{
    "2018-04-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2096719": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Resolução GPGJ nº 2.096, de 9 de fevereiro de 2017, e considerando a profunda consternação do Ministério Público fluminense pelo falecimento do Procurador de Justiça CHARLES VAN HOMBEECK JÚNIOR, ocorrido no dia 27 de março de 2018, determina:\r\n\r\nArt. 1º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por todos os seus órgãos, guardará luto oficial nos dias 03, 04 e 05 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato produz efeitos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para exercer a função de Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público, durante o mês de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no mês de abril de 2018, em razão de Licença Especial da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, no período de 27 de março a 10 de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça PATRÍCIA LEITE CARVÃO para participar da sessão na 2ª Câmara Cível, no dia 28 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 01 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no mês de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR, RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES, BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA e ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuarem na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos dias 02, 09, 16 e 30 de abril de 2018, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, no período de 02 a 30 de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Nova Sepetiba - Capital, no dia 04 de abril de 2018, em substituição à Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA.\r\n\r\nNomeia RENATA ANDRADE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de mar ço de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00270358).\r\n\r\nDesigna RENATA ANDRADE ALMEIDA para prestar assessoramento ao Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (Processo nº MPRJ-2018.00270358).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MATEUS GOMES VIANA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7786, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00306021).\r\n\r\nId: 2096719"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2096720": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238089 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238826 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238053 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00237968 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00237985 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238808 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238857 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238079 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238041 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238052 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238051 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238833 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00254010 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238029 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238829 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238076 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238083 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2096720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2096721": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, ROBERTA CORRÊA COUTINHO, matrícula nº 5898, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00229202).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2013, que designou ROBERTA CORRÊA COUTINHO, matrícula nº 5898, para exercer, junto à Coordenação do CRAAI Nova Friburgo, a função de Assessor Técnico - Área: Serviço Social (Processo nº MPRJ-2018.00229202).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 04 de abril de 2018, CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS E SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Roberta Corrêa Coutinho (Processo nº MPRJ-2018.00255557).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de abril de 2018, CAMILA MONTEIRO DOS SANTOS E SANTOS para exercer, junto à Coordenação do CRAAI Nova Friburgo, a função de Assessor Técnico - Área: Serviço Social (Processo nº MPRJ-2018.00255557).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, CLAUDIO LUIZ MARTINS REIS FILHO, matrícula nº 6971, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00250053).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2014, que designou CLAUDIO LUIZ MARTINS REIS FILHO, matrícula nº 6971, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00250053).\r\n\r\nNomeia SARA BARRETO BARBOZA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Luiz Martins Reis Filho (Processo nº MPRJ-2018.00259283).\r\n\r\nDesigna SARA BARRETO BARBOZA NOGUEIRA para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00259283).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, JÚLIA ABI MERY ABBUD RIBEIRO, matrícula nº 7956, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00261057).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017, que designou JÚLIA ABI MERY ABBUD RIBEIRO, matrícula nº 7956, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MPRJ-2018.00261057).\r\n\r\nNomeia PEDRO HENRIQUE CAMPOS NEVES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Júlia Abi Mery Abbud Ribeiro (Processo nº MPRJ-2018.00261057).\r\n\r\nDesigna PEDRO HENRIQUE CAMPOS NEVES para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00261057).\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDesigna JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA, matrícula nº 7668, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2018.00238828).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106838 (Requerente: Mauro Justino da Costa - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00133805 (Requerente: Paulo Roberto Dufrayer de Oliveira - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 28/02/2023.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00145112 (Requerente: Cibelle Leitão de Sant`Ana - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00102921 (Requerente: Anna Maria Cavalcante Pereira Leal - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00222920 (Requerente: Giselle Guimarães Giovannoni Grizotti - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.136 dias de serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença especial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00175807 (Requerente: Karina Rachel Tavares Santos - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.158 dias para fins de aposentadoria, bem como a averbação do período de 02/08/2002 a 30/11/2003, para fins de licença especial.