{
    "2018-04-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Nova Iguaçu objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2014.00411548.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Nova Iguaçu objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2014.00411548.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Nova Iguaçu objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2014.00411548.\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR e MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, no período de 06 a 26 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA e o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Japeri, no mês de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa, no período de 03 a 06 de abril de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00276758).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL THOMAS SCHINNER para atuar na Promotoria de Justiça de Rio Claro, no período de 03 a 06 de abril de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00276758).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO SANTOS REIS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, nos dias 04 e 11 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, no dia 05 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos, no dia 05 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar no evento “Rio em Ação - Realengo”, no dia 07 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DE AGUILLAR LIMA atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 08 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 11 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 15 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 16 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 18 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 21 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 22 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 23 a 30 de abril de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 26 a 30 de abril de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 26 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 28 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALINE AGRELLI FERNANDES atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 29 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELLO MARCUSSO BARROS para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, no período de 1º a 30 de abril de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2097432"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO MPRJ Nº 056/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00174284.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Doação de computadores tipo desktop, com monitor e teclado, destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da donatária.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 04.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00013138.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OCAT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Modificação da cláusula 4.2 e inclusão da cláusula 4.6 no contrato MPRJ nº 100/2016, cujo objeto é a locação das salas 103 e 104 do imóvel situado na Rua José de Figueiredo, nº 320, bloco 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 04.04.2018.\r\n\r\nId: 2097433"
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                        "2097434": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que tiveram DEFERIDOS seus requerimentos de gratuidade da taxa de inscrição no referido certame.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCEDIMENTO MPRJ\r\n\r\nAdriano Miguel da Silva \r\n\r\n2018.00186413\r\n\r\nAdriele Stefani Rosa \r\n\r\n2018.00265776\r\n\r\nAlan Carlos Reis Silva \r\n\r\n2018.00186382\r\n\r\nAlessandro Silva Gomes\r\n\r\n2018.00275413\r\n\r\nAlexandre Valadares Passos \r\n\r\n2018.00186464\r\n\r\nAlice da Silva Fortunato Souza \r\n\r\n2018.00280487\r\n\r\nAline Rodrigues de França \r\n\r\n2018.00149137\r\n\r\nAmanda de Calazans Carmo Sotero \r\n\r\n2018.00166148\r\n\r\nAnna Carolina Antunes Madureira\r\n\r\n2018.00218896\r\n\r\nAnny Kamila Rodrigues Freire \r\n\r\n2018.00266099\r\n\r\nÁlvaro de Menezes\r\n\r\n2018.00269957\r\n\r\nBárbara Albino Maciel \r\n\r\n2018.00217746\r\n\r\nBeatriz Elias Alves da Silva \r\n\r\n2018.00265212\r\n\r\nBianca Gomes Rosas\r\n\r\n2018.00260435\r\n\r\nBruna de Oliveira Teixeira \r\n\r\n2018.00217478\r\n\r\nBruna Maria Souza Silva \r\n\r\n2018.00227429\r\n\r\nBruna Matos de Sena \r\n\r\n2018.00212879\r\n\r\nBruna Pires \r\n\r\n2018.00243699\r\n\r\nBrunara de Araujo Meirelles \r\n\r\n2018.00265301\r\n\r\nCaio Freire Leal\r\n\r\n2018.00138977\r\n\r\nCarina Castro Santos Guedes \r\n\r\n2018.00259554\r\n\r\nCarla Cristhie Braz Rocha Pessanha\r\n\r\n2018.00164876\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Avelino \r\n\r\n2018.00266110\r\n\r\nCarolina Rodrigues Carneiro da Silva \r\n\r\n2018.00260095\r\n\r\nCátia Berbert Martins \r\n\r\n2018.00202587\r\n\r\nCátia Caetano Olímpio \r\n\r\n2018.00224256\r\n\r\nClaudia Aguiar Batista da Silva \r\n\r\n2018.00233955\r\n\r\nClara Maria Winter Hughes León \r\n\r\n2018.00228332\r\n\r\nCleide Augusta da Silva \r\n\r\n2018.00144348\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda de Jesus \r\n\r\n2018.00149355\r\n\r\nDaniel da Silva Bernardes Neto \r\n\r\n2018.00191348\r\n\r\nDaniele Favaron das Neves \r\n\r\n2018.00186718\r\n\r\nDaniele Rodriguez Vallado\r\n\r\n2018.00249653\r\n\r\nDanielle Aparecida Ferreira \r\n\r\n2018.00245157\r\n\r\nDiego Rangel Barreto \r\n\r\n2018.00217489\r\n\r\nDiogo Araujo Modesto \r\n\r\n2018.00250282\r\n\r\nEdima Farias de Oliveira \r\n\r\n2018.00243815\r\n\r\nEduardo Ribeiro Romeiro da Rocha \r\n\r\n2018.00260080\r\n\r\nElaine Costa Ribeiro \r\n\r\n2018.00265545\r\n\r\nEstela Fernanda Lima Fernandes Genovez\r\n\r\n2018.00117433\r\n\r\nEstela Roiseman\r\n\r\n2018.00143727\r\n\r\nEthiene Vanila de Souza Wenceslau \r\n\r\n2018.00255490\r\n\r\nFabiana de Souza Andrade Freitas \r\n\r\n2018.00258793\r\n\r\nFátima Lopes do Amaral Lutfy \r\n\r\n2018.00218058\r\n\r\nFlávia Moura de Resende \r\n\r\n2018.00249021\r\n\r\nFrancisca Pinheiro \r\n\r\n2018.00159525\r\n\r\nGabriela Lutaif Dolci Carmona \r\n\r\n2018.00217498\r\n\r\nGabriela Lythg Viégas da Silva \r\n\r\n2018.00264955\r\n\r\nGabriela Rangel do Rego \r\n\r\n2018.00253821\r\n\r\nGabriella Delabrida do Carmo \r\n\r\n2018.00191362\r\n\r\nGeilson Soares Ponciano \r\n\r\n2018.00258926\r\n\r\nGiane Moura Lucas de Faria \r\n\r\n2018.00186385\r\n\r\nGilmar de Souza Bragança Júnior \r\n\r\n2018.00122578\r\n\r\nGiselle Nogueira de Oliveira \r\n\r\n2018.00264966\r\n\r\nGlaucinara Cristine Campos \r\n\r\n2018.00123398\r\n\r\nGraziella da Silva Estábile \r\n\r\n2018.00117435\r\n\r\nHomero Soares da Silva Neto \r\n\r\n2018.00222430\r\n\r\nHugo de Oliveira \r\n\r\n2018.00253835\r\n\r\nIrene Dalva de Arruda Ferreira \r\n\r\n2018.00150596\r\n\r\nJacira de Oliveira Lopes Pinto \r\n\r\n2018.00248106\r\n\r\nJackson Fabio de Camargo \r\n\r\n2018.00186407\r\n\r\nJessica Berguerand de Souza \r\n\r\n2018.00238464\r\n\r\nJhéssica Driely Silva Oliveira \r\n\r\n2018.00186426\r\n\r\nJoão Carlos Galarani\r\n\r\n2018.00117355\r\n\r\nJoão Gabriel Bon Frauches Oliveira \r\n\r\n2018.00145118\r\n\r\nJorge Conrado Dias Junior \r\n\r\n2018.00224250\r\n\r\nJorge Luis de Paula Roque \r\n\r\n2018.00264942\r\n\r\nJosemar Pereira da Silva \r\n\r\n2018.00154128\r\n\r\nJosiane Estevão Albino \r\n\r\n2018.00198074\r\n\r\nJosué Marques Rocha \r\n\r\n2018.00207847\r\n\r\nJuliana Ferreira Santos \r\n\r\n2018.00193416\r\n\r\nJulio Cezar Domingues \r\n\r\n2018.00227323\r\n\r\nKaio Monteiro Beliene Ferreira \r\n\r\n2018.00253734\r\n\r\nKamila Andrade do Carmo\r\n\r\n2018.00202599\r\n\r\nKarla dos Santos Furtado da Rocha \r\n\r\n2018.00259006\r\n\r\nLarissa de Mello Beckman \r\n\r\n2018.00234255\r\n\r\nLarissa Vieira Jadjiski \r\n\r\n2018.00259836\r\n\r\nLeidiany Carvalho Soares \r\n\r\n2018.00307097\r\n\r\nLenara Ferreira Duarte Costa \r\n\r\n2018.00265251\r\n\r\nLíbia Marina Epifani Pinto \r\n\r\n2018.00255375\r\n\r\nLívia Cavalcante da Cunha \r\n\r\n2018.00258790\r\n\r\nLívia Eduarda Vitor Sousa\r\n\r\n2018.00164780\r\n\r\nLorelay Gonçalves da Silva\r\n\r\n2018.00264612\r\n\r\nLorena Aparecida Almeida de Oliveira \r\n\r\n2018.00265855\r\n\r\nLuciano Araujo Jatobá da Silva \r\n\r\n2018.00199234\r\n\r\nLuís Américo Reis Ribeiro \r\n\r\n2018.00128652\r\n\r\nMarco Antonio Moreira dos Santos \r\n\r\n2018.00208849\r\n\r\nMarcos Ribeiro Lopes \r\n\r\n2018.00266214\r\n\r\nMaria Neusa de Araújo \r\n\r\n2018.00253718\r\n\r\nMariana Turetta \r\n\r\n2018.00186711\r\n\r\nMarluce da Silva Ferreira Carvalhaes \r\n\r\n2018.00253526\r\n\r\nMaronil de Souza Camargo \r\n\r\n2018.00240363\r\n\r\nMatheus Muniz Guzzo \r\n\r\n2018.00202603\r\n\r\nMayara Santos do Nascimento \r\n\r\n2018.00160485\r\n\r\nMichell Harrigan Brum Rosa Lemos \r\n\r\n2018.00208280\r\n\r\nMichelle de Sena Campos \r\n\r\n2018.00164880\r\n\r\nMichelle Pereira da Cunha Corrêa\r\n\r\n2018.00127843\r\n\r\nMiriam Alves da Silva \r\n\r\n2018.00193001\r\n\r\nModesto Vianna do Nascimento \r\n\r\n2018.00264645\r\n\r\nMonique Maria Campolina de Souza \r\n\r\n2018.00191356\r\n\r\nNaiara Lisboa da Silva \r\n\r\n2018.00209672\r\n\r\nNathércia Rodrigues Moreira \r\n\r\n2018.00139128\r\n\r\nNely Barreto de Moraes \r\n\r\n2018.00117445\r\n\r\nNicole Faria \r\n\r\n2018.00258792\r\n\r\nOlivia Ribeiro \r\n\r\n2018.00224242\r\n\r\nPâmela Souza Campos \r\n\r\n2018.00244583\r\n\r\nPatrick Leite Benicio \r\n\r\n2018.00265468\r\n\r\nPaula Aparecida da Silva Guerra \r\n\r\n2018.00245174\r\n\r\nPaulo Stein Aureliano de Almeida\r\n\r\n2018.00186400\r\n\r\nPedro Henriques Salles Ribeiro\r\n\r\n2018.00139613\r\n\r\nQueila Cristina de Andrade Souza \r\n\r\n2018.00116914\r\n\r\nRachel da Silva Mata \r\n\r\n2018.00260381\r\n\r\nRafael Correia da Silva Félix \r\n\r\n2018.00249385\r\n\r\nRafaela da Trindade Bispo \r\n\r\n2018.00254774\r\n\r\nRenan Ferreira do Desterro \r\n\r\n2018.00193420\r\n\r\nRenato Mauricio dos Anjos\r\n\r\n2018.00155273\r\n\r\nRoberta Andreza de Araújo Baptista \r\n\r\n2018.00196879\r\n\r\nRoberto Luiz das Neves Moreira \r\n\r\n2018.00240301\r\n\r\nRodrigo Crevelário Lima Antunes \r\n\r\n2018.00265699\r\n\r\nRoseli Teixeira Domingos \r\n\r\n2018.00153745\r\n\r\nSarah Raquel Nunes Câmara Santos \r\n\r\n2018.00266230\r\n\r\nShirley Alves Dias \r\n\r\n2018.00202574\r\n\r\nShirley Christine Gomes Cardozo\r\n\r\n2018.00117449\r\n\r\nSuelen Oliveira Cummings \r\n\r\n2018.00265590\r\n\r\nTamires Scherr Tavares\r\n\r\n2018.00186402\r\n\r\nThais Constante Carvalho \r\n\r\n2018.00266441\r\n\r\nThaissa Pereira da Silva \r\n\r\n2018.00238946\r\n\r\nThiago Barboza Rollenberg de Almeida \r\n\r\n2018.00259376\r\n\r\nThiago França Costa\r\n\r\n2018.00266204\r\n\r\nTiago Borges de Oliveira \r\n\r\n2018.00186441\r\n\r\nVeronica da Silva Durães \r\n\r\n2018.00223591\r\n\r\nVicente Matias Garcia Belo \r\n\r\n2018.00202681\r\n\r\nVictor Machado Puppim\r\n\r\n2018.00298354\r\n\r\nVitor Ariel Vidotto de Sales \r\n\r\n2018.00217543\r\n\r\nVivian Pinto Dias de Oliveira \r\n\r\n2018.00165887\r\n\r\nVivian Sousa dos Santos \r\n\r\n2018.00264252\r\n\r\nWanderson Pimenta Souza \r\n\r\n2018.00182065\r\n\r\nWashington Valerio de Almeida Junior \r\n\r\n2018.00253465\r\n\r\nWilliam Francisco Carneiro \r\n\r\n2018.00243489\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que tiveram INDEFERIDOS seus requerimentos de gratuidade da taxa de inscrição no referido certame. Nos termos do § 5º do art. 19 do Regulamento do Concurso (Deliberação CSMP nº 67/17), fica assegurada aos referidos candidatos a possibilidade de efetuarem o recolhimento da taxa de inscrição, por meio do boleto bancário a que alude o § 1º do citado artigo, até o dia 10 de abril de 2018 (terça-feira), impreterivelmente.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCEDIMENTO MPRJ\r\n\r\nAlbert Peixoto Salvador \r\n\r\n2018.00186738\r\n\r\nAlessandra Helena Alves \r\n\r\n2018.00186748\r\n\r\nAlexandra Barros de Lacerda Soares \r\n\r\n2018.00250665\r\n\r\nAline de Paula Barroco Passos \r\n\r\n2018.00254093\r\n\r\nAmanda Rodrigues Moreira \r\n\r\n2018.00264654\r\n\r\nAnderson Alexandre Cabral \r\n\r\n2018.00260876\r\n\r\nArilson Porto Teixeira \r\n\r\n2018.00265711\r\n\r\nBárbara Campos Godinho\r\n\r\n2018.00191350\r\n\r\nBárbara dos Santos \r\n\r\n2018.00254755\r\n\r\nBianca Nascimento Estefânio \r\n\r\n2018.00265120\r\n\r\nBruna Fernanda Oliveira da Costa Castro Rosa\r\n\r\n2018.00227423\r\n\r\nByanka da Silva Morais \r\n\r\n2018.00191344\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Costa \r\n\r\n2018.00177354\r\n\r\nCarolina Braz Morena\r\n\r\n2018.00127930\r\n\r\nCarolina Machado Costa \r\n\r\n2018.00193293\r\n\r\nConrado Ferreira Guss\r\n\r\n2018.00191369\r\n\r\nDanilo Alexandre Alves \r\n\r\n2018.00227437\r\n\r\nDanilo Antonio da Silva \r\n\r\n2018.00260553\r\n\r\nDanilo Confessor \r\n\r\n2018.00269962\r\n\r\nDayane Barbosa da Silva Silva \r\n\r\n2018.00186365\r\n\r\nDeborah Maria Ayres\r\n\r\n2018.00186715\r\n\r\nDejane Silva Gomes Rodrigues \r\n\r\n2018.00248942\r\n\r\nEdimo Teixeira Barbosa \r\n\r\n2018.00208102\r\n\r\nElisa Bento Bosenbecker \r\n\r\n2018.00217477\r\n\r\nFernanda Ribeiro Knifis\r\n\r\n2018.00227433\r\n\r\nFlavia Santos da Silva \r\n\r\n2018.00253794\r\n\r\nFrancine Terres de Campos \r\n\r\n2018.00186754\r\n\r\nHelena Bento Bosenbecker \r\n\r\n2018.00243806\r\n\r\nHellen Pessanha Santos \r\n\r\n2018.00192411\r\n\r\nIsaque Vieira de Moraes \r\n\r\n2018.00260025\r\n\r\nJanaina Barreiros da Silva Montague Harris \r\n\r\n2018.00191945\r\n\r\nLeandro de Santana da Silva Lima \r\n\r\n2018.00259875\r\n\r\nLucas Chicoli Nunes Rosa \r\n\r\n2018.00269971\r\n\r\nLucas de Matos Pereira Nascimento \r\n\r\n2018.00264546\r\n\r\nLuciano da Conceição Orestes \r\n\r\n2018.00160634\r\n\r\nLuís Gabriel Ferreira da Cruz \r\n\r\n2018.00182443\r\n\r\nLunna Tallen Vieira da Silva \r\n\r\n2018.00217509\r\n\r\nManuel Victor Martins de Medeiros \r\n\r\n2018.00264954\r\n\r\nMarcelle Christine de Jesus Teixeira \r\n\r\n2018.00264445\r\n\r\nMariana Araujo Oliveira\r\n\r\n2018.00217480\r\n\r\nMarianne Dressendorfer Santos Novaes\r\n\r\n2018.00191352\r\n\r\nMárlon Velloso de Morais \r\n\r\n2018.00229374\r\n\r\nMatheus Francisco Benevides Pereira \r\n\r\n2018.00186418\r\n\r\nMayara Saldanha Cezar Guimarães Caldas \r\n\r\n2018.00186362\r\n\r\nMiguel Valle Viana Alves de Santana \r\n\r\n2018.00260667\r\n\r\nMonara Menezes Neves \r\n\r\n2018.00186396\r\n\r\nNicolau Meyer Suerdieck Neto \r\n\r\n2018.00191341\r\n\r\nPaula Dinarte do Souto \r\n\r\n2018.00207830\r\n\r\nPaula Furieri Guzzo\r\n\r\n2018.00202597\r\n\r\nPedro de Caux Lasneaux\r\n\r\n2018.00198712\r\n\r\nPedro Henrique Coimbra de Carvalho \r\n\r\n2018.00202578\r\n\r\nPedro Henrique de Lima Campos \r\n\r\n2018.00143295\r\n\r\nPriscila Alves da Silva Cunha \r\n\r\n2018.00260034\r\n\r\nPriscille Germana Rodrigues dos Santos \r\n\r\n2018.00237923\r\n\r\nRafael Nascimento Lima de Freitas \r\n\r\n2018.00265145\r\n\r\nRafaela da Cunha Nascimento \r\n\r\n2018.00217695\r\n\r\nRobercil da Rocha Parreira \r\n\r\n2018.00166234\r\n\r\nRoberto Pais Chaves \r\n\r\n2018.00264948\r\n\r\nRogerio Cardoso Silva \r\n\r\n2018.00253807\r\n\r\nSandra Ferreira de Carvalho Feres \r\n\r\n2018.00169811\r\n\r\nSebastiana Brígida Pires \r\n\r\n2018.00122263\r\n\r\nShirlei Aparecida da Silva Pereira \r\n\r\n2018.00191506\r\n\r\nTatiana Aparecida Figueiredo Souza \r\n\r\n2018.00259764\r\n\r\nThayane Ataide Ferraz Sarges \r\n\r\n2018.00266237\r\n\r\nThiago de Ávila Pinto Coelho Fagundes \r\n\r\n2018.00224224\r\n\r\nTiago de Oliveira Fróes \r\n\r\n2018.00265043\r\n\r\nVania Maria dos Santos de Aguiar Tavares \r\n\r\n2018.00234991\r\n\r\nWellerson Fernando Guedes Cruz \r\n\r\n2018.00269966\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos cujos requerimentos de gratuidade da taxa de inscrição no referido certame não foram conhecidos, por inobservância de disposições expressas no Regulamento e no Edital do Concurso.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCEDIMENTO MPRJ\r\n\r\nBruno Brito Guerra \r\n\r\n2018.00313162\r\n\r\nLeonardo Diniz Jardim \r\n\r\n2018.00298377\r\n\r\nLucas Nasser Marques de Souza \r\n\r\n2018.00264944\r\n\r\nNathália Caroline de Oliveira Martins \r\n\r\n2018.00202417\r\n\r\nPriscila Lara Lourenço da Silva \r\n\r\n2018.00259559\r\n\r\nVanessa Furtado Dias \r\n\r\n2018.00271211\r\n\r\nZuleica de Farias Silva \r\n\r\n2018.00265793\r\n\r\nId: 2097434"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 08 de março.\r\n\r\nAos oito dias de março de dois mil e dezoito, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 09ª sessão ordinária, de seis de março de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206034-6/2017 (prestação de contas de governo municipal de Paraty - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Carlos José Gama Miranda, que havia formulado pedido de sustentação oral, tendo sido apregoados os nomes dos requerentes, Drs. José Antonio Garrido Khaled Júnior e/ou Moreno Mello Alcântara, que, presentes, declinaram de proceder à defesa, havendo a relatora, a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, explicado que foram protocolizados novos documentos por parte do município e, dessa forma, estava retornando o processo em diligência interna ao Corpo Instrutivo para reapreciação, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 106171-7/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 03/2017 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), tendo por objeto a formação de registro de preços para aquisição de tubos de PVC de diversos diâmetros, e valor estimado global de R$ 12.779.270,52, estando presente para acompanhar o relato a Drª Priscila Barbosa, representante da Companhia, sendo relatora a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual explicou que estava considerando saneadas as deficiências anteriormente apontadas pela Corte, entendendo que as exigências em relação aos pontos mencionados estavam atendidos. Contudo, em relação à economicidade, registrou que considerava importante destacar que o valor estimado da contratação, quando da remessa do edital a esta Corte, em 11.12.17, era de R$ 12.779.000,00, aproximadamente. A Cedae optara por realizar nova pesquisa de mercado, atualizando alguns valores inicialmente pesquisados, e obtivera cotações com as mesmas empresas anteriormente consultadas. Dessa forma, com a referida atualização houvera um aumento no valor total estimado, que passou a ser de R$ 13.364.000,00, aproximadamente. Assim, essa forma de proceder adotada pela Cedae fora analisada pelo Corpo Instrutivo, o qual consignara que os procedimentos utilizados pelo jurisdicionado de estimar os preços com base em quatro fornecedores, bem como a adoção do menor preço pesquisado, resultara em preços abaixo das fontes de pesquisas e por essa razão entendera que não havia óbice à economicidade do edital. Por essa razão, aderindo a esse entendimento trazido pelas instâncias técnicas, considerou a relatora que o aumento verificado no valor global estimado do certame estava justificado com o ajuste realizado pela Companhia. Por fim, destacou que o conhecimento do edital atestava tão somente a regularidade do controle prévio realizado pelo Tribunal de Contas, exercido na fase interna da licitação em relação a aspectos predominantemente formais do certame, cabendo ao jurisdicionado permanecer vigilante para que o procedimento licitatório transcorresse de forma lícita, proba e transparente. Nesse sentido, votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 511 processos: 376 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 73 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 62 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou inversão na sua pauta para iniciar o relato com o Processo TCE nº 105059-6/2017 (representação, interposta pelo Ministério Público Especial que atua junto a este Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), em face de supostas irregularidades cometidas pela Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC), na elaboração do Edital de Pregão nº 01/17, que tinha por objeto a prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e que tramitava nesta Corte nos autos do Processo TCE nº 103608-9/2017, bem como no do Processo TCE nº 103131-6/2017. Antes do relato, o Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitara a palavra para comentar. Dessa forma, após a leitura do relatório do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Procurador-Geral observou que o MPE junto ao Tribunal de Contas oferecera duas representações em relação à questão da securitização e da Companhia Fluminense de Securitização, autuadas sobre os nºs 105059-6/2017 e 105144-7/2017. Em relação a esse tema, destacou que houvera o ajuizamento de uma ação civil pública por parte do Ministério Público do Estado, em que este abordava temas que foram tratados também nas representações do Ministério Público de Contas, e que era sempre bem-vindo esse diálogo institucional entre as instituições ministeriais. Louvou, ainda, o trabalho feito pelo Ministério Público do Estado nessa ação civil pública, bastante técnico, e que trouxera elementos muito consistentes sobre a questão da securitização da dívida ativa. Em relação a essa ação, citou trechos da decisão liminar, em que Sua Excelência, a Juíza de Direito Maria Teresa Pontes Gazineu, destacava: ´´passados mais de dois anos de sua criação, verifica-se que a Companhia Fluminense de Securitização, conforme informação prestada pelo seu Diretor-Presidente, constantes em fls. 383, datada de 10.11.17, não realizou nenhuma operação de securitização dos direitos creditórios derivados de tributos inadimplidos...´´. Prosseguiu: ´´por outro lado, já foram repassados pelo Estado do Rio de Janeiro, somente a título de integralização de capital, a quantia de R$ 2.610.000,00, fls. 887.´´ Ressaltou que Sua Excelência, a Juíza, deixara de examinar a questão da tutela de suspensão do edital, porque o edital ainda não fora publicado, tratando-se de uma minuta. E, ao fim, a Excelentíssima Senhora Juíza concluiu: ´´Deferindo a liminar para que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de emitir atos de ordenação de despesa que tenham como finalidade direta ou indiretamente (...)”, e aqui aduziu o Senhor Procurador-Geral que ela destacara a questão da integralização do capital, a manutenção das despesas de custeio de pessoal, sob pena de multa pessoal, incidente sobre os gestores da Companhia Fluminense de Securitização e do Estado do Rio de Janeiro, estipulada em R$ 1.000.000,00 para cada um. Retomando a palavra, o relator explicou que, em tese, seria o caso de não conhecimento dessa representação, em razão da preclusão lógica, posto que o Ministério Público já tivera a oportunidade de se manifestar sobre essa matéria em outro processo, qual seja, o processo que cuidava da minuta do edital e não levantara os questionamentos constantes dessa representação, apresentando, na verdade, um parecer concordando com o Corpo Instrutivo. No entanto, em razão da relevância social e econômica, que o objeto da licitação pretendida alcançava, entendeu que se deveria promover o mais abrangente debate possível, de forma a que fossem discutidos e ponderados os argumentos favoráveis e contrários à materialização da futura contratação, motivo pelo qual o seu entendimento era pelo conhecimento in casu da representação. A Coordenadoria de Análise Econômica do Senado se manifestara no sentido de que a alteração que se pretendia realizar não constituía operação de crédito. Além disso, o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também firmara conclusão no mesmo sentido. Ainda assim, naquela ocasião, submeteu o relator o feito ao exame da Procuradoria Geral deste Tribunal - a PGT -, para ampliar, ainda mais, o debate sobre o tema e a PGT concluíra no mesmo sentido dos pareceres da PGFN e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o que afastava o requisito do fumus boni iuris a ensejar o indeferimento da cautelar requerida pelo Ministério Público. Também, não vislumbrou o requisito do periculum in mora uma vez que a Companhia Fluminense de Securitização submetera a esta Corte uma mera minuta de edital, ou seja, o instrumento convocatório sequer fora publicado, muito menos a licitação, e dessa forma, não havia qualquer previsão de ser agendada essa data. Assim, votou pelo conhecimento in casu da representação e, no mérito, pelo seu parcial provimento; pela determinação para que fossem adotadas medidas destinadas à digitalização do presente processo e sua respectiva conversão em processo digital; pelo indeferimento da medida cautelar requisitada pelo Ministério Público de Contas, por ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; pela comunicação ao Sr. Paulo Sergio Braga Tafner, Presidente da Companhia Fluminense de Securitização, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que apresentasse esclarecimentos para as seguintes questões: a) demonstrasse que a antecipação das receitas por meio da securitização do fluxo de recebíveis revelava-se opção vantajosa, levando em conta o estoque de dívida e a expectativa de juros a serem pagos em razão da antecipação das receitas, considerando na sua análise que as transferências constitucionais reduziriam o estoque de recursos que permaneceriam em poder do Estado; b) apresentasse histórico, bem como as projeções e as expectativas de arrecadação, considerando o fluxo normal de ingresso de recursos decorrentes da dívida ativa renegociada no Refis e um cenário alternativo, considerando o ingresso de recursos decorrentes da securitização do fluxo por meio da emissão de debêntures na forma proposta no edital; c) esclarecesse a natureza jurídica da emissão de debêntures subordinadas, bem como a forma como estas seriam usadas no mecanismo de securitização da dívida ativa e se poderiam vir a constituir garantia prestada pelo Estado, aprovado por unanimidade. A seguir, relatou o Processo TCE nº 109227-9/2015 (relatório de auditoria governamental, na modalidade acompanhamento, na Secretaria de Estado de Fazenda) realizada em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2015, cujo escopo consistiu em acompanhar a implementação das medidas que estavam sendo adotadas pela Sefaz do Rio de Janeiro para incrementar a arrecadação estadual e sustentar a previsão orçamentária de 2015 e 2016. Após detalhar circunstanciadamente o seu relatório, o relator votou pela revogação do tratamento sigiloso a que estava submetido o processo, exceto quanto a seus anexos, nos termos da fundamentação do voto; pela comunicação ao atual Secretário Estadual de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204, para que: no prazo de 30 dias, informasse se foi inserido, na regulamentação da securitização, dispositivo que previsse que os recursos securitizados provenientes de parcelamentos de ICMS e de créditos, tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa fossem integralmente vinculados ao Rioprevidência - em consonância com a exceção à vinculação de impostos prevista no art. 249 da Constituição Federal e, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada por intermédio dos Decretos do Executivo nº 37.047/2005 e nº 37050/2005 - esclarecendo, formalmente, qual seria a destinação dos recursos oriundos da operação de securitização, considerando a exigência normativa de sua vinculação ao Rioprevidência; registrasse as receitas securitizadas pelo valor bruto, a fim de manter a base de cálculo das vinculações constitucionais sobre a receita de impostos a ser aplicada em educação e saúde, bem como a repartição tributária com os Municípios; e pela ciência do teor desta decisão ao Presidente da Companhia Fluminense de Securitização, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, relatou o Processo TCE nº 103131-6/2017 (Minuta do Edital de Pregão Presencial nº 01/17 da Companhia Fluminense de Securitização), que tinha por objeto a contratação de instituição devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos no âmbito do programa Refis Estadual, quais sejam, os inscritos em programa de parcelamento. Os serviços envolviam a estruturação, o registro e a distribuição pública de debêntures com garantia real lastreadas nesses créditos, compreendendo também a prestação de serviços de estruturação, registro e distribuição pública ou privada de debêntures subordinadas. Tendo em vista a correlação das matérias tratadas, inclusive das que acabara de relatar, tanto na representação no Ministério Público, quanto na auditoria governamental, o relator entendeu pela necessidade de sobrestamento deste processo até que houvesse decisões meritórias, no bojo da representação e da auditoria governamental, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103608-9/2017 (Minuta do Edital de Pregão Presencial nº 01/17 da Companhia Fluminense de Securitização), tendo por objeto a contratação de instituição devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos no âmbito do programa Refis Estadual, quais sejam, os inscritos em programa de parcelamento, os serviços envolviam a estruturação, o registro e a distribuição pública de debêntures com garantia real lastreadas nesses créditos, compreendendo também a prestação de serviços de estruturação, registro e distribuição pública ou privada de debêntures subordinadas, o relator entendeu que deveria ser promovida diligência interna para que o Corpo Técnico se manifestasse sobre o referido aditamento e sobre a ausência de documentos na prestação de contas de ordenador a que fizera alusão, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 204731-2/2012, 201468-2/2015 e 107977-4/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 100638-3/2017 e 101402-9/2017, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nºs 807787-8/2016 e 807760-0/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 105614-2/2017 (representação subscrita pelos quatro procuradores, em exercício, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ, da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor e da RioCard Tecnologia da Informação S.A. - RioCard TI), objetivando a intervenção gerencial de controle externo (na modalidade fiscalizatória) na empresa RioCard TI, para garantir o amplo, geral e irrestrito acesso às informações relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, assegurando e otimizando a coleta de subsídios que possibilitem o cumprimento da decisão Plenária deste Tribunal de Contas, a relatora explicou que o pedido formulado pelo órgão ministerial se dividia em dois itens. O primeiro deles pedia, de maneira específica, a intervenção gerencial de controle externo, na modalidade fiscalizatória, na empresa RioCard TI S/A para que fossem levadas a cabo as medidas descritas no corpo da representação, bem como outras medidas necessárias e suficientes à tutela do interesse e do erário público e à economicidade e modicidade tarifárias do transporte coletivo de passageiros. E no item 2, o Parquet de Contas requeria a ampliação do escopo da auditoria governamental extraordinária, em curso no Processo TCE nº 104601-8/2017, cuja instauração fora determinada em sessão plenária realizada em 14.09.17. Essa ampliação envolvia três subitens. Em primeiro lugar, para que nos trabalhos de auditoria extraordinária em curso fossem levadas em consideração as questões relacionadas aos estudos e às análises técnicas necessárias para o cumprimento da decisão proferida em 24.01.17 em um outro processo, uma auditoria autuada sob o nº 113608-3/13, que determinara a realização de licitação pública para a outorga das linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros por ônibus. Também solicitava o Ministério Público que a auditoria governamental extraordinária englobasse, em seus trabalhos, as questões formuladas na representação para produzir subsídios que permitissem estudos e análises técnicas necessárias para realização de licitação pública do sistema de bilhetagem eletrônica, nos moldes preconizados na ação civil pública proposta pelo MP do Estado em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, e ainda pedia que nessa ampliação do escopo, fossem realizados esforços desta Corte, através da conjugação de esforços com a Fundação Getúlio Vargas, e fossem englobadas nos trabalhos de auditoria questões formuladas na representação e que permitissem a produção de subsídios para remodelagem do sistema de bilhetagem eletrônica por meio de plataformas digitais, que possibilitassem o amplo direto acesso eletrônico do poder concedente. De maneira que a base de dados do sistema de bilhetagem eletrônica pudesse, através de controle informatizado, ser plena, contínua e facilmente submetida à auditagem, tanto por parte do concedente, como também do órgão de controle externo. A CTO, Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais manifestara-se em relação à representação, em relação especificamente aos pedidos formulados pelo Parquet, e considerando o histórico das apurações em curso no Tribunal com o mesmo objeto, pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela improcedência dos pedidos, promovendo-se a anexação desta representação ao Processo TCE nº 106231-3/2017. Aqui, a relatora mencionou que esse processo ao qual a CTO encaminhava proposta de anexação, Processo TCE nº 106231-3/2017, materializava o relatório de auditoria governamental que fora exatamente autorizada no Processo TCE nº 104601-8/2017 na sessão plenária realizada em setembro de 2017, relatado pela própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na semana anterior. Aduziu que, no curso dos trabalhos, restara evidente a fragilidade dos controles existentes na estrutura do governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Esse fato também se tornara ainda mais patente diante da constatação de que a Fetranspor teria, praticamente, se apropriado da função regulatória na matéria, que deveria ser exercida, em tese, pelo Detro. Os achados de auditoria, devidamente detalhados e apresentados no relatório, foram sintetizados em quatro itens, quais sejam: primeiro ponto, irregularidade na concessão de benefícios fiscais; segundo, a gestão irregular do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pela Fetranspor Riocard TI;, terceiro, a omissão da regulação econômica dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e bilhetagem eletrônica; e quarto, a gestão irregular no processamento de gratuidade. Todos esses achados foram devidamente detalhados e apresentados no relatório, que fora aprovado na semana anterior, em sessão de 27.02.18, oportunidade em que se deliberara no Plenário pelo reconhecimento da inconstitucionalidade em concreto do §3º do artigo 5º da Lei Estadual 4.291/04, por notificação, por comunicação, por determinações e, também, pela expedição do ofício. O Ministério Público de Contas, por seu turno, intervindo novamente na representação, após a manifestação das instâncias técnicas, reiterara o pedido formulado na inicial e sustentara que a intervenção gerencial pleiteada era assegurada ao poder concedente por força da Lei Geral de Concessões no 8.987/95 e que se tratava de um instrumento consectário do poder de controle. Portanto, a seu ver, integralmente aplicável às funções deste Tribunal. Dessa forma, a relatora registrou que, para melhor encadeamento da matéria, adotaria como metodologia, para tomada de decisão, exatamente a cronologia dos pedidos ministeriais, na forma como eram apresentados na petição que inaugurara a representação. Assim, passou a abordar os pedidos, tecendo comentários específicos relacionados a cada ponto levantado, concluindo que, embora os pedidos trazidos pelo Parquet de Contas em sua solicitação de ampliação do escopo da auditoria efetivamente guardassem alguns pontos de afinidade, eles abrangiam, em análise específica, vertentes diversas de um mesmo eixo temático, qual seja, o segmento da prestação de serviço público de transporte no Estado do Rio de Janeiro. Para fins de racionalidade das ações de controle, considerou adequado preservar a independência no exame dos resultados de auditoria quanto a cada uma das vertentes anteriormente mencionadas, evitando superposições que pudessem dificultar a obtenção de resultado útil nos processos. Nessa linha, e levando em consideração os pontos levantados pelo MPC quanto à outorga em si do serviço de transporte rodoviário intermunicipal, reputou apropriado fazer constar em seu voto direcionamento à Secretaria Geral de Controle Externo para que conferisse prioridade ao exame do que constava nos autos do Processo 113608-3/13, bem como para que, se entendesse necessário, promovesse a atualização dos dados relativos à matéria mediante a renovação de auditoria no âmbito do Detro/RJ. Ainda em relação ao pedido de conjugação de esforços com a FGV, sublinhou que um dos objetivos do já citado Termo de Compromisso firmado entre Setrans, MPRJ e DPGE era precisamente “a elaboração de um sistema de bilhetagem mais aberto, interoperável, moderno e benéfico ao usuário, aliado a um maior controle pelo Poder Público, em especial dos benefícios concedidos com dinheiro público (Bilhete Único Intermunicipal e gratuidades)”. Entendeu a relatora que as instituições participantes, em conjunto com o auxílio deste Tribunal, detinham plenas condições de desenhar a modelagem da contratação de maneira a atender, em última instância, ao interesse público. Ademais, repisou que a decisão plenária proferida no Processo TCE nº 106231-3/2017 (auditoria extraordinária realizada para verificar aspectos da gestão do bilhete único) apresentava encaminhamento destinado a compelir o Estado a aperfeiçoar a governança regulatória sobre o sistema de bilhetagem eletrônica, bem como acautelar valores relativos à gratuidade até o fornecimento das informações necessárias ao cálculo do montante a ser efetivamente repassado, medidas oportunas até que fosse finalizada a contratação de empresa especializada. Assim, à luz das considerações expostas, posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo - por acrescer o item III em seu voto - e em desacordo com o d. Ministério Público Especial, e votou pelo conhecimento da representação em exame; pela improcedência dos pedidos formulados; por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que conferisse prioridade ao exame do que consta nos autos do Processo TCE nº 113608-3/2013 - auditoria focada nos aspectos de conformidade das contratações vigentes no que se referia ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro -, bem como para que, se entendesse necessário, promovesse a atualização dos dados relativos à matéria mediante a renovação de auditoria governamental com mesmo escopo no âmbito do Detro/RJ; e pela anexação do presente ao Processo TCE nº 106231-3/2017, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 294896-2/2015 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de São Gonçalo), em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, restando evidenciada a sua ausência, após o que a relatora votou pelo acolhimento parcial da defesa, ilegalidade, aplicação de multa, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 103631-6/2017 o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100245-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100272-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100414-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100609-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101025-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101060-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n101069-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n102826-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105086-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n108346-7/08\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n112793-7/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n201329-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203556-3/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n204252-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205057-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206039-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n206903-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n207464-9/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211021-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212454-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214447-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214596-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214607-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217205-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219417-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n219935-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220764-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221271-0/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224460-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225221-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n228568-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101044-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n101063-1/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101070-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n104845-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108593-9/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n205315-3/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n210344-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217694-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n225054-4/09\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100260-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100270-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100519-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100610-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101009-5/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n101061-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n101068-1/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n101071-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n105799-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108102-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n111209-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200143-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201863-8/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n202389-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203953-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204933-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206093-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n206750-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209186-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211020-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214382-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214444-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214603-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214610-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217354-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217355-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220760-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220765-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220775-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225842-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228805-1/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n234096-2/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-3/2017 (E-26/007/5109/2014) - Interessado: JORGE ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-9/2017 (E-26/007/3183/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA MENDES JOBIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-6/2017 - Interessado: PAULO SERGIO BRAGA TAFNER - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROVIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-8/2017 (E-12/061/5366/2014) - Interessado: DORAIDE MARIA DUARTE JUNCKEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110320-4/2014 - Interessados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClas.\r\n\r\nAto\r\n\r\nKaren Garcia Mesquita\r\n\r\nBailarino Clássico Moças\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nMelissa Cristina de Oliveira\r\n\r\nBailarino Clássico Moças\r\n\r\n2\r\n\r\n245/14\r\n\r\nFlávia Gomes de Oliveira Carlos\r\n\r\nBailarino Clássico Moças\r\n\r\n3\r\n\r\n243/14\r\n\r\nCarolina Neves Ribeiro\r\n\r\nBailarino Clássico Moças\r\n\r\n4\r\n\r\n243/14\r\n\r\nJuliana Valadão Ramalho Araújo\r\n\r\nBailarino Clássico Moças\r\n\r\n6\r\n\r\n243/14\r\n\r\nCarla Carolina Chaves Fernandes\r\n\r\nBailarino Clássico Moças\r\n\r\n7\r\n\r\n245/14\r\n\r\nCícero Gomes Ribeiroa\r\n\r\nBailarino Clássico Rapazes\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nMoacir Emanoel de Oliveira\r\n\r\nBailarino Clássico Rapazes\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nMurilo Gabriel de Oliveira\r\n\r\nBailarino Clássico Rapazes\r\n\r\n3\r\n\r\n243/14\r\n\r\nAlef Albert Rodrigues de Souza\r\n\r\nBailarino Clássico Rapazes\r\n\r\n4\r\n\r\n243/14\r\n\r\nDiego José de Li,a\r\n\r\nBailarino Clássico Rapazes\r\n\r\n5\r\n\r\n243/14\r\n\r\nPaulo Roberto Nunes Muniz\r\n\r\nBailarino Clássico Rapazes\r\n\r\n6\r\n\r\n243/14\r\n\r\nSandro Gabriel Fernandes Aguiar\r\n\r\nBailarino Clássico Rapazes\r\n\r\n7\r\n\r\n243/14\r\n\r\nIgor Ferreira Carvalho\r\n\r\nClarineta/Clarone\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nAriane Isabel Petri\r\n\r\nFagote\r\n\r\n1\r\n\r\n249/14\r\n\r\nCarlos Henrique Cota Ferreira Bertão\r\n\r\nFagote\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nJefferson Luiz da Silva Souza\r\n\r\nFagote/Contra-Fagote\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nRubem Eloy Schuenck \r\n\r\nFlauta\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nSofia Ceccato de Souza\r\n\r\nFlauta\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nSammy Fuks\r\n\r\nFlauta/Piccolo\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nRodrigo Herculano Costa\r\n\r\nOboé\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nCristiano de Abreu Buarque Vogas\r\n\r\nPiano/Teclado\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nDiego Ribeiro da Silva\r\n\r\nTrombone\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nLeandro Dantas Dorotéa\r\n\r\nTrombone baixo\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nDaniel Soares da Silva\r\n\r\nTrompa\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nDaniel de Souza Filho\r\n\r\nTrompa\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nWellington Gonçalves de Moura\r\n\r\nTrompete \r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nThiago Viana de Freitas\r\n\r\nTrompete \r\n\r\n2\r\n\r\n245/14\r\n\r\nDhyan Lucas Neumann Toffolio Ayres\r\n\r\nViola \r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nEsteve Bernard de Almeida Reis\r\n\r\nViola \r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nDaniel Nogueira de Albuquerque\r\n\r\nViolino\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nRuda Fonseca Issa Vieira\r\n\r\nViolino\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nWillian Filson Sosa Soren Doyle\r\n\r\nViolino\r\n\r\n3\r\n\r\n243/14\r\n\r\nIvan Scheinvar Tabares\r\n\r\nViolino\r\n\r\n4\r\n\r\n243/14\r\n\r\nTamara de Oliveira Colucci Barquette\r\n\r\nViolino\r\n\r\n5\r\n\r\n243/14\r\n\r\nMaressa Coelho Rodrigues Carneiroa\r\n\r\nViolino\r\n\r\n6\r\n\r\n243/14\r\n\r\nFenarndo Mata de Campos \r\n\r\nViolino\r\n\r\n7\r\n\r\n243/14\r\n\r\nAyran Niccodemo Oliveira\r\n\r\nViolino\r\n\r\n8\r\n\r\n243/14\r\n\r\nThiago Lopes Teixeira\r\n\r\nViolino\r\n\r\n9\r\n\r\n243/14\r\n\r\nMarcio Sanches Nunes \r\n\r\nViolino\r\n\r\n10\r\n\r\n243/14\r\n\r\nPedro Henrique de Castro Amaral\r\n\r\nViolino\r\n\r\n11\r\n\r\n243/14\r\n\r\nFlávio Gomes dos Santos\r\n\r\nViolino\r\n\r\n12\r\n\r\n243/14\r\n\r\nNataly Souza Guilhermo López\r\n\r\nViolino\r\n\r\n13\r\n\r\n243/14\r\n\r\nPlabo Uzeda de Sá\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nDaniela Pires e Albuquerque de Mesquita\r\n\r\nVoz Feminina de Contralto\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nAndressa Maria Inácio\r\n\r\nVoz Feminina de Contralto\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nNeaci de Souza Nunes Pinheiro\r\n\r\nVoz Feminina de Contralto\r\n\r\n3\r\n\r\n243/14\r\n\r\nRosely Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nVoz Feminina de Contralto\r\n\r\n4\r\n\r\n243/14\r\n\r\nVivian Delfini Cruz\r\n\r\nVoz Feminina Mezzo-Soprano\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nLara Chaves Cavalcanti Lacerda\r\n\r\nVoz Feminina Mezzo-Soprano\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nBeatriz Pampolha Sinões\r\n\r\nVoz Feminina Mezzo-Soprano\r\n\r\n3\r\n\r\n243/14\r\n\r\nNoeli dos Santos de Mello\r\n\r\nVoz Feminina Mezzo-Soprano\r\n\r\n4\r\n\r\n243/14\r\n\r\nDanielle Gregório dos Santos\r\n\r\nVoz Feminina Soprano\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nMarianna de Lima Ferreira Pinto\r\n\r\nVoz Feminina Soprano\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nMichele Carla de Loureiro Menezes\r\n\r\nVoz Feminina Soprano\r\n\r\n3\r\n\r\n243/14\r\n\r\nEleonora Oliveira dos Reis\r\n\r\nVoz Feminina Soprano\r\n\r\n4\r\n\r\n243/14\r\n\r\nGisele Araújo Diniz\r\n\r\nVoz Feminina Soprano\r\n\r\n5\r\n\r\n243/14\r\n\r\nLeandro da Costa Santos\r\n\r\nVoz Masculina Baixo\r\n\r\n1\r\n\r\n245/14\r\n\r\nCicero Pires Pinto\r\n\r\nVoz Masculina Baixo\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nPatrick de Oliveira \r\n\r\nVoz Masculina Baixo\r\n\r\n3\r\n\r\n243/14\r\n\r\nLeonardo dos Santos Silva Soares\r\n\r\nVoz Masculina Baixo\r\n\r\n4\r\n\r\n243/14\r\n\r\nIvan Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nVoz Masculina Tenor\r\n\r\n1\r\n\r\n243/14\r\n\r\nOssiandro da Costa Brito\r\n\r\nVoz Masculina Tenor\r\n\r\n2\r\n\r\n243/14\r\n\r\nJacques Severino Rocha\r\n\r\nVoz Masculina Tenor\r\n\r\n3\r\n\r\n243/14\r\n\r\nElizeu da Silva Batista\r\n\r\nVoz Masculina Tenor\r\n\r\n1 (NI)\r\n\r\n245/14\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-3/2015 (E-17/004.128/2014) - Interessado: ALEXANDRE BERNACCHI ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-3/2016 (e-09/139/16/2015) - Interessado: MARIO BASTOS MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-3/2017 (E-01/301185/2012) - Interessado: ADRIANO DAS NEVES CAETANO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-5/2016 (E-01/027/79/2014) - Interessado: ANA MARIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108974-9/2016 (E-01/010/51/2013) - Interessado: CARMELA NILZA GARONE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109084-5/2015 (E-01/302565/2012) - Interessado: DALVA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109144-1/2015 (E-01/014/60/2014) - Interessado: ELIZABETE BESSA DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-4/2014 (E-01/300904/2009) - Interessado: JOSÉ MARCELO COSTA ESTRELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-8/2016 (E-01/300164/2012) - Interessado: MARILZA BOTELHO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-5/2017 (E-01/060/52/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA LOURENÇO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108656-9/2016 (E-01/019/37/2014) - Interessado: THEREZA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109084-7/2016 (E-01/011/17/2014) - Interessado: VALDILEA RODRIGUES GUIMARÃES DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117833-8/2013 - Interessado: ADÉLIA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117970-2/2013 - Interessado: ADEMILSON RODRIGUES ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117995-2/2013 - Interessado: ADRIANA BRANTES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117768-7/2013 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117849-7/2013 - Interessado: ADRIANA MENDES NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117825-1/2013 - Interessado: ADRIANA MOTA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118064-6/2013 - Interessado: ADRIANA SOUZA VASCONCELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117550-8/2013 - Interessado: ADRIANO JOSÉ DA CRUZ LOUREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117954-8/2013 - Interessado: ALAIR FAUSTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117642-7/2013 - Interessado: ALAN XAVIER LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117604-5/2013 - Interessado: ALEX PEREIRA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117609-5/2013 - Interessado: ALEX SANDRO ALVES MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118031-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE RUFINO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117843-3/2013 - Interessado: ALIPH DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117605-9/2013 - Interessado: AMANDA GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117790-0/2013 - Interessado: AMILTON GONÇALVES DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117772-8/2013 - Interessado: ANA CAROLINE ROSA DE CARVALHO MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117777-8/2013 - Interessado: ANA CRISTINA ANTUNES DA CRUZ MIATO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117649-5/2013 - Interessado: ANA EDITE PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117844-7/2013 - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117757-8/2013 - Interessado: ANDERSON CRESCENCIO PIRAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118016-9/2013 - Interessado: ANGELA MARIA THULLER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117977-0/2013 - Interessado: ANGELA SANTIAGO GUERRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117943-9/2013 - Interessado: ANIK FERREIRA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113158-0/2014 - Interessado: ANTONIO MARCOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118027-8/2013 - Interessado: ARIANNE GRESSIELY H HERDY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118002-8/2013 - Interessado: ARLAM LEANDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118061-4/2013 - Interessado: ARTUR LUIZ MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117791-4/2013 - Interessado: AUGUSTO JOSÉ BARBOSA BRITO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118030-5/2013 - Interessado: BARBARA DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117827-9/2013 - Interessado: BEATRIZ PINHEIRO CAMPOS LOURENÇO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117980-7/2013 - Interessado: BETANIA SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118063-2/2013 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117787-3/2013 - Interessado: BRUNA BRAGA DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118080-0/2013 - Interessado: BRUNO DE SOUZA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117732-8/2013 - Interessado: BRUNO PIRES DUMAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118015-5/2013 - Interessado: CAMILA MADURO BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117631-8/2013 - Interessado: CARINA DA CRUZ STUMPF - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117645-9/2013 - Interessado: CARLA SEBASTIANA PENA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117628-1/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117771-4/2013 - Interessado: CARLOS RENATO ALVES DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117659-0/2013 - Interessado: CAROLINA FOLZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118066-4/2013 - Interessado: CÉLIO CORREA BERRIEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117840-1/2013 - Interessado: CHARLES CAMPISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117643-1/2013 - Interessado: CINTIA MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117623-1/2013 - Interessado: CINTIA THOMAZ DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118060-0/2013 - Interessado: CLAUDIO ALVES DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113153-0/2014 - Interessado: CRISTINA SELVA CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118029-6/2013 - Interessado: DAFLY FERNANDES CHERMOUT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118039-1/2013 - Interessado: DALMIR SANTOS COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113156-2/2014 - Interessado: DANIELE ALVES ROBERTO ESTANISLAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117626-3/2013 - Interessado: DANIELE DA SILVA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118077-3/2013 - Interessado: DANIELE JOI RUFINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118032-3/2013 - Interessado: DARLING RIBEIRO PIRES BARROSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117746-9/2013 - Interessado: DAYSEANE DOS SANTOS FIGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118072-3/2013 - Interessado: DENISE ADRIANA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117773-2/2013 - Interessado: DIEGO CARLOS VIDAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117788-7/2013 - Interessado: DULCE MIRANDA TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117759-6/2013 - Interessado: EDEVANE DOMINGOS CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117614-0/2013 - Interessado: EDILAINE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118042-8/2013 - Interessado: EDUARDO BRASIL DE SOUZA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117938-4/2013 - Interessado: ELAINE PINHEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113157-6/2014 - Interessado: ELIELSON TEIXEIRA BARCELOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117717-8/2013 - Interessado: ELISA MOUTTA PINHO ESTEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118065-0/2013 - Interessado: ELISABETE TORRES DE FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117985-7/2013 - Interessado: ELISÂNGELA VIANA MARCONDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117994-8/2013 - Interessado: ELMO DUARTE DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117547-1/2013 - Interessado: ELOIR ARAGÃO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117546-7/2013 - Interessado: ERICA MATTOSO DA CRUZ MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118043-2/2013 - Interessado: ERICK DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117661-3/2013 - Interessado: ESEQUIEL DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117984-3/2013 - Interessado: EVA ANA DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113160-3/2014 - Interessado: EWERTON FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117639-0/2013 - Interessado: FABIANA MARQUES PREVITALLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117658-6/2013 - Interessado: FABIOLA DE SOUZA FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117834-2/2013 - Interessado: FABRINNI DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118083-2/2013 - Interessado: FERNANDA DE LIMA E SILVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117618-6/2013 - Interessado: FERNANDO ANGELO DA SILVA RAIBOLT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117662-7/2013 - Interessado: FLAVIA PINTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117740-5/2013 - Interessado: FLAVIANO DE SOUZA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118044-6/2013 - Interessado: GENIFFER CRISTINA AVELINA DA S R DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117960-7/2013 - Interessado: GILBERTO ABEL DE ARAÚJO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117616-8/2013 - Interessado: GILMAR GOMES DE JESUS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117992-0/2013 - Interessado: GILSON GOMES KLEIN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117637-2/2013 - Interessado: GISELE DA CRUZ STUMPF - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-7/2014 - Interessado: HELIO RODRIGUES DE FREITAS - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117953-4/2013 - Interessado: HERBERT DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118070-5/2013 - Interessado: IGOR DIAS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118018-7/2013 - Interessado: INGRID SINDER FRANCO VASCONCELLOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-8/2014 - Interessado: ISMERIA DA SILVA COSTA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117624-5/2013 - Interessado: IVONETE GOMES DA SILVA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117611-8/2013 - Interessado: JANAÍNA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117765-5/2013 - Interessado: JANAÍNA MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117781-9/2013 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA PAIM DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118036-9/2013 - Interessado: JESSICA MENDES DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117832-4/2013 - Interessado: JONATHAN FELIPE RIBEIRO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117847-9/2013 - Interessado: JORGINA BAPTISTA BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118014-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117999-8/2013 - Interessado: JOSÉ RICARDO BARBOSA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117831-0/2013 - Interessado: JOSÉLIA DOMINGOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117855-6/2013 - Interessado: JOSILETE MARIA DA CONCEÇAO V PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117743-7/2013 - Interessado: JOYCE COELHO MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117769-1/2013 - Interessado: JUDAS TADEU FLORENCIO DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118026-4/2013 - Interessado: JULIANO SOUZA PINHEIRO THURLER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117733-2/2013 - Interessado: JURANDIR DA COSTA FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117664-5/2013 - Interessado: KARINA COUTINHO MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117754-6/2013 - Interessado: KLEINER RIESEN KNUP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117975-2/2013 - Interessado: LAISYMARA FERNANDES FARIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117993-4/2013 - Interessado: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118000-0/2013 - Interessado: LEONARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117853-8/2013 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117857-4/2013 - Interessado: LEONARDO PEREIRA BERNARDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118076-9/2013 - Interessado: LIGIA SERRÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118071-9/2013 - Interessado: LÚCIA CRISTINA TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117829-7/2013 - Interessado: LUCIANA PORTILHO SOARES FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117610-4/2013 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117990-2/2013 - Interessado: LUCIANE ALVES DOS SAMTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117560-3/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO GOMES ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118001-4/2013 - Interessado: LUIZA GOMES ODILHO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117760-5/2013 - Interessado: MAICON SILVA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117742-3/2013 - Interessado: MARCELLA RODRIGUES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117652-2/2013 - Interessado: MARCELO LUÍS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117951-6/2013 - Interessado: MARCELO VERLY RAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117786-9/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118082-8/2013 - Interessado: MARCIA DOS ANJOS BRANTES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117752-8/2013 - Interessado: MARCIA GUIMARÃES MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117648-1/2013 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117959-8/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO YAMAGUCHI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118075-5/2013 - Interessado: MARCO VINICIUS CERBINO BOLORINI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118073-7/2013 - Interessado: MARIA CRISTIANE CONCEIÇÃO EMERICK - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117551-2/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117544-9/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PENIN GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117944-3/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ DAUTER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117946-1/2013 - Interessado: MARIA VANIA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117852-4/2013 - Interessado: MARILENE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118059-1/2013 - Interessado: MARIO LUIZ DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117651-8/2013 - Interessado: MARLI DE BARROS FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118069-6/2013 - Interessado: MATEUS ARAÚJO AREAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117838-8/2013 - Interessado: MATHEUS SILVA FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117663-1/2013 - Interessado: MAXWELL DE SOUZA FREIRE PRATA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117739-6/2013 - Interessado: MICHELLE DE LIMA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117735-0/2013 - Interessado: MICHELLE VELOSO DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117851-0/2013 - Interessado: MIRIA DE SOUZA PAIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117766-9/2013 - Interessado: MIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117564-9/2013 - Interessado: MODESTO TROYACK GARRIDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118025-0/2013 - Interessado: MONICA KLEIN SERRANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117858-8/2013 - Interessado: MONIQUE PASSOS NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118037-3/2013 - Interessado: NATHALIA BOHRER BELLINGER DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117998-4/2013 - Interessado: NILCIMAR SILVA DARRIEUX FLEIMAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117949-3/2013 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA MUNHE JACOMIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113162-1/2014 - Interessado: ONEIDA NOGUEIRA VALTÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117958-4/2013 - Interessado: OSWALDO FRANCISCO MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117978-4/2013 - Interessado: PASCHOAL WANDERLEY SARDELLA STUTZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118013-7/2013 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE MELO S PEIXOTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117939-8/2013 - Interessado: PATRICIA DE FÁTIMA GOMES DOS S CALANZANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118024-6/2013 - Interessado: PATRICIA LOPES SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117828-3/2013 - Interessado: PAULO NEI DA SILVA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117660-9/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO CARREGOSA LUIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117841-5/2013 - Interessado: RAFAEL DE SÁ SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117972-0/2013 - Interessado: RAFAELA DE AQUINO MORGADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117835-6/2013 - Interessado: RAPHAEL DA ROCHA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118040-0/2013 - Interessado: REGIANE RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117736-4/2013 - Interessado: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117656-8/2013 - Interessado: RICARDO DA SILVA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117976-6/2013 - Interessado: RODRIGO AOR DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113161-7/2014 - Interessado: RODRIGO BATISTA LOBATO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117737-8/2013 - Interessado: RODRIGO MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118056-9/2013 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO SOARES DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117750-0/2013 - Interessado: ROGÉRIO NOLASCO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118052-3/2013 - Interessado: ROMUALDO PY BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118067-8/2013 - Interessado: ROMULO LIMA MONNERAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117940-7/2013 - Interessado: ROSELY DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118057-3/2013 - Interessado: ROSINETE FERREIRA DA SILVA MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118017-3/2013 - Interessado: RULIAN GARUBA CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117782-3/2013 - Interessado: SABRINA SILVA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117749-1/2013 - Interessado: SANDRA MARIA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118012-3/2013 - Interessado: SANDRO ALBERTINI DOS PASSOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117783-7/2013 - Interessado: SHEILA CUNHA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117755-0/2013 - Interessado: SHIRLEY MARIA MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117770-0/2013 - Interessado: SILVIA BANDEIRA DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117738-2/2013 - Interessado: SILVIA PATRICIA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118038-7/2013 - Interessado: SILVIA RIBEIRO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117957-0/2013 - Interessado: SOLAINE ZEBENDE FORNY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117941-1/2013 - Interessado: SUZANA FERNANDES MOZER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117734-6/2013 - Interessado: TAMIRES DE ABREU NEIVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113152-6/2014 - Interessado: TATIANE DA SILVA ROSALINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117952-0/2013 - Interessado: THIAGO PINHEIRO GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118078-7/2013 - Interessado: TIAGO DA ROSA BOTELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117557-6/2013 - Interessado: VALERIA TERESINHA DOS SANTOS AMORIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117856-0/2013 - Interessado: VALERIO TRUCI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2013 - Interessado: VANILDA MALHEIROS MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113159-4/2014 - Interessado: VANILZA FERNANDES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118062-8/2013 - Interessado: VERA MARIA DA SILVA MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118054-1/2013 - Interessado: VICENTE DE PAULA TOLEDO E SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118079-1/2013 - Interessado: VITOR DA SILVA MATIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118074-1/2013 - Interessado: VIVIANE SENNA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117785-5/2013 - Interessado: WANDERLEI CUNHA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-8/2014 - Interessado: WANDERLÉIA THURLER DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-3/2017 (E-03/021/2364/2015) - Interessado: ANA LÚCIA PRADO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-2/2017 (E-03/010/2903/2014) - Interessado: DALVA MARIA FRANCO RUELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-1/2017 (E-03/11001782/2011) - Interessado: GILCELE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-6/2017 (E-03/004/3782/2014) - Interessado: JOSEMAR GOMES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-7/2017 (E-03/012/2041/2014) - Interessado: MARIA LENI DELGADO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-9/2017 (E-03/001/7815/2014) - Interessado: MARIA NAZARETH DA SILVA ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-4/2017 (E-03/004/3784/2014) - Interessado: SONIA RIBEIRO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-2/2015 (E-01/004/590/2015) - Interessado: SOLANGE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-9/2016 (E-08/2071/2010) - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-8/2006 (15676/05) - Interessado: JOSÉ ROMERO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-9/2014 - Interessado: ALINE DE ALMEIDA PEREI RA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-0/2014 - Interessado: ALINE LEMOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-5/2014 - Interessado: ALINE SILVA DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-1/2014 - Interessado: AMANDA NASCIMENTO REBELO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-7/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ PONTES DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-5/2014 - Interessado: ANA CARLA BRETA BRAZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-0/2014 - Interessado: ANA PAULA GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-0/2013 - Interessado: ANDREIA SEIXAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-4/2014 - Interessado: ANDRESA LINO DOMINGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-4/2014 - Interessado: ANGELA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-7/2014 - Interessado: ARIADNY ROSA DE JESUS LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-0/2013 - Interessado: BIANCA NELIS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-1/2014 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-3/2014 - Interessado: CAROLINA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-2/2013 - Interessado: CELMA APARECIDA ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-2/2014 - Interessado: CHARLES SOUZA ESTODUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-7/2014 - Interessado: CHRISTIANE APARECIDA MARTINS MAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-6/2014 - Interessado: CONSTANCIA SOARES DE PAULA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-3/2014 - Interessado: CRISTINA BARBOSA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-8/2013 - Interessado: DAIANA CARLOS RIBEIRO ANGELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-7/2014 - Interessado: DAIANA DA SILVA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-5/2014 - Interessado: DAIANE NASCIMENTO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-8/2014 - Interessado: DANIELE CATIA FOLADOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-5/2014 - Interessado: DANIELE CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-2/2014 - Interessado: DARIANA NOGUEIRA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-4/2014 - Interessado: DAVID ALMEIDA PEDROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-7/2014 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA CUNHA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-9/2014 - Interessado: FABIANA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-2/2014 - Interessado: FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-6/2014 - Interessado: FERNANDA LÚCIA VENUTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-3/2014 - Interessado: FLAVIANA MARIA FRANÇA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-7/2014 - Interessado: GABIANE SILVA BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-1/2014 - Interessado: GABRIEL FREITAS RODRIGUES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-3/2014 - Interessado: GESIELE DE OLIVEIRA MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-1/2014 - Interessado: HELENICE DO NASCIMENTO CARMO MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-1/2014 - Interessado: IRENE CHADA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-3/2014 - Interessado: ISABEL INACIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-9/2014 - Interessado: IZABELA GOMES SCHELB - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-3/2014 - Interessado: JACQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-9/2014 - Interessado: JANETE MARTINS RAMOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-5/2014 - Interessado: JOSÉ MAURO CARNEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-4/2014 - Interessado: JULIANA DUARTE DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-7/2014 - Interessado: JULIANA RAMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-6/2014 - Interessado: KARINA RODRIGUES BAPTISTA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-7/2014 - Interessado: LARISSA DA ROCHA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-4/2013 - Interessado: LILIANE SANT'ANA MATHIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-9/2014 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-9/2014 - Interessado: LUCIANA MACEDO BROLLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-0/2014 - Interessado: LUCIANE DE LEÃO TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-0/2014 - Interessado: LUIZ AUGUSTO MARQUES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-6/2014 - Interessado: MARCELLE CRISTHINA L. DOS S. ASSUNÇAO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-2/2014 - Interessado: MARCO ANDRE LINDO MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-9/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-0/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-1/2014 - Interessado: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA MEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-3/2014 - Interessado: MARIA TERESA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-5/2014 - Interessado: MARISE DE ALMEIDA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-2/2014 - Interessado: MARISOL APARECIDA JOAQUINA B. G. OLIVEIR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-4/2014 - Interessado: MARISTELLA SOUZA DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-3/2014 - Interessado: MARTA MEDEIROS EMMERICH - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-5/2014 - Interessado: MAURICEIA CORREA FELIPE LAURENTINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-8/2014 - Interessado: MAYARA DA CONCEIÇÃO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-8/2014 - Interessado: MERE ELEN RODRIGUES DE SOUZA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203069-4/2014 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-4/2014 - Interessado: MICHELLE DUTRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-7/2014 - Interessado: MICHELLY SATYRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-6/2014 - Interessado: MIRIAN DE FREITAS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-3/2014 - Interessado: PATRICIA PEREIRA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-4/2014 - Interessado: PAULA RODRIGUES MEJDALANI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-9/2014 - Interessado: PAULO ANDERSON DE BARROS SENNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-5/2014 - Interessado: PRISCILA SAUER PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-7/2013 - Interessado: RAFAELA CHRISTINE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-4/2013 - Interessado: RENATA FIGUEIREDO DE CASTRO DECO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203021-2/2014 - Interessado: RICARDO LUIZ JONARD DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-2/2014 - Interessado: ROSEMAR ALEXANDRINA MEYER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-7/2014 - Interessado: SANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-8/2014 - Interessado: SANDRA HELENA PINHEIRO VITORINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-8/2014 - Interessado: SANDRA KARINE DA SILVA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-2/2014 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA ESVOBDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-0/2014 - Interessado: SONIA REGINA DE AGUIAR SARAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-1/2014 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-4/2014 - Interessado: WALESKA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-4/2014 - Interessado: WILOU HUDSON PENHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-6/2014 - Interessado: ZENITE ELESBAO TEDESQUI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-8/2016 (154/2015) - Interessado: ADILSON JOSÉ PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250496-4/2016 (372/2015) - Interessado: ANGELA MARINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-6/2015 (154/2014) - Interessado: CLEIDE MARA BARROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811975-7/2016 (168/2016) - Interessado: DALVA RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812024-1/2016 (192/2016) - Interessado: DANUSIA FÉLIX TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218232-2/2015 (220/2014) - Interessado: EDÉSIO FIGUEIREDO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217078-5/2014 (135) - Interessado: ELOI CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-1/2017 (243/2016) - Interessado: IVONE MASSARELLA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812060-5/2016 (144/2016) - Interessado: JANE MARIA LEAL DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-6/2015 (263/2014) - Interessado: JORGE GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811976-1/2016 (121/2016) - Interessado: JOSÂNIA NAZARÉ BARROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811944-8/2016 (123/2016) - Interessado: JOSÉ ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-9/2016 (123/2015) - Interessado: LIGIA DA FONSECA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-7/2017 (327/2015) - Interessado: MAGUI NEVES RODRIGUES SALUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812045-5/2016 (139/2016) - Interessado: MARCIA JANAÍNA DA SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-6/2016 (72/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA VIMERCATE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811970-7/2016 (170/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-8/2016 (128/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200913-4/2017 (263/2016) - Interessado: NELMA REGINA BELLO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-7/2015 (201/2014) - Interessado: SONIA DOMINGOS SOARES DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-8/2013 (023/2013) - Interessado: JOANA DARC TERRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 294614-2/2015 (530/305703/2015) - Interessado: PAULO AFONSO CUNHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-9/1995 (04/101048/94) - Interessado: NUBIA RIBEIRO RAMOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 812066-9/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE BOXE DE PARATY - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 227914-7/2015 (20194/14), 203806-4/2016, 203807-8/2016, 207093-5/2015, 207099-9/2015, 209016-5/2017, 214447-1/2015, 227961-0/2015, 274236-2/2015, 274469-1/2015, 802963-9/2016, 804386-9/2016, 805195-3/2015, 805202-2/2015, 807733-5/2015, 810435-0/2016, 818304-9/2015, 819534-5/2016, 825571-7/2016 - Interessados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA/\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCILENE SOUZA DA SILVA MARIANO\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n4\r\n\r\nITAMAR DA CUNHA PAULA\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\nSIMONE FERREIRA GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\nANA CELIA DE JESUS\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\nDIRLAINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n9\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n116/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\nELANE MARIA GAMA\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11\r\n\r\nPATRICIA MACHADO COSTA\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12\r\n\r\nEDNA MATEUS ROSA\r\n\r\n096/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n116/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n116/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15\r\n\r\nRITA DE CASSIA TORRES DA SILVA\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16\r\n\r\nKELLY CRISTINA M. QUINTANILHA\r\n\r\n096/2015\r\n\r\n203.807-8/16\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17\r\n\r\nROSYMERI DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n1103/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18\r\n\r\nGABRIELA BALTHAR MARTINS DE PAULA\r\n\r\n064/2015\r\n\r\n227.914-715\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19\r\n\r\nIONI DA SILVA DIAS\r\n\r\n116/2015\r\n\r\n227.914-715\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21\r\n\r\nITACI DAS GRACAS DE B. CORREA\r\n\r\n096/2015\r\n\r\n227.914-715\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22\r\n\r\nMONIQUE LOPES DE FREITAS\r\n\r\n324/2015\r\n\r\n227.914-715\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23\r\n\r\nCARLA LABREGO MOREIRA\r\n\r\n307/2015\r\n\r\n227.914-715\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n247/2015\r\n\r\n227.914-715\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27\r\n\r\nMARILIA FARIA DA CRUZ\r\n\r\n721/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n510/2015\r\n\r\n805.195-3/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\n723/2015\r\n\r\n227.914-7/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30\r\n\r\nERICA SIMOES LELIS\r\n\r\n865/2015\r\n\r\n807.733-5/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21\r\n\r\nJOSE CARLOS VILAS\r\n\r\n953/2015\r\n\r\n818.304-9/15\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32\r\n\r\nRAPHAELA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n991/2015\r\n\r\n209.016-5/17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n34\r\n\r\nKARINE WENCESLAU NOGUEIRA\r\n\r\n855/2017\r\n\r\n209.016-5/17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA SILVA CARVALHO\r\n\r\n630/2017\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n2\r\n\r\nJESSIKA FERNANDA TOBIAS PEREIRA\r\n\r\n062/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n062/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n5\r\n\r\nTHAIS MUNIZ FERNANDES PONTES\r\n\r\n062/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n7\r\n\r\nBRUNO EDUARDO DOMES\r\n\r\n062/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n8\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n062/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n097/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n13\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n062/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n15\r\n\r\nELAINE ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n097/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n16\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n117/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n17\r\n\r\nINGRID SANTOS DIAS DA CUNHA\r\n\r\n097/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n18\r\n\r\nPOLIANE PORTES DOS SANTOS\r\n\r\n117/2015\r\n\r\n214.447-1/15\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\n19\r\n\r\nSILVANA RIBEIRO SOBRAL\r\n\r\n203/2015\r\n\r\n207.093-5/15\r\n\r\nFISCAL DE CONTROLE URBANO\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA MORAES AGUIRRE VEIZAGA\r\n\r\n063/2015\r\n\r\n274.236-2/15\r\n\r\nFISCAL DE CONTROLE URBANO\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE G. RODRIGUES MENINO\r\n\r\n642/2015\r\n\r\n274.236-2/15\r\n\r\nFISCAL DE CONTROLE URBANO\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VALE DE SOUZA\r\n\r\n641/2015\r\n\r\n203.806-4/16\r\n\r\nFISCAL DE CONTROLE URBANO\r\n\r\n10\r\n\r\nANDERSON LUIZ CARNEIRO ESTEVES\r\n\r\n1071/2015\r\n\r\n804.386-9/16\r\n\r\nFISCAL DE CONTROLE URBANO\r\n\r\n11\r\n\r\nRODOLFO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\n397/2016\r\n\r\n810.435-0/16\r\n\r\nFISCAL DE CONTROLE URBANO\r\n\r\n14\r\n\r\nCAMILA SAMPAIO CONFORT\r\n\r\n528/2016\r\n\r\n819.534-5/16\r\n\r\nFISCAL DE CONTROLE URBANO\r\n\r\n15\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA FERREIRA FONTES\r\n\r\n791/2016\r\n\r\n207.099-9/15\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA PONTES\r\n\r\n098/2015\r\n\r\n207.099-9/15\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nELISON MAURO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n098/2015\r\n\r\n207.099-9/15\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA SOUZA\r\n\r\n098/2015\r\n\r\n207.099-9/15\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4\r\n\r\nVITOR JUNIOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n098/2015\r\n\r\n207.099-9/15\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n5\r\n\r\nIBERE FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n098/2015\r\n\r\n227.961-0/15\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n7\r\n\r\nBRUNO LEITE DA SILVA\r\n\r\n556/2015\r\n\r\n805.202-2/15\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n8\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES LOPES\r\n\r\n869/2015\r\n\r\n802.963-9/16\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCIANO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n1061/2015\r\n\r\n802.963-9/16\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13\r\n\r\nADILSON PEREIRA SOARES\r\n\r\n312/2016\r\n\r\n825.571-7/16\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n14\r\n\r\nCELSO RODRIGO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n441/2016\r\n\r\n825.571-7/16\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n15\r\n\r\nANTONIO AGNALDO DA SILVA\r\n\r\n441/2016\r\n\r\n825.571-7/16\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n19\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n527/2016\r\n\r\n825.571-7/16\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n20\r\n\r\nCLAUDEIR PHILIPI RAMOS ANDRADE\r\n\r\n673/2016\r\n\r\n825.571-7/16\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24\r\n\r\nSEDENIR JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\n850/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-9/2013 (095/13) - Interessado: CLEIA BASTOS MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813776-3/2016 (16113/2016) - Interessado: ALBA VALÉRIA DOS ANJOS AMADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816854-2/2016 (14579/2016) - Interessado: ALCEA FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813787-2/2016 (16111/2016) - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-9/2017 (32108/2016) - Interessado: ANA NERI FELIPE COTRIM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821850-3/2016 (17586/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA MATTOS DA SILVA LOFRANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-0/2017 (30037/2016) - Interessado: CESAR LUIZ CORNELIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809287-2/2016 (8239/2016) - Interessado: DARCI PEREIRA DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-1/2017 (9743/2017) - Interessado: EDILSON SOUZA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810885-7/2015 (28530/2015) - Interessado: ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212382-5/2017 (4.608/2017) - Interessado: ELIZABETH ANGELA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801764-4/2016 (3517/2016) - Interessado: ELIZABETH DE ABREU RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813715-9/2016 (16115/2016) - Interessado: FERNANDO VIANA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-9/2017 (27189/2016) - Interessado: IVETE BIONDINI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821876-7/2016 (14793/2016) - Interessado: JOANA DE JESUS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-9/2017 (12643/2017) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-6/2017 (2876/2017) - Interessado: LÚCIA MARIA COSTA ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-8/2017 (8.719/2017) - Interessado: LUCINDA ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-2/2017 (12641/2017) - Interessado: LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-6/2017 (12634/2017) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-5/2017 (4487/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299265-4/2016 (5705/2016) - Interessado: MARTA VAZQUEZ CARPINTERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212730-6/2017 (8589/2017) - Interessado: NACYRA SOARES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810177-0/2016 (10424/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215835-3/2017 (12630/2017) - Interessado: ROBSON DE SOUZA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-7/2016 (34311/2015) - Interessado: VERA LÚCIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-0/2017 (1711/2017) - Interessado: VERA LÚCIA TORRES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-8/2017 (21812/2016) - Interessado: VERÔNICA MARIA XAVIER NOBLAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-2/2012 - Interessado: MARCIO VALERIO LORENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-2/2015 - Interessado: VALERIA DE MELO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-8/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108733-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112582-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-6/2013 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108580-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107977-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109227-9/2015 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825507-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809707-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-0/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807458-7/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-8/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810494-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806773-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808045-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808865-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216225-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828912-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-9/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811965-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294896-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825875-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816078-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825127-2/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816923-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/03/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO\r\n\r\n101090-8/2015\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n107369-1/2016\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n202378-2/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n202528-5/2015\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n209087-4/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n210927-7/2017\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n222323-7/2015\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n222323-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n222323-7/2015\r\n\r\nMARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n222323-7/2015\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n222706-5/2016\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n806773-0/2016\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n809707-2/2016\r\n\r\nCAROLINE BOTELHO DE MELLO WILKSON\r\n\r\n809707-2/2016\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n809707-2/2016\r\n\r\nVLADIMIR SANT'ANA DE FARIAS\r\n\r\n809707-2/2016\r\n\r\nRAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n810494-6/2016\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA NETO\r\n\r\n825875-1/2016\r\n\r\nSessão: 08/03/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n108620-6/2014\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n108741-8/2015\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n110785-6/2013\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n117544-9/2013\r\n\r\nIRANIO MARCOS MONTEIRO\r\n\r\n202256-8/2017\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n204731-2/2012\r\n\r\nLAURA PORTO GUIMARÃES BARRETO\r\n\r\n215560-0/2017\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n294896-2/2015\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n294896-2/2015\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n807458-7/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n825127-2/2016\r\n\r\nId: 2097113"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 132/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230007-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Moacir Linhares Soutinho da Cruz, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Moacir Linhares Soutinho da Cruz, Secretário Municipal de Administração à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097116"
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                    "2097117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 133/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230007-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, Secretária Executiva do município, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) à Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, Secretária Executiva do município à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097117"
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                    "2097118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 134/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230007-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. César Augusto Barbiero, Secretário Municipal de Fazenda do Município, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 (uma mil e quinhentas) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) ao Sr. César Augusto Barbiero, Secretário Municipal de Fazenda do município à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097118"
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                    "2097119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 135/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230007-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito Municipal de Niterói à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas irregularidades contidas na fase interna de procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito Municipal de Niterói à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097119"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 138/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825127-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao do Contrato nº 020/2016, oriundo do Pregão Eletrônico nº 008/2016, celebrado em 06/04/2017, entre o Município de Seropédica e o Centro de Pesquisas em Informática - CNPI, cujo objeto é a prestação de serviços de solução de aplicativo de tecnologia da informação totalmente web, modular, objetivando a gestão unificada e integrada de Administração Pública, no valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão e cento e um mil reais), e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alcir Fernando Martinazzo, então Prefeito do Município de Seropédica, signatário do contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades imputadas, suficientes para que seja declarada a ilegalidade do termo em tela, sob sua responsabilidade, quais sejam: (i) ausência, em relação ao Pregão Eletrônico nº 008/2016, de comprovação da publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação e da divulgação na íntegra do certame no sítio eletrônico da Prefeitura de Seropédica e (ii) não comprovação de observância ao princípio da economicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, então Prefeito do Município de Seropédica, signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097120"
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                    "2097121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 139/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 294896-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a Sociedade Empresária Editora Melhoramentos Ltda., tendo por objeto a implementação e acompanhamento do projeto \"Magia de Ler\" na rede municipal, no valor total de R$ 8.050.782,00 (oito milhões, cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Cláudio Roberto de Mendonça Schiphorst era o Secretário Municipal de Educação de São Gonçalo à época dos fatos e foi devidamente comunicado e notificado, tendo sido facultado o contraditório e o exercício do direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou resposta ou esclarecimentos satisfatórios;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Cláudio Roberto de Mendonça Schiphorst, com fulcro no que dispõe o art. 63, III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097121"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 140/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 294896-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a Sociedade Empresária Editora Melhoramentos Ltda., tendo por objeto a implementação e acompanhamento do projeto \"Magia de Ler\" na rede municipal, no valor total de R$ 8.050.782,00 (oito milhões, cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Vaneli Laurindo Chaves Da Silva era a Subsecretaria de Ensino e Apoio Pedagógico de São Gonçalo à época dos fatos e foi devidamente comunicada e notificada, tendo sido facultado o contraditório e o exercício do direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou resposta ou esclarecimentos satisfatórios;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de no valor R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) equivalentes, nesta data, a 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, à Sra. Vaneli Laurindo Chaves Da Silva, Subsecretaria de Ensino e Apoio Pedagógico de São Gonçalo à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097122"
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                    "2097123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108620-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 004/2014, celebrado entre o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e a Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Município de Volta Redonda, cujo objeto é a execução do Projeto \"RIO MOVA-SE\", pelo prazo de 12 (doze) meses e valor total de R$ 3.839.475,26.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. João Marcos Borges Mattos, então Subsecretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, signatário do temo em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50, equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. João Marcos Borges Mattos, então Subsecretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, signatário do convênio em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades evidenciadas ao longo deste voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097123"
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                    "2097124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204731-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Tanguá, no período de agosto de 2011 a julho de 2012.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Tanguá, à época das contratações, em virtude da celebração de contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097124"
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                    "2097125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117544-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, no período 2013/2014.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Jerri Andrade Pires, então Subsecretário de Estado de Defesa Civil, responsável à época pelas contratações, no montante de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face celebração de contratação de pessoal por prazo determinado para funções permanentes, desprovidas de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097125"
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                    "2097126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 144/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213871-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DA SILVA MANFRENATTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Representação formalizada pela empresa denominada Agência de Turismo Tavares e Souza Ltda. ME, em face de suposta irregularidade formalizada no procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 062/2014, realizado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 337/339-Verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 340 do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa se formalize por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA MULTA ao Sr. Bruno da Silva Manfrenatti , então Coordenador Geral de Licitação da Prefeitura de Volta Redonda, à época dos fatos impugnados, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que seja desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097126"
