{
    "2018-04-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2100578": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Processo nº 0000968-98.2018.8.19.0000 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, no período de 11 a 20 de abril de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA para responder pelo expediente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, no período de 16 a 25 de abril de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo, no período de 15 a 30 de abril de 2018, em razão de licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no dia 16 de abril de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00317918).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, especificamente no Inquérito Civil n. 2012.00372971, no dia 17 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói, no período de 17 a 24 de abril de 2018, em razão de licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, no período de 17 a 24 de abril de 2018, em razão de licença por luto da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana, no dia 18 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 0080629-26.2018.8.19.0001, a partir do dia 18 de abril de 2018 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Porciúncula, no dia 26 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça CLAUDIO TENORIO FIGUEIRA AGUIAR para atuar na 161ª Promotoria Eleitoral - Bonsucesso, Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de março de 2018.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para prestar auxílio à 98ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 18 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para atuar na 222ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, no período de 16 a 30 de abril de 2018.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, ELAINE DE ALMEIDA SALGADO PINHA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00305579).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, ELAINE DE ALMEIDA SALGADO PINHA para prestar assessoramento à Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2018.00305579).\r\n\r\nNomeia FELIPE BRUM RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Tais Carvalho Serralva (Processo nº MPRJ-2018.00275877).\r\n\r\nDesigna FELIPE BRUM RODRIGUES para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00275877).\r\n\r\nTorna sem efeito a nomeação de GUILHERME EVARISTO CORDEIRO, publicada no Diário Oficial de 02 de abril de 2018, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00329384).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2014, que designou RAQUEL SILVA DA CUNHA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5757, para exercer a função de Supervisora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MPRJ-2018.00341650).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o servidor MURILO PEREIRA LORENCIO DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5627, para exercer a função de Supervisor do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de maio de 2017, que o designou para exercer a função de Assistente I (Processo nº MPRJ-2018.00341650).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o servidor GABRIEL GERON MOREIRA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5748, para exercer, junto ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, a função de Assistente I (Processo nº MPRJ-2018.00341650).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, ISABELA KAHL GARCIA, matrícula nº 7752, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00331012).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2016, que designou ISABELA KAHL GARCIA, matrícula nº 7752, para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MPRJ-2018.00331012).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, RAQUEL BRUNO KALILE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Isabela Kahl Garcia (Processo nº MPRJ-2018.00331012).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, RAQUEL BRUNO KALILE para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MPRJ-2018.00331012).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2013, que designou a servidora JOSIANNE OLIVEIRA CARVALHAL DE SOUZA, Analista do MP - Área: Saúde, matrícula nº 2006, para exercer, junto à Coordenação do CRAAI Macaé, a função de Assessor Técnico - Área: Serviço Social.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2018.00098110, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, a servidora JOSIANNE OLIVEIRA CARVALHAL DE SOUZA, matrícula nº 2.006, enquadrada na Classe C, Padrão 15, da carreira de Analista do Ministério Público - Área: Saúde do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00098110 (Requerente: Josianne Oliveira Carvalhal de Souza - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 02/05/2018. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nId: 2100578"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2100579": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\n*Processo nº MP-2018.00227804 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\nId: 2100579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2100580": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00723372 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 043/2018 - Impugnante: Sieg Apoio Administrativo Ltda.-ME.) - Acolho o parecer de fls. 287/289, em cujos termos DOU PROVIMENTO PARCIAL à impugnação de fls. 271/273v, e, em consequência, determino o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 043/2018, agendada para o dia 18/04/2018 às 13h.\r\n\r\nId: 2100580"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2100581": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00892307 (Interessada: Sonia Maria Moura Vieira, OAB/RJ 26.271) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00250651 (Origem: Processo nº 023175-78.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 035-02424/2010 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00973888 (Origem: 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 025-02119/2013 da 25ª DP) - Declaro a atribuição da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.00965603 (Origem: 3ª Promotoria Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - IP nº 908-04005/2012 da DRFA) - Declaro a atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2100581"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2100582": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01056568.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES CATÓLICAS, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre os partícipes para promover a atuação conjunta, vinculada e eficiente, notadamente no que diz respeito ao desenvolvimento acadêmico, científico e tecnológico comum, com foco na disciplina Data Science (ciência que busca a extração de conhecimentos a partir de grandes volumes de dados, utilizando técnicas de diversas áreas, como estatística, matemática, computação, dentre outras).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 27.03.2018.\r\n\r\nId: 2100582"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2100583": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 11/2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução:\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital;\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital;\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2100583"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2100584": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 16/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00215201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/17 - Parte(s): MÁRCIA LUCIA DA CONCEIÇÃO RAMOS E LUIZ PEDRO BARBOSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00286975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 38/17 - Parte(s): JORGE SERRAO BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00024861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LEONARDO SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000284 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 33/01 - Parte(s): ZILMAR FERREIRA, WILSON SAMUEL, JOSÉ VALÉRIO DE SOUZA RAIMUNDO, CASTILHO BARRICHELO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: CECÍLIA PINHEIRO DA COSTA NUNES - OAB/RJ 132618);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00523116 - Oito volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PELA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ENGENHO DE DENTRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00712768 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 151/16 - Parte(s): TÂNIA REGINA BARCELOS DE SOUZA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001294 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 211/05 - Parte(s): ABRIGO MANSÃO DA ESPERANÇA - ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CAIBAR SCHUTEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00191280 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00360161 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 105/17 - Parte(s): ANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00325347 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2011.00764570 E 2013.00603520, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00300985 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 177/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01103504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 - Parte(s): BIANCA ROGÉRIO SILVESTRE E MARIA JOSÉ ALVES FIGUEIREDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00005358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/17 - Parte(s): JOSÉ CARLOS CABREIRA (ADV.: IVAN FARIA DA COSTA - OAB/RJ 186332) E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00704654 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 117/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00941754 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/17 - Parte(s): EDMUNDO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CARDOSO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00974255 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 66/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00994787 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/15 - Assunto(s): APURAR A INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO RESIDÊNCIA JURÍDICA 2014, REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00299254 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO PREFEITO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE NITERÓI (PDDU);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00805136 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/16 - Parte(s): DEBORAH BELO DE CASTRO E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01047340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 56/17 - Parte(s): JAMIRA DA SILVA DOS SANTOS DE FREITAS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00165884 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 300/07 - Parte(s): VIVO TELECOMUNICAÇÕES, OI EMPRESA E MORADORES DO PARQUE ELDORADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00550638 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 66/11 - Parte(s): MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01537628 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 301/12 - Assunto(s): APURAR ISENÇÕES IRREGULARES DE IPTU, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00891606 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 848/17 - Parte(s): WHIRLPOOL S.A. (ADV.: ANTONIO EDUARDO DIAS T. FILHO - OAB/SP 254155) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00260345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 07/18 - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00175180, NOS TERMOS DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017 DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00791861 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00101214) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RAFAEL MARINHO DE SOUZA E CENTRO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOBRE DROGAS - CEAD;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00378765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM PROL DE EVENTO PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00629920 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 73/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O BEM COMUM DE TODOS, LOCALIZADA NA RUA MAGNO MARTINS, S/N, CENTRO, ITAOCARA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00238197 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2014.00975011; 2015.00051139; 2015.01043550; 2015.01294540; 2016.00782228; 2016.00923798 E 2017.00593971, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00536048 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 426/17 - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. RAPHAEL ALMEIDA OHANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00961971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 116/17 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES NEVES, ALYSSON WALACE GUIMARÃES NEVES E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00347871 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2017.00822600 E 2011.00706245, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP.\r\n\r\nEm 17/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00906966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 135/17 - Parte(s): ADRIANA LOPES E ROGÉRIO DE CARVALHO COSME;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01244570 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00816913) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/17 - Parte(s): SANDRO MATOS PEREIRA, SÉRGIO LOPES JUND FILHO, LUCIANO JOSÉ LOPES ROLIM, GILVANDRO MATOS PEREIRA, JORGE PAULO MAGDALENO FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00061320 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DE TRANSMISSÃO DE FEBRE AMARELA, NOS MUNICÍPIOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, VARRE-SAI, PORCIÚNCULA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE E ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00275794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA ARQUIVAMENTO DO MPRJ N° 2017.00403370, NOS TERMOS DO ART.12 DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017 DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00468505 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00842055 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 84/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00530350 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 115/17 - Parte(s): OLÍVIA FARIA DA SILVA MARTINS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00336850 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2009.00229881 E 2012.01189565, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000229 - Oito volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00066687, nº 2009.00065784 e nº 2008.00138825 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 85/09 - Assunto(s): APURAR A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DOS RESPECTIVOS FUNDOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00060918 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 34/12 - Parte(s): CLEIVER CORREA CAVALLARO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00128315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): ENILSON BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00798658 - Sete volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 133/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA., HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. (ADV.: VINICIUS FARIA DE ALCÂNTARA - OAB/RJ 114693) E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00336844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2012.00159395, MPRJ Nº 2009.00201928, MPRJ Nº 2010.00903534 E MPRJ Nº 2008.00087970, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00365601 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00133952, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00033294 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/17 - Parte(s): IGREJA PENTECOSTAL MINISTÉRIO JESUS TE CHAMA (ADV.: LUIS HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU - OAB/RJ 118644);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00277195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00337464 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2006.001.36309.00, NOS TERMOS DO ART.12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00699665 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 269/17 - Parte(s): LASSY HASSEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00310950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01041216, NOS TERMOS DA SÚMULA 08, DO CNMP;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00354656 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2010.00857040, 2013.00531745, 2013.00531756, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00178286 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/13 - Assunto(s): APURAR O ACÚMULO DE ESGOTO A CÉU ABERTO PRÓXIMO A RESIDÊNCIAS NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO DONA EMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00683060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 137/17 - Parte(s): TIARA WERDAN CUNHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00359610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01215423, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00601024 - Oito volumes principais, oito anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2005.00002237 e nº 2012.00756073) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 264/12 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, MUNICÍPIO DE MAGÉ, MUNICÍPIO DE MESQUITA, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, MUNICÍPIO DE JAPERI, MUNICÍPIO DE MAGÉ E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00277866 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00032616 E DA ORDEM DE SERVIÇO 1ª PJPPI Nº 03/2018, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00336190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ 2017.01217346;2017.01294842;2017.01293106;201.01184877;2018.00030266;2016.\r\n\r\n01284086;2015.00647683;2017.01217331;2018.00069399;2018.00122459;2017.01149888; 2017.01277856;2017.00635977;2017.01308565;2016.00638932;2017.00670073;\r\n\r\n2017.01024601;2008.00088048;2009.00148878;2017.00666345;2017.01243719; 2017.01274261;2017.01225846;2017.00032183;2017.00683308;2017.01297999 E 2008.00058570, NOS TERMOS DO ART. 12, DA DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017.\r\n\r\nId: 2100584"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 22 de março.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor SubProcurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 13ª sessão ordinária, de vinte de março de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência deu as boas-vindas à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins em seu retorno de férias, no que foi seguida pelos seus pares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 648 processos: 93 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 313 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 201 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 41 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 101070-4/2018 (Edital de Pregão da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação e ciência, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, recomendação e arquivamento. O revisor explicou que o objeto do edital era a aquisição de 4 mil toneladas de emulsão de ruptura média - emulsão asfáltica - pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras de conservação e prováveis convênios na Região Metropolitana, no valor estimado de R$ 8.720.000,00, e que solicitara vista do processo, pois tramitavam nesta Corte diferentes editais de licitação da Fundação DER/RJ, alguns de sua relatoria, nos quais observara a dificuldade em se analisar a economicidade dos preços, que residia no fato de que o jurisdicionado, a princípio, considerava, em sua composição de custos - em editais anteriores - a incidência de BDI e do denominado Fator Emop sobre o preço do insumo almejado, neste caso, o petróleo, que era obtido mediante cotação junto à ANP, tendo sido esse procedimento questionado por esta Corte nos autos do Processo TCE nº 104332-9/2017 de sua relatoria. No feito em questão, o jurisdicionado tão somente apresentara uma cotação junto a três empresas, para fundamentar o preço estimado. Observou também que a estimativa do preço não deveria se limitar a cotações obtidas junto a apenas três empresas, tendo em vista a fragilidade desse método, tendo verificado, ainda, que não fora disponibilizada a memória de cálculo, tampouco foram apresentados parâmetros técnicos que amparassem os quantitativos almejados, como histórico de consumo devidamente comprovado. A relatora destacou que manteria seu voto, alinhando-se às instâncias técnicas que, após analisarem a matéria, não identificaram óbice do ponto de vista da economicidade. Explicou tratar-se de metodologias de aferição da economicidade e, assim, reputou devidamente justificada a análise realizada, a partir de critérios consistentes e motivados. Na fase de votação o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia alinhou-se ao revisor, e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou a relatora. Assim, diante do empate, a Presidência desempatou, oferecendo um voto de qualidade, tendo o Tribunal deliberado pelo conhecimento do edital de pregão presencial, com recomendação e posterior arquivamento, vencidos os Senhores Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento e Marcelo Verdini Maia. A seguir, o relator solicitou que o relato dos Processos TCE nºs 100428-8/2018 e 100429-2/2018 fosse feito ao final de sua pauta, o que a presidência deferiu para o final do relato de todos os senhores conselheiros, em razão de comentários que faria sobre o tema. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 219334-7/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 49/2017, do tipo menor preço por item, oriundo da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), com voto pelo conhecimento do edital, determinação ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade, a relatora retificou o cabeçalho exposto no Sispel para de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial. No relato do Processo TCE nº 100992-5/2016 (relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, especificamente, na Unidade de Pronto Atendimento de Campo Grande 2 - UPA Campo Grande 2), com voto pela comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, a relatora explicou que esse processo era um desdobramento de uma auditoria-mãe, realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, tendo por objeto a verificação das condições de funcionamento das Organizações Sociais do Estado do Rio de Janeiro, e essa auditoria ainda não se encontrava conclusa em seu gabinete. Ressaltou que por volta do final de 2016 foram dirigidas algumas comunicações a diversos jurisdicionados distintos, questionando a própria opção pelo modelo de descentralização social por intermédio de Organizações Sociais, no âmbito da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, questionando se a modelagem dizia respeito à ausência de um planejamento em relação à tomada dessa decisão ou à realização dessa escolha administrativa pela descentralização. Destacou que eram inúmeros outros processos individualizados que estavam tramitando em conjunto com aquela auditoria, mas que, quando a auditoria-mãe foi por ela relatada, optara por conferir um tratamento autônomo a cada um dos processos, uma vez que os achados de auditoria variavam de acordo com a unidade de saúde auditada. Por essa razão, promoveu, na época, a desapensação dos relatórios de auditoria relativos a cada uma das OSs e a cada uma das unidades de saúde. Observou que traria oportunamente os demais relatórios, já adiantando, contudo, que, na sua visão, o encaminhamento a ser dado era no sentido de um plano de ação por parte da Secretaria de Saúde para essas matérias. O Corpo Instrutivo considerara que, em atendimento à comunicação que fora anteriormente direcionada ao Secretário de Saúde, que visava à promoção de medidas corretivas para os achados de irregularidade, a resposta trazida por ele não fora satisfatória, e por essa razão a proposta encaminhada era no sentido de notificação para apresentação de razões de defesa. Dessa forma, estava divergindo dessa proposta, por considerar mais apropriada direcionar uma nova comunicação ao Secretário de Saúde, estabelecendo um prazo, para que no âmbito daquela pasta estadual, fosse elaborado um plano de ação, visando à adoção das medidas corretivas em relação aos achados de auditoria que foram identificados nos relatórios, tendo em vista a situação de dificuldade financeira pelo qual passava o Estado do Rio de Janeiro, que comprometia as possibilidades de ação no âmbito daquela pasta de Saúde. Lembrou que, em relação a 2016, o percentual mínimo não fora cumprido pelo Estado do Rio de Janeiro, o que também limitava as próprias ações daquela pasta. A Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para finalizar o relato de sua pauta, Assim, ele relatou primeiramente o Processo TCE nº 100428-8/2018 (prestação de contas anual de gestão dos responsáveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2017), explicando que, conforme recente decisão plenária proferida em 15.03.18 nos autos da prestação de contas de governo municipal de Porto Real, esta Corte se pronunciara no sentido de individualizar a responsabilidade dos gestores por período de mandato, sendo emitidos dois pareceres prévios distintos aos responsáveis. Assim, da mesma forma que o abordado naquelas contas de governo, nestas contas de gestão de que se estava a tratar, entendeu que deveriam ser examinados os atos praticados por cada responsável, no cumprimento de suas funções de planejamento, de organização e de ordenamento de despesas, conforme disposto no artigo 2º, inciso II, da Deliberação 278/17, considerando os diferentes períodos de gestão dentro do mesmo exercício. Dessa forma, após detalhar circunstanciadamente os aspectos relevantes da prestação, votou, de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, pela regularidade das contas dos responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01.01.17 a 06.04.17, Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes, presidente do TCE, e Domingos Inácio Brazão, vice-presidente do TCE, dando-lhes quitação plena, conforme o artigo 20, inciso I e artigo 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; pela regularidade das contas da responsável pela gestão do Tribunal de Contas do Estado, no período de 07.04.17 a 31.12.17, a presidente interina do TCE, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, dando-lhe quitação plena, conforme o artigo 20, inciso I, e artigo 21, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; pela regularidade das contas dos responsáveis, ordenadores de despesas secundários, responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas do Estado, relativos a 2017, dando-lhes igualmente quitação plena; e pelo encaminhamento desta prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com art. 31 e art. 99, inciso XVIII, todos da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, inciso IX da lei orgânica deste Tribunal, aprovado por unanimidade. A seguir relatou o Processo TCE nº 100429-2/2018 (prestação de contas ordenadores de despesa do Fundo Especial de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2017), destacando que estava dividindo por período de gestão o exame dessas contas, os atos praticados por cada responsável, conforme artigo 2º, inciso II, da Deliberação 278/17, considerando os diferentes períodos de gestão dentro do mesmo exercício, e após detalhar circunstanciadamente os aspectos relevantes da prestação, manifestou-se de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público e votou: pela regularidade das contas dos responsáveis pela gestão do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo no período de 01.01.17 a 06.04.17, Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes - presidente - e Domingos Inácio Brazão - vice-presidente, dando-lhes quitação plena; pela regularidade das contas da responsável pela gestão do Fundo Especial pelo período de 07.04.17 a 31.12.17, a presidente interina do TCE, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, dando-lhe quitação plena; pela regularidade das contas dos responsáveis pela gestão do fundo, os ordenadores secundários mencionados em seu voto relativos ao exercício de 2017, também lhes dando quitação plena; e, por fim, pelo encaminhamento da prestação de contas à Assembleia Legislativa em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, aprovado por unanimidade. Ao final do relato, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman comentou a respeito das ações desenvolvidas no último ano, o que somente fora possível em decorrência da confiança nela depositada e também em sua equipe, e o apoio que recebera ao longo de sua gestão interina. Agradeceu pela confiança e por compartilharem com ela as ideias que puderam se traduzir em alguns avanços verificados no âmbito de funcionamento desta Corte. Dessa forma, sinteticamente, destacou quatro eixos temáticos, que seguem resumidamente: o primeiro eixo, a Transparência, foi uma prioridade de sua gestão interina ao longo de 2017, de forma a garantir e a viabilizar uma maior aproximação do TCE com a sociedade e com os seus jurisdicionados, e para isso citou a reformulação do portal do Tribunal de Contas do Estado, de forma a facilitar a navegação dos usuários e também o acesso às aplicações, e também a busca de informações consideradas importantes para os cidadãos. Ainda nessa mesma linha de aproximação com a sociedade, passou-se a transmitir ao vivo, pela ferramenta Youtube, as sessões plenárias da Corte, agora acessíveis a toda a população. Além disso, o TCE também disponibilizou uma ferramenta permitindo o acompanhamento de processos por seus interessados, com recebimento de notificações por mensagens, o sistema Push, por e-mail e pelo aplicativo, sobre a tramitação dos autos nas diferentes instâncias do Tribunal até a sua conclusão. Da mesma forma, as funcionalidades referentes à consulta processual e à pauta encontravam-se disponíveis em um aplicativo para as plataformas Android e IOS de dispositivos de celulares, tornando-as acessíveis aos jurisdicionados e aos cidadãos. O segundo eixo, a Evolução da Gestão Financeira e Administrativa do Tribunal, teve como destaque as despesas liquidadas do Tribunal, que foram, no exercício de 2017, de R$ 610.823.493,00. Esse total, trouxe um decréscimo de 7% em relação ao exercício anterior, trazendo uma economia real, já considerado o valor dos efeitos inflacionários, de R$ 44.584.632,00. Em relação às despesas com pessoal houvera, em virtude da análise dos valores de remunerações concedidas e também da reestruturação de alguns órgãos deste Tribunal, um decréscimo nominal das despesas na ordem de R$ 7.081.285,00. A economia real, em relação ao exercício anterior, em números percentuais, foi de 4,01%; e em valores absolutos, já considerado o valor dos efeitos inflacionários, o total de decréscimo foi de R$ 24.740.764,00. Em relação a esse ponto, enfatizou a Presidência que o decréscimo com as despesas com pessoal, certamente seria ainda maior, se não se tivesse ocorrido a elevação de 21 para 28% da alíquota da contribuição patronal devida ao Rioprevidência, que, obviamente, impactou essas despesas. Em relação às despesas com concessionárias de serviços públicos, a economia real girou em torno de 20% em relação ao exercício anterior. Enfatizou que uma das primeiras medidas que adotara, ao assumir interinamente o Tribunal, dizia respeito à normas de utilização dos meios de comunicação de telefonia fixa, que pura e simplesmente, em termos de austeridade, promovera um decréscimo real de 44% das despesas em relação ao exercício anterior. Já no total concernente às concessionárias, houvera uma redução de 20%, em relação ao exercício anterior. Em relação às despesas com diárias, que não era uma despesa de natureza contínua, de maneira que esses gastos com diárias não seguiam um comportamento uniforme, observou-se um decréscimo nominal de despesas na ordem de R$ 426.594,00, e em termos percentuais de 27,4%. Em relação às despesas com manutenção, conservação e limpeza, a economia real total, já considerado o valor dos efeitos inflacionários, foi de R$ 1.990.069,00, o que significou um decréscimo percentual de 21,71% em relação ao exercício anterior. Registrou que essa redução teve origem em sua maior parte em negociações que foram realizadas junto às empresas prestadoras de serviços para adequação dos preços e de quantitativos necessários, e os resultados dessas negociações encontravam-se registrados, gerando, portanto, uma redução de praticamente 22% em relação ao exercício anterior. Prosseguiu informando que as despesas com material de consumo tiveram uma economia real muito significativa, pois, em termos percentuais, houvera 62% de decréscimo em relação ao exercício anterior, e a economia real total fora de R$ 1.379.989,00. Em despesas como serviços de apoio administrativo, técnico e operacional, como ascensorista, recepcionista, serviços gráficos, o decréscimo real fora de 40,35%, e em termos absolutos de R$ 1.211.376,00, destacando a descontinuidade do serviço de condução de veículos e a diminuição do quantitativo de recepcionistas e ascensoristas. Com despesas com outros custeios, abrangendo a concessão de bolsas de estudos, transmissão de dados, microfilmagem, voz e imagem, patrulheiros da Fia, a redução ou a economia real obtida fora de 35,9% em relação ao exercício anterior. Nas despesas de capital, também houvera um decréscimo, destacando o contrato para redução obtida na renovação de licença de uso dos produtos da Microsoft que passara de R$ 2.255.000,00, aproximadamente, para R$ 1.381.000,00, aproximadamente, em 2017, uma economia na ordem de R$ 874.000,00, ou 38,74% do preço praticado. Alinhada a essas medidas de gestão administrativa e financeira, a Presidência prosseguiu informando que o Tribunal também promovera alguns avanços em relação à gestão dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos celebrados pelo Tribunal com base em três pilares: a análise crítica que permitira a renegociação de contratos junto a empresas prestadoras de serviços, obtendo uma significativa redução de valores pactuados; o termo de abertura do projeto do plano anual de aquisições cujos objetivos eram: dispor de uma ferramenta moderna de planejamento para as compras do TCE, o estabelecimento de uma cultura de processo integrado das aquisições do TCE, a elaboração de um manual de compras do TCE e aquisição e a contratação com maior qualidade, absoluta transparência e prévio gerenciamento dos riscos inerentes às aquisições e às contratações da Corte; e finalizando, outro pilar nessa gestão das licitações e dos contratos era que fora conferida absoluta preferência à utilização do pregão eletrônico das licitações da Corte, passando de uma razão de 40% e 60% entre as modalidades de pregão presencial e pregão eletrônico, respectivamente, em 2016, para 96% dos certames regidos na modalidade pregão eletrônico frente a 4% de pregão presencial em 2017. No terceiro eixo temático, a Reestruturação das Atividades de Controle Externo, medida em relação a qual novamente agradeceu por toda colaboração que lhe fora apresentada por S.Exªs, e que visava à modernização da atividade de controle de forma a torná-la mais tempestiva e efetiva, buscando a obtenção de melhores resultados a sociedade, o Conselho de Administração deliberara uma série de mudanças no modelo de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas. Dessa forma, a nova estratégia de controle substituía o modelo anterior por uma metodologia baseada em análise de riscos e materializada pela realização de auditorias governamentais para verificação da receita e despesa, incluídos contratos, atos de dispensa de inexigibilidade, editais, entre outros, com foco na seleção fundamentada de objetos e nos intensivo de T.I. e técnicas de análise de dados. Na esfera legal, portanto, em decorrência dessa nova estratégia, foram elaborados diversos normativos para atividades de controle externo, além da realização de treinamentos para os auditores. Foram também desenvolvidos indicadores de risco, entre os quais, destacou o IRIS, indicador de risco em contratações, que fora obtido mediante diversos cruzamentos de informações, entre bases de dados internas e externas à disposição do Tribunal, e que fora considerado pela Atricon como uma boa prática de controle externo, sendo amplamente difundido para os outros Tribunais de Contas. Destacou, por fim, que essa nova estratégia de controle estava em conformidade com os mais modernos princípios norteadores da atividade de controle externo da Administração Pública e, dessa forma, esperava-se que essas mudanças pudessem iniciar um ciclo de aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória do Tribunal, capaz de conduzir esta Corte num caminho de maior eficácia, eficiência e efetividade, a conhecida lógica dos 3Es. Quanto ao quarto eixo temático, Produtos e Serviços Disponibilizados ao Servidor e Cidadão, ao longo de 2017, vinha apresentando bons resultados em termos de aceitação pelos jurisdicionados e também pelos usuários internos. Em primeiro lugar, destacou o aplicativo Mobile, que colocava o controle social “na palma da mão”, oferecendo uma ferramenta cujas funcionalidades estavam voltadas à consulta de processos, à pautas, ao estágio de tramitação dos processos por meio de dispositivo de celular, disponível nas plataformas Android e IOS. Além disso, até as sessões plenárias estavam disponibilizadas nos aplicativos Mobile. Um outro serviço disponibilizado aos jurisdicionados e aos usuários fora o sistema Push, que permitia ao interessado se cadastrar e receber diretamente no celular ou no seu e-mail qualquer movimentação do processo cadastrado para acompanhamento. Destacou também, como um produto importante realizado, a TV Corporativa. A ideia tinha como principal objetivo aprimorar a comunicação interna dos servidores e disponibilizar 14 monitores distribuídos em pontos estratégicos com material e conteúdo que iriam compor a grade de programação da TV, sendo produzidos pela própria equipe de comunicação do Tribunal. Fora também intensificado o relacionamento do Tribunal com a imprensa, e foram realizadas visitas de jornalistas ao Tribunal, de forma que mais de 40 jornalistas visitaram a sede do Tribunal ao longo de 2017, e a aproximação com esses profissionais, que eram formadores de opinião, tinha relação com ações de maior transparência e também de esclarecimento sobre o funcionamento da Corte e das suas atividades, proporcionando, portanto, a troca de informações sobre o trabalho dos profissionais de mídia e uma aproximação com as rotinas e com o escopo dos trabalhos. Também fora realizado o planejamento da força de trabalho, alinhando-se ao MMD-TC, ao Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, um projeto importante da Atricon para o aprimoramento do funcionamento dos Tribunais de Contas, e que buscava implantar um processo sistêmico e contínuo de avaliação das necessidades de recursos humanos, nos aspectos quantitativos e qualitativos. Para essa finalidade, fora identificado o que se produzia e o que se deveria produzir, ou seja, quais os produtos que se esperava que o Tribunal de Contas entregasse e para quem se fazia, bem como o tempo necessário para se alcançar a quantidade requerida de produtos no momento atual e futuro. Com esse diagnóstico, era possível definir a quantidade de mão de obra e a estrutura gerencial necessária para a realização das atividades. Esse projeto já se encontrava em fase de finalização e seus resultados seriam em breve conhecidos. Outro projeto importante, destacado pela Presidência, realizado ao longo de 2017, fora o mapeamento de processos. Em 2017, identificara-se a necessidade de reformulação de procedimentos e melhoria dos processos de trabalho para garantir uma maior produtividade ao Tribunal. Assim, por meio da abordagem de BPM Business Process Management ou o gerenciamento de processos de negócios, o trabalho de mapeamento tinha o objetivo de sistematizar, aprimorar e facilitar os processos organizacionais. Considerando essa competência primordial, que contribuía para o alcance da eficácia, da eficiência e da efetividade dos serviços, esse mapeamento se desdobraria em 2018, na capacitação de servidores para o desenvolvimento de suas atividades. A respeito dos projetos de segurança institucional, também foram implementados programas inovadores, colocados em execução para dinamizar as atividades de segurança institucional. Destacou algumas iniciativas adotadas pela Diretoria de Segurança como a implantação do posto de atendimento ao servidor, o projeto Papo de Segurança, que desenvolvia cartilhas e ministrava palestras sobre o tema; o mapa de risco, que oferecia informações sobre rotas em áreas conflagradas do Estado para os servidores que se encontravam em missão oficial; e a Hora do Rush, que oferecia também informações sobre trânsito, manifestações, eventos ou interdições. Registrou uma tentativa adotada pela DSI, muito recente, que fora o Papo de Responsa, um projeto implementado nas duas últimas semanas, com os jovens da Fia, que puderam ter acesso, conversar e promover um diálogo bastante produtivo com servidores do ramo da segurança pública, da Polícia Civil, especificamente, sobre temas importantes que pudessem ajudá-los na realização das suas escolhas pessoais. Um outro serviço importante que fora trazido ao longo do último ano, uma referência à Escola de Contas e Gestão, era a trilha do conhecimento, um projeto com a responsabilidade de elaborar e ofertar ações educacionais, visando a atender o modelo de gestão de pessoas do TCE, de forma a proporcionar aos servidores, o desenvolvimento das competências identificadas como necessárias para uma atuação profissional de qualidade. No segundo semestre de 2017, foram elaboradas as trilhas de desenvolvimento das competências de liderança, por meio da criação de um catálogo de ações que seriam implementadas em 2018, assim como a elaboração de trilhas para o desenvolvimento das competências primordiais e técnicas. Ressaltou também o prêmio Melhores Práticas, um projeto desenvolvido em 2017, que será lançado em 2018, Melhores Práticas do TCE, em que iriam concorrer projetos dos servidores do Tribunal que geraram, comprovadamente, melhorias nos procedimentos e nos resultados dos órgãos da estrutura organizacional da Corte. E, por fim, destacou a jurisprudência sistematizada, uma exigência ou um norte do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, do MMD-TC, cuja deliberação fora aprovada recentemente, estabelecendo o sistema de jurisprudência sistematizada na Corte e, em breve, viria os enunciados de súmula já aprovados pelo Tribunal. Ao final de seu relatório, a Presidência expressou mais uma vez sua gratidão, registrando a honra de poder partilhar com esta Corte e com um plenário composto de pessoas que vinham agregando valor aos trabalhos, e agradeceu também à sua equipe, que assumira a tarefa hercúlea ao seu lado e que permanecera absolutamente comprometida com a Casa, antes de tudo. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizou a Presidência por seu trabalho nesse período, registrando que, além da questão da gestão administrativa, enxugamento de contratos, otimização na aplicação dos recursos públicos, estava realmente dando exemplo aos jurisdicionados da Casa, pois não se poderia exigir deles algo que não se fizesse nesta Corte. Observou estar bastante tranquilo de que a coisa certa estava sendo feita, de que a aplicação dos recursos vinha sendo feita da maneira mais legal, mais transparente, atendendo à moralidade, aos princípios da administração pública. Destacou que o TCE vinha sendo alçado a um novo patamar, a uma nova filosofia de trabalho, muito mais efetiva e eficiente. Registrou a transparência que vinha sendo, talvez, a questão mais marcante da nova gestão, e como o Tribunal evoluíra nesses termos, em que hoje se encontravam várias informações em seu sítio eletrônico e em seu aplicativo. Eram iniciativas que aproximavam o Tribunal do cidadão, e que fortaleciam o controle social, com o que realmente ficava muito satisfeito de fazer parte desta Corte juntamente com S.Exª, cuja gestão era primorosa e digna de louvor. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100420-6/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100485-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100701-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100774-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100785-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100791-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100838-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101045-0/83\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200050-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203733-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206620-3/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207084-0/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n211076-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218403-9/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219494-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224343-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n228115-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n235100-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236121-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n829861-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100460-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100552-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100773-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100781-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100783-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100834-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100844-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101188-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n110346-3/86\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201362-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n205886-0/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n207476-3/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208614-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211256-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219068-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220407-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227637-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235421-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n808556-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n814939-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n204624-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210560-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211365-7/07\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n224232-2/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n232594-7/05\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100339-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100529-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100766-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100775-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100784-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100796-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100840-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101346-1/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n102967-4/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n200391-9/03\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206185-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207086-8/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n209246-2/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n216999-5/05\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n219184-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220696-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226796-2/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n233693-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236477-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814225-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-6/2017 (E-08/006/585/2013) - Interessado: CARLOS JORGE DOS SANTOS MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100845-8/2017 (E-26/007/13853/2014) - Interessado: WAGNER MESQUITA SAAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-7/2015 (E-17/003.004327/2014) - Interessado: LUIZ GONZAGA SERGIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-4/2017 (E-10224206/1983) - Interessado: ORLANDO DE MATTOS VIEGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-1/2016 (E-17/003.000780/2015) - Interessado: SEMILTON MARQUES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-1/2014 - Interessados:\r\n\r\nCARGO: DEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nATO\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO \r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n4\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n5\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n6\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n7\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n8\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n9\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n10\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n13\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n14\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n15\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS \r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n16\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n17\r\n\r\nRITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n18\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n19\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n20\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n21\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n22\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n23\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n24\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n25\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES \r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n26\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n28\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n29\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n31\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n32\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n33\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n34\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-8/2017 (E-20/001.571/2013) - Interessado: ROBERTO PATRÍCIO NETUNO VITAGLIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-8/2016 (E-23/003/1234/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-5/2016 (E-08/006/639/2015) - Interessado: ARILDO JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-2/2017 (E-18/002/52/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-1/2015 (E-18/002/401/2015) - Interessado: GILDA HELENA CARVALHO VASQUEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-2/2018 - Interessado: FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO TCE-RJ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-6/2017 (E-17/004/094/2016) - Interessado: SERGIO PICORELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103680-7/2017 (E-07/002.14090/2015) - Interessado: ANGÉLICA MARTINS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-9/2017 (E-07/002.7652/2016) - Interessado: IANES RAMOS DA CRUZ SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-5/2017 (E-07/002.11471/2016) - Interessado: ILMA DE FARIA CONDE PEREZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-9/2017 (E-07/002.11473/2016) - Interessado: MARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-3/2017 (E-07/002.6374/2016) - Interessado: MOISÉS DE AZEVEDO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-3/2017 (201700438625) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-8/2016 (201600254381) - Interessado: GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-5/2017 (201700172974) - Interessado: MARLENE BON SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-6/2017 (E-09/1752/1111/2012) - Interessado: MARCOS ROBERTO GOMES ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-9/2016 (E09/027/000.072/2014) - Interessado: ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-5/2016 (E-09/030/27/2015) - Interessado: ANTONIO DE FÁTIMA DE OLIVEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-9/2017 (E-09/041/89/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-1/2015 (E-09/049/95/2013) - Interessado: EDSON HENRIQUE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103899-0/2017 (E-09/040/86/2016) - Interessado: FERNANDO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-5/2017 (E- 09/088/174/2017) - Interessado: JOSÉ ALVES VENANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-5/2017 (E-09/046/92/2017) - Interessado: JOSÉ MARCOS MORAES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-7/2017 (E-09/037/12/2017) - Interessado: LUÍS CLAUDIO SOUSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103404-1/2017 (E-09/090/62/2016) - Interessado: LUISA MARIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-0/2017 (E-09128/31/2016) - Interessado: LUIZ ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-9/2017 (E-09/108/32/2015) - Interessado: MARCIO LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-5/2017 (E-09/088/294/2016) - Interessado: MIRIAN LHARENA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-1/2017 (E-09/023/32/2017) - Interessado: ROGÉRIO FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103795-8/2017 (E-09/051/69/2016) - Interessado: SERGIO DANTAS FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-2/2017 (E-26/011/1639/2016) - Interessado: CARLOS TADEU JAVARYS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-2/2017 (E-26/011/1030/2016) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-1/2017 (E-26/011/949/2016) - Interessado: JOSÉ RENATO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107027-5/2011 (12/660207/11) - Interessado: MARIA ANGÉLICA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-8/2013 (E-12/663118/2012) - Interessado: MARIA DE NAZARÉ PEREIRA VIRGOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-7/2017 (E-26/011/1114/2016) - Interessado: PEDRO PAULO VILLAS BÔAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-3/2016 (E-01/302660/2009) - Interessados: CELINA LINA GASPAR, MARIA DO CARMO FERNANDES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-1/2017 (E-01/027/77/2015) - Interessado: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-0/2016 (E-01/029/30/2014) - Interessado: JOÃO CRISOSTOMO MEIRELES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-8/2017 (E-01/027/146/2015) - Interessado: JOSEFA DA SILVA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-7/2016 (E-01/027/44/2015) - Interessado: LUIZ RICARDO DIAS PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-5/2017 (E-01/018/41/2013) - Interessado: MARIA PAULINA SARDENBERG SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-3/2016 (E-01/060/1040/2015) - Interessado: SEBASTIÃO PINTO NOGUEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-5/2016 (E-01/008/1637/2014) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVEIRA MEDRADO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-8/2017 (E-01/301965/2011) - Interessado: SUELI DUARTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-3/2016 (E-01/016/126/2013) - Interessado: VILMA DE SOUZA SIMÃO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114806-3/2009 (08/221230/08) - Interessado: JULIO CESAR VALLADARES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105114-2/2012 (21/900756/11) - Interessado: LEDA DE CASTRO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-1/2008 (21/953118/07) - Interessado: NILSON QUEIROZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114609-4/2013 (E-08/221083/2011) - Interessado: SHEILA COUTO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118171-3/2012 (18/1827/12) - Interessado: ANGELA MARIA CAMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-3/2015 (E-12/001/120/2014) - Interessado: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-4/2016 (E-27/036/008/2013) - Interessado: ALIMERCINO FRANCISCO OLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-3/2016 (E-27/036/1597/2013) - Interessado: CARLOS JOAQUIM PINTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-4/2016 (E-27/036/523/2013) - Interessado: FERNANDO LUIZ DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-2/2016 (E-27/036/614/2013) - Interessado: GIOVACCHINO IULIANELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-1/2015 (E-27/0220/2083/2004) - Interessado: JORGE JOSÉ DA SILVEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-7/2016 (E-27/036/972/2013) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100687-2/2016 (E-27/036/936/2013) - Interessado: MAURO DA COSTA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-8/2016 (E-27036/117/2013) - Interessado: NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-0/2016 (E-27/036/144/2013) - Interessado: NEY GUIMARÃES CARNEIRO DA CUNHA ASCHOFF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-7/2011 (03/4110391/98) - Interessado: ALAIR GOULART DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-4/2016 (E-01/600774/2002) - Interessado: ALCIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-1/2018 (E-03/004/1366/2017) - Interessado: ARISA BERNARDETE SOARES DE SOUZA PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-9/2016 (E-03/011/573/2013) - Interessado: CARLOS EDUARDO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-2/2016 (E-03/002/358/2013) - Interessado: CATIA MARIA KOTZBAUER VANNI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-4/2016 (E-01/601346/2006) - Interessado: CÉLIA EZEQUIEL SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-7/2017 (E-08/220003/2009) - Interessado: CLÁUDIA SUZANA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-4/2017 (E-03/002/1880/2014) - Interessado: DINA ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-8/2016 (E-03/1900054/1995) - Interessado: ELENICE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-6/2017 (E-08/222132/2011) - Interessado: ELISABETE PAULA DE ARAÚJO SÃO PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-2/2016 (E-03/013/653/2014) - Interessado: ELISABETE VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-6/2016 (E-03/800066/1996) - Interessado: EROTILDES MARIA DUARTE VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-6/2018 (E-03/004/1695/2017) - Interessado: FÁTIMA MENDONÇA BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-9/2016 (E-03/012/3224/2015) - Interessado: FELIZARDA DE SOUZA LOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103691-6/2017 (E-03/002/5010/2013) - Interessado: HUMBERTO PINTO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-2/2014 (E-03/11400451/2012) - Interessado: JANE FERREIRA LIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-5/2016 (E-03/013/543/2014) - Interessado: JOANA D'ARC DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-9/2017 (E-03/010/3398/2014) - Interessado: JOCELIA CARDOSO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-0/2016 (E-03/002/250/2013) - Interessado: LECY BORGES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-6/2014 (E-03/11001827/11) - Interessado: LINDA APARECIDA BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-7/2016 (E-08/221794/2011) - Interessado: LÚCIA HELENA FERNANDES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-4/2016 (E-03/010/000671/2014) - Interessado: LUIZA ANGÉLICA PASCHOETO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-7/2016 (E-08/220109/2011) - Interessado: MARCIA GUIMARÃES DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100705-2/2017 (E-03/003/2091/2014) - Interessado: MARCIA LÚCIA DE MELLO RODOLPHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-1/2016 (E-01/600053/2001) - Interessado: MARGARETE TOSTES BERETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-8/2016 (E-03/002/60/2014) - Interessado: MARGARETH DO NASCIMENTO SOARES CANZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108559-5/2016 (E-08/220408/2008) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-5/2016 (E-01/600167/2005) - Interessado: MARIA DO CARMO BELGA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-7/2017 (E-08/220993/2010) - Interessado: MARIA ELI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-7/2016 (E-03/8610766/2007) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132571-7/2011 (03/3310034/11) - Interessado: MARIA JOSÉ DE CARVALHO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-3/2016 (E-08/006/785/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ NUSS BORBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-6/2009 (03/1730610/05) - Interessado: MARIA LUIZA LOPES DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-6/2017 (E-03/012/3686/2013) - Interessado: MARIA RUTH DA SILVA MALAQUIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-9/2017 (E-03/013/600/2014) - Interessado: MARILENE MARCHON DA COSTA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-5/2016 (E-03/012/358/2014) - Interessado: MARÍLIA CORREA MULLER MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-4/2017 (E-08/220861/2012) - Interessado: MARLENE BRAZ CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113421-1/2012 (03/10006477/11) - Interessado: MESULAN PEIXOTO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-8/2016 (E-03/003/499/2014) - Interessado: NERILCINEA CARVALHO DE MEIRELES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-8/2016 (E-03/011/2215/2015) - Interessado: NILZA PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-2/2017 (E-08/221378/2012) - Interessado: ODAIR SANTANA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-1/2016 (E-03/2210276/2010) - Interessado: OLGA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-8/2017 (E-03/007/1949/2013) - Interessado: ORY OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108505-4/2016 (E-03/010/2403/2014) - Interessado: RAIMUNDA DA SILVA LUCUI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100851-7/2017 (E-03/6810260/2006) - Interessado: REGINA COELI SANTOS DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-1/2016 (E-03/002/472/2014) - Interessado: REGINA LÚCIA GONTIJO GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-0/2016 (E-03/17302452/2006) - Interessado: RIZETE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-2/2017 (E-03/8611152/2011) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-6/2018 (E-03/002/4298/2015) - Interessado: ROSÉLIA VIDAL MEDINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-8/2016 (E-03/201706/2011) - Interessado: SONIA MARIA ACOSTA GRILLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-2/2017 (E-03/011/3243/2013) - Interessado: SONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES ROMANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-7/2016 (E-03/010/4133/2015) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-6/2016 (E-03/1002233/1995) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-8/2016 (E-01/600805/2002) - Interessado: VANIA DE FÁTIMA MUYLAERT BATISTA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-7/2017 (E-03/006/1026/2015) - Interessado: VANIA MIRANDA NIDECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-4/2017 (E-03/005/874/2014) - Interessado: VERA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-8/2017 (E-03/012/1642/2014) - Interessado: VERA MARIA MELO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-1/2018 (E-03/012/1594/2017) - Interessado: WALFREDO TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-2/2016 (E-03/10400422/2008) - Interessado: WERA LÚCIA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-5/2016 (E-04/008/1790/2015) - Interessado: MAURÍCIO FERRETTI MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-3/2016 (E-04/022/1192/2015) - Interessado: RAQUEL LOPES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-0/2017 (E-17/001/222/2017) - Interessado: RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-4/2016 - Interessado: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-0/2017 (E-08/600725/2012) - Interessado: JANETE DO SOUTO MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-1/2017 (E-22/001/55/2017) - Interessado: SHIRLEY RIZZO KENGEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-3/2016 (300.917-9/15) - Interessado: CLARISSE MARIA CALDASROHLFS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-8/2018 - Interessados: ALOYSIO NEVES GUEDES, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, ELIZABETH RIGHETTI MORAIS, MARCIO JANDRE FERREIRA, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113699-3/2005 (83260/03) - Interessado: ATILA NASCIMENTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-3/2015 (2013/0068848) - Interessado: ELIANE NUNES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-7/1992 (0513/92) - Interessado: JADER LOPES GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-1/2016 (2015-23756) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-7/2016 (2014-109057) - Interessado: MARIA LÚCIA NISHIMATSU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110699-3/1992 (10042/92) - Interessado: ODON ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112277-3/2013 (2012/0008051) - Interessado: PAULO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-0/2017 (2015-058173) - Interessado: WELINGTON BENEDITO ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-2/2003 (27974/98) - Interessado: ZENAIDE PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-9/2016 (E-26/009/1565) - Interessado: VERA LÚCIA PLETITSCH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-0/2007 (6422/06) - Interessado: IVONE RIBEIRO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-7/2015 - Interessados:\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n041/SRH/2014\r\n\r\nCRISTIELLE ALVES DA SILVA\r\n\r\n127/SRH/2014\r\n\r\nDAYANA VALÉRIO COIMBRA\r\n\r\n041/SRH/2014\r\n\r\nLIVIA FIGUEIREDO PEQUENO\r\n\r\n1123/SRH/2014\r\n\r\nGISELE ARAÚJO DOS SANTOS PENSO\r\n\r\n1141/SRH/2014\r\n\r\nRAFAELLE PEDROSO PEREIRA\r\n\r\n1202/SRH/2014\r\n\r\nDALILA ONOFRE ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n149/SRH/2015\r\n\r\nANA LAURA BORGES ARANDA\r\n\r\n224/SRH/2015\r\n\r\nMARINA DE CARVALHO ALECRIM ALVES\r\n\r\n413/SRH/2015\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE SOUZA DE MORAIS\r\n\r\n442/SRH/2015\r\n\r\nELIANE MARTINS DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n570/SRH/2015\r\n\r\nVANESSA MIRANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1051/SRH/2015\r\n\r\nRENATA DA FONSECA SILVA\r\n\r\n827/SRH/2015\r\n\r\nFLÁVIA MARINHO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n841/SRH/2015\r\n\r\nLILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA\r\n\r\n1070/SRH/2015\r\n\r\nVIVIANE MAURICIO FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\n1044/SRH/2015\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO ALVES\r\n\r\n1043/SRH/2015\r\n\r\nMICHELE FIGUEIREDO PAULA\r\n\r\n1155/SRH/15\r\n\r\nALINE MARIA THULLER DE AGUIAR\r\n\r\n1107/SRH/2014\r\n\r\nALINE DIAS DA SILVA\r\n\r\n1279/SRH/2014\r\n\r\nPRISCILA JESUS DO NASCIMENTO FONSECA\r\n\r\n834/SRH/2015\r\n\r\nISIS LIRA BASILIO\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 293112-7/2015 (492/2013) - Interessado: ANA CRISTINA MEDEIROS E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-3/2017 (2015019342) - Interessado: ÂNGELA GLÓRIA BRAGA CORRÊA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-7/2016 (320/2013) - Interessado: ARI NATALICIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249383-2/2016 (181/2014) - Interessado: CARMELINO PASCOAL DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809268-6/2016 (368/2012) - Interessado: CLAUDETE LOPES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299027-0/2016 (2015004361) - Interessado: DANIELA AVELAR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-1/2016 (588/2014) - Interessado: GERALDO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818252-2/2016 (2015013461) - Interessado: IVAN PEREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826663-3/2016 (547/2013) - Interessado: JANETE ROSA DA ROCHA E SILVA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823701-0/2016 (22642/2010) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824310-4/2016 (125/2013) - Interessado: JOSÉ RICARDO MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830041-9/2016 (169/2014) - Interessado: JOSÉLIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-9/2016 (402/2014) - Interessado: LILIA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816924-3/2016 (386/2013) - Interessado: MOACIR OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250326-3/2016 (585/2014) - Interessado: ODALEA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807088-0/2016 (122/2012) - Interessado: REGINA CÉLIA DOS REIS BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819345-2/2016 (2015001334) - Interessado: REINALDO PASTANA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824692-0/2016 (2016005416) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293115-9/2015 (082/2013) - Interessado: ROSANA MARIA GONÇALVES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810059-0/2015 (488/2013) - Interessado: SÁVIO JOSÉ MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299020-2/2016 (194/2014) - Interessado: SEBASTIÃO FIRMINO DE O. GOMES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820621-3/2016 (331/2012) - Interessado: STELLA MARIS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-7/2011 (944/09) - Interessado: SANDRA REGINA JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295473-3/2015 (5324/2015) - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 (5323/15) - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-8/2011 (10002/11) - Interessado: WANDERLUIZA RODRIGUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-5/2010 (042504/10) - Interessado: NEUZA CORREIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242936-8/2012 (592/12) - Interessado: JEVANILDA CORREIA RAMOS PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828948-5/2016 (1096/2015) - Interessado: ANA PAULA JUNQUEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828958-0/2016 (117/2015) - Interessado: JAIDE MARIA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828960-3/2016 (1182/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO BATISTA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829002-4/2016 (1172/2015) - Interessado: MARCIO LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828260-1/2016 (1214/15) - Interessado: MAURÍLIO DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827402-4/2016 (500/2015) - Interessado: MONICA PORTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829130-7/2016 (1257/2015) - Interessado: NEUSA DOS SANTOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827406-0/2016 (340/2015) - Interessado: RONALD FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829020-6/2016 (202/2016) - Interessado: ROSELY CABRAL LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829770-3/2016 (173/2016) - Interessado: ROSIMERI CÂNDIDO RAMIRO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829027-4/2016 (189/2016) - Interessado: TERESA CRISTINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-8/2017 (2016.031.018574-4) - Interessado: SANDRA MARIA PEDRA SÁ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-9/2009 (7954/04) - Interessado: ALZILEIA GOMES BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-8/2011 (9537/09) - Interessado: LENA MARCIA BORGES DA FONSECA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-2/2012 (6234/10) - Interessado: MANOEL FRANCISCO BASILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-7/2002 (2250/00) - Interessado: ZAIRA PEIXOTO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-5/2011 (16/10) - Interessado: ANTONIO TAVARES CALIXTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 820896-0/2016 - Interessado: PREFEITO EM EXERCÍCIO - Votos: REGISTRO DE CIÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-3/2013 (150/13) - Interessado: GELICE DIAS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-7/2009 (11543/08) - Interessado: JULIANA GONÇALVES PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239833-3/2010 (659/07) - Interessado: TERESA FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-2/2013 (01231/2012) - Interessado: VANDA RODRIGUES QUIXABA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-9/2012 (58693/04) - Interessado: CACILDA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-2/2017 (273/2017) - Interessado: ANGELA MARIA MARINHO MADUREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216965-1/2017 (225/2017) - Interessado: ARLENE ANTUNES DA COSTA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-9/2017 (206/2017) - Interessado: CREUDA SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-0/2017 (333/2017) - Interessado: EDILANDE SILVA VIEIRA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-7/2017 (334/2017) - Interessado: ERENILZA VALADARES DE SOUZA GRIGÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-4/2017 (263/2017) - Interessado: GERALDO DEOLINDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-7/2017 (198/2017) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-2/2017 (315/2017) - Interessado: JOSUÉ NERI DA TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-1/2017 (338/2017) - Interessado: KEYLA VERONICA PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-2/2017 (121/2017) - Interessado: LENICE LOURENÇO LEMOS SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-0/2017 (275/2017) - Interessado: MARIA DA GRAÇAS PEREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-0/2017 (197/2017) - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-4/2017 (247/2017) - Interessado: MARIA SONIA OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-9/2017 (343/2017) - Interessado: NELCINA MARIA COLOMBINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-1/2017 (272/2017) - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-3/2017 (161/2017) - Interessado: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-2/2017 (151/2017) - Interessado: ZÉLIA ANDRADE DO CARMO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-2/2017 (224/2017) - Interessado: ZENI PEREIRA DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-3/2009 - Interessado: NELI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-2/2013 - Interessados: MARIA APARECIDA NAVEGA MARTINS, MARINO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-0/2011 - Interessado: ASSOCIAÇÃO O BEM COMUM DE TODOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805001-6/2015 - Interessado: NOEMIA DE MIRANDA SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-9/2011 - Interessado: MARIA VOLEIDE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-1/2010 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-5/2011 - Interessados: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-9/2008 - Interessado: JOSÉ PERRONE NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272528-4/2004 (2408/2003) - Interessado: LEA MONTEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-2/2013 (210/5699/12) - Interessado: JUSSARA DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-0/2010 (200/6943/10) - Interessado: ELIANE GOMES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-4/2009 (310/1502/09) - Interessado: GABRIELLA SILVEIRA HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-0/2010 (310/001388/09) - Interessado: ISABEL QUADROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-7/2007 (3102571/06) - Interessado: REGINA DA PENHA SERRA JOGAIB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-5/2012 (300/373/11) - Interessado: DENISE DE CARVALHO AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-9/2011 (20/2021/11) - Interessado: HAYDEE MOREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-6/2011 (20/4089/10) - Interessado: NICOLAU PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-1/2017 - Interessado: AUGUSTO EMILIO COSTA DE OLIVEIRA - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-0/2012 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n801/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nJULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n803/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nMARINA ARANTES DE MATTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n802/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n4\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n804/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nRAPHAEL DIOGENES SERAFIM VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n805/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nGUILHERME MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n806/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n7\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n807/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nSILVIA LIMA PIRES\r\n\r\n8\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n808/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n809/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nJULIANA BELLO\r\n\r\n11\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n810/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nANDREA CARLA CINTRA ARAÚJO GUEDES BARBOSA\r\n\r\n12\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n811/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nMELISSA REIXACH SANTOS ANDION DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n812/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nPRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER\r\n\r\n15\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n813/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n16\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n814/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nNINA CELANO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n815/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nRODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ\r\n\r\n18\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n816/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA\r\n\r\n19\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n817/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n818/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nMICHEL NUNES MIDLEJ MARON\r\n\r\n21\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n819/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nRENAN PONDES DE MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n820/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nEDUARDO FARIA FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n821/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n25\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n822/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nGABRIELA ALVES SCISINIO\r\n\r\n26\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n823/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nEDUARDO SOBRAL TAVARES\r\n\r\n27\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n824/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n825/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nFERNANDA ASSIS PESSÔA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n826/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nDIEGO DIAS\r\n\r\n31\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n827/12\r\n\r\n2,3 e 4 de junho de 2012\r\n\r\nMARIA CECÍLIA N. MAURO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n112/12\r\n\r\n25 de julho de 2012\r\n\r\nCAROLINA ZAJA ALMADA CAMPANATE DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n1113/12\r\n\r\n25 de julho de 2012\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-5/2011 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-8/2015 (001201/2014) - Interessado: CHRISTINA MASSI MYNSSEN DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265662-0/2015 (000422/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-9/2017 (000087/2017) - Interessado: MARIA LÚCIA FRANCKLIN VOLGARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-3/2017 (000168/2017) - Interessado: YEDDO VOLGARI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241357-8/2008 (011/06) - Interessado: AMAURIDES DAS GRAÇAS SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-9/2014 (027334/13) - Interessado: ADELCINEA FERREIRA DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-8/2011 (766/09) - Interessado: AMAURI MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-6/2011 (42738/09) - Interessado: ELIAS FULY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-1/2013 (0004/12) - Interessado: EUCLESIO MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-9/2012 (1460/11) - Interessado: FRANCISCA ELIZABETH SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-4/2011 (1295/09) - Interessado: FREDDY ENRIQUE SAAVEDRA VALDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-5/2011 (038/10) - Interessado: GALDINA EUFRASIA AZEVEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211876-1/2013 (041326/12) - Interessado: HAMILTON SODRÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-3/2013 (000080/13) - Interessado: JAMILE SALIM SAUD BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-8/2010 (245/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS AMADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-7/2011 (753/09) - Interessado: JOSÉ PEDRO DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-7/2010 (055/09) - Interessado: JOVENAL ALVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-1/2009 (1204/08) - Interessado: MANOEL FIDENCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-1/2012 (1110/11) - Interessado: MARCELINA DA PAZ CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-8/2013 (874/12) - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO PANZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-4/2013 (001732/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-4/2013 (001474/2012) - Interessado: MARIA GUARETE CALAÇA DA MATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-1/2013 (902/13) - Interessado: MARIA JOSÉ FELICIANO MARCELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-5/2011 (1216/09) - Interessado: MARIA LUIZA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-8/2014 (001643/2013) - Interessado: RAULITA MORAES MATOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-9/2014 (001682/2013) - Interessado: ROSANIA COUTINHO ALYTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237852-9/2012 (360/12) - Interessado: SANDRA LÚCIA BRAGA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-3/2013 (1866/2012) - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-5/2009 (32817/08) - Interessado: SUELY PACHECO DE MORAIS DA PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-8/2013 (2320/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-9/2011 - Interessado: SEBASTIÃO SILVA CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-9/2011 (11828/10) - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-7/2011 (11828/10) - Interessado: LÚCIA RAPOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-3/2011 (11828/10) - Interessado: RENATA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242129-6/2008 - Interessado: MANOEL SIRLEI QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-9/2012 (9053/111) - Interessado: ANTONIO MATUTINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-7/2009 (3228/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101063-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102258-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102388-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109232-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130715-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113051-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130784-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108999-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807650-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807667-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807200-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807695-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807686-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807671-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807685-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807693-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807666-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807692-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807684-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807670-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807665-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807669-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807683-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807659-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807657-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807691-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807664-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807690-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807681-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807689-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807202-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807663-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807668-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807662-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807678-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807679-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807677-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807661-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807676-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807673-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807660-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807672-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807694-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807688-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807675-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828488-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203760-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825416-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-4/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-9/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809143-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210281-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-8/2015 - Votos: OUTRAS DECISÕES, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814231-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828460-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809655-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825647-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/03/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nELIANA RODRIGUES D ALMEIDA\r\n\r\n107982-7/2015\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n107982-7/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n130784-2/2011\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n130784-2/2011\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n204060-1/2017\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n205121-8/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO O BEM COMUM DE TODOS\r\n\r\n206679-0/2011\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nANTÔNIO DOMINGUES MORENO FILHO\r\n\r\n216906-7/2013\r\n\r\nCÂNDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n216906-7/2013\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n223282-4/2015\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n224328-9/2014\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n228667-7/2017\r\n\r\nPAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n228669-5/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n228681-3/2017\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n229636-9/2014\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO\r\n\r\n825647-2/2016\r\n\r\nPATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n825647-2/2016\r\n\r\nSessão: 22/03/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLESLIE DE ALBUQUERQUE ALOAN\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n210829-3/2014\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n211321-4/2017\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n223248-8/2015\r\n\r\nRUDIMAR CABERLON\r\n\r\n227676-9/2011\r\n\r\nId: 2100212"
                    ],
                    "2100215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 171/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206679-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. BENEF. O BEM COMUM DE TODOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Itaocara à Associação O Bem Comum de Todos, a título de subvenção social, no exercício de 2010, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 492/494;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 495;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que em 24 de outubro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1234/2016, em nome do Sr. José Carlos Fuly;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 15.503,54 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente ao dano apurado no valor de 4.706,7432 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2018 (3,2939), à Associação O Bem Comum de Todos, por intermédio de seu representante legal, nos termos 23, c/c o inciso III do art. 27 e art. 29, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100215"
                    ],
                    "2100216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 184/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210829-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Areal, cujo escopo foi identificar os gastos da Prefeitura por meio dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório e verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo corpo técnico do Tribunal ao longo da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi, Prefeita de Areal à época dos fatos, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado-lhe o amplo direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não acolhimento das razões de defesa apresentadas pela Sra. Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi, diante da não observância das Deliberações TCE-RJ nº 222/2002 e nº 245/07, do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - lei orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), à Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi, ex-Prefeita do Município de Areal, no exercício de 2013, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no presente voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100216"
                    ],
                    "2100217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 185/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223248-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Paracambi, cujo escopo foi a verificação da qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estejam no período de garantia legal, visando à apuração e correção de vícios ou defeitos construtivos, mediante a adoção de medidas de controle por parte dos jurisdicionados.\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo corpo técnico do Tribunal ao longo da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito de Paracambi à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado-lhe o amplo direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa e a verificação do descumprimento de medidas determinadas pelo TCE-RJ, em sessão plenária de 25/02/2014, no processo TCE-RJ nº 212.093-8/13 (subitem 3.1.19 do item I do Voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito Municipal de Paracambi à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade exposta no presente voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100217"
                    ],
                    "2100218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 186/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227676-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUDIMAR CABERLON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, no período de agosto de 2010 a julho de 2011.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Rudimar Caberlon, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária de Teresópolis, à época das contratações, no montante de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face da celebração de contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face das seguintes irregularidades apontadas nos autos, observado o procedimento recursal, e a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100218"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2100210": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-5/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-8/1984 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114322-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114639-7/1995 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 115109-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115155-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101801-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110922-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113805-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113839-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115639-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119053-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121630-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-7/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-2/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112547-1/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-2/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-4/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112468-1/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119789-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-3/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117219-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-5/2010 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-3/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818867-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818907-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818937-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818950-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819380-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210029-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265890-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265891-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265892-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265893-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265894-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265895-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265896-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265898-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265899-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265954-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265955-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-3/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-3/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-7/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-1/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-9/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-3/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-7/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-4/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-5/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-3/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-4/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-7/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206163-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806966-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804396-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249181-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809924-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-6/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2100210"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2100508": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.458-9/13 - RICARDO EWERTON BRITTO SANCHES, matr. 02/3056/0-2 e apensos relacionados. CERTIFICO que o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa nesta data, decidiu, no presente processo e seus apensos, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nApensos Relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n300.304-2/13\r\n\r\n02/1954/0-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALMEIDA MARTINS COSTA\r\n\r\n300.308-8/13\r\n\r\n02/1781/0-9\r\n\r\nMARIA ARACI FERREIRA ROCHINHA\r\n\r\n300.309-2/13\r\n\r\n02/1220/0-9\r\n\r\nMARCELO FRANCA DE FARIA MELLO\r\n\r\n300.319-7/13\r\n\r\n02/2073/0-7\r\n\r\nJOSE CARLOS JANNINI DE SÁ\r\n\r\n300.320-6/13\r\n\r\n02/1741/0-7\r\n\r\nDECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n300.323-8/13\r\n\r\n02/1709/0-1\r\n\r\nJORGEAN JEFERSON DOS SANTOS\r\n\r\n300.324-2/13\r\n\r\n02/2340/0-4\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n300.340-6/13\r\n\r\n02/2384/0-4\r\n\r\nMARCIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n300.341-0/13\r\n\r\n02/2119/0-5\r\n\r\nCLAUDIA MACEDO IMPERIAL\r\n\r\n300.352-9/13\r\n\r\n02/1838/0-2\r\n\r\nFABIO RICHARD FRANCO FERREIRA\r\n\r\n300.360-6/13\r\n\r\n02/1627/0-9\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CARVALHO DE CASTILHO\r\n\r\n300.365-6/13\r\n\r\n02/1980/0-5\r\n\r\nVERA LUCIA SERRADO BRAGA\r\n\r\n300.450-7/13\r\n\r\n02/2757/0-7\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n300.452-5/13\r\n\r\n02/3554/0-8\r\n\r\nWALLACE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n300.470-7/13\r\n\r\n02/1670/0-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUSA\r\n\r\n300.485-2/13\r\n\r\n02/2708/0-4\r\n\r\nFLAVIO AZEVEDO ANTUNES\r\n\r\n300.496-1/13\r\n\r\n02/3174/0-8\r\n\r\nNEILTON FERREIRA MACHARETE\r\n\r\n300.499-3/13\r\n\r\n02/2664/0-0\r\n\r\nMARCELO MARTINELLI MURTA\r\n\r\n300.506-2/13\r\n\r\n02/1753/3-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA MALLMANN BITTAR\r\n\r\n300.511-7/13\r\n\r\n02/3069/0-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVEIRA CUNHA\r\n\r\n300.513-5/13\r\n\r\n02/2317/0-9\r\n\r\nANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA\r\n\r\n300.536-7/13\r\n\r\n02/1888/0-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LOPES PORTO\r\n\r\n300.539-9/13\r\n\r\n02/3416/0-6\r\n\r\nSUNNY MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n300.543-0/13\r\n\r\n02/2203/0-4\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO ALVES PALHA DE LIMA\r\n\r\n300.546-2/13\r\n\r\n02/2014/0-1\r\n\r\nSAVIO ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n300.641-8/13\r\n\r\n02/3046/0-9\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n301.855-8/13\r\n\r\n02/1966/0-1\r\n\r\nALVARO RENAULT DA SILVA MORAES\r\n\r\nId: 2100508"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2100507": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.774 - Exonera, a pedido, VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2954/0-9, do acargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COP, da CRH, da SGA, com validade a contar de 06.04.2018.\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.787 - Aposenta WALTER FLAVIO TEIXEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2540/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 .\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.797 - Exonera, a pedido, MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4268/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da ADS, da DGI, com validade a contar de 13.04.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2100507"
                    ],
                    "2100509": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.751-1/2017 - Aristoteles Lemos da Silva, matr. 02/3468/0-5. INDEFIRO os pedidos formulados pelo servidor, o que empreendo com base na manifestação da Secretaria-Geral de Administração - SGA .\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.236-9/2018 - Simone de Oliveira Dias, matr. 02/2586/0-6. DEFIRO o pedido de manutenção do auxílio-educação formulado pela servidora, o que empreendo em conformidade com a informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como da Secretaria-Geral de Administração - SGA, e na forma do parecer da Douta PGT.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.146-8/2018 - Vera Lucia da Silva Torres, matr. 02/2015/3-3. INDEFIRO o pedido de Adicional de Tempo de Serviço, correspondente aos últimos 05 (cinco) anos formulado pela servidora, tendo em vista a informação da COV, o Parecer da Douta PGT e a informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.147-2/2018 - Antonio Alves Torres, matr. 02/2030/3-9. INDEFIRO o pedido de Adicional de Tempo de Serviço, correspondente aos últimos 05 (cinco) anos formulado pelo servidor, tendo em vista a informação da COV, o Parecer da Douta PGT e a informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2100509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2100511": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.967-0/2018 - Livia Azevedo Zeemenn do Pinho, matr. 02/1780/3-7; Silvia Regina Rondon K. Couto, matr. 02/3122/0-9; Jose Indalecio Moreira Mourelle, matr. 02/3738/0-8; Marcio Luiz Ferreira Duran, matr. 02/4266/0-2; Juliana Ayres Fiuza Gomes, matr. 02/4291/0-7; Raphael de Oliveira Antunes, matr. 02/4587/0-8; Christiano Lacerda Ghuerren, matr. 02/4594/0-5. AUTORIZO a concessão do Auxílio-Saúde, a contar do mês de abril de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.968-4/2018 - Gladiston de Souza Barcellos, matr. 02/1718/0-2; Cristina de Almeida, matr. 02/1990/3-8; Raul da Silva Longras, matr. 02/1926/0-9; Maria de Fatima Duarte, matr. 02/2523/0-2; Marcia Cristina Duarte, matr. 02/25566; Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5; Ana Angelica Teixeira da Silva, matr. 02/4207/0-2; Camila Moises da Silva, matr. 02/4325/0-8; Leonardo Lima de Menezes, matr. 02/4371/0-5; Ana Lucia de Pinho, matr. 02/4567/0-2. AUTORIZO a alteração do valor do Auxílio-Saúde, a contar do mês de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2100511"
                    ],
                    "2100510": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 12.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.785-2/2017 - Wellington Silva de Carvalho, matr. 02/3539/0-2; proc. TCE nº 303.039-8/2017 - Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; proc. TCE nº 303.329-1/2017 - Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9; proc. TCE nº 303.294-0/2017 - Andre Mendes Cavotti, matr. 02/2888/0-2 . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.046-2/2018 - Marcos Eloy Santos, matr. 02/3161/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nId: 2100510"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2100348": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.157-9/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 17/2018, cujo objeto é a aquisição de equipamentos compatíveis com a plataforma iOS, plataforma Xcode 9, e com o sistema Windows Phone, que teve como vencedoras as seguintes empresas: itens 1 e 3 - PA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI - ME, com o preço global de R$ 16.860,00 (de zesseis mil, oitocentos e sessenta reais); item 2 - D P I COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP, com o preço global de R$ 2.639,99 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos); e item 4 - CLEBIA TOME DE SOUZA 01486311180, com o preço global de R$ 1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais). Em não havendo propostas válidas para os itens 5 e 6, ficaram estes sem vencedores na licitação.\r\n\r\nId: 2100348"
                        ],
                        "2100528": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.082-8/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ARQUIDIGITAL SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual substituição de peças, de arquivos deslizantes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 7.231,80\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcia Monteiro dos Santos - Matr. 02/2869 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Santana de Carvalho - Matr. 02/3600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2100528"
                        ],
                        "2100369": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.262-7/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TOPOS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação dos serviços de emissão de Certificados Digitais, padrão ICP-Brasil, incluindo ainda os serviços de visita técnica para validação presencial, além da garantia para os dispositivos e os certificados. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 414.447,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabio Motta Scisinio Dias - Matr: 02/3104 (Diretoria Geral de Informática - DGI)\r\n\r\nId: 2100369"
                        ],
                        "2100390": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, TÉCNICA E CIENTÍFICA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.214-1/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO :Estabelecimento de programa de cooperação educacional, técnica e científica entre o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão - ECG e o TJRJ, por intermédio da Escola de Administração Judiciária - ESAJ, para que os servidores dos convenentes participem de cursos, palestras e ações de capacitação realizadas pelo outro, conforme disponibilidade de vagas, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcelo E. S. Pinto Moreira - Mat: 02/4576 (Secretaria - Geral de Planejamento - SGP) e Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr: 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço - Matr. 02/3980 (Escola de Contas e Gestão - ECG) \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 03/04/2018\r\n\r\nId: 2100390"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2100373": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 009/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº 15/2018, Processo nº 303.262-7/2017 - registro de preços para a prestação dos serviços de emissão de Certificados Digitais, padrão ICP-Brasil, incluindo ainda os serviços de visita técnica para validação presencial, além da garantia para os dispositivos e os certificados, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2100373"
                            ],