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de março de 2018, o servidor TIAGO BORGES SANTIAGO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5591, no Comitê Gestor do Sistema MGP.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 27 de março de 2018, o servidor GUSTAVO HENRIQUE GARCIA ORTIGOSO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6758, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00294377).\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00056999 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da presente sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional por parte de servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00207135 - Reconheço a dívida em favor da SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA no valor de R$ 22.975,01 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e um centavo), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente à prestação de serviços de Brigada de Incêndio do Complexo Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no exercício financeiro de 2014.\r\n\r\nId: 2096721"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2096722": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 4ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 6 de abril de 2018, às 13h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Apresentação do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (15 min).\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\n2.1.1. Processo MPRJ nº 2018.00181380 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2018/2020. Relatora: Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo;\r\n\r\n2.1.2. Processo MPRJ nº 2014.01166960 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Duas Barras e Santa Maria Madalena. Relatora: Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes;\r\n\r\n2.1.3. Processo MPRJ nº 2017.00658399 - Anteprojeto de Lei alterando a Lei nº 5.891, de 14 de janeiro de 2011. Relator: Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho;\r\n\r\n2.1.4. Processo MPRJ nº 2017.00587630 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições da Promotoria de Justiça de Sapucaia. Relator: Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira;\r\n\r\n2.1.5. Processo MPRJ nº 2017.01302915 - Requerimento de esclarecimento da decisão Colegiada com efeitos infringentes proferida nos autos do Processo MPRJ nº 2016.00978708 (Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público). Advogados Duval Vianna, OAB/RJ nº 20.526; Antonieta Mariante de Paiva, OAB/RJ nº 57.148; André Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 105.856; Fernando Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 132.892 e Clarice Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 150.952. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2096722"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2096723": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 2 de abril de 2018, foi homologado o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00917985\r\n\r\nOBJETO: Seleção de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis aptas a realizar a coleta de papéis inservíveis de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCooperativa: Ecco Ponto Brasil Sustentável.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 033/2018, do dia 12/04/2018, às 14h, para o dia 17/04/2018, às 14h.\r\n\r\nO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 035/2018, do dia 13/04/2018, às 14h, para o dia 18/04/2018, às 14h.\r\n\r\nO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 041/2018, do dia 11/04/2018, às 14h, para o dia 16/04/2018, às 15h.\r\n\r\nO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 043/2018, do dia 12/04/2018, às 13h, para o dia 16/04/2018, às 13h.\r\n\r\nId: 2096723"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2096628": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/03/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201456-5/2018\r\n\r\nMARIA TERTULIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4642/2018\r\n\r\n003.108.907-05\r\n\r\n201459-7/2018\r\n\r\nMARIA TERTULIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4643/2018\r\n\r\n003.108.907-05\r\n\r\nId: 2096628"
                    ],
                    "2096621": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.750-5/2017\r\n\r\nId: 2096621"
                    ],
                    "2096622": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.818-3/2017\r\n\r\nId: 2096622"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2096363": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-0/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-4/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100440-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103828-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104457-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249388-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250083-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278538-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819206-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825462-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-2/2004 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-1/2009 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-8/2003 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828962-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829094-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-1/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-3/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805404-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-7/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-0/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-9/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-3/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-6/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-4/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-6/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-6/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-7/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-4/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-2/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-9/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-7/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-2/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-8/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-9/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810160-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-0/2009 