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                    "2097127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 145/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110785-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCP - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Soraya Alencar dos Santos, então Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado - IPEM;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Soraya Alencar dos Santos, então Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado - IPEM, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição. \r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097127"
                    ],
                    "2097128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 146/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807458-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLIO MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Élio Martins, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Cambuci e Gestor do Fundo Municipal de Educação de Cambuci;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinalado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Élio Martins, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Cambuci e Gestor do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097128"
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                    "2097129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 147/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108741-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. João Alberto Thadeu Cruz Galvani, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Alberto Thadeu Cruz Galvani, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097129"
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                    "2097111": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-9/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101048-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101137-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 111651-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116089-1/2009 (03/359/07) - Interessado: ELENITA PAIVA DOUTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117276-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828409-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821148-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203773-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808486-1/2015 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819336-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811673-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-7/2016 - Decisões: SUSTAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242423-1/2012 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-0/2009 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-3/2009 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-7/2009 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-9/2009 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821529-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 808854-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-7/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 822983-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293867-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275614-5/2015 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820875-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-2/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820906-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828565-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-0/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-0/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828422-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2097111"
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                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nAta da 485ª Sessão\r\n\r\nAos cinco dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às dezessete horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima octogésima quinta Sessão Administrativa do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. A Presidência informou que esta sessão do Conselho Superior de Administração fora marcada em decorrência do pedido formulado pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, relator do Processo TCE nº 302093-7/2012 e todos os seus apensos, que versam sobre o concurso público para provimento do cargo de Conselheiro Substituto desta Corte. Em sessão pretérita, este feito fora submetido à apreciação do Conselho Superior de Administração, e, na oportunidade, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou a matéria e foram realizadas defesas orais, tanto por parte do patrono do Dr. Cristiano Lacerda Ghuerren, como também por parte do Dr. Diego Prandino Alves, que figuravam como interessados em processos conexos ao principal. Naquela oportunidade, diante da sustentação oral realizada pelas partes interessadas, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou uma sessão para melhor reflexão sobre a matéria, e que fosse acostada aos autos a transcrição da defesa oral realizada por ambos, trazendo o processo hoje em continuação de julgamento, e, dessa maneira, concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro para apresentar o seu voto. O relator explicou que os autos foram distribuídos ao seu gabinete para fins de resposta a consulta formulada pelo Sr. Secretário Geral de Administração acerca de quem deveria ser o próximo candidato aprovado (e ainda não eliminado) no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ a ser convocado no caso de eventual vacância. E esta consulta se viu necessária diante da necessidade de ser corroborada pela Presidente Interina por meio do despacho de fls. 48-v nos autos do Processo 303314-6/17, especialmente após a vacância ocorrida com a nomeação e posse do então Auditor Substituto de Conselheiro, Rodrigo Melo do Nascimento, no cargo de Conselheiro (“Titular”) do TCE-RJ. Destacou que, durante a regular tramitação do feito, o Sr. Leonardo dos Santos Macieira apresentou petição em 03.01.18, sendo, em decorrência, constituído o Processo 300018-5/18, cadastrado como solicitação, a ser apreciada em conjunto. Frisou também, como importante, que, após a sessão administrativa de 25.02.18, o Sr. Diego Prandino Alves apresentou, em 01.02.18, documentos adicionais que constituíram o Doc. 002332-4/18, que foram anexados a estes autos principais. Assim, para melhor conhecimento da matéria tratada no presente processo principal, entendeu o relator ser imprescindível trazer aos autos o teor dos respectivos administrativos conexos, em razão da influência que possuem para fins de análise de mérito, sendo, contudo, apresentado voto distinto para cada processo, abordando cada voto a respectiva causa de pedir. De início, frisou que a questão principal aventada neste processo não poderia ser interpretada como obrigação da Administração em convocar candidato aprovado no certame, dado que as três vagas originariamente previstas no edital de seleção já foram devidamente preenchidas. Conforme já manso na jurisprudência, a não eliminação do concurso de candidato aprovado e constante de relação de classificados fora do número de vagas já preenchidas e preestabelecidas no edital não gera direito subjetivo à nomeação, ficando a convocação em si adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, até por força dos aspectos orçamentários e de responsabilidade fiscal. Nesse sentido são as regras específicas contidas no próprio edital de seleção, itens dos \"atos convocatórios\", bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, que trouxe no voto em citações. Entendeu que, aprioristicamente, dever-se-ia recorrer ao que constava do respectivo edital de seleção, em estrita observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica, visto que o edital é a lei do concurso e vincula tanto as partes interessadas como a própria Administração, que dele não pode se afastar, sob pena de nulidade do ato editado nesse sentido. Analisando cuidadosamente o edital, o relator pôde notar que as condições de classificação/eliminação/exclusão do certame foram taxativamente previstas, não havendo, contudo, previsão de eliminação e exclusão de candidato aprovado constante do resultado final do concurso devidamente homologado por não atendimento de requisitos quando da convocação. Ressaltou que também fez pesquisas em editais de demais tribunais de contas para o mesmo cargo, no que constatou que, sempre que era da vontade da Administração, havia previsão expressa nesse sentido, qual seja, de eliminação do candidato por descumprimento de cláusula do edital. No caso do presente concurso para Auditor Substituto de Conselheiro, registrou que o próprio edital regulador, além de fixar as condições de classificação/eliminação/exclusão do certame, fizera questão de diferenciar os institutos da convocação, nomeação e posse em capítulo específico, deixando clara a distinção de cada um desses atos convocatórios. Como se observava do edital, embora a própria Lei Orgânica do TCE-RJ, a Lei Complementar 63/90, estabeleça como condição necessária à nomeação o atendimento dos requisitos mínimos para o exercício do cargo, o Edital de Seleção deixou claro que o ato de convocação independe de nomeação, visto que, enquanto na convocação buscava-se averiguar se o candidato aprovado atende a todos os requisitos quando da eventual data da nomeação/posse, a nomeação e posse depende de “disponibilidade orçamentária e, especialmente, da observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, previstos pela LRF”. Exatamente por isso que o edital previu o cumprimento dos requisitos para o cargo apenas quando da investidura, de novo, entendida como posse, de acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, como já fartamente demonstrado no voto escrito. Diante de todo o exposto, concluiu que a não comprovação de cumprimento dos requisitos para nomeação/posse no cargo de Auditor Substituto de Conselheiro deste TCE-RJ de candidato aprovado no concurso e devidamente convocado em obediência à ordem de classificação do concurso não significa a sua eliminação. Concluiu também que: I. não houve qualquer ilegalidade ou descumprimento do edital no procedimento adotado pela Comissão do Concurso quando das convocações dos demais candidatos, visto que ocorreu em obediência à ordem de classificação do concurso e prevaleceu, no caso, a supremacia do interesse público sobre o privado, dado que a Administração tem interesse no preenchimento imediato das vagas abertas no edital; II. com o preenchimento das vagas previstas no edital de seleção, todos os demais candidatos passaram a constar de lista de aprovados fora do número de vagas preestabelecido no edital, não possuindo, assim, direito subjetivo à nomeação em caso de abertura de novas vagas durante o prazo improrrogável de validade do concurso; III. os candidatos convocados e que não preencheram, à época, os requisitos exigíveis para nomeação/posse no cargo não foram eliminados do certame, permanecendo, por isso, na lista de aprovados; e IV. não havia cláusula editalícia específica prevendo a condição da classificação final dos candidatos aprovados e convocados que não cumpriram, à época da convocação, todos os requisitos para a nomeação/posse. Dessa forma, verificou que, em verdade, a resposta à pergunta aventada pelo Secretário Geral de Administração e objeto da presente análise perpassa necessariamente pelo enfrentamento da omissão da lei do concurso para tratamento da matéria “eliminação de candidato aprovado e já convocado” ou “sua reclassificação e em qual posição”, fazendo com que surja, no presente momento, a necessidade de se decidir o caso omisso. Sobre o tema, a d. PGT apresentou dois pareceres distintos, sendo que o primeiro, de 04.12.17, concluiu que, diante da reclassificação automática dos candidatos aprovados em primeiro e terceiro lugares, deve ser convocado o candidato Tiago Alvarez Pedroso, primeiro lugar, e, em seguida, no caso da sua desistência, o candidato Diego Prandino Alves, terceiro lugar e, assim, sucessivamente. Já o segundo parecer, datado de 03.01.18, com posição diversa da anteriormente firmada em 04.12.17, recomendou o indeferimento do requerimento de reclassificação formulado pelo candidato Diego Prandino Alves, e que a nova vaga de auditor substituto seja provida mediante “a convocação de candidato remanescente fora da quantidade de vagas oferecidas inicialmente”, entendida como tal a convocação de um dos remanescentes aprovados, a começar pelo candidato colocado imediatamente após o último nomeado”. Assim, data maxima venia, o relator concordou parcialmente com ambas as posições exaradas pela douta PGT, afiliando-se ao entendimento inicialmente esposado pela d. PGT em 04.12.17, de que não houve renúncia ou desistência dos candidatos então convocados, bem como não houve a respectiva eliminação. Considerando que os candidatos aprovados nas 1ª e 3ª colocações não foram eliminados, cabe agora enfrentar a omissão editalícia em relação à forma de reclassificação a ser adotada, sobretudo diante do pedido de reclassificação formulado pelo Sr. Diego Prandino Alves e diretamente questionada pelos Srs. Christiano Lacerda Ghuerren e Leonardo dos Santos Macieira. Prosseguiu o relator observando que o fato de o candidato que solicitou a prorrogação de nomeação/posse preencher ou não todos os requisitos necessários à investidura quando nomeado ou convocado, como no caso, não vincula a decisão da Administração, por força da indisponibilidade do interesse público. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Sr. Diego Prandino Alves constantes do seu pedido de reclassificação e do último documento por ele averbado, que traz decisões judiciais favoráveis em casos análogos à sua causa, verificou o Relator que, diante da clara omissão do edital de seleção in casu, a reclassificação que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade é a “reclassificação em fim de fila” dentre os constantes da lista de aprovados no certame, independentemente de existência ou não de pedido de reclassificação efetuado por candidato, conforme expressivamente demonstrado nas petições protocoladas pelos Srs. Christiano Lacerda Ghuerren e Leonardo dos Santos Macieira, bem como conta amplamente na jurisprudência dos Tribunais pátrios, decisão essa que converge para melhor aplicação do Direito ao caso concreto na atualidade. Dessa forma, e, considerando que não houve qualquer ilegalidade ou descumprimento do edital no procedimento adotado pela Administração quando das convocações dos candidatos constantes da lista de aprovados do concurso ocupantes das 4ª e 5ª colocações, visto que ocorreram em obediência à ordem de classificação do concurso e prevaleceu, no caso, a supremacia do interesse público; considerando que, com o preenchimento das vagas previstas no edital de seleção, todos os demais candidatos passaram a constar de lista de aprovados fora do número de vagas preestabelecido, não possuindo, por isso, direito subjetivo à nomeação, nem obrigação da Administração em convocar candidato ainda aprovado no certame, dado que as três vagas originariamente previstas no edital já foram devidamente preenchidas, devendo-se, mesmo diante da vaga atualmente aberta, serem procedidos os estudos de impacto orçamentário e de responsabilidade fiscal no caso de nova convocação para nomeação e posse de candidato habilitado; considerando que os candidatos convocados e que não preencheram, à época, os requisitos exigíveis para nomeação/posse no cargo não foram eliminados do certame, permanecendo, por isso, na lista de aprovados; considerando que não havia cláusula editalícia específica prevendo a condição da reclassificação final dos candidatos aprovados e convocados que não cumpriram, à época da convocação, todos os requisitos para a nomeação/posse; e considerando que, diante da omissão do edital e de acordo com a jurisprudência dominante, a reclassificação que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade é a “reclassificação em fim de fila” dentre os constantes da lista de aprovados no certame, independentemente de pedido formal de reclassificação de candidato, decisão essa que converge para uma melhor aplicação do Direito ao caso concreto, e de modo a permitir o pulso regular dos processos conexos, propôs o Relator, parcialmente de acordo com os pareceres consignados pela d. PGT nos presentes autos e nos Processos 300074-5/16, 303314-6/17 e 300018-5/18, a seguinte decisão: 1 - desanexação do Processo 300074-5/16, que trata de solicitação de reclassificação do Sr. Diego Prandino Alves; 2 - pela desapensação dos Processos 303314-6/17, solicitação do Sr. Christiano Lacerda Ghuerren, que trata de pedido de reconhecimento do direito de ser o próximo convocado no concurso público referência, bem como de que seja convocado para tomar posse; e 300018-5/18, solicitação do Sr. Leonardo dos Santos Macieira, que requer o indeferimento do pedido objeto do Processo 300074-5/16 e a convocação dos candidatos remanescentes do Concurso Público em referência a partir da 6ª colocação, conforme o surgimento de novas vagas, dentre outros pedidos; 3 - determinação ao Secretário Geral de Administração - SGA, para que sejam reclassificados automaticamente, em fim de fila, os 1º e 3º colocados no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ, respectivamente; 4 - determinação ao Secretário Geral de Administração - SGA para que, desde que haja disponibilidade orçamentária atestada pelo setor competente deste TCE-RJ e que não contrarie disposição legal em vigor em relação à responsabilidade fiscal, quando presentes os pressupostos de conveniência e oportunidade para a convocação de candidato aprovado e não eliminado e que se encontra fora do número de vagas já preenchidas dentre as preestabelecidas no Edital do 1º Concurso Público, conforme itens previstos no referido edital e com base na sua integração com a jurisprudência dominante acerca da matéria, seja dada interpretação aos itens 13.1, 13.2, 13.2.1, 13.3, 13.4 e 14.32 do Edital do Concurso no sentido de que: 4.1. Prossiga com as convocações na ordem em que se parou, ou seja, com a convocação do 6º colocado no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ; 4.2. Que seja reclassificado automaticamente, em fim de fila, todo e qualquer candidato aprovado no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ que, quando devidamente convocado, não tenha condições de preencher todos os requisitos para a nomeação até a data esperada de sua ocorrência, em obediência ao previsto no art. 100-A da LC 63/90, condição que deve ser atestada expressamente pela Comissão do Concurso/Administração, enquanto perdurar a validade do concurso; 5 - ciência da presente decisão aos Senhores Diego Prandino Alves, Christiano Lacerda Ghuerren e Leonardo dos Santos Macieira, partes interessadas nos presentes autos nos processos supracitados, respectivamente; 6 - e pelo sobrestamento dos autos na SGA, até o término de validade do concurso, 08.12.19, quando poderão seguir para fins de arquivamento. Dessa forma, o relator recebeu o cumprimento de seus pares pela abordagem competente e pela profundidade das questões jurídicas envolvidas nesse processo, os quais acompanharam o seu voto, havendo a Presidência, a seguir, tecido considerações a respeito do tema, entre as quais a de que o relator fora muito criterioso quanto à cronologia de cada um dos processos, apresentando de uma maneira bastante didática e aprofundada, em seu relatório, e posteriormente em seu voto, este esforço de sistematização, que louvou, em homenagem à compreensão da extensão das questões postas no processo. Destacou também que, à luz da virada jurisprudencial realizada em 2011, pelo STF, e que vinha sendo reafirmada por aquela Corte em precedentes mais recentes, a seu ver, a questão do direito subjetivo à nomeação, muito bem explorada no voto do relator, neste concurso especificamente, remontava à época em que o concurso fora realizado e à época em que foram convocados os candidatos aprovados para apresentação de documentos. Aquela convocação realizada em dezembro de 2015 foi efetivamente voltada à nomeação, e os candidatos foram convocados de acordo com a ordem de classificação. Dessa forma, a seu ver, foi necessário um temperamento em relação à jurisprudência dominante, de exigência dos requisitos para a ocupação do cargo quando da posse. Aqui a lei exige o requisito etário e o de exercício prévio de cargo público por dez anos, quando da nomeação e não quando da posse. A convocação, portanto, foi um ato preparatório para a nomeação. Nesse sentido o direito subjetivo à nomeação foi fielmente observado naquele momento, ou seja, em 21.12.15, quando o primeiro, o segundo e o terceiro colocados foram convocados para apresentar a documentação necessária à nomeação, e caso o fizessem, teriam sido nomeados. Por isso, levando em consideração a jurisprudência amplamente dominante dos tribunais superiores, acompanhou o voto do relator, tendo citado, apenas a título de reforço dessa linha, o artigo 63, do Decreto 43876/02, que regulamenta os concursos públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que, portanto, que não se aplica diretamente a esse concurso especificamente, mas que, a título de integração, a forma como esse decreto trata da matéria reafirma o posicionamento trazido pelo relator. Comentou também a Presidência que, em relação ao fato de haver nos autos - e o relator trouxe isso no seu voto - pronunciamentos divergentes da Procuradoria-Geral do Tribunal, isso ocorreu em decorrência da apresentação por parte de outros candidatos aprovados - e também interessados, portanto, no deslinde desta matéria - de pronunciamentos de irresignação em relação ao entendimento que foi inicialmente manifestado pela douta Procuradoria-Geral desta Corte. Exatamente por conta desses questionamentos que foram apresentados, os autos retornaram à Procuradoria-Geral, que revisitou o tema, à luz dos dados que foram de maneira superveniente trazidos ao processo, razão pela qual reiterou a forma bastante ampla e democrática com que este feito foi deliberado. De fato, foi uma decisão desta própria Conselheira trazer a matéria para deliberação no CSA, de forma a permitir um amplo debate e as visões eventualmente divergentes em relação ao tema, e que a decisão que acabou de ser tomada por este CSA é produto de um processo de deliberação marcado por transparência e também pela possibilidade aberta a todas as partes interessadas em se pronunciar no processo, em apresentar suas razões, em serem ouvidos e participarem ativamente do processo de tomada de decisões. Em conclusão, proclamou o resultado do julgamento, o Conselho Superior de Administração, por unanimidade, deliberou nos autos do Processo 302093-7/12, nos termos do voto apresentado pelo Conselheiro-Relator Marcelo Verdini Maia. A seguir, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 300074-5/2016 (concurso público do TCE-RJ), que trata da solicitação de reclassificação do Sr. Diego Prandino Alves, tendo o relator votado pelo acolhimento parcial do pedido de reclassificação feito na presente solicitação, por força do decidido nos autos do Processo TCE nº 302093-7/2012, com consequente deferimento da reclassificação do candidato na lista de aprovados em “fim de fila”, diante da omissão do edital do concurso e de acordo com a jurisprudência dominante, por ser essa a reclassificação que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade, com a consequente autorização para apresentar os documentos e exames médicos necessários à investidura no cargo no caso de sua eventual convocação pela Administração do TCE-RJ; pela ciência da presente decisão ao solicitante, Sr. Diego Prandino Alves; pela ciência da presente decisão aos Senhores Christiano Lacerda Ghuerren e Leonardo dos Santos Macieira, partes interessadas nos presentes autos por meio dos Processos TCE nºs 303314-6/2017 e 300018-5/2018, respectivamente; e pelo arquivamento do processo, aprovado por unanimidade; 303314-6/17 (solicitação do TCE-RJ), formulada ao Sr. Christiano Lacerda Ghuerren, tendo o relator votado pela ciência ao Senhor Christiano Lacerda Ghuerren: 1.1. de que houve acolhimento parcial do pedido de reclassificação feito pelo Sr. Diego Prandino Alves nos autos do Processo TCE nº 300074-5/2016, por força do decidido nos autos do Processo TCE nº 302093-7/2012, com consequente deferimento da reclassificação daquele candidato na lista de aprovados em “fim de fila”, diante da omissão do edital do concurso e de acordo com a jurisprudência dominante, por ser essa a reclassificação que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade, com a consequente autorização de que apresente os documentos e exames médicos necessários à investidura no cargo no caso de sua eventual convocação pela Administração do TCE-RJ; 1.2. de que, com o preenchimento das vagas previstas no edital de seleção, todos os demais candidatos passaram a constar de lista de aprovados fora do número de vagas preestabelecido, não possuindo, por isso, direito subjetivo à nomeação, nem obrigação da Administração em convocar candidato ainda aprovado no certame, dado que as três vagas originariamente previstas no edital de seleção já foram devidamente preenchidas, devendo-se, mesmo diante da vaga atualmente aberta, serem procedidos os estudos de impacto orçamentário e de responsabilidade fiscal no caso de nova convocação para nomeação e posse de candidato; 1.3. de que restou determinado no Processo TCE nº 302093-7/2012 para que, desde que haja disponibilidade orçamentária atestada pelo setor competente deste TCE-RJ e que não contrarie disposição legal em vigor em relação à responsabilidade fiscal, quando presentes os pressupostos de conveniência e oportunidade para a convocação de candidato aprovado e não eliminado e que se encontra fora do número de vagas já preenchidas dentre as preestabelecidas no Edital do 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ (também denominado de Conselheiro Substituto), conforme itens previstos no referido edital e com base na sua integração com a jurisprudência dominante acerca da matéria, seja dada interpretação aos itens 13.1, 13.2, 13.2.1, 13.3, 13.4 e 14.32 do Edital do Concurso no sentido de que a Secretaria Geral de Administração prossiga com as convocações na ordem em que se parou, ou seja, com a convocação do 6º colocado no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ; bem como que sejam reclassificados automaticamente, em fim de fila, o 1º e 3º colocados no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ, respectivamente; e que seja reclassificado automaticamente, em fim de fila, todo e qualquer candidato aprovado no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ que, quando devidamente convocado, não tenha condições de preencher todos os requisitos para a nomeação até a data esperada de sua ocorrência, em obediência ao previsto no Art. 100-A da LC 63/90, condição que deve ser atestada expressamente pela Comissão do Concurso/Administração, enquanto perdurar a validade do concurso; pela ciência da presente decisão aos Senhores Diego Prandino Alves e Leonardo dos Santos Macieira, partes interessadas nos presentes autos por meio dos Processos TCE nº 300074-5/2016 e TCE-RJ 300018-5/2018, respectivamente; e pelo arquivamento do processo, aprovado por unanimidade; e por fim, 300018-5/2018 (solicitação do TCE-RJ), formulada pelo Sr. Leonardo Santos Macieira, apresentada perante o processo principal e anexo, votou o relator pela: 1. Pela ciência ao Senhor Leonardo dos Santos Macieira: 1.1. De que houve acolhimento parcial do pedido de reclassificação feito pelo Sr. Diego Prandino Alves nos autos do Processo TCE nº 300074-5/2016, por força do decidido nos autos do Processo TCE nº 302093-7/2012, com consequente deferimento da reclassificação daquele candidato na lista de aprovados em “fim de fila”, diante da omissão do edital do concurso e de acordo com a jurisprudência dominante, por ser essa a reclassificação que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade, com a consequente autorização de que apresente os documentos e exames médicos necessários à investidura no cargo no caso de sua eventual convocação pela Administração do TCE-RJ; 1.2. De que, com o preenchimento das vagas previstas no edital de seleção, todos os demais candidatos passaram a constar de lista de aprovados fora do número de vagas preestabelecido, não possuindo, por isso, direito subjetivo à nomeação, nem obrigação da Administração em convocar candidato ainda aprovado no certame, dado que as três vagas originariamente previstas no edital de seleção já foram devidamente preenchidas, devendo-se, mesmo diante da vaga atualmente aberta, serem procedidos os estudos de impacto orçamentário e de responsabilidade fiscal no caso de nova convocação para nomeação e posse de candidato; pela ciência da presente decisão aos Senhores Diego Prandino Alves e Christiano Lacerda Ghuerren, partes interessadas nos presentes autos por meio dos Processos TCE nº 300074-5/2016 e TCE nº 303314-6/2017, respectivamente; e pelo arquivamento do processo, aprovado por unanimidade. Às dezenove horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente Interina e pelos Conselheiros Substitutos presentes. \r\n\r\nId: 2097372"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.756 - Aposenta ROBERTO ANTONIO VERTOVA POUSTKA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1729/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 .\r\n\r\nAto Executivo nº 21.757 - Readapta , pelo prazo de 01 (um) ano, LUIZ CLAUDIO RICCIONI GONÇALVES, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1866/0-7, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\n.Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2097371"
                    ]
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            "Secretaria Geral de Administração": {
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                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.742-3/2017\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da CVAS REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, no valor total de R$ 32.892,28 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para a prestação de serviços de higienização das redes de dutos dos sistemas de ar condicionado dos prédios do TCE-RJ, localizados na Praça da República nº 50, nº 54/56, nº 70 e na rua da Constituição nº 40/46 - Centro - RJ - RJ\r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 28/03/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Márcia Monteiro dos Santos - Matr. nº 02/2869 -(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renato Ribeiro Campos - Matr. 02/2740 e Jairo Araújo Borges - Matr: 02/3770 (Serviço de Refrigeração - SER)\r\n\r\nId: 2097251"
                    ],
                    "2097370": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.233-7/18 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSERGIO GALDINO MENEZES DIAS\r\n\r\n02/1760/0-1\r\n\r\n16.02.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nARNAO MENDES DE HOLLANDA FILHO\r\n\r\n02/2061/0-0\r\n\r\n10.02.2018\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nANISIO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n02/2921/0-4\r\n\r\n21.02.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nEMANUEL LEITE TRINDADE\r\n\r\n02/3175/0-0\r\n\r\n01.02.2018\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nMAURICIO CESAR RICCIONI GONÇALVES\r\n\r\n02/1822/0-7\r\n\r\n03.03.2018\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nAUGENI ABRIL FRANKLIN\r\n\r\n02/2549/0-0\r\n\r\n12.03.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nMARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES\r\n\r\n02/3048/0-3\r\n\r\n24.03.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3389/0-9\r\n\r\n23.03.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nJULIUS ROSEMBERGUE NOBRE DOS SANTOS\r\n\r\n02/3474/0-0\r\n\r\n19.03.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nId: 2097370"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
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                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 09 AO CONTRATO Nº 10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.568-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a STEINTEMP GESTÃO DE PESSOAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços, de forma contínua, de garçonaria, com fornecimento de equipamentos e utensílios para o TCE-RJ. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato supramencionado. O prazo de vigência compreenderá o período de 11/03/2018 a 10/03/2019. \r\n\r\nPREÇO GLOBAL :R$ 301.334,40\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 09/03/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matrícula 02/4591 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes - Matrícula 02/4540 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/04/2018\r\n\r\nId: 2097248"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2097426": [
                        "II - Resoluções",
                        "DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nNº 01, DE 2018.\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.236, de 06 de fevereiro de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer n° 12/2016- RBAR e determina a não aplicação do 11-A do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da administração pública estadual\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 613 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 531,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao SENHOR HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 614 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 532,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO UROLOGISTA LEONARDO TEIXEIRA CLETO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao médico urologista LEONARDO TEIXEIRA CLETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 615 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 533,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ PAULO REBELLO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor LUIZ PAULO REBELLO ALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 616 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 534,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo diploma ao Senhor MARCELO PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 622 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 535,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 623 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 536,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANOEL AUGUSTO CAETANO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo diploma ao Senhor MANOEL AUGUSTO CAETANO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 624 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 537,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo diploma ao Senhor AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 629 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 538,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo diploma ao Senhor PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 630 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 539,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO GABRIEL LIMA DAHER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor JOÃO GABRIEL LIMA DAHER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 631 de 2018, de autoria da Deputada Fatinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 540,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA EDUARDO FRANÇA DE AGUIAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao médico neurologista EDUARDO FRANÇA DE AGUIAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2097426"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os cinemas, teatros, casas de show, boates e outros estabelecimentos que promovam eventos, shows e espetáculos com necessidade de redução da iluminação local, obrigados a manterem, em todo o tempo de seu funcionamento, os corredores de acesso iluminados e visíveis aos seus usuários, mediante utilização de iluminação especial que demarque os acessos sem prejudicar a apresentação ou o espetáculo.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os degraus e demais obstáculos que possam causar qualquer lesão ao usuário devem ser iluminados da mesma forma, mediante iluminação de baixa potência, que permita sua visualização no escuro, sem prejudicar o funcionamento do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 2º Todas as saídas, normais e de emergência, também deverão estar identificadas com placas luminosas que permitam a sua fácil visualização no escuro, assim como a posição dos extintores e demais itens de combate a incêndio.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 UFIRs (Cinco Vil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem às disposições desta Lei . \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 643/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas.\r\n\r\n§1º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias poderão divulgar, aos usuários, a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive em suas propagandas televisivas, com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro específico para os clientes.\r\n\r\n§2º Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste artigo solicitá-la à empresa concessionária, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º As empresas abrangidas por esta Lei terão (60) sessenta dias para se adequar à mesma, devendo, a partir de então, emitir as faturas nesta modalidade, tão logo seja solicitado pelo usuário do serviço.\r\n\r\nArt. 3º Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa, para a implementação desta modalidade de cobrança.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1273/2015: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), públicas ou privadas, de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverão possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio, com recurso de gravação de imagens, instaladas nas áreas externas e internas, nas áreas de uso comum de permanência dos idosos e nos acessos de entrada e saída de suas dependências.\r\n\r\n§1º O sistema de monitoramento eletrônico de segurança destina-se à conservação da segurança do local, à prevenção de furtos, roubos, depredações e vandalismos e, também, à inibição de atos de violência que ponham em risco a segurança dos idosos.\r\n\r\n§2º O equipamento de gravação, de que trata o caput deste artigo, deverá funcionar ininterruptamente e a gravação das imagens diárias deverá ser armazenada em arquivo pela instituição, por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do primeiro horário da data de início da gravação.\r\n\r\nArt. 2º Fica expressamente proibida a instalação de dispositivos de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio nos leitos, lavabos, banheiros de uso comum ou privativo, e vestiários, sob pena de violação ao disposto no Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza penal ou cível.\r\n\r\nArt. 3º Nos locais onde forem instalados os dispositivos a que se refere a presente lei deverão, obrigatoriamente, ser afixados cartazes e placas, em pontos de fácil visualização, informando sobre tal monitoramento, inclusive em braile.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1644/2016: Deputados TIA JU e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1687-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 1º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam os supermercados, hipermercados e congêneres, obrigados a instalar balanças de precisão, para uso dos consumidores, com a finalidade de conferência do peso das mercadorias previamente embaladas e enlatadas pelo estabelecimento comercial, ou de responsabilidade do próprio fabricante. \r\n\r\nParágrafo único. As balanças deverão estar dispostas em local visível, de fácil acesso e com ampla divulgação, sendo necessária a instalação de, no mínimo, 02 (duas) balanças em supermercados e hipermercados e 01 (uma) balança em estabelecimentos congêneres, para conferência dos consumidores. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 3º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no Artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que será Revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.(NR)”\r\n\r\nArt. 3º O Artigo 4º da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 401, de 05 de janeiro de 1981. (NR)” \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1687/2016: Deputado Zaqueu Teixeira\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como município de relevância agropecuária no Estado do Rio de Janeiro a cidade de Miracema, situada na Região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2072/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3084/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2° Fica autorizado o Poder Executivo a promover convênio e/ou parceria com outros órgãos da Administração Pública Direta, Indireta dos Poderes Públicos Federal e Municipal e a iniciativa privada visando ao fiel cumprimento desta Lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da regência do verbo \"visar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de campanha para incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalaria Juncea), como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Zika e Chikungunya, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1° A mobilização da Campanha, de que trata o caput do presente artigo, ficará ao encargo do órgão competente, a ser designado pelo Poder Executivo, para constituir, de acordo com os meios legais, a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária, concomitante às ações de combate ao Aedes Aegypti.\r\n\r\n§2° Fica autorizado o Poder Executivo a promover convênio e/ou parceria com outros órgãos da Administração Pública Direta, Indireta dos Poderes Públicos Federal e Municipal e a iniciativa privada visando ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas, através dos órgãos competentes, nas escolas da rede municipal de ensino e na rede de atendimento de saúde, informando sobre os benefícios da Critronela e Crotalária como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, bem como a apresentação de sementes aos alunos e pacientes.\r\n\r\nArt. 3º Fica, ao encargo do Poder Público, o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas áreas públicas que julgar necessário.\r\n\r\n§1° As ações e atividades de plantio e distribuição de mudas e sementes poderão ser realizadas em parceria com a comunidade local, ao qual será incentivado o seu cultivo e a iniciativa privada. \r\n\r\n§2° O Poder Público poderá criar um banco de cultivo de sementes e mudas.\r\n\r\n§3° Poderão ser distribuídas sementes e mudas às pessoas previamente cadastradas que desejem o cultivo e plantio em sua residência.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, a partir de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3084/2017: Deputada FATINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3966/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral, a ser comemorado anualmente no dia 20 de outubro, passando a constar do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais para a elaboração de campanhas publicitárias para divulgação e esclarecimentos sobre o Dia Estadual de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - Dia Estadual de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Paralisia Cerebral é uma lesão cerebral que ocorre no período de desenvolvimento do cérebro, em razão de falta oxigênio durante a gestação, no parto ou após o nascimento, desencadeando alterações motoras, sensoriais e, por vezes, cognitivas. Muito embora não haja cura, existem terapias de reabilitação que podem auxiliar o desenvolvimento, a formação e a aprendizagem da criança, ampliando as capacidades individuais. Nesta linha, o presente Projeto de Lei pretende instituir um Dia Estadual de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral no dia 20 de outubro, para sensibilizar a sociedade a respeito do diagnóstico precoce; esclarecer sobre técnicas e/ou terapias de estímulo adequadas e fomentar a adoção de medidas protetivas, em prol da melhoria da qualidade de vida. Objetiva, assim, dar visibilidade às complicações decorrentes da Paralisia Cerebral, de modo a minimizar o preconceito e estimular a realização de parcerias para melhor atendimento às famílias que precisem de auxílio, para que se garanta o desenvolvimento das capacidades física, motora e cognitiva e promova-se maior autonomia e independência das pessoas com Paralisia Cerebral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3967/2018\r\n\r\nINSTITUI OS PARÂMETROS DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E POR INSUFICIÊNCIA CARDÍACA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CLÍNICAS MÉDICAS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os médicos de hospitais públicos e privados, das clínicas médicas, das unidades de pronto atendimento e de unidades de saúde similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão a encaminhar pacientes diagnosticados com infarto do miocárdio ou com insuficiência cardíaca à internação em leitos especializados sob vigilância médica especializada por, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, sempre que possível.\r\n\r\n§ 1° - Consideram-se como leitos especializados, para fins do disposto no caput deste artigo, as Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e as Unidades Coronarianas.\r\n\r\n§ 2° - Considera-se como vigilância médica especializada aquela realizada por cardiologistas ou por enfermeiros devidamente instruídos por cardiologistas.\r\n\r\nArt. 2° - A internação de pacientes a que se refere o artigo 1º desta Lei será efetuada depois de devidamente esclarecida pelo médico ao próprio paciente diagnosticado e/ou a sua família, quanto ao potencial risco de morte decorrente da falta de vigilância preventiva de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - A internação somente será efetuada após consentimento do próprio paciente ou de sua família.\r\n\r\nArt. 3° - Em caso de inexistência ou de indisponibilidade de leitos especializados, o hospital ou unidade de saúde similar deverá justificar em documento escrito, efetuar a transferência e transporte de seu paciente a hospital ou a unidade de saúde similar, sempre que possível, próximo à unidade de origem e provido de vaga em seus leitos especializados, observando o disposto na Resolução CFM Nº 1.672, de 2003.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de transferência entre hospital privado ou entre qualquer unidade de saúde privada em que seja aceito o mesmo plano de saúde, o custo de translado ficará por conta do hospital ou da similar unidade de saúde de origem do paciente diagnosticado, enquanto o custo de internação será compartilhado entre a unidade de origem e a de internação, sendo que este arcará somente com até 1/3 (um terço) dos custos de internação.\r\n\r\n§ 2° - Em caso de transferência entre unidades de saúde privadas, em que a unidade receptora não aceite plano de saúde do paciente da unidade de origem, ou transferência entre unidade pública e privada, e vice-versa, os custos de translado e de internação ficarão por conta exclusiva do hospital ou da unidade de saúde similar de origem do paciente diagnosticado.\r\n\r\nArt. 4° - A alta dos pacientes internados ocorrerá após a finalização da vigilância médica especializada de 48 (quarenta e oito) horas e mediante realização de exames específicos que sustentem o laudo médico para a liberação do paciente de sua internação.\r\n\r\nParágrafo Único - O médico terá respeitada sua discricionariedade em estender a internação do paciente a prazo indeterminado.\r\n\r\nArt. 5º - Os médicos que autorizarem a alta dos pacientes diagnosticados com infarto agudo do miocárdio ou com insuficiência cardíaca deverão acompanhar seu estado de saúde por meio de consultas médicas periódicas e orientar os pacientes a se consultarem com nutrologistas e nutricionistas especializados em medicina esportiva, bem como a praticarem atividades físicas supervisionadas por profissional competente.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º, 4º e 5º poderá acarretar a aplicação de sanção prevista na Resolução CFM nº 1.931/2009.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de abril de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO infarto agudo do miocárdio é a principal causa de morte no Brasil, de acordo com a base de dados do Datasus. Ocorrem cerca de 100 mil mortes anuais em média em todo território nacional. O Estado do Rio de Janeiro é um dos principais que contribuem para esse ranking: está entre os 10 Estados de nossa Federação com mais elevados índices de óbito por infarto agudo do miocárdio. São 5,3 óbitos por 100 mil habitantes, contrastando o líder nacional Estado do Rio Grande do Sul com 7,82 óbitos para o ano de 2010.\r\n\r\nConcomitantemente, a insuficiência cardíaca é outro mal do rol de doenças coronarianas que acometem milhões de brasileiros. Segundo recente levantamento da Sociedade Brasileira de Cardiologia, 6 milhões de brasileiros apresentam insuficiência cardíaca.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o número de internações por insuficiência cardíaca vem diminuindo a cada ano, apresentando sua maior queda (-17%) para o período 2017/16. Enquanto isso, alarmantemente a prevalência de óbitos tem apresentado tendência de crescimento, obtendo maior taxa para, incrivelmente, o mesmo ano de 2017, embora o número de óbitos tenha diminuído em 1% para o período 2017/16. Logo, analisa-se que a causa do aumento de óbitos por insuficiência cardíaca, além dos hábitos alimentares e esportivos da sociedade fluminense, está intimamente associada à diminuição das internações, que poderiam estar salvando mais vidas por meio de vigilâncias preventivas.\r\n\r\nSe por um lado a causa da alta mortalidade por insuficiência cardíaca está associada ao baixo número de internações, os dados do infarto agudo do miocárdico apresentam um comportamento diferente. Os números de internações e de óbitos aumentam, respectivamente, em média anual de 6% e de 5%. Apesar desses dados positivos, o fato de os sintomas do infarto serem silenciosos, como mostra pesquisa publicada na Lancet Essa pesquisa levantou que 21.677 dos 135.950 pacientes que morreram por infarto na Inglaterra, em 2016, não foram diagnosticados com infarto ou qualquer outra doença coronariana. Isso evidencia que 16% dos óbitos foram causados por desconhecimento e, portanto, falta de prevenção, permite-nos avaliar que se tenha um alto índice de não-internação e falta de prevenção, uma vez que o paciente é diagnosticado, seja por infarto, seja por insuficiência cardíaca.\r\n\r\nA causa para a alta morbimortalidade tanto do infarto agudo do miocárdio como da insuficiência cardíaca pode ser, por isso, vista tanto pelo prisma do baixo número de internação como pelo da falta de prevenção. Sem a internação, não há vigilância preventiva, seja no início, seja nos estágios finais, para controlar o desenvolvimento da doença e seu possível desenvolvimento ao óbito. Por isso, é imperativa a orientação médica para conduzir o paciente à internação de pelo menos 48 horas e ao acompanhamento médico de cardiologistas, de nutrologistas e também de profissionais de educação física.\r\n\r\nAssim, este Projeto de Lei pretende que os médicos analisem preventivamente o comportamento da doença coronariana diagnosticada em regime de internação e evitem que possíveis conjecturas identificadas durante a internação levem o paciente ao óbito.\r\n\r\nDestarte, convido meus nobres pares a me apoiarem nesta empreitada para que assim consigamos diminuir o número de óbitos por essas doenças coronarianas e, principalmente, preservar a vida de cidadãos fluminenses diagnosticados por insuficiência cardíaca ou por infarto agudo do miocárdio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3968/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO GRÁFICOS E EDITORIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1.º - As contratações de serviços gráficos ou editoriais pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária bem como entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado, serão precedidas de pesquisa de preços em pelo menos 3 (três) prestadores ou fornecedores dos serviços ou bens objeto da contratação.Parágrafo único - O resultado da pesquisa será juntado aos autos do procedimento licitatório, acompanhado dos orçamentos obtidos.\r\n\r\nArtigo 2.º - A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro será então consultada pela autoridade responsável pela licitação para que manifeste, dentro do prazo de dez dias, seu interesse e possibilidade de executar os serviços cotados, com a mesma ou melhor qualidade, com preço e prazo compatíveis ou menores que os oferecidos.Parágrafo único - A ausência de manifestação no prazo estabelecido ou a resposta negativa possibilitam ao órgão ou entidade interessados o prosseguimento do procedimento licitatório, na modalidade adequada à contratação pretendida.\r\n\r\nArtigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme previsto na Lei Estadual n.º 7.239, de 20 de agosto de 1973, modificada pelo Decreto Lei nº 70, de 25 de abril de 1975 e seu Estatuto Social, que autorizou sua criação, a publicação, distribuição e guarda do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e manutenção, pelos meios mais adequados, dos arquivos das publicações dos atos e documentos públicos e privados, assegurando o acesso a qualquer interessado, no prazo da lei; a edição, publicação, comercialização e distribuição de publicação de livros, jornais, catálogos, coleções de leis e decretos e de revistas de interesse público e de difusão cultural; a execução de serviços gráficos em geral; a divulgação de atos e informações do Governo Estadual, fomento e apoio das atividades nas áreas administrativa, cultural, educacional, esportiva, de saúde e jurídicas do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios; alem da difusão, fomento e apoio das realizações estaduais nos campos administrativo, cultural, esportivo, educacional, saúde e jurídico; a execução de outras atividades compatíveis com seus fins, inclusive a prestação de serviços de certificação digital e mecânica e serviços de publicação por meio eletrônico; A Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994 permite, no inciso XVI do artigo 24, dispensa de licitação para a impressão de diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico, onde se enquadra a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, criada para tais fins, com recursos do Estado e que, assim, atende ao interesse público sua contratação para prestar os serviços específicos que motivaram sua criação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo DIPLOMA à LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI, digna de sua trajetória de glórias.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 7 de março de 1868 um grupo de valorosos maçons decidiu criar uma Loja e denominaram-na Acácia. Sua fundação se deu na Rua da Carioca, na cidade do Rio de Janeiro. Naquele mesmo ano, no dia 19 de dezembro, os irmãos do quadro resolveram transferir a Loja para a cidade de Niterói, vez que a maioria ali residiam. Inicialmente a Loja ocupou um sobrado na Rua da Conceição onde funcionou, também a Loja Vigilância, fundada, igualmente pelos Irmãos da Loja Acácia. No curso do tempo a Loja Acácia conseguiu seu prédio próprio, na Rua Hernani Melo 60, onde funciona até hoje.\r\n\r\nA Loja, teve seu prédio tombado, através da Lei n° 1.288, de 25.05.1994, por iniciativa do Irmão Fernando Nery Sá, então Presidente da Câmara Municipal de Niterói, em sua trajetória de glórias a Loja Acácia 177, quando de sua vinda para Niterói, logo se incorporou à vida da cidade nela vivendo fatos históricos da maior relevância.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Luiz André de Figueiredo Mello\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados RAFAEL PICCIANI, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, André Lazaroni, Átila Nunes, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fatinha, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Silas Bento, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais de 10 anos de experiência no mercado esportivo, com participação em projetos de marketing, gestão e operação, bem como atuação relevante nos grandes eventos realizados no Brasil, como Copa das Confederações FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA 2014, Olimpíadas Rio 2016. Atualmente, presidente da autoridade pública de governança do futebol (APFUT), entidade subordinada ao Ministério do Esporte, com relevantes serviços prestados para a melhoria na gestão das entidades esportivas brasileiras. Atuação em projetos de gestão, marketing e consultorias realizados para clubes de futebol, confederações, federações e patrocinadores. Amplo conhecimento sobre a indústria esportiva brasileira e mundial, seus atores e melhores práticas realizadas neste mercado. Liderança de equipes em projetos complexos de gestão e marketing no esporte. Membro do conselho da siga (aliança global de integridade no esporte).\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\n- MBA & SPORTS MANAGEMENT PELA ESCUELA DE ADMINISTRACIÓN DE EMPRESAS (EAE) - BARCELONA, ESPANHA - OUT/06 A JUL/07;\r\n\r\n- MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PELA UNIVERSITAT POLITÈCNICA DE CATALUNYA (UPC) BARCELONA, ESPANHA - OUT/06 A JUL/07;\r\n\r\n- ADVOGADO GRADUADO PELA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - CAMPUS IPANEMA, RIO DE JANEIRO; OAB 134.511;\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\n- OUT/16 - ATUAL - AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL (APFUT) - PRESIDENTE\r\n\r\n- INDICADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMO PRIMEIRO PRESIDENTE EFETIVO DO ÓRGÃO;\r\n\r\n- RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE 137 ENTIDADES ESPORTIVAS DE FORMA A MANTÊ-LAS NO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT);\r\n\r\n- LIDEROU A CRIAÇÃO DE RESOLUÇÕES INTERNAS E EXTERNAS QUE VISAM TRAZER TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA E BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO DAS ENTIDADES ESPORTIVAS NO BRASIL.\r\n\r\n- FEV/13 - SET/16 - ICON MARKETING EM DISPLAY LTDA. - DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\n- LIDEROU NAS OLIMPÍADAS RIO 2016 PROJETOS DE BRANDING, SINALIZAÇÃO E ATIVAÇÃO DE PATROCINADORES JUNTO AO COMITÊ ORGANIZADOR;\r\n\r\n- PARTICIPOU DE FORMA ATIVA NA COPA DO MUNDO FIFA 2014 ATRAVÉS DOS PROJETOS DE LOOK & DÉCOR, ATIVAÇÃO PARA PATROCINADORES E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA NOS ESTÁDIOS;\r\n\r\n- RESPONSÁVEL PELO CONTATO JUNTO AO COMITÊ ORGANIZADOR DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 NO PROJETO DE TESTES OPERACIONAIS QUE TINHAM COMO BASE O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS;\r\n\r\n- REALIZOU PROJETOS DE SINALIZAÇÃO E BRANDING PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO NA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013, JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE E COPA DO MUNDO FIFA 2014;\r\n\r\n- RESPONSÁVEL POR PROJETOS COMPLEXOS DE SINALIZAÇÃO PARA A RIOTUR, AEROPORTO RIOGALEÃO, RIO 2016 E METRÔRIO;\r\n\r\n- JAN/08 - JAN/13 - GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES LTDA. - ACCOUNT DIRECTOR\r\n\r\n- CONSULTORIA E GESTÃO DE PATROCÍNIO\r\n\r\n- RESPONSÁVEL POR PROJETOS DE CONSULTORIA PARA CLUBES DE FUTEBOL (FLAMENGO, BOTAFOGO, AVAÍ), FEDERAÇÕES (FFERJ, FES) E CONFEDERAÇÕES (CBF, CBV);\r\n\r\n- RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA INVESTIMENTO EM ESPORTE DA SADIA, COCACOLA, GE, DENTRE OUTROS;\r\n\r\n- RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS PELA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE PARA CLUBES E ASSOCIAÇÕES;\r\n\r\n- CONSULTORIAS SOBRE INVESTIMENTO EM ESPORTE PARA PATROCINADORES E ASSOCIAÇÕES COMO P&G, HSBC, SOUZA CRUZ, VISA, PRÊMIO LAUREUS, DENTRE OUTROS;\r\n\r\n- JAN/07 - JUL/07 - EXPERIÊNCIAS EM EVENTOS ESPORTIVOS SELECIONADOS EM BARCELONA, ESPANHA: MERIDIAN CUP (UEFA), MARATONA DE BARCELONA, GRANDE PRÊMIO DA CATALUNYA DE FÓRMULA 1, GRANDE PRÊMIO DE MOTO GP DA CATALUNYA, ATP DE BARCELONA (TROFEO CONDE DE GODÒ), WTA DE BARCELONA (SONY ERICSSON WTA TOUR).\r\n\r\n- OUT/01- SET/06 - ERNST & YOUNG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - CONSULTOR SÊNIOR\r\n\r\n- RESPONSÁVEL POR CLIENTES COMO COCA COLA, GLAXOSMITHKLINE, THYSSENKRUPP-CSA, AMIL, NOKIA, DENTRE OUTROS;\r\n\r\n- RECONHECIDO EM 4 OPORTUNIDADES PELO PRÊMIO TALENT ERNST & YOUNG BRASIL;\r\n\r\n- INDICADO AO PRÊMIO FORMADOR DE PESSOAS ERNST & YOUNG BRASIL;\r\n\r\n- JUN/00 A OUT/01 - MATTOS & CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ESTAGIÁRIO DE DIREITO - LIDEI COM AS ROTINAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS:\r\n\r\n- PROFESSOR PÓS-GRADUAÇÃO MBA GESTÃO E MARKETING ESPORTIVO DA TREVISAN;\r\n\r\n- PROFESSOR PÓS-GRADUAÇÃO DE MARKETING DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO;\r\n\r\n- PALESTRANTE CONVIDADO NA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF), FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL (FPF), CONAFUT, IBDD, ANDD, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, COMITÊ OLÍMPICO COLOMBIANO (COC), SISTEMA FIRJAN, FOOTECON, FIFA ALUMNI, DENTRE OUTROS;\r\n\r\n- PROJETO FINAL DE MESTRADO - GESPORT - GESTÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CODE NA CIDADE DE JALISCO, MÉXICO (BUSINESS PLAN PARA O USO DAS INSTALAÇÕES PARA O ESTADO DE GUADALAJARA) (JUL/07);\r\n\r\n- MONOGRAFIA - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DE JOGADORES DE FUTEBOL - NOTA MÁXIMA (DEZ) PELA BANCA EXAMINADORA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - (DEZ/04).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Município de SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Dionísio Lins, Luiz Martins, Figueiredo, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Aramis Brito, Bebeto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nAs primeiras notícias sobre o município de Santa Maria Madalena remetem às atividades de José Vicente, um mateiro, que à procura de escravos fugitivos desbravou as matas da região, fixando-se onde hoje se localiza a Igreja Matriz de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nEm 1850, José Vicente foi visitado pelo padre francês Francisco Xavier Frouthé, que seguia pela região à procura de nativos a quem pudesse passar suas mensagens religiosas. Diz-se que o mateiro interessou-se por uma espingarda que o Padre trazia consigo, propondo ao mesmo a sua troca pelas terras. A partir de então, Frouthé foi responsável por coordenar a construção de uma capela dedicada à santa. Nos anos seguintes, a localidade foi elevada à condição de freguesia.\r\n\r\nEm 08 de julho de 1862 ocorreu o seu desmembramento da cidade de Cantagalo. Santa Maria Madalena tornou-se assim um município independente.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro idealizou a criação de cidades-temáticas com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social dos municípios do interior do Estado. A cidade foi então lançada como a \"Cidade da Geologia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSediada numa região naturalmente exuberante, com afloramentos rochosos esculturais em abundância, Santa Maria Madalena foi eleita para receber tal título, pois apresenta todos os requisitos para ser o polo da discussão geológica fluminense. Preponderante para a escolha de Madalena é também o fato de que boa parte do Parque estadual do Desengano localiza-se em território madalenense.\r\n\r\nAlém da paisagem, a cidade apresenta uma cultura relacionada ao artesanato mineral, num projeto pioneiro de qualificação técnica de adolescentes na arte de confeccionar peças artísticas a partir de minerais e rochas.\r\n\r\nSanta Maria Madalena foi um dos 173 municípios brasileiros incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento das Cidades Históricas. Em 2009, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) iniciou o processo de tombamento do centro histórico, a partir de um estudo realizado por professores e estudantes da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nEm 2011, o Iphan emitiu um parecer favorável ao tombamento. Para que o local seja declarado patrimônio histórico brasileiro, o parecer ainda precisa ser aprovado pela presidência do órgão e pelo conselho consultivo.\r\n\r\nEntre os prédios a serem tombados estão o da antiga estação ferroviária (1890, atualmente sede da Casa da Cultura), o extinto Hotel Brasil (1894), a igreja matriz e o conjunto paisagístico formado por casas simples.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LY YANG\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Cônsul - Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro Ly Yang.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Rafael Picciani, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Tio Carlos, André Lazaroni, Jânio Mendes, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2016 chegou ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de Cônsul-Geral da República Popular da China o Senhor Lu Yang, formado em Direito, com mestrado, casado e pai de um filho.\r\n\r\nO Senhor Cônsul tem facilitado o intercâmbio entre os cidadãos do Brasil e da China, como também tem desenvolvido as colaborações nas áreas de economia, comércio e finanças, cultura e arte, educação e cidadania, entre os ambos os países, como a chegada de grandes investidores dos chineses no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se ainda a nova escola da China aqui estabelecida, que é um elemento para atrair investidores chineses.\r\n\r\nVale lembrar o primeiro Dia Chinês no Rio de Janeiro, ocasião em que foi realizada uma série de atividades diversificadas, com objetivo de estabelecer a plataforma de intercâmbio, criar o palco de colaboração e progresso conjunto, nas áreas culturais e comerciais, entre a China e o Brasil.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA AO PL 3955/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, § 3° do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3955/2018, de minha autoria, que ALTERA A LEI N° 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇAO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Milton Rangel, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Osório, Cidinha Campos, Márcio Canella, André Lazaroni, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 62/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhora Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-a, e na forma que dispõe Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, art. 36, §1º, aprovada pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, permito-me encaminhar à elevada consideração dessa Corte, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2017, elaborada pela Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExma Sra.\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 63/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no exercício da competência privativa que me é outorgada pelo art. 145, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como pela Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, em seu art. 36, §1º, complementada pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, as Contas de Gestão do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, elaborada pela Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em observância às normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMS/Nº 042/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a vossa Excelência, para as devidas providências, que me desfiliei do MDB - Movimento Democrático Brasileiro e consequentemente a minha filiação ao PP - Partido Progressista, na data de hoje (04/04/2018).\r\n\r\nNa oportunidade, apresento votos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DO PSL S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PSL nesta casa legislativa e com base na forma regimental, indicar o nome do Deputado Flávio Bolsonaro, para membro da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades nos Contratos da Concessionária Prolagos, Intituída pela Resolução Nº 514 de 2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DO PR S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PR nesta casa legislativa e com base na forma regimental, indicar o nome do Deputado Renato Cozzolino, para membro da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades nos Contratos da Concessionária Prolagos, instituída pelo Resolução nº 514 de 2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 394/2018, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS RESPECTIVOS DIPLOMAS AO PROFESSOR RIGER FINDLEY”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor ROGER FINDLEY, especialista em Direito Ambiental.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 394/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário, PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n4132 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de reforma completa na Praça do Amarelo localizada na Rua Agaí, bairro Barro Vermelho.\r\n\r\n4133 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de reforma completa na Praça Campo do Parque Floresta localizada no bairro Vila Pauline.\r\n\r\n4134 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de reforma e modernização da Vila Olímpica.\r\n\r\n4135 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de reforma completa na Praça Eliaquim Batista e Praça Getúlio Vargas, bairro Centro.\r\n\r\n4136 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de reforma completa na Praça do Wona, bairro Wona.\r\n\r\n4137 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de reforma completa na Praça Campo do Japonês localizada na Rua Goiânia, bairro Vilar Novo. \r\n\r\n4138 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de reforma completa na Praça da Prata localizada na Av. Plínio Casado com Rua do Comércio, bairro Santo Antônio da Prata.\r\n\r\n4139 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de reforma completa na Praça de Heliópolis localizada na Av. Júlio Amorim, bairro Heliópolis.\r\n\r\n4141 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Filho, medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Estrada União Industria entre o número 19.749 de Pedro do Rio ao número 33.307 na Posse.\r\n\r\n4142 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias a realização de obras de assentamento de tubulação para abastecimento de água na Rua Neide Afonso com Estrada Miguel Couto, bairro Shangrilá.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n4140 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, medidas necessárias para o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil, situada a Av. Paulo de Frontim, 3003, bairro Aterrado, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1329 - DE CONGRATULAÇÕES à VILMA NASCIMENTO, sambista, porta-bandeira da Escola de Samba Portela, por sua relevante contribuição cultural.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1325 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à MARIA DAS DORES LIMA, Negra, Favelada, Líder Religiosa e Produtora Cultural do Jacaré, por toda a sua história de luta e solidariedade.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1327 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao CONSELHO DE MULHERES CRISTÃS DA CONVENÇÃO ASSEMBLEIA DE DEUS DE IGREJAS EVANGÉLICAS EM REGIÕES - CADIER, pelo importante trabalho voluntário social e religioso realizado em suas igrejas.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n1330 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAÍSO DO TUIUTI, pelos serviços prestados na cultura brasileira difundindo e incentivando a festa carnavalesca em nosso Estado.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM****** \r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GT DE NEGÓCIOS SOCIAIS (ATENÇÃO MUDANÇA DE DATA)\r\n\r\nData: 27 de abril 2017 \r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 12 de abril 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Santa Luzia, 685/ 9º andar - Centro (Sala Bento Ribeiro Dantas - SEBRAE)\r\n\r\nAssunto: Formatar o debate sobre o papel do poder público no cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que será realizado no Plenário.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 13 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avanços na agenda da gastronomia e da economia criativa.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET. \r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2097427"
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                        "ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (66) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - É apenas para uma solicitação à Mesa, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ sobre o Projeto de Lei 1940/2016, que trata da jornada dos servidores da Faetec, que já passou por todas as Comissões pertinentes, e V.Exa. recebeu, hoje, em seu gabinete, uma representação. Quero solicitar a inclusão na Ordem do Dia, se possível, da próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amanhã, nós iremos votar as inclusões. Nós fizemos uma pauta, às quintas-feiras, só de inclusões já votadas. Seria bom olhar se já está pronto para vir...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Já está, já passou por todas as Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Número?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - 1940/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um abraço.\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos e convida os líderes a comparecerem ao gabinete da Presidência.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, antes de encerrar, posso dar uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - V.Exa. viu a extensão da pauta? É um livro. Eu já solicitei à Mesa Diretora, há mais de um ano, que disponibilizasse um aplicativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós mandamos para os líderes, na quarta-feira, à noite...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - ...para os líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perto de meia-noite.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Eu estou falando para economizarmos papel, Sr. Presidente. Cada Deputado no seu Ipad, celular, smartphone poderá ler a pauta. Quem quiser pegar a pauta impressa, tudo bem. \r\n\r\nVejam a quantidade de papel em cima da mesa! \r\n\r\nÉ só uma sugestão, que eu torno a evidenciar, aqui, novamente. Não foi nem a V.Exa., mas ao Deputado Jorge Picciani, que eu fiz esse apelo para que disponibilize um aplicativo com a Ordem do Dia.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sou autor de um Projeto de Resolução, que faz a migração do papel para on line.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Eu também, eu também. Somos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu tenho um Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Vamos unir as forças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos colocar para votar. É como o Diário Oficial. Estamos fazendo um estudo para ser eletrônico, para que possamos economizar R$ 6 milhões por ano.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Se V.Exa. quiser, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a qual estou presidindo, eu já dou parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tem que digitalizar, o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Muito papel, meio ambiente. É muito importante, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está suspensa a presente Sessão.\r\n\r\n(Sessão suspensa)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão. A Presidência chama a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados, porque vamos fazer uma pequena inversão na pauta. O primeiro projeto será o terceiro porque a autora está negociando com o Deputado Dr. Julianelli um entendimento em relação às emendas. A primeira questão é essa.\r\n\r\nA segunda é: vamos votar a pauta. Temos presentes aqui os guardas municipais. Vamos avançar na pauta. Ok?\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, a pauta está gigantesca, extensa. Faço um apelo a V.Exa., Deputado André Ceciliano. As galerias estão lotadas de guardas municipais. Eles não podem ficar aqui esperando duas horas de Sessão para entrar o projeto deles. (Palmas) Se nós alteramos a pauta para o projeto de uma colega nossa, excepcionalmente, em homenagem aos guardas municipais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar todas as Mensagens em 2ª discussão; em seguida, fazemos a inversão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ótimo! Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2421-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, pela ordem. Com relação ao projeto anterior, o Deputado Carlos Osório entendeu as razões da emenda e que ela atrapalharia o projeto e está disposto a retirar. Então, passo a palavra para ele.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Presidente, peço desculpas, V.Exa. acelerou - e, com razão, porque estamos atrasados -, e nós não ouvimos V.Exa. anunciar a matéria. Eu estava discutindo com o autor do projeto, Deputado Zaqueu Teixeira, e ele me apresentou argumentos sólidos. Por isso, solicito a retirada da emenda.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Daqui a pouco chamarei os trabalhos à ordem, já que estamos discutindo o Projeto de Lei 2421-A/2017. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente propostas recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência chamas os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A emenda foi retirada a pedido do autor.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que não foi ouvida em relação ao primeiro projeto, sobre um convênio de PMs com Guardas Municipais. Precisamos ouvi-la. Chamo os trabalhos à ordem. Vou anunciar o projeto e colher o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, já existe relatório da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, apresentei duas emendas e estou retirando a que altera o artigo 3º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai retirar as duas? A outra vai incorporar ao parecer.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com a emenda supressiva do parágrafo único do artigo 6º.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2015.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 6º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nRelator: Deputada MÁRCIA JEOVANI”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero registrar meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Flávio Bolsonaro registra voto contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito rapidamente, entendo a boa intenção da autora. Já há legislação hoje determinando que é possível aproveitar, contratando-se por tarefa, por tempo certo, policiais militares inativos. Mas o projeto traz algumas preocupações, Deputada Zeidan, como, por exemplo, permitir a volta de um policial militar reformado ao serviço ativo e ainda poder ser promovido. Isso me preocupa porque é uma discussão jurídica: se ele está reformado, não pode mais exercer atividade-fim. Se há o reconhecimento legal de que ele volta para o serviço ativo e pode até ser promovido, ele não deveria ter sido reformado.\r\n\r\nRegistro este detalhe lembrando que há a possibilidade legal de quem está na inatividade ser contratado por tarefa, por tempo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Saúdo o ex-Deputado estadual Paulo César Martins. Seja bem-vindo!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar. Depois, no final, Deputada, lhe concedo a palavra. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1409-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1560-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não deixei a Deputada falar. É direito de V.Exa., mas faço um apelo, temos uma pauta extensa. Sem problema nenhum, V.Exa. pode declarar o voto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve. \r\n\r\nO projeto busca corrigir uma distorção e, de fato, contribuir para a expansão do projeto de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro. Em Charitas, um catamarã seletivo hoje custa mais de 16 reais, é inacessível para uma parcela enorme da população. Esperamos que, com a obrigatoriedade de haver uma linha social naquele trajeto, se consiga a melhoria na mobilidade urbana de toda a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Niterói e na Região Oceânica.\r\n\r\nVamos cobrar do Prefeito da Cidade que coloque transporte público para alimentar essa linha social que será criada no processo de reorganização das barcas já em curso com o término do contrato da CCR e a abertura de novo ciclo do transporte aquaviário. Então, é uma vitória importante para o transporte aquaviário e para a comunidade urbana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, peço apenas para a Mesa registrar o meu voto contrário ao Projeto 139-A/2015, que acabou de ser votado. Voto contrário do Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registrado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2696-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Verificação de votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E orientação de bancada, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria da Mesa, estamos em procedimento de votação nominal do Projeto 2696-A/2017.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para orientação da bancada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Só para informar aos Deputados que estamos votando o Projeto de Lei do Deputado Julianelli, que obriga o Governo do Estado a fornecer transporte gratuito ao apenado que receba alvará de soltura ou livramento condicional. Num momento em que estamos passando por profunda crise orçamentária, financeira e de arrecadação, violência com os índices completamente nas alturas, estamos falando de uma despesa para pagar conta de vagabundo que acabou de cumprir uma punição. Não dá para a Alerj aprovar um negócio deste. Um monte de policial que fez concurso público aguardando ser chamado, vários da área de Segurança Pública, policial morrendo a torto e a direito e nós votando uma despesa com um cara que acabou de cumprir uma pena, às vezes por ter matado um policial, por ter estuprado, por ter assaltado, por ter sequestrado. Então, não dá para concordar com mais esse direito para um marginal na legislação do Estado do Rio de Janeiro. Encaminho o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pelo MDB, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Vou encaminhar pelo voto 'não' dizendo que é mais um absurdo que se tenta aprovar nesta Assembleia e a conta, no final, quem vai pagar é a sociedade, é a população, somos todos nós, porque é mais dinheiro na conta da Fetranspor, mais dinheiro na conta dos empresários de ônibus, dada pela sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, o voto é 'não'. Gostaria de solicitar à bancada do MDB que vote 'não'.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu acho que alguns colegas Deputados - eu queria falar com os companheiros da galeria - não se deram nem ao trabalho de ler o Projeto do Deputado Dr. Julianelli. Eu vou ler um item dele: “O transporte será concedido uma única vez ao apenado que deixar o sistema prisional após o alvará de soltura ou livramento condicional”. Então, é alguém que foi punido pela Justiça, que estava preso, que cumpriu a sua pena, ou por uma decisão judicial recebeu o livramento condicional, e que vai garantir o transporte gratuito uma única vez para que este cidadão retorne para a sua casa, retorne para a sua família. Eu quero dizer o seguinte: é responsabilidade, sim, da sociedade, do Estado, do Poder Legislativo, da mesma forma como puniu por ter transgredido a lei, contribuir para aquele que cumpriu a pena possa se reinserir na sociedade. É essa falta de sensibilidade que muitas vezes faz com que a pessoa reincida no crime. Então, é uma mesquinharia dizer que pagar uma passagem uma única vez vai botar o Estado em crise. O que bota o Estado em crise é desviar dinheiro para outras áreas; o que bota o Estado em crise é conciliar e ajudar os barões do transporte; o que bota o Estado em crise é deixar de aplicar 576 milhões a menor do que exige a lei na Saúde. É responsabilidade, sim, da sociedade, se a pessoa cumpriu a sua pena ou se a pessoa está em liberdade condicional se contribuir para que ele não reincida no crime. O Partido dos Trabalhadores vota 'sim' ao Projeto do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto “sim” e defende o Projeto. Qualquer País democrático que trabalha com o Estado Democrático de Direito a prisão deve ter um sentido de ressocialização. Quando o preso termina a sua pena e sai, como ele voltará para a sua casa? Como ele voltará para a sua família se ele muitas vezes está com os laços familiares cortados e distanciados? \r\n\r\nHoje, faz parte de toda política de ressocialização, de toda política de evitar reincidência, a ideia da importância de o preso manter vínculos familiares, manter-se próximo das famílias. É básico que esse preso, ao cumprir a sua pena, possa ter condições de voltar para a sua casa. E não sair da prisão numa situação de precisar de dinheiro que, muitas vezes, não tem sequer para voltar ao lar. \r\n\r\nHá Deputado que chega aqui e fala que é isso que irá gerar crise. Esse é o famoso “moralismo de goela” que acredita que isso vai levar o Estado à crise, mas não considera problemático Deputado que recebe auxílio-moradia e tem imóvel na cidade que mora, exercendo o poder parlamentar. Isso é o “moralismo de goela”. \r\n\r\nA questão é: isso deve ser garantido como direito? Isso evitará a reincidência ou não? Porque é evidente que não é isso que irá levar o Estado à crise. Estamos tratando isso como um direito que deve ser garantido ou não. Nós, da bancada do PSOL, acreditamos que deve ser garantido, sim, porque melhora a condição para que o preso esteja com a sua família, para que o ex-preso consiga evitar a reincidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, mais uma vez vemos Deputado usando o microfone para atacar Deputado. A divergência política, Sr. Presidente, é saudável.\r\n\r\nEssa questão do auxílio-moradia, levantada agora, queria eu conhecer os Deputados que se utilizam de auxílio-moradia morando no município. Eu conheço muito magistrado, Ministério Público, essa é uma discussão nacional.\r\n\r\nAqui temos uma meia dúzia de Srs. Deputados do interior que usam auxílio-moradia. Agora, quero dizer aos colegas aqui que a questão em discussão não é essa. O que está em discussão é uma questão social, é uma questão que alguns pretensos defensores dos direitos humanos estão defendendo aqui uma passagem.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Dr. Julianelli pode ser revestido das melhores das boas intensões, mas, pelos direitos humanos, devíamos focar no trabalhador que ganha auxílio-desemprego, que não tem passe livre e precisa pagar a sua passagem. \r\n\r\nO preso já cumpriu a sua pena, já está em liberdade ou está em liberdade condicional; ele que pague a sua despesa para ir para casa. Não estamos aqui discutindo questões muito mais graves socialmente, agora, sobre o pretexto dos direitos humanos, queremos ajudar a Fetranspor a ganhar mais um dinheirinho e colocar o preso com o passe livre para ir para sua casa. \r\n\r\nSr. Presidente, me poupe. A bancada do DEM vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o reacionarismo e a visão curta, infelizmente, estão campeando nesta Casa. \r\n\r\nHá Deputados, Sr. Presidente, que procura fazer um discurso fácil, aquele discurso que mais atende à galera mesmo sabendo que está enganando, levando cidadãos e cidadãs de boa-fé a uma visão distorcida do processo. \r\n\r\nEu não admito essa posição de Deputados querendo fazer um discurso fácil, eleitoreiro, vazio e que nada contribui com o grande debate que precisa ser feito nesta Casa. Por isso, o Podemos vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de passar o encaminhamento ao Deputado Bruno Dauaire, anuncia que há sobre a mesa o pedido para estendermos a presente Sessão por mais 60 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro saudar as galerias, os guardas municipais, que contam com o nosso total respeito. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, este Projeto de Lei serve para clarear outro Projeto de Lei, no primeiro ano dessa Legislatura, que possuía um texto muito parecido com este, Sr. Presidente. Diante do acordo feito entre os Parlamentares de que não emendássemos o projeto, para que pudesse ser votado com mais celeridade, acabou que muitos Parlamentares acabaram votando um artigo muito parecido com esse. No dia seguinte, acabaram injustiçados pela mídia, com os seus nomes veiculados pela revista Veja. \r\n\r\nAgora, estamos diante da oportunidade, para aqueles que, naquela ocasião, por conta de um acordo do Colégio de Líderes, votaram um Projeto de Lei com este texto inserido, de votar contra. E é isso que faço.\r\n\r\nO PRP vota contra o projeto, embora respeite muito - muito - o autor. O voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como policial militar, voto contra este Projeto.\r\n\r\nSe o apenado está cumprindo pena é porque ele praticou um crime. Como alguns Deputados estão votando aqui, por que não se lembraram das vítimas da violência desses apenados, das viúvas de policiais militares, das viúvas do povo que são vítimas desses apenados?\r\n\r\nVamos fazer também o vale-transporte para a vítima da violência do Rio de Janeiro. Meu voto é contra isso. Eu voto a favor, se for estendido para as vítimas desses próprios apenados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estamos recebendo hoje aqui um número muito grande de guardas municipais. Eu, como alguns outros, estou aqui para votar favoravelmente ao pleito dos guardas municipais. Favoravelmente. (Palmas)\r\n\r\nComo os guardas municipais não estão acostumados à presença no Poder Legislativo, eles estão se manifestando em relação a matérias que nada têm a ver com o pleito que eles vêm aqui reivindicar. Quando eles se manifestam, acabam criando algumas simpatias, mas também algumas hostilidades. \r\n\r\nO plenário hoje está com o quórum baixo e corre o risco de a Sessão cair sem a apreciação do pleito dos guardas municipais. Então, como estou aqui para votar favoravelmente ao pleito dos guardas municipais, solicito que eles tenham o cuidado, atenção. Eles estão aqui para afirmar a reivindicação justa que fazem mas, se bobearem, podem sair daqui frustrados sem a votação. A matéria que está sendo discutida precisava ser aprofundada, com um debate maior com os próprios guardas municipais. \r\n\r\nPeço a eles que prestem atenção, porque estão aqui mobilizados, a reivindicação é justa - e nós vamos votar favoravelmente a ela -, mas a Sessão tem que permanecer. Abraço a eles, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero dar sequência à fala do Deputado Paulo Ramos que me antecedeu. Estou aqui também comprometido com a causa dos guardas municipais, os quais conheço muito bem, em particular no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, com relação ao Projeto apresentado pelo Deputado Dr. Julianelli, quero declarar o meu voto e pedir o voto 'sim', por entender que não cabe nessa discussão uma questão de lado A ou de lado B. O projeto é muito razoável. Trata do apenado que ficou anos na cadeia e muitas vezes afastado de sua família, sem condições de deslocamento. Muitas vezes, quem paga a passagem para esse apenado voltar para casa é algum comando qualquer e ele acaba saindo da cadeia devendo favor a alguém. Não vejo nenhuma dificuldade, nenhum problema - o volume não é nada significativo - em que o Estado permita, depois de manter acautelado um cidadão, que ele possa pelo menos voltar para casa com dignidade, sem dever nada a ninguém. \r\n\r\nAcho que o projeto é meritório. O meu voto é “sim” e sou contra essa radicalização de discursos quando se deixa para trás o bom senso. Estamos tratando aqui de justiça e bom senso. Por isso, parabenizo o Sr. Deputado Dr. Julianelli pela apresentação do projeto. O nosso partido, o PSDB, vota “sim”, favorável ao projeto, como disse o nosso líder, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Julianelli.\r\n\r\nApós a fala do Deputado Julianelli a Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, é preciso que a galeria entenda, e me dirijo também aos Deputados presentes, que se trata de uma situação própria. O ex-preso cumpriu a sua pena e pode ser parente meu ou de qualquer um daqui. \r\n\r\nRelato o que motivou esse projeto: ele foi motivado pelo presídio de Resende, que fica a quase quatro quilômetros da Dutra - não é de Resende. O preso, quando sai dali, tem que andar esse pedaço todo para pedir carona para ir até a cidade mais próxima. Esse é o primeiro fato, foi a motivação desse projeto.\r\n\r\nO segundo ponto que lembro é que aquele cidadão cumpriu todas as penas que tinha para cumprir, pagou a sua conta. Ele pode, realmente, ter cometido um assassino, mas pode também ter praticado um delito menor. Aí estaríamos discutindo quem merece e quem não merece o benefício, e o projeto não pretende fazê-lo. Quando se fala aqui que um preso matou uma pessoa, é uma inverdade ou, pelo menos, uma meia verdade. O preso que vai receber esse benefício - como foi bem falado aqui, é uma passagem só, para ir para casa - já está sendo estigmatizado como se fosse um assassino, o que, na imensa maioria das vezes, ele não é. É muito importante lembrar isso. \r\n\r\nQuando se traz esse debate aqui, sobre o bem e o mal, já decidindo onde está o bem e onde está o mal, levamos a nossa sociedade exatamente àquilo que estamos vivendo hoje no Estado do Rio de Janeiro: a um confronto, a uma luta que não vai levar a lugar algum, só vai causar imenso sofrimento para a sociedade fluminense. É importante que a galeria preste muita atenção a isso. Estamos falando de outro ponto muito relevante. \r\n\r\nO que deveria ter sido vaiado aqui é o que vimos de Sérgio Cabral, com aquilo tudo, o desvio de recursos públicos da Saúde, da Educação e tudo o mais. Foi isso que trouxe ao Estado do Rio de Janeiro essa quantidade de mendigos debaixo de cada marquise. É isso que quebra o Estado, e não uma passagem para uma pessoa que, repito, já cumpriu o que devia para a sociedade. \r\n\r\nO projeto não está passando a mão na cabeça de ninguém; está permitindo, de maneira muito pequena, que aquele que pagou suas contas não seja cooptado uma segunda vez e vá agredir a sociedade de novo. Pelo menos essa desculpa ele não terá, a de que foi obrigado, pela distância, pela falta de recurso, por não ter um parente para levar o recurso para a passagem, porque ele teve que roubar ou ter que fazer alguma outra coisa motivado pela urgência de ir para casa. É isso que eu gostaria que os senhores entendessem e não se deixassem levar. O importante é isso: olhassem bem o que realmente sangra e já sangrou este Estado do Rio de Janeiro, o que realmente causou morte no Estado do Rio de Janeiro, e não foi, com toda certeza, uma passagem paga para uma pessoa que, vou repetir pela última vez, já pagou o que devia, não deve mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ouvi o encaminhamento dos Deputados. \r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli já encaminhou pelo PSB, como autor. Então, está encaminhado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está encaminhado. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Paulo, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Bruno Dauaire, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Gil Vianna, Iranildo Campos, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Milton Rangel, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 18. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 37. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o placar dá 18 a 18. Se V.Exa. consultar o Regimento Interno, o voto de minerva é do Presidente e o Presidente votou 'sim', logo, o Projeto está aprovado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado André Ceciliano, ao que percebo, não votou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado André Ceciliano votou sim, Presidente da Sessão. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, só para corroborar a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, quem presidia a Sessão no momento era o Deputado Janio Mendes, mas o 1º Vice é o Deputado Wagner Montes, que está presente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Quem está na Presidência. E mais ainda, a Deputada Enfermeira Rejane acabou de chegar. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não. Mas quem estava na Presidência era o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema. Já foi. 19 a 18, 37 votos. De qualquer forma, está aprovado o Projeto. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3081/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, até o Deputado Gilberto Palmares chegar à tribuna, quero registrar a presença do Vereador Jones Moura, da Capital do Estado, nesta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, dirigindo-me ao nobre colega Milton Rangel - apenas que mais para a frente não seja esquecido -, S. Exa. afirmou que é contra garantir uma única passagem gratuita a alguém que cumpriu pena e quer voltar para casa, mas disse que é a favor de que esse benefício seja concedido a quem está desempregado. \r\n\r\nVou pedir, com autorização dos demais colegas de bancada, ao Deputado Milton Rangel, que subscreva um Projeto que já tramita na Casa, exatamente com o ponto que S.Exa. observou, que a Casa deveria discutir. Porque tem aqui um Projeto de Lei que propõe exatamente a gratuidade da passagem para quem está desempregado, para quem está recebendo o seguro desemprego. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Um aparte? \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vou conceder, daqui a pouco, com prazer, até porque citei V.Exa. \r\n\r\nQuero dizer que venho à tribuna para defender favoravelmente o Projeto do Deputado André Lazaroni porque é justa sua preocupação. S.Exa. propõe que seja obrigatória a disponibilização em sala de aula de cadeiras para alunos canhotos matriculados em instituições públicas de ensino. Parece-me que aluno canhoto seja minoria, mas, às vezes existe mesmo dificuldade. Então, é importante essa preocupação. \r\n\r\nIsso vai significar algum custo para o poder público, no caso das escolas públicas, mas, diferente do Deputado André Lazaroni, acho correto investir recurso público e garantir cidadania às pessoas; é correto investir recurso público para garantir que quem pagou a sua pena tenha condição de não reincidir, como é correto também se preocupar com os alunos canhotos. \r\n\r\nSr. Presidente, estou defendendo favoravelmente, defendendo o voto “sim” ao Projeto 3081/2010 do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Milton Rangel, que havia pedido. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares pela concessão do aparte. \r\n\r\nEu só quero esclarecer o meu posicionamento. Sou favorável a que diversas situações da sociedade, que estão em desvantagem social, sejam acarinhadas pelo poder público, mas não vou assinar o Projeto de V. Exa., não vou aceitar a coautoria, porque também entendo a situação que o Estado vive hoje. E esse dinheiro com certeza sairá dos cofres públicos. Não posso pactuar com mais dinheiro na mão da Fetranspor para uma causa dessa. \r\n\r\nAcho sim, que quando estivermos vivendo numa situação que já tivemos antes neste Estado, entendo devemos rever diversas questões sociais que são muito mais importantes do que uma passagem para um apenado. Entendeu? Foi o que mencionei aqui. \r\n\r\nContinuo com a mesma posição, mas no atual momento o Estado não tem condições de dar benefícios nem para apenado, nem para desempregado. Infelizmente, nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Encerro, Sr. Presidente, dizendo que é bom o debate. Fui instado a falar do Projeto porque o Deputado, espontaneamente, disse que tinha opinião contrária à gratuidade para o apenado, mas espontaneamente disse que era favorável à gratuidade para o desempregado. Por isso, eu disse que há um projeto tramitando e esperava contar com o voto. \r\n\r\nSou daqueles que pensam ser necessário economizar dinheiro público, exatamente para usar esse dinheiro para quem precisa. E se há um segmento da sociedade do Rio de Janeiro, entre outros que precisa de apoio, no Estado que mais tem perdido postos de trabalho no Brasil, é o do desempregado.\r\n\r\nPortanto, ficou claro no aparte do Deputado Milton Rangel. Nós somos favoráveis à gratuidade para o apenado e para o desempregado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, como já fez o Deputado Paulo Ramos, fazer um apelo para V.Exa.: os projetos da pauta de hoje são de Deputados, individualmente.\r\n\r\nVamos ter um pouco de consideração. Eu suplico a V.Exa. por esses guardas, que estão aguardando a votação deles...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos mais...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - ...a antecipação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...nós temos mais, nós temos mais...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Presidente, antecipa a pauta!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos mais três projetos em 2ª discussão...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Questão de Ordem) - ...vai haver discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...nós vamos acabar a votação. A Deputada Zeidan quis fazer encaminhamento. Eu pedi para ela não fazer, para acelerar a pauta, mas é direito do Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tenho projeto em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. Nós vamos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho projeto em pauta. Não sei por que o Deputado Coronel Jairo tem mais prestígio que os outros 69 Deputados.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não é questão de prestígio, não, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - ...é só consideração com esses guardas que estão aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se não tivéssemos parado para falar sobre isso, já tínhamos votado os três projetos que faltam.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1059/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado a todos!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 64/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço computar o meu voto 'não'. Não vou pedir verificação, mas quero votar 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado André Lazaroni vota 'não' no projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha e eu apresentamos esse projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto 46.236/2018, do Governador Pezão, que insiste - insiste - em desrespeitar o Poder Legislativo.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha aprovou uma emenda constitucional, votada nesta Casa, em dois turnos, com mais de 42 votos, promulgada pelo Presidente da Casa, com uma assertiva simples, dizendo que o policial civil, evidentemente compatibilizando o horário de trabalho, poderia acumular a função com o cargo de magistério.\r\n\r\nO Governador, ouvindo um parecer da Procuradoria Geral do Estado, de um procurador, disse que a emenda constitucional era inconstitucional, razão pela qual não iria cumprir, usurpando - usurpando - o que cabe ao Poder Legislativo e ao próprio Poder Judiciário.