCARIOCA SERVICOS E COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI \r\n\r\n180683888\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES II S.A. \r\n\r\n180684019\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES II S.A. \r\n\r\n180683675\r\n\r\nAUTO KIT 3C AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180690396\r\n\r\nAUTO MECANICA JACI LTDA \r\n\r\n180695983\r\n\r\nAUTO MECANICA JJ PARIS LTDA ME \r\n\r\n180675540\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO TIJUCA LTDA \r\n\r\n180659367\r\n\r\nAYLA COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n180571648\r\n\r\nAZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GUARATIBA EIRELI \r\n\r\n180571826\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n180524526\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DIVA ATLETICANA LTDA \r\n\r\n180703129\r\n\r\nBARRIL ZERO GRAU CHURRASCARIA, CHOPERIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180680277\r\n\r\nBASEL LACTEOS S/A \r\n\r\n180510487\r\n\r\nBAZAR GALERIA NEGRAO DE LIMA LTDA \r\n\r\n180699890\r\n\r\nBDT DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180664689\r\n\r\nBEGBOO TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180671790\r\n\r\nBEGNI ISTORE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180678418\r\n\r\nBELA LOTERIA LTDA \r\n\r\n180639854\r\n\r\nBELO MONTE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180651927\r\n\r\nBERMAF DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180652117\r\n\r\nBERMAF DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180237195\r\n\r\nBEST METERS REPRESENTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180691295\r\n\r\nBETROTEC MAQUINAS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180661264\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n180661035\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n180401416\r\n\r\nBIANCA CHAGAS ARAUJO 99560380753 \r\n\r\n180682210\r\n\r\nBIANCA DA SILVA LESSA ESTAMPARIA ME \r\n\r\n180626167\r\n\r\nBIELMARI PAISAGISMO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n180685708\r\n\r\nBIG BEM AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180627430\r\n\r\nBIGODS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180696041\r\n\r\nBIOTIZAM DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180656724\r\n\r\nBIOZEUS BIOPHARMACEUTICAL S A \r\n\r\n180635441\r\n\r\nBRAMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173528929\r\n\r\nBRAPIS SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n180674005\r\n\r\nBRASCOL D F M DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180619276\r\n\r\nBRASIL COMMERCE ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n180695827\r\n\r\nBRASIL LUMAR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180683357\r\n\r\nBRASIL SNACK EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180515365\r\n\r\nBRIFER ARQUITETURA E INTERIORES LTDA \r\n\r\n180665812\r\n\r\nBROADCASTING TELEVISAO LTDA \r\n\r\n180678477\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. \r\n\r\n180569414\r\n\r\nBRUM & MEDEIROS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n180515047\r\n\r\nBRUNE GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180583581\r\n\r\nBRUNE GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180697420\r\n\r\nC R A SALVADOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS \r\n\r\n180684779\r\n\r\nC S CAFETERIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180525620\r\n\r\nC.M ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180525018\r\n\r\nC.M.R.S. ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180473077\r\n\r\nCALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180473085\r\n\r\nCALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180473093\r\n\r\nCALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180691422\r\n\r\nCAMPOS SALES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180670654\r\n\r\nCAMPUS DESENVOLVIMENTO DE JOGOS LTDA \r\n\r\n180446983\r\n\r\nCARGO SPACE ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n180447041\r\n\r\nCARGO SPACE ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n180584677\r\n\r\nCASA LOTERICA BOTANICO LTDA \r\n\r\n180606794\r\n\r\nCASINHA DA NIETTA LTDA \r\n\r\n180549308\r\n\r\nCENTRAL DO CELULAR E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180666630\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA JARDIM OCEANICO LTDA ME \r\n\r\n180685538\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n180537148\r\n\r\nCERAMICA STILBE EIRELI EPP \r\n\r\n180644300\r\n\r\nCERD CENTRO DE EXAMES RADIOLOGICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n180405489\r\n\r\nCG SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES GOURMET LTDA \r\n\r\n180684060\r\n\r\nCHIC BIJU ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180383361\r\n\r\nCIDADAO PORTUGUES DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180628704\r\n\r\nCIRURGIA FLUMINENSE DO APARELHO DIGESTIVO LTDA \r\n\r\n180686224\r\n\r\nCITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A \r\n\r\n180374338\r\n\r\nCLAMAR CUIDADORES DE IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n180469088\r\n\r\nCLAMAR CUIDADORES DE IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n180690531\r\n\r\nCLEAR OPTICAL LENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180631683\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR 02139414730 \r\n\r\n180632230\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR 02139414730 \r\n\r\n180696912\r\n\r\nCLINICA ART SCULP LTDA \r\n\r\n180422316\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA VITALITY EIRELI \r\n\r\n180683268\r\n\r\nCM2C REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180597710\r\n\r\nCOLONESE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180670573\r\n\r\nCOMAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180637886\r\n\r\nCOMERCIAL MONICA LTDA \r\n\r\n180534289\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS DE LAVANDERIA BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n180662228\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES FELIPEROL LTDA ME \r\n\r\n180646974\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES BONQUES LTDA ME \r\n\r\n180647202\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES BONQUES LTDA ME \r\n\r\n180484885\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTE SOUZA PAZ LTDA ME \r\n\r\n180474197\r\n\r\nCOMODORO METAIS EIRELI ME \r\n\r\n180689665\r\n\r\nCOMPORTE MATERIAIS DE PROTECAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180653148\r\n\r\nCOMTEN - CLOUD TECHNOLOGIES LTDA EPP \r\n\r\n180618334\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n180679961\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n180679996\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n180674323\r\n\r\nCONEXAO RJ REPRESENTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180666908\r\n\r\nCONFEITARIA PAO DELICIA DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n180686097\r\n\r\nCONNECTION MEDIA INTEGRADA EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180616013\r\n\r\nCONSTRUMARIO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180621580\r\n\r\nCONSTRUSERV CONSTRUCOES, REFORMAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180690507\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180678787\r\n\r\nCONSUELO MONTEIRO DE CAMARGO RODRIGUES IMOBILIARIA ME \r\n\r\n180571133\r\n\r\nCOOP ELDORADO COOPERATIVA DE SERVICOS DOS MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA \r\n\r\n180688090\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DAS ARTESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART E TOQUE DE MAO LTDA \r\n\r\n180634291\r\n\r\nCOOPERATIVA SHOPPING NORTE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180634372\r\n\r\nCOOPERATIVA SHOPPING NORTE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180658190\r\n\r\nCOSTA BASTOS GOURMET LTDA ME \r\n\r\n180648322\r\n\r\nCOSTA FREITAS REFEICOES EIRELI \r\n\r\n180533924\r\n\r\nCOSTA VERDE INVERSOES LTDA \r\n\r\n180685112\r\n\r\nCOTRIM FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n180683632\r\n\r\nCOUT 2 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180683292\r\n\r\nCRAZY CAT TECNOLOGIA CRIATIVA LTDA ME \r\n\r\n180625845\r\n\r\nCRECHE ESCOLA SABB LTDA ME \r\n\r\n180602098\r\n\r\nCRED. OITO ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180634747\r\n\r\nCRYSTAL DOURADO ADESIVOS LTDA ME \r\n\r\n180657372\r\n\r\nCSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S A \r\n\r\n180657798\r\n\r\nCSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S A \r\n\r\n180658034\r\n\r\nCSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S A \r\n\r\n180605909\r\n\r\nD A DE CASTRO GRAFICA E EDITORA ME \r\n\r\n180669362\r\n\r\nD ELLAS FASHION DE SAO JOAO DE MERITI MODAS E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180526367\r\n\r\nD P RODRIGUES GOMES ENSINO FUNDAMENTAL ME \r\n\r\n180606220\r\n\r\nD&G CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n180525328\r\n\r\nDAM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180686844\r\n\r\nDANIELE MESSIAS CORREA LUIZ \r\n\r\n180686135\r\n\r\nDANILO MARQUES LEITAO 01160577773 \r\n\r\n180510380\r\n\r\nDANTAS TRANSPORTES 2018 LTDA \r\n\r\n180629085\r\n\r\nDARKSIDE ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n180680250\r\n\r\nDayse Patricia Alves Boechat \r\n\r\n180671189\r\n\r\nDC SERVICE DE PADUA LTDA \r\n\r\n180551450\r\n\r\nDENTE DE ALHO REFEICOES EIRELI \r\n\r\n180528866\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS E LOCACOES PARA EVENTOS DA JANAINA EIRELI \r\n\r\n180647253\r\n\r\nDESENTUPIDORA RIO PARANNA LTDA ME \r\n\r\n180702920\r\n\r\nDFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180668218\r\n\r\nDHIOGO RAMOS DE OLIVEIRA UGOLINI 15017611703 \r\n\r\n180681532\r\n\r\nDIESEL LA ELETRONIC INJECTION EIRELI ME \r\n\r\n180667815\r\n\r\nDIGITAL GOLD 333 ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180672061\r\n\r\nDISTRIMIX DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180680323\r\n\r\nDIVERSIDADE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n180672207\r\n\r\nDLA PECAS, ACESSORIOS E RECUPERADORA AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180518194\r\n\r\nDMENEZES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n180485814\r\n\r\nDPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n180619810\r\n\r\nDROGA CENTER II DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180655841\r\n\r\nDROGARIA 13 DE JUNHO LTDA EPP \r\n\r\n180673580\r\n\r\nDROGARIA CHFFARMA EIRELI \r\n\r\n180695690\r\n\r\nDROGARIA EDUFARMA LTDA \r\n\r\n180619829\r\n\r\nDROGARIA EPHRAIM LTDA \r\n\r\n180667939\r\n\r\nDROGARIA GUIMARAES E PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n180686038\r\n\r\nDROGARIA MORIYAH DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180672410\r\n\r\nDROGARIAS TNG DRUGSTORE E CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n180694774\r\n\r\nDUBAI CITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n180660047\r\n\r\nDUDU SETE AGENCIAMENTO DE IMAGENS ESPORTIVAS EIRELI \r\n\r\n180665499\r\n\r\nDUO COPA PISOS LTDA \r\n\r\n180451960\r\n\r\nE A BECKER ME \r\n\r\n180688472\r\n\r\nE MANSSINI TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180683896\r\n\r\nECOLOGY AND ENVIRONMENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180596969\r\n\r\nEDIO SOARES PEREIRA JUNIOR EIRELI \r\n\r\n180691821\r\n\r\nEDITORA FONTANAR LTDA \r\n\r\n180669966\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n180608495\r\n\r\nELIZABETE MARTINS 00409720704 \r\n\r\n180568515\r\n\r\nEMPORIO DA FAZENDA EIRELI ME \r\n\r\n180682962\r\n\r\nEMPORIO PIETRI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180667742\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180667670\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180667599\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180667556\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180667483\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180665219\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180665405\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180664433\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180224107\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n180231073\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n180564935\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n180231529\r\n\r\nENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180328964\r\n\r\nENGECO 2000 ENGENHARIA E TELECOM LTDA ME \r\n\r\n180475185\r\n\r\nENOVA DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180652613\r\n\r\nErika Maciel Ramos \r\n\r\n180688723\r\n\r\nESPACO PRIME SAUDE LTDA \r\n\r\n180582399\r\n\r\nESPLANADA DE BANGU POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n180615491\r\n\r\nESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA \r\n\r\n180676067\r\n\r\nESTACAO MULTIMARCAS REFRIGERACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180666819\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180690760\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A \r\n\r\n180368133\r\n\r\nESTELITA RODRIGUES ME \r\n\r\n180665723\r\n\r\nESTETICA LA BELLE FEMME LTDA ME \r\n\r\n180686640\r\n\r\nESTUB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180685880\r\n\r\nEV DE OLIVEIRA LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n180645528\r\n\r\nEVAS MUSIC BAR LTDA ME \r\n\r\n180686593\r\n\r\nEXPRESSO TANGUA LTDA \r\n\r\n180451006\r\n\r\nF G R SOUZA \r\n\r\n180686267\r\n\r\nF GOMES BARRETO \r\n\r\n180644793\r\n\r\nF L PAINTBALL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180691767\r\n\r\nF W SOL SOLUCOES INTELIGENTES EM ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n180314998\r\n\r\nF.J.OLIVEIRA CARVALHO ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180437208\r\n\r\nFABIO BILHO DE OLIVEIRA 13555160729 \r\n\r\n180459511\r\n\r\nFABIO BILHO DE OLIVEIRA 13555160729 \r\n\r\n180504452\r\n\r\nFABIO JONY DA SILVA LIMA 02620012767 \r\n\r\n180643789\r\n\r\nFABIO ROGERIO GOMES ME \r\n\r\n173523420\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n180665111\r\n\r\nFARMACIA FARMACELEM LTDA EPP \r\n\r\n180600249\r\n\r\nFARMACIA IRENE DE EDEN LTDA ME \r\n\r\n180607987\r\n\r\nFAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n180694677\r\n\r\nFCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180683950\r\n\r\nFEITO COM CARINHO COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180685368\r\n\r\nFEITO COM CARINHO JARDIM GUADALUPE COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n180685104\r\n\r\nFELIX & ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180678469\r\n\r\nFERJUL SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180652052\r\n\r\nFernanda Mathias Costa \r\n\r\n180692348\r\n\r\nFERRAGENS DO BOSQUE LTDA EPP \r\n\r\n180226657\r\n\r\nFERRAZ & HERRERA CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n180660756\r\n\r\nFINISH FILMS EIRELI \r\n\r\n180701657\r\n\r\nFISICO FITNESS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180579916\r\n\r\nFISIOLIFE REABILITACAO E TERAPIA INTENSIVA LTDA \r\n\r\n180349309\r\n\r\nFIT WISH RIO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173554296\r\n\r\nFOCO ORTONDOTIA LTDA ME \r\n\r\n180577697\r\n\r\nFONCEL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180680307\r\n\r\nFONTE VALE DO RIO PRETO LTDA ME \r\n\r\n180623800\r\n\r\nFOP COMERCIO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n180270478\r\n\r\nFOR US COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180703161\r\n\r\nFORTINI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180674250\r\n\r\nFRANJO COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n180686976\r\n\r\nFRIGOLASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180658794\r\n\r\nFRISEGUR SERVICOS E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n180635956\r\n\r\nFU2RE SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LIMITADA \r\n\r\n180683942\r\n\r\nG - J 300 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180667262\r\n\r\nG A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180570293\r\n\r\nG E D TAVARES DA SILVA \r\n\r\n180680420\r\n\r\nG S CUNHA BUFFET ME \r\n\r\n180257102\r\n\r\nG W DO BRASIL S/A \r\n\r\n180695142\r\n\r\nGALLERY JEANS EIRELI \r\n\r\n180681516\r\n\r\nGAP GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180504185\r\n\r\nGARONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n180651234\r\n\r\nGBF REFORMAS E PINTURAS LTDA EPP \r\n\r\n180477609\r\n\r\nGENOYER DO BRASIL HOLDING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA \r\n\r\n180476963\r\n\r\nGENOYER DO BRASIL HOLDING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA \r\n\r\n180477536\r\n\r\nGENOYER DO BRASIL HOLDING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA \r\n\r\n180476432\r\n\r\nGENOYER DO BRASIL HOLDING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA \r\n\r\n180699733\r\n\r\nGEOMETRIX CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n180518038\r\n\r\nGERMANOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180697960\r\n\r\nGETSEMANI COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n180640402\r\n\r\nGFUN TECNOLOGIA EM INTERMEDIACAO DE COMPRA E VENDALTDA \r\n\r\n180652630\r\n\r\nGINTER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180182722\r\n\r\nGLARB IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180683420\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n180614185\r\n\r\nGM FIRE EXTINTORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180686119\r\n\r\nGO SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180562444\r\n\r\nGOMES & TELLES CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180669486\r\n\r\nGRAFF SPEE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180159720\r\n\r\nGSD SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n180698508\r\n\r\nGUANABARA MOTEIS LTDA \r\n\r\n180678116\r\n\r\nGUANABARINHA DE MIRIAMBI EIRELI \r\n\r\n180698842\r\n\r\nGUARA COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180535250\r\n\r\nHAMBURGUERIA.BRUTHUS BURGERS LTDA \r\n\r\n180641476\r\n\r\nHARMONIA VERDE PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA \r\n\r\n180656864\r\n\r\nHAWK SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180685619\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n180502735\r\n\r\nHIDRAUMANGTECH - CONEXOES E MANGUEIRAS HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n180343955\r\n\r\nHIPNOSE ANGRA DANCETERIA LTDA EPP \r\n\r\n180543954\r\n\r\nHL CENTRO DE SAUDE ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n180677209\r\n\r\nHOMSI ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180393375\r\n\r\nHORTIFRUTI IMPERIAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180509209\r\n\r\nHORTO VIDA SERVICOS DE JARDINAGEM