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-7/2007 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294526-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-6/2002 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 277426-0/2015 - Decisões: CONVERSÃO EM PROCESSO DIGITAL, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-5/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203732-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809876-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-5/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-9/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-7/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293116-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806827-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807312-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808346-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-2/2010 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208364-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2096363"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                    "2096714": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3960/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 14/2018)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, provido mediante concurso público;\r\n\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n\r\nIII - Classe: divisão básica da carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específicos para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIV - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\n\r\nV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o seu enquadramento na tabela de vencimentos em função de classe e padrão;\r\n\r\nVI - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\n\r\nVII - Promoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira;\r\n\r\nVIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\n\r\nIX - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\n\r\nX - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde é composto por:\r\n\r\nI - Quadro Permanente - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo I da presente Lei;\r\n\r\nII - Quadro Suplementar - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo II da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O cargo de Nível Superior de Oficial de Administração, Os cargos de Nível Médio (1° Grau + Curso Específico) e de Nível Elementar (Primário + Treinamento) a que se refere o ANEXO II:\r\n\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes;\r\n\r\nIII - não haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde de que trata o inciso II do Art. 3°desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos providos, até que sejam extintos, continuam regulados pelas suas leis específicas, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme disposto no Decreto n° 43.876, de 09 de outubro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único- O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A remuneração dos servidores de que trata esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III e IV desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, a ser disciplinada por Decreto, com os valores máximos constantes do Anexo VI desta Lei;\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei nº 6.842, de 30 de junho de 2014, tendo como referência os valores apresentados no Anexo V, alterados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 7° - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes nos Anexos VI e VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1º - Os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo.\r\n\r\n§ 2º - Os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho, que será realizada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto não for editado regulamento sobre avaliação de desempenho e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor.\r\n\r\n§ 4º - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\nArt. 8° - É vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da SES a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas:\r\n\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança além de parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, bem como as gratificações previstas em determinadas legislações, por conta de cumprimento de metas de produtividade específicas de funções, atribuições, cargas horárias estendidas e por participação em programa de capacitação, que estejam vigentes até a data de publicação desta Lei;\r\n\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\n§ 1° Os servidores ocupantes dos cargos que se encontrem providos até a data de publicação desta Lei farão jus aos triênios, na forma determinada pelo artigo 2° da Lei 1.522/89, atualizados pela Lei 1.608/90.\r\n\r\n§ 2° Os servidores que ingressarem através de concurso público realizado após a publicação dessa Lei não farão jus aos triênios.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 9° - O desenvolvimento do servidor da SES ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, a ser regulamentada pela SES em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nArt. 10 - A SES poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da SES serão enquadrados nos cargos previstos nos Anexos III e IV desta Lei.\r\n\r\n§ 1° No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - atribuições do cargo para qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em Lei;\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\n§ 2° A tabela de equivalência entre os cargos existentes anteriormente à vigência desta Lei está definida nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\n§ 3° O enquadramento dos servidores da SES nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá ao critério objetivo de que a cada 24 (vinte quatro) meses de efetivo exercício no cargo corresponda a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos.\r\n\r\nArt. 12 - Fica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores, sendo eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional.\r\n\r\nArt. 13 - O cargo de Técnico Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Analista Administrativo em Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de Agente Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - A carga horária dos cargos criados por esta Lei será a estabelecida na Lei n° 961/1986, a Lei n° 6.505/2013 e o Decreto n° 10.761/1987.