\r\n\r\nFiz questão de fazer esta declaração de voto, porque o Poder Legislativo não pode se render aos caprichos do Governador, que não quer reconhecer os atos deste Poder. Se ele acha que a emenda constitucional é inconstitucional, entre com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, agradeço a todos os meus pares que, ao votarem a favor desse projeto de decreto legislativo, reconhecem não só a usurpação do Poder Executivo sobre atividade do Poder Legislativo, mas também, em sentido contrário, valorizam os policiais. O que pedimos foi simples: reconhecer que a atividade da Polícia Civil é técnica e, como tal, havendo compatibilidade de horário, fosse permitido ao policial civil qualificado o exercício do magistério. \r\n\r\nEm segundo lugar, lamento que, além do atraso dos salários, do não pagamento dos indicadores de redução de criminalidade, do não pagamento da RAS das Olimpíadas que aconteceram nesta Cidade em 2016, o Governador insista em tratar mal os seus policiais. O Governo que não trata bem os seus policiais não pode verdadeiramente ter um serviço de qualidade porque segurança pública é, antes de tudo, política estruturante.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votamos favoravelmente ao decreto da Deputada Martha Rocha e do Deputado Luiz Paulo, primeiro, porque é constitucional, sim. A Constituição proíbe o acúmulo de serviços públicos, mas estabelece algumas exceções: profissionais das áreas de saúde e educação e profissionais que exerçam atividade técnica - o nome da Polícia Civil, inclusive, é Política Técnica, então, a matéria não é inconstitucional. \r\n\r\nSegundo, votamos a favor da matéria por ser absolutamente justo, como aqui já foi dito, desde que haja compatibilidade de horário, que o policial possa acumular a sua atividade de policial com a de professor. O policial, às vezes, é delegado e professor na área de Direito em uma universidade. Então, é constitucional e justo o projeto. \r\n\r\nDe novo, afirmo: o Partido dos Trabalhadores, em qualquer proposição que valorize qualquer categoria de trabalhadores, vota “sim”. A categoria de trabalhadores da Polícia Civil é importante para o estado democrático de direito e para a sociedade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto porque fiz o debate acerca desse decreto legislativo, quando ele veio à pauta pela primeira vez, sem entrar no seu mérito, que é louvável e merecia ser aprovado. Mas estou muito preocupado - por isso fiz questão de declarar meu voto - com os constantes exemplos, Deputado Paulo Ramos, Deputado Eliomar Coelho, que têm colocado o Parlamento Estadual sob situação de submissão. \r\n\r\nOntem, votamos aqui uma lei e foi inscrito no seu texto que a sua vigência dependeria da aprovação do Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal. Hoje à tarde, fizemos uma reunião sobre uma certa temática e tratamos também desse problema da submissão do Poder Legislativo ao Secretário de Segurança interventor. Agora, estamos diante de uma situação em que o Parlamento vota, nos termos da Constituição Estadual, uma emenda à Constituição do Estado, a promulga e o Governador simplesmente decide, com um decreto, que não vai cumpri-la. Sequer aciona a sua Procuradoria para questionar a suposta inconstitucionalidade da emenda - que ele acha que é inconstitucional - junto ao Poder Judiciário. Ele simplesmente avoca para si o direito de decretar o descumprimento de uma emenda à Constituição. \r\n\r\nÉ muito grave o que está acontecendo no Brasil. O ambiente do golpe de estado está provocando desfazimento das instituições. A Assembleia Legislativa é um Poder constituído da República e precisamos nos afirmar como tal. Se o Governador não está satisfeito com esta ou com qualquer outra emenda promulgada pelo Parlamento, que vá à Justiça com uma Adin questionar a sua constitucionalidade, e não decrete, como se fosse um imperador, como se fosse um monarca totalitário, que não vai cumprir a Constituição do Estado.\r\n\r\nEra isto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra o Deputado Eliomar Coelho e, em seguida, os Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É só para justificar a ausência, nesta Sessão, do Deputado Marcelo Freixo, que se encontra numa audiência com a família da Marielle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a situação já foi muito pior. Há alguns anos, a Procuradoria Geral do Estado dispunha de um documento por ela própria produzido, que se chamava Enunciado nº 3. \r\n\r\nO Procurador Geral do Estado decide, em relação a seus pares, dando suas orientações, através de enunciados. E o Enunciado nº 3, da Procuradoria Geral do Estado, obrigava toda a administração pública a observar, exclusivamente, os pareceres, dos procuradores, distribuídos por toda a administração, mesmo aqueles que orientavam o descumprimento de uma lei. E isto aconteceu quando percebi com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Degase, porque um parecer de um Procurador do Estado, na Secretaria de Educação, orientou para que não houvesse a observação do enquadramento, a Progressão na carreira. Travei essa discussão, aqui no Poder Legislativo, e a Casa decidiu que aquele Enunciado não poderia ser aplicado. \r\n\r\nA partir daquela época os enunciados da Procuradoria Geral do Estado passaram a ser submetidos ao Governador. E o Governador, agora, a partir de Decreto, enfrenta uma Lei. \r\n\r\nO Caso da Deputada Martha Rocha é o penúltimo, que esta Casa, agora, acaba de derrubar. O último foi uma lei, aprovada por esta Casa, de minha autoria, em relação ao tempo de permanência dos presos provisórios no Sistema Penitenciário. Porque o Tribunal de Justiça, a morosidade da Justiça faz com que tenhamos mais de 40% dos presos, presos provisórios, sem nenhum julgamento, nenhum. E esta Casa aprovou minha iniciativa de transferir a responsabilidade pela guarda dos presos provisórios para o Tribunal de Justiça. Porque o Tribunal de Justiça não gasta um tostão com os presos, e aí, ele também não julga. \r\n\r\nSr. Presidente, a lei foi aprovada, e o Governador, através de um Decreto, na semana passada, também determinou o não cumprimento da lei, a partir de um parecer da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer à Deputada Martha Rocha, que a aprovação desse Decreto Legislativo, hoje, é uma afirmação da competência constitucional do Poder Legislativo. \r\n\r\nEstou propondo na Comissão de Constituição e Justiça um debate sobre esta matéria para que haja uma deliberação da Casa de modo a subordinar o Governador. Porque está na Constituição: se o Governador não cumpre a lei, ele comete crime de responsabilidade. Agora, quando ele determina o não cumprimento de uma lei, ele está transgredindo algo mais.\r\n\r\nDe qualquer maneira, esse Decreto Legislativo é a afirmação da competência constitucional do Poder Legislativo.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Decreto, aprovado aqui, de autoria da Deputada Martha Rocha permite a esta Casa se posicionar sobre um fato que vem se repetindo aqui. É muito importante que nós, Deputados, tenhamos claro e façamos ver ao Governador, que nós não podemos e não iremos aceitar imposições. Isso aqui não é uma Casa de Mãe Joana. Isso não é uma Casa de Mãe Joana. É uma Casa de pessoas responsáveis que pensam, discutem e elaboram conscientes da responsabilidade que representa essa fala aqui e o Projeto que é votado, e o voto que é dado lá.\r\n\r\nSr. Presidente, não podemos, de maneira nenhuma, aceitar que venha dessa maneira, através do Executivo, romper uma decisão que foi estabelecida aqui de maneira constitucional.\r\n\r\nSr. Presidente, eu chamo a atenção porque se não tomarmos posição, muito mais virá. \r\n\r\nPara o próprio Projeto do PCCS da área da Saúde aprovado ontem, aqui, Sr. Presidente, eu chamo a atenção de V.Exa. Participamos de todas as reuniões. O líder de Governo em contato direto com o Executivo. O que pressupomos? Que aquilo, Deputado André Lazaroni, que o Deputado Gustavo Tutuca estava falando lá com o Executivo era o acordo com o Executivo e, para a surpresa, vemos - e, aí, precisa ver se é verdade o que foi noticiado - o Governador falando que foi alterado e ele teria que mandar a Procuradoria examinar as alterações que foram feitas. Então, isso desmerece, na minha maneira de entender, o líder do Governo, porque vimos, claramente, o contato direto que foi feito. Chegar depois e dizer que não sabia? Depois de toda a discussão realizada aqui, em relação, Sr. Presidente... \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. escutou o que eu falei? Eu estou falando que ontem o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, estava em contato direto com o Executivo - contato direto. Discutimos e o que foi aprovado no texto do PCCS foi exatamente o que foi acordado pelo líder do Governo. \r\n\r\nÉ um grande absurdo, quando se ouve depois, pela imprensa, que o Governador mandaria examinar porque foi aprovada uma coisa a mais. Isso é um grande absurdo. Isso é ingerência direta do Executivo. Foi uma indecisão estabelecida aqui, em Plenário. E se nós não tomarmos fé, como no caso que está sendo discutido agora, não tivermos um posicionamento, vamos ter que engolir a seco muitas vezes. \r\n\r\nEsse Projeto nos traz a reflexão do que deve ser feito nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - Eu fui o único voto “não” a esse Projeto de Lei. Não é porque eu não concorde com o mérito do Projeto da Deputada Martha Rocha. É o contrário. O Projeto tenta reposicionar o trem nos trilhos, mas eu votei “não” porque discordo que, se toda vez que o Executivo fizer um ato, dizendo que não cumprirá uma determinação legal aprovada por esta Assembleia Legislativa, por meio de uma Portaria, por meio de um Decreto, por meio de uma Instrução da sua Procuradoria, na verdade, estaremos concordando com isso. \r\n\r\nQual era a minha visão? Deveríamos solicitar à Procuradoria da Assembleia Legislativa que entrasse com um Mandado de Segurança contra o ato do Executivo, determinando a aplicação imediata, ou, até mesmo, com uma ADPF - eu não sei o que caberia, qual o remédio constitucional que poderíamos usar. Quando cancelamos um decreto, ele pode editar o mesmo decreto com outro número, o que se transforma em uma guerra política. Muito mais importante do que a Assembleia Legislativa aprovar esse tipo de decreto é entrar com o remédio constitucional, determinando a aplicação imediata e, em caso de não cumprimento, caracteriza-se o crime de responsabilidade. E, aí, teríamos que chamar aqui outras questões à ordem desta Assembleia. \r\n\r\nO estamos fazendo hoje é praticamente dizendo o seguinte: é uma briga, é uma birra! Nós não temos que ter birra! Não cumpriu, vamos para onde temos que ir, que é o Judiciário, que determina o cumprimento. Muito mais do que ter usurpado, do que não ter. É pior! \r\n\r\nNa verdade, a Douta Procuradoria do Estado, que tem os melhores advogados e conhecedores de Direito Constitucional do Brasil está, não só usurpando de nós determinados poderes, mas afrontando o Judiciário, que é o órgão que declara a inconstitucionalidade de qualquer Projeto de Lei. É isso que a Procuradoria está fazendo. E nós deveríamos informar ao Judiciário que o poder dele está sendo usurpado pelo Executivo. \r\n\r\nEu vou além. Por isso votei contra, porque parece guerra de crianças, para as quais, Deputado Tio Carlos, V.Exa. fazia festa há alguns anos. Guerrinha de criança não dá! Medida judicial já! Essa é minha defesa para que a Assembleia tome uma posição e determine o cumprimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. Eu vou propor uma inversão na pauta. Mas quero fazer um acordo de procedimento. Se for fazer a discussão do Projeto, eu não vou fazer a... Temos quatro páginas de Projeto. Quero fazer um acordo de procedimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, tenho uma proposta alternativa. Quantos Projetos faltam? Porque nós podíamos.... Está no fim de tudo? Mas com esse acordo de não discutir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem quase 30 Projetos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, então... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou fazer uma proposta, que, se os Srs. Deputados entenderem que é boa, colocamos em prática: só o autor discute o Projeto. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pode ser, pode ser. Só discute o autor. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero fazer um requerimento. Está aqui também, nas nossas galerias, toda a representação da Câmara Comunitária da Barra, a quem interessa um Projeto anterior. Peço que esse Projeto possa ser colocado em discussão após o das Guardas Municipais, contemplando, assim, todas as representações que estão hoje no plenário, adotando o mesmo entendimento. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Solicito aos colegas de plenário, já que temos diversos Projetos na pauta e o horário está avançado, que esse encaminhamento feito pelo Presidente valha para todos os outros Projetos. Quem quiser declarar voto, deixe para declarar no final da Sessão e que os encaminhamentos do Projeto sejam feitos, quando for o caso, somente pelo autor. Esse é meu pedido para os colegas. É um encaminhamento à Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer a inversão de pauta. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3569/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero saudar todos os guardas municipais aqui presentes. (Palmas) É uma honra muito grande dar parecer a esse Projeto. Parabenizo o Deputado Coronel Jairo, autor do projeto de lei. \r\n\r\nNo meu entendimento, muito mais do que a constitucionalidade, já vou dizer, no mérito, o que imagino: os nossos guardas municipais deveriam ser transformados em policiais municipais na lei, como em todos os países democráticos do mundo. \r\n\r\nSr. Presidente, meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, saúdo todos os guardas municipais, mas me permito fazer uma deferência ao Deputado Bruno Dauaire, que nesta Casa preside uma comissão de representação da Guarda Municipal, para S.Exa. emitir o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente saúdo os guardas municipais e ressalto a paciência que lhes é peculiar. Eles já esperam há anos a implementação do Estatuto da Guarda Civil Municipal pelas Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro e sofrem. Sofrem perseguições, não conseguem ter estrutura de trabalho e, o mais grave, Sr. Presidente, existe uma lei federal que sequer é respeitada pelos Prefeitos dos municípios deste Estado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto de lei replica uma lei federal que já teve o seu lapso temporal exaurido e, como disse, deveria ter sido implementada nos municípios deste Estado e não foi. Então, é mais do que justo, Coronel Jairo, saudar a autoria e a importância dessa lei para os guardas municipais deste Estado. \r\n\r\nA quem duvide, eles estão aqui e estarão nas ruas. Querem colocá-los para combater pequenos delitos, mas não querem lhes dar condições de trabalho, sobretudo aqui no Rio de Janeiro, onde o Prefeito Marcelo Crivella anunciou que quer colocar os guardas municipais para combater pequenos delitos e não quer armá-los. Vamos sujar de sangue a instituição, como a Polícia Militar vem sujando, com a morte de policiais militares, se não dermos estrutura para esses guardas. Então, mais do que reconhecer que o projeto é meritório e constitucional, cabe reconhecer que não há discussão de Segurança Pública, não há discussão de um novo projeto de Segurança Pública para o Estado do Rio de Janeiro sem inserir esses guerreiros que estão aqui hoje. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nÉ por isso, Deputada Martha Rocha, que agradeço a honra de relatar esse projeto de lei. Desde o primeiro dia do meu mandato nesta Casa, tenho me dedicado aos guardas civis municipais. Criamos uma comissão especial de representação na Casa para acompanharmos as infrações ao Estatuto da Guarda Civil Municipal nos municípios. Já oficiamos 92 municípios, inclusive aqueles que não possuem Guarda. É necessário que aqueles que não possuem Guarda façam uma lei para instituí-la e que aqueles que já a possuem respeitem a Lei 13.022/2014. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nAssim como o Bruno e a Martha, sempre lutamos em favor da Guarda Municipal e sabemos que esse direito pelo qual eles estão lutando já é uma vitória. Estaremos com vocês nessa luta. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje imbuído do princípio de justiça, de um princípio que nós, da sociedade, não podemos ignorar, o trabalho com que esses homens da Guarda Municipal têm defendido a sociedade de todo o Brasil, de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que me causa espécie e que quando se fala em armar a Guarda Municipal há sempre um burburinho, há sempre alguém que é contrário, há sempre alguém que se coloca de forma contrária. Mas o mais interessante é que um grupo de guardas militares me procurou e me mostrou uma lei federal: já está regulado o porte de arma para os guardas municipais. Não é uma novidade. É só um reconhecimento. \r\n\r\nEu não sei o que as pessoas que são contra pensam: dão aos guardas municipais um cassetete e, remetendo ao passado, pensam que eles são Moisés, que com esse cassetete vão defender a sociedade ou abrir o Mar Vermelho. (Palmas) É uma loucura isso. É uma doideira isso. \r\n\r\nE quando se fala em Segurança Pública, como o Deputado Bruno Dauaire falou, não podemos deixar de incluir a Guarda Municipal. \r\n\r\nEu pedi a eles a lei. A lei que você citou, Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que eu faço questão de que aqueles que se colocam contra leiam o Artigo 2º: “Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados..” Já está na lei. Não estamos fazendo favor. \r\n\r\nA coisa pior ainda é que os guardas municipais, Deputada Cidinha Campos, são proibidos de andar armados fardados, mas à paisana podem porque todos eles têm porte de arma garantido pela lei federal. (Palmas) Ou seja, é um contrassenso. Quando é para ajudar, quando é para criar a sensação de segurança, não pode com arma. Parece até que tem alguém no poder mancomunado com os bandidos. Fardado não pode, mas à paisana pode. Toma o porte de arma. \r\n\r\nE o que é pior: o Rio de Janeiro, que é um Estado vitrine, é o último a atender esse apelo de armar a Guarda Municipal. Sabem por quê? Porque em São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Pará, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará, Goiás, a Guarda é armada. (Palmas)\r\n\r\nO interessante é o que regula essa lei, eles querem que os guardas, com o cajado de Moisés, tenham as seguintes missões: proteção dos direitos humanos fundamentais no exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida - não sei como! Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade, uso progressivo da força - com o cassetete. O que é pior: atuar preventiva e permanentemente no território do município para proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. Eu quero ver como é que eles vão fazer isso sem a autoridade, sem estar armado. \r\n\r\nOutra coisa, esse pedido não é aleatório. Os guardas, para portarem arma, para usarem a arma em serviço, farão treinamento para como usar a arma, tratamento psicológico, psiquiátrico, treinamento para saber empunhar e saber usar a arma no momento certo. Eu não entendo isso.\r\n\r\nQuando eu vejo um amigo, um colega fazendo uma Emenda, eu fico pensando que, primeiro, Deputada Martha Rocha, estamos desrespeitando a lei federal. Está aqui escrito. É só questão de regulamentar. O que estamos fazendo aqui é regulamentar uma lei que já existe. \r\n\r\nIsso é a Lei 13.022: “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme o previsto em Lei. ” Já está na Lei. Isso aqui não é invenção, não é um pedido aleatório.\r\n\r\nQuem não tem cuidado com a própria vida, não pensa nem em patrimônio, porque está em jogo a vida, a defesa, a alma desses abnegados que estão nas ruas para defender a sociedade. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Quero dizer ainda que essa Lei já existe. É uma questão de Justiça. Não é questão de solidariedade, não é questão de prestar um benefício aos guardas municipais: é uma questão de Justiça, porque a Lei exige fazer isso.\r\n\r\nVotar a favor desse projeto não é só uma questão de humanidade, não é só uma questão de votar por votar: é uma questão de respeitar a população, de respeitar o guarda que está se colocando à disposição da sociedade brasileira.\r\n\r\nVotar a favor dessa Lei é muito mais do que um detalhe. Votar isso aqui é uma obrigação, porque esses homens precisam participar da criação, da sensação de segurança que não existe no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que conto muito com vocês. Eu, minha família, meus amigos contamos com vocês para ajudar a nos defender da criminalidade. \r\n\r\nEste é o único País em que os bandidos têm privilégios incontestáveis. Hoje mesmo, já votamos para dar passagem para eles irem para casa. E a guarda municipal que pode andar armada, eles deixam as armas na Guarda Municipal, vão para as ruas fardados com o cajado de Moisés e, quando vão para casa, eles botam a arma. À paisana pode.\r\n\r\nGente, isso se chama disciplina, isso se chama ter amor à vida, isso se chama proteger a sociedade, isso se chama segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Sejam felizes!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, fizemos um acordo de procedimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Havia pedido um aparte ao Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Perdão, meu amigo. Eu quero conceder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Coronel, por favor, fizemos um acordo de procedimento. Se é para descumprir, não tem problema nenhum, mas, da próxima vez, não vou fazer a inversão. Temos mais de 30 Projetos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu vou declarar o voto, então, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Muito obrigado. Está certo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Matéria importante, eu quero falar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tudo bem, mas é porque ela seria a penúltima. Para atender ao apelo de alguns Deputados, entendeu? E a declaração...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vou ser breve, Sr. Presidente. Vou declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 28 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Declaração de voto breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há voto a declarar, Sr. Deputado. Não foi votado. Com todo respeito aos parlamentares, há 30 projetos em pauta. Aí, vamos sacrificar. São 18h10, para adiantar para atender ao parlamentar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, Sr. Presidente. É só para saudar a presença de todos e cumprimentar os autores. \r\n\r\nFico feliz em saber que cada vez mais deputados estão abraçando a causa da municipalização da Segurança pública, como os Deputados Bruno Dauaire e Coronel Jairo. Vamos estar juntos nos dias 9 e 10 de maio, em Campos, no grande seminário com as guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro. Contem sempre com o nosso apoio. (Palmas) Parabéns, Coronel Jairo, ao ratificar o que está na legislação federação, principalmente no tocante ao porte de arma. É comum no Rio de Janeiro darem missão, mas não dão os meios para cumprir. É papel fundamental da guarda fazer o policiamento preventivo armado, sim. Parabéns a todos vocês!\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, volto a falar sobre isonomia a que havia me referido antes. A representação dos guardas municipais foi atendida. Estão presentes neste plenário representantes dos condomínios de vários bairros do Rio de Janeiro. Solicito, em honra a eles, que também seja invertida a pauta em relação ao projeto de lei 3498.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema nenhum, mas tem que valer...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - O mesmo critério: só o autor faz a discussão, e rapidamente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero me associar à intervenção do Deputado Osório. Todos estávamos solidários a essa massa envolvente de guardas municipais....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou fazer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Da mesma forma, precisamos ter consideração também com o pessoal que vem aqui representando uma parcela expressiva da população. Parabéns à guarda municipal! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos votar rapidamente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. vai inverter? Há o projeto de lei sobre reuso das águas dos estaleiros e o projeto de lei do Código Estadual do Ambiente que eu quero votar. O que pode ser mais importante do que o meio ambiente? Segurança pública? Sem meio ambiente não há segurança pública; sem meio ambiente não há ser humano; sem água não há nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Presidente, nós invertemos a pauta, mas V.Exa. era sabedor de que havia vinte e cinco emendas! É enganar essa classe, que merece todo o nosso respeito, o nosso carinho. Há 25 emendas! Nós votamos para quê? Para enganá-los? E agora vai inverter a pauta de novo? V.Exa. tem que seguir a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar todos os projetos.\r\n\r\nO SR. ZITO - Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - O Deputado Zito tem razão. Às vezes as galerias estão lotadas, e não é para fazer discurso para elas, mas para poupar o tempo das pessoas. Quando o projeto tiver emenda, a Presidência tem que avisar: “O projeto tal recebeu emendas e vai sair de pauta”. Senão, ficamos enganando as pessoas. É assim que eles sentem. A minha solidariedade a vocês, e eu gostaria de poder dar uma passagem para cada um, mas não dá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos atender aos Deputado Osório e Paulo Ramos e depois vamos votar o projeto do Deputado Zito.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3498/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, OSORIO E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICAS URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou solicitar... Só um minuto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos seguindo a ordem. Até o momento, o Projeto 3498 recebeu 28 emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, o PL revoga a lei 6890/2014... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aos guardas que estão aqui informo que há um trâmite: o projeto recebe emendas, sai de pauta, volta em outra discussão para se discutir as emendas apresentadas. Então, hoje, o projeto já saiu de pauta. Se não me engano, são 28 emendas e na próxima oportunidade o projeto virá à pauta para ser discutido em 1ª discussão ainda, depois retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni, é a primeira discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sim, Sr. Presidente. Posso terminar o meu parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda não começou, o senhor vai dá-lo agora.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Posso finalizá-lo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Obrigado. Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Evidentemente, desconheço o conteúdo das 28 emendas. Esse projeto está modificando um projeto meu, de minha autoria, que diz respeito às vistorias quinquenais em todos os imóveis com mais de cinco anos situados no Estado do Rio de Janeiro. Apresentei aqui um voto, Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apresentei aqui um voto pela constitucionalidade, mas com emendas e recomendações - não quero botar em votação na CCJ porque não há nem sete da Comissão aqui. As emendas que faço são para aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu gostaria, então, de retirar o meu parecer. Se V.Exa. chamar os trabalhos à ordem, vou indicar o Deputado Luiz Paulo como relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convoca o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o meu voto é pela constitucionalidade com emendas e recomendações. As emendas, dispenso de lê-las, porque teremos oportunidade de concordar com as mesmas ou não no momento em que vier a 2ª discussão. \r\n\r\nQuero chamar a atenção, Deputado Osório, que é coautor, para um fato: recentemente, e por isso fiz uma emenda de audiência pública após a 1ª discussão, houve um TAC, assinado em 22 de março de 2018, sobre o referido tema entre o Ministério Público, a Defensoria e Agenersa, então, é necessária uma conciliação. Estou fazendo o parecer pela constitucionalidade com emendas no intuito de que, como uma das emendas pede para fazer uma audiência pública e chamar Ministério Público, Defensoria, Agenersa etc., os Deputados autores se encarreguem de fazê-la. \r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3498/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, OSORIO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E RECOMENDAÇÕES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos deputados Flavio Bolsonaro, Luiz Martins, Osorio, Paulo Ramos, que dispõe sobre a inspeção de gás no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de dispor sobre a obrigatoriedade da inspeção decenal de segurança nas instalações de gás canalizados e de botijões pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais e ainda, pelos governos do Estado e dos Municípios, nos prédios públicos.\r\n\r\nPretende também o projeto revogar a Lei n° 6.890/2014.\r\n\r\nPreliminarmente, vale destacar que a Lei nº 6.890, em vigor desde 2015, já “dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás nas unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSegundo os autores da proposição, a apresentação de novo texto legislativo e, consequente revogação integral da lei em vigor, tem o objetivo de “elucidar lacunas relacionadas aos papéis dos poderes públicos Estadual e Municipal, dos Condomínios, Síndicos, Proprietários, Possuidores, bem como concessionárias envolvidas”.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto a obrigatoriedade da inspeção de segurança nas instalações de gás canalizados e de botijões pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais e ainda, pelos governos do Estado e dos Municípios, nos prédios públicos passará a ser decenal e não mais quinquenal como prevê a legislação em vigor.\r\n\r\nA legislação em vigor, estabelece que caberá aos condomínios, proprietários ou usuários das unidades prediais, sejam residenciais ou comerciais, supridas por gases combustíveis, providenciar a realização da inspeção periódica. A proposta do projeto de lei em análise cria novo cronograma: condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, são obrigados à realização da primeira inspeção até dezembro de 2020; aqueles com vida útil entre 25(vinte e cinco) e 15 (quinze) anos terão prazo até dezembro de 2022 para realização da primeira inspeção e, os demais, deverão realizá-la no prazo de 10(dez) anos a contar da data da publicação da Lei.\r\n\r\nO novo cronograma estabelecido, não aprimora a legislação, apenas posterga sua aplicação.\r\n\r\nEstabelece também a nova redação que as edificações novas que atendam às exigências previstas no Código de Obras e Legislação correlatas de cada ente municipal para a obtenção do “HABITE-SE”, ficam isentas da inspeção até a data da próxima obrigação. Redação diversa estabelece a legislação em vigor, que determina no caso das unidades residenciais e comerciais novas, ser de responsabilidade das concessionárias e das distribuidoras a realização de vistoria prévia das tubulações internas das unidades para o procedimento do habite-se do imóvel.\r\n\r\nEm que pese a justificativa, não foram apresentados estudos e entraves suficientes para ensejarem a elaboração de novo marco regulatório sobre o tema. Vale lembrar que, na ocasião da aprovação das normas em vigor e sua posterior regulamentação no município do Rio de Janeiro, houve ampla discussão com a participação do poder público e representantes do setor.\r\n\r\nNão restam dúvidas de que a proposição ainda carece de aperfeiçoamento e correções, sob pena de não alcançar condições de aplicabilidade.\r\n\r\nFaz-se necessário, a realização de audiências públicas e debates com ampla participação da sociedade civil.\r\n\r\nAdemais, foi publicado na sexta feira dia 23 de março do corrente, Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado Do Rio de Janeiro, e a AGENERSA a fim de solucionar descompasso entre as exigências contidas no Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado-RIP, que é aplicado por ocasião da concessão do Habite-se, com as normas a serem observadas quando da inspeção (Normas da ABNT e Resoluções da Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio), gerando problemas em diversos condomínios ante a necessidade de realização de obras de grande custo.\r\n\r\nDe acordo com as condições firmadas no TAC, a Agenersa se comprometeu a editar nova Instrução Normativa em até 90 dias. Além disso, a nova norma regulamentadora deverá determinar que o prazo para cumprimento da primeira vistoria quinquenal obrigatória prevista na Lei nº 6.890/2014, somente se iniciará a partir da publicação em Diário Oficial do TAC assinado, ou seja, 22 de março de 2018.\r\n\r\nLevando em consideração a redação proposta pelo projeto de lei em análise, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O artigo 1º da Lei n° 6.400, de 05 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do \"habite-se\", por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ\".\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA emenda trata de conteúdo idêntico ao projeto de lei nº 3.362/2017 que altera a Lei nº 6.400/2013 retirando a obrigatoriedade de autovistoria da instalação de gás para que seja exclusivamente tratada em legislação específica.\r\n\r\nTal ajuste é pressuposto imprescindível para afastar eventuais conflitos de interpretação, sobretudo no que diz respeito a regulamentação e aplicação da norma.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O artigo 6º da Lei n° 6.400, de 05 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º As Prefeituras deverão orientar os condomínios que, independentes do Laudo de Técnico de Vistoria Predial (LTVP), façam a manutenção predial preventiva, envolvendo estrutura, subsolo, marquises, fachadas, esquadrias, empenas e telhados, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, instalações eletromecânicas e de prevenção ao fogo e escape e obras de contenção de encostas\".\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA emenda trata de conteúdo idêntico ao projeto de lei nº 3.362/2017 que altera a Lei nº 6.400/2013 retirando a obrigatoriedade de autovistoria da instalação de gás para que seja exclusivamente tratada em legislação específica.\r\n\r\nTal ajuste é pressuposto imprescindível para afastar eventuais conflitos de interpretação, sobretudo no que diz respeito a regulamentação e aplicação da norma.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Após a primeira discussão do projeto de lei, deverá haver Audiência Pública, com a presença do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e a AGENERSA para adequar a presente proposta ao TAC assinado em 22 de março de 2018 sobre o referido tema.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nFoi publicado na sexta feira dia 23 de março do corrente, Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado Do Rio de Janeiro, e a AGENERSA a fim de solucionar descompasso entre as exigências contidas no Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado-RIP, que é aplicado por ocasião da concessão do Habite-se, com as normas a serem observadas quando da inspeção (Normas da ABNT e Resoluções da Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio).\r\n\r\nDiante do exposto é necessário a realização de Audiência Pública com os setores envolvidos a fim de sanar possíveis conflitos entre as legislações pertinentes ao tema.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- São consideradas válidas todas as inspeções realizadas pelos condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais nos termos da Lei nº 6.890/2014 até a data de publicação do presente diploma.\r\n\r\nParágrafo único. A data do laudo da primeira inspeção realizada com base na Lei nº 6.890/2014 será computada como data inicial do prazo de 10 (dez) anos para realização da inspeção prevista no artigo 1º, § 2º desta norma.”\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA redação proposta exclui qualquer possibilidade de interpretação dúbia afastando a fragilidade do dispositivo de transição em relação ao prazo para realização de inspeção nas instalações de gás canalizados e de botijões.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 2° do artigo 6° do projeto.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nAspecto importante, da organização e gestão condominial diz respeito às atribuições e limites de competência do síndico, eleito pela Assembleia. O síndico é o representante legal dos condôminos e pode ter sua função definida como um administrador provisório.\r\n\r\nO Art. 1.348 do Código Civil estabelece as principais funções do síndico no exercício de suas atribuições. Além das competências listadas, outras responsabilidades podem ser elencadas pela convenção do condomínio, devendo ter seu cumprimento regular.\r\n\r\nLogo, não há o que se falar em atribuir ao síndico a responsabilidade de comunicação à Agenersa uma vez que é própria agência que detém a competência de poder regulador, inclusive com atribuições de acompanhar, controlar e fiscalizar as concessões outorgadas.\r\n\r\nDiante do exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E RECOMENDAÇÕES ao projeto de lei n° 3498/2017, sugerindo a realização de audiências públicas e debates com ampla participação da sociedade civil, uma vez que não restam dúvidas de que a proposição ainda carece de aperfeiçoamento e correções, sob pena de não alcançar condições de aplicabilidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de colher o parecer da Comissão de Minas e Energia, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Na semana passada, como foi falado aqui, apresentei um projeto que dizia respeito aos comerciários e também só havia um voto a favor e um voto contra. O parecer foi que ele fosse, então, debatido e discutido na audiência dentro da CCJ. \r\n\r\nÉ só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, que é sempre muito cuidadoso, entendi que, tecnicamente, esse projeto não deveria ser apresentado como foi, pelo menos a ementa. Se está alterando uma lei que é do Deputado Luiz Paulo, a ementa deveria ser: “altera o projeto tal, a lei tal, o artigo ou parágrafo.” Mas está tranquilo. Sem prejuízo, vamos votar, vamos colher os pareceres. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, a Presidência designa Relator especial, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu sou autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, designo Relator especial, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, designo o Relator especial, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho os belos pareceres que me antecederam, dado pelo excelente Deputado Estadual, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Silas Bento. \r\n\r\nComissão de Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei 3498. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na Comissão de Orçamento o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão, bem rapidamente, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Presidente, só enquanto o Deputado se dirige à tribuna, para dar o encaminhamento, o mais rápido possível, vou convocar uma Audiência Pública na Comissão de Defesa Civil, para tratar deste Projeto, das Emendas referentes a ele, porque é uma legislação bem complexa, uma demanda que veio com representantes dos condomínios e dificuldades de cumprirem a legislação que está em vigor. \r\n\r\nEntão, vamos promover esse debate para aprimorar o Projeto de Lei, para que a Lei seja exequível e razoável. \r\n\r\nO SR. ZITO - Presidente, por gentileza, isso é quase uma antecipação. Isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai votar o próximo Projeto, Deputado Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO - Tem que haver uma colaboração também das pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queremos ajudar, por isso que sempre... \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu subo aqui à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3498, de minha autoria em conjunto com os Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Martins e também Paulo Ramos, que trata da questão da extensão de gás nos domicílios e residências no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero agradecer a presença de todas as representações de condomínios da Cidade do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana, que estão aqui presentes, que trouxeram este tema ao nosso conhecimento, e dizer às Sras. e aos Srs. Deputados que o objetivo deste Projeto de Lei tem um ponto fundamental, que é sanar uma questão de prejuízo aos donos de residências e condomínios que estão sendo, nesse momento, efetivamente extorquidos pelas companhias de gás que apontam e criaram empresas próprias para fazer essas vistorias e só aceitam que essas empresas façam efetivamente as vistorias. \r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei, além de melhorar e aprimorar toda a questão de regulamentação de segurança nas unidades habitacionais, visa permitir que qualquer entidade ou empresa acreditada pelo CREA possa fazer as vistorias e quebrar o monopólio criado pelas companhias de gás que está prejudicando e cobrando preços extorsivos dos condomínios e dos proprietários de imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Flávio Bolsonaro solicitou uma Audiência Pública, já realizamos a primeira pela Comissão de Defesa Civil, e também vamos fazer conjunta com a Comissão do Deputado Luiz Martins, outro autor deste Projeto, que é o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa. \r\n\r\nCom isso, iremos aprimorar os Projetos e agradeço as representações aqui presentes nesta discussão. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão, a presente proposta recebeu 28 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3258/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 09, 10, 11, 13 E 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL À EMENDA 14, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL À EMENDA 14, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11, 13, E 14 COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, SAMUQUINHA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, CARLOS MINC, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é favorável com Emenda. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Subemenda à Emenda 14 com os pareceres favoráveis. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nNós vamos ter um pedido de verificação aqui. O senhor poderia... Então, faz um favor simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou pedir uma gentileza aos Srs. Deputados.\r\n\r\nEm homenagem à Deputada Fatinha, hoje foi o último dia dela, temos aqui umas coisas que precisam ser votadas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Então, retira esse Projeto do... deixa para um dia... \r\n\r\nAqui é o seguinte. Então, bota para o último de pauta. O senhor é quem manda na pauta. Coloca para último de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em 1ª Discussão, meu amigo, está em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas vai ter pedido de verificação. Ele vai pedir. Inverte. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Lazaroni, pede para o Deputado que vai pedir verificação não pedir verificação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu não vou pedir isso. Isso não tem condições.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então não vai ter quórum.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Inverte a pauta. V.Exa. inverteu para.... Coloca esse Projeto para último da pauta. V.Exa. comanda a pauta! V.Exa. fez a gentileza para um, para outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu tenho que fazer em comum acordo com o Deputado autor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Isso é desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é desculpa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Desculpa, Presidente, eu era contrário, com todo o respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo o respeito, Deputado, V.Exa. falou, agora, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu era contrário... tudo bem. O senhor pode falar. Eu era contrário e o senhor levou aqui, fez e passou. Foi, sim, senhor. Era contrário, declarei que era contrário. Deveria ter sido no consenso do Plenário e eu não reclamei. Foi uma gentileza. Quer dizer, gentileza com os outros. Nós temos um Projeto importante, a questão da Comissão, do código ambiental, que nós vamos abrir para uma discussão grande. Talvez o Projeto mais importante que este Parlamento venha aprovar nesses últimos anos, a questão do ambiente, do meio ambiente. Bota o Projeto do Deputado Flávio Serafini para último de pauta. Qual o problema? V.Exa. é que faz a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, toda vez que eu faço uma modificação de pauta, ou faço alguma coisa, eu sempre consulto o autor. Claro que, logicamente, o Plenário é soberano. Mas nesse caso o autor está aqui presente, e o Projeto dele é o próximo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho evitado pedir verificação em vários Projetos a que sou contrário. Tenho registrado meu voto contra para não derrubar o quórum. Obviamente há projetos que não queremos que sejam aprovados de forma alguma e não só registramos o nosso voto contrário como pedimos verificação. É legítimo. \r\n\r\nEu tenho um projeto em pauta e não aceito que ele saia da pauta porque tem um projeto em que querem pedir verificação. Se o projeto for para o final da pauta, vou pedir verificação no próximo projeto. O que eu aceito é um acordo com os projetos da Deputada Fatinha, que hoje está no último dia como Deputada e não vai mais voltar até o final do ano, porque os Deputados com cargos de secretários estão voltando. Foi Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Aproveito para registrar os meus parabéns pelo mandato que ela exerceu e pela presidência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, fazendo com que a Comissão voltasse a funcionar depois de tantas mudanças na presidência. Portanto, se tiver acordo com os projetos da Deputada Fatinha, eu aceito. Os outros Deputados terão que sofrer como eu. Vai haver verificação e vai cair o quórum. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não tem problema algum, Sr. Presidente. Não tem acordo. Também sou contra e peço verificação já no projeto dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha o amadurecimento! \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Já estou pedindo verificação no projeto de lei do Deputado Flávio Serafini, nesse momento. V.Exa. pode votar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda não. Não colhemos os pareceres. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aquelas emendas que eu tinha retirado do projeto do Deputado, quero que voltem, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por falar nisso, antes de dar continuidade à votação, Deputado Flávio Serafini, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos votar o Projeto de Lei 712/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, porque o Deputado Gilberto Palmares retirou as duas emendas. \r\n\r\nVou votar esse projeto e vou colher os pareceres do projeto dos Deputados Flávio Serafini e Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós não vamos fazer acordo em relação às matérias da Deputada Fatinha?\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, se mantiver a verificação, não precisa nem fazer a chamada. Visualmente, não tem quórum, mas acredito que, depois de tomar um cafezinho, o competente Deputado, líder do PMDB, irá rever sua posição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz um apelo ao Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Dois projetos de lei meus estão na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar, Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não vai votar nada. \r\n\r\nSe o Deputado Flávio Serafini aceitar que o último projeto seja o dele, eu aceito retirar o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, não tem problema nenhum. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O Deputado Flávio Serafini está aqui. Eu retiro se ele aceitar. Eu estou desde 2011 tentando colocar esse projeto na pauta e agora, quando ele está em pauta, ele não aceita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é V.Exa. quem está pedindo verificação para cair o quórum. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - É claro. Já que vai cair no próximo, que é o dele, que caia logo agora. Então, abre mão. Eu abri mão, contra a minha vontade, para os Deputados Carlos Osório e Coronel Jairo; tudo contra minha vontade. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado André Lazaroni, peço a V.Exa. e ao Deputado Flávio Serafini que cheguem a um acordo. É absolutamente razoável que votemos os projetos da Deputada Fatinha, que foi uma companheira nossa durante mais de um ano, participou de diversas comissões, ajudou a presidência. Hoje é o último dia dela de dar resposta aos seus eleitores pela sua passagem na Assembleia Legislativa. Eu tenho certeza de que o Deputado Flávio Serafini será sensível a isso, assim como o Deputado André Lazaroni, para que possamos prosseguir com a votação. \r\n\r\nFaço esse apelo ao Deputado Flávio Serafini, para que possamos votar o projeto da Deputada Fatinha. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado, eu já concordei com o acordo em relação aos projetos da Deputada Fatinha. Quem não concorda é o Deputado André Lazaroni. É ele que está estragando a festa. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Flávio...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, vamos fazer o seguinte... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Entendimento de vocês dois...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vota o da Fatinha, depois vota ao mesmo tempo o do André Lazaroni e o do Flávio Serafini. Pronto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao mesmo tempo? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente, se o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André, V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Se V.Exa. passar o Código Ambiental para antes e o Deputado... Olha lá a cara dele! Não aceita! Sabe qual é o problema? Ele não aceita! Ele quer, na verdade... Não quer discussão, me lembra muito... Não quer discussão sobre o Código Ambiental e, talvez, não tenha a dimensão da importância de o Estado do Rio de Janeiro ter um Código Ambiental, que é discutido nesta Casa desde 2006. São doze anos, doze anos! \r\n\r\nA Fatinha está aqui, a respeito, concordo, mas eu também já abri mão de todos os meus direitos. Sei que o Deputado Flávio Bolsonaro vai pedir verificação. Ele não aceita, passa para depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, Deputado Flávio Serafini e Deputado Flávio Bolsonaro... Deputado André... Deputado André... Deputado, por favor. Deputado André... \r\n\r\nEle está em pauta por conta da decisão nossa de colocá-lo em pauta. Ele mesmo lembrou: está desde 2006 aqui. A decisão da Presidência é de colocar o projeto em pauta. Estamos zerando as pautas, estamos publicando pedidos de informações - esta semana publiquei vários -, estamos publicando emendas constitucionais, estamos publicando projetos que há muito não... Só está em pauta o projeto dele, que ele mesmo diz que é de 2006, por conta da Presidência. Antes de chegarmos aqui... Deputado André...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, fui citado. Só gostaria de esclarecer a minha posição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tenho toda a boa vontade com os projetos que têm uma justificativa para se antecipar, como a excepcionalidade da Deputada Fatinha, que está no seu último dia de mandato. Mas deixar que o meu projeto saia da ordem da pauta porque ele vai pedir verificação de quórum para que outros passem na frente é eu aceitar me boicotarem. Não posso aceitar isso! Acho que nenhum Deputado pode aceitar, é uma situação desmoralizante. Peço sensibilidade. O Deputado André Lazaroni não quer convencer algum Flávio? Convença o outro a não pedir verificação, porque eu não posso simplesmente boicotar o meu próprio projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André... Deputado André, vai retirar o pedido de verificação?\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, vou retirar o meu pedido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De verificação? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... de verificação, sob protesto, coisa que ninguém faz aqui. Ninguém faz, mas eu vou retirá-lo, sob protesto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nVamos colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade, novo parecer às emendas de plenário da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao relator, Rogério Lisboa, e ao Deputado Chiquinho da Mangueira, em relação ao Projeto de Lei 1301. \r\n\r\nVamos chegar a um bom termo, Deputado Flávio? Vai consignar voto contrário ou vai pedir...? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, essa é uma questão muito relevante para mim, um debate ideológico que temos com o PSOL. Fica difícil abrir mão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tranquilo. \r\n\r\nV.Exas. concordam com anteciparmos e votarmos em bloco os projetos da Deputada Fatinha? Vamos fazer uma votação simbólica. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 613/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 614/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO UROLOGISTA LEONARDO TEIXEIRA CLETO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 615/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ PAULO REBELO ALVES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO PEIXOTO DA SILVA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 618/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA DÉBORA ARAÚJO SEABRA DE MOURA - PRIMEIRA EDUCADORA COM SÍNDROME DE DOWN DO PAÍS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 622/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTÔNIO SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 623/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANUEL AUGUSTO CAETANO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 624/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AILTON FLORÊNCIO BEZERRA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 630/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO GABRIEL LIMA DAHER. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 631/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA EDUARDO FRANÇA AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 377/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO CÉZAR LIMA DA SILVA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só verificando, não há restrição ao número de Medalhas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há a tese da Mesa: ela tem direito, a cada ano, a um número de Medalhas, então, concentrou tudo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Declaração de voto?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu voto contra todos os Projetos que signifiquem distribuição de Medalha. Tem muito pouco herói neste País para tanta Medalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto favorável aos Projetos com exceção do Projeto de Resolução 622/2018, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Repete, por favor, o número.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - 622/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 622/2018, voto contrário do Deputado Flávio Serafini. E voto contrário da Deputada Cidinha em todos os Projetos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero só examinar qual é o 622.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É o atual Secretário de Saúde do Município de Nova Iguaçu. Atual Secretário de Saúde...Ah, o Luiz Antônio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estadual.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -...Secretário de Saúde do Estado, ex-Secretário de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nEntão, vamos votar, agora, o Projeto de Lei do Deputado...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estou votando também contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contra, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, deixa eu fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu acho que a Fatinha merece todas as nossas homenagens, eu tenho por ela um enorme carinho, mas não é justo ficarmos aqui até a essa hora, a Deputada Fatinha não está aqui, e votarmos de “cambulhão” Projetos que não sabemos o que significam. E o senhor fica dando números: 245, 300, parece bingo!\r\n\r\nPresidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada, votamos em dois minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vamos parar com isso, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós acordamos com o Plenário votar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas não é assim! Vamos saber qual é o número, a ordem, o que significa, quem é o homenageado. Eu voto contra todas as Medalhas, mas não pode ser assim o Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há tempo mais para deliberarmos. Está registrada a questão de ordem da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Olha só, eu abri mão para o senhor fazer o que quisesse. E aí, o meu Projeto não foi votado. Então, o senhor, por favor, repita a pauta. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Sessão ia cair, ia ser pior. A Sessão ia cair.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para o senhor repetir a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa pauta é uma pauta que já havia caído. A Presidência está botando os trabalhos em dia. Amanhã, nós teremos uma pauta de inclusões, porque acabamos votando muitas inclusões e não trazemos o Projeto em pauta. Então, todas as quintas-feiras, agora, nós vamos votar pauta de inclusão, até zerar as inclusões.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E o Projeto do meio ambiente, quando é que vai votar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos definir isso amanhã.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É porque há um impasse aqui. O Deputado André Lazaroni está me dizendo que já foi votado na Comissão de Saneamento. Eu não tenho essa informação e parece que não está nos autos de hoje. Ele disse que foi votado oralmente. Está escrito isso aí? Tudo bem. Eu ia pedir diligência para isso, mas ele disse que já baixou em diligência. Daí, eu não poderia pedir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação a esse Projeto, eu anunciei aqui que iria trazê-lo à pauta e que, uma vez colhidos os pareceres, o Deputado André Lazaroni faria, no mínimo, duas audiências públicas, no mínimo...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, então, está bom. Maravilha! Eu gostaria muito de participar. Então, está bom. Valeu. É que eu não estava aqui, na época em que isso foi dito, eu estava internada, mas não num sanatório.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, apenas para registro, peço que volte à pauta o meu Projeto de Resolução da Entrega da Medalha Tiradentes à Professora Débora. \r\n\r\nComo havia, na semana passada, ficado de registrar aqui para que possamos votar, preparar, com as bençãos de V.Exa., a apresentação da Frente Parlamentar em Defesa dos Poços Maduros de Petróleo. Deixo o registro para os parlamentares que desejarem a ela aderir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já estou assinando, Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - ...o Deputado Luiz Paulo, com quem já conversei, já sinaliza lá... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - ... para fazermos um trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de encerrar a presente Sessão, designo para a Sessão Ordinária do dia 5 de abril de 2018, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3405/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 375/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SR.ª JUÍZA DE DIREITO, DR.ª ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 394/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS RESPECTIVOS DIPLOMAS AO PROFESSOR ROGER FINDLEY. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2428/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14 e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 05, 07, 08 e 09; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13, E 14 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 05, 07 E 09; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14; e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS nºs 05, 07, 08 e 09.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CORRÊ, JÂNIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: RAFAEL PICCIANI, RAFAEL PICCIANI, MÁRCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2833/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL - CECRA - E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E TIO CARLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O § 2º E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1238/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1253/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1522/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE EXAMES CLINICOS TOXICOLOGICOS PERIÓDICOS PARA INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1998/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, BEM COMO O USO DE DESFIBRILADORES, DOPPLER VASCULAR PORTÁTIL E CILINDRO DE OXIGÊNIO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3104/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES, FAST-FOODS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3194/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3202/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CANTEIROS DIVISÓRIOS E LATERAIS DAS RODOVIAS ESTADUAIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3560/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS QUIOSQUES INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº2421-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. Os cuidados paliativos devem respeitar a autonomia, a vontade, a individualidade, a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida humana, garantindo a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\n“Art. 2º - omissis:\r\n\r\nI - defender o direito natural à dignidade no viver, na doença e aumento da qualidade de vida do doente e da sua família”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 2º o seguinte inciso VII:\r\n\r\n“Art. 2º - omissis:\r\n\r\nVII - Considerar as necessidades individuais dos pacientes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 2º o seguinte inciso VIII:\r\n\r\n“art. 2º - Omissis:\r\n\r\nVIII - Respeitar os valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Art. 1º\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: As atividades mencionadas no caput do artigo 1º, deverão ser realizadas de acordo com o calendário escolar e o projeto pedagógico de cada escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3498/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos após um (1) ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O artigo 6º da Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As Prefeituras deverão orientar os condomínios que, independentes do Laudo de Técnico de Vistoria Predial (LTVP), façam a manutenção predial preventiva, envolvendo estrutura, subsolo, marquise, fachadas, esquadrias, empenas e telhados, instalações elétricas, hidráulica e sanitárias, instalações eletrônicas e de prevenção ao fogo e escape e obras de contenção de encostas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O artigo 1º da Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do “habite-se, por profissionais ou empresas habilitas junto ao respectivo conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio e Janeiro - CAU/RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Após a primeira discussão do projeto de lei, deverá haver Audiência Pública, com a presença do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e a AGENERSA para adequar a presente proposta ao TAC assinado em 22 de março de 2018 sobre o referido tema. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - São consideradas válidas todas as inspeções realizadas pelos condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais nos termos da Lei nº 6.890/2014 até a data de publicação do presente diploma.\r\n\r\nParágrafo único - A data do laudo da primeira inspeção realizada com base na Lei nº 6.890/2014 será computada como data inicial do prazo de 10 (dez) anos para realização da inspeção prevista no artigo 1º, §2º desta norma.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N°08\r\n\r\nO Artigo 1° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás canalizado e de botijões, pelos condomínios e unidades residenciais e comerciais e, ainda, pelos governos do Estado e dos Municípios, nos prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1°. Os prédios públicos serão vistoriados segundo normas emanadas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipais, conforme a jurisdição dos imóveis. \r\n\r\n§ 2°. Caberá às empresas concessionárias, no caso do uso de gás canalizado e, às empresas distribuidoras, no caso do fornecimento de gás combustível em botijão ou por meio de central: \r\n\r\nI - dar ampla divulgação aos consumidores sobre a obrigatoriedade da inspeção, de suas obrigações, direitos e deveres, informando, inclusive, sobre os prazos máximos para a realização da inspeção por região, em conformidade com § 2°, com emissão de avisos de alerta nas faturas mensais dos serviços nos 03 (três) meses que antecederem à data limite da inspeção; \r\n\r\nII - realizar campanhas de segurança por meio de seus veículos de cobrança e contato com o cliente e, uma vez ao ano ou mais, em veículos de grande circulação como jornais e revistas; \r\n\r\nIII - manter o registro da realização da inspeção que lhe foi comunicada informando previamente ao consumidor sobre a data limite de sua próxima inspeção;\r\n\r\nIV - comunicar aos órgãos competentes sobre eventual negativa do consumidor em realizar a inspeção periódica ou condição de risco de seu conhecimento; \r\n\r\nV - Fazer constar nas condições gerais de fornecimento de gás, a obrigatoriedade da inspeção periódica, assim como, os prazos máximos para a realização da inspeção por região; \r\n\r\nVI - Divulgar a obrigação da inspeção periódica, assim como, os prazos máximos para a realização da inspeção por região, em suas agências e postos avançados de atendimento, constando, destacadamente, o aviso sobre a previsão da suspensão do fornecimento de gás pela não realização da vistoria no prazo; \r\n\r\nVII - a divulgação da relação de empresas inspetoras credenciadas pelo INMETRO, nos termos da IN 47 expedida pela AGENERSA;\r\n\r\nVIII - colaborar com os órgãos competentes na definição de metodologia e planejamento da operação da revisão periódica; \r\n\r\nIX - manter canal de comunicação para prestar esclarecimentos e sanar dúvidas dos usuários quanto às inspeções periódicas;\r\n\r\nX - comunicar aos órgãos competentes a interrupção do fornecimento quando não cumpridas as exigências técnicas; \r\n\r\nXI - dar ciência aos órgãos competentes no caso de verificada alguma situação de risco que seja de seu conhecimento. \r\n\r\n§ 3°. O prazo máximo para realização da primeira inspeção periódica prevista nesta Lei será determinado em conformidade com a região de localização dos imóveis a serem vistoriados, conforme segue: \r\n\r\nI - Região da Capital Fluminense: \r\n\r\na) Zona Oeste - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei; \r\n\r\nb) Zona Norte - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei; \r\n\r\nc) Zona Sul - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 36 (trinta e seis) meses após a publicação desta Lei; \r\n\r\nd) Centro e Zona Portuária - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 48 (quarenta e oito) meses após a publicação desta Lei; \r\n\r\nII - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 60 (sessenta) meses após a publicação desta Lei; \r\n\r\nIII - Baixada Fluminense - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 60 (sessenta) meses após a publicação desta Lei; \r\n\r\nIV - Região Serrana - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 60 (sessenta) meses após a publicação desta Lei; \r\n\r\nV - Região dos Lagos (Baixadas Litorâneas) - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 60 (sessenta) meses após a publicação desta Lei;\r\n\r\nVI - Região do Médio Vale do Paraíba - Todos os imóveis deverão estar vistoriados até 60 (sessenta) meses após a publicação desta Lei; \r\n\r\n§ 4°. O condomínio ou as unidades residenciais e comerciais autônomas que não tenham realizado a inspeção periódica determinada, no prazo previsto nesta Lei, sofrerão o corte imediato do fornecimento do serviço, que somente poderá ser disponibilizado ao cliente após a realização da vistoria na unidade. \r\n\r\n§ 5°. Para o início do fornecimento de gás às edificações novas e que tenham recebido o habite-se posteriormente a entrada em vigor da presente Lei, as concessionárias deverão condicionar a entrega do produto à inspeção prévia prevista nesta Lei, da(s) unidade(s) autônoma(s) requisitante(s) da instalação, além da inspeção de todas as instalações de natureza comum. \r\n\r\n§ 6°. Não estão isentos da realização da vistoria periódica prevista nesta Lei:\r\n\r\nI - As unidades que requisitarem novas instalações de gás; \r\n\r\nII - As unidades que, após vistoriadas, sofrerem modificação nas instalações de gás; \r\n\r\nIII - As unidades que, após vistoriadas, sofrerem corte ou interrupção no fornecimento do gás, por parte da prestadora, por motivos diversos da inspeção periódica;\r\n\r\nIV - O síndico, proprietário ou locatário de imóvel, que venha a observar irregularidade nas instalações de fornecimento de gás, deverá informar a condição imediatamente à concessionária ou ao órgão competente, requerendo a imediata suspensão do fornecimento do serviço até que a unidade seja vistoriada para as devidas providências. \r\n\r\nV - A inspeção a ser realizada nas partes comuns, bem como eventuais custos com obras para atendimento de exigências constantes dos laudos das vistorias, são de responsabilidade do condomínio e devem ser coordenadas pelo respectivo síndico. \r\n\r\nI - A inspeção a ser realizada nas unidades autônomas residenciais e comerciais, bem como eventuais custos com obras para atendimento de exigências constantes dos laudos de vistorias, são encargos do respectivo proprietário. \r\n\r\n§ 7°. Os itens obrigatórios a serem observados na inspeção são aqueles constantes do Regulamento de Instalações Prediais (RIP) - Decreto Estadual nº 23.317/97 - ou o que vier a substitui-lo, sendo aceitos também aqueles determinados pela ABNT, previstos nas IN 47 e 48 da AGENERSA ou outra que vier substituí-Ia, e, em forma de recomendação, quaisquer outras exigências previstas em legislação posterior.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO artigo 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. As inspeções de que trata esta Lei deverão contemplar todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição de gás, em especial fogões e aquecedores, com a realização de testes de monóxido de carbono conforme dispõem as normas ABNT NBR 15923 e ABNT NBR 13103, vigentes à época da realização da inspeção, além das regras prevista no Regulamento de Instalações Prediais (RIP) - Decreto Estadual nº 23.317/97 e nas INs emitidas pela AGENERSA, em especial, IN 47 e IN 48. \r\n\r\n§ 1°. Após a realização da inspeção consignada na presente Lei, a empresa ou o profissional acreditado, fixará na unidade consumidora o selo indicativo da última inspeção, onde constará a data prevista para a próxima vistoria; \r\n\r\n§ 2°. A inspeção realizada deverá gerar um laudo detalhado, com base em critérios a serem estabelecidos pela AGENERSA, através de regulamento específico; \r\n\r\n§ 3°. A inspeção periódica definida nesta lei será realizada exclusivamente por organismo devidamente acreditado pelo INMETRO, e em situação regular com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ ou com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro - CAU, sendo incumbência do responsável pela Inspeção a emissão do respectivo laudo e, \r\n\r\n§ 4°. É vedada a participação das empresas concessionárias ou distribuidoras e eventuais conveniadas, associadas, autorizadas ou que com elas mantenham qualquer vínculo, de forma direta ou indireta, no exercício de atividades de vistoria de que trata esta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO artigo 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°. Quando, no momento da inspeção, for constatada irregularidade sanável, que não importe em risco imediato, poderá ser fixado, de acordo com a norma ABNT NBR 15923 ou outras que venham a substituí-Ia ou complementá-Ia, prazo para a realização das adequações ou reparos determinados pelas empresas ou profissionais inspetores. \r\n\r\n§ 1°. O fornecimento de gás combustível continuará a ser mantido durante esse prazo, devendo o organismo acreditado retornar ao local após expirado o mesmo; \r\n\r\n§ 2°. Findo o prazo a que se refere o caput, sem que tenham sido realizadas as adequações ou reparos determinados, o fornecimento deverá ser interrompido.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nO Artigo 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°. As concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras, ao receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás.\r\n\r\nParágrafo Único. Após o recebimento do laudo de inspeção que reprove determinada unidade, o não cumprimento do disposto no caput do presente artigo sujeitará as concessionárias e distribuidoras às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa diária de 100 (cem) UFIR/RJ por unidade consumidora que não tenha tido a interrupção do fornecimento do gás; \r\n\r\nII - Pagamento de todas as despesas decorrentes de atendimento efetuado a consumidor prejudicado face de danos materiais ou acidentes pessoais, causados por sinistro em equipamentos e instalações inadequadas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nO artigo 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°. No caso das unidades autônomas consumidoras beneficiadas por tarifa social do serviço de gás encanado, realizarão a inspeção realizada através dos organismos acreditados.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos casos previstos no caput, os custos da vistoria, bem como das respectivas obras para atendimento às exigências, serão parcelados em 24 (vinte e quatro) meses.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nO artigo 6° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6°. Em condomínios, prédios ou unidades multifamiliares que possuam infraestrutura para gás encanado, as unidades que possuam GLP ficam obrigados a fazerem a conversão no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa administrativa mensal de 100 (cem) UFIR/RJ, até o mês, inclusive, em que seja iniciado o fornecimento de gás encanado. \r\n\r\n§ 1°. A Concessionária responsável fica obrigada a viabilizar o fornecimento do gás encanado para os imóveis do que trata o caput no prazo de 90 (noventa), dias a contar da data de protocolo da solicitação. \r\n\r\n§ 2°. No caso de descumprimento do prazo por parte da concessionária, o sindico ou responsável comunicará o fato à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA para as providenciais preconizadas no contrato de concessão.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA N° 14\r\n\r\nAcrescenta um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As concessionárias e distribuidoras ficam obrigadas a comprovar à AGENERSA, documentalmente, o cumprimento da quota de vistorias anuais nas seguintes proporções, contadas a partir da publicação desta Lei: \r\n\r\na) 1° ano após a publicação da Lei, comprovação da realização de, no mínimo, 15% do mercado vistoriado; \r\n\r\nb) 2° ano, comprovação da realização de, no mínimo, 35% do mercado vistoriado; \r\n\r\nc) 3° ano, comprovação da realização de, no mínimo, 55% do mercado vistoriado; \r\n\r\nd) 4° ano, comprovação da realização de, no mínimo, 75% do mercado vistoriado; \r\n\r\ne) 5° ano, comprovação da realização de 100% do mercado vistoriado. \r\n\r\nParágrafo Único. No caso de descumprimento dos limites mínimos de vistorias, as concessionárias e distribuidoras poderão ser penalizadas pela AGENERSA até os limites máximos previstos no contrato de concessão.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta um artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O não cumprimento, pelas concessionárias e distribuidoras, do corte imediato do fornecimento do serviço aos condomínios ou às unidades residenciais e comerciais autônomas, nos moldes previstos no § 3° do Art. 1°, sujeitará as concessionárias e distribuidoras às seguintes sanções: \r\n\r\nI - Multa diária de 100 (cem) UFIR/RJ por unidade consumidora que não tenha tido a interrupção imediata do fornecimento do gás, após vencidos os prazos estabelecidos no § 2° do Art. 1°; \r\n\r\nII - Pagamento de todas as despesas decorrentes de eventuais danos materiais ou acidentes pessoais, causados por sinistro ocorrido em condomínios ou unidades residenciais e comerciais autônomas em decorrência de falhas em equipamentos e instalações inadequadas, que poderiam ter sido evitadas com o corte imediato do serviço pelas concessionárias e distribuidoras, ante a não realização da inspeção periódica no prazo estipulado no § 2°. \r\n\r\nParágrafo Único. No caso de descumprimento do previsto no § 3° do Art. 1°, as concessionárias ou distribuidoras ficam sujeitas a representação junto à AGENERSA para as providências pertinentes.“\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o caput do § 2° do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° (...) \r\n\r\n§ 2° Os condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais de que trata o caput do art. 1°, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, deverão requerer junto a fornecedora de gás à realização da primeira inspeção até dezembro de 2020; aqueles com vida útil entre 25(vinte e cinco) e 15 (quinze) anos terão prazo até dezembro de 2022 para requerer a primeira inspeção e, os demais, deverão requerer no prazo de 10(dez) anos a contar da data da publicação desta Lei - sob pena de multa mensal no valor de 100(cem) UFIR-RJ, devida até o mês (inclusive) da emissão do respectivo laudo com ou sem exigências e recomendações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do § 2º do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nII- As inspeções serão de responsabilidade da fornecedora do gás, nos termos desta Lei, e deverão ocorrer as expensas da concessionária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do § 1º do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nIII- manter o registro da realização da inspeção informando previamente ao consumidor sobre a data limite de sua próxima inspeção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do § 2º do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nIV- A inspeção a ser realizada nas partes comuns, bem como eventuais custos com obras para atendimento de exigências constantes dos laudos das vistorias, são de responsabilidade do fornecedor de gás.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do § 2º do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nV- A inspeção a ser realizada nas unidades autônomas do condomínio, bem como eventuais custos com obras para atendimento de exigências constantes dos laudos das vistorias, são de responsabilidade do fornecedor de gás.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º Após a realização da inspeção consignada na presente Lei, será fixada na unidade consumidora o selo indicativo da última inspeção, onde constará a data prevista para a próxima vistoria;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º A inspeção definida nos caputs dos Arts. 1º e 2º, deverá resultar na emissão do respectivo laudo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nFica suprimido o inciso I do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nFica suprimido o art. 5º e respectivo parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nO §3° do artigo 2º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 3° A inspeção definida nos caputs dos Art. 1° e 2°, será efetuada exclusivamente por engenheiro, arquiteto ou empresa, legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos Profissionais; CREA/RJ, CAU/RJ e acreditado pelo INMETRO, nos parâmetros da Instrução Normativas n° 47 de 16 de março de 2015; os quais estabelecerão os perfis de qualificação adequados ao atendimento a esta Lei, sendo incumbência do responsável pela Inspeção a emissão do respectivo laudo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao respectivo conselho.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° ... \r\n\r\n§ 3° - A inspeção definida nos caputs dos Art. 1° e 2°, será efetuada exclusivamente por engenheiro, arquiteto ou empresa acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR N° 47 DE 16/03/2015, e legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos Profissionais - CREA/RJ e CAU/RJ, os quais estabelecerão os perfis de qualificação adequados ao atendimento a esta Lei, sendo incumbência do responsável pela Inspeção a emissão do respectivo laudo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao respectivo conselho. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da inspeção QUINQUENAL de segurança nas instalações de gás canalizados e de botijões pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais e ainda, pelos governos do Estado e dos Municípios, nos prédios públicos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO artigo 1°, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º. Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da autovistoria QUINQUENAL de segurança nas instalações de gás canalizado e de botijões pelos condomínios e unidades residenciais e comerciais e ainda, pelos governos do Estado e dos Municípios, nos prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n...........................\r\n\r\nI - Dar ampla divulgação aos consumidores sobre a obrigatoriedade da inspeção, de suas obrigações, direitos e deveres, informando, inclusive, sobre os prazos máximos para a realização da inspeção por região, em conformidade com parágrafo 2°, com emissão de avisos de alerta nas faturas mensais dos serviços nos 03 (três) meses que antecederem à data limite da inspeção.\r\n\r\n.......................... \r\n\r\n§ 4° Para o início do fornecimento de gás às edificações novas e que tenham recebido o \"HABITE-SE\" posteriormente a entrada em vigor da presente Lei, as concessionárias deverão condicionar a entrega do produto à inspeção prévia prevista nesta Lei, da(s) unidade(s) autônoma(s) requisitante(s) da instalação, além da inspeção de todas as instalações de natureza comum.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3569/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A autorização para guarda municipal ter direito ao porte de arma de fogo está condicionada à aprovação, via consulta popular, realizada por meio de um plebiscito no município da respectiva guarda municipal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A autorização para guarda municipal ter direito ao porte de arma de fogo está condicionada à aprovação, via consulta popular, realizada por meio de um plebiscito municipal e posterior aprovação na respectiva câmara dos vereadores”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n“XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 20.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente um artigo 19 ao Capítulo VIII que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 19 - O porte de arma de fogo só será concedido após consulta à população do município sobre o porte ou não da arma de fogo pelos guardas municipais. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso a população se manifeste contrariamente nova consulta sobre o porte de arma de fogo só poderá ocorrer após seis (6) anos da primeira consulta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - (...) \r\n\r\n§ 1° - a guarda municipal somente poderá utilizar armas após a aprovação de plebiscito ou referendo à população do município; \r\n\r\n§ 2° - o porte de arma ao guarda municipal, depois de já investido nas funções, somente será concedido após investigação de antecedentes criminais e aptidão mental e psicológica; \r\n\r\n§ 3° - a certidão de antecedentes criminais deve atestar que nada consta contra o beneficiário e o exame mental e psicológico deve considerá-Io apto a portar arma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 12, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no Art. 3°, observado o disposto no Art. 6°, § 3°, da Lei n° 10.826/2003.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 16, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, desde de que a autorização para portar a arma de fogo conste na Lei Orgânica do Município.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 16 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 .................................................................................................\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios interessados em conceder aos guardas municipais o porte de arma de fogo deverão celebrar convênio com a Polícia Judiciária Civil do Estado, a fim de qualificar a formação funcional de seus integrantes por estabelecimentos de ensino de atividade policial, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 10.826/2003. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Incube às guardas municipais, instituições de caráter civil uniformizadas, conforme previsto na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - (...)\r\n\r\nI- controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...\r\n\r\nArt. 2º - Incube às guardas municipais, instituições de caráter civil, exercerem suas prerrogativas, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 21, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...\r\n\r\nArt. 21 - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º remunerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 16 e seu Parágrafo Único remunerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nFica acrescido onde couber a seguinte redação:\r\n\r\n“Os Municípios firmaram convênios com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, usando CEFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças), visando qualificar os Guardas Municipais, realizando treinamento no uso do armamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - \r\n\r\n“§ 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser comandada por profissional estranho a seus quadros, com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Artigo 16, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 - Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto no inciso IV do artigo 6°, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Artigo 18, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 18 - É assegurado ao guarda municipal o recolhimento em unidade prisional própria quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 13, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 - (...) \r\n\r\nI - controle interno, exercido por corregedoria, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o Art. 16, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 - Aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Incumbe à guardas municipais, instituições de caráter civil, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências das União e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprime o inciso VI do Art. 5º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprime o inciso XIII do Art. 5º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprime o inciso XVII do Art. 5º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique o art. 16, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 - Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo somente em serviço, conforme previsto na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3870/2018 (MENSAGEM Nº 10/2018) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.ºs 26, 27)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório (n.ºs 46, 47)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli (n.ºs 29, 30)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 39, 44, 53)\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira (n.º 23)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (n.ºs 31, 32)\r\n\r\nDeputado Jânio Mendes (n.ºs 09, 11, 12, 13)\r\n\r\nDeputado Lucinha (n.ºs 36, 37)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 02 ,03, 04)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (n.ºs 38, 48, 49, 50, 51)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (nº.s 33, 34)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.ºs 24, 25)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (n.ºs 05, 06, 07, 08, 10, 40, 41, 42, 43, 45, 52)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 28)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (n.º 35)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (n.ºs 21, 22)\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 18, 21, 25, 58\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 03, 09; 12, 13, 19, 28 E 55;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS 60 E 63 PELA APROVAÇÃO DA 58; 52 PELA REJEIÇÃO DA 49; 59 PELA REJEIÇÃO DA 56,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 63 emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 3870/2018 (mensagem nº 10/2018) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 61, 62, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 18, 21, 25 e 58 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As demais emendas também merecem ser acolhidas, ainda que com subemendas aglutinativas, quais sejam: nºs 03 e 09; 12, 13, 19, 28 e 55, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 09\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Artigo - Ficam preservadas da reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro as universidades públicas estaduais e todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12, 13, 19, 28 E 55\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n§ ...: O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ ...: As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3870/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos no âmbito da reestruturação administrativa, destinado à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”\r\n\r\nArt. 7º - Findo o processo de reestruturação o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a relação completa das empresas extintas, o montante da dívida liquidada e o valor total da redução da despesa no impacto anual.\r\n\r\nArt. 8º - A assinatura do contrato de empréstimo previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e o décimo terceiro salário dos servidores públicos que se encontram em atraso.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam preservadas da reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro as universidades públicas estaduais e todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 10 - A fundação Leão XIII, a Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ, Fundação Centro de Ciências e de Edu cação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ, não farão parte das autarquias públicas a serem extintas pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2097428"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 867/2011, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE BAGAGENS DE MÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 867/2011, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que “estabelece procedimentos para o transporte de bagagens de mão nos meios de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre a obrigação de que todos os meios de transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro, habilitados para transportar passageiros em pé, mantenham, em seu interior, bagageiro para acomodação de bagagens de mão.\r\n\r\nEmbora louvável, a proposta do nobre Deputado não deve prosperar, pois fere o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, disposto no Artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição Estadual Fluminense, em seu Artigo 98, inciso IV, atribui ao Poder Legislativo do Estado, apenas a inciativa para a fixação de normas gerais sobre serviços públicos concedidos ou permitidos, e não normas específicas, sem cunho de generalidade e abstração.\r\n\r\nDestaca-se ainda, que a iniciativa legislativa compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, visto que o projeto requer investimentos específicos por parte das concessionárias de serviço público para sua implementação, de forma que a interferência do Poder Legislativo nos contratos de concessão firmados pelo Poder Executivo obrigará, posteriormente, à compensação de tal desequilíbrio econômico-financeiro pelo Poder Concedente.\r\n\r\nLogo, a matéria deve ser tratada, discricionariamente, no âmbito do Poder Executivo Estadual, que observará critérios de conveniência e de oportunidade, por ser de competência do Poder Concedente, de acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece os critérios a serem cumpridos na vigência de um contrato de concessão.\r\n\r\nAdemais, não há no projeto a indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nPor fim, de acordo com o parecer da ASJUR/SETRANS, merece destaque a manifestação da área técnica da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos, que afirmou não existir local apropriado para a colocação dos referidos bagageiros devido a alta rotatividade de usuários (embarque e desembarque), por aumentar os riscos para os próprios passageiros, em caso de frenagens bruscas, além de poder diminuir a capacidade para transporte de passageiros.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 867/2011 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 867/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1346/2012, QUE “INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1346/2012, que institui as diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende estabelecer diretrizes e critérios para o fomento do turismo religioso, fortalecendo os municípios que possuem em seus calendários anuais festas religiosas das mais diferentes matizes. A busca por retiros espirituais, peregrinações, romarias, comemorações religiosas, visitação a espaços e edificações religiosas traz para as diversas regiões do estado, desenvolvimento sustentável, distribuição de renda, geração de emprego e cuidados na conservação do patrimônio natural, cultural e turístico. Procedem as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1346/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1346/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FATINHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, QUE “DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda 01: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das Emendas 02 a 04: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS\r\n\r\nNºS 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 301/2015, que destina ao menos 1 % (hum por cento) do valor dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC a serem aplicados na área de saúde ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de número 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo, deve ser acatada, pois aprimora o projeto, acrescentando a execução pelo Estado ou entes privados sob a supervisão do Estado.\r\n\r\nAs emendas de número 02, 03 e 04, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, não se coadunam com a proposta do projeto, merecendo ser rejeitadas.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda nº 01 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 301/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda nº 01 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 301/2015, com voto em separado, Favorável às Emendas nºs 02 e 04, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FATINHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI (Favorável às Emendas nºs 02 e 04), MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada FATINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 4191 de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, acrescentando dispositivos\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCongratulo-me com o propósito do projeto de lei ora em análise, pois a gestão dos resíduos sólidos é questão fundamental à sustentabilidade do planeta e à qualidade de vida da sociedade, tanto no presente, como para as futuras gerações.\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa aperfeiçoar a Lei nº 4191/2003, que trata da gestão dos resíduos sólidos, cuja demanda crescente impõe medidas assertivas.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da proposta, quando incentiva os municípios a se adequarem à Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como também à Lei nº 11.445/2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico. Assim sendo, acerta o autor quando acrescenta outros dispositivos à Lei nº 4.191/2003, respeitando a independência dos entes federativos, no que concerne à criação de taxas de suas competências, cabendo a cada municipalidade, dentro de suas atribuições legais, avaliar as formas institucionais de criar esta dotação.\r\n\r\nContudo, a fim de cooperar com o projeto de lei, vejo a necessidade de apresentar a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 22 alínea F do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Respeitando-se os entes federativos, dentro de suas autonomias, as prefeituras municipais devem considerar o prazo findo para avaliação e proposição desta dotação até o fim do ano de 2018, garantindo, desta forma, já para o exercício de 2019 a dotação referente à taxa municipal de lixo.\r\n\r\nPor todo exposto, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2642/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada FATINHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2642/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FATINHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3161/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Figueiredo, que cria o programa de recuperação da estrada denominada “Caminho Novo do Ouro” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar. Tendo em vista a importância histórica e cultural da estrada que possui um grande potencial turístico, o programa só tem a contribuir muitíssimo com o desenvolvimento do turismo na região abrangida. Portanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 3161/2017 é FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3161/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado: SILAS BENTO - Presidente, ZEIDAN -Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3332/2017, QUE “CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que classifica Engenheiro Paulo de Frontin como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar. Tendo em vista a importância histórica e cultural que possui o município e que a classificação tem a contribuir com o desenvolvimento do turismo. Portanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 3332/2017 é favorável ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3332/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado: SILAS BENTO - Presidente, ZEIDAN -Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3389/2017, QUE “CLASSIFICA NITERÓI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que classifica Niterói como “Munícipio de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar, tendo em vista a importância histórica e cultural que possui o município e que a classificação tem a contribuir com o desenvolvimento do turismo. Portanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 3389/2017 é FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3389/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado: SILAS BENTO - Presidente, COMTE BITTENCOURT, MARCIA JEOVANI, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.03.2018. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou o recebimento do Ofício nº 42/2018/CGEXE/SPOA/SE/Minc, do Ministério da Cultura. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a retirada de pauta da eleição para Vice-Presidente da Comissão de Cultura, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, Sua Excelência propôs a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1. Políticas Públicas para os Equipamentos de Cultura Afro-Brasileira na Região do Porto da Cidade do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, foi aprovada. 2. PL 3543/2017 - Dispõe sobre Apresentações de Artistas e Manifestações Artísticas e Culturais nos Logradouros e demais Espaços Públicos e Garante a Comercialização de Produtos de sua Autoria. Posta em discussão e votação, foi aprovada. 3. Polo de Economia Criativa da Zona Oeste. Posta em discussão e votação, foi aprovada. 4. PDL 52/2017 - Revoga o Decreto nº 45.551, de 25 de janeiro de 2016, conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Turismo. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e sete de março de dois mil e dezoito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência da Deputada FATINHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e dois de março de dois mil e dezoito. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver realizado a seguinte distribuição de proposições: Em 21.02.2018, ao Deputado Milton Rangel, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc e em 15.02.2018, o Projeto de Lei nº 1346/2012, do Deputado Márcio Pacheco. Da mesma forma, Sua Excelência informou que haver avocado, em 21.02.2018, o Projeto de Lei nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Milton Rangel, para relatar os seguintes pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto em separado, Favorável às Emendas nºs 02 e 04, do Deputado Flávio Serafini. 2 - Projeto de Lei nº 1346/2012, do Deputado Márcio Pacheco: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência apresentou o seguinte parecer de sua autoria: 3 - Projeto de Lei nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou ao próximo item da pauta que propõe aprovar a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: \"Situação dos atingidos pela barragem de Juturnaíba, de Silva Jardim\" e \"Situação do Projeto Iguaçu e as condições de habitabilidade das famílias da região\", após a discussão dos temas, as Audiências Públicas foram aprovadas, com abstenção do Deputado Carlos Minc. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, vinte e dois de março de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputada FATINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representadas por seus Presidentes, respectivamente, Deputada MARTHA ROCHA, Deputado LUIZ PAULO e Deputado WALDECK CARNEIRO, bem como do Senhor Deputado CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para, conforme Edital publicado em dois de fevereiro de dois mil e dezoito, debater sobre o “Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui taxa de segurança preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado Luiz Paulo, Presidente da Audiência Pública por norma regimental, anunciou as autoridades presentes, informou o motivo da reunião, esclarecendo que o projeto em questão já esteve em 1ª discussão, tendo recebido muitas emendas, que considera a proposição interessante, ainda que polêmica, e que entenderam os Senhores Deputados da necessidade de aprofundar o debate antes de ir à 2ª discussão. Na seqüência, justificando a necessidade de se ausentar em virtude de uma reunião no Ministério Público para discutir uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao IPTU da cidade do Rio de Janeiro, transferiu a presidência para a Senhora Deputada Martha Rocha. No exercício da presidência, a Deputada Martha Rocha agradeceu a presença de todos, de modo especial aos representantes da Polícia Militar, ressaltando que a Corporação teria sido a “idealizadora” do Projeto de Lei em foco. Destacou que, de fato, ao chegar à primeira discussão, o projeto teria suscitado inúmeras indagações, sendo apropriado o debate, pelas três Comissões supracitadas, para um melhor entendimento da matéria, com vistas ao seu aperfeiçoamento, sendo fundamental, além da fala por parte da Polícia Militar e da Secretaria de Segurança, o parecer da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda. Antes, porém, passou a Senhora Presidente a palavra, para as saudações iniciais, ao Deputado Carlos Osório, que elogiou a iniciativa, questionando, no entanto, a conveniência da cobrança de mais uma taxa, e que acredita que este debate poderá trazer soluções que possam vir a resguardar os interesses da Polícia Militar, considerando os custos de deslocamentos adicionais e o empenho adicional de recursos, nas ações de segurança de eventos, sem prejuízo, no entanto, ao grau de competitividade do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à capacidade de captação de eventos, importantes fomentadores da economia carioca e fluminense, fortemente calcada na indústria do turismo, lazer e entretenimento, ressaltando, ainda, que existe um forte empenho de todos no sentido da recuperação econômica do Estado, sendo de entendimento que essa recuperação vem junto com a recuperação da segurança pública. Em seguida, esclareceu a Senhora Presidente que o projeto em foco recebeu, em Plenário, quarenta e uma Emendas, e, em razão disso, retornará o mesmo, para discussão, às comissões, com necessidade de emissão de pareceres pelas três Comissões. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente consultou o Cel. PM João Fiorentini Guimarães, CECOPOM - PMERJ, sobre quem falaria em nome da Polícia Militar, fazendo, em seguida, convite ao Capitão PM Moura para fazer uso da palavra e proceder à apresentação do projeto. Explicou o Capitão Moura que a idéia central do Projeto é gerar uma compensação financeira à sociedade como um todo, ressarcindo o custo adicional de deslocamento de efetivo quando da realização desses eventos, através do RAS, Regime Adicional de Serviço, a fim de que o policial militar possa trabalhar nesses eventos, efetuar o policiamento nesses locais, recebendo o adicional de serviço, evitando o deslocamento de policiais das áreas dos Batalhões. A partir de então, seguiu-se profícuo e esclarecedor debate, do qual tomaram parte, na ordem que se coloca, além dos Senhores Deputados, os representantes das seguintes instituições: Dr. Hélio Pacheco Leão, Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança - Seseg; Delegado de Polícia Dr. Gilbert Stivanello, Assessor Especial de Relações Institucionais da Polícia Civil - PCERJ; Cap. PM Moura, Diretor de Ensino - PMERJ, Expositor do Projeto apresentou detalhamentos; Procurador Marcelo Zenni Travassos, Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Estado - PGE; Promotora de Justiça Dra. Andréa Amin, Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP/MPRJ e Dr. Luiz Cézar Rocha, da Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Ao final da discussão, em virtude das importantes contribuições trazidas a debate, a Senhora Presidente solicitou aos entes presentes que apresentassem suas observações por escrito, até mesmo a PMERJ, visando à elaboração de substitutivo a ser apresentado, conforme proposta do Deputado Luiz Paulo. A Senhora Presidente solicitou ainda a intervenção do Secretário de Estado Segurança a respeito da regulamentação do projeto que se encontra em tramitação, que prevê redução do ICMS para aquisição de armas por policiais. Elogiando a reunião, o Deputado Waldeck Carneiro observou que seria desejável que todos os projetos em tramitação na Casa pudessem ser assim apreciados e ressaltou a importância das audiências públicas para aprofundamento dos temas, com que se solidarizou a Senhora Presidente, agradecendo a contribuição de todos os participantes, acrescentando que esse projeto seja importante para a Polícia Militar, mas, sobretudo, para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, seis de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todos e a todas! A presença da Deputada Martha Rocha, do Dr. Marcelo Venni Travassos, do Dr. Hélio Pacheco Leão, do Cel. PM Fiorentini, do Major PM Sílvio, do Capitão Moura, do Luiz Rocha - só deixei o Luiz Rocha para parecer que ele é meu parente no primeiro nome e o último.\r\n\r\nNós vamos iniciar a nossa Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui a taxa de segurança preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRegistrando a presença do Deputado Osório.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei foi à pauta em 1ª discussão, recebeu muitas emendas, muitas emendas, eu, inclusive, fiz algumas delas e considero esse projeto um projeto interessante, mas, ao mesmo tempo, polêmico porque diz respeito à taxa de segurança preventiva em relação à realização de atividades esportivas onde a presença da Polícia Militar é sempre constante e atos de vandalismo também são muito comuns. E resolvemos que antes do projeto ir para 2ª instância seria necessária uma Audiência Pública para ouvir as partes que são atores importantes nesse processo.\r\n\r\nVou passar a Presidência à Deputada delegada Martha Rocha, também profunda conhecedora do assunto. Pedir licença às senhoras e aos senhores porque tenho agora, 11 horas, uma reunião no Ministério Público, aqui do Estado, sobre uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao IPTU da cidade do Rio de Janeiro e assim que acabar volto, afinal o Ministério Público é aqui do lado.\r\n\r\nEntão, passo a Presidência à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom dia a todas e todos, eu queria saldar a todos aqui na figura do nosso Deputado Carlos Osório, que também conosco participa dessa audiência, saldar de um modo particular a Polícia Militar que, ao que tudo indica, foi a idealizadora do projeto, projeto esse encaminhado pelo Deputado Rosenveg Reis e, como já disse aqui o Deputado Luiz Paulo, esse projeto quando chega à plenário em 1ª discussão, ele suscita inúmeras indagações.\r\n\r\nEm razão disso, entendeu a Comissão de Tributação, presidida pelo Deputado Luiz Paulo, a Comissão de Economia cujo Deputado, presidia pelo Deputado Waldeck Carneiro, que já está em deslocamento para essa audiência, e a Comissão de Segurança, se entendeu pela necessidade de uma Audiência Pública para que nós pudéssemos entender melhor a iniciativa do projeto, qual é o objetivo do projeto para que esse projeto tivesse, não só um entendimento melhor, mas tivesse a necessidade do seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nNós já vamos começar a ouvir, em primeiro lugar, a Polícia Militar para que ela apresente as suas ponderações, seguida da Secretaria de Segurança. É fundamental para nós o entendimento da PGE e da Secretaria de Fazenda, mas vou ceder a palavra aqui para o Deputado Carlos Osório para fazer a sua breve saudação.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputada Martha Rocha, que preside essa Audiência Pública, agradecer a presença de todos, dos representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Fazenda e demais interessados nesse tema.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha fez um resumo bastante sintético, mais apurado, do que se passou na discussão da matéria em 1ª discussão. Eu entendo que essa proposta legislativa, ela é uma proposta extremamente interessante, uma vez que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, regularmente, atende a organização de eventos privados de várias naturezas, deslocando equipamento, pessoal, incorrendo em custos operacionais, sem que muitas vezes esses organizadores de evento compartilhem com esses custos adicionais incorridos pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lembrando que a maioria desses eventos são eventos privados que têm patrocínios e geram lucro aos seus organizadores.\r\n\r\nAcho que essa discussão é uma discussão importantíssima para que se possa ter, mas nós temos que nos lembrar de duas preocupações para que a gente tenha um equilíbrio na discussão dessa matéria, entendendo a posição da Polícia Militar e respeitando e apoiando a proposição encaminhada através do Deputado Rosenverg Reis, mas por outro lado nós temos que ter um equilíbrio, como se trata de uma cobrança adicional, seja de uma taxa mais de cobrança de tributos da sociedade através de taxa, a levar em consideração a necessidade de um equilíbrio com relação ao outro ponto de vista que são os grandes organizadores de evento. Nós sabemos que o entretenimento, o esporte e o lazer são fomentadores da economia carioca e fluminense. Então, é muito importante que o Rio de Janeiro siga sendo competitivo frente a outras unidades da Federação, que disputam conosco a organização de grandes eventos, e que a gente não crie um custo adicional que acabe prejudicando a economia do Rio de Janeiro na impossibilidade e na dificuldade de captar novos eventos.\r\n\r\nPor isso, Deputada Martha Rocha, eu acho que o nosso objetivo aqui, hoje, é ouvir as partes, principalmente, a Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Fazenda para que possamos tomar uma decisão equilibrada que possa resguardar o interesse da Polícia Militar, justo de que ele possa ter algum tipo de ressarcimento quando do deslocamento adicional, empenho adicional de recursos em eventos esportivos privados, mas também protegendo essa atividade econômica que é tão importante para o nosso Estado e aí nós falamos de todos os eventos que esse Estado abriga, uma vez que o Rio de Janeiro, hoje, tem como parte importante da sua economia o turismo, o lazer, o entretenimento.\r\n\r\nE vamos nos lembrar de que nós todos aqui estamos envolvidos numa luta muito grande para a recuperação da atividade turística que vem junto com a recuperação da área de Segurança Pública, pois entendemos que esse é um vetor importante para o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, parabenizar, eu sou vice-presidente da Comissão de Economia, eu sou membro da Comissão de Tributação e estou aqui junto com a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, que é o nosso Presidente da Comissão de Economia, chegando em breve para participar desse debate e aprimorar o projeto para que possamos voltar com esse projeto ao plenário já mais com ele melhor entendido e com as partes todas atendidas dentro do interesse público do nosso Estado. Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar à Polícia Militar, eu queria apenas dizer que esse projeto recebeu 41 emendas e que em razão disso, na tramitação dentro da Casa ele retornará às Comissões e haverá necessidade do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Tributação e Economia e Segurança Pública.\r\n\r\nO nosso desejo aqui é exatamente entender, de uma forma mais precisa e ampla, a natureza desse projeto para na hora da análise dessas emendas ter um conhecimento mais perfeito do objetivo desse projeto.\r\n\r\nAcho que podemos começar pela Polícia Militar e queria indagar ao Cel. Fiorentini, com quem eu tive o prazer de conviver quando ele estava à frente do GEPE, hoje na Central 190, para me dizer quem fala pela Polícia Militar e para as considerações iniciais da Polícia Militar. Cel. Fiorentini, por favor.\r\n\r\nO SR. CEL. FIORENTINI - Bom dia! Cel. Fiorentini, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Capitão Moura vai falar sobre a Polícia Militar, porque ele foi o idealizador desse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Capitão Moura.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Bom dia a todos os presentes. A ideia central desse projeto, acho que gira em torno, primeiro de gerar uma compensação financeira para a sociedade como um todo, por quê? Quando da realização desses eventos, a Polícia Militar desloca um efetivo das áreas das suas unidades para efetuar o policiamento nesses locais.\r\n\r\nO que se pensou? Se pensou numa maneira de gerar uma compensação financeira para que a gente, através dos nossos serviços de adicional de serviço, que é o RAS, o Regime Adicional de Serviço, que é como se fosse um serviço extra para que os policiais militares pudessem trabalhar nesses eventos recebendo o adicional de serviço. Então, a gente evitaria o deslocamento desses policiais das áreas dos Batalhões para compor o efetivo que iria trabalhar nesses eventos. Essa é a ideia central primeira do projeto.\r\n\r\nFalando sobre, entrando mais a fundo no projeto, a Polícia Militar executa alguns serviços dentro da praça desportiva, porque o grande mérito é a questão da constitucionalidade do projeto, pela cobrança de um serviço de segurança executado pela Polícia Militar.\r\n\r\nNuma praça desportiva, a Polícia Militar, por força do artigo XIII do Estatuto do Torcedor, executa diversos serviços de fiscalização de acesso e permanência, que, no nosso entendimento, não compõem os serviços de Segurança Pública que nós executamos.\r\n\r\nUm exemplo desse serviço é quando um torcedor tenta adentrar à praça desportiva com uma garrafa de água, por exemplo, portando um líquido, ele é proibido de adentrar a essa praça. Porém, o Stuart vai lá, que é o agente de segurança privada, muitas das vezes tenta convencer o torcedor de que ele não pode adentrar. Muitas das vezes não é atendido esse pedido da segurança privada. E ao passo que é chamado o policial militar para atender essa demanda, de impedir e cumprir para que esse torcedor não adentre à praça desportiva portando aquele líquido, que é algo proibido pelo Estatuto do Torcedor. Esse é um exemplo.\r\n\r\nO próximo exemplo é a escolta da equipe de arbitragem. São deslocados policiais militares para atuar única e exclusivamente na garantia da integridade física dos árbitros. Também tornando, assim, um serviço muito específico e divisível.\r\n\r\nE, assim, eu me coloco à disposição dos senhores para esclarecer qualquer dúvida sobre o projeto a mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Capitão, eu queria fazer uma pergunta: o senhor explanou, com bastante clareza, que um dos principais objetivos desse projeto seria, em vez de o emprego do policial militar, que está no seu turno a serviço da sociedade nos Batalhões, ser deslocado para um evento de serviço, para um evento esportivo, por exemplo, a contratação pelo organizador do evento, através do RAS, de um conjunto de policiais, que seriam selecionados pela própria polícia, para estarem presentes fazendo o trabalho naquela praça esportiva, custeados pelo organizador do evento esportivo através dessa taxa.\r\n\r\nNo caso específico de partidas de futebol, principalmente jogos de maior rivalidade, vamos dizer assim, nós temos aqui, aliás, faço questão de registrar um elogio ao GEPE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, uma unidade absolutamente profissional, especializada na lida de eventos de grande porte, enfim, com um público grande a que é empregado nesse efetivo evento.\r\n\r\nSe por acaso, a aprovação dessa lei, a contratação pelo RAS, como é que fica atuação do GEPE, uma vez que o GEPE tem policiais já treinados a partir de toda uma cadeia um comando, experiências para a lotação do evento, como é que isso se daria, a função do GEPE versos a proposta de utilização de policiais pagos pelo adicional de serviço?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de o senhor responder, encaminhando também na mesma linha de indagação aqui do Deputado Carlos Osório, eu queria entender melhor qual seria o critério de alocação desses servidores? Claro que me parece que num grande evento, o GEPE tem uma função específica, mais ligada numa relação mais pessoal com a torcida e com a condução no interior do estádio, mas é comum que a gente verifique que durante esses grandes eventos outros Batalhões das áreas diversas, onde se dá a atividade esportiva, sejam direcionados para, por exemplo, um patrulhamento no entorno e no deslocamento, por exemplo, das grandes torcidas.\r\n\r\nEu queria entender, já que me parece que esse projeto está diretamente ligado a não possibilidade nesse momento da continuidade do RAS, me parece que esse projeto, a ideia desse projeto ganha mais força diante da impossibilidade de o Governo do Estado manter a utilização do RAS, podemos lembrar aqui que os nossos policiais ainda não receberam o pagamento do RAS. Então, eu queria entender esses critérios, se esse critério será feito pelo GEPE, se esse critério vai ser feito por um comando estratégico de nível intermediário, se os policiais vão aderir espontaneamente, se haverá necessariamente a necessidade, minimamente, de um curso? Eu queria entender um pouco mais o critério de seleção desses policiais que comporiam essas equipes.\r\n\r\nO SR. MAJOR SÍLVIO - Um bom dia a todos! Major Sílvio, atualmente comandante do GEPE. Bom, a gente tem duas situações distintas: a primeira delas, os eventos são classificados de acordo com a grandeza de cada um. Existem as avaliações de risco e que cada evento tem uma condição diferenciada de avaliação para que seja alocado o policiamento.\r\n\r\nHoje, o efetivo do GEPE, assim como é de conhecimento, basicamente, de todas as unidades da corporação, ele tem um déficit. A gente não trabalha com um efetivo que consegue, por exemplo, cobrir um grande evento. Então, já é uma rotina que o efetivo do GEPE, que é a unidade especializada, receba policiais de apoio que ficam no interior dos estádios a comando e trabalhando juntamente com os policiais do GEPE.\r\n\r\nDependendo do evento, a gente consegue, de acordo com a capacidade de público, a questão de rivalidade entre torcidas, a gente consegue utilizar o efetivo do GEPE. Em determinados eventos, é o efetivo do GEPE e mais o apoio. Cabendo ressaltar que esse planejamento todo é do Estado Maior da Polícia Militar. O GEPE é uma das unidades que compõem o planejamento do Estado Maior, assim como Batalhão de Choque, o Regimento de Polícia Montada.\r\n\r\nToda essa alocação de efetivo para um grande evento é realizada através do Estado Maior. E realmente, como o Capitão Moura destacou, existe, sim, essa questão de ter a retirada desses policiais de outras áreas para que consiga cobrir não só a parte interna do evento, como também a parte externa.\r\n\r\nE é aí que entra um papel fundamental do projeto, que, escalando exclusivamente os policiais pelo RAS, claro que a gente ainda vai ter que estudar com calma como seria a melhor forma de realizar, mas, a princípio, entende-se que seria de forma compulsória, como ele já é escalado hoje, só que ele passando a receber por aquele serviço.\r\n\r\nE o efetivo do GEPE, como já trabalha de forma ordinária nesses eventos, a sua escala de serviço já compõe exatamente esses eventos, não trazendo um prejuízo de retirada de policiamento da cidade, isso hoje, o que não quer dizer que esse efetivo do GEPE não poderia estar reforçando outra área.\r\n\r\nMas esse valor recebido por cada policial do GEPE perceberia num valor que a Polícia Militar poderia utilizar não só para que não seja utilizado o policial de outra área de policiamento, como também para o reforço, como era feito quando o Estado pagava o Regime Adicional de Serviço voluntário em determinadas áreas que estão com maior índice de criminalidade.\r\n\r\nA gente teria numa média, analisando friamente, por cada jogo, o emprego de 100 policiais do GEPE, numa semana em que você tem quatro jogos, já teria essa verba disponível para pagar 400 policiais para trabalhar de forma remunerada na sua folga no Regime Adicional de Serviço nas unidades em que o índice criminal está mais alarmante. A sociedade ganha em dois momentos: ela ganha no momento em que não vai haver a necessidade de fazer o deslocamento de outras áreas como chega policiamento do Batalhão de São Gonçalo, os Batalhões da Baixada, que são áreas que estão extremamente carentes de efetivo para poder reforçar aquele grande evento, como também, num segundo momento, aquela unidade em que o Estado Maior vai analisar como uma área com maior índice criminal, uma área que está precisando de um reforço imediato de policiamen to, teria disponível essa verba através da quantidade de jogos e da quantidade de policiais do GEPE que for empregado, sendo revertido para essas áreas de Batalhão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se eu entendi corretamente, Major, o senhor está dizendo é que, esse projeto alcança... é uma nova diretriz da Polícia Militar ou o objetivo será única e exclusivamente as atividades esportivas? Ou isso é o início de uma nova estratégia no segundo momento ser colocado em grandes shows? Essa é a primeira pergunta.\r\n\r\nA segunda pergunta é: essa verba seria direcionada apenas para pagar o RAS dos servidores, dos policiais militares ou haveria um adicional que poderia ser revertido em outra área de necessidade da Polícia Militar?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - E posso acrescentar uma pergunta, Deputada?\r\n\r\nMajor, o senhor teria uma ideia, pegando um jogo médio, 20 mil pessoas no Maracanã, por essa proposta, qual seria o custo dos organizadores do evento na contratação desse serviço, enfim, no pagamento dessa taxa, se existe uma ideia de quanto custaria para o organizador a um jogo médio de Maracanã, 20 mil pessoas, que é um jogo padrão do Maracanã?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Major! Apenas pegando carona na pergunta do Deputado Carlos Osório, todo e qualquer evento esportivo passará a ter que fazer essa contribuição ou há o estabelecimento de um perímetro, apenas os eventos acontecidos no Maracanã ou os eventos acontecidos no Engenhão ou...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Ou de maior porte.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou de maior parte, já que o Deputado Carlos Osório e eu somos vascaínos, os acontecidos em São Januário...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Perfeitamente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então! Qual seria o entendimento disso?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Bom, com relação à última pergunta, o projeto não trata de locais específicos...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Geral?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - ... ele trata de forma geral. E com relação à questão de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho. Mas ainda que trate de forma geral, o projeto estabelece um perfil para a cobrança? Isso que é importante. Será que o jogo que vai acontecer, eu que sou nascida na Penha, lá no campo de Olaria entre dois times de menor repercussão, também vai demandar a cobrança dessa taxa? Quer dizer, ele pode ser geral, mas ele teria que ter critérios específicos da cobrança.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Sim, respondendo à pergunta de Vossa Excelência, todo evento que tenha cobrança de ingresso que seja feita em local reservado, que o acesso não seja livre a qualquer um do povo, esse evento, sim, teria que ressarcir a sociedade pelo empenho desses policias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, nessa linha de raciocínio, todo e qualquer evento, todo e qualquer jogo, seja um time de repercussão ou não, se demandar a presença da Polícia Militar, em princípio, demandará todo e qualquer presença de aglomerado de pessoas, haverá, então, a cobrança disso?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Sim, desde que haja...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - E o valor é proporcional pelo tamanho do emprego do efetivo. E a gente queria ter uma ideia de valor, se você pudesse dar uma ideia.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Sim, como o Major Sílvio falou aqui, cada evento é classificado pelo potencial de risco. Então, cada evento recebe uma quantidade específica de policiais para trabalharem. O cálculo é feito em cima desse gradiente de risco em emprego de policiais.\r\n\r\nSó para ratificar a resposta da senhora, todo e qualquer evento privado com cobrança de ingresso, que não seja o acesso livre, ele, sim, seria cobrado a taxa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito! E o valor médio, conforme o Deputado Carlos Osório perguntou?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Agora esse dado agora de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem uma tabela no final do projeto, né?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Tem, a tabela está em UFIR porque a UFIR sofre a correção anual. É justamente para esse valor também não ficar muito defasado com o passar do tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A outra pergunta seria a questão, eu pago à Polícia Militar um valor pelo o emprego de seus homens, desde que seja um evento com cobrança de ingresso e esse total vai apenas direcionado ao policial militar ou ele vai parte para o policial militar... quando a Polícia Militar pensou no critério da UFIR, evidentemente que ela utilizou um critério que pode ser, ao longo do tempo, alterado, observando as condições da economia. Mas eu quero entender o seguinte: esse valor total que é pago pelo organizador vai única e exclusivamente para o policial militar, no pagamento do RAS ou há uma parte desse valor que fica para a Polícia Militar, para a Polícia Militar investir em equipamentos, ou investir no redirecionamento de outra área? Eu queria entender um pouco melhor isso.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - A ideia é o pagamento dos policiais que forem empregados. O projeto abrange também uma outra situação, que é o pagamento sobre a emissão de laudos, após fiscalização realizada pela Polícia Militar. E esse valor seria destinado aos cofres da Polícia Militar para - aqui no projeto tem - treinamento, para compra de materiais, para instrução, no geral. Está aqui: “aquisição, manutenção, apreensão e modernização de equipamentos - máquinas, bens móveis e imóveis”. Então, esse valor arrecadado com a emissão de laudos de segurança - porque a gente realiza uma fiscalização para emitir o laudo de segurança para que a praça desportiva possa funcionar. Esse valor vai ser destinado para a Polícia Militar em si, para investimentos na área de manutenção e instrução. O valor cobrado por policial militar empregado, esse, sim, vai ser destinado ao policial, numa tentativa de ressarcir a sociedade pela retirada desse policial da unidade e de valorização e motivação do profissional que vai trabalhar no seu horário de folga. Porque é muito ruim a gente estar no nosso horário de folga e ter que executar um trabalho. Então, para esse policial que vai estar ali no seu horário de serviço extra, uma maneira de motivá-lo seria ressarcir o trabalho dele, em detrimento da folga.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os números de hoje, desse total cobrado e pago, quanto... qual o percentual que iria para o policial militar?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Por emprego desse policial, cem por cento desse valor deveria ser destinado ao policial, como está no projeto descrito. Cem por cento do valor ser pago ao policial militar. Justamente para que ele possa se sentir motivado ao desempenhar suas funções num evento de grande porte.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Fiorentini.\r\n\r\nO SR. CORONEL FIORENTINI - Só tecer alguns comentários. Eu tive a oportunidade de conhecer outros países, principalmente na Europa. Eu estive duas vezes na Inglaterra, eu estive na Espanha, em que é cobrado exatamente a taxa de utilização pelo policial. O que acontece de concreto? O clube, principalmente o clube europeu, sabe que, se ele empregar o policial militar dentro do estádio, ele vai pagar um valor alto. Então, ele não emprega o policial militar e prefere empregar o agente de segurança privado, que é o chamado “stilos”. Por que existe a segurança privada? Porque ela é mais barata do que a segurança pública. Isso é uma regra que funciona. O clube, sabendo disso, procura evitar a presença da Polícia Militar. O próprio clube de futebol procurar evitar a presença da Polícia, seja ela militar, ostensiva - cada organização tem a sua polícia - porque ele sabe que aquilo vai sair mais caro para ele. Então, ele investe em medidas preventivas de segurança. Por exemplo, o clube vende o pacote fechado de ingressos para a temporada. O futebol europeu funciona dessa maneira. O torcedor tem direito de adquirir o pacote completo. Quando esse clube observa que esse torcedor que adquiriu esse pacote é um torcedor que traz risco à segurança, ele está sempre envolvido em delitos, ele está sempre provocando confusões dentro do estádio, o clube cassa esse pacote, ressarce esse torcedor e toma os ingres sos e proíbe a entrada dele. Por quê? Porque, ele sabe que, se o tipo de torcedor que começar a frequentar o estádio for um torcedor violento, ele vai ter que empregar um maior número de policiais militares, e isso vai ter um custo. A grande vantagem desse projeto é demonstrar, ao clube de futebol no Brasil, que a segurança tem um preço. O clube de futebol... E a gente observa isso claramente. Eu levantei essa bandeira durante nove anos em que trabalhei diretamente com futebol neste estádio, ele não se preocupa com a segurança porque ele acha que aquilo não é problema dele, é problema exclusivo da Polícia, e ele não tem custo. Então, quando a gente observa... E isso fica claro que os dirigentes fornecem... Está comprovado, eu falo isso há nove anos. Quando ele distribui ingresso para torcida organizada, ele está botando dentro do estádio de futebol um torcedor que é violento. A gente observa claramente torcedores com mandado de prisão em aberto, torcedores já presos diversas vezes por ações violentas, e esse torcedor recebe ingresso do clube para frequentar o estádio. E aí a Polícia Militar não pode deslocar para ali quarenta agentes. Ela tem que deslocar quatrocentos para fazer a segurança desse evento. Então, a partir do momento em que existe uma taxa... Lógico que a gente tem que discutir. Eu achei muito propícias as palavras do nosso Deputado Carlos Osório, que a gente não pode também inviabilizar os eventos esportivos... Por exemplo, a preocupação da senhora, isso aconteceu em São Paulo, que foi colocado um valor exorbitante - eu até conversava aqui com o Dr. Leão - Por exemplo, XV de Piracicaba e Bragantino. Os clubes preferiam jogar com os portões fechados, porque o valor da segurança inviabilizava aquelas oitenta pessoas, cem pessoas. Então, a gente tem que chegar a um contraponto. Mas, enquanto a gente não estabelecer que segurança pública tem um preço, e esse preço é pago pela sociedade, os clubes de futebol pouco vão se preocupar com a nossa segurança. Então, a grande vantagem desse projeto é estabelecer uma linha de cultura dentro da Segurança Pública para os eventos esportivos, falando aqui especificamente em futebol. E vai proporcionar também que hoje o policial militar que trabalha nesse evento esportivo seja aquele policial militar que está de serviço ordinário. Ou seja, ele estaria patrulhando um bairro qualquer da nossa cidade, ele estaria eventualmente reforçando o policiamento em uma área carente; por exemplo, Avenida Brasil, uma Linha Amarela. Ele deixa de executar esse serviço para trabalhar dentro do estádio de futebol. Aquilo que a senhora falou com relação aos shows, eu entendo que a parte externa de qualquer evento é segurança pública. Então, a gente tem um Rock in Rio. Cabe à Polícia fornecer meios para que a população saia e entre segura nesse show, e chegue até o local. Isso vai ser sempre uma ação de polícia. A parte externa do policiamento do Maracanã continuará sendo um trabalho prestado de forma gratuita pela Polícia Militar. O que a gente discute aqui são as normas de segurança que hoje são bem reduzidas dentro do estádio de futebol. Não existe uma preocupação do clube mandante em reduzir os custos da Segurança Pública. Simplesmente porque não sai do orçamento do clube. Então, acho que o projeto - lógico - tem que sofrer ajustes, tem que ser debatido. E o debate nesta audiência pública é o momento ideal para a gente tratar disso. Mas nós temos que ter em mente que, infelizmente hoje, dentro da cultura dos nossos clubes - eu não falo só do Rio de Janeiro, falo de outros clubes - se ele não tiver uma coparticipação, se ele não for responsável por pagar pela segurança desse evento, ele simplesmente não toma medidas necessárias. Essa foi a minha briga, essa é a briga do Sílvio, essa é a briga da Polícia Militar, para que a gente possa ter um ressarcimento para a sociedade e para o policial militar. Porque o policial militar vai trabalhar de qualquer maneira. Ou ele vai trabalhar no seu horário de folga e o clube vai remunerar, ou então a gente vai colocar em risco ainda mais a segurança da cidade, tirando policiais de forma compulsória de determinadas áreas da unidade para trabalhar nesse evento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Coronel Fiorentini. Eu indago se a Polícia Militar quer fazer mais alguma ponderação. Major Silvio, Capitão Moura.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO MOURA - Só para trazer ao conhecimento de todos. É que outros estados da Federação já possuíam esse sistema de cobrança para eventos privados com cobrança de ingresso. Posso citar alguns aqui, que é Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins. Nesses estados também já existe legislação que ampara a cobrança da taxa de segurança.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Então vou passar, já anunciando aqui entre nós a Dra. Andréa Rodrigues Amin, do Ministério Público. Seja bem-vinda. Vou passar a palavra ao Dr. Hélio Pacheco Leão, representando a Secretaria de Segurança.\r\n\r\nO SR. HÉLIO PACHECO LEÃO - Bom dia a todos. Bom dia, Deputada Martha Rocha, a quem eu cumprimento e a todos os presentes nesta audiência pública. Por parte da Secretaria de Segurança, nós vemos esse projeto com bastante interesse. Essencialmente que nós temos vivido os últimos dois anos, 2016 e 2017, anos críticos com estado de calamidade financeira no Estado do Rio de Janeiro, e com muitas dificuldades, como bem já falou a Deputada Martha Rocha, também a questão do RAS, que é o Regime Adicional de Serviços Policiais. Ainda tem muitos policiais com crédito de RAS para receber, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, dos eventos desde 2016 - alguns não receberam nem da Olimpíada ainda. Então, isso é um problema muito sério para nós. Assim, como nós temos o Sistema Integrado de Metas, há premiação, onde os policiais se esforçam para diminuir os índices de criminalidade, continuam aplicados para a redução da criminalidade no Rio de Janeiro, mas não têm a retribuição remuneratória daquele esforço, como vinha sendo praticado desde 2009. Então, a Secretaria vê isso com muito interesse. E também pensamos aqui na situação da Polícia Civil. Porque a Polícia Civil também faria jus - ou faz jus - à taxa de segurança preventiva. Tem certos eventos que a Polícia Civil também faz. Por exemplo, vistorias de locais e também como delegacia móvel, aplica outros recursos para eventos privados, dando suporte a eventos privados, assim como a Polícia Militar. Então, para nós, é interessante que... Eu imagino, que nas emendas que já têm, já deve constar esse viés para compor a Polícia Civil também. Então, para a Secretaria de Segurança, isso também é importante. E, como o Deputado Carlos Osório falou, 35 anos de Polícia Federal que eu tenho; então, são 35 anos na área de Segurança. Eu afirmo seguramente que sem segurança não há desenvolvimento. Então, a segurança é a mola propulsora de qualquer desenvolvimento de qualquer cidade, estado ou país. Então, a gente acha que o evento privado evidentemente... Como também há preocupação de não interferir ou não prejudicar que o evento aconteça, mas o emprego de força pública dentro de eventos privados pode ser remunerado de uma forma simbólica, que isso possa reverter para o policial e para a sociedade, e para investimentos dentro da própria Polícia, que precisa de receitas novas para poder continuar prestando o seu serviço. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Leão. Eu vou passar, então, a palavra à Polícia Civil, que também está presente, para sua consideração. Embora esse projeto tenha o foco única e exclusivamente atividade exercida pela Polícia Militar. Dr. Gilbert, neste ato representando o Chefe de Polícia Carlos Leba.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Bom dia, Dra. Martha Rocha, Deputada. Em nome da doutora eu cumprimento a todos os presentes. E, aproveitando aqui a oportunidade, felicito a Polícia Militar, ao Deputado Rosenverg pela iniciativa, muito coerente, muito necessária. Está em linha com o que colocou agora o Dr. Leão. Também enxergamos na segurança algo que viabiliza todos os demais esforços. Nós não podemos falar em educação, saúde, em nada mais se a segurança não for vista. E a realidade hoje vivida pela Polícia Militar é de muito fácil compreensão para a nossa instituição Polícia Civil. Porque nós sabemos o quanto essas atividades que têm um cunho privado demandam da atenção, do empenho, do pessoal e também geram despesas para a instituição Polícia Militar. Isso é perceptível, assim como é perceptível que, se eu desloco um grande contingente para atender a esse evento privado - e aí eu não estou falando só do perímetro dele, estou falando até do próprio interior onde o evento se dá. O cobertor tem o seu tamanho. Se eu puxo o cobertor para cima, em algum lugar ele falta um pouco. A população em algum lugar fica menos assistida. E uma compensação para isso é mais do que justa. É fácil também chegar a alguma proporcionalidade porque, não me nosprezando clubes como, por exemplo, o Bangu e o Boavista, que vão fazer agora uma semifinal no Carioca, o jogo deles deve ter um público menor. Um público menor implica também um policiamento menor, e a taxa aqui é cobrada por empenho de pessoal. Então, naturalmente será uma taxa muito menor do que uma final que fosse o Flamengo e Vasco, Flamengo e Fluminense ou Botafogo. Então, há uma proporcionalidade que nós enxergamos nisso. Observando a ideia como muito boa, muito positiva, o projeto como muito bem-vindo, nós até enxergamos, sim, concordamos que a Polícia Civil também tem uma realidade semelhante quanto a esse aspecto. Também seria muito bem-vinda uma iniciativa pela Polícia Civil nesse sentido, e até para ilustrar o que os colegas da Polícia Militar aqui trouxeram, nós realizamos um levantamento, em uma tabela, do quantitativo de empenho de pessoal nosso em eventos em 2017. Essa tabela traz números, mas eu gostaria de mostrar, por exemplo, a quantidade de eventos. Posso colocar aqui que 90% do que nós enxergamos sejam relacionados, sim, ao futebol - jogos no Engenhão, São Januário, Los Larios, Raulino de Oliveira, todos os estádios. Mas tem muitos outros eventos além disso também. Nós temos aqui show do Justin Bieber, show de James Taylor e Elton John. Nós temos UFC, o UFC 212. Nós temos eventos como Garota Vip, Rock in Rio, Festeja Brasil, Vila Mix Festival... São uma série de eventos, todos de cunho privado. Nós tivemos, no ano passado, pelo levantamento da Polícia Civil... Nós acionamos, para esses eventos, 255 autoridades policiais. Acionamos, para esses eventos, 2.688 policiais civis empenhados ali em atuação. Foram usadas 1061 viaturas. Isto é, 1061 empregos de viatura para apoio a esses eventos. Horas trabalhadas de RAS nesses eventos: 39.144 horas empenhadas. Então, nós podemos verificar, por aqui... Temos outros dados também, quantitativo de peritos empenhados: 603 utilizações do serviço da perícia em local de peritos, trabalhando. E todos esses são policiais que deixam de estar nas delegacias, prestando serviço à população para estarem ali em atividade. Vou lembrar que nós trabalhamos junto com Juizados Especiais. Então, esses policiais estão lá dentro. Eles estão lá dentro dos estádios operacionalizando as lavraturas de termos, sendo certo que não é nem registro aqui que nós falamos. O grande emprego aqui são situações mesmo flagranciais em termos circunstanciados, que são operacionalizados ali mesmo. Então, é um deslocamento muito grande de pessoal. Eu tenho aqui os dados da Polícia Civil, que não é o objeto do projeto, mas que ilustram, se a Polícia Civil está empregando esse pessoal, o trabalho ostensivo da Polícia Militar, com certeza - e é visível a todos - também emprega um quantitativo enorme de policiais, são deslocamentos, são viaturas, são cavalos, tudo. É uma despesa muito grande colocada para o Estado; no fim das contas, para a própria população. É o deslocamento de esforços, e tudo isso vem descasado de alguma taxa que possibilite pelo menos uma compensação, pelo menos uma melhoria em algum serviço que compense a população toda, que, pela natureza privada do evento, sequer transita por ali, sequer vai estar presente e que se ressente, sim, dessa falta de pessoal. Então, nós vemos o projeto como muito oportuno. Vemos o momento também pelo qual o Estado passa como... a dificuldade todo mundo conhece, as dificuldades de investimento todo mundo enxerga. Nós sabemos que outras instituições têm fontes de custeio, como taxa, taxa de incêndio, outras mais. E nós verificamos que as Polícias passam por um momento muito difícil. Nós temos trabalhado contando muitas vezes com apoio de iniciativa privada. E aí até o próprio empresário que possa imaginar: “Poxa, mas mais uma taxa para desenvolver a minha atividade?” Olha, outros empresários estão participando de iniciativas como Amigos da Polícia e tudo o mais, e estão doando, sem sequer receber essa contraprestação de serviço, para ajudar a manter funcionando as Polícias no momento da crise que o Estado vive. Então, penso eu, pensa a Polícia Civil, nada mais justo que alguma retribuição se espere daqueles que se beneficiam diretamente desse serviço empenhado. Então, concluindo a fala, nós agradecemos à Doutora pela oportunidade aqui. Agradecemos muito por enxergar a importância do assunto, e parabenizamos, sim, a Polícia Militar pela bela iniciativa que tomaram. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria indagar ao Coronel Fiorentini se ele quer fazer mais alguma observação, sobre dados, emprego de homens... Major Sílvio, por favor. Já está conosco o Deputado Waldeck Carneiro, que também preside esta audiência pública, pela Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. MAJOR SÍLVIO - Apenas repassar aqui dois dados levantados aqui de forma aproximada, com relação aos valores que ficou uma dúvida, e essa pergunta ficou no ar. Eu vou citar como exemplo o jogo da final da Copa Sul-Americana e vou falar exclusivamente do policiamento empregado pelo GEPE no interior do estádio. Não vou nem entrar no mérito da área externa. Só no interior do estádio, naquele jogo, foram utilizados cerca de 350 policiais. Então, fazendo um cálculo aproximado - é claro que tem que ser verificado o valor da UFIR - guardadas as proporções, fazendo um cálculo aproximado, numa média de oito horas de serviço, e pagando R$ 150,00 para o policial, que é a média do que o RAS fazia o pagamento, o custo para o clube seria de R$ 52.500,00. Claro que pode sofrer alguma variação, o serviço pode não ser contratado para oito horas, para dez horas, mas essa variação é pequena. Então, a gente coloca aí um custo aproximado de R$ 52.500,00 para o clube, cabendo ressaltar que a renda do jogo foi de sete milhões de reais. Outro dado, também até respondendo uma pergunta da senhora, o policial receberia o valor, aquele que está de extra, como foi explicado pelo Capitão Moura Martins, mas tem aquela situação distinta que eu tinha passado anteriormente. O efetivo do GEPE, num primeiro momento, não está sendo deslocado de nenhuma outra área, ele já é um efetivo destacado exclusivamente para esses eventos, especializado para esses eventos. Então, esse policial do GEPE que está indo trabalhar, não está indo de extra, ele está indo de forma ordinária. É o serviço dele. Então, ele não receberia esse valor. Esse valor do policial do GEPE seria revertido para reforço em áreas de policiamento. O valor seria pago, a Polícia ia ficar com esse valor, e aquele número x de policiais que trabalhou, aquele valor que foi arrecadado seria revertido para reforço no policiamento onde houvesse necessidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos lá. O Sílvio me falou que, por oito horas de trabalho, o policial recebe apenas R$ 150,00. Se nós formos empregar 350 policiais num policiamento de evento, esse valor pago pelo organizador é de R$ 52.500,00. Esses policiais do GEPE não receberiam RAS, eles estariam na sua atividade ordinária, na sua responsabilidade. Agora, se houvesse a necessidade de deslocar outros policiais de outras unidades, eles receberiam... Vamos considerar que fossem 200 do GEPE e 150 de adesão voluntária por escolha do Comando do Estado-Maior. Então, esses duzentos, o valor dos duzentos reverteria para a Polícia Militar, que aplicaria em equipamento, reforço de policiamento. E os 150 que aderiram a essa... receberiam o valor.\r\n\r\nO SR. MAJOR SÍLVIO - Exatamente. E apenas para ilustrar o que eu estou falando, o GEPE no ano passado atuou em 155 jogos, entre futebol, NBB, nos diversos eventos em que atuou ligados à área esportiva. Cento e cinqüenta e cinco jogos em 2017. Colocando uma média, que é o que eu utilizo nos jogos, que é o efetivo do GEPE, em torno de cem policiais, de forma arredondada seriam quinze mil empregos. Ou seja, apenas com o valor arrecadado pelo GEPE no emprego dele nos jogos, teria como se fazer um reforço durante o ano no Estado do Rio com quinze mil policiais, quinze mil vagas de RAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Apenas uma pergunta. Qual é o seu efetivo no GEPE, major?\r\n\r\nO SR. MAJOR SÍLVIO - O efetivo hoje que eu atuo em eventos, pronto para os eventos, gira em torno de 110 policiais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas é de pronto emprego ou é a sua lotação? A sua lotação total é de quantos homens?\r\n\r\nO SR. MAJOR SÍLVIO - Duzentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Duzentos, e de pronto emprego de 110.\r\n\r\nO SR. MAJOR SÍLVIO - Cento e dez. Porque existiam outras escalas, afastamentos, férias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Eu vou passar a palavra para o Deputado, antes de passar para o nosso Procurador do Estado. Vou passar a palavra ao Deputado Waldeck, que também preside esta audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom dia a todas e a todos. Eu quero cumprimentar minha colega Deputada Martha Rocha, que preside esta audiência. Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, audiência que foi proposta em colaboração pela Comissão de Tributação, Comissão de Segurança e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que presido. Ele já esteve aqui representado - aliás, muito bem representado - pelo Deputado Carlos Osório. Eu quero justificar o meu atraso. Eu estava numa agenda em Duque de Caxias. O deslocamento de lá até o Centro do Rio nesse horário não é trivial. Eu queria, em primeiro lugar, lamentar - provavelmente foi justificada a ausência, evidentemente - mas lamentar que o autor da proposta não esteja presente. É sempre muito bom fazermos audiência pública. Quem dera pudéssemos fazer audiência pública sobre todos os projetos de lei que tramitam na Casa, sobretudo os mais complexos. É melhor ainda quando a gente pode dialogar diretamente também com o seu autor, com sua autora, dependendo do caso. Eu tenho algumas reflexões que eu ainda preciso elaborar melhor, mas eu queria compartilhar preliminarmente, embora esteja aberto ao debate, tendo em vista que o projeto não está com programação de pauta para as próximas semanas, o que nos dá uma margem de aprofundamento maior da discussão. Eu tenho uma primeira reflexão, mais genérica, não aplicável a este projeto especificamente, que é o fato, Deputada Martha Rocha, de já termos, em geral no Brasil, uma carga tributária muito elevada. De um modo geral. Isso é consensual em diferentes segmentos da economia brasileira. E tem uma certa apreensão - não é pré-conceito, é uma apreensão - em relação a uma lógica segundo a qual os nossos problemas devem ser resolvidos sempre com uma taxa nova, uma contribuição nova, um imposto novo. Isso seria uma espécie de panaceia para enfrentar as nossas dificuldades. Ora, se fosse assim, o Brasil, com tão pesada carga tributária, deveria ter uma contraprestação de serviço público ou uma pena na Segurança Pública. Mas em outras áreas, muito qualificada. E efetivamente não é o caso, não necessariamente pela falta de compromisso dos agentes públicos, mas com um conjunto mais geral de problemas, que não cabe aqui neste momento declinar. Então, essa é a primeira preocupação, Deputada Martha Rocha, que eu quero aqui compartilhar. Essa preocupação em relação a uma lógica segundo a qual há problemas que, para serem resolvidos, dependem sempre de um novo tributo, uma nova contribuição, uma nova taxa, enfim. Uma segunda questão que eu quero aqui levantar é que, observando, examinando o orçamento da Segurança Pública no contexto mais geral do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, esse orçamento representa quase a soma dos orçamentos da Educação e da Saúde. Então, não é uma programação orçamentária trivial, inexpressiva. Ao contrário, uma programação orçamentária relativamente robusta. Enfim. Então, talvez - me permita aqui dizer - talvez, no tocante à Segurança Pública, fosse muito importante - quem sabe até mais importante - se a gente pudesse perceber alterações na lógica ou nos eixos - talvez seja melhor dizer - que estruturam a política de Segurança de Estado há muito tempo. Eu, por exemplo, entendo o trabalho dificílimo feito pelos agentes de segurança tanto pela Polícia Militar quanto pela Polícia Judiciária. Estão dentro de uma lógica que me preocupa, essa lógica mais geral do confronto, uma lógica da guerra, particularmente em relação ao varejo do tráfico nas comunidades populares. E no Brasil, pelo visto, se pode transportar meia tonelada de pasta pura de cocaína em helicóptero. Isso não causa nenhum problema, mas é preciso combater o varejo do tráfico. Acho que o crime tem que ser combatido, qualquer que seja a sua dimensão. Entretanto, essa lógica permanente do confronto, eu não sei se tem produzido para a sociedade fluminense um resultado muito positivo, muito produtivo, em termos de segurança pública. E, ao mesmo tempo, tem produzido um efeito colateral danoso. Aliás, de dupla vertente. Mata-se muito, e perdemos também muitos policiais, indicadores absolutamente fora do comum. São números epidêmicos, são números como se o Brasil estivesse em guerra bélica aberta, enfim. Então, me preocupa com tanto, que, ao invés de enfrentar esses problemas que me parecem mais centrais, a gente caminha na direção de um tributo, uma taxa, uma contribuição. Terceiro lugar também me preocupa. No projeto especificamente, eu tenho dúvidas sobre o texto. E, ao longo das discussões, certamente elas poderão ser dirimidas, sobretudo com a presença do autor, mas estabelecer uma lógica, uma taxa que uns requerem o serviço e pagam. A impressão que se tem, à primeira vista, com todas as limitações dessa primeira reflexão, é que quem paga uma taxa tem uma proteção maior do que quem não paga. Isso me preocupa. Isso me preocupa muito. Além do mais, tem passagens no texto que mereceriam ser melhor esclarecidas. Por exemplo, o artigo 3º... Não, primeiro o art. 2º fala de quem são os contribuintes. São aqueles que... São as pessoas físicas e jurídicas que tiverem sujeitas ao exercício do poder de polícia e por órgão estadual que requeiram ou utilizem de forma efetiva o potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou não por órgão estadual. Artigo terceiro fala que são solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, segurança preventiva. O beneficiário direto do serviço, né? O que é o beneficiário direto do serviço? Em última instância não é o cidadão? Ou seja, eu acho que ainda tem muita coisa a ser aprimorada no texto, mas, não me preocupo apenas com o texto, agora. Eu estou fazendo uma discussão ainda mais geral, mais de fundo. Eu tenho problematizado, eu tenho falado para a imprensa inclusive sobre essas minhas problematizações, não é? Não acho, enfim, que seja dado, que a gente possa cuidar de equipamentos, formação continuada que é fundamental aos agentes de segurança. Aliás, a todos os profissionais, em particular os agentes de segurança. O básico, isso constitui, eu penso que tópicos básicos na estruturação de uma força pública de segurança, que a gente para isso precisa de uma taxa adicional. Enfim, eu sou muito cético, quero falar aqui muito sinceramente para todos vocês, muito cético em relação a esta ideia, não é? De qualquer maneira, apesar do meu ceticismo, não me furto de me abrir ao debate, é a minha obrigação inclusive e menos ainda de aprofundar a leitura do texto, não é? Porque eu acho que, para além da discussão mais geral de fundo, o próprio texto suscita, não sei se a Deputada Martha Rocha tem essa leitura. Suscita ainda muitas interrogações. Sorte que eu considero oportuna essa audiência pública, uma pena que ela seja feita também num, realizada num período em que a Assembleia acaba de voltar e daqui a pouco terão um tempo de interrupção em função das festas de carnaval. Mas, de qualquer maneira, certamente, não será única, poderemos desdobrar novas audiências. Eu recebi inclusive, quero aqui comunicar a audiência uma nota que eu fiquei de repercutir oriunda do presidente da federação das câmaras dirigentes lojistas. Pedindo que justificasse sua ausência, Senhor Marcelo. Mérida que tem estado muito presente nas audiências da comissão de economia, de tributação, mas além de pedir e justificar a sua ausência, manifesta também, à primeira vista, por parte desse setor de economia, ceticismo em relação a mais essa carga, mas essa contribuição que se agrega, apesar da carga tributária no Brasil e no caso específico do Rio de Janeiro. Enfim, então, uma consideração inicial que eu queria fazer, me desculpando mais uma vez pelo atraso da minha chegada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu indago a polícia militar, você quer fazer alguma observação, Coronel Fiorentine, Major Silvio, Capitão Moura, não? Então, eu passo ao nosso procurador, Doutor Marcelo Travassos. Ouvindo, Deputado Waldeck Carneiro me surgiu uma dúvida. E talvez o senhor possa esclarecer. Me ocorreu que num evento esportivo com a presença do flamengo, houve a possibilidade do ingresso de um número muito expressivo de pessoas que adentraram ao estádio sem pagar o ingresso. Na discussão que se travou ali da responsabilidade, os organizadores do evento alegam que alertaram, eu estou aqui apenas transmitindo a notícia que li. Alertaram as forças de segurança sobre o incidente e que não haveria naquele momento o cuidado que deveria ser tido. Quer dizer, na verdade, o organizador do evento tenta fugir da sua responsabilidade alegando que alertou as forças de segurança. A partir da instituição dessa taxa, numa situação semelhante a essa, o Estado seria responsabilizado solidariamente na medida em que pagaria pela realização do evento, quer dizer... O organizador paga uma taxa privada. Numa situação semelhante a essa, de dano ao patrimônio. O Estado poderia ser responsável, solidariamente a partir da exigência da cobrança dessa taxa?\r\n\r\nO SR. MARCELO TRAVASSOS - Muito bom dia a todos. Meu nome é Marcelo Travassos, sou procurador do Estado. Atualmente, chefe da procuradoria tributária. Discutir direito tributário e em especial, justiça ou não de uma proposta de criação de um novo tributo é algo extremamente complexo no Brasil. Foi exatamente nesse ponto que o Deputado tocou agora e claro, eu como tributarista penso em um cem número de fatores que é impossível de falar para vocês aqui. Mas, basicamente, nós podemos questionar se um sistema tributário, ele é justo ou não, por um lado que foi abordado pelo Deputado, que é em termos absolutos. A carga tributária, ela é muito grande ou não, se a gente já cobra muito tributo ou não em termos absolutos. E aí, é óbvio que todo mundo aqui vai concordar que a carga tributária brasileira é injusta. Nós cobramos muito tributo. Mas, existe também uma outra discussão quanto a justiça ou não do sistema tributário que é não quanto a cobrança em termos absolutos, ser grande ou não. Que é uma análise sobre um viés relativo de distribuição desta carga. Esta carga, seja ela grande ou pequena, como ela deve ser distribuída entre os diferentes agentes na sociedade. Nesse sentido, eu vou já adiantar dizendo que vejo com bons olhos essa proposta sob a análise do critério de distribuição dos ônus na sociedade. O sistema tributário, claro, ele tem uma primeira preocupação que é o de não ser extorsivo, porque tributos são necessários para que o Estado consiga manter sua máquina, pagar seus recursos humanos, prestar os seus serviços públicos. Então, é óbvio que de tributos necessitamos, mas ao mesmo tempo não devem ser confiscatórios a ponto de esmagar iniciativa privada e impedir qualquer desenvolvimento da sociedade. Essa é uma preocupação, mas, a outra preocupação é de que os tributos sejam suportados, ao máximo possível, por quem recebe os benefícios prestados pelo Estado. De forma que a constituição brasileira criou não só tributos iguais, criou espécies do gênero tributos. Nós temos impostos, temos taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais. E qual a principal diferença entre os impostos e as taxas, já que a gente está discutindo aqui a criação de uma taxa. A ideia de que serviços que são prestados de forma indivisível na sociedade e que beneficiam beneficiários não facilmente identificados devem ser suportados por impostos. Se a segurança pública é feita na rua, quando eu estou dirigindo um automóvel indo para casa, do Centro até a minha casa no Leblon, passando pela Lagoa, pela Zona Sul. Eu preciso de um policial para me proteger, essa segurança pública não é feita direcionada a uma pessoa específica que está dirigindo o seu carro. O policial está me protegendo como está protegendo o pedestre, como está protegendo um comerciante, caso algum dano surja em potencial, em efetivo. Mas, há casos em que nós podemos dizer especificamente que uma parcela da sociedade está se beneficiando mais do serviço público prestado e por uma questão de justiça fiscal, se nós podemos identificar quem é esta parte da sociedade que está recebendo maior parte desse benefício, é justo que essa parte da sociedade suporte um pouco mais o custo disso. Esse tipo de prestações de serviço público que podem ser divisíveis e podem ter os seus beneficiários identificados, devem, por uma questão de justiça, serem suportadas por taxa. É por essa razão que eu acho a ideia do projeto em si, como um todo, boa. Me parece sim que o objeto que foi identificado aqui é passível de ser identificado como um serviço público ou uma prestação de poder de polícia suportada por taxa. Por quê? Porque nós podemos identificar uma parte da sociedade ou até mesmo indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estão de forma mais especifica utilizando o serviço de segurança pública do Estado ou o poder de polícia do Estado quando fiscaliza o ambiente em que determinado evento vai ocorrer. Então, acho genericamente muito boa ideia. Mas, nós precisamos nos preocupar com vários detalhes jurídicos para que esse projeto fique de pé de uma forma coerente, não seja derrubada depois no judiciário, corretamente porque não preencheu requisitos estabelecidos pela constituição, pelo código tributário. O primeiro requisito para que uma taxa seja instituída, claro, além do princípio da legalidade. Tem que ser instituído por lei o que já é obedecido aqui, por ser um projeto de lei. É o de que justamente os beneficiários possam ser individualizados. Isso eu já antecipei, que me parece preenchido. Mas, um segundo requisito que me chama atenção aqui, eu gostaria de confirmar os dados com os nossos colegas da Polícia Militar. É de que a taxa cobre um valor que obedeça ao que é chamada referibilidade. Referibilidade significa que o valor que você está cobrando através de uma taxa mantém, não necessariamente o mesmo valor, mas um valor coerente àquilo que o Estado está prestando. Eu vejo aqui uma tabela, duas tabelas na verdade, com valores em Ufir. Primeiro, eu não tenho muita noção de quanto uma Ufir representa reais, mas isso é longe de ser o maior problema, isso eu buscaria na internet. Eu precisaria mais era saber se esses valores em Ufir ou em reais, que são cobrados por cada hora de cada Policial Militar, eles correspondem de fato ao aumento de custo que o Estado tem para prestar esse número de policiais, esse número de horas. Isso é um ponto importante, pensando do ponto de vista do direito tributário, para saber se esse projeto está correto. Em termos mais diretos, nós vamos cobrar 37,47 Ufir por cada hora de cada policial. Então, eu pergunto, se nós estamos cobrando isso do beneficiário, significa que o custo que eu Estado tenho para prestar um policial por uma hora significa o aumento de custo para o Estado de 37 Ufir, mais ou menos. Com isso, se a resposta for afirmativa, nós estamos atendendo ao princípio da referibilidade, ao qual toda taxa deve obedecer, isso é um primeiro ponto meu a ser observado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutor Marcelo, me permita. Eu vou perguntar ao Doutor Luiz Cesar que ele com certeza sabe de qual valor da Ufir.\r\n\r\nO SR. LUIZ CESAR - Bom, eu não sabia... Perdão, obrigado pela palavra. Só para esclarecer. O valor da Ufir agora, de 2018, é R$ 3,29 mais uns quebradinhos depois aí.\r\n\r\nO SR. MARCELO TRAVASSOS - Sim, então, R$ 3,00 mais ou menos multiplicando por 40 aqui, arredondando 37 para 40, uns R$ 120,00. Esses R$ 120 reais cobrados, isso não é um valor acima do custo que a PM está tendo para prestar esses policiais nesse tempo. Se esta resposta for afirmativa estamos obedecendo a referibilidade. Um segundo ponto, que eu gostaria de levantar. Agora, não me preocupando com aquela análise da justiça do sistema tributário sobre o ponto de vista de distribuição das cargas e me aproximando da preocupação do Deputado que diz respeito ao valor que se cobra em si para ser suportado pelo beneficiário, se isso é pesado ou não. Um outro princípio muito importante para o direito tributário é o princípio da capacidade contributiva. Significa que quando você cobra um imposto com uma taxa, um tributo, enfim, de alguém da sociedade, essa pessoa tem que ter a capacidade de sustentar aquilo sem aquilo ser excessivamente pesado e violar as necessidades básicas que ela tem que sustentar com a sua renda e foi muito bem abordado aqui, salvo engano, pelo representante da polícia civil, que há jogos e jogos, há eventos e eventos. Na realidade, foi abordado por vários dos presentes. Não me parece possível que cobremos essa taxa de pessoas que mal tem dinheiro para suas necessidades básicas de educação, saúde, de alimento, de moradia, de vestuário. Então, me pareceria agora a título de sugestão que fosse colocado um artigo num projeto de lei no sentido de que haverá uma isenção da cobrança dessa taxa nos eventos em que ou o ingresso seja de um valor muito pequeno ou então, em determinada localidade em que se sabe que são áreas de classes sociais baixas, eu pensei aqui... Talvez uma isenção, se o evento for gratuito ou se o ingresso for muito baixo, talvez isso não seja exatamente justo, porque há eventos em que clubes grandes com capacidade contribuinte, capacidade contributiva e os seus torcedores também, eles fazem ingressos promocionais com o intuito de encher o Maracanã. Eu conheço bem essa lógica, sou torcedor assíduo do Fluminense. Quando o time está mal o clube pode simplesmente abaixar o ingresso, mas isso não tem nada a ver com as pessoas terem poder aquisitivo ou não. Então, teríamos que pensar, não estou dando uma resposta conclusiva, é mais a título de provocação para os elaboradores do projeto em algo que respeite a capacidade das pessoas pagarem. Não sei se simplesmente o ingresso baixo é um critério, como eu disse, mas, talvez a localidade... Por exemplo, os jogos realizados em Moça Bonita em Bangu ou em Los Larios que é lá em Xerém, mas enfim, uma outra preocupação que eu tenho aqui, é muito simples de resolver, a constituição exige o princípio da anterioridade também na nonagesimal, a gente está instituindo um tri buto, a gente só pode cobrar isso no ano seguinte, passados 90 dias, eu não vi essa previsão no projeto de lei, seria importante, porque senão, nós vamos ter problemas no judiciário se não tomarmos essa providencia muito simples. Tendo feito as minhas observações, volto agora a provocação da deputada logo no começo. Se o Estado ao instituir essa taxa ele pode ser mais responsabilizado por danos causados em eventos como a final da Sul-americana no ano passado, já que ele está cobrando para prestar aquela segurança pública. Como procurador do Estado, a minha experiência é a de que... Ao momento que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro está dentro do Maracanã fazendo a segurança pública de um evento, esteja ela cobrando ou não para isso, o Estado vai ser responsabilizado. Se alguém tiver um patrimônio seu furtado ou roubado ou um dano ao patrimônio, ou dano à integridade física da pessoa, ou até algo pior, uma perda de vida, se a Polícia Militar estava presente no local, se qualquer pessoa individualmente propuser uma ação, ou mesmo se órgãos protetores da sociedade como o ilustre Ministério Público, propuserem uma ação, o Estado vai ser condenado e aqui, eu sendo sincero, não defendendo o Estado a todo custo, corretamente. Porque se a Polícia Militar se fez presente, ela está assumindo que o Estado do Rio de Janeiro está garantindo a propriedade do cidadão ali. Independentemente de estar cobrando ou não, é claro que, se a Polícia Militar cobrar uma taxa a título da segurança, isso torna um argumento mais forte ainda do advogado ou de um promotor numa ação civil pública, enfim, em juízo, dizendo, olha, cobrou por aquela segurança que não ofereceu. Mas, a verdade é que a Polícia Militar estando presente lá, ela já está atraindo para si a responsabilidade de garantir a segurança. São essas as minhas considerações. Mas, voltando a reiterar aqui. Fiz sugestões a título de melhorar o projeto porque acho ele uma iniciativa muito boa do ponto de vista da justiça tributária relativa. De você, partindo da premissa que nós temos uma carga tributária x, a forma correta de dividi-la é... Se podemos saber quem está se beneficiando mais daquilo, dividir correntemente pelas pessoas que estão usando mais e deixar para impostos que recaem sobre toda sociedade o custeio de serviços indivisíveis, mas, claro que sobre um ponto de vista da justiça fiscal em absoluto, eu vou partilhar da opinião do Deputado Waldeck de que nós já temos uma carga tributária injusta por definição porque é extorsiva. Isso não significa que não devamos caminhar para uma criação de uma taxa específica. Mundo ideal, longe de acontecer, nós precisaríamos de uma reforma tributária em que reduzíssemos a carga tributária com um todo, em valores absolutos, e, ao mesmo tempo, intra carga tributária nós conseguíssemos dividir a locação dessa carga tributária menor em absoluto para cada setor da sociedade. A carga tributária é muito alta, mas isso não significa que é correto o projeto de dividi-la, mas, acaba que nós entramos num círculo vicioso durante décadas e décadas no país em que, como nós não temos uma locação correta de custos, o fato é que o dinheiro não nasce em árvore. A Polícia Militar, para prestar um serviço no Maracanã, a polícia Civil, os Bombeiros, eles têm que pagar recursos humanos, tem que pagar gasolina de viatura, existe um custo para isso. E a partir do momento em que nós não temos uma taxa sustentando isso, nós precisamos retirar esse dinheiro de onde? Dos impostos que são caixa geral. Então, nós acabados tendo uma carga tributária cada vez pior porque nós temos um sistema caótico. Então, um ciclo vicioso, como nós não conseguimos fazer alocações corretas de um custeio para uma necessidade do Estado específico, com outro custeio com uma necessidade específica, nós fomos criando esse mastodonte, aumentando os impostos da carga tributária, muito corretamente foi dito, fica esse caos. É claro que, num primeiro momento nós criarmos uma taxa como essa, embora nós façamos justiça fiscal sobre o ponto de vista da distribuição, o deputado está corretíssimo na preocupação dele, nós vamos, num primeiro momento, fazer injustiça do ponto de vista absoluto. Porque, se a carga tributária já é muito grande, a gente está piorando ela. O fato é que nós estamos cobrando mais dinheiro da sociedade que já paga muito. Então, o ideal é que nós não fizéssemos só essa lei, nós fizéssemos a distribuição na sociedade e ao mesmo tempo abaixássemos os impostos que recaem sobre todo mundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Doutor Marcelo. Pedir ao Doutor Marcelo se entender por bem, preparar algum documento que pudesse encaminhar para as três comissões já que o projeto vai tramitar novamente nas comissões para análise das emendas. Então, seria muito bem-vindo um arrazoado com as suas observações. É agradecendo ao Doutor Marcelo, passo a dizer que nosso Decano, Deputado Luiz Paulo já se encontra conosco e gentilmente me deixou permanecer na presidência e passar então a palavra a Doutora Andréia Rodrigues na representação do Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉIA RODRIGUES - Bom dia a todos e a deputada Martha Rocha, obrigada pelo convite ao Ministério Público aqui representado pelo grupo de segurança pública ao qual sou coordenadora. Faço minhas escusas também pelo meu atraso de trinta minutos, peguei duas batidas na saída da Barra da Tijuca que acaba completamente com a minha logística. Mas, enfim, consegui pegar grande parte dos debates, concordo bastante com as posições da procuradoria geral do Estado na pessoa do Doutor Marcelo. Acho que o projeto em síntese é um projeto bom, que merece apenas alguns reparos e porque acho bom, em que pese os argumentos do Deputado Waldeck falando sobre orçamento destinado a ter a segurança pública, que é um orçamento largo, maior do que áreas que são áreas extremamente relevantes também. Porque, muitas vezes, assim, o que eu tenho visto bastante é que uma coisa é previsão orçamentária, outra coisa é a realização desse orçamento e outra coisa é a disponibilidade desse recurso para a própria força ao fim. Recurso financeiro propriamente dito, ele pode estar numa tabela, mas ele não está à disposição para uso. E aqui no Estado do Rio, por conta da calamidade financeira que foi decretada pelo poder executivo, pelo que me recordo, foi criado inclusive uma central única do tesouro estadual e essa central única, ela acabou recebendo recursos de todas as áreas e depois foram distribuídas, salvo algumas que tinham uma conta específica e isso de certa forma impactou muito a segurança pública. Digo isso porque temos dois inquéritos civis grandes trabalhando com a PCERJ, trabalhando com a Polícia Militar e eu venho reconhecendo o esforço das chefias dessas duas instituições do comandante geral e do Doutor Carlos Leba também. O que me levou, inclusive a uma reunião com a casa civil na semana passada, no dia 31, exatamente para buscar mais recursos pra PCERJ, mais especificamente, que hoje padece com 42% do seu quadro na ativa, contando com quem já está em abono permanência que é mais ou menos um terço desse quadro, é um quadro extremamente preocupante e principalmente, depois de ouvir também, não sei se é boato ou não, parece que foi afastado, que parte desses 58%, parte expressiva, poderiam ser extintos pelo próprio governo estadual. Custo a crer que isso vai acontecer, mas é um quadro muito preocupante. Então, o fato de termos um orçamento aparentemente um orçamento maior para a segurança pública, muitas vezes não significa dizer que ele será realizado ao fim e chegará a sua parte final. Quando você fala em segurança pública, sem me estender muito para entrar exatamente no projeto aqui que é objeto de discussão, ela hoje está muito restrita, na minha visão, a questão de policiamento e segurança pública é uma questão extremamente ampla, não é só Polícia Judiciária, não é só polícia Militar. A Polícia Militar hoje padece muito porque existe uma insegurança ambiental urbana, urbanística, e que faz parte de um contexto mais amplo de segurança pública, na questão de segurança cidadã. Então acho até o objeto do projeto propício. Por que motivo? Porque esses eventos, e gostei muito da fala da Polícia Militar nesse aspecto, esses eventos acabam retirando o policiamento ordinário, porque se trata de um evento extraordinário, onde parte da população estará presente e justifica um esforço do Estado nesse policiamento. Quando eu reforço a área do Maracanã, vou dar o exemplo do Maracanã porque foi o mais usado, eu acabo retirando o policiamento de outros lugares que hoje tem às vezes uma taxa de criminalidade mais alta. Quando se trata de um evento pago, uma iniciativa privada, que vai reverter principalmente para aqueles que o exploram, e se trata de um evento extraordinário, como bem colocou a procuradoria do Estado, é razoável que se possa custear, que a Polícia Militar possa reaver parte desses valores e que esses valores sejam repassados para o seu próprio corpo e, eventualmente, até pa ra a instituição. Então, nesse ponto eu não vejo uma impropriedade, não vejo também como aumento de uma carga tributária genericamente. Porque vai ser uma prestação de serviço muito específica que pode ser ponderada se o evento é maior, se é menor, a localização. Isso tudo eu acho que pode ser muito ponderado. Pelo que eu entendi os eventos, são privados, relacionados a eventos esportivos, relacionados a shows e essas pessoas jurídicas é que fariam o recolhimento. Aqui, tenho uma dúvida. Existem eventos que são eventos culturais da própria cidade, estamos às vésperas do carnaval, por exemplo, o carnaval que é um evento cultural, é uma agenda da cidade que traz muitos recursos para a nossa cidade também. Em contrapartida para o nosso Estado e, por exemplo, na Sapucaí nós temos a LIESA que explora a venda das entradas, dos camarotes, enfim, é um recurso que é repassado depois para essas escolas e há também um esforço grande, tive reunião ontem inclusive com o Coronel Henrique, o chefe de operações da Polícia Militar, um esforço da Polícia Militar em fazer todo o policiamento do entorno e da própria avenida. Do entorno, me parece que é segurança pública para o cidadão da cidade e os turistas. Em relação a Avenida em si, se tiver que ter um reforço também da Polícia Militar, entraria nesse contexto? Ou os eventos maiores das cidades que estariam numa agenda cultural pública, vamos assim colocar, de retorno, ficariam de fora. Tenho uma dúvida em relação a isso, se é que... ou então, posso não ter compreendido bem. Mas, me ocorreu principalmente assim, o evento maior como carnaval e a exploração da Liesa. Não estou falando nem dos blocos de rua, que também no Pré-carnaval e durante o carnaval, vem levando à Polícia Militar e a Guarda Municipal também, tenho que considerar aqui, é um esforço muito grande nesse policiamento. Mas, como é um evento gratuito de rua, cultural, não entraria dentro do contexto pelo que entendi. Gostei muito do projeto em relação aos clubes principalmente, porque reforça uma responsabilidade dos clubes, principalmente dos grandes clubes em relação aos seus torcedores. Torcedores que se disfarçam de torcedores, mas que muitas vezes já marcaram para tumultuar os eventos. O que levou o Ministério Público inclusive a criar um grupo especializado, exatamente por essa grande violência. Então, acho que nesse ponto são dois aspectos importantes. Ressarcimento do valor e uma responsabilidade maior dos clubes que estavam simplesmente repassando isso para a polícia como se não tivessem qualquer relação com o evento em si. Em relação aos policiais que vão ser remunerados, vão ter um RAS, como é que seria, assim, uma listagem onde as pessoas se inscrevem, os policiais se inscrevem espontaneamente, haveria um rodízio? Porque, por um exemplo, se eu tiver um evento na capital e o policial for de Volta Redonda, ele pode se inscrever na sua folga, como é que seria feito isso? Ou seriam só nos eventos locais? Fiquei com dúvida também em relação ao GEP. Porque o GEP é um grupamento cuja existência é exatamente para esses eventos. Se eu remunerar, ou seja, remuneração do GEP, reverter para a Polícia Militar, sendo que já é um grupamento da própria Polícia Militar, eu tenho dúvidas se isso não seria o custeio de uma segurança que já teria que ser necessariamente prestada porque pública. Então, fiquei um pouco na dúvida em relação a esse aspecto do GEP. Não em relação aos policiais excedentes, isso ficou muito claro. Em relação a essa remuneração do GEP sim. Acho que foi isso. Foi o quantitativo de policiais para um evento será determinado por quem? Por exemplo, não contratar uma empresa privada, preferir pagar a taxa e ter a segurança da Polícia Militar. É a Polícia Militar que faz um estudo do número de policiais necessários para aquele evento ou não? Então foram algumas dúvidas que eu tive em relação ao projeto em si.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, antes da Polícia Militar responder, Coronel. Vou passar a palavra também ao Deputado Luiz Paulo que retornou na audiência e com certeza tem algumas considerações, mas também queria refletir um pouco na análise feita pela nossa querida promotora. Coronel Fiorentini e Major Silvio, é o seguinte, a partir de agora, na linha do que foi colocado pela nossa promotora, a ação do GEP nos estádios, obrigatoriamente será remunerada através dessa taxa. Esse dinheiro não vai para o policial porque ele está na escala ordinária, mas ele é redirecionado à Polícia Militar. Aí a pergunta é o seguinte, vamos considerar que a partir dessa taxa o organizador do evento diga que é melhor para ele pagar o Stuart porque, como foi dito aqui pelo Coronel Fiorentini, ele é mais barato do que o uso da segurança pública. O GEP vai deixar de estar presente ou o GEP, que foi criado para, como disse a promotora, a questão dos eventos dos estádios, o GEP vai fazer uma análise, bom apesar dos Stuarts, é necessário a presença do GEP porque essa dimensão de organização não é o suficiente para manter a segurança dos torcedores. Então, eu vou passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo para as suas considerações e em seguida então, a Polícia Militar responde as nossas indagações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, para quem eu ainda não vi, a Doutora Promotora, bom dia. Quando eu abri aqui a maioria estava presente. Delegado, bom dia. Primeira questão, Deputado Waldeck levantou, da segurança pública ter o maior orçamento do Estado, isso tem aproximadamente uma década. Chegou a ser 12 bilhões de reais enquanto saúde e educação somavam 13. O grande problema nesses orçamentos é a relação do liquidado e pago. Para a senhora ver, na saúde este ano eu já fiz as contas, a saúde alcançou os 12% constitucionais. Mas, ela liquidou, a relação liquidada não paga, chegou a 54%. Ora, então cada vez você empenha mais, liquida mais e não paga e por via de conseqüência destrói o mundo real. O mundo real está sem pagar, está liquidado, bonitinho e daí? Acontece na segurança, acontece na educação e acontece na saúde, e a saúde de todos é o que tem mais forte grau de liquidado não pago. Só para prestar esse esclarecimento. E mesmo assim, nessas três áreas, os serviços são profundamente precários. Nesse intuito é que tem a diferença e ação forte entre imposto e taxa. Eu concordo com o nosso procurador que o nosso ICMS, acima da capacidade contributiva, principalmente daqueles de menor poder aquisitivo. Abalado profundamente pelas benesses do incentivo fiscal e da sonegação. Costumo dizer que em 2016 a arrecadação desse ICMS foi um fundo estadual de combate à pobreza junto, foi 35 bilhões. Aproximadamente 9 foram dados de incentivos fiscais e outros 9 de sonegação. Então, você perde 50% do ICMS, esse “perde” entre aspas, porque nem todo incentivo fiscal é pernicioso. Mas, são números absolutamente assustadores. Essa diferença de imposto para taxa é exatamente que a taxa requer uma contraprestação de serviço. E a contraprestação de serviço está clara que é a segurança nesses grandes eventos. Se o evento é cultural, ele é patrocinado pelo Estado. O carnaval é um evento da prefeitura, as festas de passagem do ano é um evento da prefeitura e nos eventos públicos, estão isentos de cobrança da taxa de segurança pública. Então, não há o que se cobrar. A cobrança se dará sempre que a pessoa jurídica for privada. Isso é básico, até porque não cabe ao Estado cobrar dele mesmo, até o Estado quando compra está dispensado do próprio ICMS. Dito isso, vem a questão primeira que me preocupou, e foi aqui abordada. A questão do entorno, vamos pegar aqui a área mais conhecida, o Maracanã. Se a Polícia Militar vai... Maracanã não vai ter jogo de futebol nos próximos 30 dias é tudo show. Show com artistas internacionais, não tem nem gramado mais lá. Dentro do estádio, é claro que a PM está dando uma segurança praticamente privada e precisa ser remunerada por essa taxa. Mas, isso pode ter o critério optativo. Se é um ente privado, ele não é obrigado a ter a Polícia Militar dentro do evento, ele pode ter uma segurança privada, a escolha é dele, mas no entorno é obrigado ser a Polícia Militar, porque ela é a responsável pela segurança pública. Aí precisa definir, não sei se na lei, ou em regulamento, o conceito do entorno. O que é o entorno do Maracanã? Lembre-se que na Copa do mundo, inconstitucionalmente, e todos se calaram, a Fifa definiu que um quilômetro do anel do maracanã era território, era o nosso Vaticano. Não mandava o Brasil, não mandava o Estado, nem o município, mandava a Fifa. Então, nós vamos considerar entorno um quilômetro do anel? Eu acho que essa é uma questão importante. Porque o entorno do Maracanã, ao contrário do nosso procurador que sempre assistiu jogo sendo tricolor e evidentemente já é cadeira especial, eu era flamenguista e ia de geral, o entorno para mim é até a Praça da Bandeira, até a Praça da Bandeira tinha tumulto. Praticamente em direção à Tijuca até a Saens Pena, em direção ao subúrbio praticamente até o viaduto da Mangueira, e em direção a São Cristóvão até a Estação de São Cristóvão e a Quinta da Boa Vista. Olha o tamanho desse anel. E acredito que continue sendo o mesmo, não é? Então, a definição desse conceito de entorno. Volto a dizer, não sei se no texto da lei, porque, por causa da praça, é uma praça, tem um entorno diferente, mas cada ato de segurança a Polícia Militar podia definir esse entorno. Eu pensei muito quando esse projeto veio aqui e eu o li pela primeira vez, gostei de algumas coisas e de outras não. Eu pensei muito nos nossos estádios do Interior. Estádio de Volta Redonda, Estádio de Moça Bonita, aí eu estou falando da Zona Oeste, Campos dos Goytacazes e aí, que limite seria isso, para ter taxa de segurança. Acho que o limite não poderia ser valor de ingresso. Porque tem a questão do ingresso promocional e muitas vezes você pode ter um evento grátis onde as pessoas estão ganhando dinheiro com a publicidade. Então não pode ser valor de ingresso. No meu entendimento, deveria ser público. Mas, não público, 500 mil, 10 mil, teria que ser um percentual, Deputada Martha Rocha em relação a capacidade daquele local. A Polícia Militar podia dar uma dica para a gente, em um estádio cabem 10 mil pessoas, não é muita gente, mas se botar os 10 mil naquele estádio o risco é muito maior, por exemplo, do que se tiver 2,5 mil. Será que a lotação de 25% já exige a cobrança da taxa? É um percentual para pensar. Acho que a Polícia Militar tem mais experiência que todos nós juntos para saber que volume de público em relação à capacidade já coloca risco.\r\n\r\nNa questão do efetivo, o próprio projeto de lei já define que o efetivo é estipulado pela Polícia Militar. Não cabe ao ente privado dizer assim: “eu quero 100 policiais militares, ou eu quero dez”. Quem entende de segurança pública não é o ente privado é o ente público, é a Polícia Militar. Então, essa é uma atribuição específica que o ente privado vai fazer à PM e a PM, em cima da sua experiência, vai dizer: “o efetivo será esse”. Acho que a lei já trata dessa matéria.\r\n\r\nE aí não sei, Deputada Martha Rocha, é uma dúvida, porque muitas vezes a gente quer em lei definir todas as hipóteses possíveis e que não é objetivo de uma lei. A lei deve ser a mais genérica possível. Então, na questão da remuneração, quem recebe, quem não recebe, se cabe ao GEP, se não cabe ao GEP, não sei se isso tinha que ser também via regulamento e não via da lei. Claro, você pode ali como está colocando o projeto trabalhar com valores mínimos ou máximos em relação à essa retribuição, para também não ter cobranças exorbitantes, porque toda essa cobrança dessa taxa, quando o ingresso for pago, vai ser repassado no custo do ingresso. Então, para não haver essa exorbitância. Agora, como a PM vai fazer? Especificamente acho que o regulamento poderia tratar disso.\r\n\r\nEntão, eram as considerações que eu queria fazer, mas acho que o projeto deveria prosperar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro, antes da Polícia Militar falar, também quer fazer algumas considerações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pedi para voltar a intervir, porque permaneço com as minhas reticências, mas, como disse no início, não quero me furtar fazer o debate em torno do texto não sem antes mencionar me dirigindo ao Procurador que interveio agora há pouco, sem dúvida: é preciso pensar a questão tributária do ponto de vista do volume da carga tributária, da justiça com que essa carga tributária é cobrada, ou seja, a sua distribuição entre os diferentes segmentos ou agentes da sociedade e, também, em relação à contrapartida de serviços públicos prestados. Essa é uma variável muito importante que não foi mencionada por V.S.ª para a gente aferir também a justeza, a adequação da cobrança de um tributo. Qual é a contraprestação de serviço que é feita em função desse recolhimento? Com que padrão de qualidade esse serviço é apresentado?\r\n\r\nTambém queria lembrar, como mencionou - a meu ver de forma adequada - a representante do Ministério Público sobre a questão da diferença entre a programação orçamentária e a sua execução. Isso, naturalmente, não se aplica apenas à segurança pública; várias outras áreas como a educação e a saúde padecem... aliás, as contas rejeitadas de 2016 do Governo do Estado pelo Tribunal de Contas e curiosamente aprovadas na Casa, ainda assim fizeram menção, por exemplo, a uma execução do orçamento para a saúde muito inferior ao mínimo constitucional fixado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aprovadas na Casa com o nosso voto contrário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. Contra o nosso voto, mas, enfim...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Registre-se\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voltando ao texto, queria aproveitar a ocasião, porque estou vendo que a Polícia Militar é que está fazendo a explicação e o detalhamento do projeto na ausência do autor da propositura. Eu, primeiro, queria aproveitar para dizer o seguinte: os Artigos 2º e 3º constituem um capítulo fundamental, que é a conceituação dos contribuintes e dos responsáveis. Um capítulo fundamental para saber onde será colocado o “guizo no pescoço do gato”, digamos assim, quem são os contribuintes, enfim. Aí fiquei com duas dúvidas sobre o Inciso II, do Art. 2º e o Inciso I, do Art. 3º, que eu mencionei na minha primeira intervenção. O Inciso II, do Art. 2º, o caput reza: “são contribuintes da taxa de segurança pública as pessoas físicas ou jurídicas que...\r\n\r\nII - Requeiram ou utilizem de forma efetiva o potencial do serviço público específico tais, tais, tais, muito bem, o que quer dizer é a pergunta que faço, mas de certa maneira na esteira da pergunta feita pela Deputada Martha Rocha: os que não requisitarem esse serviço e optarem por um outro tipo de segurança pública isso está previsto? Quem não requisitar, ou quem não quiser esse serviço não será alcançado por essa taxa? Nesse caso - era o teor da pergunta da Deputada Martha Rocha - se o organizador de evento, o promotor, o curador, enfim, qualquer que seja a denominação, não requer a prestação desse serviço e opta por uma segurança privada, ainda assim o grupo especial de policiamento de estádios far-se-á presente? Essa é uma questão que queria esclarecer.\r\n\r\nTambém em relação ao Art. 3º, I, não consegui entender ainda - não sei se é a formulação ou a minha incapacidade de compreensão - são solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa de segurança preventiva e dos acréscimos legais o beneficiário direto do serviço prestado, ou do ato praticado que não se caracterize como contribuinte. Então, além daquele contribuinte que requisitou o serviço e vai, portanto, recolher a taxa quem mais é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa? Queria que isso fosse especificado se possível.\r\n\r\nOutro elemento aqui que eu queria trazer dentro do que falaram a Deputada Martha Rocha e, especialmente agora o Deputado Luiz Paulo, acho que a representante do Ministério Público também: veja, está entendido ou é para ficar entendido que isso se aplicará apenas a eventos privados com cobrança de ingresso? É para ficar cristalino isso no texto ou não é bem assim? Se o for, aqui já se falou e quero concordar, teria que se fazer, talvez, primeiro... o Procurador mencionou a hipótese de isenção de eventos gratuitos. Por isso que pergunto claramente: é para ficar cristalino no texto que isso se aplica a eventos privados com cobrança de ingresso? E mais: se o for, talvez, Luiz Paulo, o melhor seria para ponderar o valor da taxa a ser cobrada, talvez - queria compartilhar uma reflexão - não necessariamente o volume de público estimado ou presente a questão do valor do ingresso, porque há muitas variações na cobrança dos ingressos, mas talvez a rentabilidade do evento, que combinaria público pagante, os diferentes valores dos ingressos pagos e o que for auferido, também, como mencionou o Luiz Paulo, pela publicidade. Então, talvez a melhor forma - talvez - de se chegar a um valor ponderado da taxa segundo a natureza e o volume de cada evento fosse cotejar a taxa com a rentabilidade do evento: número de pagantes, diferentes ingressos pagos e o que o evento, eventualmente, conseguiu captar também de receita através de publicidade. Então, levanto essa questão.\r\n\r\nOutra ainda que queria fazer... bom, sobre a isenção o próprio autor mencionou a hipótese de isenção de eventos gratuitos. O Carnaval é complexo. Quero aqui dizer do constrangimento que sinto, não pelo Carnaval, porque adoro acho uma festa linda, mas não é, Deputada Martha Rocha, tranqüilo imaginar que esse grande evento tenha participação de setores supostamente envolvidos com a contravenção, com o crime. Não acho razoável isso. Em hipótese alguma, razoável. Mas, de qualquer maneira, é um evento que tem a chancela da Prefeitura, é um evento público, mas que é administrado por uma entidade privada. Como é que a gente sai dessa situação? O evento tem a chancela da Prefeitura. É o maior evento promovido com a chancela prefeitura, entretanto, ele é gerenciado, administrado, coordenado, inclusive no tocante à receita do evento, por entidade privada. Como sair dessa chicana, dessa situação?\r\n\r\nOutra questão, no Capítulo VI, art.7º, é preciso, salvo engano de minha parte, mexer nesse artigo, porque essa secretaria não existe no Rio de Janeiro, não existe uma Secretaria de Economia e Finança no Estado do Rio, só se foi criada ontem, mas ela não existe. Então, naturalmente, esse texto terá de ser alterado, porque não existe esse órgão mencionado no art.7º.\r\n\r\nPor último, como já foi mencionado, apenas para endossar, a lei não pode entrar em vigor na data da sua publicação, tendo em vista a importância de se garantir o Instituto da Noventena.\r\n\r\nEntão, apenas acrescentar esses elementos como produto do debate que já tem sido feito aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Fiorentino, deixa eu aproveitar e acrescentar aqui uma angústia que me surgiu, após a fala do Deputado Waldeck Carneiro, quando nós colocamos aqui, foi dito pelo nosso capitão que essa lei já está sendo aplicada em outros estados da federação e é razoável que a gente aproveite o que se entende como boa prática.\r\n\r\nAí, ficou um sentimento aqui que no art.3º, inciso I - são solidariamente responsáveis - se esse inciso não é uma porta aberta para a gente transferir para o usuário do serviço aquela taxa?\r\n\r\nEntão, o que eu estou querendo dizer? Foi dito aqui pelo nosso major, no exemplo que ele deu, a renda foi de R$ 7 milhões e que, nesse exemplo que ele colocou de aplicação de 350 policiais, o custo seria apenas de R$ 52 mil. R$ 52 mil numa comparação considerando esses valores colocados, esse percentual é menos de 1%. Mas eu fiquei com uma sensação que a colocação desse inciso é efetivamente uma permissão para que esse valor possa ser revertido para aquele que vai assistir ao jogo, por exemplo.\r\n\r\nE aí, quero voltar aqui à fala do Deputado Luiz Paulo, que foi a nossa fala no início, dos pequenos eventos. Por exemplo, talvez, lá na Baixada Fluminense, a utilização, o pagamento dessa taxa tenha uma repercussão muito maior do que um Flamengo x Vasco no Maracanã ou no Engenhão. Então, apenas trazendo mais essa nossa angústia. E aí, lembrando aqui que nós teremos que encerrar esta audiência pública às 13h, tentando aqui objetivar as nossas respostas e passar então para a Polícia Militar fazer as suas considerações e, em seguida, a representação da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nO CORONEL FIORENTINI - São vários questionamentos, vou tentar responder todos, não sei se vou conseguir. Primeira coisa, com relação à LIESA. O carnaval é um evento que atrai divisas, é uma referência no Rio de Janeiro, qual foi a postura adotada pela Polícia Militar, já há algum tempo? Tudo que se refere à parte externa do Sambódromo, é competência de segurança pública. As pessoas têm direito de assistir ao evento. Na parte interna, não tem a participação de policiais militares em serviço.\r\n\r\nEntão, a gente entende que é um evento privado, que gera divisas ao estado, mas também existe toda uma questão que é administrada por uma Liga. Então, a Polícia Militar não está presente dentro desse evento, como também não estamos presentes dentro do Rock in Rio, como também não estamos presentes em outros eventos, shows privados - Maracanã, Justin Bieber, Praça da Apoteose.\r\n\r\nEstamos presentes sempre, sim, do lado de fora, garantindo a segurança de quem deseja entrar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não poderia ser solicitado?\r\n\r\nO CORONEL FIORENTINI - Aí, ficaria um outro questionamento que a senhora fez: se essas pessoas, se elas acharem por bem a presença da Polícia Militar dentro desse evento - por exemplo, já se cogitou até a participação de policiais militares trabalhando dentro do Rock in Rio. Ele poderia, sim, aí ficaria facultativo, ele poderia escolher a presença da Polícia Militar, desde que ele pagasse por esse evento. Hoje, isso não é nem possível. Muitas vezes, o organizador até gostaria de contar com policiais militares dentro do evento, mas ele não pode e a gente também não pode estar presente, por se tratar de um evento privado. Mas tudo o que diz respeito à segurança externa do evento, isso aí continua sendo feito pela Polícia Militar, continua sendo a nossa obrigação.\r\n\r\nA questão que a senhora também me perguntou, doutora, se é rodízio ou voluntário. Infelizmente, tem que ser um serviço obrigatório. O Estatuto, a presença da Polícia Militar dentro do estádio de futebol é determinada pelo Estatuto do Torcedor, muita gente questionava: mas a Polícia Militar vai estar presente no Maracanã agora? O Maracanã foi privatizado, mas o Estatuto não diz que o estádio tem que ser público ou privado ou particular, por exemplo. São Januário é um estádio particular, pertence ao Vasco da Gama e a Polícia Militar lá trabalha. O Morumbi pertence ao Clube de São Paulo, São Paulo Futebol Clube, e a Polícia Militar de São Paulo lá trabalha. O Estatuto diz que a Polícia Militar tem que estar presente para garantir o evento. E por que tem que ser obrigatório? Primeiro, porque a lei determina que a Polícia Militar esteja presente. É arriscado a gente contar, por exemplo, com um evento, por exemplo, na final de um campeonato, Dia dos Pais, Dia das Mães, nós não teremos voluntários e o evento não poderá deixar de ser realizado por conta disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a partir da edição dessa lei, da entrada em vigor dessa lei, a Polícia Militar estará, mas será cobrada a taxa?\r\n\r\nO CORONEL FIORENTINI - A questão só é que será remunerado o policial militar e a grande vantagem, como eu já disse aqui, ele não vai ser tirado do serviço ordinário, ou seja, aquele policial que estaria na autoestrada Lagoa-Barra, ele não vai deixar a autoestrada Lagoa-Barra para ir para o Maracanã, ele vai continuar lá e o policial de folga vai ser escalado, como é feito hoje, só que a diferença é que o policial teria uma qualidade maior porque ele seria remunerado, hoje ele não recebe.\r\n\r\nE os policiais do GEP? Lógico que tudo pode ser aprimorado. Hoje, como funciona? O policial do GEP trabalha e não recebe. Ele vai continuar trabalhando e não vai receber. O dinheiro que seria destinado a esse policial do GEP vai ser revertido à Polícia Militar. O projeto prevê que em forma de RAS, ou seja, a Polícia Militar poderia, por exemplo, a gente tem muitas brigas, a senhora como é Polícia Civil sabe disso, em Madureira, nós temos briga em São Gonçalo, proveniente do futebol, dos encontros de torcida. Nós temos a Praça Zé Garoto, nós temos o Largo da Batalha, nós temos brigas em Nova Iguaçu. Então, a Polícia Militar, com esses policiais do GEP, que estão empregados no serviço, poderia tirar o serviço do RAS e reforçar o policiamento nas estações de trem, nas estações do metrô, onde ocorre briga de torcida. E, hoje, a polícia acaba desviando também o policiamento ordinário para lá.\r\n\r\nEntão, o projeto prevê que esse policial do GEP não receba, mas que o valor seja pago à instituição para escalar policiais militares especificamente voltados à torcida organizada. Mas, é lógico, pode ser desconsiderado esse valor, pode ser dado uma outra destinação.\r\n\r\nA Polícia Militar faz uma análise de risco do evento. É lógico que é difícil atribuir. Eu acho provável, mais plausível, perdão, que se cobre pelo policial militar, não se faça uma estimativa de público/evento, por quê? Porque quando a gente faz uma estimativa de público e a se a gente cobrar por aquele público, a gente está punindo o bom organizador que zela pela segurança do seu evento.\r\n\r\nPor exemplo, eu pedi até o dado ao Silvio, no jogo do Zico, o jogo das estrelas: o público, eu acho, que foi em torno de 45, 50 mil pessoas. A organização, pelo nível de segurança, por ser um jogo de festa em família, o GEP empregou 40 policiais militares. Então, foram 40 policiais militares com um público de 50 mil.\r\n\r\nNo Vasco x Flamengo, do ano passado, senão me engano, no Campeonato Carioca, foram 200 homens para um público de 18 mil. Por quê? Pela análise...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi este ano, 0 x 0.\r\n\r\nO CORONEL FIORENTINI - Pela análise de risco dessa partida, porque as pessoas que estavam ali presentes traziam risco à segurança.\r\n\r\nEntão, o objetivo maior quando se impõe essa taxa é afastar essas pessoas ruins do futebol, porque como funciona a análise do mundo, a análise de segurança no mundo, principalmente falando do futebol? O dirigente quer afastar o torcedor violento porque o agente da iniciativa privada é muito mais caro do que o agente público de segurança. Então, é a lógica do mundo. No Brasil, funciona o contrário: o dirigente, hoje, ele quer afastar o agente privado, por quê? O agente privado é remunerado e a Polícia Militar é de graça, o agente público é de graça, a Polícia Civil é de graça, o Ministério Público que lá trabalha é de graça, o juiz que lá dá plantão, então, é tudo de graça.\r\n\r\nEntão, hoje, para o dirigente esportivo, a iniciativa privada para ele não é interessante, o interessante para ele é ter a Polícia Militar dentro do estádio, porque a Polícia Militar é de graça. Se ele paga R$ 50,00 por um agente de segurança privada e tem um policial de graça, é lógico que ele prefere o policial.\r\n\r\nEntão, a gente tem que tentar inverter essa lógica. Eu acho que aqui é o primeiro passo.\r\n\r\nO entorno do Maracanã, como definiu o estatuto, até fala num raio de 5mil metros, mas acho que essa discussão aqui não é importante porque é tudo de responsabilidade da Polícia Militar. A partir do momento em que a gente está fora do estádio de futebol, o entorno... A Praça da Bandeira é responsabilidade, a rodoviária, a Praça Zé Garoto, São Gonçalo, Madureira, Cascadura, Nova Iguaçu, tudo é responsabilidade da Polícia Militar. Isso nunca vai deixar de ser e não vai estar diretamente ligado a essa taxa.\r\n\r\nA análise de risco depende muito do público que vai estar presente no evento. Cabe, sim, à Polícia Militar fazer esse cálculo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, coronel, o senhor pode falar um pouquinho mais sobre essa análise de risco?\r\n\r\nO CORONEL FIORENTINI - É quando a gente observa horário da partida, número de pessoas presentes, rivalidade entre as torcidas, o comportamento do dirigente. Por exemplo, a situação política do Vasco: tinha 10mil pessoa em São Januário, 5mil eram ligadas à torcida organizada e, dessas 5mil, 3mil pertenciam a uma parte da torcida e o restante à outra facção - e eles queriam se agredir. Em um jogo em São Januário com 10 mil pessoas eu poderia usar 80 policiais militares; nessa situação específica eu tinha que usar 200. Infelizmente o evento se torna de risco, às vezes 5mil pessoas, 4 mil pessoas querendo brigar é diferente de um evento de 45 mil pessoas querendo assistir a uma festa. A gente tem que fazer essa análise de risco e a gente não pode calcular pelo público. Por exemplo, o bom dirigente, que faz um evento longe dessas pessoas ruins, vai acabar pagando por uma necessidade de segurança que ele não tem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a mesma coisa em um show, se for rock pesado é uma coisa, se for blues é outra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, na linha do que o senhor está colocando, que a partir da implementação dessa taxa a participação do GEPE será paga, vamos considerar que o organizador entenda que, em vez de contratar o GEPE, pagar a taxa, fazer uso do STUART, e a Polícia Militar entender da necessidade da sua presença interna nessa linha que o senhor está colocando, um grande evento. Hoje, para a realização de um evento, ele acontece com a autorização da Polícia Militar ou não precisa disso?\r\n\r\nO CORONEL FIORENTINI - Falando no caso do futebol especificamente, é obrigação da Polícia Militar estar dentro, e é assim também na Europa; o que difere é o número de agentes. Se o clube conseguir se organizar de maneira tal que a presença da Polícia Militar seja ínfima, vamos ter 5 policiais militares dentro do estádio. Eu já fui em alguns jogos na Europa em que era exatamente esse o efetivo: o público é de 70 mil pessoas dentro do estádio e tinha 10 homens da polícia dentro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas objetivando a pergunta, a Polícia Militar hoje tem o poder de impedir a realização do evento em razão da segurança, se ela entender isso?\r\n\r\nO CORONEL FIORENTINI - Sim, se o estádio não oferecer segurança, se o evento extrapolar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Diante dessa nova perspectiva, se houver alguma divergência entre a Polícia Militar e o organizador, prevalecerá a decisão da Polícia Militar?\r\n\r\nO CORONEL FIORENTINI - É. Ontem, um presidente de clube estava reclamando, inclusive, na Europa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, por exemplo, está havendo uma polêmica neste exato momento. O jogo Flamengo x Botafogo, a rigor, poderia ser no estádio Nilton Santos. Sábado de carnaval o efetivo da Polícia Militar tem que estar envolvido com sambódromo, bloco de rua, etc. Prefere que o jogo não seja no Nilton Santos, a gente está vivendo isso exatamente agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Major Sílvio.