                            "2100525": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 010/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº 03/2018, Processo nº 301.815-6/2017 - registro de preços para prestação de serviços automotivos de alinhamento de direção 3D, cambagem, balanceamento, caster dianteiro, rodízio de pneus, troca de pneus nos veículos das marcas GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, FIAT, RENAULT e FORD, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2100525"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2100585": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E / MD / Nº 776/2018, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, CONVOCA os nomeados para posse e imediata entrada em exercício. Para tal fim, os nomeados devem comparecer à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Alfândega, 08 - 4º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\nCarteira de identidade,\r\n\r\nComprovante de residência\r\n\r\nDocumento militar\r\n\r\nCartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\nGrupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\nComprovante de abertura de conta corrente no Itau\r\n\r\nDeclaração do IR\r\n\r\nComprovante de escolaridade\r\n\r\nOs nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCertidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) \r\n\r\nComprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) \r\n\r\nDeclaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\nDeclaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos. \r\n\r\nCertidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\nCertidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\nCertidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais \r\n\r\nCertidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer até sexta-feira, dia 13 de abril de 2018, terá entre quarta-feira, dia 02 de maio de 2018 e terça-feira, dia 15 de maio de 2018 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito. \r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2100585"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2100586": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 10.04.2018 a 17.04.2018\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às 13:20 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência e com a presença dos Senhores Deputados: Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente;Marcus Vinicius, 4º Vice-Presidente; Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Àtila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; presentes também o Doutor Hariman Antonio Dias de Araújo, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) autorizar a Procuradoria a entrar com medida jucidial contra o ato do TCU que afastou entendimento da ANP sobre o que sejam os limites geográfico-geológicos do pré-sal; 02) autorizar a Procuradoria a entrar com ação direta relativa a não se calcularem os royalties sobre o bônus de assinatura nem sobre a participação especial; 03) autorizou o ingresso da Assembleia Legislativa como amica curiae na Ação Cível Originária nº 2.865-DF, a qual versa sobre a aplicação gradativa da nova forma de cálculo do preço do petróleo para fins de pagamento de royalties; 04) oficiar o Secretário de Segurança a respeito do retorno dos policiais militares lotados na Alerj; 05) encaminhar os presentes processos para análise do Subdiretor Geral de Finanças: Processos nºs 3294/2018 - SINSEAL/RJ; 3153/2018 - SINDALERJ; 06) autorizar a classificação de despesa e a abertura de procedimento licitatório no processo 1662/2018; 07) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 18536/2017; 08) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 901/2018 - SDGI; 09) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 1892/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 10) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2073/2018 - PRIMEIRA SECRETARIA; 11) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 2737/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMERJ; 12) com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 3449/2018 - IPALERJ; 13) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de abril/2018 - Processo nº 3767/2018 - SDGF; 14) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2901/2017; 15) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs 4088, 4089, 4086, 4140, 4139, 4094, 3697, 4072, 3934, 4068, 3932, 3933, 3931, 4156, 4157, 4095, 4090, 4092, 4091, 4087, 4128, 4123, 4111, 4125, 4116, 4112, 4129, 4122, 4127, 4121, 4117, 4126, 4113, 4118, 4119, 4114, 4120, 4193, 4010, 4132, 4160, 4134, 4130, 4133, 4131, 4153, 4200, 4247, 3678, 3956, 4229, 4211, 4210, 4197, 4196, 4199, 3522, 4203, 4209, 4054, 3891, 3884, 38703869, 3883, 3825, 4008, 4360, 4359, 4361, 3885, 3862, 3877, 3876, 3866, 3879, 3889, 3888, 3895, 3893, 4249, 4237, 4052, 4263, 4262, 4292, 4293, 4363, 4198, 3904, 3861, 3868, 3882, 3881, 3874, 3878, 3894, 3892, 3886, 3872, 4235, 3863, 3873, 4051, 388, 3867, 3871, 3864, 4027,4420, 4419, 4421, 4422, 4423, 4424, 4466, 4467, 4468, 3875, 3865, 4201, 4202, 4049, 4404, 4417, 4254, 4290, 4418, 4427, 4426, 4425, 4451, 3887, 4136, 4400, 4096, 4402, 4489, 3679, 3996, 4521, 4484, 4485, 3847, 4505, 4501, 4500, 4398, 4093, 4565, 4397, 4396, 4230, 4578, 4579, todos de 2018; 16) EXONEROU, a pedido, MARIANA RIBEIRO DE JESUS , matrícula nº 422.289-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO, matrícula nº 408.608-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência; SUELI DA SILVA MELO , matrícula nº 421.154-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; ROGÉRIO BARROS DA SILVA , matrícula nº 423.127-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo; PALOMA DA SILVA BRANDÃO DE ALMEIDA , matrícula nº 418.642-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; TAMIRES GUIMARÃES , matrícula nº 414.059-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; MARCIA CRISTINA RODRIGUES VIANA, matrícula nº 417.291-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; PEDRO IVY VENÂNCIO CÂMARA ESTEVES, matrícula nº 418.561-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; LILIAN CASTANHEIRA TRAVASSOS OLIVEIRA, matrícula nº 403.752-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; PAULO ALBERTO DE AZEVEDO VELLOSO, matrícula nº 422.186-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; INGRID DA SILVA BILLIE, matrícula nº 420.757-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; NELCILÉA CORDEIRO DAMIANI, matrícula nº 418.805-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; THIAGO DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 422.871-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; PAULO COTRIM, matrícula nº 413.936-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; SOLANGE RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 421.217-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; ROZILDA ALMEIDA DA SILVA , matrícula nº 419.373-6, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca; MARCIO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 421.643-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; RAQUEL TORRES DOS SANTOS , matrícula nº 419.780-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, com efeito a partir de 01 de Abril de 2018; JOSÉ MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; 17) NOMEOU, ALINE DE MELO MEDEIROS , matrícula nº 423.310-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Mariana Ribeiro de Jesus; MARCIA GOMES DE OLIVEIRA FALCÃO , matrícula nº 423.311-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Laura Cortez Diniz Monteiro; DAIANA RAMOS DOS SANTOS DUTRA, matrícula nº 423.312-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Sueli da Silva Melo; VIVIAN MAESSE DE OLIVEIRA , matrícula nº 423.314-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Marins Lugão; ELISETE VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.328-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Patrimônio , na vaga decorrente da exoneração de Paloma da Silva Brandão de Almeida; DIEGO SOUZA DA SILVA , matrícula nº 423.329-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio , na vaga decorrente da exoneração de Tamires Guimarães; FÁBIO MONTEIRO VIEIRA, matrícula nº 423.327-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Rodrigues Viana; PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 423.326-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Pedro Ivy Venâncio Câmara Esteves; ALINE SODRÉ DA SILVA, matrícula nº 423.325-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Lilian Castanheira Travassos Oliveira; NATHALIA SILVA SOARES, matrícula nº 423.324-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações , na vaga decorrente da exoneração de Paulo Alberto de Azevedo Velloso; PAULO RICARDO BARRETO, matrícula nº 423.323-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Ingrid da Silva Billie; LÚCIA DA SILVA GARCIA , matrícula nº 423.322-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , na vaga decorrente da exoneração de Nelciléa Cordeiro Damiani; MARIANA DE JESUS PINHEIRO, matrícula nº 423.321-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Thiago Da Silva Pinheiro; GUSTAVO FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 423.320-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cotrim; CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES , matrícula nº 423.333-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; LUIZ FELIPE CARDOSO IGNÁCIO DE ANDRADE , matrícula nº 423.315-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal , na vaga decorrente da exoneração de Solange Rodrigues Carvalho; THAÍS DA SILVA SIMÕES, matrícula nº 423.335-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Biblioteca , na vaga decorrente da exoneração de Rozilda Almeida da Silva; JULIA DOS SANTOS VIZEU SOARES, matrícula nº 423.339-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de Rogério Barros da Silva; OTHON JOSÉ CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 423.340-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Marcio Carvalho da Silva; FAGNER VINICÍUS MIRANDA MENDONÇA RIBEIRO, matrícula nº 423.344-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações , na vaga decorrente da exoneração de Raquel Torres dos Santos; MAXIMILIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 423.346-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de José Maria Justino; TATIANA FONSECA DA SILVA, matrícula nº 423.348-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Adriana Lopes Monteiro; TATIANA FONSECA DA SILVA, matrícula nº 423.348-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Adriana Lopes Monteiro; ANDREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 423.349-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; JULIANA TAVARES MARTINS, matrícula nº 420.875-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , em 1ª ocupação; 18) APOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 29 de janeiro de 2018, ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA,Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.087-4; 19) APOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 20 de junho de 2017, o servidor MAURO PEREIRA VALENTIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 200.722-7; 20) APOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 29 de janeiro de 2018, ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA,Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.087-4; 21) aprovar Ato E/MD/Nº 879/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 859/2018; 22) aprovar Ato E/MD/Nº 952/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 793/2018; 23) aprovar Ato E/MD/Nº 953/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 794/2018; 24) aprovar Ato E/MD/Nº 954/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 795/2018; 25) aprovar Ato E/MD/Nº 955/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 799/2018; 26) APOSENTAR, voluntariamente, o servidor WELLINGTON PEREIRA DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 200.926-4 , nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 27) APOSENTAR, voluntariamente, a servidora REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 200.726-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da Resolução n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 28) APOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de fevereiro de 2017, o servidor ADIR DOS SANTOS MANCEBO, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2500, matrícula nº 201.344-9; 29) APOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de novembro de 2017, o servidor ISMAEL DA CRUZ FURRIEL, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.878-7; 30) APOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor PAULO CÉSAR XAVIER DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, matrícula nº 201.296-1; 31) aprovar Ato E/MD/Nº 961/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 877/2018; 32) aprovar Ato E/MD/Nº 977/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 867/2018;33) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia dezesseis de abril, de dois mil e dezoito, é encerrada a presente reunião, que continua convocada em caráter permanente, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2100586"
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 16/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Abril de2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao disposto nos arts.7º e 11 da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de Aline Paola Braga Camara de Almeida, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Arthur Vieira Bastos, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de Arthur Vieira Bastos, em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificada para o desempenho das relevantes funções regulatória e de fiscalização na AGETRANSP, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAline Paola Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nI. Formação Acadêmica\r\n\r\n1. MBA (Pós-Graduação) PPP e Concessões\r\n\r\nFundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), com módulo Making Public-Private Partnerships Work: Lessons, Challanges & Opportunities, The London School of Economics and Political Scince (junho/2017)\r\n\r\nConclusão em junho/2018\r\n\r\n2. Mestrado em Direito\r\n\r\nUniversidade Gama Filho\r\n\r\nÁrea de Concentração: Direito e Economia - Tese aprovada em (2007)\r\n\r\nDissertação: A remuneração dos serviços públicos delegados\r\n\r\n3. Curso de Especialização\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nÁrea: Direito do Estado (1996)\r\n\r\n4. Superior - Curso de Direito\r\n\r\nColação de Grau em 09 de janeiro de 1993\r\n\r\nFaculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nII. ATIVIDADES ATUAIS\r\n\r\n1. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nInício: 1998\r\n\r\nCargo: Procurador do Estado - aprovação no 11º Concurso\r\n\r\nÁrea de atuação:\r\n\r\n(2003 a 2006): Direito Orçamentário e Financeiro, Direito Administrativo, com ênfase na gestão dos servidores e dos procedimentos relativos Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n(2007 e 2008): Consultoria e defesa judicial nas áreas de Direito Ambiental e Patrimônio Público\r\n\r\n(2011-2018): Direito Administrativo, com ênfase nos procedimentos relativos às licitações e contratos do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, relacionamentos jurídicos entre o Poder Público e o Terceiro Setor, empresas estatais, advocacia pública preventiva.\r\n\r\nExercícios: Procuradoria de Assuntos Regionais (1998 à 2000), Procuradoria Trabalhista e Previdenciária (2000 a 2001), Centro de Estudos Jurídicos (2001 à 2003), Coordenadoria Geral Recursos Humanos e Administração Financeira (2003 à 2006), Procuradoria do Patrimônio e Meio-Ambiente (2007 e 2008) e Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (2011-2018)\r\n\r\nCoordenadora de cursos de capacitação para os servidores do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, como Cursos de Formação de Pregoeiros, Cursos de Registro de Preços, Cursos de Gestão e Fiscalização dos Contratos, dentre outros, tendo sido expedidos mais de 1300 certificados.\r\n\r\n2. Juruena & Associados - Advogados\r\n\r\nInício: 1993\r\n\r\nCargo: Advogada-sócia\r\n\r\nÁreas de atuação: Direito Constitucional, Econômico e Administrativo, com ênfase nas contratações públicas, infraestrutura, regulações de serviços públicos, Parcerias Público-Privadas, concessões e privatizações, empresas estatais, dentre outros.\r\n\r\nForma de Atuação: consultoria jurídica e estruturação de projetos em temas afetos ao Direito Público, em especial nas relações jurídicas entre os setores público e privado, respeitado o impedimento de advogar nas causas de interesse do Estado do Rio de Janeiro em razão do cargo de Procurador do Estado.\r\n\r\n3. Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nInício: 2005\r\n\r\nAtividade: Professora na Pós-Graduação do curso de Direito do Estado e no curso de Regulação e Direito Empresarial, em especial nos módulos de licitações e contratos administrativos e direito das concessões de serviços públicos.\r\n\r\nIII. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n1. Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (2009 a 2010)\r\n\r\nCargo: Assessora Jurídica da Presidência do Tribunal (Assessora-Chefe)\r\n\r\nAtuação: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário\r\n\r\n2. Confederação Nacional da Indústria (mar/00 a jan/04 e nov/04 a abr/08)\r\n\r\nCargo: Advogado\r\n\r\nAtuação: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Previdenciário\r\n\r\n3. Universidade Federal Fluminense (2003 a 2008)\r\n\r\nAtividade: Professora na Pós-Graduação em Direito Administrativo\r\n\r\n4. Universidade Cândido Mendes (2006 a 2010)\r\n\r\nAtividade: Professora na Pós-Graduação em Direito Administrativo Empresarial, em especial nos módulos de licitações e contratos administrativos e direito das concessões de serviços públicos.\r\n\r\n5. IBMEC (2002 a 2003)\r\n\r\nAtividade: Professora na Pós-Graduação na área de Direito Administrativo\r\n\r\n6. Centro de Aperfeiçoamento Profissional (CEAP) (1996/2003)\r\n\r\nProfessora na área de Licitações e Contratos Administrativos\r\n\r\n7. Faculdade Carioca (ago/94 a jan/99)\r\n\r\nCursos de Economia e Ciências Contábeis\r\n\r\nCargo: Professora\r\n\r\nDisciplinas: Instituições de Direito Privado e Direito Tributário\r\n\r\n8. Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM (1995/1998)\r\n\r\nCargo: Consultor Jurídico\r\n\r\nAtuação básica: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário\r\n\r\n9. Secretaria de Estado de Planejamento e Controle do Rio de Janeiro (1997 a 1998)\r\n\r\nCargo: Assessora Jurídica\r\n\r\nAtuação: Licitações e Contratações, inclusive as financiadas pelo BID\r\n\r\n10. Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (1996 a 1997)\r\n\r\nCargo: Assessora Jurídica do Núcleo Superior de Estudos Governamentais\r\n\r\nAtuação: Licitações e Contratos Administrativos\r\n\r\n11. Universidade Estácio de Sá (março/95 a jul/95)\r\n\r\nCurso de Relações Internacionais\r\n\r\nCargo: Professora\r\n\r\nDisciplina: Direito Internacional Público\r\n\r\n12. Escritório Jurídico Carbone (1990 a 1994)\r\n\r\nCargos: Estagiária e Advogada\r\n\r\nAtuação Básica: Direito Marítimo, Direito Tributário e Direito Comercial\r\n\r\nIV. PUBLICAÇÕES\r\n\r\nLIVROS:\r\n\r\nEm co-autoria: Comentários ao Sistema Legal Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos. Coord. Jessé Torres Pereira Junior. São Paulo: NDJ, 106\r\n\r\nAs tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.\r\n\r\nEm co-autoria: Licitações e Contratações Municipais: casos concretos, tendo como co-autores Flávio Amaral Garcia e Paolo Henrique Spilotros Costa. Rio de Janeiro: IBAM, 1996.\r\n\r\nARTIGOS:\r\n\r\n· O Futuro da Advocacia Pública: A Ação Preventiva e Proativa. Revista Jurídica Da Procuradoria-Geral Do Estado Do Paraná. Curitiba : PGE, 2016\r\n\r\n· A Remuneração nos contratos de PPP: Artigo publicado na obra Direito Administrativo: estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto, publicado pela Ed. Lumen Juris, Coord. Marcos Juruena Villela Souto, 2006, 533/568.\r\n\r\n· Aspectos comparativos do regime licitatório no Brasil e na Comunidade Européia: Artigo publicado na Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, vol. 61, 2006, 80/104.\r\n\r\n· Compartilhamento de Riscos nas Parcerias Público-Privadas: Artigo publicado na Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, vol. XVII: Parcerias Público-Privadas, 2006, p. 241/268.\r\n\r\n· O Regime Licitatório das Empresas Estatais: Artigo publicado na obra Direito Administrativo Empresarial, publicado pela Ed. Lumen Juris, Coord. Marcos Juruena Villela Souto, 2006, 181/206.\r\n\r\n· Contratação de Leasing por Empresa Estatal: Artigo publicado em conjunto com Marcos Juruena Villela Souto, Flávio Amaral Garcia e Paolo Henrique Spilotros Costa, publicado no Boletim de Direito Administrativo nº 10/99, Outubro de 1999, pág. 647/654.\r\n\r\n· Pactos entre empresa estatal e suas próprias sócias. Artigo publicado em conjunto com o Marcos Juruena Villela Souto, Flávio Amaral Garcia e Paolo Henrique Spilotros Costa, publicado no Informativo de Licitações e Contratos nº 62, Abril de 1999, pág. 240/248.\r\n\r\n· Bens e Serviços de Informática - tipo de licitação a ser adotado pelos Estados e Municípios, artigo publicado na Revista de Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública (IOB), nº 02, pág. 11/15.\r\n\r\n· Gestão Privada do Funcafé, artigo elaborado em conjunto com Flávio Amaral Garcia, Marcos Juruena Villela Souto e Paolo Henrique Spilotros Costa, publicado na Revista de Direito Mercantil, nº 102, pág. 80-93;\r\n\r\n· Aplicação financeira dos fundos de previdência dos servidores, artigo publicado no Informativo Dinâmico do IOB, nº 27- abril/96, pág. 399;\r\n\r\nV. APROVAÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n11º Concurso para o provimento no cargo de Procurador do Estado do Rio de Janeiro (1998)\r\n\r\n2º Concurso para o provimento no cargo de Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (1994)\r\n\r\nVI. PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nBanca de Direito Administrativo do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (2009)\r\n\r\nVII . MEDALHAS E PRÊMIOS\r\n\r\nMedalha Amizade, concedida a personalidades das esferas civil e militar que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em maio de 2017.\r\n\r\nMedalha Tiradentes, pelo reconhecimento ao destacado desempenho na Procuradoria Geral do Estado, que das lições do Mestre Dr. Marcos Juruena (idealizador do primeiro curso de Pregoeiros no Estado do Rio de Janeiro) assumiu a coordenação dos Cursos de Capacitação/Formação de Pregoeiros aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, em novembro de 2013.\r\n\r\n(conforme justificativa resumida do Projeto de Resolução nº 1013/2013, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPrêmio ENASS de Trabalho Jurídico, com apresentação da tese: a desnecessidade jurídica de adaptação do regulamento de licitações e contratos do Sesi e do Senai ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 abril de 2018.\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 17/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Abril de2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao disposto nos arts.7º e 11 da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de Vicente de Paula Loureiro, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Lucineide Pereira Cabral Marchi, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de Lucineide Pereira Cabral Marchi, em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado para o desempenho das relevantes funções regulatória e de fiscalização na AGETRANSP, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nFormação Profissional\r\n\r\nArquiteto e Urbanista formado pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Silva e Souza em 1977.\r\n\r\nDoutorando em Urbanismo na Universidade de Lisboa.\r\n\r\nConclusão dos créditos do Curso de Pós-Graduação em Gerenciamento de Cidades pela FAAP (Fundação Álvares Penteado de São Paulo) em 2002.\r\n\r\nCursos de extensão e atualização profissional no Brasil e no Exterior.\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nDiretor Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental. (2014 até o presente).\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração da CEDAE (2012-2013).\r\n\r\nSubsecretário de Urbanismo Regional e Metropolitano do Governo do Estado do Rio de Janeiro (2007-2013).\r\n\r\nDiretor Presidente do Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana da Prefeitura de Volta Redonda (2006).\r\n\r\nSecretário de Planejamento Urbano da Prefeitura de Barra Mansa (2005).\r\n\r\nSecretário de Urbanismo e Meio Ambiente de Nova Iguaçu (1997-2004).\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos (1997-1998).\r\n\r\nSubsecretário de Estado para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense (1995-1996).\r\n\r\nAssessor da Secretaria de Obras da Prefeitura do Rio de Janeiro (1993-1994).\r\n\r\n(Coordenador do Núcleo de Regularização de Loteamentos e Membro do Conselho de Administração da Rio Luz).\r\n\r\nSuperintendente de Regularização de Loteamentos da Secretaria Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro (1991-1992).\r\n\r\nCoordenador do Observatório Fundiário da Universidade Federal Fluminense (1990-1991).\r\n\r\nProfessor de Urbanismo na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Silva e Souza, Gama Filho e Rosemar Pimentel.\r\n\r\nSecretário de Estado de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos (1987-1990).\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Comunitário da Prefeitura de Petrópolis (1985-1986).\r\n\r\nSuperintendente de Regularização de Loteamentos da Prefeitura de Petrópolis (1984).\r\n\r\nSecretário de Planejamento da Prefeitura de Paracambí (1983-1984).\r\n\r\nDiretor de Urbanismo da Prefeitura de São João de Meriti (1978-1979).\r\n\r\nArquiteto da Prefeitura de Nova Iguaçu deste 1977.\r\n\r\nParticipação nos seguintes PROGRAMAS e PROJETOS\r\n\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu:\r\n\r\nCoordenação do Projeto Urbanistico - Shopping a Céu Aberto de Nova Iguaçu, (Premio Prefeito Empreendedor/SEBRAE-RJ).\r\n\r\nCoordenação do Plano Estratégico e do Plano Diretor da Cidade.\r\n\r\nCoordenação do Programa Nova Iguaçu, Meio Ambiente de Educação Ambiental.\r\n\r\nImplantação do Parque Ecológico Municipal.\r\n\r\nImplantação das APAS, de áreas de preservação ambiental de Nova Iguaçu.\r\n\r\nAtualização de toda a legislação urbanística, edilícia, de parcelamento do solo e meio ambiente do Município.\r\n\r\nApoio à Implantação da central de tratamento integrado de resíduos de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEdição do Atlas Escolar geográfico e histórico da cidade.\r\n\r\nImplantação de conjuntos habitacionais do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) de Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCoordenação do Programa de Modernização de Administração Tributária PMAT/(BNDES)e do cadastro técnico multifinalitário.\r\n\r\nPromoção de 4 edições da Feira da Casa Própria e de Construção.\r\n\r\nPromoção de 3 edições da Jornada de Urbanismo da cidade.\r\n\r\nPromoção da 1ª Feira de Reciclagem da Baixada Fluminense.\r\n\r\nMembro do Grupo de Trabalho responsável pela implantação da planilha tarifária para serviços de transporte municipal.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada:\r\n\r\nCoordenação e Acompanhamento do Programa de Ações Integradas para o Desenvolvimento da Baixada - O Pró Baixada.\r\n\r\nDesenvolvimento dos estudos e projetos do Programa Baixada Viva/Nova Baixada de urbanização integrada de bairros da periferia metropolitana.\r\n\r\nObservatório Fundiário da Universidade Federal Fluminense:\r\n\r\nElaboração e edição do livro sobre a Represa do Ribeirão das Lages, para Light Serviço de Energia S/A.\r\n\r\nDesenvolvimento de Planos de Gestão e Recuperação Ambiental de represas para geração de energia de propriedade da LIGHT S/A e AMPLA/ENEL.\r\n\r\nSecretaria de Obras da Prefeitura do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoordenação do Plano diretor de iluminação pública da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nColaboração na elaboração de Carta Consulta do Projeto Favela Bairro.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assuntos Fundiários:\r\n\r\nEdição do Atlas Fundiário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImplantação de Programa de Regularização Fundiária Nosso Lote Nosso Teto, beneficiando cerca de 10 mil famílias.\r\n\r\nConsolidação de assentamentos da Reforma Agrária desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMediação de conflitos pela posse de terra em todo o Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Petrópolis:\r\n\r\nImplantação do Programa O Outro lado de Petrópolis, de regularização fundiária e urbanização das comunidades carentes da cidade de Petrópolis.\r\n\r\nRegularização Fundiária de loteamentos irregulares de Petrópolis.\r\n\r\nParticipação nos conselhos Municipais de Orçamento e de Transporte Público do Município de Petrópolis.\r\n\r\nPrefeitura de Paracambi:\r\n\r\nImplantação do Projeto Caranova de Reurbanização do Centro de Paracambi.\r\n\r\nRegularização patrimonial e fundiária dos bens da Fábrica de Tecidos Brasil Industrial em Paracambi.\r\n\r\nArquiteto Autônomo:\r\n\r\nDesenvolvimento dos projetos de arquitetura de residências e edifícios (residenciais, comerciais e de serviço).\r\n\r\nElaboração do Projeto de Urbanização de Favela do Grotão da Penha, dentro do Programa Favela Bairro.\r\n\r\nColaboração no Projeto Rio Cidade da Rua Conde de Bonfim na Tijuca na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nArticulista Colaborador do Jornal Extra (Baixada) no tema de Urbanismo, desde 2013.\r\n\r\nArticulista Colaborador do site “The City Fix Brasil” da WRI BRASIL, Rede Global de apoio às cidades sustentáveis, desde 2015.\r\n\r\nTextos e artigos publicados em diversas revistas especializadas e jornais.\r\n\r\nMembro do Conselho Superior do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB (2014-2015)\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ (2016-2017)\r\n\r\nParticipação e palestras em Congressos, Seminários, Cursos e Missões Técnicas no Brasil e no Exterior ao longo dos últimos quarenta anos, relativos aos temas de Planejamento Urbano, Transportes Públicos e de Mobilidade, Saneamento Ambiental, Habitação Popular, Governança Metropolitana entre outros, promovidos por Instituições como Banco Mundial - BIRD, Banco Interamericano - BID, Agência Francesa de Cooperação, WRI Internacional, CIDEU - Centro de Desenvolvimento Estratégico Urbano, Chatham House the Royal Institute of International Affairs, Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES, Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, Fundação Getulio Vargas entre outras.\r\n\r\nMembro de organismos e instituições nacionais e internacionais de fomento ao desenvolvimento urbano e meio ambiente.\r\n\r\nAbril de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 18/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Abril de2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao disposto nos arts.7º e 11 da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de José Fernando Moraes Alves, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Maria das Graças Tuze de Matos, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de Maria das Graças Tuze de Matos, em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado para o desempenho das relevantes funções regulatória e de fiscalização na AGETRANSP, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nFORMACAO ACADÊMICA \r\n\r\n· Graduação em DIREITO\r\n\r\nUniversidade Gama Filho\r\n\r\nPeríodo: 1986 até 1990 \r\n\r\nCurso Superior de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPós Graduação Lato Sensu com ênfase em Administração Pública. \r\n\r\nACADEPOL/RJ - 02 de abril de 2002 até 21 de novembro de 2002 \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL \r\n\r\n· POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCargo: Detetive de polícia \r\n\r\nPeríodo: Novembro de 1983 até maio de 1994 \r\n\r\n· POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCargo: Delegado de Policia \r\n\r\nPeríodo: 25/05/1994 e aposentado desde o dia 15 de janeiro de 2018. \r\n\r\n· CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCargo: Vereador \r\n\r\nPeríodo: 01/0112009 até 31/1212012 e 12/1112014 até 30/1212014 \r\n\r\n· DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCargo: Vice-Presidente \r\n\r\nPeríodo: 20/03/2015 até 16/03/2016\r\n\r\nCargo: Presidente \r\n\r\nPeríodo: 17/03/2016 até a data atual \r\n\r\nCURSOS DE EXTENSA O PROFISSIONAL \r\n\r\n· TREINAMENTO ADMINISTRATIVO PARA CHEFE DO SETOR DE CARCERAGEM (Academia de Policia Civil); \r\n\r\n· CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DACTILOSCOPICA (Academia de Policia Civil); \r\n\r\n· CURSO OE APERFEIÇOAMENTO DE FOTOGRAFIA POLICIAL (Academia Polícia Civil); \r\n\r\n· CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CHEFIA DO SIG - SETOR DE INVESTIGAÇOES GERAIS (Academia de polícia Civil);\r\n\r\n· IX SEMANA DE ESTUDOS JURIOICOS - TEMA: CONSTITUINTE E CONSTITUIÇÃO (Universidade Gama Alho);\r\n\r\n· WORKSHOP DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL - COORDENAÇAO CENTRAL DE POS-GRADUAÇÃO - CEPAC (Universidade Gama Filho);\r\n\r\n· CURSO DE GERENCIAMENTO DE CRISES E NEGOClAÇÃO DE REFÉM - MINISTRADO PELO FEDERAL BUREAU OF INVESTIGATION - FBI. (Academia de Polícia de São Paulo) - Abril 2004;\r\n\r\n· CURSO ANTITERRORISMO PARA EQUIPES RESPONSÁVEIS EM CASOS DE INCIDENTES COM ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. MINISTRADO PELO BUREAU OF DIPLOMATIC SECURITY - U.S. DEPARTMENT OF STATE (Academia Nacional de Polfcia Federal de Brasília) Julho de 2005;\r\n\r\nCURSO DE EXTENSAO PROFISSIONAL NO EXTERIOR\r\n\r\n· CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CONTRA CRIME ORGANIZADO COM ESPECIFICAÇAO NAS AREAS ANTIMÁFIAS E ANTI SEQUESTRO (Departamento Della Pubblica Sicurezza de Roma/Itália) em Junho de 1999\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nMOCOES\r\n\r\n· MOÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VOTOS DE CONGRATULAÇOES E APLAUSO DO DEPUTADO TUNINHO DUARTE - Março de 1998;\r\n\r\n· MOÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DEDICAÇÃO E PROFISSIONALlSMO NO EXERCICIO DAS SUAS FUNÇOES, CONCEDIDO PELO DEPUTADO ALBANO REIS em 20 de junho de 1998;\r\n\r\n· MOÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDIDA POR DEDICAÇÃO E PROFISSIONALlSMO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇOES NA POLICIA, PROPOSTA PELOS DEPUTADOS JARBAS STELMAN E COSME SALLES em 18 de novembro de 1998;\r\n\r\n· MOÇÃO DE APLAUSOS PELO DESTAQUE APRESENTADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇOES, LOUVAVEL COMPETÊNCIA E EFICÁCIA PROPOSTA PELO VEREADOR CARLOS CORDEIRO NETO em 15 de outubro de 2001.\r\n\r\nMOÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS PELA COMPETÊNCIA, EFICIÊNCIA E PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROPOSTA PELA DEPUTADA APARECIDA GAMA em 10 de outubro de 2002\r\n\r\n· MOÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA DO ESTAOO DO RIO DE JANEIRO PELA CONTRIBUIÇAO PARA A TRANSFORMAÇAO DA SOCIEDADE EM QUE VIVEMOS PROPOSTA PELO DEPUTADO EOINO FONSECA em 17 de maio de2008.\r\n\r\n· MOÇAO DE LOUVOR E CONGRALULAÇOES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO FLUMINENSE CONCEDIDA PELO DEPUTADO CORONEL JAlRO em 12 de maio de 2000;\r\n\r\n· MOÇAO DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM VOTOS DE LOUVOR E RECONHECIMENTO PELA DEDICAÇÃO, E EFICIÊNCIA DE SUAS FUNÇOES A FRENTE DA DIVISÃO ANTI SEQUESTRO, CONCEDIDA PELO VEREADOR RUY CEZAR em 09 de agosto de 2000;\r\n\r\n· MOÇAO DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM VOTOS DE LOUVOR E RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROPOSTA PELO VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI.\r\n\r\nMEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS\r\n\r\n· MEDALHA AO MÉRITO SEGURANÇA PÚBLICA NO GRAU CAVALEIRO CONCEDIDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14 de março de 2006:\r\n\r\n· CONDECORADO COM A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA POLICIA CICIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em setembro de 1999;\r\n\r\n· MEDALHA FIDELIDADE CONCEDIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RlO DE JANEIRO em 30 de setembro de 2003;\r\n\r\n· MEDALHA TIRADENTES CONCEDIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21 de maio de 1999;\r\n\r\n· MEDALHA AO MÉRITO PEDRO ERNESTO, CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, em 27 de dezembro de 2001;\r\n\r\n· TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI em 11 de dezembro de 2002\r\n\r\n· TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO ARARUAMENSE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ÀQUELA CIDADE, PROPOSTA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA, em 06 de fevereiro de 2003\r\n\r\n· TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS em 21 de agosto de 2006;\r\n\r\n· TITULO DE CIDADÃO O HONORÁRIO CONCEDIDO PELA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU em 28 de setembro de 2005;\r\n\r\n· MEDALHA DE MÉRITO JUDICIÁRIO CONCEDIDA PELO MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS DR. JUIZ JOÃO CARLOS DE S. CORREA em dezembro de 2005;\r\n\r\n· MEDALHA MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA. CONCEDIDA PELA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO em 29 de maio de 2007;\r\n\r\n· MEDALHA DE MÉRITO PRESIDENTE IVO RAMOS DE MATOS DA PODEROSA ASSEMBLÉIA ESTADUAL LEGISLATIVA DA GOERJ PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A MAÇONARIA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18 abril de 2005;\r\n\r\n· MEDALHA DE MÉRITO DEPUTADO LUCAS DE ANDRADE FIGUEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RECEBIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS ÀQUELA CIDADE em 21 de agosto de 2007;\r\n\r\n· MEDALHA AMIZADE CONCEDIDA PELA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTITUIÇÃO POLICIAL em 19 de maio de 2017.\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n· DIPLOMA PRÊMIO AÇÃO 2007 CONFERIDO PELA REVISTA “AÇÃO POLICIAL” EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO A FRENTE DA DIVISÃO ANTI SEQUESTRO em 06 de março de 2008;\r\n\r\n· TITULO DE CIDADÃO DE MADUREIRA, CONCEDIDO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MADUREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS ÀQUELA COMUNIDADE em 26 de maio de 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3994/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIO CARIOCA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Rio Carioca, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização das áreas remanescentes do Rio Carioca, preservando-se suas características e realizando-se ações que objetivem a sua revitalização.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, realizará projetos educativos que divulguem a história do Rio Carioca bem como projetos de revitalização das águas do Rio Carioca buscando recuperar sua potabilidade.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO rio Carioca, que deu nome aos nativos do Rio de Janeiro, por muitos anos foi a principal fonte de água potável para a cidade e de abastecimento dos navios que aqui aportavam. Todos os primeiros chafarizes da cidade eram servidos pelas águas do rio Carioca. Como uma metáfora, o rio que é o pai do Rio está enterrado e esquecido. Esse rio que deu nome aos habitantes da cidade, foi motivo dos primeiros equipamentos urbanos, como os Arcos da Lapa e inúmeras praças e chafarizes, hoje percorre um caminho subterrâneo, carregando parte dos dejetos da região, sem vida e sem beleza, escondido como algo indesejável e vergonhoso.\r\n\r\nNosso objetivo, com esta proposição, é recuperá-lo e na medida do possível renaturalizá-lo. Claro que é impossível fazê-lo novamente sair da Serra, descer Laranjeiras, atravessar o Aterro, formar ilhas e lagos. Mas é possível limpá-lo, recuperar alguns trechos, torná-lo parte da paisagem e, sobretudo, contar sua história, que faz parte da história da cidade que fez 450 anos.\r\n\r\nAlguns livros citam que o nome Carioca se origina de uma casa de pedra construída na foz do rio, junto ao mar. Os índios Tupinambás, habitantes do local que futuramente seria a cidade do Rio de Janeiro, chamavam a casa de pedra de \"casa homem branco\" que na língua Tupi seria \"Carioca\".\r\n\r\nNo entanto existem outras versões, uma delas é que \"Carioca\" significaria \"casa da corrente do mato\" ou \"casa do acari\", um peixe cascudo habitante do rio. Na verdade, o tema é tido por estudiosos como controverso, um verdadeiro enigma etimológico. Ninguém chegou a uma conclusão definitiva.\r\n\r\nO que se sabe com certeza é que as águas do Carioca eram cristalinas. O local onde existiu a tal Casa de Pedra que ficava perto da foz, era chamado de \"Aguada dos Marinheiros\", pois era naquele local que os homens do mar vinham se abastecer.\r\n\r\nPosteriormente as águas foram canalizadas e os Arcos da Lapa foram construídos para abastecer os moradores do Morro do Castelo.\r\n\r\nO Rio Carioca é fruto da convergência de vários pequenos riachos que se unem na Serra do Carioca, na altura do antigo Vale das Laranjeiras, e desce rumo ao mar pelas atuais ruas Cosme Velho e das Laranjeiras.\r\n\r\nEm tempos remotos, um dos ramos do rio chegava pelo \"catete\" que significa \"mato denso e fechado” e formava uma lagoa onde hoje é o Largo do Machado, e depois circundava o Morro da Glória, até lançar-se ao mar.\r\n\r\nOutro ramo seguia pelas ruas Conde de Baependi e Barão do Flamengo. Na junção dessas duas ruas, existe a atual Praça José de Alencar.\r\n\r\nEstes dois ramos do rio formavam a Ilha da Carioca, ou seja, o delta do Rio Carioca.\r\n\r\nSobre o ramal que atravessava a atual Praça José de Alencar, um dia existiu uma ponte chamada Ponte do Salema, que dava continuação ao caminho que levava à Botafogo e à Cidade Velha (antiga parte da Urca e Morro Cara de Cão). Essa ponte tinha um concessionário que cobrava um pedágio para quem quisesse atravessá-la.\r\n\r\nA grande importância estratégica e histórica do Rio Carioca transcende em muito sua extensão física, já que não é um rio de grandes proporções, tendo um comprimento entre 4300 e 4500 metros. Seu volume de água também não é grande em situações normais.\r\n\r\nO rio Carioca foi a razão da existência da Floresta da Tijuca. Com a ocupação do maciço pelas fazendas de café, a nascente e parte da região que o Carioca percorria teve toda sua flora destruída. Uma grande estiagem o imperador Pedro II ordenou ao major Archer o replantio de toda a vegetação.\r\n\r\nA qualidade das águas do Rio Carioca eram afamadas, e delas surgiu um ditado para se referir à boas coisas - \"Isto é bom como a água do Carioca\".\r\n\r\nPor tudo isso e porque até hoje nenhum rio urbano foi recuperado nas cidades brasileiras apresentamos esta proposição para que possamos deixar um legado valiosíssimo para todos os cariocas e fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3995/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS, SITUADO NA RUA MARIA LUIZA, ENGENHO DO PORTO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Colégio Duque de Caxias, situado na Rua Maria Luiza Reis, Engenho do Porto, em Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento de qualquer instituição propicia a manutenção e divulgação do que não podemos esquecer, de quem somos, do que representamos. A cada prédio histórico do nosso passado que tombamos, um pouco do que fomos e somos como nação. A escola Duque de Caxias está entre estas instituições que não podem ser esquecidas.\r\n\r\nPATRONO: Luís Alves de Lima e Silva -- O DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFundado em 24 de janeiro de 1951, com o nome de Grupo Escolar Duque de Caxias, de acordo com o decreto 3904, tendo essa identidade até o ano de 1978, quando o decreto 2212, de 31 de outubro de 1978, transformou-o em Colégio Estadual Duque de Caxias, denominação que perdura até hoje.\r\n\r\nSua principal característica tem sido a crescente demanda em busca da finalidade do ensino; procurando manter um nível elevado dentro do contexto geral da educação.\r\n\r\nO Colégio Estadual Duque de Caxias já teve em sua direção vários professores, e, há vários anos a Prof. Ailene da Silva Gonçalves é a Diretora do Colégio.\r\n\r\nAtualmente a tendência da Rede Estadual de Ensino é voltada para o Ensino Médio e Técnico, trabalhando com vários projetos e programas:\r\n\r\nPrograma Dupla Escola\r\n\r\nPrograma Mais Educação\r\n\r\nPrograma Correção de Fluxo\r\n\r\nPrograma Escola Aberta\r\n\r\nEnsino Médio Inovador\r\n\r\nRenda Melhor Jovem\r\n\r\nCinema para Todos\r\n\r\nProjeto MP na escola\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3996/2018\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Serviço de Verificação de Óbitos - SVO nos termos da Lei Federal 11.976, de 7 de Julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, instalará o serviços de verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas mal definidas e a busca da plena notificação dos falecimentos ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º O Serviço de Verificação de Óbitos - SVO tem por objetivo auxiliar a administração pública na elaboração de políticas públicas de saúde e elucidação de mortes naturais cuja causa seja desconhecida ou duvidosa.\r\n\r\nArt. 4º O Serviço de Verificação de Óbitos - SVO deverá especificar os casos de óbitos que dispensarão a exigência de laudo do Instituto Médico Legal - IML.\r\n\r\nArt. 5º Todos os hospitais, e outros estabelecimentos de saúde onde ocorrerem óbitos, devem realizar, mensalmente, estudo da respectiva estatística de óbitos com a finalidade de aperfeiçoar os seus serviços e os registros correspondentes.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo de Atuação de Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESP-MPRJ) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Município e o Estado do Rio de Janeiro a instalar o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), criado pela Lei nº 11.976/2009. A ação foi distribuída para a 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, com pedido de tutela antecipada de urgência.\r\n\r\nO SVO é um serviço cujo escopo é auxiliar o Administrador Público na elaboração de políticas públicas de saúde, elucidando as mortes naturais cuja causa é desconhecida ou duvidosa.\r\n\r\nA ausência desse serviço sobrecarrega o serviço do Instituto Médico Legal (IML). De acordo com a ação, estatísticas da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil mostram que em 38% dos exames de necropsia realizados pelo IML, de janeiro de 2011 a novembro de 2016, não havia indícios de causa mortis violenta. Cada exame de necropsia custaria de R$ 4 mil a R$ 5 mil.\r\n\r\nO MPRJ requereu à Justiça a tutela de urgência para obrigar os réus a apresentarem um cronograma para a criação do SVO em um prazo de até 180 dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\nNosso objetivo é garantir através de Lei a instituição deste serviço em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3997/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatória a fixação de cartaz, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, que alerte quanto aos riscos do consumo de álcool na gravidez, em razão de possível desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A violação do disposto no caput deste artigo sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFIR (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “O consumo de álcool durante a gravidez pode prejudicar a saúde do bebê”, em tamanho de fácil leitura, em local de passagem e fácil visualização.\r\n\r\nArtigo 3º - Os Estabelecimentos Comerciais terão 60 (sessenta) dias para a devida adequação.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome Alcoólica Fetal - SAF caracteriza-se como um conjunto de possíveis alterações que acontecem o feto quando a mãe, ainda em período de gestação, ingere bebida alcoólica, mesmo em doses pequenas e por curto período, ainda no que se denomina como “simples ingestão social”.\r\n\r\nSegundo material publicado pela Sociedade Paulista de Pediatria (Efeitos do Álcool na gestante, no feto e no recém-nascido, 2010 - Coordenação Dra. Conceição Aparecida de Mattos Segre), “Os danos pré - natais, na época da concepção e primeiras semanas, podem ser de natureza citotóxica ou mutagênica, levando a aberrações cromossômicas graves. No 1º trimestre ocorre risco de malformações e dismorfismo facial, pois se trata de fase critica para organogênese; no 2º semestre há o aumento da incidência de abortos espontâneos e, no 3° trimestre, o álcool lesa outros tecidos do sistema nervoso: o cerebelo, o hipocampo e o cortex pré-frontal. Além disso, causa retardo de crescimento intrauterino e compromete o parto, aumentando o risco de infecções, descolamento prematuro de placenta, hipertonia uterina, trabalho de parto prematuro e presença de mecônio no líquido amniótico, que constitui forte indicação de sofrimento fetal”.\r\n\r\nSegundo, ainda, a pior consequência da ingestão de álcool pela gestante, é justamente o retardo mental, considerando que o cérebro é particularmente vulnerável nesta fase de formação, sendo que, além das alterações fenotípicas, há possibilidade de produção de efeitos neurotóxicos no sistema nervoso central, podendo comprometê-lo durante toda a vida, sendo elemento deflagrador, ainda de lesões que levam à neurodegenerescência.\r\n\r\nÉ possível, ainda, a ocorrência de outras anomalias que podem ser encontradas, como as cardíacas, que ocorrem em 29 a 50% dos pacientes submetidos aos efeitos do álcool ingerido pelas suas mães.\r\n\r\nNesse sentido apresento o presente Projeto de Lei, com afixação de cartazes orientativos, no âmbito de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e congêneres, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3998/2018\r\n\r\nPROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE MONOPÓLIO QUANDO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica proibida a constituição de monopólio quando da concessão de transporte coletivo (ônibus) intermunicipal.\r\n\r\n§1º. As concessões cujos contratos estejam em vigor não poderão ser prorrogadas.\r\n\r\n§2º. Antes do vencimento do contrato de concessão, com a antecedência de pelo menos 90 (noventa) dias, será realizada nova licitação de modo a atender o previsto no caput.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO monopólio de bens e serviços é prejudicial ao consumidor. O respeito aos direitos dos usuários e a adequação do serviço, previstos no art. 175, II e IV, da CF, bem como à modicidade, pela L. 8.987, art. 6º, § 1º, somente são alcançáveis através da competição.\r\n\r\nA qualidade do sistema rodoviário, importante ao correto atendimento dos usuários, não deve ser dependente da concordância dos empresários. Devem garantir o respeito aos princípios da \"ausência de exclusividade\", \"liberdade de iniciativa\" e \"incentivo à competitividade\". A essencialidade do serviço de transporte público, prevista no art. 30, V, da CF, não se resume à existência, mas à excelência. O legislador infra-constitucional regulou tal direito público subjetivo, erigindo como pressuposto de sua efetivação a garantia de solução de mercado, apesar da prévia licitação. A possibilidade de escolha entre os serviços postos à disposição é o móvel do aprimoramento para a melhoria do mesmo.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3951/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº4710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CECILIANO, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 4710, de 18 de janeiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR“, a realizar-se, anualmente, na semana que compreende o dia 28 de abril, objetivando:\r\n\r\nI - promover a cultura da prevenção às doenças, em especial as ocupacionais e os acidentes de trabalho;\r\n\r\nII - lembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam sua vida ou a saúde, nos locais de trabalho;\r\n\r\nIII - tornar o evento de elevada importância a cada ano, no chamamento da atenção do Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;\r\n\r\nIV - promover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado;\r\n\r\nV - conscientizar e inibir empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos estaduais de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalho.\r\n\r\nVI - mobilizar e agregar os sindicatos e entidades de representação de trabalhadores, bem como entidades da sociedade civil que discutem a questão do trabalho, às atividades e eventos desenvolvidos durante a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador;\r\n\r\nVII - criar campanhas de esclarecimento nas escolas públicas e privadas sobre as medidas a serem adotadas com a finalidade de reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;\r\n\r\nVIII - Conscientizar sobre a importância da implementação das medidas de proteção coletiva (EPC), bem como, do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), na eliminação e/ou redução da ocorrência de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais”..\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Estadual nº 4710, de 18 de janeiro de 2006 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: \r\n\r\n“Art. 2º-A - O Poder Executivo poderá instituir Programa de Valorização da Vida do Trabalhador, com o objetivo de orientar e fiscalizar os empregadores sobre a adoção de medidas necessárias à redução das ocorrências de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 4710, de 18 de janeiro de 2006 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 3º-A - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar acrescido da Semana de Valorização da Vida do Trabalhador:\r\n\r\n“ABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DE 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mês de abril é o mês dedicado a discutir, juntamente com a sociedade, a saúde, a segurança e a prevenção de riscos no ambiente de trabalho. A data, instituída pela Organização Internacional do Trabalho e incluída em seu calendário, tem ganhado cada vez mais repercussão com a instituição de campanhas de orientação à redução dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi precursor na instituição da semana de Valorização da vida do trabalhador com foco principal na redução dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, através da Lei Estadual nº 4710/2006.\r\n\r\nPorém, algumas alterações se fazem necessárias para adequação da referida Lei à Consolidação das datas comemorativas do estado, bem como à proposição de que a orientação à prevenção dos acidentes de trabalho se inicie nas escolas, a fim de criar desde a primeira infância, a consciência preventiva nos futuros trabalhadores.\r\n\r\nAssim, peço o apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Desembargador Cairo Ítalo França David.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID, nascido em 02/06/1954, no Município de Paraíso do Norte, Paraná, no então distrito de Guaritá, hoje Município de Nova Aliança do Ivaí.\r\n\r\nFormado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, em 1979. \r\n\r\nEm 02/02/1983, foi nomeado Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Silva Jardim e posteriormente passou a ocupar o cargo de Assessor Jurídico. Em 28/10/1986, tomou posse como Promotor de Justiça, após aprovação em concurso público. \r\n\r\nEm 30/01/1987, tomou posse como Juiz de Direito deste Estado, após aprovação em concurso público. Exerceu a Magistratura como titular da Comarca de Casimiro de Abreu e, promovido a então segunda entrância, foi para a Comarca de Barra do Piraí, depois para a 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias e posteriormente foi promovido a Juiz de Entrância Especial, sendo titular da Vara de Família de Campo Grande de onde se removeu para o 4º Juizado Especial Criminal da Capital. \r\n\r\nFoi promovido a Desembargador e tomou posse em 11/12/2006. Atualmente está na Presidência da 5ª Câmara Criminal do TJRJ. \r\n\r\nFoi Juiz Eleitoral, sem que tivesse sido alvo de recurso durante sua gestão: \r\n\r\n- Em Casimiro de Abreu, 50ª Zona Eleitoral, onde recebeu elogio;\r\n\r\n- Em Barra do Piraí, 93ª Zona Eleitoral;\r\n\r\n- Na Tijuca, como titular da 7ª Zona Eleitoral - Seção 176.\r\n\r\nEm Duque de Caxias foi membro de uma das juntas eleitorais, prestando auxílio ao Titular.\r\n\r\nEstudou Italiano e Inglês. Possui Pós-graduação latu sensu em Macroeconomia pela Fundação Getúlio Vargas. Fez vários cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo TJRJ e cursou mestrado em Ciências Penais perante a Universidade Cândido Mendes, sendo aprovado com média 9,2. Dissertação de Mestrado: Relação de Causalidade e Imputação Objetiva. \r\n\r\nPossui artigos publicados, dentre eles Temas Divergentes da Lei 9.099/95, Comentários à Súmula 260 do TJRJ. \r\n\r\nPalestrante em diversas Universidades e também a convite da OAB em Campo Grande, no Escritório Siqueira Castro, EMERJ, Fórum Permanente de Direito Penal e Processual Penal. \r\n\r\nAtualmente ministra aulas na ESAJ (Escola Superior de Administração Judiciária). \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 262/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - BPM, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - BPM, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. O Poder Executivo implantará um Batalhão da Polícia Militar - BPM, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt.2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, Nova Iguaçu não tem um batalhão sediado no Município. Nova Iguaçu é atendido pelo 20 BPM, que fica em Mesquita. Entretanto, a região carece da presença de um maior policiamento. Com a implantação de um Batalhão no local, os policiais não precisarão mais se deslocar até o 20º batalhão. Com isso, os PMs ficarão mais tempo nas rondas, garantindo paz e segurança para a população, combatendo a criminalidade, e os altos índices de roubo de veículos e de tráfico de drogas.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 3880/2018 de minha autoria e do Deputado Luiz Paulo, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Tia Ju, Tio Carlos, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 3986/2018, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que \"ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 399/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SRA. SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Silvia Lúcia Thompson da Cunha. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Dica, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 033/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3334/2017, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGLDEM OFÍCIO Nº 01/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, para indicar para 1º Vice-Líder do Partido Democratas - DEM o Exmº. Sr. Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM Nº 02/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª. para indicar para 2º Vice-Líder do Partido Democratas - DEM, a Exmª. Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCO Nº 64/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minha ausência das Sessões Ordinárias dos próximos dias 16 e 17 de maio deve-se a motivos particulares.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e alta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 066/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nVenho, pelo presente expediente, comunicar, a V.Exª., nos termos regimentais, que estive ausente das sessões plenárias nos dias 10 e 11 de março de 2018, representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados Federais em Brasília.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada e distinta consideração,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM \r\n\r\nDD. Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1341 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR aos Policiais Militares da 4ª CIA do 29º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: 2º TEN PM ADRIANO DE SOUZA SOARES, RG 86.258; 2º SGT PM ANDERSON VINICIUS VASCONCELOS DE SANTANA, RG 61.366; 3º SGT PM ANSELMO RODRIGUES PEREIRA, RG 76.489; CB PM HEBERT MANTOVANI CLEMENTE, RG 87.837; CB PM ATACIANE DA COSTA OUVERNEY DE FARIA, RG 92.070 e CB PM LUAN ALVES DOS SANTOS PRADO, RG 93.928, pelos relevantes serviços prestados a população do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1342 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM LEONARDO QUINTANILHA DE FARIA, RG 92.879 da 4ª CPA, 35º BPM, 2º Cia-Tanguá, pelos relevantes serviços prestados em defesa da população do município de Tanguá, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1343 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM MANOEL GUILHERME PACHECO DA SILVA, RG 96.995 da 4ª CPA, 35º BPM, 2º Cia-Tanguá, pelos relevantes serviços prestados em defesa da população do município de Tanguá, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1344 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM LEANDRO SILVA DE ABREU, RG 64.890 da 4ª CPA, 35º BPM, 2º Cia-Tanguá, pelos relevantes serviços prestados em defesa da população do município de Tanguá, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1345 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM CARLOS EDUARDO DA SILVA, RG 82.510 da 4ª CPA, 35º BPM, 2º Cia-Tanguá, pelos relevantes serviços prestados em defesa da população do município de Tanguá, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1346 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM TIAGO DE SOUZA ARAÚJO, RG 83.676 da 4ª CPA, 35º BPM, 2º Cia-Tanguá, pelos relevantes serviços prestados em defesa da população do município de Tanguá, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1347 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM THIAGO DE PAULA LOPES, RG 90.305 da 4ª CPA, 35º BPM, 2º Cia-Tanguá, pelos relevantes serviços prestados em defesa da população do município de Tanguá, bem como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS (REMARCADA)\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018 (NOVA DATA)\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES (CANCELADA)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2100587"
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(65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sei que estamos começando a Sessão muito tardiamente, mas não quero deixar de fazer um registro, Deputado André Ceciliano. No dia de ontem o Brasil perdeu Paul Singer, que morreu aos 86 anos. \r\n\r\nPaul Singer imigrou com sua família para o Brasil, ainda criança, em 1940, fugindo da anexação da Áustria pela Alemanha nazista. Fez curso técnico, militou no Sindicato dos Metalúrgicos, fez curso de Economia, se formou na USP e se tornou professor da USP. \r\n\r\nFoi banido pela ditadura civil militar, aposentado compulsoriamente em 69. Paul Singer depois, com a abertura política, retomou suas atividades universitárias e foi muito importante no Brasil para formular, Deputado Carlos Osório, o conceito de economia solidária. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem uma frente parlamentar que eu presido, que é a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Rio de Janeiro. E isso não aconteceria, os movimentos que mobilizam centenas, milhares, dezenas de milhares de pessoas, coletivos, pelo Brasil afora, mexendo com a agricultura familiar, com artesanato, com pesca artesanal, com bancos comunitários, enfim, com pessoas que fazem trabalho catando material reciclável. Tudo isso não seria possível sem esse conceito, sem a concepção formulada por Paul Singer, que foi também o idealizador da Secretaria Nacional de Economia Solidária, Senaes, criada em 2003. Ele foi o primeiro e único secretário nacional até 2016. A Secretaria foi extinta com o golpe de estado de 2016. \r\n\r\nPor isso quero render homenagem a esse grande pensador da economia popular, pensador do desenvolvimento econômico. Fundador do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, desde 1980. Formulador de um conceito inovador, instituinte, revolucionário no campo das ciências econômicas, que é o conceito de economia solidária. Gestor de políticas públicas nesse setor. E eu não poderia deixar de me manifestar como Presidente da Frente Parlamentar desta Casa que atua no campo da economia solidária. \r\n\r\nPeço a V.Exa., como homenagem ao Professor Paul Singer, que colocássemos em votação ainda neste mês o PL 2.210/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, de minha autoria e do Deputado Carlos Minc, que institui a política estadual de economia solidária no Rio de Janeiro. Seria uma bela homenagem da Assembleia Legislativa, discutindo e colocando em evidência esse projeto de lei que materializa, no Rio de Janeiro, um conjunto de políticas em torno desse campo idealizado e formulado por Paul Singer.\r\n\r\nPara sempre viva Paul Singer e que seu legado, sua história e sua memória se façam presentes no Brasil e no mundo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se está pronto para vir para a pauta, em seguida definiremos. Senão, incluiremos na pauta de quinta-feira. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero solicitar a retirada de pauta do Projeto de Lei 261/2015, o primeiro da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto é de autoria do Poder Executivo. Já sei por que ele veio à pauta, mas V.Exa. fala, já que é líder do Governo...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Falei para o Deputado Luiz Paulo para pedirmos mais uma semana para avaliarmos as emendas, junto com a equipe da Secretaria de Fazenda, e o projeto retornará na próxima.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, quem solicitou a V.Exa. que o Projeto viesse à pauta fui eu. Por que solicitei? É um Projeto de Lei do ano de 2015, que dá autonomia aos auditores fiscais para fiscalizarem operações de grande porte, inclusive a participação especial e bens duráveis que vêm de outro estado para o nosso, que muitas vezes são operações simuladas.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei dá mais clareza ao Artigo 76-A da Lei 2.657/1996, a Lei do ICMS. Ele veio para a pauta em 2015 e recebeu parecer favorável de todas as Comissões. Havia algumas resistências empresariais contrárias. Ele recebeu 32 emendas - quem mais emendou foi a bancada do PSOL, depois talvez tenha sido eu -, saiu de pauta e ficou dormindo. O Poder Executivo não retirou e ficou dormindo até o dia de hoje.\r\n\r\nAchei muito estranho estar dormindo há tanto tempo, já que é um Projeto de Lei bom. Foi de autoria do Poder Executivo, foi de autoria da Secretaria de Fazenda. Parece-me que a Secretaria de Fazenda deve ter o mesmo interesse.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, já que ele pediu a retirada de pauta, que ele se esforce para que o Projeto retorne na semana que vem, porque irei cobrar semana sim, semana não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência assume o compromisso de retornar o mais breve possível. Também retiro as minhas emendas, de números 18 e 19, do presente Projeto de Lei. Peço para republicar e renumerar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o líder do PDT nesta Casa, Deputado Luiz Martins, me designou para encaminhar às mãos de V.Exa., e dar conhecimento a toda a Casa, a seguinte grave denúncia, exatamente neste momento em que debatemos a segurança dos parlamentares.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, ao cumprimentá-lo cordialmente, a bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, por seu Líder, que esta subscreve, vem pelo presente trazer ao conhecimento de V.Exa. os fatos seguintes:\r\n\r\nEm razão de sua atuação parlamentar, a Deputada Cidinha Campos foi alvo de um servidor desta Casa, que fez a seguinte postagem em sua conta de Facebook, contendo ameaça à sua integridade física:\r\n\r\n'Tô tentando ter mais amor no coração, mas.... Se eu saio com a bandeira do PSOL e um policial me identifica como alguém que incentiva sua morte, o que faço, se sobreviver, quando encontrar com essa canalha?'” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nImediatamente vem uma resposta de um dos seguidores.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Não demorou, e um de seus seguidores emendou:\r\n\r\n'Alguém tem que matar essa mulher...' (Interrompe a leitura)\r\n\r\nIsto está devidamente registrado e documentado para que sobre isso não haja nenhuma dúvida.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O servidor autor da postagem se chama Leon Diniz Lima Júnior, matrícula Alerj 418468-5, está lotado no gabinete do Deputado Marcelo Freixo, onde exerce o cargo de Assessor Parlamentar I, e usava, no momento da postagem, o perfil Leon Diniz. Após a repercussão do fato, alterou seu perfil para León Dênis. \r\n\r\nO seguidor que sugeriu que alguém teria que matar essa mulher se chama Anderson, tem como sobrenomes Ramos e Costa” - não é da minha família -, “sem definição de em que ordem, e usava, quando da postagem, o perfil Anderson RCA.\r\n\r\nO fato provocou na bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT preocupação, visto ser uma ameaça explícita à integridade de uma de suas parlamentares, razão pela qual espera as providências cabíveis, como o encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça, ao Secretário de Segurança, à Delegacia de Homicídios e a outros órgãos que possam ter relação com o fato.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta denúncia, Sr. Presidente, é muito grave e é de se esperar que as investigações contem com o apoio de todos os parlamentares, independentemente de legenda, porque muitos manifestam que estão submetidos a risco no exercício do mandato. Ainda não vimos uma situação tão explícita quanto essa: ameaça explícita, incentivo explícito. Assim, espero que V.Exa. tome as providências cabíveis e que a unanimidade desta Casa também se posicione na defesa da integridade física de todos os parlamentares que estão exercendo o mandato, em igualdade de condições, mas, neste caso específico, da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência solicita que V.Exa. protocole isso na Mesa. Já tomamos a decisão, na Mesa Diretora, de encaminhar o caso à Procuradoria de Justiça e vamos ver internamente o que vamos fazer.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, acho importante a manifestação da bancada do PDT, que tem o respeito da bancada do PSOL, e, evidentemente, concordamos integralmente com a necessidade de investigação. Não há qualquer dúvida sobre isso. O único esclarecimento necessário, e não foi dito o contrário pelo Deputado Paulo Ramos, que leu a nota do PDT, é que a ameaça parte de um seguidor que não é filiado ao PSOL, que não é próximo a nenhum Deputado. A ameaça é grave. Por mais que essa pessoa tenha colocado “risos” ao final, não se ri de uma ameaça e não existe brincadeira com isso. É grave e tem, sim, que ser investigado. \r\n\r\nA postagem que diz respeito ao servidor da Casa responde a outra postagem da Deputada, que, de forma irresponsável, diz que o PSOL defende a matança de PMs.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não disse isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, passo a ler: “PSOL incentiva a matança de PMs.” Estou lendo a postagem: “PSOL incentiva a matança de PMs.”\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E é verdade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está aqui escrito. Nesse sentido - é grave escrever isto aqui, é de uma enorme irresponsabilidade -, respondendo a isso politicamente, o assessor se manifesta. Em nenhum momento, na fala do assessor, há ameaça à Deputada, inclusive é um professor querido, nunca houve nenhum incidente de violência na vida dele. Então, não é. Agora, acho até que errou politicamente, não deveria ter citado, já falei isso com ele, errou, não deveria ter citado, não deveria ter entrado nessa provocação, evidente. Mas a ameaça parte de um seguidor de uma outra pessoa ....\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Seguidor dele.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ...que não tem relação com o partido. Só para esclarecer. Mas o PSOL defende a investigação e defende a integridade de todos os parlamentares, como de todas as pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bom, Sr. Presidente, o comportamento de bom moço do Deputado Marcelo Freixo nós conhecemos. A mídia não, a mídia faz questão de ignorar. Ele é um bom moço em tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está sem som.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, está sem som, todo mundo gosta de ouvir, não é?\r\n\r\nÉ o seguinte: todo mundo conhece a posição de bom moço do Deputado Marcelo Freixo, paparicado pela mídia, que chega até ao cúmulo de fazer photoshop das fotos publicadas dele. Tem photoshop! Ele não aparece com os pés de galinha dele, nem com o olho da cor que ele tem! O olho é do Chico Buarque e a pele é da Anitta, nenhum pé de galinha, nada, photoshop! \r\n\r\nBom, eu quero tratar da integridade do Deputado Marcelo Freixo. Todos nós fomos acusados de abrigar em gabinetes PMs, indevidamente. Eu vi discursos no rádio, na televisão, nos jornais, só pouparam o Marcelo Freixo, por quê? Porque ele tem poucos, ou será que declara poucos? Ele, ontem, passou por cima da Casa e foi encontrar com o general e, para minha tristeza, eu vi que um general tão corajoso tem medo da Globo. Não tem medo do Freixo, não, tem da Globo. Tremeu na base. E disse para ele, para não voltar atrás na sua determinação, que tirava os PMS, mas dava policiais civis. E o Freixo disse para ele que só tinham tirado quatro, e não contou quantos ele tinha. E o que é pior, não conta para ninguém os clandestinos que estão no seu gabinete. O senhor sabe disso! Eu fiz um requerimento, eu quero o Processo 13.670/2009. Esse processo traz o pedido de auxílio-alimentação, e os funcionários que recebem isso não constam do Diário Oficial, não passam por lá, são clandestinos, é uma lista clandestina. O senhor Marcelo Freixo tem funcionários fantasmas, policiais. Vou dar os nomes. Não ria, não, Deputado, o senhor ri porque está encoberto pela grande mídia, está encoberto pela Rede Globo, que não quer a verdade, ninguém quer a verdade.\r\n\r\nVamos lá! Do Desipe, Adriano recebe por fora. Alexandre...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só quero dizer que a senhora está colocando a vida desses policiais em risco ao ler o nome deles agora. Eles moram em área... Muitos deles, os nomes não podem ser revelados e a senhora vai colocar o nome deles em risco.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, o senhor vai pedir policial para proteger os policiais. Chegou ao requinte...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A senhora vai colocar o nome deles em risco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fala só o primeiro nome, Deputada Cidinha, só o primeiro.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, eu quero alguém que me proteja. Ele pede policial até para delegado que está no gabinete dele. Como é que um delegado precisa de segurança? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está ameaçado, claro que precisa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ameaçado! E eu não estou?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peça segurança.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não peço, eu não vou lá e eu defendo a instituição. A instituição que peça. O General que reconheça esta Casa. Eu vou lá, com a minha cara chorosa, dizer para ele: “General, me dá dois PMs, me dá quatro isso”! Pois bem: Adriano, Alexandre - vou distribuir a todos os Deputados a lista. O senhor parou de rir, não é, companheiro? Parou de rir. Daniel, Irandir, Maurício, Raimundo e Robson, esses são oito do Desipe; não são aqueles que o senhor declara, esses são os por fora. Policial civil, são seis PMs.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quatro.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. São seis. Eu vou dar os nomes, se quer eu dou inteiro. Não? Denilson, Edmilson, Felipe, Lucien, Marcelo, fora aqueles que são oficiais. Tem mais. Seguranças requisitados da Polícia Militar, devolvidos ontem: Alexandre, Alex, Alexandre, Carlos Murta. Essa família Murta tinha três em seu gabinete: um foi morto, ficaram dois - Leandro e Luiz Cláudio. Sem requisição, por trás, Vitor Hugo, Polícia Civil, tem um que é legal, que trabalha mesmo, é o Ricardo, esse todo mundo conhece, esse está sempre aqui. Vinícius Jorge é o delegado. Então, eu pergunto: o senhor sabia disso ou eu estou inventando que existe essa relação clandestina aqui? Eu quero que o senhor fale.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como eu deixei público na reunião da Mesa, há 30, 40 dias, eu fiquei sabendo que há uma lista de alimentações... \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Clandestina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não sei os nomes.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Clandestina, repete comigo, clandestina. Eu quero que o senhor diga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu não posso dizer se é clandestina porque V.Exa. está falando. Agora, eu pedi para a senhora...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Use a expressão que o senhor quer usar. Qual é? O senhor substitui “clandestina” com quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há 30, 40 dias eu fique sabendo que há uma lista de alimentação e essas pessoas que estão assinadas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Assinada pela Presidência em 2009, com o parecer da Procuradoria da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem o parecer e é uma lista de alimentação que não consta no gabinete.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É a primeira vez que algo clandestino tem parecer da Procuradoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espera aí, Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Estou inscrito.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Essa lista não é publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É óbvio!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ele agora diz que é para manter a integridade física dos seus policiais. O que é isso? São policiais que precisam de policiais? Então, eu quero isso esclarecido. Eu quero o processo capa a capa, 13679 de 09, e o senhor sabe que eu estou falando a verdade. Ele está assentindo com a cabeça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Deputada Cidinha Campos, V.Exa. faz chegar a mim o pedido para que chegue a V.Exa. o processo e de novo vou dizer: há 30, 40 dias fiquei sabendo que há um alista assinada pela Procuradoria. Foi assim que me chegou, mas, fora do gabinete. Isso é verdade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Fora do gabinete, mas estão lotados lá. É essa a face verdadeira, sem maquiagem, sem Photoshop, do mocinho da Rede Globo de Televisão. Vai lá e se explique. Eu quero uma explicação para isso. \r\n\r\nSe fosse no gabinete de qualquer Deputado seria um escândalo, mas, no dele não, porque ele argumenta com o quê? “Eu preciso manter a integridade física dos meus policiais”. Um policial que precisa ser defendido por um Deputado, estar precisando de outro policial e daí não acaba nunca mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de passar a palavra a V.Exa., anuncia que há sobre a mesa o requerimento para prorrogação da presente Sessão por 60 minutos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente? Posso?\r\n\r\nPresidente, vamos aos fatos. Primeiramente, achar que alguém que anda com escolta é privilégio é uma aberração. É uma aberração! Lamentavelmente - lamentavelmente - é necessário para mim andar com escolta, por causa de algo que é conhecido, é público: CPI das Milícias, em que a Deputada teve uma excelente participação - excelente participação! Nunca escondi isso, porque não me falta a verdade. Mesmo na briga política, não preciso apelar para o que não existe. Fazemos a briga política com o que é real. \r\n\r\nNós fizemos a CPI das Milícias, o que gerou consequências graves e sérias. Há uma quantidade enorme de informação no Setor de Inteligência e da Polícia sobre planos para me matar. Tudo documentado. Inúmeras informações sobre planos concretos, com valor pago, quem ia.... Tem tudo documentado. Esta é a razão de ter que andar com escolta. Não é privilégio. É muito ruim - eu faria qualquer coisa para não precisar andar com isso, para retomar a vida normal. Não tenham dúvida disso. \r\n\r\nAliás, esperava poder voltar a andar sem segurança, em breve. O episódio recente com uma Vereadora do PSOL, com a Marielle, evidentemente, não permite que eu pense nisso agora. Eu nem vou entrar nesse tema, não vou nem entrar nesse debate, mas é evidente: tornou a coisa mais acirrada. \r\n\r\nNesse sentido, não se pode, por razões óbvias - e aí para chegar ao ponto da verdade -, dizer o nome dos policiais. E agradeço à Deputada que não disse o nome completo dos policiais, porque muitos moram em áreas delicadas quanto a esse tema.\r\n\r\nEm segundo lugar, não se deve dizer quantos são, também por razões óbvias! E todos os meus seguranças são conhecidos, porque eles estão comigo todos os dias. Eles trabalham em escala. Diz que é um delegado, e o delegado que foi braço direito da CPI - a Deputada sabe disso. Foi um delegado fundamental na CPI. É um delegado fundamental! É um delegado que foi visado; as ameaças che gam para ele também. Isso está documentado! É delegado mas não é Super-Homem! Pode ser vítima de uma ação violenta? Claro! A proteção dele é menor do que a minha? É evidente que é, pois a ameaça a mim é muito maior, mas ele tem algum nível de proteção e tem que ter. É evidente!\r\n\r\nEu não vou dizer o nome e o número de seguranças, por razões óbvias da própria segurança. Você não diz com quantos seguranças você anda. E eles fazem escalas, não trabalham mais de 24 horas, porque não podem trabalhar mais de 24 horas. É evidente. \r\n\r\nIsso é completamente insano! É uma tentativa de fazer enfrentamento político, apelando para o que não tem debate, porque é vil. E mais do que isso: não tem nada escondido. Se existe um processo, e o número é este mesmo - está certo -, é porque não está escondido. Presidente, Deputado André Ceciliano, o processo é de 2009 e ele não está escondido. Não é publicado no Diário Oficial porque não se pode dizer o número de policiais nem o nome. É evidente!\r\n\r\nHá até parecer da Procuradoria da Casa. Como pode ser fantasma, como pode estar escondido se existe parecer da Procuradoria da Casa? Nenhum deles é escondido. Há ofício para todos os Poderes, para a Seap, para a Seção dos Agentes, para a Polícia Civil. Tudo documentado! Tudo! Qual a razão de eu ter escolta sem ser documentada? Basta qualquer pessoa encontrar comigo que vai ver a escolta! Todo mundo sabe, não é escondido. \r\n\r\nA tentativa de fazer política com isso é baixa. É baixa! A tentativa de fazer política com isso não ganha um pingo de legitimidade fora desta Casa. Vamos tratar da divergência política com política, com opinião política - não tem problema nenhum! Quando fiz oposição ao Sérgio Cabral, as nossas diferenças começaram a aparecer aqui dentro. Antes não tinha diferença!\r\n\r\nEntão, Presidente, o processo está aqui, o número é esse, a razão de não sair no Diário Oficial é pela segurança - sim - dos policiais, e pela minha segurança. Por isso não se divulga o número, mas não há nada escondido. Há até parecer da Procuradoria. \r\n\r\nQuer fazer enfrentamento político? Faz com o que cabe!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Faz com o que cabe. \r\n\r\nE sobre Photoshop, o pior é o Photoshop do caráter. Há gente que precisa de Photoshop de caráter para poder sustentar o quanto puxou o saco do Sérgio Cabral, o quanto lambeu as botas do Sérgio Cabral. Esse é o Photoshop pior! O Photoshop pior é aquele que vai tentar encobrir as manchas que aparecem ao longo da sua história. Esse é Photoshop lamentável que há, porque fez greve de fome para denunciar a corrupção do Cabral.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E denunciei!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Cabral deixou de ser corrupto? Quem mudou? O Cabral ou a Deputada? Alguém mudou, acho que não foi o Cabral. Esse é o Photoshop grave, aquele que é feito sobre a sua história. Esse eu não tenho.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não citei ninguém.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas eu quero falar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, temos uma Sessão Ordinária. A sessão espírita que trata de obsessão vai ser em outro momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já, Deputado Marcelo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ele tem problemas com a religião. É isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não. Quem tem problemas é a senhora, eu não, com obsessão. Sessão de obsessão pode ser em outro momento, não aqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Eu vou dar um passe no senhor agora. Vou dar um passe no senhor.\r\n\r\nEu queria que ele me explicasse...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, o senhor preside a Casa ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo, eu deixei V.Exa. falar. Ela vai falar e vamos voltar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas eu respondi. Eu respondi.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência a está deixando falar como várias vezes deixei V.Exa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então eu vou me inscrever novamente, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou falar de novo, eu vou falar de novo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pode falar quantas vezes quiser. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero saber, se o senhor guarda tanto esses nomes para protegê-los, por que não guarda os de outros que o senhor publica. Alguns merecem a sua proteção? Só aqueles que recebem por fora? E os outros que o senhor foi reivindicar, que haviam sido requisitados pelo Exército? Esses não moram em comunidades?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ninguém é requisitado pelo Exército.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Como não foi? Ontem? O senhor não foi lá chorar quatro PMs?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ninguém é requisitado pelo Exército.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bem, se ele diz que não publica os nomes porque eles correm risco, então, escolhe quem pode correr risco e quem não pode.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não há nenhum nome, nenhum nome. Por erro normal.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Alguns são publicados no Diário Oficial, outros não. Eu tenho a relação todinha.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não há ninguém além disso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu tenho a relação. Não, há sim.\r\n\r\nSr. Presidente, eu trabalhei com o Sérgio Cabral. Fui Secretária, e uma das mais eficientes, no Governo dele - nunca escondi isso. O que é preciso esclarecer é o encontro dele, cujo apelido aqui, para alguns, era Maçaneta, na sala, todo dia, do Picciani. \r\n\r\nEsse processo é de 2009 e está parado desde 2011. Depois disso entraram outros. Esse é de 2009. Na época, ele, que foi tão contra o Picciani, ia pedir, no gabinete dele, a contratação dessas pessoas e de outras mais para a TV Alerj.\r\n\r\nEstou levantando tudo. Não vai ficar pedra sobre pedra. É preciso desmascarar esse rapaz. É preciso desmascarar esse rapaz porque ele fica posando de bonzinho, de direitinho: “Olha, eu não quero que matem, que ameacem os meus policiais.” Então, ele escolhe quem pode morrer e quem não pode. Alguns saem, outros não saem. Curiosamente, não saem aqueles que estão na lista secreta da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É isso, está concluído, a menos que ele fale alguma coisa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não. Ainda bem que obsessão não passa de geração para geração.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Até porque ela está curada, seu babaca!\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 17; CONTRÁRIO À EMENDA 18; COM SUBEMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com parecer favorável às Emendas de 01 a 17 e contrário à 18. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu queria fazer um encaminhamento para pedir votação favorável. O PSC vota “sim” ao Projeto e desde já agradecendo a Comissão de Constituição e Justiça que acolheu Emendas importantes ao Projeto, que trata principalmente de acolher ao Sistema Único sobre a política estadual de Assistência Social, acolheu Emendas de nossa autoria, incluindo políticas públicas para pessoas com deficiência, idosos em situação de vulnerabilidade e abandono, e fez uma alteração importante no Inciso I. \r\n\r\nApenas para configurar, já há política estadual nesse sentido, mas como a legislação é importante, parabenizando o Deputado Zaqueu Teixeira, era fundamental que ficasse claro. Portanto, agradeço à Comissão de Constituição e Justiça que acolheu nossas Emendas. \r\n\r\nEncaminhamos o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - O PDT, Sr. Presidente, vota “sim”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, porque verifica extrema importância de termos uma política estadual de Assistência Social. O PSDB registra o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Zaqueu Teixeira, em seguida, os Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PSD quero fazer o encaminhamento, mas quero fazer um apelo ao Deputado Iranildo Campos que tem uma preocupação com a agenda social. Esse é um Projeto muito importante. Estamos aqui com todo segmento da Assistência Social e é importante que consigamos aprovar este Projeto. Todos estão aguardando ansiosamente. Este Projeto regulamenta o Sistema Único da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, sua pactuação em relação aos municípios, então, é de vital importância que possamos aprovar hoje. \r\n\r\nPeço ao Deputado Iranildo Campos que retire a verificação e peço aos Srs. Deputados, em não atendendo a esse pedido, o voto “sim” ao Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro vota “sim” e pede apoio a todos os Deputados. \r\n\r\nParabenizamos o Deputado Zaqueu Teixeira. Sabemos que essa demanda surgiu da categoria dos servidores, das servidoras, e sabemos que isso é uma forma de o SUS se fortalecer. Há pessoas hoje em Brasília querendo desmontar o SUS e privatizar tudo e nós não podemos permitir. Então, o nosso voto é a favor do Projeto. E mais, que se faça o Cumpra-se dele, para que o SUS seja fortalecido e a Assistência Aocial seja de fato operante, efetiva, e não completamente desestruturada e esvaziada como acontece hoje no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns, Deputado Zaqueu Teixeira! Parabéns, servidores aqui presentes!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Quero parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira por este Projeto, parabenizar também todos os assistentes sociais que estão aqui. O meu pedido de verificação eu sei que vai passar, mas é para identificar todos aqueles que vão votar, portanto, é importante nesse momento esse pedido de verificação, para que esses funcionários que estão aqui tenham conhecimento vota Projetos de Lei que venham a beneficiar os que mais se doam em seu trabalho. \r\n\r\nParabéns a vocês e ao Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar, pela bancada do PSOL, o voto “sim”, saudando os assistentes sociais, os trabalhadores de serviço social, todos os que estão aqui presentes. É fundamental que nós, no Estado do Rio de Janeiro consolide uma política de assistência social. \r\n\r\nVimos agora, com a crise, como o Governo desmantelou, cortou orçamentos, cortou recursos, o que teve graves repercussões, para o conjunto da população. Essa é uma demanda, que não é só desses profissionais, é da população do Estado do Rio de Janeiro, que precisa da consolidação de uma política de assistência social. Então, a bancada do PSOL vota “sim” e saúda a todos os presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro; em seguida, a Deputada Tia Ju e o Deputado Tio Carlos. Tem a tia e o tio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim”. Faço uma saudação muito especial à luta dos trabalhadores da área de assistência social do Estado. É uma área que, nos últimos anos, sofreu uma importante desfiguração, no campo de políticas públicas do Estado. É fundamental que tenhamos uma política estruturante, que fortaleça o sistema único de assistência social, o que significa a inclusão dos mais pobres, a promoção da cidadania e o alargamento de direitos. É muito importante que a Assembleia Legislativa dê um voto substantivo hoje, em favor deste Projeto. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Zaqueu Teixeira e ao Estado, que vai ter uma política de assistência social consagrada em lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, Deputado Tio Carlos e, em seguida, Deputado Tutuca.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero saudar a todos os servidores da área de assistência social, dar um viva para vocês, que merecem. \r\n\r\nVim parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira pelo Projeto. Sei de sua Luta, Deputado, e também da assistência social. É importantíssimo que se consolide essa política de assistência social. Então, a bancada do PRB - dou meu voto pela bancada - é “sim” ao Projeto de Lei 2804/A, sobre a política estadual de assistência social e sobre o sistema único de assistência social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nFaço isso com muito prazer e digo que continuaremos na luta para consolidar a assistência social. Eu gostaria de aproveitar e pedir aos Srs. Deputados, inclusive os da minha bancada, que estiverem em seus gabinetes, que desçam e deem o seu voto, que é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do Solidariedade vota “sim”, saudando e parabenizando o Deputado Zaqueu Teixeira, sensível à causa. Entendo que é a oportunidade da assistência social, do nosso Estado, de viver dias melhores.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa e, vamos à luta!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca; em seguida o Deputado Silas Bento e a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar pela liderança do Governo o voto “sim”, reconhecendo a importância do Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, que cuida da área de que foi Secretário, conhece muito e interage. É presidente da Frente Parlamentar, da importância da aprovação por esta Casa. Reconhecer também a aprovação do Fised, um Fundo que aprovamos aqui, que é para a segurança pública e também para a área do desenvolvimento social. \r\n\r\nEspero que, com a aprovação dessa lei e com os recursos oriundos do Fised, possamos retomar os investimentos, tão necessários na área de assistência social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a esta Casa e a todos os profissionais aqui presentes!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar pela bancada do PSL. Ontem, tivemos uma reunião em Cabo Frio com diversos representantes da área da assistência social. A minha esposa também é da área, pós-graduada, e fala diariamente comigo com relação a esse Projeto de Lei. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira, que é uma das maiores lideranças da área do Estado do Rio de Janeiro; parabenizo a todos os profissionais, que estão aqui lutando, buscando, correndo atrás, fiscalizando os Deputados que estão contra e os que estão a favor. Obviamente todos serão a favor. \r\n\r\nViva a Assistência Social porque é ela que o povo procura, porque é para aquele que dela precisa. A Assistência Social é para quem precisa, por isso, estamos sempre a favor. \r\n\r\nParabéns, Deputado Zaqueu Teixeira!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, falo em nome dos vários assistentes sociais que estão aqui, entre eles a Presidente da Federação Nacional das Assistentes Sociais, Margareth Dallaruvera, e a Maria José dos Santos Peixoto, que estão à frente das suas entidades de classe, lutando por um sistema, que é muito mais do que o sistema de Saúde. O sistema de assistência é fundamental para qualquer cidadão ou cidadã de nosso país. \r\n\r\nEssa é uma luta de todos nós. É importantíssimo que fique registrada nesse PL, porque é um avanço no Rio de Janeiro, mas que com certeza pode ser alcançado em vários estados. \r\n\r\nÉ necessário que todos tenhamos clareza do que é o Suas, do que é a defesa de um sistema de assistência social, que envolve aposentadoria, que envolve saúde, que envolve o direito do cidadão de sobreviver nesse país e nesse estado tão massacrados.\r\n\r\nParabéns a essas profissionais aqui presentes! Parabéns ao Deputado Zaqueu Teixeira por ter apresentado esse projeto nesta Casa. Já alcançamos o quórum de 39 Deputados votando 'sim' a esse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 41; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 41.\r\n\r\nO Projeto foi aprovado. Vai à Redação Final. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Apenas para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares nesta votação, meu colega de bancada, que todos sabem que é um lutador, um batalhador no campo das políticas sociais. \r\n\r\nCompareceu à Sessão, às 15horas em ponto, mas tinha, há meses agendado, um compromisso em São Gonçalo, às 17 horas. Por isso não está presente nesta votação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é motivo de alegria votar favoravelmente a esse projeto, saudando os profissionais da área de Assistência e todos os que têm lutado por uma política de Assistência em nosso Estado. \r\n\r\nMas, levando em conta a fala do Líder do Governo, quero lembrar que não se faz política de Assistência Social sem recursos, sem orçamento próprio. Por mais meritória e mais heroica que seja a ação dos assistentes sociais e da política daqueles que se dedicam, sem prioridade orçamentária, Deputado André Lazaroni, não há política de Assistência Social! Se não houver intervenção social no Estado, a Segurança Pública entrará em caos. \r\n\r\nFalo isso com dados. Não é possível que o Governo do estado execute 0,38% do Orçamento na área de Assistência! Deputado Carlos Minc, depois de uma lei tão importante como essa, de autoria do Deputado Zaqueu, não é possível que tenhamos, por exemplo, o encaminhamento do veto à uma emenda que apresentamos na Lei Orçamentária, destinando 5% do Orçamento para a Assistência Social. \r\n\r\nDe que adianta haver uma lei tão importante como essa, como eu e o Deputado Zaqueu falávamos ainda há pouco, se o Estado do Rio de Janeiro ainda continua destinando 0,38% à área de Assistência? De que adianta uma lei tão importante, determinando política pública efetiva, se Governo continua colocando a Assistência, Deputado Carlos Minc, em 14º lugar em prioridade orçamentária? \r\n\r\nO que precisa mudar, então, depois do advento de uma lei tão importante, que regulamenta o SUAS e coloca a Assistência no seu lugar? É preciso que o Governador tenha coerência e saiba o que é prioridade. Ação social é prioridade, assistência social é prioridade. Então, parabéns por essa aprovação, mas lutemos, agora - faço um pedido à bancada e à plenária -, para derrubar o veto, que recaiu sobre a Lei Orçamentária, dos 5%. Aí, sim, Deputado Zaqueu, teremos 5% para a Assistência, com essa lei muito importante que foi aprovada. Vamos lutar para derrubar o veto: 5% do Orçamento para a Assistência Social do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Presidente, antes da declaração de voto, trago uma questão de ordem para V.Exa.: que o substitutivo receba forma final de redação para que o projeto vá a Autógrafo. Assim finalizaríamos o processo hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como aconteceu na semana passada, estamos com o quórum apertado. Se todos forem encaminhar, se todos forem declarar voto, daqui a pouco não conseguiremos votar a pauta. Houve encaminhamento, o sujeito usou a palavra para encaminhar, é direito do Deputado. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - O principal para mim, Presidente, é a questão de ordem, para que seja dada forma final de redação para que o substitutivo possa ir a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, com autorização do plenário, para que possamos votar a forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nSenhoras e senhores que aqui estão, se não fosse o Presidente André Ceciliano, não sairíamos daqui com esse projeto aprovado. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Zaqueu Teixeira pela aprovação dessa regulamentação do SUAS no âmbito do Estado. Espero, Sr. Presidente, que a aprovação desse projeto nesta Casa seja um divisor de águas entre o que tem sido feito até este momento pelo PMDB no Estado do Rio de Janeiro em relação à Assistência Social e o daqui para frente. \r\n\r\nO que vemos? Vários Deputados se revezam, aqui, em denúncias. Basta sairmos daqui às 18h para vermos, debaixo de cada marquise do Centro, a quantidade de mendigos. Basta passar em Bonsucesso para ver debaixo do viaduto a cracolândia que está se formando ali. Basta ir a qualquer abrigo de idosos para ver a precariedade desses locais. Basta ir a qualquer abrigo de crianças e adolescentes para ver a precariedade que ali existe. \r\n\r\nÉ preciso que o Governo do Estado do Rio de Janeiro realmente tenha uma política efetiva, realmente destine os recursos necessários para fazer esse enfrentamento. Não existe política de combate à dependência química se não houver recurso; não existe política de amparo à criança e ao adolescente se não houver recurso. \r\n\r\nCerta ocasião, o vice-Governador Dornelles, respondendo pelo Governo do Estado, prometeu, na maior cara dura, recurso e não mandou nada para as Pestalozzi - elas estavam presentes lá. Então, é preciso que se acabe com a fala só; é preciso que as políticas públicas sejam efetivamente construídas com o objetivo de acabar com essa vergonha que vemos a qualquer momento que saímos às ruas. É só ir ali fora que vamos ver o absurdo que está a Assistência Social no Rio de Janeiro. Então, repito e termino, parabéns ao Deputado Zaqueu.\r\n\r\nVejo aqui o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, falando muito bem. Leve para o Governador do Estado que é preciso muito mais do que leis, mas que sejam cumpridas senão, não vamos chegar a lugar algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Zaqueu. \r\n\r\nFaço uma retrospectiva: o Deputado Zaqueu foi durante um período Secretário de Desenvolvimento Social de São Gonçalo e por algumas vezes me recebeu em seu gabinete e carinhosamente prestou algum trabalho não só pelo Município de São Gonçalo, mas na medida do possível pelo Estado do Rio de Janeiro, na ocasião.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Zaqueu, que vem nessa “batalha” não é de hoje sempre trabalhando pelo social. \r\n\r\nAproveito para parabenizar todas as Assistentes Sociais que aqui, hoje, se encontram presentes. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO PR vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 603-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI, MARTHA ROCHA, GILBERTO PALMARES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares e assistência, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário em relação às Emendas.\r\n\r\nVamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Parecer contrário às Emendas. \r\n\r\nEm votação o Projeto sem as Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nAtenção, Assessoria da Mesa, estamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A CCJ?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ao parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Favorável à Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2. E não foi isso que aconteceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal PL 603-A, de 2015.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero exatamente falar a respeito do falecimento de D. Ivone Lara, uma grande perda para este País, voz maravilhosa cantada em todos os cantos, por todas as pessoas. Uma verdadeira dama não só do samba, mas dama da música nacional, da nossa música brasileira. Então, os familiares de D. Ivone Lara merecem, realmente, todo o nosso pesar e sentimento, exatamente, pelo falecimento dessa que tanto serviço prestou à música nacional brasileira, à nossa música cantando belamente, compondo belamente e fazendo com que brasileiros e brasileiras, inclusive, cantassem aquela música buscando o retorno das pessoas que lá fora se encontravam por perseguição política. \r\n\r\nFaço este registro, lamentando profundamente, a morte da Dona Ivone Lara, aos 97 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados: estamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria chamar a atenção de V.Exa. para a situação da Masa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - o Deputado Dr. Julianelli quer falar?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Chamar a atenção de V.Exa. para a situação dos funcionários terceirizados da Msa que, hoje, entraram em greve porque não têm condição de vir trabalhar. Os gabinetes estão ficando cheios de papel higiênico. Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, tivemos hoje uma reunião da Mesa. Eu busquei hoje pela manhã, uma tentativa de saída, que era a única forma de fazer um TAC com a presença do MP do Trabalho, com a Justiça do Trabalho, mas a Mesa Diretora negou o segmento nesse possível acordo. \r\n\r\nJá fizemos: suspender o pagamento, a empresa já está inidônea. Infelizmente, não tem como, juridicamente, a Assembleia Legislativa pagar os funcionários. Tentei o Dr. Rodrigo, num primeiro momento, que era contra a fazer esse acordo, porque iria fragilizar a Assembleia Legislativa, que seria um polo passivo no futuro das questões trabalhistas. Eu o convenci e levamos à Mesa uma proposta que nem chegamos a votar, porque a manifestação dos Deputado - componentes da Mesa - foi contrária a qualquer forma de acordo, porque poderia fragilizar no futuro.\r\n\r\nTentamos e parece que está marcada, para o próximo dia 3, a licitação, o pregão eletrônico, possivelmente. \r\n\r\nEm relação a isso farei até uma reunião depois com os funcionários.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É importante que V.Exa. faça, Sr. Presidente, porque essas pessoas estão há muito tempo trabalhando aqui. Deixá-las desamparadas é a última coisa que, tenho a certeza, V.Exa. quer, eu quero e todos aqui querem.\r\n\r\nEu gostaria até, se fosse possível, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. poderá até participar comigo da reunião.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Gostaria de participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. Sras. e Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação. Em dois minutos faremos a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nGostaria só de manifestar meu pesar também, pelo falecimento de duas grandes figuras do Brasil, uma no campo da economia, no campo da política, o Paul Singer, que morreu, na segunda-feira, ao redor das 20 horas. Um quadro histórico da esquerda brasileira, alguém que contribuiu muito para o debate sobre economia solidária, uma grande referência, a principal referência no Brasil, sobre essa discussão. Também, um grande pensador econômico, professor da USP, professor da PUC, um grande pensador que deixou um importante legado para a esquerda e para o pensamento econômico brasileiro.\r\n\r\nE gostaria também de declarar o meu pesar com a morte da Dona Ivone Lara. Uma figura importante do samba, uma pioneira, umas das primeiras a compor a ala dos compositores numa escola de samba, no Rio de Janeiro e no Brasil. Uma figura que, ao longo da sua história, com seu talento, não só nos batizou com grandes músicas, mas também, foi um exemplo de mulher no campo da cultura, lutando pela democratização, pela ampliação dos espaços femininos, com todo o seu talento, com toda sua garra, com toda sua fibra. \r\n\r\nO nosso duplo pesar de perdas de grandes brasileiros nesses últimos dias. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar, em nome do Partido Comunista do Brasil. Trata-se do Projeto de Lei 603-A/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel que “dispõe que todos os veículos empregados no transporte intermunicipal de passageiros, com mais de 20 lugares, sejam rastreados, via satélite e monitorados remotamente. E dá outras providências”. \r\n\r\nEstamos discutindo as emendas e meu voto é favorável ao Projeto. Cada vez mais, é necessário que o transporte público seja monitorado para o caso de acidentes, assaltos, etc. O projeto também diz que o custo é da secretaria de governo responsável pelo trânsito, ou seja, ele emite ao governo um valor em seu orçamento. \r\n\r\nQuero também chamar a atenção porque temos também projetos cuja constitucionalidade está sendo questionada, como o dos bombeiros, em que o Governo alega impacto financeiro. Pedi a V.Exa. que a Casa defendesse as prerrogativas da Alerj, por seu procurador. Estive conversando com o Sr. Harriman e espero que ele dê o prosseguimento necessário, porque até agora não fomos procurados e não sabemos qual a linha que a Alerj vai usar para defender suas prerrogativas no caso da lei dos bombeiros. Dessa forma, encaminho o voto 'sim' ao projeto do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nSr. Presidente, lamentamos, e por isso toda a enfermagem hoje está de luto, a morte de D. Ivone Lara, que era enfermeira formada pela Universidade Federal. Fizemos uma bela homenagem a ela, em vida, no Conselho Regional de Enfermagem, com o Sindicato dos Enfermeiros à época. Temos muito orgulho de sua profissão de origem ser a Enfermagem, na área da Saúde, e também por ser uma bela figura na cultura do nosso Estado e do nosso País. Viva D. Ivone Lara! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Viva D. Ivone Lara! Parabéns, Deputada!\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 30; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 30.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, nesta semana, reparei que V.Exa. não colocou na Ordem do Dia os Vetos que trancam a pauta da Alerj. Então, eu queria saber como V.Exa. vai proceder semana que vem, porque há vetos a serem apreciados. Um dos vetos - a matéria é importante para os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - é a uma emenda na Lei do Piso Regional do Estado. Temos que finalizar esse processo na Casa para que a Lei possa, assim, ser promulgada corretamente. \r\n\r\nHá o veto sobre a jornada de trabalho, sobre o pagamento do piso salarial, quando a rede privada e as organizações sociais abaixam a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem. O projeto diz respeito a vários trabalhadores, não está imputando uma jornada de trabalho na Lei e defende uma categoria. Se o patronal quiser diminuir a jornada de trabalho, ele tem que seguir o piso mínimo que estamos votando aqui na Alerj. Então, eu queria saber de V.Exa. em relação a esses vetos que são importantíssimos para a área da saúde. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, tentei consignar meu voto “sim” e não consegui. Então, venho apenas pedir que faça consignar o meu voto “sim” no último projeto. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Presidente, solicito a V.Exa. que justifique a ausência do Deputado Geraldo Moreira. Ele passou mal, não pôde vir hoje à Sessão e pediu que justificássemos a sua ausência.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, o senhor pode me responder?\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3471/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência ainda não... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que V.Exa. sempre responde ou fala que vai responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na quinta-feira vou responder a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na quinta-feira? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É, porque só pode vir para a próxima semana e fazemos pauta na quinta-feira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, mas são vetos e trancam a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São vetos, vetos de interesse do próprio Governo. Pode ficar tranquila. Na quinta-feira eu vou responder a V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro lamento a falta de quórum. Isso já está ficando recorrente. Lembro aos nossos colegas que a eleição é em outubro. Seria importante que houvesse quórum para deliberação, são matérias importantes as que V.Exa. tem colocado na pauta. Os Deputados que estão pedindo verificação de votação o estão fazendo dentro do seu direito. \r\n\r\nSegundo, lamento a morte também da Dona Ivone Lara, uma grande personalidade da cultura brasileira e mundial, uma personagem que tem uma história muito bonita de vida e no mundo do samba. Todos nós que militamos na cultura, que gostamos de samba, que gostamos do Brasil, que gostamos de carnaval sentimos muito. Lamentamos muito a passagem dessa figura - tive oportunidade de conviver com ela - simples, humilde e que representou e que continuará representando o nosso País no mundo inteiro. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 08; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03, 05, 06 E 07; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03, 05, 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, PAULO MELO E COMTE BITTECPOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberação. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberação. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberação. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2126/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (1º dia, para recebimento de emendas), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA O ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INICIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto volta em 2° dia para recebimento de Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 392/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 606/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDRAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 607/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 608/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 609/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 610/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 373/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DE MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 374/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 376/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, NIVALDO MULIM, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental às Emendas de Plenário, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir parecer a Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir parecer o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir parecer o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir parecer o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir o parecer o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir o parecer o Deputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nConvido a Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como Relator especial o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum. Favorável às Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Está todo mundo dizendo favorável. Favorável a quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aí tem que dizer “favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é a favor da Emenda n° 1 e contrário às Emendas n° 2 e n° 3. Senão, fica uma favorável etéreo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, favorável ao parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A CCJ foi favorável. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2248/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, WAGUINHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir parecer o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo pode dar parecer por V.Exa.?\r\n\r\nProjeto de Lei 2248. Pela Comissão de Constituição e Justiça, pela transformação em Indicação Legislativa. V.Exa. está dando o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3296/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse Projeto, combinado com o Deputado Zaqueu Teixeira, está fora da pauta. Haverá uma reunião com o Chefe da Polícia, mais assessoria, para que possa construir junto o Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, a retirada de pauta está combinada, a pedido do Chefe de Polícia, e realizaremos uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia já aprovada hoje na reunião da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! A Presidência agradece a V.Exa. pelo entendimento.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda Modificativa ao Artigo 2º, retirando no prazo máximo de dois anos para se adaptarem. Porque o Legislativo não pode dar prazo ao Poder Executivo. Constitucionalidade com Emenda Modificativa ao Artigo 2º.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Felipe Soares, que dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo dispor sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro, para a geração de energia elétrica, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nA construção dos painéis solares fotovoltaicos significa fomentar a sustentabilidade, já que é uma energia renovável e limpa, responsável pela vida terrestre. Sendo assim, o presente projeto trata de uma cooperação para o desenvolvimento de práticas ecologicamente sensatas por parte da administração pública estadual.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os hospitais mencionados no caput do artigo 1º deverão ser equipados com painéis solares fotovoltaicos a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 1125/2015 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Minas e Energia, a Presidência convoca o Deputado Luiz Paulo para dar parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, eu sou um incentivador dos painéis solares fotovoltaicos. Então, no mérito o meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Saúde, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.ace/recer da CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2100/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Saúde, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli emitiu parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente e pela Comissão de Saúde. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 3 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2810/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para se dar título de utilidade pública, há a exigência de algumas documentações. Eu não tenho acesso a essas documentações, mas o Projeto de Lei tem constitucionalidade, comprovando as documentações necessárias. Até porque se trata da Mitra Diocesana de Barra do Piraí. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há um Projeto de Lei tramitando na Casa, de autoria do Deputado Fabio Silva, anterior a esse, que fala exatamente dessa tarifa social... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é dele esse Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. Estou me referindo ao Projeto de Lei 3250/2014, também de autoria do Deputado Fabio Silva. Esse que estamos apreciando agora é posterior. Então, tem que ser anexado ao Projeto de Lei 3250/2014. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3369/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIREM A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO Projeto recebeu 15 emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Há 15 emendas. Sr. Presidente, hoje não tem plateia alguma. No dia em que tinha plateia, todo mundo falou sobre esse tema. Fui relator - e o Deputado Paulo Ramos há de lembrar - na Comissão de Constituição e Justiça do Substitutivo que garantiu às doulas acesso a toda a rede pública e privada hospitalar, para dar assistência às parturientes em parto normal.\r\n\r\nConsidero que o projeto é constitucional. Seguramente isso está emendado, mas faço uma referência: é constitucional desde que essa garantia continue também para as doulas. Como não conheço as emendas, não sei se já devo incluir isso na Comissão de Constituição e Justiça. Pergunto ao Deputado Paulo Ramos se fez emenda nesse sentido, até porque S.Exa. também é defensor da proposta de as doulas continuarem com esse excelente trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou apaixonado pelas doulas, mas não apresentei emenda. Acredito que tenha sido apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser o parecer de V.Exa. Contempla, depois V.Exa. traz por escrito, incluindo as doulas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois, então, faço por escrito, pela constitucionalidade, referendando mais uma vez o direito das doulas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde é favorável no mérito, para continuar a tramitação. Mas recebemos, na Comissão de Saúde, um pedido do CRM para que seja feita audiência pública para ser discutido esse projeto. Como V.Exa. falou que há 15 emendas, solicito que se faça um esforço no sentido de abrirmos uma audiência pública na Comissão de Saúde - vou falar também com o Deputado Fabio Silva - para não termos qualquer dúvida a respeito da validade desse projeto de lei.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, encaminhamos o parecer favorável no mérito, solicitando que seja realizada audiência pública para debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Agora esclarecendo definitivamente ao Deputado Luiz Paulo, apresentei emendas também incluindo as doulas, para que a atividade a elas deferida, atividade importante, faça parte desse projeto.\r\n\r\nApresento o parecer da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 3369/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, sobre a permanência de enfermeiras obstétricas autônomas, sempre que solicitadas pela mulher durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato no Estado do Rio de Janeiro. O parecer da Comissão de Trabalho, incluindo as doulas, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Impossibilitada por ser a autora, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) A Presidência designa relator especial Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a inclusão das doulas, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a inclusão das doulas, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 15 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3768/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto de Lei ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está dando parecer, Sr. Presidente? Não estou entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o Projeto 3768, que regulamenta o Artigo 230, Inciso V.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto de Lei 3768/2018, de autoria do Deputado Fabio Silva, que regulamenta o Artigo 230, Inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, pode esclarecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está dando parecer, a CCJ? Não estou entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos num Projeto...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A pauta está....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é assim, Deputada, se discute e recebe o parecer, só não vota, porque não há quórum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas aí, na outra Sessão dá tudo de novo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, a discussão está superada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu quero discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aí V.Exa. não estava no momento...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Queria que chamasse os trabalhos à ordem, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aí não, eu abro para a senhora discutir, mas eu vou seguir a pauta, depois retorno para a senhora discutir.\r\n\r\nProjeto 3768, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nV.Exa. tem que olhar para mim, V.Exa. tem que prestar atenção, vou fazer como V.Exa. faz comigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que o som está aqui...\r\n\r\nFica garantido, no Estado do Rio de Janeiro, aos proprietários e condutores de veículos automotores que venham a ser autuados por infração no disposto do Artigo 230, V, do CTB, o direito a recolher, às suas expensas, por meio exclusivo de reboque ou seu reboque, o veículo, até o local de sua conveniência, onde o veículo fica inerte à devida regulamentação. \r\n\r\nSr. Presidente, acho interessante este Projeto. O parecer vai ser pela constitucionalidade, mas vou produzir uma Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já há três Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...pela CCJ, ao Artigo 1º, da necessidade de ser comunicado à autoridade de trânsito o local em que se encontra o veículo estacionado, porque senão a autoridade de trânsito não pode saber se o veículo está ou não fora de circulação, e dá à autoridade de trânsito a oportunidade de, a qualquer momento, fazer essa fiscalização. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3768/2018 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fabio Silva, que regulamenta o artigo 230, V do CTB (Código De Trânsito Brasileiro) e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo garantir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos proprietários e condutores de veículos automotores que venham a ser autuados por infração ao disposto no artigo 230, V (falta de licenciamento) do CTB - Lei 9503/1997, o direito a recolher às suas expensas, por meio exclusivo de reboque ou semi-reboque, o veículo até local de sua conveniência, onde o veículo fique inerte até a devida regulamentação.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- \r\n\r\nParágrafo único - Os proprietários e condutores de veículos automotores de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, deverão comunicar a autoridade de trânsito o local onde o veículo está abrigado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 3768/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Transportes designo Relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho, no mérito, o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peça Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3775/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA A LEI 4.129 DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é bom, oportuno, porque muitas vezes você vai a um supermercado para comprar, por exemplo, carne refrigerada, e está no dia da data do vencimento. E os supermercados muitas vezes fazem promoções de produtos que estão por vencer e com isso dão reduções de preços consideráveis, mas é necessário, para a proteção do consumidor, que os supermercados deem destaque à data de vencimento da validade.\r\n\r\nEntão, meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa para Relator especial, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de vários mandatos, jamais consegui fazer parte dessa poderosa Comissão de Defesa do Consumidor. Então, me honra essa designação e eu, no mérito, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo Relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo. A assessoria está chamando a atenção. Quer falar sobre o Projeto? É isso? Está chamando lá, Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, 3417?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qualquer coisa a Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe de novo o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Assessoria chama atenção que existe um Projeto do Deputado Átila Nunes, 3415 de 2017 que, por via de consequência, é anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Anexação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, infelizmente, vou dar o parecer pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão ...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Pela Constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Além de votar pela constitucionalidade, eu apresento uma Emenda, incluindo também os agentes do Degase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, não poderia dar.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 52/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL, QUE REVOGA O DECRETO 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRÁRIO À 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - A Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2094-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3397-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3470/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E GUSTAVO TUTUCA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, TIAGO MOHAMED E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3022/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO REMUNERADO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 440/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n- 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA O ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INICIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIA JU, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 281/2016, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 393/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA AS CELEBRAÇÕES DO BICENTENÁRIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 395/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 120 ANOS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E ENTREGA DE MOÇÕES E HONRARIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 398/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR AVELINO VEIT NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE - DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 2º -\r\n\r\n“Art. 2º - Os hospitais mencionados no caput do artigo 1º deverão ser equipados com painéis solares fotovoltaicos, a partir da publicação desta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As embalagens e os frascos recolhidos pelos estabelecimentos comerciais deverão ter destinação final ambientalmente adequada, estando sempre em conformidade com o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais listados abaixo localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a manter um sistema de coleta de medicamentos vencidos ou das embalagens vazias, em local visível e adequado com recipientes especiais para o descarte correto desse material.\r\n\r\nI - drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;\r\n\r\nII - os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados;\r\n\r\nIII - hospitais públicos e particulares;\r\n\r\nIV - postos de saúde;\r\n\r\nV - clínicas médicas em geral;\r\n\r\nVI - estabelecimentos de atividades estéticas em geral;\r\n\r\nVII - clínicas veterinárias;\r\n\r\nVIII - petshops que comercializem medicamentos”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Este deverá monitorar e fiscalizar o armazenamento, o transporte e a destinação final dos resíduos entregues nos estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º, através do Sistema de Manifesto de Resíduos e por outras vias que o órgão achar adequado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3369/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado a toda mulher o direito de solicitar assistência de uma enfermeira obstétrica de sua escolha, em maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, durante todo o período de trabalho de parto, e pós-parto imediato, mediante prévia autorização da direção da unidade de saúde, sem ônus e sem qualquer vínculo empregatício para os referidos estabelecimentos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 6º Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“§ 6º. - A presença das enfermeiras obstétricas dependerá de expressa autorização do Diretor Médico da unidade de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n“III - cópia do certificado de pós-graduação lato sensu de enfermagem obstétrica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo 7º ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“§ 7º - A presença da enfermeira obstétrica autônoma não se confunde e não substitui a presença da doula, que terá assegurado o direito a exercer o suporte físico-emocional contínuo à gestante no ciclo gravídico, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, em conformidade com a lei 7314, de 15 de junho de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ ... - Fica assegurada à mulher o disposto na Lei nº 7.314 de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ser a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado a toda mulher o direito de receber assistência de uma enfermeira obstétrica de sua escolha, em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede privada, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que ficam obrigados a permitir a entrada e permanência das profissionais, desde que solicitadas pela mulher, sem ônus e sem qualquer vínculo empregatício para os referidos estabelecimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ... - A presença da enfermeira obstétrica autônoma não se confunde com a presença da doula, instituída pela Lei Estadual nº 7.314, de 15 junho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.3° - As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede privada, terão como requisitos de autorização de ingresso e permanência das enfermeiras obstétricas a exigência de apresentação dos seguintes documentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PRIVADA, PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°- As enfermeiras obstétricas, para o regular exercício da profissão, serão autorizadas a entrar e permanecer nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede privada, com seus respectivos materiais de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica assegurado a toda mulher o direito de receber assistência de uma enfermeira obstétrica de sua escolha, em maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que ficam obrigados a permitir a entrada e permanência das profissionais, desde que solicitadas pela mulher, sem ônus e sem qualquer vínculo empregatício para os referidos estabelecimentos, sem prejuízo da presença de doulas, conforme o previsto na Lei nº 7.314, de 15 de junho de 2016.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModificam-se os §§ 2° e 3° do Art. 1° que passam a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° (...)\r\n\r\n§1º - (...) \r\n\r\n§ 2° - A atuação da Enfermeira Obstétrica de escolha da mulher não substitui, nem altera a necessidade de profissionais de Enfermagem e de Enfermeiras Obstétricas na instituição, bem como a de doulas, conforme o estabelecido na Lei nº 7.314, de 15 de junho de 2016. \r\n\r\n§ 3° - A presença da enfermeira obstétrica autônoma não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, e com a presença de doulas, instituída pela Lei nº 7.314, de 15 de junho de 2016.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3768/2018, DE AUTORIA DE DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.:..- Veículos multados por estarem em local normalmente proibido, poderão recorrer, e demonstrando que estavam realizando serviço público não sofrerão punição com os pontos na Carteira de Habilitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.:..- Aos veículos enquadrados no art. 29 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, fica estabelecida a possibilidade de se manter a obrigação de sinalização visual através de plástico adesivo ou similar no qual conste o tipo de serviço e a concessionária envolvida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nA ementa, fica corrigida com a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nId: 2100588"
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CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1282/2012, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM AS INFORMAÇÕES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E A ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR\"\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem, aos consumidores, as informações do consumo de energia elétrica em tempo real.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa à disponibilização, ao consumidor, em tempo real do seu consumo de energia elétrica, a fim de que possam controlar suas despesas, bem como para assegurar que não haverá cobranças indevidas pela concessionária, tendo em vista que, atualmente, somente a empresa possui a informação do que realmente está sendo utilizado através das leituras de consumo.\r\n\r\nCom a implementação dos medidores de chip eletrônico, os consumidores perderam acesso às medições de seus relógios, pois nem todos os clientes receberam o display para verificar seu consumo individual e muitos não souberam como usá-lo.\r\n\r\nRessalta-se que a preocupação da proposição é garantir, ao consumidor de energia elétrica, ou seja, toda a população do Estado do Rio de Janeiro, a efetivação do seu direito à informação, permitindo que o cliente confira o seu consumo a qualquer momento, tanto pela internet como pela central de atendimento ao cliente, possibilitando, ainda, a identificação de eventual cobrança indevida e coibindo abusos praticados pela concessionária.\r\n\r\nAdemais, a proposta do ilustre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional e não existe legislação federal que versa sobre o assunto.\r\n\r\nOutrossim, a proteção ao consumidor é de competência concorrente, defendida pela Constituição Federal, sendo importante destacar alguns dispositivos que tratam do tema que respaldam a Constitucionalidade da presente proposição:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1282/2012 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1282/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3208/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3208/2014, de autoria do nobre Deputado Dica, que “dispõe sobre o serviço de wi-fi e tomadas elétricas nos transportes hidroviários do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, ora em análise, obriga as concessionárias de transportes hidroviários a disponibilizarem, em suas embarcações, rede wi-fi e tomadas elétricas para carregar celulares, laptops e tablets.\r\n\r\nEmbora meritória, a matéria de que trata a presente proposição já está disciplinada na Lei nº 6712, de 14 de março de 2014, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Gustavo Tutuca, que instituiu o Programa Estadual “Internet nos Terminais de Transportes do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3208/2014 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3208/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEICULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 1555/2016, que “dispõe sobre a guarda de veículos ciclomotores apreendidos pelo DETRAN”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda proposta, concluiu-se que a emenda apresentada trata apenas da correção da terminologia quanto aos veículos, os quais o projeto pretende regular, uma vez que apenas substitui a expressão “ciclomotores” por “motocicletas”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1555/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1700/2016, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que “dispõe sobre os anúncios de produtos em sítios eletrônico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preposição em análise dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações em anúncios de sítios de compras virtuais, de modo a garantir mais um mecanismo de defesa para o consumidor\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, visto que trata de matéria atinente à defesa do consumidor, é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, por tratar de questões do Direito do Consumidor, nos termos do Art. 24, inciso V da Constituição Federal, e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1700/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1700/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2102/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “torna obrigatória, em todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora seja louvável a iniciativa do autor, a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 1452/2016, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, que foi protocolado nesta Casa em 25/02/2016.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 88, §3º do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2102/2016 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1452/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2102/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1452/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das emendas n°s 01 e 04: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das emendas n°s 03 à 09: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09; PREJUDICADA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2635/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 09 Emendas, das quais entendemos que as de n° 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, merecem ser acolhidas, pois visam adequar o Projeto de Lei à realidade de outros Estados que explicita a obrigação de agendamento por data e turno, não por hora, além de adequar o Projeto de Lei à Lei Estadual n° 3.735, de 18 de dezembro de 2001, que “modifica a Lei nº 3.669/2001, facultando, aos fornecedores, a estipulação do prazo de entrega de bens e serviços por turnos”.\r\n\r\nJá quanto às Emendas de n°s 01 e 02, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, encontram-se Prejudicadas pelo acolhimento das Emendas n°s 04 e 09 respectivamente. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09; PREJUDICADA AS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 2365/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 2365/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2400/2017, QUE “INCLUI O INCISO IX AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7329, DE 08 DE JULHO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2400/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que inclui o Inciso IX ao Artigo 5º da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, incluindo o Inciso IX ao Art. 5º.\r\n\r\nA inclusão do Inciso IX, garantindo a liberdade de movimentação em instalações provisórias de eventos realizados ao ar livre, traz um avanço à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e deve ser analisado pelas Comissões de mérito.\r\n\r\nApresento emenda modificando o Art. 2º, suprimindo “revogadas as disposições em contrário”.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2400/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2400/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2593/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “dispõe sobre a multa de trânsito”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Luiz Paulo é meritória e de grande relevância social. Trata-se de uma iniciativa que estabelece a justiça nos processos envolvendo o licenciamento de veículos, uma vez que garante, ao cidadão, a realização dos procedimentos sem o impeditivo relacionado à existência de multas de trânsito.\r\n\r\nA iniciativa está amparada no princípio fundamental consolidado no seguinte artigo da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nLV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\r\n\r\nNeste sentido, considerando que o Projeto de Lei sob análise contribui para o aperfeiçoamento dos processos inerentes ao licenciamento veicular, bem como está amparado no princípio fundamental supramencionado, diante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2593/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2593/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2648/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a vedação da desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro, estabelece mecanismos de fiscalização, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Martha Rocha é meritória e de grande relevância social, uma vez que tem o objetivo de evitar as desigualdades salariais em virtude do gênero. \r\n\r\nO Projeto de Lei sob análise visa proteger os direitos consolidados em nossa carta magna, bem como na legislação trabalhista especial.\r\n\r\nA iniciativa está em consonância com os seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nI - construir uma sociedade livre, justa e solidária;\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\nXX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;\r\n\r\nXXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei coaduna-se com o que determina a Consolidação das Leis Trabalhistas, instituída pelo Decreto Lei nº 5.452/1943, especialmente no tocante aos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 373-A Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:\r\n\r\nIII - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional\r\n\r\nArt. 461 Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.\r\n\r\n§6 No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nArt. 462 Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.\r\n\r\nA proposta também encontra fundamento na Lei Federal nº 9.029/95, que “proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências”, conforme o dispositivo a seguir:\r\n\r\nArt. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional e amplo suporte legal para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2648/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2648/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2864/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA A GRIPE H1N1 A DOMICÍLIO PARA IDOSOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2864/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a aplicação da vacina contra a gripe H1N1 a domicílio para idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, já existe vacinação a domicílio para idosos acamados, que é realizada durante a Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza, as ações são implementadas por equipes municipais desde o primeiro ano da campanha em 1999, ressaltando ainda que a proposição invade competência, por ser de responsabilidade das Secretarias Municipais a imunização de todo o público, cabendo a Secretaria Estadual apenas a distribuição dos imunobiológicos e monitoramento das estratégias de imunização.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2864/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2864/2017, com voto divergente pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (pela Constitucionalidade) e CARLOS MINC (pela Constitucionalidade) (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2913/2017, QUE “DETERMINA PRÉDIOS COMERCIAIS PÚBLICO E PRIVADO DISPONIBILIZAR ASCENSORISTA PARA OPERAR ELEVADORES COM QUADRO DE COMANDO ELETRÔNICO MODERNIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2913/2017, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “determina prédios comerciais público e privado disponibilizar ascensorista para operar elevadores com quadro de comando eletrônico modernizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição determina que os prédios comerciais, públicos e privados, disponibilizem ascensorista para operar elevadores com quadro de comando eletrônico modernizado. O objetivo da proposição é tornar obrigatória a presença de um ascensorista, para orientar os usuários dos elevadores automáticos, por todo o período em que o prédio estiver em funcionamento, desde a abertura até o fechamento.\r\n\r\nPreliminarmente, importante esclarecer o conceito de “quadros de comando”. Nesse sentido, utilizaremos definição apresentada pela empresa Thyssenkrupp Elevadores, disponível no site da empresa, nos seguintes termos: \r\n\r\n“O quadro de comando é responsável por todo o controle do elevador, desde o acionamento e monitoramento da máquina de tração até a interface com botoeiras e indicadores de posição, situados em todos os pavimentos e na cabina”.\r\n\r\nAlém disso, são apontados os seguintes benefícios para utilização do quadro de comando: \r\n\r\n“maior economia de energia, maior suavidade nas paradas, maior segurança devido ao nivelamento preciso, maior confiabilidade, melhora na performance do elevador, baixo nível de ruídos, maior conforto e valorização do seu patrimônio.”\r\n\r\nEm outras palavras, pode-se constatar que a modernização e a tecnologia têm emprestado maior eficiência e segurança para os elevadores. O quadro de comando é uma evolução natural do serviço independente de utilização dos elevadores. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argúi que os investimentos tecnológicos não podem visar a obtenção de lucro e sim o bem comum e o interesse público. Porém, não se pode negar que a tecnologia traz mais eficiência e segurança ao usuário do transporte, como demonstramos acima. Logo, é exatamente o bem comum e o interesse público que são preservados. Os benefícios da modernidade, neste caso, são evidentes e todos os seus efeitos deveriam ser ponderados pelo autor da proposição. \r\n\r\nAdemais, a alegação do aumento do desemprego como necessidade de aprovação da norma que obriga a disposição de um ascensorista para orientação dos usuários não atende aos princípios doutrinadores do sistema de direito pátrio. \r\n\r\nAinda que fosse admissível tal debate, no âmbito da elaboração de proposições legislativas, a proposição ignora a isonomia e a ponderação de interesses, já que os empresários também enfrentam o mesmo momento econômico negativo. Além disso, o condomínio não exerce qualquer atividade econômica e a contratação de ascensorista sem nenhuma atividade específica trará uma sobrecarga ainda maior no rateio das despesas condominiais. \r\n\r\nAnalisando os requisitos técnicos da competência para legislar sobre a matéria, ressaltamos que a proposição avança na competência Privativa da União, conforme previsão no Artigo 22, II, da Carta Magna, cuja imposição por lei estadual na contratação e manutenção de profissionais qualificados para estas atividades, contraria o disposto na CRFB, uma vez que se trata de matéria de Direito do Trabalho. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”; (grifo nosso)\r\n\r\nMais uma vez, ressaltamos que os elevadores modernos são projetados para o uso automático, dotados de sofisticados sistemas de software, conforme as exigências da ABNT, sem que seja necessária a interferência humana, pois os sistemas fornecidos são dotados de microprocessadores já estão preparados para gerenciar o tráfego de forma otimizada.\r\n\r\nDesta forma, é importante citar o parecer técnico do Sr. Alberto Cumplido de Sant'Anna, renomado engenheiro civil e eletricista, consultor em transporte vertical (elevadores e escadas rolantes), Diretor da Divisão de Instalações Mecânicas da Prefeitura do Rio de Janeiro - Elevadores e Escadas Rolantes por mais de 20 anos, responsável por projetos, especificações, licitações, fiscalização e aceitação no Rio Atlântica Hotel, Shopping Barra Square, Bradesco Seguros, Fundação Roberto Marinho, Copacabana Palace Hotel, Barra Space Center, Projac, Tribunal Regional do Trabalho, Fundição Progresso, Shopping Leblon, Clube de Engenharia, dentre outros. Nos termos do renomado especialista:\r\n\r\n“A presença de ascensoristas em elevadores automáticos é prejudicial ao funcionamento dos próprios equipamentos, que são construídos observando as normas técnicas em vigor, inclusive o Cálculo de Tráfego, que define a quantidade de equipamentos necessários ao atendimento do público. O bom funcionamento depende da não interferência humana, pois os sistemas fornecidos dotados de microprocessadores já estão preparados para gerenciar o tráfego de forma otimizada”.\r\n\r\nLogo, a imposição da presença de um ascensorista nos elevadores automáticos seria um retorno às condições técnicas de antes de 1937, com o uso de Comandos a Manivela, por exemplo. \r\n\r\nPor outro lado, vale destacar a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelece a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 30. Compete aos municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local”;\r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro, a Lei nº 2.743/1999 dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte, determinando a obrigatoriedade da presença dos ascensoristas quando estiver sendo usado o comando a manivela.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou Inconstitucional a obrigatoriedade de ascensoristas em elevadores operados automaticamente, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra autos de infração lavrados em razão de condomínio não dispor de ascensoristas em elevadores operados automaticamente, tornando inclusive nulas as multas aplicadas aos edifícios: \r\n\r\n0168813-41.2007.8.19.0001 (2009.227.04945) - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 14/04/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DE ENGENHARIA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIO LUZ, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR NÃO DISPOR, O CONDOMÍNIO APELADO, DE ASCENSORISTAS PARA OPERAÇÃO DE ELEVADORES. A LEI MUNICIPAL QUE FUNDAMENTA TAL OBRIGAÇÃO, ALÉM DE TER SIDO DERROGADA POR LEI POSTERIOR, É INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO, OU COBRAR O PAGAMENTO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE CONTRATAÇÃO DE ASCENSORISTAS, ANULANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE FLS. 18 E 19 DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIO LUZ, RENOVANDO A TESE SUSTENTADA NA PEÇA DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.\r\n\r\nÉ indubitável a apontada inconstitucionalidade por vício de iniciativa da aludida Lei Municipal n. 1626/90, uma vez que, de fato, invadiu matéria de competência privativa da União Federal, essa referente ao direito do trabalho e às condições para o exercício de emprego, na forma preconizada pelo art. 22, I e XVI, da CRFB. Ainda que assim não o fosse, o que se tem é que a aludida Lei n. 1626/90 - na qual se fundamentam os autos de infração ns. 426.706 e 426.707 (fls. 18 e 19 dos autos) - encontra-se revogada, no que tange à obrigatoriedade de contratação de ascensoristas para operação de elevadores, pela Lei n. 2743/99, que, pelos mesmos fundamentos, também não subsiste em face do art. 22 da CRFB. Inexistência de obrigatoriedade legal na contratação de ascensorista, eis que os elevadores do apelado são operados automaticamente. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (Grifou-se) \r\n\r\nSegundo o entendimento, a Lei Municipal nº 1.626/90 foi revogada pela Lei Municipal nº 2.473/99, cujo Artigo 57 dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade da presença de ascensorista em elevador de comando a manivela, excluindo a obrigatoriedade da presença de ascensorista em elevador automático \r\n\r\nDiante as considerações acima mencionadas, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2913/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2913/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (SUPLENTE)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2930/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE “MICROCHIP” EM CÃES E GATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de “microchip” em cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pois objetiva a proteção animal. Porém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 673/2015, que “dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica em animais - cães e gatos - de raça definida pelo padrão oficial da Confederação Brasileira de Cinofilia e da Confederação de Felinos do Brasil, com intuito de prevenir abandono, roubo e furto de animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 673/2015 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2930/2017 ao Projeto de Lei nº 673/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2930/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 673/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2947/2017, de autoria do nobre Deputado Dica, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o pagamento do 14º salário, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o pagamento do 14º salário aos servidores públicos estaduais ativos, inativos e aos pensionistas. \r\n\r\nEmbora louvável, a proposta do nobre Deputado não deve prosperar, na medida em que o Artigo 112, parágrafo primeiro, Inciso II, Alínea b da Constituição Estadual estabelece, expressamente, que é iniciativa privativa do Governador do Estado as Leis que disponham sobre os servidores públicos do Estado.\r\n\r\nAdemais, cabe destacar a grave crise que assola o Governo do Estado do Rio de Janeiro; logo, se já existe dificuldade para cumprimento do calendário de pagamento dos servidores públicos, infelizmente torna-se inviável a criação de mais uma despesa para o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2947/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2947/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (SUPLENTE)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3171/2017, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.266, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI”.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado Milton Rangel\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 3116/2010)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3171/2017, que altera o art. 1º da Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, associações de pais e amigos dos excepcionais - APPAES e associações Pestalozzi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria similar ao conteúdo do Projeto de Lei nº 3116/2010, de autoria do Dep. Carlos Minc, que também altera a redação do art. 1º da Lei nº 3266/1999, sendo propostas as mesmas mudanças.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa a outro projeto em tramitação serão a estes apensados.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3171/2017 ao Projeto de Lei nº 3116/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3171/2017 ao Projeto de Lei nº 3116/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a cessão, a título precário e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais a órgãos estaduais, federais e municipais, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Martha Rocha é meritória, pois visa positivar, em lei, uma rotina administrativa atualmente regulada por uma resolução da secretaria de segurança pública. Trata-se da autorização para cessão de armamento para outros órgãos.\r\n\r\nA iniciativa encontra suporte na Constituição Estadual no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nCom o objetivo de adequar a ementa do Projeto de Lei sob análise ao caráter autorizativo do mesmo, proponho uma emenda modificativa.\r\n\r\nNeste sentido, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3189/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3.189/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3189/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3195/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NAS LINHAS DE VISTORIA DOS POSTOS DE LICENCIAMENTO DO DETRAN-RJ, DA EXISTENCIA DE CÓPIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ONDE CONSTAM OS ITENS A SEREM VISTORIADOS, PARA O LICENCIAMENTO ANUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a divulgação, nas linhas de vistoria dos postos de licenciamento do DETRAN-RJ, da existência de cópia da legislação pertinente, onde constam os itens a serem vistoriados, para o licenciamento anual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende que seja afixada placa indicativa sobre a existência de cópia da legislação atualizada em vigor, que conste os itens a serem examinados para o licenciamento anual, bem como o link para acesso às resoluções citadas no texto, nos postos de licenciamento do DETRAN-RJ, junto às linhas de vistoria.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, além de meritória, não esbarra em óbice constitucional ou legal, uma vez que pretende somente afixar placa, informando que possui a legislação no local para consulta da pessoa que está portando o veículo para ser vistoriado nos postos do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3195/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3195/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3301/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Luiz Paulo e Rafael Picciani, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual informar à receita federal e aos servidores públicos civis e militares sobre os valores indevidamente descontados de seu contracheque, nos casos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobre deputados visa a obrigar o órgão estadual competente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro a informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, à Receita Federal e ao servidor público bombeiro e policial militares, a retenção indevida na fonte pagadora de Imposto de Renda em razão de parcela indenizatória recebida a título de Auxílio Moradia pelos respectivos servidores.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 7.809, de 15 de dezembro de 2017, de autoria dos Deputados Rafael Picciani, André Ceciliano e Flávio Bolsonaro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual informar, à Receita Federal e ao Servidor Público Bombeiro e Policial Militares, sobre os valores indevidamente descontados de seu contracheque, nos casos que menciona”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal”;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3301/2017 pela Lei n° 7.809/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3301/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3324/2017, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA EM CÃES COM LEISHMANIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado: NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a proibição de eutanásia em cães com leishmaniose e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a proibição de eutanásia em cães com leishmaniose.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1058/2015 de autoria do Deputado Geraldo Pudim que trata do mesmo assunto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3324/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1058/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°3324/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3466/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.621, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3466/2017, que altera a Lei nº 7621, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, hospitais públicos e privados, conveniados ou não, a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de infarto agudo do miocárdio, com supra desnivelamento do segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 (doze) horas do inicio dos sintomas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora analisado possui óbice à sua tramitação, tendo em vista que altera a Lei nº 7621/2017, julgada Inconstitucional, através da ADIN 0033961-34.2017.8.19.0000, em 12/03/2018, perdendo-se o seu principal objeto.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3466/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3466/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3612/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que altera a Lei de nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende acrescentar o Inciso XIV ao Artigo 3°, da Lei n° 4.962/2006, que “Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências”.\r\n\r\nO dispositivo pretende garantir recursos para as famílias de baixa renda para assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social. \r\n\r\nA redação do projeto se coaduna com a Lei Federal n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005”.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea \"r\" do Inciso V do Caput do Art. 4º da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3612/2017 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3612/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3692/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que visa autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Primeiros Socorros nas escolas da Rede Pública de Ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 1689/2012, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” na Rede Escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3692/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1689/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3692/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1689/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3874/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"CRIA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DESPOLUIDORAS DO AMBIENTE E GESTORAS DE RESÍDUOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que cria convênio de cooperação técnica entre Instituto Estadual do Ambiente - INEA e as entidades representantes das empresas despoluidoras do ambiente e gestoras de resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa do Deputado, a proposição encontra óbice no vício de iniciativa, sendo certo que a competência para celebrar convênio é exclusiva do Poder Executivo, de forma que a criação de convênio pelo Poder Legislativo infringiria o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nDesse modo, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3874/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DESPOLUIDORAS DO AMBIENTE E GESTORAS DE RESÍDUOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3874/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar convênio entre Instituto Estadual do Ambiente- INEA e as entidades representantes das empresas despoluidoras do ambiente e gestoras de resíduos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no Artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3874/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3874/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DESPOLUIDORAS DO AMBIENTE E GESTORAS DE RESÍDUOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar convênio entre Instituto Estadual do Ambiente- INEA e as entidades representantes das empresas despoluidoras do ambiente e gestoras de resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O convênio será celebrado entre as entidades, através de termo de cooperação técnica, tendo como objetivo principal:\r\n\r\nI. dar publicidade e informar as empresas associadas sobre as ações previstas neste termo, orientando-as na adoção das medidas necessárias à sua adequação à legislação ambiental;\r\n\r\nII. acompanhar as medidas de melhorias e informar ao INEA, orientando e fiscalizando o cumprimento das obrigações em decorrência de toda legislação ambiental vigente e futuras;\r\n\r\nIII. acompanhar o prazo correspondente à renovação do licenciamento das empresas 120 (cento e vinte) dias antes da data do vencimento da licença de operação, mediante protocolo;\r\n\r\nIV. abertura de processos de licenciamento, mediante Resolução ou Instrução Técnica adaptada para o setor;\r\n\r\nV. comunicar, mediante relatórios anuais, os indicadores e avanços conquistados no setor de reciclagem, gestão e destinação de resíduos, a partir de assinatura do Termo de Cooperação Técnica e eventuais dificuldades em caso de ajustes.\r\n\r\nVI. colaborar na criação do Manual de Orientação para as Atividades da Cadeia Produtiva de reciclagem, gestão e destinação de resíduos.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao INEA: \r\n\r\nI. a Liberação de Licenciamento com restrição, mediante os processos extensos, nos casos de comprometimento formal datando de prazo por parte dos responsáveis legais da empresa;\r\n\r\nII. averbação na licença expedida, mediante documento anexado ao processo comunicado o término das melhorias exigidas na vistoria técnica, acrescido de fotos;\r\n\r\nIII. elaboração e aprovação de Instrução Técnica pertinente ao setor de reciclagem, gestão e destinação de resíduos;\r\n\r\nIV. criação de cartilha - Manual de Orientação para as Atividades da Cadeia Produtiva de Reciclagem, Gestão e Destinação de Resíduos.\r\n\r\nArt. 4º Ficará, a cargo das partes envolvidas, a formatação do termo para sua implementação, e demais medidas aplicáveis ao seu fomento.\r\n\r\nArt. 5º O convênio de que trata esta Lei poderá ser estendido aos Municípios, para que também atuem com o licenciamento ambiental das atividades referidas na presente norma.\r\n\r\nArt.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3874/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3885/2018, QUE “CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria e regulamenta o Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC-RJ, para uso de imóveis estaduais que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica pelo próprio Estado, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o programa estadual denominado Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC-RJ, coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura, com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica pelo próprio Estado, conforme previsto no Art. 34 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, além de meritória, não esbarra em óbice constitucional ou legal que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar acessibilidade à cultura aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro através de bens imóveis do próprio Estado.\r\n\r\nQuanto ao aspecto material da proposta, a Constituição Federal no Art. 215 e nos Incisos I, III, IV e V, do Art. 23 tratam da provisão do Estado à cultura, em especial quanto a proporcionar os meios de seu acesso, a saber: \r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nI - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nJá quanto ao seu aspecto formal, a matéria está inserida na competência legislativa concorrente do Estado, com base no Art. 24, Inciso IX, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cultura, in verbis:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3885/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3885/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.04.2018. A Presidência informou haver recebido e avocado em 21.02.2018, Projeto de Lei nº 162/2011, do Deputado Robson Leite. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 162/2011, do Deputado Robson Leite: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro colocou em votação a Deliberação de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3498/2017, dos Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Carlos Osório e Paulo Ramos, “Que dispõe sobre a inspeção de gás no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Prosseguindo o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze de abril de dois mil e dezoito. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de março de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 14.03.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.03.2018, Indicações Legislativas nºs. 252/2018 e 253/2018, do Deputado Benedito Alves. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 252/2018, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 253/2018, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em catorze de março de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 21.03.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.03.2018, Projeto de Lei nº. 1623/2016, do Deputado Benedito Alves. Avocou em 14.03.2018: Indicação Legislativa nº. 255/2016, do Deputado Benedito Alves. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 1623/2018, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 255/2018, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e um de março de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 28.03.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 26.03.2018, Indicações Legislativas nºs. 256/2018 e 257/2018, do Deputado Zito. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 256/2018, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 257/2018, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de março de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, com a presença dos Senhores Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; OSÓRIO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no D.O. no dia 22.02.2018. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente colocou em pauta para deliberar sobre a realização de Audiência pública Conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval e Offshore para discutir o Projeto de Lei nº 3660/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que trata da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao re gime aduaneiro denominado REPETRO. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária ad hoc e Deputado FILIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 08ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.04.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 09.04.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 644/2018, do Deputado Marcelo Simão; 646/2018, do Deputado Marcos Abrahão; 647/2018, do Deputado Iranildo Campos; 648/2018, do Deputado Iranildo Campos; 650/2018, da Deputada Fatinha; 651/2018, do Deputado Carlos Osório; 652/2018, dos Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro; 653/2018, do Deputado Rafael Picciani; 654/2018, do Deputado Iranildo Campos; 655/2018, do Deputado Gustavo Tutuca. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 644/2018,do Deputado Marcelo Simão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 646/2018, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 647/2018, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 648/2018, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 650/2018, da Deputada Fatinha: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 651/2018, do Deputado Carlos Osório: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 652/2018, dos Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 653/2018, do Deputado Rafael Picciani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 654/2018, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 655/2018, do Deputado Gustavo Tutuca: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez dias do mês de abril de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 286/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão Especial para Tratar de Assuntos Referentes à Despoluição da Lagoa de Araruama, sob a Presidência do Senhor Deputado FIGUEIREDO e contando com dos Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI e SILAS BENTO, para, conforme Edital publicado em dezoito de outubro de de dois mil e dezessete, debater sobre “Medidas que colaborem com a recuperação da Lagoa de Araruama”. Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado Figueiredo, anunciou as autoridades presentes, informou o motivo da reunião, esclarecendo que a audiência pública tem como objetivo estimular de forma democrática, com maior número de instituições envolvidas, o debate com o parlamento de forma que possamos contribuir efetivamente e eficazmente no combate da poluição, na apuração dos crimes ambientais e na dragagem da lagoa, além de conseguir verba específica no orçamento estadual, medidas que colaborarão para o desenvolvimento econômico e turístico da Região dos Lagos. Na sequência, o Deputado Figueiredo agradeceu a presença de todos e convidou para fazer parte da mesa de trabalhos o Senhor Emanuel Fernandes, representando a Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento; Senhor Carlos Roma, Presidente da Prolagos; Senhor Carlos Gotijo, Superintendente da Águas de Juturnaíba; Dr. Ricardo Campanelle, Promotor do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro e o Senhor Anderson Moura, Subsecretário da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro. Destacou a importância da discussão com vistas ao grande potencial turístico e econômico da região, sendo fundamental, além da fala por parte dos representantes das Colônias de Pescadores e das Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, o parecer do Ministério Público do Estado e da Secretaria de Estado de Turismo. A seguir, o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Senhor Arnaldo Villa Nova que procedeu à apresentação do projeto da ONG Viva a Lagoa. A partir de então, seguiu-se profícuo e esclarecedor debate, do qual tomaram parte, na ordem que se coloca, além dos Senhores Deputados, os representantes das seguintes instituições: Sra. Adriana Saad - Bióloga; Sra. Maria Helena Campos Baeta Neves; Sr. Emanuel Fernandes; Sr. Orlando; Sr. Eli da Costa, Presidente da Comissão de Pescadores da Praia do Siqueira; Sr. Evandro, Dr. Ricardo Campanelle, Promotor do Ministério Público, responsável pela área de Meio Ambiente na área da Lagoa de Araruama dedes o território da cidade de Saquarema até o de São Pedro da Aldeia; Sr. Alexandre Marques, pescador artesanal e Presidente da Colônia de Pescadores de Cabo Frio; Sra. Jeovana Rangel Rosa, Sr. Carlos Roma, Presidente da Prolagos; Sr. Sebastião Cosme; Sr. Carlos Gontijo, Superintendente da Águas de Jaturnaíba; Sra. Patrícia; Sr. Alfeu Ferreira Filho, pescador artesanal e diretor da Observação em Araruama; Sra. Juliana; Professor Charles Domingues; Sra. Maria Auxiliadora; Sr. Anderson Moura, Subsecretário da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Sr. André Luiz Moreira, membro do Comitê de Bacia Hidrográfica. Ao final da discussão, em virtude das importantes contribuições trazidas a debate, o Senhor Presidente solicitou aos entes presentes que apresentassem suas observações por escrito e ressaltou a importância das audiências públicas para aprofundamento do tema, agradecendo a contribuição de todos os participantes. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso “ad hoc”, Secretária da Comissão, matrícula 200.790-4, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Bom-dia. Muito obrigado a todos pela presença. Nossa reunião estava marcada para 10 horas, demos um prazo de tolerância de 28 minutos e agora podemos dar início à nossa reunião. É reunião da nossa Comissão Especial, que foi instituída por meio do Requerimento 286/2017. Edital de convocação: convoco, nos termos regimentais, o sr. deputado Jânio Mendes, a sra. deputada Marcia Jeovani, que também já está presente, o sr. deputado Silas Bento, que foi um dos primeiros a chegar aqui, chegou junto comigo, por favor. Primeira audiência pública para discutir medidas que colaborem com a recuperação da Lagoa de Araruama. \r\n\r\nEstamos aqui presentes no auditório Senador Nelson Carneiro, aqui no Palácio XXIII de Julho, e podemos dar início agora, já tendo o quórum necessário dos senhores deputados membros efetivos dessa comissão. Nós damos início a essa reunião, a essa sessão. \r\n\r\nGostaria de convidar para fazer parte da Mesa os representantes: Emanuel Fernandes, representando a Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento; convidar o sr. Carlos Roma, presidente da Prolagos; o sr. Carlos Gontijo, representante da Águas de Juturnaíba; o representante do Ministério Público confirmou a presença, gostaria de saber se já chegou, porque estava próximo no trânsito. \r\n\r\nEntão, está aqui reservado o espaço para o representante do Ministério Público. Ah, por favor. O promotor Ricardo Campanelle, representando o Ministério Público; o subsecretário de turismo, sr. Anderson Moura.\r\n\r\nMais uma vez, bom-dia, e mais uma vez muito obrigado por todas as presenças. Senhores e senhoras da Mesa, da sociedade civil organizada, representantes das cidades em torno da Lagoa de Araruama, a maior lagoa hipersalina do mundo. Gostaria de citar os representantes que estão aqui. Eli da Costa, membro da comissão dos pescadores. Eli, obrigado pela sua presença. O pescador que vive o dia a dia daquela lagoa; sustenta a sua família. Alcir Ferreira Guimarães, diretor da colônia de pesca, comissão dos pescadores. Marinete Cardoso, também da comissão dos pescadores de Cabo Frio. Lúcio Nascimento, pescador, também da comissão de pescadores de Cabo Frio. Está dizendo aqui Araruama. Eliane Pereira da Silveira. Comissão de pescadores de Cabo Frio. Confere? Evandro Lima de Oliveira, comissão de pescadores, também de Cabo Frio. Manoel da Conceição, também da comissão de pescadores de Cabo Frio. Fabiane Costa da Silva, comissão de pescadores de Cabo Frio. Luiz Cláudio da Costa Mota, também comissão de pescadores de Cabo Frio. Valdeia Areias Cordeiro, também da comissão de pescadores de Cabo Frio. E daqui a pouco, anunciaremos outros participantes, que estão trazendo a sua vivência, o seu conhecimento e as necessidades de termos uma lagoa protegida e preservada. \r\n\r\nLogo nesse início de reunião, trazer o que nos motiva, com os parlamentares representantes da Região dos Lagos, aqui muito bem representados pelo deputado Jânio Mendes, pela deputada Márcia Jeovani, pelo deputado Silas Bento, no momento em que vivemos. Um momento de crise da economia das cidades que tinham a sua base econômica na arrecadação dos royalties de petróleo. E essas cidades tiveram um baque tremendo nas suas economias. E naturalmente temos na linda Região dos Lagos um potencial imenso para o turismo. E temos ali naquela região um potencial extraordinário em torno da Lagoa de Araruama. A lagoa protegida, com qualidade, protegida a sua essência ambiental, significa um impulso fundamental para a economia da região. Onde colônias pescadores, aqui bem representadas, tiram dali o sustento da sua família, tem a pesca comercial. E nós também tivemos oportunidade de ver muito pescador pescando o seu almoço, da sua família, e o jantar da sua família. E essa questão da pesca é um grande motivo para preservar as condições da qualidade daquela água do potencial de produção de peixes. Mas temos também uma questão fundamental, que é o turismo. O turismo é gerador de emprego e renda, é uma alternativa fundamental para toda a região. E nós não podemos aceitar que a maior lagoa hipersalina do mundo corra o risco de se transformar no maior esgoto a céu aberto do mundo. \r\n\r\nEntão, nós temos hoje a condição de trabalhar com quem tem a responsabilidade da preservação, do tratamento, do saneamento, do esgoto, que chega até a lagoa. Nós temos hoje a quem cobrar responsabilidades - as concessionárias que assumiram essa responsabilidade, em toda a região -, saber o que já está sendo feito de investimento; a programação de tudo o que tem que ser feito. E o efeito prático, nós queremos já no dia a dia. Mas é fundamental também esta Casa legislativa trazer a questão da laguna de Araruama para que o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil possam ter mais informação e conhecimento. Porque, lamentavelmente, a sociedade civil organizada, a população em geral não tem a informação da grandeza do patrimônio natural que nós temos no nosso Estado do Rio de Janeiro. E é fundamental que todos tenham esse conhecimento para que cada um de nós possa ser um protetor e um defensor desse grande patrimônio natural, que não é só da Região dos Lagos, é de todo o Brasil e, como disse, é de todo o mundo. Nós queremos que todas as organizações de defesas ambientais possam se fazer presentes ali naquela lagoa, mostrando para o mundo que nós não podemos admitir a morte lenta e degradante da Lagoa de Araruama. \r\n\r\nEntão, nós somos otimistas; nós queremos, sim, fazer um trabalho, todos os deputados membros da comissão querem fazer um trabalho propositivo. Nós queremos ter resultados saudáveis para a lagoa e para a população, mas se faz muito necessário e fundamental, e nós fizemos questão de fazer o convite ao Ministério Público Estadual. O Ministério Público Estadual nos dará toda a orientação, todo o norte para que nós possamos ter a lei em defesa do meio ambiente. \r\n\r\nEntão, agradeço mais uma vez a presença de todos. Tenho certeza que será uma reunião muito produtiva e com contribuições importantes. O deputado Jânio Mendes, fará visitas na região, sempre também acompanhados de homens da ciência, técnicos que possam passar uma visão técnica, científica, sobre a qualidade da água da lagoa, sobre a qualidade do tratamento do esgotamento sanitário. E temos certeza que poderemos dar uma contribuição fundamental para a preservação da nossa lagoa. Encerro essa minha primeira participação dizendo que nós, do Poder Legislativo vivemos tempos difíceis. Na verdade, a democracia brasileira passa por um momento necessário de depuração de consolidação da nossa democracia. O Poder Legislativo tem um papel fundamental em parceria e respeito com o Poder Judiciário, como o Poder Executivo. Essa nossa manhã aqui simboliza muito para todo o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Temos que fazer o que tem que ser feito, doa a quem doer, mas não podemos parar de trabalhar. Estamos aqui dando uma demonstração de que o Poder Legislativo tem a obrigações e responsabilidades e não pode se omitir diante das necessidades da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos seguir com o nosso trabalho e peço ajuda à Otávia porque vou ter que fazer as vezes do cerimonial. O apresentador ainda não chegou.\r\n\r\nEu gostaria de chamar o sr. Arnaldo Villa Nova, um ambientalista que vai nos apresentar o material.\r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Bom-dia a todos. Quero agradecer a iniciativa do deputado Marco Figueiredo e dos demais deputados, que lutam pela lagoa, há muito tempo, e dar os parabéns para somar porque quando estamos na lida sempre falamos que precisamos de apoio político e hoje estamos nesta Casa, até em busca de apoio político e agradecemos a oportunidade de mostrar alguma coisa de nossa luta de mais de 20 anos, uma luta que não é minha, é de uma equipe, porque começamos um trabalho de união das associações de pesca e defesa da Lagoa de Araruama, então, o doutor e o pescador foram trabalhar juntos. Fomos a campo - temos o Eli, que está aí, temos o Chico, que não está, tem o Paulo, o Gilbreiro, o Soares, enfim, uma série de pescadores, que lutaram com a gente e, dessa briga, nasceu o Consórcio Lagos São João e daí fomos para a frente.\r\n\r\nCada slide desses, que vou mostrar, é uma luta não fácil e que cada uma daria um capítulo de um livro complicado. Muitas vezes buscamos o quarto poder para nos ajudar, pois sem ele, muitas vezes, não teríamos ido a lugar nenhum. Se chegamos aonde chegamos foi graças a uma luta árdua, mas daqui para frente tem mais. Estamos construindo. Eu e esse grupo que trabalha conosco, temos a visão proativa de construir e não destruir. Jogar pedra, criticar o que está feito é fácil. Vá fazer quando não tinha nada; vá tocar lá para frente para ver como era e como foi a briga. Vocês vão ver um pouquinho disso agora.\r\n\r\nVamos passar o primeiro slide.\r\n\r\nEstamos falando em saneamento, mas essa é a Lagoa de Araruama, não há muito tempo, em 98, 99. Deputada Márcia Jeovani, esse canal é aquele que hoje está verde, aquele que sai o efluente da ETE de Arraial. Isso está verde hoje porque Arraial não despejava efluente de esgoto ali. Ele corria por trás do muro e caía lá no Pontal. De repente, com a desativação da Álcalis, agora vai para lá. O nosso pleito é tirar esse efluente daí e é bom que seja logo porque os pescadores estão revoltados com esse negócio. Muita coisa pode acontecer. \r\n\r\nMineração de conchas era outro agravo sério. Isso dá um capítulo de trabalho e foi encerrado. Detonou o fundo da lagoa, tirou um substrato fixo que a gente tinha e deixou lodo e lama para a gente em muito lugar. Graças a Deus, conseguimos encerrar isso. \r\n\r\nPróximo. Lixão. A gente não falou em lixão, mas todas as cidades tinham lixão a céu aberto jogando chorume para a lagoa. \r\n\r\nPróximo, por favor. \r\n\r\nIsso graças a Deus foi encerrado. \r\n\r\nO próximo. \r\n\r\nE hoje, nós temos aterro sanitário funcionando maravilhosamente. Só falta uma cidade para despejar lá. Nós estamos com o quarto poder, aí, o pau te acha. É bom achar logo. É mais um que líquida. \r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Não vou contar. Depois eu conto. Saquarema. O pau te acha.\r\n\r\nO próximo. \r\n\r\nBom, vamos falar um pouquinho do que era a nossa lagoa. Até, mais ou menos, 94, era isso aqui, maravilhosa, as ruas, etc., etc. Não tinha nenhum tratamento de esgoto. A lagoa era o pinicão da região. Enquanto, tinha pouca gente, o sistema era aberto, as valas existiam, pouca água, não tinha muita crise d'água, então, o esgoto corria a vala a cléu aberto, havia infiltração, o solo absorvia, e pouco nutriente pegando a lagoa, isso depurado, ela se mantinha azul. A partir de quando começou mais aporte de água, etc., etc., mais esgoto, então, aí, mais fosfato, mais nitrogênio, a lagoa foi mudando de cor. Quando chegou em 2000, colapso. A dra. Marilena vai abordar: aqui nós tínhamos algas, no fundo da lagoa e deixava a coluna d'água transparente e cristalina, aquilo que a gente quer. Depois que esse nutriente chegou aí mudou, nós saímos do sistema bentônico com o sistema pelágico, ou seja, as algas estão na coluna d'água, turvando e criando alguns problemas. Dra. Marilena vai ser mais específica sobre isso.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nA gente foi pesquisar o que era a Lagoa de Araruama. Não vou perder tempo nesse slide, é um trabalho técnico, o melhor deles, de 94, feito pela UFF.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nPegar dois detalhes importantes. Landim, na UFF, testou fósforo inorgânico dissolvido e chegou a essa quantidade aqui numa média. Um pesquisador bastante ativo, na lagoa, nos dá informação que o fósforo total é 001 mg/litro. Grava esse número porque ele vai aparecer de noto, bem mais na frente.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nBom, em 2000, a lagoa atrofisou. As prefeituras fazendo saneamento nas comunidades, ou seja, manilhando tudo para a lagoa. Resultado final; isso aqui, quem não lembra, a lagoa estava podre. Em 2000, ninguém acredita em recuperação da lagoa. Todo mundo abandonou. Quem passava em frente ali São Pedro da Aldeia, fechava o carro, porque fedia. E quem estava, deputada Márcia Jeovani, lá embaixo, na Praia do Hospício, aqueles quiosques todos fecharam por causa do mau cheiro e perderam todos os clientes. Essa que era a realidade. Em 2000, a lagoa sucumbiu. O pescador sofreu, acabou o peixe e o camarão saia verde. O camarão saia de cor verde da lagoa de tanta alga. A gente criou um camarão novo, uma espécie nova, camarão verde. Eu nunca vi isso, mas chegou a ficar verde. \r\n\r\nPróximo. Bom, aí, sociedade civil, o órgão ambiental tinha que ter feito alguma coisa, mas no final a sociedade civil é que foi fazer. Nós saímos, o Chico de um lado eu do outro, um de bugre outro de moto, a moto lá do Leonardo acabou, mas a gente foi levantando todos os pontos de esgoto para saber o que precisava fazer.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nE, aí, vamos buscar o saneamento. O complicador: saneamento. Fomos à Prolagos iniciar, a Prolagos entrou em 97, mais ou menos, aí falamos vai ser a solução nossa, Prolagos, queremos saneamento. Só para 2008, 2013, 2018, não é para agora. Como é que é? Vocês entraram, assumiram? Não. O contrato é esse. Aí a briga foi muito grande para antecipar o contrato e aí entraram os tamancos portugueses ali. E aí, eles queriam fazer o programa de rede unitária, rede separativa, bonitinho, mas como é isso aí? Ah, nós vamos pegar o esgoto aqui a montante, vem a jusante, aqui passa no condomínio, no condomínio. Eu falei, espera aí. E a vila, e a favela, e a comunidade? Quem vai pegar esse esgoto? Quando? Ah, isso é para depois. Não, espera aí, isso aí tem que mudar. Então, vamos lá.\r\n\r\nPróximo slide. A sociedade civil fez uma grande militância, na época, nós tínhamos 62 ONGs, saímos brigando, criou-se o consórcio Lar São João, a Adriana vai falar sobre isso, posteriormente, (não compreendido), e fomos em cima da agência reguladora do estado e pedimos de novo a ajuda do quarto poder, que entrou conosco na briga e veio ajudar bastante. Senão, a gente não tinha andado. E os governos locais entenderam a proposta e a gente partiu para isso. Nós queríamos que pegassem tudo o que caia na Lagoa de Araruama. Não adiantava eu ter uma redinha separativa, que é um tubinho pegando um pouquinho de esgoto, quando eu tinha um volume de esgoto correndo em valas e manilhas. \r\n\r\nEntão, precisava de um tubão e não de um tubinho. Brigamos pelo tubão, que a gente chamou, na época, de “esgotovia”.\r\n\r\nPode seguir. \r\n\r\nA briga foi séria. Uma grande militância da sociedade civil, dos pescadores, que me ajudaram muito, porque eles eram os mais sofridos, levaram na Agenersa(?) redes podres. E a gente fazendo pleito, pesado, o quarto poder esteve presente em várias audiências. E chegamos à conclusão: vencemos. \r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nVamos às nossas redes (não compreendido). Hoje, a nossa realidade aqui. Cabo frio: pega desde o Cajueiro, corre aqui, pela margem esquerda de Itajuru, captando tudo que é vala. É um processo que está em construção, ele está andando, e falta ainda. Mas é (não compreendido) andar. E, do lado direito, pegando lá, desde o Recanto das Dunas, trazendo aqui para a estação, e a gente quer hoje que a estação que está alocada mais ou menos por aqui, a ETE Siqueira, quer levar para outro corpo receptor. Isso, eu explico porque, daqui a pouco. \r\n\r\nPode seguir. \r\n\r\nIsso é Cabo Frio. Você vê que a margem…. São Pedro da Aldeia, pegando lá na Baleia. Quando ia buscar esgoto na Baleia? Essa é a pergunta. Chegando aqui no Baixo Grande, pegando aqui, emendando(não compreendido) com cabo frio, e chegando na Praia Linda, lá embaixo, emendando praticamente com Iguaba, fechando toda a orla da lagoa, praticamente. Ainda falta. \r\n\r\nPode seguir. \r\n\r\nIguaba Grande, a orla praticamente fechada. Só precisa de refinamento.\r\n\r\nEntão essa foi a briga e durante…. Não faz muito porque até 2005, o penicão da região era a Lagoa de Araruama. Eu fiz uma paródia. \r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Não. Ainda não. Olha aqui o que você está puxando aqui.\r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Eu vou mostrar. Calminha, vou mostrar. Chega lá. \r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Depois, que a gente explica já, já. Por favor, aguarda um pouquinho. \r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Então, aqui, essa orla está fechada. \r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nEm Araruama também, está aqui fechado. Também está fechando isso. \r\n\r\nO próximo. \r\n\r\nBom, com isso, hoje a gente capta um volume de esgoto de 50 milhões de litros por dia. Com rede separativa, você ia pegar isso? Não. Muito menos do que isso. Ou seja, são 50 caminhões-pipa. Bota esse caminhão enfileirado, vai e volta de Rio de Janeiro a São Pedro da Aldeia direto, duas, três vezes, eu acho. Apesar desses 50 milhões de litros por dia, as estações de esgoto ainda produzem um resíduo de fósforo, 60 kg por dia, duas toneladas por mês, o que é muito! Está aí o nosso pleito: remoção do efluente da ETE para o corpo receptor compatível. Por quê? O corpo receptor hoje é a Lagoa de Araruama. É hipersalina. Em primeiro lugar, você está jogando água doce. E, segundo, o teor de fósforo dela é 0,001 mg por litro. Só que a ETE, quando trabalhando bem, joga 1 mg por litro, joga 1.000 vezes mais do que ela precisa, do que ela pode suportar. \r\n\r\nEntão, a nossa luta desde 2000 é efluente de ETE tem que ir corpo receptor mais compatível. Agora, para pensar um pouco: nós pegamos essa água lá do Rio São João, trazemos para Araruama, enchemos de esgoto e jogamos dentro da Lagoa de Araruama. Nós queimamos dois patrimônios: o de lá, São João, e o de cá. Só que esse intervalo, São João Araruama, é semideserto, falta água. Qualquer país de primeiro mundo teria usando essa água para irrigação da agricultura nesse trecho. Quer dizer, é ilógico você pegar água de um patrimônio, trazer, detonar dois patrimônios, e esse trecho, de lá até cá, é deserto, é clima semideserto. A nossa briga, desde 2000, e a gente está conseguindo isso, já tem projetos, já tem programas, se Deus quiser logo isso está pronto. \r\n\r\nO próximo. \r\n\r\nBom, a briga para recuperar a lagoa não passa só pelo esgotamento sanitário; passa também pelo desassoreamento. Então nós temos o estrangulamento. Conseguimos que fosse construído uma ponte, que abrisse um vão de 30 metros para 300 metros. Esse paliteiro aqui, que era adutora de água, cheia de concreto, cheia de coisa, era um obstáculo para troca de água lagoa/mar. Isso foi detonado, foi tirado. E as dragagens, não é? O desocereamento ali, debaixo da ponte, ali tinha uma pedra complicada, isso dá outro capítulo para descrever. Para conseguir dinheiro para isso ai não é fácil! É dinheiro do estado aí. \r\n\r\nO próximo. \r\n\r\nCom dragagem, etc., vemos alguns resultados na lagoa. A gente monitora a lagoa desde 2003, mensalmente controlando, físico-químico, a Marilena controla a água. É o que a gente vê. Olha aqui. 2007, nós tínhamos aqui 0,1 de fósforo, a lagoa era turva nisso, nisso. \r\n\r\nAqui começa a clarear, em dezembro de 2007 começa a clarear. Olha aqui, 2008. Eu botei só alguns meses, senão a tabela ia ficar muito grande. Nós baixamos aqui para 0,01 mg de fósforo por litro. Esse é o nível de detecção da prova. Para dar essa tabela, o valor era menor, hoje a gente sabe disso, era menor que esse.\r\n\r\nQuando foi janeiro de 2009, olha quanto subiu de um mês para o outro. Como pode isso? O que aconteceu? Ali, nós tivemos um cataclismo de uma chuva de 240 mm num dia, os pescadores sabem disso, morreu um mundaréu de peixe, apareceu a tal alga (não compreendido) nós não tínhamos, ela entrou pelo mar e foi um desastre feio. Foi triste, eu chorei.\r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Também tenho. Calma. Por favor, falta pouquinho.\r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Beleza. Vamos lá. Aqui, já em 2016, nós tínhamos esse nível de teor de fósforo aqui na lagoa, 021, 012, mas quando foi, nós conseguimos outra dragagem pequena, no split ali do Boqueirão, olha para quanto baixou o fósforo: 002, 002. Isso, é como eu digo, é prova, o limite da prova. Aí, nós conseguimos que o laboratório fizesse uma análise mais sensível. Quanto é que estava o fósforo real? 001 mg, é o que a lagoa é, é o que a lagoa quer. \r\n\r\nEntão, nós precisamos de renovação, como você falou, e de saneamento. São duas coisas importantes.\r\n\r\nCom isso, eu vou mostrar a lagoa. 2008, aquele teor de fósforo que eu mostrei, a lagoa ficou cristalina durante um ano e o fósforo baixinho. Aqui, 2016, de novo, com aquele fósforo 001 mg/l, a lagoa abriu de novo, a renovação de água, um pequeno desassoreamento em 2016 causou esse benefício para a lagoa.\r\n\r\n2017, agora em novembro dia 14, a lagoa abriu até …. Força da maré. Eu tenho foto disso se precisar. Vocês estão lá todo dia, devem ter visto aquele clareado que deu este mês.\r\n\r\nO que eu entendo necessidade para continuar esse trabalho de despoluição da lagoa de Araruama? Primeiro, completar os troncos coletores. Você não tem sistema de esgoto se não tiver, primeiro, estação de esgoto; segundo, tronco coletor para puxar; terceiro, rede separativa que vai ser construída ao longo do tempo. Muita coisa de rede separativa a gente já tem.\r\n\r\nAgora, o mais importante: empreendimento novo só tem que ser aprovado por lei de separativa. Não dá para continuar a liberar loteamento sem esgotamento sanitário. E faz o loteamento, faz a galeria pluvial, mas não faz o esgotamento sanitário. Muito importante. Ah, mas a rede está longe. Tudo bem. Faz a rede separativa, coloca tudo numa fossa, a concessionária vai puxar. Está resolvido.\r\n\r\nRenovação das águas, desassoreamento do canal Itajuru. Nós precisamos de recursos para isso. Conversamos com a Agenersa. Há possibilidade de a Agenersa, através da tarifa de água, investir em índices de saneamento. Ou uma nova abertura na lagoa, que já existe projeto para isso. Dá para fazer. Precisa de dinheiro, precisa investimento.\r\n\r\nEssa mensagem da Adriana, eu acho que todos nós temos que conhecer a Lagoa de Araruama, para brigar pela recuperação e manutenção desse patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, patrimônio da nossa humanidade.\r\n\r\nFaltou falar sobre uma coisa muito importante, que é a pesca artesanal porque o potencial pesqueiro da lagoa, pegam cem toneladas de peixe por mês, às vezes, isso é um potencial financeiro bom, e camarão. Eu acho que tinha que ter uma audiência específica da pesca para resolver isso porque o problema da pesca para resolver isso porque o problema da pesca é a pesca predatória, que estraga a pesca legal. E a gente não consegue acabar com a pesca predatória, infelizmente. O defeso é o complicador, a troia mata um montinho de peixinho e no futuro a gente não tem peixe.\r\n\r\nTerminando, agradeço a vocês todos. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nE, sem poluição, viva a lagoa.\r\n\r\nObrigado. Desculpa se eu passei um minutinho a mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Sr. Arnaldo, obrigado por sua participação. A comissão queria fazer um pedido, se esse material pudesse fica conosco.\r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Está lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Pode ficar à nossa disposição?\r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Pode, pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado por sua participação.\r\n\r\nAcho que podemos voltar para a Mesa, não? Ah! Vai ter outra apresentação. \r\n\r\nConvidar agora a sra. Adriana Saad, secretária executiva do Consórcio Intermunicipal Lagos de São João.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA SAAD - Não, eu sei. Os dados que o Arnaldo apresentou é da Prolagos. Iguaba, São Pedro, isso é de Iguaba. Eu queria saber sobre a Juturnaíba; porque ali tem Araruama.\r\n\r\nO SR. ARNALDO VILLA NOVA - Eu tenho os dados do (não compreendido), é a mesma coisa. São empresas contratadas pelas concessionárias. Essa análise é externa. De Juturnaíba eu tenho a partir de 2009 que eles começaram a fazer. Está aí, eu tenho. Não foi porque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Nós temos o representante aqui da Águas de Juturnaíba que daqui a pouco terá também essa oportunidade. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA SAAD - Bom-dia a todos, gostaria de agradecer o convite de estar aqui com vocês. Meu nome é Adriana. Eu sou bióloga. Vim para a Região dos Lagos, na verdade, para trabalhar na Região dos Lagos. Em 95, eu estava fazendo doutorado e vim estudar os peixes da Lagoa de Araruama. Foi aí que eu tive contato com os pescadores e comecei a desenvolver o trabalho. Quando eu comecei o trabalho, a lagoa não tinha ainda aquele problema grave de saneamento. Nós fizemos o acompanhamento, além do reconhecimento da comunidade de peixes, do estudo da reprodução, da alimentação, a gente também acompanhou a produção pesqueira. A gente tinha ali, aproximadamente, nesse período, um milhão de toneladas de peixe por mês, da lagoa inteira porque a gente fazia a estatística ali. Eu fiz por causa, devido ao meu trabalho, que eu tinha que apresentar. Esses dados inclusive estão disponíveis. Aí, o trabalho foi se estendendo e começou inclusive a pegar o período de 2000, onde foi o colapso. A lagoa começou a sofrer em 98 um processo crônico de poluição e a gente foi vendo a diminuição da diversidade dos peixes e também a diminuição da produção pesqueira. Quando chegou em 2002, foi quando eu terminei meu trabalho, fiquei muito desapontada. Por quê? Porque eu falei: gente, eu acompanhei esse período todo, uma produção pesqueira, essa lagoa maravilhosa e, agora, minha tese acaba com a morte da lagoa, porque a lagoa, praticamente, em 2002, morreu. Os pescadores que eu convivi, em São Pedro da Aldeia, que me ajudaram no meu trabalho, não pescavam mais. Estavam procurando serviço de pedreiro para poder sobreviver. Foi um colapso total. Os moradores veranistas vendendo sua casa. Acabou o comércio. A socioeconomia, o turismo da região Araruama, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia morreu. Por outro lado, Arraial do Cabo, Búzios e Cabo Frio sofreu um inchaço porque as pessoas que costumavam ir para esses lugares começaram a inchar. \r\n\r\nEntão, foi um efeito dominó de péssima qualidade ambiental que provocou um caos socioeconômico. Eu, na época, não era envolvida muito com sociedade civil, eu era muito bióloga - laboratório, pesquisa -, mas fui me envolvendo cada vez mais com a questão dos pescadores e a sociedade civil toda. Aí comecei a participar do consórcio e a viver e a aprender a importância dessa união. \r\n\r\nO consórcio foi criado há 18 anos devido à necessidade da recuperação da lagoa como um todo, todo mundo se uniu: as prefeituras se uniram porque ficaram desesperadas, a sociedade civil. No início era uma pressão muito grande sobre os usuários, que, no início, não eram parceiros do consórcio. Depois, com a pressão toda, eles pararam, tiveram que escutar e tiveram que acatar as decisões vindas da sociedade como um todo; e aí as melhorias foram acontecendo. \r\n\r\nEstá perfeito? Não. Estamos lutando ainda, tenho certeza que todo mundo que está aqui ninguém está satisfeito totalmente com o que está acontecendo, mas melhorou. Hoje a gente tem de volta uma produção pesqueira, a gente tem a prova disso; eu continuo acompanhando a questão da pesca pessoalmente, e o consórcio também continua acompanhando. A gente vê que há melhoras e atitudes como essa aqui são muito importantes para a gente poder promover e unir cada vez mais as pessoas através da informação. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA SAAD - Eu sei disso, mas foi o que eu falei ali: não melhorou totalmente. A gente está batalhando e agora nosso foco principal é tirar a estação de tratamento da Praia do Siqueira.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA SAAD - Vamos continuar aqui, por favor. O trabalho do consórcio ambiental Lago São João abrange as regiões da bacia hidrográfica Lago São João até Macaé e Ostra. O consórcio é uma instituição privada, formada por um conselho de associados onde tem como parceiros, como associados, as prefeituras, a sociedade civil e usuários. Todo esse conjunto é o conselho de associados do consórcio. Ele atua hoje também como delegatário de comitê de bacia - acho que depois alguém vai explicar aqui o que é isso. O objetivo do consórcio é executar, fomentar, apoiar projetos ambientais na região de atuação dessas duas bacias hidrográficas, entre vários outros objetivos sempre ligados com projetos ambientais. Listei alguns projetos que a gente desenvolve, produtor de águas, desde reflorestamento, pagamento de serviço ambiental, monitoramentos não só da Lagoa de Araruama, mas também de rios, entre outros.\r\n\r\nEstamos falando da Lagoa de Araruama e combinei um pouco com o Arnaldo para a gente não ficar repetindo informação, e ele focou mais na questão do esgoto e eu vou falar um pouco aqui de um trabalho que a gente está batalhando muito, que é a questão da dragagem -, aí, é só uma visão de como era a lagoa em 98, depois como ela ficou em 2000, e em 2014 tem uma foto dela de alguns momentos, que está melhorando.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEntão, gente, o meu foco aqui é falar sobre dragagem. Por que vou falar sobre dragagem? Porque a dragagem é um dos fatores de extrema importância para a melhora da lagoa. Vamos supor que haja um saneamento de 100% da lagoa. Não está mais caindo esgoto. Não está caindo nada, porém o sedimento desse passivo, desse longo tempo tirando as conchas, que eram filtro biológico da lagoa…. Foram cinquenta anos de retirada de concha. Tirou o filtro biológico. Quem tem aquário aqui sabe como funciona: põe areia, concha, que é o filtro biológico. A lagoa ficou sem o filtro com a retirada da concha. Sobrou aquele sedimento, aquela lama. Se você tirar todo o aporte de esgoto, ou de esgoto tratado, de fósforo, de tudo da lagoa você ainda vai continuar tendo problemas, por quê? Porque o sedimento guarda um depósito de nutrientes. É um vulcão que em qualquer momento um vento forte levanta aquele sedimento, levanta os nutrientes e vai causar um boom de algas, porque a alga se alimenta. No sedimento está o fertilizante das algas. \r\n\r\nNós, consórcio, todos fizemos um projeto que foi feito um estudo pela Coppe e também pela Universidade Federal Fluminense a respeito da modelagem dos pontos principais que deveriam ser tratados na lagoa, porque você tratando esses pontos principais, você vai fazer como se fosse um aspirador de pó. A maré faria uma limpeza ao longo de um tempo, é claro, para ir cada vez limpando esse sedimento que ficou no fundo. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nOs pontos azuis mais fortes foram os detectados. Vocês vão ver melhor.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEntão, aí era como estava. Chegamos a fazer uma dragagem, em 2000, que tirou a adutora. \r\n\r\nIsso como era. Olha só como estava tudo assoreado.\r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nAli mostra bem, 2002, quando tinha lá. 2017 é como está hoje. Qualquer um pode ver imagem no Google que vai ver como está hoje.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEntão, aí é outro ponto também. Ali na saída do Palmer também muito assoreado, em 2002. Deu uma melhorada com a dragagem.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAí foi o deslocamento: tirando pedras para poder melhorar.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nEntão, gente, aí o que aconteceu? Isso foi agora uma dragagem que ficou pendente. A gente tinha conseguido uma verba da Caixa Econômica Federal há cinco anos. Depois de cinco anos, a gente conseguiu tirar esse dinheiro e colocá-lo para executar um projeto de dragagem, que foi feito agora. Foi o último recurso que tivemos. Conseguimos fazer mais um ponto ali do Boqueirão, da Perinas, tirando o foco de assoreamento.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEssa água verde…. Vocês viram aquela água clarinha que estava no verão que mostrei em 2017? Maravilha: a gente chegou no verão de 2017: nossa, agora a lagoa está transparente de novo, felicidade total. Voltou a ficar verde. Está assim agora, quer dizer, agora, não, agora, já melhorou um pouco. \r\n\r\nEntão, gente, é como se a lagoa estivesse no CTI: uma hora ela está melhorando, outra hora volta a ficar verde. Quem está acostumado a ver aquela lagoa cristalina do jeito que estava.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nEntão, gente, agora eu vou mostrar para vocês isso é um projeto está que nós estamos tentando conseguir recurso para poder finalizar e trabalhar nessa dragagem. O consórcio tinha conseguido esse recurso no Fecam em torno de seis milhões para fazer toda o processo de dragagem, só que com essa crise toda esse dinheiro que estava no fundo estadual de meio ambiente ele foi arrestado né foi pego para poder outras coisas de necessidade do governo, então, nós ficamos sem o dinheiro e tem o projeto e não tem o dinheiro. \r\n\r\nEntão, aí tem outros pontos. Pronto. Lembra que você disponibilizou uma emenda de três milhões para o processo de dragagem, estou esperando que isso saia do papel. \r\n\r\nGente é isso aí, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA SAAD - Então, olha, não, então é o projeto se inicia pelo ponto 1, que seria Cabo Frio, começando por Cabo Frio, até que é a parte pior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado por sua importante participação. \r\n\r\nNós vamos agora abrir. \r\n\r\nOi? \r\n\r\nEntão gente, ainda vai ter um filmezinho. \r\n\r\nEntão, vamos chamar agora a apresentação da palestra sobre algas na lagoa de Araruama, ilustríssima senhora Maria Helena Campos Baeta Neves, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARIA HELENA CAMPOS BAETA NEVES - Bom-dia a todos. Muito obrigada à comissão de despoluição por ter me convidado. O nosso trabalho é mais científico para a gente poder entender todos esses problemas ambientais que vêm ocorrendo com a lagoa de Araruama. \r\n\r\nEntão, isso significa que nós participamos de um projeto desde o início que é o de monitoramento da lagoa de Araruama. \r\n\r\nEntão, para entender como é que é o escopo do trabalho de acordo com o consórcio o que vem a ser um monitoramento. É exatamente as várias observações e a mediação dos parâmetros ambientais só que isso ele tem um modo contínuo e frequente. \r\n\r\nEntão, esse monitoramento é feito diariamente ao longo de toda a Lagoa de Araruama ao longo das margens e mensalmente em 12 pontos de coleta. E aí nesse momento quando você está estudando e está observando os parâmetros ambientais e, portanto, biológicos, a gente entende e vê o que está acontecendo e, portanto, dá-se o sinal de alarme e a gente vai ver que determinadas espécies vão determinar o que vai acontecer futuramente. Bom, portanto, essa atividade ela vai prever também o planejamento e a tomada de medidas para recuperação e preservação do meio ambiente. Um exemplo: de acordo com o pessoal o engenheiro químico da Sal Cisne. Até então, antes de começar esse trabalho do monitoramento, eles faziam a captação da água para dentro dos marnéis ali na altura da Praia do Siqueira e observavam que tinha sempre problema dentro do marnel e, portanto, na produção e na qualidade do sal. A partir desse monitoramento com os dados biológicos e químicos eles mudaram então o transporte da praia ali onde eles faziam na Praia do Siqueira para a Ponta do Costa, devido a esse estudo que foi mostrado para eles. \r\n\r\nEntão, a relevância e a importância dele ser feito. E aí, a gente, portanto, pode fazer o diagnóstico da situação.\r\n\r\nEntão, a gente faz o monitoramento diário das variáveis biológicas, físicas e químicas. No momento em que o laudo é emitido e analisado, a gente permite avaliar, então, a situação da Lagoa de Araruama. Normalmente, a gente ainda, se tem alguma mortandade, se está tendo algum problema, se tem, como ocorreu, mês passado, uma grande quantidade de lesma perto do shopping, então, tudo isso é analisado, por que está ocorrendo isso e quais poderão ser as consequências.\r\n\r\nEntão, o monitoramento é realizado diariamente, ao longo das margens, em toda a Lagoa de Araruama e, mensalmente, nós observamos em doze pontos de coleta, que foram determinados de acordo com as necessidades, de acordo com os estudos anteriores feitos por vários pesquisadores, feito dentro de um projeto grande que teve, o Projeto Aqua, e aí, a gente determinou Excursionista, Araruama, Barbudo, Ponta do Alcaíra, Iguaba, São Pedro, Monte Alto, Ponta da Areia, Sal Cisne, Praia do Siqueira, Palmeiras e Boca da Barra. E, aí, a gente vê as diferenças físicas, biológicas e hidrológicas que ocorrem, ao longo desses doze pontos e sempre com uma determinação: a lagoa é um ambiente dinâmico. Vocês vão ver e tem os resultados mostrados que a gente, hoje, faz uma coleta, faz um estudo, mas pode saber que daqui a 15, 20 dias, a gente não pode estar dizendo que é o que nós, hoje, coletamos, ela é dinâmica.\r\n\r\nAlém da parte toda física, toda a parte biológica, é feita, portanto, a parte química. A parte química é feita pelos laboratórios de Águas de Juturnaíba e Prolagos, cada um na sua parte e o trabalho mensal na coleta in locu, que é feita quando o barco sai com o material todo para ser coletado, a Prolagos faz todas as análises.\r\n\r\nUm adendo, todo esse trabalho, hoje, quando ele começou, ele era do consórcio, mas, hoje, esse trabalho todo é feito graças ao apoio de Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\n\r\nEntão, nós fazemos todas essas análises, além da parte biológica - turbidez, cor, pH, nitrogênio, clorofila, nitrato, nitrito -, e, de acordo com pesquisadores, que estão estudando a lagoa, em outro sentido, ainda falta alguns outros nutrientes, alguns outros parâmetros, mas que são análises de laboratório muito caras e que, num futuro bem próximo, a gente pretende realizar esse trabalho.\r\n\r\nEntão, hoje, nós temos isso mensalmente e diariamente, ao longo das margens, por isso que a gente pode dizer o que acontece, o que está acontecendo dentro da lagoa. E, aí, como a nossa parte é microalgas, vamos utilizar o que o professor Júlio Vaz coloca no estudo dele atual. Por que microalgas? Por que a gente tem que entender essas algas? Porque são elas que vão ser as indicadoras do equilíbrio da lagoa.\r\n\r\nEntão, eu posso dizer que Iguaba tem um indicador biológico, ela tem um equilíbrio biológico, muito diferente de Excursionista, muito diferente da Praia do Siqueira e muito mais ainda diferente da entrada da Boca da Barra. Por quê? Por causa da presença de determinadas espécies que estão ali. Mas elas são importantes porque são elas a base do alimento.\r\n\r\nEntão, às vezes, quando vem nas amostras uma alga específica, uma clorofícea que, por causa da cor dela, o Arnaldo fica superfeliz, por quê? Comparativamente com o relatório das margens, a gente vê que houve naquele período uma pesca superfavorável porque aquela alga que estava ali, aquela clorofícea foi o alimento padrão delas, então, houve um aumento desse peixe e, portanto, ao mesmo tempo, elas são organismos que podem causar o desequilíbrio, então, determinadas espécies, como estava essa cor amarronzada ou determinadas outras espécies que a gente chama, de acordo com a Unesco, de algas potencialmente tóxicas, elas podem a vir causar problemas, tá?\r\n\r\nEntão, a gente faz análise do nome, do sobrenome dela, da densidade dela, portanto, uma análise temporal e espacial, e a gente vê que elas são e tem que estimar a produção desse ecossistema e mostrar, portanto, qual é o problema ambiental, qual é o efeito antropogênico que está causando naquele ambiente.\r\n\r\nEntão, o que acontece durante esse período? Esse fitoplâncton, essa microalga, ela é limitada devido à restrita troca oceânica ali, só através do Boqueirão, da Boca da Barra, e a condição hipersalina da lagoa. Já, em 1996, um grande estudo mostrou que essa lagoa é dominada por um fitoplâncton pequeno, já em 96, que seria um dinoflagelado, uma alga, e as criptofíceas, mas, que ocorrem também algumas espécies de diatomáceas que são indicadoras de uma tendência à eutrofização de origem antrópica.\r\n\r\nEntão, eu vou mostrar o que ocorreu e o que vem agora em novembro, em janeiro de 2017, então, é típico, verão, condição antropogênica, uma alga expressa que começa a ser dominante em janeiro que são chamados dinoflagelados, e isso é característico, principalmente, em São Pedro, Iguaba e Praia do Siqueira. Quando chegou em fevereiro, uma outra alga, um outro grupo começa a dominar a lagoa, que são as cianobactérias, apesar de algumas espécies serem potencialmente tóxicas, a gente não fica preocupada porque muitas dessas algas, dessas cianobactérias que estão ali, elas são originárias das salinas que estão ao longo da Lagoa de Araruama, então, muitas vezes, principalmente em Araruama, Excursionista, Barbudo, quando há abertura de um grande marnel, elas tomam conta de toda aquela região e principalmente são elas que estão sob o sedimento que a Adriana mostrou, que ao longo desse período todo havia um depósito, esse sedimento forte; e são elas que vão ficar no sedimento.\r\n\r\nEntão, qualquer revolta que há no fundo, elas vem e tomam a posição na coluna d'água, e, março, começam a cianobactérias ainda, abril, mas, ali a gente já começa a ver que a água se tornou turva novamente; aí vem, então, essa espécie famosa, que são as primiasofíseas; e aí vai mudando, então, dá para ver que de mês em mês há uma dinâmica dessas espécies e isso, logicamente, está relacionado com a alimentação dos peixes; e aí a gente sabe que quando existe uma determinada espécie de diatomácea, que é uma alga que ela tem sílica, é alguma coisa de movimento de efluente, movimento do fundo está acontecendo de produção de nutriente, então, muitas vezes quando eu tenho aumento dessas diatomáceas, 17, 28, eu sempre comento com o Arnaldo, tem alguma coisa acontecendo na lagoa, por quê? Elas são indicadoras de efeito antropogênico na lagoa e, aí, o que vem acontecer agora em outubro, que a água mudou? Aí a água ficou marrom; e aí as primiasofíseas, que são essas algas chamados fitoflagelados estrategistas, porque elas, de pequeno porte, há uma dimensão muito pequena e elas se reproduzem cerca de oito horas, é o ciclo de reprodução delas. Elas são dominantes em relação a todas as outras algas. Aí, o que aconteceu? Ela ficou junto com uma diatomácea. Elas estão lá em cima. Olha como ela é pequenininha. Ela é de duas a três micras, mas ela dá em dez elevado a seis células por litro. \r\n\r\nEntão, a densidade é altíssima.\r\n\r\nEntão, ela se junta a uma outra alga, que são a uma diatomácea e a um dinoflagelado. Aí, o que acontece? Eles têm um pigmento chamado ficoxantina ou “betacaroteno”. A dominância dessas algas ela dá então essa cor marrom característica. \r\n\r\nEntão, por que isso aconteceu? Por que elas começam a crescer? Observando no monitoramento diário, a gente vê que a precipitação no mês de outubro foi um acumulado de 124 milímetros. A gente teve um mês atípico, com rajadas de vento de 40 km/h. Isso mexeu com o fundo da lagoa. E a gente nota que a uniformidade, apesar de serem pontos estrategicamente diferentes, ela está toda…. As espécies dominantes são essas priminasofíseas; as diatomáceas e os dinoflagelados. Algumas dessas espécies elas são consideradas potencialmente tóxicas, mas, com a análise de toxidade, elas, no momento, não apresentam esse efeito. Eu vou apresentar porque ela está pedindo para que seja mais rápido.\r\n\r\nObrigada. Qualquer dúvida, depois eu estou aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, professora Maria Helena. \r\n\r\nAgora, podemos recompor a Mesa. Eu gostaria de registrar a presença, e já fazer o convite para que pudesse estar conosco aqui, do ex-prefeito, ex-deputado, brilhante deputado nesta Casa, ex-prefeito, na época que ele foi prefeito de toda a Região dos Lagos antes da emancipação, que é o nosso companheiro José Bonifácio, que chegou. Por favor, Bonifácio, vem aqui conosco. Fique aqui. Ele conseguiu ser prefeito de Cabo Frio, Búzios e Arraial, não é isso? Nada! Está jovem. Bonifácio, obrigado pela honra da sua presença.\r\n\r\nNós passaremos agora para o momento de dar oportunidade aos representantes das concessionárias que têm a responsabilidade com a questão do tratamento e distribuição a água e também do saneamento de toda a região. São os representantes da Prolagos, o sr. Carlos Roma, e representante da Águas de Juturnaíba, sr. Carlos Gontijo.\r\n\r\nMas, eu, antes de passar a palavra para os senhores, gostaria de trazer algumas considerações que foram levantadas na nossa visita técnica que fizemos em torno da lagoa e observamos o seguinte: nem todo esgoto chega tratado até a lagoa. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta já fica para exposições de V. Sa. é: qual é o percentual de esgoto tratado de toda a região. Nós observamos ali que tem uma dificuldade, que é uma realidade estadual, eu sou da Baixada Fluminense, eu vivo isso, que não tem rede exclusiva para o esgotamento sanitário e uma rede também exclusiva para as águas das chuvas, então, a captação em grande parte é feita misturada, junto a água da chuva com a água do esgoto. \r\n\r\nOutra questão que nos chamou também a atenção, nós sabemos que as concessionárias não têm o poder de fiscalização, o poder de polícia, de poder impedir que empreendimentos em torno da lagoa, grandes empreendimentos, pequeno ou médio, que possam estar ali despejando o esgoto sem tratamento, até uma questão de conscientização também de toda a população, que não deva fazer isso, mas nos chamou atenção quando nós estávamos ali percorrendo, logo depois da Praia de Siqueira, nós vimos ali um grande empreendimento do shopping center de Cabo Frio. E nos chamou a atenção que tem ali um canhão de material sendo jogado na lagoa. E aquilo que me chamou a atenção porque nós vimos ali, tinham alguns cientistas, alguns biólogos, junto conosco; e tinha ali, no momento em que nós chegamos lá para fazer a visita estava parado, não estava despejando, mas tinha uma marca ali de material bem suspeito, fazendo ali uma língua. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. EMANUEL FERNANDES - Quero parabenizar o deputado e toda a comissão, mas gostaria de ressaltar que existe a sua colocação muito pertinente e existe inclusive uma ação o Ministério Público referente à construção daquele shopping porque é totalmente irregular pela distância construída à margem da Lagoa de Araruama. Acho que esse é um grande problema que nós enfrentamos ali na nossa Cabo Frio. E já que estamos aqui discutindo para salvarmos a lagoa, esse ponto não poderia deixar de ser colocado, uma vez que está completamente irregular a construção do shopping nas margens da nossa Lagoa de Araruama. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, companheiro Emanuel Fernandes. \r\n\r\nProsseguindo aqui, então, como as concessionárias não têm esse poder de fiscalizar, poder de polícia, se existe essa preocupação, porque a responsabilidade recai sobre as concessionárias de quem serão cobrados por uma água cristalina, por uma lagoa viva, serão as concessionárias. Se existe uma ligação imediata com os órgãos de fiscalização, com o Ministério Público aqui bem representado, com o Inea, enfim, com os órgãos que têm essa responsabilidade de serem acionados para cessar imediatamente qualquer material contaminado chegando à lagoa. \r\n\r\nE a outra questão, que queria fazer um pedido aqui gentilmente, se os senhores representantes da Prolagos e da Águas de Juturnaíba pudessem nos encaminhar aqui para a nossa comissão cópia do contrato de concessão, onde diz ali as responsabilidades e o compromisso com essa questão do saneamento, porque a informação que nós observamos em toda a região é que está sendo pago na mesma conta água e saneamento. Infelizmente, nem todo saneamento ainda está sendo tratado, cuidado, então essa informação é fundamental. Mais uma vez agradecendo. \r\n\r\nO deputado Jânio Mendes pediu também para fazer algumas considerações. \r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - Sr. presidente, eu queria pedir só um minuto, uma intervenção, que a gente fizesse a fala antes das concessionárias e, por último, quem vai concluir é o Ministério Público, não sei se é essa a ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - A ordem ficou assim: os dois representantes das concessionárias, e, depois, logo após a fala dos representantes das concessionárias, fala o dr. Ricardo Campanelle, representando o Ministério Público, ele, como promotor; e, depois, a fala dos deputados aqui membros da comissão. \r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - Nós precisamos dar celeridade por causa do tempo. \r\n\r\nE eu acho importante a fala dos parlamentares antes das concessionárias e do Ministério Público porque a gente as demandas da população para trazer, que vão ser objetos de debate e de resposta, até.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Então, a Mesa já concordou, e eu tenho que submeter aqui aos membros da comissão.\r\n\r\nTodos concordam? Pode ser?\r\n\r\nEntão, já gostaria de passar a palavra, primeiro, às damas, à deputada Márcia Jeovani, aqui falando pelos membros da comissão.\r\n\r\nLogo em seguida, fala o deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nA SRA. MARCIA JEOVANI - Bom-dia a todos. Bom-dia, presidente. Bom-dia, Ministério Público. Bom-dia às concessionárias, Gontijo, Roma, deputados presentes. Bom-dia a todos vocês.\r\n\r\nBom, alguns aqui eu já conheço bem porque em 2015, eu sou presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, e fui provocada a ir aos seis municípios visitar devido à mortandade de peixes, como foi citado aqui.\r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - (continuando) a gente não vem de uma luta fácil com as concessionárias não. Eu não tenho medo nenhum de publicamente dizer que hoje nós chegamos a melhor relação - ela não é perfeita, ela não é ideal -, mas é a melhor relação que a sociedade tem com a geração de concessionárias, tanto Águas de Juturnaíba, quanto Prolagos. \r\n\r\nForam muitos vai e vem, avanços e recuos. Tivemos muita gestão ruim, que pensou única e exclusivamente no lucro financeiro, mas hoje a gente avança nesse compromisso social. E avançamos muito, melhorou muito essa relação. E a melhora dessa relação nos permitiu os avanços conquistados em 2017. E eu não quero perdê-los, porque eu não quero perder essa dinâmica de relação com as concessionárias de hoje, tanto Prolagos quanto Águas de Juturnaíba, com a sociedade, com o poder público, para que a gente possa avançar. Na minha parte, aqui no parlamento, a gente tentou algumas iniciativas. E aí, a gente tem que estar juntos, unidos para cobrar isso. Em 2014, aprovamos aqui uma medida que colocaria 50 milhões de reais na questão do cinturão. Apenas o município de São Pedro da Aldeia fez a adesão. Por isso, São Pedro da Aldeia está com um cinturão lá da Baleia até Praia Linda. Os demais municípios patinaram e não fizeram. Além de evitar com isso o investimento, nós acabamos perdendo dinheiro. Era o momento em que o estado tinha bastante ICMS Verde e que tinha bastante royalty do petróleo. Quanto mais a gente investisse em meio ambiente, mais a gente abocanhava aquela porção do ICMS Verde. Não se entendeu, não se fez os protocolos municipais aprovados nas câmaras, e a gente perdeu recursos. Não podemos mais cometer esse tipo de erro, perder recursos para investir nessa questão. \r\n\r\nA emenda parlamentar está aí, e eu pensei que você fosse me culpar. Mas, infelizmente, o orçamento do estado, desde 2015, não consegue executar as emendas parlamentares. Rogamos que, com o advento dos lotes de pré-sal, uma perspectiva de melhoria de arrecadação futura, possa se ter esse recurso. Mas eu não acredito nisso nos próximos três anos. Vamos ser muito sinceros. \r\n\r\nNo ano que vem, nós temos uma revisão como penal. E nós temos que discutir com seriedade isso. Eu estou apresentando um projeto de lei em que jogo para a responsabilidade das concessionárias a dragagem da lagoa. Passa a ser responsabilidade da concessionária a dragagem da lagoa. \r\n\r\nA Prolagos e Águas de Juturnaíba podem ter uma maquininha de dragar permanente. Somente a dragagem permanente…. Foi apresentada aqui uma ótima foto da ponte da Ponta do Ambrósio, mas, se formos lá, e olharmos o local, já está completamente diferente daquilo que foi no início da dragagem. Já começa o assoreamento ali na Ponta do Ambrósio. \r\n\r\nEntão, se não tiver uma manutenção de uma dragagem permanente - nós estamos falando de força de maré, de vai e vem, nós estamos falando de crescimento permanente da população da região, lançando no corpo lagunar -, o assoreamento vai existir. \r\n\r\nO pescador aqui defendeu muito bem. Foi a dragagem que trouxe a melhoria. Foi. A dragagem ali do Boqueirão, na Ilha do Macaco, recentemente, deu uma vida à lagoa, a lagoa respirou, e todos nós respiramos juntos. Foi uma festa. Como é necessária a dragagem da Boca da Barra, como é necessária a retirada da lama - lá não é dragagem, é retirada da lama lançada - na Praia do Siqueira, acumulada na Praia do Siqueira, pela corrente. \r\n\r\nEntão, nesse aspecto, a gente está apresentando esse Projeto de Lei para que, quando formos sentar à Mesa para discutir a revisão quinquenal, que discutamos com eixo encargo para as concessionárias, enquanto avançamos nessa questão da busca de recursos para ampliar, cada vez mais, o processo de rede separativa. \r\n\r\nÉ o que eu queria dizer. Agradeço a oportunidade, parabenizar a todos por essa audiência e por esse debate e deixar essa contribuição nesses pontos que coloquei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado e parabéns, deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nComo eu havia dito, no início da reunião, queremos que o trabalho desta comissão tenha um resultado muito propositivo. Vivemos momentos difíceis, mas prioridades têm que ser realizadas. Uma das metas do resultado final desta comissão é buscarmos trabalhar juntos, recuperando essa Emenda, que foi apresentada pelo deputado Jânio Mendes, para essa questão da lagoa, e mais a união para a aprovação desse Projeto para que tenhamos realmente um trabalho permanente de renovação e de cuidado com a nossa lagoa.\r\n\r\nPasso a palavra para o deputado Silas Bento.\r\n\r\nPois não, o senhor quer fazer uma pergunta ao deputado Jânio Mendes? \r\n\r\nEntão, apresente-se para que fique registrado.\r\n\r\nO SR. ORLANDO - Sou pescador, representante também de alguns PEAs da cidade e só para lembrar, Praia do Siqueira é o lugar mais impactado com o problema da Prolagos e é o menos favorecido. Quando você fala em cinturão não vejo nenhum atendendo a Praia do Siqueira, tanto que ele vem e quando chega na Rua Paraná ele sobe e vai até a Vovó Sinhá, deixando toda a parte do canal sem o cinturão, então, não é um cinturão, é um cintozinho de cordão, como as mulheres usam com fivelinhas. Aquilo não é um cinturão, é um cinturinho. E a nossa lagoa continua e o nosso povo não foi contemplado com esse cinturão. Já falei com o Cacá e temos ali, atrás da igreja uma manilha jogando água direto do esgoto dentro do canal. Ele foi lá e ficou de nos dar uma resposta já há bastante tempo, que não veio. Então, eu gostaria de relembrar a vocês que a gente não tem sido contemplada como Praia do Siqueira, mas temos sido a fossa da cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Bem colocado.\r\n\r\nEu gostaria de ouvir um dos membros da comissão, o deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. presidente, Marco Figueiredo, representantes do Ministério Público, o presidente da Prolagos, Roma, o presidente da Lagoa de Juturnaíba, o meu amigo deputado Jânio Mendes, a deputada Márcia Jeovani, o meu amigo Anderson Moura, subsecretário de turismo.\r\n\r\nSou presidente da Comissão de Turismo da Alerj, sou um dos mais novos, não em idade. Estou há pouco tempo aqui na Alerj, há uns dez meses, mas fui vereador por 20 anos e tenho alguma experiência de parlamento. O momento é interessante, quando encontramos alternativas através até dos pescadores, dos representantes, do segmento, do povo de Araruama, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo. Esse povo está todo mundo preocupado com a poluição da lagoa. Todo mundo preocupado.\r\n\r\nTivemos, agora, essa visita técnica na Praia do Siqueira, ficamos até espantados, e tivemos a oportunidade de convidar, até os representantes da Prolagos, para caminha conosco, a pé, para que fosse visível a poluição, para que eles tivessem a oportunidade de ver como está poluída com aquela estação de tratamento ali que terá que ser removida, obviamente. E a gente viu um quadro lamentável. A Lagoa de Araruama, naquela parte da Praia do Siqueira, é uma coisa escandalosa. Parece que não tem ninguém tratando da Lagoa de Araruama. Não tem ninguém. \r\n\r\nA gente tem que sair dessa parte teórica, tanta teoria ir para a parte da prática, ter resultados. Realmente, se discute tanto Lagoa de Araruama, há tantos anos, como a Márcia fez aqui um trabalho espetacular, mas você não vê, por exemplo, o governo do estado, empenhado em fazer o seu trabalho. Você não vê o governo de Cabo Frio empenhado, você não vê o governo de Arraial do Cabo, de Búzios, com exceções, São Pedro da Aldeia, que se aderiu a um investimento com relação ao cinturão, mas você não vê esses governos interessados em realmente trabalhar efetivamente a despoluição da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nO pescador sofre muito. Porque nós sabemos que não é só a parte turística que nos trazem aqui, mas, sim, também, a questão do pescador. O pescador não tem hoje como pescar porque não tem o peixe, porque a lagoa está contaminada. Ali, na Praia do Siqueira, foi identificado um problema com a Ponta do Costa, que tem um heliporto, que tem um paredão que impede a oxigenação da lagoa, ali naquela imediação. Foi identificado isso, mas ninguém toma providência. Nem prefeito, nem governo do estado, a Agenersa, as concessionárias não denunciam, porque se a concessionária, ele passa a ser a parte cobrada, acho que ela deveria denunciar isso. A Alerj deveria a Agenersa, acho que a Agenersa deveria estar aqui hoje, representantes da Agenersa, . Porque nós temos que cobrar da Agenersa a fiscalização. Eu nunca vi ninguém prestar um bom serviço se não for fiscalizado. Não existe isso em lugar nenhum do mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Deputado Silas Bento, só para informar a todos que foi feito convite, e que eles não estão aqui presentes. Não mandaram representante.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Então, você vê a Agenersa como que ela considera; e ela está preocupada com a despoluição da Lagoa de Araruama, e ela é a agência reguladora, as concessionárias são as contratadas. Ela é que pode fiscalizar. Não estou aqui condenando nenhuma concessionária, mas não existe no mundo ninguém, ninguém que trabalhe com grande eficiência se não tiver uma fiscalização. \r\n\r\nEntão, vamos parar de muita teoria, de muita filosofia, e vamos partir para a prática. Passamos na Lagoa de Araruama, uma lama só, tudo horrível, um mau cheiro terrível. A festa agora do camarão, foi uma festa onde você comia, com cheiro terrível. \r\n\r\nA SRA. JULIANA - Posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Pode.\r\n\r\nA SRA. JULIANA - O senhor nunca tinha visto a Lagoa de Araruama? O senhor sempre foi (não compreendido) de Cabo Frio. O senhor sempre foi vereador, o senhor sempre foi lá dentro, o senhor só passou agora lá em frente da lagoa? Os pescadores sempre tiveram momento de dificuldade, não é só agora não.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Eu não estou dizendo.\r\n\r\nA SRA. JULIANA - Não, mas o senhor está cobrando das outras entidades o que o senhor podia ter feito também.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - A senhora não está entendendo. Eu não estou cobrando das entidades.\r\n\r\nA SRA. JULIANA - Não. O senhor está falando: ninguém via.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Eu estou falando com relação à Agenersa, a agência reguladora….\r\n\r\nA SRA. JULIANA - Eu falo com relação à Câmara de Vereadores….\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Não. Eu sei. A senhora está invertendo…. A senhora tem o direito de fala. A senhora tem o direito de fala.\r\n\r\nEu fui vereador de Cabo Frio. Jânio foi, todos nós sempre cobramos isso. Isso aí é um tema que a vida inteira…. Agora, isso não vai acabar nunca se não acontecer o que o Jânio falou, se não tiver uma manutenção, se não tiver realmente um serviço que seja continuado. Esse negócio de chegar, desassorear a lagoa agora, no ano que vem já estará assoreado de novo, se não tiver a manutenção do trabalho. \r\n\r\nEntão eu quero propor aqui a Prolagos - eu quero propor a Prolagos. Não vamos contar com o estado agora! Contar como, com o estado? É chover no molhado!\r\n\r\nA SRA. JULIANA - Deputado, podemos contar sim.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Mas como?\r\n\r\nA SRA. JULIANA - Estamos vendo. Uma enxurrada de dinheiro….\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Não, olha só. Eu estou falando que o estado hoje não tem dinheiro. Eles vão alegar que não tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Deputado Silas, só um minuto. Olha só, gente, é….\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Deveria ter. Deveria ter, mas não tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Deputado Silas, é só um minuto, por favor. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Eu estou usando a palavra….\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Sim. \r\n\r\nNós estamos dando oportunidade para todos, da mesma forma que foi dada a palavra. \r\n\r\nApós a fala do deputado Jânio Mendes, nós também daremos oportunidade. Assim que o deputado Silas Bento concluir, nós daremos oportunidade às senhoras, para poderem participar. Está bom?\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Olha, em hipótese alguma eu vim aqui para trazer desarmonia. Eu vim aqui para contribuir. Estou aqui com interesse de ajudar. Tive oportunidade várias vezes, várias vezes como vereador, não fui ouvido. Jânio também não foi ouvido. Essa questão é executiva. Quem está com o Executivo, está com a caneta na mão. A gente pode é brigar, cobrar, como eu estou cobrando da Agenersa. Acho que a Agenersa é a agência reguladora! Acho que quem está entendendo o meu raciocínio, como é que vai falar o contrário. \r\n\r\nEntão quero propor aqui a Prolagos, que as concessionárias possam fazer um acordo com esta comissão, começando aqui, depois com a Agenersa, de manter, em vez de dar uma contrapartida aos municípios, com relação ao tratamento - que os municípios sempre cobram uma contrapartida a Prolagos e às concessionárias -, em vez de dar uma contrapartida em outros benefícios, que dê a contrapartida numa máquina, de uma draga permanente para dragar a Lagoa de Araruama! Permanente! Acho que não vai gerar nenhuma despesa para a Prolagos. Já que existe essa ajuda aos municípios, é só trocar! A prioridade não é a lagoa? \r\n\r\nEntão, vamos priorizar, que, ao invés….\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Pode, pode falar. Vamos deixar o deputado concluir. \r\n\r\nO SR. ORLANDO - É para não entrar no esquecimento. Só um minutinho, por favor. Eu vou ser rápido! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Eu sei, olha só. Só um minuto, por favor, porque eu já havia colocado essa orientação, para a fala das nossas companheiras. Deixa só ele concluir. Depois, passamos para as companheiras e, depois nós passamos para você. Está bom? \r\n\r\nPor favor, deputado. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Então, eu acho que seria de uma importância muito grande essa contrapartida. Se as concessionárias fizessem esse acordo hoje conosco, começasse essa ideia hoje, de dizer: olha, nós aceitamos essa ideia. \r\n\r\nEntão, nós vamos trabalhar para efetivar essa ideia, vamos colocar num papel, com a Agenersa, com os outros órgãos, com o consórcio. Nós estamos, aqui, querendo encontrar uma saída, umas saídas, entendeu? Não estamos aqui querendo criar nenhuma polêmica, nem querer aparecer mais do que o outro - eu não estou com esse objetivo. Entendeu? Eu estou querendo que, através dos senhores, a gente encontre uma saída. \r\n\r\nÉ só isso. Muito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, deputado Silas Bento. Foi de fundamental importância essa colocação do deputado Silas. E fica aqui registrado o protesto de toda a comissão, pela ausência dos representantes da agência reguladora que receber…. O Inea também não está presente, nem a agência reguladora, e receberam o convite, têm responsabilidade. Nós repudiaremos com veemência a ausência desses dois órgãos, que têm a responsabilidade de fiscalizar a qualidade do ambiente ali na lagoa de Araruama.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra às companheiras. Gostariam que se apresentassem. Nossa audiência está sendo registrada e ficará na publicação do Diário Oficial e através da TV Alerj.\r\n\r\nA SRA. MARILEIA - Bom, gente, boa-tarde, sou Marileia. Faço parte da associação, e, como todos, estamos preocupados com a nossa laguna. Todos apresentaram os problemas e temos que partir para a prática. Estou aqui para fazer um lembrete: estamos falando de dificuldades dos nossos governantes, a crise financeira, tudo passa por isso. Só que a gente vê rios de dinheiro correndo, sumindo, desaparecendo e ninguém vê solução. Aí, dizer que não tem dinheiro, eu é que não tenho porque sou professora e ganho pouco, e muito pouco, para trabalhar muito. E todos aqui passaram por uma professora. Eu é que não tenho dinheiro porque o estado tem, porque a gente vê milhões e milhões sumindo. Estou o tempo inteiro pensando. Buscar dinheiro, e espero que não seja do bolso do contribuinte, porque eu espero que não venho com aumento de taxas para nós. Porque dinheiro tem. Não venha Juturnaíba, não venha a Prolagos procurar aumento nas nossas contas. Procurem dinheiro onde tem, que é no estado, é na União, governo federal, estadual e municipal. Lá tem dinheiro, nós é que não temos.\r\n\r\nEntão, vamos cortar a maldição aqui e agora. Se isso tudo foi plantado para que venha aumento de taxa, está cortado. Porque não queremos isso: queremos solução para a nossa laguna, salvar a nossa laguna. É isso que nós queremos. E vocês, que são nossos representantes, que foram votados por nós lá em cima para buscar nossos direitos, buscar nossas benfeitorias, buscar nossos bens públicos, nossas políticas públicas, façam o papel de vocês.\r\n\r\nNós estamos aqui e queremos o melhor. Queremos o melhor. E vocês estão aí para procurar fazer. Procurem dinheiro, achem, mas não venham para o bolso do contribuinte. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Muito bem, professora. Só quero dizer à senhora Marileia que estou de pleno acordo com a senhora. Desde o início que eu entrei nesta Casa, eu trabalho contra essas tarifas abusivas da Prolagos. Agora, não pode achar que a gente está fazendo uma reunião contra o povo. Que é isso? Pelo contrário. O que nós queremos é que respeite o povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - O próximo orador que está inscrito…. Havia pedido a palavra? Eli. Por favor. Onde você quiser. \r\n\r\nO SR. ELI - Mas eu não quero falar de costas para os meus companheiros não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Você é pescador, companheiro.\r\n\r\nO SR. ELI - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Pescador aqui é prioridade máxima. \r\n\r\nO SR. ELI - Boa tarde a todos. Marco Figueiredo, muito obrigado, a comunidade de Praia de Siqueira, em Cabo Frio, ficou grata a você, pela sua visita; Jânio Mendes, nosso companheiro batalhador; Márcia Jeovani; Silas Bento, que contribuiu muito para que boa parte desse povo estivesse aqui; José Bonifácio, nosso companheiro; Carlos Roma, companheiro da Lagos de Juturnaíba; nosso representante do Ministério Público, que bom que o senhor está aqui - parabéns pela sua coragem de estar junto dos pescadores sofridos. Quero pedir licença a vocês e autorização para olhar para esse povo e dizer: pescadores, nós temos imenso valor. Já falei para eles na visita até que nós não somos pobres coitados, nós só queremos ter direito, vez e voz para falar das nossas coisas. Nós sabemos o caminho. Somos impedidos e tolhidos por muita gente. Nós sabemos e onde vamos, onde queremos chegar. \r\n\r\nDeputado Silas Bento, o senhor falou que não pode - se eu entendi bem, obrigar a Prolagos, certo? Foi isso que o senhor falou? A fazer a ação rápido, mas a Prolagos também nos obriga. Se nós deixarmos de pagar a conta, ela corta. \r\n\r\nEntão, ela nos obriga. Nós temos que cobrar dela sim. É ela que é a responsável. Ela está há 17 anos dizendo que trata, jogando água. E vocês viram isso. São testemunhas. Vocês viram isso e são testemunhas. O dr. Carlos Roma, que tem uma equipe de marketing maravilhosa, ele tem uma equipe que quase que sufoca todo mundo. Dr. Carlos Roma, o senhor está de parabéns pela sua inteligência, pela sua escolha do seu povo. Olha, o livro que o senhor financiou, o livro que o senhor fez para o pescador, que ele é merecedor de um livro daquela qualidade, aquela história de pesca e de pescador é uma coisa que o senhor já deve ter lido também, a gente lê, 100 vezes, 200 vezes, 300 vezes e continua a leitura porque é maravilhosa. Aquela história de pesca é maravilhosa. Quero dizer para o senhor, se nós levarmos aquele livro no ourives, e for visto como ouro, o peso daquele livro, a qualidade daquele material dá para comprar cinco carros novos, companheiro. Mestre, a lagoa, a estação de tratamento de Búzios é maravilhosa. Parabéns. E as coisas da Prolagos são assim, são maravilhosas. O material que a Prolagos usa é maravilhoso. A nossa vida é que está cada vez pior. Olhando nos seus olhos. Eu sei que o senhor tem sentimento (não compreendido) mim. Eu sei que o senhor defende uma empresa e cumpre com capacidade, porque olha que é difícil ajeitar argumento para tentar convencer alguém com o trabalho - não é o senhor, Carlos Roma, o senhor é maravilhoso - que a sua empresa presta, tem que ter muita competência, muita qualidade, só que nós, pescadores, também não estamos pedindo favor nenhum ao senhor, e a Águas de Juturnaíba também. Nós queremos só que façam a sua parte. O senhor tem um contrato. Se esse contrato não lhe é favorável, entregue. Se o senhor não pode cumprir, entregue, a sua empresa entregue. O senhor diz aqui nas revistas que já tratou 77% e o seu compromisso era de tratar 70. O senhor diz na sua revista, por sinal estou muito triste, o senhor mostra, quando fala em estação de tratamento de Praia de Siqueira, e mostra Cabo Frio. Não botou a nossa realidade, não. Só que as autoridades aqui presentes conhecem. Nós pescadores conhecemos muito mais, entendeu? Vou falar uma coisa para o senhor. Na hora que mostrar a estação de tratamento, mostra a nossa realidade, mostra a nossa estação do jeito que ela é. Mostra o que é jogado na nossa lagoa. A nossa vida, sr. Carlos, ainda bem que o senhor não é pescador, seus filhos, a sua família não depende da pesca, esta lagoa - Jânio Mendes, Silas Bento, Márcia Jeovani, Marco Figueiredo, Wanderson Nogueira e as autoridades todas presentes - a Lagoa de Araruama, a pesca, é a segunda maior empregadora da região. Ela é a segunda maior empregadora da região. Nós pagamos com dificuldade as nossas dívidas. Tudo que se cria aí em nome de benefício para pescador é balela, ninguém está preocupado com as nossas vidas, nós é que estamos, porque saímos de casa às três horas da manhã e estamos aqui defendendo a nossa causa. A grande maioria aqui não é de capitalistas, não, mas de sofredores igualmente a mim, que sente na carne o sentimento da noite fria, da chuva e de não poder entrar na lagoa porque estamos lá com 10 a 15 pescadores todos infectados, sem recursos sequer para comprar remédios - por culpa em parte da sua empresa que não trata as bactérias. Não tenho palavreado técnico, tenho prático; aqui falou um monte de técnicos, mas acho que nossa prática dá para se entender o que estamos falando. \r\n\r\nEu queria ter mais tempo, mas acho que a hora está avançada e já me fiz entender. Agradeço a vocês, que são maravilhosos; vocês estão de parabéns. E podiam bater palmas para os pescadores porque eles merecem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Agradeço aqui a participação do Eli.\r\n\r\nO SR. ELI - Só um minutinho, para encerrar. Para dizer muito obrigado. Quando o senhor foi no programa do João, que o senhor foi pescador, fiquei encantado, maravilhado. O senhor tem sentimento, o senhor é um dos nobres, assim como toda essa Mesa: Márcia Jeovani, Jânio Mendes; Bonifácio, cabo-friense sofrido, mas de muito valor. E a vocês, mais uma vez, eu gostaria de poder dizer e abraçar cada um de vocês, dizendo do meu prazer, do meu sentimento de conviver com vocês. \r\n\r\nEu me orgulho daquilo que faço. Não passei pelo banco da faculdade, mas essa faculdade da vida me levou a uma coisa: ter vivido e ter conhecido o sentimento e o prazer de vocês. Espero em Deus que Ele possa nos dar forças, que ele possa nos dar coragem, mais do que já temos, para enfrentar as dificuldades da vida. E ao senhor, do Ministério Público, pelo amor de Deus, faça justiça; use sua caneta - eu sei, não estou dizendo que o senhor não faça -, use com o coração e com lealdade, pense nesse povo sofrido que está olhando para o senhor neste momento.\r\n\r\nNós confiamos na justiça, confiamos nos homens, senão não estaríamos aqui. Que Deus abençoe a vida de todos vocês. Que Deus dê forças ao senhor porque é difícil ter coragem para enfrentar a realidade, encarar os pescadores e falar em nome da Prolagos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Pescador é tão importante que o próprio filho de Deus, Jesus, escolheu um pescador para construir e edificar a igreja de Cristo. Parabéns a todos os pescadores!\r\n\r\nEstá inscrito aqui o companheiro Emanuel Fernandes e quero passar a palavra.\r\n\r\nO SR. ELI - Eu cometi uma grande injustiça com o Emanuel. A Câmara de Vereadores, no período do Emanuel, levantou essa história da lagoa; essa é uma história que vem desde o Emanuel. Desculpe, acabou me passando. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Passo a palavra ao companheiro Emanuel Fernandes. O representante do Ministério Público tem outro compromisso na Região dos Lagos e queremos assegurar a palavra, mas preciso passar para o Emanuel Fernandes, que foi o grande inspirador desta comissão no Parlamento Estadual. No parlamento municipal, ele foi precursor dessa comissão lá, e todo o trabalho já iniciado contribui muito para o trabalho desta comissão, como também para o trabalho já iniciado pela companheira Márcia Jeovani e os companheiros Jânio Mendes e Silas Bento.\r\n\r\nPasso a palavra ao companheiro Emanuel.\r\n\r\nPreciso da ajuda de todos os companheiros: essa reunião tem sido muito democrática e será assim o tempo todo até o final da comissão. Mas tenho que organizar de uma maneira que possamos contar com a palavra do Ministério Público e depois vamos seguir com a reunião.\r\n\r\nO SR. EMANUEL FERNANDEZ - Deputado, serei breve. Cumprimentando o dr. Ricardo, do Ministério Público, cumprimento todos da Mesa. Quero parabenizar o Eli, a todos os pescadores que se fazem presentes, a professora que falou aqui da luta dela para que estar. Aproveitando, dr. Ricardo, quando a gente vê uma professora, uma lutadora da pesca que se deslocou da nossa Região dos Lagos para aqui está em defesa dos nossos pescadores lamentamos profundamente a ausência dos prefeitos e responsáveis da Região dos Lagos, que foram convidados e aqui não estão (palmas). Quero parabenizar também o Alexandre, da Colônia, foi presidente, que é um lutador da pesca, o Eli. A gente fica muito triste…. E as câmaras, por que ficamos tristes? Porque quando implantamos, dr. Ricardo, lá atrás a comissão da despoluição da Laguna de Araruama, ainda estando vereador, tentamos ir além da nossa prerrogativa uma vez que a gente foi eleito no Município de Cabo Frio. Tivemos o cuidado de ir em todas as câmaras da região e prefeituras mostrando que é uma responsabilidade de todos nós: Cabo Frio não salvará sozinho; São Pedro não salvará sozinho; Arraial do Cabo, que mais polui, não vai salvar sozinho. Quando observamos aqui mulheres, professoras, esposas e pescadoras que se deslocaram, os técnicos e a ausência dos prefeitos, vereadores e secretários nos deixa muito entristecidos.\r\n\r\nMuito bem colocado aqui também: ninguém aqui está tacando pedra. Queremos, de fato, a salvação de nossa lagoa. Aqui falamos junto às empresas que cabe a eles, sim, despoluir têm a concessão para esse fim e se fosse outra ­­­(não compreendido) tenho certeza de que os pescadores também o fariam. \r\n\r\nEntão, queremos salvar a nossa laguna. Queremos chamar a atenção e aqui de forma muito enfática ao dr. Ricardo a ausência dos poderes nos executivos, nos legislativos. Não posso citar aqui, porque o Alexandre faz parte também da Secretaria do Meio Ambiente e o Anderson, do turismo do estado, mas na região como um todo é lastimável a ausência de todos eles aqui nesta manhã onde se discute um assunto de grande relevância, que é não somente salvar a lagoa, mas propiciar dela o turismo náutico para que possa trazer riqueza para o nosso povo porque, hoje, só estão depredando o nosso meio ambiente. Só quem está perdendo é o pescador. É o cidadão que mora às margens da lagoa. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a palavra. Deputado, obrigado por ter pego essa missão, que é de toda a Região dos Lagos. Não é uma causa municipal, de fato, é uma causa estadual e, quem sabe, nacional, porque dali muitos já usufruíram, muitos já se banharam. Não podemos deixar com que venhamos perder a nossa maior riqueza dada por Deus, que é a nossa laguna. Obrigado aos técnicos. Cumprimentando o Charles, Baeta, Arnaldo, cumprimento os demais presentes. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. (Palmas) \r\n\r\nO SR. EVANDRO - Sou Evandro. Sou da Praia do Siqueira. Faço parte de lá, mas também tenho minha mãe, que mora em São Pedro. Não sei se o senhor conhece, já ouviu falar de um filme chamado “O Mangue Negro”, brasileiro. Alguns conhecem? Acho que ninguém conhece. \r\n\r\nEntão, depois podem tentar buscar. \r\n\r\nEu queria mostrar um oficial da Marinha, no dia 18 agora, fez um vídeo e um colega meu me mandou. Só para vocês verem como está a nossa lagoa em certos pontos.\r\n\r\nPosso mostrar ao senhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Lógico. Pena que não vai ser para todos. \r\n\r\nO SR. EVANDRO - Também pode mostrar ao Roma, por favor. Se vocês quiserem escutar, acho que vocês vão escutar coisas que não devem, mas dá uma olhada. Ele está com o negócio da Marinha representando um oficial de Marinha para vocês verem como está o corpo desse marinheiro em São Pedro da Aldeia, condomínio Joana Zacarias, onde a minha mãe está vendendo a casa dela que custava R$ 450 mil está vendendo por R$ 240 mil por causa do cheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado por sua participação, foi importante, tirando só as palavras impróprios que não podem ser colocadas para o público, mas deu para ver uma realidade.\r\n\r\nGostaríamos agora de passar a palavra para o DR. Ricardo Campanelle representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RICARDO CAMPANELLE - Boa tarde, eu sou responsável pela área de meio ambiente na área da lagoa de Araruama desde o território da cidade de Saquarema até o de São Pedro da Aldeia, portanto, eu queria ressalvar que o trabalho com relação a esse tema, é dividido entre dois promotores e, lamentavelmente, eu não tenho atribuição para tratar da dragagem e dos canais porque eles não ficam na minha área territorial, apesar de saber da importância disso. \r\n\r\nInicialmente, queria cumprimentar a todos. Eu não preparei nenhuma fala até porque eu tomei conhecimento dessa reunião ontem às quatro da tarde - porque o ofício foi para outro órgão -, enfim, por isso até eu tenho compromissos marcados em Araruama, vim de Araruama para isso e volto para lá hoje ainda porque temos reuniões e não queremos deixar as pessoas lá esperando. \r\n\r\nA Lagoa de Araruama, eu sempre tive essa visão, é o retrato do Brasil. Se alguém quiser tirar uma foto do que o Brasil é, é a Lagoa de Araruama, da falta de visão que representa a administração dos negócios neste país. Ela é notável, tem características naturais, que eu chamo, nunca vi ninguém falar isso, mas eu já viajei um pouco pelo mundo, não tanto quanto gostaria, mas vivi na minha infância na Lagoa de Araruama, não morando lá, mas passando as férias, São Pedro da Aldeia, Araruama, Iguaba. Eu conheci aquela lagoa - e não foi há muito tempo - quando a gente mergulhava e os pés no chão. Eu costumo chamar, aquilo ali é o Caribe brasileiro. E foi destruído. Eu, criança, ainda falava isso aqui, não é possível. Porque no centro dos municípios, onde tinha despejo de esgoto, eu, há vinte anos - vinte não, trinta anos atrás -, a água já era preta ali perto do centro de São Pedro da Aldeia, então, você tinha que ir na Praia do Sudoeste, tinha que ir um pouco mais para frente, só um pouquinho, no início, depois cada vez mais, depois só na Praia do Sudoeste. Depois, enfim, vocês sabem a história. E eu já dizia: isso aqui uma hora vai ficar tudo preto. E os adultos, na época: não, mas isso é o mar, isso renova, enfim. E se concluiu aquela minha profecia de criança. \r\n\r\nEu considero a Lagoa de Araruama o Caribe brasileiro e foi destruída por obra nossa, não foi destruída por obra das concessionárias, não foi por obra dos deputados, pelos prefeitos, foi destruída por nós, cidadãos brasileiros que votamos todo esse período, foi um período democrático, nós escolhemos nossas autoridades, optamos por prioridades erradas, não exigimos saneamento dos nossos candidatos nas eleições, exigimos coisas às vezes até imorais em troca dos nossos votos, então, eu tenho aqui, porque eu tenho visto muito isso, eu gosto muito da participação da sociedade, mas a participação da sociedade eu sempre lembro que é atribuída ao ex-presidente americano John Kennedy: não pergunte ao seu país o que ele pode fazer por você, pergunte o que você pode fazer pelo seu país. O que eu quero dizer é o seguinte: quantas milhões de pessoas, centenas de milhares de pessoas são afetadas pelo problema da Lagoa de Araruama? Quantas estão aqui hoje? Vossas senhorias estão de parabéns porque se preocupam, mas 50 andorinhas, que eu estou vendo aqui, não vão fazer verão.\r\n\r\nA segunda coisa é a seguinte: todos nós aqui estamos empenhados na solução do problema da lagoa: as autoridades, as concessionárias. É claro que as concessionárias são empresas e visam o lucro; e, muitas vezes, não estou dizendo que é o caso, lucro espúrio através da não execução das suas obrigações contratuais.\r\n\r\nEntão, queria explicar para os senhores, dentro da nossa atribuição, o que nós temos feito nos últimos doze meses, que foi o que nós conseguimos apurar aqui nesse curto espaço de tempo, desde que soubemos que viríamos aqui. Nós temos feito um projeto nos empenhando para tomar conhecimento da real situação e para despoluir a Lagoa de Araruama. No entanto, como dito, o nosso órgão não atua na questão da dragagem, pelo que me parece, embora não seja cientista - já me convenci que é fundamental -, é fundamental ter circulação da água porque tem um sistema quase fechado. Se o canal não é dragado, ele se torna um sistema fechado em que só tem entrada de nutrientes, só tem entrada de água suja, como a gente vai falar, e tem pouca saída, pouca renovação da água.\r\n\r\nEu, há 20 anos, pescava em apneia, com arbalete, com arpão sem ar comprimido, ali em São Pedro da Aldeia, a água era transparente há 20 anos. Isso foi, mais ou menos, em 1998. Quando eu voltei para a região, em 2002, era aquela situação que os senhores conhecem: não consegui chegar próximo à água, água negra. Eu falei: mas o que aconteceu aqui? O que é isso? O que nós causamos? Eu falo para os meus amigos: eu fui para esse órgão de Araruama e eu quero despoluir, eu quero ver essa lagoa despoluída e eu vou trabalhar para ver essa lagoa despoluída. (Palmas) E eles falam: mas você não vai viver para ver isso. Eu falo: eu posso até não viver para ver isso, mas isso não foi um problema criado em cinco anos, isso foi um problema criado em 50, 60 anos, de urbanização errada, de adoção de políticas de saneamento equivocadas e, até hoje, soluções que não são as tecnicamente mais aceitáveis muitas vezes. No entanto, cabe a nós corrigir. Nós estamos aqui para isso, para corrigir, mas isso não vai ser em um ano, dois anos, três anos. Isso vai levar muitos anos.\r\n\r\nEntão, dentro desse cenário, eu vou expor para os senhores o que nós fizemos e o que nós detectamos no último ano. Registrados nós temos, eu acredito que seja mais do que isso, nós tivemos 44 reuniões em que nós reunimos as concessionárias e o poder público. E aí, eu vou voltar ao que sua excelência falou sobre a questão a responsabilidade dos municípios na despoluição porque nós estamos acostumados a: olha, tem um despejo de esgoto aqui. E, aí, o município: isso é responsabilidade da concessionária. Eu trago todos. \r\n\r\nEntão, nós tivemos, nos últimos doze meses, só registrado, eu acredito que seja mais do que isso: 44 reuniões para tratar de saneamento, para tratar de despejo irregular de esgoto; 52 ofícios expedidos; 41 notificações expedidas; 8 inquéritos arquivados; dez inquéritos instaurados em 2016 e um em 2017; e uma ação civil pública tratando do tema da despoluição da lagoa. No entanto, isso aí não engloba um problema que é seriíssimo e que diz respeito às prefeituras, que se trata de história, isso sempre aconteceu e continua acontecendo em todos os municípios: aprovação de loteamentos em que a infraestrutura não é exigida do loteador, do empreendedor, redes de separação absoluta, não é exigido e, aí, então, responsabilidade dos municípios. E onde entra a responsabilidade do cidadão? Do cidadão da região? Os senhores sabem, aquela região tem várias características, um dos problemas ali da lagoa é o…. Não que se devesse jogar esgoto de qualquer maneira em corpo lagunar, mas a pouca troca de água daquela lagoa, daquelas dimensões, aliada ao despejo de lixo ali, de esgoto ali, causa uma situação que matematicamente não fecha, ela vai ser um acumulador de lixo, de esgoto e, com relação a isso, até pedi para a dra. Adriana que traga para nós o material que recomenda essa dragagem porque nós vamos ingressar com a medida judicial se o estado não quiser custear porque, como foi dito aqui, o estado tem dinheiro porque é uma mixaria, não é um bilhão de reais, são coisas básicas. É lógico que não é para resolver todo o problema, mas para mitigar o problema, nós tratamos com mitigação e são valores razoáveis, então, tendo material, mas, aí entra novamente a questão da sociedade, em várias regiões ali, nós já temos…. As concessionárias já construíram redes de separador absoluto, aliás, por que a questão da rede separador absoluto? Não tem rede de esgoto, então, a questão é a seguinte, a região foi toda urbanizada de maneira irregular, desordenada, então, em álbum momento, construiu-se galeria de água pluvial, para escoamento de água de chuva, aquele senhor, aquele cidadão e aí eu digo do cidadão que deveria manter a sua fossa anaeróbica e limpá-la anualmente ou a cada seis meses. Ele falou: olha, eu não vou mais ter fossa, eu vou fazer aqui um caninho e vou ligar o meu esgoto na rede de água pluvial que ele vou ao problema que nós temos hoje, porque nós temos ligações de esgoto em baixo da cidade inteira e não tem como descobrir onde foi se o próprio sujeito que fez, que é o cidadão que fez a ligação da rede de esgoto na água pluvial, não tomar responsabilidade para si, como então se fez a questão da tomada em tempo seco, toda essa questão de cinturão. Ela vem do fato de que os cidadãos fizeram ligações irregulares para não manterem suas fossas anaeróbias, aí a gente sabe que tem uma questão que a tábua ali de água do lençol freático, ela é muito elevada, então, cava-se ali e si água, então, mistura, a questão da fossa anaeróbica, ali é complicada porque é uma questão de baixada e mistura com lençol freático mesmo, não que isso seja solução, mas se tem a tomada de tempo seco ali em que é recolhido o esgoto da rede de água pluvial, que não deveria estar na rede de água pluvial. E levaram para a estação de tratamento, mas, tudo bem. Fez-se redes de separação absoluta em vários lugares e o que é do nosso conhecimento, que nós é passado pelas concessionárias e pelos municípios, é que os cidadãos são notificados para fazerem a sua ligação, tirarem a sua ligação da rede de águas pluviais e ligarem na rede de esgoto que vai levar para estação de tratamento. E os cidadãos não fazem. Caberia a quem? Caberia ao órgão que tem poder de polícia, na questão, que não é o Ministério Público, que não é a concessionária, que são os municípios, autuar aquele poluidor; caberia à polícia prender aquele poluidor porque é crime; e o que acontece? Quando muito, notificam uma vez, não aplicam multas. Nós já ingressamos com cinco ações judiciais no sentido de avisar: se não exercer o poder de polícia nesse sentido, vão ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa. Porque aí as prefeituras, os poderes executivos estão sendo responsáveis pela poluição, que não deveria ocorrer. Eles estão sendo responsáveis por dano ao erário, dinheiro de multa para o meio ambiente que poderia estar indo para a melhoria da lagoa, para dragagem. Porque não estão aplicando multa porque não dá voto. \r\n\r\nEntão, eu não vim aqui falar coisas…. Os senhores me desculpem se os senhores não querem ouvir a verdade, mas eu não vim aqui agradar ninguém. A vantagem do Ministério Público não ser eleito é essa: ele pode falar a verdade, que dói. Todos nós somos responsáveis, nós, como cidadãos, nós, como eleitores. As prefeituras - e os senhores têm que cobrar das prefeituras que as secretarias de meio ambiente exijam o cumprimento daquelas pessoas que têm que fazer sua ligação na rede separadora absoluto porque se gastam milhões.\r\n\r\nAí, finamente, só para encurtar e pedir desculpas, já excedi meu tempo, entra a questão do seguinte: o que nós precisamos? Obras de saneamento. O ideal é o quê? Rede separadora absoluto em toda a região. Estações de tratamento, destinação do efluente resultante da estação de tratamento para o local adequado. Tudo isso são obras que demandam, aí sim é muito dinheiros, são muitos e muitos milhões, quiçá bilhões de reais, dinheiro que o estado teve, em alguns momentos, e não usou sabiamente; e que não tem hoje. Pelo menos é o que dizem. Eu não sou contabilista, financista, enfim, mas, pelo que estou a par, o estado mal tem condições, não tem tido condições nem de pagar pessoal, é uma coisa que hoje é impensável fazer saneamento. Aí, passa-se à questão: vamos passar a responsabilidade para as concessionárias? Ótimo! É uma ótima solução. Vamos passar a dragagem para as concessionárias contratualmente? Tem que ser feito contratualmente. Bom, isso vai impactar na tarifa. Aí, vai entrar no que a senhora falou: se passar para a concessionária, eu acho uma ótima solução, mas isso vai ser impactado no recalculo da tarifa periódica que acontece. Isso vai acontecer e vai aumentar. E apesar dos impostos altos que nós já pagamos, eu ainda considero a melhor opção porque é um serviço que - serviço de co leta de esgoto e tratamento de esgoto, que é remunerado o efluente, ele é lançado na lagoa, e, como foi exposto pelo cientista, pela pessoa letrada no tema, esse efluente ainda não é dentro da osmolaridade de tração que a lagoa aceita.\r\n\r\nEntão, eles, dentro dessa perspectiva de tratamento e destinação do efluente, eles teriam que adotar soluções para que a lagoa também aumente a renovação da água.\r\n\r\nEntão, é isso. O nosso trabalho na promotoria de tutela de Araruama, de meio ambiente de Araruama, tem sido no sentido de evitar, diminuir a destinação. Eu, até por, enfim…. Isso é o que eu tenho visto. Quando eu assumi esse órgão três anos atrás, as concessionárias, principalmente a Prolagos, sequer respondia um ofício do Ministério Público. Notificadas para reunião, não compareciam às reuniões. Essa era a realidade três anos atrás. Hoje, eles comparecem prontamente às reuniões, eles mostram dados que demonstram que realmente nós instauramos inquéritos, eles demonstram - não, isso aqui já foi feito; isso aqui tem sido feito, está sendo feito, vai ser concluído; esse esgoto não está sendo lançado.\r\n\r\nEntão, o que falta é o quê? É a sociedade participar mais. Aquele que vê um despejo irregular de esgoto em um ponto, comunica ao Ministério Público. Nós temos a ouvidoria lá pela internet ou comunique por escrito para nós, tire foto, mande o endereço…. Em poucos meses aquela solução, em geral, ela é encontrada e aquele despejo…. Mas nós precisamos desses dados. E nós precisamos, antes de crítica, todos nós, eu acredito que, enfim, apesar do intuito de lucro, mas isso é do capitalismo, a concessionária também quer mostrar um bom trabalho, também quer ter uma boa imagem. Ela precisa, sim, não só todos nós, como órgãos públicos, Assembleia Legislativa, poderes executivos, precisamos todos ser cobrados, mas de uma maneira positiva. Isso aqui existe, eu estou te dando ciência, vai fazer o quê? A partir do momento em que nada foi feito, aí começa a ser criticado. \r\n\r\nPeço desculpas por ter me estendido um pouco demais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Dr. Ricardo, deputada Márcia Jeovani pede que entregue a vossa excelência um relatório final sobre a mortandade de peixes ali na lagoa e não sei agora como está sua questão do tempo, nós passaremos agora para os representantes. Vamos ter a participação de todos, mas, na verdade, logo em seguida passaremos para os representantes da Prolagos e da Águas de Juturnaíba. Volto a fazer aquelas ponderações sobre responsabilidades. Voltamos a fazer o pedido de receber cópia desse trabalho da concessionária, o contrato das obrigações, da prestação de serviços. Já existe hoje, de forma bem clara, a cobrança, na mesma conta, da água e do tratamento do esgoto. Nós queremos saber também qual o percentual desse esgoto que está sendo tratado, esse que chega até a lagoa. \r\n\r\nEu queria sugerir aos companheiros, não sei se alguém tem alguma pergunta direta ao promotor, senão ouviremos os representantes das concessionárias e depois abrir para as perguntas. Pode ser? Ok.? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MARQUES - Boa tarde. Meu nome é Alexandre Marques, sou pescador artesanal, estou hoje como presidente da colônia e superintendente da pesca. Doutor, peço encarecidamente ao senhor que participe de todas as reuniões onde se fala de pesca. Tenho cinco ofícios pelo Ministério Público com o dr. Leonardo, pessoa que tem me ouvido bastante, com todas demandas e denúncias que estamos entregando no Ministério Público sobre a Petrobras. Infelizmente teve uma audiência que foi adiada, acho que era o senhor que ia nessa audiência. \r\n\r\nO SR. RICARDO CAMPANELLE - Isso deve estar indo para a outra promotoria de meio ambiente que é de Cabo Frio. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MARQUES - Eu tenho o protocolo do Ministério Público Federal de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nO SR. RICARDO CAMPANELLE - Nós somos Ministério Público Estadual.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MARQUES - Gente, pescador vem sofrendo há anos, pelo menos no meu mandato de seis anos vem sofrendo há anos. Srs. deputados, está todo mundo assim. Gostaria até de parabenizar, gente, uma das maiores ações que nós temos é contra a empresa Prolagos, está tramitando, eu não tenho nada a ver com justiça, a justiça que resolva, mas nós temos uma parceria muito boa. As portas se abriram, na época não era o Rômulo que estava lá e sim a Paula, e fomos inclusive moradores da Praia de Siqueira foram lá para a gente pedir esclarecimento do que vem acontecendo. Estamos conversando e vejo, sim, a gente não pode ficar batendo só na porta de um, de duas empresas não. Não estou aqui para defender a empresa. Tiraram o dinheiro do pescador e levaram para o Inea para fazer despoluição da Lagoa Rodrigo de Freitas para as olimpíadas. Isso é justo? O dinheiro que era para estar na lagoa? Não. As emendas parlamentares, nenhuma, como o Jânio falou, ainda não tem há três anos. \r\n\r\nGente, doutor, Petrobras, (não compreendido), chama a Petrobras, tudo que ela não pode fazer ela diz: ah, isso aí é ação do poder público. O poder público está falido, não está? E por que a empresa não pode fazer, uma vez que ela não reconhece a Lagoa de Araruama como entrada de peixe? Já acontece (não compreendido) na nossa costa. Porque quando o José Bonifácio era presidente da Fiperj, meus parabéns, doutor, o José Bonifácio É só o senhor pedir a estatística pesqueira que foi feita para ver o avanço que deu na quantidade de pescado dentro da nossa lagoa. Está a Adriana aí que acompanhou, isso está na internet, pode fazer o levantamento.\r\n\r\nEntão, nós temos muito o que ganhar. Deputado, a gente pede encarecidamente que não seja omisso com os pescadores na parceria da dragagem, canal de Cabo Frio, em frente da capitania, nós só temos 30 metros para navegar, o canal se fechou todo!\r\n\r\nEntão, está se comprometendo muito para dentro de São Pedro da Aldeia e Iguaba!\r\n\r\nO SR. RICARDO CAMPANELLE - Como eu disse, a atribuição para tratar do canal, não estou tirando o corpo fora, não, para tratar do canal, eu não tenho nem conhecimento de nada desse fato porque são procedimentos que tramitam lá em Cabo Frio. No entanto, eu vou passar para um colega que é responsável, porque a minha preocupação, a preocupação do senhor com essa questão, e, se necessário, pedir para ele passar o caso, a investigação para Araruama, que Araruama vai dar uma atenção a isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MARQUES - Só lembrando, vice-presidente, na época era vice-prefeito, Silas Bento. Em uma audiência pública em São Pedro da Aldeia eu fui enganado pelo secretário de meio ambiente de Cabo de Frio, deputado Jânio Mendes estava lá. Porque ele chegou para mim, no meu ouvido, a Adriana estava presente também, e ele falou: já está tudo resolvido, o prefeito já assinou, vai mandar para a câmara, a rede separadora de Cabo Frio vai sair; porque (não compreendido), está de parabéns, foi o prefeito Chumbinho. Estou aguardando porque até hoje, está o vereador Emanuel aí, na época era o vereador, não mandaram nada para a câmara. \r\n\r\nEntão, chega, gente! Chega de enganar os pescadores! Chega! Vamos nos preocupar todos em salvar a lagoa, não só a lagoa como os outros benefícios. Hoje está sendo invadido o Ministério do Planejamento em Brasília pelos pescadores. Eu estou há quatro anos, eu acho que agora tivemos uma solução, porque eu vou pegar os pescadores e vou sentar em frente à Secretaria de Fazenda do estado. Eu estou há quatro anos pedindo subsídio do óleo diesel para Cabo Frio. Foi o único município que entrou e ganhou a concessão, doutor! Tem um processo, um protocolo, está há seis meses na mão de um cara para assinar. \r\n\r\nEntão, o governo não está preocupado com os pescadores. Não está. Só está querendo embromar, embromar, embromar! E o pescador está sofrendo, sim, em grande parte pelo poder público e os nossos governantes.\r\n\r\nObrigado. Desculpe. \r\n\r\nO SR. RICARDO CAMPANELLE - Eu achei que fosse uma pergunta. É uma pergunta para o Ministério Público?\r\n\r\nO SR. RICARDO CAMPANELLE - De medida compensatória.\r\n\r\nO SR. RICARDO CAMPANELLE - Eu vou pedir uma cópia aqui da ata dessa reunião, dessa audiência pública, e vou mandar para o Ministério Público Federal com suas observações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, companheiro Alexandre Marques.\r\n\r\nVamos agilizar o processo. Alguém pode levar o microfone ali para ela?\r\n\r\nA SRA. JEOVANA RANGEL ROSA - Boa tarde, o meu nome é Jeovana Rangel Rosa, sou moradora de Araruama e participo muito, venho participando de uns tempos para cá de reuniões dos conselhos municipais. E o que acontece? Sempre que a gente fala alguma coisa, se tiver poder público presente, a culpa é do Ministério Público. É muito comum os conselhos municipais colocarem a culpa das coisas no Ministério Público. Aí, eu gostaria de dar uma sugestão. Não sei como isso pode ser feito, o Ministério Público tem dinheiro para isso, sempre designar talvez um estagiário para participar das reuniões do conselho porque tudo acaba a culpa sendo do Ministério Público e a gente sabe que não é. A gente cobra deles, eles: não, mas, olha o Ministério Público lá. O que ele está fazendo? É uma coisa muito chata.\r\n\r\nNa última reunião, sabe o que ele falou? Foi falado na reunião do conselho, do Codema, conselho do meio ambiente. Ah, o Ministério Público - lá em Araruama, núcleo de tutela coletiva - ah, o Ministério Público cobra de todo mundo. Tenho várias testemunhas que estavam lá na reunião aqui. O Ministério Público cobra de todo mundo, mas vai ver se eles estão ligados (não compreendido), mas acontece que eu acho que não houve a conscientização. Não sei, o projeto Se liga, se já começou, se já houve a conscientização de todos os prédios para se ligarem lá no centro de Araruama, mas usam esse tipo de argumento. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de dar essa sugestão, que eu acho que seria bom.\r\n\r\nO SR. RICARDO CAMPANELLE - Sra. Jeovana, a senhora está de parabéns. Agradeço sua participação. Agora, deixa eu explicar uma coisa para os senhores. Eu acho muito curioso que o Ministério Público é pintado, ele é desenhado pela imprensa como o salvador da pátria. E isso é muito perigoso. Porque o Ministério Público não tem poder de polícia. Eu fui delegado de polícia antes de ser promotor de justiça. E quando eu entrei na instituição, a gente tem algumas reuniões preliminares, falaram: numa situação como essa, o que você escreveria no processo? Eu falei, eu escreveria isso: determino isso, isso e isso. E aí a pessoa que estava adaptando a gente começou a rir e falou: olha, vai manso porque você não é mais autoridade. Você não é mais autoridade policial. Nós não temos poder de executar ordens. O Ministério Público não tem poder de polícia. E agora até onde chega o meu conhecimento, isso é vergonhoso, mas até onde é o meu conhecimento o prédio do Ministério Público não é do Ministério Público, o prédio onde nós temos salas alugadas, até onde é do meu conhecimento, tem rede separadora ali e ele não está ligado. Eu não sei se ainda essa situação perdura. E eu já tive várias reuniões com o secretário de meio ambiente mandando autuar, mandando multar porque o Ministério Público não tem poder de multar. Ele não tem poder de multar. E se ele ingressar com a ação civil pública por causa de uma ligação dessa, que é uma coisa que deve custar 200 reais, 100 reais, essa ação vai custar aos cofres públicos uma fortuna e vai demorar 10 anos, 20, para se finalizar, para se chegar no Supremo Tribunal Federal no último recurso para fazer um cano. Enquanto as secretarias de meio ambiente têm poder de aplicar uma multa que pode chegar a 50 milhões de reais ao poluidor. \r\n\r\nEntão, basta o secretário de meio ambiente chegar ali falar: está aqui, o senhor está notificado. Se em sete dias eu voltar e não estiver pronto, o senhor vai tomar uma multa. Volta em sete dias. Olha, multa, dez mil reais. A multa na semana que vem vai ser dobrada. Se o senhor não fizer em sete dias, 20 mil reais. O cano vai ser feito. O problema é que os detentores do poder de polícia não estão exercendo poder de polícia. E nós já chegamos ao ponto em que nós vamos responsabilizá-los por ato de improbidade administrativa porque eles não estão fazendo o seu trabalho. E eu falei, outro dia eu tive uma reunião com alguns fiscais lá da região. Não vou dizer de qual município, que eles pediram para não revelar. E eu falei para eles: olha só, nós estamos sendo feitos de trouxas porque os municípios estão passando o trabalho dos municípios para o Ministério Público. E sabe o que eles responderam? Exatamente isso. Eles, pelas costas, falam que vocês são uns otários. Porque nós estamos absorvendo um trabalho que os municípios poderiam exigir e fazer facilmente. Para que eles possam depois dizer: foi o Ministério Público que não fez. A ponto de, por exemplo, eu receber uma notificação de um secretário de defesa civil dizendo: olha, aquele prédio vai cair. Eu já notifiquei, já interditei e não fizeram nada. As pessoas estão morando lá e o prédio vai cair. E nós lidando com aquilo. Chegou a um ponto, quando ele falou isso, eu falei: não, calma aí. Está tendo uma inversão de valores. Porque a defesa civil, se o prédio vai cair, tem poder de polícia para desocupar forçado e para derrubar o prédio. Eu não tenho. O juiz não tem. \r\n\r\nEntão, quem tem o poder para executar não está fazendo, que são os representantes dos senhores, que os senhores vão votar na próxima eleição. Nem 12 meses, daqui a 11 meses. Os senhores exijam. Agora, não fiquem bravos o dia que os senhores tomarem uma multa porque não ligaram o seu esgoto adequadamente. Porque isso faz parte da cidadania, reconhecer que a lei se aplica também a nós. Está bom? \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Vamos ouvir agora o representante da Prolagos, o sr. Carlos Roma. \r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Bom dia a todos. Boa tarde a todos agora. Boa tarde, sr. presidente, na pessoa de quem cumprimento a Mesa toda. Efetivamente, acho que foram colocadas aqui várias questões e eu, em nome da concessionária Prolagos, anotei. Estou fazendo uma pauta aqui e anotei todos os…. E eu queria começar a falar pela Praia do Siqueira. Eli e absolutamente todos os pescadores da Praia do Siqueira, nós reconhecemos uma grande deficiência na região. Já tem endereçada uma solução para a Praia do Siqueira, principalmente com a medida da desativação da estação da Praia do Siqueira com o que a gente chama de tirar os efluentes que estão sendo lançados na lagoa e estão indo para a estação do Jardim Esperança e do Jardim Esperança para um outro corpo receptor, que não seja mais a lagoa. \r\n\r\nEntão, as suas críticas, que são feitas, são recebidas pela gente de forma absolutamente tranquila, no sentido de que somos devedores de uma solução rápida para a questão da Praia do Siqueira. Existe um compromisso, que já é obrigação contratual, de que todas as estações da Prolagos deixem de lançar os efluentes tratados na lagoa de Araruama. A gente vem sendo cobrado já há algum tempo e, como o deputado Jânio mesmo disse aqui, houve um projeto de lei em que a transposição, tanto de São Pedro quanto de Iguaba e de Cabo Frio - Arraial não tem isso ainda porque Arraial passou a ser responsabilidade da Prolagos um ano e meio atrás, mas nós já estamos procurando uma solução para que também possa ser abarcado. Mas a solução apresentada foi através de recursos de obras que não estavam previstas, recursos do Fecam. E é importante a gente dizer que a Prolagos começou e terminou uma obra do Fecam, em Búzios, e agora, quando a gente foi fazer a prestação de contas junto ao Fecam, infelizmente, ouvimos do estado que o estado não tem a menor condição de repassar nenhuma verba para Prolagos. Ou seja, foi utilizada verba do Fecam, de forma que as obras, e aí, estou falando especificamente do que já foi feito, que é a obra da Lagoa de Geribá, de Búzios, obra da ordem de seis milhões e meio, para que nenhum recurso fosse repassado ao contribuinte e que isso iria repassado através de verbas do Fecam. A Prolagos investiu esse dinheiro, já foi feita, já foi entregue a obra, e agora nós não temos perspectiva de que a gente vá receber esse recurso. Por que eu estou te dizendo isso? A Prolagos é uma empresa que presta serviços de saneamento, e esses serviços são vistos a longo prazo. \r\n\r\nEntão, para nós, sr. presidente, para nós, deputados, é uma situação complicada, mas não é uma situação intransponível. As obras estão feitas e alguma forma nós vamos encontrar de equacionar, de receber isso. A mesma coisa as transposições. Todas as transposições são baseadas em recursos que seriam ou serão repassados pelo Fecam. A Prolagos, em nenhum momento, vai deixar de fazer as obras por conta de: não sei se o estado vai repassar. É nossa obrigação, nós vamos cumprir. É importante que todo mundo en tenda isso, porque a Prolagos, ela tem sido, e eu já ouvi algumas manifestações aqui, quer dos deputados, quer do próprio dr. Ricardo, de alguns pescadores que, todas as vezes em que a Prolagos foi chamada para sentar-se a uma mesa de discussão para procurar uma solução, esteve presente e está cumprindo suas obrigações. Essa questão de as pessoas estarem indignadas, queremos que vocês entendessem que a Prolagos não é inimiga de vocês, não é uma empresa que vira as costas, muito pelo contrário, queremos encontrar soluções e fazer parte da solução. \r\n\r\nEntão, reconheço, mais uma vez, aqui de público, que a questão da Praia do Siqueira é uma questão que precisa ser atacada com urgência. Não sei, não tenho informações, mas a questão do ICMS Verde, que foi aplicado em São Pedro da Aldeia, me parece que estava indo para a Câmara Municipal de Cabo Frio para ser votada na última terça-feira, que foi ontem. A informação que temos é que efetivamente a questão do ICMS Verde que para a gente aportar mais obras, de forma que não recaia sobre a tarifa, como foi a preocupação da Marineia, Cabo Frio parece que vai tomar isso e uma das sugestões que a gente dá é para começar pela Praia do Siqueira.\r\n\r\nA obra de dragagem, como já foi falado aqui, é uma questão não estão ainda na pauta como responsabilidade da Prolagos, ou das concessionárias de saneamento, de forma geral. Mas, já nos colocamos à disposição, e acredito, diferente do que muita gente possa imaginar, as concessionárias, têm condições sim de aportar soluções, inclusive, mais baratas, porque infelizmente, a contratação de serviços pelo poder público é muito mais cara, então, quando se fala: a Prolagos vai fazer isso, a Prolagos vai meter a mão. Estou há sete anos na Prolagos e tenho me colocado à disposição de absolutamente todos, dos mais críticos - que não deixo de receber para discutirmos e procurarmos solução. A nossa obrigação, enquanto concessionária, é ouvir a todos. O Alexandre acabou de falar que temos uma ação muito grande de pescadores, contra a Prolagos, que está se defendendo, e que não pode ser, e não foi, o que agradeço de público ao Alexandre, ao Haroldo e outros pescadores como o Chico e o próprio Eli, com quem temos tido condições de conversar. Essa ação que ocorreu lá atrás não pode ser impeditiva que resolvamos alguns problemas daqui para a frente. \r\n\r\nEm termos da Prolagos, deputado, estamos à disposição sim de entender. O deputado Silas Bento tem tido, nos últimos dias, uma participação cobrando e uma série de coisas que não tiro a necessidade de ele entender isso. Já tivemos algumas vezes em que tentei explicar algumas questões para ele, de como funciona e que isso tem que ser alterado, como alguns pedidos feitos por ele. Não há nada contra, só que isso tem que ser alterado através de um termo aditivo. Existe um rito para isso. Estamos vivendo agora, no próximo ano, a revisão quinquenal em que podemos fazer uma série de modificações para melhorar a relação entre a concessionária e os cinco municípios com que ela trabalha, então: quero que baixe o consumo mínimo, não queremos mais dez, queremos passar para cinco. Tudo isso é possível, e eu posso adiantar que nós já fizemos estudo, nós contratamos uma empresa para que a gente encontre a melhor maneira de poder baixar isso, mesmo, consumo mínimo. De forma que você não altere as condições econômicas do contrato. E agora, na próxima revisão, no próximo ano, com certeza isso deve aparecer como uma solução positiva. \r\n\r\nEsse fórum aqui de discussões, nós entendemos como absolutamente importante, e respeito. Quando eu vou à rua, eu sou uma pessoa que não sou aqui da Região, mas já estive na região, porque estudei no Rio de Janeiro, eu sou paulista, sou de Santos, mas estudei no Rio de Janeiro, 35 anos atrás, eu me formei em engenharia, até dói falar isso, mas eu frequentei aqui, porque eu tive um colega de turma que era de Cabo Frio, e fiquei encantado com a Região dos Lagos, aqui. \r\n\r\nEntão, é esse tipo de sentimento que vocês têm hoje, em relação à Lagoa de Araruama, é um sentimento que a gente respeita e precisa encontrar, sim, soluções. Não vejam a Prolagos, não é o Roma, não é o Cacá, não é o Tiago, nosso diretor, não são os nossos 350, 400 funcionários. Não vejam a Prolagos como inimiga de vocês. Nós somos mais um ente a participar da solução da questão do saneamento na região. E as obras de dragagem, então, de novo, nós temos que pensar em alguma solução, se essa é uma solução de investimento, e se o poder concedente, é bom a gente entender isso, a Prolagos ela é uma empresa que foi contratada para administrar um contrato que foi desenhado por um ente chamado poder concedente, quem é: são os cinco municípios mais o estado. Se a conta está cara, se a conta, foi lá atrás, não foi a Prolagos que foi lá e falou eu vou cobrar isso. Se os investimentos não são suficientes, lá atrás, quando foi feito o contrato, foi falado, olha, nós vamos ter esses investimentos aqui, e se a partir do momento a gente precisa que se faça mais investimentos, vamos procurar. A questão aqui da rede separadora, da rede mista, já foi colocada e a Prolagos, recentemente, está fazendo estudo, colocou na agência de regulação, um pedido para estudar quanto custa, efetivamente, o promotor saiu daqui, falou em bilhões, mas quanto custa isso, e o quanto a gente quer fazer? Porque não adianta nada falar em rede separadora, gastar 600, 700, 800, sei lá quantos milhões e acontecer o que está acontecendo que foi falado aqui, pelo que eu entendi, no próprio prédio onde o Ministério Público aluga uma sala, em que o proprietário não se liga. Nós já fizemos uma série de ações em alguns municípios, mas Búzios é um dos municípios que tem mais rede separadora, e, infelizmente, a adesão é baixíssima. \r\n\r\nEntão, a gente precisa, efetivamente, e reconheço a importância do NEA-BC, como uma instituição que briga, às vezes, briga sem ter todas as informações, e de novo me coloco de novo à disposição do NEA-BC, vocês são muito bem-vindos e convidados a sentar, procurar a gente, procurar o Tiago que é o nosso diretor, procurar o Roma, para entender de que melhor maneira a gente pode fazer para resolver as questões de saneamento da região. Nós não somos os vilões disso aí. Vocês tenham certeza. Nós não somos. O que acontece é que é cumprido no contrato, e isso, não me lembro, exatamente, acho que foi ele mesmo que falou que é minha obrigação como presidente da Prolagos defender as coisas que estão ali no contrato. Mas é minha obrigação também, como presidente da Prolagos, ouvir as reivindicações de vocês. Eu já fui presidente de uma concessionária de estradas e de rodovias, em que, nós chegamos no final do contrato cumprindo absolutamente todas as cláusulas que o contrato exigia e o contrato não foi renovado. Por quê? Porque nós cometemos o erro lá atrás de dizer: estou cumprindo o contrato. Cumprir o contrato é importante sim, mas tão importante quanto é eu entender o que o meu usuário final, o meu consumidor final quer da gente. E de que forma, à luz desse contrato, a gente pode ajudar a resolver. \r\n\r\nEntão, presidente, eu, mais uma vez anotei aqui, a pedido de vocês - nós estamos com uma assessoria nossa aí -, a respeito das informações sobre o contrato, a respeito de quanto investido nos últimos anos. Será repassado aqui para vocês. A mesma coisa, o Ministério Público. A gente tem tido essa postura de que o que é pedido é obrigação nossa, não tem nem que ficar falando. E se nós não estamos entregando, como eu vi aqui à Márcia Jeovani, fiquei até com vergonha, cara, no sentido de que não é possível que um pedido simples - simples! - que a gente manda todo mês para a agência reguladora, não tenha sido respondido. Isso é o tipo da coisa que eu tenho que apanhar e ficar quieto. Infelizmente. E pedir desculpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Engenheiro Roma, aquela pergunta também sobre se já tem esse levantamento, essa informação, do percentual do esgotamento que está sendo tratado. \r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Essa é uma questão também que as pessoas falam e hoje acho que…. E vai ser citado muito porque ele fez uma série de…. Nós temos aqui um percentual, hoje, de esgoto tratado: 77% na Região dos Lagos, nos cinco municípios atendidos pela Prolagos. Se vocês me perguntarem quanto tem de rede separadora e quanto tem, quanto é gerado por rede separadora e quanto é gerado por rede mista, infelizmente, nós não temos condições de mensurar isso. Por quê? Porque isso tudo, o esgoto coletado numa série de dutos, numa série - usando um linguajar um pouco menos técnico -, uma série de canos, que são coletados, são levados num coletor tronco, que são levados para a estação de tratamento. Ali se mistura tanto o que é de rede separadora quanto o que é de rede mista. O que eu posso dizer a vocês é que por questão de a gente trabalhar com rede mista, às vezes a gente trata muito mais, vai para a estação muito mais líquido misturado com esgoto, do que efetivamente produzido. Por quê? Por causa das questões de chuva, de água de chuva que a gente recebe, às vezes, e vai ser tratado na estação de tratamento. A questão da rede mista é uma questão que precisa ser bem conversada e deixar muito claro para vocês aqui que a Prolagos não está defendendo a questão de: vamos mudar da rede mista para a rede separadora. Não. Quem tem que definir isso é o poder concedente, são os usuários, são as pessoas, que falam: olha, vamos mudar. Isso custa tanto, queremos pagar, vamos pagar como? Na conta? O estado dá uma parte? Isenção de impostos? Alguma engenharia financeira precisa ser feita para que a gente possa atender isso. Mas nós estamos dispostos a entender todas as propostas que tem e, dentro do que é possível, encontrar a melhor solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Agradecer aqui a participação do representante da Prolagos, sr. Carlos Roma….\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Para não haver alguma coisa de má interpretação: todo esgoto que é coletado, o esgoto é tratado dentro das estações de tratamento. \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO COSME - Boa tarde. Sebastião Cosme, autônomo. Minha pergunta é com respeito a Prolagos. Estou aqui porque meu irmão foi pescador, veio a falecer há cinco anos. Estou junto com a equipe de Cabo Frio. Minha pergunta, por dois fatores. O primeiro, há quatro anos, passei por umas situações, uma igreja de comunidade, culto duas vezes na semana, e o medidor da água, urbanizaram a rua, ficou um metro e não tinha como tirar a leitura e a conta chegando 150, 200 reais e ficamos desesperados. Procurei o vice-prefeito, que está ali, ele foi comigo na Prolagos, em Cabo Frio, tentou várias soluções, não teve jeito. Me levou na mesa, se não me falha a memória, do presidente aqui, ali em balneário e nos garantiu uma solução; e passam-se quatro anos, ligo para ele, isso é normal, a cada quatro anos, o telefone não funciona e ficamos esquecidos e sem resposta. Pronto.\r\n\r\nE o segundo ponto, há 42 anos morando em Cabo Frio e essa situação há mais de 15 anos não tem solução. Vamos dar um exemplo: faltou água e o tempo que se fala que está em manutenção, quando abre água, leva cinco, dez minutos entrando ar. Nessa entrada de ar, o medidor está medindo como se fosse água, aí vem aquele exagero de água. Você consumiu dez mil litros ou menos e acaba pagando cem, 150 reais. Isso é um problema sem solução.\r\n\r\nEntão, a pergunta é: até quando nós vamos conviver com essa situação. Já vi pessoa que já passou mal, já foi parar no médico e hoje eu continuo na mesma situação, sem saber o que fazer. Essa é a pergunta porque, se tem o medidor, eu acho que o justo seria você pagar o que você gastou. Eu posso provar casas que não têm nem uma caixa de água de 500 litros, casa que tem um medidor e usa um galão de 200 litros, porque são famílias tão carentes e que consomem nem seis mil litros de água por mês. E devido a essa situação de pagar pelo ar que entra no medidor, puxa, isso é brincadeira, isso já vem se alastrando.\r\n\r\nEntão, como apresentador de uma programação, temos dez minutos de utilidade pública toda semana e as pessoas ligam, eu estou aqui fazendo essa reivindicação e a pergunta é: existe solução?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Sebastião, eu vou começar pela segunda pergunta, porque a primeira eu não consegui entender qual a sua dúvida em relação ao que o senhor esteve conversando com o Silas, mas a gente volta. Vamos responder sobre a questão do ar na rede, qualquer coisa assim. A Prolagos tem equipamento chamado ventosa para expulsar o ar da rede. Quando o senhor fala que tem problemas, imagino que o senhor tenha problemas em Cabo Frio na temporada de verão. Durante onze meses o senhor não tem problema algum porque a oferta de água é muito grande. É importante lembrar que a gente atende 450 mil pessoas e no verão a gente chega a atender um milhão e meio, dois milhões de pessoas. E, pela quantidade, foge ao tema, mas estou à vontade para conversar sobre isso, pela quantidade de pessoas que temos na região; e o contrato reza, obriga a gente a trabalhar, a gente tem que atender aproximadamente 800 mil pessoas. Quando vêm um milhão e meio, dois milhões de pessoas, como é que a gente faz isso? Qual é a ciência para resolver um problema desses? \r\n\r\nEntão, tem uma série de operações que são feitas que eu acho que não dá para ficar discutindo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Essa pergunta não é objeto dessa comissão, mas, democraticamente, foi uma oportunidade de ser colocada a questão do abastecimento de água….\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO COSME - A primeira pergunta é porque é cobrada a taxa de água sem tirar leitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Entendo. \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO COSME - ….quase 200 reais, está na mão do Silas Bento os papéis que comprovam isso. É cobrada sem tirar leitura. E a segunda que eu acabei de falar e que o senhor não está entendendo é o seguinte….\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Não, eu estou entendendo, senhor.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO COSME - Tem 15 dias que falou água do bairro de Praia do Siqueira. Eu fui lá, abri a torneira do tanque e só saía ar, sem água. Eu vou lá e o medidor está rodando. Eu posso falar e posso provar.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Então, eu vou mandar um técnico. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Sebastião…. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Presidente, pela ordem, eu fui citado, eu tenho que me defender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Sebastião, anota, por favor, o pedido e encaminha. É um assunto que interessa a todos, mas não é objeto dessa comissão. Mas que o presidente já se prontificou em receber a demanda. \r\n\r\nQuero justificar que o deputado Jânio Mendes teve que seguir para uma outra reunião de uma comissão permanente aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Mas, terminando essas questões que foram levantadas por ele - viu, Sebastião? Então, levantando uma das questões que o senhor falou aí, a Prolagos - e eu entendi o que o senhor quer dizer, o senhor está dizendo o seguinte: que tem determinadas casas que não gastam o mínimo de dez mil litros, os dez metros cúbicos. Absolutamente, todas as medições são lidas, sim, o que acontece é que o contrato…. É importante a gente entender isso: não é a Prolagos que vai lá e, ó, eu vou cobrar isso….\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO COSME - Só uma pergunta. Como que é lido, então, se, no caso, está lá, se quiser ir lá eu posso provar - os papéis estão nas mãos dele - tem mais de, quase metro, a areia soterrou, não tira leitura. Tem como provar. Isso consta lá. Ele já foi lá na Prolagos comigo. Ele esteve no seu gabinete balneário tem só três anos. Estou aguardando até agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Sebastião….\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO COSME - Só estou perguntando porque aqui está o presidente da Prolagos, então, deveria ter solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Vamos avançar. Nós temos que concluir aqui o nosso cronograma. Esse assunto não é objeto dessa comissão, mas o presidente já recebeu a demanda. \r\n\r\nDeputado Silas Bento foi citado. Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROMA - Por favor, uma pessoa da Prolagos vai pegar o seu problema para a gente poder entender, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Eu só gostaria de falar para o pastor Sebastião, meu amigo, quando o pastor me procurou, eu vou até enaltecer o senhor nesse momento porque quem me inspirou a ser um dos maiores opositores da Prolagos foi o senhor. Começou ali. Eu procurei o Roma, presidente, expliquei a situação a ele, expliquei a situação ao Cacá, a sua situação, e passei o problema para eles. Eu sou intermediário, eu sou um político, não é nem obrigação minha fazer isso, mas eu me vejo no dever de fazer porque eu sou representante do povo. Peguei o senhor com o maior carinho, nós fomos lá no meu carro, conversamos com o Roma, expliquei a situação, inclusive eu cobrei do Roma a tarifa social, tanto para o cidadão que consome pouco, tarifa social de quem tem pouca renda, cobrei implacavelmente, ele sabe disso. Essa Alerj aqui me chama até de cobrador sistemático da Prolagos. \r\n\r\nEntão, eu cobrei até tarifa social para igreja, porque tem igreja que funciona uma vez por semana, não consome nada, entendeu? Eu cobrei a eles isso, só que eu não tive resultado. Por quê? Estão esperando essa reunião do ano que vem para a gente propor essas ideias para que consigamos, então, efetivamente, esse resultado para a sociedade, para o cidadão mais pobre, para o consumidor que não tem poder aquisitivo de pagar, e as igrejas também que não têm. Eu sou pastor também. Eu tenho conhecimento disso. Tem igreja que não consome nada. Então, às vezes consome mil litros e paga dez, 15 mil litros. Isso é uma verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Deputado Silas, vamos seguir aqui no que é a proposta desta comissão.\r\n\r\nQuero registrar algumas presenças: sr. Pedro Paulo Carvalho, diretor da Fiperj; Jorge Alberto Dias Vasconcelos, gerente estadual da Emater; Alexandre Marques Cordeiro, presidente da Colônia de Pescadores de Cabo Frio; educadores ambientais do Projeto de Educação Ambiental e Observação, Anelise Vargas e Aldair Aguiar; Ricardo Azevedo, coordenador de comunicação da Prolagos; Keyla Ferreira, coordenadora de meio ambiente da Prolagos; Niela Morat, gerente jurídica da Prolagos; Roberta Moraes, assessora de imprensa da Prolagos; Geraldo da Silva Costa, gestor ambiental, Controllab(?); Patrícia Pereira da Silva, educadora socioambiental da Uenf; Alfeu Ferreira Filho, diretor da associação de observação de Araruama.\r\n\r\nPasso para o representante de Águas de Juturnaíba, sr. Carlos Gontijo.\r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - Boa tarde a todos. Boa tarde, deputado Figueiredo; Nelson Moura, subsecretário de turismo; Silas Bento; Márcia Jeovani; Emanuel. Voltando ao foco da Lagoa de Araruama, minha região na verdade é Araruama, que contempla de Praia Seca, os limites com Arraial do Cabo, até Iguaba. O que temos hoje de tratamento na região? A região, hoje, tem uma estação que os senhores tiveram a oportunidade de conhecer, uma estação que é modelo nacional, talvez seja hoje a estação de tratamento de esgoto que mais recebe visitantes internacionais no Brasil - e não falo nem do Rio de Janeiro. É uma estação que trata esgoto imitando os processos naturais - aqueles que conhecem sabem disso, aqueles que não conhecem recomendo que visitem. A gente tem sempre grande interesse que as pessoas visitem e vejam como as coisas lá funcionam. Essa estação trata o esgoto imitando os processos naturais, fazendo com que a natureza trabalhe a nosso favor; e isso faz com que nós tenhamos um tratamento terciário de qualidade bastante razoável em relação à região - o Arnaldo e as pessoas que fazem o monitoramento sabem disso. É a estação que mais “performa” na região em relação a fósforo e nitrogênio. É uma estação que não gera resíduos porque eles viram ou composto orgânico ou artesanato, que é feito pelas pessoas do entorno, as crianças que nós capacitamos junto com a Faetec e o Cras de Araruama; nós também compramos essas peças artesanais dessas crianças para que gere renda para elas. Hoje, em relação à cobertura, como o próprio Roma disse, a concepção lá de cobertura, deputado, é através de bacias. Hoje, o tratamento da Águas de Juturnaíba como um todo é em torno de 70% porque estamos tratando bacias. Hoje a gente está... Quer dizer, Praia Seca é um obra que nós fizemos em parceria com o governo estadual e as prefeituras, uma obra em torno de 20 milhões em que o estado entraria com algo em torno de 15, acreditamos que a gente vai ter certa dificuldade nisso, mas a gente nem por isso parou a obra. A obra está em curso. Na verdade, tem uma barreira lá. A gente já ingressou com a desapropriação da área junto com a prefeitura. O NEA-BC, inclusive, ficou de nos procurar para nos ajudar no Judiciário. A gente já ingressou no Judiciário para que ele dê a canetada na imissão de posse. Inclusive, o valor venal dessa locação já está depositado em juízo. \r\n\r\nEntão, tão logo o Judiciário assine a imissão de posse em doze meses concluímos a estação. Obviamente, também os 25 km, separador absoluto. Vai ser uma estação também com tratamento terciário e com final de colhimento através de wetland também.\r\n\r\nEm relação à outra parte que também não está coberta hoje, a gente pode falar, as pessoas que conhecem Araruama da pontinha da Rua Medeia da Mota, aproximadamente, para a frente, a gente já fez as tubulações só que tivemos um pouco também de dificuldade fundiária, à época, em fazer as desapropriações. Houve duas desapropriações porque a primeira, infelizmente, por serem três lotes um foi desapropriado, mas o endereço estava errado. Tivemos que refazer. Demandou um tempo grande. Só agora que o Judiciário bateu o martelo e emitiu a imissão de posse. A gente começou a fazer a estação. Terminamos agora a fundação. A previsão é que em maio de 2018 já estejamos com essa estação em operação. Também é uma estação terciária. Só que essa é convencional: não tem wetland. É terciária também, mas convencional.\r\n\r\nO que faltará para a gente, em Araruama, circular toda a lagoa? Na verdade, um pedaço de bananeiras até o limite do Município de Araruama e Iguaba Grande, que é Iguabinha. A gente pretende - obviamente, que a gente vai ter que colocar lá isso em discussão nos comitês - colocar esse último pedaço nessa nossa revisão quinquenal para que em 2019 já tenhamos 100% de todos os esgotos destinados para a lagoa captados e tratados “tercialmente”. Entendeu? Mas esse é um pleito que a gente vai colocar lá.\r\n\r\nEm relação a separador absoluto, na verdade, estou fazendo levantamento de custo em relação a isso. Essas coisas foram abordadas pelos senhores em relação a onerar tarifa. Foi abordado pelo Ministério Público. Eu não poderia me furtar e não comentar esse tipo de situação. Em relação a separador absoluto, para que tenhamos grandes números na cabeça vou até passar um número para os senhores através... Quer dizer, sou de um grupo que tem diversas plantas de tratamento de esgoto primário, secundário e terciário. \r\n\r\nEntão, fazendo uma grande média uma estação de tratamento terciária, que é o caso das estações da nossa região custa em torno R$ 230 mil l/s. Esse é o custo médio de uma estação terciária. E um metro de rede separadora absoluta - quando falo um metro, que às vezes a gente: não, mas essa média é de 50, 75; não é a média. Você vai pegar as redes de 250 até 75 de profundidade de 1,5 metro até quatro metros de profundidade, com escoramento, rebaixamento de lençol. \r\n\r\nEntão, diversas situações a rede de esgoto demanda. Têm umas redes que vão ser mais fáceis. Vai ter uma que você vai ter que fazer escoramento. Tem que fazer rebaixamento de lençol. Tem uma série de coisas que vamos pegar ao longo do percurso. Um custo médio em relação a essas redes está na ordem de R$ 450,00 o metro. Eu, fazendo um levantamento - vou trazer esse levantamento, obviamente, apurado com termo de referência as coisas para vocês. Agora, fazendo uma conta de padaria - como dizia - a gente tem, hoje, algo em torno de 1.350 quilômetros de rede de água. Vamos colocar que precisemos de 1.500 quilômetros de rede de esgoto. A gente vai ter que fazer as redes de esgoto e também vai ter que pensar para o futuro, não é? Vamos fazer uma segunda conta: o nosso município, hoje, eu atendo algo em torno de 350 mil pessoas. Se cada pessoa dessa consumir algo em torno, quer dizer, consumir, não, ele vai consumir 130 litros por habitante/dia, que é uma conta universal você faz e provavelmente desses 130 litros por habitante/dia, vai gerar 120 litros por habitante/dia de esgoto. Os outros 20% disso são de absorção, evaporação e por aí afora. Tratando isso (não compreendido), então, na verdade, isso aí daria que precisaríamos ter de estações... Não podemos ir de forma alguma abandonar o sistema existente hoje, senão a gente polui a lagoa integralmente. \r\n\r\nEntão, a gente vai ter que conceber um novo sistema. A gente vai ter que continuar com tomada em tempo seco para que as drenagens não caiam da lagoa e também vamos ter que fazer um separador absoluto. A gente está falando que a gente vai precisar, em relação às estações de tratamento de esgoto para minha região como um todo, de duzentos e cinquenta litros por segundo, de tratamento de 250 litros por segundo para atender essas pessoas. Eu não estou nem colocando isso para daqui a trinta e cinco anos, estou lidando com um universo mais curto, de quinze anos. A conta já aumentou de 1.2 bilhão, a gente está falando só de investimento. E, além de tudo isso, é óbvio, a gente vai ter que onerar em (não compreendido). O que seria isto? Eu vou ter que ter dois sistemas trabalhando, vou ter que ter um separador absoluto para aquelas pessoas que estão ligadas casa a casa, e também vou ter que ter o sistema misto, lá, para que eu capte as drenagens. A gente além de ter esse investimento, eu estou só falando no separador absoluto, de 1.2 a gente vai onerar a (não compreendido). Resumindo isso tudo, eu acho o seguinte: essa conta é astronomicamente alta e eu tenho certeza absoluta, aí eu vou falar eu, eu tenho certeza absoluta de que a população não se importaria de subsidiar essa conta e ter as duas coisas. Eu acho que a solução é que nós, na verdade, tiremos todos os esgotos, hoje, que vão para a lagoa, acho que com a maior velocidade possível para que nós tentemos ter uma lagoa como ela era anterior, como os pescadores falaram, que atenda a pesca, o entretenimento, gere renda, todas essas coisas, e depois que a gente estiver com essa situação já resolvida eu acho que aí sim a gente pensa numa outra solução que seria o colhimento, um separador absoluto num lugar que é mais poluente tipo nos grandes centros, o que nós fizemos lá em Araruama. Eu vou citar Araruama... A Jeovana não foi, nem eu que falou isso, não, alguém falou isso lá, acabou que você me deixou mal com o Ministério Público. Não, então, esse assunto que você falou é bastante relevante, Araruama, hoje, por exemplo, no centro de Araruama a gente tem os dois sistemas, a gente tem o separador absoluto no centro inteiro e tem as camadas em tempo seco. Nós fizemos uma obra lá, de drenagem, em parceria, essa obra de separador absoluto, até porque já tinha tomada em tempo seco, foi uma obra que foi uma parceria entre munícipes, os prédios, Prefeitura de Araruama e a Juturnaíba; e a concessionária. Como é que foi concebido isso? Os prédios, que tinham um custo muito alto em ter que esgotar as suas fossas, foram ao prefeito e, ah, a gente tem que resolver a situação porque o custo está muito alto. O prefeito foi e nos chamou para conversar. \r\n\r\nEntão, a gente fez o assentamento dessa tubulação, os prédios como um todo compraram a tubulação e a prefeitura ficou com a reposição asfáltica. Quando nós fizemos essas ligações no centro de Araruama antes, cadastralmente, nós passamos os domicílios e perguntamos às pessoas onde quer que fique a sua ligação. E assim nós fizemos, executávamos as ligações, botávamos um fio lá de esgoto, já deixava a ligação de porta em porta, é só a pessoa pegar e interligar lá. E até hoje ainda tem pessoas não interligadas, inclusive que você citou. \r\n\r\nEntão, é alguma coisa tipo se a gente tivesse feito as coisas lá em Araruama ao contrário, se nós tivéssemos feito o separador absoluto todo e não a tomada em tempo seco, o centro de Araruama estava cheio de esgoto até hoje. A gente tem separador absoluto e tem diversos prédios que não estão interligados. E a gente e nem o Ministério Público, o promotor, inclusive, esclareceu uma dúvida que eu tinha, não tem poder de polícia, a única coisa que eu faço é notificar, eu vou lá, faço a vistoria, mando uma correspondência, e, olha, a rede está na sua porta e você não está interligado. E pega aquela relação e: Ministério Público e Secretaria de Meio Ambiente. Ali acaba, eu não tenho mais o que fazer. \r\n\r\nEntão, basicamente é isso. Já falei de praia seca, para fechar, aquilo que eu disse eu acho que tem esse pedaço, ainda, que falta, o Arnaldo, a Adriana, vocês que são do comitê, eu acho que seria uma obra interessante que a gente, nessa revisão que está por vir, as concessionárias têm até 30 de junho de 2018 para entrar com a proposta, que a gente colocasse essa perna faltante, que a gente teria cem por centro da lagoa até 2018, se o Judiciário conseguir dar uma canetada até o final do ano, na pior das hipóteses, no início do ano que vem, se isso acontecesse, a gente, em 2018, ao final de 2018, teríamos, na região de Araruama, 100% do esgoto da lagoa todo ele sem cair lá. E aí, com rede separadora absoluta em Praia Seca. Por que separadora absoluta em Praia Seca? Se separador absoluto é ruim e é caro, por que vocês fizeram lá? Pelo seguinte: porque o lençol de Praia Seca, que tem diversas pessoas que moram lá, é um lençol aflorado, então, eu não teria como fazer tomada em tempo seco, porque lá o esgoto ao invés de ir para a lagoa, a lagoa é que vai para as casas. A gente ia ter que fazer uma salina e não uma estação de tratamento de esgoto; porque o esgoto não iria. \r\n\r\nEntão, por isso que teve que se fazer o separador absoluto e não tomada em tempo seco. Porque o projeto original, inclusive, era tomada em tempo seco, por isso, inclusive, que a gente teve que chamar o governo do estado e as prefeituras para ampliar o escopo desse projeto. Era um projeto de quatro milhões e virou um de vinte, entendeu? Aí, é a proporção. Eu acho que essa proporção os senhores podem até ter na cabeça, é um projeto de quatro bilhões beiraram vinte. Ele era coletor múltiplo, misto e virou separador absoluto. \r\n\r\nEntão, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nQueremos aqui, estava conversando com a deputada Márcia Jeovani, com o deputado Silas, de forma bem direta, ressaltar a irresponsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente que confirmou a presença do representante, o presidente do Inea, ele tem que estar presente porque tem responsabilidade além da fiscalização, mas também tem os equipamentos para fazer essa renovação da chegada da agua do mar até a lagoa. Essa ausência deles aqui será cobrada, de forma veemente por nossa comissão e nós iremos, mais do que convidá-los, iremos convocá-los para assumirem suas responsabilidades.\r\n\r\nO promotor de justiça que seguiu para outro compromisso em Araruama, mas quero lembrar a todos que esta audiência está sendo toda filmada, será transmitida pela TV Alerj. Não sei se alguma parte já foi transmitida ao vivo, já? Ainda não? Mas será transmitida pela TV Alerj e ficará esse documento. Toda essa nossa audiência será transcrita e constará no Diário do Poder Legislativo. Toda essa documentação, todo esse material será encaminhado para o Ministério Público.\r\n\r\nEntão, a reunião segue de forma democrática. Eu acho que foi uma reunião de trabalho um pouco cansativa, mas estamos dando oportunidade a todos, foi produtiva. A nossa intenção é essa: fazer um trabalho desta comissão com resultados pragmáticos, efeitos práticos. Ausência dos prefeitos e das câmaras de vereadores, a nossa comissão estará presente na região e em vários municípios, nós iremos dar toda divulgação, os convites para que estejamos presentes nas cidades que vivem entorno da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nConvido o professor dr. Charles Domingues já para vir aqui se posicionando. \r\n\r\nPassa o microfone para ela.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Meu nome é Patrícia, sou moradora de Praia Seca, Araruama, eu sou filha de pescador. Eu trabalho num projeto de educação ambiental, “pescagem para o pescador”, e o que me fez falar? É o seguinte, quando tinha 10 anos de idade, há 30 anos atrás, eu fui numa palestra da Serla e lá na Serla tinha um mapa da Lagoa de Araruama; e foi dito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Só um apartezinho, a antiga Serla que é o atual Inea.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Sim, e foi dito que essa lagoa viraria oito fossas, pelo assoreamento e pelo aporte de esgoto, isso há 30 anos atrás, gente, então, a gente está aqui com discussões que são muito importantes e tudo mais, mas, a gente precisa de ação, tem 31 anos atrás, eu com 10 anos soube disso, fiquei apavorada, horrorizada porque o meu pai é pescador e eu não sabia o que ia acontecer e eu vejo aqui, às vezes, pesquisas maravilhosas, tem uma professora que está aqui minha, que eu sou bióloga, Maria Helena, que eu tenho muito prazer de dizer que ela é minha professora, que me auxiliou muito na minha formação, também sou professora, gente, 30 anos e ainda estão lutando por uma coisa que a gente vê algumas medidas, sim, de mitigação, mas que não teve grandes soluções. Tem aí a comunidade pesqueira que é afetada, claro que o turismo é importante, mas tem a comunidade pesqueira que é afetada diretamente. Eu vi aqui Emanuel falar de 500 famílias, Emanuel e o Janio, não é? Da pesca na Praia do Siqueira. Ou seja, existe estatística pesqueira que vai ajudar a gente em quê? Nas políticas públicas para trazer o quê? O dinheiro para fazer dragagem. Cadê os pagamentos de serviços ambientais que muitos aqui conhecem, que podiam estar sendo atualizados por isso, que a população afetada vai ter um grande apelo de conseguir que esses valores venham para isso, a gente entra em qualquer site, igual ontem, eu estava fazendo, estudando sobre pagamentos de serviços ambientais, vários sites do governo tem lá projeto de cinco milhões, seis milhões, não sei quantos milhões que poderiam ser utilizados para isso e os governos estaduais, municipais, poderiam estar junto com todos aqui que saíram das suas casas em Araruama, Iguaba, São Pedro e a maioria, aqui, 99% são de lá, ou seja, a minha sugestão, essa próxima audiência teria que ser lá, então, quer dizer, tem um esvaziamento de pessoas que tem compromisso, todos nós deixamos nossos compromissos, a gente tinha que estar lá trabalhando, até com pescador, nós vemos aqui porque a causa é importante, então, teria que ser lá porque 99% de quem está aqui é de lá, agora, vão todos na contramão e quem, de repente, poderia estar aqui, pela audiência ser aqui, que era o Inea, não está, e a secretaria do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Professora Patrícia, excelente a sua colocação, é importante essa reunião hoje aqui porque, infelizmente o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil desconhecem a importância da Lagoa de Araruama, mas essa nossa comissão já tem essa programação de estar presente em todos os municípios em torno da Lagoa de Araruama e nós iremos debater com a sociedade civil organizada, com os moradores, com os pescadores, com os defensores ambientais, essa realmente é a nossa proposta.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Então, está ok, pessoal, a gente tem, cada vez mais, todos juntos, se debruçar nos editais aí das próprias secretarias do governo e nos pagamentos de serviços ambientais e ajudar a Fiperj nas estatísticas pesqueiras que vai trazer inúmeras políticas públicas para o pescador e vai auxiliar na tão sonhada dragagem de números pontos da lagoa e desafogando também a concessionária porque concessionária é uma concessão, essa concessão tem um período, tem um tempo e os municípios apoiaram junto com as audiências públicas que validavam e nas audiências públicas, duvido que muita gente aqui estava, eu fui uma, por acaso, que me convidaram, que cheguei lá na audiência pública da Águas de Juturnaíba, que foi bem interessante, mas de Praia Seca só tinha eu, não tinha quase ninguém, a maioria era chapa-branca do governo. \r\n\r\nEntão, quer dizer, a importância desses espaços serem realmente abertos e também me estranha não saber realmente o que as concessionárias estão fazendo ou não, isso também tem que ser bem definido, tem que ser bem divulgado para também a concessionária não ser cobrada de coisas que ela está cumprindo plenamente.\r\n\r\nE é isso, eu agradeço a participação e vamos fortalecer a estatística pesqueira, que vai nos ajudar muito. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, Professora. \r\n\r\nOlha só, gente, uma questão de ordem aqui, os companheiros, já utilizaram a palavra... Menos você, mas nós estamos aqui com uma participação importante aqui do professor Charles, então, eu vou dar dois minutinhos para cada um para eu possa ouvir o professor que já estava programado aqui na...\r\n\r\nO SR. ALFEU FERREIRA FILHO - Boa tarde, eu vou ser breve, é a questão... meu nome é Alfeu Ferreira Filho, eu sou pescador artesanal há mais de 30 anos, eu sou membro sócio da colônia Z-28 em Araruama, sou diretor e membro também da Observação em Araruama. \r\n\r\nEu vim aqui só para apresentar algo importante porque está se falando muito sobre a despoluição da lagoa de Araruama. Eu tenho aqui a foto, eu gostaria de deixar, se me permitir, do que está acontecendo na nossa laguna com o pescador. Há alguns anos atrás, eu não tinha isso. Hoje, nós estamos pescando isso aí que o senhor está vendo. Diz que mata a cobra... A gente mostra a cobra, não é? \r\n\r\nO SR. ALFEU FERREIRA FILHO - Felizmente, o que a gente tem que apresentar, eu não gostaria de apresentar isso, mas é o que nós... Isso está acontecendo. Se o presidente vê, isso é robalo, que está... Essa foto com o presidente aí é robalo. \r\n\r\nEntão, isso foi pescado na altura de Iguaba. Antes, nós pegávamos esse peixe, inclusive nós conversamos, comemos, observatório, biólogo Flávio, ele falou - geralmente se pega isso em boca de rio. Eu falei - realmente. Eu tenho pego em boca de rio, só que agora está se pegando em vários pontos da laguna de Araruama. \r\n\r\nEntão, eu fiz questão de trazer para que pudesse... Eu estava vendo a professora falando de microrganismo, essas coisas todas. Então, eu vim trazer para que pudesse ter conhecimento do que está acontecendo. Quer dizer, nós não temos condições de apresentar isso para os consumidores, eles são pescadores, então não temos condições de apresentar esse tipo de pescado assim para o consumidor. Fica difícil para a gente trabalhar dessa forma. \r\n\r\nConforme eu falei antes, ali próximo ao centro, tudo bem. Ah, porque vem do rio, e tal. Tudo bem. Mas, agora, está sendo pescado esse peixe lá na altura de Iguaba, naquela parte mais funda, por ele, sim... \r\n\r\nQuem pode, a professora, alguém pode explicar melhor sobre o que está acontecendo. Eu só sei que faz parte de poluição. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. ALFEU FERREIRA FILHO - Tainha. Mas o robalo também, ubarana, não se sei se o presidente conhece, ubarana, esses outros peixes, tem uma teoria que o amigo presidente colocou que alguns mergulhadores viu esse peixe entrando, mas isso eu desconheço. O que eu conheço é que nós estamos pegando isso agora aqui na Lagoa de Araruama. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. JULIANA - Rápido. É só para explicar. É que o Alfeu falou que... Juliana, desculpa. Eu sou do Observatório de Araruama. É só para explicar que o Observatório é um projeto de educação ambiental que atua em Araruama e que trabalha junto com os pescadores. Como o NEA-BC, ele é um projeto de uma petroleira, que é chamada de PetroRio, o NEA-BC é da Petrobras, só que o trabalho é praticamente como... Não é igual, mas são linhas diferentes, mas trabalha com esse sistema de compensação, de empoderamento.\r\n\r\nEntão, a gente está aqui como colaborador dos pescadores. Trouxemos eles para a audiência que acho que é muito importante, principalmente essa abertura de voz que vocês colocaram para eles. Então, eu acho isso muito importante. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - A nossa bióloga...\r\n\r\nA SRA. MARIA HELENA BAETA - Vários exemplares já foram enviados até pelas concessionárias que encontram às vezes esses problemas e me levam para examinar. \r\n\r\nEntão, eu, junto com pesquisador especialista em peixe, a gente tem notado que isso é tipo o que o senhor está falando, canibalismo. Pode ter sido mordida de outro peixe. Porque as algas que estão lá presentes, elas não são capazes de fazer isso, de causarem esse problema. E quando ela causa o problema, tipo assim, uma hemorragia que vai ser. \r\n\r\nEntão, isso não é... E teve um outro problema que essa ONG levou para mim que tinha problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - E há incidência grande nesse tipo de pescado?\r\n\r\nA SRA. MARIA HELENA BAETA - Não, não, não. Não é, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Algum desequilíbrio ecológico. \r\n\r\nA SRA. MARIA HELENA BAETA - É, não é. \r\n\r\nA SRA. JULIANA - Eles já trouxeram para a gente já algumas vezes esses casos. A gente trabalha com eles vai fazer dois anos e desde o início eles questionam que geralmente aparecem. Não é assim - oh, todos. Não, não é isso. Mas acontece, sim, desde... Alfeu ele está ali, como pescador, ele pode responder. \r\n\r\nA gente quer... Na verdade, uma abertura. Porque o pescado, ele pesca esse peixe, mas a dificuldade de chegar em um órgão para poder ter essa abertura. A gente, que é leigo... Eu sou leiga. Eu não sei o que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, eu acho que teria que ter essa abertura junto com as concessionárias, se possível. A gente não está questionando isso. \r\n\r\nA SRA. MARIA HELENA BAETA - ...e emitimos relatório. Na mesma hora que isso é encontrado, é levado no meu laboratório, a gente faz análise junto com outro pesquisador... Entendeu? Mas isso é normal.\r\n\r\nTeve o problema também que foi relacionado que os pescadores estavam com problema de pele. Vocês filmaram até e eu mostrei por que isso estava acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Gente, aqui, nesse mesmo processo de otimizar o tempo, vamos chamar o professor Charles. Companheiro, 30 segundos.\r\n\r\nO SR. ORLANDO PACHECO - Acabou meu tempo! Eu gostaria de falar para o dr. Roma que, quando ele falou ali para o Sebastião sobre o ar ele diz que tem ventosa, eu fui quem instalou todas as ventosas da Prolagos que é instalada na adutora de Juturnaíba até Arraial do Cabo, fui eu que instalei. Eu trabalhava na empresa na época, inclusive um cargo que eu levei até revolver na cara. E dizer para o senhor que, quando há esvaziamento da adutora, esvazia também os troncos secundários; e quando a água é bombeada para dentro do tronco, o ar que está na adutora secundária é aquele que passa no seu hidrômetro e que marca o vento. \r\n\r\nÉ só para esclarecer isso, porque eu trabalhei dentro e sei que isso acontece. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Excelente. \r\n\r\nProfessor Charles, por favor.\r\n\r\nO SR. CHARLES DOMINGUES - Você pode pôr a apresentação, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Eu gostaria de convidar a Mesa que pudesse ver, também vai ter uma apresentação visual.\r\n\r\nO SR. CHARLES DOMINGUES - Boa tarde. Boa tarde a todos. Agradecer aqui, em primeiro lugar, ao deputado Marco Figueiredo pelo convite, o meu amigo Emanuel Fernandes, amigo Silas Bento. Para quem não sabe, eu sou uma pessoa que morou em Cabo Frio algum tempo, conhece bastante esse processo da lagoa. Eu tive a felicidade de, junto com o Emanuel Fernandes e alguns colegas, fazer parte da comissão de despoluição da lagoa, era comissão municipal. Eu ouvi a colega falando que a comissão deveria ter sido levada para Região dos Lagos e ela, na verdade, nasceu lá através do Emanuel. Eu chamo de Emanuel porque é meu amigo e a gente... Muitas lutas, não é, Emanuel? E eu fui convidado a falar para vocês de um lado que foi um pouco falado aqui, mas me deram a parte feia do negócio para falar para vocês. Onde eu quero chegar? A gente tem que definir, primeiro: o que é o impacto, por que as coisas acontecem, para a gente poder responsabilizar. Ok?\r\n\r\nEntão, me convidaram a falar sobre os impactos ambientais, um tema que eu também trouxe com muito prazer, Deus me deu esse privilégio de falar para Cabo Frio, na época no Tiago, sobre isso. Eu vou tentar ser breve porque acho que está todo mundo com fome, não é?\r\n\r\nA Lagoa de Araruama, a terminologia certa não é lagoa, é laguna. Todo mundo sabia disso? Vamos falar o nome certo: Laguna de Araruama. Por quê? Porque, primeiro, ela é uma massa de água hipersalina, todo mundo falou que é hipersalina porque chove pouco, entra muito água do mar, é a única água praticamente que deveria estar entrando na lagoa, fora o aporte de água doce, que é o esgoto. Traduzindo, para que as pessoas possam entender, muita gente fala lagoa, laguna, mas por quê? É porque na verdade ela tem um monte de água, ela é a maior do mundo, como o Emanuel falou no início, e supera outras. Não existe só a Lagoa de Araruama, existem outras no mundo que estão na Austrália, que estão na República Dominicana, e outra no México. Mas a Lagoa de Araruama é a maior do mundo. Já começa por aí, ela sendo um patrimônio mundial. Ela não é regional. Ela não é nacional. Ela pertence ao planeta. Por isso que ela é a maior do mundo. Coisas que são assim elas deveriam ser melhor observadas, melhor preservadas, melhor administradas. E quando a gente fala em preservação nós estamos falando de um todo; nós falamos da concessão, nós falamos do poder público; e nós também falamos dos usuários, nós, cidadãos. Eu vou mostrar logo da apresentação para vocês onde quero chegar com isso.\r\n\r\nBom, em primeiro lugar, o que é meio ambiente? Ele não é sinônimo de natureza, começa por aí. A gente tem mania de falar que meio ambiente é o peixe, é o gato, é o rato, é a planta. Não, não. Nós todos somos parte do meio ambiente, (não compreendido). Todos nós somos parte do meio ambiente, logo, todos nós temos responsabilidade por ele. Por quê? Porque não tem lei para isso. Começa a história que o meio ambiente tem lei. Não é uma coisa que alguém falou: não, o meio ambiente é proteger a fauna, a flora, a biota. Não. Tem lei para isso. E nós fazemos parte desse contexto e também nos enquadramos aqui na Lei 6.938/1981, que ela é a política nacional de meio ambiente. \r\n\r\nEmbasado na política nacional de meio ambiente, nós temos a Constituição, que fala para a gente que o meio ambiente devia ser físico, natural, cultural, quando nós estamos degradando a lagoa, quando nós estamos poluindo a lagoa, quando nós estamos contaminando a laguna, nós estamos também acabando com o patrimônio cultural. Muito se falou do pescador, ao qual, você sabe, o profundo respeito que eu tenho, em nome do Eli, todos os pescadores da Região dos Lagos. Mas também precisamos entender que isso é um patrimônio cultural, gente. \r\n\r\nQuando nós estamos, a pessoa está lá em Miami, ele fala de Laguna de Araruama, todos falam: conheço, fica na Região dos Lagos. É uma referência. Nós não estamos tratando aqui simplesmente com qualquer coisa. Nós estamos tratando de uma referência para o mundo. Vejam a seriedade disso aqui. Claro, estamos falando de vidas, estamos falando de fonte de renda, nós estamos falando de cultura; e nós estamos falando de tradição. \r\n\r\nEntão, quando nós agredimos a Laguna de Araruama, gente, quando eu passo ali em São Pedro, onde tem o helicóptero, eu passo por ali, e todas as vezes eu passo com o meu carro olhando para a direita. Ainda bem que tem um radar ali. Eu passo olhando para a direita. Porque aquilo é lindo, é maravilhoso, e contagia qualquer pessoa. Só que eles não sabem, na maioria das vezes, o que nós estamos fazendo com aquilo que é nosso. Seja a concessão, seja nós usuários, e seja, também, o poder público.\r\n\r\nVamos em frente.\r\n\r\nO que é poluição? Vamos definir poluição. Quando a gente fala despoluição da lagoa. Por quê? Será que ela está poluída ou contaminada?\r\n\r\nPoluição é uma alteração ecológica, ou seja, uma alteração na relação entre os seres vivos provocada pelo ser humano. É isso o que acontece na lagoa? Tem uma poluição provocada pelo ser humano? Quem acha que é isso? Noventa por cento provocada pelo ser humano. Em momento algum eu estou dizendo que é a concessão, que é o prefeito, ou que é o habitante. Eu estou falando o ser humano. O nome disso é contribuição antrópica. Ou seja, a partir do momento que eu tenho corpo e esse corpo é poluído e contaminado pelo homem, pelo ser humano, a gente tem uma forma de impacto. E me convidaram para falar sobre os impactos, só que são sobre os impactos negativos. \r\n\r\nEntão, eu vou trazer os negativos para todo mundo para que possam entender o que acontece, o que deveria ter sido feito para mitigar, ou seja, resolver aquele problema, arrancar esse monte de maquiagem que foi colocada aqui dentro e trazer para vocês a verdadeira história da Lagoa de Araruama porque eu fui lá, ninguém me contou uma história. Eu tive o privilégio de ser convidado dessa comissão e fui. E lá vendo, a contaminação é presença de um ambiente de seres patogênicos. Eu não sei se o peixe é um caso, eu não sou especialista nisso. A dra. Baeta é especialista. Ela já avisou que não é. Mas eu não sei se é o caso. Eu não sei nem se ele é uma espécie invasora, porque eu não entendo muito de peixe. O que entendo é de água; e de comer o peixe. Isso eu entendo.\r\n\r\nO SR. CHARLES DOMINGUES - Não porque quem tem amigo pescador não come peixe doente.