\r\n\r\nArt. 16 - Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\n\r\nArt. 17 - Além dos instrumentos de aferição de frequência elencados no Decreto-Lei 220/79 e regulamentados no decreto 2.479/79, a SES utilizará meios biométricos de aferição tanto para os cargos do quadro permanente, quanto para os do quadro suplementar, a fim de garantir à população o efetivo controle da pontualidade e assiduidade de seus servidores.\r\n\r\nArt. 18 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.\r\n\r\nArt. 19 - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, exceto quanto aos dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória, os quais ficam com sua vigência condicionada à ocorrência de um dos eventos previstos no art. 12, incisos I e II, da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nParágrafo único - Os dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória serão implementados gradualmente durante os 48 (quarenta e oito) meses sucessivos à sua entrada em vigor na forma do caput, observando-se, quanto aos vencimentos-base, o disposto no Anexo VIII.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 14/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Proposta de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTU RAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao disposto no art. 13, da Lei nº 6.842/14. O projeto encaminhado condiciona a eficácia das regras remuneratórias do plano à extinção do Regime de Recuperação Fiscal (art. 12, incisos I e II, da Lei Complementar nº 159/17), em atenção ao pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro com a União Federal.\r\n\r\nDesta forma, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nDenominação do Cargo\r\n\r\nNível Superior (+ Curso Específico) \r\n\r\nAnalista Administrativo de Saúde\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nMédico\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n(2º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológico\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nMassagista\r\n\r\nOficial de Farmácia\r\n\r\nTécnico de Prótese Dentária\r\n\r\nTécnico de Saúde Pública\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nDenominação do Cargo\r\n\r\nNível Superior (Decreto nº 11.940, de 18/09/1988)\r\n\r\nOficial de Administração\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n(1º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde \r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nOperador de Raios X\r\n\r\nNível Elementar Especializado\r\n\r\n(Primário + Treinamento)\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde \r\n\r\nAnexo III - Quadro Permanente\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.513,11\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.262,61\r\n\r\nX\r\n\r\n6.021,74\r\n\r\nIX\r\n\r\n5.790,13\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.567,44\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.353,30\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.147,41\r\n\r\nV\r\n\r\n4.949,43\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.759,07\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.576,03\r\n\r\nII\r\n\r\n4.400,03\r\n\r\nI\r\n\r\n4.230,79\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.256,47\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.131,23\r\n\r\nX\r\n\r\n3.010,79\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.894,99\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.783,65\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.676,58\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.573,64\r\n\r\nV\r\n\r\n2.474,65\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.379,47\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.287,96\r\n\r\nII\r\n\r\n2.199,96\r\n\r\nI\r\n\r\n2.115,34\r\n\r\nAnexo IV - Quadro Suplementar\r\n\r\nGrupo Lei 1.531/89\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.513,11\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.262,61\r\n\r\nX\r\n\r\n6.021,74\r\n\r\nIX\r\n\r\n5.790,13\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.567,44\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.353,30\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.147,41\r\n\r\nV\r\n\r\n4.949,43\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.759,07\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.576,03\r\n\r\nII\r\n\r\n4.400,03\r\n\r\nI\r\n\r\n4.230,79\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nFundamental Completo\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.442,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.348,63\r\n\r\nX\r\n\r\n2.258,29\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.171,44\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.087,92\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.007,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.930,40\r\n\r\nV\r\n\r\n1.856,15\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.784,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.716,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.650,11\r\n\r\nI\r\n\r\n1.586,65\r\n\r\nFundamental Imcompleto\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.851,90\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.780,67\r\n\r\nX\r\n\r\n1.712,18\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.646,33\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.583,01\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.522,12\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.463,58\r\n\r\nV\r\n\r\n1.407,29\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.353,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.301,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.251,07\r\n\r\nI\r\n\r\n1.202,96\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nMédio\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMédio Especializado\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\nAnexo VI - Quadro Permanente\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.513,11\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.262,61\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n6.021,74\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n5.790,13\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.567,44\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.353,30\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.147,41\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n4.949,43\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.759,07\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.576,03\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n4.400,03\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n4.230,79\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.256,47\r\n\r\n976,94\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.131,23\r\n\r\n939,37\r\n\r\nX\r\n\r\n3.010,79\r\n\r\n903,24\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.894,99\r\n\r\n868,50\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.783,65\r\n\r\n835,10\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.676,58\r\n\r\n802,97\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.573,64\r\n\r\n772,09\r\n\r\nV\r\n\r\n2.474,65\r\n\r\n742,40\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.379,47\r\n\r\n713,84\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.287,96\r\n\r\n686,39\r\n\r\nII\r\n\r\n2.199,96\r\n\r\n659,99\r\n\r\nI\r\n\r\n2.115,34\r\n\r\n634,60\r\n\r\nAnexo