E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n180632469\r\n\r\nI S DE MENEZES TRANSPORTES E ENTREGAS ME \r\n\r\n180681338\r\n\r\nI.S.E. SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI \r\n\r\n180502069\r\n\r\nI9 COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180642405\r\n\r\nIBERFRUT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180651188\r\n\r\nIDCERT CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n180679317\r\n\r\nIDEIASVENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180617338\r\n\r\nIDENTIDADE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180646443\r\n\r\nIMBIARA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180631012\r\n\r\nIME COMERCIO DE CALCADOS 2018 LTDA \r\n\r\n180659235\r\n\r\nIMOVEST ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180676750\r\n\r\nIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n180543350\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180673637\r\n\r\nINNOVACAO NO COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180647407\r\n\r\nINNOVARE PRESENTES E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n180656074\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DANY RO EIRELI EPP \r\n\r\n180626027\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA \r\n\r\n180662422\r\n\r\nINSTITUTO SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA EPP \r\n\r\n180534920\r\n\r\nINTEREXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA EPP \r\n\r\n180639986\r\n\r\nINVESTIMENT AND FINANCIAL ADVISORY EIRELI \r\n\r\n180671430\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n180630970\r\n\r\nIRMAOS CAXEIROS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180671375\r\n\r\nIsabel Catunda de Abreu Cagnin \r\n\r\n180463926\r\n\r\nISABELLA ALVES DE CASTRO 00402251784 \r\n\r\n180633988\r\n\r\nISS BIOSYSTEM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180676911\r\n\r\nJ C C PORTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180656767\r\n\r\nJ C L C CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180510371\r\n\r\nJ C MANHAES MACIEL ACOUGUE ME \r\n\r\n180494759\r\n\r\nJ DE FREITAS SOARES BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n180380303\r\n\r\nJ G OLIVEIRA UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n180493337\r\n\r\nJ M 275 AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180613650\r\n\r\nJ.J.S.LOPES EMPREENDIMENTOS E IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180658212\r\n\r\nJ2R HOLDING LTDA \r\n\r\n180657950\r\n\r\nJA MANUTENCAO E INSTALACAO DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n180532421\r\n\r\nJAS CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n180660250\r\n\r\nJAVA RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180643762\r\n\r\nJAVA RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180467140\r\n\r\nJEAN VICTOR BAETA DE SABOYA 06939378405 \r\n\r\n173602258\r\n\r\nJEPA SERVICOS DE MANUTENCAO INSTALACAO CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180600958\r\n\r\nJEPIL DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n180652478\r\n\r\nJGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180661868\r\n\r\nJJ CHICRALA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180493914\r\n\r\nJOAO BOSCO DA FONSECA FISIOTERAPIA \r\n\r\n180675494\r\n\r\nJoao Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n180685279\r\n\r\nJOAO LUIZ RANGEL DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n180666029\r\n\r\nJOAO VICTOR DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180641921\r\n\r\nJOHNNY & MARLOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180310470\r\n\r\nJULIANA A SILVA SANTOS ME \r\n\r\n180622293\r\n\r\nJUNIOR E SANDRO COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n180601920\r\n\r\nKA LOPES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n180689606\r\n\r\nKADIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180615700\r\n\r\nKAMILLE VICTORIA MACHADO SALES LTDA ME \r\n\r\n180604350\r\n\r\nKASA ESTUDIO MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180673653\r\n\r\nKENNA SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n180656341\r\n\r\nKENTAI SUSHI BAR LTDA EPP \r\n\r\n180640020\r\n\r\nKOGUT BARRA COMERCIO DE BIJUTERIAS E FOLHEADOS LTDA EPP \r\n\r\n180695550\r\n\r\nL A P DE AZEVEDO REPRESENTACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n180695878\r\n\r\nL A P DE AZEVEDO REPRESENTACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n180687727\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180684795\r\n\r\nL J MAGALHAES SALAO E COMERCIO ME \r\n\r\n180678949\r\n\r\nLA SAGRADA FAMILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180655710\r\n\r\nLABORATORIO CORDEIRENSE DE ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n180690280\r\n\r\nLABORATORIO OTICO NEWS LTDA EPP \r\n\r\n180578367\r\n\r\nLAGOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n180572075\r\n\r\nLBS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180658620\r\n\r\nLCD CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180669273\r\n\r\nLE BOUCHER BOUTIQUE DA CARNE EIRELI \r\n\r\n180684914\r\n\r\nLE DEP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180697722\r\n\r\nLES REPAS REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n180686429\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180686526\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180686194\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180686810\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180687042\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180687115\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180687417\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180688561\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n180688731\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n180689045\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n180689169\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n180689312\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180689398\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180689550\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180682636\r\n\r\nLF CONQUISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180542370\r\n\r\nLIMA E LOPES BAR LTDA ME \r\n\r\n180659324\r\n\r\nLITOGRAFICA