\r\n\r\nO SR. MAJOR SÍLVIO - Posso fazer uma concessão em cima da pergunta que a senhora acabou de fazer? O clube não tem a opção de não acionar os órgãos públicos, a Polícia Militar, para trabalhar no interior do estádio. O Artigo 14 do Estatuto do Torcedor diz que a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, e ela deve solicitar ao poder público competente a presença de agentes públicos de segurança devidamente identificados dentro e fora do estádio. Ele não tem a possibilidade de resolver não acionar os órgãos públicos para atuar no evento.\r\n\r\nCom relação à pergunta...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Major, mas isso não se aplica a eventos artísticos, né?\r\n\r\nO SR. MAJOR SÍLVIO - Não, se aplica a eventos esportivos. Os eventos artísticos como o senhor falou, Carnaval e Rock in Rio, ele não tem essa obrigação, tanto que a Polícia Militar não destaca policiais para o interior desses eventos atualmente.\r\n\r\nCom relação à análise de risco, eu queria só complementar que realmente o coronel foi perfeito na colocação: ela independe da quantidade de público. A gente fazer um jogo com 50mil torcedores entre Botafogo e Vasco a análise de risco é bem tranqüila, porque são torcidas amigas, vão juntas para o estádio, se misturam no entorno do estádio; e fazer um jogo para 5mil ou 10mil Flamengo x Vasco a análise de risco já é diferente. Para o senhor ter uma ideia, o GEPE hoje tem um mapeamento nacional de todas as torcidas organizadas do Brasil e suas alianças com as torcidas organizadas do Rio de Janeiro. Eu sei quais torcidas de São Paulo, quando vêm para o Rio de Janeiro, têm amizade com o Flamengo, tem inimizade com o Vasco; sei que a torcida do Atlético Mineiro é amiga do Vasco, então ela briga com o Flamengo. Para cada jogo específico essa análise de risco é diferente, inclusive tem torcidas organizadas de determinado clube que têm amizade com uma torcida do clube e inimizade com outra do mesmo clube. Todo esse aspecto é analisado, assim como o coronel falou da responsabilidade que os próprios dirigentes têm, que muitas vezes fomentam os problemas - acho que todos devem lembrar a questão da escolha do lado direito das cabines do Maracanã, que o Vasco e o Fluminense ficaram disputando quem utilizaria aquele setor sul do estádio, e isso modificou completamente o cenário do clássico entre Vasco e Fluminense. Não era um jogo com avaliação de risco alta, e a partir dessa briga em que o Fluminense, por contrato, ocupou aquele espaço, fez o Vasco ocupar o espaço do outro lado, isso passou a tornar o clássico um jogo de risco e as torcidas passaram a não mais ter qualquer convivência pacífica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço aqui à Polícia Militar. Desejam fazer mais alguma ponderação? Coronel Fiorentini?\r\n\r\nO SR. CORONEL FIORENTINI - Não sei se todas as questões foram esclarecidas. Eu entendo que alguns ajustes precisam e podem ser feitos, como eu já falei, mas acho que a gente está dando um passo importante até para termos um futebol melhor. Eu costumo dizer que no mundo inteiro existe ingresso de cortesia, e quem recebe esses ingressos? Na Espanha, no estádio do Real, é a Família Real, o prefeito, o presidente; no Rio de Janeiro, os presidentes de clubes convocam as piores pessoas para participar de um evento esportivo, e isso impacta na segurança. A partir do momento em que ele tiver uma responsabilização sobre a segurança desse evento ele vai se preocupar com o custo, porque ele pode dar 50, 100, 500ingressos para uma torcida organizada, mas isso vai impactar também porque ele vai precisar de mais 500 policiais dentro do estádio, e a gente não pode punir a população inteira de um estádio retirando o policiamento ordinário de outros locais porque a lógica do clube é a de que, se ele não é responsável pelo custo, ele não se preocupa com a segurança. Lógico que a gente pode verificar público, como fazer, se o evento tem fins lucrativos ou não, o que vai ser cobrado ou não. Acho que o debate, e até parabenizo a audiência por isso, porque várias questões têm que ser levadas em consideração, a gente não pode simplesmente acabar com a vida cultural. Um exemplo que dei aqui antes da chegada do senhor, quando essa taxa foi implementada em São Paulo ela não era flexível, então alguns jogos menores, como Botafogo de Ribeirão Preto e Inter de Limeira, os dirigentes preferiam jogar com portões fechados porque a taxa de segurança sairia tão alta que eles não poderiam pagar pelo evento. Então, a gente não pode também encaminhar para esse lado. Entendo a preocupação, acho que a gente tem que se preocupar com isso, mas acho que a iniciativa é boa, o debate é válido e a gente pode chegar em alguns ajustes para que todos saiam ganhando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Luiz César Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSAR ROCHA - Obrigado pelo convite, que agradeço em nome do Subsecretário de Receita, Dr. Adilson. Vou procurar ser breve porque o tempo está curto.\r\n\r\nEssa questão tributária a gente está diante aqui exatamente do cerne da questão, o quanto a sociedade quer pagar e qual a obrigação do Estado de atuar. Essa questão é que está presente nessa discussão polêmica aqui.\r\n\r\nEu gostaria de levantar uma questão: embora eu também ache razoável a tese, ache que é defensável, não tem sido esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Várias decisões, há uma jurisprudência firme do Supremo contra essas taxas. Eu vou ler aqui rapidamente algumas decisões. Recurso Extraordinário 536.639: “A Segurança Pública é serviço público indivisível e não específico, sendo incompatível com a imposição de taxa, devendo, portanto, ser mantida por meio de recursos provenientes de impostos.” Uma outra decisão: “Impossibilidade de cobrança de taxa de segurança pública de eventos abertos ao público, ainda que tal serviço seja solicitado por particular para sua segurança ou para a de terceiros.” Então, essa questão, para mim, tem que ser enfrentada. Por quê? Porque vai ser judicializada a questão. Temos várias leis colocando essa... em vários estados, e o Supremo tem se posicionado numa jurisprudência já firme nesse sentido. Isso não quer dizer que seja impossível criar essa taxa. Nós estamos num momento... Com certeza a sociedade está passando por transformações, e a questão da segurança pública também. Então, o olhar que se tinha em relação à segurança pode - e muitas vezes deve - sofrer inflexões. É até interessante que o artigo que trata da taxa é o artigo 145 da Constituição, e o que trata da segurança é o 144. Estão ali um do lado do outro. E, no artigo 144, é dito que a segurança é dever do Estado, é direito e responsabilidade da sociedade. Então, essa é uma questão que, para mim, tem que ser enfrentada. O Coronel Fiorentini colocou no início, em relação aos clubes europeus, e a questão... Para mim, a questão é a seguinte: a complexidade, mesmo o entorno... Como é que você delimita o que é da sociedade e o que é do evento, mas de todo modo... Quer dizer, em qualquer evento, a responsabilidade pela segurança tem que ser do ente que promove o evento. Ou seja, eu não posso permitir que se realize um evento que mobiliza milhares e milhares de pessoas, e dizer o seguinte: “A taxa é opcional.” “Ah, então não vou pagar a taxa. Não precisa aparecer Polícia aqui não.” Põe lá cem mil pessoas. Isso não é possível. A Polícia não permitirá... Necessariamente vai comparecer. E tem que haver a exigência de que, naquela área que é responsabilidade do promotor, haja uma segurança privada, que deve ser dimensionada eventualmente até pelos órgãos públicos ou por uma norma pública. Quer dizer, o Rock in Rio, suponho que são... E acredito - já compareci ao Rock in Rio - que os empresários são pessoas responsáveis e preocupadas com a segurança, com o bem-estar das pessoas, até porque, senão, as pessoas não retornariam nos eventos. Então, imagino que eles façam um dimensionamento adequado, mas, de todo modo, esse dimensionamento tem que ser definido de alguma forma para garantir a segurança das pessoas. Então, eu queria colocar o seguinte: esse é um tema que me parece, por um outro aspecto, aspecto mais jurídico, similar àquela questão da taxa de iluminação pública. Os municípios todos começaram a botar taxa, taxa, taxa. O Supremo diz: “Não pode, não pode, não pode.” Não é indivisível, não tem como separar. Qual foi a solução? O Congresso discutiu, os representantes do povo ponderaram o interesse da sociedade e das entidades públicas, e criou uma contribuição para iluminação pública. Então, eu sinceramente acho que essa é uma questão que... Pode se aprovar a lei e tal, mas ela vai ser judicializada, como já está sendo. E, para mim, a solução definitiva só se vai se dar no âmbito da União, no Congresso Nacional. Considerando... Eu entendo até a urgência. Na Secretaria de Fazenda trabalhamos com arrecadação, com as dificuldades. Mas a gente tem que pensar o seguinte: a Polícia Militar, a Polícia Civil são instituições perenes. Melhor uma solução definitiva que eventualmente demore mais do que uma solução curta que pode não demorar. Não sou contra a aprovação da lei. Acho que é uma decisão dos deputados, mas a minha opinião é que muito provavelmente será judicializada. E, com a jurisprudência atual do Supremo, com grande chance de não produzir os efeitos necessários. Então, a minha sugestão é que esse debate seja ampliado. Eu tenho certeza de que todos os governadores apoiarão. Eu tenho certeza... Não vou dizer “certeza”. Eu acho que é possível que a União não tenha rejeição, porque não a envolve, não mexe com recursos que envolvam a União. E a sociedade, sim... As colocações do Deputado Waldeck vão dizer: “É justo pagar por isso?” Como o Dr. Marcelo colocou, é melhor que isso seja financiado por todos, por imposto, ou eu vou cobrar especificamente do promotor. E é óbvio que o promotor vai incluir esse custo no ingresso, como qualquer imposto. Ele paga o Imposto de Renda, paga ICMS, ISS, o que for. Ele coloca, é normal. Então, a gente não tem como fugir disso. É claro que o participante vai arcar com esse custo, como arca com todos os impostos quando compra o ingresso. Então, a minha sugestão é essa. Eu acho que esse debate tem que avançar, mas ele tem... Para ter segurança na instituição desse tributo, eu acho que a melhor solução seria uma emenda constitucional, como foi no caso da contribuição para iluminação pública. Porque, no modelo que se construiu e a questão do Direito Tributário - como outros - tem obviamente inovações, mas tem muita manutenção de entendimentos já consolidados. A natureza da taxa é uma coisa que já foi discutida inúmeras vezes. Várias tentativas de usar esse tributo para finalidades específicas foram rejeitadas porque é um entendimento consolidado. Ele tem certas limitações. Quanto ao projeto, eu gostaria de fazer alguns apontamentos, que são o seguinte: já existe uma lei, a Lei 3.329/99, que criou o Instituto de Segurança Pública, que prevê - eu não sei se está em vigor, mas a minha pesquisa... Eu só fui avisado do evento ontem; então, a minha pesquisa foi limitada. Mas ele prevê como receita desse órgão que eu acho que ainda existe. Instituto de Segurança Pública, não é? O artigo 16, inciso II: “Os valores arrecadados a título de taxa de prestação de serviço extraordinário de segurança, conforme o que vier a ser disposto em lei, cobrada de pessoas ou instituições que venham a promover eventos, com fins lucrativos ou não, que criam risco potencial à ordem pública.” Então, eu estou só alertando que, se o objetivo da taxa é ter uma outra destinação, que esse dispositivo deve ser ou revogado, ou adequado. É só para lembrar que há esse dispositivo e que, portanto, uma nova lei tem que levá-lo em consideração. Outro aspecto de referência ao projeto... E aí eu vou corroborar aqui o posicionamento do Deputado Luiz Paulo. Eu entendo. A gente trabalha com legislação. E o Dr. Marcelo também, de uma outra forma. A preocupação, a ansiedade de botar tudo na lei é uma constante. Nós somos um país que gosta de leis. E até vou fazer um comentário rápido porque a imprensa critica... a sociedade critica o excesso de normas, o excesso de leis. Mas, na hora que vai avaliar a atuação de um deputado, “Quantas leis ele aprovou?”. Poxa vida, nós somos 530 deputados na Câmara Federal. Se todos tiverem que aprovar uma lei para serem considerados bons deputados, ai de nós. Então, tem que tomar um pouco de cuidado com essa questão de querer colocar tudo. Eu entendo a preocupação, mas a minha recomendação, no caso do projeto é: primeiro, eu preferia que ele fosse mais uma taxa daquelas, das taxas de serviços gerais que estão no Código Tributário. Várias das questões que estão aqui estão lá previstas. E só se acrescentar aquilo que for específico. Ele tem alguns problemas, que foram apontados aqui. Essa questão obviamente da Secretaria. A questão de quem paga a taxa, nesse caso do respon sável, eu também acho que isso devia ser... acho que é às vezes uma preocupação de estender muito e que acaba criando problemas. A taxa tem que ser simples. Eu entendo a colocação da definição, utilização, efetivo potencial dos serviços públicos específicos, indivisíveis... as pessoas estão copiando o que está na Constituição e no CTN. Isso não vai conferir maior segurança no debate jurídico. Todos os participantes do debate jurídico, os atores, os procuradores, juízes, eles estão cansados de saber disso aqui. Isso, ao mesmo tempo para o cidadão, é uma linguagem mais complexa, que vai gerar dúvidas no cidadão. Então, para mim, a taxa tem que ser simples. Quais são os fatos geradores? Estão aqui estabelecidos na tabela. Serviço é segurança preventiva... Eu acho que essa coisa de “dentro” ou “fora” tem que ficar mais clara. Eu não vou entrar em muitos detalhes, porque a minha preocupação maior é o seguinte: ele precisa ser enxuto; na minha opinião, de preferência, inserido na tabela das taxas de serviços estaduais com... Claro, aqueles tratamentos específicos têm que ser colocados. Mas questões referentes a, por exemplo, atualização dos valores... Inclusive é um problema porque o “pagamento da taxa, acrescido de correção monetária e mora de 1%”. Isso é um critério diferente que está no Código Tributário Estadual, que é um critério que se usa para atualização de todos os produtos. Então, se eu ponho um critério diferente, eu tenho um problema: o meu sistema não emite um auto de infração. Às vezes as pessoas se preocupam em entrar em detalhes que já estão decididos ou pelo menos que têm que ser definidos em conjunto com a área técnica. Eu acho que a questão aqui que tem que ser tratada é essência. Se esse tributo é justo ou não, o valor - claro - tem que ter a referibilidade que o Dr. Marcelo colocou. Ou seja, ele tem que ser adequado ao custo do serviço que está sendo prestado, e discutir se a sociedade quer pagar por ele ou não. E, para mim, esse debate tem que ser travado aqui com certeza. Mas, para ter efetividade, ele deve ser levado ao Congresso Nacional por uma emenda à Constituição. Porque, no modelo de taxa, o Supremo tem sido contrário a esse modelo. Eu não estou falando isso contrariamente. Ao contrário. É para que, se houver a vontade da sociedade, ponderando os interesses do cidadão, que está pagando mais taxa... estão distribuindo melhor, mais tributo. Que haja uma segurança. Se for para implantar, que seja algo que tenha segurança, que tenha perenidade, porque a perenidade é das instituições de segurança, e que não fique perdido nas gavetas. A gente vê essa... Tem umas decisões aqui que a gente vê. Foi dada a decisão liminar, e nunca mais se deu a decisão definitiva. Aquele troço fica parado lá. Não é a melhor solução, na minha opinião. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero muito agradecer as ponderações do Dr. Luiz Cezar e dos demais que participaram aqui dessa nossa audiência e fazer aqui uma solicitação, até a partir de uma sugestão do Deputado Luiz Paulo, pedindo que todos apresentem suas observações por escrito. Obrigatoriamente esse projeto retornará às comissões. Talvez possamos pensar até num substitutivo diante das informações trazidas aqui. Até mesmo a Polícia Militar. Acho que seria importante já que a autoria do projeto, a iniciativa do projeto é de um parlamentar, mas me parece que construído com a Polícia Militar. Então, todos os entes aqui presentes que apresentassem suas manifestações por escrito a uma das três comissões, que a gente socializa para as três comissões. Eu queria pedir licença ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Waldeck, mas não posso me furtar, já que eu tenho a presença aqui da Secretaria de Segurança, da Polícia Militar e da Polícia Civil, para solicitar, Dr. Hélio Pacheco Leão, a intervenção do Secretário de Segurança. Nós temos uma lei aqui que é de iniciativa de vários parlamentares, que é a questão da redução do ICMS na aquisição da arma. E esse projeto está tramitando, ficou um tempo bem longo na Secretaria de Fazenda, e agora já, desde o ano passado, tramita na Casa Civil. Eu acho que, se uma coisa é do interesse dos policiais, deve ser também do interesse da chefia das instituições. Então, pedir aqui a adesão dos chefes das instituições no sentido de que a regulamentação dessa lei seja feita rapidamente para que os policiais possam usufruir daquele benefício concedido aqui por esta Casa Legislativa. Indago ao Deputado Luiz Paulo se deseja fazer uso da palavra, para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma observação. Deputada Martha Rocha, o Parlamento, constitucionalmente, não dá nenhum prazo para o Executivo, mas eu gostaria que essa contribuição, para a gente preparar um substitutivo, pudesse estar aqui em uma das três comissões pelo menos até o último dia útil do mês de fevereiro - um prazo bastante elástico - porque esse é o último ano do período legislativo, e seria muito bom que a gente aprovasse essa matéria ainda esse ano. Nessa corrida contra o tempo, sugeri, porque, se não vier até o final de fevereiro, a gente vai considerar que não virá. E aí vamos trabalhar com o material que a gente tiver. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em trinta segundos, apenas ressaltar o que falei no início. Como seria bom se o processo legislativo aqui nesta Casa pudesse dar guarida, favorecer o aprofundamento do debate dos projetos. Infelizmente, isso não é a tônica. Muitas vezes não só não podemos fazer audiência pública, porque o tempo de colocação na pauta de projetos é um tempo quase imediato, como muitas vezes sequer as comissões temáticas podem se reunir para apreciá-los no seu conteúdo com mais vagar. E aqui é um bom exemplo. Quantas questões surgiram... Quantas questões relevantes surgiram, que, se caso prospere, certamente o texto terá mais clareza, mas limpidez, enfim... Só ressaltar a importância desse instrumento da audiência pública e sobretudo as comissões permanentes, técnicas terem tempo de debater e aprofundar o conteúdo dos projetos, sobretudo aqueles mais complexos, que tratam de questões tributárias, de direito, enfim... Então, só ressaltar esse aspecto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero me solidarizar com a fala do Deputado Waldeck porque esse foi o exemplo desse projeto. Um projeto de tamanha importância que as comissões foram obrigadas a dar o seu parecer em plenário. Diante desse tema, as três comissões entenderam pela necessidade de uma audiência pública, que foi rica, com a contribuição e com a análise de todos os senhores. Então, agradecer aqui aos meus companheiros, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck, pela oportunidade de realização desta audiência. E cumprimentar a todos e agradecer pelas contribuições trazidas na certeza de que nosso desejo não é outro a não ser o de que esse projeto seja importante para a Polícia Militar, mas seja sobretudo importante para o povo do Estado do Rio de Janeiro. E nosso objetivo não é outro a não ser aperfeiçoar, e, ao final, o produto que a gente quer oferecer ao povo do Estado do Rio de Janeiro é o reconhecimento dos seus direitos e a prestação de serviços de qualidade e excelência. Obrigada. Declaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezoito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, ZEIDAN, Vice-Presidente, MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a segunda Reunião Ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima primeira legislatura, conforme convocação por edital republicado no dia vinte e oito do mês de março de dois mil e dezoito. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, distribuição de proposições, e informou que avocou, em cinco do corrente mês, o Projeto de Lei nº 3161/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em catorze do corrente mês, o Projeto de Lei nº 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI No 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” e, em vinte e dois do corrente mês, o Projeto de Lei nº 3332/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”. O Senhor Presidente passou para o segundo item do edital, discussão e votação dos pareceres às proposições. O Sr. Presidente convidou a Sra. Deputada Zeidan para presidir a reunião para que ele, como relator, proferisse seus pareceres. A Sra. Deputada Zeidan assumiu a presidência e concedeu a palavra ao Sr. Deputado Silas Bento, para que emitisse o seu parecer aos Projetos de Lei nº 2444/2017, 3161/2017 e 3332/2017. Projeto de Lei nº 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI No 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”, o Sr. Deputado Silas Bento decidiu pela Baixa em Diligência a SETUR. Projeto de Lei nº 3161/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, o Sr. Deputado Silas Bento emitiu parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3332/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”, o Sr. Deputado Silas Bento emitiu parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Não havendo mais nada a tratar no item II, a Sra. Deputada Zeidan devolveu a presidência da reunião ao Sr. Deputado Silas Bento. O Sr. Presidente passou para o terceiro item do edital, III - deliberação das seguintes audiências públicas: 1. “AÇÕES PARA QUE OCORRA TURISMO NO INVERNO DE 2018, NAS REGIÕES SERRANAS DO RIO DE JANEIRO SEVERAMENTE AFETADAS POR TEMPESTADES NO VERÃO”. Colocado em discussão e votação foi aprovada a realização da audiência pública. 2. EM CONJUNTO COM AS COMISSÕES DE TURISMO E DE CULTURA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDCO Nº 056/2018, DE 15/03/2018, DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, PARA DISCUTIR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016. ”. Colocado em discussão e votação foi aprovada a realização da audiência pública em conjunto. O Senhor Presidente passou para o último item do edital, IV - assuntos gerais, e ninguém fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário, Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, COMTE BITTENCOURT e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a terceira Reunião Ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima primeira legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia quatro do mês de março de dois mil e dezoito. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, distribuição de proposições, e informou que avocou, em cinco do corrente mês, o Projeto de Lei nº 3389/2017. O Senhor Presidente passou para o segundo item do edital, discussão e votação dos pareceres às proposições. O Sr. Presidente convidou a Sra. Deputada Zeidan para presidir a reunião para que ele, como relator, proferisse seu parecer. A Sra. Deputada Zeidan assumiu a presidência e concedeu a palavra ao Sr. Deputado Silas Bento, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 3389/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “CLASSIFICA NITERÓI COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”, o Sr. Deputado Silas Bento emitiu parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Não havendo mais nada a tratar no item II, a Sra. Deputada Zeidan devolveu a presidência da reunião ao Sr. Deputado Silas Bento. O Sr. Presidente passou para o terceiro e último item do edital, III, assuntos gerais, e ninguém fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário, Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 12º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro, de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, juntamente com a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, instituída pela Res. 359/2017 , ambas sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Senhor Deputado Doutor JULIANELLI. O Senhor Presidente abriu a sessão falando sobre a dupla questão dos funcionários da VARIG e o desmonte da PETROBRÁS e seus fundos de pensão. Após, informou que o Senhor FABIO HENRIQUE DE SOUZA COELHO, Diretor da PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, comunicou a impossibilidade de comparecer e anexou manifestação da AGU sobre a competência das Assembleias Legislativas em investigar órgãos federais. Prosseguindo, comentou a ação impetrada pelo Presidente da Petrobrás no TJ para o não comparecimento e para não enviar à CPI os documentos solicitados; falou sobre a CPI da Reforma da Previdência presidida pelo Senador PAULO Paim; falou, também, como são formados os colegiados do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho e que a única solução é a eleição. Após, passou a palavra ao Deputado DOUTOR JULIANELLI que comentou a frustração na CPI da Petrobras com a ausência dos convidados e sobre a morte do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, LUIZ CARLOS CANCELLIER DE OLIVO, e sobre a importância das universidades e da Petrobras para o país. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. ROGÉRIO DERBLY do GDPAPE - GRUPO EM DEFESA DOS PARTICIPANTES DA PETROS, que elogiou os trabalhos da CPI na defesa dos Fundos de Pensão e a omissão da PREVIC. Citou as denúncias que fez e que só uma delas foi respondida; citou que a ausência da direção da PREVIC é a confirmação da omissão, entregando cópia das denúncias feitas por ele e a análise e críticas às respostas prestadas pelo Presidente da PETROS, sugerindo a sua reconvocação. Encerrando, o Senhor Presidente confirmou a vinda do Doutor DECIO ODDONE, à CPI DA PETROBRÁS a ser realizada no dia seguinte, 13 de dezembro. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu as presenças e suspendeu a sessão para dar início à CPI da VARIG com a oitiva do Doutor WALTER PARENTE, liquidante do Fundo AERUS. Às onze horas, foi dado o início à oitiva do convidado, contando com a presença do Relator da Comissão, Deputado TIO CARLOS. Este, em sua fala destacou que o objetivo de ouvir o liquidante é tentar promover a execução da decisão sobre a defasagem tarifária, em defesa dos assistidos pelo AERUS. Com a palavra, o Doutor WALTER PARENTE mencionou: ser ele o mais interessado em resolver as questões do AERUS; que depende da PREVIC tomar a decisão dizendo que solicitou parecer àquele órgão fiscalizados; que a legislação dos Fundos de Pensão é regida pelo direito privado; que veio acompanhado do advogado EDUARDO TAVARES PAES e da Assessora CRISTIANE DE CASTRO do AERUS, ambos advogados, que considera normal consultar o órgão fiscalizador, porque existe uma trincheira entre os participantes e ele não pode pender para um dos lados e que até o final do mês deve receber o Parecer solicitado; afirmou que não ter recebido qualquer tipo de pressão; que não faz o que está proibido em lei e que consultar um órgão fiscalizados não é proibido; ratificou que há um conflito de interesses entre os participantes; que mesmo entre advogados há vários pontos de vista sobre o assunto e que sua situação é muito difícil pela decisão que tem que tomar, mas que é um defensor perpétuo dos direitos dos participantes; explicou que, a qualquer tempo, o AERUS pode entrar com a execução da ação que não haverá problemas; que sabe que por trás de uma ação desse tipo existem outras estratégias de negociação com a União e que acha importante fazer um acordo. Na ocasião, o Senhor Presidente deixou registrado que acredita nos propósitos do convidado. Com a palavra o Relator, Deputado TIO CARLOS lamentou a ausência do Diretor da PREVIC que poderia explicar porque o Parecer vem demorando tanto para ser emitido, e o Presidente lembrou que ninguém é desrespeitado em uma CPI, nem sofre afrontas e que o objetivo das oitivas é só esclarecer. Concluindo a participação do Senhor WALTER PARENTE, a Presidência agradeceu a sua presença, sempre tão proveitosa, e após, concedeu a palavra ao Comandante ELNIO BORGES., que em sua fala mencionou a confiabilidade que o Senhor WALTER PARENTE inspira; citou as divergências entre os pareceres solicitados pelo liquidante; que apesar das contestações, está escrito, julgado e transitado em julgado que será deixado, primeiramente para o AERUS, a garantia da defasagem tarifária; falou sobre a sua proposta de acordo, que tem um objetivo claro e definido que é acelerar o pagamento pela União e que qualquer outro tipo de acordo só trará prejuízos. Citou a preocupação com a proteção da tutela e que o AERUS não pode ficar de braços cruzados após o trânsito em julgado, evitando que a parte contrária o faça e consiga uma liminar. Retomando a palavra, o Senhor Presidente ratificou as palavras do Comandante ELNIO BORGES de que não pode haver acordo para a troca da titularidade; que os recursos da defasagem tarifária são suficientes para realizar os direitos a partir do AERUS, e com o saldo, pagar também aqueles que defendem a ida para a massa falida. Após, concedeu a palavra novamente ao DOUTOR WALTER PARENTE que destacou que o acordo que ele propõe é o de compor, de modo que o Governo assuma as obrigações; que o desejo do Comandante ELNIO BORGES não é o mesmo de todos os participantes e ele não pode tomar decisão sem o parecer da PREVIC. Encerrando, o Senhor Presidente colocou em deliberação o envio da Ofício ao Ministro da Fazendo, Doutor HENRIQUE MEIRELLES, solicitando determinar reunião de trabalho para que, com a presença de assessores especializados e técnicos do governo, busquem uma solução referente às dívidas da União com o AERUS, similar a aplicada ao Fundo de Pensão da Rede Ferroviária Federal, recentemente aprovada. Em seguida, colocou a proposta em votação, sendo a mesma acatada. Acrescentou, que cada um tem que verificar o que pode oferecer para um trabalho de convencimento, senão não haverá avanços, o que foi ratificado pelo Relator, que afirmou que como houve ausência política para salvar a VARIG, é preciso agora uma vontade política para resolver este problema e com o trânsito em julgado da sentença é preciso pressionar o governo federal. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad-hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. ala das Comissões, 12 de dezembro de 2017. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad-hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nId: 2097429"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 753/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 733/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor, PAULO PEIXOTO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.312-6, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir de 5 de fevereiro de 2018. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.400, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.399,50 (oito mil; trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.199,75 (quatro mil; cento e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos); c) 5/8 (cinto oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2565/96, c/c o artigo 1º da Lei 3185/1999 em R$ 1.756,36 (um mil; setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos); d) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos); e) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 2.634,54 (dois mil; seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); f) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). Total: R$ 18.746,51 (dezoito mil; setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 754/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18367/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a ex-servidora comissionada ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA, matrícula 422.331-9, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha ocupando até 03/05/2017, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art.83, inciso XII, e de licença-maternidade a que tinha direito, observando o disposto no art. 19, inciso III, do Decreto Estadual 220/75, alterado pela Lei complementar 128/2009, no período de 04/05/2017 a 22/05/2018, quando cessarão os efeitos deste Ato\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Abril de 2018\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 755/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3591/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE FERNANDA DE MOURA PRADO, matrícula nº 423.296-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 756/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3494/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 423.297-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PR-Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Isadora dos Santos Souza Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 757/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3729/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO RIBEIRO DO CARMO, matrícula nº 413.093-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 758/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3730/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO RIBEIRO DO CARMO, matrícula nº 413.093-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 759/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3740/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DALVANIRA TAVARES DA SILVA, matrícula nº 420.056-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 760/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3755/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILSON PEREIRA CORRÊA, matrícula nº 410.680-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 761/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3805/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ARANTES CARDOSO, matrícula nº 423.298-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Fernanda Santos de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 762/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3824/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO DE CARVALHO HORTA JARDIM, matrícula nº 423.022-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 763/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3576/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DA MOTA INACIO, matrícula nº 423.299-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 764/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3813/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDOVAL LUIZ DA ROCHA CABRAL DA SILVA, matrícula nº 419.026-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 765/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3809/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEMILSON EDUARDO, matrícula nº 423.034-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 702/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3509/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PR-Deputado Dica, LUCAS LANGE BARROZO, matrícula nº 419.904-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PR-Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.04.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 722/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3600/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICE TECKER DE CARVALHO, matrícula nº 423.287-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Marina Pereira Da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 736/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.294-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos De Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.04.2018)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3402/2018 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DEFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 79/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WEVERSON DO CARMO LISBOA, matrícula nº 307.876-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Eliane Naumann Rezende.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.04.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17786/2017 - BERNARDO SCHEURER\r\n\r\n1750/2018 - CINTIA MOREIRA MORENO BATISTA\r\n\r\n1782/2018 - JOZIMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n2042/2018 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\n2091/2018 - RAQUEL TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n2258/2018 - DANIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2404/2018 - JANAINA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n2653/2018 - BIANOR TAVARES JUNIOR\r\n\r\n2693/2018 - RAFAELA FIDELIS GOUVEIA CARDOSO\r\n\r\n2723/2018 - MARCIO JERONIMO RIBEIRO\r\n\r\n2913/2018 - PAULO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n3090/2018 - GERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3489/2018 - PRISCILA SEIXAS COSTA RODRIGUEZ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16411/2017 - ALADIM ALAM DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2282/2018 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3044/2018 - ANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18833/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 65/66 e verso. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nºs \r\n\r\n3649/2018 - JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\n3347/2018 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA\r\n\r\n3660/2018 - OSVALDINO MONTEIRO ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2097430"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2097431": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O TEMA: - FAPERJ.\r\n\r\nEm 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS TEMAS:\r\n\r\n- “Discussão de mecanismos para fortalecer a CEHAB\"\r\n\r\n- “Parque de Realengo Verde”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 06 de abril de 2018, às 09 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho, com a seguinte tema:\r\n\r\n1- “DEBATER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DA MÃE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E OS REFLEXOS NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES NA BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSUSPENDO A CONVOCAÇÃO dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 1ª Reunião Extraordinária, que se realizaria no dia 06 de abril de 2018, sexta-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da RECUSA do convidado, o ex-Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Deputado Federal JÚLIO LOPES, em comparecer para oitiva nesta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 2ª Audiência Pública a realizar-se no dia 11 de abril de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n- “OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E MODELO DE GESTÃO ATUAL DOS BONDES DE SANTA TERESA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 08/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17433/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material (lápis grafite, clipes, estilete, e outros)\r\n\r\nREUNIÃO: 25 de abril de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http:www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de abril de 2018.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 264/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇOES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMNETO 24 HORAS - UPAS, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GERALDO PUDIM - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, WANDERSON NOGUEIRA e TIO CARLOS, membros efetivos, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar sobre a realização de Audiências Pública; 2 - Deliberar sobre a realização de Visitas às Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 457/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados, RAFAEL PICIANNI - Vice Presidente, TIA JÚ - Relatora, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos e o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA, membro suplente, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Apresentação e aprovação do Plano de Trabalho da Comissão \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública, com o tema: - FAPERJ.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(Data de Publicação: 05/04/2018)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - INTERVENÇÃO SOCIAL: GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/04/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05 de abril de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 06 pareceres; Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/04/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar sobre Audiências Públicas com os temas: - “Discussão de mecanismos para fortalecer a CEHAB\". - “Parque de Realengo Verde”; Il - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/04/2018)\r\n\r\n14h10\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, às 14h10, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberação sobre: Audiências Públicas (05) e convite de Oitiva (1); II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\nOs vários tipos de histórias;\r\n\r\nOs ingredientes de uma história;\r\n\r\nA jornada do herói;\r\n\r\nA relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\nA estrutura narrativa;\r\n\r\nStorytelling e o mundo da política;\r\n\r\nComo uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\nHistórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a ati vidade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo e será ministrado por Vladimir Paschoal Macedo, Especialista em gestão pública, com formação em gerenciamento de projetos.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8, 9 e 15 de maio - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16, 22 e 23 de maio - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 29 e 30 de maio e 5 de junho - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2097431"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2097260": [
                    "V - Ata",
                    "Acotel Serviços de Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nCNPJ n.º 13.501.302/0001-95 - NIRE 33.2.0892324-9\r\n\r\nDeliberação Unânime de Sócios de 29 de Dezembro de 2017\r\n\r\nPelo presente instrumento particular: 1) Acotel do Brasil Ltda., CNPJ/MF n.º 03.987.894/0001-43, JUCERJA NIRE 33.2.06552669, neste ato representada por seu Gerente Geral, Paulo Roberto Maes Boisson, CPF/MF n.º 510.735.607-91; e 2) Claudio Carnevale, CPF/MF n.º 606.635.617-87, conforme procuração registrada na JUCERJA n.º 2935351, em sessão de 8/08/16; únicos sócios da Acotel Serviços de Telecomunicação Ltda., CNPJ/MF n.º 13.501.302/0001-95, com seu contrato social arquivado na JUCERJA NIRE 33.2.0892324-9 (“Sociedade”), Deliberam, o quanto segue: (i) ratificam a nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF n.º 08.681.365/0001-30 (“Empresa Especializada”), para avaliar o patrimônio líquido da Sociedade, com data base em 30/11/17, e apresentar o respectivo laudo dos trabalhos realizados (“Laudo”); (ii) aprovar as cláusulas e condições estabelecidas no protocolo e justificação das incorporações da Sociedade e da Acotel Interactive Conteúdo para Telefonia Móvel Ltda., CNPJ/MF n.º 08.196.786/0001-76, com seu contrato social registrado na JUCERJA NIRE 33.2.0770873-5, pela Acotel do Brasil (“Protocolo e Justificação”), o qual passa a fazer parte integrante da presente, na forma do seu Anexo I; (iii) aprovar o Laudo, o qual passa a fazer parte integrante da presente, na forma do seu Anexo II; (iv) aprovar a incorporação da Sociedade pela Acotel do Brasil, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação acima aprovado, sendo extinta a Sociedade e tornando-se a Acotel do Brasil sucessora de todos os bens, direitos e obrigações da Sociedade relacionados ou mencionados no Laudo. Consignou-se, que como consequência da incorporação os livros societários e contábeis da Sociedade serão mantidos pela administração da Acotel do Brasil pelo prazo legal; (v) autorizar os administradores da Sociedade e da Acotel do Brasil a praticar o necessário à incorporação, ratificando todos os atos já praticados em relação à incorporação conforme as deliberações constantes da presente. E, para os fins do art. 1.072, § 3.º do Código Civil, firmam o presente em 4 vias. Rio de Janeiro, 29/12/17. JUCERJA. Certifico o Arquivamento em 20/02/2018 sob o nº 00003155888. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097260"
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                "2097267": [
                    "V - Ata",
                    "Acotel do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.987.894/0001-43 - NIRE 33.2.06552669\r\n\r\nDeliberação Unânime de Sócios Datada de 29 de \r\n\r\nDezembro de 2017\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, 1) Acotel Group S.P.A., CNPJ/MF n.º 18.112.769/0001-67, neste ato representada por sua bastante procuradora, Leonora Cristina dos Santos Corrêa Netto, CPF/MF n.º 606.635.617-87, conforme procuração registrada na JUCERJA n.º 2935350, em sessão de 8/08/16; e 2) Claudio Carnevale, CPF italiano CRN CLD 50H10F880M, neste ato representado por sua bastante procuradora, Leonora Cristina dos Santos Corrêa Netto, acima qualificada, conforme procuração registrada na JUCERJA n.º 2935351, em sessão de 8/08/16; únicos sócios de Acotel do Brasil Ltda., CNPJ/MF n.º 03.987.894/0001-43, com seu contrato social registrado na JUCERJA NIRE 33.2.06552669 (“Sociedade”); Deliberam o quanto segue: (i) ratificam a nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF n.º 08.681.365/0001-30 (“Empresa Especializada”), para avaliar o patrimônio líquido da Acotel Serviços de Telecomunicação Ltda., CNPJ/MF n.º 13.501.302/0001-95, com seu contrato social arquivado na JUCERJA NIRE 33.2.0892324-9 (“Acotel Telecomunicação”), e da Acotel Interactive Conteúdo para Telefonia Móvel Ltda., CNPJ/MF n.º 08.196.786/0001-76, com seu contrato social registrado na JUCERJA NIRE 33.2.0770873-5 (“Acotel Interactive”), com data base em 30/11/17, e apresentar os respectivos laudo dos trabalhos realizados (“Laudos”); (ii) aprovam as cláusulas e condições estabelecidas no protocolo e justificação das incorporações da Acotel Telecomunicação e da Acotel Interactive pela Sociedade (“Protocolo e Justificação”), o qual passa a fazer parte integrante da presente, na forma do seu Anexo I; (iii) aprovam os Laudos, os quais passam a fazer parte integrante da presente, na forma do seu Anexo II; (iv) aprovam as incorporações da Acotel Telecomunicação e da Acotel Interactive pela Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação acima aprovado, sendo extintas a Acotel Telecomunicação e a Acotel Interactive e tornando-se a Sociedade sucessora todos os bens, direitos e obrigações da Acotel Telecomunicação e da Acotel Interactive relacionados ou mencionados nos Laudos; (v) autorizar a Sociedade, nos termos da Cláusula 6.ª, inciso V do seu contrato social, na qualidade de sócia da Acotel Telecomunicação, a votar e assinar a deliberação unânime de sócios da Acotel Telecomunicação para: a) ratificar a nomeação da empresa especializada para avaliar o patrimônio líquido da Acotel Telecomunicação, com data base em 30/11/17, e apresentar o respectivo laudo dos trabalhos realizados (“Laudo Acotel Telecomunicação”); b) aprovar as cláusulas e condições estabelecidas no Protocolo e Justificação; c) aprovar o Laudo Acotel Telecomunicação; d) aprovar a incorporação da Acotel Telecomunicação pela Sociedade; e e) autorizar os administradores da Sociedade e da Acotel Telecomunicações a praticar o necessário à incorporação, ratificando todos os atos já praticados em relação à incorporação aprovada; (vi) autorizar a Sociedade, nos termos da Cláusula 6.ª, inciso V do seu contrato social, na qualidade de sócia da Acotel Interactive, a votar e assinar a deliberação unânime de sócios da Acotel Interactive para: a) ratificar a nomeação da empresa especializada para avaliar o patrimônio líquido da Acotel Interactive, com data base em 30/11/17, e apresentar o respectivo laudo dos trabalhos realizados (“Laudo Acotel Interactive”); b) aprovar as cláusulas e condições estabelecidas no Protocolo e Justificação; c) aprovar o Laudo Acotel Interactive; d) aprovar a incorporação da Acotel Interactive pela Sociedade; e e) autorizar os administradores da Sociedade e da Acotel Interactive a praticar o necessário à incorporação, ratificando todos os atos já praticados em relação à incorporação aprovada; (vii) autorizam os administradores da Sociedade a praticar todos os demais atos e firmar todos os demais instrumentos necessários ao cumprimento das deliberações ora aprovadas, incluindo mas não se limitando a executar todos os atos necessários ao cumprimento e execução das incorporações ora aprovadas, nos termos do Protocolo e Justificação também ora aprovado e dos Laudos, devendo a Sociedade promover o arquivamento de todos os atos das presentes incorporações e a necessária publicação. E, para os fins do art. 1.072, § 3.º do Código Civil, firmam o presente em 4 vias. Rio de Janeiro, 29/12/17. JUCERJA. Certifico o Arquivamento em 20/02/2018 sob o nº 00003155883. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097267"
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                "2097137": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375185\r\n\r\nId: 2097137"
                ],
                "2097220": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de dezembro de 2017, às 08:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Cidade de Lima, nº 86, sala 201 Parte, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.220-710. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 796.096.130,26 (setecentos e noventa e seis milhões, noventa e seis mil, cento e trinta reais e vinte e seis centavos), passando dos atuais R$ 2.993.771.196,16 (dois bilhões, novecentos e noventa e três milhões, setecentos e setenta e um mil, cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos) para R$ 3.789.867.326,42 (três bilhões, setecentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), com a emissão de 29.963.240 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e três mil, duzentas e quarenta) novas ações ordinárias e 21.798.537 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e sete) novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal (“Novas Ações”) e com valor de emissão correspondente ao valor patrimonial da ação fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, parágrafo 1º, II da Lei 6.404/76, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A. na forma do referido Anexo I, mediante capitalização de Aportes para Futuro Aumento de Capital Social realizados ao longo de 2017. A acionista Odebrecht S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das Novas Ações ora emitidas; 3) Aprovada a cisão parcial do patrimônio da Companhia, seguida de incorporação da parcela cindida pelas empresas: (a) Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. (“OECI”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.220.039/0001-78 e NIRE 3330028759-1, com sede na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040; e (b) OEC S.A. (“OEC”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.229.029/0001-21 e NIRE 3530051218-9, com sede na Rua Tabatinguera, nº 140, Sala 411, Sala A, Sé, São Paulo/SP, CEP 01.020-000 (“Parcela Cindida”), tudo nos termos e condições previstos no “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Construtora Norberto Odebrecht S.A. com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. e OEC S.A.”, que faz parte integrante desta Ata como Anexo II (“Protocolo e Justificação”); 4) Aprovado integralmente todos os termos e condições do Protocolo e Justificação; 5) Ratificada a indicação da empresa Sacramento Consultoria e Serviços Contábeis, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC - SP 038101/O-1 e no CNPJ (MF) sob o nº 28.773.233/0001-46, sediada na Rua Jesuíno Arruda, número 122, apto 191C, São Paulo, CEP 04532-080, Itaim Bibi, São Paulo - SP (“Sacramento Consultoria”), para, nos termos do Art. 229, §§ 3oe 5o da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, proceder a avaliação, pelo critério patrimonial contábil, da Parcela Cindida do patrimônio da Companhia, tendo sido também ratificada a dispensa da presença de qualquer representante da referida empresa, sem prejuízo dos trabalhos, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação ao Laudo de Avaliação; 6) Aprovado o “Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial e Seletiva com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. e OEC S.A.” elaborado pela Sacramento Consultoria, e que faz parte integrante desta Ata como Anexo III (“Laudo de Avaliação”); 7) Aprovada, em consequência da cisão acima mencionada, a redução do capital social da Companhia em R$ 101.911.257,86 (cento e um milhões, novecentos e onze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), passando dos atuais R$ 3.789.867.326,42 (três bilhões, setecentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos ) para R$ 3.687.956.068,56 (três bi lhões, seiscentos e oitenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 371.163.161 (trezentos e setenta e um milhões, cento e sessenta e três mil, cento e sessenta e uma) ações, sendo 214.854.501 (duzentos e quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentas e uma) ações ordinárias e 156.308.660 (cento e cinquenta e seis milhões, trezentos e oito mil, seiscentos e sessenta) ações preferenciais, conforme previsto no Protocolo e Justificação; 8) Em consequência do quanto deliberado nos itens 2 e 7 acima, o caput do Artigo 4° do Estatuto Social da Companhia é modificado, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 3.687.956.068,56 (três bilhões, seiscentos e oitenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 371.163.161 (trezentos e setenta e um milhões, cento e sessenta e três mil, cento e sessenta e uma) ações, sendo 214.854.501 (duzentos e quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentas e uma) ações ordinárias e 156.308.660 (cento e cinquenta e seis milhões, trezentos e oito mil, seiscentos e sessenta) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”; e 9) Autorizar os Diretores da Companhia, atendendo ao disposto no § 4º do Art. 229 da Lei nº 6.404/76, a praticarem os atos necessários à efetivação da cisão da Parcela Cindida. Em razão da absorção da Parcela Cindida do patrimônio da Companhia pela OECI e OEC, estas sucederão a Companhia na propriedade, uso e gozo dos bens individuais que compõem as respectivas parcelas cindidas, conforme descrito no item IV do Protocolo e Justificação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2017. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. e Odebrecht S.A.. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 19/03/2018 sob o nº 00003168279. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral. \r\n\r\nId: 2097220"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2097107": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2097265": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2097265"
                ],
                "2097102": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2097102"
                ],
                "2097131": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2097131"
                ],
                "2097333": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2097333"
                ],
                "2096432": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096432\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 28/03/2018."
                ],
                "2097273": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777,\r\n\r\nSANTA CRUZ, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2018 ÀS 15h00min.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Harley Lorentz Scardoelli e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Execu tivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade a se localizar na Avenida Thomaz Alberto Whately, 5105, Jardim Jóquei Clube, Ribeirão Preto, SP, CEP 14078-560, tendo como objeto social comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos. Será atribuído a filial ora criada o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente); Francisco Deppermann Fortes (Secretário). Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 21/03/2018 sob o número 00003169566. Protocolo 00-2018/049739-1. Data do protocolo: 20/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097273"
                ],
                "2096658": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096658"
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                "2097043": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2097043"
                ],
                "2097264": [
                    "V - Ata",
                    "Acotel do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n.° 03.987.894/0001-43 - NIRE 33.2.06552669\r\n\r\nInstrumento Particular de 7.ª Alteração ao Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, 1) Acotel Group S.P.A., CNPJ/MF n.º 18.112.769/0001-67, neste ato representada por sua bastante procuradora, Leonora Cristina dos Santos Corrêa Netto, CPF/MF n.º 606.635.617-87, conforme procuração registrada na JUCERJA n.º 2935350, em sessão de 8/08/16; e 2) Claudio Carnevale, CPF italiano CRN CLD 50H10F880M, neste ato representado por sua bastante procuradora, Leonora Cristina dos Santos Corrêa Netto, acima qualificada, conforme procuração registrada na JUCERJA n.º 2935351, em sessão de 8/08/16; únicos sócios de Acotel do Brasil Ltda., CNPJ/MF n.º 03.987.894/0001-43, com seu contrato social registrado na JUCERJA NIRE 33.2.06552669 (“Sociedade”); resolvem alterar o contrato social da Sociedade pela sétima vez, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. As sócias consignam, neste ato, a aprovação da incorporação, pela Sociedade, da Acotel Serviços de Telecomunicação Ltda., CNPJ/MF n.º 13.501.302/0001-95, com seu contrato social arquivado na JUCERJA NIRE 33.2.0892324-9 (“Acotel Telecomunicação”), e da Acotel Interactive Conteúdo para Telefonia Móvel Ltda., CNPJ/MF n.º 08.196.786/0001-76, com seu contrato social registrado na JUCERJA NIRE 33.2.0770873-5 (“Acotel Interactive”), nos termos constantes do protocolo e justificação das incorporações firmado, nesta data, entre a Sociedade, a Acotel Telecomunicação e a Acotel Interactive. 2. As sócias, ainda, consignam que não haverá aumento do capital social da Sociedade em decorrência da incorporação da Acotel Telecomunicação e da Acotel Interactive pela Acotel do Brasil. 3. As sócias decidem alterar a redação da cláusula 2.ª do contrato social, a fim de refletir o novo objeto social da Sociedade após a implementação das incorporações da Acotel Telecomunicação e da Acotel Interactive, passando a referida cláusula 2.ª a viger conforme a redação constante do contrato social adiante consolidado. 4. Por fim, as sócias decidem alterar e consolidar a redação do contrato social, que, já refletindo as deliberações acima, passa a viger com a seguinte redação: “Acotel do Brasil Ltda. Cláusula 1.ª A Sociedade será denominada Acotel Do Brasil Ltda., e terá sua sede e foro jurídico em RJ/RJ, na Rua General Argolo, 33, São Cristóvão. § único. Por deliberação dos sócios, a Sociedade está autorizada a abrir ou encerrar filiais ou escritórios em qualquer lugar do território brasileiro, ou no exterior. Cláusula 2.ª A Sociedade tem por objeto: I. prestar serviços de provimento de acesso à internet a usuários finais e serviços relacionados; II. prestar serviços de hospedagem na internet; III. prestar serviços de “web design”; IV. prestar serviços de processamento de dados, inclusive de movimentação financeira em dispositivos móveis e em ambiente virtual; V. prestar serviços de gerenciamento de rede de dados e de telecomunicações; VI. prestar serviços de consultoria e assessoria técnica em informática e telecomunicações; VII. gerar conteúdos diversos para dispositivos móveis e ambiente virtual; VIII. importar, exportar, desenvolver, elaborar e licenciar softwares e/ou banco de dados em geral, inclusive plataformas de processamento de dados para bilhetagem e faturamento; IX. agenciar veiculação de publicidade, anúncios e ações de marketing em dispositivos móveis e em ambiente virtual; X. implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na forma da legislação aplicável; XI. importar, comercializar, beneficiar, alugar e dar em comodato equipamentos eletrônicos, computadores, servidores, racks para data center, espaços em disco rígidos, softwares de computador, hardware e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição, úteis à exploração de serviços de telecomunicações, bem como de objetos relacionados com a Marca e/ou logomarcas pela Sociedade; XII. prestar serviços de consultoria, instalação, configuração, suporte técnico, manutenção e outros serviços relacionados a equipamentos eletrônicos, computadores, software de computadores, banco de dados, hardware e tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem em data center e internet; XIII. prestar serviços administrativos, incluindo consultoria, assessoria, planejamento, segurança da informação, gestão empresarial e administrativa; XIV. exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores; XV. participar em outras sociedades, consórcios, associações ou empreendimentos, na qualidade de sócia ou acionista. Cláusula 3.ª O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula 4.ª O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.868.250,00, dividido em 1.868.250 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas da seguinte forma entre os sócios: I - Acotel Group S.P.A. detém 1.868.249 quotas, no valor total de R$ 1.868.249,00, já integralizadas; e II - Claudio Carnevale detém 1 quota, no valor de R$ 1,00, já integralizada. § único. De acordo com o Art. 1.052 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios será restrita ao valor de suas respectivas quotas, respondendo os sócios solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula 5.ª Os sócios, neste ato, acordam que as quotas representativas do capital social da Sociedade não poderão ser vendidas, cedidas, transferidas, oneradas ou de qualquer outra forma alienadas sem o prévio consentimento por escrito de todos os sócios. Cláusula 6.ª Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei: I - nomear procuradores para representar a Sociedade na prática de qualquer dos atos ou atividades listados a seguir; II - engajar a Sociedade em qualquer negócio ou atividade não relacionados ao seu objeto social; III - praticar qualquer ato relativo à fusão, dissolução ou incorporação da Sociedade; IV - adquirir ou alienar qualquer participação no capital ou negócios de outras sociedades; V - transferir, alienar ou onerar quaisquer ações, quotas ou outras participações detidas pela Sociedade em outras sociedades, ou exercer o direito de voto da Sociedade em tais sociedades; VI - conceder garantias de qualquer natureza para assegurar dívidas de terceiros; VII - organizar, dissolver ou liquidar qualquer sociedade controlada; VIII - vender, onerar ou de qualquer outra forma dispor de quaisquer ativos da Sociedade; IX - emitir, adquirir, resgatar ou amortizar quotas, certificados ou títulos da Sociedade; X - reinvestir ou distribuir lucros; XI - praticar qualquer ato relacionado a aumentar ou reduzir o capital social da Sociedade; XII - requerer concordata ou autofalência; e XlII - praticar qualquer ato relacionado à liquidação da Sociedade. Cláusula 7.ª As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião. §1.° As reuniões serão convocadas pelo Gerente Geral, mediante anúncio publicado por três vezes no DOERJ e em jornal de grande circulação, devendo a primeira publicação da convocação ocorrer com antecedência mínima de 8 dias, e as demais com no mínimo cinco dias de antecedência da data marcada para realização da reunião. § 2.° A reunião pode também ser convocada por qualquer sócio, quando o Gerente Geral retardar a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou neste contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. § 3.° Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 1.º, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 4.° A reunião torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela. Cláusula 8.ª A reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; e II - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. §1.° Até trinta dias antes da data marcada para a reunião, os documentos referidos no inciso I desta cláusula devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios. § 2.° Instalada a reunião, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração. Cláusula 9.ª A reunião dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social e, em segunda, com qualquer número. § 1.° A reunião será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes. § 2.° Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas de reuniões de sócios, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, sem prejuízo dos que queiram assiná-la. § 3.° Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia da ata autenticada pelo Gerente Geral ou pela mesa. Cláusula 10. Ressalvado o disposto no art. 1.061 do Código Civil, as deliberações dos sócios serão tomadas: I - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, no caso de deliberações quanto ao modo de remuneração do Gerente Geral e quanto à sua destituição, ou nos casos dos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIII da cláusula 6.ª II - ressalvado o disposto no inciso anterior, pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, no caso de a deliberação implicar alteração do contrato social e nos casos previstos nos incisos III e XI da cláusula 6.ª; III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou neste contrato. § 1.° Os votos são contados segundo o valor das quotas de cada sócio. Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz. § 2.° Quando houver modificação deste contrato, fusão da Sociedade, incorporação de outra, ou da Sociedade por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da Sociedade, nos trinta dias subsequentes à reunião. Cláusula 11. A Sociedade será administrada por um administrador não sócio, designado ao final deste instrumento como Gerente Geral, com mandato até que os sócios venham a destituí-lo ou até que ocorra fato impeditivo de sua permanência. § 1.° O Gerente Geral terá poderes para administrar e representar a Sociedade, observada a necessidade de prévia autorização dos sócios nos casos previstos na cláusula 6.ª § 2.° O Gerente Geral não poderá engajar a Sociedade em qualquer atividade estranha a seu objeto sem prévia autorização dos sócios, nos termos do inciso II da cláusula 6.ª. § 3.° Observado o disposto na cláusula 6.ª, inciso I, o Gerente Geral poderá constituir mandatários da Sociedade, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial ou para representação em processos administrativos, poderá ser por prazo indeterminado e, nos demais casos, deverá ter prazo de validade de, no máximo, um ano. Cláusula 12. O exercício social da Sociedade se encerrará em 31 de dezembro de cada ano, quando será preparado um inventário, um balanço patrimonial e um balanço econômico ou demonstrativo de resultados. Observada a legislação aplicável, os lucros apurados terão a destinação que lhes for dada pelos sócios representando a maioria do capital social. Cláusula 13. Os lucros serão distribuídos entre os sócios na proporção das quotas possuídas ou de acordo com deliberação de sócios. § 1.° Os sócios poderão deliberar a elaboração de balanços a qualquer momento, a fim de se determinarem os resultados e se distribuírem lucros. § 2.° Os sócios poderão deliberar o pagamento pela Sociedade de juros sobre o capital próprio. Cláusula 14. A Sociedade não se dissolverá em caso de retirada, falência, insolvência, dissolução, interdição, morte ou exclusão de qualquer dos sócios. Nestes casos, o sócio remanescente poderá, no prazo de 30 dias contados de tal evento, decidir continuar as atividades da Sociedade. Caso o sócio remanescente decida continuar os negócios sociais, terá a opção de adquirir as quotas do sócio retirante, falido, insolvente, dissolvido, interditado, morto ou excluído pelo seu valor de patrimônio líquido, apurado com base em balancete especial levantado para este fim, tendo por referência a data do evento. Cláusula 15. A Sociedade se dissolverá nos casos previstos em lei. Cláusula 16. A Sociedade será regida pelo Código Civil, pelo presente contrato social e, supletivamente, pelas normas da sociedade anônima. Cláusula 17. Para todas as questões oriundas deste contrato, fica desde já eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusula 18. Para fins da cláusula 11 acima, os sócios ratificam a designação do Paulo Roberto Maes Boisson, CPF/MF n.° 510.735.607-91, para o cargo de Gerente Geral da Sociedade.” E estando assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor. RJ, 29/12/17. JUCERJA. Certifico o Arquivamento em 20/02/2018 sob o nº 00003155873. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097264"
                ],
                "2097272": [
                    "V - Ata",
                    "Acotel Interactive Conteúdo Para Telefonia Móvel Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 08.196.786/0001-76 - NIRE 33.2.0770873-5\r\n\r\nDeliberação Unânime de Sócios de 29 de Dezembro de 2017\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, Acotel do Brasil Ltda., CNPJ/MF n.º 03.987.894/0001-43, com seu contrato social registrado na JUCERJA NIRE 33.2.06552669, neste ato representada por seu Gerente Geral, Paulo Roberto Maes Boisson, CPF/MF n.º 510.735.607-91; única sócia de Acotel Interactive Conteúdo para Telefonia Móvel Ltda., CNPJ/MF n.º 08.196.786/0001-76, com seu contrato social registrado na JUCERJA NIRE 33.2.0770873-5 (“Sociedade”), Delibera, o quanto segue: (i) ratifica a nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF n.º 08.681.365/0001-30 (“Empresa Especializada”), para avaliar o patrimônio líquido da Sociedade, com data base em 30/11/17, e apresentar o respectivo laudo dos trabalhos realizados (“Laudo”); (ii) aprova as cláusulas e condições estabelecidas no protocolo e justificação das incorporações da Sociedade e da Acotel Serviços de Telecomunicação Ltda., CNPJ/MF n.º 13.501.302/0001-95, com seu contrato social arquivado na JUCERJA NIRE 33.2.0892324-9, pela Acotel do Brasil (“Protocolo e Justificação”), o qual passa a fazer parte integrante da presente, na forma do seu Anexo I; (iii) aprovar o Laudo, o qual passa a fazer parte integrante da presente, na forma do seu Anexo II; (iv) aprovar a incorporação da Sociedade pela Acotel do Brasil, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação acima aprovado, sendo extinta a Sociedade e tornando-se a Acotel do Brasil sucessora de todos os bens, direitos e obrigações da Sociedade relacionados ou mencionados no Laudo. Consignou-se, que como consequência da incorporação, os livros societários e contábeis da Sociedade serão mantidos pela administração da Acotel do Brasil pelo prazo legal; (v) autorizar os administradores da Sociedade e da Acotel do Brasil a praticar o necessário à incorporação, ratificando todos os atos já praticados em relação à incorporação conforme as deliberações constantes da presente. E, para os fins do art. 1.072, § 3.º do Código Civil, firmam o presente em 4 vias. Rio de Janeiro, 29/12/17. JUCERJA. Certifico o Arquivamento em 20/02/2018 sob o nº 00003155893. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2097272"
                ],
                "2097240": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2097240"
                ],
                "2097332": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 01 de dezembro de 2017, às 15:00 horas na sede social da CPP Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, n° 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Pre sidente - Sr. Maurício Pereira Vasconcelos; Secretária - Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro. 4. Ordem do Dia: 4.1. Alteração da sede social da Companhia e alteração do artigo 3° do Estatuto Social. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1°, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 5.2. A alteração da sede social da Companhia, de Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100, para Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 5.3. Tendo em vista a deliberação constante do item 5.2 acima, o artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3°- A sociedade tem sede na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, sendo-lhe facultada abrir outros estabelecimentos, tais como filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior. 6. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017. Assinaturas: Mesa: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos, Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária. Acionistas: Vale S.A. p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro; e Docepar S.A., p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja Registro nº 00003170724 em 23/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2097332"
                ],
                "2097104": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2097104"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2097330": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2097341": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 374651\r\n\r\nId: 2097341"
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                "2097243": [
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                "2097219": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA E \r\n\r\nCONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028759-1 - CNPJ/MF nº 10.220.039/0001-78\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - Parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”); 2) Aprovados integralmente os termos e condições previstos no (i) “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Construtora Norberto Odebrecht S.A. com versão da Parcela Cindida para Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. e OEC S.A.”, que faz parte integrante desta Ata como Anexo I (“Protocolo e Justificação CNO”); e (ii) “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da CBPO Engenharia Ltda. com versão da Parcela Cindida para Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. e OEC S.A.”, que faz parte integrante desta Ata como Anexo II (“Protocolo e Justificação CBPO”); 3) Ratificada e aprovada a nomeação da contratação da empresa Sacramento Consultoria e Serviços Contábeis, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC - SP 038101/O-1 e no CNPJ (MF) sob o nº 28.773.233/0001-46, sediada na Rua Jesuíno Arruda, número 122, apto 191C, São Paulo, CEP 04532-080, Itaim Bibi, São Paulo - SP, para, nos termos do artigo 229, §§ 3º e 5º da Lei das S/A proceder a avaliação, pelo critério patrimonial contábil, da parcela cindida da (i) Construtora Norberto Odebrecht S.A. NIRE 3330016098-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.102.288/0001-82, com sede na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 201 - Parte, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20220-710 (“CNO”); e da (ii) CBPO Engenharia Ltda. NIRE 3521510836-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.156.410/0001-10, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Parte A Butantã, São Paulo - SP, CEP 05501-050 (“CBPO”), tendo sido também ratificada a dispensa da presença de qualquer representante da referida empresa, sem prejuízo dos trabalhos, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação ao Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial e Seletiva com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. e OEC S.A. da CNO, que faz parte integrante desta Ata como Anexo III (“Laudo de Avaliação CNO”) e ao Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial e Seletiva com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. e OEC S.A. da CBPO, que faz parte integrante desta Ata como Anexo IV (“Laudo de Avaliação CBPO”); 4) Aprovado (i) o Laudo de Avaliação CNO, o qual confirmou o valor do acervo cindido destinado à Companhia avaliado em R$ 690.189,65 (seiscentos e noventa mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido desprezados R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos) para fins de arredondamento do valor do aumento do capital social; e (ii) o Laudo de Avaliação CBPO, o qual confirmou o valor do acervo cindido destinado à Companhia avaliado em R$ 485.406,98 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e noventa e oito centavos), tendo sido desprezados R$ 0,02 (dois centavos) para fins de arredondamento do valor do aumento do capital social; 5) Aprovada a absorção, pela Companhia, de parcela cindida do patrimônio da CNO, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação CNO; 6) Aprovado, em decorrência da absorção da parcela cindida da CNO, o aumento do patrimônio líquido da Companhia em R$ 690.189,11 (seiscentos e noventa mil, cento e oitenta e nove reais e onze centavos) destinados ao aumento de seu capital social passando de R$ 6.102.685.281,83 (seis bilhões, cento e dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) para R$ 6.103.375.470,94 (seis bilhões, cento e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), mediante a emissão de 1.030.133 (um milhão, trinta mil, cento e trinta e três) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a serem atribuídas totalmente à acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A., nos termos do Boletim de Subscrição que faz parte integrante desta Ata como Anexo V. A acionista Odebrecht S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações ora emitidas; 7) Aprovada a absorção, pela Companhia de parcela cindida do patrimônio da CBPO, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação CBPO; 8) Aprovado, em decorrência da absorção da parcela cindida da CBPO, o aumento do patrimônio líquido da Companhia em R$ 485.406,96 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e noventa e seis centavos) destinados ao aumento de seu Capital Social passando de R$ 6.103.375.470,94 (seis bilhões, cento e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) para R$ 6.103.860.877,90 (seis bilhões, cento e três milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), mediante a emissão de 724.488 (setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentas e oitenta e oito) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a serem atribuídas totalmente à acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A., nos termos do Boletim de Subscrição que faz parte integrante desta Ata como Anexo VI. A acionista Odebrecht S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações ora emitidas; 9) Aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 178.631.999,75 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), passando dos atuais R$ 6.103.860.877,90 (seis bilhões, cento e três milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos) para R$ 6.282.492.877,65 (seis bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), com a emissão de 266.614.925 (duzentas e sessenta e seis mil, seiscentos e quatorze , novecentas e vinte e cinco) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal e com valor de emissão correspondente ao valor patrimonial da ação fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, parágrafo 1º, II da Lei 6.404/76, nos termos do Boletim de Subscrição que faz parte integrante desta Ata como Anexo VII, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A. na forma do referido Anexo VII,. A acionista Odebrecht S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações ora emitidas; 10) Em consequência do quanto deliberado nos itens 6, 8 e 9 acima, o Artigo 4° do Estatuto Social da Companhia é modificado, passando a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 6.282.492.877,65 (seis bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 266.614.925 (duzentas e sessenta e seis milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentas e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.”; e 11) Autorizados os Diretores da Companhia, atendendo ao disposto no § 4º do artigo 229 da Lei das S/A a praticarem os atos necessários à efetivação da absorção da parcela cindida da CNO e da parcela cindida da CBPO. Em razão da absorção da parcela cindida do patrimônio da CNO e da parcela cindida do patrimônio da CBPO pela Companhia, ora aprovadas, a Companhia sucederá (i) a CNO, na proporção da parcela cindida da CNO; e (ii) a CBPO, na proporção da parcela cindida da CBPO em todos os direitos e obrigações e, sucedendo integralmente a CNO e a CBPO na propriedade, uso e gozo dos bens individuais que compõem as respectivas parcelas cindidas absorvidas pela Companhia, conforme descrito no item IV do Protocolo e Justificação CNO e no item IV Protocolo e Justificação CBPO. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Mesa: José Fábio Januário, Presidente; Ana Patrícia Nogueira Soares, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. representada por José Fabio Januário e Adriano Sá de Seixas Maia e Odebrecht S.A. representada por Daniel Bezerra Villar e Mônica Bahia Odebrecht. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. São Paulo/SP, 31 de dezembro de 2017. Ana Patrícia Nogueira Soares, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 19/03/2018 sob o nº 00003168273. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral. \r\n\r\nId: 2097219"
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                "2097101": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2097244": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2097140": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2097140"
                ],
                "2097344": [
                    "V - Ata",
                    "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nRESUMO DAS ATAS DAS AGO E AGE, realizada no dia 25/04/2017, às 15h. e às 16h. respectivamente, na sede social na Rua Visc. de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Publicações obrigatórias feitas em tempo útil. DECISÕES - Da AGO: a) contas 2016 aprovadas sem restrições, observadas as abstenções legais; b) Eleição de Aluísio de Andrade Mendes Filho para Diretor-Presidente e Diretor Técnico, André Marujo Mendes para Diretor Vice-Presidente e Tatiana Mendes Ferrari para Diretor Financeiro, para o mandato até 30/04/2020 c) Resultado à disposição da AGE. Da AGE: 1) Colocou a disposição da diretoria o saldo da conta “Lucro Acumulado”. a.a.) Aluisio de Andrade Mendes Filho, André Marujo Mendes. Arquivado na JUCERJA sob no nº 3039640 em 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2097344"
                ],
                "2097373": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\n375342\r\n\r\nId: 2097373"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2097347": [
                            "V - Ata",
                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 07/05/2018, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2017; 2) Destinação dos resultados do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Outrossim informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 02/04/2018.\r\n\r\nId: 2097347"
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                        "2097308": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESTAURANTE NOVA REPÚBLICA DA LAPA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.574.754/0001-74\r\n\r\nASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRestaurante nova república da lapa ltda, cnpj 28.574.754/0001-74, representada por seus sócios administradores, Inácio Paiva Lima e Elielson Soares de Figueiredo Junior, convocam os sócios Fernando Bayão Guerra (002.435.157-15) e Heitor Rodrigues Adegas (039.796.287-87), para assembleia marcada para 27/04/2018, as 14:00, no endereço da sede, para deliberar a saída dos sócios adm, e entrada de nova sócia Mikaelle Marques de Araujo.\r\n\r\nId: 2097308"
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                        "2097163": [
                            "V - Convocação",
                            "MANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\nCNPJ 29.708.492/000156\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA MANUFATURA ZONA OESTE S/A, CNPJ 29.708.492/000156 com sede na Rua Pistóia nº 102, Santa Cruz, RJ, através da sua Diretoria, devidamente representada pelos Senhores GILSON MACEDO SCHULZ, Diretor Presidente e GILSON JOSÉ FERREIRA, Diretor, convocam através do presente edital, os acionistas para Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada na sede da Empresa à Rua Pistóia nº 102, Santa Cruz, RJ às 8:00 h do dia 27 de abril de 2018,com a seguinte ordem do dia: 1- Eleição e Posse da Diretoria. A Assembleia Geral Extraordinária instalar-se- á em primeira convocação às 8:00 h, com a presença da maioria dos acionistas e em segunda convocação às 8:30 hs, com os acionistas presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nGILSON MACEDO SCHLULZ GILSON JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nDiretor Presidente Diretor\r\n\r\nCPF - MF 012.357.157/01 CPF - MF 921.084.907/87\r\n\r\nId: 2097163"
                        ],
                        "2096582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCR2 INVESTIMENTOS S/A. (“Companhia”) comunica a seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, situada na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, incluindo: (a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (b) a cópia das demonstrações financeiras; e (c) o relatório dos auditores independentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2096582"
                        ],
                        "2097157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.L.A REVENDEDORA DE GÁS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 28.396.432/0001-82\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi - RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face do Processo Administrativo Nº 254/2018, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 004/2018, com validade até 27/03/2023, para operar Atividades de Estocagem de Gás Liquefeito de Petrópolis (GLP) fracionado (em botijões), à Estrada RJ 127, Nº 11.124 - Loja, Bairro Barreira , na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nId: 2097157"
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                        "2096875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n00.553.218/0002-54\r\n\r\nSANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA - ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN044557, com validade até 28 de março de 2023, para a extração mineral de areia em cava molhada, na poligonal do DNPM Nº 890.089/2016, localizada na propriedade rural denominada Sítio Taquari, no seguinte local: Sítio Taquari, s/nº, Litoral de Paraty, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.6195/2017)\r\n\r\nId: 2096875"
                        ],
                        "2096634": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AFP SAQUAREMA TRANSPORTE E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE AREIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n21.781.203/0001-32\r\n\r\nAFP SAQUAREMA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044498, com validade até 02 de abril de 2020, para a atividade de extração de areia e argila em cava seca e areia em cava molhada, para uso direto na construção civil, inserida na poligonal de 50,00 hectares, conforme processo DNPM Nº 890.420/2015., na ESTRADA SAMPAIO CORRÊA-JACONÉ, FAZENDA BOA VISTA - SAMPAIO CORRÊA, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/002.11013/2015)\r\n\r\nId: 2096634"
                        ],
                        "2089934": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 12.483.353/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044322, com validade até 05 de março de 2023, para coleta e transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual de resíduos sólidos urbanos, não perigosos (Classes IIA e IIB), incluindo sólidos urbanos, resíduos perigosos (Classe I), efluentes e resíduos sanitários, químicos e oleosos, resíduos de construção e demolição civil (Classes A, B, C e D) e resíduos de serviço de saúde dos grupos A (1, 2, 3 e 4), B, D e E, operação de transbordo e triagem de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classes IIA e IIB) e de resíduos de construção civil (Classes A, B, C e D); bem como a estocagem temporária de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classes IIA e IIB), de resíduos do serviço de saúde do Grupo B e de resíduos de construção civil (Classes A, B, C e D), a comercialização de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classes IIA e IIB), a locação e higienização de banheiros químicos e o abastecimento e garageamento de veículos vazios, em uma área de 6.984,66 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 217426.00 m E e 7546103.00 m N, na RODOVIA BR-101 COM RODOVIA RJ-182, S/N.º, LOTE 03 - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZENC, município de CARAPEBUS. (Processo n°: E-07/002.14400/2013) \r\n\r\nId: 2089934"
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                        "2096965": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA \r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2018, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2ª Convocação às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, Centro, Nova Iguaçu(RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes, deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas, relativos ao exercício de 2017; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de abril de 2018. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2096965"
                        ],
                        "2096525": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÁVIA S.A. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.459.464/0001-94 - NIRE nº 33.3.0011239-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Convidamos aos Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em AGO/E, no dia 13/04/2018, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26, 15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos aos Exercícios encerrados em 2016 e 2017; b) Destinação do Resultado dos Exercícios; c) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação da respectiva remuneração; d) Análise e aprovação de transformação do tipo jurídico da Sociedade em outra por cota de responsabilidade limitada; e e) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 02/04/2018. Stefano Marzotto Festa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2096525"
                        ],
                        "2096818": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, às 14 horas do dia 26 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Demais assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375097\r\n\r\nId: 2096818"
                        ],
                        "2096380": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S.A\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86 - NIRE 33300158375\r\n\r\nConvocação - AGO/E - Ficam os senhores acionistas da CONSERVAS RIBEIRO S/A, convidados a se reunirem na sede da Companhia, à Av. Carlos Ermelindo Marins nº 42 - Niterói - RJ às 10hs no dia13/04/18, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º Tomada de contas, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; 2º Deliberar sobre o resultado do exercício e destinação do mesmo; 3º Re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Deliberar sobre a dissolução da sociedade de comum acordo visto que a mesma não possui mais operação; 5º Assuntos Gerais. Niterói, 02/04/2018. Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário\r\n\r\nId: 2096380"
                        ],
                        "2096806": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 26 de abril de 2018, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 27/03/2018 e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal, fixação da sua remuneração, bem como a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2018.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia promovido por meio de capitalização do excedente do Lucro Líquido apurado ao fim do exercício social de 2017; e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto Social nos Artigos do 3º ao 5º, 7º e do 9º ao 80º.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2017.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096806"
                        ],
                        "2097105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAviso de Edital. O Iate Clube do Rio de Janeiro, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nºs 1495 de Anibal Batista Falcão, 2622 de Francisco Edgar da Silva Filho, 2439 de Yeda Cristina Manzalli de Sá, 2570 de Claudio de Oliveira Gomes, 0347 de Carlos Fernando Aché Annechino, 2348 de Denize Fontella Goulart, 2521 de Roberto Sidi, 0153 espólio de Esther Delgado Kroehne, 1324 espólio de Eduardo Richer Soares, 0663 espólio de José Carlos Estelita Guerra, 0262 espólio de Pedro Avelino Filho, 1088 espólio de Plinio de Aguiar Junior, 2722 Jose Ricardo Azevedo Moraes, 0669 espólio de Orlando Augusto I. Affonso, 1064 espólio de Luiz Fernandes Gomes e 2770 espólio de Adhemar José Mello Reis. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. A Comodoria.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nOS: 375243\r\n\r\nId: 2097105"
                        ],
                        "2096783": [
                            "V - Convocação",
                            "WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 68.578.814/0001-41 - NIRE: 33.2.02686308-5\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 74% do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16hs do dia 09/04/18, na sua sede social, na Rua Passagem, nº 127, com entrada suplementar pela Rua General Severiano n°s 194, 198 e 200, Botafogo/RJ, CEP: 22290-030, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradorespara o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375238\r\n\r\nId: 2096783"
                        ],
                        "2096920": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71 - NIRE 33.3.0031067-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas da Companhia a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 13.04.2018, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.900-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Prestação, pela Companhia, de fiança e cessão fiduciária de direitos creditórios e títulos, para garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela BR MARINAS S.A., com sede na Av. Infante Dom Henrique, s/nº, loja 24, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-140, CNPJ/MF sob o nº 14.841.323/0001-12, perante o BANCO BBM S.A. no âmbito do financiamento no valor principal de R$ 12.000.000,00 e pagamento parcelado durante o período de 4 (quatro) anos contados da obtenção do financiamento; e (ii) autorização aos Diretores da Companhia a praticar os atos necessários à constituição das garantias indicadas no item anterior. Os documentos relativos à ordem do dia, inclusive as minutas dos documentos referentes ao financiamento, estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, além disso, informa a seus Acionistas que os documentos e informações aplicáveis previstos no art. 133 da Lei das S.A. se encontram à disposição para consulta e cópia na sede da Companhia, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-000. Angra dos Reis, 4 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375193\r\n\r\nId: 2096920"
                        ],
                        "2096562": [
                            "V - Convocação",
                            "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2018. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2018. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096562"
                        ],
                        "2097048": [
                            "V - Convocação",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 04/05/18, as 11h., na Rua Dona Mariana, nº 48 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: AGO: 1) Exame, discussão e votação das Contas da Diretoria Executiva relativas ao Exercício Social findo em 31/12/2017; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e, 3) Capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. AGE: 1) Reforma do §2º do art.4º do Estatuto Social; 2) Eleição de Membro do Conselho de Administração; 3) Destituição e Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e, 4) Assuntos de interesse geral. Outrossim, Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, em sua Sede Social, os documentos de que trata o art.133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2097048"
                        ],
                        "2097346": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.935.917/0001-27 - NIRE N° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de abril de 2018, às 10h, excepcionalmente na Av. Ataulfo de Paiva, 1.235, 4º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ., para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Substituição de membros da Diretoria da Companhia e a eleição de substitutos pelo prazo restante do mandato dos substituídos. Informações Gerais: (a) o Acionista que desejar se candidatar ou indicar terceiros para concorrer à eleição mencionada no item (i) da pauta da presente Ordem do Dia, deverá apresentar o respectivo \"curriculum vitae\", com no mínimo um dia útil de antecedência ao dia da realização da Assembleia, encaminhando para o endereço eletrônico \"alexandre.mellao@coutosilva.com.br\", com cópia para todos os demais Acionistas. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2018. Espólio de Ramon de Oliveira Netto e Espólio de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, por seu inventariante Luiz Eduardo Rabello, na forma do art. 123, parágrafo único, alínea (c) da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375277\r\n\r\nId: 2097346"
                        ],
                        "2096991": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 12 de abril de 2018, às 10 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleger novos membros para o Conselho de Administração da Companhia, em razão do disposto no Artigo 26 do Estatuto Social da Companhia; b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista que o capital social se encontra totalmente integralizado; e c) Examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096991"
                        ],
                        "2096778": [
                            "V - Convocação",
                            "M1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.425.916/0001-99 - NIRE: 33.2.10057847\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 09/04/18, na sua sede social, situada na Rua Conde de Azambuja, nº 851, Maria da Graça/RJ, CEP: 20785-341, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. M1 Garage Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375236\r\n\r\nId: 2096778"
                        ],
                        "2096787": [
                            "V - Convocação",
                            "BORRACHARIA DAS AMÉRICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.725.095/0001-64 - NIRE: 33.2.0833141-4\r\n\r\n2ª Convocação: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 29/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12hs do dia 10/04/18, na sua sede social, situada na Rua Crispim Laranjeira, nº 107, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22790-290, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Borracharia das Américas Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375235\r\n\r\nId: 2096787"
                        ],
                        "2096978": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em A.G.O./E., cumulativas, às 9h, do dia 30/04/2018, na Rua do Acre, 77, s/1008 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2.017; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375261\r\n\r\nId: 2096978"
                        ],
                        "2097312": [
                            "V - Convocação",
                            "BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.628.548/0001-46 - NIRE: 33.3.0030862-8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação e Aviso Aos Acionistas - Ficam convocados os acionistas da BTL Comércio e Participações S.A. (“Companhia”) a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), que será realizada na sede da Companhia, localizada na Av. Pedro II, 316, parte, São Cristóvão/RJ, CEP 20941-070, às 9:30h do dia 16/04/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do limite para outorga de opções de compra de ações, no âmbito do plano de opções; (ii) alteração e consolidação do regulamento do plano de opções; (iii) retificação do número de opções de compra outorgadas; (iv) ratificação de nova outorga de opção de compra de ações e da minuta do contrato de outorga; (v) ratificação das deliberações da assembleia geral extraordinária realizada em 15/12/2016, (vi) consignação do decurso do prazo de direito de preferência previsto no art. 171, da Lei 6.404/76, sem que tenha havido o exercício pelos acionistas Ronaldo de Macedo Wellisch e Patrick Basto Lima Wellisch, (vii) homologação e aprovação do aumento de capital social parcialmente subscrito; (viii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (ix) determinar os jornais nos quais serão realizadas as publicações da Companhia ordenadas pela Lei nº 6.404/76. Ademais, a Companhia vem informar aos Acionistas, nos termos das deliberações tomadas em AGE ocorrida em 15/12/2016, de que, findo o prazo de exercício de direito de preferência, foram identificadas sobras de 557 (quinhentas e cinquenta e sete) ações de emissão da Companhia. Os Acionistas, a contar da data da publicação deste Aviso, têm 5 (cinco) dias para manifestar seu interesse na subscrição destas sobras, na forma do disposto na Ata da AGE ocorrida em 15/12/2016. RJ, 04/04/2018. Por seu Diretor Presidente Paulo Fernando de Castro Bittencourt, na forma do caput do art. 123 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nId: 2097312"
                        ],
                        "2096742": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n* O Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 11h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n(2) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(3) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Em 28 de março de 2018, a Companhia divulgou Fato Relevante informando que em razão da complexidade dos impactos da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial nos trabalhos de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social de 2017, e com foco na qualidade e adequação do tratamento de informações contábeis, a Companhia não iria divulgar suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2017 naquela data. Foi informado que a Companhia e seus auditores independentes estimam divulgar as demonstrações financeiras auditadas relativas ao exercício social de 2017 em 11 de abril de 2018, e que o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2017 serão deliberadas em assembleia geral extraordinária a ser oportunamente convocada quando da divulgação das demonstrações financeiras auditadas. O referido Fato Relevante contém informações importantes a respeito das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício de 2017. \r\n\r\n3. A Companhia esclarece que na AGO os acionistas terão a oportunidade de ouvir da administração o relato da situação financeira da companhia.\r\n\r\n4. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n5. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n6. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGO, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2018.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375112 DO\r\n\r\nId: 2096742\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 04/04/2018."