VII - Quadro Suplementar\r\n\r\nGrupo Lei 1.531/1989\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.513,11\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.262,61\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n6.021,74\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n5.790,13\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.567,44\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.353,30\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.147,41\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n4.949,43\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.759,07\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.576,03\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n4.400,03\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n4.230,79\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Médio(1º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.442,57\r\n\r\n732,77\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.348,63\r\n\r\n704,59\r\n\r\nX\r\n\r\n2.258,29\r\n\r\n677,49\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.171,44\r\n\r\n651,43\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.087,92\r\n\r\n626,38\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.007,62\r\n\r\n602,29\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.930,40\r\n\r\n579,12\r\n\r\nV\r\n\r\n1.856,15\r\n\r\n556,85\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.784,76\r\n\r\n535,43\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.716,12\r\n\r\n514,84\r\n\r\nII\r\n\r\n1.650,11\r\n\r\n495,03\r\n\r\nI\r\n\r\n1.586,65\r\n\r\n476,00\r\n\r\nNível Elementar Especializado(Primário + Treinamento)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.851,90\r\n\r\n555,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.780,67\r\n\r\n534,20\r\n\r\nX\r\n\r\n1.712,18\r\n\r\n513,65\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.646,33\r\n\r\n493,90\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.583,01\r\n\r\n474,90\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.522,12\r\n\r\n456,64\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.463,58\r\n\r\n439,07\r\n\r\nV\r\n\r\n1.407,29\r\n\r\n422,19\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.353,16\r\n\r\n405,95\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.301,12\r\n\r\n390,34\r\n\r\nII\r\n\r\n1.251,07\r\n\r\n375,32\r\n\r\nI\r\n\r\n1.202,96\r\n\r\n360,89\r\n\r\nANEXO VIII - TABELA ESCALONADA\r\n\r\nSES\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\ndif\r\n\r\nmax_atual\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.513,11\r\n\r\n4.812,69\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.262,61\r\n\r\n4.562,19\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\n6.021,74\r\n\r\n4.321,32\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\n5.790,13\r\n\r\n4.089,71\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.567,44\r\n\r\n3.867,02\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.353,30\r\n\r\n3.652,88\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.147,41\r\n\r\n3.446,99\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\n4.949,43\r\n\r\n3.249,01\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.759,07\r\n\r\n3.058,65\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.576,03\r\n\r\n2.875,61\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n4.400,03\r\n\r\n2.699,61\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\n4.230,79\r\n\r\n2.530,37\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.256,47\r\n\r\n2.468,86\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.131,23\r\n\r\n2.343,62\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\n3.010,79\r\n\r\n2.223,18\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.894,99\r\n\r\n2.107,38\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.783,65\r\n\r\n1.996,04\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.676,58\r\n\r\n1.888,97\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.573,64\r\n\r\n1.786,03\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\n2.474,65\r\n\r\n1.687,04\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.379,47\r\n\r\n1.591,86\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.287,96\r\n\r\n1.500,35\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n2.199,96\r\n\r\n1.412,35\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\n2.115,34\r\n\r\n1.327,73\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.442,57\r\n\r\n1.820,13\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.348,63\r\n\r\n1.726,19\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\n2.258,29\r\n\r\n1.635,85\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.171,44\r\n\r\n1.549,00\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.087,92\r\n\r\n1.465,48\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.007,62\r\n\r\n1.385,18\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.930,40\r\n\r\n1.307,96\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\n1.856,15\r\n\r\n1.233,71\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.784,76\r\n\r\n1.162,32\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.716,12\r\n\r\n1.093,68\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n1.650,11\r\n\r\n1.027,67\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\n1.586,65\r\n\r\n964,21\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.851,90\r\n\r\n1.304,01\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.780,67\r\n\r\n1.232,78\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\n1.712,18\r\n\r\n1.164,29\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.646,33\r\n\r\n1.098,44\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.583,01\r\n\r\n1.035,12\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.522,12\r\n\r\n974,23\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.463,58\r\n\r\n915,69\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\n1.407,29\r\n\r\n859,40\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.353,16\r\n\r\n805,27\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.301,12\r\n\r\n753,23\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n1.251,07\r\n\r\n703,18\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\n1.202,96\r\n\r\n655,07\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nm1\r\n\r\nm2\r\n\r\nm3\r\n\r\nm4\r\n\r\nm5\r\n\r\nm6\r\n\r\nm7\r\n\r\nm8\r\n\r\nm9\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.802,82\r\n\r\nR$ 