CALIFORNIA CORTE E IMPRESSAO LTDA \r\n\r\n180642090\r\n\r\nLMV ASSESSORIA ECONOMICA LTDA \r\n\r\n180682253\r\n\r\nLOCAMAQ - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180509632\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n180566300\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIAS BRIGADEIRO LTDA EPP \r\n\r\n180625403\r\n\r\nLOTELLA - CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180651943\r\n\r\nLOTERIA SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n180561618\r\n\r\nLOUISE CAROLINE SOARES 35681916871 \r\n\r\n180681869\r\n\r\nLOUNGERIE S A \r\n\r\n180638513\r\n\r\nLRM COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180691740\r\n\r\nLRV ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n180665456\r\n\r\nLuciana Persice Nogueira \r\n\r\n180615670\r\n\r\nLUCIENNE BAPTISTA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180682741\r\n\r\nLUCOLUTI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180234331\r\n\r\nLUIZ PHILIPPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO MONCLAR 15659547770 \r\n\r\n180580744\r\n\r\nM A DA SILVA CARVALHO DOS SANTOS COMERCIO DE CARVAO ME \r\n\r\n180580949\r\n\r\nM A DA SILVA CARVALHO DOS SANTOS COMERCIO DE CARVAO ME \r\n\r\n180265954\r\n\r\nM A DEMARTINI BAZAR ME \r\n\r\n180636510\r\n\r\nM A PIMENTEL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180609203\r\n\r\nM I PIRES SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180581775\r\n\r\nM N SETUBAL \r\n\r\n180644599\r\n\r\nM P LIMA COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n180695070\r\n\r\nM R ART MAR CRIACOES INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n180670816\r\n\r\nM R HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180604260\r\n\r\nM ROZA DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n180604341\r\n\r\nM ROZA DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n180689681\r\n\r\nM S MIRANDA MARMORARIA ME \r\n\r\n180625748\r\n\r\nM S S SANTOS ACESSORIOS E SOM DE CAXIAS ME \r\n\r\n180573004\r\n\r\nM. F. A. INSTALACAO DE TOLDOS EIRELI ME \r\n\r\n180670352\r\n\r\nM. N. L. SOARES \r\n\r\n180672045\r\n\r\nM.F.S. NOVO PASSAROS EIRELI \r\n\r\n180657704\r\n\r\nM2B SERVICOS DE ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n180671170\r\n\r\nMADELON CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP \r\n\r\n180653946\r\n\r\nMAELRAMA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180533070\r\n\r\nMAERSK OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n180637819\r\n\r\nMAERSK OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n180651293\r\n\r\nMAIS MEGA LOJA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180615904\r\n\r\nMALUREAN TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180648748\r\n\r\nMANAGER PLANEJAMENTO E GESTAO EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180682059\r\n\r\nMARA LILIA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SALAO DE BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n180653245\r\n\r\nMarcello da Fonseca Machado Lino \r\n\r\n180626922\r\n\r\nMARCELO E OLIVEIRA ACADEMIA DE GINASTICA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180678299\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA 93317620706 \r\n\r\n180689460\r\n\r\nMARCELO RICARDO IGNACIO ME \r\n\r\n180220551\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SILVA ME \r\n\r\n180516280\r\n\r\nMARCIA IVANIA DA SILVA MARINHO ME \r\n\r\n180256173\r\n\r\nMARIA ANTONIA DA SILVA LACK MERCEARIA ME \r\n\r\n180665235\r\n\r\nMaria da Graca Magalhaes Lustosa \r\n\r\n180678701\r\n\r\nMaria Mercedes Riveiro Quintans Sebold \r\n\r\n180525115\r\n\r\nMARIA SO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180653296\r\n\r\nMariko Arai Batista \r\n\r\n180652087\r\n\r\nMarise Chinetti de Barros \r\n\r\n180487302\r\n\r\nMARKET COACHING SERVICOS E INFORMACOES LTDA \r\n\r\n180523589\r\n\r\nMASTER RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180671138\r\n\r\nMASTERMED QUALIDADE EM SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n180684043\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO 190 LTDA ME \r\n\r\n180534769\r\n\r\nMCS ALVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180663585\r\n\r\nMDC SABOR E FESTA COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180523651\r\n\r\nMEDEIROS PELLEGRINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180583395\r\n\r\nMELZI PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180346717\r\n\r\nMERCADINHO E ACOUGUE DO VALDECY DE CARAPEBUS LTDA ME \r\n\r\n180679830\r\n\r\nMERCADO DE CARNES BRISBANE LTDA \r\n\r\n180679325\r\n\r\nMERCADO VIZEU DO FLAMENGO LTDA ME \r\n\r\n180662457\r\n\r\nMERCEARIA DO ISAC EIRELI \r\n\r\n180684663\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTI BARAO LTDA ME \r\n\r\n180577875\r\n\r\nMF REABILITACAO EIRELI \r\n\r\n180675699\r\n\r\nMF REPARACAO DE ARTIGOS DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n180689290\r\n\r\nMILA ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n180103920\r\n\r\nMILLENNIUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180691724\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n180358391\r\n\r\nMIRACH TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180689487\r\n\r\nMISS CHLOE CENTRO DE ESTETICA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n180628720\r\n\r\nMNSYS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180673815\r\n\r\nMODA PLUS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180480081\r\n\r\nMODAL ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n180575520\r\n\r\nMOGIMA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180653610\r\n\r\nMOUFER HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180674013\r\n\r\nMPO SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO \r\n\r\n180694782\r\n\r\nMSC FRIENDS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180415867\r\n\r\nMZD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180577646\r\n\r\nN4T TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180657437\r\n\r\nNATANIA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n180532936\r\n\r\nNEEMIAS VIEIRA FLORENTINO 10417376707 \r\n\r\n180675907\r\n\r\nNICS SERVICOS DE DESPACHANTES LTDA \r\n\r\n180692089\r\n\r\nNIDDA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180670450\r\n\r\nNorma