\r\n\r\nO SR. CHARLES DOMINGUES - Obrigado. \r\n\r\nBom, poluição versus contaminação. Contaminação é a presença no meio ambiente de seres patogênicos que provocam doenças. Nós estamos agora dando um outro salto. Saindo do patrimônio cultural, paramos de falar um pouco do pescador e entramos na questão de saúde pública. A coisa é um pouco mais além do que se imagina. \r\n\r\nEntão, para aquele turista que imagina dar um mergulho na Lagoa de Araruama porque é maravilhoso, é muito legal, já começa o problema... E também para as pessoas ribeirinhas, as pessoas que vivem no entorno, as pessoas que precisam do peixe, as pessoas que se alimentam desse peixe. Existem contaminações que são provocadas por aquilo que o peixe come. E nós levamos para as nossas mesas. Esse é outro impacto negativo que pode atingir até grandes proporções. Uma água contaminada é a água que contém agentes patogênicos vivos, bactérias, vermes, protozoários ou vírus. Óbvio, eu não estou aqui questionando a Prolagos, eu não estou questionando Águas de Juturnaíba, eu não estou falando de concessão alguma, estou falando de um termo técnico. Quando eu tenho contaminação e eu tenho esgoto na água, a possibilidade de eu ter isso aqui é grande. \r\n\r\nEntão, não estamos só falando de pescar, do veleiro, nós estamos falando de uma responsabilidade que é macro, é de todos nós. E nós vamos ao longo da apresentação enxergar isso de perto. Um pouquinho da definição ainda. Nós temos o Conama, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente, que define para a gente que qualquer alteração da propriedade física, química, biológica do meio, (não compreendido) resultante da atividade humana. Quando eu pego um balde de cimento que eu não quero jogar no meu terreno, que eu não quero limpar, e jogo ele na lagoa, eu estou fazendo parte disso aqui. Eu estou mexendo com o meio ambiente, com aquele ambiente, que é um ambiente de lagoa, mexendo com a saúde, segurança e bem-estar, as atividades sociais e econômicas. Claro, se eu tenho uma lagoa assoreada eu não posso botar um barco ali dentro ou coisa parecida que ele não vai navegar. A biota, que é vida, as condições estéticas e sanitárias ambientais, ninguém pode mergulhar ali nem consumir essa água, e muito menos comer do peixe. Isso explica muita coisa que nós vimos aqui hoje. Se é por isso que o peixe está torto ou não está torto eu não sei. Quem tem que explicar é a doutora. Mas eu sei de uma coisa, aquele peixe não é comum. Mas que ele está torto, ele está torno, não é (não compreendido)?\r\n\r\nBom, por que acontece isso? Eu elenquei vários itens. E colocam lixo e detritos nos rios. Isso não é concessão que põe. Nós temos que ser inteligentes. Somos pessoas com cultura, interessadas. Senão não teriam saído da casa de vocês de madrugada, porque eu sei o que é fazer Rio-Cabo Frio, Cabo Frio-Rio. Sei o que é fazer Araruama-Rio, enfim, eu sei o que é fazer Região dos Lagos-Rio, e Rio-Região dos Lagos. É cansativo. Lixo e detritos jogados nos rios e lagoas. Isso não é concessão, isso somos nós. Precisamos ficar atentos a isso. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nEu não vou repetir o que ele falou porque, senão, vão brigar comigo. Mas é mais ou menos por aí. E vou mostrar para vocês imagens que eu não sei se vocês estão prontos para ver as imagens que eu vou mostrar para vocês. Coisas sérias, graves, causadas por nós mesmos. Causadas um pouco pela concessão, um pouco por nós, um pouco pelo poder público. Então na verdade é um conjunto de coisas que faz com que a Lagoa de Araruama, ou a Laguna de Araruama, esteja na condição que está. \r\n\r\nMais um pouco. Efluentes não tratados. Aí nós estamos falando de esgoto. Ou estamos falando de um efluente industrial. Que nem se aplica à concessão. Ok?\r\n\r\nEntão, nós temos que ver que esse é um emaranhado de coisas que envolvem... A poluição é um emaranhado de coisas que envolvem pessoas, instituições, empresas, seres humanos, que fazem com que essa lagoa... O promotor foi muito claro aqui, o dr. Ricardo Campanelle, quando ele falou que isso é um conjunto. E parece que eu ensaiei com ele. E vocês vão ver na apresentação que realmente é um conjunto. Claro, existem os responsáveis por esse conjunto de coisas, e são esses responsáveis por esse conjunto de coisas que eu vou tentar trazer para vocês e esclarecer. Primeiro, por que a laguna antes, todo mundo falou: no início era maravilhoso. Ah, aumentou a população. Que nada. Nada disso. Claro, se aumenta a população aumenta o descarte. Se aumenta o descarte, aumenta a dificuldade que o corpo tem de pegar esse descarte, essa sujeira, essa poluição, esse esgoto, essa coisa, depurar e entregar uma água limpa. Amigos, amigas, senhores, queridos, quem fez a lagoa tirou diploma de beleza e de competência. E não fui eu, não foi você, não foi você. Só que nós homens, mulheres, crianças, empresas, políticos ou não, contribuímos de tal forma com o esgoto, com coisas, com detritos, que faz com que a lagoa, a laguna, o corpo hídrico, seja ele qual for, ele não consiga depurar. Porque, antigamente, lançava matéria orgânica, ela era estabilizada por bactérias - está ali a doutora que, provavelmente, vai confirmar o que eu estou falando - e, no final, eu tinha, eu não vou aqui falar de termos técnicos - DPO, DQO, OG, NRFT -, não vou falar nada disso, vou traduzir para vocês aquilo tudo que foi falado aqui hoje. O que acontecia? Eu tinha o meio limpo.\r\n\r\nCom o acúmulo de coisas, de pessoas. Só para vocês terem uma ideia, o IBGE, em 2010, fez uma publicação, poucas pessoas sabem, se quiserem, podem buscar. Eu tenho duas publicações da Região dos Lagos, uma, na especialização, eu fiz só sobre a água e saneamento básico de toda a Região dos Lagos, e outra, de água e fornecimento de esgoto de Cabo Frio, todas elas registradas junto ao meu conselho, que é o Conselho Regional de Química. Em 2010, o IBGE vir para gente, que a população da Região dos Lagos, ela se multiplica por dez, nas épocas sazonais, de alta temporada. Quando multiplica por dez, não tem corpo hídrico que vai dar jeito, para começo de história. Não tem. Por mais que a gente faça tratamento, por mais que a gente fala mágica. Mas o que se faz com a época que não é sazonal? O que está sendo feito, quando o mês é de maio, está frio, e ninguém rompe a Ponte Rio-Niterói e vai para a Região dos Lagos? \r\n\r\nEsse é o momento em que a lagoa deveria estar se recuperando. Era esse o momento em que as coisas deveriam estar sendo feitas, não para suportar a grande demanda, mas sim para manter uma condição desse corpo hídrico saudável, capaz de se recuperar e ser o que ele deveria ser, ou melhor, ser o que ele foi projetado pelo criador para ser e o homem transformou. Não sei quem falou. Acho que foi o Silas que falou isso ou alguém falou isso. \r\n\r\nImpactos ainda. Contaminação biológica e química da água superficiais e eutrofização. Eutrofização é aquela grande quantidade de nutrientes, que a doutora falou com muita propriedade. Foi dito, de manhã, na primeira palestra, pelo Arnaldo, fósforo, nitrogênio. Por isso que eles se preocupam com fósforo e nitrogênio. Esses caras dizem que são responsáveis pelo fenômeno da eutrofização, que é aquele boom de algas, aquele aumento esverdeado na lagoa. E a saprobidade, que é o aumento de bactérias heterotróficas; assoreamento, que todo mundo vê. Vocês vêm sofá na lagoa, tem caixote também. Não tem só esgoto. Pneu, bicicleta, quem está falando isso para mim são os pescadores, que convivem com a lagoa. \r\n\r\nO que é esgoto sanitário? Todo mundo falou esgoto. Primeiro, gente, uma definição rápida aqui de saneamento. Muita gente aqui ouve falar o seguinte: tratamento de água e saneamento. Galera, saneamento são cinco coisas. O tratamento de esgoto é um pedaço do saneamento. Saneamento tem lei, o Brasil tem lei. Água, esgoto. Existe uma coisa que é muito complicada na Região dos Lagos, que faz parte do saneamento. Porque não é só água e esgoto, é escoamento superficial. Ou seja, choveu, a água vai para aonde? Arrasta o quê? Leva o que com ela? Contamina qual corpo hídrico? Isso também é saneamento. Você quer ver outra coisa que é saneamento e muita gente está confundindo: a coleta e destinação de resíduos sólidos é saneamento. Então, o saneamento é um conjunto de coisas que fazem parte do saneamento básico. Não adianta nada eu ter todo um tratamento, por parte das concessões, e ter um lixão destilando chorume para dentro, não só do corpo hídrico, como também pelo lençol freático. Ok? Então, é um conjunto, só para esclarecer. \r\n\r\nPassar aqui dos conceitos porque não tem necessidade. Mas sabe por que não entra na cabeça do poder público, minha senhora, porque o poder público não trabalho do lado do mérito. O poder público trabalho do lado da indicação. No dia em que o poder público trabalhar - e eu falo isso de (não compreendido), minha senhora, graças a Deus, Deus me deu o privilégio de ser um cara privado, independente e posso falar isso para vocês -, o dia em que o poder público trabalhar do lado do mérito, que é o que o Silas está fazendo, que o Emanuel está fazendo, a coisa vai mudar. É por isso que nós estamos aqui hoje, porque o mérito se encaixa ao lado do poder público. Fora isso, é especulação. \r\n\r\nVou pular porque pediram para eu acelerar. Isso aqui fui eu, para quem não sabe, em 2012. Eu sinalizava para um impacto ambiental grave, na região, em 2012, e a coisa era essa aqui, que a gente encontrava. Porque tinha um canal, que desembocava do aeroporto, desembocava dentro da lagoa com água dessa cor. E agora, eu, muito mais bonito, mais magro, em 2017, deparei-me com aquilo que está lá atrás. Isso é Praia do Siqueira, algo que não mostramos para vocês ainda hoje. Estou apresentando para vocês a Praia do Siqueira, dia 13 do mês 11 de 2017. De quem é a responsabilidade daquele sofá? Primeiro, de quem colocou; segundo, de alguém que deveria limpar e ser responsável pela mata ciliar, que envolve o corpo hídrico naquela mata. Quem é responsável por isso? Não é o poder público? Alguém tirou isso daqui, ou deixou, ou manteve? Então, não é só o aporte de esgoto, é uma contribuição, é algo que é de todos. É claro o esgoto é uma grande contribuição e todos sabem disso. O que estou querendo mostrar é que tem coisas que vão além. Por exemplo, essa aqui é uma área que tem que ser tratada por quem administra a cidade, afinal de contas, todos pagam taxa. \r\n\r\nO SR. CHARLES DOMINGUES - Isso aqui é a margem da lagoa e isso aqui foi o Emanuel quem me levou lá para ver. Esse aqui é o meu pé e aquilo ali é uma língua negra, é um esgoto. Não queiram me convencer do contrário porque não vão conseguir. Deus me deu o privilégio de distinguir, mas tem gente que não enxerga. Temos que tomar cuidado porque quem coloca não é o passarinho e nem o peixe, nem a concessão, foi alguém. Precisamos de um pouco de educação ambiental. Aí é que se deve começar a empregar a educação ambiental para que o povo entenda o que ele não tem o que fazer e entenda de quem tem que cobrar, até porque alguém deixou isso lá. \r\n\r\nVimos no slide anterior que alguém deixou aquilo ali. Errado o povo, errado o poder público que permitiu e cai na conta do povão, mas cai na conta também da concessão, que é obrigada a conviver com esse tipo de coisa. Podem até dizer que elevatória existe para isso, mas não é para isso, não é para segurar pedaço de coco, resto de bicicleta e capô de fusca. \r\n\r\nEsse sou eu lá e esse sou eu hoje. A única coisa que mudou na lagoa, de 2012 para hoje, foi eu que emagreci. A lagoa continua a mesma. Sem modificação nenhuma. Muitas vezes colocamos a foto e alguém comenta: ele nem sabe, nem foi lá, estava em São Paulo, ou em Brasília. Eu estava do lado de um monte de gente, inclusive do seu lado e do seu lado. Por esse tripé, quem é o responsável? O poder público. Senhoras e senhores, numa região em que não deveria estar, dentro da faixa marginal de proteção - é bom que seja gravado - com essa língua negra de esgoto sendo despejada na lagoa e disseram-me que era um descarte dele (não compreendido), ele não pode (não compreendido). Esse é o poder público, como disse aqui muito bem o dr. Ricardo Campanelle, que deveria fiscalizar. Sem fiscalização faço o que quero. Agora, não é só a concessão, mas também, os grandes empreendimentos que são poluidores e estão sendo esquecidos nesta comissão. Aí, vem a concessão.\r\n\r\nAgora, tem a nossa responsabilidade. Será que é só a concessão que é responsável para resolver isso? Será que é só o prefeito? Será que estamos fazendo a nossa parte: não fazer aquilo ali, se não faço, não permitir que alguém faça; se não faço não permitir que alguém faça, e cobrar e saber colocar pessoas capazes realmente de administrar a minha cidade, o meu município, a minha região, será que não está na hora de a gente cobrar isso? E parar de ficar reclamando que a lagoa está suja, que a água está cara, eu sei que é, porque eu pagava água lá. Mas parar de reclamar e a gente começar a andar melhor e entender melhor de quem são as responsabilidades? \r\n\r\nEntão, ela é conjunta, ela é minha, ela é da concessão, ela é dos políticos, por isso que estamos aqui, são seres humanos, bebem água, precisam daquela lagoa limpa, tem filhos; e isso perpassa não só pela nossa cultura, vou usar as palavras dele, pela nossa educação, também. Não é só a educação ambiental, é a educação do nosso lar. Jogar a panela. \r\n\r\nA SRA MARIA AUXILIADORA - Sou Maria Auxiliadora, do NEA-BC, o que eu questiono sempre, nesses encontros, onde quer que eu vá, é a falta de uma publicidade efetiva sobre o que que é saneamento básico. O que que é você ter uma cooperativa na sua cidade, como nós temos em Araruama, e você não ter nenhum apoio de um folheto ensinando como que o cidadão faz o lixo reciclável. Eu sou síndica no meu condomínio, são só 40 casas, e eu faço isso. Olha, para ensinar pessoas adultas a não misturar o lixo. É só não misturar. E, no entanto, você não consegue, e ainda você escuta de uma médica que tem uma família grande falando assim: ah, minha filha isso só vai acontecer daqui a 50 anos, eu nem estou viva até lá. Sabe. Mas falta essa propaganda do governo federal, do governo estadual, das prefeituras. Você não tem apoio das prefeituras. A gente está lá com a cooperativa, a gente não tem nenhum apoio, não tem nem um local, um terreno para a gente colocar o material reciclável coletado. Então, falta muito isso, também. Você não vê uma propaganda na televisão de 30 segundos, você não vê um papel para distribuir, você não tem uma aula de educação, eu falei até que eu gostaria de participar de um projeto desse, porque, eu não conheço tudo, mas eu conheço vários materiais para ensinar as pessoas como ela fazer o material reciclável porque tudo vira um objeto, tudo tem um aproveitamento, uma transformação, é só separar o seco do molhado, nada mais. \r\n\r\nO SR. CHARLES DOMINGUES - Queridos, eu queria agradecer mais uma vez ao deputado Marco Figueiredo pelo convite, é uma honra poder estar aqui na frente de vocês. Agradecer ao Emanuel Fernandes, agradecer essa pessoa, que poucos estão vindo, andando de um lado para outro, de outro para um, que trabalhou como louca para que esse evento fosse feito, a nossa amiga Otávia. \r\n\r\nEu não poderia terminar sem falar de você. Você não tem noção do que que ela fez para isso fosse, não só ela, como toda a equipe do deputado, o sacrifício que foi para a gente poder estar aqui. Queria agradecer a presença de vocês. Foi uma honra poder ver vocês de novo. \r\n\r\nO SR. MARCO - Gostaria de saber do senhor, se o senhor já terminou a sua palestra porque ela está sendo muito enriquecedora para mim e eu gostaria de ver o término.\r\n\r\nO SR. CHARLES DOMINGUES - Está vendo como é que você não brigou com todo mundo, hoje, viu.\r\n\r\nObrigado, Marco.\r\n\r\nFico à disposição de quem quiser conversar depois ou perguntar, assim como dos nobres colegas, se precisar levar um evento, a palestra, a sua educação ambiental, que a pessoa certa está aqui, para a senhora conversar sobre isso, e eu estou aqui disponível para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Professor Charles, trabalho muito bem elaborado, muito didático, fica aqui a proposta de nós fazermos essa, até aproveitando aqui a presença da deputada Márcia Jeovani, do deputado Silas Bento, fazer uma palestra mais ampla, dando a oportunidade a muitos aí, porque, com certeza, dá uma contribuição fundamental. \r\n\r\nParabéns mesmo.\r\n\r\nOlha só, nós temos aqui no regimento. \r\n\r\nParabéns, professor Charles. E o orgulho de ter sido formado numa universidade de Duque de Caxias, lá na Unigranrio. Professor Charles! Muito legal! Valeu, professor!\r\n\r\nOlha, gente, nós temos aqui o Regimento Interno da Casa que diz o seguinte: quando começa a sessão plenária, todas as demais comissões têm que encerrar as suas atividades. \r\n\r\nVou passar aqui a palavra para o nosso subsecretário de turismo, que quer dar uma palavra aqui. Nós temos...\r\n\r\nEstá legal, não está? Fala, fala, subsecretário. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MOURA - Boa tarde a todos. Hoje, o presidente da comissão vai pagar almoço para todo mundo, então, a gente fica mais tranquilo.\r\n\r\nAinda bem que ele não ouviu!\r\n\r\nQuero, aqui, em nome do secretário Nilo Sérgio, parabenizar essa Casa, na pessoa do presidente dessa comissão, deputado Figueiredo, dizer da importância desse tema. Não vou me alongar, porque o tema hoje não é o turismo. Confesso que como araruamense que sou, como a deputada Márcia Jeovani, esse assunto é instigador, dá vontade de a gente debater outros assuntos. Quero aqui sugerir, deputado, que no momento propício seja também marcada uma audiência para nós tratarmos literalmente a relação turismo/Lagoa de Araruama - Laguna de Araruama. O nosso presidente da Comissão de Turismo, deputado Silas, a nossa própria, em Araruama, se possível, seria muito importante. Vejo aqui a participação. Mas a gente tem adotado a seguinte meta, em discussão com os municípios: o município que não atende a necessidade de seus moradores, jamais atenderá a necessidade de turistas e visitantes. \r\n\r\nEntão, acho que hoje começa aqui também, mais uma vez, uma grande iniciativa da iniciativa privada, pública, as associações, as ONGs, de começar um debater novo, que passa de um problema que é momentâneo, um problema cultural que a gente vai ter que trabalhar muito. Me entristece, como o Emanuel falou aqui, não ver as prefeituras presente, porque são os atores principais na execução dessa política pública, por mais que o ordenamento venha de estâncias estaduais, de participação de entidade. Mas é importantíssimo. \r\n\r\nSó quero aqui mais uma vez me colocar à disposição. Tenho certeza que Araruama, a lagoa, a Região dos Lagos, a região da Costa do Sol é realmente um potencial. Mas a gente não pode viver a vida inteira falando que Araruama, a Lagoa de Araruama é um potencial. Tem que se tornar uma realidade! Essa é a nossa sugestão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Grande presença!\r\n\r\nPara dar oportunidade para todos, tem um trabalho também brilhante, mas que não vai conseguir fazer de maneira integral. \r\n\r\nO nosso cientista, dr. André Luiz Moreira, ele é oceanógrafo, doutorado... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA - Pela Universidade Nacional do Japão. Faço parte do Comitê de Bacia Hidrográfica, sou conselheiro técnico do Comitê de Bacia Hidrográfica, embora nem sempre escutado.\r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nFundei uma ONG. Quarenta e nove anos de Araruama. Cinquenta e seis anos de idade, agora, em 7 de novembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Nem parece. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA - Passo uma tintazinha aqui do lado. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nFundei uma ONG em 2012 para o evento da Rio+20. \r\n\r\nPróximo. Tem um controlador aqui? \r\n\r\nO objetivo dessa ONG é produzir conhecimento científico, fazer publicações científicas para informação geral de meio ambiente, de uma maneira mais aprofundada. \r\n\r\nEsse é o mapa da Lagoa de Araruama, de 1784. É um tipo de projeção, antigo, quer mostra inclusive algumas feições bem parecidas com a de hoje. E a produção de sal é muito antiga, desde 1500 existe produção de sal na Lagos, era exportado para Portugal inclusive. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nDesde 2000, quando voltei do Japão, do meu doutorado, eu fiquei surpreendido com a quantidade de algas que cresce, de uma hora para outra, em menos de um ano, na Lagoa de Araruama. Foram toneladas de algas que cresceram rapidamente. \r\n\r\nComecei a fazer uma observação, inclusive com medições e análise dessas medições, compilação dos dados já existentes há muitos anos, pretéritos, antes de fazer minhas análises, para saber como tinha evoluído o processo de fertilização das algas, de (não compreendido).\r\n\r\nEntão temos ali 1998 - botei ali o título “Mudanças da cor da água”. Na pontinha, como você ver, a água estava bem azul. Ali, as minhas duas vizinhas - Michele e Patrícia. Aqui, quando as algas começaram a crescer. Aquela fotografia tem 30 centímetros, sendo que a água ainda estava bem clara. Isso são os montes de algas que cresceram na lagoa.\r\n\r\nEsse foi o primeiro grande evento de poluição rápida e, de acordo com as análises que eu fiz, com minha experiência, eu percebi que, como os pescadores disseram, que esse crescimento rápido das algas começou, paradoxalmente, com o tratamento da estação de São Pedro da Aldeia, da Prolagos. Antes da estação, não havia essa poluição; depois da estação, por quê? Era uma estação de tratamento secundário, ela retira DBO da água, mas manda nutrientes, não retira os nutrientes da água e as algas vão crescer. É como jogar fertilizante, adubo na terra. Esse foi o primeiro evento.\r\n\r\nEssa matéria orgânica é decomposta, mas não são retirados o nitrogênio e o fósforo, que ficam na forma inorgânica. Isso dispara o crescimento da alga.\r\n\r\nEsse trabalho consta do Conselho Regional de Engenharia, existe esse trabalho a íntegra, 17 páginas.\r\n\r\nNesse trabalho, há comparativamente as análises de amônia, fósforo e clorofila, são os principais descritores do processo de amplificação. Desde 1980, então, você vê a evolução dos níveis de fósforo e de amônia, desde 1980 e mols. As medidas e comparação devem ser feitas em mols. Por exemplo, o dr. Arnaldo falou que a água da lagoa está. .001mg. Parece muito pouco, mas isso é muita coisa. São 30 vezes mais fósforo do que deveria ter.\r\n\r\nEm 2015, tínhamos um estado mesotrófico, com dois a 15 mcg de clorofila por litro e, 2002, pulamos de 30 para 120, então, foi uma mudança muito rápida. Isso foi ocasionado pela estação de tratamento. Por quê? Ela coletou massa de esgoto que passava para o sistema de sumidouro. \r\n\r\nEntão, esses esgotos foram concentrados e, com a alta taxa de evaporação, se concentravam na rua.\r\n\r\nMas esse não foi o único evento que aconteceu devido à poluição causada pelas estações de tratamento.\r\n\r\nEm 2007, mês 6, a Prolagos tentou fazer uma estação terciária na praia do Siqueira, usando o processo chamado coagulação, com cloreto de ferro. Como resultado, muitas toneladas de cloreto de ferro entraram na lagoa e esse material continua rolando na lagoa até hoje.\r\n\r\nO que resultou disso? Nós sabemos que nitrogênio e fósforo são nutrientes para a lagoa, mas o ferro também é. Nitrogênio, fósforo são nutrientes para a lagoa e o ferro é um verdadeiro “viagra” para as algas porque é também um nutriente importante, principalmente para a cianofíceas que têm capacidade de reduzir o nitrogênio atmosférico para nitrogênio reativo.\r\n\r\nO que acontece hoje? Aí, temos a evolução dos parâmetros.\r\n\r\nO que acontece hoje é uma concentração, um recorde mundial de nitrato nas águas da lagoa de Araruama, em alguns pontos. Uma concentração que não foi explicada. Hoje, quando comparamos com a eficiência atual das estações de tratamento, se percebe que não é explicada essa concentração de nitrato devido à eficiência ou não das estações de tratamento.\r\n\r\nEsse nitrogênio está entrando pela atmosfera, porque a lagoa já está poluída. Com a proliferação das cianofíceas, estão trazendo muito mais nitrogênio.\r\n\r\nAqui, na lagoa de Saquarema, onde fiz minha tese de mestrado em 1988, você vê o nível de nitrogênio normalmente total abaixo de seis micromolar.\r\n\r\nIsso, no mar do Norte, você vê lá as concentrações em mmols, cinco, três, dois, sete no máximo, lugar muito poluído.\r\n\r\nIsso aqui é na baía de Toyama, no Japão, registro contínuo. Você tem um lugar que é muito poluído. Você tem dez a 20 mmols totais, variação de quatro a 20mmols de nitrogênio.\r\n\r\nMais do mundo. Concentrações altas de nitrato são conhecidas na Antártica, num lugar chamado Paradoxo Antártico. Também não chegam a 20mmols.\r\n\r\nO que eu quero mostrar, aqui, China, mar Amarelo, um dos lugares mais poluídos do mundo. Um a 16 micromolar. Falaram para caramba. Agora, estou falando 12 minutos. Rápido. Então, a concentração hoje de nitrogênio dentro da lagoa é 400 mmols, 400 micromolares por litro. É concentração recorde. \r\n\r\nEntão, imaginar que a lagoa está despoluída agora não é verdade. A lagoa está se transformando num caldo químico, e a proporção dessa poluição vai levar a uma condição projetada bem pior do que a que aconteceu em 2012. A única forma que eu vejo, até hoje, de evitar isso seria uma dragagem, como nunca foi feita, no canal Palmer, no canal de Itajuru, uma dragagem levando uma cota de dois metros de profundidade e também na altura do esporão da Caíra. A lagoa realmente está bastante poluída. Eu escutei dizer e as estações de tratamento. Agora, por melhor que elas sejam não vão dar conta do material que está concentrado aí.\r\n\r\nEsse é o mapa do canal do Itajuru e vários pontos, desses mais claros, são os que precisam ser dragados. Eu estimo que uma dragagem de dois milhões de metros cúbicos seria necessária. Falei pouco. Muita gente deu papagaiada aqui, repetiu coisas que não tinham nada a ver. Eu falei uma coisa que é fundamental. \r\n\r\nObrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Dr. André trouxe um monte de conhecimentos científicos, fundamentais. Nós teremos outras oportunidades. Essa foi a reunião inaugural, fundamental que ocorresse aqui na sede do Poder Legislativo. Já está deliberado pela comissão - ainda está presente aqui o deputado Silas Bento; a deputada Marcia Jeovani acho que ainda está presente, mas teve que seguir para o plenário porque é regimental, não pode, senão será invalidado tudo que foi dito a partir das 15 horas. Então, já está deliberado que teremos as audiências públicas nos municípios da Região dos Lagos, em torno da Lagoa de Araruama. Vivemos, Silas, tempos tristes, mas necessários para a nossa democracia brasileira. Mas é fundamental que o Poder Legislativo, o nosso parlamento continue a cumprir a sua obrigação. Um trabalho como esse, que envolve com o futuro que nós deixaremos para as gerações que estão por vir, se nós conseguirmos, todos nós, deixar uma lagoa para as futuras gerações, cumpriremos, um grande papel. Que ali gerações e gerações de pescadores consigam realmente sustentar suas famílias, com dignidade. Profissão linda. Sou de família de pescadores lá na Praia de Mauá, em Magé.\r\n\r\nEntão, o turismo voltar a se desenvolver, o saneamento em toda plenitude, fazer um agradecimento à presença de todos aqui. Sem citar nominalmente todos, mas fica um agradecimento. Esse encontro é o pontapé inicial. Vamos seguir e vamos finalizar um trabalho propositivo, de resultados. Graças a Deus estamos aqui com vários apaixonados pela Lagoa de Araruama. Vamos trabalhar para um resultado positivo. \r\n\r\nMuito obrigado a todos pela presença. Obrigado a todos pela participação, que deram aí o seu tempo, a sua contribuição. Desculpa se tive que ser um pouco chato com a questão do tempo, mas muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. Um bom retorno para a Região dos Lagos. A próxima reunião, Região dos Lagos, pode ser inaugural em Araruama, ou Cabo Frio, enfim, faremos em todas as cidades. Obrigado. Bom retorno. Que Deus abençoe a todos. Obrigado, gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - A presença foi oportuna porque o auditório não cabia mais ninguém. Foi excelente! Vou fazer lá em Araruama. \r\n\r\nId: 2100589"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1035/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4624/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PHILIPE DOS SANTOS CARRILHO, matrícula nº 422.559-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1036/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4712/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARMANDO FREITAS DA PENHA SILVA, matrícula nº 422.405-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1037/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FREIMAM SPZZAMIGLIO, matrícula nº 418.860-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Helber Alan Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 8/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ARAÚJO COELHO, matrícula nº 418.476-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02 de janeiro de 2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1026/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4623/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, LUIZ BIRENBAUM, matrícula nº 416.351-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17 de abril de 2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1027/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4416/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYRA GARCIA DA SILVA MOURA, matrícula nº 423.351-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Birenbaum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17 de abril de 2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1028/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4630/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ BIRENBAUM, matrícula nº 416.351-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Miriam da Silva Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17 de abril de 2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1029/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4636/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA RAMOS RABHA, matrícula nº 419.962-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Raposo Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17 de abril de 2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1034/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4637/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, BENIZE DANTAS, matrícula nº 408.815-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17 de abril de 2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2127/2018 - DEPARTAMENTO ATAS E PUBLICAÇÕES \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3286/2018 - JEAN CLAIR CARLOS SOUZA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento provisório da solicitação até que requerente apresente decisão transitado em julgado sobre a matéria, que se encontra sob a jurisdição do 15º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3765/2018 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3766/2018 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3820/2018 - DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3821/2018 - DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3822/2018 - DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente \r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 18/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 514/2018, como membros titulares, os Senhores Deputados SILAS BENDO - PSL - Autor, MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, FIGUEIREDO - PROS, IRANILDO CAMPOS - SD, FLÁVIO BOLSONARO - PSL, RENATO COZZOLINO - PRP e MÁRCIO CANELLA - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.04.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 121/2018\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARINALDA BORGES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.865-4, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Dionísio Lins, com efeito a partir de 03 de abril de 2018. (Processo nº 3.373/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3597/2018 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho proferido às fls. 06, do processo nº 13821/2016. DEFIRO, conforme informações de fls. 04.\r\n\r\nId: 2100590"
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                            "II - Errata",
                            "Na Ata da 23ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 06 de abril de 2018, na Ordem do Dia, página 16, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte:\r\n\r\nRequerimento\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1414/2016, de minha autoria, que “MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART.1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2100591"
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                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO (Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18 de abril de 2018, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2022/2016 Do DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 518/2013 DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015\r\n\r\nDA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nEm 10 de abril de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice-presidente, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2018 às 11h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2210/2016, do Deputado Carlos Minc, Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2- Projeto de lei nº 297/2015, que “ REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nIII- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JÚ, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“DISCUTIR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3498/2017, DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, CARLOS OSÓRIO E PAULO RAMOS, “QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 128/2011, de autoria do Deputado NILTON SALOMÃO, que “FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. SUBSTITUTIVO da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao PROJETO DE LEI N.º 1353/2016 de autoria do Deputado MILTON RANGEL, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS A CONSUMIDORES.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 2837/2017 de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 3428/2017 de autoria do Deputado WAGNER MONTES, que “TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR ÀS PESSOAS FÍSICAS O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DICA \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 1098/2015 de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 1430/2016 de autoria do Deputado WAGNER MONTES, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 2616/2017 de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 2838/2017 de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 2881/2017 de autoria do Deputado SILAS BENTO, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 9ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 18 de abril de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 259/2018, do Deputado Flavio Serafini, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 260/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “INDICO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO SEJA PREENCHIDO PELO GÊNERO FEMININO”;\r\n\r\nEm 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO PARA REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n- LEGADO PARALÍMPICO: RESPONSABILIDADES, RESULTADOS E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 2598/2017, do Deputado Luiz Martins, que “Institui a semana de conscientização e informatização sobre a dislexia e transtornos de aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 3221/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado “a semana estadual de conscientização sobre a disfunção temporomandibular (DTM) no Estado do Rio de Janeiro'”. \r\n\r\nRelatora - Deputada ENF.ª REJANE\r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 2213/2016, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a campanha educativa visando conscientizar as mulheres das vantagens da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto 'grávidas ativas' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 2601/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a implantação do serviço de verificação de óbito-svo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 3031/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera a lei nº 5136, de 21 de novembro de 2007, que institui o programa de prevenção e assistência integral as pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n6. Ao Projeto de Resolução nº 1142/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o programa de fiscalização dos serviços públicos essenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n7. Ao Projeto de Lei nº 1825/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do departamento de ações socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A TRANSFERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 9ª Reunião Ordinária , a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, às 10h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2018\r\n\r\n(a)Deputado ZITO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 286/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JANIO MENDES - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI - Relatora e TIA JÚ, membros efetivos e o Senhor Deputado SILAS BENTO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 14 horas e 45 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “REVITALIZAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA”, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, ÀS 9 HORAS, NO DIA 27 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 513/2018)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS e DR. JULIANELLI, membros efetivos e os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, GERALDO MOREIRA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS e WANDERSON NOGUEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em controle de pragas urbanas (desintetização, desratização, cupins e controle de pombos)\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13406/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/04/2018 às 14h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/04/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA POR ITEM: (Preço ofertado)\r\n\r\nITEM 01 - VALOR\r\n\r\nDEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME - R$ 1.490,00 (um mil e quatrocentos e noventa reais)\r\n\r\nITEM 02 - VALOR\r\n\r\nDEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME - R$ 781,25 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 1662/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, montador/remanejador, copeiras e garçons, com fornecimento de equipamentos, materiais, insumos e produtos.\r\n\r\nREUNIÃO: 03 de maio de 2018, às 13:30 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de abril de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1. Avaliação do material recebido;\r\n\r\n2. Proposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos; 3. Oitiva de convidados. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/04/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI E CARLOS MINC, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, , para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 18 de abril de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 45 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 18 de abril de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposições; 2. Discussão e votação de pareceres às proposições INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 259/2018 e INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 260/2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 18 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - As providências para o cumprimento da EC 71/2017, que dispõe sobre o repasse orçamentário em duodécimos às Universidades Estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/04/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 265/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, DANIELE GUERREIRO - MDB, NIVALDO MULIM - PR e PAULO RAMOS - PDT, membros titulares e os Senhores Deputados DR. DEODALTO - DEM, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL e DR. JULIANELLI - PSB, membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 18 de abril de 2018, quarta-feira, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MÁRCIA JEOVANI - DEM.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/04/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 18 de abril de 2018, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n-O storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\n-Os vários tipos de histórias;\r\n\r\n-Os ingredientes de uma história;\r\n\r\n-A jornada do herói;\r\n\r\n-A relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\n-A estrutura narrativa;\r\n\r\n-Storytelling e o mundo da política;\r\n\r\n-Como uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\n-Histórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo e será ministrado por Vladimir Paschoal Macedo, Especialista em gestão pública, com formação em gerenciamento de projetos.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8 e 15 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16 e 23 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 6 e 13 de julho - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 9 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2100592"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2100246": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.611.500/0001-19 - NIRE Nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS, 1811, ÀS 17h00min DO DIA 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros Affonso Celso Pastore, Aod Cunha de Moraes Júnior e Fernando Fontes Iunes, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma do seu Estatuto Social, deliberou aprovar a versão em inglês das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017, documento que, em português, foi aprovado por este Conselho em 27/02/2018, o qual contempla a inclusão do ano de comparabilidade de 2015, as quais serão incorporadas no Form 20-F conforme requerido pela U.S. Securities and Exchange Comission (SEC). 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 02 de abril de 2018. (Mesa:) Claudio Johannpeter (Presidente). André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter (Conselheiros). André Brickmann Areno (Secretário). Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/04/2018, sob o nº 00003180376. Protocolo 00-2018/072893-8 - Data do protocolo: 12/04/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2100246"
                ],
                "2100380": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40\r\n\r\nExtrato da AGE em 04/01/2018. Data, Hora e Local: 04/01/2018, às 09h30, na sede social da Cia., Av. Rio Branco, nº 1, Sala 607, Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Srs. Jobelino Vitoriano Locateli, Presidente; Cristiane Locateli Todeschini, Secretária. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade: Aprovar o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 6.000.000,00, mediante a emissão de 6.000.000 de ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Terna Plus, S.r.l., e a consequente alteração do caput do Art. 6º do Estatuto Social, para refletir o aumento de capital social da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; e Cristiane Locateli Todeschini - Secretária. Acionistas presentes: Terna Chile S.p.A. (p.p. Cristiane Locateli Todeschini) e Terna Plus S.r.l. (p.p. Jobelino Vitoriano Locateli). RJ, 04/01/2018.\r\n\r\nId: 2100380"
                ],
                "2100422": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375345\r\n\r\nId: 2100422"
                ],
                "2100347": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.136.819/0001-55 - NIRE 33.3.0028.669-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de abril de 2018. Data, Hora e Local: 11 de abril de 2018, às 10 horas, na sede social da Geração Céu Azul S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, parte, CEP 22.210-030. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do artigo 13 do estatuto social da Companhia, mediante comunicação aos membros do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Marcelo José Cavalcanti Lopes, como Presidente; Sra. Denise Faria, como Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da 4ª (quarta) emissão, pela Companhia, de notas promissórias comerciais, em série única, no valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Notas Comerciais” ou “Notas Promissórias”, “Emissão” e “Instrução CVM 566”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), sob regime de garantia firme; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia para que esta possa tomar todas e quaisquer providências necessárias à formalização da deliberação acima, incluindo, mas não se limitando, à celebração dos documentos necessários para a Emissão, a Oferta Restrita e a contratação dos Prestadores de Serviços (abaixo definido). Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia presentes por unanimidade de votos e sem ressalvas, deliberaram o quanto se segue: (i) aprovar, nos termos da Instrução CVM 566 e do inciso XIII do artigo 12 do estatuto social da Emissora, a realização da Emissão e da Oferta Restrita, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Valor Total: R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Notas Promissórias: serão emitidas 10 (dez) Notas Promissórias; (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Promissórias na Data de Emissão (conforme definido abaixo) será de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) (“Valor Nominal Unitário”); (e) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da emissão das Notas Comerciais destinar-se-ão à liquidação da operação celebrada entre a Companhia e o Banco do Brasil S.A. nos termos do contrato “BB Capital de Giro - CDI Pós nº 306.401.337”, sendo os recursos excedentes destinados para capital de giro da Companhia; (f) Colocação e Negociação: As Notas Promissórias serão distribuídas publicamente com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Promissórias, a ser prestada por instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”) tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada inclusive pela Instrução CVM n.º 554, de 17 de dezembro de 2014 (“Instrução CVM 539”, “Instrução CVM 554” e “Investidores Profissionais” respectivamente). As Notas Promissórias somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados entre investidores e depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento pela Emissora, do artigo 17 da ICVM 476/09. As Notas Comerciais poderão ser ofertadas a, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, podendo ser subscritas por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais; (g) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Promissórias será a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”), conforme previsto nas cártulas das Notas Promissórias (“Cártulas”); (h) Prazo de Vencimento: as Notas Promissórias terão prazo de vencimento de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da Data de Emissão; (i) Preço de Integralização: As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”); (j) Subscrição e Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Notas Comerciais serão depositadas para distribuição no mercado primário e serão subscritas e integralizadas, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no sistema de custódia eletrônica da B3; (k) Forma e Comprovação de Titularidade: As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular, sendo sua circulação por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade e ficarão depositadas em instituição autorizada a realizar custódia de guarda física das Notas Promissórias, a ser contratada pela Companhia (“Custodiante”). (l) Garantias: As Notas Promissórias serão garantidas por meio de aval para a totalidade da dívida representada pelas Notas Promissórias, outorgado pela Neoenergia S.A.; (m) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 112,65% (cento e doze inteiros, sessenta e cinco centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a Data de Emissão (inclusive) até a data do seu efetivo pagamento (exclusive) de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.cetip.com.br), e reproduzidos nas Cártulas; (n) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração das Notas Comerciais: O Valor Nominal Unitário e a Remuneração das Notas Comerciais serão integralmente pagos em 1 (uma) única parcela, na data de vencimento das Notas Promissórias, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Total Obrigatório, Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais e de declaração de vencimento antecipado, conforme hipóteses previstas nas Cártulas; (o) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Cártulas serão efetuados pela Emissora em conformidade com (i) os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3, e/ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3 (a) na sede da Companhia, diretamente ao seu titular ou (b) por meio do Banco Mandatário; (p) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista nas Cártulas até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com data que não seja um dia útil, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, exceto pelos casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriados declarados nacionais, sábados ou domingos. Será considerado “dia(s) útil(eis)” qualquer dia que não seja sábado, domingo ou qualquer outro dia no qual não haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o disposto acima acerca de pagamentos realizados por meio da B3; (q) Encargos Moratórios: Caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida e não paga aos titulares das Notas Promissórias, os débitos em atraso ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, sem prejuízo de honorários advocatícios determinados em pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante devido e não pago independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (r) Resgate Antecipado Total Obrigatório: A Companhia deverá, conforme previsto na Instrução CVM 566, em especial o artigo 5º, parágrafo 3º, resgatar antecipadamente a totalidade das Notas Comerciais (“Resgate Antecipado Total Obrigatório”), de forma unilateral, de acordo com o procedimento descrito nas Cártulas, exclusivamente e em até 1 (um) dia útil após a ocorrência das hipóteses a serem definidas nas Cártulas (“Eventos de Liquidez”), mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais objeto do Resgate Antecipado Total Obrigatório, acrescido (a) de Remuneração, calcula da pro rata temporis desde a Data de Emissão, inclusive, até a data do efetivo Resgate Antecipado Total Obrigatório, e (b) Encargos Moratórios, se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, sem qualquer prêmio ou penalidade. O Resgate Antecipado Total Obrigatório deve ser realizado pela Companhia independentemente do valor recebido pela Companhia em razão da ocorrência de referidos Eventos de Liquidez, devendo a Companhia complementar o valor necessário para realização do Resgate Antecipado Total Obrigatório com recursos próprios, caso necessário; (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, facultativamente, conforme previsto na Instrução CVM 566, em especial o artigo 5º, parágrafo 3º, resgatar antecipadamente a totalidade das Notas Comerciais (“Resgate Antecipado Facultativo”), de forma unilateral, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais objeto do Resgate Antecipado Facultativo, acrescido (a) de Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, inclusive, até a data do Resgate Antecipado Facultativo, (b) Encargos Moratórios, se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo”) e prêmio equivalente 0,60% (sessenta centésimos por cento) flat sobre o Valor do Resgate Antecipado Facultativo; (t) Agente de Notas: Será contratada a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira, constituída sob as leis brasileiras, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 3434, bloco 7 sala 201, às expensas da Companhia, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços, para atuar como agente de notas e representante dos interesses da comunhão dos titulares das Notas Promissórias (“Agente de Notas”); e (u) Vencimento Antecipado: Na ocorrência de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado previstas nas Cártulas, a serem negociadas e definidas pela Diretoria da Companhia, as obrigações decorrentes das Notas Promissórias poderão ser declaradas vencidas antecipadamente, tornando-se imediatamente exigível o pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração, conforme definido acima, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, e dos encargos moratórios, se houver, bem como de quaisquer outros valores devidos pela Companhia nos termos das Cártulas. (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos que forem necessários à efetivação da deliberação (ii) acima, incluindo mas não se limitando, (a) a contratação do Coordenador Líder e/ou de outras instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, de assessor legal, do Banco Mandatário, do Custodiante, de sistemas de distribuição e negociação das Notas Promissórias, do Agente de Notas e demais prestadores de serviços que se fizerem necessários (“Prestadores de Serviços”), podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço e assinar os respectivos contratos; (b) discutir, negociar e definir os termos e condições dos documentos da Emissão e das Notas Promissórias, inclusive mas não se limitando os Eventos de Liquidez e as hipóteses de vencimento antecipado das Notas Promissórias, observado o disposto nesta deliberação, e firmar todos os documentos requeridos para efetivação da deliberação prevista no item (i) acima, inclusive assinar o contrato de distribuição, contratos com Prestadores de Serviços, as Cártulas e eventuais aditamentos, conforme o caso; e (c) praticar todos e quaisquer atos relacionados à publicação e ao registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação dos atos mencionados nos itens anteriores; e (iv) ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou por seus procuradores, para a consecução da Emissão e/ou da Oferta Restrita. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente do Conselho Marcelo José Cavalcanti Lopes deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros de Administração, Srs. Alejandro Román Arroyo, Leila Tatiana Prazeres Costa e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Jucerja em 12/04/2018 sob o nº 3179465. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2100347"
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                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28\r\n\r\nExtrato da AGE em 04/12/2017. Data, Hora e Local: 04/12/2017, às 10h, na sede social da Cia., Rua Joaquim Floriano, nº 1.120, 4º andar, sala 42-C, Itaim Bibi/SP. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Srs. Jobelino Vitoriano Locateli, Presidente; Cristiane Locateli Todeschini, Secretária. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade: Aprovar o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 22.500.000,00, mediante a emissão de 22.500.000 ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Terna Plus, S.r.l., e a consequente alteração do caput do Art. 6º do Estatuto Social, para refletir o aumento de capital social da Cia.; transferência da sede social da Cia. para o Rio de Janeiro; e consolidação do Estatuto Social da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e ine xistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; e Cristiane Locateli Todeschini - Secretária. Acionistas presentes: Terna Chile S.p.A. (p.p. Cristiane Locateli Todeschini) e Terna Plus S.r.l. (p.p. Jobelino Vitoriano Locateli). SP, 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2100391"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia Aberta\r\n\r\nAta de AGE realizada em 27/10/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27/10/2017, às 11h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (“Banco BTG Pactual” ou “Cia.”), localizada na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, no RJ/RJ. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi devidamente publicado nos dias 11, 16 e 17/10/2017, nos jornais Diário Comercial (RJ) e DOERJ (páginas 02 e 06; 04 e 07; e 02 e 05, respectivamente). Os demais documentos necessários ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia foram colocados à disposição dos acionistas na sede social da Cia., bem como foram encaminhados à CVM e à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros em cumprimento ao art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e ao disposto na Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009. 3. Quorum de Instalação e Presença: A AGE foi instalada considerando a presença de acionistas representando mais de 88% do capital social votante da Cia., percentual superior ao exigido por lei, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente ainda o Sr. Gelson José Amaro, representante da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S, contratada para a elaboração do laudo de avaliação com o objetivo de determinar o valor contábil do acervo líquido (a) da Thor Comercializadora de Energia S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04.538-133, inscrita no CNPJ n.º 21.744.451/0001-03 e com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NIRE 35.300.485.203 (“Thor”), (b) a BTG Pactual Serviços Energéticos Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ n° 09.040.378/0001-93, com sede Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04.538-133, na Cidade e Estado de SP, com seu Contrato Social devidamente registrado na JUCESP sob o NIRE 35.221.624.847 (“Serviços Energéticos”). 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Fernanda Gama Moreira Jorge, e secretariados pelo Sr. Igor Borde Gomes Galvão. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme Art. 130, §1º da Lei das S.A; (ii) Aprovar o “Protocolo e Justificação da Incorporação da Thor Comercializadora de Energia S.A. pelo Banco BTG Pactual S.A.”, celebrado em 06/10/2017, entre a Cia. e a Thor (“Protocolo e Justificação de Incorporação da Thor”); (iii) Aprovar o “Protocolo e Justificação da Incorporação da BTG Pactual Serviços Energéticos Ltda. pelo Banco BTG Pactual S.A.”, celebrado em 06/10/2017, entre a Cia. e a BTG Pactual Serviços Energéticos Ltda. (“Protocolo e Justificação de Incorporação da Serviços Energéticos”); (iv) Ratificar a contratação da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S. (“Empresa Especializada”), para elaboração dos laudos de avaliação (“Laudos de Avaliação”) do acervo líquido da Thor e da Serviços Energéticos (“Sociedades a serem Incorporadas”), a serem incorporadas pela Cia. (“Incorporações”), para fins dos Artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (v) Aprovar o Laudo de Avaliação da Thor; (vi) Aprovar o Laudo de Avaliação da Serviços Energéticos; (vii) Aprovar a incorporação da Thor; (viii) Aprovar a incorporação da Serviços Energético; e (ix) Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à conclusão da Incorporações e às demais deliberações da presente AGE. 6. Deliberações: Os acionistas presentes à AGE tomaram as seguintes deliberações, sem quaisquer reservas ou ressalvas, na forma da Ordem do Dia constante do Edital de Convocação da presente Assembleia, registrando-se os votos favoráveis, contrários e abstenções em cada caso: (i) Aprovar, tendo sido computados 1.564.090.213 a favor, a lavratura desta ata de AGE em forma de sumário, na forma do Art. 130, §1º da Lei das S.A., bem como autorizar a publicação da presente Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Art. 130, §2º da mesma lei. (ii) Aprovar, tendo sido computados 1.564.090.213 a favor, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação da Incorporação da Thor, cuja cópia integra o Anexo I desta ata, a valor contábil, do acervo líquido da Thor pela Cia., preparado nos termos dos Artigos 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei das S.A., conforme celebrado, em 06/10/2017, pela administração da Thor e da Cia.. (iii) Aprovar, tendo sido computados 1.564.090.213 a favor, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Serviços Energéticos, cuja cópia integra o Anexo II desta ata, a R$ 3.725.509,00, do acervo líquido da Serviços Energéticos pela Cia., preparado nos termos dos Artigos 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei das S.A., conforme celebrado, em 06/10/2017, pela administração da Serviços Energéticos e da Cia.. (iv) Ratificar, tendo sido computados 1.564.065.125 a favor e 25.088 contrários, a contratação da Acal Auditores Independentes S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Av. Rio Branco, nº 123, 23º pavimento, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, CEP 20040-007, registrada no CRC nº 4.080/O-9, e inscrita no CNPJ nº 07.377.136/0001-64 (“Empresa Especializada”), como empresa especializada para elaboração do Laudos de Avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Thor e da Serviços Energéticos (“Sociedades a serem Incorporadas”) para fins dos Artigos 227 e 8º da Lei das S.A., com base no balanço patrimonial das Sociedades a serem Incorporadas nas respectivas datas-bases. A Empresa Especializada, tendo sido previamente consultada a respeito do seu interesse em proceder à referida avaliação, aceitou a incumbência e já preparou e apresentou o respectivo Laudo de Avaliação. (v) Aprovar, tendo sido computados 1.564.065.125 a favor e 25.088 contrários, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação da Thor, cuja cópia integra o Anexo III desta ata, e que apurou o valor de R$ 1.362.221.172,80, na data-base de 31/12/2016, para a integralidade do patrimônio líquido da Thor, consignando-se que o representante da Empresa Especializada, presente à Assembleia, esteve à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários no tocante ao laudo de avaliação da Thor. (vi) Aprovar, tendo sido computados 1.564.065.125 a favor e 25.088 contrários, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação da Serviços Energéticos, cuja cópia integra o Anexo IV desta ata, e que apurou o valor de R$ 3.725.509,00, na data-base de 31/12/2016, para a integralidade do patrimônio líquido da Serviços Energéticos, consignando-se que o representante da Empresa Especializada, presente à Assembleia, esteve à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários no tocante ao laudo de avaliação da Serviços Energéticos. (vii) Aprovar, tendo sido computados 1.564.090.213 a favor, a incorporação da Thor, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação da Thor. Consignar, ainda, que: (a) a incorporação da Thor não resultará em aumento ou redução do patrimônio líquido ou do capital social da Cia., uma vez que o patrimônio líquido da Thor, sociedade integralmente detida diretamente pela Cia., já está integralmente refletido no patrimônio líquido da Cia.; (b) em decorrência da Incorporação ora aprovada, declarar extinta a Thor, nos termos do Art. 227, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Cia.; e (c) as deliberações da presente AGE ficam condicionadas à aprovação pelo BACEN, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. (viii) Aprovar, tendo sido computados 1.564.090.213 a favor, a incorporação da Serviços Energéticos, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação da Serviços Energéticos. Consignar, ainda, que: (a) a incorporação da Serviços Energéticos não resultará em aumento ou redução do patrimônio líquido ou do capital social da Cia., uma vez que o patrimônio líquido da Serviços Energéticos, sociedade integralmente detida indiretamente pela Cia., já está integralmente refletido no patrimônio líquido da Cia.; (b) em decorrência da Incorporação ora aprovada, declarar extinta a Serviços Energéticos, nos termos do Art. 227, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Cia.; e (c) as deliberações da presente AGE ficam condicionadas à aprovação pelo BACEN, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. (ix) Autorizar, tendo sido computados 1.564.090.213 a favor, os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à conclusão da Incorporação, inclusive perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 7. Encerramento da Sessão e Assinaturas: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a AGE pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, na forma do Anexo V à presente ata, na forma da lei. (a.a.) Fernanda Gama Moreira Jorge - Presidente, Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. RJ, 27/10/2017. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Fernanda Gama Moreira Jorge - Presidente; Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. JUCERJA nº 3179470 em 12/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger. \r\n\r\nAGE - 27-10-2017\r\n\r\nOS: 375872\r\n\r\nId: 2100513"
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                "2100439": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE nº 33300298673\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: No dia 15/03/2018, às 15 horas, na Rua Victor Civita, 77, bloco 01, Condomínio Rio Office Park (ROP), bairro Jacarepaguá, no RJ/RJ. 2. Convocação e presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente do Conselho, e Srs. Marcos Marinho Lutz, Marcelo Eduardo Martins, e por teleconferência, nos termos do artigo 16, Parágrafo Quarto do Estatuto Social da Companhia, Istvan Kapitany. Os conselheiros Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott outorgaram procurações para que fossem representados pelo conselheiro Istvan Kapitany na presente Reunião do Conselho de Administração, nos termos dos Anexos I e II desta ata, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário e Diretor Financeiro. 4. Ordem do Dia: Aprovar: (a) a obtenção de um financiamento por meio da celebração de Contrato de Financiamento Backstop (Backstop and Term Loan Facility Agreement) a ser celebrado pela Companhia, pela Raízen Energia S.A., e certos financiadores abaixo relacionados, no valor total de U.S.$ 850.000.000,00, dividido em duas tranches, com um período de disponibilidade para saque de 1 ano (“Operação”); (b) a assunção de obrigações na Operação, (c) a celebração de contratos e/ou documentos acessórios relacionados à Operação; e (d) a autorização aos Diretores Executivos da Companhia para representá-la na assinatura de documentos relacionados à Operação. 5. Deliberações: 5.1. Aberta a reunião pelo Presidente e antes da discussão da matéria posta em votação, conforme descrito na ordem do dia, o conselheiro Istvan Kapitany, por si e em representação dos conselheiros Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott, consignou que ele próprio e os conselheiros por ele representados não poderiam votar em relação às matérias postas em votação, de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas da Companhia, motivo pelo qual se abstiveram de votar as matérias postas à deliberação. 5.2. Em seguida, posto em votação o item “a” da ordem do dia, com a abstenção dos conselheiros Istvan Kapitany, Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott, os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, Marcos Marinho Lutz, e Marcelo Eduardo Martins, aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a obtenção do referido financiamento cujos recursos servirão para, dentre outros, fins corporativos em geral e/ou financiar um pré-pagamento de exportação, e, ainda, a celebração do referido Contrato de Financiamento Backstop e seus eventuais aditivos. O financiamento terá as seguintes características, dentre outras a serem previstas na respectiva documentação: (i) Taxa de Juros: (a) LIBOR mais 0,75% ao ano para a Tranche A, e (b) LIBOR mais 1,15% ao ano para a Tranche B; (ii) Vencimento: 1 ano para a Tranche A, e (b) 6 anos para a Tranche B; (iii) Financiadores: Crédit Agricole, Citibank, JPMorgan, Bank of Nova Scotia, e Bank of Tokyo-Mitsubishi UFJ. A minuta do contrato ora aprovado foi rubricada pelo presidente da mesa e arquivada na sede da Companhia. 5.3. Em seguida, posto em votação o item “b” da ordem do dia, com a abstenção dos conselheiros Istvan Kapitany, Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott, os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, Marcos Marinho Lutz, e Marcelo Eduardo Martins, aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a assinatura de quaisquer contratos e seus eventuais aditivos, bem como documentos acessórios relacionados à Operação, incluindo, mas não se limitando, as notas promissórias para liberação de recursos em cada tranche, as notificações de solicitação de liberação de recursos, as cartas para pagamento das comissões aplicáveis aos agentes da Operação, eventual carta de assunção de obrigações, certidões e declarações diversas, e eventuais outros documentos que venham a ser necessários para a concretização da Operação (denominados em conjunto como “Contratos e/ou Documentos Acessórios”). 5.4. Em seguida, posto em votação o item “c” da ordem do dia, com a abstenção dos conselheiros Istvan Kapitany, Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott, os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, Marcos Marinho Lutz, e Marcelo Eduardo Martins, aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a assunção de obrigações pela Companhia na Operação. 5.5. Por fim, posto em votação o item “d” da ordem do dia, com a abstenção dos conselheiros Istvan Kapitany, Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott, os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, Marcos Marinho Lutz, e Marcelo Eduardo Martins, aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a autorização para que os Diretores Executivos representem a Companhia na assinatura do Contrato de Financiamento Backstop e seus eventuais aditivos, bem como na assinatura dos Contratos e/ou Documentos Acessórios. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa e Diretor Financeiro; Marcos Marinho Lutz, Istvan Kapitany, Marcelo Eduardo Martins, Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott - Conselheiros. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003168398 em 20/03/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2100439"
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                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40\r\n\r\nExtrato da AGE em 04/12/2017. Data, Hora e Local: 04/12/2017, às 09h30, na sede social da Cia., Rua Joaquim Floriano, nº 1.120, 4º andar, sala 42-C, Itaim Bibi/SP.Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Srs. Jobelino Vitoriano Locateli, Presidente; Cristiane Locateli Todeschini, Secretária. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade: Aprovar o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 7.500.000,00, mediante a emissão de 7.500.000 ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Terna Plus, S.r.l., e a consequente alteração do caput do Art. 6º do Estatuto Social, para refletir o aumento de capital social da Cia.; a transferência da sede social da Cia. para o Rio de Janeiro; e consolidação do Estatuto Social da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; e Cristiane Locateli Todeschini - Secretária. Acionistas presentes: Terna Chile S.p.A. (p.p. Cristiane Locateli Todeschini) e Terna Plus S.r.l. (p.p. Jobelino Vitoriano Locateli).SP, 04/12/2017. \r\n\r\nId: 2100388"
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                    "AZULÃO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição realizada em 05 de Abril de 2018. (Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no art. 130, §1º, da Lei 6.404/76): 1. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de abril de 2018, às 10:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701 parte, Botafogo, CEP 22250-040. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos subscritores do capital social inicial da companhia em organização, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, os quais foram devidamente qualificados na relação de subscritores que integra a presente ata como Anexo I. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Zinner, que convidou o Sr. Thiago Freitas para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: (i) aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação Azulão Geração de Energia S.A. (“Companhia”); (ii) aprovar o projeto de Estatuto Social da Companhia; (iii) eleger os primeiros administradores da Companhia; (iv) fixar a remuneração global dos Diretores eleitos; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, a totalidade dos presentes deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação Azulão Geração de Energia S.A., com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701 parte, Botafogo, CEP 22250-040; (ii) aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em dinheiro, conforme relação de subscritores que integra a presente ata como Anexo I. O Secretário apresentou aos presentes o comprovante de depósito prévio em dinheiro do montante equivalente à totalidade do capital social da Companhia, realizado em instituição financeira autorizada, nos termos dos arts. 80, III, e 81 da Lei nº 6.404/1976, estando a totalidade do capital social da Companhia integralizado nesta data, em dinheiro; (iii) aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada integra a presente ata como Anexo II. Nesse momento, o Presidente da assembleia declarou constituída a Azulão Geração de Energia S.A.; (iv) eleger, como primeiros administradores da Companhia, nos termos do art. 87 da Lei nº 6.404/1976, o Sr. Pedro Zinner, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09.370.074-8, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.007.097-86, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 701, parte, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Lino Lopes Cançado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07924465-3, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.321.167-00, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 701, parte, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040, para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante ter mo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, nos quais declararam, sob as penas da lei, que (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (v) fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia no valor de R$ 22.896,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais); e (vi) determinar a não-instalação do Conselho Fiscal da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Companhia e assinada pelos presentes. Subscritores presentes: Eneva S.A. e Eneva Participações S.A. Pedro Zinner - Presidente; Thiago Freitas - Secretário. Subscritores: Eneva S.A.; Eneva Participações S.A.. Visto do advogado: Henrique Perez Verçosa - 167.924 OAB/RJ. Jucerja: 33300326812 em 12/04/2018. Anexo I - Relação de Subscritores da Azulão Geração de Energia S.A. Subscritor - Ações subscritas - Ações integralizadas - Valor integralizado - Assinaturas: Eneva S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.423.567/0001-21 e perante a Jucerja sob NIRE 33.3.0018402-8, neste ato representada por seus Diretores Pedro Zinner e Lino Cançado. - 999 - 999 - R$ 999,00; Eneva Participações S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ sob o nº 15.379.168/0001-27 e perante a Jucerja sob NIRE 33.3.0030216-6, neste ato representada por seus Diretores Pedro Zinner e Laira Sanui. - 1 - 1 - R$ 1,00; Total: - 1.000 - 1.000 - R$ 1.000,00. Ações subscritas: todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada, perfazendo o total de R$ 1.000,00 (mil reais). Forma de Integralização: R$ 1.000,00 (mil reais) integralizados, à vista e em moeda corrente nacional. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2018. Pedro Zinner - Presidente; Thiago Freitas - Secretário. Anexo II - Estatuto Social da Azulão Geração de Energia S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º. A Azulão Geração de Energia S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima, regida pelos termos do presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, CEP 22250-040. A Companhia poderá abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral de acionistas. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social o desenvolvimento, construção e operação de projetos de unidades de geração térmica a partir do gás natural, bem como a participação no capital de outras sociedades simples ou empresarias que possuam objeto social semelhante ao da Companhia. Parágrafo Único. A Companhia poderá exercer qualquer das ativida des integrantes de seu objeto social, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, no País ou fora do território nacional. Artigo 4º. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Artigo 6º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais de acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável, do presente Estatuto Social e de eventuais Acordos de Acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia. Artigo 7º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas da Companhia. Artigo 8º. Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações decorrentes do aumento do capital social, na proporção de suas participações na Companhia. Caso algum acionista não exerça seu direito de preferência, caberá aos demais acionistas, na proporção de suas participações, o direito de subscrição das ações não subscritas pelo acionista desistente. Capítulo III - Da Assembleia Geral: Artigo 9º. A Assembleia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 10º. A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (i.1) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (i.2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (i.3) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 11. As Assembleias Gerais da Companhia serão convocadas pela Diretoria, cabendo aos acionistas presentes à Assembleia designarem o Presidente, o qual, consequentemente, indicará seu Secretário. As Assembleias Gerais também poderão ser convocadas na forma prevista no art. 123 da Lei nº 6.404/1976. A primeira convocação deve ser feita com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral, contado tal prazo da publicação do primeiro anúncio de convocação, do qual constará, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia. Caso a Assembleia Geral não se realize após a primeira convocação, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único. Independentemente das formalidades de convocação para Assembleias Gerais, será considerada regularmente convocada a assembleia à qual comparecerem todos os acionistas da Companhia. Artigo 12. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do art. 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Artigo 13. Somente poderão tomar parte da Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da Assembleia Geral. Artigo 14. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas. Parágrafo Único. As matérias a seguir descritas dependerão do voto de acionistas que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do capital votante da Companhia: (i) aprovação do Cronograma Físico-Financeiro do Empreendimento; (ii) qualquer aumento do capital da Companhia (exceto por imposição legal ou decorrente de aporte previsto no Cronograma Físico-Financeiro), desdobramento ou grupamento de ações, resgate ou compra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Companhia conversíveis ou não em ações, inclusive, mas sem limitação, criação e emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias ou opções de compra ou subscrição de ações; (iii) qualquer alteração material do Estatuto Social da Companhia conforme em vigor nesta data; (iv) cisão, fusão, incorporação da Companhia por outra sociedade ou de outra sociedade pela Companhia, transformação ou outras formas de reorganização societária, incluindo a incorporação de ações da Companhia; (v) aprovação dos balanços, demonstrações financeiras e outros documentos previstos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76; (vi) deliberação sobre o destino do lucro líquido do exercício ou de períodos intermediários, a não distribuição ou distribuição de dividendos e/ou remuneração sobre o capital próprio em montante diverso do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia conforme em vigor nesta data; (vii) registro da Companhia como companhia aberta, listagem de seus valores mobiliários em quaisquer mercados, ofertas de valores mobiliários de sua emissão pela própria Companhia, o registro de ofertas de aquisição de ações para fechamento de capital e o pedido de fechamento propriamente dito; (viii) transferência de todos ou substancialmente todos os ativos da Companhia endividamento da Companhia para outros fins que não o desenvolvimento do Empreendimento ou sua manutenção; (ix) emissão de ações preferenciais ou a alteração das suas preferências ou vantagens; (x) autorização aos administradores da Companhia para confessar falência, promover dissolução e/ou liquidação, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial; (xi) a autorização aos administradores da Companhia para exercerem o voto da Companhia em sociedades por ela investidas em relação às matérias acima e à eleição de administradores e membros do Conselho Fiscal; (xii) autorizar previamente a assunção de responsabilidade ou obrigação ou, ainda, a celebração pela Companhia de qualquer negócio jurídico ou transação, envolvendo valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em uma só operação ou em uma série de operações em 12 (doze) meses, incluindo, mas não se limitando a, (a) tomada de empréstimos ou outros financiamentos; (b) concessão de garantias reais ou fidejussórias, ou avais, em favor da própria companhia, de sociedade por ela controlada ou de terceiro; (c) alienação, oneração ou qualquer forma de disposição de bens do ativo da Companhia ou de suas subsidiárias; e (d) a participação em processos licitatórios, em especial relacionados às atividades de exploração de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos em geral; (xiii) alteração de contrato de compra e venda de energia em geral celebrados pela Companhia; (xiv) diretrizes para o desenvolvimento, implantação, exploração e administração do Empreendimento e da Companhia; (xv) nomeação e destituição dos membros da Diretoria e determinação de seus poderes, funções e remuneração; e (xvi) aprovação da política de dividendos da Companhia e alteração do dividendo mínimo obrigatório ou distribuição de dividendos em montante diverso do previsto no Estatuto, pagamento de juros sobre capital próprio ou retenção de lucro. Capítulo IV - Da Administração da Companhia: Artigo 15. A Companhia será administrada por uma Diretoria, com os poderes conferidos por lei e de acordo com o presente Estatuto Social, observadas as disposições aplicáveis de eventual acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia. Artigo 16. A remuneração global da Diretoria será fixada quando da eleição de seus membros, cabendo à Diretoria deliberar sobre a remuneração individual de cada Diretor. Artigo 17. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respetivo termo no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimento, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 e 158 da Lei nº 6.404/1976. Artigo 18. A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os Diretores exercerão as atribuições conferidas pela Assembleia Geral e atuarão no âmbito das atribuições assim conferidas. Parágrafo Único. Os Diretores serão eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, e exercerão suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 19. Os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído; (iii) por 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes especiais, devidamente constituídos; ou (iv) por 1 (um) procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato, nesse caso exclusivamente para a prática de atos específicos. Parágrafo Primeiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, salvo aquelas previstas no parágrafo segundo deste artigo, terão período de validade limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Segundo. As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. Parágrafo Terceiro. A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Artigo 20. Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 21. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro. Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo. As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 22. Compete à Diretoria: (i) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; (ii) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (iii) aprovar o orçamento anual da Companhia; (iv) convocar a Assembleia Geral; (v) declarar dividendos semestrais ou intermediários; (vi) contratar os auditores independentes da Companhia; e (vii) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembleia Geral. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 23. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro. O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo Se gundo. A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo Terceiro. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e de sua Distribuição: Artigo 24. O exercício social da Companhia terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 25. Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Artigo 26. A Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas nessa ordem: (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) 10% (dez por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Artigo 27. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação: Artigo 28. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Artigo 29. No caso de liquidação da Companhia, depois de pagos ou garantidos os credores, serão apurados os haveres sociais, sendo que o ativo remanescente, se existente, deverá ser distribuído aos acionistas na mesma proporção do número de ações por eles detidas. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais: Artigo 30. Aos casos omissos neste Estatuto Social aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores. Subscritores: Eneva S.A.; Eneva Participações S.A.. Visto do advogado: Henrique Perez Verçosa - 167.924 OAB/RJ.\r\n\r\nId: 2100455"
                ],
                "2100535": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2100535"
                ],
                "2100383": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28 - NIRE 333.0032649-9\r\n\r\nExtrato da AGE em 04/01/2018. Data, Hora e Local: 04/01/2018, às 10h, na sede social da Cia., Av. Rio Branco, nº 1, Sala 607, Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Srs. Jobelino Vitoriano Locateli, Presidente; Cristiane Locateli Todeschini, Secretária. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade: Aprovar o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 19.500.000,00, mediante a emissão de 19.500.000 ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Terna Plus, S.r.l., e a consequente alteração do caput do Art. 6º do Estatuto Social, para refletir o aumento de capital social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; e Cristiane Locateli Todeschini - Secretária. Acionistas presentes: Terna Chile S.p.A. (p.p. Cristiane Locateli Todeschini) e Terna Plus S.r.l. (p.p. Jobelino Vitoriano Locateli). RJ, 04/01/2018.\r\n\r\nId: 2100383"
                ],
                "2100514": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2100514"
                ],
                "2100338": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.669.021/0001-10 - NIRE 33.300.292.896\r\n\r\nAta da Assembléia Ordinária e Extraordinária realizada em 11 de abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 11/04/2018, às 10h, no edifício em que se situa a sede da QGEP Participações S.A., na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1101, RJ (“Cia.”). 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do RJ nos dias 12, 13 e 14 de março de 2018 (nas páginas 07, 25 e 46, respectivamente) e no Jornal Valor Econômico nos dias 12, 13 e 14 de março de 2018 (nas páginas E4, E8 e E12, respectivamente). 3. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, foram publicados no dia 09/03/2018 no Jornal Valor Econômico (nas páginas E9 e E12) e no Diário Oficial do Estado do RJ (nas páginas 24 a 31), bem como foram disponibilizados, juntamente com as demais informações e documentos previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relacionados às matérias a serem deliberadas, no site da Cia., no site da CVM e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão no dia 09/03/2018. 4. Presenças: Acionistas signatários do Livro de Presença de Acionistas, representando 189.137.799 ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 71,16% do capital social da Cia., excluídas as ações em tesouraria. Desta forma, encontra-se atingido o percentual necessário para preencher o quorum legal de instalação e deliberação das matérias ora propostas. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Presidente do Conselho de Administração da Cia., de integrantes da Administração da Cia., do membro do Conselho Fiscal da Cia., o Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, e de representante da KPMG Auditores Independentes, a saber, Sr. Bernardo Moreira, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade nº RJ-06488/O-8. 5. Mesa: A AGO foi presidida pelo Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, que convidou o Sr. Lincoln Rumenos Guardado para secretariá-lo. 6. Ordem do Dia: Em AGE: I. Reforma dos arts. 1º; 5º; 13, §2º e §3º; 15; 16; 19; 21, §7º; 24, §2º, §3º e §5º; 27, § único; Cap. VII; e art. 47 do estatuto social da Cia. para adaptá-lo ao novo Regulamento do Novo Mercado; e II. Consolidação do estatuto social da Cia. Em AGO: III. Tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2017; IV. Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2017, acompanhadas do relatório da administração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes; V. Examinar, discutir e votar a proposta da administração da Cia. para a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/2017; VI. Fixar o número de membros a compor o Conselho de Administração; VII. Eleger os membros do Conselho de Administração; VIII. Examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores e dos membros do conselho fiscal da Cia. a ser paga até a AGO que aprovar as contas referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e IX. Em razão de solicitação apresentada pelos acionistas controladores, manter instalado o conselho fiscal da Cia. e eleger seus membros e aprovar a remuneração dos membros eleitos. 7. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram o quanto segue: Em AGE: I. Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, representando 106.348.429 ações, registradas as abstenções de acionistas representando 2.724.460 ações, sem ressalvas, a adaptação do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir as modificações do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão em vigor desde 02/01/2018, conforme a seguir: (a) Alteração da redação do Art. 1º, caput, para atualizar a denominação de BM&FBOVESPA para B3; (b) Alteração da redação do Art. 1º, § único, para atualizar a denominação de BM&FBOVESPA para B3 e para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado, incluindo os acionistas controladores neste §; (c) Alteração da redação do Art. 5º para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (d) Ajuste de remissão no § 2º e na alínea “e” do § 3º do Art. 13; (e) Exclusão das alíneas “f” e “g” do Art. 13 devido à exclusão da regra na nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (f) Alteração da redação do Art. 15 para excluir a necessidade de assinatura de termo de Anuência dos Administradores e termo de Anuência a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Cia., (g) Alteração da redação do § único do Art. 15 para retirar a necessidade de os administradores comunicarem à CVM e à BMF&BOVESPA, após a investidura no cargo, a quantidade e características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares; (h) Alteração da redação do Art. 16, caput, para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (i) Alteração da redação do § 2º do Art. 16 para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (j) Alteração da redação do § 3º do Art. 16 para exclusão do conceito de conselheiro independente e adaptação da redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (k) Alteração da redação do § 4º do Art. 16 para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (l) Exclusão da alínea “t” do Art. 19, com a consequente renumeração das alíneas posteriores; (m) Alteração da redação da alínea “u” do Art. 19 para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (n) Alteração da redação do Art. 21 para atualizar a denominação de BM&FBOVESPA para B3; (o) Alteração da redação do § 2º do Art. 24 para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (p) Alteração da redação do § 3º do Art. 24 para retirar a necessidade de os membros do Conselho Fiscal comunicarem à CVM e à BMF&BOVESPA, após a investidura no cargo, a quantidade e características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares; (q) Ajuste de remissão do § 5º do Art. 24; (r) Ajuste de redação do § único do Art. 27 para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (s) Ajuste de redação do Art. 33 para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado; (t) Exclusão dos §s 1º a 4º do Art. 33, bem como exclusão da integralidade dos Arts. 34 a 46 devido à exclusão das regras previstas nos referidos Arts. na nova versão do Regulamento do Novo Mercado, com renumeração dos Arts. posteriores aos Arts. excluídos; (u) Alteração da redação do Art. 34 (antigo Art. 47) para atualizar a redação à nova versão do Regulamento do Novo Mercado. II. Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, representando 106.348.429 ações, registradas as abstenções de acionistas representando 2.724.460 ações, sem ressalvas, a consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir as modificações aprovadas nesta Assembleia Geral, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo 1 desta ata e que será disponibilizado nos websites da Comissão de Valores Mobiliários, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e da Cia.. Em AGO: III. Aprovar, por maioria dos votos proferidos, representando 108.811.949 ações, registradas 324.240 votos contrários, sem ressalvas, conforme Proposta da Administração da Cia., o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, bem como, em consequência, as contas da Administração, tudo relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2017; IV. Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, representando 109.136.189 ações, sem ressalvas, a Proposta da Administração da Cia. para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2017, face à apuração do lucro líquido no montante de R$ 357.375.492,36 da seguinte forma: (i) o valor de R$ 17.868.774,62 será destinado à reserva legal; (ii) serão distribuídos, após a constituição da reserva legal, dividendos no valor de R$ 400.000.000,00, correspondendo a R$ 1,5452 por ação ordinária, sendo R$ 3.395,07 correspondente aos dividendos mínimos obrigatórios da Cia., R$ 339.503.322,67 correspondentes aos dividendos adicionais referentes ao lucro do exercício e R$ 60.493.282,26 correspondentes aos dividendos adicionais referentes ao lucro de exercícios anteriores. O pagamento dos dividendos ora aprovados ocorrerá em 20/04/2018, sem qualquer atualização entre a data desta Assembleia e a data do seu pagamento, utilizando-se como base a posição dos acionistas em 11/04/2018. As ações da Cia. serão negociadas na condição “com” até e incluindo o dia 11/04/2018, e passarão a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 12/04/2018; V. Fixar, por unanimidade dos votos proferidos, representando 106.411.729 ações, registradas as abstenções de acionistas representando 2.724.460 ações, em 7 o número de membros a serem eleitos para o Conselho de Administração da Cia.; VI. Reeleger, por maioria dos votos presentes, representando 105.979.089 ações, com votos contrários representando 324.240 ações e abstenções representando 2.832.860 ações, os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a realização da AGO que aprovar as contas referentes ao exercício social a encerrar em 31/12/2019, sem eleição de suplentes: (a) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, Antônio Augusto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Av. Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, RJ, RG nº 942094, SSP-PE e CPF/MF nº 173.714.734-34; (b) para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Av. Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, RJ, RG nº 85-1-04280-6-D, CREA/RJ e CPF/MF nº 784.917.977-34; (c) para o cargo de Conselheiro de Administração, Maurício José de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Av. Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, RJ, RG nº 1189600, SSP-PE e CPF/MF nº 233.110.534-00; (d) para o cargo de Conselheiro de Administração, Leduvy de Pina Gouvêa Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Av. Presidente Antônio Carlos, 51, 5º andar, Centro, RJ, RG nº 701047194-9, SSP/RS e CPF/MF nº 295.618.500-44; (e) para o cargo de Conselheiro de Administração, José Augusto Fernandes Filho, brasileiro, casado, geólogo, domiciliado na Rua Machado Neto, 267 apto. 1201, Pituba, Salvador, BA, RG nº 00.247.594-49, SSP-BA e CPF/MF nº 002.819.564-72; (f) para o cargo de Conselheiro Independente do Conselho de Administração, José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Av. Vieira Souto, 438, apto. 601, Ipanema, RJ, RG nº 1.688.939, IFP/RJ e CPF/MF nº 027.190.707-00; e (g) para o cargo de Conselheiro Independente do Conselho de Administração, Luiz Carlos de Lemos Costamilan, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente na Av. Delfim Moreira, nº 710, apto. 1.501, Leblon, RJ, RG nº 756.122 SSEP/ES e CPF/MF nº 109.128.005-34; A qualificação dos Srs. José Luiz Alquéres e Luiz Carlos de Lemos Costamilan como conselheiros independentes se baseou em declaração encaminhada por eles ao Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, I, do Regulamento do Novo Mercado. Com base nas informações recebidas pela administração da Cia., nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que os membros do Conselho de Administração ora reeleitos estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no Art. 147, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, e no Art. 2º da Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002. VII. Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, representando 106.411.729 ações, registradas as abstenções de acionistas representando 2.724.460 ações, sem ressalvas, a remuneração anual global dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Cia., até a data de realização da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2018, no valor total de até R$ 3.956.633,89. O referido montante, no que diz respeito aos Administradores da Cia., deverá ser alocado entre os seus membros pelo Conselho de Administração, nos termos do Art. 19, “o”, do Estatuto Social da Cia.; VIII. Em função da solicitação de instalação do Conselho Fiscal para o exercício de 2018, eleger para o Conselho Fiscal da Cia., por unanimidade dos votos proferidos, representando 109.136.189 ações, com mandato até a data de realização da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2018: (a) para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, brasileiro, casado, administrador, RG nº 4.965.895-5, SSP/SP, CPF/MF nº 935.221.858-20, residente e domiciliado na Rua Jacques Félix nº 685, apto. 181, Vila Nova Conceição, SP, e, como respectivo suplente, o Sr. Nelson Mitimasa Jinzenji, brasileiro, casado, contador, RG nº 4.351.895, (SSP/SP), CPF/MF nº 208.457.588-53, residente e domiciliado, na Rua do Loreto 36, apto. 1901, Jaboatão dos Guararapes, PE; (b) para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. José Ribamar Lemos de Souza, brasileiro, contador, CRC-PE nº 6.172 e CPF/MF 080.716.084-91, com domicílio na Rua Coronel Anísio Rodrigues Coelho, nº 501, apto. 601, Boa Viagem, Recife, PE, CEP 51021-130, e, como respectivo suplente, o Sr. Gil Marques Mendes, brasileiro, contador CRC-RJ nº 339.363 e CPF/MF nº 329.729.897-91, com domicílio na Rua Coronel Paulo Malta Resende, nº 135, apto. 2703, Barra da Tijuca, RJ; e (c) para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves, brasileiro, casado, engenheiro de produção civil, RG nº 10639034-7 (DICRJ), CPF/MF nº 079.968.627-10, residente e domiciliado na Rua João de Barros, 19, ap. 501, Leblon, RJ e, como respectivo suplente, o Sr. Flavio Jarczun Kac, brasileiro, casado, engenheiro de produção elétrica, RG nº 11414465-2 (IFP/RJ), CPF/MF nº 055.218.917-06, domiciliado na Rua General Venâncio Flores, 388, ap. 402, Leblon, RJ. Os membros do Conselho Fiscal deverão escolher o seu Presidente na primeira reunião a ser realizada pelo referido órgão. Fica consignado que os membros do Conselho Fiscal ora eleitos deverão declarar, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos nos Arts. 162 e 147 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada, e no estatuto social para sua investidura e tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal da Cia. Tendo em vista a instalação do Conselho Fiscal e, em cumprimento ao disposto no Art. 162, §3º, da Lei nº 6.404/1976, foi aprovada, por unanimidade dos votos proferidos, representando 106.411.729 ações, registradas as abstenções de acionistas representando 2.724.460 ações, a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal de até R$ 640.612,80. 8. Lavratura: Fica autorizada por unanimidade de votos dos presentes a lavratura da presente Ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130, §2º, da referida Lei. 9. Registros: As manifestações de voto e de abstenções por escrito foram recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. 10. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGOE, da qual o Secretário lavrou a presente Ata, na forma sumária, que, lida e aceita em todos os seus termos, foi assinada. RJ, 11/04/2018. Lincoln Rumenos Guardado - Secretário. Jucerja em 16/04/2018 sob o nº 3181111. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2100338"
                ],
                "2100328": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100328"
                ],
                "2100382": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100382"
                ],
                "2100344": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA: Data, Hora e Local: Aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2018, às 09 horas, na sede da Neoenergia S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, CEP 22.210-030. Presença: Presentes todos os Diretores da Companhia: Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, Sandro Kohler Marcondes, Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, Simone Aparecida Borsato, Rogério Aschermann Marins, André Augusto Telles Moreira, Laura Cristina da Fonseca Porto e Eduardo Capelastegui Saiz. Ordem do Dia: (i) outorga de garantia fidejussória na forma de aval, pela Companhia, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela Geração Céu Azul S.A. (“Geração Céu Azul”) no âmbito da sua 4ª emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Aval”; “Notas Promissórias”, e “Emissão” respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distri buição, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita”), sob regime de garantia firme de colocação, nos termos das cártulas das Notas Promissórias (“Cártulas”), em favor dos titulares das Notas Promissórias, representados pela Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente de notas; (ii) a autorização aos diretores da Companhia para (a) negociar os termos e condições das respectivas Cártulas e do Aval; e (b) realizar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta reunião; incluindo, mas não se limitando, à formalização do Aval e/ou à realização da Emissão e Oferta Restrita; e (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia e/ou por seus procuradores relacionados à formalização do Aval e/ou à realização da Emissão e Oferta Restrita. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) aprovar, nos termos do inciso XII do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, a outorga do Aval no âmbito da Emissão, por considerá-la de interesse da Companhia, sendo certo que as Notas Promissórias terão as seguintes principais características: (a) Valor Total: R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), na data de emissão das Notas Promissórias; (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade de Notas Promissórias: serão emitidas 10 (dez) Notas Promissórias; (d) Valor Nominal Unitário: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) na data de emissão das Notas Promissórias; (e) Prazo de Vencimento: as Notas Promissórias terão prazo de vencimento de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de emissão das Notas Promissórias; (f) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 112,65% (cento e doze inteiros, sessenta e cinco centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a data de emissão das Notas Promissórias (inclusive) até a data do seu efetivo pagamento (exclusive) de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.cetip.com.br), e reproduzidos nas Cártulas; (g) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração das Notas Comerciais: O Valor Nominal Unitário e a Remuneração das Notas Comerciais serão integralmente pagos em 1 (uma) única parcela, na data de vencimento das Notas Promissórias, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Total Obrigatório ou Resgate Antecipado Total Facultativo das Notas Comerciais ou de declaração de vencimento antecipado; (h) Vencimento Antecipado: as obrigações assumidas no âmbito das Notas Comerciais poderão ser vencidas antecipadamente na ocorrência de determinadas hipóteses a serem definidas nas Cártulas; (i) Resgate Antecipado: A totalidade das Notas Comerciais será obrigatoriamente resgatada antecipadamente na ocorrência de certas hipóteses definidas nas Cártulas, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração e quaisquer outros valores devidos aos titulares de Notas Comerciais, Encargos, inclusive encargos moratórios, se aplicável (“Valor de Resgate”), e sem qualquer prêmio ou penalidade (“Resgate Antecipado Total Obrigatório”). Sem prejuízo, a totalidade das Notas Comerciais poderá ser resgatada antecipadamente, a qualquer momento durante sua vigência, a critério da Emissora, mediante o pagamento do Valor de Resgate, acrescido de prêmio flat correspondente a 0,60% (sessenta centésimos por cento) sobre Valor de Resgate (“Resgate Antecipado Total Facultativo”); e (j) Encargos Moratórios: Caso a Geração Céu Azul deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida e não paga aos titulares das Notas Promissórias, os débitos em atraso ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, sem prejuízo de honorários advocatícios determinados em pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante devido e não pago independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia, bem como procuradores devidamente constituídos pela Companhia para o mesmo fim, a tomarem todas as medidas e a praticarem todos os atos necessários e/ou convenientes à formalização do Aval e/ou à realização da Emissão e Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando à celebração das Cártulas e do contrato de distribuição; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou por seus procuradores relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Jucerja em 12/04/2018 sob o nº 3179894. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2100344"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2100219": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob nº 35.774.751/0001-40\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS, EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 46.213 de 08/01/2018\r\n\r\nA INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.774.751/0001-40, com sede à Av. Rio Branco, 4, sala 401 -Centro - Rio de Janeiro/RJ, torna público que a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC, inscrita no CNPJ nº 72.060.999/0001-75, concedeu-lhe laudo técnico favorável à classificação fiscal das mercadorias/produtos nos capítulos/posições/subposições/itens/subitens da NCM, respectivamente: 1., BASTIDOR HUAWEI PADRÃO SMARTX MA5600T OLT TERMINAL DE LINHA ÓPTICO, ETSI COM ACESSO FRONTAL 2.2M 48V / -60V, C3PDB COM KIT DE INSTALAÇÃO sob NCM nº 85.17.70.9.1; 1.1, MÓDULO ELETRÔNICO PARA CONTROLE E SUPERVISÃO DA UNIDADE sob NCM nº 8517.70.1.0; 1.2, MÓDULO ELETRÔNICO COM 02 PORTAS DE 10 GIGA ETHERNET COM CARTÃO DE INTERFACE DE ACESSO E SUPORTE SYNCE sob NCM nº 85.17.70.1.0; 1.3, MÓDULO TRANSCEPTOR ÓPTICO SFP+ 1310NM, 10GB/S, - 8.2~0.5DBM, -12.6DBM, LC, SM, 10KM sob NCM nº 8517.62.5.9 Ex 001; 1.4, MÓDULO MONTADO DE CIRCUITO IMPRESSO COM INTERFACE DE ENERGIA ELÉTRICA, sob NCM nº 8517.70.1.0; 1.5, CABO DE ENERGIA ELÉTRICA AZUL, 450V/750V, 60227 IEC 02(RV), 25MM^2,110A, CCC, CE sob NCM nº 8544.19.9.0; 1.6, CABO DE ENERGIA ELÉTRICA, COR PRETO, 450V/750V, 60227 IEC 02(RV), 25MM^2, 110A, CCC, CE sob NCM nº 8544.19.9.0; 1.7, CABO DE ENERGIA ELÉTRICA, COR AMARELA E VERDE, 450V/750V, 60227 IEC 02(RV), 25MM^2, 110A, CCC, CE, sob NCM nº 8544.19.9.0; 1.8, CORDÃO ÓPTICO COM CONECTORES LC/PC E LC/PC MONOMODO, DIÂMETRO DE 2 MILIMETROS, COM 20 METROS DE COMPRIMENTO, sob NCM nº 8544.70.9.0; 1.9, MÓDULO ELETRÔNICO COM 16 INTERFACES DE PORTAS GPON PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS SOBRE REDES ÓPTICAS PASSIVAS COM TRANSCEIVER PON SFP, 1490NM(TX)/1310NM(RX), 2488M(TX)/1244M(RX), 3DBM, 5DBM, -32DBM, SC/UPC COMPATÍVEL COM SC/PC SM sob NCM nº 8517.62.5.9 Ex 023; 2., BASTIDOR HUAWEI PADRÃO SMARTX MA5608T OLT TERMINAL DE LINHA ÓPTICO, ETSI COM ACESSO FRONTAL 2.2M 48V / -60V, C3PDB COM KIT DE INSTALAÇÃO sob NCM nº 8517.70.9.1; 2.1, MÓDULO ELETRÔNICO PARA CONTROLE E SUPERVISÃO DA UNIDADE, MCUD1 COM PORTAS GE/10GE sob NCM nº 8517.70.1.0; 2.2, PLACA MONTADA DE CIRCUITOS IMPRESSOS COM DUPLA INTERFACE DE ENERGIA ELÉTRICA DC sob NCM nº 8517.70.1.0; 2.3, MÓDULO TRANSCEPTOR ÓPTICO SFP+ 1310NM, 10GB/S, - 8.2~0.5DBM, -12.6DBM, LC, SM, 10KM sob NCM nº 8517.62.5.9 Ex 001; 2.4, CORDÃO ÓPTICO COM CONECTORES LC/UPC PARA LC/PC MONOMODO, DIÂMETRO DE 2 MILÍMETROS COM 20 METROS DE COMPRIMENTO sob NCM nº 8544.70.9.0; com validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicação no Diário Oficial; subscreve, assina e ratifica a veracidade do conteúdo do laudo o Eng. Felipe Maia Galvão França, inscrito no CPF/MF sob nº 667.709.987-34, o qual declara-se sujeito à Lei Federal nº 8137 de 1990, plenamente capaz ao julgamento das especificidades técnicas nos termos exigidos pelo DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018. Conclui-se portanto que as mercadorias/produtos supracitadas estão, indubitavelmente, identificadas e enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônico relacionados nos capítulos/posições/subposições/itens/subitens da NCM designados no caput do art. 1.º DO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nId: 2100219"