1.905,22\r\n\r\nR$ 2.007,62\r\n\r\nR$ 2.110,02\r\n\r\nR$ 2.212,42\r\n\r\nR$ 2.314,82\r\n\r\nR$ 2.417,22\r\n\r\nR$ 2.519,62\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.797,49\r\n\r\nR$ 1.894,56\r\n\r\nR$ 1.991,63\r\n\r\nR$ 2.088,70\r\n\r\nR$ 2.185,77\r\n\r\nR$ 2.282,84\r\n\r\nR$ 2.379,91\r\n\r\nR$ 2.476,98\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.792,36\r\n\r\nR$ 1.884,30\r\n\r\nR$ 1.976,24\r\n\r\nR$ 2.068,18\r\n\r\nR$ 2.160,12\r\n\r\nR$ 2.252,06\r\n\r\nR$ 2.344,00\r\n\r\nR$ 2.435,94\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.787,44\r\n\r\nR$ 1.874,46\r\n\r\nR$ 1.961,48\r\n\r\nR$ 2.048,50\r\n\r\nR$ 2.135,52\r\n\r\nR$ 2.222,54\r\n\r\nR$ 2.309,56\r\n\r\nR$ 2.396,58\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.782,70\r\n\r\nR$ 1.864,98\r\n\r\nR$ 1.947,26\r\n\r\nR$ 2.029,54\r\n\r\nR$ 2.111,82\r\n\r\nR$ 2.194,10\r\n\r\nR$ 2.276,38\r\n\r\nR$ 2.358,66\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.778,14\r\n\r\nR$ 1.855,86\r\n\r\nR$ 1.933,58\r\n\r\nR$ 2.011,30\r\n\r\nR$ 2.089,02\r\n\r\nR$ 2.166,74\r\n\r\nR$ 2.244,46\r\n\r\nR$ 2.322,18\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.773,76\r\n\r\nR$ 1.847,10\r\n\r\nR$ 1.920,44\r\n\r\nR$ 1.993,78\r\n\r\nR$ 2.067,12\r\n\r\nR$ 2.140,46\r\n\r\nR$ 2.213,80\r\n\r\nR$ 2.287,14\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.769,55\r\n\r\nR$ 1.838,68\r\n\r\nR$ 1.907,81\r\n\r\nR$ 1.976,94\r\n\r\nR$ 2.046,07\r\n\r\nR$ 2.115,20\r\n\r\nR$ 2.184,33\r\n\r\nR$ 2.253,46\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.765,50\r\n\r\nR$ 1.830,58\r\n\r\nR$ 1.895,66\r\n\r\nR$ 1.960,74\r\n\r\nR$ 2.025,82\r\n\r\nR$ 2.090,90\r\n\r\nR$ 2.155,98\r\n\r\nR$ 2.221,06\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.761,60\r\n\r\nR$ 1.822,78\r\n\r\nR$ 1.883,96\r\n\r\nR$ 1.945,14\r\n\r\nR$ 2.006,32\r\n\r\nR$ 2.067,50\r\n\r\nR$ 2.128,68\r\n\r\nR$ 2.189,86\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.757,86\r\n\r\nR$ 1.815,30\r\n\r\nR$ 1.872,74\r\n\r\nR$ 1.930,18\r\n\r\nR$ 1.987,62\r\n\r\nR$ 2.045,06\r\n\r\nR$ 2.102,50\r\n\r\nR$ 2.159,94\r\n\r\nR$ 1.700,42\r\n\r\nR$ 1.754,26\r\n\r\nR$ 1.808,10\r\n\r\nR$ 1.861,94\r\n\r\nR$ 1.915,78\r\n\r\nR$ 1.969,62\r\n\r\nR$ 2.023,46\r\n\r\nR$ 2.077,30\r\n\r\nR$ 2.131,14\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 840,14\r\n\r\nR$ 892,67\r\n\r\nR$ 945,20\r\n\r\nR$ 997,73\r\n\r\nR$ 1.050,26\r\n\r\nR$ 1.102,79\r\n\r\nR$ 1.155,32\r\n\r\nR$ 1.207,85\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 837,47\r\n\r\nR$ 887,33\r\n\r\nR$ 937,19\r\n\r\nR$ 987,05\r\n\r\nR$ 1.036,91\r\n\r\nR$ 1.086,77\r\n\r\nR$ 1.136,63\r\n\r\nR$ 1.186,49\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 834,91\r\n\r\nR$ 882,21\r\n\r\nR$ 929,51\r\n\r\nR$ 976,81\r\n\r\nR$ 1.024,11\r\n\r\nR$ 1.071,41\r\n\r\nR$ 1.118,71\r\n\r\nR$ 1.166,01\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 832,45\r\n\r\nR$ 877,29\r\n\r\nR$ 922,13\r\n\r\nR$ 966,97\r\n\r\nR$ 1.011,81\r\n\r\nR$ 1.056,65\r\n\r\nR$ 1.101,49\r\n\r\nR$ 1.146,33\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 830,08\r\n\r\nR$ 872,55\r\n\r\nR$ 915,02\r\n\r\nR$ 957,49\r\n\r\nR$ 999,96\r\n\r\nR$ 1.042,43\r\n\r\nR$ 1.084,90\r\n\r\nR$ 1.127,37\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 827,80\r\n\r\nR$ 867,99\r\n\r\nR$ 908,18\r\n\r\nR$ 948,37\r\n\r\nR$ 988,56\r\n\r\nR$ 1.028,75\r\n\r\nR$ 1.068,94\r\n\r\nR$ 1.109,13\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 825,61\r\n\r\nR$ 863,61\r\n\r\nR$ 901,61\r\n\r\nR$ 939,61\r\n\r\nR$ 977,61\r\n\r\nR$ 1.015,61\r\n\r\nR$ 1.053,61\r\n\r\nR$ 1.091,61\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 823,50\r\n\r\nR$ 859,39\r\n\r\nR$ 895,28\r\n\r\nR$ 931,17\r\n\r\nR$ 967,06\r\n\r\nR$ 1.002,95\r\n\r\nR$ 1.038,84\r\n\r\nR$ 1.074,73\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 821,48\r\n\r\nR$ 855,35\r\n\r\nR$ 889,22\r\n\r\nR$ 923,09\r\n\r\nR$ 956,96\r\n\r\nR$ 990,83\r\n\r\nR$ 1.024,70\r\n\r\nR$ 1.058,57\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 819,53\r\n\r\nR$ 851,45\r\n\r\nR$ 883,37\r\n\r\nR$ 915,29\r\n\r\nR$ 947,21\r\n\r\nR$ 979,13\r\n\r\nR$ 1.011,05\r\n\r\nR$ 1.042,97\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 817,66\r\n\r\nR$ 847,71\r\n\r\nR$ 877,76\r\n\r\nR$ 907,81\r\n\r\nR$ 937,86\r\n\r\nR$ 967,91\r\n\r\nR$ 997,96\r\n\r\nR$ 1.028,01\r\n\r\nR$ 787,61\r\n\r\nR$ 815,86\r\n\r\nR$ 844,11\r\n\r\nR$ 872,36\r\n\r\nR$ 900,61\r\n\r\nR$ 928,86\r\n\r\nR$ 957,11\r\n\r\nR$ 985,36\r\n\r\nR$ 1.013,61\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 661,17\r\n\r\nR$ 699,90\r\n\r\nR$ 738,63\r\n\r\nR$ 777,36\r\n\r\nR$ 816,09\r\n\r\nR$ 854,82\r\n\r\nR$ 893,55\r\n\r\nR$ 932,28\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 659,17\r\n\r\nR$ 695,90\r\n\r\nR$ 732,63\r\n\r\nR$ 769,36\r\n\r\nR$ 806,09\r\n\r\nR$ 842,82\r\n\r\nR$ 879,55\r\n\r\nR$ 916,28\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 657,25\r\n\r\nR$ 692,06\r\n\r\nR$ 726,87\r\n\r\nR$ 761,68\r\n\r\nR$ 796,49\r\n\r\nR$ 831,30\r\n\r\nR$ 866,11\r\n\r\nR$ 900,92\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 655,40\r\n\r\nR$ 688,36\r\n\r\nR$ 721,32\r\n\r\nR$ 754,28\r\n\r\nR$ 787,24\r\n\r\nR$ 820,20\r\n\r\nR$ 853,16\r\n\r\nR$ 886,12\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 653,62\r\n\r\nR$ 684,80\r\n\r\nR$ 715,98\r\n\r\nR$ 747,16\r\n\r\nR$ 778,34\r\n\r\nR$ 809,52\r\n\r\nR$ 840,70\r\n\r\nR$ 871,88\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 651,91\r\n\r\nR$ 681,38\r\n\r\nR$ 710,85\r\n\r\nR$ 740,32\r\n\r\nR$ 769,79\r\n\r\nR$ 799,26\r\n\r\nR$ 828,73\r\n\r\nR$ 858,20\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 650,27\r\n\r\nR$ 678,10\r\n\r\nR$ 705,93\r\n\r\nR$ 733,76\r\n\r\nR$ 761,59\r\n\r\nR$ 789,42\r\n\r\nR$ 817,25\r\n\r\nR$ 845,08\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 648,69\r\n\r\nR$ 674,94\r\n\r\nR$ 701,19\r\n\r\nR$ 727,44\r\n\r\nR$ 753,69\r\n\r\nR$ 779,94\r\n\r\nR$ 806,19\r\n\r\nR$ 832,44\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 647,17\r\n\r\nR$ 671,90\r\n\r\nR$ 696,63\r\n\r\nR$ 721,36\r\n\r\nR$ 746,09\r\n\r\nR$ 770,82\r\n\r\nR$ 795,55\r\n\r\nR$ 820,28\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 645,71\r\n\r\nR$ 668,98\r\n\r\nR$ 692,25\r\n\r\nR$ 715,52\r\n\r\nR$ 738,79\r\n\r\nR$ 762,06\r\n\r\nR$ 785,33\r\n\r\nR$ 