Maria Machado \r\n\r\n180685139\r\n\r\nNPI PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180618130\r\n\r\nO E R FERREIRA LIMA FILHO \r\n\r\n180680846\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n180547062\r\n\r\nODYSSEY SERVICOS ESPECIALIZADOS EM OBRAS EIRELI \r\n\r\n180628623\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n180693816\r\n\r\nOFTALMOLAGOS DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n180689800\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180635026\r\n\r\nONDA LAB PESQUISA E ESTRATEGIA LTDA \r\n\r\n180694197\r\n\r\nOPCAO ATIVA LTDA \r\n\r\n180664913\r\n\r\nORBIS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180694456\r\n\r\nORGANIZACAO GISELE E RONNE LTDA ME \r\n\r\n180662570\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n180636707\r\n\r\nORLANDO IZOLANI ODONTOLOGIA \r\n\r\n180688367\r\n\r\nOTIMA ATHENAS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180557319\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS BANGU LTDA \r\n\r\n180615947\r\n\r\nP H NEVES DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180628801\r\n\r\nP.LAMAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180645234\r\n\r\nPABLO S AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n180689347\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE KI DELICIA DE PAO DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n180666452\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180687867\r\n\r\nPALHETA STEEL FRAME CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180516302\r\n\r\nPAPAI QUE DEU COMERCIO DE CAMA MESA BANHO E SONHOS EIRELI EPP \r\n\r\n180646257\r\n\r\nPAPELARIA CRIATIVA DA MODA LTDA \r\n\r\n180458434\r\n\r\nPARATI PESCA EIRELI \r\n\r\n180681877\r\n\r\nPARTICIPACOES EM COMPLEXOS BIOENERGETICOS S/A PCBIOS \r\n\r\n180640119\r\n\r\nPASSAMAC PECAS E AGULHAS LTDA ME \r\n\r\n180646516\r\n\r\nPAULO MARCOS ALMEIDA ESTELLITA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI ME \r\n\r\n180667190\r\n\r\nPaulo Mauricio de Oliveira Macedo \r\n\r\n180667963\r\n\r\nPAULO R DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTACOES ME \r\n\r\n180685082\r\n\r\nPD SANTOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180624628\r\n\r\nPELE & IMAGEM SERVICOS MEDICOS E RADIOLOGICOS LIMITADA ME \r\n\r\n180496760\r\n\r\nPENISULA PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n180634186\r\n\r\nPERSIANARIA COMERCIO DE CORTINAS E PERSIANAS EIRELI \r\n\r\n180699130\r\n\r\nPESCAMAR COMERCIO CAPTURA E TRANSPORTE DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n180459279\r\n\r\nPET SHOP PLANETA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n180653725\r\n\r\nPHINO PRATO LANCHES GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n180696327\r\n\r\nPHOENIX PACKAGING DO BRASIL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n180531506\r\n\r\nPINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO VEGETAL LTDA ME \r\n\r\n180673769\r\n\r\nPINHEIRO E MENEZES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180684892\r\n\r\nPISOS E METAIS O BISNETO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180482181\r\n\r\nPISOS E REVESTIMENTOS CAPIXABA DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180577310\r\n\r\nPITCHULINHA MODA INFANTIL EIRELI \r\n\r\n180693654\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180688626\r\n\r\nPLI PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n180596896\r\n\r\nPOINT DO ATACADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180687921\r\n\r\nPOINTER DAS VANS CAPOTARIA E TRANSFORMACOES VEICULOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n180689584\r\n\r\nPORTAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n180639757\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA REI DE HONORIO EIRELI \r\n\r\n180702165\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SIRIQUISAMBA LTDA \r\n\r\n180564730\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO BRIGADEIRO LIMA E SILVA LTDA \r\n\r\n180678353\r\n\r\nPOSTO DE SERVICOS ERTHAL LTDA \r\n\r\n180355309\r\n\r\nPOWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180514032\r\n\r\nPRADO MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n180625292\r\n\r\nPRECIOSA DA VILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180552791\r\n\r\nPREDIALFIX MANUTENCAO PREDIAL E DE SISTEMAS A GAS EIRELI \r\n\r\n180679473\r\n\r\nPRESSAO UM AUTO POSTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180653318\r\n\r\nPRINCIPE DA PAZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180687522\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180687646\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180700804\r\n\r\nQUATRO X QUATRO LAZER & SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180308858\r\n\r\nQUEM LATE QUEM MIA PET SHOP ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n180685830\r\n\r\nQUIOSQUE IMLC CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n180684108\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n180683969\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n180684000\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n180652559\r\n\r\nR C J GOMES & LIMA LTDA \r\n\r\n180568302\r\n\r\nR G B CARPINTARIA LTDA \r\n\r\n180663755\r\n\r\nR MARTINS AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n180641549\r\n\r\nR R FENIX TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180503375\r\n\r\nR S SOLUTION SUPORTE TECNICO MANUTENCAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n180577565\r\n\r\nR2F PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n180318535\r\n\r\nR3 TRANSPORTES TERRESTRE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180584839\r\n\r\nRACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n180585002\r\n\r\nRACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n180125680\r\n\r\nRAFA GAS COMERCIO DE BOTIJAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180400886\r\n\r\nRAFAEL LEANDRO DE CARVALHO SILVA 10194928721 \r\n\r\n180639870\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA E SILVA EPP \r\n\r\n180659650\r\n\r\nRAINHA SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n180680641\r\n\r\nRANZ DESIGN STUDIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180669907\r\n\r\nRaul Barbosa Cesar