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                        "2100468": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 03/05/2018, na sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601/parte - Sala Multimodal, Centro, Rio de Janeiro-RJ, às 11h, a fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017; (iii) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) remuneração global dos administradores da Companhia para o período de maio/2018 a abril/2019; (v) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Logum, para refletir adequadamente o valor atual do Capital Social da Companhia; (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente do Conselho de Administração”.\r\n\r\nId: 2100468"
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                        "2100471": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421.0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nId: 2100471"
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                        "2100551": [
                            "V - Convocação",
                            "Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.909.371/0001-06 - NIRE: 33.2.0867698-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios\r\n\r\nConvocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 10:00hs do dia 30/04/2018, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a alteração na administração da Sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 18/04/2018.\r\n\r\nFlavio Marques Lisboa Campos - Administrador\r\n\r\nStig Projetos e Consultoria de Energia LTDA.\r\n\r\nId: 2100551"
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                        "2100552": [
                            "V - Convocação",
                            "ALESD RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.659.887/0001-02 - NIRE: 33.2.0989555-9 (“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 11:00h do dia 30/04/2018, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a destituição da atual administração da Sociedade e eleição de novos administradores. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 18/04/2018. Eduardo Moniz de Carvalho e Miranda - Administrador. Alesd RJ Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2100552"
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                        "2100518": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.238/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Av. Presid. Vargas, 583, 9º, sala 908 - parte, Centro, RJ-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 16/04/2018. Luís Fernando Junqueira Borges - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2100518"
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                        "2099928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRESSÃO UM AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.779.182/0001-76\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA EMPRESA PRESSÃO UM AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 02.779.182/0001-76, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A LICENÇA DE OPERAÇÃO, JUNTO A SECRETÁRIA DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE, POR MEIO DO PROCESSO Nº 14/200.672/2016, PARA O ENDEREÇO NA AVENIDA MARTIN LUTHER KING JÚNIOR Nº 9046, COLÉGIO - RIO DE JANEIRO, CEP: 21.530 - 013.\r\n\r\nCORDIALMENTE,\r\n\r\nId: 2099928"
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                        "2100374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08349752/0001-74\r\n\r\nLICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nMINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS LTDA, CNPJ: 08349752/0001-74, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo n.º 3707/2018 de 03.04.2018, Licença de Extração Mineral - LEM que renova a autorização para a extração de areia em cava submersa na Avenida Café Filho, s/nº, Fazenda Ilha das Garças, Citrolandia, Guapimirim/RJ, conforme coordenadas no processo DNPM 890.316/2012.\r\n\r\nId: 2100374"
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                        "2099525": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO \r\n\r\nBRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.270/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Convidamos os Srs. sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 27/04/18, na Pç. Floriano, 55/301-RJ, às 9:30h em 1ª convocação e às 10h em 2ª e última convocação, para deliberarem s/ a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31/12/17; 2) Distribuição de dividendos c/ base nas Demonstrações Financeiras da empresa em 31/12/17 publicadas e aprovadas pelos sócios; 3) Ratificação de atos praticados e prorrogação do mandato do Administrador não sócio. RJ, 12/04/18. Westfal-Larsen Shipping AS.\r\n\r\nId: 2099525"
                        ],
                        "2099668": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRC 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358 - 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2099668"
                        ],
                        "2099480": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 \r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. – PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 30 de abril de 2018, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 410, sala 210 – Recreio – Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e (iii) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2099480"
                        ],
                        "2095954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 26 de abril de 2018, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR; \r\n\r\n4. Eleição de membros do Conselho de Administração, nos termos do inciso IV do artigo 20 combinado com o artigo 54 do Estatuto Social da Eletronuclear;\r\n\r\n5. Assuntos Gerais de interesse da Sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2095954"
                        ],
                        "2097931": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Sala 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 26 de abril de 2018, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n2.Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos aos acionistas;\r\n\r\n3.Eleição do membro efetivo do Conselho de Administração, indicado pelo Ministério de Minas e Energia;\r\n\r\n4.Eleição de membro efetivo e suplente do Conselho Fiscal, indicados pelo Tesouro Nacional;\r\n\r\n5.Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária ora convocada mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2097931"
                        ],
                        "2099412": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO AUTOMOTIVO BIG-JALISCO DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.347.170/0001-60\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BIG-JALISCO DE RESENDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044709, com validade até 12 de abril de 2023, para realizar a atividade de posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, com prestação de serviço de troca de óleo, na RUA JOÃO FERREIRA PINTO, S/N., JARDIM JALISCO, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/202049/2004) \r\n\r\nId: 2099412"
                        ],
                        "2100046": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIRÓ LTDA\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n06.012.054/0001-53\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO ARIRÓ LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 003709. Fica prorrogado até 11 de abril de 2020 o prazo de validade da Licença de Operação - LO Nº FE012521 para captação e envase de água mineral, no seguinte local: Rodovia Governador Mário Covas, Rua Francisco Eugenio, casa 13, Ariró, município de Angra dos Reis . (Processo n°: E-07/204119/2006)\r\n\r\nId: 2100046"
                        ],
                        "2098005": [
                            "V - Convocação",
                            "IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL FAMILIA EM CRISTO\r\n\r\nCNPJ: Em Constituição\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nConvido as pessoas interessadas para Assembleia de Fundação da Igreja Evangélica Pentecostal Família em Cristo, a comparecerem no dia 25 de Abril de 2018, às 19h30min, sito à Estrada do Brejal, nº 293-Posse, Petrópolis-RJ, para participarem da mesma, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, tudo conforme o que dispõe o novo código fiscal Brasileiro, entre outras leis em vigor.\r\n\r\nPetrópolis-RJ, 20 de Abril de 2018.\r\n\r\nPr. Alexandre Florentino de Souza\r\n\r\nId: 2098005"
                        ],
                        "2099996": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2018, às 09:00, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nessa cidade, a fim de:\r\n\r\n1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório de administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, conforme previsto no Art. 132, inciso I, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, conforme Art. 152, caput, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; e\r\n\r\n3. Eleger membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2099996"
                        ],
                        "2100062": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.810.896/0001-53 - NIRE 33.3.0029591-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES S.A.. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar - Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas do dia 30 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Alejandro Román Arroyo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100062"
                        ],
                        "2100502": [
                            "V - Convocação",
                            "VCS REPARO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.656.731/0001-43\r\n\r\nReunião de Sócios: Ficam convocados os Srs quotistas para se reunirem em Reunião de sócios, que se realizará no dia 30/04/2018, as 9 hs, na Forma do Contrato Social, reunião esta que será realizada na sede social da empresa, isto é, Rua João do Carmo 15 - lj 203, neste cidade, para decidir sobre a extinção da sociedade. Rio Bonito, RJ, 10/04/18. Renato Martinho Pedro, Administrador.\r\n\r\nId: 2100502"
                        ],
                        "2098647": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 27 de abril de 2018, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII. Apreciar as propostas de: destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia relativos aos lucros do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 e o orçamento de capital para o exercício de 2018;\r\n\r\nIII. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração; e\r\n\r\nIV. Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de aumento de capital social da Companhia, mediante uso da reserva de capital no montante de R$ 82.057.812,49, sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, cujo valor passará de R$ 302.636.135,59 para R$ 384.693.948,08, alterando o art. 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social.\r\n\r\nII. Proposta de reforma do Estatuto Social da INB, para fins de adequação ao que estabelece a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como ao seu Decreto regulamentador (Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016).\r\n\r\nIII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas;\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado nas referidas Assembleias Gerais, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 26 de abril de 2018.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de abril de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Pertusi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2098647\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 13/04/2018."
                        ],
                        "2100077": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do Art. 124 Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 25/04/2018, às 15h, na sede social da Cia., localizada na Av.General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. Instruções gerais: Novamente, a fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do Art. 8 do Estatuto Social da Cia., enviem os documentos necessários à participação ou representação na Assembleia com, no mínimo, 48h de antecedência em relação ao horário da Assembleia, aos cuidados da área de Relações com Investidores da Cia.. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na AGOE, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, encontram-se disponíveis para consulta no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e no site de relações com investidores da Cia. (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Esclarecemos que nos termos do parágrafo único do Art. 21-X da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto referentes à ordem do dia da Assembleia recebidas pela Cia. por meio de boletim de voto a distância por ocasião da realização da Assembleia em primeira convocação serão consideradas normalmente. RJ, 17/04/2018. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100077"
                        ],
                        "2100052": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2018, às 16h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Deliberar sobre os jornais que veicularão as publicações da Sociedade, previstas na Lei nº 6.404/76. 5. Aprovar o aumento do capital social, de R$ 3.654.212.262,98 para R$ 4.054.212.262,98, com emissão de 10.174.601 novas ações ordinárias e 927 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, mediante capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com consequente alteração do Art. 4º, caput do Estatuto Social. 6. Deliberar sobre a (a) alteração do art. 2º, § 1º, art. 8º, § 1º, art. 10, art. 11, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 20, § 1º e art. 29, § único, alínea a; (b) excusão dos art. 9º, art. 12; e (c) a consequente renumeração dos demais capítulos e artigos do Estatuto Social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 13 de abril de 2018. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2100052"
                        ],
                        "2099994": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N0 13.212.219/0001-04 - NIRE N0 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e d) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Assembleia Geral Extraordinária: a) Aumento do Capital Autorizado e Subscrito da Companhia e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; b) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; c) Orientação de voto para aprovar, na Assembleia Geral Ordinária da CHTP: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; (iii) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e (iv) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Conforme disposto no artigo 141 da Lei n0 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Alejandro Román Arroyo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099994"
                        ],
                        "2099009": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2017.\r\n\r\nII -Destinação do Resultado do Exercício Social de 2017.\r\n\r\nIII -Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2099009"
                        ],
                        "2093866": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 30 de abril de 2018 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2017, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2017;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ, 22.03.2018, 2018. Ass: João Alcino da Costa Abreu, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2093866"
                        ],
                        "2100326": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11h, no dia 27 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 403/404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico; (ii) Aumento de Capital da Sociedade; (iii) Alteração da sala do endereço da sede da Sociedade; (iv) Alteração da cláusula 1ª do Contrato social da Sociedade para refletir a nova sala do endereço da sede da Sociedade; e (v) alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato social da Sociedade e sua consolidação. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100326"
                        ],
                        "2099733": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.201.501/0001-61 - NIRE nº 33.3.001.6639-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 26 de abril de 2018, às 11h, em sua sede social, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 11º andar, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2017; (ii) Fixar a remuneração global da Diretoria da Companhia para o ano de 2018; e (iii) Eleger os membros da Diretoria; II - Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o artigo 3º do Estatuto Social; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 16 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2099733"
                        ],
                        "2099743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON BANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.272.526/0001-70 - NIRE nº 33.3.0030203-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 26 de abril de 2018, às 10h, em sua sede social, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 10º andar, conjunto 1001, Centro, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2017; e (ii) Fixar a remuneração global da Diretoria para o ano de 2018; II - Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alteração do artigo 2º do Estatuto Social; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 16 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2099743"
                        ],
                        "2100094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 33.259.722/0001-14 \r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2018, às 13:00 horas, para: Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2017; a) Aprovação de pró-labore; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 10/04/2018. Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente \r\n\r\nId: 2100094"
                        ],
                        "2100279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.395.186/0001-77 - NIRE 33.2.0888824-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 13h, no dia 26 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson nº 231, 11º andar, sala 1101 (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100279"
                        ],
                        "2100297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.236.848/0001-38 - NIRE nº 33.2.0808983-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 12h, no dia 26 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 10º andar (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100297"
                        ],
                        "2100387": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI EPP \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ : 04.998.349/0001-15\r\n\r\nAmbiental Brasil Coleta de Resíduos Eireli EPP, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a Licença de Operação de Nº 024/18, emitida em 07 de Março de 2018. Esta Licença é Valida até 07 de Março de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de base operacional de transportadora de resíduos com garageamento, manutenção, lubrificação, lavagem e ponto de abastecimento de frota própria, localizado na Rua Piracicaba, 50 - Jardim Gramacho, nº 50 - Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 59780/2017.\r\n\r\nId: 2100387"
                        ],
                        "2099682": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.721.821/0001-36 - NIRE: 33.3.0032479-8\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 27/04/2018, às 16h, na sede da Cia., na Rua Echaporã, nº 328 (parte) - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.565-907, para, nos termos dos Artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. RJ, 02/04/2018. Philippe Ryser - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375381\r\n\r\nId: 2099682"
                        ],
                        "2099679": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.771.364/0001-69 - NIRE: 33.3.00322281\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 27/04/2018, às 10h, na sede da Cia., na Praia de Botafogo, nº 228, sala 1402 (parte) - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.250-906, para, nos termos dos Artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. RJ, 02/04/2018. Luis Eduardo Pereira Lucena - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÕES\r\n\r\nOS: 375382\r\n\r\nId: 2099679"
                        ],
                        "2100461": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - AGOE. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a AGOE a ser realizada na sede na R. Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 27/04/2018 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; b) Reforma do Estatuto Social: a) inclusão de critérios para designação e destituição do ouvidor; b) inclusão da cláusula relativa ao período do mandato da Diretoria e Conselho de Administração; II - AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 18/04/2018. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2100461"
                        ],
                        "2100074": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100/2º, às 09:00h do dia 03/05/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; e (iii) outros assuntos de interesse geral. RJ, 17/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100074"
                        ],
                        "2100243": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada às 17:00hs, do dia 27 de abril de 2018, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos; e 3. Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2018. Os acionistas deverão comparecer à AGO munidos de seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei. Niterói, 17 de abril de 2018. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375864\r\n\r\nId: 2100243"
                        ],
                        "2100487": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2100487"
                        ],
                        "2100491": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Canetas Compactor (“Cia”) a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 25/04/2018, às 10:00h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra nº 17.501 - Km - 181 - Nova Iguaçu, para, em cumprimento à decisão judicial proferida pela E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc nº 0032222-26.2017.8.19.0000), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2016; (ii) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2017; e (iii) eleição dos Diretores da Cia para o próximo triênio e fixação de sua respectiva remuneração. A Cia esclarece que a deliberação sobre a aprovação de “contas dos administradores” relativas aos exercícios de 2016 e 2017 não está sendo pautada em atenção à decisão acima referida, da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nova Iguaçu, 17/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375889\r\n\r\nId: 2100491"
                        ],
                        "2100497": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração da sede da Companhia; (ii) Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria; (iii) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iv) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2100497"
                        ],
                        "2100441": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 33300317465\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\") convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se em primeira convocação no dia 03 de maio de 2018, às 10h00min, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ - 166, s/nº, Km 2.5, Sala da Gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28.500-000, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; e (c) deliberar sobre a remuneração global dos administradores e a sua distribuição. Em conformidade com os avisos aos acionistas publicados no Diário Comercial em 29 e 30 de março de 2018, e em 03 de abril de 2018, e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 02, 03 e 04 de abril de 2018, estão disponíveis aos acionistas, na sede da Companhia, de segunda-feira a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia, e (iii) o parecer dos auditores independentes, todos referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Cantagalo, 18 de abril de 2018.Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2100441"
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                        "2100472": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.799.081/0001-80 - NIRE 33300279628\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da Integração Transmissora de Energia S.A. convidados a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada à Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar dos seguintes assuntos: 1) Examinar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2017; 2) Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; 3) Destinação do resultado; 4) Fixar o montante global de remuneração dos administradores; e 5) Considerando que (5.a) o artigo 199 da Lei nº 6.404/76 determina que o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderão ultrapassar o capital social; (5.b) o capital social da Companhia é de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões reais); (5.c) a soma dos saldos das reservas de lucros da Companhia é de R$ 190.740.755,56 (cento e noventa milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); aprovar a capitalização do saldo da reserva legal da Companhia no montante de R$ 18.555.222,48 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), sem a emissão de novas ações, passando o capital social da Companhia para R$ 188.555.222,48 (cento e oitenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), e, consequentemente, alterar o artigo 5º do estatuto social da Companhia. Rio de janeiro, 11 de abril de 2018. Eduardo Haiama - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100472"
                        ],
                        "2099754": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ. 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 1ª Convocação no dia 27 de abril de 2018, às 15h00, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº. 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Contábeis e Relatório da Administração, referentes ao Exercício findo em 31/12/2017; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, referentes ao ano de 2017; c) Eleger membros do Conselho de Administração; d) Dar conhecimento de renúncia de Conselheiro Fiscal; e) Eleger membros do Conselho Fiscal; f) Fixar a remuneração global anual dos membros dos órgãos de administração para o período de abril/2018 a março/2019; g) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o período de abril/2018 a março/2019; h) Fixar a remuneração e dos membros do Comitê de Auditoria para o período de maio/2018 a março/2019. II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Capitalização da reserva para expansão, referente ao ano de 2017; b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social em consequência da capitalização da reserva para expansão referente ao ano de 2017. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembléia; c) Os documentos objeto das deliberações das Assembleias Gerais ora convocadas encontram-se à disposição dos acionistas na Sede da Companhia. Brasília, 10 de abril de 2018. Márvio Melo Freitas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099754"
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                        "2099903": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Convocamos os acionistas a se reunirem em AGO que será realizada às 14h do dia 27/04/18, na sede social da Cia. situada à Rua Visconde de Ouro Preto, 5 sl 601, Botafogo/RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. O Relatório da Administração e a documentação relativa aos itens da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da Cia.. RJ, 17/04/18. Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375417\r\n\r\nId: 2099903"
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                        "2099899": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ENERGIA ONSHORE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.018.639/0001-08 - NIRE 33.3.0031723-6\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Convocamos os acionistas a se reunirem em AGO que será realizada às 16h30 do dia 27/04/18, na sede social da Cia. situada à Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, Botafogo/RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionis ta se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. O Relatório da Administração e a documentação relativa aos itens da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da Cia.. RJ, 17/04/18. Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375416\r\n\r\nId: 2099899"
                        ],
                        "2100034": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sede da Companhia, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, na Cidade de Niterói, RJ, no dia 09 de maio de 2018, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017; (II) Fixar a remuneração dos administradores para o exercício de 2018; (III) Eleição da Diretoria; (IV) Assuntos de interesse geral. Ingrid Von Sohsten Meyer De Mendonça Clark - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375743\r\n\r\nId: 2100034"
                        ],
                        "2100101": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.178.763/0001-00. \r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da EMDA Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2018, às 14:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2017; b) Eleição da Diretoria para o período de 04/2018 a 04/2020; c) Eleição do Cons. Fiscal para 2018/2019; d) Aprovação pró-labore da Diretoria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 10/04/2018. Jean Charles David Bernheim - Sócio diretor, Roberto Paul Dvid Jacob - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 2100101"
                        ],
                        "2100111": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da Sajuthá-Rio Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 14h00min do dia 27/04/2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Absorção do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 16/04/2018. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2100111"
                        ],
                        "2100522": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nConvocação. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizarem-se na Rua da Quitanda, 60, 5º, Centro, RJ-RJ, CEP. 20011-030, no próximo dia 25/04/2018, às 10:00h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em AGO: I - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/12/2017, II - destinar o Resultado apurado no Exercício findo naquela data, III - Eleger os membros do Conselho de Administração, IV - Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia. b) Em AGE I - Outros assuntos de interesses da Companhia. RJ, 16/04/2018. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2095804": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO IGUAÇUANO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 30.755.631/0001-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do ELITE IGUAÇUANO, mantido pelo Instituto Iguaçuano de Ensino Ltda, sito na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1771 - Centro, Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar: 33060355, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do Ensino Médio, autorizado sob a Resolução CEE nº 616 de 12/05/1982 publicada D.O. RJ de 13/05/1982: 1981-WILSON RIBEIRO DOS SANTOS e 1991-ANNELISE NOÉ MARTINHO; Diretora Tereza da Silveira Carvalho - Proc. E-03/005000040072017- Secretaria Tania Cristina velasco Bertolini Reg.nº21 fls 08 livro 001 D.O. de 10/08/2000. Professor Inspetor Escolar: Márcia Bahia Barboza Sousa, matrícula 0956972-4 e Selma Maria de S. Gusmão, ID 3927811-5, matrícula 113443-6.\r\n\r\nId: 2095804"
                    ],
                    "2099677": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, mantido pelo Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00, sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº 27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1304, de 12/07/2001, no ANO LETIVO DE 2003 - Turma: 1.301, Alfredo Marcos Guedes de Oliveira da Silva, Matrícula 4589; Ana Paula dos Santos Cardoso, Matricula 2354; Caroline Esteves de Oliveira, Matrícula 2458; Camila Barbosa de Oliveira, Matricula 5487; Érica Cristiane Angelotti, Matrícula 4589; Fernando dos Santos Carvalho, Matrícula 4589;Isael Moreira Soares Junior; Julio Cesar da Silva, Matrícula 4289; Leonardo de Souza Macedo, Matrícula 4579; Leonardo Rodrigo da Silva Nunes, Matrícula 4319; Luiz Diego de Abreu Silva Chaves, Matrícula 1898; Monique de Sá Oliveira, Matrícula 785; Rafael Mendes Barbosa dos Santos, Matrícula 2500; Raphael Castro Rodrigues, Matrícula 1589; Tarine Cristina da Silva Nascimento, Matricula 3548; Tatiana Rodrigues de Morais, Matrícula1589; Tatiane Correa da Cruz, Matrícula 3847; Thiago Ferreira da Silva Xavier, Matrícula 11; Valter Nemezio Ferreira da Rocha , Matrícula 3589; Vitor Lázaro Cardoso Monteiro, Matrícula 4598, no ANO LETIVO DE 2004 - Turma: 1.301, Amanda Corrêa Marinho, Matrícula 5897; Antonio Carlos dos Santos Silva, Matrícula 3458; Carla Barbosa de Oliveira, Matrícula 1258; Christopher de Oliveira Lemos, Matrícula 1254; Cristiano Paixão Avance, Matrícula 3459; Daiane Protetor Magalhães, Matrícula 1259; Diogo Garcia Velloso Zerbone, Matrícula 784; Fábio de Jesus Alves, Matrícula 158; João Vitor Claudio da Silva, Matrícula 3657; Luis Eduardo Alberiz Loureiro, Matrícula 3597; Renata Cunha Ribeiro da Silva, Matrícula 1257; Suellen Pereira Tavares, Matrícula 7897; Thaís Rosa Cardoso, Matrícula 3594; Thaís Vaz Gomes, Matrícula 4578; Vanessa Amorim Flor Rodrigues, Matricula 3456, no ANO LETIVO DE 2005 - Carine dos Santos, Matrícula 3215; Charles dos Santos Moreira, Matrícula 1548; Edcléia Rebeca da Silva, Matrícula 1235; Karina Gonçalves da Silva Luana Ferreira da Silva, Matrícula 2789; Rodrigo José da Silva Costa, Matrícula 1259; Taís Santos de Oliveira, Matrícula 2589; Vagner Olimpio Modesto, Matrícula 3454, no ANO LETIVO DE 2006 - Anderson Rafael de Jesus Cabral, Matrícula 1234; Érica Cristina Baptista Cavalcante, Matrícula 2358; Gabriel do Nascimento Rezende, Matrícula 1258; Jaqueline de Carvalho Machado, Matrícula 258; Luís Fernando Lima Linhares, Matrícula 7845; Maria Gabriela Claudio da Silva, Matrícula 3256; Roseane da Silva da Costa, Matrícula 0326; Suyane Campos Alexandrino, Matrícula 1258, no ANO LETIVO DE 2007 - \r\n\r\nAna Carolina Tussini Clementino, Matrícula 5879; Daniela Silva dos \r\n\r\nSantos, Matrícula 5689; Herlon de Oliveira Chagas, Matrícula 5686; \r\n\r\nKetila Cristina Moraes da Costa, Matrícula 6565; Leliene Andressa \r\n\r\ndos Santos, Matrícula 6667; Letícia Marques de Oliveira, Matrícula \r\n\r\n2356; Luana de Araujo Barros, Matrícula 5689. CURSO DE ENSINO\r\n\r\nMÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pelo anexo a Portaria E/COIE nº1304 de 12/07/2001, no \r\n\r\nANO LETIVO 2004 - 2º SEMESTRE Turma: 3.301, Sheila de Sousa \r\n\r\nSilva, Matrícula 2458, no ANO LETIVO 2010 - 2º SEMESTRE \r\n\r\nTurma: 3.301, Fábio Endrigo dos Santos Coelho, Matricula 1256, no\r\n\r\nANO LETIVO 2013 - 2º SEMESTRE Turma: 3.301, Wallace Vinicius \r\n\r\nSilva de Oliveira, Matrícula 2358.Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001, Diretora: Marli Gonçalves Gomes designada no Ofício E/COIE.E nº 508 \r\n\r\nde 12/07/2001. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de \r\n\r\nAndrade Vignoli Faria ID. 4328749-2 e Evanir de Araujo Souza Cardoso ID. 4332976-4.\r\n\r\nId: 2099677"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AppVersion12.0000DocSecurityHyperlinksChangedLinksUpToDateScaleCropShareDocPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 002/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para reforma e ampliação da Creche Municipal Horácio Veríssimo da Silva para atendermos à demanda de vagas.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 03.05.2018, às 12:30h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2099765"
                        ],
                        "2099766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AppVersion12.0000DocSecurityHyperlinksChangedLinksUpToDateScaleCropShareDocPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 003/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para reforma do telhado da Escola Estadual Municipalizada Joaquim Vital Vieira.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 03.05.2018, às 15:30h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2099766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 13/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Sonorização (Tipo 1 a 7); Iluminação Cênica (Tipo 1 a 7); Som de Linha Simples (Tipo 1 a 2) e Som de Linha com Trio Elétrico para a realização de eventos a serem realizados no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 867.290,00 - DATA: 03 de maio de 2018 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/04/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 16 de abril de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2100506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2018 (PA 6.792/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de materiais descartáveis para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Administração conforme Condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 07 de maio de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2100413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100408": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/008.132\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 07 de MAIO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de Abril de 2018.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nId: 2100408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100394": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nQUARTA ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Concorrência Pública 02/2017, que trata da “Execução de serviços de coleta manual e conteinerizada de RSU; operação de estação de transbordo e transporte de RSU a aterro sanitário; remoção de caixas brooks com poliguindaste; coleta de resíduos volumosos; capina e roçagem de vias urbanas; gerenciamento de RSS até o seu devido tratamento; remediação, monitoramento e encerramento do aterro de Pedro do Rio e destinação final de RSU em aterro”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada a redação do item 4.3 e excluído o item 4.7 do Anexo I do Edital; foi alterado o valor estimado, bem como itens constantes do Termo de Referência, Planilha Orçamentária e demais anexos do Edital, ficando mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que se encontra à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do link petropolis.rj.gov.br ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 31 de janeiro de 2018. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2100394"
                        ],
                        "2100405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 06/2018\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nO Município de Petrópolis/RJ, através da Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária, torna público para conhecimento de quantos possam interessar, que se encontra aberta a presente CONVOCAÇÃO PÚBLICA, de conformidade com as condições explicitadas no Edital de Chamamento Público, visando a seleção de empresa do ramo de construção civil, que tenha interesse na elaboração de projetos e construção de unidades habitacionais, em áreas de propriedade do Município de Petrópolis, para viabilizar o Convênio firmado entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, criado pela Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011. Localidade: Estrada da Saudade. Edital completo e maiores informações a partir de 19/04/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel(0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. ENTREGA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: Os documentos serão entregues à Comissão Especial, na Avenida Barão do Rio Branco, nº 2.864 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, na sala de reuniões do DELCA no dia 21/05/18 às 14:00 horas. Ronaldo Carlos de Medeiros Júnior. Secretário de Obras, Habitação e Regularização Fundiária.\r\n\r\nId: 2100405"
                        ],
                        "2100399": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 02/17\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ DE COLETA MANUAL E CONTEINERIZADA DE RSU, OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E TRANSPORTE DE RSU A ATERRO SANITÁRIO, REMOÇÃO DE CAIXAS BROOKS COM POLIGUINDASTE, COLETA DE RESÍDUOS VOLUMOSOS, CAPINA E ROÇAGEM DE VIAS URBANAS, GERENCIAMENTO DE RSS ATÉ O SEU DEVIDO TRATAMENTO, PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA, REMEDIAÇÃO, MONITORAMENTO E ENCERRAMENTO DO ATERRO DE PEDRO DO RIO E DESTINAÇÃO FINAL DE RSU EM ATERRO. DATA/HORA/LOCAL: 22/05/18 às 11:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 19/04/18, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 12 de ABRIL de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2100399"
                        ],
                        "2100457": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PERÍODO DE 12 MESES, PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS, VAN E CARRO DE PASSEIO), EM ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E APOIADAS PELO IMCE. Valor global estimado para eventual contratação: R$ 565.250,00. DATA/HORA/LOCAL: 07/05/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 19/04/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 12 de abril de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2100457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2018 - Processo de despesa nº 141/2018. Objeto: Contratação de empresa especializada em produção, organização, administração e captação de recursos, para todos os atos necessários que permitam a realização dos seguintes eventos no município de Rio Claro: Aniversário de Rio Claro, Festa da Paz e Festa da União. Data e hora de abertura da licitação: Dia 03 de Maio de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Abril de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2100482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO 1980/2018 - TOMADA DE PREÇO 001/2018. A Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da Licitação divulgada através do Edital de Tomada de Preço 001/2018, tendo como objetivo contratação de empresa especializada para construção de uma creche no município de Saquarema. Saquarema 10/04/2018. Presidente da CPL - Leonardo André C.J. Simões.\r\n\r\nId: 2100221"
                        ],
                        "2100440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018. OBJETO: Contratação de empresa para obras de construção do hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, conforme Processo Administrativo nº 16.195/2017. Tipo de licitação: Concorrência Pública, por preço global. Data da Licitação:22/05/2018. Horário: as 11hs. OBS: O Edital e seus anexos poderão ser retirados no Departamento de Licitações e Contratos na Rua Coronel Madureira,77 Centro Saquarema/RJ mediante a entrega de 03 (três) resma A4. Telefone (22) 2651-2254 Ramal 215. Saquarema 17/04/2018. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nId: 2100440"
                        ],
                        "2100222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO 2000/2018 - TOMADA DE PREÇO 002/2018. A Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da Licitação divulgada através do Edital de Tomada de Preço 002/2018, tendo como objetivo contratação de empresa especializada para construção de uma creche no município de Saquarema. Saquarema 10/04/2018. Presidente da CPL -Leonardo André C.J. Simões.\r\n\r\nId: 2100222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100449": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 037/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ avisa aos interessados a alteração na especificação do item 01 para aquisição de um veiculo utilitário na cor branca com 7 lugares e 5 portas, zero KM ano/modelo 2017/2017 ou superior, constante no Anexo 01 do Pregão Eletrônico nº 037/2018/SMS/PMVR. Para fins do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, fica a aludida licitação ADIADA para o dia 08 DE MAIO DE 2018 as 14:30 min.\r\n\r\nPermanecem inalterados todas as demais disposições do referido ato convocatório da licitação.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 013/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de consultas médicas em cardiologia, endocrinologia, gastroenterologia, neuropediatra, neurologia a partir de doze (12) anos de idade e urologia, aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/05/2018 às 10h00min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2100449"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2100569": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7940 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado à modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 7º - O Estado, antes da assinatura do contrato do empréstimo, deverá enviar para a ALERJ o projeto de modernização da Secretaria de que trata o art. 1º com a previsão do aporte dos recursos sob pena de nulidade da presente Lei. \r\n\r\nArt. 8º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3872/2018\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3872/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 12/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 8º do projeto, acrescido ao texto por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nDetermina o referido dispositivo que a assinatura da operação de crédito, objeto de projeto de lei em exame, fique condicionada à regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro salário dos servidores públicos. A medida, embora imbuída das melhores intenções, pode vir a prejudicar a obtenção dos recursos, eis que na data da assinatura do empréstimo, os salários podem estar em aber to, pois seu pagamento depende do fluxo de caixa do Estado, ainda mais imprevisível por conta da crise financeira em que se encontra todo o país. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2100569"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2100558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.281 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE YVONNE LARA DA COSTA (DONA IVONE LARA).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento da cantora e compositora YVONNE LARA DA COSTA (Dona Ivone Lara).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2100558"
                    ],
                    "2100571": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.282 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2100571"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2100575": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBSON ANTONIO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4321492-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.108, de 11 de outubro de 2017. Processo nº E-15/001/365/2018.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARIA AMADEU CORREIA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (objeto de transferência e denominação alterada pelo Decreto nŠ 46.255, de 02/03/2018), da Superintendência de Obras Habitacionais do Interior, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Karina de Freitas Bronzo, ID Funcional nº 4401033-8. Processo nº E-17/001/377/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2018, ANDRÉ TOVAR BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 507503-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/381/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ROSA DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por André Tovar Braga, ID Funcional nº 507503-8. Processo nº E-17/001/389/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Valber Rodrigues Januário, ID Funcional nº 4440188-4. Processo nº E-17/001/384/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA CRISTINA CARDOSO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Alvim Bellis de Souza Neto, ID Funcional nº 4273267-0. Processo nº E-17/001/388/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DOS SANTOS MACHADO DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Obras Habitacionais do Interior, da Superintendência de Obras Habitacionais do Interior, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Thiago Muniz Braga, ID Funcional nº 5037038-3. Processo nº E-17/001/378/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCELIA AMBRÓZIO IRMÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Obras Civis, da Superintendência de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Mário Cláudio de Sá, ID Funcional nº 4328700-0. Processo nº E-17/001/379/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras Habitacionais do Interior, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Angelo Marcio Ligiero de Souza, ID Funcional nº 5017562-9. Processo nº E-17/001/373/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Diretoria de Apoio Operacional, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Manoel do Nascimento Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 4387686-2. Processo nº E-17/001/374/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Diretoria de Apoio Operacional, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Cristina da Silva Regis, ID Funcional nº 5085247-7. Processo nº E-17/001/372/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS PACHECO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Gisele Miranda Pedrada, ID Funcional nº 5007767-8. Processo nº E-17/001/380/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Ajudante I, PATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 4251832-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário , da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/95/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 17 de março de 2017, publicado no D.O. de 20/03/2017, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, LILIANE MESSIAS TATAGIBA, ID Funcional nº 3384135-7/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Diretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03 de abril de 2018. do Processo nº E-03/003/906/2018 . \r\n\r\nNOMEAR KARINE FONSECA CARREIRO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5013802-2, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Geyer de Moraes, ID Funcional nº 4058166-7. Processo nº E-03/003/906/2018.\r\n\r\nNOMEAR JABES DUTRA PESSANHA NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Guilherme dos Santos Olivo, ID Funcional nº 5090015-3. Processo nº E-26/015/792/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALTER SEPULVEDA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por André Luis Silva de Lima, ID Funcional nº 5087825-5. Processo nº E-26/015/791/2018.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MENEZES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lucas Augusto Faria Alves, ID Funcional nº 5090033-1. Processo nº E-26/015/793/2018.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO FERREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5088577-4, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5087049-1. Processo nº E-26/015/763/2018.\r\n\r\nNOMEAR ENILSON MACHADO COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por João Paulo Moraes Botelho, ID Funcional nº 5087836-0. Processo nº E-26/015/790/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RIBEIRO CÂNDIDO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por André Luiz de Souza Pereira, ID Funcional nº 5087963-4. Processo nº E-26/015/789/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA SANTA SERRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Caio Ventura de Mayrinck, ID Funcional nº 5092078-8. Processo nº E-26/015/761/2018.\r\n\r\nId: 2100575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2100577": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 27 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/085/5/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial de Licitação, objetivando conduzir o procedimento licitatório referente à alienação do imóvel situado na Rua Boa Vista 120, de propriedade da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - “Em Liquidação”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Licitação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho - Presidente, Identidade Funcional nº 877308-4;\r\n\r\nMarcia Henrique dos Santos, Identidade Funcional nº 4283073-7; \r\n\r\nMarcello Quagliani, Identidade Funcional nº 4317986-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLucas Abreu de Oliveira, Identidade Funcional nº 5090812-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão Especial de Licitação será substituída em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Marcia Henrique dos Santos, Identidade Funcional nº 4283073-7.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\n\r\nId: 2100577"
                    ],
                    "2100542": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto nos autos da Ação Ordinária nº 0002009-37.2016.8.19.0076, e tendo em vista o que consta do Ofício nº PGE/PG11/EMSRM/47/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MACHADO CABRAL para ocupar o cargo de Professor Docente I - disciplina Português, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público realizado em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013 e retificado no D.O. de 18/11/2013.\r\n\r\nId: 2100542"
                    ],
                    "2100547": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Três Rios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0005685-95.2017.8.19.0063,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, EVERSON MUNIZ GUIMARÃES, no cargo de Agente Socioeducativo Masculino, na classe inicial, do Quadro I, Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 2100547"
                    ],
                    "2100545": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0045048-55.2015.8.19.0000, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, ÉRIKA VIEIRA AZEVEDO no cargo de Professor Docente I - Regional Noroeste Fluminense, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2008, e em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2100545"
                    ],
                    "2100401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/872/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestações de fls. 14, 15 e 16, sem ônus para a EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/176/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e a manifestação de fls. 14, a contar de 01.03.2018, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2100401"
                    ],
                    "2100540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/188/2017 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, no valor de R$ 102.232,16 (cento e dois mil duzentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), pertinente a juros e mora de contribuições oficiais, correspondente as retenções dos faturamentos do Programa Rio Poupa Tempo, emitidos pelos Consórcios Rio Cidadão e Central da Cidadania, do exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2100540"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100225": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 551 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES, ID Funcional nº 50884603, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da SECRETARIA EXECUTIVA da AGENERSA, nas eventuais faltas e impedimentos legais da servidora Ana Christina Faesy Venancio, ID Funcional nº 43217818.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2100225"
                        ],
                        "2100284": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/071/066/2017 - NOTIFICA ao ex-servidor WILSON COLOCI DOS SANTOS, ID nº 4415647-2, que tome ciência do Of. DETRAN-RJ/DGAF n° 051/2018, que se encontra acautelado no Posto de Correio de Saquarema/RJ, sobre uma apuração de responsabilidade sobre sua guarda, relatado no P.A. n° E-12/071/066/2017, o não comparecimento estará sujeito a Tomada de Contas.\r\n\r\nId: 2100284"
                        ],
                        "2100146": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/161/1990 - CONCEDE o gozo de 30 (trinta) dias restantes ao período de 01.04.1985 a 30.03.1990 e 03 (três) meses, referentes ao período de 31.03.1990 a 29.03.1995, a título de Licença Prêmio a servidora FATIMA FARIAS FONSECA, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, Matrícula nº 05/263-9, ID Funcional nº 6189180, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos dos artigos 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 35/37, bem como da Assessoria Jurídica, às fls. 40/45, a partir de 02.05.2018.\r\n\r\nId: 2100146"
                        ],
                        "2100330": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1583 DE 16 DE ABRIL DE 2018 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública AD HOC ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular no processo nº 00-2018/072190-9, de 09/04/2018, arquivado como Documentos de Tradutor nº 00003178891, em 11/04/2018, e assinatura do Termo de Compromisso em 12/04/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2100330"
                        ],
                        "2100334": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1584 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a nomeação do Sr. ANTONIO PEDRO QUARTEROLLI RAYOL, como Preposto do Leiloeiro Público, Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo, matricula JUCERJA nº 232, devido ao deferimento em 15/03/2018, por Decisão Singular no processo nº 002018/044606-1, de 05/03/2018, arquivado como Documento de Leiloeiro Público nº 00003167286, em 16/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2100334"
                        ],
                        "2100339": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0165/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 871 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, fls. 873/876, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 04/2015, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa LESTE SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 1.637.783,04 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 72.790,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2100339"
                        ],
                        "2100112": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/338/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no valor de R$ 2.340,28 (dois mil trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) referente á folha de pagamento maio de 2017, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2100112"
                        ],
                        "2100278": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/196/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.097,50 (três mil noventa e sete reais e cinquenta centavos), em favor dos servidores MARIO SERGIO DA SILVA TORREIRO E OUTROS, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4.320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2100278"
                        ],
                        "2100031": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129, \r\n\r\ndo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nMarialda Carvalho Santos\r\n\r\n4436225-0\r\n\r\nE-12/171/129/2018\r\n\r\n30/10/2012 a 10/01/2018\r\n\r\nTatiane Galvão Paulino da Silva\r\n\r\n4439929-4\r\n\r\nE-12/171/130/2018\r\n\r\n01/02/2013 a 18/02/2018\r\n\r\nId: 2100031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100066": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2218/2015 - VIAÇÃO VILA REAL S/A. DRA. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA. - OAB/RJ - 150.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4293/2015 - INFORMAL NORTE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4554/2015 - HHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIRO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4360/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3003/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/497/2016 - PETRO PONTO EDITORA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3928/2015 - CHOPERIA COMETA EXPRESSO DO MÉIER LTDA. DRA. PATRÍCIA MARIA BARRETO. - OAB/RJ - 107.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3789/2015 - HOSTEL REPLUBICA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6125/2014 - ASSOCIAÇÃO DE AUXILIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AANSP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4144/2015 - ANEXO PRAIA BÚZIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3688/2015 - PLANOS E PAPOS RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3505/2015 - FEIRA DOS RELÓGIOS PEÇAS E RELÓGIOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2100066"
                        ],
                        "2100069": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3102/2015 - RFL BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3392/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4388/2015 - LM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2856/2015 - CAFÉ SORELE LTDA. DR. MARCO ANTONIO BERTINO PEREIRA. - OAB/RJ - 158.620.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/911/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/SP - 128.341 / OAB/RJ - 136.118. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2616/2015 - RAF 10 LANCHONETE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4159/2015 - RENATO CESAR BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3005/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4374/2015 - DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5278/2015 - GATÃO UTILIDADES LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3009/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3359/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4390/2015 - MARLUI FM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4161/2015 - DISTRIBUIDORA GB FOOD LTDA - ME. DR. MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS. - OAB/RJ - 55.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2434/2015 - SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do art.30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art.45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2100069"
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                        "2100324": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2662/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4366/2015 - RESTAURANTE E BAR TRANSA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4204/2015 - ALFA BELLE 2001 PADARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5989/2015 - ESTACIONAMENTO COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4930/2015 - QUIOSQUE ONDAS DO COSTÃO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4618/2015 - TRATTORIA SAPORE D'ITALIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5447/2015 - GR1 COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4443/2015 - PENSÃO JALECO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4200/2015 - GOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5276/2015 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. DR. RAFAEL DOS REIS FERREIRA. - OAB/BA - 28.345 E DR. DANIEL FARIAS HOLANDA. - OAB/BA - 24.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4452/2015 - BAR TIP TOP LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4359/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4198/2015 - PADARIA DNUBIO AZUL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3687/2015 - RESTAURANTE E LANCHONETE PILÃO DE PEDRA LTDA. DR. CARLOS ROBERTO P. BARTHA. - OAB/RJ - 53.031.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3297/2015 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3508/2015 - CINQUENTA E SETE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA RELÓGIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3166/2015 - BARITIMOS RESTAURANTES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3746/2015 - CATUCA POSTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3879/2015 - CAFÉ E BAR ESMORIZENSE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2306/2015 - BELLA MODAS ARTIGOS DO VESTUÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4610/2015 - PIZZARIA PIZZA IN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3162/2015 - JORGE ANTONIO DA CUNHA POUSADA E RESTAURANTE.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2100324"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2100158": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 11, II, e 18 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 e o inciso VII do art. 4.º da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho e 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a delegação de competências, para que as matérias de pessoal, entregues por Oficial de Justiça, possam ser diretamente recepcionadas na Subsecretaria de Gestão de Pessoas, transferindo da mesma forma a responsabilidade pelo cumprimento e resposta à determinação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2100158"
                    ],
                    "2100159": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 243 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 11, II, e 18 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 e o inciso VII do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho e 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada delegação de competências, para que as matérias específicas da Subsecretaria de Finanças, entregues por Oficial de Justiça, possam ser diretamente recebidas na Subsecretaria de Finanças, transferindo da mesma forma a responsabilidade pelo cumprimento e resposta à determinação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2100159"
                    ],
                    "2100043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/952/2016 - ERIKA FERNANDES BORGES MELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018975-1. DÊ-SE A REASSUNÇÃO com validade a contar de 04/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/253/2017 - ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 4378036-9. DÊ-SE A REASSUNÇÃO com validade a contar de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2100043"
                    ],
                    "2100065": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/416/2018 - CAMILA DA SILVEIRA GUANABARA, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5024828-6. AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos arts. 19, 20, 33 e 35 - A da Lei nº 3189, alterados pelas Leis nºs 7.606/2017 e 7.628/2017, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/2009.\r\n\r\nId: 2100065"
                    ],
                    "2100078": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional nº 4378036-9, para ter exercício na COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 22/03/2018. Processo nº E-04/055/253/2018.\r\n\r\nDESIGNA ERIKA FERNANDES BORGES MELO, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018975-1, para ter exercício no Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 04/04/2018. Processo nº E-04/055/952/2016.\r\n\r\nId: 2100078"
                    ],
                    "2100228": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO RENATO FELIX GONZAGA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1958268-4 e Matrícula nº 0.192.133-7 do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/296/2018. \r\n\r\nAPOSENTA DANIEL DE SOUZA LOURENÇO, Agente de Portaria, Identidade Funcional nº 870.235-7 e Matrícula nº 1.004.158-9, do Quadro Suplementar, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/237/2018. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA THEREZA COELHO DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953811-1 e Matrícula nº 0.195.761-2 do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/006/1969/2017. \r\n\r\nId: 2100228"
                    ],
                    "2100081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037.153/1991 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita, Id. Funcional nº 1957095-3. CONCEDO 15(quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 01/10/1988 a 29/09/1993, 30/09/1993 a 28/09/1998, 29/09/1998 a 27/09/2003, 28/09/2003 a 25/09/2008 e 26/09/2008 a 24/09/2013 e tornando sem efeito os despachos de 04/12/1995, 29/08/2002, 12/03/2009 e 13/12/2011, publicados no Diário Oficial 07/12/1995, 04/09/2002, 18/03/2009 e 15/12/2011.\r\n\r\nId: 2100081"
                    ],
                    "2100042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037.153/1991 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957095-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade, pelo art. 2º, da Lei nº 1258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A., no período de 01/10/1988 a 24/10/1990, totalizando 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício e torna sem efeito o despacho de 13/11/1991, publicado no Diário Oficial de 22/11/1991.\r\n\r\nId: 2100042"
                    ],
                    "2100095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037.153/1991 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita, Id. Funcional nº 1957095-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 01/10/1988 a 29/09/1993, 30/09/1993 a 28/09/1998, 29/09/1998 a 27/09/2003, 28/09/2003 a 25/09/2008 e 26/09/2008 a 24/09/2013 e tornando sem efeito os Despachos de 04/12/1995, 29/08/2002, 12/03/2009 e 13/12/2011, publicados no Diário Oficial de 07/12/1995, 04/09/2002, 18/03/2009 e de 15/12/2011.\r\n\r\nId: 2100095"
                    ],
                    "2100323": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.311/1996 - JOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO, Auditor Fiscal da Receita, Id. Funcional nº 1949693-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/03/2011 a 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.006/2002 - MARCELO ROBERTO CAMPOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943125-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 01/10/2010 a 29/10/2015.\r\n\r\nId: 2100323"
                    ],
                    "2100173": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/COSEDEC N° 56 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nA COORDENADORA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - Evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no D.O.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nCoordenadora Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50003542\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\n31\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50076744\r\n\r\nELIANE MARIA DA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44170483\r\n\r\nADALBERTO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n44170823\r\n\r\nANA LETICIA NACIF DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n44297505\r\n\r\nANA LUCIA NONATO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n44284454\r\n\r\nBERNADO LUIZ ORGLER\r\n\r\n33\r\n\r\n502189620\r\n\r\nBRENO AGRA DA SILVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n502181054\r\n\r\nBRUNO SANTOS ALVES \r\n\r\n33\r\n\r\n44174845\r\n\r\nCARLO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n26\r\n\r\n50189743\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n41775139\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n27\r\n\r\n50281038\r\n\r\nDANIEL ARANTES VENTURA\r\n\r\n33\r\n\r\n50281518\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SA\r\n\r\n25\r\n\r\n50189506\r\n\r\nDAVID PECANHA BACON\r\n\r\n33\r\n\r\n50189891\r\n\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n\r\n33\r\n\r\n50339346\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189824\r\n\r\nFABIO ADRIANO ESTEVAO\r\n\r\n33\r\n\r\n44284535\r\n\r\nFABIO MARTINS PATITUCCI\r\n\r\n33\r\n\r\n44173628\r\n\r\nFELIPE CARUSO BRAUNSTEIN\r\n\r\n24\r\n\r\n50197142\r\n\r\nGABRIEL FRANCO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n44173385\r\n\r\nGRAZIELLA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n44284411\r\n\r\nHELOISA BERNADES RODRIGUES PUCCI\r\n\r\n31\r\n\r\n50057260\r\n\r\nJEFFERSON TEIXEIRA COMBA\r\n\r\n33\r\n\r\n44285663\r\n\r\nLEANDRO SIMOES MARTINS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n50196618\r\n\r\nLEON EGIDIO DE MATTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n43987559\r\n\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50189646\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\n29\r\n\r\n50140698\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n5709261\r\n\r\nMARTA MARTINS POETA\r\n\r\n22\r\n\r\n50190075\r\n\r\nMELISSA HARRIS CARELLI\r\n\r\n21\r\n\r\n501922922\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n37185152\r\n\r\nPAULO WILSON NOBRICA\r\n\r\n33\r\n\r\n50190270\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50196570\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n44170700\r\n\r\nRENATA GUEDES RAMOS\r\n\r\n27\r\n\r\n44173369\r\n\r\nRODRIGO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50196871\r\n\r\nROGER VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n21288496\r\n\r\nSIMONE LEITE LOURENCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50304232\r\n\r\nSUZANE VASCONCELLOS MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n43038387\r\n\r\nTHAIS MARTINS MONTEIRO GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\n50141139\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50190830\r\n\r\nTHIAGO BAZETH CAVALHEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50055747\r\n\r\nVANESSA MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO\r\n\r\n31\r\n\r\n44285647\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50074857\r\n\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\nCARGO: CONTROLE INTERNO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19431058\r\n\r\nLEA MARIA BRAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nSERVIDORES DA SECREARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMNETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19382057\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTES FOLY\r\n\r\n28\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2100173"
                    ],
                    "2100231": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 182 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/477/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e IV do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014: \r\n\r\nRazão Social: ALBOR COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.513.099/0001-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.034.445\r\n\r\nEndereço: Rua Salvador de Mendonça, s/m - lote 82, quadra 138 - Retiro São Joaquim - Itaboraí.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/017/412/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2100231"
                    ],
                    "2100232": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 183 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECLARA INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado no processo E-04/038/316/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte abaixo relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XIII, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInício dos Efeitos\r\n\r\n79.453.595\r\n\r\nTRADEMET COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2100232"
                    ],
                    "2100024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 96 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1952364-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX CONCEICAO CORREA DE SÁ \r\n\r\n1939438-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n4384135-0\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\n4323019-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nJOÃO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n4365069-4\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n1950264-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATIA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1939632-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n4372051-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1941832-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nOTAVIO JAQUES SALLES COSTA\r\n\r\n1939765-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO\r\n\r\n1939841-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n4380867-0\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n17/10/2015\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n5006384-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n4365270-0\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS\r\n\r\n4344343-5\r\n\r\n44.880/14 (art. 1º)\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2100024"
                    ],
                    "2100205": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 25 de abril de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 45.736 - Processo nº E-04/053.301/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LINDE GASES LTDA. - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.227 - Processo nº E-04/111.587/2009 - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.393 - Processo nº E-04/039/211/2016 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 64.297, 64.430 e 64.453 - Processos nºs E-04/215.914/2009, E-04/215.915/2009 e E-04/215.913/2009 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.056 - Processo nº E-04/034/5704/2015 - Recorrente: CR LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.677 - Processo nº E-04/012/409/2016 - Recorrente: NEW MAGIC CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 65.427, 65.428, 65.437 e 65.438 - Processos nºs E-04/038/317/2015, E-04/038/316/2015, E-04/038/314/2015 e E-04/038/315/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VOTORANTIM CIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 67.073 e 67.074 - Processos nºs E-04/018/176/2015 e E-04/018/175/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BIG DUTRA FAST FOOD LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 67.213, 67.214, 67.215, 67.216, 67.217 e 67.218 - Processos nºs E-04/037/161/2016, E-04/037/163/2016, E-04/037/159/2016, E-04/037/162/2016, E-04/037/160/2016 e E-04/037/158/2016 - Recorrente: RAIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.083 - Processo nº E-04/038/347/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2100205"
                    ],
                    "2100149": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\n*Recurso nº 65.508/RV - Processo nº E-04/035/176/2013 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/04/82018.\r\n\r\nId: 2100149"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099981": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GERSON DINIZ DE ARAÚJO, Técnico Previdenciário I, matrícula 2699-7, ID Funcional 20602952, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/686/2018.\r\n\r\nId: 2099981"
                        ],
                        "2100253": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a VANIA LUCIA IGNACIO DOS SANTOS, com validade a contar de 24/07/2006, tornando sem efeito o ato de 11/10/2012, publicado no D.O. de 23/11/2012, conforme processo n° E-01/701259/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a THEREZINHA FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE, com validade a contar de 15/08/2013, tornando sem efeito o ato de 02/09/2016, publicado no D.O. de 08/09/2016, conforme processo n° E-01/029/23/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARLI DE NORONHA SOARES, com validade a contar de 05/11/2013, tornando sem efeito o ato de 18/12/2015, publicado no D.O. de 06/01/2016, conforme processo n° E-01/027/11/2014.\r\n\r\nId: 2100253"
                        ],
                        "2099982": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/686/2018 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à Aposentadoria do servidor GERSON DINIZ DE ARAÚJO, Técnico Previdenciário I, matrícula 2699-7, ID Funcional 20602952.\r\n\r\nId: 2099982"
                        ],
                        "2100254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/322/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de FELIPE WANDERLEY MOREIRA, no valor de R$ 40.350,31 (quarenta mil trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1152/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 494.262,82 (quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/523/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de IDEMP-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/531/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de FIXO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 46.020,00 (quarenta e seis mil e vinte reais).\r\n\r\nId: 2100254"
                        ],
                        "2100438": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/899/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente à Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas - 13º Salário/2017 (Valor Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte), no valor de R$ 756.610.312,96 (setecentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e dez mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2100438"
                        ],
                        "2100256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/726/2015 - TORNO SEM EFEITO a progressão funcional da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, publicada no D.O. de 11/04/2018, conforme abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n5018357-5\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDES DE BARROS FERREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n15/04/2018\r\n\r\nId: 2100256"
                        ],
                        "2100257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1172/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 38/2017, referente á RAFAELA GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/104/2017- HOMOLOGO a Certidão nº16/2017, referente á JOSE ALBERTO CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5753/2017- HOMOLOGO a Certidão nº884/2017, referente á LÚCIA FÁTIMA DA SILVA SEABRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/2638/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº83/2018, referente á ELIANE DIAS DE FRANCO TRIGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3342/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº146/2017, referente á SÉRGIO CHIAINI VILLAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1055/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº887/2017, referente á MARCIA TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/6012700/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº80/2017, referente á ELIANE MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/788/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº646/2017, referente á ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/5113/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº919/2017, referente á VANIA RANGEL LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2348/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº897/2017, referente á MAIZA CARLA NEVES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/5081/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº840/2017, referente á EDUARDO WALLACE SCHIMKUS DE LIMA.\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606140/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº125/2017, referente á SUSANA MENDONÇA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/3732/2015 - HOMOLOGO as Certidões números 854/2017 e 855/2017, referente á ELIZABETE DE SOUZA ZEFERINO\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1819/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº831/2017, referente a HUGO JOSÉ NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/753/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº137/2017, referente a JOSÉ AGUIAR COELHO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/892/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº281/2016, referente a MONICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2361/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº140/2018, referente a MARIA DE FATIMA AFONSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/75/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº2262/2017, referente a EUDENILSON JOSÉ DE MACEDO LINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/848/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº495/2017, referente a VANIA LIDIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/422/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº589/2017, referente a CESAR MADUREIRA BACH.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1987/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº390/2017, referente a LUCIENE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5023/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº893/2017, referente a CANDIDO FERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/127/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº176/2017, referente a LUIZ CARLOS DE BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/388/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº478/2017, referente a IRLEY JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3125/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº202/2017, referente a RONALDO STELLET.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/2024/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº618/2017, referente a MARIA JOSÉ TORTORI DE SOUSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1226/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº754/2017, referente a ANA SHIRLEY SÁ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/17238/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº120/2017, referente a MARCIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2569/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº212/2017, referente a MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA SILVA.\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3768/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº880/2017, referente á ROSANGELA RENKE MAGGESSI ERTHAL RISI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/3202/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº698/2017, referente á LÊDA MARIA WERMELINGER QUINDELER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1115/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº189/2017, referente á DEISE FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5455/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº945/2017, referente á LENI DOS SANTOS MAIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/361/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº424/2017, referente á EDUARDO NEVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/02/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº493/2018, referente á CLAUDIO ENEIAS DE FREITAS GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/92/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº145/2017, referente á JOÃO BATISTA DE MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2346/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº13/2018, referente á ROSANGELA TAVARES PEREIRA.\r\n\r\nId: 2100257"
                        ],
                        "2099989": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 09/2018 - NOMEIA KAREN CASSIANO DE LUNNA SILVA, RG 21.129.404-6, DETRAN/RJ, com validade a contar de 16 de abril de 2018, para exercer o cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 2099989"
                        ],
                        "2100312": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/163/007/2018 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 03, de 13 de fevereiro de 2017, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, a seguinte instituição financeira:\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nConforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 23 de março 2019.\r\n\r\nId: 2100312"
                        ],
                        "2100327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.712/87 - JOSÉ CARLOS REIS CARRANO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.741-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 13/03/79 a 10/03/84, publicado no D.O. de 02/04/87 e de 11/03/84 a 09/03/89, publicado no D.O. de 20/04/89; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2100327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2100302": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1527 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/307/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais no Município de Petrópolis, Região Serrana, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente, ID Funcional 5013098-6;\r\n\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS, ID Funcional 5090243-1;\r\n\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN, ID Funcional 4412265-9;\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID Funcional 2029954-0;\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO, ID Funcional 4425961-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2100302"
                    ],
                    "2100303": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1528 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/308/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais no Município de Petrópolis, Região Serrana, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Fazenda Santo Antônio da Providência, Vale do Cuiabá, Município de Petrópolis, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente, ID Funcional 5013098-6;\r\n\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS, ID Funcional 5090243-1;\r\n\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN, ID Funcional 4412265-9;\r\n\r\nRicardo Da Costa Guimarães, ID Funcional 2029954-0;\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO, ID Funcional 4425961-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2100303"
                    ],
                    "2100304": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1529 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA EXAME DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/311/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEOBRAS, com vistas à edificação de unidades habitacionais no Município de Sumidouro, Região Serrana, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida; e\r\n\r\n- em decorrência, ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEOBRAS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as diretrizes estabelecidas no Chamamento Público editado pela SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderam ao Comunicado Público, destinado às intervenções para a edificação de unidades habitacionais no terreno situado na Fazenda Porteira Verde, Município de Sumidouro, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - Presidente, ID Funcional 5013098-6;\r\n\r\nSHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS, ID Funcional 5090243-1;\r\n\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN, ID Funcional 4412265-9;\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID Funcional 2029954-0;\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO, ID Funcional 4425961-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2100304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100160": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES, Trabalhador, matrícula nº 13/56543-2, ID Funcional 2841438-1, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001408/2018. BIDER n° 069, de 16/04/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ ANTÔNIO DUTRA MOREIRA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/34141-2, ID Funcional 2828795-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000954/2018. BIDER n° 069, de 16/04/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VENILTON JOSÉ DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55518-5, ID Funcional 2842445-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001583/2018. BIDER n° 069, de 16/04/2018.\r\n\r\nId: 2100160"
                        ],
                        "2099712": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001034/2018 - AUTORIZO a modificação de itens orçamentários com acréscimo de R$ 270.730,20, necessária ao prosseguimento do Contrato n° 06/2017, referentes à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE APERIBÉ, ITAOCARA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - 10ª ROC, objeto do Processo n° E-17/003.005543/2016, a cargo da firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro, de fls. 14/15, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/205.445/2007 - Nos termos da Cláusula Quinta do Termo de fls. 84/92, conforme parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 362, com relação ao 1° Termo Aditivo de prorrogação CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 1.100, COMPREENDENDO 12º E 13º ANDARES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, entre a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGETRANSP, por igual período de 10 anos, a contar de 25/03/2018 a 25/03/2028.\r\n\r\nId: 2099712"
                        ],
                        "2100276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002228/2018 - LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 26/27, INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002229/2018 - LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 26/27, INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002230/2018 - LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 26/27, INDEFIRO.\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.009162/2015 - APROVO o resultado da Licitação n° 17/2017, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 04/2018, realizada em 09 de abril de 2018, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) PARA A 2ª ROC, a cargo da firma H.J RODRIGUES MELO LTDA, pelo valor de R$ 833.014,04.(oitocentos e trinta e três mil quatorze reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2100276"
                        ],
                        "2100121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.007322/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07.03.2018, da servidora TERESA CRISTINA MAGALHÃES RIBEIRO E SOUZA, Engenheiro, matrícula nº 13/56180-3, ID nº 2837377-4.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.007719/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 28.03.2018, do servidor EDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR, Médico, matrícula nº 13/70019-5, ID nº 3227326-6.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.000909/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19.03.2018, do servidor LUIZ PAULO SERRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70164-9, ID nº 2841288-5.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.001107/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 26.03.2018, do servidor SEBASTIÃO EGIDIO NOGUEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55369-3, ID nº 2844405-1.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.001140/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 26.03.2018, do servidor JAIME ARRUDA DE OLIVEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56160-5, ID nº 2839553-0.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.001141/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 26.03.2018, do servidor ALZIRO ZARUR SANTOS DE OLIVEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56162-1, ID nº 2844619-4.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.001160/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19.03.2018, do servidor JORGE BOTELHO MANSUR, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/55233-1, ID nº 2833833-2.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.001179/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 26.03.2018, da servidora ROSANE MARIA CAMPOS LIMA, Médico, matrícula nº 13/70210-0, ID nº 2836934-3.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.001203/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19.03.2018, do servidor ERASMO DE PAULA FERREIRA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/06480-8, ID nº 2830984-7.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.001209/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19.03.2018, da servidora NOEMI COSTA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55069-9, ID nº 2847406-6.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.001293/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 26.03.2018, do servidor SERGIO JOSÉ DE PAIVA PACHECO, Engenheiro, matrícula nº 13/56210-8, ID nº 2848925-0.\r\n\r\nId: 2100121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2099818": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/16/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUCIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA, CPF nº 408.958.074-91, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ana Luisa Vieira de Azevedo, ID Funcional nº 4195936-1.\r\n\r\nId: 2099818"
                    ],
                    "2099984": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/30/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.972.905-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, no cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Central de Atendimento ao Cidadão, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Adriana Pereira Mendes, ID Funcional nº 2.930.085-1.\r\n\r\nId: 2099984"
                    ],
                    "2100236": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2018, JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO, TEN CEL PM RG 55.564, ID Funcional nº 2358571-4, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/104/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO, TEN CEL PM RG 55.564, ID Funcional nº 2358571-4, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcio Cesar Monteiro, TEN CEL PM RG 55.572, Id Funcional 2415296-0, com validade a contar de 20 de março de 2018. Processo nº E-09/088/104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2018, MARCO AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER, CEL PM RG 53.599, Id Funcional nº 2340365-9, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/103/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER, CEL PM RG 53.599, Id Funcional nº 2340365-9, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Carlos Alves Ribeiro, TEN CEL PM RG 55.564, Id Funcional 2358571-4, com validade a contar de 20 de março de 2018. Processo nº E-09/088/103/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, ANTONIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, CEL PM RG 50.936, Id Funcional nº 2430004-7, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/113/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, CEL PM RG 50.936, Id Funcional nº 2430004-7, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogério Figueiredo de Lacerda, CEL PM RG 53.602, Id Funcional 2451993-6, com validade a contar de 22 de março de 2018. Processo nº E-09/088/113/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, JULIO CESAR VERAS VIEIRA, TEN CEL PM RG 60.941, Id Funcional nº 2415155-6, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/110/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VERAS VIEIRA, TEN CEL PM RG 60.941, Id Funcional nº 2415155-6, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcio dos Santos Guimarães, TEN CEL PM RG 54.613, Id Funcional 3220166-4, com validade a contar de 22 de março de 2018. Processo nº E-09/088/110/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, ROGERIO JACKES DA SILVA, TEN CEL PM RG 56.125, Id, Funcional nº 2331841-4, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/112/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, TEN CEL PM RG 54.613, Id, Funcional nº 3220166-4, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/111/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2018, WALLERSON SCHERRER DA SILVA, MAJOR PM RG 58.814, Id, Funcional nº 2331921-6, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/98/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2018, MARCIO CESAR MONTEIRO, TEN CEL PM RG 55.572, Id, Funcional nº 2415296-0, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/105/2018.\r\n\r\nId: 2100236"
                    ],
                    "2100015": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no processo judicial nº 0126493-65.2010.8.19.0002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/029/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, a contar de 29 de junho de 2011, BIANCA PIMENTA REIS CURY (RG 89.696), ID Funcional 43983626, no posto de 1ºTenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2100015"
                    ],
                    "2099998": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESEG/SSEVP Nº 13 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROFESSORES/INSTRUTORES E MONITORES PARA ATUAÇÃO NOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, PARA O QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CAO/QOPM, QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - CAO/QOS E CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - CSPM/QOS DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR - ESPM/PMERJ, PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pelas SESEG e seus órgãos vinculados e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015,\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros; e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Seleção e Avaliação, responsável pela Seleção Professores/Instrutores e Monitores para atuação nos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares - CAO/QOPM, Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS e Curso Superior de Polícia Militar do Quadro de Oficiais de Saúde - CSPM/QOS da Escola Superior de Polícia Militar - ESPM/PMERJ, pelo programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSandra Carla Lima de Amil Emrick\r\n\r\n012.651.147-06\r\n\r\n3228474-8\r\n\r\nApolinário da Costa Junior\r\n\r\n094.651.507-70\r\n\r\n2450124-7\r\n\r\nLeonardo Muniz Alves\r\n\r\n796.276.507-06\r\n\r\n2453255-0\r\n\r\nRenê Alves de Souza\r\n\r\n015.813.627-65\r\n\r\n593517-2\r\n\r\nThayani Cavalini Barbosa da Costa\r\n\r\n137.214.187-19\r\n\r\n4408145-6\r\n\r\nFernanda Gomes Dutra Portugal\r\n\r\n122.317.257-03\r\n\r\n4410352-2\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008156-0\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n766.493.937-20\r\n\r\n2792972-8\r\n\r\nThaissa Bispo Souza\r\n\r\n146.160.877-50\r\n\r\n5092406-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nHELENA DE REZENDE\r\n\r\nSubsecretária de Educação, Valorização e Prevenção\r\n\r\nId: 2099998"
                    ],
                    "2100076": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/13/2018 - JOSÉ LUIZ FELIX TAVARES, ID Funcional nº 2.947.875-8 - CONCEDO a Licença Prêmio, períodos base de 01/11/1994 a 30/10/1999 e 31/10/1999 a 28/10/2004, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/13/2018 - JOSÉ LUIZ FELIX TAVARES, ID Funcional nº 2.947.875-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/04/2008, publicado no DORJ nº 072, de 17/04/2008, através do Processo nº E-09/1079/1933/2008, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 01/11/1994 a 28/10/2004, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2100076"
                    ],
                    "2100248": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/521/003/2018 - GISELLE URBANI, ID Funcional n° 4.251.361-8 - 4.750 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/809/2018 - ALEXANDRE DE ARAÚJO GÓES FERRETTI, ID Funcional n° 565.015-1- 1.338 dias prestados ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/170/4/2018 - LUCIANO CAVALCANTI FREITAS, ID Funcional n° 565.608-7 - 1.113 dias prestados à CEFET /RJ (aluno aprendiz).\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/9/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente a período de Aluno na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a VINÍCIUS MATTOS DA CUNHA, ID Funcional n° 4.336.866-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2100248"
                    ],
                    "2100281": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/012/2018 - CONCEDO a Aline de Oliveira Araujo Pessanha, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.021.451-9, o 2º período de 13.03.2018 a 11.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/011/2018 - CONCEDO a Gisele Vieira Figueiredo Valsa de Barros, Inspetor de Polícia, I.D. 4.397.412-0, o período de 16.03.2018 a 11.09.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/062/2018 - CONCEDO a Lilian Lilargem Rodrigues Martins, Inspetor de Polícia, I.D nº 650.436-1, o período de 02.03.2018 a 28.08.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/039/2018 - CONCEDO a Lisie Mattos Cruz, Inspetor de Polícia, I.D. 4.398.146-1, o 2º período de 27.02.2018 a 28.03.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/007/2018 - CONCEDO a Luana Nogueira Cerqueira, Oficial de Cartório Policial, I.D nº 5.083.466-5, o 2º período de 03.04.2018 a 02.05.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/024/2018 - CONCEDO a Luciana de Andrade Pinheiro Barbato, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.384-7, o 1º período de 31.03.2018 a 29.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/002/2018 - CONCEDO a Maria Madalena Carnevale Alves Tomelin, Delegado de Polícia, I.D nº 4.329.056-6, o período de 29.03.2018 a 24.09.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/229/005/2018 - CONCEDO a Marlene Ferreira da Cunha Cardoso, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.033.222-8, o período de 02.03.2018 a 28.08.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/022/2018 - CONCEDO a Alessandro Dutra dos Santos, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.021.809-3, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/051/2018 - CONCEDO a André Rosa Alves, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.033.246-5, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/035/2018 - CONCEDO a Maurício Oliveira Martins, Perito Criminal, I.D nº 5.035.475-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/015/2018 - CONCEDO a Pedro Guilherme Valsa de Barros, Inspetor de Polícia, I.D nº 4.341.788-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2100281"
                    ],
                    "2100164": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 12.04.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/46/2018, CATIA FERREIRA VIANA, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.038-5, Id. nº 2428683-4. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/32/2018, ELISA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.037-7, Id. nº 2243243-4. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 2100164"
                    ],
                    "2100171": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/30/2018, SANDRA MARIA BARROS MAIA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.842-0, ID. 2460835-1. Fixados seus proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2100171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2100292": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 707 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo Administrativo nº E-21/098.008/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração; e\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\nMJ/822742/ \r\n\r\n2015\r\n\r\nImplantação da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nISAP\r\n\r\n5012641-5\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, designado pelo art. 1º desta Resolução, tem as seguintes obrigações:\r\n\r\na) executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nb) gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nc) gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nd) responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n\r\ne) manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nf) exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabível. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 608, de 10 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2100292"
                    ],
                    "2100183": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.012/2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 07.04.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.124/2017- PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 13.04.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.822/2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 13.04.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006.. \r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.188/2015 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 28.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006.. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.162/2016 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 13.04.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2100183"