808,60\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 644,31\r\n\r\nR$ 666,18\r\n\r\nR$ 688,05\r\n\r\nR$ 709,92\r\n\r\nR$ 731,79\r\n\r\nR$ 753,66\r\n\r\nR$ 775,53\r\n\r\nR$ 797,40\r\n\r\nR$ 622,44\r\n\r\nR$ 642,96\r\n\r\nR$ 663,48\r\n\r\nR$ 684,00\r\n\r\nR$ 704,52\r\n\r\nR$ 725,04\r\n\r\nR$ 745,56\r\n\r\nR$ 766,08\r\n\r\nR$ 786,60\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 575,63\r\n\r\nR$ 603,37\r\n\r\nR$ 631,11\r\n\r\nR$ 658,85\r\n\r\nR$ 686,59\r\n\r\nR$ 714,33\r\n\r\nR$ 742,07\r\n\r\nR$ 769,81\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 574,12\r\n\r\nR$ 600,35\r\n\r\nR$ 626,58\r\n\r\nR$ 652,81\r\n\r\nR$ 679,04\r\n\r\nR$ 705,27\r\n\r\nR$ 731,50\r\n\r\nR$ 757,73\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 572,66\r\n\r\nR$ 597,43\r\n\r\nR$ 622,20\r\n\r\nR$ 646,97\r\n\r\nR$ 671,74\r\n\r\nR$ 696,51\r\n\r\nR$ 721,28\r\n\r\nR$ 746,05\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 571,26\r\n\r\nR$ 594,63\r\n\r\nR$ 618,00\r\n\r\nR$ 641,37\r\n\r\nR$ 664,74\r\n\r\nR$ 688,11\r\n\r\nR$ 711,48\r\n\r\nR$ 734,85\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 569,91\r\n\r\nR$ 591,93\r\n\r\nR$ 613,95\r\n\r\nR$ 635,97\r\n\r\nR$ 657,99\r\n\r\nR$ 680,01\r\n\r\nR$ 702,03\r\n\r\nR$ 724,05\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 568,62\r\n\r\nR$ 589,35\r\n\r\nR$ 610,08\r\n\r\nR$ 630,81\r\n\r\nR$ 651,54\r\n\r\nR$ 672,27\r\n\r\nR$ 693,00\r\n\r\nR$ 713,73\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 567,37\r\n\r\nR$ 586,85\r\n\r\nR$ 606,33\r\n\r\nR$ 625,81\r\n\r\nR$ 645,29\r\n\r\nR$ 664,77\r\n\r\nR$ 684,25\r\n\r\nR$ 703,73\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 566,18\r\n\r\nR$ 584,47\r\n\r\nR$ 602,76\r\n\r\nR$ 621,05\r\n\r\nR$ 639,34\r\n\r\nR$ 657,63\r\n\r\nR$ 675,92\r\n\r\nR$ 694,21\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 565,02\r\n\r\nR$ 582,15\r\n\r\nR$ 599,28\r\n\r\nR$ 616,41\r\n\r\nR$ 633,54\r\n\r\nR$ 650,67\r\n\r\nR$ 667,80\r\n\r\nR$ 684,93\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 563,92\r\n\r\nR$ 579,95\r\n\r\nR$ 595,98\r\n\r\nR$ 612,01\r\n\r\nR$ 628,04\r\n\r\nR$ 644,07\r\n\r\nR$ 660,10\r\n\r\nR$ 676,13\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 562,85\r\n\r\nR$ 577,81\r\n\r\nR$ 592,77\r\n\r\nR$ 607,73\r\n\r\nR$ 622,69\r\n\r\nR$ 637,65\r\n\r\nR$ 652,61\r\n\r\nR$ 667,57\r\n\r\nR$ 547,89\r\n\r\nR$ 561,83\r\n\r\nR$ 575,77\r\n\r\nR$ 589,71\r\n\r\nR$ 603,65\r\n\r\nR$ 617,59\r\n\r\nR$ 631,53\r\n\r\nR$ 645,47\r\n\r\nR$ 659,41\r\n\r\nm10\r\n\r\nm11\r\n\r\nm12\r\n\r\nm13\r\n\r\nm14\r\n\r\nm15\r\n\r\nm16\r\n\r\nm17\r\n\r\nm18\r\n\r\nR$ 2.622,02\r\n\r\nR$ 2.724,42\r\n\r\nR$ 2.826,82\r\n\r\nR$ 2.929,22\r\n\r\nR$ 3.031,62\r\n\r\nR$ 3.134,02\r\n\r\nR$ 3.236,42\r\n\r\nR$ 3.338,82\r\n\r\nR$ 3.441,22\r\n\r\nR$ 2.574,05\r\n\r\nR$ 2.671,12\r\n\r\nR$ 2.768,19\r\n\r\nR$ 2.865,26\r\n\r\nR$ 2.962,33\r\n\r\nR$ 3.059,40\r\n\r\nR$ 3.156,47\r\n\r\nR$ 3.253,54\r\n\r\nR$ 3.350,61\r\n\r\nR$ 2.527,88\r\n\r\nR$ 2.619,82\r\n\r\nR$ 2.711,76\r\n\r\nR$ 2.803,70\r\n\r\nR$ 2.895,64\r\n\r\nR$ 2.987,58\r\n\r\nR$ 3.079,52\r\n\r\nR$ 3.171,46\r\n\r\nR$ 3.263,40\r\n\r\nR$ 2.483,60\r\n\r\nR$ 2.570,62\r\n\r\nR$ 2.657,64\r\n\r\nR$ 2.744,66\r\n\r\nR$ 2.831,68\r\n\r\nR$ 2.918,70\r\n\r\nR$ 3.005,72\r\n\r\nR$ 3.092,74\r\n\r\nR$ 3.179,76\r\n\r\nR$ 2.440,94\r\n\r\nR$ 2.523,22\r\n\r\nR$ 2.605,50\r\n\r\nR$ 2.687,78\r\n\r\nR$ 2.770,06\r\n\r\nR$ 2.852,34\r\n\r\nR$ 2.934,62\r\n\r\nR$ 3.016,90\r\n\r\nR$ 3.099,18\r\n\r\nR$ 2.399,90\r\n\r\nR$ 2.477,62\r\n\r\nR$ 2.555,34\r\n\r\nR$ 2.633,06\r\n\r\nR$ 2.710,78\r\n\r\nR$ 2.788,50\r\n\r\nR$ 2.866,22\r\n\r\nR$ 2.943,94\r\n\r\nR$ 3.021,66\r\n\r\nR$ 2.360,48\r\n\r\nR$ 2.433,82\r\n\r\nR$ 2.507,16\r\n\r\nR$ 2.580,50\r\n\r\nR$ 2.653,84\r\n\r\nR$ 2.727,18\r\n\r\nR$ 2.800,52\r\n\r\nR$ 2.873,86\r\n\r\nR$ 2.947,20\r\n\r\nR$ 2.322,59\r\n\r\nR$ 2.391,72\r\n\r\nR$ 2.460,85\r\n\r\nR$ 2.529,98\r\n\r\nR$ 2.599,11\r\n\r\nR$ 2.668,24\r\n\r\nR$ 2.737,37\r\n\r\nR$ 2.806,50\r\n\r\nR$ 2.875,63\r\n\r\nR$ 2.286,14\r\n\r\nR$ 2.351,22\r\n\r\nR$ 2.416,30\r\n\r\nR$ 2.481,38\r\n\r\nR$ 2.546,46\r\n\r\nR$ 2.611,54\r\n\r\nR$ 2.676,62\r\n\r\nR$ 2.741,70\r\n\r\nR$ 2.806,78\r\n\r\nR$ 2.251,04\r\n\r\nR$ 2.312,22\r\n\r\nR$ 2.373,40\r\n\r\nR$ 2.434,58\r\n\r\nR$ 2.495,76\r\n\r\nR$ 2.556,94\r\n\r\nR$ 2.618,12\r\n\r\nR$ 2.679,30\r\n\r\nR$ 2.740,48\r\n\r\nR$ 2.217,38\r\n\r\nR$ 2.274,82\r\n\r\nR$ 2.332,26\r\n\r\nR$ 2.389,70\r\n\r\nR$ 2.447,14\r\n\r\nR$ 2.504,58\r\n\r\nR$ 2.562,02\r\n\r\nR$ 2.619,46\r\n\r\nR$ 2.676,90\r\n\r\nR$ 2.184,98\r\n\r\nR$ 2.238,82\r\n\r\nR$ 2.292,66\r\n\r\nR$ 2.346,50\r\n\r\nR$ 2.400,34\r\n\r\nR$ 2.454,18\r\n\r\nR$ 2.508,02\r\n\r\nR$ 2.561,86\r\n\r\nR$ 2.615,70\r\n\r\nR$ 1.260,38\r\n\r\nR$ 1.312,91\r\n\r\nR$ 1.365,44\r\n\r\nR$ 1.417,97\r\n\r\nR$ 1.470,50\r\n\r\nR$ 1.523,03\r\n\r\nR$ 1.575,56\r\n\r\nR$ 1.628,09\r\n\r\nR$ 1.680,62\r\n\r\nR$ 1.236,35\r\n\r\nR$ 1.286,21\r\n\r\nR$ 1.336,07\r\n\r\nR$ 1.385,93\r\n\r\nR$ 1.435,79\r\n\r\nR$ 1.485,65\r\n\r\nR$ 1.535,51\r\n\r\nR$ 1.585,37\r\n\r\nR$ 1.635,23\r\n\r\nR$ 1.213,31\r\n\r\nR$ 1.260,61\r\n\r\nR$ 1.307,91\r\n\r\nR$ 1.355,21\r\n\r\nR$ 1.402,51\r\n\r\nR$ 1.449,81\r\n\r\nR$ 1.497,11\r\n\r\nR$ 1.544,41\r\n\r\nR$ 1.591,71\r\n\r\nR$ 1.191,17\r\n\r\nR$ 1.236,01\r\n\r\nR$ 1.280,85\r\n\r\nR$ 1.325,69\r\n\r\nR$ 1.370,53\r\n\r\nR$ 1.415,37\r\n\r\nR$ 1.460,21\r\n\r\nR$ 1.505,05\r\n\r\nR$ 1.549,89\r\n\r\nR$ 1.169,84\r\n\r\nR$ 1.212,31\r\n\r\nR$ 1.254,78\r\n\r\nR$ 1.297,25\r\n\r\nR$ 1.339,72\r\n\r\nR$ 1.382,19\r\n\r\nR$ 1.424,66\r\n\r\nR$ 1.467,13\r\n\r\nR$ 1.509,60\r\n\r\nR$ 1.149,32\r\n\r\nR$ 1.189,51\r\n\r\nR$ 1.229,70\r\n\r\nR$ 1.269,89\r\n\r\nR$ 1.310,08\r\n\r\nR$ 1.350,27\r\n\r\nR$ 1.390,46\r\n\r\nR$ 1.430,65\r\n\r\nR$ 1.470,84\r\n\r\nR$ 1.129,61\r\n\r\nR$ 1.167,61\r\n\r\nR$ 1.205,61\r\n\r\nR$ 1.243,61\r\n\r\nR$ 1.281,61\r\n\r\nR$ 1.319,61\r\n\r\nR$ 1.357,61\r\n\r\nR$ 1.395,61\r\n\r\nR$ 1.433,61\r\n\r\nR$ 1.110,62\r\n\r\nR$ 1.146,51\r\n\r\nR$ 1.182,40\r\n\r\nR$ 1.218,29\r\n\r\nR$ 1.254,18\r\n\r\nR$ 1.290,07\r\n\r\nR$ 1.325,96\r\n\r\nR$ 1.361,85\r\n\r\nR$ 1.397,74\r\n\r\nR$ 1.092,44\r\n\r\nR$ 1.126,31\r\n\r\nR$ 1.160,18\r\n\r\nR$ 1.194,05\r\n\r\nR$ 1.227,92\r\n\r\nR$ 1.261,79\r\n\r\nR$ 1.295,66\r\n\r\nR$ 1.329,53\r\n\r\nR$ 1.363,40\r\n\r\nR$ 1.074,89\r\n\r\nR$ 1.106,81\r\n\r\nR$ 1.138,73\r\n\r\nR$ 1.170,65\r\n\r\nR$ 1.202,57\r\n\r\nR$ 1.234,49\r\n\r\nR$ 1.266,41\r\n\r\nR$ 1.298,33\r\n\r\nR$ 1.330,25\r\n\r\nR$ 1.058,06\r\n\r\nR$ 1.088,11\r\n\r\nR$ 1.118,16\r\n\r\nR$ 1.148,21\r\n\r\nR$ 1.178,26\r\n\r\nR$ 1.208,31\r\n\r\nR$ 1.238,36\r\n\r\nR$ 1.268,41\r\n\r\nR$ 1.298,46\r\n\r\nR$ 1.041,86\r\n\r\nR$ 1.070,11\r\n\r\nR$ 1.098,36\r\n\r\nR$ 1.126,61\r\n\r\nR$ 1.154,86\r\n\r\nR$ 1.183,11\r\n\r\nR$ 1.211,36\r\n\r\nR$ 1.239,61\r\n\r\nR$ 1.267,86\r\n\r\nR$ 971,01\r\n\r\nR$ 1.009,74\r\n\r\nR$ 