Filho \r\n\r\n180610538\r\n\r\nRAUL MIRANDA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180525468\r\n\r\nRCD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180701860\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180701967\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180648659\r\n\r\nREDE NETWORK TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n180683772\r\n\r\nREFRINEVES DE NILOPOLIS MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180331205\r\n\r\nRENAN PEREIRA DOS SANTOS 13236134712 \r\n\r\n180599020\r\n\r\nRENATA CORTES DA SILVA 14190538760 \r\n\r\n180607960\r\n\r\nRENOMA LANCHES LTDA \r\n\r\n180661248\r\n\r\nRENTCONT- RO LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180682458\r\n\r\nRESTAURANTE BABY DO HUMAITA LTDA EPP \r\n\r\n180699199\r\n\r\nRESTITUICAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180682350\r\n\r\nREVOLUCAO CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n180678388\r\n\r\nRFP DENTISTAS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n180647164\r\n\r\nRG2 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173426549\r\n\r\nRICKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180620096\r\n\r\nRIO BIJU P2 LTDA \r\n\r\n180647296\r\n\r\nRIOFORTE GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180683160\r\n\r\nRITA ELISA VITORELLO MERCEARIA ME \r\n\r\n180684884\r\n\r\nRIVALE DE FRIBURGO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180672053\r\n\r\nROBSON DE PAULA E DIEGO VIDAL CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180664743\r\n\r\nROCETY FABRICA DE PAES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180677446\r\n\r\nROCKCARE DIGITAL GEOFISICA LTDA. \r\n\r\n180657496\r\n\r\nRODOLFO GARCIA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180560174\r\n\r\nRODRIGUES & ASSUMPCAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180695401\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO NETO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180630300\r\n\r\nROMULO DO JARDIM LEAL TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180557645\r\n\r\nROSE E MILA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180673262\r\n\r\nRPT FELIX MODAS LTDA ME \r\n\r\n180260090\r\n\r\nRR PRESTACOES DE SERVICOS PARATY LTDA ME \r\n\r\n180644890\r\n\r\nRS MARMORES LTDA \r\n\r\n180665197\r\n\r\nRS TELECOMUNICACOES E TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n180687034\r\n\r\nRT ANALISE DE PROJETOS EIRELI \r\n\r\n180683934\r\n\r\nS M 4 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS S.A \r\n\r\n180685210\r\n\r\nS M DOS SANTOS ME \r\n\r\n180629379\r\n\r\nS. M. BORGES SERVICOS E REPRESENTACOES \r\n\r\n180628860\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180610899\r\n\r\nSABOR DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180604465\r\n\r\nSABRA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180674390\r\n\r\nSAFEBOX TECHNOLOGY LTDA. \r\n\r\n180608177\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n180623028\r\n\r\nSANCRISCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n180651005\r\n\r\nSANDECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n180651730\r\n\r\nSARAS NASCIMENTO CONTABILIDADE \r\n\r\n180071289\r\n\r\nSATMEX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180677047\r\n\r\nSAUER ESTRATEGIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180581686\r\n\r\nSBM PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180675133\r\n\r\nSCHMIDT & SELES PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180570773\r\n\r\nSEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180676016\r\n\r\nSEEX SERVICOS ENCOMENDAS EIRELI ME \r\n\r\n180554050\r\n\r\nSENNA PRODUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180631934\r\n\r\nSERAOS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180668404\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180514210\r\n\r\nSERVMED RIO SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n180685694\r\n\r\nSEUR SERVICOS DE ENTREGAS URGENTES REGIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n180654942\r\n\r\nSEVEN SERIGRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n180656538\r\n\r\nSHETH VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180388703\r\n\r\nSHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180618776\r\n\r\nSHOW PLASTIC DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180361929\r\n\r\nSHX BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180634640\r\n\r\nSILVA ZACCARO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180666673\r\n\r\nSilvana Zilli Bomskov \r\n\r\n180360078\r\n\r\nSIMARA REIS ROUPA INFANTIL \r\n\r\n180662430\r\n\r\nSIMONE R M BASTOS ODONTOLOGIA \r\n\r\n180678930\r\n\r\nSINAPSE PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n180693220\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELI \r\n\r\n180677527\r\n\r\nSISTEMAS CONVEX LOCACOES DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180700154\r\n\r\nSKEET MARINE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180602195\r\n\r\nSO FRANGO DE JACAREPAGUA -EIRELI \r\n\r\n180654977\r\n\r\nSO TINTAS TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n180641557\r\n\r\nSOARES.SILVA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180694316\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180681460\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180664298\r\n\r\nSOL E NEVE DE MACUCO EIRELI \r\n\r\n180697374\r\n\r\nSOLUCAO CRIATIVA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180650548\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n180673599\r\n\r\nSONIA C R GONCALVES INTERACT COACHING \r\n\r\n180645269\r\n\r\nSP COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180685007\r\n\r\nSPE PEDRO CORREIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180685376\r\n\r\nSPE PONTUAL 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180672509\r\n\r\nSPE VIA 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180678310\r\n\r\nSRS PLANET CINEMAS LTDA \r\n\r\n180630040\r\n\r\nSTAMPVASS ESTAMPARIAS PARA VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n180679376\r\n\r\nSTAR STAR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180675800\r\n\r\nSTELLA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180650505\r\n\r\nSTILUZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180116550\r\n\r\nSTUDIO