                    ],
                    "2100184": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.082/2017- . PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 26.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2100184"
                    ],
                    "2100187": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19955120, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABRICIO PENNA BERTOLOSSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43383289, Subdiretor;\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211739, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50127730, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43547095, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5708060, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50828037, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43835422, Chefe da Seção II de LAERCIO PEDRO SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50828320, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50827553, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA MOURA, Assistente Social, ID 50202818, CRESS/7ª Região nº 5090;\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES, Assistente Social, ID 19842368, CRESS/7ª Região 7448;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID nº 1974932-5, CRESS/RJ nº 10.366;\r\n\r\nVERONICA SILVEIRA ROMANO, Psicóloga ID nº 19964927, CRP nº 05/15014/RJ; \r\n\r\nPATRICIA SCHAEFFER, Psicóloga, ID 19877447, CRP nº 05/6102/RJ. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não constar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2100187"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100261": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.001/2018 - ROSANGELA DE ARAÚJO PESTANA, matrícula nº 002199-8 - De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2479/79 e na Lei nº 1.054/86, AUTORIZO ao servidor, de quem trata o presente processo, os meses de Licença Especial, requeridos pelo mesmo, relativa ao período base de 26/02/1985 a 16/03/2015, para usufruí-las a contar de 05/03/2018. \r\n\r\nId: 2100261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2100110": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IEEA Nº 521 \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação da disponibilização de engenheiros e arquiteto para atender a crescente demanda de trabalho da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2018 - Término 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2431 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura -IEEA.\r\n\r\nUO: 3135 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nUG: 24100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100/122 - Valor: R$ 363.200,00 \r\n\r\nND 3191 - Fonte 100/122 - Valor: R$ 77.906,40\r\n\r\nValor Total: R$ 441.106,40\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº \r\n\r\n27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2100110"
                    ],
                    "2100313": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que deram origem as despesas específicas, criadas sem prévio empenho, para prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais para as Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, no período de 08/jul/2017 até 01/nov/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do processo, a servidora VANESSA DE SOUZA ROCCO, Id Funcional nº 5.090.405-1, devendo documentá-la no processo nº E-08/001/819/2018.\r\n\r\nId: 2100313"
                    ],
                    "2100005": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.990 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO LABORATÓRIO DE CITOLOGIA E PATOLOGIA CIPA LTDA., LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Laboratório de Citologia e Patologia CIPA LTDA., CNES nº 2279282, localizado no Município de Itaperuna, como Laboratório Tipo I, conforme Portaria de Consolidação nº 3, seção II, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100005"
                    ],
                    "2100006": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.991 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 902934/17-001, NO VALOR DE R$ 399.988,00, REFERENTE À REFORMA DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nConsiderando a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o aporte financeiro referente à proposta de emenda parlamentar nº 902934/17-001, no valor de R$ 399.988,00 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais) anuais, referente à reforma do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, no Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100006"
                    ],
                    "2100007": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.992 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1621862/01-700, NO VALOR DE R$ 250.000,00, REFERENTE À INCREMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar propostas de emenda parlamentar nº 36000.1621862/01-700 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, referente à incremento MAC do Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100007"
                    ],
                    "2100008": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.993 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 029345390001/17-0002, NO VALOR DE R$ 499.370,00, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA O HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Proposta de Emenda Parlamentar nº 029345390001/17-0002 no valor de R$ 499.370,00 (quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e setenta reais) anuais, referente à aquisição de materiais e equipamentos permanentes para o Hospital Augustinho Gesuald Blanc, no Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100008"
                    ],
                    "2100009": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.994 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.9653302/01-600, NO VALOR DE R$ 400.000,00, REFERENTE À INCREMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.9653302/01-600, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) anuais, referente a incremento MAC do Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100009"
                    ],
                    "2100010": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.995 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.9653702/01-600, NO VALOR DE R$ 50.000,00, REFERENTE À INCREMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.9653702/01-600, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais, referente ao incremento MAC do Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100010"
                    ],
                    "2100011": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.996 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1177-18, 11715.0940000/1177-21, 11715.094000/1177-22 E 11715.094000/1177-25, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Proposta de Emenda Parlamentar nº 11715.094000/1177-18, 11715.0940000/1177-21, 11715.094000/1177-22 e 11715.094000/1177-25, referentes à aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Especializada em Saúde, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100011"
                    ],
                    "2100012": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.997 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.162093201-700 DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 81000173, REFERENTE AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.162093201-700, decorrente da emenda parlamentar nº 81000173, no valor de R$ 500.000,00, referente ao incremento de média e alta complexidade para o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100012"
                    ],
                    "2100013": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.998 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE TRÊS EQUIPES DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de três equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Modalidade I, do Município de Mesquita, em conformidade com a Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSituação atual de qualificação\r\n\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\neCnaRUA\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF I\r\n\r\neCnaRUA\r\n\r\nImplantação de 3 NASF Modalidade I\r\n\r\n139\r\n\r\n19\r\n\r\n06\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n19\r\n\r\n06\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100013"
                    ],
                    "2100014": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.839 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA E O REMANEJAMENTO DE RECURSO DA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Plano de Ação Regional devido ao tempo decorrido de aprovação pela CIB; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de ação regional da Rede Cegonha da região Serrana.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar o remanejamento dos recursos de incentivo da Rede Cegonha, referente aos 06 leitos de UCINCO do Hospital Maternidade de Nova Friburgo (CNES 2271826) para o Hospital Alcides Carneiro (CNES 2275562), localizado no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso será redestinado após publicação de portaria do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2100014"
                    ],
                    "2100259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2089/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 084/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (ACITRETINA 10MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no único item do certame, perfazendo o Valor Total de R$ 1.428.734,34 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2100259"
                    ],
                    "2100273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO parcialmente o Despacho de 21/03/2018, publicado no D.O. de 27/03/2018, referente a empresa abaixo:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 7º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/588/2018 \r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA - EPP.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL.\r\n\r\nJUL/2017\r\n\r\n113.000,00\r\n\r\nId: 2100273"
                    ],
                    "2100367": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 06.03.2018, publicado no D.O. de 13.03.2018 e INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia de irregularidade no âmbito do Hospital Estadual Carlos Chagas, objeto do Processo Administrativo nº E-08/008/672/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA, Id Funcional nº 42192722, RODRIGO SANTA RITA DOTTO, Id Funcional nº 31539742, e SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ, Id Funcional nº 31536735, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. \r\n\r\nId: 2100367"
                    ],
                    "2099711": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALINE PINTO DE BARROS, Professor Docente II, matr nº 280.969-7, ID Funcional nº 3884965-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.576/2009. \r\n\r\nANA LUCIA SANTIAGO SOARES DE MELO, Professor Docente I, matr nº 918.421-9, ID Funcional nº 4203828-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2345/2015. \r\n\r\nANDREIA COELHO NETO, Professor Docente I, matrs nºs 824.548-2 e 838.272-3, ID Funcional nº 4068812-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.460/2012. \r\n\r\nCRISTINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 925.960-7, ID Funcional nº 4259971-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/3964/2017. \r\n\r\nJUSSARA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matr nº 911.344-0, ID Funcional nº 5669448, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4551/2017. \r\n\r\nLYDIA CORMACK FONTES, Professor Docente II, matr nº 5.006.300-7, ID Funcional nº 3928701-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.491/2008. \r\n\r\nROSANA FREITAS GOMES, Professor Docente I, matrs nºs 967.783-2 e 937.593-2, ID Funcional nº 3808388-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/133/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADRIANA MOURA SANT'ANNA, Professor Docente I, matrs nºs 956.931-0 e 917.989-6, ID Funcional nº 4203368-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/4691/2017. \r\n\r\nELIANE CRISTINA COELHO ALVES, Professor Docente I, matr nº 294.315-7, ID Funcional nº 3325739-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.667/2005. \r\n\r\nELIZABETE FEITOSA DE MOURA, Professor Docente II, matr nº 290.874-7, ID Funcional nº 3705397-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1755/2017. \r\n\r\nERIKA REGINA DE ASSIS PEREIRA, Professor Docente II, matr nº 5.014.081-3, ID Funcional nº 3477217-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.140/2010. \r\n\r\nESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr nº 911.773-0, ID Funcional nº 4199968-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/2326/2015. \r\n\r\nMARIA APARECIDA MENDES DE AZEVEDO, Professor Docente I, matr nº 919.315-2, ID Funcional nº 4272847-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3541/2017. \r\n\r\nMARILENE HUMBERTO, Professor Docente II, matr nº 804.403-4, ID Funcional nº 3461754-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, por período de até 30 dias no trimestre e em locais com acesso a rampas e elevadores, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10402373/2012. \r\n\r\nNILZETE PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr nº 815.227-4, ID Funcional nº 3323066-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/2248/2014. \r\n\r\nRONALDO CARLOS DA SILVA, Professor Docente II, matr nº 5.018.530-5, ID Funcional nº 3656136-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.310.2009. \r\n\r\nROSICLEIA LOBO DE SOUZA, Professor Docente II, matr nº 291.244-2, ID Funcional nº 3632456-6, em função extraclasse, evitando movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3206/2013. \r\n\r\nSOLANGE DA SILVA LOPES DE CARVALHO, Professor Docente II, matr nº 5.015.434-3, ID Funcional nº 3429954-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.826/2010. -\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA ROSA PEDROZA, Professor Docente I, matr nº 911.599-9, ID Funcional nº 4199104-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/4420/2014. \r\n\r\nVIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA, Professor Docente II, matrs nºs 246.858-6 e 283.307-7, ID Funcional nº 4006498-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.300.332/2007. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor FABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Professor Docente I, matr nº 911.633-6, ID Funcional nº 4200169-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1154/2015. \r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ALEXANDRE JOSE COSTA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 852.381-3, ID Funcional nº 3048932-6, em serviços leves que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior à 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/2565/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor: \r\n\r\nANA LUIZA PORTELLA SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 808.461-8, ID Funcional nº 3968017-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.113/2006. \r\n\r\nANA MARIA FERREIRA MATA, Professor Docente II, matr nº 291.738-3, ID Funcional nº 3487417-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/4.111.405/2008. \r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE SOUZA, Professor Docente I, matr nº 925.143-0, ID Funcional nº 5782236, em função extraclasse, podendo atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/4818/2017. \r\n\r\nARMANDO MAURICIO DA SILVA BARROS, Professor Docente I, matr nº 826.223-0, ID Funcional nº 4008115-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.273/5005. \r\n\r\nCARMEN MARIA MARCHIOTE DE PAULA, Professor Docente I, matr nº 5.018.310-2, ID Funcional nº 3275651-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/2269/2015. \r\n\r\nELIANE CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I, matrs nºs 827.625-5 e 928.505-7, ID Funcional nº 3823460-2, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, podendo, eventualmente, substituir outro professor por um período de até 30 dias no trismestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.324/2012. \r\n\r\nGILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 958.393-1, ID Funcional nº 4379421-1, em função extraclasse, podendo exercer a docência por período de até 30 dias no trimestre em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3583/2017. \r\n\r\nGILDETE BARROS GRILLO, Professor Docente I, matr nº 5.015.358-4, ID Funcional nº 3422555-2, em função extraclasse, e em local com pouco impacto sonoro, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.455/2012. \r\n\r\nGISLENE APARECIDA POMPEU AVILA, Professor Docente I, matr nº 928.611-3, ID Funcional nº 4262946-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, em atividades sem carregar peso tendo acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3759/2016. \r\n\r\nGLAUCIA GOMES DE AZEVEDO, Professor Docente I, matrs nºs 832.973-2 e 934.222-1, ID Funcional nº 3705424-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, e sem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5327/2017. \r\n\r\nIRACEMA LOPES DA COSTA, Professor Docente I, matr nº 5.003.162-4, ID Funcional nº 3626334-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 08/220.765/2010. \r\n\r\nLILIAN MENEZES CARDOSO, Professor Docente I, matrs nºs 5.021.450-1 e 838.837-3, ID Funcional nº 4025793-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.827/2010. \r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO TORRES, Professor Docente I, matr nº 945.938-9, ID Funcional nº 4336209-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre ,sem ortostatismo prolongado, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.827/2010. \r\n\r\nMARIA DA GLORIA RIBEIRO FILGUEIRAS TEIXEIRA, Professor Docente I, matr nº 919.872-2, ID Funcional nº 4201298-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2089/2014. \r\n\r\nMONICA DOS SANTOS MARINS SOARES, Professor Docente I, matr nº 915.115-0, ID Funcional nº 5614910, em função extraclasse, em atividades que não exijam porte de peso, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5387/2017. \r\n\r\nNEUILDA RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr nº 831.002-1, ID Funcional nº 3858925-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5284/2017. \r\n\r\nNILDA LUIZA DA COSTA LEÃO, Professor Docente I, matr nº 919.734-4, ID Funcional nº 3768308-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1501/2016. \r\n\r\nPATRICIA PACHECO GUIMARÃES, Professor Docente I, matrs nºs 937.725-0 e 912.227-6, ID Funcional nº 4200396-2, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por período de até 30 dias no trimestre, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2461/2017. \r\n\r\nRITA DE CASSIA CESAR QUINTANILHA, Professor Docente I, matrs nºs 838.251-7 e 911.670-8, ID Funcional nº 3335296-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.742/2012. ME - AC\r\n\r\nROSILEA DE SOUZA COELHO, Servente, matr nº 274.577-6, ID Funcional nº 3349753-2, em atividades que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior à 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.291/2003. \r\n\r\nROZA DA COSTA VALE SALLES, Professor Docente I, matr nº 938.877-8, ID Funcional nº 4322251-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3286/2017. \r\n\r\nSAMUEL SILVA, Professor Docente I, matrs nºs 904.383-7 e 919.464-8, ID Funcional nº 5608791, em função extraclasse, em atividade que não exija esforço visual, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/4720/2016. ME - SR\r\n\r\nSANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matr nº 825.429-4, ID Funcional nº 3600485-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/508/2013. \r\n\r\nSONIA MARIA NOVAES, Professor Docente II, matr nº 5.003.843-9, ID Funcional nº 3660287-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.454/2007. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/602.213/2005 - CLEIDE MENDES GONÇALVES, Professor Docente II, matr nº 242.637-7, ID Funcional nº 3360024-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/602.213/2005 - EDINEIA MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr nº 827.816-0, ID Funcional nº 3376683-5. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2685/2015 - GISELE MELLO FERREIRA ALVES, Professor Docente I, matr nº 829.555-2, ID Funcional nº 3790903-7. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1014/2017 - LUCIANA RANGEL MANSANO, Professor Docente I, matr nº 913.849-6 e 937.650-0, ID Funcional nº 4199554-6. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2099711"
                    ],
                    "2100272": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor: \r\n\r\nANDREA LUZIA DOS SANTOS REIS, Merendeira, matr. nº 5.000.895-2, I.D funcional nº 3371742-7, em serviços leves, que não necessitem, movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3010062//2005. \r\n\r\nBERENICE DE SOUZA TRINDADE DE LIMA, Merendeira, matr. nº 5.020.826-3, I.D funcional nº 3506106-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.669/1998. \r\n\r\nEDMILSON ALCANTARA DA SILVA, Encarregado, matr. nº 5.010.659-0, I.D funcional nº 3333742-0, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.673/2005. \r\n\r\nFLAVIA CRISTINA CRUZ DA ROSA, Merendeira, matr. nº 5.020.026 -0, I.D funcional nº 3580834-9, em serviços leves e internos, que não impliquem em movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.033/2008. \r\n\r\nGEISA SOBREIRA, Merendeira, matr. nº 5.015.739-5, I.D funcional nº 3410828-9, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/679/2013. \r\n\r\nGLACEMERI COSTA PEREIRA, Servente, matr. nº 5. 012.030-2, I.D funcional nº 3467204-4, em atividades que não exijam contato com produtos químicos de limpeza, poeira (ácaros), mofo e odores fortes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.509/2011. \r\n\r\nJOSELIA DOS SANTOS PONTES LIMA, Merendeira, matr. nº 5.022.351-0, I.D funcional nº 3849885-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, sem ortostose acima de 1/3 da jornada, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4114/2014. \r\n\r\nMARIA LUIZA CORREA, Servente, matr. nº 5.014.202-5, I.D funcional nº 4138708-2, em funções leves, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.244/2012. \r\n\r\nMARIA RITA PEREIRA ALVES, Servente, matr. nº 5.008.095-1, I.D funcional nº 3496565-3, em serviços leves e internos, que não impliquem em movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.050/2002. \r\n\r\nMARIZE MARTINS DE SOUZA BRAVO, Merendeira, matr. nº 5.012.717-4, I.D funcional nº 3615397-4, em serviços leves que não exijam, movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.639/2002. \r\n\r\nNEISE DE JESUS COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.527-6, I.D funcional nº 2078593-3, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.587/2006. \r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA JACINTHO, Merendeira, matr. nº 5.013.584-7, I.D funcional nº 3473227-6, em serviços leves e internos, que não exijam, movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.449/2003. \r\n\r\nRONALDO ALVES PEREIRA, Servente, matr. nº 5.002.815-8, I.D funcional nº 3646528-3, em atividades que não demandem ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, devendo ter acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.223/2012. \r\n\r\nSANDRA LIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 953.292-0, I.D funcional nº 3376554-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/275/2017. \r\n\r\nSONIA MARIA ALVIM REIS, Servente, matr. nº 5.012.731-5, I.D funcional nº 3615095-9, em funções leves, que evite ortostatismo prolongado, não movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, devendo ter acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.826/2009. \r\n\r\nTEREZA DE JESUS BARBOSA GODA, Merendeira, matr. nº 5.016.087-8, I.D funcional nº 3487494-2, em serviços leves e internos, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.404/2009. \r\n\r\nZENAIDE ALVES OLENDER, Professor Docente I, matr. nº 831.488-2, I.D funcional nº 3967355-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.677/2007. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor LIBIA DA SILVA CORREA, Servente, matr. nº 5.017.469-7, I.D funcional nº 3473462-7, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.222/2012. \r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo 02 anos, o servidor VERA LUCIA MOREIRA GOMES, Professor Docente I, matr nº 831.115-1, funcional nº 3317695-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/743/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.07.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7320066/2010 - ANA FRANCISCA LESSA TEIXEIRA, Professo Docente I, matr nº 236.986-6, I.D funcional nº 3723562-1. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.873/2010 - SANDRA AGUIAR DO COUTO, Servente, matr nº 5.009.341-8, I.D funcional nº 3593524-3. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/3134/2014 - TEREZA CRISTINA ADED VERGARA, Merendeira, matr nº 5.024.235-3, I.D funcional nº 3521636-0 . \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2100272"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nIVONE DE PAULA VALENTIM, \r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/004/704/2018\r\n\r\nLeia-se:Proc. nº E-08/004/704/2017\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI, \r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/004/817/2018\r\n\r\nLeia-se:Proc. nº E-08/004/817/2017\r\n\r\nId: 2100035"
                        ],
                        "2100329": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 75/2018 - NOMEAR JULIANO MAX ALVES VELOSO para exercer, com validade a contar de 11/04/2018, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Gerência de Escritório de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por HELMER CARDOSO DE MATTOS, Id funcional nº 5083007-4.\r\n\r\nId: 2100329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2100119": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS TIPO AMBULÂNCIA - ASE \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/35/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS TIPO AUTO BOMBA E SALVAMENTO (ABS)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/44/2018\r\n\r\nInformamos que as licitações em epígrafe encontram-se adiadas SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2100119"
                    ],
                    "2100106": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1302/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, prevista na cláusula segunda; \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 31/03/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor do contrato permanece INALTERADO em R$ 846.500,00 (oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2018.\r\n\r\nId: 2100106"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2100167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FACULDADE DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO - FSB/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da FSB/RJ em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014, e Resolução SEEDUC nº 4.342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/46/2018.\r\n\r\nId: 2100167"
                        ],
                        "2100213": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Priscilla Alves de Sousa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rita de Cassia da Silva Martins\r\n\r\n02-Ronaldo Moraes Freire dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Isabela Ventura da Costa\r\n\r\n02-Paulo Henrique Ferreira de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenda Cordeiro Nunes Cabral\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Andreza Panisset Couto\r\n\r\n02-Arthur Mendes Evaristo\r\n\r\n03-Bernardo Serra Lanza\r\n\r\n04-Bruna dos Santos Coelho\r\n\r\n05-Carolaine de Faria Rangel\r\n\r\n06-Daniel Alves da Silva Coelho\r\n\r\n07-Fernanda America da Veiga Pasche\r\n\r\n08-Gustavo Lavorato Gomes\r\n\r\n09-Helan Albuquerque dos Santos\r\n\r\n10-João Lucas Magioli Fagundes Zabeu\r\n\r\n11-Jonas Bispo dos Santos\r\n\r\n12-Luis Antonio Rodrigues Frias\r\n\r\n13-Matheus Conteville Martins\r\n\r\n14-Miguel Bartholo Simões Gonçalves\r\n\r\n15-Pedro Garcia Jurado\r\n\r\n16-Sandra Maria Barbosa Pinto Motta\r\n\r\n17-Sonia Regina Moreira Coloneze\r\n\r\n18-Thiago Maciel Frossard\r\n\r\nId: 2100213"
                        ],
                        "2099764": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*A DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, CNPJ 00.781.579-0001-77 sito na Rua Manoel Afonso nº 55, Centro, Mesquita, Censo Escolar 33061149, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953 de 23.11.2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano Alexandre Constantino de Souza, Matrícula 201406030520662; Amanda da Silva Almeida, Matrícula 200906030012833; Ana Caroline Costa de Carvalho, Matrícula 201506030550703; André Luís Alves da Silva Ferreira, Matrícula 201406030520410; Bruna de Moura Ranauro, Matrícula 201506030563287; Bruno dos Santos Alves, Matrícula 200905170157860; Claudia Damasco Silvestre Farrapeira, Matrícula 201506030547915; Daniele Oliveira de Souza, Matrícula 201506030552757; Eduardo Fernandes de Oliveira, Matrícula 201506030562639, Flávia Ferreira Rocha, Matrícula 201406030520824; Israel Dutra Tertulino, Matrícula 201506030555500; Jonathan Rodrigues Lopes, Matrícula 200908950024473; Joziane Martins Alves Dantas, Matrícula 201306030463360; Juliana Aniceto do Rosario Xavier, Matrícula 201606030606403, Larissa de Jesus Antonio, Matrícula 200906030010628; Letícia Evelin de Mello Alarcon, Matrícula 200906030045766; Maria do Carmo Fernandes Alexandrino, Matrícula 201406030521391; Maria Paula de Araujo da Silva, Matrícula 201205170455595; Mateus Guerra do Valle de Oliveira, Matrícula 201406030521472; Mayara Nascimento Galdino dos Santos, Matrícula 200905560025098; Nyedja Kelly da Silva Bezerra, Matrícula 201001910130273; Rafela de Souza Senna, Matrícula 201405910601101; Richard da Silva Elias, Matrícula 201406030514931; Rodrigo Leal Araujo, Matrícula 201506030535070; Rogerio de Andrade Elias, Matrícula 201406030521553. Secretária Escolar: Denise Nascimento Ruggiero Silva, designada no DOERJ de 20/05/2015, página 16, 2ª coluna, Diretora: Bárbara Andréa Cardim Peres Silva, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa, ID 43684416.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.01.2017.\r\n\r\n*A DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, CNPJ 00.781.579-0001-77 sito na Rua Manoel Afonso nº 55, Centro, Mesquita, Censo Escolar 33061149, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953 de 23.11.2012, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Apolo Felipe Garcia Holanda, Matrícula 201506030553486; Diva Paiva Bezerra da Silva Pinto, Matrícula 201506030552323; Flavia Fernandes Lopes, Matrícula 200934410050384; José Lucas de Carvalho Faria, Matrícula 201506030553801; Luiz Felipe da Silva de Souza, Matrícula 201606030602416; Luiz Miguel Costa Silva, Matrícula 200905560013677; Marina Querino de Carvalho, Matrícula 201099990188507; Matheus Ouverney Fernandes Murtha, Matrícula 201306030456070; Moisés Estevão dos Santos, Matrícula 201506030565654, Patrick Saad Aleixo, Matrícula 200905560056562; Raquel Dias Braga, Matrícula 201305980479455. Turma NEJA-IV02: Álisson Souza Leite, Matrícula 201506030551785; André Abreu de Souza, Matrícula 201406030520743; Carina Costa de Carvalho, Matrícula 201506030548725, Carolina Silva dos Santos, Matrícula 201606030586038; Catia Cristina da Silva Damasceno, Matrícula 201506030540902; Dara da Silva Lima, Matrícula 201506030564763; Fabiana Ferreira Barbosa, Matrícula 201506030554962; Georgina Mendonça da Silva Damas, Matrícula 201506030545548; Janeléa Azevedo da Silva Joaquim, Matrícula 201506030562810; Jordan Calixto da Silva, Matrícula 201506030554710; Paloma Braga, Matrícula 201506030539068; Vitória Pereira de Carvalho Cunha, Matrícula 201005860132327; Wendel Fernandes Pinto Figueiredo, Matrícula 201312720247034. Secretária Escolar: Denise Nascimento Ruggiero Silva, designada no DOERJ de 20/05/2015, página 16, 2ª coluna, Diretora: Bárbara Andréa Cardim Peres Silva, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa, ID.43684416.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.05.2017.\r\n\r\n*A DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, CNPJ 00.781.579-0001-77 sito na Rua Manoel Afonso nº 55, Centro, Mesquita, Censo Escolar 33061149, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953 de 23.11.2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alice Nunes da Silva, Matrícula 201506030563110; Angela Regina Gonçalves Lopes, Matrícula 201508710647093; Elias Teixeira de Oliveira, Matrícula 201606030610192; Ester Antonio de Macena, Matrícula 201506030566030; Fernanda Silva de Oliveira, Matrícula 200905170333855; Heloisa do Nascimento Silva, Matrícula 2013065860376802; Igor Augusto dos Santos Macario, Matrícula 201408710559821, Ingrid Caroline de Oliveira Souza, Matrícula 201305230598490; Ivânia Daniel de Brito Senden, Matrícula 201506030563449; James Augusto de Oliveira Neto, Matrícula 201006030133477; Jéssica Gouveia Freire, Matrícula 201508710653301; Joceleide Carneiro da Silva, Matrícula 20150870646951; Jorge Fernandes Coelho Filho, Matrícula 201508710652510; José Efigenio do Carmo, Matrícula 201506030563600; José Gabriel Sousa Viana Motta, Matrícula 201099990370688; Lucas de Assumpção Vieira, Matrícula 201506030565492; Lucas Oliveira Coelho, Matrícula 201508710653069; Luciana Lucas de Souza, Matrícula 201411870186616; Luciene Silva Gondin, Matrícula 201508710652763; Maria Aparecida Claudio dos Santos Freitas, Matrícula 201606030610273; Nilda Coelho de Souza Teles, Matrícula 201205170473224; Nívea de Andrade Sampaio, Matrícula 201506030563872; Norma dos Santos Souza, Matrícula 201504890433410; Pablo Trajano Gomes, Matrícula 201516520268505; Piter Giovani de Souza Nascimento, Matrícula 200906030071929; Raquel Roza Medeiros, Matrícula 201506030563791; Ricardo Pereira de Oliveira, Matrícula 201508710650205; Samuel Gustavo Maranha Dias, Matrícula 201408710570810; Sandra Helena Almeida do Nascimento, Matrícula 201508710649460; Sebastião da Silva, Matrícula 201506030565220; Stefani Duarte Alves, Matrícula 201106030359765; Tânia de Souza Miranda, Matrícula 201508710648227; Vitor Almeida Alves, Matrícula 201305170501690; Wallace de Oliveira Pereira, Matrícula 201508710652682. Secretária Escolar: Denise Nascimento Ruggiero Silva, designada no DOERJ de 20/05/2015, página 16, 2ª coluna, Diretora: Bárbara Andréa Cardim Peres Silva, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa, ID 43684416. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.08.2017.\r\n\r\nId: 2099764"
                        ],
                        "2100295": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “Rio Food Com. e Serv. de Alimentos Ltda-Me.” \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e redução de valor do Contrato nº 001/2014, referente ao serviço de Preparo, Fornecimento e Distribuição de alimentação preparada (almoço e jantar) no CENSE Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/01/2018.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,87 (cinco reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do Art. 57 e Inciso II do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1116/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2018.\r\n\r\nId: 2100295"
                        ],
                        "2100142": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 09 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no D.O. de 16/11/2011, CONVOCA, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos do Mandado de Segurança nº 0236502-92.2013.8.19.0001 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o candidato, abaixo nomeado, no D.O. de 09/04/2018, Processo nº E-03/022/56/2017, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer para entrega de documentação, às 10 horas, do dia 12/04/2018, na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munida de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse, às 14 horas, na Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1014110\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2018.\r\n\r\nId: 2100142"
                        ],
                        "2100038": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/346/2018 - P.E Nº 006/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vidros aramados e massa para vidros. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até às 10 horas do dia 02/05/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10 horas do dia 02/05/2018. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 02/05/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2100038"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099758": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/05/18, às 10h, a licitação para compra de material de consumo (papelaria e escritório). Proc. UERJ nº E-26/007/1991/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/05/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO POR MEIO DE LIDAR, etc. Proc. UERJ nº E-26/007/1425/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/05/18, às 10h, a licitação para compra COMPRESSA CAMPO OPERATÓRIO. Proc. UERJ nº E-26/007/1644/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2099758"
                            ],
                            "2097621": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/05/18, às 10h, a licitação para aquisição de CLORETO DE SÓDIO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/160/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/05/18, às 14h, a licitação para aquisição de STENT FARMACOLÓGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/2495/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2097621"
                            ],
                            "2100000": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para prestação de serviços de transporte de professores, tutores e técnicos, bem como material didático e de laboratório, estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ - www.cederj.edu.br. Processo nº E-26/004/869/2017\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico lmelo@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelos telefones (21) 2333-3674, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2100000"
                            ],
                            "2100037": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nALLAN DOUGLAS MARANHÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nBERNARDO CESAR DE BRITO HENRIQUE\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nISIS MATOS MARQUES\r\n\r\nMATHEUS COSTA PIRES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nMATHEUS PONTES COUTINHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2005\r\n\r\nALLAN DOUGLAS MARANHÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNA SOARES FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nISABELLE FERREIRA PESSET\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nMARIANNE LUANA BUENO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nEMELLYN THOME DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2011\r\n\r\nELIZABETH CARDOSO DA LUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJEOVANI DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/ Diplomas expedidos neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE MELO BORGES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÃNICA - ANO: 2013\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE MELO BORGES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2011\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO:2009\r\n\r\nOnde se lê: JESSICA COSTA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se: JÉSSICA COSTA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: LUCAS SILVESTRE DAMIÃO DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: LUCAS SILVRESTE DAMIÃO DA SILVA\r\n\r\nId: 2100037"
                            ],
                            "2100116": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTermo Aditivo ao Contrato nº 03/2012\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/003.037/2012\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/021.037/2012\r\n\r\nId: 2100116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100047": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 001/2018 ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos de Informática nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a DB-2 Comércio, Serviços e Locação S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto de alteração para acréscimo quantitativo do Contrato nº 001/2015 relativo à Prestação de Serviços Contínuos de Locação de Equipamentos de Informáticas.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 49.959,26 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/005/6572/2014.\r\n\r\nId: 2100047"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100317": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 01/2018 (IDG) e Termo nº 23/2018 (INEA). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2018. PROCESSO Nº E-07/002.3011/2018.\r\n\r\nId: 2100317"
                            ],
                            "2100320": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 03/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Estabelecer condições e regulamentar a colaboração e parceria entre os CONVENENTES, para que o DETRAN-RJ, em nome do INEA, conforme delegação prevista pelo CONAMA, possa promover o controle de emissão de gases poluentes e de ruído nos veículos automotores registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro. Fica extinto o Convênio de Cooperação Técnica nº 152/2013, celebrado entre os CONVENENTES. PRAZO: O prazo de vigência deste convênio é de 05 (cinco) anos, contando da assinatura deste instrumento, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, mediante a celebração do Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2018. PROCESSO Nº E-07/002.12153/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2100320"
                            ],
                            "2100321": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01041826, emitido em 27/08/2014. Proc. nº E-07/202113/2007.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LD & Netos Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.089.226/0001-07. ENDEREÇO: Rua Antônio Augusto Reis Jr, 13 - São Geraldo - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2100321"
                            ],
                            "2100315": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149792\r\n\r\nNOME: Inpel de Pádua Indústria de Papéis LTDA. CNPJ/CPF Nº 06.194.089/0001-50. ENDEREÇO: Estrada Pádua - Campelo, Km 04 - Barro Branco. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: R$ 87.420,69. PROCESSO Nº E-07/002.11572/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149813\r\n\r\nNOME: Acácio José Maioli Tostes. CNPJ/CPF Nº 018.535.737-79. ENDEREÇO: Sítio Pernambuco - Estrada Miracema Flores Km 06, Rodovia Rj 116 Km 6.INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nMUNICIPIO: Miracema. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.1522/2018.\r\n\r\nId: 2100315"
                            ],
                            "2100224": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional - CN Nº 202/2017\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA (GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL), VISANDO ACRESCENTAR MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE A SER EXECUTADO NA FORMA INDIRETA POR PESSOA JURÍDICA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO”.\r\n\r\nComunicamos que em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício nº 6859/2018 recebido em 05/04/2018, fica excluído o subitem 9.1.2 do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2100224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100120": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o PROJETO UERÊ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Camerata Uerê - Projeto Uerê, dentro do Projeto Domingo a R$ 1,00, no dia 08 de abril de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.04.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/151/2018.\r\n\r\nId: 2100120"
                            ],
                            "2100054": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/104/2018. PARTES: FUNARJ e MARCOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Armando Gonzaga, para realização do espetáculo “O Último Minuto”. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/144/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/105/2018. PARTES: FUNARJ e QUINTAL DA IDEIA LTDA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Armando Gonzaga, para realização do espetáculo “Gonzaguinha/Saudade”. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/270/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/078/2018. PARTES: FUNARJ e DOS A DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Laura Alvim (Casa de Cultura Laura Alvim), para realização do espetáculo “Grito”. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/158/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/069/2018. PARTES: FUNARJ e TOMAZ SUSSEKIND. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Casa de Cultura Laura Alvim, para realização do espetáculo “Rock para Crianças - Brincando de Papel”. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/113/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/087/2018. PARTES: FUNARJ e CIA DE ARTES EM CRIAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Rogério cardoso (Casa de Cultura laura Alvim), para realização do espetáculo “O último delírio de Von Gogh”. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/199/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/099/2018. PARTES: FUNARJ e MÕNICA DOS ANJOS LUCAS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro João Caetano, para realização do espetáculo “O Mar Serenou... Um Canto de Clara”. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/005/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/100/2018. PARTES: FUNARJ e PATRICIA REGINA SANTANA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Theatro Armando Gonzaga, para realização do espetáculo “O Sítio do Pica Pau Amarelo em Era uma Vez”. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/225/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/095/2018. PARTES: FUNARJ e MARIA DULCE LOBO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Espaço Rogério Cardoso (Casa de Cultura Laura Alvim), para realização do espetáculo “Avenida Samba Canção” DATA DA ASSINATURA: 27/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/216/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2018.\r\n\r\nId: 2100054"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2100166": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1.454\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/6240/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes à obra de conclusão da construção do prédio principal e reforma do ginásio de esportes na Unidade Escolar localizada no bairro Cidade de Deus - Rua Israel, nº 09 - Cidade de Deus/Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2018 - Término: 31/11/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 122\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 7.993.468,94.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nANO\r\n\r\n44.90.51\r\n\r\n122\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 235.007,99\r\n\r\n2018\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 438.841,44\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 1.940.814,26\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 2.303.717,75\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 1.938.416,22\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 1.136.671,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 7.993.468,94\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º, desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12, do Decreto nº 46.230 de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro/EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\nId: 2100166"
                    ],
                    "2100039": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.628 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NAS HABILITAÇÕES TÉCNICAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/7474/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/96;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, criado pelo Decreto nº 16.675, de 14 de fevereiro de 1975, publicado no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 1975, transformada em Colégio Estadual pelo Decreto nº 20.952, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, localizado na Avenida Tiradentes, nº 04, Xerém, Município de Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, nas seguintes habilitações:\r\n\r\na) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Industrial.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Metrologia.\r\n\r\nb) Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Biotecnologia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 1998 para o Curso de Metrologia e retroativo a 02 de janeiro de 2011 para o Curso de Biotecnologia, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.629 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/015/2901/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, transformado em Colégio Estadual, pelo Decreto nº 39.906, de 13 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2006, situado à Rua Francisco Otaviano, nº 105, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.630 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/006/2705/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, criado e denominado pelo Decreto nº 11.642, de 09 de fevereiro de 1965, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1965, situado à Rua Macaé, s/nº, Lote 3, Quadra 103, Trindade, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2100039"
                    ],
                    "2100172": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2007, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 05 de novembro de 2007, homologado em 19 de fevereiro de 2008, nomeado pelo Decreto de 14 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2009. Proc. nº E-03/11.551/2009.\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n17º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor ,abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeado pelo Decreto de 30 de julho de 2015, publicado de DOERJ de 31 de julho de 2015. Proc. nº E-03/5.053/2012.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n17º N/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeados pelo Decreto de 08 de abril de 2016, publicado de DOERJ de 11 de abril de 2016. Proc. nº E-03/5.053/2012.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n21º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCIÊNCIAS F. E BIOLÓGICAS\r\n\r\n93º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nNÁTHALI MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nCIÊNCIAS F. E BIOLÓGICAS\r\n\r\n94º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMIRIAN DE ARAGÃO SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n32º N/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeados pelo Decreto de 03 de fevereiro de 2016, publicado de DOERJ de 04 de fevereiro de 2016. Proc. nº E-03/5.605/2012.\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nAYRES BALBINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3ºN/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA LIRA GARCIA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n67º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2011 - 30 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011, homologado em DOERJ de 11 de abril de 2016. Proc. nº E-03/001/9643/2013.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIZ\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n91ª\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCÍNTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n207ª\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO NOCCHI\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n98ª\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação das Professoras, abaixo discriminadas, provindas do Concurso Público 2011 - 30 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeadas pelo Decreto de 28 de dezembro de 2015, publicado no DOERJ de 29 de dezembro de 2015. Proc. nº E-03/001/9643/2013.\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CORREA COUTINHO\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n193ª\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n50ª\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Inspetor de Alunos, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2013, homologado em 09 de setembro de 2013, nomeado pelo Decreto de 11 de abril de 2014, publicado de DOERJ de 14 de abril de 2014. Proc. nº E-03/001/11450/2013.\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nISNEIR CATARINE RESENDE CAMELO BEZERRA\r\n\r\n73ª NI\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, as nomeações dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.O.s de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeados pelo Decreto de 14 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 17 de agosto de 2015. Proc. nº E-03/001/9266/2013\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALINE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n4º \r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nSIMONE AZEREDO BLANCO\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n35º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVÂNIA DUQUE ESTRADA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n16º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 30 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013, homologado em 29 de abril de 2014, nomeado pelo Decreto de 11 de abril de 2016, publicado no DOERJZ de 12 de abril de 2016. Proc. nº E-03/001/4400/2014.\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALLAN CANDIDO FELIX\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, as nomeações dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado no DOERJ de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeados pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no DOERJ de 24 de julho de 2015. Proc. nº E-03/001/222/2014.\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nParati\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALEXANDRE GAMA DAMAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n16º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nDANIELE RIGUES DA CRUZ SILVA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n51º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 30 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.O.s de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 02 de fevereiro de 2015, publicado de DOERJ de 03 de fevereiro de 2015. Proc. nº E-03/001/9723/2014\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nEDUARDO MARCULINO DE LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n23º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\nId: 2100172"
                    ],
                    "2100004": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nDESIGNA DALMA RIGGUES GONÇALVES OKI, Prof. Doc. II, ID 3505456-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Sol Nascente, U.A. 18-1254, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/133/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MILENA CRISTINA PESSANHA MACIEL, Prof. Doc. II, ID 3394754-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José do Patrocínio, U.A. 18-2781, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/1442/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA SOARES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4389729-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 18-1789, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/778/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/03/2018, FATIMA TEREZA VIANNA, Prof. Doc. II, ID 4034882-2/2, da função de Secretário da E.E. Jayme Siciliano, U.A. 18-2166, Município de Mendes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/717/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISA MARINHO CASTRO, Prof. Doc. I, ID 5024533-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 18-3214, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/2254/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRICIA LAGE PINTO DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3481635-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Bonifácio, U.A. 18-3213, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/2253/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2018, LUZIA HELENA PIMENTA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3350023-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 167 Jardim Paraíso, U.A. 18-1233, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/09/2014, publicado no D.O. de 23/09/2014. Processo nº E-03/005/1687/2018.\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANE DE SOUSA BRAGA, Prof. Doc. II, ID 3397755-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 18-0761, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1681/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTIANE DE SOUSA BRAGA, Prof. Doc. II, ID 3397755-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/1681/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEIA LÍRIO VIANA, Prof. A.A.E. I, ID 3733976-1/1, da função de Diretor do C.E. Lauro Sodré, U.A. 18-2432, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1015/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3950214-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Lauro Sodré, U.A. 18-2432, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1015/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/01/2018, DANIEL PEIXOTO LEÃO, Prof. Doc. I, ID 4389961-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 18-6940, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 29/12/2015, publicado no D.O. de 05/01/2016. Processo nº E-03/007/1243/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁTIA REGINA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 4065470-2/2, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2553/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELEONORA BRAVO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3393705-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Edmardo Alves Torres, U.A. 18-2473, Tipo D, Município de São João da Barra, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/958/2018.\r\n\r\nId: 2100004"
                    ],
                    "2100003": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nATO DE 09/04/2018 - FICA RETIFICADO para ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA o nome do servidor designado para exercer a função de Secretário do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 18-2856, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/008/3102/2018.\r\n\r\nATO DE 09/04/2018 - FICA RETIFICADO para JUCENAN DE SOUZA WERNECK o nome do servidor dispensado da função de Secretário do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 18-6802, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/016/2054/2018.\r\n\r\nId: 2100003"
                    ],
                    "2100325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/943/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA Energia e Serviços S/A, para prestação de serviços de energia elétrica nas unidades escolares da SEEDUC (baixa tensão). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/287/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o inciso I do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação do SINDPASS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda, para prestação de serviços de fornecimento de vale transporte aos alunos das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/286/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o inciso I do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, para prestação de serviços de fornecimento de vale transporte aos alunos das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/288/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO ,em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o inciso I do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação da SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviário S.A, para prestação de serviços de fornecimento de vale transporte aos alunos das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/290/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o inciso I do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação da BARCAS S.A - Transportes Marítimos, para prestação de serviços de fornecimento de vale transporte aos alunos das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2100325"
                    ],
                    "2100247": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nREDUZ ,em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nROGERIA LEITE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.047.145-2 e 945.285-5. Proc. n° E-03/006/901/2016.\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS, Professor Degase II, mat. n° 859.367-5. Proc. n° E-03/13.628/2011.\r\n\r\nVANESSA CARDEAL JORGE LANDO, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.030.111-3 e 945.157-6. Proc. n° E-03/005/3870/2017.\r\n\r\nPABLO VIEIRA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.082.874-3. Proc. n° E-03/011/1079/2017.\r\n\r\nCARMEN HELENA COELHO DOS SANTOS MARINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 945.563-5. Proc. n° E-03/10.403.454/2011.\r\n\r\nRENATO DA CRUZ AVELAR, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.088.715-2 e 962.144-2. Proc. n° E-03/011/25/2018.\r\n\r\nId: 2100247"
                    ],
                    "2100249": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nATO DE 13/03/2018 - VALFRIDA CARNEIRO SILVA DE LIMA, mat. nº 844.602-3, ID. Funcional nº 36840068/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5870/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/004/655/2018.\r\n\r\nATO DE 29/05/2015 - MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 940.457-5, ID. Funcional nº 41776500/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2620/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 17/07/2017, publicada no D.O. de 21/07/2017. Proc. nº E-08/006/223/2015.\r\n\r\nATO DE 06/03/2018 - ROSEMARI SILVA DOS SANTOS, mat. nº 948.503-8, ID. Funcional nº 38097435/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/403/2017.\r\n\r\nATO DE 28/02/2018 - SILZETH IZABEL DE OLIVEIRA, mat. nº 293.009-7, ID. Funcional nº 34615490/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10059/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/003/2618/2017.\r\n\r\nATO DE 06/03/2018 - ELIANE DE OLIVEIRA MORAES, mat. nº 913.119-4, ID. Funcional nº 5586607/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4586/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/404/2017.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - ANA CRISTINA GOULART LAPORT, mat. nº 293.365-3, ID. Funcional nº 33029512/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 15/04/2011, publicada no D.O. de 19/04/2011. Proc. nº E-08/221.916/2010.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - ANA CRISTINA GOULART LAPORT, mat. nº 293.365-3, ID. Funcional nº 33029512/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/221.916/2010.\r\n\r\nATO DE 13/12/2004 - NADYR BERNARDETTE DOS SANTOS COSTA TALDO, mat. nº 166.051-3, ID. Funcional nº 40925617/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9686/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/602.808/2004.\r\n\r\nATO DE 13/12/2004 - NADYR BERNARDETTE DOS SANTOS COSTA TALDO, mat. nº 166.051-3, ID. Funcional nº 40925617/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9686/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.808/2004.\r\n\r\nId: 2100249"
                    ],
                    "2100154": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nATO DE 17/08/1995 - NERCY ROSA LUGÃO, mat. nº 159.887-9, ID. Funcional nº 18079725/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/8.600.272/94.\r\n\r\nATO DE 25/07/2014 - ELIANE PROTESTATO CABRAL DA SILVA, mat. nº 273.532-2, ID. Funcional nº 32610050/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10088/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 28/03/2017, publicada no D.O. de 30/03/2017. Proc. nº E-08/006/278/2014.\r\n\r\nATO DE 29/12/1997 - ODALÉA MACHADO SETTA, mat. nº 11.537-8, ID. Funcional nº 2370255/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/16.778/95.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - JUAREZ MOREIRA PEDROSA, mat. nº 143.685-6, ID. Funcional nº 246980/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.300.672/2000.\r\n\r\nATO DE 10/07/2002 - CIRLENE TEIXEIRA PAREDES, mat. nº 277.904-9, ID. Funcional nº 38478668/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.620.320/99.\r\n\r\nATO DE 18/08/1992 - MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 168.260-8, ID. Funcional nº 41636058/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.700.710/92.\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - VALDIR BARBOSA MENDES, mat. nº 827.218-9, ID. Funcional nº 38082250/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6552/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/619/2015.\r\n\r\nATO DE 17/08/1995 - BELLARMINA MOREIRA DINIZ TORRES, mat. nº 667.501-1, ID. Funcional nº 897728/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/700.028/95.\r\n\r\nATO DE 24/06/1991 - EGYDIA EVANGELISTA DOS SANTOS, mat. nº 682.410-6, ID. Funcional nº 41728815/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.101.279/90.\r\n\r\nATO DE 17/08/1995 - NERCY ROSA LUGÃO, mat. nº 230.953-2, ID. Funcional nº 18079725/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/8.600.552/95.\r\n\r\nATO DE 14/05/2003 - NELY MARIA JORGE FIDÉLIS, mat. nº 1.208.984-3, ID. Funcional nº 41155580/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/4.510.047/99.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - DAIANE WALESKA FERNANDES GOMES MARQUES, mat. nº 827.927-5, ID. Funcional nº 37136534/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5272/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.937/2012.\r\n\r\nATO DE 14/10/1996 - JANETE MARCIA GOMES PIERONI, mat. nº 237.773-7, ID. Funcional nº 18165060/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.162/96.\r\n\r\nATO DE 15/04/1997 - DEOCLECINA MOTTA SANTOS, mat. nº 146.510-3, ID. Funcional nº 5410266/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.801.221/95.\r\n\r\nATO DE 25/08/2004 - MARIA MACHADO DUARTE, mat. nº 271.680-1, ID. Funcional nº 39381161/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.610.709/2003.\r\n\r\nATO DE 28/09/1998 - MARIA NAIR DA CONCEIÇÃO, mat. nº 1.200.114-5, ID. Funcional nº 5592712/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.300.349/95.\r\n\r\nId: 2100154"
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                    "2100153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.272/94 - NERCY ROSA LUGÃO, mat. nº 159.887-9, ID. Funcional nº 18079725/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/278/2014 - ELIANE PROTESTATO CABRAL DA SILVA, mat. nº 273.532-2, ID. Funcional nº 32610050/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 28/03/2017, publicado no D.O. de 30/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/16.778/95 - ODALÉA MACHADO SETTA, mat. nº 11.537-8, ID. Funcional nº 2370255/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/01/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.672/2000 - JUAREZ MOREIRA PEDROSA, mat. nº 143.685-6, ID. Funcional nº 246980/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.320/99 - CIRLENE TEIXEIRA PAREDES, mat. nº 277.904-9, ID. Funcional nº 38478668/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.710/92 - MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 168.260-8, ID. Funcional nº 41636058/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/619/2015 - VALDIR BARBOSA MENDES, mat. nº 827.218-9, ID. Funcional nº 38082250/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.028/95 - BELLARMINA MOREIRA DINIZ TORRES, mat. nº 667.501-1, ID. Funcional nº 897728/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.101.279/90 - EGYDIA EVANGELISTA DOS SANTOS, mat. nº 682.410-6, ID. Funcional nº 41728815/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.552/95 - NERCY ROSA LUGÃO, mat. nº 230.953-2, ID. Funcional nº 18079725/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.047/99 - NELY MARIA JORGE FIDÉLIS, mat. nº 1.208.984-3, ID. Funcional nº 41155580/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.937/2012 - DAIANE WALESKA FERNANDES GOMES MARQUES, mat. nº 827.927-5, ID. Funcional nº 37136534/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.162/96 - JANETE MARCIA GOMES PIERONI, mat. nº 237.773-7, ID. Funcional nº 18165060/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.221/95 - DEOCLECINA MOTTA SANTOS, mat. nº 146.510-3, ID. Funcional nº 5410266/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.709/2003 - MARIA MACHADO DUARTE, mat. nº 271.680-1, ID. Funcional nº 39381161/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.300.349/95 - MARIA NAIR DA CONCEIÇÃO, mat. nº 1.200.114-5, ID. Funcional nº 5592712/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/1998.\r\n\r\nId: 2100153"
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                    "2100229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/25/2018 - FERNANDA ROSA BARBIRATO, CIC nº 950.615.417-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/21/2018 - RODRIGO DE OLIVEIRA FREITAS, CIC nº 052.218.517-76.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/6/2018 - ROSINEIDE STEPHEN MARREIROS DE OLIVEIRA, CIC nº 010.637.047-23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/07/2018 - JOSE CARLOS SOARES DA SILVA, CIC nº 928.068.647-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/227/2018 - WAGNER RAIMUNDO DO NASCIMENTO, CIC nº 124.130.577-30.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2100229"
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                    "2100275": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1831/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116063, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/2141/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116063, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/1163/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2100275"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2100252": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nCONSTITUI a Comissão para o Estudo da Implementação da Emenda Constitucional nº 71/2017 que será composta por 2 (dois) servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia. Inovação e Desenvolvimento Social: 2 (dois) servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e 1 (um) servidor de cada Universidade representada aqui neste ato pelos seus Diretores de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 2100252"
                    ],
                    "2099990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/2018 - AUTORIZO, com fundamento no § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 45.733/2016, a prorrogação por 60 (sessenta) dias, a contar de 15/04/2018, do prazo estabelecido na Resolução SECTIDS nº 41, de 07 de fevereiro de 2018, publicada no D.O. de 15 de fevereiro de 2018, para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventariança. \r\n\r\nId: 2099990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100133": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/2016 - LUCIANE MARQUES DE ARAÚJO, matr. nº 30.435-2 / ID nº 25547089 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2100133"
                        ],
                        "2100051": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9093/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor do ELEVADORES OTIS S/A, no valor de R$ 41.403,84 (quarenta e um mil quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2100051"
                        ],
                        "2100134": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7427/2017 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares de CHRISTIANO FALK FRAGOSO, matr. nº 37.185-6, Professor Adjunto, para o período de 01/01/2018 a 31/12/2019, com base no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2709/2017 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado da Professora CLARA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO, matr. nº 33.443-3, a partir de 19/03/2018, autorizado para o período entre 01/09/2017 e 31/08/2018, para realizar pós-doutorado na Faculdade de Ciência Política e Sociologia da Universidade Complutense de Madrid e no Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2009/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta administração Publica, do Professor ANDERSON COSTA DOS SANTOS, matr. nº 38.376-0, no período entre 01/05/2018 e 30/04/2019, para realizar pós-doutorado em Petrogênese Magmática na Universidade de Aveiro, em Portugal, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 2100134"
                        ],
                        "2100135": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2015 - EXONERA, a pedido, ANA LETÍCIA DE CERQUEIRA LEITE DUBOC, matr. nº 35.964-6, ocupante do cargo de Docente / Professor Adjunto, lotada no Departamento de Informática e Ciências da Computação - IME, do quadro de servidores docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/08/2017.\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2015 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 212/2015, referente à nomeação de LIS INGRID ROQUE LOPES CUSTÓDIO, matr. nº 38.491-7, para o exercício do cargo de Professor Adjunto, publicada no D.O. de 17/03/2015, página 61, 2ª coluna, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nId: 2100135"
                        ],
                        "2100139": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2018 - DESIGNA, na presente data, a Comissão de Admissibilidade para avaliação da candidatura do professor ALEXANDRE SZTAJNBERG, matr. nº 32.553-0, à Professor Titular, composta pelos seguintes docentes:\r\n\r\n- Sheila Regina Murgel Veloso, matr. nº 34.558-7 - Professora Titular - FEN/UERJ - Presidente.\r\n\r\n- Antônio José da Silva Neto, matr. nº 36.536-1 - Professor Titular - FEN/UERJ\r\n\r\n- Pedro Henrique Gouvêa Coelho, matr. nº 33.106-6 - Professor Titular - FEN/UERJ - Suplente\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2018 - DESIGNA, na presente data, a Comissão de Admissibilidade para avaliação da candidatura do professor JOSÉ ABRANTES, matr. nº 33.695-8, à Professor Titular, composta pelos seguintes docentes:\r\n\r\n- Francisco José da Cunha Pires Soeiro, matr. nº 32.450-9 - Professor Titular - FEN/UERJ - Presidente.\r\n\r\n- Ubirajara Aluízio de Oliveira Mattos, matr. nº 31.079-7 -Professor Titular - FEN/UERJ\r\n\r\n- Carlos Alberto Pereira Soares - Professor Titular - UFF\r\n\r\n- Pedro Henrique Gouvêa Coelho, matr. nº 33.106-6 - Professor Titular - FEN/UERJ - Suplente\r\n\r\nId: 2100139"
                        ],
                        "2100140": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para categoria de Professor Titular da Professora ROSANA MAZZONI BUCHAS, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 003/2018, considerou a avaliada apta para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3309/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para categoria de Professor Titular do Professor ISRAEL FELZENSZWALB, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 003/2018, considerou a avaliada apta para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6782/2017.\r\n\r\nId: 2100140"
                        ],
                        "2100141": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2018 - CONSTITUI a Comissão de Admissibilidade do Processo de Promoção Funcional a Professor Titular da Professora CECÍLIA LORETO MARIZ, matr. nº 32.326-1, anteriormente homologada no Conselho Departamental, composta pelos Professores PATRICIA BIRMAN, matr. nº 06.859-3 - UERJ/Titular; HELENA MARIA BOMENY GARCHET, matr. nº 07.858-4 - UERJ/Titular; e ETHEL MENEZES ROCHA - UFRJ/Titular.\r\n\r\nId: 2100141"
                        ],
                        "2100137": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1708/2018 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a AYLTON LAMOSA DA FONSECA JUNIOR referente às despesas com o funeral de ANA CHRISTINA LAMOSA DA FONSECA, matr. nº 34.381-4, falecida em 12/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2439/2018 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a PATRICIA FERNANDES PEREIRA referente às despesas com o funeral de IRENE FERNANDES DA SILVA, matr. nº 26.003-4, falecida em 28/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3232/2017 - MARISE MOURA DE CARVALHO, matr. nº 27.808-5 / ID nº2580004-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 03/06/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3227/2017 - ELMO RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 06.491-5 / ID nº2545546-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/08/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1308/2017 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de MÁRCIO JOSÉ DE CASTRO BISPO, matr. nº 38.164-0, ocupante do cargo de Técnico Universitário II, para acompanhamento de ARTHUR RIBEIRO BISPO, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6690/2017 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de CLARA MARIA DE SOUZA COSTA, matr. nº 07.274-4, ocupante do cargo de Técnico Universitário II, para acompanhamento de DALVA DE SOUZA LAGO, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2100137"
                        ],
                        "2100138": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2565/1993 - REFIXADOS, a contar de 26/10/2017, os proventos mensais de GILDA ALVES BISPO, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 22.847-8, ID nº 2699737, aposentado através da Portaria SRH nº 410/1993, publicado no D.O. de 06/10/1993.\r\n\r\nId: 2100138"
                        ],
                        "2100136": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2015 - THAIS SAYURI YAMAMOTO, matr. nº 38.504-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “THAIS SAYURI YAMANOTO”, leia-se: “THAIS SAYURI YAMAMOTO”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1031/2015 - MAINARA RANGEL OLIVEIRA, matr. nº 39.020-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário - Superior / Farmacêutico”, leia-se: “Técnico Universitário - Superior / Farmacêutico - Hospitalar”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1036/2015 - MARIA ALICE VITAL SILVA, matr. nº 39.021-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário - Superior / Nutricionista”, leia-se: “Técnico Universitário - Superior / Nutricionista - Clínica”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1022/2015 - JOSIMAR ROSA NUNES, matr. nº 39.033-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia”, leia-se: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 871/2015 - SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO, matr. nº 38.914-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 23/06/2015”, leia-se: “nomear, por força de decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001, a contar de 23/06/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 788/2015 - URSULA DIAS RIBEIRO NUNES, matr. nº 38.866-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 01/07/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 779/2015 - PRISCILA DOS ANJOS FONSECA, matr. nº 38.855-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 30/06/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2015 - LUCIENE CARNEIRO BARACAT, matr. nº 38.863-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 16/06/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 751/2015 - FLÁVIA DA SILVA GATTO, matr. nº 38.851-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 13/07/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1090/2015 - ANA PAULA NUNES CARNEIRO, matr. nº 39.127-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 11/08/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 25/08/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1015/2015 - JOHNNI PERES DE OLIVEIRA, matr. nº 39.027-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia”, leia-se: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1016/2015 - JORGE LUIS ALONSO DOMINGUEZ MACAMBIRA, matr. nº 39.031-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia”, leia-se: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radioterapia”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1033/2015 - MARCELLO DE CARVALHO GALDINO, matr. nº 39.034-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia”, leia-se: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 783/2015 - SAMIRA RODRIGUES CARVALHO AGUIAR, matr. nº 38.856-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 30/06/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 787/2015 - TIAGO BRAGA DO ESPIRITO SANTO, matr. nº 38.898-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 13/07/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 771/2015 - MARIA CLEMENCIA ROSARIO MORA HERRERA, matr. nº 38.888-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 01/07/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2015 - MARCELO GRANDI TEIXEIRA JUNIOR, matr. nº 38.908-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 13/07/2015”.\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 439/2016 - RUIDGLAN BARROS DE SOUZA, matr. nº 39.603-6 / ID nº 42778824 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/7380/2017, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 14/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2015 - RODRIGO COUTINHO ABUCHACRA, matr. nº 39.373-6 / ID nº 50780166 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/427/2018, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 19/03/2018.\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 835/2015 - JANAÍNA MENGAL GOMES FABRI, matr. nº 38.981-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 23/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 27/07/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 652/2015 - CLÁUDIO JOÃO BARRETO DOS SANTOS, matr. nº 38.812-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 38.812-7”, leia-se: “matrícula nº 38.812-4”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2015 - RAQUEL AMANCIO DE SOUZA, matr. nº 38.423-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “concurso público de provas”, leia-se: “concurso público de provas e títulos”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 681/2015 - PEDRO NICOLAU GABRICH, matr. nº 38.801-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 19/05/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 17/06/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 611/2015 - LUCIANO PORTO BARRETO, matr. nº 38.771-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 05/05/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 19/05/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2015 - LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. nº 38.862-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 13/07/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 825/2015 - FERNANDA LUCIA LOBATO DA SILVA E SILVA, matr. nº 38.961-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 23/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 27/07/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 857/2015 - PÂMELA DUARTE DIAS DA SILVA, matr. nº 38.964-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 23/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 27/07/2015”.\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 1055/2015 - ROBERTO BENITO GRAVITOL NETO, matr. nº 39.025-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia”, leia-se: “Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 820/2015 - DANILO BANTIM FRAMBACH, matr. nº 38.919-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “DANILO BANTIM FRANBACH”, leia-se: “DANILO BANTIM FRAMBACH”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 756/2015 - JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 38.906-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “JAQUELINE MOTA DA SILVA”, leia-se: “JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 869/2015 - ROSANA LÁZARO RAPIZO, matr. nº 38.956-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “ROSANA LÁZARO RAPIZO GOMES”, leia-se: “ROSANA LÁZARO RAPIZO”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 809/2015 - ALEXANDRE XAVIER LIMA, matr. nº 38.910-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Departamento de Línguas e Literatura - CAO”, leia-se: “Departamento de Línguas e Literatura - CAP”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 855/2015 - MONIQUE RIBEIRO DE ASSIS, matr. nº 38.915-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Departamento de Gisnástica - IEFD”, leia-se: “Departamento de Ginástica - IEFD”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 672/2015 - LUCIANA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA DE LYRA, matr. nº 38.820-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 19/05/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 17/06/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2015 - EDGARD POIATE JUNIOR, matr. nº 38.766-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 05/05/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 03/06/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2015 - SUELLEM BARBOSA CORDEIRO, matr. nº 38.501-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “SUELLEN BARBOSA CORDEIRO”, leia-se: “SUELLEM BARBOSA CORDEIRO”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 828/2015 - RAPHAEL CARLOS GUIMARÃES ALVES, matr. nº 39.738-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “RAPHAEL CARLOS GUIMARÃES DE ALVES”, leia-se: “RAPHAEL CARLOS GUIMARÃES ALVES”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1348/2015 - THAISE PEREIRA MATOS, matr. nº 39.268-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 06/10/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 09/11/2015”, e, onde se lê: com carga horária semana de 40 horas“, leia-se: “com carga horária semana de 20 horas”, tornando, assim, sem efeito, a Apostila publicada no D.O. em 05/11/2015, pág. 20.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2015 - GUILHERME GONDIM QUERIDO, matr. nº 38.404-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “com carga horária semanal de 12x36 horas”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas”.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 967/2015 - ANA CRISTINA JESUS DE ALMEIDA, matr. nº 39.022-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 04/08/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 02/09/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1097/2015 - FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 39.124-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 11/08/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 10/09/2015”.\r\n\r\nId: 2100136"
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                        "2100070": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 408 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, o Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/1353/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores pendentes de pagamento, conforme noticiam os autos. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional nº 1958634-5;\r\n\r\nLEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR - ID Funcional n° 437998-3;\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DA SILVA - ID Funcional nº 5028670-6.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2100070"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 409 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e o constante no Processo nº E-26/004/257/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ LIMA DE MELO, ID Funcional 5029485-7, em substituição ao servidor LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional 5092538-5, na Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Eletrônico, instituída pela Portaria Fundação CECIERJ nº 407, de 02/04/2018, publicada no DOERJ de 11/04/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2100093"
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                        "2100131": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DE MAGALHÃES, Professor FAETEC I - 40h, ID 5561574/2, referência DOC 40HE9, a contar de 26 de setembro de 2016. Processo nº E-26/005/22/2018.\r\n\r\nFABIANE BRAVO DE MARTINS BASTOS, Professor FAETEC I - 20h, ID 44050526/1, referência DOC 20HM3, a contar de 19 de outubro de 2016. Processo nº E-26/005/4362/2016.\r\n\r\nFELIPE MACHADO DE ALVARENGA, Professor FAETEC I - 20h, ID 44045239/1, referência DOC 20HG3, a contar de 24 de outubro de 2016. Processo nº E-26/005/4381/2016.\r\n\r\nISABELLA SANTANA GONÇALVES PEREIRA, Orientador Educacional, ID 42526558/4, referência ESP TPG1, a contar de 18 de outubro de 2016. Processo nº E-26/005/4520/2016.\r\n\r\nJULIANA ZARUR DE ANDRADE SILVA, Professor FAETEC I - 20h, ID 44163983/1, referência DOC 20 HE3, a contar de 16 de agosto de 2017. Processo nº E-26/005/3161/2017.\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE ARAUJO FARIA, Professor FAETEC I - 40h, ID 42547300/3, referência DOC 40HG1, a contar de 01 de setembro de 2016. Processo nº E-26/005/3416/2016.\r\n\r\nKARIM HADDAD, Professor FAETEC I - 20h, ID 50356577/1, referência DOC 20HG1, a contar de 12 de setembro de 2016. Processo nº E-26/005/3693/2016. \r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO AUGUSTO, Professor FAETEC I - 40h, ID 43874177/2, referência DOC 40 HM2, a contar de 01 de abril de 2017. Processo nº E-26/005/1697/2017.\r\n\r\nLILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES, Agente Administrativo, ID 50356755/1, referência TEC ADMG2, a contar de 14 de abril de 2017. Processo nº E-26/005/1054/2017.\r\n\r\nLILIANE JUCA LEMOS DA SILVA PORTO, Professor FAETEC ENS SUP - 40h, ID 44058365/1, referência DOC 40HM3, a contar de 12 de junho de 2017. Processo nº E-26/005/2515/2017.\r\n\r\nId: 2100131"
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                        "2100227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4269/2016 - PAULO SOUZA NEVES - ZELADOR VIGILANTE - mat. nº 00/500.54338-6, período base de 04.03.2004 a 23.04.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 16.06.2005\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.441/2004 - PAULO SOUZA NEVES\r\n\r\nOnde se lê: período base de 02.03.1994 a 01.03.2004. \r\n\r\nLeia-se: período base de 07.03.1994 a 03.03.2004.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9158/2013 - RACHEL GONÇALEZ MONTILLA DA SILVA BRAGA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0243.167-4, período base de 17.12.2011 a 14.12.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.454/2003 - ELIANA MARTELOTTA, matrícula nº 00/0221.185-2 - CONSIDERA, somente sem efeito, no despacho do Presidente de 20.09.2013, os despachos de 11.11.2008, publicado no D.O. de 19.11.2008, página 26; o de 06.06.2012, publicado no D.O. de 02.07.2012, página 20 e a averbação publicada no D.O. de 30.09.2013, página 33; RETIFICANDO-SE a republicação da averbação com despacho de 06.06.2003, publicada no D.O. de 04.09.2013, página 20, por incorreção no original do D.O. de 10.07.2003, página 21, ficando averbados, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1972 a 30.11.1973, de 01.03.1974 a 15.04.1978, de 16.04.1978 a 29.02.1984, de 01.08.1984 a 04.08.1986, de 05.08.1986 a 30.10.1986, de 01.03.1987 a 31.12.1990, de 01.04.1991 a 28.02.1992 e de 01.04.1994 a 31.05.1995, no total de 7.269 (sete mil duzentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 06.03.1974 a 20.09.1976, de 13.04.1976 a 28.02.1977, de 01.05.1976 a 31.07.1976, de 08.03.1977 a 15.04.1978, de 18.03.1980 a 19.12.1980, de 26.02.1985 a 28.02.1986, de 01.08.1986 a 04.08.1986 e de 05.03.1990 a 06.08.1990, por serem concomitantes; e os períodos de 01.06.1995 a 30.03.1996, de 01.04.1996 a 30.09.1996, de 01.04.1996 a 30.07.1996, de 02.05.1996 a 30.09.1996 e de 01.10.1996 a 27.12.1996, por não serem necessários.\r\n\r\nId: 2100227"
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                        "2100151": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SEC Nº 255\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto Estadual nº 46.230/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta dos Processos nºs E-26/003.00112/2017 e E-18/001/279/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização da 4º (quarta) fase do Projeto Rio Criativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio De Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio De Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio De Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 19.571.0127.2224 - Apoio a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 260.000,00\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2100151"
                        ],
                        "2100115": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 351 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATOS DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 44.501, de 29 de novembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, consoante o inciso III do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.501/2013, a servidora ELIANE SOUZA DA SILVA, Assistente Técnico de Estudos e Pesquisas, ID Funcional nº 4418789-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Gestora de Contratos da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FELIPE DOS SANTOS SARRAT, Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, ID Funcional nº 4385200-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Eliane Souza da Silva nas funções de Gestora de Contratos, em seus impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada imediata ciência à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de acordo com o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.501/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FAPERJ/PR nº 319, de 27 de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100115"
                        ],
                        "2100233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DE ARIMATHEA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 1803596 - ID 21340013, no cargo de Motorista, no Grupo II - Nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/369/2018.\r\n\r\nId: 2100233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1989/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha P525 Maromba - Rio Preto “SA”, operada pela Empresa Viação Resendense Intermunicipal LTDA. (RJ-192), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Maromba:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 17h15\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 18h15.\r\n\r\nPartidas de Rio Preto:\r\n\r\nDiariamente: às 6h15.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4211/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2100162"
                        ],
                        "2099988": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9517/2017 - AUTORIZO a Empresa KM TUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 40.228.777/0001-22 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-946 e utilizando o veículo de placa KPE9657.\r\n\r\nId: 2099988"
                        ],
                        "2100298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4605/2016 - AUTORIZO a empresa HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - ME, nome fantasia SMS TRANSPORTE E TURISMO, inscrita no CNPJ sob o n° 18.329.618/0001-65 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-949 e utilizando os veículos de placas LRB9216 e KQO7795.\r\n\r\nId: 2100298"
                        ],
                        "2100168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1421/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4012/2018 - Com base no parecer da Assessoria \r\n\r\nJurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-719604.\r\n\r\nPROC. nº E-10/005/4013/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-719605.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4092/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-710475.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3636/2018, E-10/005/3637/2018, E-10/005/4113/2018, E-10/005/4158/2018, E-10/005/4175/2018, E-10/005/4324/2018 e E-10/005/4361/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2100168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2100280": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 76 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA Nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 69ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tomar ciência da Prestação de Contas apresentada do FUNBIO.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“INTEGRALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DO INEA” (E-07/001.392/17)\r\n\r\n(INEA)\r\n\r\nR$ 170.824,68\r\n\r\n“REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL PARA CÁLCULO DO RISCO DE INCENDIOS FLORESTAIS NAS UCs ” (E-07/001.393/2017)\r\n\r\n(INEA)\r\n\r\nR$ 1.450.000,00\r\n\r\n“REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO PARA FORTALECER OS ESFORÇOS DE CONSERVAÇÃO E VIABILIZAR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DAS UCs ESTADUAIS-SERF FASE 5” \r\n\r\n(E-07/001.87/2018)\r\n\r\n(INEA)\r\n\r\nR$ 3.258.826,27\r\n\r\n“PROGRAMA ESTADUAL DE RPPN: ÁREAS PROTEGIDAS PRIVADAS COMO FERRAMENTA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA”\r\n\r\n(E-07/001.88/2018 \r\n\r\n(INEA)\r\n\r\nR$ 3.671.338,00\r\n\r\nArt. 3º - Tomar ciência da comunicação de mudança de escopo - troca de UC atendida Costa do Sol por Lagoa do Açu.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2100280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100319": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 769 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 727, DE 22/08/17, REFERENTE À VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) PARA AS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 04 de abril de 2018, conforme processo administrativo nº E-07/002.10177/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho criado pela Portaria INEA/PRES Nº 727, de 22/08/17, referente à verificação da necessidade de Licença de Operação (LO) para as Linhas de Transmissão de Energia Elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora LORENA COSTA PROCÓPIO, Id Funcional nº 4373163-5, da coordenação técnica pelo servidor MAICON GUERRA DE MIRANDA, Id funcional nº 4462357-7.\r\n\r\nArt. 3º - Substituir o servidor JOÃO CARLOS GOMES DOS SANTOS, Id Funcional nº 4271554-7, pela servidora MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id funcional nº 4347952-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 36 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 09/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/7548/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder a gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 08/2018, firmado com SIDNEIA FERREIRA BREVE.\r\n\r\nArt. 2° - Designar GILBERTO LIMA DA SILVA, ID Funcional n° 32144873, para a Gestão do Contrato; ANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID Funcional n° 42179300; GUILHERME EDUARDO DA LUZ, ID Funcional n° 44233264, para a Fiscalização do Contrato, e ILIANA MARIA DAS GRAÇAS SALGADO, ID Funcional n° 43479235, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28/03/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2100319"
                        ],
                        "2100318": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504265/2012 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio do servidor JOSE FELIX DOS SANTOS, ID nº 2149005-8, Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, autorizo a concessão de 09 (nove) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao quinquênio de 27/11/2002 a 25/11/2007, 26/11/2007 a 23/11/2012 e 24/11/2012 a 22/11/2017.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4913/2018 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença-Prêmio do servidor ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS, ID nº 2149344-8, Cargo Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período base de 19/04/2009 a 17/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.275/1999 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27.04.2004, publicado no D.O. de 29.04.2004, referente a contagem em dobro, para fins de aposentadoria da servidora, MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, Id funcional 876695-9.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150404/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PASTOR DE OLIVEIRA, localizado na Praça Paulo Carneiro, N° 20, Centro/Petrópolis-RJ, para uso geral do condomínio, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085486 (AR recebido em 06/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA n° 129, de 02/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000 e notificação para tamponamento da fonte alternativa. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 30' 43.810\" S / 43° 10' 38.901.\r\n\r\nId: 2100318"
                        ],
                        "2100316": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2013, firmado em 21/10/2013 com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI, processo nº E-07/002.337/2013, objeto “DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR E MANTER OS CORPOS HIDRÍCOS DE TITULARIDADE DO ESTADO, LOCALIZADOS INTEGRALMENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”, que trata de alteração da cláusula primeira do Termo Aditivo nº 50/2017 ao Convênio nº 04/2013, mudando o prazo para: PRAZO: 180 DIAS.\r\n\r\nId: 2100316"
                        ],
                        "2100267": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.262/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 319/2018 (ASL-DP), realizado em 27/02/2018. \r\n\r\nId: 2100267"
                        ],
                        "2100268": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.263/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 323/2018 (ASL-DP), realizado em 21/03/2018. \r\n\r\nId: 2100268"
                        ],
                        "2100269": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.296/2017 - Tendo em vista a Decisão da Resolução de Diretoria da CEDAE de 12/04/2018, REVOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 314/2018 - ASL-DP, referente à “LOCAÇÃO DE GERADORES PARA MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA DA DI”.\r\n\r\nId: 2100269"
                        ],
                        "2100270": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.369/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 302/2018 (ASL-DP), realizado em 09/03/2018. \r\n\r\nId: 2100270"
                        ],
                        "2100271": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.508/2017 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP - 101/2018 (ASL-1.1), realizada em 1ª sessão: 06/03/2018 e 2ª sessão: 02/04/18.\r\n\r\nId: 2100271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2100148": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000345/2018\r\n\r\nOnde se lê: …Banco Bradesco S/A...\r\n\r\nLeia-se: … Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A...\r\n\r\nId: 2100148"
                    ],
                    "2100211": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nLOTA o servidor RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA, Assistente II - DAÍ -6, ID Funcional nº 5093077-0, no Núcleo de Defesa Agropecuária de Tangua - NDA. Processo nº E-02/007/001450/2018.\r\n\r\nId: 2100211"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2099993": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FTMRJ/SEC Nº 325 DE 13 \r\n\r\nDE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA CONJUNTA DE DESCENTRALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nConsiderando a Lei estadual n° 7.844, de 13 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto n° 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõem a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2017 e o Decreto n°42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O de 03 de maio de 2010, que dispõe a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo n° nº E-18/005/557/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, a Portaria Conjunta FTMRJ/SEC Nº 301-A, de 28 de dezembro de 2017, que trata da Descentralização da execução de crédito orçamentário, alterando valor da Fonte de Recurso - 230, para atendimento às despesas decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação - Contrato nº 010/2017, que passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nI - OBJETO - Contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação - CONTRATO N° 010/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de inicio: 12 (doze) meses, a contar de 27/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1543 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RJ - FTM/RJ.\r\n\r\nUO - 15430 FTM/RJ\r\n\r\nUG - 1543.00 FTM/RJ\r\n\r\nIV - PARA /Executante 1501 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\nUO - 15010 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\nUG - 150100 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1543.13.122.002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativa\r\n\r\nNatureza de Despesa Fonte Valor Total\r\n\r\n3390.39 100 R$ 1.132.894,72\r\n\r\n3390.39 230 R$ 273.664,88\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1° e 3°, do Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n°42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade das despesas, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ N°04, DE 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2099993"
                    ],
                    "2100018": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 735 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA O ART. 4º DO CAPÍTULO III E O ART. 11 DO CAPÍTULO V, AMBOS DO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEC Nº 724 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, bem como em decorrência da alteração de data e prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 4º do Capítulo III e o artigo 11 do Capítulo V, ambos do Anexo da Resolução SEC nº 724, de 05 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a data e o prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - no art. 4º: \r\n\r\n“Art. 4° - As nove (09) etapas da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro serão realizadas entre o mês de dezembro de 2017 e o mês de maio de 2018, e a etapa estadual será realizada em junho de 2018, com datas e locais amplamente anunciados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - no art. 11: \r\n\r\n“Art. 11 - A categoria de delegado municipal da 4ª CEC/RJ será formada de acordo com a lista encaminhada, contendo o nome dos delegados eleitos, realizadas até o dia 21 de maio de 2018.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2100018"
                    ],
                    "2100019": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 736 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SEC N° 719 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, bem como em decorrência da alteração de data e prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 2° da Resolução SEC nº 719, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o prazo da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - no art. 2º: \r\n\r\n“Art. 2° - As nove (09) etapas da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro acontecerão entre dezembro de 2017 e maio de 2018, e a etapa estadual acontecerá em junho de 2018, com datas e locais amplamente anunciados pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em composição com o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2100019"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100061": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nTPUT Nº 18/024/2018 - Firmado entre a FUNARJ e TAISA DINIZ LAUTINDO DOS SANTOS. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/036/2018, fica cancelado o Curso livre “OFICINA DE PRODUÇÃO CULTURAL”, que seria realizado no período de 03/03/2018 a 28/04/2018, aos sábados, das 09:30 às 18:30 horas no TEATRO ARTHUR AZEVEDO.\r\n\r\nId: 2100061"
                        ],