                        ],
                        "2096794": [
                            "V - Convocação",
                            "BOND CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 31.069.297/0001-75 - NIRE: 33.2.0145975-0\r\n\r\n2ª Convocação: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença de sócios representando apenas 74% do capital social ao passo que o art. 1.074 do CNdigo Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sNcios que compOem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de SNcios, a realizar-se às 12hrs do dia 09/04/18, na sua sede social, situada na na Rua Uruguai, nºs 258 e 260, com entrada suplementar pela Rua Maria Amália, nºs 426, 426 fundos e 442, Andaraí/RJ, CEP: 20510-060, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Bond Car Veículos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375234\r\n\r\nId: 2096794"
                        ],
                        "2096798": [
                            "V - Convocação",
                            "T.W. WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.108.421/0001-29 - NIRE: 33.2.06268138\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 29/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 15hs do dia 10/04/18, na sua sede social, na Av. das Américas, nº 14.999, térreo, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22785-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. T.W. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375237\r\n\r\nId: 2096798"
                        ],
                        "2096417": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE nº 33300161899. \r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 30/04/2018, às 13h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: 1.1)Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 29/03/2018; e, 1.2)Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2017 e destinação do Lucro Líquido do exercício. II. Em AGE: 1.3)Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2018. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2096417"
                        ],
                        "2097270": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO.A Diretoria da FABRICA HOLDING S.A., com sede na R. Visconde de Pirajá, 430, Sl. 701, Ipanema/ RJ (\"Cia\"), convoca todos os acionistas a se reunirem no dia 30/04/2018, na sede da Cia. AGO a ser realizada às 10hs (horário de Brasília), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iii) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374900\r\n\r\nId: 2097270"
                        ],
                        "2096703": [
                            "V - Convocação",
                            "TEKINIC REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 11.308.107/0001-18 - NIRE: 33.2.0851921-9\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 10/04/18, na sua sede social, situada na Estrada Coronel Pedro Correia, nº 285, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-090, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Tekinic Reparos Automotivos Ltda. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375233\r\n\r\nId: 2096703"
                        ],
                        "2096555": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2018, às 09:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar o aumento do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iii) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2018; e (iv) Reformar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2018. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2096555"
                        ],
                        "2096629": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.114.284/0001-63 - NIRE 33.3.0029.179-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A., S.A. com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Assembleia, 100, 7º, 8º e 9º andares, sls 701, 801 e 901, Centro, CNPJ 11.114.284/0001-63 (“Cia.”), vem, pela presente, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei 6.404”), convocar os Srs. acionistas para reunirem-se em AGO (“Assembleia Geral”) a ser realizada às 10h do dia 11/04/2018, na sede da Cia., para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) a destinação do lucro líquido, se houver, e a distribuição de dividendos, conforme o caso; (iii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia. e (iv) fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2018. Os acionistas e seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia Geral munidos dos documentos de identidade. Aos acionistas que forem representados por meio de procuração, solicitamos que o instrumento de mandato outorgado na forma da lei seja entregue até às 18h do dia 10/04/2018 ao Departamento Jurídico no endereço da Cia., ou por meio do endereço eletrônico gdepjuri@casaevideo.com.br. RJ, 02/04/2018. Marcos Duarte Santos, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2096629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2095789": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NASCIMENTO \r\n\r\nCNPJ 68.683.119/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO NASCIMENTO, mantido pelo Jardim Escola Bons Amigos LTDA, CNPJ 68.683.119/0001-40, sito na Rua Nova Era n° 75, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33116490, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Apostila anexa à Portaria E.COIE.E n° 416/1998, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Marcos Vinicius de Oliveira Lopes, Matrícula 422; Raquel Lamego Dias, Matrícula 117; Ruthe Lamego Dias, Matrícula 120; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Geovane Franklim Vasconcelos Silva, Matrícula 634. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT N° 638/2015, no ANO LETIVO DE 2013, Turma INF3001: Marcos Vinicius de Oliveira Lopes, Matrícula 422; no ANO LETIVO DE 2014, Turma INF3001: Geovane Franklim Vasconcelos Silva, Matrícula 634; no ANO LETIVO DE 2015, Turma INF3001: Thalyson da Silva Santos, Matrícula 1040. Secretário Escolar: Benedito Francisco do Nascimento, designado no Ofício/CDIN/869/2009; Diretora: Alessandra do Nascimento, designado no Ofício/E.COIE.E/928/2001. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Clarisse Souza de Oliveira, ID. 442823-3.\r\n\r\nId: 2095789"
                    ],
                    "2096713": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nO Diretor do CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira, Mantido por IDEMP - Instituto de Desenvolvimento de Miguel Pereira, CNPJ.: 04.120.665/0001-90 situado à Rua Machado Bittencourt, 343 - Centro - Miguel Pereira/RJ, Censo Escolar-33149895, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011,no ANO LETIVO DE 2013: Março: Carlos Reis, Matrícula: 11445; no ANO LETIVO DE 2014: Abril: Michele Carneiro Roula, Matrícula: 14137; Agosto: Gabriel Pessanha Barreto, Matrícula: 16798; Liliane de Souza Cardoso, Matrícula: 16937; no ANO LETIVO DE 2015: Agosto: Fabrício José de Arruda, Matrícula: 16711; Juliana da Conceição Mendes de Faria, Matrícula: 15945. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D. O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO DE 2004: Novembro: Dejone de Salles Gonçalves, Matrícula: 5308; no ANO LETIVO DE 2005: Agosto: Andressa Noce Catarino, Matrícula: 9678; no ANO LETIVO DE 2008: Janeiro: Simone Silva Alexandria dos Santos, Matrícula: 1323; Novembro: Suellen Moreira Sabadi Gomes, Matrícula: 5965; no ANO LETIVO DE 2009: Janeiro: Roberta de Oliveira Benicio Marchini, 4800; Março: Gleidianna Ramos do Nascimento, Matrícula: 5375; Setembro: Claudia da Costa Souza, Matrícula: 9730; Outubro: Silene de Souza Santos, Matrícula: 6970; Dezembro: Dayana Nyara Pereira de Brito, Matrícula: 6060; no ANO LETIVO DE 2010: Novembro: Tarlane Ozorio de Souza, Matrícula: 9104; no ANO LETIVO DE 2011: Abril:\r\n\r\nDavid Freitas Rodrigues Baptista, Matrícula: 8811; Fabiane Barbara Ferreira, Matrícula: 8875; Setembro: Jéssica Wandeck Miguez, \r\n\r\nMatrícula: 8186; no ANO LETIVO DE 2012: Janeiro: Adriano Minervino Azevedo, Matrícula: 12278; Março: Ailton Pereira, Matrícula: 14036;\r\n\r\nJulho: Mariana Patrocinio Rodrigues, Matrícula: 13191; Vilson Novais\r\n\r\nde Freitas Junior, Matrícula: 11683; Agosto: Igor Felix Montenegro \r\n\r\nCairrão Albergaria, Matrícula: 12759; no ANO LETIVO DE 2013: \r\n\r\nAbril: Rafael Medeiros Figueiredo, Matricula: 13763; Junho: \r\n\r\nJefferson Costa Vilela Pereira, Matrícula: 15386; Julho: Diogo do \r\n\r\nNascimento Ferreira, Matrícula: 14278; Joyce de Araujo Silva, Matrícula: 13233; Setembro: Eduardo da Silva Campos, Matrícula: 15359;\r\n\r\nDezembro: Alex Pereira da Silva Junior, Matrícula: 11760; no ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2014: Março: Cayenne Velasco dos Santos Rosa, Matrícula: 16178; Jéssica Fernandes Gomes, Matrícula: 14865; Julho: Nathalia \r\n\r\nRosario da Nobrega, Matrícula: 16010; Outubro: Carlos Reis, Matrícula: 11445; no ANO LETIVO DE 2015: Janeiro: Matheus Amaral Duarte, \r\n\r\nMatrícula: 17239; Nádia Naíra Batista Mayworn, Matrícula: 16526; Março: Camila de Carvalho Rangel, Matrícula: 16786; Mirtis Gomes da Silva, Matrícula: 8599; Julho: Alexandre Yuri Moraes de Souza, Matrícula: 14660; Agosto: Gabriel Pessanha Barreto, Matrícula: 16798; Novembro: Davi Moreira, Matrícula: 13711; no ANO LETIVO DE 2016: Fevereiro: Erica Danieli Rodrigues da Franca, Matrícula: 17567; Levi Luiz Machado, Matrícula: 17369; Liliane de Souza Cardoso, Matrícula: 16937. Secretária Escolar: Maria de Fátima Guimarães, designada no Of. CDIN nº 1981 de 07/10/2013. Vice-Diretora: Suely Couto Pires, designada no OF. CDIN nº 1102 de 03/12/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Vieira Brito, ID 4326639 Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071-0.\r\n\r\nId: 2096713"
                    ],
                    "2094294": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, mantido pela Província Brasileira da Congregação da Missão, sito\r\n\r\nna Rua Cosme Velho, 241, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 3306364, nos termos da Resolução \r\n\r\nSEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 2194/ECDAT \r\n\r\nde 30/09/1981, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Ana Biatriz da Silva Ferreira, Matrícula 2016210001; Antonia \r\n\r\nBarbosa de Sousa, Matrícula 2012205766; Antonia Maria\r\n\r\nde Sousa Cardeal, Matrícula 2013220023; Antonia Renária Teixeira da Silva, 2017210004; Carlos Andrè de Souza \r\n\r\nSantos, Matrícula 2017210006; Lucas Ferreira Lemos, \r\n\r\nMatrícula 2017210023; Luciano da Silva Queiroz, Matrícula 2012104785; Maria das Dores Maciel Gomes, Matrícula 2017210016; Maria dos Navegantes Pereira do Nascimento, Matrícula 2013204297; Marinalva Reis, Matrícula 2012204859, Muniz de Oliveira Maracaja, Matrícula 2015210007; Nélia\r\n\r\nMaria de Jesus Nascimento, Matrícula 2016210024; no\r\n\r\nANO LETIVO DE 2017/2º Semestre. Daniela Azevedo dos Santos, Matrícula, 2016210009; Daniela Nascimento de\r\n\r\nSouza, Matrícula, 2016220005; Gabriel Oliveira e Souza\r\n\r\nChristovão, Matrícula 2017210007; Jaqueline de Souza,\r\n\r\nMatrícula 2012214289; Lorena Araujo dos Santos, 2016220037; Lucas de Oliveira Silva, Matrícula 2017210013; Lyssa Kattelyn dos Santos Correa, Matrícula 2017220015; Marcos Antonio Soares, Matrícula 2016210023; Maria das Graças Lucena Gezuino, Matrícula 2015220009; Maria Luiza Sales Pereira, Matrícula 2016220019; Tainá de Jesus Oliveira de Brito, Matrícula 2012100035; Zilda Alves Soares Macedo, Matrícula 2014210002. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E-03/201948/2011 de 30/05/2011 no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Adílio Mariano, Matrícula 20133220005; Aparecida Vieira dos Anjos, Matrícula 2012215764; Carlos Antonio Faustino, Matrícula 2016220004; Deise Magda Medeiros Inácio de Souza, Matrícula 2016220006; Girlene Alves Bastos, Matrícula, 2016220028; Helen Alves Araujo de Sousa, Matrícula 2015210024; Jamille Aredes de Souza Victor, Matrícula 2015210028; Kaline Gomes da Silva, Matrícula 2016210019; Leandro Meireles da Silva, Matrícula 2016210021; Mateus Lopes Ferreira Rufino, Matrícula 2014220018; Roberto Passos Galdino, Matrícula 2016220030; Roselaine dos Santos Comunale, Matrícula 2016210025; Telma Ramos de Araújo Nunes, Matrícula 2015220016; Tiago Alves Rodrigues, Matrícula 2016200181; no ANO LETIVO DE 2017/2: 4º Modulo Alice Langames\r\n\r\nde de Lima, Matrícula, 2012215580; Ana Maria Santos Fernandes, Matrícula, 2016210006; Geovani Almeida de \r\n\r\nMeneses, Matrícula, 201622009; Ivancilda Fernandes Vidal, 2016210014; Joice Giseli Peixoto da Costa, 2013220026; \r\n\r\nNivaldina Afonso Meneses, Matrícula 2012215720; Rejane da Silva Souza, 2012215666; Vanuza Carvalho da Costa, \r\n\r\nMatrícula 2013100001; Secretária Escolar: Maria Neide \r\n\r\nda Silva, designada no Of. E.COIE nº 1.161/99, DOERJ de 13/01/2000, Diretor: Pe. Eduardo Raimundo dos Santos, designado pelo Of.CDIN nº 327, Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID.09427794-9 e Susy Grossman ID 4326448-4.\r\n\r\nId: 2094294"
                    ],
                    "2096685": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO \r\n\r\nCNPJ 05.293.111/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO, CNPJ 05.293.111/0001-57, mantido pelo Sistema Educandus de Ensino \r\n\r\nLTDA - ME, situado na Avenida Cesário de Melo nº 2.400, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33157898, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 71/2009, no ANO LETIVO DE 2014: Fernanda do Rosario Mendonça, no ANO LETIVO DE 2015: Pâmella da Silva Duarte .Secretária Escolar: Taísa de Oliveira Guedes, designada através do processo E-03/008/1049/15, Diretora: Kézia de Araújo Lopes da Silva, designada através do processo E-03/008/1049/15. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID.4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID.4329295-0.\r\n\r\nId: 2096685"
                    ],
                    "2097037": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EXATO DE EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04775535/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO CURSO EXATO, mantido pelo Instituto Exato de Educação LTDA, CNPJ 04775535/0001-95, sito na Rua José Maurício, 385, Penha, Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33178704, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria 416/2005; no ANO LETIVO 2005/2º SEMESTRE, TURMA 03: Tarso Nascimento da Fonseca, Matrícula 04153; no ANO LETIVO 2007/2º SEMESTRE, TURMA 03: Tatiane Batista de Aguiar, Matrícula 07184; Tatiane José Raimundo Abreu, Matrícula 07137; no ANO LETIVO 2009/1º SEMESTRE, TURMA 03: Elison José do Nascimento, Matrícula 08012; no ANO LETIVO 2010/2º SEMESTRE, TURMA 03: Leonardo Silva de Freitas, Matrícula 09201; no ANO LETIVO 2012/1º SEMESTRE, TURMA 03: Letícia Monteiro da Silva, Matrícula 12010; no ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE, TURMA 03: Moises Damazio dos Santos, Matrícula 11211; no ANO LETIVO 2013/1º SEMESTRE, TURMA 03: Marcely de Souza Dias, Matrícula 12103; no ANO LETIVO 2014/1º SEMESTRE, TURMA 03: Robson da Conceição Cruz, Matrícula 13005; Rodrigo Farias Monsueta, Matrícula 13011; no ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE, TURMA 03: Amanayara Aparecida Custodio Pereira Freitas, Matrícula 14101; Vitor Lopes de Jesus Ferreira, Matrícula 14235; no ANO LETIVO 2015/1º SEMESTRE, TURMA 03: Arthur Nascimento de Oliveira, Matrícula 15154; Luanny Dabda Corrêa de Sousa, Matrícula 14003; no ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE, TURMA 03: André Lucas Eliseu Xavier de Andrade, Matrícula 15244; Bruna Cardoso Lapa Martins, Matrícula 15168; Carla Gomes de Lira, Matrícula 15158; Carlos Augusto Santos de Souza, Matrícula 15151; Daniel Alves Moreira Bastos, Matrícula 14205; Luiz Patrick Gregorio Dias, Matrícula 15171; Sabrina Daiana Oliveira da Costa, Matrícula 15125; no ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE, TURMA 03: Daniel Victor Pontes do Nascimento, Matrícula 16127; David da Cruz Barbosa, Matrícula 16031; Evellin Camila de Souza, Matrícula 15201; Filipe Nogueira Ribeiro da Silva, Matrícula 16148; Iuri Matheus da Conceição Feitoza, Matrícula 15107; Letícia Aparecida da Silva Abreu, Matrícula 15049; Rafaela Maria Pires Bertolot da Silva, Matrícula 15048; no ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE, TURMA 03: Anderson Santos da Costa, Matrícula 15245; Ivan Francisco Rodrigues da Silva, Matrícula 16102; Juliana dos Santos Figueredo, Matrícula 16029; Victor Ansel Motta Corrêa, Matrícula 15078; no ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE, TURMA 03: Alexandre do Nascimento, Matrícula 17022; Alexandre Junior Rodrigues Sabino, Matrícula 16134; Allison Gabriel Pereira, Matrícula 16003; Anna Carolina Santos Rocha, Matrícula 17041; Christine Pereira Henrique, Matrícula 16142; Cintya Dias Simão da Silva, Matrícula 16010; Dulcineide de Sousa Alves, Matrícula 16061; Gabriel Lindenblatt Madeira de Lei Lemos, Matrícula 17030; Gabriel Luiz Gomes Cunha, Matrícula 17015; Giovani da Silva Medeiro, Matrícula 16153; Gustavo Pestana de Oliveira, Matrícula 17058; Ian Felipe Medina Azevedo, Matrícula 15282; Jennifer Lopes de Oliveira, Matrícula 17071; João Victor Motta Sydrone, Matrícula 17085; Jonas Santos Freitas, Matrícula 16181; Julio Cesar Veiga Nascimento, Matrícula 16100; Kamylle Santos de Sousa, Matrícula 17061; Lavínia da Costa Silva de Almeida, Matrícula 16139; Lidia Marilia Melo de Amorim, Matrícula 17036; Lidiane Pereira Jaquiminutti, Matrícula 17087; Luana Cristina Ferraz de Moura, Matrícula 16210; Luciana Jeffe de Andrade Machado, Matrícula 15188; Matheus Luiz Rio Grande Azêdo, Matrícula 17043; Matheus Pires da Silva, Matrícula 16168; Michel Miranda Gonçalves, Matrícula 17005; Nathalia Torquato de Oliveira, Matrícula 16189; Nathaly Melo de Oliveira Alves, Matrícula 17039; Osvaldo Henrique Manhães Simões Ramos, Matrícula 16174; Pedro Alessandro Souto Salles, Matrícula 17060; Raquel Jesus da Silva, Matrícula 16193; Rayza Trindade Barros, Matrícula 16169; Ronald Barbosa Alves, Matrícula 14102; Samuel Fernandes Figueiredo, Matrícula 17044; Sarah Martins Fonseca da Silveira, Matrícula 16096; Suelen Antunes dos Santos, Matrícula 16022; Victor Hugo de Souza Martins, Matrícula 16069; Vinicius Matheus Velozo Mediano, Matrícula 16038; Wagner Lima da Silva, Matrícula 16073; Yuri Faislon Barbosa, Matrícula 16067; no ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, TURMA 03: Ana Paula Silva, Matrícula 17086; Anderson Gomes Leandro, Matrícula 17108; Anderson José da Silva Ferreira, Matrícula 17081; Andressa de Souza Britto, Matrícula 17110; Anerrize Hayanne Bronzeado Gonçalves da Silva, Matrícula 17011; Carlos Henrique Ferreira dos Santos, Matrícula 17054; Cleyton Prado Oliveira Sant'Ana, Matrícula 16149; Daíla Cavalcanti Albuquerque, Matrícula 17112; Daniel Mercoli Carvalho, Matrícula 15016; Fábio Marques, Matrícula 17079; Flávio Viana Rocha Belisário, Matrícula 17118; Gustavo Henrique dos Santos Vieira, Matrícula 17082; Jonathan de Brito Sousa Ribeiro, Matrícula 16075; Joshua de Araujo Areal, Matrícula 17014; Júnior Barbosa da Rocha, Matrícula 16082; Larissa Cardoso da Silva, Matrícula 16230; Luan Gilberto Martins Correa da Silva, Matrícula 16106; Manoela Bastos Valdevino da Silva, Matrícula 16199; Marcelo Gabriel Mendes Cardoso, Matrícula 17147; Matheus Augusto Miranda dos Santos, Matrícula 17131; Mayara Auxiliadora Nunes da Silva, Matrícula 17132; Pedro Henrique Bié de Oliveira, Matrícula 16117; Sabrina Silva Araujo, Matrícula 16159; Samuel Alves Teixeira, Matrícula 17068; Tainá de Lima Carvalho Silva, Matrícula 16182; Thayná Carvalho Gonçalves, Matrícula 16130; Veronica Ferreira da Silva, Matrícula 16214; Victor Hugo de Mello Martins Cordeiro, Matrícula 16219; Victor Hugo Sacramento Ferreira, Matrícula 17142; Victoria Corrêa Esteves, Matrícula 17028; Ygor Muniz de Souza, Matrícula 17145; Secretária Escolar: Patrícia da Silva Rodrigues, designada no processo E-03/007/3459/2017. Diretora: Ana Maria Lara, designada no processo E-03/10.203.622/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2097037"
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                    "2096990": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MERCÚRIO, mantido pela Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, CNPJ 42.251.504/0001-24, sito na Rua Mercúrio nº 293, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088101, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria DAT nº 6047/85, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3221D: Andressa Pereira Oliveira dos Santos, Matrícula 8905, Turma 3213D: Caio Fillipi Duque de Oliveira Passos, Matrícula 15095, Turma 3221D: Eliza Serafim Castro, Matrícula 19744, Turma 3213D: Lilian Carol Rocha Guimarães, Matrícula 1854, Turma 3213D: Viviane de Abreu Bispo, Matrícula 1518; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3211D: Crislaine dos Santos da Silva, Matrícula 18913; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3213D: Ingrid Morgana Vicente Bataglia, Matrícula 888, Turma 3211D: Stephen da Conceição dos Santos, Matrícula 1535; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3221D: Vitor Sampaio de Souza, Matrícula 43; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3221D: Aline Neri, Matrícula 15918; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3221D: Mayara Pimenta dos Santos, Matrícula 1846, Turma 3213D: Rodrigo da Conceição Barboza, Matrícula 511, Turma 3221D: Tayana Margareth dos Santos Guimarães, Matrícula 1398. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1380/2001, no ANO LETIVO DE 2002/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Thiago da Conceição Costa, Matrícula 3194; no ANO LETIVO DE 2002/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Vanessa da Silva Castro, Matrícula 3840; no ANO LETIVO DE 2003/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Fabiana Viana de Sousa, Matrícula 18071, Turma 3823U: Raphael Araujo Viana, Matrícula 2170; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Thiago Carvalhar de Brito, Matrícula 2463; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Henrique do Nascimento Magalhães, Matrícula 7359; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Cristiano dos Santos Batista, Matrícula 2823; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Laís Lisboa Bandeira, Matrícula 1923; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Raphael Benedict dos Anjos Nascimento, Matrícula 2429. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma B823I: Leandro Inácio Rodrigues, Matrícula 771. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 043/2002, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma V913N: Joseandro Freire Vieira, Matrícula 18238; autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma B813N: Angelo Belo Binoti, Matrícula 23872; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma B823N: Nei Rosa de França, Matrícula 1784; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma V912N: Gabrielly dos Santos Peregrino, Matrícula 2690, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma M813N: Ricardo Silva Camara, Matrícula 877, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma V913N: Keila Pinheiro Viana, Matrícula 2137; autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1941/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma V913N: Cristian Macedo da Silva, Matrícula 1970; Turma M913N: Diego Guedes Costa, Matrícula 2117, Elias Duarte de Freitas, Matrícula 1876; Turma M912N: Gabriela Neves Batista, Matrícula 2036. CURSO TÉCNICO EM ATIVIDADES FÍSICAS, RECREAÇÃO E DESPORTO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 010/2004, no ANO LETIVO DE 2002/2º SEMESTRE, Turma C911V: Gisela Silva Caparelli, Matrícula 17105. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGIO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1940/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma C913M: Dara da Silva de Paula, Matrícula 1919, Sarah Vianna Carvalho, Matrícula 1977; autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma C913M: Raphael de Souza da Silva, Matrícula 25036. CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INTEGRADO, autorizado pela Portaria CDCR nº. 5414/95, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3223M: Fernanda Mariano Filgueiras da Silva, Matrícula 2594. CURSO AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, INTEGRADO, autorizado pela Portaria DAT nº 4389/83, no ANO LETIVO DE 1989, Turma 1302: Esequiel Fernandes Rodrigues, Matrícula 1705; no ANO LETIVO DE 1984, Turma 1302: Paulo Marcelo da Silva Guedes, Matrícula 6817. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado em 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1942/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma C913S: Samuel Peixoto de Campos, Matrícula 2021. CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nEM ADMINISTRAÇÃO, INTEGRADO, autorizado pela Portaria CDCR nº. 5414/95, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3233G: Elaine Ferreira da Silva, Matrícula 442. CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM \r\n\r\nQUÍMICA, autorizado pela Portaria CDCR nº. 5414/95, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3213N: Marta Aparecida Pinto de Miranda\r\n\r\nde Souza, Matrícula 683. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº. 726/2002, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma V913M: Fabiana Viana de Sousa, Matrícula 18071. Secretária Escolar: Viviane Cristina da Silva Santos, designada no Ofício/CDIN/1648/2013, Diretor: Marcelo\r\n\r\nAntonio Sousa Gomes, designada no Ofício/CDIN/1648/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID. 44280010-6 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1.\r\n\r\nId: 2096990"
                    ]
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                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ÁRIES\r\n\r\nCNPJ: 27.791.599/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ÁRIES, Rua Alfredo Backer, 579 neste ato representado pelo Síndico ALIN RIBEIRO LOPES, usando das atribuições que lhe confere, convoca os Condôminos para participar da ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 16/04/2018 para deliberação das seguintes ordens do dia 1) ELEIÇÃO PARA SUB-SÍNDICO 2) SUBSTITUIÇÃO DE UM MEMBRO DO CONSELHO 3) ASSUNTOS GERAIS Local-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19:30h 2ª CONVOCAÇÃO 20:00h. - Os que forem concorrer deverão apresentar os seguintes documentos para a eleição: Certidão de Ônus Reais, quitação de taxas Condominiais do prédio e do CDC, CPF, Identidade, nada consta do SPC e SERASA. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar e ser votado nas deliberações da Assembleia e dela participarem, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Obs.: Os candidatos que fizeram parte de administrações anteriores que não tiveram suas contas aprovadas e quem já apresentou carta de renuncia de cargos anteriores não poderão participar da eleição.\r\n\r\nId: 2097018"
                        ]
                    },
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                                "V - Ata",
                                "PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E \r\n\r\nDISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.227.558/0001-07 - NIRE 33.3.0032223-0\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVRO SOCIETÁRIO - PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Assunção, nº 49, Centro, CEP 22251-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.227.558/0001-07, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0032223-0, vem por este meio comunicar, para todos os fins de direito, o extravio do Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas de nº 01 da Porta dos Fundos Produtora e Distribuidora Audiovisual S.A., registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o nº 00-2017/063528-7, em sessão de 21 de fevereiro de 2017. A companhia informa, ainda, que está tomando as providências para abertura de novo livro e recomposição da escrituração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2097323"
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "NONETO IMOBILIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ 11.515.650/0001-96 - NIRE 33300295496\r\n\r\nAviso de Extravio de Livros. Encontram-se extraviados os Livros Diários de números 2, 3, 4 e 5, dos exercícios sociais dos anos 2010, 2011, 2012 e 2013 respectivamente. Declara a empresa que o extravio de tais livros, deveu-se a fato fortuito e alheio a sua vontade, não constituindo qualquer ação voluntária ou premeditada visando ludibriar ou causar qualquer tipo de perda ou prejuízo a terceiros. Rio de Janeiro, 03/04/2018.\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO\r\n\r\nOS: 375273\r\n\r\nId: 2097091"
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                        "Leilões Extrajudiciais": {
                            "Atos": {
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                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 16/04/2018 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 26/04/2018 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco IV (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2.2 ou 9.2.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 48 (casa) do bloco 01 empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 21/09/2013. Adquirentes devedores: LUIZ FILIPE MARCELLO DA SILVA, MYRIAN GOMES PEPES PEREIRA, EDUARDO MANOEL DE ABREU PEREIRA e DANIELE PEPES PEREIRA, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 182.920,85, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 184.229,28, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 234.250,75, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 207 do bloco 09 do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 04/11/2011. Adquirente devedor: MICHAEL DA SILVA DE ARAUJO, notificado pelo 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 272.256,97, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 30.718,38, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 3) Unidade 204 bloco 10, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 28/03/2012. Adquirentes devedores: GABRIEL ROCHA RIBEIRO MOTTA CAVALCANTE e RENATA SIMÕES DE ALMEIDA, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 263.047,53, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 17.289,47, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2097252"
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                            "Órgãos de Representação Profissional": {
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                                        "V - Convocação",
                                        "COMISSÃO PRÓ-CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL ATIVOS E INATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF: Em Constituição\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, a Comissão Pró-Constituição de Entidade Sindical, nos termos do inciso da Portaria nº 326 do MTE convoca a todos os ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL ATIVOS E INATIVOS, para comparecerem à Assembleia Geral designada para o dia 18 de maio de 2018, às 11 hs, a realizar-se na Av. João Cabral de Mello Neto número 610, Edifício Península, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22775-057 para deliberação da seguinte ordem do dia: 1- Interesse da categoria em constituir entidade sindical de primeiro grau nacional para representar os interesses dos atletas profissionais de futebol ativos e inativos em todo o território nacional e deliberar suas prerrogativas e funções; 2- Discussão e Aprovação do Estatuto da entidade sindical nacional através de decisão tomada pela Assembleia Geral; 3- Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal, para o primeiro mandato que será definido na Assembleia Geral. Somente terão direito à voz e voto os integrantes da categoria que apresentarem documento de identificação com foto, e comprovadamente exerçam a atividade profissional ou tenham exercido a profissão de atleta profissional de futebol por pelo menos 02 anos. As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes. Pela Presidência da Comissão Pró-fundação: William Cesar de Oliveira CPF: 00095843744-RG 294929 SSPMT, endereço Rua Mario Faustino 635 apto 101 Recreio-Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nWilliam Cesar de Oliveira\r\n\r\np/Comissão\r\n\r\nId: 2096550"
                                    ],
                                    "2096905": [
                                        "V - Errata",
                                        "SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPRORJ (TI RIO)\r\n\r\nCNPJ Nº 31.603.145/0001-00\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias, vem retificar o Edital de Convocação da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA TRIANUAL, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Informativo Eletrônico denominado TI Rio Notícias no dia 15 de março de 2018, para dele fazer constar a alteração abaixo indicada:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nno dia 30 de abril de 2018, das 10:00 às 17:00 horas, em seu Auditório, sito na Rua Buenos Aires, nº 68, 32º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nno dia 24 de abril de 2018, das 10:00 às 17:00 horas, em seu Auditório, sito na Rua Buenos Aires, nº 68, 32º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018. Benito Leopoldo Diaz Paret - Presidente.\r\n\r\nId: 2096905"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25793/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 003/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para concessão de uso para gestão, manutenção e adaptação dos quiosques e construção, gestão e manutenção do restaurante de frutos do mar, situados na Praça Antônio Raposo, Parque Hotel, Araruama - RJ”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/05/2018 Hora: 14:30h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta de Outorga \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado assinado pelo responsável da empresa, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Abril de 2018.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097234"
                        ],
                        "2097133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4680/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 29/2018\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa para aquisição de urnas mortuárias e prestação de serviços funerários para atender à população usuária da Assistência, conforme legislação que rege essa Política Pública, pelo período de 12 (doze) meses, na modalidade Registro Preços, conforme Termo de Referência da SEPOL - Secretaria Municipal de Política Social e Trabalho e Habitação”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 04 de Abril 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2097133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097367": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 001/2018, no dia 20/04/2018, às 09h30min, objetivando a contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de Obra de reforma para reurbanização de uma área pública, situada na Rua Alpheu Marchon - Centro - Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097367"
                        ],
                        "2097368": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 002/2018, no dia 24/04/2018, às 09h30min, objetivando a contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de Obra de recuperação dos Decks, situado a Rua Bernardo Gomes - Beira Rio - Barra de São João, 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097325": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE torna público aos interessados a realização da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto o fornecimento de combustível (Gasolina Comum e GNV), de forma parcelada, para abastecimento dos veículos oficiais da Câmara durante o exercício 2018. O Edital poderá ser retirado na sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, situada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, bairro Cidade Nova, Município de Iguaba Grande - RJ, de segunda a sexta, das 12h às 18h (exceto feriado), ou diretamente no site oficial do referido órgão (http://iguabagrande.rj.leg.br/), na parte destinada a Licitações e Contratos. Data/horário limite para a entrega dos envelopes: até às 15h do dia 24/04/2018. Data/horário para abertura dos envelopes: A partir das 15h05min do dia 24/04/2018. Demais informações poderão ser obtidas através dos telefones nº (22) 2624-2323, 2624-1137 ou 2624-4319. Iguaba Grande, 03 de abril de 2018. Vânia Lúcia Barbosa da Costa (Presidente da Comissão de Licitação 2018). \r\n\r\nId: 2097325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097362": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 005/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item 9.1.2.1 modificado no edital; Anexo III, item 4.2.5 (planilha) e item 4.8.2.\r\n\r\nTorna público também que fará realizar no dia 10 de maio de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2016 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Mu nicípio de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO EMPREENDIMENTO BOSQUE AZUL - BAIRRO AJUDA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2097362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097302": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2018\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° 12687/17 AP 12757/17 E 13819/17\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de ÁGUA MINERAL, natural, sem gás, acondicionada em garrafão de policarbonato de 20 litros (comodato) e copos de 200 ml, para atendimento das necessidades das Secretarias de Administração, Assistência Social e Direitos Humanos e Saúde, que integra o presente edital.\r\n\r\nA presente licitação contém cotas a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de Abril de 2018, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Avenida Vereador Célio Lopes nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2097302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL - N°. 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Arborização das Vias, Paisagismo e Manutenção nas áreas jardinadas na obra da Transoceânica, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nLOCAL: Dia 17 de abril de 2018, às 14h00min horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21- 2620-5493.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2097250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097357": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA 002/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência Especializada para Prestação de Serviços de Publicidade, Propaganda e Marketing na Forma do Termo de Referência Anexo I.\r\n\r\nData: 23/05/2018 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.200.000,00 Processo nº 15318/2017\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL.: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2097357"
                        ],
                        "2097356": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 002/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ORGANIZAR E EXPLORAR A FESTA DE “Nova Friburgo 200 anos”\r\n\r\nData: 24/04/2018 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nOutorga Mínima: R$ 4.200,00 Processo nº 7222/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL.: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2097356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097359": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 002/CPL/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 1533/2017 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECTRAN\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 16/05/2018 ÀS 10:00\r\n\r\nHORAS REALIZAÇÃO: 16/05/2018 HORA: 10:00\r\n\r\nOBJETO: Concessão do Serviço Público Municipal de Passageiros por Ônibus no Município de Paracambi - SPMPOMP, em linhas circulares, cujas características e especificações estão definidas no Anexo I, parte integrante do Edital. \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA.\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 RESMAS DE PAPEL A4 \r\n\r\nLOCAL: SALA DA CPL, situada na Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nHorário de RETIRADA DE EDITAIS de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103.\r\n\r\nIMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo de CNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo.\r\n\r\nParacambi - RJ, 03 de Abril de 2018.\r\n\r\nELIAS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2097359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097339": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇOS 007/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Porto Real /RJ torna público que realizará às 14 horas de 23 DE ABRIL DE 2018, no Centro Administrativo Municipal, Palácio 5 de Novembro, à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 007/2018 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço global, objetivando ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA RUA SATURNINO BRAGA, LOTES 12 E 13, QUADRA H, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP), conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 5167/2017. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br . Para retirada do edital na Superintendência de Licitações, os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4, branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 88.645,48.\r\n\r\nPorto Real, 04 de Abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2097339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletronico nº 17/2018- Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza de prédios, mobiliários e equipamentos para atendimento das Unidades Escolares do município de Resende-RJ, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,conforme edital Processo Administrativo n°: 6.777/2017. Data/Hora: 18/04/2018 ás 13:00 horas. Valor Estimado: 9.432,149,62. O Edital de pregão eletronico encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E tambem no site do banco do brasil. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2097292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097145": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 013/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso nº 45.850/2017. \r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E LABORATÓRIO MUNICIPAL DR.º ARMANDO GUEIROS FERREIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Fica marcado para o dia 18/04/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nCleber Salles\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2097145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Decisão Administrativa / Convocação dos Interessados\r\n\r\nReferência: Pregão 019/2017 - Processo administrativo 4420/2017\r\n\r\nTendo tomado conhecimento da decisão proferida nos autos do processo Judicial nº 0000411-49.2018.8.19.0053, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São João da Barra, impetrado pelo INSTITUTO DE AVALIAÇÃO NACIONAL - IAN, SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISÃO DE FOLHAS 701/702 (na qual havia mantido a inabilitação do mencionado Instituto em sede de apreciação do recurso administrativo de folhas 687/694) E CONVOCO OS INTERESSADOS PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA, NO DIA 10/04/2017, ÀS 15 HORAS, NO AUDITÓRIO DO MUNICÍPIO, situado à Rua Barão de Barcelos, nº 88, centro, São João da Barra - RJ, onde será analisada a compatibilidade do preço proposto pelo INSTITUTO DE AVALIAÇÃO NACIONAL - IAN, bem como procedida a negociação direta, com vistas à obtenção de melhor preço para a administração, na forma do artigo 4º, XVII, da Lei Federal 10.520/2002.\r\n\r\nAceita a proposta, será o objeto da licitação adjudicado ao INSTITUTO DE AVALIAÇÃO NACIONAL - IAN e homologada a licitação. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo previsto no edital.\r\n\r\nPublique-se esta decisão, que serve como convocação.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de março de 2018.\r\n\r\nFlávio Raposo Neves\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2097285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 27021/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais destinados ao Centro Municipal de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 2º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2438-5300\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 19 de abril de 2018 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou no SITE da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2097300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2097046": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 017/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos de Grande Volume - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/04/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097046"
                        ],
                        "2097038": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 014/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Misturas Nutritivas Parenterais - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18/04/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097038"
                        ],
                        "2097058": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 021/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos Clínicos para Fisioterapia - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25/04/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nCÍCERO ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097058"
                        ],
                        "2097050": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 018/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material para Manutenção de Bens Imóveis.- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/04/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nCÍCERO ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097050"
                        ],
                        "2097039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 015/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Acessórios para Equipamentos Médicos- Sensor, Oximetria Adulto, Neonatal e Cabo. HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/04/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097039"
                        ],
                        "2097041": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 016/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar Termômetro Digital - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/04/2018 às 09:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nCÍCERO ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097041"
                        ],
                        "2097057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 020/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos de Informática - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25/04/2018 às 09:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nCÍCERO ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097057"
                        ],
                        "2097055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 019/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Bebedouros de Coluna Inox com 03 Torneiras e com Filtros Inclusos.- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/04/2018 às 09:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097055"
                        ],
                        "2097036": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 013/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Cortinas de Divisórias de Leito Hospitalar- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18/04/2018 às 09:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nCícero Andrada\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2097036"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2097421": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, CHRISTINO AUREO DA SILVA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o Subsecretário Jurídico, SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, ID Funcional nº 1922097-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 16 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 17/11/2017, que designou o Subprocurador Geral CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado ID Funcional nº 4195505-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Procuradoria Geral do Estado, com validade a contar de 05 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266595-7, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Procurador-Geral do Estado, símbolo SE, da Procuradoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias, ID Funcional nº 1922284-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, a Subsecretária de Gestão DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 2022577-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922097-9, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rodrigo Crelier Zambão da Silva, ID Funcional nº 4266595-7.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266595-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, MARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387195-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387227-1, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leandro Telles Pires Figueiredo, ID Funcional nº 4387195-0.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922097-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387195-0, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Pimentel Borges da Cunha, ID Funcional nº 1922097-9.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2018, JORGE GOMES PALMEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50885542-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/147/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CRISTINA HASTENREITER DA COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jorge Gomes Palmeira, ID Funcional nº 50885542-1. Processo nº E-26/002/148/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2018, LUANA DE CARVALHO COSTA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2078864-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/872/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2018.\r\n\r\nId: 2097421"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2097389": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/12/2018, DE 13.03.2018 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2018. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28.03.2018.\r\n\r\nId: 2097389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2097425": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO DA SILVA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Amélia Filgueiras, ID Funcional nº 5087647-3. Processo nº E-12/006/56/2018.\r\n\r\nEXONERAR RENATA AGUIAR DE AVELLAR, ID FUNCIONAL Nº 4401428-7 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/57/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARBOZA GREGÓRIO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Renata Aguiar de Avellar, ID Funcional nº 4401428-7. Processo nº E-12/006/57/2018.\r\n\r\nId: 2097425"
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                    "2097422": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SOUZA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Daniel Lourenço Ribeiro.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Kuster Fraga, ID Funcional nº 5005026-5.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2018, CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384164-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/020/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETE DOS SANTOS SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427400-9, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Caroline Tuttman Okasaki. Processo nº E-04/202/020/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5025619-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Conceição de Maria Rezende Veras. Processo nº E-04/053/15/2018.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5025619-0, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/15/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de março de 2018, GILSON MENDES MURÇA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5092557-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/365/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLUS CERQUEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gilson Mendes Murça de Santana, ID Funcional nº 5092557-1. Processo nº E-04/204/365/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rodrigo Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5015674-8. Processo nº E-04/172/86/2018.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073214-5, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7. Processo nº E-04/204/368/2018.\r\n\r\nNOMEAR OSCARINO DE JESUS MOREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por João Firmino Neto, ID Funcional nº 5090513-9. Processo nº E-04/172/87/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, que nomeou GILBERTO PEREIRA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alessandro Tolentino Coelho, ID Funcional nº 5034882-5. Processo nº E-02/007/1256/2018.\r\n\r\nNOMEAR PENHA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (antiga SEDRAP), anteriormente ocupado por Alessandro Tolentino Coelho, ID Funcional nº 5034882-5. Processo nº E-02/007/1257/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO D'ALMEIDA VIANNA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luciana de Farias, ID Funcional nº 4422837-6.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE LUCIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2527014-1, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marta Lepiane Artigas, ID Funcional nº 5036581-9. Processo nº E-26/003/072/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, ELAINE LUCIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2527014-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/071/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431563-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle e Acompanhamento Legal, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/72/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2018, publicado no D.O. de 12/03/2018, que nomeou HENRY CALHMAN para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle e Acompanhamento Legal, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/45/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2018, publicado no D.O. de 12/03/2018, que nomeou MATHEUS FRANCO TARDIN para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras I, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pedro José Colaço Carvalheira Júnior, ID Funcional nº 4128637-5. Processo nº E-07/001/45/2018.\r\n\r\nNOMEAR HENRY CALHMAN para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras I, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pedro José Colaço Carvalheira Júnior, ID Funcional nº 4128637-5. Processo nº E-07/001/72/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2018, CATHARINA PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089633-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/72/2018.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA SOUSA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Diogo Carneiro Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5082261-6. Processo nº E-07/001/72/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431563-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/72/2018.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FRANCO TARDIN para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Daniel Oliveira Ribeiro, ID Funcional nº 4431563-5. Processo nº E-07/001/72/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, PAULO ROBERTO MESQUITA FILHO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/354/2018.\r\n\r\nNOMEAR TADEU VIEIRA DE SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Mesquita Filho. Processo nº E-18/001/354/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5028169-0, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcia Furtado Pereira, ID Funcional nº 2867994-6. Processo nº E-18/001/360/2018.\r\n\r\nNOMEAR NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087322-9, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vinicius Moco de Lima, ID Funcional nº 5087322-9. Processo nº E-18/001/359/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, EDUARDO JOSÉ NABUCO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4418358-5, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/355/2018.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALVES DIAS DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/358/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2018, MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5074844-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/267/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PEREIRA SANTA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 508785-6, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monica Barbosa de Almeida Nascimento, ID Funcional nº 5074844-0. Processo nº E-26/013/267/2018.\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 26 de março de 2018, TATYANNE ARANHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073385-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/153/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/04/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANÇA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-15/002/259/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-15/001/259/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 06/09/2017 - D.O. DE 11/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/394/2017, fica retificado para PRISCILLA MOREIRA DE OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 28/06/2017 - D.O. DE 29/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/150/2017, fica retificado para SUZANA MARIA GOMES DE SÁ AUGUSTO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 04/12/2017 - D.O. DE 05/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/478/2017, fica esclarecido que a exoneração de SERGIO D'ABREU GAMA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 29 de novembro de 2017. \r\n\r\nId: 2097422"
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                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nATO DE 25.06.1997 - D.O. DE 01.07.1997 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0170/1997, em nome de Francisco José de Paiva, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0176546-0, Id. Funcional nº 625748-8, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria de que trata o presente Ato para de acordo com o art. 40, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nId: 2096759"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/130/2018 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no D.O. de 04/04/2018, página 2, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2097417"
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                    "2096970": [
                        "I - Ata",
                        "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 62ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, designado através do Ato inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, José Ricardo Rocha e José Cordeiro de Lima. Foi aberta a sexagésima segunda reunião e o Senhor Presidente deu conhecimento ao conselho que foi concluído pelo Leiloeiro Público a prestação de conta da Hasta Pública realizada em vinte quatro de agosto do corrente ano, e que foi marcado a realização do terceiro leilão deste ano para o dia sete de dezembro de dois mil e dezessete, pelo Sr. João Emilio leiloeiro Público. Continuando com a palavra o Senhor Presidente citou que o Processo n° E-12/110/3/2014, referente à autorização da obra de reforma do alojamento e vestiário do pavilhão 'B' permanece em analise a sua autorização pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. O Conselho verificou a necessidade de ser providenciado com urgência o Plano de Aplicação de Recursos para o ano de dois mil e dezoito. Ato continuo o Sr. Presidente apresentou ao Conselho os balancetes dos meses de Setembro e Outubro do corrente ano, os quais foram vistos e aprovados pelo referido Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e nove de março de dois mil e dezoito. \r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ROCHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2096970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 285\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SDE Nº 285\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nId: 2097204"
                        ],
                        "2097205": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2015\r\n\r\nProc. n° E-12/061/339/2015 - TROPHY SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nOnde se lê: (...) THALIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO S/A\r\n\r\nLeia-se: (...) TROPHY SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nId: 2097205"
                        ],
                        "2096959": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/174/202/2018 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, referente ao óbito do ex-servidor ROBERTO GONÇALVES MACHADO BORGES, em benefício de MARIA JOSÉ MONTEIRO, carteira de identidade nº 21.139.135-4, expedida pelo DETRAN em 26/01/2005. \r\n\r\nId: 2096959"
                        ],
                        "2097090": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/058067-1. Empresa: COMPANHIA MONTE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. RATIFICO o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2097090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2097194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-15/001/1032/2016, E-15/001/1033/2016, 15/001/1077/2016 E E-15/001/1078/2016 - TORNO SEM EFEITO, PARCIALMENTE, o Despacho do Secretário de 02/05/2017, em favor da empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, publicado no D. O. de 03/05/2017, no valor parcial de R$ 295.306,67 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente as Faturas nºs 0000007153, datada de 13/10/2016; 0000007354, datada de 09/11/2016; 0000007538, datada de 05/12/2016, e 0000007540 datada de 05/12/2016, tendo em vista o que consta no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009 e conforme constam dos autos dos processos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1033/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 02.059.753/0001-06, no valor de R$ 78.400,00 (setenta e oito mil e quatrocentos reais), não pagos na época própria, referente à Fatura nº 0000007354, datada de 09/11/2016, do Contrato nº 017/2012, de aluguel de equipamentos de CFTV, conforme consta dos autos. \r\n\r\nId: 2097194"
                    ],
                    "2097136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/130/2018- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 003/2018, que objetivou a aquisição de 400 (quatrocentos) resmas de papel ofício, modelo A4, não reciclado, cor branco, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa M.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (10.467.477/0001-35), com o valor global de R$ 6.620,00 (seis mil seiscentos e vinte reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/130/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/130/2018- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 003/2018, que objetivou a aquisição de 400 (quatrocentos) resmas de papel ofício, modelo A4, não reciclado, cor branco, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa M.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (10.467.477/0001-35), com o valor global de R$ 6.620,00 (seis mil seiscentos e vinte reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/130/2018.\r\n\r\nId: 2097136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096976": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 87 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON-RJ.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGeovani Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\n50236458\r\n\r\nKátia Cristine Farias Meirelles\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGeovanni Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\n50236458\r\n\r\nKátia Cristine Farias Meireles\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGeovani Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n43,5\r\n\r\n50236458\r\n\r\nKátia Cristine Farias Meirelles\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n15/01/2017\r\n\r\n43,5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGeovanni Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n43,5\r\n\r\n50236458\r\n\r\nKátia Cristine Farias Meireles\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n15/01/2017\r\n\r\n43,5\r\n\r\nId: 2096976"
                        ],
                        "2096808": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7511/2013 - ROSSI RESINDENCIAL S/A. DR. EDUARDO GALAN FERREIRA. - OAB/RJ - 178.102.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2055/2015 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DR. PAULO A. CIARI DE ALEMIDA FILHO. - OAB/SP - 130.053. E MAURÍCIO DOMINGUES. - OAB/SP - 175.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1865/2015 - ANNA ALEIXO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1073/2015 - KINDER CLÍNICA PEDIATRICA LTDA. DR. MARCOS STAMBOWSKY. - OAB/RJ - 124.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1576/2015 - AÇOUGUE BOVIDEOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2096808"
                        ],
                        "2096805": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1889/2015 - BCJ COMÉRCIO DE ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1297/2015 - CLÍNICA VETERINÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1159/2015 - CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA. DR. WILSON PIMENTEL. - OAB/RJ - 122.685. E VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO. - OAB/RJ - 104.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1633/2015 - EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1296/2015 - CANIS FAMILIARES COMÉRCIO DE PROD. VETERINÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2129/2015 - RESTAURANTE PALHOCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1067/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1797/2015 - ITAPISCINAS COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1621/2015 - POSTO LOBO JUNIOR LTDA. DR. THIAGO TOSTES. - OAB/RJ - 180.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1999/2015 - JV LANCHES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2096805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2097182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nREMOVE ADILSON FERREIRA GOMES, Servente, identidade funcional n° 872334-6, da Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor, da Superintendência de Gestão de Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/204/307/2018. \r\n\r\nId: 2097182"
                    ],
                    "2097151": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ AÉRCIO JEQUIRIÇA VICENTE, Agente Administração, Identidade Funcional nº 870696-4 e Matrícula nº 0.192.127-9 do Quadro Suplementar, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/177/2018. \r\n\r\nId: 2097151"
                    ],
                    "2097186": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 176 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/000384/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ESTRADA DA CACHOEIRA 7 COMERCIAL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.833.122/0001-12\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.748.494\r\n\r\nEndereço: RUA EUNICE PALMIRA, S/N, QUADRA 02, LOTE 09 - MARAMBAIA - SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000384/2018 \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2097186"
                    ],
                    "2097187": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nREMOVE ERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO, Agente da Fazenda Estadual, ID 5018979-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/033/492/2018.\r\n\r\nId: 2097187"
                    ],
                    "2096955": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2018, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2096955"
                    ],
                    "2097135": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2018, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2097135"
                    ],
                    "2097207": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/20747/1988 - VALDINO DE AZEVEDO, ID Funcional 9657827, Delegado de Polícia, vínculo 1 (PCERJ) e Assessor I, vínculo 3 (UERJ). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 27, c/c o art. 281 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5070/2017 - VASTI SILVA FELICIO, ID Funcional 33484791, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Nível A Ref. 6, matrícula 15/6638651 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11401240/2010 - CELINA TEREZA BEER DE ANDRADE FIGUEIRA, ID Funcional 42615046, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/676/2018 - JANETE MARINA FERREIRA, ID Funcional 40713156, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310567/2004 - SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID Funcional 39220540, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 4888 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4144/2017 - VERANICE BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional 34693270, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1140590 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2483/2017 - ALESSANDRA ROSA DE ARAUJO FERNANDES, ID Funcional 36542270, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/46/2017 - RAQUEL DE MELO BRAGA, ID Funcional 43750230, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4384/2017 - IVAN PINGUELLI TOTINO, ID Funcional 20800428, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 199.886-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4421/2015 - DEBORA DAMIANA RODRIGUES RANGEL, ID Funcional 41823516, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão C, matrícula 21090 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400769/2007 - MARTA CAMPISTA CODEÇO, ID Funcional 37762583, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001450/2010 - JOSÉ ROBERTO SANTANA DE CARVALHO, ID Funcional 42032482, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 280.017-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2097207"
                    ],
                    "2097040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3001/2017 - ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA, ID Funcional 31348548, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 2512043 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3593/2016 - SANDRA REGINA PEIXOTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 31837654, Técnica de Saúde Bucal, vínculo 1 (SES) e Técnica de Saúde Bucal, matrícula nº 1434499 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/201175/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, ID Funcional 21129487, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 134.784-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/132/2018 - WANIA MONTEIRO PINTO, ID Funcional 30270154, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 163.504-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3655/2016 - ISABEL DO AMPARO MARTINS RIAL, ID Funcional 30075270, Médico, vínculo 2 (SES) e Médico Homeopata, matrícula nº 2970-0/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3373/2017 - NEILA LUCIANO DOS SANTOS, ID Funcional 40270327, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC); Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 242.476-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32869/2012 - FLAVIA MENDES FERREIRA, ID Funcional 41787234, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC); Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor do Magist Sup - Subst Assistente A, matrícula nº SIAPE 2327363 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/140/8/2017 - CLEISE LUCIA CORREA PINTO LOPES, ID Funcional 5652162, Inspetor de Polícia , vínculo 1 (PCERJ) e Professor, matrícula nº 10/152186-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2097040"
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                    "2097044": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001560/2001 - SANDRA LUIZA TELLES LEAL, ID Funcional 37408720, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 115.181-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/005/715/2014 - JAQUELINE DE ARAUJO ERNESTO SANTOS, ID Funcional 20364776, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (PMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, vínculo 2 (SEAP). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/03/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇOES\r\n\r\nD.O. 12.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nJANE COSTA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-03/09099/1992\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-01/09099/1992\r\n\r\nD.O 13.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-04/013/4299/2017\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/013/4299/2017\r\n\r\nId: 2097044"
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                    "2096921": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 748 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0... \r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4....\r\n\r\nId: 2096921"
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                    "2096922": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 749 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 4º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0...\r\n\r\nLeia-se: Art. 4º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4...\r\n\r\nId: 2096922"
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                    "2096923": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 750 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0...\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4... \r\n\r\nId: 2096923"
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                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 751 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0... \r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4... \r\n\r\nId: 2096924"
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                    "2096925": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 753 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0... \r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4... \r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 755 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0; \r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4. \r\n\r\nId: 2096925"
                    ],
                    "2096926": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 759 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0...\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar a Corregedoria-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4... \r\n\r\nId: 2096926"
                    ],
                    "2096646": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.587. - Processo nº E-04/036/142//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.556. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.094. - Processo nº E-04/036/156//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.557. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO -TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.122. - Processo nº E-04/036/87//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.558. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.291. - Processo nº E-04/036/115//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.559. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei n.º 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.292. - Processo nº E-04/036/150//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.560. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096646"
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                    "2096647": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.047. - Processo nº E-04/091/2042/2014. - Recorrente: ESTOQUE ESTOCAGEM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.604. - EMENTA: Operações com locação de espaço em câmaras frigoríficas, por décadas, sem comprovação de realização de operações próprias de circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, não caracterizam fato gerador do ICMS, só porque o contribuinte ao devolver a mercadoria teria trocado os códigos CEFOP. Recurso Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.917. - Processo nº E-04/040/431/2017. - Recorrente: CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.605. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O AUTO FOI LAVRADO COM OBEDIÊNCIA A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. AFASTADA A ALEGADA PRESUNÇÃO POR FALTA DE PROVAS UMA VEZ QUE O ÔNUS PROBATÓRIO CABE AO CONTRIBUINTE. ICMS. OMISSÃO DE LANÇAMENTO NO LIVRO DE ENTRADA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096647"
                    ],
                    "2096648": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.576. - Processo nº E-04/029/1542/2014. - Recorrente: GERALDO FERREIRA DE SOUZA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.613. - EMENTA: VENDA DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ESTADO E SEM CNPJ. HABITUALIDADE DA VENDA EM VOLUMES EXPRESSIVOS COM INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.311. - Processo nº E-04/034/9013/2014. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.614. - EMENTA: documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes, e cervejas emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado mencionando apenas o CPF, demonstra que a empresa tinha ciência do que estava fazendo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.213. - Processo nº E-04/034/14237/2015. - Recorrente: J M SURURI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.615. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO. NOTA FISCAL 59 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIDMENTO ATRAVÉS DO DARJ FLS 23 ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACRÉSCIMOS EVENTUALMENTE DEVIDOS DEVEM SER COBRADOS POR NOTA DE LANÇAMENTO COMO DÉBITO AUTÔNOMO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096648"
                    ],
                    "2096649": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.101. - Processo nº E-04/014/1768/2016. - Recorrente: BARTHAM SISTEMAS DE HIGIENE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.619. - EMENTA: RELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar - ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. Quanto ao pleito pela redução da multa aos 25% acima aludidos, não é ele passível de acolhimento, justo pelo caráter limitador do princípio da legalidade estrita, o qual determina que os critérios estabelecidos pela legislação de regência não podem ser alterados pelo julgador administrativo.NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096649"
                    ],
                    "2096650": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.300. - Processo nº E-04/007/4007//2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.624 - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE INATIVIDADE PORÉM COM REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATÉ ENTÃO NÃO DECLARADAS. Hipótese de aplicação do art. 173 inciso I do CTN. MÉRITO. ICMS. Inexistência de prova suficiente para afastar a exigência do crédito tributário. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.632. - Processo nº E-04/013/17/2016. - Recorrente: SUPERMERCADO IRMÃOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.625. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Legítimo é o lançamento decorrente do confronte entre as informações fornecidas pelas Administradoras de Cartão de Crédito e ou débito, e as declaradas pelo contribuinte nas DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e das DEFÎS (Declarações Econômicas e Fiscais). Lançamento autorizado por expressa disposição da Lei Complementar nº 123/06. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096650"
                    ],
                    "2096651": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.642. - Processo nº E-04/046/215//2017. - Recorrente: SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.627. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.229. - Processo nº E-04/005/2258//2015. - Recorrente: BRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.628. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA INFORMADA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.808. - Processo nº E-04/046/1236//2016. - Recorrente: CARMEX INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.629. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.808. - Processo nº E-04/046/1236//2016. - Recorrente: CARMEX INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.629. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.454. - Processo nº. E-04/040/314//2016. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUã S/A - CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.630. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096651"
                    ],
                    "2096652": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.173 e 70.175. - Processos nºs E-04/017/57//2017 e E04/017/56//2017. - Recorrente: H R B COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.635 e 16.636. - EMENTA: ICMS - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS APÓS 30 DIAS, MAS ANTES DA INTIMAÇÃO FISCAL E ANTES DE SACRAMENTADA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As obrigações acessórias próprias do regime normal de tributação, só passam a ser compulsórias após a exclusão definitiva do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096652"
                    ],
                    "2096653": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 56.069. - Processo nº E-04/046/6803//2013. - Recorrente: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.656. - EMENTA: ICMS - REMESSA E TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - INOCORRÊNCIA. O auto de infração é improcedente, pois a nova redação do RICMS estendeu o prazo de validade a qual o contribuinte estava sujeito em dois dias. Assim, pode ser considerado que deixou de ser infração a conduta do contribuinte, devendo ser aqui consagrada a retroatividade benéfica, na forma do artigo 106 inciso II alínea “b” do CTN. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096653"
                    ],
                    "2096654": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.380. - Processo nº E-04/022/2478//2015. - Recorrente: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.706. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Levantamento fiscal legítimo ao apontar a falta de recolhimento do ICMS nas operações efetuadas pela recorrente, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. O imposto exigido é aquele incidente sobre a operação de saída do estabelecimento autuado, realizada em momento posterior à importação. As notas fiscais arroladas na planilha de fls.08/11 não tiveram o respectivo débito de imposto informado na GIA-ICMS, sendo este imposto reclamado na exação exordial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096654"
                    ],
                    "2096655": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.795. - Processo nº E-04/039/260//2016. - Recorrente: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.712. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.034. - Processo nº E-04/044/323//2014. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de decadência e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.713. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. \r\n\r\nREJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. \r\n\r\nNão houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR.\r\n\r\nICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. \r\n\r\nÉ legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. \r\n\r\nDESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096655"
                    ],
                    "2096656": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 31/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.964. - Processo nº E-04/017/1197/2016. - Recorrente: LEO SERVICE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.717. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS regularmente escriturado e não informado ou informado incorretamente, conforme o escriturado nos livros fiscais do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096656"
                    ],
                    "2096657": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.825ª Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\n*Recurso nº 53.950. - Processo nº E-04/151.686/2012. - Recorrente: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.352. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - ADICIONAL FECP. NÃO RECOLHIDO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Recurso nº 53.951. - Processo nº E-04/151.690/2012. - Recorrente: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.353. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/11/2017.\r\n\r\nId: 2096657"
                    ],
                    "2096897": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.612/RV - Processo nº E-04/045/187/2015 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 70.269/RV - Processo nº E-04/017/1221/2016 - Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 70.718/RV - Processo nº E-04/025/1043/2016 - Recorrente: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.530/RV - Processo nº E-04/029/574/2017 - Recorrente: AR - MINIMERCADO DAS CARNES - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.513/RV - Processo nº E-04/033/1221/2016 - Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.473/RV - Processo nº E-04/044/125/2017 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva - Advogado da Recorrente: Luiz Gustavo A. S. Bichara.\r\n\r\nRecurso nº 70.486/RV - Processo nº E-04/035/438/2016 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097168": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SERGIO LUIZ MACHADO SOARES, com validade a contar de 16/11/2013, tornando sem efeito o Ato de 13/10/2014, publicado no D.O. de 29/12/2014, conforme Processo nº E-01/030/7/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARCELA NEGREIROS MEDRONHO, MARIA EDUARDA NEGREIROS MEDRONHO MACIEL LINO e JOÃO MARCELO NEGREIROS MEDRONHO MACIEL LINO, com validade a contar de 30/06/2013, tornando sem efeito o Ato de 02/09/2013, publicado no D.O. de 17/10/2013, conforme Processo nº E-01/020/158/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a BARBARA CRISTINA DORCY DE MORAES, JULIA DORCY DE MORAES GUIMARAES, JOANA DORCY DE MORAES GUIMARAES e JULIANA DORCY DE MORAES, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o Ato de 16/07/2015, publicado no D.O. de 29/07/2015, conforme Processo nº E-01/300372/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA TEREZA DA SILVA IGUATEMY RODRIGUES, com validade a contar de 29/04/2014, tornando sem efeito o Ato de 05/04/2017, publicado no D.O. de 10/04/2017, conforme Processo nº E-04/161/1091/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei nº 3.189/99, a DJALMA MARTINS DE ALMEIDA, com validade a contar de 01/02/2008, tornando sem efeito o Ato de 07/04/2017, publicado no D.O. de 12/04/2017, conforme Processo nº E-01/300632/2008.\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a REGINA CELIA LOURENÇO DE ANDRADE, com validade a contar de 01/08/2014, tornando sem efeito o Ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme Processo nº E-01/060/52/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARILZA BOTELHO DE SOUSA, com validade a contar de 05/08/2011, tornando sem efeito o Ato de 26/05/2014, publicado no D.O. de 10/09/2014, conforme Processo nº E-01/300164/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ADRIANO DAS NEVES CAETANO FERREIRA, com validade a contar de 17/12/2011, tornando sem efeito o Ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 22/06/2015, conforme Processo nº E-01/301185/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CARMELA NILZA GARONE DOS SANTOS, com validade a contar de 06/06/2013, tornando sem efeito o Ato de 02/07/2013, publicado no D.O. de 03/09/2013, conforme Processo nº E-01/010/51/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VALDILEA RODRIGUES GUIMARAES DE MELO, com validade a contar de 29/12/2013, tornando sem efeito o Ato de 25/05/2015, publicado no D.O. de 10/06/2015, conforme Processo nº E-01/011/17/2014.\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GERALDO ALVES TOURINHO, com validade a contar de 02/08/2011, tornando sem efeito o Ato de 08/09/2011, publicado no D.O. de 08/11/2011, conforme Processo nº E-01/301914/2011.\r\n\r\nId: 2097168"
                        ],
                        "2097160": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - ID. 5015046-4 - Gestor do Contrato, JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID. 5076484-5 - Fiscal de Execução, RICARDO VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução) Aluísio José da Silva Araújo - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 008/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. Processo n° E-04/161/1842/2017.\r\n\r\nId: 2097160"
                        ],
                        "2097159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/157/3438/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 01/2018, referente a ALCINDO BOTELHO COSTA.\r\n\r\nId: 2097159"
                        ],
                        "2097152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/163/007/2018 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 03, de 13 de fevereiro de 2017, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, a instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A., conforme artigo 3°, da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 23 de março 2019.\r\n\r\nId: 2097152"
                        ],
                        "2096983": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/104/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Empresa Technip Brasil Eng. Inst .Apoio Marítimo S/A, cujo objeto é a aquisição de mobiliário , no valor de R$ 70.000,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2096983"
                        ],
                        "2096964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.939/88 - CELIO ANTÔNIO DALESSIO BRANDÃO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.587-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 11/05/82 a 09/05/87, publicado no D.O. de 19/07/88; de 10/05/87 a 07/05/92, publicado no D.O. de 10/08/92 e de 08/05/92 a 06/05/97, publicado no D.O. de 20/07/00; totalizando 540 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2096964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2097009": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEDAE Nº 774\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe so bre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/218/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá, Vargem Grande e Vargem Pequena.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 24710- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nUO: 24710 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nUG: 070200 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.17.512.0290.1209\r\n\r\nAbastecimento de Água - PAC\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121171\r\n\r\n62.496.488,38\r\n\r\nArt. 2º - O crédito dar-se-á conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS REPASSES\r\n\r\n2018 Exercício Atual\r\n\r\nR$ 16.634.399,42\r\n\r\n2019 Exercícios Futuros\r\n\r\nR$ 21.997.681,68\r\n\r\n2020 Exercícios Futuros\r\n\r\nR$ 23.864.407,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 62.496.488,38\r\n\r\nArt. 3º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2097009"
                    ],
                    "2097008": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SECTIDS Nº 21\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a exe cução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a concessão de aluguel social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 07610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40030- SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\n\r\nUO: 40030- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.08.244.0198.1579\r\n\r\nConcessão de Aluguel Social\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n42.620.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de \r\n\r\nHabitação de Interesse Social\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/ITERJ Nº 22\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Or çamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências” a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/65/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a ação de regularização fundiária na Comunidade de Campo Alegre no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 0761 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2433- INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nUO: 2433 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.21.631.0052.2710\r\n\r\nRegularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n1.825.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de \r\n\r\nHabitação de Interesse Social\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2097008"
                    ],
                    "2096541": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE ENVELOPES \"B\" DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2017/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 11:00h do dia 02 de abril de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, LUCAS MARIANO DE LIMA - Membro , RAMON SOUZA FERNANDES COSTA - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação de habilitação e abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2017/SEOBRAS, Execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Jardim Feó/Espanhol no município de Teresópolis - RJ, processo administrativo E-17/001/160/2017, com valor total de R$ 37.271.367,70(trinta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO FEÓ/ESPANHOL(CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS E ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A), cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente o CONSÓRCIO SEEL-CTESA(SEEL-SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e CTESA CONSTRUÇÕES LTDA). A Comissão informou que todas as licitantes foram habilitadas a prosseguirem no certame. As licitantes presentes não manifestaram qualquer oposição em relação ao resultado da habilitação. Contudo, em razão da ausência do CONSÓRCIO SEEL-CTESA(SEEL-SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e CTESA CONSTRUÇÕES LTDA), a Comissão deliberou pela abertura do prazo recursal conforme disposto no artigo 109, Inciso I, alínea \"a\", c/c §1º, da lei 8666/93. A presente ata será, então, publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI - Membro\r\n\r\nLUCAS MARIANO DE LIMA - Membro\r\n\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA - Membro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONSÓRCIO FEÓ/ESPANHOL (CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS E ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A)\r\n\r\nId: 2096541"
                    ],
                    "2097209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/370/2017 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio as fls.34, conforme determina o § 1º, do artigo 12, do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 1.520.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte mil reais), referente ao Convênio nº 013/2011, celebrado em 09.12.2011, com o Município de SAQUAREMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/733/2017 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio as fls.221, conforme determina o § 1º, do artigo 12, do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 14.250.000,00 (quatorze milhões, duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Convênio nº 059-A/2010, celebrado em 28.06.2010, com o Município de NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/863/2017 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio as fls.34, conforme determina o § 1º, do artigo 12, do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 332.157,40 (trezentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), referente ao Convênio nº 025/2014, celebrado em 24.03.2014, com o Município de VASSOURAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/748/2016 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio as fls.34, conforme determina o § 1º, do artigo 12, do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 852.205,48 (oitocentos e cinquenta e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 069/2010, celebrado em 14.04.2010, com o Município de LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nId: 2097209"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096980": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.002094/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.634.967,31, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2015, 2016 e 2017), visando atender à CONSTRUTORA MACADAME LTDA, IPÊ ENGENHARIA LTDA e CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2096980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2096898": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.168 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.222, de 16 de abril de 2015, e o contido no Processo Administrativo nº E-09/194/033/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Centro de Comunicações e Operações Policiais - CECOPOL, órgão técnico-operacional vinculado à Subchefia Operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, contará com a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Serviço de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII - Serviço de Manutenção e Suprimento;\r\n\r\nIII - Serviço de Operação e Telecomunicações.\r\n\r\nParágrafo Único - O CECOPOL contará também com uma projeção no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, cuja atuação se dará em prol da comunicação e integração da Polícia Civil com as demais Instituições de Segurança e Defesa Social.\r\n\r\nArt. 2°- O CECOPOL, órgão central das comunicações e informações internas da Polícia Civil, é responsável pela coordenação, planejamento, supervisão, fiscalização, informação e controle de operação de todo o sistema de comunicações internas, para o pronto desencadeamento de ações e operações policiais, sigilosas ou ostensivas, isoladas ou conjuntas.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao CECOPOL ficam subordinadas, operacionalmente, todas as atividades de radiofonia, telefonia e quaisquer outros meios de comunicação que vierem a ser instalados ou ativados na PCERJ.\r\n\r\nArt. 3º- As unidades da PCERJ, executoras de quaisquer ações ou operações policiais, planejadas ou inopinadas, manterão o CECOPOL permanentemente informado.\r\n\r\nArt. 4º- O CECOPOL será dirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade eventual de atuação, a função será desempenhada pelo Delegado de Polícia substituto, se à época existir, ou pelo Chefe de Serviço de Operação e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 5°- Compete ao Coordenador do Centro de Comunicações e Operações Policiais:\r\n\r\nI- a coordenação central dos equipamentos e do sistema de comunicações, para a execução das ações e operações policiais;\r\n\r\nII- o acionamento dos recursos necessários para a execução das ações e operações policiais, inclusive, em casos de emergência, os especiais;\r\n\r\nIII- o planejamento, a supervisão e o controle das ações e operações policiais e o emprego das viaturas da Polícia Civil, por meio do sistema de comunicações;\r\n\r\nIV- a coordenação das ações de integração com as demais Forças Públicas de Segurança e Defesa Social integrantes do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\n\r\nV- o contato permanente com o Chefe de Polícia, deixando-o informado das atividades e medidas que possam influir no bom desempenho dos trabalhos policiais, seguindo as diretrizes superiores recomendadas e, em particular, em relação aos eventos de maior repercussão;\r\n\r\nVI- a análise e a proposição de medidas, visando ao aprimoramento das atividades policiais;\r\n\r\nVII- a manutenção de contato com os diversos órgãos afins, objetivando a troca de informações, modernização e atualização de equipamentos e instrumentação, hábil à correção, manutenção e segurança das comunicações.\r\n\r\nArt. 6°- Compete ao Serviço de Apoio Administrativo, especialmente a sua chefia:\r\n\r\nI- o controle do expediente diário do órgão, incluindo a entrada e saída de documentos, responsabilizando-se pelo trânsito do malote;\r\n\r\nII- a expedição de ofícios, comunicações internas, relatórios e toda e qualquer documentação do órgão;\r\n\r\nIII- a prestação de informações quanto à localização, interna ou externa, de qualquer documentação pertinente ao órgão;\r\n\r\nIV- a elaboração de resposta às solicitações e requisições originadas das Unidades Policiais ou de qualquer outro órgão público, checando diuturnamente o correio eletrônico do órgão;\r\n\r\nV- a recepção das autoridades e partes que se dirijam à coordenação do órgão;\r\n\r\nVI- a elaboração de documentação pertinente para fazer chegar às Instituições, órgãos e entidades detentoras as requisições de imagens, vídeos e outros tipos de mídias, zelando para a pronta e escorreita resposta, em devolução; \r\n\r\nVII- o zelo pelo asseio do setor.\r\n\r\nArt. 7°- Compete ao Serviço de Manutenção e Suprimento, especialmente a sua chefia:\r\n\r\nI- a supervisão e execução das tarefas pertinentes à manutenção e suprimento;\r\n\r\nII- o controle do material permanente e de consumo, exercendo fiscalização direta do uso, com anotações dos pedidos e dos estoques;\r\n\r\nIII- a fiscalização permanente do estado de conservação das dependências do órgão, incluindo o serviço de limpeza;\r\n\r\nIV- a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, zelando para que não ocorra solução de continuidade na execução das tarefas do órgão;\r\n\r\nV- o controle e execução da organização do arquivo.\r\n\r\nArt. 8°- Compete ao Serviço de Operação e Telecomunicações, especialmente a sua chefia:\r\n\r\nI- a direção, supervisão e orientação dos trabalhos da Sala de Operações;\r\n\r\nII- a análise diária do livro de ocorrência da Sala de Operações, levando ao conhecimento do Coordenador qualquer anormalidade constatada, bem como as providências adotadas;\r\n\r\nIII- o controle na elaboração dos mapas, estatísticas e planilhas de viaturas;\r\n\r\nIV- o oferecimento de sugestões visando à melhoria dos serviços;\r\n\r\nV- a substituição do Coordenador em seus impedimentos eventuais, caso não haja Delegado de Polícia substituto.\r\n\r\nArt. 9°- A Sala de Operações do Centro de Operações e Comunicações Policiais na Cidade da Polícia Civil - CECOPOL/CIDPOL - será operada por 06 (seis) turmas, chefiadas pelo policial mais antigo ou por outro a critério do Coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos integrantes da Sala de Operações, especialmente à chefia de cada turma:\r\n\r\nI- o controle permanente durante todo o plantão de sua equipe;\r\n\r\nII- a operação diligente e educada nos sistemas de radiocomunicação e de telecomunicação;\r\n\r\nIII- o registro de todas as ações e operações policiais que utilizem o serviço do órgão;\r\n\r\nIV- a consignação das ocorrências durante o plantão de sua equipe, registrando as comunicações administrativas de estilo, irregularidades constatadas, providências adotadas e outras medidas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nV- o zelo pelos terminais de computação, radiocomunicação e telefonia, mantendo e fazendo manter em bom estado todos os equipamentos, promovendo, inclusive, a racionalização do uso, evitando congestionamento;\r\n\r\nVI- a inserção no cadastro estadual de veículos do alerta de restrição veicular, bem como a sua difusão, imediatamente após o fato ter sido comunicado por uma Delegacia Policial, possibilitando assim que todas as forças policiais tenham conhecimento imediato da ocorrência do fato criminoso;\r\n\r\nVII- a comunicação permanente com os integrantes do CECOPOL no CICC, otimizando o fluxo de comunicações, especialmente quando houver demandas que importem na participação de outras Instituições de Segurança e Defesa Social;\r\n\r\nVIII- o acionamento dos recursos necessários para a execução das ações e operações policiais, inclusive, em casos de emergência, os especiais, comunicando de imediato a medida tomada ao chefe do Serviço de Operação e Telecomunicações e ao Coordenador; \r\n\r\nIX- a permanente comunicação com as salas de polícia dos hospitais públicos, para auxiliar em ocorrências e suspeitas que se apresentarem nos referidos nosocômios, utilizando-se, inclusive, dos sistemas eletrônicos de consultas;\r\n\r\nX- o acionamento do Serviço de Assistência Social - SERAS/DGRH, no fluxo de comunicações que digam respeito à assistência e ao apoio institucional aos policiais civis;\r\n\r\nXI- a difusão de mensagens de cunho informativo em nome da Chefia da Polícia Civil ou de outro departamento da Instituição que realizar solicitação;\r\n\r\nXII- o oferecimento de sugestões visando à melhoria dos serviços.\r\n\r\nArt. 10- Compete ao CECOPOL no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC:\r\n\r\nI- a interface, comunicação e integração com as Instituições de Segurança e Defesa Social que compõem o referido Centro;\r\n\r\nII- a interface, comunicação e integração com as Agências de interesse público que se utilizam do espaço físico do referido Centro;\r\n\r\nIII- o acionamento das Unidades Policiais e dos órgãos técnicos periciais, especialmente se a ocorrência cujo conhecimento chegar primeiro ao referido Centro envolver a mobilidade urbana ou alguma repercussão, podendo, inclusive, reservar procedimento no sistema de controle operacional da Instituição;\r\n\r\nIV- a constante vigilância para o que ocorre de relevante no espaço territorial abrangido pelo referido Centro, tomando as providências devidas e imediatas, fazendo chegar ao Coordenador qualquer situação que importe ao seu conhecimento e ao da Chefia da Polícia Civil;\r\n\r\nV- a representação do Coordenador em seus eventuais impedimentos, especialmente em reuniões de trabalho com as Instituições integrantes ou com administração do referido Centro.\r\n\r\nArt. 11- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPC n° 681, de 29 de novembro de 1994.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2096898"
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                    "2096894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/525/02/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, da SUBTEN PM (RG 66.134) OSANA ROSSI DE SANTANA, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 44.251, de 17 de Junho de 2013 e art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2096894"
                    ],
                    "2096933": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SESEG/SUPLOC Nº 01 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE LOGÍSTICA E CONTRATOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas na CI SESEG/SSGA nº 251/2018, que versa sobre comunicação de acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente ao acervo patrimonial da SESEG,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as circunstâncias do acidente de trânsito ocorrido no dia 23 de fevereiro de 2018, envolvendo a viatura Nissan TIIDA placa KVM 4187, pertencente à Secretaria de Estado de Segurança, que era conduzida pelo 2º SGT PM RG 72.354, NELSON TRAJANO DE OLIVEIRA, objeto do RO nº 405-00030/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, designo o servidor 2º SGT PM RG 69.269, ANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nSIMONE DE MORAIS OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Logística e Contratos\r\n\r\nId: 2096933"
                    ],
                    "2096916": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 67 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nREGULA O 1º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA (1 EICIBER/2018), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto Nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 1106, de 24 de julho de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 1º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA (1 EICIBER/2018), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 1 EICIBER tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015);\r\n\r\nII - Especializar o profissional de ISP para exercer as atividades de agente na captação de dados existentes nas fontes eletrônicas cibernéticas para a Produção de Conhecimento das AISP do SISPERJ;\r\n\r\nIII - Propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ;\r\n\r\nIV - Identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP;\r\n\r\nV - Conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nVI - Conhecer os aspectos fundamentais da Tecnologia da Informação (TI);\r\n\r\nVII - Conhecer os aspectos fundamentais da Inteligência Cibernética;\r\n\r\nVIII - Identificar e conhecer as principais ações de Busca Cibernética;\r\n\r\nIX - Identificar e conhecer as principais técnicas de Análise Computacional.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1 EICIBER/2018 será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.;\r\n\r\nII - Supervisor do Estágio: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ;\r\n\r\nIII - Coordenador do Estágio: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ;\r\n\r\nIV - Aux. de Coordenação: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ;\r\n\r\nV - Monitor do Estágio: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ;\r\n\r\nVI - Monitor do Estágio: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 1 EICIBER/2018 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 04 a 08 de junho de 2018 (1 semana), no total de 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo);\r\n\r\nArt. 5º - O 1 EICIBER/2018 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 38 h/a\r\n\r\n- Disc 06.00: Fundamentos de ISP\r\n\r\n03 h/a\r\n\r\n- Disc 06.01: Fundamentos da TI\r\n\r\n04 h/a\r\n\r\n- Disc 06.02: Fundamentos da Inteligência Cibernética\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Disc 06:03: Busca Cibernética\r\n\r\n16 h/a\r\n\r\n- Disc 06.04: Técnicas de Análise Computacional\r\n\r\n09 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 2 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 2° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 04 de maio de 2018. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 18 de maio de 2018, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\n§ 3°- não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do Estágio: no caso do 1 EICIBER/2018, a partir de 28 de maio de 2018.\r\n\r\n§ 4° - O Estágio será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 5° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\n§ 6° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - ter realizado o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, de acordo com avaliação da ESISPERJ;\r\n\r\nII - possuir sólidos conhecimentos de Informática, que incluam:\r\n\r\n- noções de sistemas operacionais e linguagem computacional;\r\n\r\n- conhecimentos básicos de redes;\r\n\r\n- concepção de internet, intranet e navegadores de surface, deep e darkweb.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a processo criminal;\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por três parâmetros: a frequência, o interesse e aptidão.\r\n\r\n§ 1°- A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2°- Após o final do Estágio, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 1 EICIBER/2018, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI- ultrapassar 04 (quatro) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Estágio;\r\n\r\nII- ultrapassar 10 (dez) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Estágio;\r\n\r\nIII- não revelar interesse ou aptidão pelo Estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida ao Diretor da ESISPERJ, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt.11 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 1 EICIBER/2018, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1 EICIBER/2018.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SESEG\r\n\r\nId: 2096916"
                    ],
                    "2096958": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/21/2018 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge a servidora HELOÍSA DO AMARAL LÍCIO, Oficial de Cartório de 4ª Classe, ID Funcional nº 4.385.779-5, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01 de maio de 2018, com base no artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, alterado pela Lei nº 800, de 20/11/1984.\r\n\r\nId: 2096958"
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                    "2097094": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1815/2016 - MAURO BRAGA BARREIROS, Identidade Funcional n° 2.983.764-2, matrícula nº 266.449-8 - Tedo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, FICA RETIFICADA a validade da concessão do benefício abono de permanência de 31/12/2017 para 10/09/2017.\r\n\r\nId: 2097094"
                    ],
                    "2097095": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/521/21/2017 - JOSÉ MÁRCIO ROCHA VENÂNCIO, identidade funcional nº 2.951.609-9, matrícula nº 269.976-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/215/12/2018 - JORGE ANDRADE PINTO, identidade funcional nº 2.945.635-5, matrícula nº 269.071-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/407/72/2017 - ALMAR LOPES, identidade funcional nº 3.235.196-8, matrícula nº 810.801-1, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 08/01/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das citadas.\r\n\r\nId: 2097095"
                    ],
                    "2097021": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/16/2018 - FRANCISCO ABILIO DIAS MARTINS, ID 2.956.842-0 - período base de 30/07/2012 a 28/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/78/2017 - FRANCISCO ANGELO CORREA DESSI, ID 2.923.235-0 - período base de 09/11/2012 a 07/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/8/2018 - JORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA, ID 2.921.892-6 - período base de 14/09/2012 a 12/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/2/2018 - JOSÉ VICENTE SAISSE BRUM, ID 2.920.065-2 - períodos base de 08/02/2007 a 06/02/2012 e 07/02/2012 a 04/02/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/1/2018 - JULIO RODRIGUES CHAVES FILHO, ID 2.919.994-8 - períodos base de 24/08/1994 a 22/08/1999, 23/08/1999 a 20/08/2004, 21/08/2004 a 19/08/2009 e 20/08/2009 a 18/08/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/38/2018 - LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA FILHO, ID 4.177.361-6 - período base de 14/06/2008 a 12/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/23/2018 - LUIZ CARLOS ELIAS NOBRE, ID 2.912.435-2 - períodos base de 14/08/2011 a 11/08/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/197/2018 - LUZIA TEREZA NASCIMENTO CARREIRO DA SILVA, ID 2.914.616-0 - período base de 02/06/2012 a 31/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/653/2018 - NOBERTO HOPPE NETO, ID 2.912.571-5 - períodos base de 08/11/2005 a 06/11/2010, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/28/2018 - PATRICE FRANÇA CORDEIRO PETRA DE MELLO, ID 2.945.124-8 - períodos base de 24/12/2004 a 22/12/2009 e 23/12/2009 a 21/12/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/54955/1077/2008 - PAULO ROBERTO DA COSTA, ID 2.972.318-3 - períodos base de 04/05/2007 a 01/05/2012 e 02/05/2012 a 30/05/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/171/2017 - PEDRO CORREIA DE MELO FILHO, ID 2.951.096-1 - período base de 30/09/2011 a 28/09/20016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/37/2018 - PRISCILA AFONSO TORRES, ID 5.009.982-5 - período base de 17/12/2012 a 15/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/96/2017 - RACHEL SANTOS DE ARAUJO, ID 2.976.419-0 - períodos base de 27/01/1998 a 25/01/2003, 26/01/2003 a 24/01/2008 e 25/01/2008 a 22/01/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/10/2018 - REGINA CELIA BALDNER PIRES, ID 2.985.744-3 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/356/41/2017 - RENATA SOARES GUARACIABA, ID 4.403.158-0 - período base de 23/03/2011 a 21/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/393/8/2018 - SERGIO DA SILVA, ID 2.944.793-3 - períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/24/2017 - SERGIO ROBERTO VIEIRA PATRAO, ID 2.996.645-0 - período base de 27/11/2012 a 25/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/02/2018 - SULAMITA FRANÇA DA SILVA, ID 2.936.459-0 - períodos base de 24/04/1992 a 22/04/1997, 23/04/1997 a 16/06/2002, 17/06/2002 a 15/06/2007 e 16/06/2007 a 14/06/2012, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/4/2018 - VANIR SILVA DAS CHAGAS, ID 2.988.495-0 - período base de 22/12/2012 a 20/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/393/5/2018 - TANIA MARIA DE OLIVEIRA, ID 2.958.405-1 - períodos base de 02/11/2005 a 31/10/2010 e 01/11/2010 a 30/10/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/37/2017 - VIRGILIO COSME SA LOPES, ID 2.933.446-2 - período base de 27/11/2012 a 25/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3127/2017 - VIVIANE GRAVINO, ID 2.919.662-0 - períodos base de 03/12/2003 a 30/11/2008 e 01/12/2008 a 29/11/2013, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2097021"
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                    "2097015": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/43/2015 - SERGIO LUIZ MARTINS, ID Funcional 2.914.298-9: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 15/01/2018, publicado no D.O. Nº 012/18, de 17/01/2018, que tornou sem efeito o despacho de 14/04/2016, publicado no D.O. nº 072/16, de 20/04/2016, página 6, 3ª coluna, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1993 e 1994.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/43/2015 - SERGIO LUIZ MARTINS, ID Funcional 2.914.298-9: TORNA SEM EFEITO, face não ter sido utilizado para abono de permanência e/ou aposentadoria, o despacho de 14/04/2016, publicado no D.O. nº 72/16, de 20/04/2016, através do Processo nº E-09/297/43/2015, que concedeu 360 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1988, 1991, 1993, 1994, 1996 e 1997.\r\n\r\nId: 2097015"
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                    "2097139": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/69/2017 - ABIGAIL BARBOSA DA PAIXÃO, ID Funcional nº 3.002.974-0 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, períodos base: 23/08/1989 a 21/08/1994; 01/12/1995 a 29/11/2000 e 30/11/2000 a 28/11/2005, 09 meses.\r\n\r\nId: 2097139"
                    ],