L & C PILATES FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180697315\r\n\r\nSTUDIO L SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n180651420\r\n\r\nSUELLEN C GALAXE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n180652206\r\n\r\nSUELLEN C GALAXE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n180689690\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n180687816\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n180689495\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n180683381\r\n\r\nSUN BLUE CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180673050\r\n\r\nSUNWAY ENERGY SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n180564587\r\n\r\nSUPER CHEFE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180536907\r\n\r\nSYS MANAGER INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180676920\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180698443\r\n\r\nTALWEG SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n180684647\r\n\r\nTATA CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180648250\r\n\r\nTECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180640208\r\n\r\nTEGMA LOGISTICA DE ARMAZENS LTDA. \r\n\r\n180681443\r\n\r\nTEIXEIRA E LIMA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180675311\r\n\r\nTEMPERO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180664280\r\n\r\nTERESOPOLIS VIDEO E SOM LTDA ME \r\n\r\n180108433\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA LIMA 09138522799 \r\n\r\n180687824\r\n\r\nTMJ CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180664875\r\n\r\nTNOEI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180339737\r\n\r\nTO CHEGANDO COMERCIO DE TECIDOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180691236\r\n\r\nTOOLKESSA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180662830\r\n\r\nTORFER TORNEARIA LTDA ME \r\n\r\n180672959\r\n\r\nTORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n180427555\r\n\r\nTRAINIEREN - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO GERENCIAL E PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180565753\r\n\r\nTRANSFUTURO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180685147\r\n\r\nTRANSLOG NORTESUL TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI ME \r\n\r\n180572717\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARIOCA HF LTDA \r\n\r\n180651846\r\n\r\nTRIUNFO INSTALACOES PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180680528\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180680595\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180678680\r\n\r\nTRUESELFNET SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180665537\r\n\r\nTRUST CURSOS DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n180656198\r\n\r\nTXR TREINO FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n180574213\r\n\r\nU L L DA SILVA INFORMATICA ME \r\n\r\n180581333\r\n\r\nULTRA PILOTS TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n180625870\r\n\r\nUNIHOME COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n180630164\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180684655\r\n\r\nUNION FITNESS X SPORT EIRELI \r\n\r\n180649140\r\n\r\nUNISERVI IMPRESSOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n180603280\r\n\r\nUNITY FOUR CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA \r\n\r\n180682172\r\n\r\nURBANITTA ARQUITETURA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180673785\r\n\r\nUVMARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n180689479\r\n\r\nV M LINHARES BAZAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180646605\r\n\r\nV M LINHARES BAZAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180679074\r\n\r\nV3TEX COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA EPP \r\n\r\n180667696\r\n\r\nVALESUL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180663984\r\n\r\nVASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180460510\r\n\r\nVEGEMIX RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180650874\r\n\r\nVENUS ESPACO DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n180685902\r\n\r\nVIACAO REDENTOR LTDA \r\n\r\n180672770\r\n\r\nVIAMARINA ANGRA COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n180695061\r\n\r\nVIEIRA ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180539434\r\n\r\nVILLANO & NAPOLITANO LTDA \r\n\r\n180570447\r\n\r\nVILLEGAS FABRICA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180689851\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n173455530\r\n\r\nVIVACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180491709\r\n\r\nVOA DESTILARIA E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180521322\r\n\r\nVORTEX RJ INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n180640895\r\n\r\nVULCANO COSTA VERDE DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180576771\r\n\r\nWALTER FRUCTUOSO JORGE NETO \r\n\r\n180416642\r\n\r\nWFG RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180659790\r\n\r\nWHOLL MOBILIDADE E TURISMO LTDA \r\n\r\n180484966\r\n\r\nWILLIAN P. FERREIRA \r\n\r\n180683373\r\n\r\nWILTON MODAS LTDA \r\n\r\n180688049\r\n\r\nWOKI NOODLE BAR LTDA \r\n\r\n180577590\r\n\r\nXYZ77 TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180525158\r\n\r\nYELD - CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180676849\r\n\r\nYUMI ARTE ORIENTAL EIRELI \r\n\r\n180613715\r\n\r\nZANAN DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180678337\r\n\r\nZATHOR REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n180626418\r\n\r\nZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. \r\n\r\n180669052\r\n\r\nZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. \r\n\r\n180675451\r\n\r\nZORAH INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\nId: 2097789"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 5 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180261487\r\n\r\nAMARANTE DO BRASIL GESTAO DE RISCOS LTDA ME \r\n\r\n180256629\r\n\r\nAMARANTE DO BRASIL GESTAO DE RISCOS LTDA ME \r\n\r\n180099604\r\n\r\nR F BRAGA LOUREIRO ME \r\n\r\nId: 2097791"
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                    },
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