                        "2100102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de Locação de equipamentos de informática, celebrado entre FUNARJ e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., VINÍCIUS CALMON SANTOS, Id Funcional nº 50916351, em substituição a LUIZA BRITO FERREIRA , id Funcional nº 50786881, objeto do Processo nº E- 18/002/362/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de Correios e Telégrafos, celebrado entre FUNARJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT.LUIZ DE FRANÇA COSTA LIMA NETO , Id Funcional nº 2866398, em substituição a LUIZA BRITO FERREIRA , id Funcional nº 50786881, objeto do Processo nº E- 18/002/983/2013.\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de Seguro das Obras de Artes, celebrado entre FUNARJ e AALIANZ SEGUROS S/A., LUIZ DE FRANÇA COSTA LIMA NETO , Id Funcional nº 2866398, em substituição a LUIZA BRITO FERREIRA , id Funcional nº 50786881, objeto do processo nº E- 18/002/571/2014.\r\n\r\nId: 2100102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2100277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/008/2018 - AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, a despesa, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais) a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a conta do Programa de Trabalho 1701.23.122.0002.2010, Natureza da Despesa 3390.39.07, Fonte de Recursos 100, com base no inciso XVI, art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2100277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2100207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-05/001/291/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.840,98 (dois mil oitocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, referente a regularização do INSS Patronal sobre a folha de pagamento da SETUR, exercícios de 2012, 2013 e 2014, nos termos da Resolução SEPLAG nº 110/2008.\r\n\r\nId: 2100207"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2100191": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.201 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE CRIADA PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que dispõe o art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 31, da Resolução PGE nº 4.152/2017, com as alterações introduzidas pela Resolução PGE nº 4.198/2018, cria a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados como membros titulares, e respectivos suplentes, da Comissão Disciplinar Permanente criada pelo o art. 31, da Resolução PGE nº 4.152, de 05 de dezembro de 2017, presidida pelo Procurador-Corregedor, os seguintes Analistas Processuais:\r\n\r\nI. Titular: TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES - ID 43935800 \r\n\r\nSuplente: NAJLA MEDEIROS HASAN JABER - ID 43600220 \r\n\r\nII. Titular: CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO - ID 43661459\r\n\r\nSuplente: JOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO - ID 43935770\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2100191"
                    ],
                    "2100418": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 17/02/2017, publicado em DOERJ de 20/02/2017, que designou a servidora FLAVIA BRAZ DA SILVEIRA KARL SILVA, Id. Funcional nº 2640731-0, Subtenente Bombeiro Militar, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12/GRH), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nNOMEIA BEATRIZ HOCHMANN BEHAR, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50256092, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional - CEJUR (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Mauricio de Souza Moraes, com validade a contar de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nEXONERA MAURICIO DE SOUZA MORAES, Id. Funcional nº 41873661, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional - CEJUR (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nREMOVE JULIANA BROCHADO FERNANDES, Analista Processual, Id. Funcional nº 44055587, da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12/GRH), para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2100418"
                    ],
                    "2100049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.052048/2017 - PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 02/2018. Com base nas informações constantes na Ata da Sessão de Julgamento da Licitação, HOMOLOGO a licitação referente à aquisição de purificadores de água, cujo único lote foi adjudicado à Empresa REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA, no valor total de R$ 23.078,00 (vinte e três mil e setenta e oito reais) \r\n\r\nId: 2100049"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100226": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foi desarquivado, na Reunião Interna do Conselho-Diretor de 10/04/2018, o seguinte Processo Regulatório:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nE-12/020.142/2008\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nId: 2100226"
                            ],
                            "2100286": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN n° 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263, da Lei Federal n° 9.503/97, (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n° 817 - sobreloja, Centro/RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º, do art. 263, do CTB e Resolução CONTRAN n° 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 04992534206, art.263, I; CNH nº 04162321941, art.263, I; CNH nº 05422261740, art.263, I; CNH nº 01068382140, art.263, I; CNH nº 05169037200, art.263, I; CNH nº 00247659425, art.263, I; CNH nº 00135755486, art.263, I; CNH nº 00448893478, art.263, I; CNH nº 03953434888, art.263, I; CNH nº 00129309839, art.263, I; CNH nº 04908220503, art.263, I; CNH nº 00123963404, art.263, I; CNH nº 04813876864, art.263, I; CNH nº 00256835375, art.263, I; CNH nº 05450601698, art.263, I; CNH nº 01867325093, art.263, I; CNH nº 04416879131, art.263, I; CNH nº 00091527668, art.263, I; CNH nº 02282914808, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00998347636, art.263, I; CNH nº 01118758652, art.263, I; CNH nº 00248189704, art.263, I; CNH nº 00145206870, art.263, I; CNH nº 04828356360, art.263, I; CNH nº 00696120488, art.263, I; CNH nº 04243841214, art.263, I; CNH nº 00024553293, art.263, I; CNH nº 00013938711, art.263, I; CNH nº 00089562581, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00998347636, art.263, I; CNH nº 00145206870, art.263, I; CNH nº 00305154294, art.263, I; CNH nº 00890066960, art.263, I; CNH nº 05360203347, art.263, I; CNH nº 00266465258, art.263, I; CNH nº 04778785389, art.263, I; CNH nº 04288568239, art.263, I; CNH nº 02609961605, art.263, I; CNH nº 00285417430, art.263, I; CNH nº 04575096199, art.263, I; CNH nº 04571632410, art.263, I; CNH nº 02116963311, art.263, I; CNH nº 00248189704, art.263, I; CNH nº 00448893478, art.263, I; CNH nº 00848046347, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00126269279, art.263, I; CNH nº 05093786962, art.263, I; CNH nº 00328735871, art.263, I; CNH nº 00134980403, art.263, I; CNH nº 03328954801, art.263, I; CNH nº 03720369012, art.263, I; CNH nº 00248189704, art.263, I; CNH nº 00257714639, art.263, I; CNH nº 00036751821, art.263, I; CNH nº 00162774222, art.263, I; CNH nº 00914507684, art.263, I; CNH nº 02484823355, art.263, I; CNH nº 00045336930, art.263, I; CNH nº 02878682419, art.263, I; CNH nº 01813317153, art.263, I; CNH nº 00309422706, art.263, I; CNH nº 01343020190, art.263, I; CNH nº 01404690414, art.263, I; CNH nº 00355222176, art.263, I; CNH nº 00265356593, art.263, I; CNH nº 03109602273, art.263, I; CNH nº 00664263971, art.263, I; CNH nº 00316998260, art.263, I; CNH nº 04890709891, art.263, I; CNH nº 05030435507, art.263, I; CNH nº 00089672100, art.263, I; CNH nº 03904960184, art.263, I; CNH nº 02731440831, art.263, I; CNH nº 01433386295, art.263, I; CNH nº 00161476973, art.263, I; CNH nº 01068763606, art.263, I; CNH nº 03089529071, art.263, I.\r\n\r\nId: 2100286"
                            ],
                            "2100287": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN n° 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n° 817, sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 05605881443, art. 244 INC I; CNH nº 00661025770, pts. 26; CNH nº 05181802601, art. 244 INC I; CNH nº 02004412596, pts. 25; CNH nº 03039923582, pts. 24; CNH nº 04086049526, pts. 25; CNH nº 00157659083, pts. 23; CNH nº 05918505146, art. 244 INC II; CNH nº 00308186133, art. 244 INC I; CNH nº 00025278711, pts. 25; CNH nº 01844494504, art. 165; CNH nº 05854827556, art. 244 INC I; CNH nº 03919131980, pts. 24; CNH nº 00595962955, pts. 24; CNH nº 00259843309, pts. 24; CNH nº 00147310700, pts. 27; CNH nº 00036685628, art. 244 INC I; CNH nº 00956711573, pts. 24; CNH nº 05698937044, art. 244 INC II; CNH nº 00055288150, pts. 24; CNH nº 03369986443, pts. 26; CNH nº 00171860163, pts. 23; CNH nº 05860191889, art. 210; CNH nº 05981965779, pts. 25; CNH nº 01671654904, pts. 25; CNH nº 01349912202, pts. 25; CNH nº 00252175787, pts. 25; CNH nº 01797738238, pts. 23; CNH nº 03228593110, pts. 23; CNH nº 02444890606, pts. 23; CNH nº 00059150391, pts. 23; CNH nº 01506535469, art. 165; CNH nº 04374533951, art. 165; CNH nº 02355264160, art. 165; CNH nº 04907485043, art. 165; CNH nº 04960430909, art. 165; CNH nº 00299825405, pts. 53; CNH nº 00375798934, pts. 44; CNH nº 02335953608, pts. 41; CNH nº 04522043085, pts. 41; CNH nº 00027571245, pts. 40; CNH nº 00515248700, pts. 40; CNH nº 04313879900, art. 244 INC I; CNH nº 00151025694, art. 170; CNH nº 00717576227, art. 244 INC II; CNH nº 00223309275, art. 170; CNH nº 01314926549, art. 165 - A; CNH nº 02506207812, art. 170; CNH nº 00490230555, art. 244 INC I; CNH nº 00055428054, art. 244 INC I; CNH nº 00149061192, art. 170; CNH nº 05567002180, art. 170; CNH nº 00622676004, art. 170; CNH nº 02373480024, art. 165 - A; CNH nº 03742372457, art. 244 INC II; CNH nº 03396493241, art. 244 INC I; CNH nº 00320390178, art. 170; CNH nº 00938466242, art. 165 - A; CNH nº 00760654664, art. 165 - A; CNH nº 00390993901, art. 218 INC III; CNH nº 00817414143, art. 170; CNH nº 00105037881, art. 165 - A; CNH nº 06182168741, art. 165 - A; CNH nº 03778675237, art. 165 - A; CNH nº 06257317139, art. 244 INC II; CNH nº 03753747304, art. 218 INC III; CNH nº 00512378675, art. 244 INC I; CNH nº 05639430716, art. 244 INC I; CNH nº 06544998740, art. 165 - A; CNH nº 05273440955, art. 165 - A; CNH nº 01820575400, art. 170; CNH nº 00348223722, art. 165 - A; CNH nº 02629828600, art. 165 - A; CNH nº 05398839055, art. 165 - A; CNH nº 02043663370, art. 170; CNH nº 06190200078, art. 244 INC II; CNH nº 04649039497, art. 165 - A; CNH nº 06379992253, art. 170; CNH nº 05331780485, art. 244 INC I; CNH nº 02931141760, art. 165 - A; CNH nº 04341226209, art. 165 - A; CNH nº 05797164871, art. 244 INC I; CNH nº 01599531083, art. 244 INC I; CNH nº 03722942267, art. 244 INC I; CNH nº 03139663210, art. 244 INC II; CNH nº 04585124375, art. 165 - A; CNH nº 04916986165, art. 244 INC I; CNH nº 00496236201, art. 244 INC II; CNH nº 04433908020, art. 244 INC I; CNH nº 00032523501, art. 218 INC III; CNH nº 05186669860, art. 244 INC II; CNH nº 01599531083, art. 244 INC II; CNH nº 00287221697, art. 244 INC I; CNH nº 04757243408, art. 244 INC I; CNH nº 05234031708, art. 218 INC III; CNH nº 03878741395, art. 244 INC I; CNH nº 04008996928, art. 170; CNH nº 05806132440, art. 244 INC I; CNH nº 06061852302, art. 244 INC II; CNH nº 00371645043, art. 244 INC II; CNH nº 02599088914, art. 165 - A; CNH nº 02316049379, art. 244 INC II; CNH nº 02016884834, art. 244 INC I; CNH nº 02016884834, art. 244 INC II; CNH nº 04585394557, art. 244 INC I; CNH nº 04051417344, art. 244 INC I; CNH nº 04316381729, art. 165 - A; CNH nº 00140865036, art. 170; CNH nº 04057634618, art. 244 INC I; CNH nº 04494928933, art. 165 - A; CNH nº 05587298335, art. 165 - A; CNH nº 01104961362, art. 170; CNH nº 05659633530, art. 244 INC I; CNH nº 01861594405, art. 165 - A; CNH nº 06102313204, art. 244 INC I; CNH nº 06106083711, art. 165 - A; CNH nº 06030199169, art. 244 INC I; CNH nº 03263209937, art. 165 - A; CNH nº 02969282971, art. 244 INC I; CNH nº 04755512310, art. 244 INC I; CNH nº 04747299067, art. 218 INC III; CNH nº 01559911274, art. 244 INC I; CNH nº 00352104303, art. 244 INC I; 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CNH nº 00667829150, art. 165 - A; CNH nº 05433992587, art. 244 INC II; CNH nº 05528604824, art. 244 INC II; CNH nº 00149061192, art. 170; CNH nº 06056265239, art. 170; CNH nº 00817414143, art. 170; CNH nº 05808172002, art. 218 INC III; CNH nº 05205814676, art. 244 INC II; CNH nº 01675739296, art. 244 INC I; CNH nº 06356574685, art. 165 - A; CNH nº 06065542807, art. 244 INC II; CNH nº 02624365646, art. 218 INC III; CNH nº 04066681382, art. 218 INC III; CNH nº 00050111833, art. 244 INC I; CNH nº 04585399435, art. 244 INC II; CNH nº 00153084183, art. 165 - A; CNH nº 06061852302, art. 244 INC I; CNH nº 00551304790, art. 244 INC I; CNH nº 00008691162, art. 244 INC II; CNH nº 00150974034, art. 170; CNH nº 04513932051, art. 244 INC I; CNH nº 00516930280, art. 165 - A; CNH nº 00223939493, art. 170; CNH nº 03695463973, art. 165 - A; CNH nº 00123979544, art. 244 INC I; CNH nº 00390027308, art. 244 INC II; CNH nº 06102313204, art. 244 INC II; CNH nº 05000351035, art. 165 - A; CNH nº 05522469614, art. 165 - A; 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CNH nº 06619586870, art. 244 INC II; CNH nº 00258005832, art. 244 INC I; CNH nº 04414691627, art. 165; CNH nº 04464561799, art. 244 INC I; CNH nº 04392343592, art. 218 INC III; CNH nº 05317407330, art. 170; CNH nº 03531898250, art. 165 - A; CNH nº 06254433006, art. 244 INC I; CNH nº 03868652231, art. 244 INC I; CNH nº 04463501900, art. 244 INC II; CNH nº 02104058193, art. 218 INC III; CNH nº 00083533434, art. 218 INC III; CNH nº 04270127028, art. 244 INC I; CNH nº 05353968772, art. 244 INC II; CNH nº 00472044129, art. 244 INC II; CNH nº 01311597791, art. 165 - A; CNH nº 04613081885, art. 244 INC I; CNH nº 00162078135, art. 170; CNH nº 00081920733, art. 170; CNH nº 06573011795, art. 210; CNH nº 00341266778, art. 174; CNH nº 00549088900, art. 175; CNH nº 05641757801, art. 175; CNH nº 03858679370, art. 210; CNH nº 00041213461, art. 253 - A; CNH nº 04455669871, art. 244 INC V; CNH nº 00106914308, pts. 39; CNH nº 05317539390, pts. 39; CNH nº 00562679450, pts. 38; CNH nº 00113509889, pts. 37; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN n° 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV, da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00793243906, pts. 59; CNH nº 06104617397, art. 244 INC I; CNH nº 05052040377, art. 244 INC I; CNH nº 05433101961, art. 244 INC II; CNH nº 04813080342, art. 244 INC I; CNH nº 06120067443, art. 244 INC I; CNH nº 02237408052, art. 165 - A; CNH nº 05856088753, art. 244 INC I; CNH nº 06408001743, art. 244 INC II; CNH nº 04414792463, art. 244 INC I; CNH nº 04414792463, art. 244 INC II; CNH nº 00176906500, art. 175; CNH nº 04890649310, art. 244, III C/C §; CNH nº 03359184570, pts. 35; CNH nº 01928281705, pts. 30; CNH nº 00059991083, pts. 29; CNH nº 05938689738, pts. 27; CNH nº 00561405039, pts. 26; CNH nº 03257109700, pts. 26; CNH nº 04152115851, pts. 25; CNH nº 05174111200, pts. 25; CNH nº 00444983066, art. 165; CNH nº 04602185232, art. 165; CNH nº 06545802581, art. 165; CNH nº 04284800142, pts. 25; CNH nº 05791905620, pts. 25; CNH nº 03821435115, pts. 25; CNH nº 02385944893, pts. 25; CNH nº 00392217884, pts. 25; CNH nº 01224496871, pts. 25; CNH nº 00184916509, pts. 25; CNH nº 00037673160, pts. 25; CNH nº 02820246398, pts. 25; 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CNH nº 00079159913, pts. 26; CNH nº 00072683297, pts. 26; CNH nº 03330188412, art.165 - A; CNH nº 02253797450, art.165 - A; CNH nº 06408001743, art. 244 INC II; CNH nº 02340691701, pts. 27; CNH nº 03216849047, pts. 26; CNH nº 02467313378, pts. 26; CNH nº 00134594675, pts. 26; CNH nº 00251974592, pts. 26; CNH nº 03257767864, pts. 25; CNH nº 04943435921, art. 165; CNH nº 04358591621, art. 165; CNH nº 04455991378, pts. 25; CNH nº 06293913335, pts. 25; CNH nº 00306582225, pts. 25; CNH nº 00306566792, pts. 25; CNH nº 05963478100, pts. 25; CNH nº 02106417869, pts. 25; CNH nº 00336357330, pts. 25; CNH nº 04416923013, pts. 25; CNH nº 01160952072, pts. 25; CNH nº 05659632955, pts. 25; CNH nº 03989610530, pts. 25; CNH nº 02930191530, pts. 25; CNH nº 01739919890, pts. 25; CNH nº 00406848635, pts. 25; CNH nº 04490691902, pts. 25; CNH nº 00021284907, pts. 25; CNH nº 00004880544, pts. 25; CNH nº 03681690505, pts. 25; CNH nº 03531732794, pts. 25; CNH nº 02508156340, pts. 25; CNH nº 01192386617, pts. 25; 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CNH nº 06138715770, pts. 27; CNH nº 00130879196, pts. 27; CNH nº 01878882300, pts. 27; CNH nº 00142687609, art. 218 INC III; CNH nº 05560098443, art. 244 INC I; CNH nº 00435674582, art. 244 INC II; CNH nº 05059552229, pts. 35; CNH nº 00435922304, pts. 41; CNH nº 05318638579, art.165 - A; CNH nº 00272935005, art. 218 INC III; CNH nº 01610582163, art. 210; CNH nº 04550253162, pts. 28; CNH nº 00852681706, pts. 28; CNH nº 00082711914, pts. 27; CNH nº 00170418075, pts. 63; CNH nº 02493431855, art. 218 INC III; CNH nº 00062735498, art.165 - A; CNH nº 06184668934, art. 244 INC II; CNH nº 03084007731, art.165 - A; CNH nº 00121697675, art.165 - A; CNH nº 00073829366, art. 218 INC III; CNH nº 05373595214, pts. 38; CNH nº 04613067395, pts. 36; CNH nº 04304037417, pts. 34; CNH nº 01174343966, pts. 32; CNH nº 05790794086, pts. 30; CNH nº 05513489225, pts. 27; CNH nº 00852808346, pts. 26; CNH nº 05833034477, pts. 26; CNH nº 00240156474, pts. 26; CNH nº 02763349703, pts. 26; CNH nº 01329294419, pts. 26; CNH nº 00068727806, pts. 26; CNH nº 02830763870, pts. 26; CNH nº 04873231547, pts. 26; CNH nº 00032760528, pts. 26; CNH nº 00889795054, pts. 26; CNH nº 00994508414, pts. 26; CNH nº 03539872585, pts. 26; CNH nº 00103011826, pts. 26; CNH nº 05350987331, pts. 26; CNH nº 00110592970, pts. 26; CNH nº 00185655200, pts. 26; CNH nº 05911834751, art. 244 INC I; CNH nº 06558654466, art. 244 INC I; CNH nº 04908360554, art. 210; CNH nº 00199780489, art. 210; CNH nº 03994754030, art. 210; CNH nº 00170157490, pts. 52; CNH nº 01979553014, pts. 45; CNH nº 00293318819, pts. 42; CNH nº 00025803537, pts. 42; CNH nº 00145190101, pts. 42; CNH nº 04140050676, pts. 38; CNH nº 00334125249, pts. 38; CNH nº 00388029239, pts. 37; CNH nº 00139599251, pts. 33; CNH nº 02995267771, pts. 29; CNH nº 04966137233, pts. 28; CNH nº 06765915097, pts. 36; CNH nº 00835097525, pts. 29; CNH nº 05330261085, pts. 28; CNH nº 05257594099, pts. 27; CNH nº 00852692209, pts. 26; CNH nº 00202713610, pts. 26; CNH nº 00482989870, pts. 26; CNH nº 00900202866, pts. 26; CNH nº 00409646555, pts. 26; CNH nº 00178024812, pts. 26; CNH nº 00184353090, pts. 26; CNH nº 04764030360, pts. 26; CNH nº 05691825469, pts. 26; CNH nº 04341029514, pts. 26; CNH nº 00487453274, pts. 26; CNH nº 04747202756, pts. 26.\r\n\r\nId: 2100288"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II, do art. 263, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º, do art. 263, do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 04093542935, art.263, I; CNH nº 00190879885, art.263, I; CNH nº 00274810679, art.263, I; CNH nº 00552135651, art.263, I; CNH nº 03885988539, art.263, I; CNH nº 03089529071, art.263, I; CNH nº 00212764623, art.263, I; CNH nº 00180510908, art.263, I; CNH nº 00387702600, art.263, I; CNH nº 00379224204, art.263, I; CNH nº 00194421723, art.263, I; CNH nº 01001387193, art.263, I; CNH nº 00126269279, art.263, I; CNH nº 00153631653, art.263, I; CNH nº 00249200259, art.263, I; CNH nº 03545998001, art.263, I; CNH nº 01192386617, art.263, I; CNH nº 00316998260, art.263, I; CNH nº 03460278671, art.263, I; CNH nº 03418190747, art.263, I; CNH nº 00133620819, art.263, I; CNH nº 05737675989, art.263, I; CNH nº 04236747272, art.263, I; CNH nº 00184552701, art.263, I; CNH nº 00066010144, art.263, I; CNH nº 00504768950, art.263, I; CNH nº 00212379929, art.263, I; CNH nº 00194443502, art.263, I; CNH nº 00361326156, art.263, I; CNH nº 00073815144, art.263, I; CNH nº 02412475199, art.263, I; CNH nº 00695234707, art.263, I; CNH nº 00300672608, art.263, I; CNH nº 00525085739, art.263, I; CNH nº 03304382948, art.263, I; CNH nº 03987920033, art.263, I; CNH nº 03338965809, art.263, I; CNH nº 03185410570, art.263, I; CNH nº 00079802350, art.263, I; CNH nº 04365746342, art.263, I; CNH nº 00411139590, art.263, I; CNH nº 01072636838, art.263, I; CNH nº 00308260002, art.263, I.\r\n\r\nId: 2100289"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV, da CRFB c/c o art. 265, do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00167199949, art.263, I.\r\n\r\nId: 2100290"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 06265131398, pts. 25; CNH nº 00198657440, pts. 25; CNH nº 00778287122, pts. 25; CNH nº 00807293112, pts. 25; 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CNH nº 02106833560, pts. 24; CNH nº 00103460784, pts. 24; CNH nº 05141177160, pts. 24; CNH nº 01237046442, pts. 24; CNH nº 05541528914, pts. 23; CNH nº 00746360567, pts. 23.\r\n\r\nId: 2100291"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-12/045/16/2018.\r\n\r\nId: 2100283"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9080/2017 - PE 024/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 540 (quinhentos e quarenta) cronômetros destinados ao uso dos servidores que exercem a função de examinadores de trânsito do DETRAN/RJ nas áreas de exame de direção veicular.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 38.678,42 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/05/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2018, às 10h05min. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/05/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2100285"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSUPER MERCADO CENTRO DE PADUA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.809.132/0001-36\r\n\r\n5696/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.158,00\r\n\r\nCEREALISTA LADEIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n09.484.751/0001-03\r\n\r\n4835/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.544,00\r\n\r\nKINATU BRASIL BENEFICIAM. E COM. ATAC. DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n07.643.330/0002-25\r\n\r\n4351/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.437,50\r\n\r\nTARIN COM. DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n04.713.836/0001-94\r\n\r\n3918/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nCESAR MEDEIROS\r\n\r\nSP\r\n\r\n920.834.398-72\r\n\r\n5359/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nIVO SERAFIM VIEIRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n449.331.697-72\r\n\r\n5367/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nGIANE DA SILVA MARUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.993.057-00\r\n\r\n5368/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSANDRA APARECIDA PRADO\r\n\r\nSP\r\n\r\n144.373.778-00\r\n\r\n5372/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DINIZ\r\n\r\nGO\r\n\r\n985.977.441-20\r\n\r\n5376/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TEIXEIRA TRANSPORTES EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.579.527/0001-39\r\n\r\n5381/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nJ L DOS REIS LOCACAO DE TRANSPORTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n4782/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nE. L. CORDEIRO LTDA ME\r\n\r\nPR\r\n\r\n02.907.297/0001-07\r\n\r\n5402/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nJOSE ROBERTO PIERAMI\r\n\r\nSP\r\n\r\n091.029.328-73\r\n\r\n5403/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCESAR PAULO SILVA\r\n\r\nPR\r\n\r\n185.841.718-00\r\n\r\n4781/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nSP\r\n\r\n254.213.488-06\r\n\r\n4136/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nAGENCIA DE FRETES E TRANSPORTES IPIRANGA LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n09.412.353/0001-73\r\n\r\n5262/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nFMV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n03.916.107/0001-72\r\n\r\n5263/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nWAL MART DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.063.960/0080-02\r\n\r\n681/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.652,50\r\n\r\nNANINHA ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.888.394/0001-85\r\n\r\n2211/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nTWO GIRLS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.997.643/0001-01\r\n\r\n8665/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nALBERTO MANHAES ANCELMO JR.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n101.057.577-56\r\n\r\n8529/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.750.948/0001-08\r\n\r\n9785/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 12.026,88\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n507.847.067-00\r\n\r\n1228/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.239,84\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n507.847.067-00\r\n\r\n1223/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.239,84\r\n\r\nPAULA MODAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.214.078/0001-25\r\n\r\n4078/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nFCF CASTILHO BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.528.544/0001-84\r\n\r\n2444/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nCOMERCIAL HQ LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.841.897/0004-00\r\n\r\n5692/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nSTZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.235.186/0001-32\r\n\r\n5691/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.970,00\r\n\r\nBLACK GOLD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.481.246/0001-86\r\n\r\n5286/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.158,00\r\n\r\nVANDERLEI SOARES CORDEIRO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.994.850/0001-39\r\n\r\n7604/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nJOARES RODRIGUES\r\n\r\nPR\r\n\r\n819.622.909-72\r\n\r\n13530/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nIVONE MORESQUE MARINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n465.490.997-49\r\n\r\n1007/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nDINAH TUZZI FLORES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n503.034.227-34\r\n\r\n8057/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nFABIO FAIAL DE LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.106.177-37\r\n\r\n7818/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n475.861.847-04\r\n\r\n8042/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS MARIO DETOLLA ZEIROUNE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n676.878.907-44\r\n\r\n7806/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n152.713.617-56\r\n\r\n8846/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS DA ENCARNACAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n147.342.066-00\r\n\r\n8831/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA FERREIRA B. CAETANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n454.465.987-68\r\n\r\n3109/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nDIEGO EDUARDO VARGAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n112.466.837-33\r\n\r\n8095/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTANIA BARROS DE MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n092.435.387-21\r\n\r\n9034/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVIVIAN ROZE AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330.127.337-87\r\n\r\n7272/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO COSTA ALVARENGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.356.987-96\r\n\r\n7228/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO RENATO SOARES CAMPOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n786.433.177-72\r\n\r\n7698/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALEXANDRE SIMOES DE SANT ANNA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n032.012.537-82\r\n\r\n7637/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n008.564.857-48\r\n\r\n7595/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSOLANGE MARIA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n078.105.277-70\r\n\r\n7564/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nVANUSA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n854.823.156-49\r\n\r\n7505/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nDANIELLE MAIA JOTHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.270.357-28\r\n\r\n7422/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSEBASTIAO FARIA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.515.207-59\r\n\r\n7404/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n098.638.277-97\r\n\r\n7363/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELEINALDO MONTEIRO SALLES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n354.201.977-15\r\n\r\n7360/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nOSMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n284.036.497-20\r\n\r\n6916/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMANOEL PAULO GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n177.737.177-53\r\n\r\n8059/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nELIUDE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n258.796.347-87\r\n\r\n8085/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES MARINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n042.653.327-57\r\n\r\n1370/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2100299"
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                            "2100235": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE IPEM-RJ Nº 001/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Instalação de Cabo Subterrâneo e Montagem de Painel de Comando de Bombas, conforme especificado e quantificado e de acordo com o estabelecido no Edital e no Projeto Básico/Executivo (Anexo I), na Regional do IPEM-RJ localizada no endereço: Rua Ceará, s/n - Vila Operária, Xerém - Duque de Caxias - Rio de Janeiro.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Convite IPEM-RJ Nº 001/2018\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 41.526,90 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA: 26/04/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/585/2017\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4 na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nOs licitantes que retirarem o Edital do Convite e seus anexos do portal www.ipem.rj.gov.br deverão, necessariamente, remeter mensagem para o endereço eletrônico licitacao.ipem@gmail.com, contendo razão social, CNPJ, endereço eletrônico para contato e telefone, sob pena de não receberem a comunicação prevista no subitem 1.2 do Edital.\r\n\r\nId: 2100235"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2100223": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Atual Radiocom Comércio Serviço Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de equipamentos de radiocomunicação e repetidoras de sinal, sem cobertura contratual, conforme nota fiscal de cobrança de locação de bens móveis nº 5.714, relativo ao período de 01/03/2018 a 31/03/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.425,00 (quinze mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/317/2018.\r\n\r\nId: 2100223"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2100251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de solução de informática (Switch Bundle Nexus 7009) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 16/04/2018.\r\n\r\nVALOR: 5.888.400,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.18.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00188.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/024/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\nId: 2100251"
                        ],
                        "2100161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 014/2018\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante LENIR FIGUEIROA LOURENÇO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/182/281/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018.\r\n\r\n** Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\nId: 2100161"
                        ],
                        "2100309": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Buenos Aires, 309/3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/3101//2015\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nBONNE VIE SERV. COM. PROD. BELEZA E BEM ESTAR \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.574.260\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nGIA-ST\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nTANIA MARA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. HAROLDO LOBO, 415, AP 301 BLC 08 RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nJOAO LUIZ LINDO DA SILVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. HAROLDO LOBO, 415, AP 301 BLC 08 RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004/325//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nSJ SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.896.418\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nANDRE SOARES DA SILVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA TIAÇU, 66 RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nId: 2100309"
                        ],
                        "2100026": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 09 de abril de 2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 09 de abril de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-007/000016/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-024/001537/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000512/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000585/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000586/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000587/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-007/000129/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/009654/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/009656/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/009657/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/006059/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/006060/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-038/000459/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/001402/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/001419/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/001420/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/001422/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-040/001423/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-016/002519/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-038/000488/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001456/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001518/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001519/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-043/000417/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-006/001601/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-006/001602/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-006/001603/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006035/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006037/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-043/000303/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/007878/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/007880/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/008031/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/008387/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/008388/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-043/000719/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-007/005134/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-007/005136/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/006081/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/002331/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/004494/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-101/000407/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/000486/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001408/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/001381/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/001382/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/001383/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/001384/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-007/005024/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-007/005025/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000684/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000685/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000699/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000737/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/005527/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/008610/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-039/000363/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001503/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001504/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-043/000414/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-016/002525/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-016/002526/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-016/002527/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-016/002529/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/006094/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-043/000372/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-005/000929/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/000971/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/000974/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/001303/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/001373/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/007683/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/000301/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-005/001094/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-005/001331/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-005/001445/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/005680/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-046/006740/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/266340/2012\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-000/266341/2012\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-037/000814/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-037/000817/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-037/000818/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-043/000034/2018\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-024/002072/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/002073/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-043/000593/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-043/000599/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-043/000600/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-043/000601/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-013/001112/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/002134/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/002138/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/002139/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/002140/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-039/000297/2014\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-007/004967/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/006721/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/001404/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/001405/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/001406/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-040/001407/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-011/000570/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-011/000571/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-011/000572/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/006453/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/007128/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/009874/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-035/000215/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000216/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000217/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000218/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000219/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000222/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000223/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000224/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000225/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000226/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000227/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000229/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000230/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000232/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-006/001988/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/001989/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/001990/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/001991/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/001992/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-020/001020/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/007091/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/009047/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-038/000428/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-043/000011/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-043/000012/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-043/000634/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-004/003082/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/000911/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/000912/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/003601/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/006090/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/008193/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-022/002143/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-022/002210/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/008116/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/008770/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/009779/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-046/000469/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-010/001011/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-010/001012/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-010/001013/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-010/001014/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/002502/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/002504/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-000/053255/2010\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-000/053258/2010\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-000/054135/2011\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-004/002756/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/006089/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/006536/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-000/157700/2011\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-000/157701/2011\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/009909/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-043/000302/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-043/000454/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-043/000718/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-039/000710/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000711/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000712/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000713/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000714/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000715/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000717/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000718/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000719/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000720/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000721/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000722/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000723/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000724/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000725/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000760/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nId: 2100026"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/005/1112/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CLAUDIO JOSE GONÇALVES, Identidade Funcional nº 41790030, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2100306"
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                        "2100258": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/1507/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4369787-9, Matrícula nº 966.931-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2100258"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2100175": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel situado no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, com superfície total de 46.951,10 m², inscrito no Registro de Imóveis do 10º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Petrópolis, sob o nº 6116, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro (desapropriação amigável).\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 20/04/18 até 21/05/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 20/04/18 até o dia 08/05/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4926.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 21/05/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel remanescente da Fazenda Santo Antônio da Providência denominado Resto da Gleba “B”, situado na Estrada Ministro Salgado Filho, Vale do Cuiabá, 3º Distrito do Município de Petrópolis, inscrito no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Petrópolis, sob a matrícula nº 6837, ficha 01, com superfície total de 98.003,05 m2, de posse do Estado do Rio de Janeiro (desapropriação judicial). \r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 20/04/18 até 21/05/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 20/04/18 até o dia 08/05/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4926.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 21/05/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel denominado “Porteira Verde” localizado na zona rural do Município de Sumidouro, com superfície aproximada de 36.434,87 m², matriculado no Serviço Notário e Registral de Sumidouro sob o nº 1.256 e registrado sob o nº 05.1.256, fls. 121 do livro nº 2-I, de posse do Estado do Rio de Janeiro (desapropriação judicial).\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, do dia 20/04/18 até 21/05/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 20/04/18 até o dia 07/05/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4926.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 21/05/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2100175"
                        ],
                        "2100305": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel situado no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, com superfície total de 46.951,10 m², inscrito no Registro de Imóveis do 10º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Petrópolis, sob o nº 6116, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro (desapropriação amigável).\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 20/04/18 até 21/05/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 20/04/18 até o dia 08/05/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4926.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 21/05/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel remanescente da Fazenda Santo Antônio da Providência denominado Resto da Gleba “B”, situado na Estrada Ministro Salgado Filho, Vale do Cuiabá, 3º Distrito do Município de Petrópolis, inscrito no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Petrópolis, sob a matrícula nº 6837, ficha 01, com superfície total de 98.003,05 m2, de posse do Estado do Rio de Janeiro (desapropriação judicial). \r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 20/04/18 até 21/05/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 20/04/18 até o dia 08/05/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4926.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 21/05/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel denominado “Porteira Verde” localizado na zona rural do Município de Sumidouro, com superfície aproximada de 36.434,87 m², matriculado no Serviço Notário e Registral de Sumidouro sob o nº 1.256 e registrado sob o nº 05.1.256, fls. 121 do livro nº 2-I, de posse do Estado do Rio de Janeiro (desapropriação judicial).\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, do dia 20/04/18 até 21/05/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 20/04/18 até o dia 07/05/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4926.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 21/05/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2100305"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17.003.004894/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/05/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h do dia 15/05/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO para oferecimento de lances: 11 h do dia 15/05/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de informática, compreendendo atendimento através de sistema informatizado e telefônico, atendimento local e/ou remoto (suporte) aos usuários da Rede do DER-RJ, administração dos serviços de rede e apoio na sustentação dos Sistemas Corporativos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.480.912,64\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2100274"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:...POR MERECIMENTO (97 VAGAS, 188 CONCORRENTES)\r\n\r\nLeia-se:... POR MERECIMENTO (94 VAGAS, 188 CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2100045"
                        ],
                        "2100446": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato 131/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit lanches para atender as diversas unidades da PMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.316.880,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.04.2018.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar da publicação no D.O. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/651/2017.\r\n\r\nId: 2100446"
                        ],
                        "2100465": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 014/2018 - PMERJ\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de aquisição e fornecimento de KIT LANCHE.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.644.018,92 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil dezoito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/651/2017 (Pregão Eletrônico nº 01/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado (Estimado) R$ \r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\n0001\r\n\r\n1 UNIDADE SUCO DE FRUTA DE CAIXA 200ML; 1 MINI BOLO (MÍNIMO 40G); 2 PACOTES TORRADA EMBALAGEM COM 2 UNIDADES CADA, 1 FRUTA (MAÇÃ OU TANGERINA); 2 UNIDADES TIPO POLENGUINHO (MÍNIMO 34G); 1 UNIDADE GELÉIA DE FRUTA EMBALAGEM INDIVIDUAL; 1 UNIDADE BARRA DE CEREAL; 1 UNIDADE AMENDOIM SALGADO (MÍNIMO 30G), BISCOITO DOCE (MÍNIMO 24G); 2 GARRAFAS DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS 500ML CADA, 2 UNIDADES DE GUARDANAPO; 2 SACHÊS DE ÁLCOOL, EMBALAGEM:SACO POLIETILENO. Código do Item: 8980.002.0021 (ID - 150777)\r\n\r\n150777\r\n\r\n248.966\r\n\r\n10,62\r\n\r\nR$ 2.644.018,92\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ \r\n\r\nR$ 2.644.018,92\r\n\r\nId: 2100465"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2017.\r\n\r\nNúmero: 9912412366\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 023/2017. Prestação de serviços e venda de produtos para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 28/04/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-21/005/81/2017.\r\n\r\nId: 2100188"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2100260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miracema, CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46. \r\n\r\nOBJETO: 01(um) Veículo, Modelo NISSAN/FRONTIER, Placa LKM 5825, Chassi 94DCEUD227J840111, RENAVAM - 935790780.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4556/2017. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema - CPF nº 782.167.967-49 e Sra. Gleice Vaz Feijó, Secretária Municipal de Saúde de Miracema - CPF nº 077.049.997-02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2018.\r\n\r\nId: 2100260"
                        ],
                        "2100132": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Volta Redonda, CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: 01(uma) centrífuga refrigerada para fracionamento de bolsa de sangue.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda - CPF nº 654.177.047-68, Sra. Marta Gama de Magalhães, Secretária Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda - CPF nº 824.164.197-49. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8618/2014.\r\n\r\nId: 2100132"
                        ],
                        "2100126": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa:\r\n\r\nLOUZANIA MIRANDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 3025802-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603.744/2012.\r\n\r\nCLAUDINO FERREIRA, matrícula nº 4910779-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/71/2014.\r\n\r\nELAINE DE LIMA PINTO, matrícula nº 4907421-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606.278/2012.\r\n\r\nTHAIS EMANOELLE TAVARES POMPEU, matrícula nº 3089603-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/0018/2018.\r\n\r\nId: 2100126"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099535": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 010/2018.\r\n\r\nDIA: 03/05/2018 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000648/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza de uso e consumo.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2099535"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2100296": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n°003/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo: I. Capacitação dos de servidores da SEEDUC (Avenida Professor Pereira Reis, nº 119 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP. 20.220-800) dos níveis central e regional, que atuarão como multiplicadores para toda rede sobre combate a intolerância religiosa em ambiente escolar e base legal sobre a laicidade do Estado; II. Desenvolvimento de atividades, tais como feiras, seminários, exposições nas unidades escolares da SEEDUC com vistas à promoção dos direitos humanos, com ênfase nas temáticas de liberdade religiosa, discriminação racial e temas correlatos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica vigorará por 24 (vinte quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, sendo prorrogável por igual período mediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelos requisitos do artigo 116, § 1º, da Lei nº 8.666/93, c/c o artigo 7º Decreto nº 44.879/20, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/118/2018. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2100296"
                    ],
                    "2100230": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e o Município, da Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a Cessão de Uso de 01 (um) veículo marca RENAULT/LOGAN, ano/modelo 2011/2012, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, placa LQH-4473, nº de ordem 27540, chassi nº 93YLSR7RHCJ166602, RENAVAM 466012721, do qual o ESTADO é senhor e possuidor conforme registro patrimonial nº0027540.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de19 de março de 2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como Termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: A presente cessão de uso se rege pelo disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de móveis e imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/001/207/2017. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2100230"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2100030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o SAFECON - MONTAGENS E SERVIÇOS DE ACESSO EIRELI-ME. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação do valor devido pela PGE/RJ, referente ao pagamento da prestação de serviços de escoramento previsto para a cobertura do Bloco 02 do Antigo Convento do Carmo, localizado na Praça XV de Novembro, nº 101, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.666,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.013150/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 12 de abril de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2018.\r\n\r\nId: 2100030"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2100206": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 180 (cento e oitenta) vagas para estacionamento de veículos automotores, localizadas no Edifício Terminal Garagem Menezes Côrtes, situado na Rua São José, nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2018.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 137.204,11 (cento e trinta e sete mil duzentos e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/87/2016.\r\n\r\nId: 2100206"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2100567": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2100567"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2100237": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180714880\r\n\r\nCONSTRUTORA CARLOS DE PAULA LTDA \r\n\r\n180684760\r\n\r\n2 F SOUSA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180711520\r\n\r\n2007 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180758950\r\n\r\n27 MAIS 1 COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180771825\r\n\r\n2DC ECO COMERCIO DO VESTUARIO INFANTIL LTDA \r\n\r\n180764560\r\n\r\n3G COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180764403\r\n\r\n422 PANIFICADORA MONTESE DA FEIRA DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n180761480\r\n\r\nA FABRICA ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180761412\r\n\r\nA FABRICA FILMES LTDA \r\n\r\n180750674\r\n\r\nA G E TRATADOR E GUARDIAO DE PISCINA LTDA \r\n\r\n180720783\r\n\r\nA G SIMOES INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n180753398\r\n\r\nA L A INFORMATICA E SEGURANCA 1 2 ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180740008\r\n\r\nA MELHOR PROFISSAO DO MUNDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180742930\r\n\r\nA. B. SIQUEIRA SERVICOS DE TRANSPORTE ME \r\n\r\n180683918\r\n\r\nA. M. DE SOUZA CALCADOS E LAVANDERIA \r\n\r\n180429345\r\n\r\nABREU ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n180768514\r\n\r\nACOLHER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n180741896\r\n\r\nACOUGUE ALMIRA LTDA \r\n\r\n180564153\r\n\r\nACOUGUE DO TARZAN LTDA ME \r\n\r\n180519417\r\n\r\nADELSON BARRETO 80179150715 \r\n\r\n180769340\r\n\r\nADENILTO LOPES DE ARAUJO \r\n\r\n180763962\r\n\r\nADMIN ADMINISTRACAO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180754742\r\n\r\nADRIANA C A DA SILVA CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n180700731\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DOS ANJOS VIANA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180370367\r\n\r\nADRIANO F DOS SANTOS BAR MERCEARIA E BAZAR ME \r\n\r\n180754017\r\n\r\nADRIANO MOREIRA MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180766244\r\n\r\nADV MODAS LTDA ME \r\n\r\n180759965\r\n\r\nADVANCE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180750160\r\n\r\nADVANCED SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180758802\r\n\r\nAF PARTAGE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180354418\r\n\r\nAGENCIADORA PHENIX PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180752766\r\n\r\nAGRONATURA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n180720350\r\n\r\nAGYTO KIDS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180707876\r\n\r\nAH CASTELO BRANCO DISTRIBUIDORA, COMERCIO E REPRESENTACOES- ME \r\n\r\n180743147\r\n\r\nAKVA COMERCIO E SOLUCOES EM TI EIRELI \r\n\r\n180600508\r\n\r\nAL ADORNO DECORACOES INTERIORES LTDA \r\n\r\n180741322\r\n\r\nALESSANDRO MOREIRA DA SILVA MERCADINHO & MERCEARIA \r\n\r\n180717383\r\n\r\nALEXANDRA REIS MONTREZOR ME \r\n\r\n180758810\r\n\r\nALEXANDRE LISBOA MC MILLAN ME \r\n\r\n180422863\r\n\r\nALFA COMERCIO DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n180758942\r\n\r\nALFA FOXTROT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180697617\r\n\r\nALIANCA SERVICO DE INTERMEDIACAO DE CONSORCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA \r\n\r\n180738186\r\n\r\nALINE VIANNA MENDES BRAGA PSICOLOGIA \r\n\r\n180753380\r\n\r\nALO MADRUGA FRANCHISING E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S. A. \r\n\r\n180722212\r\n\r\nAMBAR CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180766724\r\n\r\nAMG CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180752600\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n180750720\r\n\r\nAndrea Rosa Costa \r\n\r\n180764608\r\n\r\nANDREY MUSSI FARIA ME \r\n\r\n180766813\r\n\r\nANGEL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI \r\n\r\n180628763\r\n\r\nAPSIS PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180680099\r\n\r\nAQ MEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n180765850\r\n\r\nARAUJO DA MATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180669443\r\n\r\nARILSON GONCALVES ALMEIDA CORRETAGEM DE PLANOS DE SAUDE \r\n\r\n180728474\r\n\r\nARISTONIL S SOUZA POUSADA ME \r\n\r\n180576968\r\n\r\nARMAZEM GALO DE ITAIPAVA LTDA ME \r\n\r\n180762397\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n180762508\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n180762575\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n180762630\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n180753061\r\n\r\nARTIGOS RELIGIOSOS NOSSA SENHORA DE SANTANNA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n180748564\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180751557\r\n\r\nASSIS SOARES GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180767208\r\n\r\nATAIDE PEREIRA CRUZ REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180752324\r\n\r\nATI INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180764276\r\n\r\nATITUDE DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n180753401\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n180672835\r\n\r\nAUREA E DEBORAH FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n180752618\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180761927\r\n\r\nAUSTRELAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180758870\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180709402\r\n\r\nAUTO MECANICA CRIS MAGA LTDA EPP \r\n\r\n180777289\r\n\r\nAVES DA ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n180729616\r\n\r\nAZEVEDO & CRUZ PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n180709429\r\n\r\nB J MONDAINI LOCACOES E EVENTOS ME \r\n\r\n180758853\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n180040103\r\n\r\nBALISE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180739280\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n180646354\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n180737848\r\n\r\nBANKRIO ACADEMY EDUCACAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n180766163\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MIRA SERRA LTDA ME \r\n\r\n180493892\r\n\r\nBARBELL BOX LTDA ME \r\n\r\n180664905\r\n\r\nBARROS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n180724223\r\n\r\nBAZAR 108 DE NITEROI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n180364677\r\n\r\nBAZAR COSTA VERDE DE MURIQUI LTDA ME LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n180698052\r\n\r\nBAZAR PORTO FERRAGENS E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n180702823\r\n\r\nBEER ESPORTE PUB RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180729756\r\n\r\nBELLA DUDA COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n172225477\r\n\r\nBELMAQ ALUGUEIS LTDA \r\n\r\n172232848\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180710320\r\n\r\nBEMPELLE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n180439871\r\n\r\nBERNARDO LOPES ARAUJO CONSULTA MEDICA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180664832\r\n\r\nBETAZZE & DANTAS ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n180691872\r\n\r\nBIA E BELA CONSULTORIO E ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n180758594\r\n\r\nBIG FISH RESTAURANTE DA FREGUESIA LTDA EPP \r\n\r\n180742680\r\n\r\nBLESS CHIC DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180711571\r\n\r\nBOTECO 102 LTDA \r\n\r\n180761188\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180751379\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n180751514\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n180765450\r\n\r\nBRAGANCA MOVEIS LTDA \r\n\r\n180761595\r\n\r\nBRASIL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180741748\r\n\r\nBRASILEIRINHO TJ REFEICOES LTDA \r\n\r\n180757431\r\n\r\nBRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180734032\r\n\r\nBRITZPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180757784\r\n\r\nBRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180758101\r\n\r\nBRUNA F LOPES SERVICO DE CADASTRO \r\n\r\n180706080\r\n\r\nBRUNESSA SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n180690159\r\n\r\nBRUNO RENAN CANDIDO VIEGAS 05526085724 \r\n\r\n180670794\r\n\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA \r\n\r\n180530771\r\n\r\nBWS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180763539\r\n\r\nBY LYVI GIRASSOL LTDA EPP \r\n\r\n180717278\r\n\r\nC E C CAMILO RJ COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180288806\r\n\r\nC H DE ANDRADE SIQUEIRA REFRIGERACAO \r\n\r\n180461273\r\n\r\nC H DE ANDRADE SIQUEIRA REFRIGERACAO \r\n\r\n180713582\r\n\r\nC R P BATISTA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n180772490\r\n\r\nC S COELHO SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA CLINICA E CIRURGICA ME \r\n\r\n180747835\r\n\r\nCACAU INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS, ARTIGOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180770535\r\n\r\nCAFE E BAR INFANTE LTDA \r\n\r\n180625780\r\n\r\nCAIO CESAR RAMOS TOLEDO 14876646724 \r\n\r\n180730673\r\n\r\nCALDEIRA E ALMEIDA CONTADORES LTDA \r\n\r\n180607685\r\n\r\nCAMISARIA IMPERIAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180393448\r\n\r\nCANTINHO DE REALENGO PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180398733\r\n\r\nCANTINHO VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180639170\r\n\r\nCARATIERO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180728580\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ROSSI JAZBINSEK TELECOMUNICACOES \r\n\r\n180754998\r\n\r\nCASA MIMOSA COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n180678094\r\n\r\nCASA SILVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180767496\r\n\r\nCAXIAS INOX COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA \r\n\r\n180760670\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n180763180\r\n\r\nCENTRALPARK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180529528\r\n\r\nCENTRO DE ATENCAO AO ENSINO DA LAPA LTDA ME \r\n\r\n180643401\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DO CONHECIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180688391\r\n\r\nCEREAIS GEHREN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180712624\r\n\r\nCESARIO DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO LTDA \r\n\r\n180687140\r\n\r\nCHAUFFAGE TECNOLOGIA EM AQUECIMENTO DE INTERIORES EIRELI EPP \r\n\r\n180730622\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180759990\r\n\r\nCHINA DEVELOPMENT BANK RIO DE JANEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180760114\r\n\r\nCHINA DEVELOPMENT BANK RIO DE JANEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180768999\r\n\r\nCHINA DEVELOPMENT BANK RIO DE JANEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180722441\r\n\r\nCHOCOLATERIA PRESENTES COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n180768379\r\n\r\nCIDADE NOVA SOLUCOES PREDIAIS SPE S.A. \r\n\r\n180533835\r\n\r\nCLARCELL COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n180693328\r\n\r\nCLIGER ODONTO LTDA EPP \r\n\r\n180783033\r\n\r\nCLINICA CIRURGICA DR. CUNHA MELO LTDA \r\n\r\n180735993\r\n\r\nCLINICA DA GAVEA S/A \r\n\r\n180718827\r\n\r\nCLINICA TERAPEUTICA NOVA ESPERANCA EIRELI ME \r\n\r\n180749684\r\n\r\nCLM PREDIAL SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n180749650\r\n\r\nCOELHO MARQUEZ ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180431129\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES DA VILA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n180536699\r\n\r\nCOMINGERSOLL DO BRASIL VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n180672690\r\n\r\nCOMPACTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180544632\r\n\r\nCONSTRUSERV SOLUCOES LTDA \r\n\r\n180768077\r\n\r\nCONSTRUTORA POUBEL LTDA ME \r\n\r\n180759132\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA CAMILA SESSIM LTDA \r\n\r\n180763903\r\n\r\nCONTECOM SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180724762\r\n\r\nCONTENDER TRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180698699\r\n\r\nCOOPANEST RIO COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180717332\r\n\r\nCOOPCARMO COOPERATIVA MISTA DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MESQUITA LTDA \r\n\r\n180745816\r\n\r\nCOPENER PARTICIPACOES INCORPORACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180745921\r\n\r\nCORDEIRO CONSULT LTDA \r\n\r\n180748939\r\n\r\nCORUS SERVICOS MEDICOS - EIRELI \r\n\r\n173310087\r\n\r\nCOSTA DO SOL TAXI AEREO S A \r\n\r\n180757660\r\n\r\nCOSTA E CIA HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180777343\r\n\r\nCRBP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180768468\r\n\r\nCREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n180775570\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CORUJINHA DO RECREIO EIRELI \r\n\r\n180716174\r\n\r\nCREPE STORE CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n180760700\r\n\r\nCROMA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180451642\r\n\r\nCRZ MIDIA LTDA \r\n\r\n180767461\r\n\r\nCUNHA & LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180716859\r\n\r\nCUPLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180642375\r\n\r\nCURSA RJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n180570978\r\n\r\nD G BITTENCOURT RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180511297\r\n\r\nD H CARALO PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS E ARTIFICIAIS ME \r\n\r\n180764730\r\n\r\nD J E 2017 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180760076\r\n\r\nD N PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180771620\r\n\r\nD R FIGUEIRA OFICINA MECANICA \r\n\r\n180778889\r\n\r\nD TEC SERVICOS DE GAS E CLIMATIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n180724843\r\n\r\nD. I. C. A. - DEPARTAMENTOS, INSTRUCOES, CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO \r\n\r\n180489739\r\n\r\nDANIEL VIEIRA SILVA NUNES ME \r\n\r\n180752855\r\n\r\nDANTHI COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180641255\r\n\r\nDAQUI DO BRASIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180682202\r\n\r\nDAS LUZ CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180758918\r\n\r\nDECK MARINA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180727770\r\n\r\nDECOR SETTE DECORACOES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180760815\r\n\r\nDEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180770470\r\n\r\nDELETE FIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180763814\r\n\r\nDELICIAS DA VOVO DE VOLTA REDONDA BUFFET E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180680978\r\n\r\nDELTA SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180770829\r\n\r\nDERMACLASS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n180646192\r\n\r\nDEV DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n180750836\r\n\r\nDIMIJO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180764888\r\n\r\nDIRECAO CERTA AUTOESCOLA LTDA \r\n\r\n180614940\r\n\r\nDISK SEG ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180576291\r\n\r\nDM3 MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180680510\r\n\r\nDOCE DOCURA DO RIACHUELO COMERCIO DE BISCOITOS EIRELI EPP \r\n\r\n180671120\r\n\r\nDORTLOC LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180318926\r\n\r\nDOTE CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n180747045\r\n\r\nDR CAFE LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n180755080\r\n\r\nDROGARIA BIG DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n180631004\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRACA DA BIBLIA LTDA \r\n\r\n180759850\r\n\r\nDROGARIA ESPFEL LTDA \r\n\r\n180763008\r\n\r\nDROGARIA PAES E BARROS DE COELHO DA ROCHA LTDA \r\n\r\n180759469\r\n\r\nDROGARIA REAL DE ICARAI LTDA \r\n\r\n180734083\r\n\r\nDROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAI LTDA \r\n\r\n171772601\r\n\r\nDUBAI CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180621238\r\n\r\nDUT FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n180499424\r\n\r\nDW SAO PAULO CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180686607\r\n\r\nE M A ESPECIALIDADES MEDICAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180767011\r\n\r\nECOTEC TECNOLOGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n180762087\r\n\r\nEDUARDO CESARIO DE LIMA JUNIOR \r\n\r\n180763725\r\n\r\nEDUCANDARIO DOIS IRMAOS EIRELI ME \r\n\r\n180693530\r\n\r\nEFHATAR LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180711407\r\n\r\nELTON DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\n180701398\r\n\r\nEMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI \r\n\r\n180642235\r\n\r\nEMC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180765086\r\n\r\nEMPORIO SACHRI PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n180241362\r\n\r\nENCON CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n180755331\r\n\r\nENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180760840\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS SUDESTE S.A. \r\n\r\n180699067\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n180698141\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n180704079\r\n\r\nESB CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180730410\r\n\r\nESFIHARIA E PIZZARIA RESENDE LTDA \r\n\r\n180744968\r\n\r\nESPACO ARQ IMOVEL ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n180673190\r\n\r\nESPACO MOVER EIRELI \r\n\r\n180730860\r\n\r\nESQUINA DOS MOVEIS 2561 LTDA ME \r\n\r\n180770802\r\n\r\nESSENCIAS NITEROI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n180766732\r\n\r\nESTACAO DE CALCADOS, VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180750615\r\n\r\nEXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n180773313\r\n\r\nF DE PAIVA REIS COMERCIO VAREJISTA DE PISOS ME \r\n\r\n180776711\r\n\r\nF T VITA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180754238\r\n\r\nFABRIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MANEQUINS EIRELI \r\n\r\n180756389\r\n\r\nFARAH E ROSOLEN EDUCACAO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n180781472\r\n\r\nFARIA & CAPOBIANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180569970\r\n\r\nFASHION MAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180655116\r\n\r\nFGEO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180753711\r\n\r\nFILMZ PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n180766120\r\n\r\nFINO SABOR PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180646613\r\n\r\nFINTELMAN FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n180768000\r\n\r\nFIRE SECURITY LTDA ME \r\n\r\n180748556\r\n\r\nFISIC UP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n180739492\r\n\r\nFISIODAY - FISIOTERAPIA DIARIA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n180759736\r\n\r\nFLORESCER FARMACIA LTDA \r\n\r\n180487922\r\n\r\nFLORITA BEACHWEAR LTDA EPP \r\n\r\n180765264\r\n\r\nFLY BY NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180772554\r\n\r\nFLY BY NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180740288\r\n\r\nFOCO TW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180765167\r\n\r\nFOGACHO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180689568\r\n\r\nFONTE DAS FRUTAS LTDA \r\n\r\n180581341\r\n\r\nFORMIGUINHA FACEIRA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180730290\r\n\r\nFORNECEDORA AGNUS FERRAGENS LTDA \r\n\r\n180767240\r\n\r\nFOTODECORA IMPRESSOES E BRINDES EIRELI ME \r\n\r\n180455591\r\n\r\nFRANCESCO ARAUJO TROTTA PADARIA E PIZZARIA \r\n\r\n180453238\r\n\r\nFSI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180473018\r\n\r\nFUCHSHUBER AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180757857\r\n\r\nG A GESTAO EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180679260\r\n\r\nG C L G MONNERAT ARQUITETURA \r\n\r\n173565778\r\n\r\nG J A METALURGICA EIRELI \r\n\r\n180717375\r\n\r\nG. DOS SANTOS OLIVEIRA - DEDETIZADORA \r\n\r\n180317377\r\n\r\nGABILUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180704214\r\n\r\nGABTHUR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180724630\r\n\r\nGEISE COSTA LEITE \r\n\r\n180640500\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180635069\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180695444\r\n\r\nGIROS PROJETOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n180769499\r\n\r\nGLOBAL POWER GENERATION BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n180765507\r\n\r\nGLOBAL RIO BONITO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n180761773\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n180782410\r\n\r\nGOMES FONTES COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180737406\r\n\r\nGRAVADORA DO POVO DE DEUS LTDA \r\n\r\n180618407\r\n\r\nGROWTHINK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180702718\r\n\r\nGROWUP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n180731998\r\n\r\nGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180761536\r\n\r\nGUILHERME CHAVES BARCELLOS CHOPERIA E PETISCARIA \r\n\r\n180528165\r\n\r\nH V DE FIGUEIREDO SERVICOS \r\n\r\n180762443\r\n\r\nH. M. FELIPE CONFECCAO \r\n\r\n180484290\r\n\r\nHAPPY WAFFLES INDUSTRIA ALIMENTICIA EIRELI EPP \r\n\r\n180711199\r\n\r\nHELENA MARIA MACIEL 23722797691 \r\n\r\n180508024\r\n\r\nHG IPANEMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180646737\r\n\r\nHM RIO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180751581\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n180428004\r\n\r\nHOSPITAL EVANGELICO DE SARACURUNA LTDA \r\n\r\n180761889\r\n\r\nHOSPITAL TIJUCA ASSIM MEDICAL LTDA \r\n\r\n180770772\r\n\r\nHUANNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180768808\r\n\r\nICATU SEGURIDADE S A \r\n\r\n180703242\r\n\r\nIDEAL RIO DESIGN EDITORA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180698265\r\n\r\nIDEAO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n180754483\r\n\r\nIMPEX IMPERMEABILIZANTES EIRELI EPP \r\n\r\n180747843\r\n\r\nINFOCO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180706845\r\n\r\nINFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n180671600\r\n\r\nINOVE CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n180735101\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE JOGOS LTDA \r\n\r\n180556428\r\n\r\nINTEGRAR CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180757270\r\n\r\nINTENSIVE DE IGUACU SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180733737\r\n\r\nINTENSIVNIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180745557\r\n\r\nINTERTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180756133\r\n\r\nINVEST LIFE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180770209\r\n\r\nIRB CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n180771655\r\n\r\nIRB RENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n180770969\r\n\r\nIRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n180782134\r\n\r\nISIS SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI \r\n\r\n180551922\r\n\r\nITA ITATIAIA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n180754769\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n180728911\r\n\r\nITUMBIARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180726013\r\n\r\nJ CONCEICAO SANTANA TRANSPORTADORA EPP \r\n\r\n180696815\r\n\r\nJ G DE FIGUEIREDO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME \r\n\r\n180763350\r\n\r\nJ L DA S SOUZA DROGARIA EIRELI \r\n\r\n180765574\r\n\r\nJ L PANIFICADORA & CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180564986\r\n\r\nJ M LOCADORA E AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180764349\r\n\r\nJ P X COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS BARRA LTDA \r\n\r\n180772279\r\n\r\nJ POLPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180715178\r\n\r\nJ. SILVA MOURA DISTRIBUIDORA DE LEGUMES E VERDURAS \r\n\r\n180766180\r\n\r\nJ. V. DE QUEIROZ NETO CONSTRUCOES E MONTAGENS \r\n\r\n180088645\r\n\r\nJACKJULY BOUTIQUE 68 LTDA EPP \r\n\r\n180745840\r\n\r\nJAMISON A. VIEIRA - CURSO PREPARATORIO \r\n\r\n180725556\r\n\r\nJBG COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180695738\r\n\r\nJCTM COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180622226\r\n\r\nJEFTE TINTAS LIMITADA ME \r\n\r\n180771132\r\n\r\nJJM CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180747690\r\n\r\nJLL CORPORATE SOLUTIONS SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180661205\r\n\r\nJM SANTOS MERCADINHO & MERCEARIA ME \r\n\r\n180662864\r\n\r\nJM SANTOS MERCADINHO & MERCEARIA ME \r\n\r\n180562258\r\n\r\nJM SERVICOS DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE EMPRESAS EIRELI ME \r\n\r\n180764101\r\n\r\nJMM TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180762745\r\n\r\nJONATHAS SILVA 45760250744 \r\n\r\n180734989\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA AMARANTE 18477739749 \r\n\r\n180757172\r\n\r\nJRRLIMA SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180763369\r\n\r\nJSG INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n180767313\r\n\r\nJUBARTE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n180455419\r\n\r\nJULIANA BRASIL RODRIGUES \r\n\r\n180739611\r\n\r\nJULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA EIRELI \r\n\r\n173607365\r\n\r\nKAMILA CARDOSO FRANCA 05937859758 \r\n\r\n173607411\r\n\r\nKAMILA CARDOSO FRANCA 05937859758 \r\n\r\n180764829\r\n\r\nKANTINHO DO ENGENHO DE DENTRO COMIDA CASEIRA LTDA \r\n\r\n180161091\r\n\r\nKATIA CRISTINA DOMINGUES NUNES 04471828703 \r\n\r\n180174606\r\n\r\nKATIA CRISTINA DOMINGUES NUNES 04471828703 \r\n\r\n180730827\r\n\r\nKIDSCARE PEDIATRIA LTDA \r\n\r\n180672401\r\n\r\nKMD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180626230\r\n\r\nKSM LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180463489\r\n\r\nKUGEL & MELO CARDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180738151\r\n\r\nL A RODRIGUES REPRESENTACAO \r\n\r\n180769065\r\n\r\nL BRUNO E AGUIAR TRANSPORTES TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n180746871\r\n\r\nL C LOBO SERVICOS ME \r\n\r\n180578600\r\n\r\nL G MUNIZ EVENTOS E EDITORACAO \r\n\r\n180536117\r\n\r\nL J LABRE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180760092\r\n\r\nL. F. BARROS MADEIRA PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n180745930\r\n\r\nL.M. DA SILVA BISTRO \r\n\r\n180582089\r\n\r\nLABORATORIO DE PESQUISAS E ANALISES DIAGNOSTICAS LTDA ME \r\n\r\n180750399\r\n\r\nLABORATORIO DR PABLUS GRION LTDA ME \r\n\r\n180709593\r\n\r\nLABORATORIO SAO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n180763709\r\n\r\nLACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n180118005\r\n\r\nLAGOS NORTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180750968\r\n\r\nLDSR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA \r\n\r\n180757873\r\n\r\nLE CHEF LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180768557\r\n\r\nLEANDRO LIMA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n180684418\r\n\r\nLECA E VIEIRA FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180765310\r\n\r\nLEOFER ESTRUTURAS METALICAS E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n180745050\r\n\r\nLEONARDO VELLOSO DA ROCHA SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n180739972\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180740113\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180740253\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180740342\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180740385\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180718533\r\n\r\nLGAJR TELECOM BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180505548\r\n\r\nLH CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n180755838\r\n\r\nLIDER PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n180763482\r\n\r\nLIFE IMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM CLINICA MEDICA E PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180752073\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n180291823\r\n\r\nLIMA TORRES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180650327\r\n\r\nLIX COMERCIO E GESTAO DE RESIDUOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n180393880\r\n\r\nLLD BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180779303\r\n\r\nLOI INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180765639\r\n\r\nLOUNGERIE S A \r\n\r\n180764616\r\n\r\nLOYAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180778854\r\n\r\nLP3 SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180586270\r\n\r\nLRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180771167\r\n\r\nLUCKY HOUSE COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180701088\r\n\r\nLUIS FERNANDES DE FREITAS 08834654773 \r\n\r\n180710583\r\n\r\nLUIS FERNANDES DE FREITAS 08834654773 \r\n\r\n180748025\r\n\r\nLUX TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n180757954\r\n\r\nM A L GOMES CONSULTORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO ME \r\n\r\n180720236\r\n\r\nM A MODOLO DA SILVA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n180736957\r\n\r\nM A RODRIGUES COMERCIO DE TECIDOS ME \r\n\r\n180713973\r\n\r\nM C DE CARVALHO CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA \r\n\r\n180775944\r\n\r\nM GAIA DE OLIVEIRA BAZAR EIRELI \r\n\r\n180732331\r\n\r\nM M CAMPOS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180627694\r\n\r\nM P DOS SANTOS BERNARDES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO EPP \r\n\r\n180763911\r\n\r\nM R TEIXEIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n180630962\r\n\r\nM.M.LEAO DE MELO-INTERMEDIACAO DE EMPRESTIMO E SERVICOS. \r\n\r\n180762451\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS EIRELI \r\n\r\n180765051\r\n\r\nMACCHERONE RIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180752910\r\n\r\nMACDOM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180532596\r\n\r\nMADEIREIRA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180756087\r\n\r\nMAFRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180699156\r\n\r\nMAGAZINE TINTAS LTDA \r\n\r\n180770497\r\n\r\nMALUMA PRODUTOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180719190\r\n\r\nMANANCIAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180714023\r\n\r\nMANDRAK PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n180764896\r\n\r\nMANOEL DIAS FOTOGRAFIAS ME \r\n\r\n180354434\r\n\r\nMAR & TERRA TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180769618\r\n\r\nMARCIO MEROLA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180747509\r\n\r\nMARISE DE MOURA VALADAO \r\n\r\n180707345\r\n\r\nMARKETING E CONSULTORIA LC LTDA \r\n\r\n180770810\r\n\r\nMARMORARIA FLINTSTONES LTDA ME \r\n\r\n180478834\r\n\r\nMARTA MATTAR ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180253786\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n180254006\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n180768140\r\n\r\nMATOSO PET SHOP COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n180729853\r\n\r\nMATTOS & GRIMALDI RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180602977\r\n\r\nMAURICIO DE PINHO SANTOS ME \r\n\r\n180756966\r\n\r\nMECANICA JOSUEL SERVICOS LTDA \r\n\r\n180615076\r\n\r\nMEDINA PAES IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180762672\r\n\r\nMELZI CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180761463\r\n\r\nMELZI PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180730991\r\n\r\nMERCADO CASTELO FORTE 1001 SUCOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180608940\r\n\r\nMERCADO SOLANDRO LTDA EPP \r\n\r\n180775286\r\n\r\nMERCEARIA REAL DA VILA LTDA ME \r\n\r\n180738704\r\n\r\nMERCEARIA TRADICAO DE BRAZ DE PINA LTDA ME \r\n\r\n180768727\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n180620231\r\n\r\nMGR PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180719840\r\n\r\nMINI MERCADO MAC 20011 LTDA \r\n\r\n180775260\r\n\r\nMIRANTE RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n180771450\r\n\r\nMISTER JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n180668536\r\n\r\nMJB AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n180669265\r\n\r\nMM 39 COMERCIAL ELETRICA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180719203\r\n\r\nMONAJOTA BRASIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180769324\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n180571222\r\n\r\nMONTENEGRO FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180422642\r\n\r\nMP AGENCIAMENTO E DESPACHO ADUANEIRO EIRELI \r\n\r\n180715658\r\n\r\nMULT ENEEL EMPRESA NACIONAL DE ENERGIA LTDA EPP \r\n\r\n180764128\r\n\r\nMULTICENTER LOJA DE VARIEDADES DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n180770446\r\n\r\nMULTIPLICA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n180736361\r\n\r\nMUSICA EM QUADRINHOS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180707701\r\n\r\nMV TAVARES CONSULTORIA & GESTAO CONTABIL \r\n\r\n180296922\r\n\r\nNACOES 300 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180461613\r\n\r\nNATAVO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180631101\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180771434\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180762982\r\n\r\nNATYCOR TINTAS INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180759345\r\n\r\nNAUSCH HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180497588\r\n\r\nNEW BOOKS LOGISTICA E COMERCIO DE LIVROS LTDA EPP \r\n\r\n180766988\r\n\r\nNEW SOM ESTRUTURAS E SONORIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n180769383\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n180769480\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n180761765\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n180740768\r\n\r\nNOBRE DE SAO GONCALO FERRAMENTAS E MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n180752189\r\n\r\nNOVA DUTRA DE IGUACU AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n180761072\r\n\r\nNOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180666770\r\n\r\nNOVA NOVAL BAZAR E ELETROELETRONICO LTDA EPP \r\n\r\n180732498\r\n\r\nNOVA OPCAO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180705202\r\n\r\nNOVE DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180761110\r\n\r\nO. F. SOUZA RACOES LTDA \r\n\r\n180704311\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n180604481\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180604600\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180604635\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180604775\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180604821\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180604880\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180604996\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180554530\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180554786\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180680030\r\n\r\nOPENSAT SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180712497\r\n\r\nORIGINALLIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n180776932\r\n\r\nOURO SOBRE AZUL DESIGN E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n180750992\r\n\r\nP N J DA SILVA FRIOS CONGELADOS E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180733176\r\n\r\nP R M DE ASSIS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n173227066\r\n\r\nPABLO GUIMARAES DA CONCEICAO 03377627677 \r\n\r\n180660080\r\n\r\nPADARIA DESPERTAR DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n180583433\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOM PASTOR LTDA ME \r\n\r\n180298372\r\n\r\nPAGE DE ARARUAMA DEPOSITO DE GAS LTDA \r\n\r\n180760467\r\n\r\nPAPELARIA PALAVRA E LUZ LTDA EPP \r\n\r\n180769219\r\n\r\nPARAISO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180731688\r\n\r\nPARATI TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n180773070\r\n\r\nPARES GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180673335\r\n\r\nPARK NET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI \r\n\r\n173375359\r\n\r\nPAULO S S DE ALMEIDA COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n173435009\r\n\r\nPAULO S S DE ALMEIDA COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180576364\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA 13314977794 \r\n\r\n180763830\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS BOTAFOGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180762869\r\n\r\nPERSONALLE ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180322354\r\n\r\nPETROPUMP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180768921\r\n\r\nPINHEIRO E BEZERRA CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180777050\r\n\r\nPISCINA SOL E LAZER DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180504517\r\n\r\nPLATO DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180522701\r\n\r\nPLATO DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180522787\r\n\r\nPLATO DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180750127\r\n\r\nPMU BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180750283\r\n\r\nPMU BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180585401\r\n\r\nPOLIMEDY CLINICA MEDICA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180556410\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n180769987\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n180770039\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n180696580\r\n\r\nPOSTO BOA VISTA GONCALENSE LTDA \r\n\r\n180763865\r\n\r\nPOSTO IATE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180629107\r\n\r\nPOSTO SAO JORGE LTDA \r\n\r\n180761021\r\n\r\nPOSTOS IATE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180756672\r\n\r\nPRESER CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180767631\r\n\r\nPROGEM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180751166\r\n\r\nPROMOVE MAIS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180772414\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180605089\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180604945\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180533509\r\n\r\nPTC DO BRASIL TECNOLOGIA EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n180761277\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180710117\r\n\r\nQHV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180751492\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n180728164\r\n\r\nQUIMINVEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180579100\r\n\r\nQUIMINVEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180611739\r\n\r\nQUINTAL AGENCIA DE CRIACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180653750\r\n\r\nQUINTAS DA ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180770942\r\n\r\nR B S COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n180754440\r\n\r\nR C T AUTO MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n180574680\r\n\r\nR D TEC CEL LTDA \r\n\r\n180723367\r\n\r\nR R DA SILVA HORTIFRUTI E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180754416\r\n\r\nR R TOURS LTDA \r\n\r\n180699881\r\n\r\nR RODRIGUES FERNANDES FISIOTERAPIA \r\n\r\n180762516\r\n\r\nR S LABIS ME \r\n\r\n180685201\r\n\r\nR S STELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180719211\r\n\r\nR TRINDADE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180751247\r\n\r\nRAJ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180767429\r\n\r\nRALF MACHINE SOLUCOES PARA CABELOS LTDA \r\n\r\n180761374\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180763890\r\n\r\nRAUL MIRANDA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180668641\r\n\r\nRBM TECNOLOGIA EM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n180699563\r\n\r\nRCF SAUDE CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n180725475\r\n\r\nREAL EDY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180738348\r\n\r\nREAL LIGHT ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n180668854\r\n\r\nREALESIS BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180764284\r\n\r\nRED RIO FAST FOOD LTDA \r\n\r\n180719220\r\n\r\nREIFOR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180754068\r\n\r\nRELU MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n180748718\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS N.S DE FATIMA EIRELI \r\n\r\n180765000\r\n\r\nRESENDE E COIMBRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180755358\r\n\r\nRESTAURANTE ALMIRANTE BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n180450174\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE DO SEBASTIAN LTDA ME \r\n\r\n180612891\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE ENGARRAFAMENTO LTDA \r\n\r\n180665758\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA RIO CAP LTDA \r\n\r\n180441167\r\n\r\nRESTAURANTE SANSAI DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n180370693\r\n\r\nREYCO SISTEMAS E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA \r\n\r\n180618342\r\n\r\nREYLSON GRACIE CENTRO DE SAUDE E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n180441507\r\n\r\nRFRAN 2011 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180760769\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180760831\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180760866\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180760980\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180761099\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180761153\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180761226\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180761323\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180761382\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180755609\r\n\r\nRLC MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180713760\r\n\r\nRML CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180696661\r\n\r\nRO DE RESENDE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n180746936\r\n\r\nROBERTA BOUCAS VIGNE ME \r\n\r\n180725742\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA SILVEIRA EVENTOS \r\n\r\n180757938\r\n\r\nRodrigo da Silva Costa \r\n\r\n180758012\r\n\r\nRodrigo da Silva Costa \r\n\r\n180267051\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DE SOUZA 13840742790 \r\n\r\n180643673\r\n\r\nROJA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180771094\r\n\r\nROLLING CAR REPARACAO AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n180577239\r\n\r\nROMA MEDICAL MATERIAIS CIRURGICOS E DESCARTAVEIS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180729683\r\n\r\nRONALDO MELLO 58296174715 \r\n\r\n173558895\r\n\r\nROSENTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180652702\r\n\r\nROSSO MOTORS COMPRA E VENDA DE VEICULOS USADOS LTDA \r\n\r\n180701878\r\n\r\nRPS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180755501\r\n\r\nRRR PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180758985\r\n\r\nRUI DA SILVA JUNIOR 11032706724 \r\n\r\n180769510\r\n\r\nRVCR ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180698850\r\n\r\nS L M PARIZ AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n180768913\r\n\r\nS P GUEDES LINGERIE EIRELI \r\n\r\n180760653\r\n\r\nS R DOS SANTOS SILVA COMERCIAL ME \r\n\r\n180743775\r\n\r\nS S COLCHER DE CAXIAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180743082\r\n\r\nS3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n180743902\r\n\r\nSAGEZ CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180180142\r\n\r\nSALES AGRO & PET MANEJO RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n180760050\r\n\r\nSAMANTHA VIEIRA GOMES CRAVO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n180615602\r\n\r\nSANDRINA CALCADOS DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n180757741\r\n\r\nSANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180766740\r\n\r\nSANLUI SALAO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n180707329\r\n\r\nSANTOS CALCADOS DA MODA LTDA \r\n\r\n180766058\r\n\r\nSARAH DE CASTRO BELLINI LEITE CANDIDO DIAGNOSTICO POR IMAGENS ME \r\n\r\n180766490\r\n\r\nSARAH DE CASTRO BELLINI LEITE CANDIDO DIAGNOSTICO POR IMAGENS ME \r\n\r\n180386441\r\n\r\nSCP SOCIEDADE COMERCIAL PAULISTANA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n180753835\r\n\r\nSEBASNAV CONSTRUCOES E REPAROS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n180672037\r\n\r\nSELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180775073\r\n\r\nSENEFRO SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA \r\n\r\n180629336\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n180606840\r\n\r\nSIMOES & PEDRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180748882\r\n\r\nSIMONE MEDEIROS MARTINS \r\n\r\n180678817\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO BRANDAO DE ANDRADE LTDA \r\n\r\n180598180\r\n\r\nSOCORRO TREVO DE MANGARATIBA LTDA ME \r\n\r\n180725530\r\n\r\nSOLIDER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180363280\r\n\r\nSOLO FERTIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180770314\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n180771973\r\n\r\nSPE PONTUAL 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180758047\r\n\r\nSPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180782452\r\n\r\nSPOLETO FRANCHISING LTDA \r\n\r\n180650955\r\n\r\nSR TUBAREL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180598694\r\n\r\nSRDA ELETRICA NAVAL E INDUSTRIAL EIRELI EPP \r\n\r\n180071262\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n180069527\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n180758080\r\n\r\nSUFAR SUPER MERCADO FARMACEUTICO LTDA \r\n\r\n180710907\r\n\r\nSUPORTE SERVICE LTDA ME \r\n\r\n180764365\r\n\r\nSURGICAL SUPPORT LTDA EPP \r\n\r\n180764667\r\n\r\nSURGICAL SUPPORT LTDA EPP \r\n\r\n180769650\r\n\r\nSXL TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n180756621\r\n\r\nT I CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180679139\r\n\r\nT P CRUZ TERRAPLENAGEM \r\n\r\n180749463\r\n\r\nTARTARUGALZINHO MINERACAO LTDA. \r\n\r\n180719270\r\n\r\nTECGREEN SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180766473\r\n\r\nTECNOPARK SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n180138979\r\n\r\nTELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180741853\r\n\r\nTEMMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n180757024\r\n\r\nTHAYMARA DE OLIVEIRA SIMPLICIO ELETRONICOS \r\n\r\n180765205\r\n\r\nTHIAGO BASTOS DA COSTA 10337694796 \r\n\r\n180604830\r\n\r\nTHIAGO SENNA FERREIRA SERVICOS EM PUBLICIDADE \r\n\r\n180469177\r\n\r\nTIJUCA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n180736639\r\n\r\nTNT 2007 PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180654640\r\n\r\nTONUS PILATES E MASSAGENS TERAPEUTICAS LTDA ME \r\n\r\n180768182\r\n\r\nTOTUS BRASIL LTDA \r\n\r\n180766309\r\n\r\nTR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180740997\r\n\r\nTRINOX COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180753312\r\n\r\nTRUP EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n180753703\r\n\r\nTSIDKNU REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180740148\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180742167\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180711903\r\n\r\nUNIPECAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180759779\r\n\r\nUTLA UNITED TELECOM LATIN AMERICAN LTDA ME \r\n\r\n180619446\r\n\r\nV F BITENCOURT SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E ACADEMIA \r\n\r\n180753150\r\n\r\nV G CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180740709\r\n\r\nV M V SACRE COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173497918\r\n\r\nVALDEIR PEDRO DA SILVA SERVICOS FUNERARIO ME \r\n\r\n180767321\r\n\r\nVALTER LOURO ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180758349\r\n\r\nVania Maria Coelho Sampaio \r\n\r\n180710478\r\n\r\nVHJP RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180744976\r\n\r\nVIDRACARIA BOX VIDRU'S LTDA ME \r\n\r\n180751549\r\n\r\nVinicius Souza Pereira \r\n\r\n180475886\r\n\r\nVIP PAPELARIA & ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180443631\r\n\r\nVITOR G COSTA ME \r\n\r\n180429060\r\n\r\nVIVA MAIS PREVENCAO A SAUDE E A VIDA CARTAO DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n180501453\r\n\r\nVIVA MAIS PREVENCAO A SAUDE E A VIDA CARTAO DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n180763040\r\n\r\nW ONE PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180734288\r\n\r\nW R AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180512609\r\n\r\nW S DA SILVA SORVETERIA ME \r\n\r\n180717006\r\n\r\nW. M. R. DANTAS - MERCEARIA \r\n\r\n180758616\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n180723863\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n180723901\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n180723952\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n180601288\r\n\r\nWILOG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180686208\r\n\r\nWORLD MED CARD ADM DE BENEFICIOS EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA \r\n\r\n180771370\r\n\r\nWSA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180761730\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180767909\r\n\r\nYTTRIUM COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n180781529\r\n\r\nZAZA E SASSA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180668846\r\n\r\nZX ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\nId: 2100237"
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                            "Despachos de 16 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2100239"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 16 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180443666\r\n\r\n180770098\r\n\r\n180745867\r\n\r\n180740334\r\n\r\n180730266\r\n\r\n180234420\r\n\r\n180503561\r\n\r\n180769030\r\n\r\n180276964\r\n\r\n180194372\r\n\r\n180723111\r\n\r\n180515900\r\n\r\n180642987\r\n\r\n180667122\r\n\r\n180667564\r\n\r\n180753460\r\n\r\n180771566\r\n\r\n180771698\r\n\r\n180675435\r\n\r\n180636677\r\n\r\n180739093\r\n\r\n180755803\r\n\r\n180494937\r\n\r\n180648110\r\n\r\n180756613\r\n\r\n180770128\r\n\r\n180715720\r\n\r\n180730339\r\n\r\n180751590\r\n\r\n180751794\r\n\r\n180769553\r\n\r\n180634674\r\n\r\n180772171\r\n\r\n180756559\r\n\r\n180771868\r\n\r\n180764489\r\n\r\n180764080\r\n\r\n180743163\r\n\r\n180781570\r\n\r\n180709232\r\n\r\n180464299\r\n\r\n180752804\r\n\r\n180752863\r\n\r\n180752383\r\n\r\n180715585\r\n\r\n180510070\r\n\r\n180625314\r\n\r\n180655752\r\n\r\n180768999\r\n\r\n180733621\r\n\r\n180754513\r\n\r\n180430335\r\n\r\n180745336\r\n\r\n180766112\r\n\r\n180472097\r\n\r\n180760912\r\n\r\n180761803\r\n\r\n180696033\r\n\r\n180710982\r\n\r\n180746243\r\n\r\n180746600\r\n\r\n180773577\r\n\r\n180768115\r\n\r\n180692232\r\n\r\n180767925\r\n\r\n180734075\r\n\r\n180768689\r\n\r\n180768735\r\n\r\n180768646\r\n\r\n180486110\r\n\r\n180759698\r\n\r\n180236393\r\n\r\n180642880\r\n\r\n180635450\r\n\r\n180619977\r\n\r\n180426370\r\n\r\n180689002\r\n\r\n180749420\r\n\r\n180658611\r\n\r\n180767852\r\n\r\n180762230\r\n\r\n180742132\r\n\r\n180735195\r\n\r\n180654160\r\n\r\n180710494\r\n\r\n180713795\r\n\r\n180738577\r\n\r\n180662368\r\n\r\n180759027\r\n\r\n180753452\r\n\r\n180758730\r\n\r\n180772104\r\n\r\n180759299\r\n\r\n180759116\r\n\r\n180766104\r\n\r\n180301284\r\n\r\n180764039\r\n\r\n180748823\r\n\r\n173230059\r\n\r\n173219772\r\n\r\n180598287\r\n\r\n180708503\r\n\r\n180403087\r\n\r\n180538411\r\n\r\n173448178\r\n\r\n180766767\r\n\r\n180459392\r\n\r\n180722204\r\n\r\n180752847\r\n\r\n180686488\r\n\r\n180704788\r\n\r\n180770900\r\n\r\n180602535\r\n\r\n180749455\r\n\r\n173144357\r\n\r\n180763946\r\n\r\n180696203\r\n\r\n180768344\r\n\r\n180726234\r\n\r\n180767348\r\n\r\n180765558\r\n\r\n180759752\r\n\r\n180441060\r\n\r\n180710028\r\n\r\n172341710\r\n\r\n172487676\r\n\r\n173049265\r\n\r\n180766023\r\n\r\n180673092\r\n\r\n180312103\r\n\r\n180729039\r\n\r\n180767194\r\n\r\n180459570\r\n\r\n180724711\r\n\r\n180626175\r\n\r\n180626094\r\n\r\n180363581\r\n\r\n180473620\r\n\r\n180774026\r\n\r\n180415581\r\n\r\n180746090\r\n\r\n180752740\r\n\r\n180741373\r\n\r\n180673203\r\n\r\n180609882\r\n\r\n180711008\r\n\r\n180770608\r\n\r\n180464485\r\n\r\n173608817\r\n\r\n180512978\r\n\r\n180738267\r\n\r\n180706632\r\n\r\n180697633\r\n\r\n180739883\r\n\r\n180765361\r\n\r\n180692194\r\n\r\n180475568\r\n\r\n180771159\r\n\r\n180724894\r\n\r\n180720945\r\n\r\n180767089\r\n\r\n180768522\r\n\r\n180772694\r\n\r\n180725696\r\n\r\n180482424\r\n\r\n180744127\r\n\r\n180683870\r\n\r\n180699644\r\n\r\n180762184\r\n\r\n180728717\r\n\r\n180762125\r\n\r\n180707523\r\n\r\n180762656\r\n\r\n180710788\r\n\r\n180756800\r\n\r\n180718592\r\n\r\n180654799\r\n\r\n180734997\r\n\r\n180750852\r\n\r\n180757911\r\n\r\n180676989\r\n\r\n180580698\r\n\r\n180725424\r\n\r\n180603019\r\n\r\n180734636\r\n\r\n180379534\r\n\r\n180763083\r\n\r\n180615130\r\n\r\n180535021\r\n\r\n180609211\r\n\r\n180528416\r\n\r\n180726730\r\n\r\n180727206\r\n\r\n180652656\r\n\r\n180760963\r\n\r\n180758489\r\n\r\n180737520\r\n\r\n180747339\r\n\r\n180763261\r\n\r\n180564510\r\n\r\n180748963\r\n\r\n173144411\r\n\r\n180765213\r\n\r\n180765302\r\n\r\n180749625\r\n\r\n180715852\r\n\r\n180769286\r\n\r\n180759493\r\n\r\n172464021\r\n\r\n173439101\r\n\r\n173439241\r\n\r\n173439764\r\n\r\n180616927\r\n\r\n180712268\r\n\r\n180778099\r\n\r\n180770543\r\n\r\n173382070\r\n\r\n180781715\r\n\r\n180752570\r\n\r\n180769634\r\n\r\n180638696\r\n\r\n180661973\r\n\r\n180748530\r\n\r\n180766783\r\n\r\n180766856\r\n\r\n180756273\r\n\r\n180730924\r\n\r\n180732510\r\n\r\n180765795\r\n\r\n170348245\r\n\r\n180615459\r\n\r\n180735691\r\n\r\n180742655\r\n\r\n180355210\r\n\r\n180760190\r\n\r\n180764217\r\n\r\n180765132\r\n\r\n180546708\r\n\r\n180723332\r\n\r\n180661000\r\n\r\n180768395\r\n\r\n180660012\r\n\r\n180617320\r\n\r\n180751468\r\n\r\n180768859\r\n\r\n180103644\r\n\r\n180696726\r\n\r\n180304933\r\n\r\n180708929\r\n\r\n180766074\r\n\r\n180749641\r\n\r\n180771540\r\n\r\n180725670\r\n\r\n180273914\r\n\r\n180718142\r\n\r\n180761285\r\n\r\n180099698\r\n\r\n180767003\r\n\r\n180540858\r\n\r\n180708104\r\n\r\n180718495\r\n\r\n180768581\r\n\r\n180706969\r\n\r\n180740750\r\n\r\n180765973\r\n\r\n180723642\r\n\r\n180717430\r\n\r\n180745808\r\n\r\n180677233\r\n\r\n180655221\r\n\r\n180761722\r\n\r\n180770624\r\n\r\n180554590\r\n\r\n180601253\r\n\r\n180610651\r\n\r\n180662856\r\n\r\n180578219\r\n\r\n180767186\r\n\r\n180767399\r\n\r\n180413341\r\n\r\n180752669\r\n\r\n180755781\r\n\r\n180760742\r\n\r\n180765108\r\n\r\n180753975\r\n\r\n180769693\r\n\r\n180765892\r\n\r\n180433342\r\n\r\n180706306\r\n\r\n180402625\r\n\r\n180699725\r\n\r\n180759086\r\n\r\n180760327\r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