                    "2097185": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/62/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/20/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/126/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/069/58/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/46/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/5/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/40/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/03/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nProcesso nº E-09/089/41/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/125/4/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/36/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/494/4/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/10/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/19/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/124/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/133/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/135/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/134/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/05/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/46/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/43/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/52/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/16/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/052/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/467/22/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/045/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/123/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/132/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/121/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/120/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/54/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/125/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2097185"
                    ],
                    "2097183": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/89/140/2016 - TEN CEL PM RG 52.834 ADILSON JOSE ABREU - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/06/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\nId: 2097183"
                    ],
                    "2096930": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/258/2018- oriundo do Processo nº E-09/094/998/2016 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa LUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA CNPJ nº 13.545.473/0001-16, no valor de R$ 23.077,89 (vinte e três mil setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2096930"
                    ],
                    "2096935": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/628/2017 oriundo do Processo E-09/094/999/2016 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA CNPJ nº 07.487.507/0001-27, no valor de R$ 649.866,56 (seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2096935"
                    ],
                    "2097051": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/651/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS, para suprir as necessidades do setor de Odontologia, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 068/2016, em favor da Empresa: RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 11.803,66(onze mil oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2097051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2097029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/25/2018- RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MONIQUE SANTOS NAZÁRIO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2097029"
                    ],
                    "2097150": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.209/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2097150"
                    ],
                    "2097031": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/51/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços visando a aquisição de vestuários de cama mesa e banho para atender a toda população carcerária do Estado do Rio de Janeiro no valor estimado de R$ 5.192.600,00 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil e seiscentos reais), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2097031"
                    ],
                    "2097032": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/61/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços visando a aquisição de tênis, chinelos e meias para atender a toda população carcerária de Unidades Hospitalares desta SEAP, no valor estimado de R$ 3.289.800,00 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2097032"
                    ],
                    "2097141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/082.27/2018 - MANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, ID. nº 19985924. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria. o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. no período de 21/03/88 a 13/09/94, no total de 2.368 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/09/94 a 27/10/94, a pedido do servidor requerente.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 03/04/2018.\r\n\r\nId: 2097141"
                    ],
                    "2097149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.098/2017 - BRUNO CARMO DA SILVA, ID. nº 4401532-1. CONCEDO (03) três meses de Licença Especial referente ao Período base de 31/01/2011 a 29/01/2016.\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.167/1999 - PAULO HENRIQUE EGIL PEREIRA, ID. nº 1967327-1. Período base de 18/09/2009 a 16/09/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.016/2013 - MARCELO LESSA DE ARAUJO, ID. nº 4320725-1. Período base de 29/01/2013 a 27/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.045/2008 - EDILENE RIBEIRO DIAS, ID.nº 5009756-3. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.040/2018 - IAN ANDERSON TORRES MALANCHINI,ID.nº5009998-1. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.122/2002 - MANUEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR, ID.nº 2006961-8. Período base de 11/12/2012 a 09/12/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/058.07/2013 - BIANCA DE ABREU GALHANO, ID. nº 4318223-2. Período base de 18/02/2013 a 16/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.060/2018 - MARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, ID.nº 5010166-8. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nProc. nº E-21/076.044/2015 - LUIS PATRIC MOREIRA LOPES, ID. nº 4320883-5. Período base de 29/01/2013 a 27/01/2018.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.057/2010 - ARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY, ID.nº 1995215-5. Período base de 14/01/2013 a 07/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.054/2018 - SÉRGIO ROBERTO PALHARES, ID. nº 5010276-1. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.048/2018 - VICTOR MONTEIRO MARTIN, ID. nº 5010337-7. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.144/2002 - LUCIANO MAURO ALVES DOS SANTOS, ID.nº 2002346-4. Período base de 04/12/2012 a 02/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.046/2014 - JULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. nº 4321122-4. Período base de 29/01/2013 a 27/01/2018.\r\n\r\nPROC. nº E-21/053.107/2018 - RENATA CERVATA DE SOUZA, ID. nº 1613287-4. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.111/2018 - BRUNO BANDEIRA GONÇALVES E SILVA, ID. nº 5009890-0. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.045/2018 - LIVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO, ID. nº 5010570-1. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.018/2018 - ANDRE LUIZ FERREIRA, ID.nº 5009875-6. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/022.03/2015 - MORGANA PAIVA DE ANDRADE, ID. nº 4318274-7. Período base de 23/08/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.071/2018 - MARCO RAFAEL GUIMARÃES NASCIMENTO, ID.nº 5000295-3. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.067/2018 - FABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA, ID.nº 4321155-0. Período base de 31/01/2008 a 28/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.067/2018 - FABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA, ID.nº 4321155-0. Período base de 29/01/2013 a 27/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.061/2018 - TIAGO RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, ID.nº 5010327-0. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2097149"
                    ],
                    "2097034": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 162ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SITUADO NA AV. NILO PEÇANHA, Nº 12 - 11º ANDAR - CASTELO - RJ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA 162/18. Aos 27 dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas e 30 minutos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - situado na Av. Nilo Peçanha, 12 - 11º andar - Castelo - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Cintia Lazary Serour, Rita de Cassia Araújo de Faria, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida, Jorge de Souza Gomes, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. O Presidente distribuiu o procedimento que faz referência às cantinas nas unidades prisionais para as conselheiras Rita de Cássia de Araújo de Faria e Ana Cintia Lazary Serour. Em seguida, o Presidente, juntamente com a Vice-presidente, informou que realizará parecer referente ao procedimento que faz menção à Fundação Santa Cabrini. O Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe o Regimento Interno do Conselho Penitenciário para todos os conselheiros a fim de que possa ser elaborada a proposta de alteração do Regimento. Prosseguindo, o Doutor Bruno Rodrigues informou aos seus pares que realizará estudo da proposta de alteração da Resolução nº 083, que trata da cerimônia de livramento condicional e apresentará ao Colegiado na próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel, Heloisa Maria Giserman, Fátima Elisabeth de Souza silva (Férias) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2097034"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2096918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3815/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 050/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Suplementos Alimentares utilizados no tratamento dos portadores de Fibrose Cística, para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa: BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao item 01, no Valor Total do Item de R$ 151.008,00 (cento e cinquenta e um mil e oito reais), e referente ao item 02 no Valor Total do Item de R$ 174.240,00 (cento e setenta e quatro mil duzentos e quarenta reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 325.248,00 (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2096918"
                    ],
                    "2097132": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 012/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MENOR DE 01 ANO - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA. Detentora do Registro: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 023/2018. Processo nº E-08/001/4676/2016. Data de Assinatura: 03/04/2018. Valor total: R$ 61.908,00 (sessenta e um mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2097132"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096914": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.494/1984 - MARIA MOREIRA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21082367, período base de 23.11.2012 a 21.11.2017, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.739/1989 - MARIA INES SOUZA DE MOURA, Id Funcional nº 21140030, período base de 05.03.2010 a 03.03.2015, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/908.020/1994 - NADIR RODRIGUES COTRIM, Id Funcional nº 32378530, período base de 30.03.2010 a 28.03.2015, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.215/1996 - MARIA DE LOURDES DA SILVA DIAS, Id Funcional nº 21126461, período base de 01.02.2011 a 30.01.2016,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-01/206.056/2002 - ANDRÉA MARIA DAS GRAÇAS VARGAS COIMBRA, Id Funcional nº 21087350 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 27.06.2007 a 24.06.2012 e de 25.06.2012 a 23.06.2017. \r\n\r\nId: 2096914"
                        ],
                        "2097103": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2025/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 32/2017, para contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica por eletroencefalografia ou doppler transcraniano em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de demanda específica do Programa Estadual de Transplantes em favor da seguinte empresa AUDIO BABY FONOAUDIOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA inscrito no CNPJ sob o número 06.216.682/0001-50 para o fornecimento do Lote 01 no valor total de R$ 1.087.688,03 (um milhão, oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2097103"
                        ],
                        "2097155": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000463/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 017/2018, no valor total de R$ 923.457,96 (novecentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) e autorizo a emissões das Notas de Empenho nºs 2018NE00715 e 2018NE00716, em favor da GLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME, para a Prestação de Serviços de engenharia clínica, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, nos termos do Projeto Básico, contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/000463/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2097155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2095953": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/37/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HELICÓPETROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) Helicóptero Monoturbina, Modelo AS350 B3e (H125) - ESQUILO, equipado com um motor ARRIEL 2D Turbomeca, Equipamentos de Missão e Conjunto Aeromédico.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 15.010.330,50 (quinze milhões, dez mil trezentos e trinta reais e cinquenta centavos), o equivalente em dólar americano a US$ 4.548.585,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e cinco dólares americanos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/96 CHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA, RG 19.177, MEMBROS: Maj BM QOC/01 ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, RG 19.001; Cap BM QOC/05 ALESSANDRA ALVES DA GAMA GOMES DE ARAUJO, RG 36.592. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/07 ALAN DA COSTA TAVARES, RG 40002.\r\n\r\nId: 2095953"
                    ],
                    "2097114": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 16/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/105/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GOVERNET EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de informativos mensais, Boletins de Licitações e Contratos, bem como a liberação de acesso a banco de dados e consultoria jurídica de assuntos afetos a área de licitação e contratos.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 7.490,00 (sete mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/91 Jose Rubens do Amaral Junior, RG 16.498, MEMBROS: Ten Cel BM QOC/97 Walter Neno Rosa Neto, RG 19.793;Maj BM QOC/03 Rafael Benvindo Freitas, RG 34.053.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOA/89 Marcos Moreira de Sousa, RG 11.455.\r\n\r\nId: 2097114"
                    ],
                    "2097115": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Peças Automotivas\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2097115"
                    ],
                    "2097098": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 07/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O Registro de preços para eventual aquisição de Viatura Auto Remoção de Cadáver (ARC), para atender as do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 164.500,00 (cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 48/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/61/2017.\r\n\r\nId: 2097098"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2096835": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531, de 20 de julho de 2017, \r\n\r\nCONVOCA os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Baixadas Litorâneas, no dia 10/04/2018, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo à sua relotação para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observada a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n43845053\r\n\r\nHELENILDA MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n38561352\r\n\r\nMARIA EDITH PEREIRA LEAL\r\n\r\n50755927\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE F. JÚNIOR\r\n\r\n42006953\r\n\r\nCARLOS ROGERIO LESSA CARVALHO\r\n\r\nId: 2096835"
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                        "2097093": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcos Antonio da Silva Moreira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marcela Santos da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Pedro Henrique Gomes Alves Martins\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Emili Paiva Esteves Alves\r\n\r\n02-Laura Mariana Soares Schmidt\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Anna Clara Serodio Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Daiana Marcilio Correia\r\n\r\n03-Dirlene de Oliveira Souza Paes\r\n\r\n04-Edileuza dos Santos Oliveira\r\n\r\n05-Elisângela Abrantes Silva\r\n\r\n06-Filipe de Melo Ferreira\r\n\r\n07-Giullya Cruz Silva\r\n\r\n08-Ingrid Rodrigues da Rocha\r\n\r\n09-Larissa Lopes da Silva\r\n\r\n10-Leonardo Medeiros de Castro\r\n\r\n11-Marcos Victor de Souza Lessa\r\n\r\n12-Maria Helena Pinheiro Fonseca\r\n\r\n13-Oudai Lage Macedo\r\n\r\n14-Paulo Henrique Carvalho de Oliveira\r\n\r\n15-Renato de Souza Rodrigues\r\n\r\n16-Renan de Souza Rodrigues\r\n\r\n17-Raphael de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n18-Robson de Souza Flor Pereira\r\n\r\n19-Ronan Sader Bitencourt Pires Coelho\r\n\r\n20-Rogério de Lima Tavares\r\n\r\n21-Ryana Caroline de Souza Silva\r\n\r\n22-Silvana Almeida dos Santos de Figueiredo\r\n\r\n23-Sueli Barreto Lourenço Ferreira\r\n\r\n24-Thiago Pinheiro Nunes\r\n\r\n25-Victória Lopes de Medeiros Silva\r\n\r\n26-Wilson Rocha Macedo Joia\r\n\r\nId: 2097093"
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                        "2096913": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo escolar nº 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2015: Lia Rubem de Alvarenga, Matrícula 141047000190; no ANO LETIVO DE 2017: Etelvina Bullé Santiago, Matrícula 161047000266; Gabriel Pires Manoel, Matrícula 171047000193; Pâmella Pereira Perfeito dos Santos, Matrícula 141047000290; Paulo Francis de Jesus, Matrícula 141047000394; Sueli Ribeiro da Silva, Matrícula 161047000155; Vinícius da Silva Caetano, Matrícula 171047000410; no ANO LETIVO DE 2018:Bárbara Alvarenga Candido de Carvalho, Matrícula 161047000036; Henrique Braga Barbosa Silva, Matrícula 151047000350; Jacqueline das Neves Mendes, Matrícula 141029000948;Juliana da Silva, Matrícula 161029000437; Luiz Francisco, Matrícula 181029000226;Michelle Aparecida de Jesus Generoso, Matrícula 181029000058;Miquésia Gomes de Lima Oliveira, Matrícula 141029000033 CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2017:Giovanna Generozo Senna, Matrícula 172047000152; Jairo Antonio Amorim, Matrícula 172047000264; Mariana Vieira Soares, Matrícula 172029000620; Rozi cléia Viana Tavares, Matrícula 172047000143; Thaiane Aparecida Miranda dos Santos, Matrícula 162047000348; no ANO LETIVO DE 2018: Ana Clara Rosa de Oliveira, Matrícula 172029000165; Edina Conceição dos Santos, Matrícula 142047000033; Jucelia Patricia Dantas, Matrícula 182029000203; Leandro Augusto Caetano da Cruz, Matrícula 172029000333. Secretária Escolar: Nelma Sales da Silva, designada no D.O. de 12/09/2014, página 13, 3ª coluna. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'anna, designada no D.O. de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Rosana da Cunha Valle, ID 4325062-9.\r\n\r\nId: 2096913"
                        ],
                        "2096902": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, sito na Rua Ernesto Cardoso nº 763, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054843, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3727/2007, no ANO LETIVO DE 2013 - 2º Semestre: Turma JA - 3002: Luciano Moraes da Silva, Matrícula 201034420412252; no ANO LETIVO DE 2016-2º Semestre:Turma NEJA-IV 02:Rosemere da Silva Ferraz, Matrícula 201034420410713 CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto- Lei nº 14.426/1990, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 4001: Cristiana Teixeira Rodrigues, Matrícula 200934420470874, Secretária Escolar: Celi Ferreira Landulpho, designada no D.O. de 18/06/2004, página 46,1ª coluna, Diretora: Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, designada no D.O. de 17/08/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francisco de Assis de Oliveira Silva ID nº 43304150 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID nº 44156790.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 23- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017,Turma: NEJA- IV 01 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Fabia Santos Ferreira Magdalena\r\n\r\nLeia- se: Fábia Santos Ferreira Magdalena\r\n\r\nOnde se lê: Natalia Martins dos Santos Crivano\r\n\r\nLeia- se: Natália Martins dos Santos Crivano\r\n\r\nId: 2096902"
                        ],
                        "2096078": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA III, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP nº 06, de 01 de abril de 2013, \r\n\r\nCONVOCA os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Metropolitana III, no dia 05/04/2018, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo à sua relotação para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observada a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n43324363\r\n\r\nBETHOVEN JASMIM PEREIRA\r\n\r\n50062360\r\n\r\nLUIZA ALVES DE BRITO\r\n\r\n32997434\r\n\r\nJOSE DANIEL BIULCHI DA SILVA\r\n\r\n42634423\r\n\r\nBEATRIZ JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32988958\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALMEIDA COLOPY\r\n\r\nId: 2096078"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096882": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PENTAX Medical Brasil Materiais e Equipamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). N.E: 0569. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/685/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 133/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e LABOR-MED Aparelhagem de Precisão Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais). N.E: 2275. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2011/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2017.\r\n\r\nId: 2096882"
                            ],
                            "2096884": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 074/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e FARMACE - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda. OBJETO: Retificar a Cláusula Sexta e listagem anexa ao Contrato. DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/366/2017.\r\n\r\nId: 2096884"
                            ],
                            "2097175": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao processo de Transferência Externa para preenchimento de vagas ociosas no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAp-UERJ), no ano de 2018.\r\n\r\n1 DAS VAGAS :\r\n\r\n1.1 Serão oferecidas 122 (cento e vinte e duas) vagas, assim distribuídas:\r\n\r\nTipo de vaga\r\n\r\nNúmero de vagas\r\n\r\n7º ano EF\r\n\r\n8º ano EF\r\n\r\n9º ano EF\r\n\r\n1º ano EM\r\n\r\nnão reservada (ampla concorrência)\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\nestudantes da rede pública de ensino (*)\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\nestudantes negros, pardos e índios (*)\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\npessoas portadoras de deficiência (*)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nfilhos de servidor docente\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nfilhos de servidor técnico administrativo\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nTotal\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n46\r\n\r\n*Candidatos comprovadamente carentes\r\n\r\n1.2 O processo de Transferência Externa será realizado em duas fases:\r\n\r\n- Fase I - Redação: a prova de Redação será aplicada a todos os candidatos inscritos;\r\n\r\n- Fase II - Sorteio Público, do qual participarão os candidatos aptos na Fase I.\r\n\r\n1.3 Poderão concorrer às vagas oferecidas no Processo de Transferência Externa todos aqueles que preencham os seguintes critérios:\r\n\r\n1.3.1 Idade\r\n\r\na) 7º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1/1/2005 (inclusive);\r\n\r\nb) 8º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1/1/2004 (inclusive);\r\n\r\nc) 9º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1/1/2003 (inclusive);\r\n\r\nd) 1º ano do Ensino Médio: nascidos a partir de 1/1/2002 (inclusive).\r\n\r\n1.3.2 Escolaridade\r\n\r\nTer concluído o ano de escolarização anterior ao pretendido para a transferência.\r\n\r\n1.4 Estará eliminado do certame o candidato sorteado cujo responsável legal não comprove, no ato da matrícula, por meio da apresentação de Certidão de Nascimento original e uma declaração oficial da escola de origem, o preenchimento dos critérios relacionados nos itens 1.3.1 e 1.3.2.\r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO :\r\n\r\n2.1 A inscrição será realizada exclusivamente pela internet.\r\n\r\n2.2 O responsável pela inscrição do candidato deverá, no período de 00h00min do dia 10 de abril às 23h59min do dia 17 de abril de 2018, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.cap2018.uerj.br; \r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital; \r\n\r\nc) efetuar o cadastro dos seus dados pessoais no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; \r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); \r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (Anexo I);\r\n\r\nh) enviar uma foto do candidato, com as seguintes especificações, de acordo com o meio de entrega escolhido:\r\n\r\nh1) pela internet - foto de rosto, frontal, recente, fundo claro, utilizando arquivo com extensão “.jpg” e tamanho máximo de 100 kB;\r\n\r\nh.2) diretamente na UERJ (DSEA/Atendimento - Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, Bloco F, sala 1141) - foto recente do candidato, tamanho 3x4, colada no espaço apropriado do requerimento de inscrição impresso, no período e horário estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n2.3 O responsável pelos candidatos às vagas reservadas para estudantes oriundos da rede pública de ensino, para estudantes negros, pardos e índios ou para pessoas portadoras de deficiência deverá ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo I), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) assinalar, no campo específico do requerimento de inscrição, sua opção pelo sistema de cotas; \r\n\r\nb) preencher o Formulário de Informações Socioeconômicas; \r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e entregá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope lacrado, diretamente no campus Maracanã, Laboratório de Informática da UERJ, localizado no Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1.141.\r\n\r\n2.3.1 A documentação exigida e as instruções específicas para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas estão estabelecidas no Anexo II. \r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n10 a 17 de abril de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\nInformática - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nPagamento da taxa de inscrição\r\n\r\naté 18 de abril de 2018\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nEntrega do Formulário de Informações Socioeconômicas e da respectiva\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\ndocumentação comprobatória (ingresso pelo sistema de cotas)\r\n\r\naté 18 de abril de 2018\r\n\r\nInformática - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\ne inscrição não confirmada)\r\n\r\naté 19 de abril de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\nInformática - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição (Prova)\r\n\r\n25 de abril de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - DSEA/Atendimento\r\n\r\nbloco F - 1º andar - sala 1.141 - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n26 de abril de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\nInformática - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nAplicação da prova - Fase I Redação\r\n\r\n29 de abril de 2018\r\n\r\nlocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição \r\n\r\nResultado da análise da documentação comprobatória\r\n\r\n3 de maio de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de recursos do pedido de cotas\r\n\r\n4 e 5 de maio de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Laboratório de\r\n\r\nInformática - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n9 de maio de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da nota da prova\r\n\r\n9 de maio de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nPedido e pagamento de revisão da nota\r\n\r\n10 de maio de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - DSEA/Atendimento\r\n\r\nbloco F - 1º andar - sala 1.141 - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nDivulgação da nota da revisão e dos candidatos aptos para o Sorteio\r\n\r\n15 de maio de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição (Sorteio)\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br\r\n\r\n15 de maio de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Pavilhão João Lyra Filho - DSEA/Atendimento\r\n\r\nbloco F - 1º andar - sala 1.141 - Horário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nRealização do Sorteio Público - Fase II\r\n\r\n17 de maio de 2018\r\n\r\nlocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição \r\n\r\nPublicação do resultado do Sorteio Público\r\n\r\n18 de maio de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br \r\n\r\nPublicação do resultado do Sorteio Público\r\n\r\n21 de maio de 2018\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nMatrícula dos candidatos contemplados no Sorteio Público\r\n\r\n21 e 22 de maio de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 1ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n23 de maio de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br \r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula da 1ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n24 de maio de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 2ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n25 de maio de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br \r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula da 2ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n28 de maio de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 3ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n29 de maio de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br \r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula da 3ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n30 de maio de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 4ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n4 de junho de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br \r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula da 4ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n5 de junho de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 5ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n7 de junho de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br \r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula da 5ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n8 de junho de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nDivulgação da 6ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n11 de junho de 2018\r\n\r\nwww.cap2018.uerj.br \r\n\r\nCAp-UERJ - Horário: a partir das 15 horas\r\n\r\nMatrícula da 6ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n12 de junho de 2018\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ - Horário: das 8 às 15 horas\r\n\r\nOBS: O Edital na íntegra e Anexos II e III estão disponíveis no endereço eletrônico www.cap2018.uerj.br.\r\n\r\nId: 2097175"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame de Qualificação, primeira fase do Vestibular Estadual 2019, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO:\r\n\r\n1.1 A realização do Exame de Qualificação ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Sub-reitoria de Graduação (SR-1) da UERJ.\r\n\r\n1.2 O Exame de Qualificação poderá ser feito por todos aqueles que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.3 O Exame de Qualificação será realizado em duas datas no decorrer do ano de 2018 - 1º Exame de Qualificação e 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2019 -, conforme estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.4 O candidato poderá optar pela realização do 1º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2019 ou do 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2019 ou, ainda, pela realização de ambos.\r\n\r\n1.5 Os resultados dos Exames de Qualificação serão válidos, unicamente, para o Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n1.6 O candidato que realizar os dois Exames de Qualificação terá somente a maior pontuação considerada, para efeito do cálculo do resultado final do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n2.1 Para realizar sua inscrição em cada um dos Exames de Qualificação, o candidato deverá, nos períodos indicados no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n3. DA PROVA:\r\n\r\n3.1 A prova do Exame de Qualificação, comum a todos os candidatos inscritos, terá como objetivo avaliar as habilidades e as competências fundamentais para o ingresso no ensino superior e para o exercício pleno da cidadania (Anexo 2).\r\n\r\n3.2 A prova do Exame de Qualificação constará de questões objetivas de múltipla escolha, versando sobre os conteúdos básicos (Anexo 3) das seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\na) Linguagens;\r\n\r\nb) Matemática;\r\n\r\nc) Ciências da Natureza;\r\n\r\nd) Ciências Humanas.\r\n\r\n3.2.1 É proibida a consulta aos livros de literatura indicados para a prova de Linguagens, durante a realização das provas.\r\n\r\n4. DOS RESULTADOS:\r\n\r\n4.1 De acordo com o número de acertos na prova, o candidato poderá ser aprovado ou reprovado no Exame de Qualificação, recebendo um dos 5 (cinco) conceitos, ao qual será atribuída uma pontuação, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nSITUAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNÚMERO DE ACERTOS NA PROVA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nmaior que 70%\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nmaior que 60% e igual a ou menor que 70%\r\n\r\n15\r\n\r\naprovado\r\n\r\nC\r\n\r\nmaior que 50% e igual a ou menor que 60%\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\nmaior que 40% e igual a ou menor que 50%\r\n\r\n5\r\n\r\nreprovado\r\n\r\nE\r\n\r\nigual a ou menor que 40%\r\n\r\nnão há pontuação\r\n\r\n4.2 A pontuação obtida pelo candidato no Exame de Qualificação será acrescida ao seu resultado no Exame Discursivo.\r\n\r\n4.3 Os resultados do Exame de Qualificação serão divulgados em data e local informados no calendário (Anexo I).\r\n\r\n4.4 O candidato aprovado em pelo menos um dos Exames de Qualificação estará apto a realizar o Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2019, e somente nesta fase fará opção pelo curso e, se for o caso, pelo sistema de cotas.\r\n\r\n5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1 O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n5.2 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo I), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\n1º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n11 a 30/04/2018\r\n\r\n17/07 a 05/08/2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\na partir de 22/05/2018\r\n\r\na partir de 29/08/2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n10/06/2018\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos I, II e III, na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nId: 2097179"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o calendário de divulgação da 3ª, 4ª e 5ª reclassificações, do 3º remanejamento e dos procedimentos de matrícula nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCALENDÁRIO COMPLEMENTAR\r\n\r\nRESULTADOS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação e do 3º remanejamento\r\n\r\n25 de abril de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n25 de abril de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n25 de abril de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 3ª reclassificação (candidatos classificados para o 1º e para o 2º semestres):\r\n\r\n3 e 4 de maio de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 3ª reclassificação e do da 3º remanejamento\r\n\r\n3 e 4 de maio de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 3ª reclassificação\r\n\r\n9 de maio de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação, da 1ª a 3ª reclassificações e do 1º ao 3º remanejamentos\r\n\r\n25 a 27 de julho de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados para o 2º semestre)\r\n\r\nDivulgação da 4ª reclassificação\r\n\r\n7 de agosto de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n7 de agosto de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n7 de agosto de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 4ª reclassificação: preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n13 e 14 de agosto de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 4ª reclassificação\r\n\r\n13 e 14 de agosto de 2018\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 4ª reclassificação\r\n\r\n17 de agosto de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 5ª reclassificação\r\n\r\n22 de agosto de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n22 de agosto de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n22 de agosto de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 5ª reclassificação: preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n3 e 4 de setembro de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 5ª reclassificação\r\n\r\n3 e 4 de setembro de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 5ª reclassificação\r\n\r\n11 de setembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2097170"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/04/18, às 14h, a licitação para compra de equipamento APARELHO DE RAIOS X Digital portátil. Proc. UERJ nº 26/007/2218/2018. \r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096945"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 009/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ENERGILÉTRICA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2018\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/690/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 010/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SIG 2000 INFORMÁTICA S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2018\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/691/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 011/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2018\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/692/2018\r\n\r\nId: 2096885"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2097206": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 02/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários S.A e Opportunity Métrica LTDA. OBJETO: O presente TCCA tem por objeto estabelecer a compensação ambiental, prevista no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como na Lei Estadual nº 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/15, mediante expressa opção da COMPROMISSADA pela forma de execução prevista no artigo 3º da supramencionada lei estadual. VALOR: R$ 10.325,00 (dez mil trezentos e vinte e cinco reais). DATA DE ASSINATURA: 03/04/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/70/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 03/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários S.A e Opportunity Métrica LTDA. OBJETO: O presente TCCA tem por objeto estabelecer a compensação ambiental, prevista no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como na Lei Estadual nº 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/15, mediante expressa opção da COMPROMISSADA pela forma de execução prevista no artigo 3º da supramencionada lei estadual. VALOR: R$ R$ 112.550,32 (cento e doze mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/04/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/76/2018.\r\n\r\nId: 2097206"
                        ],
                        "2097208": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOMUNICAMOS que o expediente e abertura do edifício localizado na Avenida Venezuela 110, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, onde estão situadas as sedes da Secretaria de Estado do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente, no próximo dia 10 de abril, se dará às 11 horas, em virtude de manutenção da rede elétrica da região a ser realizada pela Concessionária Light. As demais unidades da Secretaria e do Instituto, localizados no Estado, estarão em funcionamento em expediente normal. \r\n\r\nId: 2097208"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097192": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA nº 22/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Miguel Pereira. OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de um veículo automotor especificado no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2018. PROCESSO Nº E-07/002/5252/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio INEA nº 02/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Miguel Pereira. OBJETO: Mútua cooperação no desenvolvimento de ações conjuntas com vistas a implantação e/ou expansão do Programa Municipal de Coleta Seletiva, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes e conforme plano de trabalho. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2018. PROCESSO Nº E-07/002/5252/2015.\r\n\r\nId: 2097192"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2096915": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 005/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo Administrativo nº E-02/001/3118/2017 …\r\n\r\nLeia-se: ... Processo Administrativo nº E-02/007/003118/2017...\r\n\r\nId: 2096915"
                        ],
                        "2097097": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários - ANDAV. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de Projeto de Cooperação Técnica a ser realizado em municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando a realização de ações diretamente ligadas as Boas Práticas para o Comércio de Agrotóxicos, abrangendo um conjunto de medidas e procedimentos que devem ser adotadas pelos estabelecimentos distribuidores a fim de garantir que suas práticas comerciais estejam em conformidade com os regulamentos técnicos e que contribuam para que a distribuição seja de forma correta e segura, com finalidade de criar um ambiente ético e sustentável para a atividade, além da construção de documentos, formulários, certificados, realização conjunta de reuniões, cursos e treinamentos para os comerciantes. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-02001/004664/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a instalação, no Município de Trajano de Moraes, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-02001/003445/2016.\r\n\r\nId: 2097097"
                        ],
                        "2097106": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nData: 05 de Abril de 2018 - Acordo de Empréstimo nº: 8200-BR\r\n\r\nEdital nº NCB 0001/2017\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO recebeu/solicitou um empréstimo do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (doravante denominado \"Banco\"), em diversas moedas, no montante de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares) para o Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural/FA, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção.\r\n\r\nLOTE ÚNICO - REGIÕES NOROESTE, SERRANA, NORTE E CENTRO\r\n\r\nMunicípios de Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre- Sai, Aperibé, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Macuco, São Fidélis, São Sebastião do Alto, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Santa Maria Madalena, Trajano de Morais, Campos dos Goytacazes, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Teresópolis, Araruama, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Tanguá\r\n\r\nO Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos na Divisão de Suprimentos da SEAPPA, sito à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói, telefones para contato (21) 3601-5051 e 3601-6439, fax (21) 3607-5024, e-mail compras.seappa@gmail.com, por meio de solicitação por escrito e mediante o fornecimento de 01 resma de Papel A-4 75g e um tonner original da marca HP - referência CF283A por Edital ou gratuitamente no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento www.agricultura.rj.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.\r\n\r\nAs propostas deverão ser entregues na Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações do Projeto Rio-Rural, sito à Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói, até às 10:00 horas do dia 07 de Maio de 2018.\r\n\r\nAs propostas serão abertas às 10:30 horas do mesmo dia, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.\r\n\r\nO Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Consórcio.\r\n\r\nId: 2097106"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096954": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/389/2017. PARTES: FUNARJ e a SOCIEDADE MUSICAL BACHIANA BRASILEIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do evento “Gravação de Áudio e Vídeo do Concerto da Série Sala de Orquestras - Orquestra Bachiana Brasileira”. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1016/2017 .\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/12/2017.\r\n\r\nId: 2096954"
                            ],
                            "2097313": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS/FUNARJ torna público, nos termos deste Edital, as normas e os procedimentos necessários para a seleção de novos alunos para o ingresso ao Curso Especial de Percussão Brasileira e a abertura de inscrições para 200 vagas, oferecidas pela Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ, durante os meses de maio, junho e julho de 2018.\r\n\r\n1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O Curso Especial de Percussão Brasileira da Escola de Música Villa-Lobos tem como objetivo transmitir os conceitos básicos para aqueles que nunca tiveram contato com a percussão ou para aqueles que possuem algumas noções básicas e que desejam aperfeiçoar as suas técnicas, abordando alguns conteúdos como postura, timbres, afinação e manuseio dos instrumentos, amplo trabalho em conjunto, e sua aplicação para ritmos básicos como samba, bossa nova, baião, maracatu e xote.\r\n\r\n1.2 - O Curso Especial será oferecido durante os meses de maio, junho e julho de 2018 na Escola de Música Villa-Lobos em duas turmas distintas, sendo a turma (A), para os instrumentos de Pandeiro, Triângulo, Agogô e Tantam, e a turma (B), para os instrumentos Caixa, Tamborim, Surdo e Chocalho.\r\n\r\n1.3 - As aulas serão as segundas, quartas e quintas-feiras, sendo a turma (A), segundas e quartas de 12h às 13h e quintas de 20h às 21h. E a turma (B), segundas e quartas de 13h às 14h e quintas de 21h às 22h, conforme calendário de aulas (Anexo I). \r\n\r\n1.4 - O Curso Especial de Percussão Brasileira tem a duração total de 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\n1.5 - Não será feito qualquer nivelamento de conhecimento com o aluno.\r\n\r\n1.6 - Não há cobrança de nenhuma espécie de taxa para este concurso. \r\n\r\n2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO:\r\n\r\n2.1 - O ingresso de novos alunos para o Curso Especial de Percussão Brasileira ocorrerá por meio de sorteio público.\r\n\r\n2.2 - O ingresso é destinado ao candidato com ou sem conhecimento musical maior de 14 anos de idade no ato de inscrição.\r\n\r\n3. DO NÚMERO DE VAGAS:\r\n\r\n3.1 - As vagas disponíveis neste processo seletivo são de 200 ao todo, sendo 100 vagas para a turma (A) e 100 vagas para a turma (B).\r\n\r\n3.2 - Além das 200 vagas estabelecidas por esse Edital, serão sorteados mais 40 candidatos que comporão a Lista de Suplentes para convocação à matrícula em caso de desistência de algum aluno sorteado para as vagas regulares. \r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n4.1 - As inscrições para esta seleção serão feitas pelo candidato ou por seu representante legal no site da EMVL, a partir das 10 horas do dia 09/04/2018 até às 23:59h do dia 20/04/2018. \r\n\r\n4.2 - Poderá se inscrever no Sorteio Público o candidato que estiver dentro dos limites de idade mencionados no item 2.2 deste Edital.\r\n\r\n4.3 - Antes de se inscrever, o candidato ou o responsável legal pelo candidato deverá tomar conhecimento das normas e procedimentos contidos neste Edital, dos quais não poderá alegar desconhecimento nem interpor recurso em hipótese alguma. \r\n\r\n4.4 - No ato da inscrição, o candidato receberá um e-mail de confirmação, que garante a realização da inscrição e a inserção de seu nome no sorteio. \r\n\r\n4.5 - A lista geral dos candidatos inscritos será publicada no dia 24 de abril de 2018 no site da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\n4.6 - O candidato que não cumprir qualquer dos requisitos informados neste Edital terá sua inscrição cancelada. \r\n\r\n4.7 - Não será aceita inscrição presencial, apenas pelo link de inscrição contido no site da Escola. \r\n\r\n4.8 - Não será aceita inscrição fora do período e do horário estabelecidos neste Edital, quaisquer que sejam as alegações.\r\n\r\n4.9 - Será aceita apenas uma inscrição por candidato.\r\n\r\n5. DO SORTEIO\r\n\r\n5.1 - O Sorteio Público das vagas oferecidas neste Edital será realizado no dia 24 de abril de 2018 em local e horário publicado juntamente com a lista geral dos candidatos conforme item 4.5.\r\n\r\n5.2 - O Sorteio Público será feito sob a presidência do Diretor da Escola, juntamente com a Coordenação do Curso e mais dois servidores públicos. \r\n\r\n5.3 - Cada candidato concorrerá durante o sorteio com um canhoto recebido no ato de inscrição.\r\n\r\n5.4 - Na forma do item 3.1, os candidatos sorteados para suplentes, até o limite de 40 (quarenta) vagas, integrarão a Lista de Suplentes, respeitando a ordem do sorteio.\r\n\r\n6. DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS CONTEMPLADOS NO SORTEIO\r\n\r\n6.1 - A listagem dos candidatos contemplados no sorteio será divulgada no dia 24 de abril de 2018 no site www.villa-lobos.rj.gov.br. \r\n\r\n7. MATRÍCULA\r\n\r\n7.1 - A matrícula dos candidatos sorteados será realizada nos dias 25 e 26 de abril de 2018, na Secretaria Escolar da Escola de Música Villa-Lobos, de 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n7.2 - O não comparecimento do candidato ou de seu representante legal no ato de matrícula implicará na perda da vaga do candidato. \r\n\r\n7.3 - Os alunos matriculados terão que cursar o Curso Especial, cumprindo o mínimo de frequência de 75% para obtenção da certificação de conclusão. No caso do aluno não cumprir a frequência mínima, ficará impedido de concorrer a novos processos seletivos para sorteio de vagas em cursos oferecidos pela Escola pelo período de um ano. \r\n\r\n7.4 - No ato da inscrição o aluno ou o seu representante legal deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos do candidato:\r\n\r\na) Carteira de identidade\r\n\r\nb) CPF\r\n\r\nc) Duas fotos 3x4 atuais.\r\n\r\nd) Comprovante de residência (conta de gás, luz ou telefone no nome do candidato ou de seu representante legal).\r\n\r\ne) Para os candidatos estrangeiros, cópia do passaporte e visto vigente. \r\n\r\nf) Ficha de inscrição devidamente preenchida, SEM RASURAS.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 - Será vedado o trancamento da matrícula.\r\n\r\n8.2 - O aluno matriculado no Curso Especial de Percussão Brasileira deverá trazer seu próprio instrumento em todas as aulas, com exceção de caixa e surdo. \r\n\r\n8.3 - Serão considerados desistentes os candidatos sorteados que não efetuarem matrícula no período estabelecido neste Edital. Nestes casos, a Escola convocará os candidatos suplentes na sequência do sorteio.\r\n\r\n8.4 - Este Edital refere-se, única e exclusivamente, ao ingresso do candidato ao Curso Especial de Percussão Brasileira \r\n\r\n8.5 - Ao término do Curso Especial de Percussão Brasileira, aos alunos aprovados será conferido o Certificado de Conclusão.\r\n\r\n8.6 - Os casos omissos serão analisados pela Coordenação Pedagógica e pela Direção da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário de Aulas\r\n\r\nCURSO ESPECIAL DE PERCUSSÃO BRASILEIRA - TURMA A\r\n\r\nAula 01\r\n\r\n02/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 02\r\n\r\n03/05\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 03\r\n\r\n07/05\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 04\r\n\r\n09/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 05\r\n\r\n10/05\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 06\r\n\r\n14/05\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 07\r\n\r\n16/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 08\r\n\r\n17/05\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 09\r\n\r\n21/05\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 10\r\n\r\n23/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 11\r\n\r\n24/05\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 12\r\n\r\n28/05\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 13\r\n\r\n30/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 14\r\n\r\n04/06\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 15\r\n\r\n06/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 16\r\n\r\n07/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 17\r\n\r\n11/06\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 18\r\n\r\n13/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 19\r\n\r\n14/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 20\r\n\r\n18/06\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 21\r\n\r\n20/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 23\r\n\r\n21/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 24\r\n\r\n25/06\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 23\r\n\r\n27/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 25\r\n\r\n28/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 26\r\n\r\n02/07\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 27\r\n\r\n04/07\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nAula 28\r\n\r\n05/07\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 29\r\n\r\n09/07\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n12h - 13h\r\n\r\nAula 30\r\n\r\n11/07\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n20h - 21h\r\n\r\nCURSO ESPECIAL DE PERCUSSÃO \r\n\r\nBRASILEIRA - TURMA B\r\n\r\nAula 01\r\n\r\n02/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 02\r\n\r\n03/05\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 03\r\n\r\n07/05\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 04\r\n\r\n09/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 05\r\n\r\n10/05\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 06\r\n\r\n14/05\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 07\r\n\r\n16/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 08\r\n\r\n17/05\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 09\r\n\r\n21/05\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 10\r\n\r\n23/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 11\r\n\r\n24/05\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 12\r\n\r\n28/05\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 13\r\n\r\n30/05\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 14\r\n\r\n04/06\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 15\r\n\r\n06/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 16\r\n\r\n07/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 17\r\n\r\n11/06\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 18\r\n\r\n13/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 19\r\n\r\n14/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 20\r\n\r\n18/06\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 21\r\n\r\n20/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 23\r\n\r\n21/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 24\r\n\r\n25/06\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 23\r\n\r\n27/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 25\r\n\r\n28/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 26\r\n\r\n02/07\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 27\r\n\r\n04/07\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nAula 28\r\n\r\n05/07\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 29\r\n\r\n09/07\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h - 14h\r\n\r\nAula 30\r\n\r\n11/07\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n21h - 22h\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCronograma do Processo Seletivo\r\n\r\n09/04/2018 a 20/04/2018: Período de Inscrições para o Processo Seletivo\r\n\r\n24/04/2018: Publicação da lista de inscritos, local e horário do sorteio.\r\n\r\n24/04/2018: Realização do Sorteio na EMVL. \r\n\r\n24/04/2018: Divulgação no site da lista do resultado final (candidatos sorteados).\r\n\r\n25 e 26/04/2018: Matrícula dos candidatos sorteados para as vagas oferecidas no edital.\r\n\r\n02/05/2018: Início das aulas.\r\n\r\nId: 2097313"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2097414": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Prorrogação do Acordo de Gestão.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro e Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2018 a 31/03/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO NO E-14/001.006033/2013.\r\n\r\nId: 2097414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2097382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016 - AUTORIZO os procedimentos internos para fins de rescisão dos Contratos Administrativos nos 03/2017 (lote 01), 04/2017 (lote 02), 05/2017 (lote 03), 06/2017 (lote 04), 07/2017 (lote 05), 08/2017 (lote 06) e 09/2017 (lote 07).\r\n\r\nId: 2097382"
                    ],
                    "2097003": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 08/03/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/658/2018.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/658/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9, Agente Administrativo, RICHARD FERREIRA, mat. nº 5.021.648-0, ID. Funcional nº 34674810, Agente Administrativo de Biblioteca e ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.012.869-3, ID. Funcional nº 3616561-1, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2097003"
                    ],
                    "2096929": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Departamento de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJORGE DE JESUS FURTADO, ID. Funcional nº 5017464-9/1, mat. n° 3.046.946-4, do cargo de Agente Socioeducativo, com validade a contar de 12/01/2018. Proc. n° E-03/021/107/2018.\r\n\r\nMONIQUE BIER FREITAS, ID. Funcional nº 5017956-0/1, mat. n° 3.048.090-9, do cargo de Assistente Social, com validade a contar de 05/01/2018. Proc. n° E-03/021/62/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DIAS FONSECA, ID. Funcional nº 560999-2/4, mat. n° 911.952-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/01/2018. Proc. n° E-03/10.003.952/2007.\r\n\r\nMARIA ELIETE CHAVES DE SOUZA DIAS, mat. FAEP n° 7.247-0, do cargo de Servente, com validade a contar de 08/02/1995. Proc. n° E-03/010/292/2018.\r\n\r\nId: 2096929"
                    ],
                    "2096986": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANA CRISTINA SOARES SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 870.232-6, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/006/4863/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor RITA DE CASSIA ALMEIDA VIEIRA, Merendeira, mat. n° 5.022.915-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/10.800.256/2012.\r\n\r\nId: 2096986"
                    ],
                    "2096910": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nATO DE 21/06/2011 - FICA RETIFICADA para 31/03/2011, a data de validade da exoneração do servidor DAGMAR DIAS CERQUEIRA, ID. Funcional nº 4035364-8, vínculo 2, mat. nº 280.252-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.310.180/2011.\r\n\r\nId: 2096910"
                    ],
                    "2097142": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - ALICE DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 39339637/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5648/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 25/04/2014, publicada no D.O. de 30/04/2014. Processo nº E-01/601.916/2005.\r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - SANTILHA FRANCELINA DE SOUSA, ID Funcional nº 39948340/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 25/10/2016, publicada no D.O. de 27/10/2016. Processo nº E-01/601.386/2006.\r\n\r\nId: 2097142"
                    ],
                    "2096993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2761/2015 - DAYSE DA SILVA LEITE SOARES, ID. Funcional nº 38179423/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 08/02/1996 a 08/02/1998, num total de 732 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1991 a 14/07/1992, por estar concomitante com o próprio INSS, 25/02/1991 a 14/07/1992, 15/07/1992 a 04/10/1994, por solicitação do servidor, 09/02/1998 a 18/02/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1862/2017 - MARCELO CABRAL PACHECO, ID. Funcional nº 43277411/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/04/2008 a 23/06/2014, num total de 2269 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor, desprezando-se o período de 24/06/2014 a 10/07/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1/2018 - DANIEL JOSÉ CARDOSO FILHO, ID. Funcional nº 39741150/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/01/1972 a 14/01/1972 e de 25/05/1972 a 25/05/1977, num total de 1.838 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1170/2017 - ROSÂNGELA DE FÁTIMA CAMPOS ROSA, ID. Funcional nº 40353761/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 06/05/1996 a 02/03/1998, num total de 666 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 03/03/1998 a 03/02/1999 e de 01/01/2008 a 31/01/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2244/2016 - ANGELA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEREIRA, ID. Funcional nº 35596546/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/08/1987 a 19/08/1987 e de 01/09/1987 a 13/02/1990, num total de 910 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3643/2016 - VERÔNICA MARIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36519537/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1977 a 31/01/1983 e de 01/11/1987 a 21/02/1991, num total de 3426 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4638/2014 - ÁLVARO DE PAULA CARVALHO, ID. Funcional nº 40287530/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 02/06/1996 a 11/07/1999, num total de 1.135 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1978 a 01/01/1979, 02/01/1981 a 30/04/1982, 01/09/1982 a 12/12/1989, 01/06/1990 a 01/06/1996, por estar averbado na matrícula nº 829.344-1 e de 12/07/1999 a 30/07/2003, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/011/4638/2014 - ÁLVARO DE PAULA CARVALHO, ID. Funcional nº 40287530/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/03/2015, publicado no D.O. de 10/03/2015, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 839.555-0 do servidor.\r\n\r\nId: 2096993"
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                    "2096917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/969/2018 - ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID Funcional nº 34466061/2, Prof. Inspetor Escolar, a partir de 28/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/968/2018 - ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID Funcional nº 34466061/3, Prof. Doc. I, a partir de 28/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3299/2017 - EDER DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 43661289/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4559/2016 - TULIO AUGUSTO CARVALHAES FONSECA, ID Funcional nº 43900658/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/370/2018 - RAFAEL ALMEIDA FONSECA, ID Funcional nº 50311557/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/650/2018 - MARCELA MARA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 42770602/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1024/2018 - JULIANO CARRUPT DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 42829593/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/03/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2096917"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6521/2017 - FELIPE BELLARD GUIMARÃES, CIC nº 101.790.677-70.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6343/2017 - ERICA DOS SANTOS GOMES, CIC nº 101.430.457-17.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6068/2017 - MARIA AUREA MENDES RODRIGUEZ, CIC nº 313.844.127-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6674/2017 - MARGARIDA MARIA COUTINHO BAPTISTA, CIC nº 371.764.397-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4627/2017 - CLAUDIA SALERNO DAYUB CAMPOS, CIC nº 806.040.137-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5137/2017 - NEMESIS PACHECO DE CASTRO, CIC nº 112.904.377-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1306/2017 - ROBERTO D ALMEIDA LEONI, CIC nº 238.789.677-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5098/2017 - PAULINA MARIA MATTOS DE SANT'ANNA, CIC nº 610.787.867-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4941/2017 - MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA, CIC nº 706.422.657-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6737/2017 - MADALENA APARECIDA SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO, CIC nº 811.723.037-20.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2096908"
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                    "2096890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1631/2018 - HIRAM DE CASTRO ROCHA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 33450056/1, a partir de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/553/2018 - MARIA TEREZA DE ANDRADE, Servente I, ID. Funcional nº 35949252/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3497/2017 - HELIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34872671/1, a partir de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1102/2018 - ANA LUCIA SOUZA COSTA, Servente I, ID. Funcional nº 33038945/1, a partir de 30/10/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES, ACIMA, FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3794/2017 - CARMEM LUCIA AZEVEDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 35021462/1, a partir de 18/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/701/2018 - JAQUELINE DE OLIVEIRA AGUIAR, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33580871/1, a partir de 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4924/2017 - KATIA DA SILVA AVILA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37390031/1, a partir de 05/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5038/2017 - SUELY MARIA VIZZONI SOARES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40619010/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/589/2018 - MARIA APARECIDA MEDEIROS DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35997664/1, a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/534/2018 - JOSILENE SOARES CONÇOLE, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34015370/1, a partir de 21/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4406/2017 - ELIANA CORREA RIBEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37644548/1, a partir de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/516/2018 - JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37146955/1, a partir de 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1135/2017 - ERINETE WERLIQUE DE SOUZA ORNELLAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38186756/2, a partir de 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6903/2017 - MARISTELA DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34734368/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES, ACIMA, FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2096890"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/676/2016 - MARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5582695/5, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 15/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/676/2016 - MARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5582695/5, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 15/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, que averbou o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/676/2016 - MARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5582695/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/90 a 21/03/94; 04/08/94 a 09/04/96; 26/06/2000 a 20/10/2000; 11/04/2002 a 30/12/2003 e de 03/05/2005 a 02/05/2007, num total de 3.573 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 10/10/2005 a 02/05/2007, por estar concomitante com o próprio INSS, de 10/04/96 a 10/02/98, por estar concomitante com o período averbado da Prefeitura de Queimados, de 03/05/2007 a 31/07/2008, por solicitação do servidor, de 01/08/2008 a 24/06/2010 e de 01/05/2011 a 31/12/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.097/2009 - VERONICA MARILIA IRIAS, ID Funcional nº 33784264/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 24/01/2018, publicado no D.O. de 30/01/2018, que alterou a fundamentação do tempo de serviço prestado à Fundação Beatriz Gama, para o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.097/2009 - VERONICA MARILIA IRIAS, ID Funcional nº 33784264/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 24/01/2018, publicado no D.O. de 30/01/2018, que alterou a fundamentação do tempo de serviço prestado à Fundação Educacional de Volta Redonda, para o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/997/2015 - ANA LUIZA RIBEIRO REIS, ID Funcional nº 50095501/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 15/02/2018, publicado no D.O. de 20/02/2018, que averbou o tempo de serviço prestado ao IBGE, segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/997/2015 - ANA LUIZA RIBEIRO REIS, ID Funcional nº 50095501/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 15/03/2010 a 30/11/2010, num total de 261 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Agente Censitário Supervisor, desprezando-se os períodos de 01/03/2008 a 03/06/2009; 01/12/2009 a 28/02/2010; 17/02/2011 a 24/02/2011; 01/03/2011 a 10/04/2012, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2097023"
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                    "2097143": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.916/2005 - ALICE DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 39339637/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A,da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 25/04/2014, publicado no D.O. de 30/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.386/2006 - SANTILHA FRANCELINA DE SOUSA, ID Funcional nº 39948340/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2004, revogando-se o despacho de 25/10/2016, publicado no D.O. de 27/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/2/2013 - SONIA JAMBO DE SA BITTENCOURT CARVALHO, ID Funcional nº 9250166/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/03/2013, revogando-se o despacho de 30/05/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014.\r\n\r\nId: 2097143"
                    ],
                    "2096943": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 133 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/2405/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 24/10/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Nova Geração\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Nova Geração LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 05.001.469/0001-69\r\n\r\nEndereço: Rua Abílio José Matos, nº 2848, Porto da Pedra, Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 16/12/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 130 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 134 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/1802/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 02/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Crescendo e Aprendendo\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Crescendo e Aprendendo\r\n\r\nCNPJ nº: 08.676.656/0001-30\r\n\r\nEndereço: Avenida Abaeté, nº 282, Antonina, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 03/02/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 140 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 135 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/3454/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 17/12/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome fantasia: COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: KNUPP MÉIER COLÉGIO E CURSO LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 05.746.914/0002-09\r\n\r\nEndereço: Rua Venceslau, nº 224, Méier, Município do Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 05 de setembro de 2014\r\n\r\nEficácia a partir do: ano letivo de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 500 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular - Anos Finais do 6º ao 9º Ano e Ensino Médio Regular\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 136 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, A LABEST, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/013/1052/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 24/06/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LABEST\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 10.675.748/0002-29\r\n\r\nEndereço: Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ\r\n\r\nLaudo favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/08/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 27 de outubro 2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 456 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem do Trabalho\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2096943"
                    ],
                    "2097011": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6929/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/027/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2097011"
                    ],
                    "2096873": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2222/2016 - MARIA JOSÉ ROCHA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.633-1, período base de 14/01/2013 a 13/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.110.063/1999 - VERA LÚCIA DA SILVA FERREIRA, Servente II, mat. nº 276.680-6, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.056/2000 - JOSÉ SEBASTIÃO MAXIMIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.828-0, período base de 27/10/2012 a 26/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4164/2017 - MARCIA MARIA CURVELLO STUDART, Prof. Doc. I, mat. nº 940.158-9, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.060/2010 - IVANETE TISSI PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.068-7, período base de 04/12/2012 a 22/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.128/2002 - EDINÊS VIEIRA BARBOSA, Servente, mat. nº 5.022.321-3, período base de 20/12/2011 a 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.092/1997 - PAULA MARIA LOPES DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.308-0, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.291/1993 - LUIZA DA SILVA BARBOSA, Servente, mat. nº 278.095-5, período base de 10/07/2011 a 09/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.080/1996 - LENISE MENDONÇA SOARES PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.796-4, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.019/2007 - LUIZ CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.009-4, período base de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.517/2007 - MEIREANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.493-1, período base de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.398/2008 - MARCOS FERREIRA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.306-1, período base de 04/02/2012 a 04/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.100.009/1996 - TÂNIA MARIA COSTA E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.078-8, período base de 06/10/2009 a 04/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.390/2005 - VILMA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.539-3, período base de 05/09/2012 a 16/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.705.201/2011 - CARLOS ROBERTO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.807-6, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1167/2018 - RICARDO LIMA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.896-4, período base de 11/05/2010 a 22/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1181/2018 - VIRGÍNIA HELENA DE CARVALHO BORGES, Prof. Doc. I, período base de 26/06/2006 a 25/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1217/2018 - CLAUDIO FERREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.040-2, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/733/2018 - BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.735-0, período base de 10/10/2001 a 09/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1045/2018 - VERA LÚCIA MODESTO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.172-4, período base de 11/02/2008 a 02/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.100.160/1996 - JANICE MARIA DO NASCIMENTO, Ag. Auxiliar Administrativo, mat. nº 272.265-0, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.285/2004 - AIDA CORRÊA MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.051-0, período base de 18/11/2012 a 17/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1077/2018 - MARLUCE CARVALHO AMORIM DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.219-3, período base de 08/06/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1087/2018 - KAITY PRESTE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.685-1, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.120.084/1997 - VALDIRENE DA SILVA, Aux. de Apoio Educacional I, mat. nº 272.540-6, períodos base de 08/03/2007 a 21/05/2012 e de 22/05/2012 a 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3686/2017 - ANA CLAUDIA OLIVEIRA QUINTANILHA DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.795-3, períodos base de 01/02/2005 a 08/03/2010 e de 17/08/2011 a 26/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.608/2001 - ELIZETE DIAS SÁ, Merendeira, mat. nº 5.007.560-0, períodos base de 08/10/2001 a 23/11/2006 e de 01/08/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.398/2005 - WILMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 829.857-2, períodos base de 06/03/2008 a 05/03/2013 e de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.340/2004 - MARIA INÊS MAIA MANCACHI, Prof. Doc. I, mat. nº 829.886-1, períodos base de 03/03/2008 a 02/03/2013 e de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1200/2018 - HELENITA MEIRE SOLIA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.775-5, períodos base de 01/02/2005 a 10/02/2010 e de 11/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.261/1996 - MARIA INÊS MAIA MANCACHI, Prof. Doc. I, mat. nº 280.977-0, períodos base de 10/03/2008 a 09/03/2013 e de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.205/2001 - MÔNICA PEREIRA BERNARDES CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.501-0, períodos base de 09/08/2001 a 07/09/2006; de 08/09/2006 a 07/09/2011 e de 08/09/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1026/2018 - HELOISA BERTINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.833-3, períodos base de 15/08/1999 a 14/08/1995; de 27/11/2001 a 28/11/2006 e de 04/09/2010 a 03/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.120.084/1997 - VALDIRENE DA SILVA, Aux. de Apoio Educacional, mat. nº 272.540-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/08/1986 a 31/07/1991; de 23/02/1992 a 22/02/1997; de 23/02/1997 a 22/02/2002 e de 23/02/2002 a 07/03/2007, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2096873"
                    ],
                    "2097167": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 492 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50155822\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\nE-03/021/786/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50178822\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA ALVES BRAGA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/824/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCI CIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232061\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/784/2018\r\n\r\n50232673\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/782/2018\r\n\r\n50232444\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/785/2018\r\n\r\n50232932\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/818/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50237527\r\n\r\n1\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/825/2018\r\n\r\n50237870\r\n\r\n1\r\n\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/598/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42534070\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BIZARRO DE SOUZA\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nE-03/90.483/2011\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42542510\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\n\r\n13/03/2006\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10/03/2018\r\n\r\nE-03/90.344/2012\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50031805\r\n\r\n2\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTÔNIO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/788/2018\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n44349866\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/783/2018\r\n\r\nId: 2097167"
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                    "2097269": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 471 DE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS EM EXERCÍCIO - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2018\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Geral em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19815557\r\n\r\n859.366-7\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE CASTRO GAMARANO\r\n\r\n08/01/2001\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90087/11\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n42060010\r\n\r\n916.088-8\r\n\r\nANDRE AMERICO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90530/10\r\n\r\n42060117\r\n\r\n921.100-4\r\n\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90369/10\r\n\r\n42060141\r\n\r\n921.104-6\r\n\r\nJOSE ARI NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90195/10\r\n\r\n8761663\r\n\r\n921.108.7\r\n\r\nJOSE ONIZIO FERREIRA\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/91070/10\r\n\r\n42060400\r\n\r\n921.137-6\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\n21/02/2005\r\n\r\n18/02/2017\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90442/10\r\n\r\n5876109\r\n\r\n921.117-8\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n28/02/2005\r\n\r\n25/02/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/91292/10\r\n\r\n42060265\r\n\r\n921.121-0\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90360/10\r\n\r\n50113194\r\n\r\n3037987-9\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n27/02/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/629/17\r\n\r\n42060311\r\n\r\n921.127-7\r\n\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90564/10\r\n\r\n19876947\r\n\r\n821.203-7\r\n\r\nOLIVIA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n03/03/1997\r\n\r\n26/02/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/90363/08\r\n\r\n42060346\r\n\r\n921.130-1\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90399/10\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n42088321\r\n\r\n921.141-8\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA OLASO\r\n\r\n28/04/2005\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/91047/10\r\n\r\n19879954\r\n\r\n860.147-8\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\n26/04/2001\r\n\r\n22/04/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/91029/11\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n42060036\r\n\r\n916.091-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO KELLY MACIEL\r\n\r\n15/02/2005\r\n\r\n13/05/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90404/10\r\n\r\n42000629\r\n\r\n916.045-8\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ ANTUNES\r\n\r\n13/12/2004\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90122/10\r\n\r\n19833601\r\n\r\n860.172-6\r\n\r\nEMANUEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n25/05/2001\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90318/08\r\n\r\n43201180\r\n\r\n937.123-8\r\n\r\nJOSÉ HERMÍNIO FILHO\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/021/1179/15\r\n\r\n19879547\r\n\r\n860.166-8\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90398/08\r\n\r\n43520170\r\n\r\n952.697-1\r\n\r\nRICARDO NORONHA DA FONSECA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/021/1339/15\r\n\r\n43518729\r\n\r\n949.797.5\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/021/1961/15\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19821131\r\n\r\n821.202-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n25/02/1997\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/90394/08\r\n\r\n19820976\r\n\r\n821.699-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n20/06/1997\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/91113/12\r\n\r\n20366159\r\n\r\n861.470.3\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR\r\n\r\n04/07/2001\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/007381/09\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19853475\r\n\r\n821.697-0\r\n\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\n\r\n18/06/1997\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\nE-12/650230/08\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n20368488\r\n\r\n859.368-3\r\n\r\nADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/06/2001\r\n\r\n16/06/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90895/12\r\n\r\n19872682\r\n\r\n859.345-1\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO\r\n\r\n20/06/2001\r\n\r\n18/06/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/91192/11\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19862938\r\n\r\n0.821.696-2\r\n\r\nMARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n11/06/1997\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/90795/2008\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50156055\r\n\r\n30443071\r\n\r\nALAN SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/978/17\r\n\r\n50155806\r\n\r\n30443097\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/963/17\r\n\r\n50155849\r\n\r\n30443105\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/962/17\r\n\r\n50155997\r\n\r\n30443121\r\n\r\nARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1131/17\r\n\r\n50156039\r\n\r\n30443212\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1257/17\r\n\r\n50155873\r\n\r\n30445100\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/938/17\r\n\r\n50156152\r\n\r\n30445118\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1225/17\r\n\r\n50155792\r\n\r\n30445142\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1258/17\r\n\r\n50156128\r\n\r\n30445167\r\n\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1250/17\r\n\r\n50155830\r\n\r\n30445217\r\n\r\nGABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/687/17\r\n\r\n50156160\r\n\r\n30445233\r\n\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1058/17\r\n\r\n50155903\r\n\r\n30445241\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1274/17\r\n\r\n50155865\r\n\r\n30445266\r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1488/17\r\n\r\n50155962\r\n\r\n30445274\r\n\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1571/17\r\n\r\n50156187\r\n\r\n30445282\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/811/17\r\n\r\n50155970\r\n\r\n30445431\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/603/17\r\n\r\n50156233\r\n\r\n30445449\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1289/17\r\n\r\n50156250\r\n\r\n30445472\r\n\r\nMIGUEL DURÃO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1276/17\r\n\r\n50156268\r\n\r\n30445506\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1362/17\r\n\r\n50155881\r\n\r\n30445530\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA AFONSO\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1267/17\r\n\r\n50155989\r\n\r\n30445571\r\n\r\nRAFAEL NARCISO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/979/17\r\n\r\n50156314\r\n\r\n30445670\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/980/17\r\n\r\n50156284\r\n\r\n30445688\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/626/17\r\n\r\n50155857\r\n\r\n30445720\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1067/17\r\n\r\n50155814\r\n\r\n30445738\r\n\r\nVANDERSON COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n38,5\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/396/17\r\n\r\n50156306\r\n\r\n30445761\r\n\r\nVITOR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/111/18\r\n\r\n5736765\r\n\r\n30472922\r\n\r\nVLADIMIR MARQUES FIGUEIRA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1582/17\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50156004\r\n\r\n30445746\r\n\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1249/17\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n43323723\r\n\r\n30445001\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1251/17\r\n\r\n50156144\r\n\r\n30445308\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1431/17\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n44354584\r\n\r\n30443113\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/867/17 \r\n\r\n43534830\r\n\r\n30445209\r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA PEREIRA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1118/17 \r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19842554\r\n\r\n861.440.6\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\n\r\n15/08/2001\r\n\r\n11/08/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90202/08\r\n\r\n19846444\r\n\r\n861.477.8\r\n\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\n02/08/2001\r\n\r\n28/08/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/91494/08\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50174380\r\n\r\n3046944-9\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1879/17\r\n\r\n50174339\r\n\r\n3046943-1\r\n\r\nHELIO BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n27/09/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1954/17\r\n\r\n50174444\r\n\r\n3046941-5\r\n\r\nJEFFERSON GOMES CONSTANTINO\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1066/17\r\n\r\n50174541\r\n\r\n3046938-1\r\n\r\nJOSÉ SERGIO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1723/17\r\n\r\n19894180\r\n\r\n861.458-8\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n27/09/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/90146/08\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50177036\r\n\r\n3048489-3\r\n\r\nADENILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1809/17\r\n\r\n50179799\r\n\r\n3047788-9\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1711/17\r\n\r\n50179683\r\n\r\n3047826-7\r\n\r\nALBERTO FARIA E SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1827/17\r\n\r\n43331424\r\n\r\n3048483-6\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1765/17\r\n\r\n50179691\r\n\r\n3047863-0\r\n\r\nALESSANDRO CASTELO NUNES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1583/17\r\n\r\n50178857\r\n\r\n3047851-5\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1880/17\r\n\r\n50179764\r\n\r\n3047868-9\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1411/17\r\n\r\n50179748\r\n\r\n3048027-1\r\n\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1772/17\r\n\r\n50180339\r\n\r\n3047848-1\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1646/17\r\n\r\n43930662\r\n\r\n3048493-5\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1854/17\r\n\r\n44094949\r\n\r\n3048495-0\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1477/17\r\n\r\n50180118\r\n\r\n3047873-9\r\n\r\nALISSON PIRES BARRETO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1712/17\r\n\r\n50178598\r\n\r\n3048033-9\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1459/17\r\n\r\n50177311\r\n\r\n3048570-0\r\n\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1171/17\r\n\r\n50177109\r\n\r\n3047831-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1886/17\r\n\r\n50176951\r\n\r\n3048575-9\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1792/17\r\n\r\n44253222\r\n\r\n3048348-1\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1706/17\r\n\r\n50177125\r\n\r\n3047837-4\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1790/17\r\n\r\n50177958\r\n\r\n3047827-5\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1435/17\r\n\r\n50180436\r\n\r\n3047820-0\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1645/17\r\n\r\n50180592\r\n\r\n3047839-0\r\n\r\nBRUNO GOMES CASADONTE\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1532/17\r\n\r\n50177206\r\n\r\n3047834-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1707/17\r\n\r\n50178288\r\n\r\n3047813-5\r\n\r\nCESAR SANT'ANA DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1667/17\r\n\r\n50179721\r\n\r\n3048447-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1616/17\r\n\r\n50178008\r\n\r\n3047823-4\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1979/17\r\n\r\n50178261\r\n\r\n3048865-4\r\n\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1855/17\r\n\r\n50178270\r\n\r\n3047894-5\r\n\r\nDENIZAR SANT'ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1785/17\r\n\r\n50180347\r\n\r\n3048064-4\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1787/17\r\n\r\n50178784\r\n\r\n3048069-3\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1719/17\r\n\r\n50179730\r\n\r\n3048060-2\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1410/17\r\n\r\n50177524\r\n\r\n3047900-0\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1698/17\r\n\r\n50179160\r\n\r\n3047861-4\r\n\r\nEDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1904/17\r\n\r\n50178750\r\n\r\n3047768-1\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1890/17\r\n\r\n50179845\r\n\r\n3048550-2\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1685/17\r\n\r\n50178954\r\n\r\n3047764-0\r\n\r\nFREDERICO GOMES MARQUES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1434/17\r\n\r\n50178725\r\n\r\n3048082-6\r\n\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n31,5\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2183/17\r\n\r\n50177478\r\n\r\n3048678-1\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1438/17\r\n\r\n50179829\r\n\r\n3048085-9\r\n\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1587/17\r\n\r\n50178156\r\n\r\n3048067-7\r\n\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1700/17\r\n\r\n50177753\r\n\r\n3048059-4\r\n\r\nHELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1364/17\r\n\r\n50177192\r\n\r\n3048071-9\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTOS SOUZA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1929/17\r\n\r\n50178300\r\n\r\n3048073-5\r\n\r\nIGOR REIS MONTREZOR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1437/17\r\n\r\n50179756\r\n\r\n3048070-1\r\n\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1272/17\r\n\r\n43428568\r\n\r\n3048081-8\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/714/17\r\n\r\n50179632\r\n\r\n3048106-3\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n43,8\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1021/17\r\n\r\n50179713\r\n\r\n3047952-1\r\n\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1255/17\r\n\r\n50177621\r\n\r\n3048120-4\r\n\r\nJUCIAN ALEXANDRE CRUZ CABRAL\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36,8\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1255/17\r\n\r\n50177087\r\n\r\n3048724-3\r\n\r\nLEANDRO CAETANO VIEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1770/17\r\n\r\n50179896\r\n\r\n3047987-7\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1713/17\r\n\r\n50177788\r\n\r\n3047986-9\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1650/17\r\n\r\n50177508\r\n\r\n3047992-7\r\n\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2062/17\r\n\r\n50179780\r\n\r\n3047990-1\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1791/17\r\n\r\n13287567\r\n\r\n3047984-4\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1649/17\r\n\r\n50179667\r\n\r\n3048135-2\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2257/17\r\n\r\n50180533\r\n\r\n3048139-4\r\n\r\nMARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1533/17\r\n\r\n50180550\r\n\r\n3048119-6\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1436/17\r\n\r\n50176684\r\n\r\n3048114-7\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1699/17\r\n\r\n50177494\r\n\r\n3048471-1\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1773/17\r\n\r\n43930409\r\n\r\n3048479-4\r\n\r\nMAURO EDUARDO LOUREIRO COELHO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1938/17\r\n\r\n50178431\r\n\r\n3048102-2\r\n\r\nMICHEL MARQUES LEMELLE\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2189/17\r\n\r\n50177672\r\n\r\n3048031-3\r\n\r\nPAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1586/17\r\n\r\n50177095\r\n\r\n3048024-8\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1428/17\r\n\r\n50179861\r\n\r\n3048029-7\r\n\r\nPEDRO PAULO ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1816/17\r\n\r\n50177141\r\n\r\n3048041-2\r\n\r\nPETERSON DE PAULA LIMA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1647/17\r\n\r\n50178210\r\n\r\n3047957-0\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1495/17\r\n\r\n50179446\r\n\r\n3047958-8\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1934/17\r\n\r\n50180045\r\n\r\n3047962-0\r\n\r\nRAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1271/17\r\n\r\n43706606\r\n\r\n3048744-1\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1412/17\r\n\r\n50180215\r\n\r\n3047967-9\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1644/17\r\n\r\n50176943\r\n\r\n3047940-6\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2057/17\r\n\r\n50176730\r\n\r\n3047972-9\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2227/17\r\n\r\n50176803\r\n\r\n3047976-0\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETI\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1593/17\r\n\r\n42596882\r\n\r\n3048751-6\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1496/17\r\n\r\n50179020\r\n\r\n3047975-2\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1585/17\r\n\r\n43333109\r\n\r\n3048035-4\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1788/17\r\n\r\n50176897\r\n\r\n3048047-9\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1771/17\r\n\r\n50176790\r\n\r\n3048050-3\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1814/17\r\n\r\n50180738\r\n\r\n3048776-3\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1655/17\r\n\r\n50176935\r\n\r\n3048076-8\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1687/17\r\n\r\n50176820\r\n\r\n3048012-3\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1687/17\r\n\r\n50186515\r\n\r\n3048900-9\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2197/17\r\n\r\n43205631\r\n\r\n3052539-8\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n38,8\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2068/17\r\n\r\n50186469\r\n\r\n3048989-2\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2188/17\r\n\r\n50179977\r\n\r\n3048592-4\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAÚJO\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1153/17\r\n\r\n50186906\r\n\r\n3049001-5\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1966/17\r\n\r\n50186485\r\n\r\n3049004-9\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2074/17\r\n\r\n50187066\r\n\r\n3049009-8\r\n\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1878/17\r\n\r\n50186396\r\n\r\n3049016-3\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1385/17\r\n\r\n50186558\r\n\r\n3049020-5\r\n\r\nFABIO PENHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1669/17\r\n\r\n50186450\r\n\r\n3049029-6\r\n\r\nJOAO LUIZ DE ANDRADE BARRETO\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1457/17\r\n\r\n50187015\r\n\r\n3049033-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1268/17\r\n\r\n41987683\r\n\r\n3049035-3\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1936/17\r\n\r\n50186426\r\n\r\n3049036-1\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1697/17\r\n\r\n50186159\r\n\r\n3049249-0\r\n\r\nPAULO CESAR PEÇANHA NEIVA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1545/17\r\n\r\n50186850\r\n\r\n3049252-4\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1429/17\r\n\r\n43440550\r\n\r\n3052660-2\r\n\r\nSAMIR DANIEL DE CASTRO\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n36,8\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1683/17\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n41786920\r\n\r\n4178692-0\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2051/17\r\n\r\n50179578\r\n\r\n3048861-3\r\n\r\nANA CRISTINA DINIZ DA FONSECA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1885/17\r\n\r\n50179179\r\n\r\n3047782-2\r\n\r\nANGELICA LIMA DUTRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1460/17\r\n\r\n43845690\r\n\r\n3047872-1\r\n\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1344/15\r\n\r\n30610966\r\n\r\n3051280-0\r\n\r\nCARLA NUNES BRANDÃO RAMOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1540/17\r\n\r\n50177648\r\n\r\n3048074-3\r\n\r\nDANIEL DAMIÃO NOBREGA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1799/17\r\n\r\n50179519\r\n\r\n3047853-1\r\n\r\nDANIEL OIGHESTEIN LOUREIRO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1883/17\r\n\r\n44063571\r\n\r\n3047755-8\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO \r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1680/17\r\n\r\n50178989\r\n\r\n3048086-7\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1415/17\r\n\r\n50178903\r\n\r\n3047892-9\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1387/17\r\n\r\n50179640\r\n\r\n3047899-4\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1688/17\r\n\r\n50179284\r\n\r\n3047758-2\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA \r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1695/17\r\n\r\n50179543\r\n\r\n3047919-0\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO SANTIAGO DE MEDEIROS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1648/17\r\n\r\n50180819\r\n\r\n3048095-8\r\n\r\nMIRIAN MARIA DA FONSECA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1666/17\r\n\r\n50179136\r\n\r\n3047883-8\r\n\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1433/17\r\n\r\n50178997\r\n\r\n3047929-9\r\n\r\nTHAIS BORGES DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1584/17\r\n\r\n50179063\r\n\r\n30479323\r\n\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1705/17\r\n\r\n50179071\r\n\r\n3047933-1\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES ROSA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1684/17\r\n\r\n50179489\r\n\r\n3047934-9\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1709/17\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50179462\r\n\r\n3048037-0\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1603/17\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50051334\r\n\r\n3048572-6\r\n\r\nANDRESSA BORGES DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35,5\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2066/17\r\n\r\n50179675\r\n\r\n3048066-9\r\n\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1682/17\r\n\r\n42532752\r\n\r\n3051279-2\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE REGO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1920/17\r\n\r\n50048180\r\n\r\n3048706-0\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1887/17\r\n\r\n50180649\r\n\r\n3048558-5\r\n\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1458/17\r\n\r\n43193200\r\n\r\n3048836-5\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2107\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1908/17\r\n\r\n50178024\r\n\r\n3047982-8\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1828/17\r\n\r\n50044516\r\n\r\n3048608-8\r\n\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1919/17\r\n\r\n50047698\r\n\r\n3048730-0\r\n\r\nLILIANE ALVES DE BRITO E SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2059/17\r\n\r\n50176706\r\n\r\n3047943-0\r\n\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1921/17\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n43267661\r\n\r\n3052665-1\r\n\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1918/17\r\n\r\n50177540\r\n\r\n3048899-3\r\n\r\nALINE PAIXÃO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n42,3\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1721/17\r\n\r\n50177060\r\n\r\n3047814-3\r\n\r\nCINTIA DA COSTA MUNIZ\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1591/17\r\n\r\n50177605\r\n\r\n3047859-8\r\n\r\nETHEL ALMADA TOME DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1789/17\r\n\r\n43235352\r\n\r\n3048080-0\r\n\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1853/17\r\n\r\n50178326\r\n\r\n3048084-2\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1656/17\r\n\r\n50178334\r\n\r\n3048618-7\r\n\r\nIVAN MOTTA MATTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n11/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2140/17\r\n\r\n50180010\r\n\r\n3048111-3\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1930/17\r\n\r\n50177893\r\n\r\n3047994-3\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2107\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1462/17\r\n\r\n30099919\r\n\r\n3053218-8\r\n\r\nSUSAN LEMOS GIBSON\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1366/17\r\n\r\n50180096\r\n\r\n3048849-8\r\n\r\nVALERIA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1922/17\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50178679\r\n\r\n3047852-3\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA ABDALA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1817/17\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50178253\r\n\r\n3048565-0\r\n\r\nALZIRA SILVA SOARES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1984/2017\r\n\r\n30758025\r\n\r\n3053626-2\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1654/2017\r\n\r\n50032887\r\n\r\n3048621-1\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n43,3\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1786/2017\r\n\r\n50012444\r\n\r\n3048147-7\r\n\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1965/2017\r\n\r\n50031660\r\n\r\n3048765-6\r\n\r\nVALMIR MARCONDES JUNIOR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1674/2017\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50176854\r\n\r\n3048535-3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1322/17\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n42619050\r\n\r\n3049328-2\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1909/17\r\n\r\n50179616\r\n\r\n3048756-5\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n42,5\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1718/17\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50180002\r\n\r\n3048040-4\r\n\r\nSANDRA AZEVEDO CASTRO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n42,5\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1570/17\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50178636\r\n\r\n3047996-8\r\n\r\nLARISSA SILVA BARBOSA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2195/17\r\n\r\n43210376\r\n\r\n3049268-0\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1891/17\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50179500\r\n\r\n3048136-0\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1720/17\r\n\r\n50180231\r\n\r\n3047862-2\r\n\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1546/17\r\n\r\nTécnico de Suporte e Comunicação em Tecnologia da Informação\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50181262\r\n\r\n3048043-8\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1298/17\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19825625\r\n\r\n868.216-3\r\n\r\nCLAUDIOLINDO VICTORINO JORGE FILHO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/92665/11\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50232665\r\n\r\n3054285-6\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SIVEIRA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2071/17\r\n\r\n50232290\r\n\r\n3054268-2\r\n\r\nALTAIR RAIZER JUNIOR\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2235/17\r\n\r\n50232916\r\n\r\n3054282-3\r\n\r\nARIANA LOPES DE MELO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1724/17\r\n\r\n50232088\r\n\r\n3054309-4\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO FERREIRA FLAUSINO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2264/17\r\n\r\n50231855\r\n\r\n3054289-8\r\n\r\nBRUNO DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2214/17\r\n\r\n50231685\r\n\r\n3054305-2\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2185/17\r\n\r\n6130402\r\n\r\n3055418-2\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2251/17\r\n\r\n50232215\r\n\r\n3054271-6\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/70/18\r\n\r\n50234552\r\n\r\n3054336-7\r\n\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2254/17\r\n\r\n50231731\r\n\r\n3054283-1\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2191/17\r\n\r\n50232550\r\n\r\n3054286-4\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/112/18\r\n\r\n50231758\r\n\r\n3057295-5\r\n\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2232/17\r\n\r\n43209459\r\n\r\n3054297-1\r\n\r\nESTEVAO JORGE ANTUNES\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE03/021/2076/17\r\n\r\n50231677\r\n\r\n3054288-0\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1534/17\r\n\r\n50232584\r\n\r\n3054166-8\r\n\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1767/17\r\n\r\n50232886\r\n\r\n3054161-9\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1256/17\r\n\r\n50232231\r\n\r\n3054160-1\r\n\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2261/17\r\n\r\n50232770\r\n\r\n3054122-1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/72/18\r\n\r\n50232185\r\n\r\n3054634-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1424/17\r\n\r\n50232649\r\n\r\n3054103-1\r\n\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2190/17\r\n\r\n50231790\r\n\r\n3054111-4\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/125/18\r\n\r\n50231863\r\n\r\n3054169-2\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2269/17\r\n\r\n5023176-6\r\n\r\n3054243-5\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/47/18\r\n\r\n50232207\r\n\r\n3054209-6\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/114/18\r\n\r\n50232860\r\n\r\n3054214-6\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA GOMES\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2228/17\r\n\r\n50232339\r\n\r\n3054780-6\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/116/18\r\n\r\n50231901\r\n\r\n3054208-8\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/66/18\r\n\r\n50232282\r\n\r\n3054227-8\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2053/17\r\n\r\n50036840\r\n\r\n3054207-0\r\n\r\nTHIAGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1592/17\r\n\r\n50232304\r\n\r\n3054250-0\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/115/18\r\n\r\n50232100\r\n\r\n3054254-2\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2253/17\r\n\r\n50232371\r\n\r\n3054236-9\r\n\r\nWILSON CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2215/17\r\n\r\n5022399-2\r\n\r\n3052595-0\r\n\r\nUGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2193/17\r\n\r\n5022420-4\r\n\r\n3052591-9\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/65/18\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50231693\r\n\r\n3054098-3\r\n\r\nLUANA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1937/17\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50232096\r\n\r\n3054292-2\r\n\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/2198/17\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n50231995\r\n\r\n3054140-3\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1935/17\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2097269"
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                    "2097197": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 470 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n419920156\r\n\r\n0.916.019-3\r\n\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90026/10\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n41992156\r\n\r\n0.916.019-3\r\n\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/90026/10\r\n\r\nId: 2097197"
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                    "2097084": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA aos servidores JÚLIO CÉSAR VITORINO DINIZ, ID Funcional: 5009653-2; ANDRÉ LUÍS CAVALCANTE PEIXOTO, ID Funcional: 4187254-1; e RAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO, ID Funcional: 5009642-7, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto 2479/79. Processo nº E-03/021/433/2017. \r\n\r\nId: 2097084"
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                    "2097178": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/03/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 26/03/2018, descritas no processo nº E-03/022/23/2018, de 28/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional nº 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2097178"
                    ],
                    "2097087": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 20/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/24/2018, de 28/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 25/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/25/2018, de 28/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 21/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/26/2018, de 28/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n.INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 24/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/27/2018, de 28/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 24/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/28/2018, de 28/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 26/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/29/2018, de 28/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2097087"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097154": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 17 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/528/2017; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Eliandro Joaci de Lima, ID 4269284-9, Amada Zambrana Coronado, ID 4408980-5, e Fábio Pereira Mesquita dos Santos, ID 4457800-8, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 001/2018, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa ICR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS BIOTERIOS LTDA - EPP, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2097154"
                        ],
                        "2097153": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/586/2017 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, em razão da exclusividade, na forma do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, referente à manutenção preventiva e corretiva do Microscópio Eletrônico de Varredura - MEV - modelo JEOL 6490LV, em favor da Empresa Jeol Instrumentos Científicos LTDA., CNPJ nº 11.084.999/0001-10, no valor de R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2097153"
                        ],
                        "2097172": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor EDUARDO FERNANDES ALONSO MARTINEZ, ID Funcional nº 639994-0, Profissional de Nível Superior, Nível D, Faixa XIII, Padrão 2, com validade a contar de 01 de abril de 2018, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/214/2018.\r\n\r\nId: 2097172"
                        ],
                        "2097173": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ, ID Funcional nº 4402898-9, a contar de 30 de março de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/287/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ, ID Funcional nº 4402898-9, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/287/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 05.12.2016, publicado no D.O. de 06.12.2016, que substituiu e manteve o servidor. Processo n° E-26/009/1310/2016.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ, ID Funcional nº 4393609-1, a contar de 21 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/1310/2016.\r\n\r\n*NOMEIA, PRO-TEMPORE, CARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ, ID Funcional nº 4402898-9, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ. Processo nº E-26/009/1310/2016.\r\n\r\n*EXONERA CARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ, ID Funcional nº 4402898-9, a contar de 20 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/1310/2016.\r\n\r\n*NOMEIA CARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ, ID Funcional nº 4402898-9, para exercer, com validade a contar de 20 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/1310/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.12.2016.\r\n\r\nId: 2097173"
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                        "2096974": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/5486/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da PTW FREIBURG GMBH, no valor de R$ 12.944,79, com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2096974"
                        ],
                        "2097017": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 02/2017 - NOMEIA os docentes a seguir para composição da Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. Dr. LUIZ ANTONIO GOMES SENNA, matr. nº 6839-5 : Profª. Drª. NILDA GUIMARÃES ALVES, matr. nº 32.394, Profª. Drª. LEILA REGINA D'OLIVEIRA PAULA NUNES, matr. nº 30.732-2, Prof. Dr. WALTER OMAR KOHAN, matr. nº 34.020-8 e Profª. Drª. VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.199-0 (suplente).\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 04/2017 - NOMEIA os docentes a seguir para composição da Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. Drª. ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4 : Profª. Drª. NILDA GUIMARÃES ALVES, matr. nº 32.394, Profª. Drª. LEILA REGINA D'OLIVEIRA PAULA NUNES, matr. nº 30.732-2, Prof. Dr. FRANCISCO DE PAULA NUNES SOBRINHO, matr. nº 32.396-4 e Profª. Drª. VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.199-0 (suplente).\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 08/2017 - NOMEIA os docentes a seguir para composição da Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. Dr. JOSÉ GONÇALVES GONDRA, matr. nº 7840-2 : Profª. Drª. NILDA GUIMARÃES ALVES, matr. nº 32.394, Profª. Drª. LEILA REGINA D'OLIVEIRA PAULA NUNES, matr. nº 30.732-2, Profª. Drª. Vera Maria Ramos de VASCONCELLOS, matr. nº 34.199-0 e Prof. Dr. Francisco de Paula NUNES SOBRINHO, matr. nº 32.396-4 (suplente).\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 03/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - DEAE, instituída pela Portaria nº 04/EDU/2017, considerou a avaliada apta à prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/3707/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 04/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - DEAE, instituída pela Portaria nº 05/EDU/2017, aprovou a promoção da avaliada à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/3707/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. LUIZ ANTÔNIO GOMES SENNA, matr. nº 6839-5, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - DEAE, instituída pela Portaria nº 02/EDU/2017, considerou o avaliado apto à prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/3187/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. LUIZ ANTÔNIO GOMES SENNA, matr. nº 6839-5, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - DEAE, instituída pela Portaria nº 03/EDU/2017, aprovou a promoção do avaliado à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/3187/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 09/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. JOSÉ GONÇALVES GONDRA, matr. nº 7840-2, do Departamento de Ciências Sociais e Educação - DCSE, instituída pela Portaria nº 08/EDU/2017, considerou o avaliado apto à prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/3989/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 10/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. JOSÉ GONÇALVES GONDRA, matr. nº 7840-2, do Departamento de Ciências Sociais e Educação - DCSE, instituída pela Portaria nº 09/EDU/2017, aprovou a promoção do avaliado à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/3989/2017.\r\n\r\nId: 2097017"
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                        "2097066": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 02/2018 - INSTAURA Comissão de Sindicância, visando a apuração de faltas de VILSON ALBINO DA SILVA, matr. nº 6573-0, conforme consta do Processo nº E-26/007/10713/2015, para no prazo de 30 dias, apresentar relatório, que deverá ser apreciado pela Direção do IFCH e, em seguida, enviado à AGUERJ. A Comissão será integrada por PAULO ROBERTO GOMES SEDA, matr. nº 31.394-0, ALBERTO DIAS MENDES, matr. nº 30.980-7, JOSÉ MARIA FERREIRA, matr. nº 6660-5, ANDREIA LOURENÇO PEREIRA - Contrato, Secretária da Comissão.\r\n\r\nId: 2097066"
                        ],
                        "2096883": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora ANA TERESA PUGAS CARVALHO, matrícula nº 33.633-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 025/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de equipamentos para o HUPE. Processo nº E-26/008/685/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor GERALDO DE SOUZA, matrícula nº 36.608-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2018/UERJ, referente à Prestação de serviços de apoio à infraestrutura hospitalar do HUPE. Processo nº E-26/008/2256/2017.\r\n\r\nId: 2096883"
                        ],
                        "2096895": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/137/2018 - CONCEDO a PRISCILA SUEMI MIYA, PROFESSOR FAETEC I, matrícula FAETEC nº 00/0225.436-5, Afastamento para desempenho de estágio probatório, a contar de 02 de Fevereiro de 2018, por 03(três) anos, fundamentado na Lei nº 7.333, de 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3593/2016 - ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA- PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0235.077-5, período base de 02.05.1984 a 30.04.1989, de 01.05.1989 a 29.04.1994, de 30.04.1994 a 28.04.1999, de 10.03.2004 a 08.03.2009 e de 09.03.2009 a 16.06.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3592/2016 - ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA- PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0153.250-6, período base de 20.05.1976 a 18.07.1981, de 19.07.1981 a 11.08.1986, de 12.08.1986 a 10.08.1991, de 11.08.1991 a 08.08.1996, de 09.08.1996 a 15.08.2001, de 10.03.2004 a 08.03.2009 e de 09.03.2009 a 16.06.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 21 (VINTE E UM) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 21.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.722/2006 - SANDRA MARIA DE SANTANNA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: mat. nº 00/0223.022-7\r\n\r\nLeia-se: mat. nº 00/0225.002-7\r\n\r\nId: 2096895"
                        ],
                        "2096956": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.188/2008 - EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0224.472-1, período base de 30.06.2008 a 28.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.087/2006 - MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.995-3, período base de 10.05.2011 a 08.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.757/2003 - PAULO CÉSAR BOURQUARB SOARES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0220.871-8, período base de 24.01.2010 a 23.01.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3735/2017 - CRISTINA FERNANDES LOPES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.680-0, período base de 30.01.2007 a 22.03.2012 e de 23.03.2012 a 20.04.2017. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3742/2017 - MARCIO LIBORIO DA COSTA - ARTIFICE - mat. nº 00/0223.079-5, período base de 31.08.2001 a 26.08.2016. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2096956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2096891": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ PRODERJ Nº 68 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, e o que consta do Processo nº E-10/001/057/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a Rede Governo-INFOVIA 2.0, disponibilizando para a SETRANS velocidade de links de internet de 100 Mbps, conforme contrato emergencial n° 001/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nIV - PARA: Executante : 4032- CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ \r\n\r\nUO : 4232 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ\r\n\r\nUG : 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021 - Pagto. de Despesas C/ Serviços Utilidade Pública \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3391.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 81.325,11 (oitenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2096891"
                    ],
                    "2096940": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nANDRE MORGADO DE SOUZA, Id. Funcional nº 5.075.602-8, CPF n.º 053.287.287-85, brasileiro, nascido em 26/04/1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09485982-4, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12462059719, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretário de Estado de Transportes, por Ato de 22 de setembro de 2015, do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2015, tomou posse em 23 de setembro de 2015, com validade a contar de 23 de setembro de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/964/2015.\r\n\r\nJOSÉ GUIMARÃES PORTO, Id. Funcional nº 580.894-4, CPF n.º 770.423.107-30, brasileiro, nascido em 17/07/1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade n.06399020-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n.º 17018821035, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretária de Estado de Transportes, por Ato de 28 de agosto de 2015, do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 31 de agosto de 2015, tomou posse em 31 de agosto de 2015, com validade a contar de 07 de agosto de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/909/2015.\r\n\r\nId: 2096940"
                    ],
                    "2096941": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nCINTIA SILVA PALHARES, Id. Funcional nº 4195447-5, CPF nº 116.946.907-84, brasileira, nascida em 28/06/1986, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 0204749097-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 19019213280, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 08 de setembro de 2015, do Exmo. Srº Secretário de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 09 de setembro de 2015, tomou posse em 09 de setembro de 2015, com validade a contar de 24 de agosto de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/916/2015.\r\n\r\nELIZABETH BLANCO PEREZ, Id. Funcional nº 877394-7 CPF nº 721.913.687-00, brasileira, nascida em 19/08/1962, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 53560637, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 120.93340617, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG - do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes, por Decreto de 27 de janeiro de 2015, do Exmo. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2015, tomou posse em 27 de janeiro de 2015, com validade a contar de 26 de janeiro de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/167/2015.\r\n\r\nId: 2096941"
                    ]
                },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7431/2017 - Torna sem efeito o Despacho do Presidente em Exercício de 20.12.2017, publicado no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2017. DEFIRO a renovação de registro de 2017. AUTORIZO a inclusão dos veículos baixados da frota.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11881/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3396/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), em favor da ser vidora Sra. Leila Paiva Duarte, Id Funcional nº 42816815, referente as diárias do mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2096961"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2097020": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 584 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COMO CONTRATANTE E, A EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e que consta no processo administrativo E-17/001/1656/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e ampliação do sistema de abastecimento de água na sede de Valença e a implantação de sistema de abastecimento de água no Distrito de Conservatória.\r\n\r\nArt. 2 - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE E SEA:\r\n\r\nROGÉRIO SANTOS- Matrícula: 0-015459-0;\r\n\r\nFERNANDO A. DE FREITAS MASCARENHAS-ID: 28687021;\r\n\r\nLUÍS CESAR NASCIMENTO - Matrícula: 0-016978-3.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída neste artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Fica designado, como Gerente do contrato desta obra, a Engenheira da SEA, Edilane Rose P. de Alcântara Souza, Id funcional nº 564534-4.\r\n\r\nParagrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao gerente restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do contrato, ou seja, a perfomance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performace da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\n\r\nId: 2097020"
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                    "2096944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/283/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), a favor de JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, referente ao pagamento de diárias do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2096944"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10220/2017 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO da Concorrência Nacional nº 08/2017 - INEA, cujo objeto consiste no “DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com base nas justificativas apresentadas no processo administrativo, na forma do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1.993.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/203911/03- INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação, realizado por Rustica de Teresópolis Mat. De Construção ltda, localizado na Rua Kenji Shimizu, 15, Vargem grande / Teresópolis-RJ, em razão da Licença de Operação nº LO0042 emitida pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, conforme a Lei Complementar nº 140, de 08/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/200675/2000- INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação, realizado por BANANA BACANA CONFECÇÕES LTDA, localizado na RUA GENERAL MARCIANO MARGALHÃES, 534, MORIN/PETRÓPOLIS-RJ, em razão da atividade e características de sua operação, o empreendimento está enquadrado como Classe 1, portanto inexigível de licenciamento segundo o SLAM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/002.11073/2017- INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento, realizado por OLIVEIRA RIO PRETO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME localizado na RUA CEL FRANCISCO LIMONGE, 177, CENTRO/SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ, em razão da atividade e características de sua operação, o empreendimento está enquadrado como Classe 2A, portanto necessária a Licença Ambiental, segundo o SLAM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/203452/2007- INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação, realizado por AC MADEIRAS LTDA localizado na AVENIDA COTRIL, 2010, JAMAPARÁ, SAPUCAIA-RJ, em razão da atividade não operar mais no local.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506665/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação de prorrogação de Licença de Operação nº IN024524, em nome de POSTO DE GASOLINA DOM PEDRO II LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM-SELART-Indeferimento-PT-0380/17 (fls.235), que considera os termos da Resolução INEA nº 52 (DOERJ, 22.3.12), repassando para a esfera municipal tal licenciamento e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509871/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de ALEXANDRE FERNANDES DE ABREU, com base no § 2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das notificações SEFAMNOT/01075449 e SEFAMNOT/010866, tendo em vista o Parecer Técnico nº 045/2018/SEFAM (fls. 44/45), da GELIRH, e ainda os demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15304/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento para transporte de resíduos não perigosos, em nome de AMBIENTAL BR SISTEMAS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E TRANSPORTES LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0063/2018 (fls. 70), que informa que a empresa não atendeu a notificação SELARTNOT/01065634 para apresentação de documentação fundamental a análise do requerimento e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3874/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TRANSPORTADORA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REIS LTDA - ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0027/2018 (fls. 51), que informa que a empresa não atendeu a notificação SELARTNOT/01081445 para apresentação de documentação fundamental a análise do requerimento e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505655/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença Ambiental Simplificada LAS nº IN001933, em nome de ECOSENSE SAÚDE AMBIENTAL LTDA, considerando que a localização da empresa não é adequada para a atividade de imunização (desinsetização) de acordo com o zoneamento municipal e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6213/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, com base no Relatório Técnico nº RVT-251/15, às fls. 250/251, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100039/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Uso de Recursos Hídricos, em nome de CEDAE, tendo em vista declaração da empresa (fls. 52) que informa o desinteresse na continuidade deste licenciamento e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504868/2011 - INDEFERIMENTO de requerimento de Licença de Operação, em nome de POSTO DE GASOLINA AMIGÃO DE PARACAMBI LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento n° GELRAM/SELART-Indeferimento-PT-0021/2018 (fls.154), que relata que a empresa recebeu, da Prefeitura Municipal de Paracambi, a LO n° 001/2017 e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200935/2007 - INDEFERIMENTO de requerimento de renovação de Licença de Instalação LI IN024724, em nome de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base nos termos do Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação n° 26/2017 (fls.254-255), que relata o requerimento intempestivo, a alteração no escopo da atividade e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202579/2003 - INDEFERIMENTO de requerimento de renovação de Licença de Operação LO FE011069, em nome de POLY \r\n\r\nRIO POLÍMEROS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA EPP, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 10/18 (fls. 395-401), da GELIN, tendo em vista a intempestividade do pedido, o não atendimento a notificações do INEA e a condicionantes da referida licença e, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4895/2013 - INDEFERIMENTO de requerimento de Licença de Instalação e Operação, em nome de RODOPORTO OASIS LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM/SELART-Indeferimento-PT-030/2018 (fls. 398), que relata a emissão, pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, da LO nº 004/2017, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511573/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação da Licença de Operação n° IN0037176, em nome de ELO COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS EIRELI, com base no Parecer de Indeferimento da GELRAC/SELART (fls. 324), bem como nos demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3374/2018 - Sergio de Almeida Mattos, Engenheiro, matrícula nº 27010818, Id Funcional 580832-4. Averbe-se o tempo de Contribuição prestado à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, relativo ao período de 15/12/2000 a 31/03/2003, no total de 837 (oitocentos e trinta e sete) dias, correspondentes a 2 (dois) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, desprezando-se o período de 14/03/1995 a 30/09/1998; 18/10/2007 a 05/12/2011; 01/07/1999 a 31/07/1999; 01/02/2005 a 28/02/2005; 01/05/2003 a 31/12/2003; 01/05/2004 a 31/07/2005 por serem concomitantes.\r\n\r\nDE 03.04.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3700/2018 - MORIS GOMBERG, Economista, matrícula nº 2701441-4, Id funcional 2147693-4. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 30/03/2018, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.00545/2014 - IATE CLUBE ITASSUNEMA - Auto de Infração nº SELSEPEAI/00140407, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA N° 21/2018, de 27 de março de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.349/2007- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 867 - TAQUARA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 38/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.639/2008- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA BRASIL, 6.394 - BONSUCESSO, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 31/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2795/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Auto Viação Três Amigos S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 21/24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7022/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Posto Celeiro de São Vicente Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/36.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19772/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Santa Clara Administração e Empreendimentos Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13620/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Paraty; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.916/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa TFT Preparação e Comércio de Derivados de Carnes e Transportes Ltda. - ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 29/32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/ 002.6231/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. William Durge; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10507/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Posto Marina Pirata's Mall Ltda.; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração SUPBIGEAI/00139851 a qual passa para o valor de R$ 18.636,65 (dezoito mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/30. \r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.410/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.451/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Eliane Oliveira de Souza; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 67/72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.768/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Construtora Zadar Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 58/61.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.823/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa FGC Pavimentação e Construção Civil Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2706/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa JAF de Carvalho Apoio Agropecuário ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 42/47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.936/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa M.L. da Silva Neto Marmoraria - ME, CONVALIDO ao Auto de Infração SELSEPEAI/00138084, o qual passa a descrever no campo Atividade Principal o seguinte: “Comércio varejista de materiais de construção (mármores e granitos)”; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 36/42.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13423/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Luiz Paulo Reis; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 22/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13424/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Luiz Paulo Reis; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 22/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13427/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Luiz Paulo Reis; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.625/10 - DEFIRO a impugnação apresentada por Ananias Alves Belmont; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 42/47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6573/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Posto Celeiro de São Vicente Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 30/33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11918/14 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Luiz Paulo Reis, CONVALIDO o Auto de Infração SUPBIGEAI/00142184, o qual passa a tipificar como dispositivo legal transgredido apenas o art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00, sendo a multa revista pela área técnica e informada ao impugnante em momento oportuno; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/37.\r\n\r\nId: 2097193"
                        ],
                        "2097108": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.055/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 11.132.627,95 (onze milhões, cento e trinta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais, noventa e cinco centavos), em favor do CONSÓRCIO ABASTECE RIO, referente ao “TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO (CORRESPONDENTE A 1ª, 2ª E 3ª ANUALIDADES), RELATIVO AO CONTRATO Nº 027/2014 (DM) ”.\r\n\r\nId: 2097108"
                        ],
                        "2096871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 17- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/57/2018 - JOSUÉ REIS DOS SANTOS...\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/57/2018 - LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/59/2018 - JOSUÉ REIS DOS SANTOS...\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/60/2018 - LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL...\r\n\r\nId: 2096871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2097156": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO-RIO Nº 11\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018 e pelo Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e da outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-02/007/000650/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo Único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 04 /04/2018: término: 30/11/2018.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG:130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 1354 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nUG: 1354 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.854.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nRAFAEL MUZZI MIRANDA\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO"
                    ],
                    "2096912": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000474/2018 - RODRIGO RIBEIRO PIMENTEL, ID Funcional n° 1933115-0 - HOMOLOGO a concessão provisória do Adicional de Qualificação (graduação) instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000473/2018 - HÉLIO JOSÉ DE ARAÚJO FILHO, Matrícula n° 868.710-5 - HOMOLOGO a concessão definitiva do Adicional de Qualificação (mestrado) instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000458/2018 - CLÁUDIO MAXIMIANO DE SOUZA, Matrícula n° 32.133.57-0/10 - INDEFIRO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, combinado com os dispositivos legais expressos no anexo III, da Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/002071/2017 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 42, § 5º, a contratação direta, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do Banco Mundial (FA 8200-BR), à favor AM4 INFORMÁTICA LTDA-ME, no valor de R$ 115.960,00 (cento e quinze mil novecentos e sessenta reais) pela prestação de serviços de hospedagem e manutenção do sistema de gerenciamento físico-financeiro, do sistema de incentivos e subprojetos do Projeto Rio Rural/FA, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000476/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor da do Auxílio Funeral (Requerente: BERNARDETE MARIA DE AZEVEDO DA SILVA).\r\n\r\nId: 2096912"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2097146": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 18 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 82 da Lei Estadual nº 28, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, à Diretora de Administração e Finanças, Dra. MAGDA RENATA REGO SANTOS, na qualidade de Ordenadora de Despesas desta Empresa, para exercer os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira:\r\n\r\nI - autorizar, bem como a expedição e cancelamento das respectivas NADs, emissão e cancelamento de Notas e Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento de cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamento, quando for o caso, na forma e nos limites da Legislação em vigor, bem como as despesas referentes às diárias e passagens;\r\n\r\nIII- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da EMATER-RIO, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Empresa e as dos fundos fixos, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n\r\nIV- aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual , inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV- autorizar abertura de Licitações, aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, homologar e adjudicar o seu objeto a(s) firma(s) vencedora(s), na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em lei, e ainda:\r\n\r\nVII- designar a Diretora de Administração e Finanças para nos impedimentos legais e eventuais, substituir o Diretor-Presidente da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2097146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2097188": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4192 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016, no período de 09 de abril de 2018 a 13 de abril de 2018, aos seguintes Procuradores:\r\n\r\n- GABRIEL PACHECO ÁVILA, ID Funcional nº 42666040\r\n\r\n- RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, ID Funcional nº 43475272\r\n\r\nArt. 2º - - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2097188"
                    ],
                    "2096888": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012911/2018 - HUGO WILKEN MAURELL - Cargo: Procurador do Estado - ID Funcional: 4387174-7. AUTORIZO, nos termos do Processo nº E-14/001.005579/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.062738/2017 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - Cargo: Procurador do Estado - ID Funcional: 42665876. Defiro a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais nos períodos de: 03 a 09 de abril e 17 a 23 de julho de 2018, 08 a 14 de janeiro, 02 a 08 de abril e 16 a 22 de julho de 2019, conforme decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, publicada em Ata da 518ª sessão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012909/2018 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA - Cargo: Procurador do Estado - ID Funcional: 4359295-3. AUTORIZO, nos termos do Processo nº E-14/001.008139/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012911/2018 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA - Cargo: Procurador do Estado - ID Funcional: 4334809-2. AUTORIZO, nos termos do Processo nº E-14/001.008172/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012908/2018 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES - Cargo: Procurador do Estado - ID Funcional: 1920913-4. AUTORIZO, nos termos do Processo nº E-14/018.000821/2017.\r\n\r\nId: 2096888"
                    ],
                    "2097189": [
                        "I - Despacho",
                        "GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002734/2018 - ANDRÉIA GUIMARÃES BUSTAMANTE SÁ - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44231547. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 03/01/2013 a 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2097189"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2097063": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCTC/RJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis Inservíveis. PARTES: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação” e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro. OBJETO: Constitui objeto desta doação os objetos Bens Móveis considerados Inservíveis para a Administração Pública Estadual, pertencentes à Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”. FUNDAMENTAÇÃO: A doação simples de Bens Móveis Inservíveis que ora se efetiva, tem como base legal o Decreto nº 153, de 09 de 1975 (art. 7º, par. 1º, Inciso II), c/c a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (art. 169, par. 2º).\r\n\r\nId: 2097063"
                        ],
                        "2097065": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis Inservíveis. PARTES: Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ “Em Liquidação” e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro. OBJETO: Constitui objeto desta doação os objetos Bens Móveis considerados Inservíveis para a Administração Pública Estadual, pertencentes à Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ “Em Liquidação”. FUNDAMENTAÇÃO: A doação simples de Bens Móveis Inservíveis que ora se efetiva, tem como base legal o Decreto nº 153, de 09 de 1975 (art. 7º, § 1º, inciso II), c/c a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (art. 169, § 2º).\r\n\r\nId: 2097065"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097138": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2018.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01/04/2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/290/2015.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00079.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2018.\r\n\r\nId: 2097138"
                            ],
                            "2097200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de: locação de 1.200 (mil e duzentos) equipamentos PDA, 275 (duzentos e setenta e cinco) impressoras portáteis, 24 (vinte e quatro) conjuntos de microcomputadores e impressoras desk jet e 24 (vinte e quatro) mobiliários para retaguarda e servidores; de manutenção corretiva e evolutiva dos programas de talonário eletrônico, suporte técnico dos equipamentos concentradores, operação dos sistemas, treinamento dos usuários dos aplicativos; de desenvolvimento dos programas de talonário eletrônico pra lavratura e impressão de autos de infração on-line, incluindo licença de uso de T.E e multas, no período de 01 a 31 de dezembro de 2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado no Recibo de Locação de Bens Móveis nº 091 e nas Notas Fiscais nº 00001146 e 00001147, emitidos em 02/01/2018. VALOR TOTAL: R$ 288.010,41 (duzentos e oitenta e oito mil dez reais e quarenta e um centavos) DATA DA ASSINATURA: 03/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/339/2018.\r\n\r\nId: 2097200"
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                            "2097201": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 041/2018. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA. OBJETO: Viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTORES: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional n° 5037796-5, pelo DETRAN/RJ e Vitor de Carvalho Santos, Matrícula n° 64581, pelo Município. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/11367/2017.\r\n\r\nId: 2097201"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2016. PARTES: DETRAN-RJ e REDE SEGURA TECNOLOGIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato por 24 (vinte e quatro) meses, reajustá-lo no percentual negativo de -0,87765%, referente ao resultado do IGP-M (FGV) acumulado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, com o que concorda a Contratada, com efeitos a partir de 04/12/2017 e alterar o enquadramento apontado no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 029/2016, passando a referida cláusula a apresentar a seguinte redação: \r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO \r\n\r\nO prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 25/02/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.” VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 4.234.506,72 (quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00474. GESTOR: Leandro da Silva Pinheiro, Identidade Funcional nº 5087171-4. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/136/3/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2018.\r\n\r\nId: 2097199"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9978/2017 - PE 021/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de formulário contínuo, para atender às necessidades dos Postos de Vistorias Veicular do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 602.400,00 (seiscentos e dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/04/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2018, às 10h05min. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/04/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2097202"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7056/2017 - PE 022/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo, para atender às necessidades dos Postos de Vistoria do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 124.680,00 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/04/2018, às 14h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2018, às 14h05min. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/04/2018, às 14h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2097203"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Couchê Brilho Imune 90 grs formato 66 x 96 Cm e Papel Couchê Fôsco Imune 115 grs formato 66 x 96 cm.\r\n\r\nDATA: 19/04/2018 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0748/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2097393"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2097134": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2017 - R1 R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 12 (doze) conversores/inversores, proteção: sobre temperatura, tensão entrada: 12vcc, tensão saída: 127 vca, potência: 1000 w, quantidade tomada saída 3, adicional: comunicação remoto Liga/desliga, tipo onda: modificada, forma fornecimento: unidade, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/04/2018, 09:40 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/893/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2017 - R1 R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 06 (seis) balões infláveis tipo blimp cubo personalizados, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/04/2018, 11:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1422/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2017 - R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 06 (seis) balões infláveis tipo blimp cubo personalizados, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/04/2018, 09:30 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1423/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2017 - R1 R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 03 (três) balões infláveis tipo blimp cubo personalizados, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/04/2018, 14:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1421/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2017 - R1 R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 13 (treze) Inflador Elétrico, uso: Multiuso, material: Plástico ABS, Tensão alimentação: 110v, tempo e uso:20, dimensões: 11,00(L) x 13,00(A) x 15,00(P) cm, acessórios: com 3 bicos, forma fornecimento: unidade, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/04/2018, 16:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/894/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2097134"
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                        "Atos": {
                            "2097130": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON, e o Município de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e Operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, incisos I e XI, art. 6º.\r\n\r\nId: 2097130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2097180": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecem nesta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 3º andar, no prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente Edital, para tratarem assunto referente ao Encerramento de folha . O não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMARCUS PAULO OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n076.268.497-60\r\n\r\n50864831\r\n\r\nE-04/20436/2018\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA\r\n\r\n905.091.967-72\r\n\r\n41986024\r\n\r\nE-04/20445/2018\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA SANTOS GAMA\r\n\r\n123.086.527-64\r\n\r\n50105060\r\n\r\nE-04/20428/2018\r\n\r\nVANESSA ESTEVAO FEUCHARD VIEIRA\r\n\r\n059.210.657-81\r\n\r\n50887254\r\n\r\nE-04/20438/2018\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA\r\n\r\n023.630.611-10\r\n\r\n50160893\r\n\r\nE-04/20443/2018\r\n\r\nEZIO ANTUNES FILHO\r\n\r\n006.569.167-96\r\n\r\n50723944\r\n\r\nE-04/20440/2018\r\n\r\nMARCOS SANTOS DOURADO \r\n\r\n832.237.207-82\r\n\r\n44072155\r\n\r\nE-04/20435/2018\r\n\r\nGLEISON GONÇALVES DIAS \r\n\r\n114.883.517-24\r\n\r\n50866753\r\n\r\nE-04/20444/2018\r\n\r\nCAROLINE GUSMAO MAIA E SILVA \r\n\r\n138.192.207-47\r\n\r\n50184431\r\n\r\nE-04/20441/2018\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\n087.769.927-56\r\n\r\n44082983\r\n\r\nE-04/20431/2018\r\n\r\nCRISANE MARCIA DALCOL KATONA\r\n\r\n605.695.226-68\r\n\r\n50275160\r\n\r\nE-04/20442/2018\r\n\r\nJONILTA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n099.911.717-38\r\n\r\n50897730\r\n\r\nE-04/20439/2018\r\n\r\nDAISY CORREA PINTO PINHEIRO\r\n\r\n430.131.987-53\r\n\r\n32450940\r\n\r\nE-04/20432/2018\r\n\r\nWAGNER RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n780.522.116-20\r\n\r\n43423167\r\n\r\nE-04/20433/2018\r\n\r\nId: 2097180"
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                        "2096212": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/014/2832/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora HERMENEGILDA DIAS FARIAS, Identidade Funcional nº 42741335, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula n° 917.710-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2096212"
                        ],
                        "2096630": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11.001.055/10, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber ao servidor JORGE PAULO SANTOS QUEIROZ, Professor Docente I, ID n° 42036615, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2096630"
                        ],
                        "2096602": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11.001.055/10, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber ao servidor ANDERSON SOUSA DA SILVA, Professor Docente I, ID n° 5672708, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2096602"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097161": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 39/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3524/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um, Lote 02, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 42/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3520/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um, Lote 05, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 44/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3518/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um, Lote 07, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3517/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um, Lote 08, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/332/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Cinco, Lote 38, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/334/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Cinco, Lote 40, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2097161"
                            ],
                            "2096938": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n°02/2016. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Pasqualeto, Rosa e Prattes - PRP Soluções Contábeis LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 02/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de contabilidade especializado em entidade fechada de previdência complementar - EFPC. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2018. VIGÊNCIA: 24(vinte e quatro) meses contados a partir de 08/04/2018. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 153.611,29 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-01/051/029/2015.\r\n\r\nId: 2096938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096947": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 01-A/2018, assinado em 07.03.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA.. OBJETO: Serviços contínuos de conservação e manutenção da Rodovia RJ-109, entroncamento BR-040 e BR-101. VALOR: R$ 1.391.477,69. PRAZO 180 dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006304/2017. \r\n\r\nId: 2096947"
                            ],
                            "2096950": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 15/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Plantio Compensatório, incluindo implantação e manutenção, em área situada junto a sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 118.097,99.\r\n\r\nPRAZO: 1.380 (hum mil e trezentos e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/04/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003594/2017\r\n\r\nO Edital para aquisição estará à disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2096950"
                            ],
                            "2096952": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 16/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e Manutenção de Plantio Compensatório em áreas que totalizam 20ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo Sede - Água Solu e no Núcleo 3 - Água Milagrosa.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.499.416,17.\r\n\r\nPRAZO: 1.380 (hum mil e trezentos e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/04/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001388/2018.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2096952"
                            ],
                            "2097164": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades Decorrentes do Contrato nº 004/2014, celebrado em 25/03/2014. PARTES: empresa Spins Engenharia e Empreendimentos Ltda e a empresa Midas Engenharia Ltda, com interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. OBJETO: Execução das obras de reforma geral com modificações e acréscimo na Escola de Culinária “Le Cordon Bleu”, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.661/2013. DATA: 28/03/2018.\r\n\r\nId: 2097164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2097004": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 20.10.2017.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco André Favero\r\n\r\nId: 2097004"
                        ],
                        "2096931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 13.545.473/0001-16. OBJETO: Aquisição de baterias da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 23.077,89 (vinte e três mil setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/258/2018, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/998/2016, pregão SRP nº 048/2017, Ata de Registro de Preço nº 0130/2017. \r\n\r\nId: 2096931"
                        ],
                        "2096936": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 07.487.507/0001-27. OBJETO: Aquisição de pneus para veículos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação e D.O. VALOR TOTAL: R$ 649.866,56 (seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/628/2017, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/999/2016, Pregão SRP nº 023/2017, Ata de Registro de Preço nº 050/2017. \r\n\r\nId: 2096936"
                        ],
                        "2097148": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Contrato de licenciamento e projetos da ETE do HCPM. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar 05.04.2018 a 04.07.2018. VALOR DE: R$ 111.688,74 (cento e onze mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08.10.2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/11/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.03.2018.\r\n\r\nId: 2097148"
                        ],
                        "2097013": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 015/2018. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Instituto Hermes Pardini S/A. OBJETO: Alteração da Cláusula Sétima: Da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de membros designados pelo Diretor Geral de Saúde, conforme abaixo:\r\n\r\n- Gestora do Contrato: Maj PM Med PAULA ROSADO, RG 76.650, CPF 077.674.867-02 (DGS).\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Maj PM Med ALEXANDRE SZERMAN, RG 76.551, CPF 070.029.547-09 (HCPM).\r\n\r\n- Fiscais do Contrato: Maj PM Farm GLAGYS PINHEIRO DA SILVA, RG 61.883, CPF 000.451.647-89 (PPM/SJM), Cap PM Farm JULIANA SILVA PANCENI GOULART, RG 89.484, CPF 099.714.267-73 (HCPM) e Cap PM Med CAROLINA VIEIRA DA TRINDADE NANCI, RG 89.381, CPF 072.837.837-64 (HCPM).\r\n\r\n- Fiscal Substituto do Contrato: Maj PM Med DAVI BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO, RG 76.574, CPF 788.290.117-20 (HCPM). DATA DA ASSINATURA: 28.03.2018. DECIDIDO: Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016. \r\n\r\nId: 2097013"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2097109": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (TOPIRAMATO), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8467/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2097109"
                        ],
                        "2097144": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2018, Processo de Nº E-08/001/3823/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Medicamento (Haloperidol 1mg - Comprimido e outros), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2018, Processo de Nº E-08/001/2044/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Medicamentos (Brimonidina 2,0 mg/ml - Solução Oftálmica - Frasco de 5ml), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2018, Processo de Nº E-08/001/3534/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Material (Atadura de 20 cm), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2097144"
                        ],
                        "2097110": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100UI/ML), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/635/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2097110"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2097158": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 039/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000463/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro GLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia clínica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 923.457,96 (novecentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00716 e 2018NE00715.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/000463/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2097158"
                            ],
                            "2096868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 028/2018\r\n\r\nAdesão à ARP oriunda do PE n° 28/2017 - HUAP/UFF\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CANETA BISTURI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.698,50 (vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00647\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3088/2017\r\n\r\nId: 2096868"
                            ],
                            "2097085": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001396/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 62/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001396/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 62/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA...\r\n\r\nId: 2097085"
                            ],
                            "2097086": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1395/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais, para a realização de análises microbiológicas de água destinada ao consumo humano (saco plástico) - Item: 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.402,00 (onze mil quatrocentos e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2018. \r\n\r\nId: 2097086"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2097026": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nN° 126 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo n° E-20/001/1462/2015;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes quanto à disponibilização pela DPE/RJ de espaço físico e materiais de trabalho com vistas à realização de atividades de técnicas profissionais, de caráter de suporte às atividades institucionais da DPE/RJ, sendo feita, para tal, a prestação de serviços com o uso de mão de obra de educandos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro em REGIME SEMIABERTO, ABERTO e PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD indicados pela FSC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2018 a 02/08/2018.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE:\r\n\r\nUO: 1161- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUNDPERJ. \r\n\r\nUG: 116100- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUNDPERJ.\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE\r\n\r\nUO: 2541- Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nUG: 254100-Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1161.03.092.0047.5448 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 139.209,10 (cento e trinta e nove mil duzentos e nove reais e dez centavos). \r\n\r\nArt. 2° - De acordo com os termos do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto a regularidade de despesa, observando no que couber às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/04/2018.\r\n\r\nId: 2097026"
                    ],
                    "2096906": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 924 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06, de 12/05/77 e no art. 181, inciso I, alínea “a” da Constituição Estadual,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Parágrafo Único do art. 50, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como na Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, nos termos do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público- Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE Nº924 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2018\r\n\r\nUnidade: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nCódigo: 1101\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO (R$ )\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais03.122.0002.2660\r\n\r\n3190 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n510.518.765 \r\n\r\n610.795.331 \r\n\r\n3191 - Aplicação Direta Decorrente de Oper. entre Orgãos, Fundos e Entidades\r\n\r\n100\r\n\r\n98.762.697 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.869 \r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n4.440.000 \r\n\r\n14.530.000 \r\n\r\n100\r\n\r\n10.030.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\nOperacionalização do Centro de Estudos Jurídicos - DPE 03.092.0049.2764\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n1.207.920 \r\n\r\n1.212.920 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nPrograma de Educação Continuada 03.092.0049.2952 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n2.287.133 \r\n\r\n2.287.133 \r\n\r\nCriação de Postos de Identificação para Inclusão Social 03.092.0047.8236\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nPromoção do Direito à Moradia e da Função Social da Propriedade03.092.0047.8242\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nCapacitação de Líderes Comunitários 03.092.0048.8247\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\nDesenvolvimento Tecnológico e de Sistemas de Informação 03.092.0049.1227\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n976.500 \r\n\r\n4.156.100 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n100\r\n\r\n3.179.600 \r\n\r\nEstruturação do Plano de Carreiras para os Servidores 03.092.0049.5380\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nImplementação de Ferramentas Gerenciais 03.092.0049.5466\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nConstrução, Ampliação, Reforma e Manutenção de Sedes Próprias da DPE 03.092.0050.5467\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n16.242.796 \r\n\r\n19.264.614 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n100\r\n\r\n3.011.818 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nPesquisa da Violência Contra Mulher,LGBTTIS,Crianças,Adolescentes e Vulneráveis 03.092.0047.5468\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n175.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n101\r\n\r\n170.000 \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n609.281.462 \r\n\r\nJuros e Encargos da Divida\r\n\r\n0 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n36.738.218 \r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n646.019.680 \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n6.441.418 \r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0 \r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0 \r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n6.441.418 \r\n\r\nTotal dos Projetos\r\n\r\n23.610.714 \r\n\r\nTotal das Atividades\r\n\r\n628.850.384 \r\n\r\nTotal das Operações Especiais\r\n\r\n0 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n652.461.098 \r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2018\r\n\r\nUnidade: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCódigo: 1161\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO (R$ )\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nPrestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquis Combustível e Lubrificantes03.122.0002.2010\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n887.072 \r\n\r\n887.072 \r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n62.272.598 \r\n\r\n67.172.203 \r\n\r\n3391 - Aplicação Direta Decorrente de Oper. entre Orgãos, Fundos e Entidades\r\n\r\n4.889.605 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n10.000 \r\n\r\nPagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública 03.122.0002.8021\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n7.229.076 \r\n\r\n7.301.676 \r\n\r\n3391 - Aplicação Direta Decorrente de Oper. entre Orgãos, Fundos e Entidades\r\n\r\n72.600 \r\n\r\nRealização de Testes de DNA para População Hipossuficiente03.092.0047.2257\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n264.000 \r\n\r\n264.000 \r\n\r\nRealização da Caravana de Direitos 03.092.0047.8238\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n85.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n101\r\n\r\n80.000 \r\n\r\nAmpliação da Execução do Convênio com o Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde03.092.0047.8240\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nRealização de Audiências Públicas Anuais sobre Saúde03.092.0047.8241\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nMediação de Conflitos 03.092.0047.8243\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nRealização de Ações Sociais e Justiça Itinerante 03.092.0047.8244 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nModernização da Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC 129 03.092.0047.8245\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\nPromoção de Comunicação em Direitos 03.092.0048.8246\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nApoio à Promoção do Acesso à Justiça pelo FUNDPERJ 03.092.0047.8248\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n1.245.000 \r\n\r\n1.271.100 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n26.100 \r\n\r\nApoio à Educação em Direitos na Defensoria Pública pelo FUNDPERJ03.092.0048.8249\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nApoio à Modernização da Gestão e Humanização do Trabalho pelo FUNDPERJ 03.092.0049.8254\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n825.000 \r\n\r\n1.282.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n457.000 \r\n\r\nInteriorização da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 03.092.0047.5368\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n101\r\n\r\n200.000 \r\n\r\nInclusão do Condenado Criminalmente e do Egresso no Mercado \"Novos Caminhos\"03.092.0047.5448\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n330.000 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas \r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\nApoio à Expansão Imobiliária da Defensoria Pública pelo FUNDPERJ 03.092.0050.5470\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n6.531.677 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n5.531.677 \r\n\r\nCriação do Centro de Atendimento Especializado em Saúde nas Comarcas do RJ03.092.0047.5471\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n101\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n205.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nCriação de Núcleos de Tutela Coletiva nas Regionais 03.092.0047.5473\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0\r\n\r\nJuros e Encargos da Divida\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n79.459.951\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n79.459.951\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n6.324.777\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n6.324.777\r\n\r\nTotal dos Projetos\r\n\r\n7.281.677\r\n\r\nTotal das Atividades\r\n\r\n78.503.051\r\n\r\nTotal das Operações Especiais\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n85.784.728\r\n\r\nId: 2096906"
                    ],
                    "2097053": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.04.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 23 de fevereiro de 2018, ANDRE FILIPE LIMA VERLY, ID funcional nº 50141333, do cargo deTécnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.001488/2018 \r\n\r\nId: 2097053"
                    ],
                    "2097054": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de março de 2018, LUZANILBA MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula n° 817916-0, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da EC 47/2005.\r\n\r\nId: 2097054"
                    ],
                    "2097062": [
                        "DPGE - Ata",
                        "FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, no auditório do 2º andar do edifício sede da Defensoria Pública foi aberta a sessão, prevista no art. 2º, X, do Regimento Interno, pelo Sr. Presidente do Conselho de Controle da Gestão, Dr. André Luís Machado de Castro, com participação do Conselheiro Suplente Dr. Eduardo Rodrigues de Castro e da Coordenadora Financeira Mariana de Andrade Saraiva. Dada a palavra ao Defensor Público-Geral e, em seguida, à Coordenadora Financeira, foi feita exposição sobre os seguintes assuntos: 1) apresentação das planilhas demonstrativas das receitas e despesas do Fundo no exercício 2017, as realizações e projeções referentes ao ano findo, bem como informação sobre as diretrizes de investimento referentes ao primeiro bimestre do ano de 2018; 2) exposição das planilhas demonstrativas da arrecadação e das despesas esperadas para o presente exercício, comparando-as com os dados do ano anterior; 3) esclarecimentos sobre aumentos de gastos, considerado o avanço institucional em variados projetos de modernização e otimização na prestação do serviço, esmiuçando-se as despesas expectativas do Fundo, tudo de acordo com as estimativas lançadas na LOA; 4) demonstração das estimativas de receitas do Fundo no presente exercício, inclusive com projeções de valores angariados ao longo do ano e expectativa de montantes ao fim de 2018. Após os pertinentes esclarecimentos, a audiência foi encerrada, lavrando-se a presente ata.\r\n\r\nId: 2097062"
                    ],
                    "2097052": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3646/2013 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensor Público, matrícula nº 949572-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos-base de 12/09/2007 a 09/09/2012 e de 10/09/2012 a 08/09/2017, nos termos do art. 129, § 4°, do Decreto nº 2479/79, na forma do art. 179, da Lei Complementar 06/77, tornando sem efeito o despacho de fls. 23 e 24. \r\n\r\nId: 2097052"
                    ],
                    "2097016": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos Processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 147.288,74 (cento e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001.1054/2018\r\n\r\nDady Ilha Soluções Integradas Ltda\r\n\r\nLocação de Bens Móveis\r\n\r\n27.606,60\r\n\r\nE-20/001.1044/2018\r\n\r\nDady Ilha Soluções Integradas Ltda\r\n\r\nLocação de Bens Móveis\r\n\r\n82.162,50\r\n\r\nE-20/001.1051/2018\r\n\r\nDady Ilha Soluções Integradas Ltda\r\n\r\nLocação de Bens Móveis\r\n\r\n19.257,00\r\n\r\nE-20/001.2526/2018\r\n\r\nRaquel Antônio Ramos\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001.2319/2018\r\n\r\nSampaio Imóveis Ltda\r\n\r\nLocação em Campo Grande\r\n\r\n15.562,64\r\n\r\nTotal -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 147.288,74\r\n\r\nId: 2097016"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2097092": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATOS DE APOSTILAMENTO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 001/2018 ao contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE e RONILDO VELOSO TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 9,3217000%, conforme a variação nominal do IPCA - IBGE do período de Junho de 2015 a Maio de 2016, a ser aplicado a partir de 27 de Maio de 2016, referente ao imóvel situado na Rua Orlando Pagnuzzi, nº 60, Loja B, Centro, Duas Barras, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.639,83 (Hum mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2229/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 002/2018 ao contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE e RONILDO VELOSO TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 3,5971300 %, conforme a variação do IPCA - IBGE do período de Junho de 2016 a Maio de 2017, a ser aplicado a partir de 27 de Maio de 2017, referente ao imóvel situado na Rua Orlando Pagnuzzi, nº 60, Loja B, Centro, Duas Barras, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.698,82 (Hum mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2229/2014.\r\n\r\nId: 2097092"
                    ],
                    "2096939": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, com fornecimento de material.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 520.529,31 (quinhentos e vinte mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.002104/2018. \r\n\r\nId: 2096939"
                    ],
                    "2096590": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações ,abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis para sala de reunião.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/04/2018, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/04/2018, às 11:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 015/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2105/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação serviços de seguro de contra incêndio e coberturas adicionais.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/04/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/04/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 016/18. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2107/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assinatura de jornais e revistas na modalidade digital.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/04/2018, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/04/2018, às 11:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2787/2017.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 017/18 \r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2096590"
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        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180631349\r\n\r\n20 20 CENTRO DE LENTES OFTALMICAS EIRELI \r\n\r\n180652400\r\n\r\n2M SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180666541\r\n\r\n3L PRODUTO DE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180636448\r\n\r\n6D TELECOM EIRELI \r\n\r\n180659049\r\n\r\nA B M FOOD S EIRELI ME \r\n\r\n180123130\r\n\r\nA C COSTA DE SOUZA COMERCIO DE FERRAGENS ME \r\n\r\n180123181\r\n\r\nA C COSTA DE SOUZA COMERCIO DE FERRAGENS ME \r\n\r\n180672363\r\n\r\nA J DA HORA MOTOS LTDA \r\n\r\n180485067\r\n\r\nA.P ALERGO CLINICA LTDA \r\n\r\n180601652\r\n\r\nACJ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180643622\r\n\r\nACOS LAMINADOS DO PARA S/A \r\n\r\n180567535\r\n\r\nAD22 ASSESSORIA, CONSULTORIA, PRODUCT DEVELOPMENT & DESIGN LTDA \r\n\r\n180669699\r\n\r\nADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173206670\r\n\r\nADRIEL BARRADOS DA SILVA 10121197778 \r\n\r\n173324690\r\n\r\nADRIEL BARRADOS DA SILVA 10121197778 \r\n\r\n173577857\r\n\r\nADRINY CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180625373\r\n\r\nADVENTO INTELIGENCIA DE MERCADO LTDA \r\n\r\n173434797\r\n\r\nAECIO APARECIDO ALVES RODRIGUES 05167644704 \r\n\r\n180229869\r\n\r\nAGENCIA CUBO DE INSIGHTS E MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n180663534\r\n\r\nAGRIVALE INCORPORACAO E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n180629077\r\n\r\nAIE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180649124\r\n\r\nAIF PLANEJAMENTO TREINAMENTO E PESQUISA EIRELI \r\n\r\n180581210\r\n\r\nAJ AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS LTDA \r\n\r\n180618296\r\n\r\nAJF SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180638955\r\n\r\nALAMAK TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n180669800\r\n\r\nALEXANDRE E LARISSA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180440411\r\n\r\nALFA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180666266\r\n\r\nALGAR TI CONSULTORIA S A \r\n\r\n180550497\r\n\r\nALINE F. DA SILVA \r\n\r\n180653954\r\n\r\nALPHA CARGA E DESCARGA EIRELI \r\n\r\n180470787\r\n\r\nALPHA TECH I COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180636049\r\n\r\nAMP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180556312\r\n\r\nANA C DA CRUZ REPRESENTACOES \r\n\r\n180628780\r\n\r\nANA E VICTORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180644181\r\n\r\nANA M S J DOS SANTOS PLANITEL TELECOMUNICACOES \r\n\r\n180649531\r\n\r\nANDRADE E KLEIN MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180655078\r\n\r\nANDREA MARIA DE MORAES PRODUCOES \r\n\r\n180646907\r\n\r\nANDRISSULL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180552279\r\n\r\nANF CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180616994\r\n\r\nANJO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n180600940\r\n\r\nANNA MARIA DIACOVO IDIOMAS \r\n\r\n180583247\r\n\r\nANTONIO JOSE DO NASCIMENTO MERCADINHO ME \r\n\r\n180583930\r\n\r\nAO TRANSISTOR DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n180650580\r\n\r\nAR3 CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180667149\r\n\r\nARCADIA RIO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n180578898\r\n\r\nARCLIMEM ENGENHARIA COMERCIO E SERVICO DE CLIMATIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n180639218\r\n\r\nARCOSBRILHOS FABRICACAO E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n180639838\r\n\r\nARES CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180659154\r\n\r\nARM VIDEO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n180660802\r\n\r\nARMARINHO PONTO COM DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n180626876\r\n\r\nARMO COLUNA VIGA RADIER LTDA ME \r\n\r\n180656627\r\n\r\nARTE VITAL EXIBICOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n180542648\r\n\r\nARTHUR STRANG DE CAMARGO PENTEADO 13474208780 \r\n\r\n180585193\r\n\r\nASA TELECON TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n180627708\r\n\r\nASAP DESIGN CONSULTORIA E ESTILO LTDA \r\n\r\n180638726\r\n\r\nASX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180675923\r\n\r\nATAMI NETWORK INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180275607\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n180673173\r\n\r\nAURABRASIL TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180433431\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES II S.A. \r\n\r\n180553046\r\n\r\nAVENTUR RAFTING E AVENTURAS LTDA \r\n\r\n180349090\r\n\r\nAZUL MARINHO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n180649426\r\n\r\nB L K COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180666606\r\n\r\nB2B COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180576429\r\n\r\nBANDEIRA DE MELLO ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n180620509\r\n\r\nBANHO E TOSA PET TIJUCA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180632027\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n180632183\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n180561235\r\n\r\nBARA 927 SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180607693\r\n\r\nBAZAR E LIVRARIA MIL DICAS LTDA \r\n\r\n180601881\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA SILVA BAPTISTA LTDA ME \r\n\r\n180571095\r\n\r\nBAZAR MENTA RIO LTDA ME \r\n\r\n180639609\r\n\r\nBAZAR PRIMEIRO DE MAIO EIRELI ME \r\n\r\n180626698\r\n\r\nBBAA COMERCIO DE BIJUTERIAS E DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n180457101\r\n\r\nBCO FINANCIAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180619438\r\n\r\nBELA RECATADA ESMALTES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180250493\r\n\r\nBELIVING SAUDE E BELEZA LTDA \r\n\r\n180565508\r\n\r\nBELLES LANCHES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n180651056\r\n\r\nBENDITA BELEZA SALAO LTDA \r\n\r\n180652010\r\n\r\nBETA EMPREENDIMENTOS DE CASIMIRO EIRELI ME \r\n\r\n180465775\r\n\r\nBFLORA GEOTECNOLOGIA E SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n180652281\r\n\r\nBFP COMERCIO DE BIJUTERIAS E DESIGN EIRELI EPP \r\n\r\n180633740\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n180504118\r\n\r\nBLENDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180653512\r\n\r\nBLESSED ASSESSORIA, CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180577999\r\n\r\nBMB LOG SERVICOS DE OPERACAO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180647130\r\n\r\nBOP PAI & BOB FILHO COMERCIO DE BRINQUEDOS, ARTIGOS INFANTIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n173234097\r\n\r\nBOSSA NOVA 58 PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180533657\r\n\r\nBOTECO DA MATRIZ DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n180521233\r\n\r\nBOVIEL COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180609262\r\n\r\nBRAGANCA MOVEIS LTDA \r\n\r\n180675702\r\n\r\nBRICKELL TRAVEL MANAGEMENT BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n180638700\r\n\r\nBRIEFING MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180651650\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180653652\r\n\r\nC A M RIBEIRO CONSTRUCAO E REFORMAS ME \r\n\r\n180651625\r\n\r\nC DA SILVA PIRES DE SOUSA POUSADA ME \r\n\r\n180637460\r\n\r\nC F MENDES DISTRIBUIDOR ME \r\n\r\n180520750\r\n\r\nC R B DA CONCEICAO EIRELI \r\n\r\n180610228\r\n\r\nC V OLIVEIRA ESTETICA E COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS \r\n\r\n180531808\r\n\r\nC.M.S PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180229915\r\n\r\nCACHACO LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180572326\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE RIBEIRA LIMA LTDA ME \r\n\r\n180649787\r\n\r\nCAIOCAR COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n180605194\r\n\r\nCALS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180613910\r\n\r\nCAMARDA DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n180664301\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180613588\r\n\r\nCAP COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180665600\r\n\r\nCARD SYSTEM BRASIL ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\n180652290\r\n\r\nCARIOCA REFRESCOS LTDA EPP \r\n\r\n180648489\r\n\r\nCARLA RAINHO BORGES BARBOSA \r\n\r\n180582143\r\n\r\nCARVALHAL COMERCIO VAREJISTA DE GLP EIRELI ME \r\n\r\n180646346\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n180646001\r\n\r\nCASA CAJU LTDA \r\n\r\n180668196\r\n\r\nCASA DO GRAO BANGU DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n180648934\r\n\r\nCASA E BEBE COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180561600\r\n\r\nCASTRO E SANCHEZ CORRETAGENS DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n180640674\r\n\r\nCATETE LOUNGE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180663704\r\n\r\nCATIA VALERIA D S OLIVEIRA DESCARTAVEIS E LATICINIOS \r\n\r\n180398563\r\n\r\nCDD ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172849390\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n180664247\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n180493647\r\n\r\nCELSO GOMES FERREIRA ME \r\n\r\n180664360\r\n\r\nCEMAP ICARAI - CENTRO MEDICO DE ATENDIMENTO POPULAR LTDA \r\n\r\n180662805\r\n\r\nCENTRO DE COLETA DE MATERIAIS RECICLAVEIS GUERRA & FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n180657615\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PARATY LTDA ME \r\n\r\n180632825\r\n\r\nCERT 2015 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180637207\r\n\r\nCF MENDES SPORTS LTDA ME \r\n\r\n180644769\r\n\r\nCF NOVA IGUACU CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180650815\r\n\r\nCHAGAS E AZEVEDO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180662627\r\n\r\nCHICO TEC MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180598708\r\n\r\nCIMENTO RIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180667777\r\n\r\nCIPEC CIRURGIA PEDIATRICA COLUMBANDE LTDA \r\n\r\n180625411\r\n\r\nCJ BOUTIQUE DE CARNES E ARTIGOS PARA CHURRASCO LTDA ME \r\n\r\n180668137\r\n\r\nCLAJU STORE LTDA \r\n\r\n180649906\r\n\r\nCLAUDIA LIMA PINTO DE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n180620347\r\n\r\nCLIFAME-CLINICA DA FALA E DA MENTE LTDA \r\n\r\n180461419\r\n\r\nCLINICA PENSE NOVO PENSE SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n180658867\r\n\r\nCLINICA POPULAR PARADA ANGELICA LTDA \r\n\r\n180667971\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n180642480\r\n\r\nCOLOIA SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180645501\r\n\r\nCOMERCIAL SANTO EXPEDITO EIRELI EPP \r\n\r\n180639897\r\n\r\nCOMERCIO RA MULTIMARCAS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180504789\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE DISTRIBUICAO MODERNA SM LTDA \r\n\r\n180407953\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n180652079\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n180669990\r\n\r\nCOMPLEXO PAISAGISTICO PARAISO DAS PALMEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180422812\r\n\r\nCONCESSIONARIA CENTRO SUL 1 SPE LTDA \r\n\r\n180648713\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n180614720\r\n\r\nCONFRASILVAS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA \r\n\r\n180628810\r\n\r\nCONSTRUINDO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180481967\r\n\r\nCONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n180651889\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180647369\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180666150\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180665030\r\n\r\nCONSULT MED CLINICAS LTDA \r\n\r\n180627643\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO E ODONTOLOGICO VARGAS LTDA ME \r\n\r\n180363883\r\n\r\nCOOPERATIVA BATISTA DE PROFESSORES DO ENSINO TEOLOGICO LTDA \r\n\r\n180647580\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II COOP CP II \r\n\r\n180639102\r\n\r\nCOPACABANA MAR HOTEL S/A \r\n\r\n180663186\r\n\r\nCORONEL BARBER SHOP EIRELI ME \r\n\r\n180645587\r\n\r\nCORTINOVIS FERREIRA BAR E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n180408321\r\n\r\nCOSTA BARROS GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180507958\r\n\r\nCOSTURANDO ARTE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180499475\r\n\r\nCREMATORIO RECANTO DA PAZ LTDA. \r\n\r\n180565710\r\n\r\nCRISTIANE S RODRIGUES DECORACOES ME \r\n\r\n180609122\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DA SILVA \r\n\r\n180664662\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n180528629\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO APRIMORAR CONHECIMENTOS LTDA \r\n\r\n180545345\r\n\r\nCURUCATH IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n180633384\r\n\r\nD 3 L COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n180639552\r\n\r\nD ROC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180642766\r\n\r\nD V GONZALEZ VILA \r\n\r\n180450719\r\n\r\nDAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MACAENSE EIRELI \r\n\r\n180573900\r\n\r\nDANIEL AILTON DE PAULA 06987099693 \r\n\r\n180148893\r\n\r\nDANIELE SOARES DE CASTRO 10654815780 \r\n\r\n180631373\r\n\r\nDANIELLE B RAMALHO LANCHONETE ME \r\n\r\n180657240\r\n\r\nDANIELLE SIQUEIRA DE BENCUYA CONSULTORIO MEDICO \r\n\r\n180664123\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n180576089\r\n\r\nDEJON ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180576917\r\n\r\nDEJON GR ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180155016\r\n\r\nDETICE COIFFEUR LTDA EPP \r\n\r\n180633333\r\n\r\nDIGITAL SHOP COMERCIO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n180649213\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180675273\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CARIOPISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180675001\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARVAO ROCHINHA LTDA ME \r\n\r\n180663402\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CEREAIS VALE DO JAGUAREMBE LTDA ME \r\n\r\n180662961\r\n\r\nDNA FIT EIRELI \r\n\r\n180650785\r\n\r\nDPF HEFESTO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180653288\r\n\r\nDRM ITA BAR LTDA EPP \r\n\r\n180663305\r\n\r\nDROGARIA MED VALENTE LTDA ME \r\n\r\n180621602\r\n\r\nDROGARIA NOSSA OPCAO DE CAMPOS LTDA EPP \r\n\r\n180490060\r\n\r\nDROGARIA REI DE COELHO DA ROCHA EIRELI \r\n\r\n180622480\r\n\r\nDROGARIA ZILLE E LIMA LTDA ME \r\n\r\n180661213\r\n\r\nDUX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180451162\r\n\r\nE CAN CONSULTORIA E SERVICOS DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n180194810\r\n\r\nE D MEIRA GESTAO PROFISSIONAL \r\n\r\n180183044\r\n\r\nE M N NATAL DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n180628950\r\n\r\nE PAREDES DA ROCHA EIRELI \r\n\r\n180583611\r\n\r\nEBIX CONSULTING S.A \r\n\r\n180649639\r\n\r\nEBR SORVETES LTDA ME \r\n\r\n180458302\r\n\r\nEG DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180250868\r\n\r\nELETRO UTIL DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n180646834\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n180604279\r\n\r\nELIEZER RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n180661558\r\n\r\nELVIS OLIVEIRA DE JESUS 08859491703 \r\n\r\n180543415\r\n\r\nEMBOE SOLUCOES EM GESTAO LTDA \r\n\r\n180645250\r\n\r\nEMET SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n180627007\r\n\r\nEMPORIO 2008 DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n180366475\r\n\r\nEMPORIO BRASIL LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180662376\r\n\r\nEMPORIO DA MULHER COSMETICOS LTDA. \r\n\r\n180582879\r\n\r\nENDOCARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180233777\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTAL EOLICA S A \r\n\r\n180571630\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTAL EOLICA S A \r\n\r\n180490192\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n180490257\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n180490346\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n180628038\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180641239\r\n\r\nENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180550489\r\n\r\nEPICOS MUNDO GEEK LTDA \r\n\r\n180537725\r\n\r\nEPIX SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n180567047\r\n\r\nESCOLA ALFA LTDA \r\n\r\n180559508\r\n\r\nESCOLA ALVES ZANON LTDA \r\n\r\n180573560\r\n\r\nESPACO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180649833\r\n\r\nESPACO SAUDE E HARMONIA FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180508407\r\n\r\nESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S/A \r\n\r\n180661701\r\n\r\nESTALEIRO STARK MARINE LTDA \r\n\r\n180605771\r\n\r\nESTILO DE CAXIAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180655108\r\n\r\nESTILO FASHION JOIAS LTDA \r\n\r\n180659570\r\n\r\nESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180659600\r\n\r\nESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180101129\r\n\r\nETHOS 2007 GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n180618644\r\n\r\nETNAGA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180585479\r\n\r\nEVEREST PRODUCOES DE EVENTOS E BUFFET EIRELI \r\n\r\n180669079\r\n\r\nEXCELLION SERVICOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n180620282\r\n\r\nEXECUTIVE BRASIL TECNOLOGIA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180416880\r\n\r\nF J L GOMES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180503120\r\n\r\nF KAYAT CONSULTORIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n180662945\r\n\r\nF V MOREIRA LANCHONETE \r\n\r\n180630407\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DE AMORIM 10112970788 \r\n\r\n180638211\r\n\r\nFABIO FRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180439944\r\n\r\nFABIO LIMA CLAUDIANO 09125821709 \r\n\r\n180644289\r\n\r\nFABRICA DE VELUDO PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n180638017\r\n\r\nFABRIS & PULIER AMERICAS MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n180539353\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180252640\r\n\r\nFADA COMERCIO DE CANTINA E BUFFET LTDA \r\n\r\n180647954\r\n\r\nFARMACIA RIO SECO LTDA ME \r\n\r\n180524542\r\n\r\nFAZENDA DA BIQUINHA LTDA ME \r\n\r\n180650106\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180650211\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180559540\r\n\r\nFERNANDA BIANCA VIEIRA DA CUNHA 17222792732 \r\n\r\n180612956\r\n\r\nFERNANDA MANTOVANELLI PEREIRA 08479635789 \r\n\r\n180614495\r\n\r\nFERNANDA MANTOVANELLI PEREIRA 08479635789 \r\n\r\n180544721\r\n\r\nFERRAJA SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180269720\r\n\r\nFILIPPO CARVALHO FARIA ME \r\n\r\n180270605\r\n\r\nFILIPPO CARVALHO FARIA ME \r\n\r\n180255711\r\n\r\nFISIORADIO DIAGNOSTICO GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180531328\r\n\r\nFIXXAR DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180481991\r\n\r\nFM CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO LTDA ME \r\n\r\n180656783\r\n\r\nFML DUTRA EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180325396\r\n\r\nFORUM CORMECIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180658603\r\n\r\nG J P DA SILVA COMERCIO E AGRICULTURA \r\n\r\n180490613\r\n\r\nG M INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI \r\n\r\n180482637\r\n\r\nG V C CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI EPP \r\n\r\n180516981\r\n\r\nGABARITTO FACEBAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180331965\r\n\r\nGABMASTER MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180292277\r\n\r\nGALANTE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ME \r\n\r\n180662260\r\n\r\nGARAGE 59 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n180663119\r\n\r\nGASTRONOMIA COZINHA AFIADA LTDA \r\n\r\n180600214\r\n\r\nGD REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180502379\r\n\r\nGECILENE GUIMARAES DA SILVA \r\n\r\n180547895\r\n\r\nGENERAL - MINE LTDA \r\n\r\n180668374\r\n\r\nGENIALE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180653857\r\n\r\nGEOMAG S/A PROSPECCOES GEOFISICAS \r\n\r\n180168118\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL I S A \r\n\r\n180168495\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL III S A SERRA DO MEL 3 \r\n\r\n180600621\r\n\r\nGHZX ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180638742\r\n\r\nGILCEA MARCEANO DE SA 07454374786 \r\n\r\n180573217\r\n\r\nGILVAN JUNIO DE AGUIAR SERVICOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME \r\n\r\n180667734\r\n\r\nGIOIA SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n180660411\r\n\r\nGLOBAL STEAKE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180641603\r\n\r\nGLOBALFEC FOMENTO MERCANTIL EIRELI EPP \r\n\r\n180675249\r\n\r\nGLT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO TINTAS E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n180619462\r\n\r\nGMA GLOBALMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180621033\r\n\r\nGOLD MED MATERIAIS CIRURGICOS EIRELI \r\n\r\n180617109\r\n\r\nGOLD SERVICOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n180300199\r\n\r\nGOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180552007\r\n\r\nGOOD SERVICES MARINE SUPPLIER LTDA \r\n\r\n180652044\r\n\r\nGRANDE RIO WAY LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180182790\r\n\r\nGRANDSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA ME \r\n\r\n180651412\r\n\r\nGRANMEGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180655094\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180661957\r\n\r\nGRT SERVICOS ELETRICOS HIDRAULICOS E DE GAS EIRELI \r\n\r\n180558021\r\n\r\nGRUPO AMARELINHO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180673289\r\n\r\nGSA TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180601784\r\n\r\nGUEDES NOGUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180485750\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE PEREIRA 05332105770 \r\n\r\n180560727\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA TEIXEIRA ME \r\n\r\n180560778\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n180658093\r\n\r\nH2J HOLDING LTDA \r\n\r\n180652850\r\n\r\nHALO IN ROCK PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180656694\r\n\r\nHAMBURGUERIA E PIZZARIA BAIXO PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n180666916\r\n\r\nHORIZON SOLUCOES TECNICAS LTDA EPP \r\n\r\n180432460\r\n\r\nHORTIFRUTI CENTRAL DE BANGU LTDA EPP \r\n\r\n180318560\r\n\r\nHOTEL SANTA TEREZA LTDA \r\n\r\n180619985\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n180620010\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n180339184\r\n\r\nI PONTO NOBILI CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180640569\r\n\r\nILBERT J S PRESTACAO DE SERVICO LTDA \r\n\r\n180618202\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n180424432\r\n\r\nINFINITY FIBER LTDA \r\n\r\n180557300\r\n\r\nINFOTEL TELECOMUNICACOES E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n180645668\r\n\r\nINNOVATI BRASIL GROUP LTDA ME \r\n\r\n180662252\r\n\r\nINOVAR COMERCIO E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n180602012\r\n\r\nINOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n180488520\r\n\r\nINSTALESEG DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n180650254\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180540840\r\n\r\nINTERCARABAO BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180659928\r\n\r\nINTERPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n180489402\r\n\r\nINVITEL LEGACY S/A \r\n\r\n180661051\r\n\r\nIRMAOS CORREA SERVICOS ESPECIALIZADOS A EMPRESAS EIRELI EPP \r\n\r\n180649965\r\n\r\nIRMAS LIMA CONSULTORIA E ATIVIDADES DE ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180647660\r\n\r\nITAENG SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180464507\r\n\r\nJ A YAVEH SHAMMAH EIRELI ME \r\n\r\n180665693\r\n\r\nJ B R DOS SANTOS E CIA LTDA ME \r\n\r\n180657984\r\n\r\nJ BAZILIO DIAS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180535587\r\n\r\nJ C R TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180532138\r\n\r\nJ F DA SILVA BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180621874\r\n\r\nJ R FITNESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n180645463\r\n\r\nJAGUAR DISTRIBUIDORA DE METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n154004316\r\n\r\nJANICE APARECIDA MACHADO DINIZ ME \r\n\r\n180318101\r\n\r\nJAPS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180647865\r\n\r\nJBI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180655205\r\n\r\nJC REPRESENTACOES COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180674331\r\n\r\nJCO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180625470\r\n\r\nJEATEC COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180657259\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n180663283\r\n\r\nJKS DISTRIBUIDORA DE TABACO LTDA ME \r\n\r\n180574744\r\n\r\nJMB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180636588\r\n\r\nJMJ SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180293400\r\n\r\nJOAQUIM LELES - SERVICOS MEDICOS - EIRELI \r\n\r\n180642723\r\n\r\nJOICE PEREIRA DE SOUZA CRUZ 09385486705 \r\n\r\n180644424\r\n\r\nJOICE PEREIRA DE SOUZA CRUZ 09385486705 \r\n\r\n180471023\r\n\r\nJOSE ROMILDO BAIAO \r\n\r\n180663127\r\n\r\nJOSY DAVID DE CARVALHO SOUZA 04861101689 \r\n\r\n180636545\r\n\r\nJOTADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180363085\r\n\r\nJOTAEME MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180646745\r\n\r\nJP SANTOS TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n180531875\r\n\r\nJT CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180606107\r\n\r\nJVTEC CONSULTORIA DE ELEVADORES EIRELI \r\n\r\n180643959\r\n\r\nJXS TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n180614037\r\n\r\nK MOURA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180599704\r\n\r\nK2K ENGENHARIA SERVICOS E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180474960\r\n\r\nKALANA S DE TRES RIOS ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180647059\r\n\r\nKAYROS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180442678\r\n\r\nKELLEN CASTILHO ATHELIER LTDA \r\n\r\n180569910\r\n\r\nKEYWORD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180272900\r\n\r\nKIFRUTA BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180667904\r\n\r\nKINGSMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180649183\r\n\r\nKONI NOVA AMERICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180565516\r\n\r\nL A ASSESSORIA EM GESTAO TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n180651250\r\n\r\nL A CASSIANO SERVICOS ME \r\n\r\n180490575\r\n\r\nL A CASSIANO SERVICOS ME \r\n\r\n180629948\r\n\r\nL C SILVA TEIXEIRA ME \r\n\r\n180662236\r\n\r\nL CAETANO SORVETES \r\n\r\n180671812\r\n\r\nL G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS \r\n\r\n180561928\r\n\r\nL L TORTERIA E SALGADERIA LTDA \r\n\r\n180562207\r\n\r\nL W L CAMPAINAS & CIA LTDA ME \r\n\r\n180385771\r\n\r\nL.C.D. SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180500759\r\n\r\nLA BANDEIRA STORE LTDA \r\n\r\n180649027\r\n\r\nLA VIE SAUVAGE TRANSPORTE DE ANIMAIS E HOSPEDARIA LTDA \r\n\r\n180663470\r\n\r\nLAB MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n180337890\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO E BIOANALISES SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n180663526\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180663968\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180520040\r\n\r\nLANG BARRA PAPELARIA LTDA \r\n\r\n180669419\r\n\r\nLDS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180644548\r\n\r\nLEANDRO PURGATO CONFECCAO \r\n\r\n180609874\r\n\r\nLEONARDO S DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n180584790\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM \r\n\r\n180585045\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM \r\n\r\n180420305\r\n\r\nLES BRAISES RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180655507\r\n\r\nLHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n180621610\r\n\r\nLIDER CARGAS E ENCOMENDAS LTDA \r\n\r\n180674587\r\n\r\nLIMA COZINHA PERUANA RJ EIRELI ME \r\n\r\n173515762\r\n\r\nLISBOA E CARDINOT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180648780\r\n\r\nLISBOA E CERTORIO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180667319\r\n\r\nLIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180670930\r\n\r\nLOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180628534\r\n\r\nLOTUS ASSESSORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180646052\r\n\r\nLP CAXIAS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180677691\r\n\r\nLUCIA C BARREIRO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n180548824\r\n\r\nLUCIANA BAPTISTA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180646494\r\n\r\nLUIS PAULO PIRES EPP \r\n\r\n180533150\r\n\r\nLUIZ FERNANDO F MARTINS \r\n\r\n180607030\r\n\r\nM A LOPEZ DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n180608835\r\n\r\nM A LOPEZ DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n180377329\r\n\r\nM G DA CAL SILVA COMERCIO, REFORMAS E CONSTRUCOES \r\n\r\n180386298\r\n\r\nM G DA CAL SILVA COMERCIO, REFORMAS E CONSTRUCOES \r\n\r\n180640690\r\n\r\nM M LAMEIRAO DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n180410784\r\n\r\nM R ACAI SUCOS E VITAMINAS LTDA \r\n\r\n180656058\r\n\r\nM. SHOP COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180656988\r\n\r\nMACAE PLAST SIGN COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS EIRELI ME \r\n\r\n180641026\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC CENTRO DE SERVICOS EM ACO S A \r\n\r\n180555502\r\n\r\nMAGNO MARINS CAMPOS 11701185776 \r\n\r\n180559095\r\n\r\nMAGNO MARINS CAMPOS 11701185776 \r\n\r\n180537369\r\n\r\nMAI NETWORKING HARDWARE E SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n180644874\r\n\r\nMARAJO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\n180650777\r\n\r\nMARAZUL COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180584758\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ANDRADE 04789150712 \r\n\r\n180415816\r\n\r\nMARCENARIA PROEZA LTDA ME \r\n\r\n180660900\r\n\r\nMARCIA ALVES VILLELA 70792011791 \r\n\r\n180626841\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS ME \r\n\r\n180635301\r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES SUPORTE \r\n\r\n180453360\r\n\r\nMARGEM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180565540\r\n\r\nMARICOTA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n180657780\r\n\r\nMARIO DRUKER IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180660381\r\n\r\nMARTINS COM ART SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180670751\r\n\r\nMAURO SILVA 91994640715 \r\n\r\n180539850\r\n\r\nMAXTER SOLUCOES EM CREDITO LTDA \r\n\r\n180179519\r\n\r\nMBMARQUITETURA PAISAGEM E URBANISMO LTDA \r\n\r\n180553860\r\n\r\nMBPM VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n180674579\r\n\r\nMC DA ROCINHA MERCADINHO EIRELI \r\n\r\n180596900\r\n\r\nMCC SHOP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180642910\r\n\r\nMDORNELAS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n180647822\r\n\r\nMECATEP INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180421077\r\n\r\nMEGA M2P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n180566539\r\n\r\nMERCADO BELOS PRECOS LTDA ME \r\n\r\n180662325\r\n\r\nMERCEARIA SUPER N LTDA ME \r\n\r\n180575171\r\n\r\nMFMM SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180661787\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n180490770\r\n\r\nMIDENA WORKS ESTUDIO DE ARTE E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180583034\r\n\r\nMINHA AUTORIA ASSESSORIA EM DIREITOS MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n180182021\r\n\r\nMIQUELUTTI GEOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180618083\r\n\r\nMIRIAM SANTOS DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180618261\r\n\r\nMIRIAM SANTOS DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180380125\r\n\r\nMM MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180634780\r\n\r\nMONTESINAI DE CASIMIRO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180676636\r\n\r\nMP ASSISTENCIAL CARE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180632400\r\n\r\nMR DESIGN COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n180650076\r\n\r\nMUNDO DA MALU LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180541382\r\n\r\nMURSTEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180648160\r\n\r\nMV DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n180508016\r\n\r\nN2A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180640917\r\n\r\nNACIONAL MODAS G G LTDA \r\n\r\n180172689\r\n\r\nNEOCEAN SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180655906\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n180647270\r\n\r\nNN 2015 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180517333\r\n\r\nNOTLIN SERVICOS E CALDERARIA LTDA ME \r\n\r\n180645005\r\n\r\nNOVA CORRETA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180638521\r\n\r\nNOVA ELBRAS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI \r\n\r\n180630385\r\n\r\nNOVA PEDROCK COMERCIO DE GRANITOS LTDA \r\n\r\n180657364\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180619519\r\n\r\nNOVATEC ENERGY LTDA \r\n\r\n180660446\r\n\r\nNPS CAMA MESA E BANHO EIRELI EPP \r\n\r\n180645706\r\n\r\nNURRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180654705\r\n\r\nOABREU & PGONCALVES SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n180223518\r\n\r\nOAK LOUNGE CLUB & BAR LTDA ME \r\n\r\n180653180\r\n\r\nOBARA CONSULTORIA REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180651714\r\n\r\nOCEAN DIVE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180617346\r\n\r\nOCEANRIO SERVICOS NAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180445243\r\n\r\nOLGA S DA SILVA FRANCISCO DEDETIZACAO ME \r\n\r\n180547976\r\n\r\nOLIVEIRA E SIMONACI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n180627171\r\n\r\nOMKAR BISTRO LTDA ME \r\n\r\n180652265\r\n\r\nONE SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180613332\r\n\r\nORBJ COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n180251155\r\n\r\nORIANA TRE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180654934\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180654969\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180654985\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180619365\r\n\r\nOTICA SIGO LTDA \r\n\r\n180628410\r\n\r\nOUTROS OLHOS FILMES LTDA \r\n\r\n180648667\r\n\r\nOWL INTERATIVA COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180605216\r\n\r\nP C P BESSA FALQUER PET SHOP ME \r\n\r\n180662040\r\n\r\nP. C PEREIRA LANCHONETE \r\n\r\n180442341\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GM DO APOLO II LTDA ME \r\n\r\n180669869\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PARAISO DO CORREA LTDA ME \r\n\r\n180395203\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE JEOVA NISSI LTDA \r\n\r\n180425714\r\n\r\nPAISAGISMO JARDIM PARK LTDA ME \r\n\r\n180576518\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA CANTINHO DO PAO LTDA ME \r\n\r\n180651617\r\n\r\nPAOLO LAVAGETTO AEREO E MARITIMO EIRELI \r\n\r\n180496166\r\n\r\nPAPO DE MULHER ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n180467980\r\n\r\nPARADA DOCE BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n180671286\r\n\r\nPART A PART PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180651978\r\n\r\nPE DE CHINELO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180557254\r\n\r\nPEIXARIA SERRANA - EIRELI \r\n\r\n180536850\r\n\r\nPERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180348680\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180623966\r\n\r\nPETRO QUEIROZ COMERCIO DE GLP EIRELI \r\n\r\n180648446\r\n\r\nPIENZO EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180388185\r\n\r\nPIN UP COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n180647938\r\n\r\nPINHEIRO FARMA LTDA ME \r\n\r\n180631152\r\n\r\nPIRES E ALCANTARA SERVICO E COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n180660888\r\n\r\nPLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA MEMORIAS LTDA \r\n\r\n180611410\r\n\r\nPLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180219111\r\n\r\nPOLICLINICA NUCLEO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME \r\n\r\n180435868\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180597728\r\n\r\nPONTO DA BELEZA COSMETICOS DE PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n180156330\r\n\r\nPORT LOGISTIC AGENCIA MARITIMA NECOTRANS BRASIL AGENTE TRANSPORTES NAVEGACAO & TRANSITOS SOCIEDADE S A \r\n\r\n180638238\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ARCANJO LTDA ME \r\n\r\n180647989\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA STAR DA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n180632892\r\n\r\nPOSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA \r\n\r\n180581937\r\n\r\nPOSTO YPE AMARELO EIRELI \r\n\r\n180584375\r\n\r\nPREMIUM BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180638440\r\n\r\nPRIMAPOX PINTURAS LTDA \r\n\r\n180076027\r\n\r\nPRISCILLA DE A ANDRE PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n180610163\r\n\r\nPRODSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180651544\r\n\r\nPROSAFE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180491806\r\n\r\nPROSPECTAR REPRESENTACOES E VENDAS CONSULTIVAS LTDA \r\n\r\n180663054\r\n\r\nPSM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180600427\r\n\r\nQ BODEGA COMERCIO DE VINHOS E FRIOS EIRELI \r\n\r\n180672371\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n180673874\r\n\r\nQUALITY ENGENHARIA, REPRESENTACAO E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n180572474\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180572610\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180647318\r\n\r\nQUEST LABOR SOLUCOES PARA LABORATORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180668200\r\n\r\nR & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n180663046\r\n\r\nR L C BARBOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180609580\r\n\r\nR M GOMES COMERCIO E SERVICO DE MECANICA \r\n\r\n180622307\r\n\r\nR P SILVA COMERCIO DE AUTOPECAS ME \r\n\r\n180640194\r\n\r\nR. A. DE FARIAS COMERCIO E REPRESENTACAO \r\n\r\n173606024\r\n\r\nR. B. PESSOA TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n180547771\r\n\r\nR2 BOLOS & SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180505440\r\n\r\nRAEDER ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180677624\r\n\r\nRAFAELA S REIS CONSULTORIO MEDICO EIRELI \r\n\r\n180661272\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n180664700\r\n\r\nRAINGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180658387\r\n\r\nRALUD BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180633686\r\n\r\nRAMOS E WEIDMANN LTDA ME \r\n\r\n180524119\r\n\r\nRANGEL HOLDING EIRELI \r\n\r\n180644394\r\n\r\nRAVENNA PIZZA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180437186\r\n\r\nRC DELIVERY LTDA \r\n\r\n180653334\r\n\r\nREAL ESTATE HOLDINGS S/A \r\n\r\n180644335\r\n\r\nRECYCLILINE COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL RECICLAVEL EIRELI \r\n\r\n180647709\r\n\r\nREDENTOR IMOVEIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180660586\r\n\r\nREGINA RAQUEL MEDEIROS BENVINDO DA CRUZ \r\n\r\n180664379\r\n\r\nREI CAXIAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180633007\r\n\r\nREI DAS CAPAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180645218\r\n\r\nREI DOS REIS REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180584260\r\n\r\nREIS & RODRIGUES COMERCIO DE BONECAS LTDA \r\n\r\n180649230\r\n\r\nRELF SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180638106\r\n\r\nRENATA CARDOSO FERRETTI 11052060765 \r\n\r\n180447238\r\n\r\nRESIDENCIAL MARIANA LTDA \r\n\r\n180652761\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR TRANSA LTDA \r\n\r\n180654179\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES 4 AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n180655388\r\n\r\nREVAN SUCATAS E METAIS EIRELI \r\n\r\n180449060\r\n\r\nRFS SOARES COMERCIO \r\n\r\n180515683\r\n\r\nRFS SOARES COMERCIO \r\n\r\n180676300\r\n\r\nRG TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO EIRELI \r\n\r\n180548204\r\n\r\nRHEMA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n180673300\r\n\r\nRICK TOUR VIAGENS VISTOS PASSAPORTES LTDA ME \r\n\r\n180656155\r\n\r\nRICOIMPRESS SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180640070\r\n\r\nRIO ARENA ESPORTES LTDA \r\n\r\n180660993\r\n\r\nRIO CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL \r\n\r\n180518615\r\n\r\nRIO CLUB GRIFES FEMININAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180669206\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n180280635\r\n\r\nRIO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180620851\r\n\r\nRIO SOFT COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180655000\r\n\r\nRIVIERA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180657836\r\n\r\nRM STORE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180617125\r\n\r\nRMS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180638068\r\n\r\nROALE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180656368\r\n\r\nROCK REALTY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180649094\r\n\r\nRODOTRANS TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n180570021\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n180424939\r\n\r\nRODRIGUES E SANTOS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n180285017\r\n\r\nRODRIGUES VIEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180643339\r\n\r\nROMILSON RIOS SOUZA PESCADOS EIRELI \r\n\r\n180369512\r\n\r\nROZENTAL E WERNER SERVICO DE ARQUITETURA E INTERIORES LTDA \r\n\r\n180655965\r\n\r\nS. J. SILVA FELIPE COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS \r\n\r\n180651404\r\n\r\nS. MIKALAUSKAS RESTAURANTE \r\n\r\n180642502\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180642740\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180676725\r\n\r\nSA & ALMEIDA PLANEJAMENTO, PAISAGISMO E INTERIORES LTDA \r\n\r\n180581953\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA RAMOS 08901176750 \r\n\r\n180525255\r\n\r\nSALAO DE BELEZA MAURICIO ARAUJO EIRELI ME \r\n\r\n180669397\r\n\r\nSALATTERIA COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180658107\r\n\r\nSANSA FRANCHISING S/A \r\n\r\n180617702\r\n\r\nSANTA CASA ASSISTENCIA FUNERAL JACAREPAGUA LTDA - ME \r\n\r\n180325272\r\n\r\nSANTANA DO CAMPESTRE AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180664158\r\n\r\nSAPIENCIA DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n180647237\r\n\r\nSARTA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180349392\r\n\r\nSAULO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180666681\r\n\r\nSAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180247220\r\n\r\nSD PAZMED COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180650696\r\n\r\nSEAL INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180674080\r\n\r\nSEGURIMOVEL CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180668005\r\n\r\nSEXWITHLOVE ARTIGOS INTIMOS LTDA ME \r\n\r\n180663267\r\n\r\nSHALOON ADONAI RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180642146\r\n\r\nSHIPLOG SERVICOS DE AGENCIAMENTO MARITIMO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180559036\r\n\r\nSHOPBOX SERVICOS LTDA \r\n\r\n180643983\r\n\r\nSIMAS COMERCIO OPTICO LTDA ME \r\n\r\n180504843\r\n\r\nSISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180413767\r\n\r\nSM SERVICE TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n172713366\r\n\r\nSNOW PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180613987\r\n\r\nSOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180674722\r\n\r\nSOLUCAO SEGURANCA ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180643100\r\n\r\nSOMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n180668757\r\n\r\nSOMERVILLE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180657216\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n180670247\r\n\r\nSOS CHAVEIRO 24 HORAS RJ LTDA \r\n\r\n180667041\r\n\r\nSOTREX S A \r\n\r\n180667157\r\n\r\nSOTREX S A \r\n\r\n180296426\r\n\r\nSPE 1 OITO INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180549243\r\n\r\nSPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180661906\r\n\r\nSQUADRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180632205\r\n\r\nSSG CONTAINERS LTDA ME \r\n\r\n180390864\r\n\r\nSTAFF FORCE EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180662988\r\n\r\nSTAHL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180662791\r\n\r\nSTAR FORMS 2004 COMERCIO DE MATERIAL GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n180631802\r\n\r\nSTIG PROJETOS E CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180612760\r\n\r\nSTZ COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180489283\r\n\r\nSUL 116 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180543652\r\n\r\nSUPER AMBIENTAL RECICLAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180631276\r\n\r\nSUPERBOY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180664646\r\n\r\nSUPERCABOTV TRES RIOS LTDA \r\n\r\n180652982\r\n\r\nSUPERMERCADO TRIUNFO DE MAGE LTDA \r\n\r\n180663399\r\n\r\nSVR CALL CENTER E COBRANCA EIRELI \r\n\r\n180657569\r\n\r\nSZOORTEX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180612573\r\n\r\nT & J CONSTRUCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n180581015\r\n\r\nT V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180571109\r\n\r\nTABACARIA GUDAMI LTDA ME \r\n\r\n180644033\r\n\r\nTARDIN COMERCIO DE LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n180650009\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n180598279\r\n\r\nTAVARES DE PIABETA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180600044\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180580159\r\n\r\nTECH SERVICOS ELETROMECANICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180619624\r\n\r\nTENDENCIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n180312839\r\n\r\nTENTI TECNOLOGIA E ENGENHARIA S A \r\n\r\n180658662\r\n\r\nTERCEIRO DOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180663593\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n180624792\r\n\r\nTHIAGO E LACERDA COMERCIO DE SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180615394\r\n\r\nTOOLS SOLUCOES PARA O GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA. \r\n\r\n180647890\r\n\r\nTRADE COMPUTER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180546023\r\n\r\nTRAFFIC LOCADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180528556\r\n\r\nTRANS AGIC LTDA ME \r\n\r\n180643517\r\n\r\nTRANSCENDENTE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180647776\r\n\r\nTRANSFERAL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180633945\r\n\r\nTRANSPORTADORA EXPRESSO MAP RIO LTDA ME \r\n\r\n180636154\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSCARIOCA F2M LTDA ME \r\n\r\n180655590\r\n\r\nTRC LABS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LABORATORIAIS E DE PROCESSO EIRELI EPP \r\n\r\n180658476\r\n\r\nTROIS MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n180661477\r\n\r\nTROPICO BUZIOS BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180656503\r\n\r\nTRX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n180655736\r\n\r\nUMFIO ARQUITETURA AVALIACOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180626779\r\n\r\nUNIODONTO DUQUE DE CAXIAS COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n180626868\r\n\r\nUNIODONTO DUQUE DE CAXIAS COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n180585088\r\n\r\nUNISERV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180493183\r\n\r\nUPNI URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n180569546\r\n\r\nUSINAGEM BELO MONTE LTDA \r\n\r\n180662970\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA \r\n\r\n180648837\r\n\r\nV&P SPORT E MARKETING ESPORTIVO LTDAA \r\n\r\n180555146\r\n\r\nV2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180619993\r\n\r\nVALLE GUERVICH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180469720\r\n\r\nVEGA COLEGIO E CURSO LTDA ME \r\n\r\n180649779\r\n\r\nVEILOC VEICULACAO PUBLICITARIA E LOCACOES LTDA \r\n\r\n180675818\r\n\r\nVELOZ SAT COM E SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS EIRELI EPP \r\n\r\n180672703\r\n\r\nVIANNA MARQUES MULTISSERVICOS LTDA \r\n\r\n180658000\r\n\r\nVIDA CARE CLINICA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n180622099\r\n\r\nVIEIRA E PIMENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180641883\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180636006\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA CARNEIRO 13281419771 \r\n\r\n180649370\r\n\r\nVIP TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n180606638\r\n\r\nVIRTTUS ENGENHARIA LOCACAO E TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180654225\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180617761\r\n\r\nVIST STYLE CLUB VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180559133\r\n\r\nVIVEIROS 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180657771\r\n\r\nVOIPE HOLDING S.A. \r\n\r\n180662783\r\n\r\nVORTEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180667289\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n180547615\r\n\r\nVOU PRO SERENO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180508423\r\n\r\nW A G TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA \r\n\r\n180235184\r\n\r\nW C B DURAND ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n180510088\r\n\r\nWAGNER MM TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180581252\r\n\r\nWALDYR ZULIANI FILHO EIRELI ME \r\n\r\n180656317\r\n\r\nWAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n180362100\r\n\r\nWANDERLEY DE FARIAS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n180668056\r\n\r\nWII COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180633112\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180580280\r\n\r\nWIN PLAZA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n180091417\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180650289\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180639765\r\n\r\nZELOS ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n180581651\r\n\r\nZILA E SARAH IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2097216"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2097218": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 3 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180580671\r\n\r\nCOMPANHIA MONTE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\nId: 2097218"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 3 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180449362\r\n\r\n180634666\r\n\r\n180406515\r\n\r\n180642987\r\n\r\n180652907\r\n\r\n180429345\r\n\r\n180620924\r\n\r\n180674528\r\n\r\n180658638\r\n\r\n180573594\r\n\r\n180452843\r\n\r\n173581765\r\n\r\n180418475\r\n\r\n180674110\r\n\r\n180648772\r\n\r\n180471635\r\n\r\n180586360\r\n\r\n180620614\r\n\r\n180471031\r\n\r\n180661876\r\n\r\n180666711\r\n\r\n180644009\r\n\r\n180525190\r\n\r\n180486845\r\n\r\n180664930\r\n\r\n180675060\r\n\r\n180345273\r\n\r\n180671111\r\n\r\n180664859\r\n\r\n180625500\r\n\r\n180659480\r\n\r\n180650262\r\n\r\n180464469\r\n\r\n180412795\r\n\r\n180649809\r\n\r\n180576402\r\n\r\n180536036\r\n\r\n180636294\r\n\r\n180494937\r\n\r\n180666053\r\n\r\n180566113\r\n\r\n180450921\r\n\r\n180662619\r\n\r\n180635441\r\n\r\n180384910\r\n\r\n180634674\r\n\r\n180625659\r\n\r\n180625900\r\n\r\n180534521\r\n\r\n180038826\r\n\r\n180051040\r\n\r\n180479822\r\n\r\n180575252\r\n\r\n180371401\r\n\r\n180646699\r\n\r\n180515896\r\n\r\n180669320\r\n\r\n180615890\r\n\r\n180646800\r\n\r\n180643649\r\n\r\n172451590\r\n\r\n180655752\r\n\r\n180425994\r\n\r\n180610325\r\n\r\n180291610\r\n\r\n180644904\r\n\r\n180536656\r\n\r\n171210964\r\n\r\n171210972\r\n\r\n171211049\r\n\r\n171211189\r\n\r\n180658824\r\n\r\n180613669\r\n\r\n180655132\r\n\r\n180643916\r\n\r\n180021591\r\n\r\n180473948\r\n\r\n173389414\r\n\r\n180636316\r\n\r\n173466710\r\n\r\n180639544\r\n\r\n180361848\r\n\r\n180666037\r\n\r\n180672347\r\n\r\n180451642\r\n\r\n180627090\r\n\r\n180453068\r\n\r\n180516663\r\n\r\n180516817\r\n\r\n180519425\r\n\r\n180642553\r\n\r\n180669311\r\n\r\n180643614\r\n\r\n180556576\r\n\r\n180633716\r\n\r\n180576020\r\n\r\n180660934\r\n\r\n180654020\r\n\r\n180657879\r\n\r\n180668510\r\n\r\n180627864\r\n\r\n172894450\r\n\r\n180397982\r\n\r\n180607502\r\n\r\n180232673\r\n\r\n180649108\r\n\r\n180489216\r\n\r\n180655779\r\n\r\n180667238\r\n\r\n180667335\r\n\r\n180643070\r\n\r\n180560140\r\n\r\n180660772\r\n\r\n180668838\r\n\r\n180653407\r\n\r\n180641816\r\n\r\n180631918\r\n\r\n180641611\r\n\r\n180662740\r\n\r\n180584340\r\n\r\n180656589\r\n\r\n180642995\r\n\r\n180569902\r\n\r\n180577697\r\n\r\n180447742\r\n\r\n180563424\r\n\r\n180633759\r\n\r\n180648330\r\n\r\n180661515\r\n\r\n180662600\r\n\r\n180168436\r\n\r\n180614185\r\n\r\n180370162\r\n\r\n180669486\r\n\r\n180515780\r\n\r\n180516183\r\n\r\n180641050\r\n\r\n180605500\r\n\r\n180547798\r\n\r\n180658050\r\n\r\n180628828\r\n\r\n180543474\r\n\r\n180646737\r\n\r\n180606778\r\n\r\n180638165\r\n\r\n180629611\r\n\r\n180394673\r\n\r\n180398199\r\n\r\n180543350\r\n\r\n180656090\r\n\r\n180626094\r\n\r\n180664409\r\n\r\n180544101\r\n\r\n180584391\r\n\r\n180654039\r\n\r\n180263846\r\n\r\n180654837\r\n\r\n180391798\r\n\r\n180652478\r\n\r\n180662287\r\n\r\n173608817\r\n\r\n180651455\r\n\r\n180652680\r\n\r\n173362710\r\n\r\n170602729\r\n\r\n180604350\r\n\r\n180673653\r\n\r\n173527680\r\n\r\n180545124\r\n\r\n180658344\r\n\r\n180381504\r\n\r\n180651994\r\n\r\n180545310\r\n\r\n172854059\r\n\r\n180597957\r\n\r\n180560050\r\n\r\n180647849\r\n\r\n180494694\r\n\r\n180631624\r\n\r\n180632132\r\n\r\n180416391\r\n\r\n180654799\r\n\r\n180627694\r\n\r\n180658484\r\n\r\n180579797\r\n\r\n180645641\r\n\r\n180650220\r\n\r\n180527789\r\n\r\n180616773\r\n\r\n180615130\r\n\r\n180546392\r\n\r\n180651293\r\n\r\n180635980\r\n\r\n180535021\r\n\r\n180628160\r\n\r\n180656961\r\n\r\n180644165\r\n\r\n180573810\r\n\r\n180641832\r\n\r\n180472950\r\n\r\n180652656\r\n\r\n180572237\r\n\r\n180642774\r\n\r\n180505637\r\n\r\n180560212\r\n\r\n180623249\r\n\r\n180667726\r\n\r\n180608940\r\n\r\n180655647\r\n\r\n180485644\r\n\r\n180548905\r\n\r\n180549065\r\n\r\n180615998\r\n\r\n180616587\r\n\r\n180661078\r\n\r\n173428940\r\n\r\n173447023\r\n\r\n180415743\r\n\r\n180330209\r\n\r\n180627600\r\n\r\n180671634\r\n\r\n180654829\r\n\r\n180577646\r\n\r\n180548301\r\n\r\n180313169\r\n\r\n180636421\r\n\r\n180293222\r\n\r\n180502174\r\n\r\n180608800\r\n\r\n180546945\r\n\r\n173373690\r\n\r\n173134319\r\n\r\n180400240\r\n\r\n180438409\r\n\r\n180543539\r\n\r\n180654900\r\n\r\n180081004\r\n\r\n180557319\r\n\r\n180615947\r\n\r\n180512684\r\n\r\n180625632\r\n\r\n180666452\r\n\r\n180650793\r\n\r\n180650831\r\n\r\n180672711\r\n\r\n180511181\r\n\r\n180646516\r\n\r\n180667963\r\n\r\n180634186\r\n\r\n173569218\r\n\r\n180679309\r\n\r\n180673769\r\n\r\n180661329\r\n\r\n180631640\r\n\r\n180625756\r\n\r\n180306855\r\n\r\n180373943\r\n\r\n180666002\r\n\r\n180600559\r\n\r\n180577700\r\n\r\n180527371\r\n\r\n180624342\r\n\r\n180528564\r\n\r\n180610538\r\n\r\n180662902\r\n\r\n180533339\r\n\r\n180017454\r\n\r\n180643029\r\n\r\n180651170\r\n\r\n180460889\r\n\r\n180654373\r\n\r\n180650246\r\n\r\n180650556\r\n\r\n180314556\r\n\r\n180632329\r\n\r\n180649361\r\n\r\n180600737\r\n\r\n180154575\r\n\r\n180650050\r\n\r\n180656120\r\n\r\n173426166\r\n\r\n180507745\r\n\r\n180660950\r\n\r\n180647466\r\n\r\n180570773\r\n\r\n180607880\r\n\r\n180629514\r\n\r\n180635760\r\n\r\n180668471\r\n\r\n180642570\r\n\r\n180643347\r\n\r\n180617907\r\n\r\n180467964\r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