1.048,47\r\n\r\nR$ 1.087,20\r\n\r\nR$ 1.125,93\r\n\r\nR$ 1.164,66\r\n\r\nR$ 1.203,39\r\n\r\nR$ 1.242,12\r\n\r\nR$ 1.280,85\r\n\r\nR$ 953,01\r\n\r\nR$ 989,74\r\n\r\nR$ 1.026,47\r\n\r\nR$ 1.063,20\r\n\r\nR$ 1.099,93\r\n\r\nR$ 1.136,66\r\n\r\nR$ 1.173,39\r\n\r\nR$ 1.210,12\r\n\r\nR$ 1.246,85\r\n\r\nR$ 935,73\r\n\r\nR$ 970,54\r\n\r\nR$ 1.005,35\r\n\r\nR$ 1.040,16\r\n\r\nR$ 1.074,97\r\n\r\nR$ 1.109,78\r\n\r\nR$ 1.144,59\r\n\r\nR$ 1.179,40\r\n\r\nR$ 1.214,21\r\n\r\nR$ 919,08\r\n\r\nR$ 952,04\r\n\r\nR$ 985,00\r\n\r\nR$ 1.017,96\r\n\r\nR$ 1.050,92\r\n\r\nR$ 1.083,88\r\n\r\nR$ 1.116,84\r\n\r\nR$ 1.149,80\r\n\r\nR$ 1.182,76\r\n\r\nR$ 903,06\r\n\r\nR$ 934,24\r\n\r\nR$ 965,42\r\n\r\nR$ 996,60\r\n\r\nR$ 1.027,78\r\n\r\nR$ 1.058,96\r\n\r\nR$ 1.090,14\r\n\r\nR$ 1.121,32\r\n\r\nR$ 1.152,50\r\n\r\nR$ 887,67\r\n\r\nR$ 917,14\r\n\r\nR$ 946,61\r\n\r\nR$ 976,08\r\n\r\nR$ 1.005,55\r\n\r\nR$ 1.035,02\r\n\r\nR$ 1.064,49\r\n\r\nR$ 1.093,96\r\n\r\nR$ 1.123,43\r\n\r\nR$ 872,91\r\n\r\nR$ 900,74\r\n\r\nR$ 928,57\r\n\r\nR$ 956,40\r\n\r\nR$ 984,23\r\n\r\nR$ 1.012,06\r\n\r\nR$ 1.039,89\r\n\r\nR$ 1.067,72\r\n\r\nR$ 1.095,55\r\n\r\nR$ 858,69\r\n\r\nR$ 884,94\r\n\r\nR$ 911,19\r\n\r\nR$ 937,44\r\n\r\nR$ 963,69\r\n\r\nR$ 989,94\r\n\r\nR$ 1.016,19\r\n\r\nR$ 1.042,44\r\n\r\nR$ 1.068,69\r\n\r\nR$ 845,01\r\n\r\nR$ 869,74\r\n\r\nR$ 894,47\r\n\r\nR$ 919,20\r\n\r\nR$ 943,93\r\n\r\nR$ 968,66\r\n\r\nR$ 993,39\r\n\r\nR$ 1.018,12\r\n\r\nR$ 1.042,85\r\n\r\nR$ 831,87\r\n\r\nR$ 855,14\r\n\r\nR$ 878,41\r\n\r\nR$ 901,68\r\n\r\nR$ 924,95\r\n\r\nR$ 948,22\r\n\r\nR$ 971,49\r\n\r\nR$ 994,76\r\n\r\nR$ 1.018,03\r\n\r\nR$ 819,27\r\n\r\nR$ 841,14\r\n\r\nR$ 863,01\r\n\r\nR$ 884,88\r\n\r\nR$ 906,75\r\n\r\nR$ 928,62\r\n\r\nR$ 950,49\r\n\r\nR$ 972,36\r\n\r\nR$ 994,23\r\n\r\nR$ 807,12\r\n\r\nR$ 827,64\r\n\r\nR$ 848,16\r\n\r\nR$ 868,68\r\n\r\nR$ 889,20\r\n\r\nR$ 909,72\r\n\r\nR$ 930,24\r\n\r\nR$ 950,76\r\n\r\nR$ 971,28\r\n\r\nR$ 797,55\r\n\r\nR$ 825,29\r\n\r\nR$ 853,03\r\n\r\nR$ 880,77\r\n\r\nR$ 908,51\r\n\r\nR$ 936,25\r\n\r\nR$ 963,99\r\n\r\nR$ 991,73\r\n\r\nR$ 1.019,47\r\n\r\nR$ 783,96\r\n\r\nR$ 810,19\r\n\r\nR$ 836,42\r\n\r\nR$ 862,65\r\n\r\nR$ 888,88\r\n\r\nR$ 915,11\r\n\r\nR$ 941,34\r\n\r\nR$ 967,57\r\n\r\nR$ 993,80\r\n\r\nR$ 770,82\r\n\r\nR$ 795,59\r\n\r\nR$ 820,36\r\n\r\nR$ 845,13\r\n\r\nR$ 869,90\r\n\r\nR$ 894,67\r\n\r\nR$ 919,44\r\n\r\nR$ 944,21\r\n\r\nR$ 968,98\r\n\r\nR$ 758,22\r\n\r\nR$ 781,59\r\n\r\nR$ 804,96\r\n\r\nR$ 828,33\r\n\r\nR$ 851,70\r\n\r\nR$ 875,07\r\n\r\nR$ 898,44\r\n\r\nR$ 921,81\r\n\r\nR$ 945,18\r\n\r\nR$ 746,07\r\n\r\nR$ 768,09\r\n\r\nR$ 790,11\r\n\r\nR$ 812,13\r\n\r\nR$ 834,15\r\n\r\nR$ 856,17\r\n\r\nR$ 878,19\r\n\r\nR$ 900,21\r\n\r\nR$ 922,23\r\n\r\nR$ 734,46\r\n\r\nR$ 755,19\r\n\r\nR$ 775,92\r\n\r\nR$ 796,65\r\n\r\nR$ 817,38\r\n\r\nR$ 838,11\r\n\r\nR$ 858,84\r\n\r\nR$ 879,57\r\n\r\nR$ 900,30\r\n\r\nR$ 723,21\r\n\r\nR$ 742,69\r\n\r\nR$ 762,17\r\n\r\nR$ 781,65\r\n\r\nR$ 801,13\r\n\r\nR$ 820,61\r\n\r\nR$ 840,09\r\n\r\nR$ 859,57\r\n\r\nR$ 879,05\r\n\r\nR$ 712,50\r\n\r\nR$ 730,79\r\n\r\nR$ 749,08\r\n\r\nR$ 767,37\r\n\r\nR$ 785,66\r\n\r\nR$ 803,95\r\n\r\nR$ 822,24\r\n\r\nR$ 840,53\r\n\r\nR$ 858,82\r\n\r\nR$ 702,06\r\n\r\nR$ 719,19\r\n\r\nR$ 736,32\r\n\r\nR$ 753,45\r\n\r\nR$ 770,58\r\n\r\nR$ 787,71\r\n\r\nR$ 804,84\r\n\r\nR$ 821,97\r\n\r\nR$ 839,10\r\n\r\nR$ 692,16\r\n\r\nR$ 708,19\r\n\r\nR$ 724,22\r\n\r\nR$ 740,25\r\n\r\nR$ 756,28\r\n\r\nR$ 772,31\r\n\r\nR$ 788,34\r\n\r\nR$ 804,37\r\n\r\nR$ 820,40\r\n\r\nR$ 682,53\r\n\r\nR$ 697,49\r\n\r\nR$ 712,45\r\n\r\nR$ 727,41\r\n\r\nR$ 742,37\r\n\r\nR$ 757,33\r\n\r\nR$ 772,29\r\n\r\nR$ 787,25\r\n\r\nR$ 802,21\r\n\r\nR$ 673,35\r\n\r\nR$ 687,29\r\n\r\nR$ 701,23\r\n\r\nR$ 715,17\r\n\r\nR$ 729,11\r\n\r\nR$ 743,05\r\n\r\nR$ 756,99\r\n\r\nR$ 770,93\r\n\r\nR$ 784,87\r\n\r\nm19\r\n\r\nm20\r\n\r\nm21\r\n\r\nm22\r\n\r\nm23\r\n\r\nm24\r\n\r\nm25\r\n\r\nm26\r\n\r\nm27\r\n\r\nR$ 3.543,62\r\n\r\nR$ 3.646,02\r\n\r\nR$ 3.748,42\r\n\r\nR$ 3.850,82\r\n\r\nR$ 3.953,22\r\n\r\nR$ 4.055,62\r\n\r\nR$ 4.158,02\r\n\r\nR$ 4.260,42\r\n\r\nR$ 4.362,82\r\n\r\nR$ 3.447,68\r\n\r\nR$ 3.544,75\r\n\r\nR$ 3.641,82\r\n\r\nR$ 3.738,89\r\n\r\nR$ 3.835,96\r\n\r\nR$ 3.933,03\r\n\r\nR$ 4.030,10\r\n\r\nR$ 4.127,17\r\n\r\nR$ 4.224,24\r\n\r\nR$ 3.355,34\r\n\r\nR$ 3.447,28\r\n\r\nR$ 3.539,22\r\n\r\nR$ 3.631,16\r\n\r\nR$ 3.723,10\r\n\r\nR$ 3.815,04\r\n\r\nR$ 3.906,98\r\n\r\nR$ 3.998,92\r\n\r\nR$ 4.090,86\r\n\r\nR$ 3.266,78\r\n\r\nR$ 3.353,80\r\n\r\nR$ 3.440,82\r\n\r\nR$ 3.527,84\r\n\r\nR$ 3.614,86\r\n\r\nR$ 3.701,88\r\n\r\nR$ 3.788,90\r\n\r\nR$ 3.875,92\r\n\r\nR$ 3.962,94\r\n\r\nR$ 3.181,46\r\n\r\nR$ 3.263,74\r\n\r\nR$ 3.346,02\r\n\r\nR$ 3.428,30\r\n\r\nR$ 3.510,58\r\n\r\nR$ 3.592,86\r\n\r\nR$ 3.675,14\r\n\r\nR$ 3.757,42\r\n\r\nR$ 3.839,70\r\n\r\nR$ 3.099,38\r\n\r\nR$ 3.177,10\r\n\r\nR$ 3.254,82\r\n\r\nR$ 3.332,54\r\n\r\nR$ 3.410,26\r\n\r\nR$ 3.487,98\r\n\r\nR$ 3.565,70\r\n\r\nR$ 3.643,42\r\n\r\nR$ 3.721,14\r\n\r\nR$ 3.020,54\r\n\r\nR$ 3.093,88\r\n\r\nR$ 3.167,22\r\n\r\nR$ 3.240,56\r\n\r\nR$ 3.313,90\r\n\r\nR$ 3.387,24\r\n\r\nR$ 3.460,58\r\n\r\nR$ 3.533,92\r\n\r\nR$ 3.607,26\r\n\r\nR$ 2.944,76\r\n\r\nR$ 3.013,89\r\n\r\nR$ 3.083,02\r\n\r\nR$ 3.152,15\r\n\r\nR$ 3.221,28\r\n\r\nR$ 3.290,41\r\n\r\nR$ 3.359,54\r\n\r\nR$ 3.428,67\r\n\r\nR$ 3.497,80\r\n\r\nR$ 2.871,86\r\n\r\nR$ 2.936,94\r\n\r\nR$ 3.002,02\r\n\r\nR$ 3.067,10\r\n\r\nR$ 3.132,18\r\n\r\nR$ 3.197,26\r\n\r\nR$ 3.262,34\r\n\r\nR$ 3.327,42\r\n\r\nR$ 3.392,50\r\n\r\nR$ 2.801,66\r\n\r\nR$ 2.862,84\r\n\r\nR$ 2.924,02\r\n\r\nR$ 2.985,20\r\n\r\nR$ 3.046,38\r\n\r\nR$ 3.107,56\r\n\r\nR$ 3.168,74\r\n\r\nR$ 3.229,92\r\n\r\nR$ 3.291,10\r\n\r\nR$ 2.734,34\r\n\r\nR$ 2.791,78\r\n\r\nR$ 2.849,22\r\n\r\nR$ 2.906,66\r\n\r\nR$ 2.964,10\r\n\r\nR$ 3.021,54\r\n\r\nR$ 3.078,98\r\n\r\nR$ 3.136,42\r\n\r\nR$ 3.193,86\r\n\r\nR$ 2.669,54\r\n\r\nR$ 2.723,38\r\n\r\nR$ 2.777,22\r\n\r\nR$ 2.831,06\r\n\r\nR$ 2.884,90\r\n\r\nR$ 2.938,74\r\n\r\nR$ 2.992,58\r\n\r\nR$ 3.046,42\r\n\r\nR$ 3.100,26\r\n\r\nR$ 1.733,15\r\n\r\nR$ 1.785,68\r\n\r\nR$ 1.838,21\r\n\r\nR$ 1.890,74\r\n\r\nR$ 1.943,27\r\n\r\nR$ 1.995,80\r\n\r\nR$ 2.048,33\r\n\r\nR$ 2.100,86\r\n\r\nR$ 2.153,39\r\n\r\nR$ 1.685,09\r\n\r\nR$ 1.734,95\r\n\r\nR$ 1.784,81\r\n\r\nR$ 1.834,67\r\n\r\nR$ 1.884,53\r\n\r\nR$ 1.934,39\r\n\r\nR$ 1.984,25\r\n\r\nR$ 2.034,11\r\n\r\nR$ 2.083,97\r\n\r\nR$ 1.639,01\r\n\r\nR$ 1.686,31\r\n\r\nR$ 1.733,61\r\n\r\nR$ 1.780,91\r\n\r\nR$ 1.828,21\r\n\r\nR$ 1.875,51\r\n\r\nR$ 1.922,81\r\n\r\nR$ 1.970,11\r\n\r\nR$ 2.017,41\r\n\r\nR$ 1.594,73\r\n\r\nR$ 1.639,57\r\n\r\nR$ 1.684,41\r\n\r\nR$ 1.729,25\r\n\r\nR$ 1.774,09\r\n\r\nR$ 1.818,93\r\n\r\nR$ 1.863,77\r\n\r\nR$ 1.908,61\r\n\r\nR$ 1.953,45\r\n\r\nR$ 1.552,07\r\n\r\nR$ 1.594,54\r\n\r\nR$ 1.637,01\r\n\r\nR$ 1.679,48\r\n\r\nR$ 1.721,95\r\n\r\nR$ 1.764,42\r\n\r\nR$ 1.806,89\r\n\r\nR$ 1.849,36\r\n\r\nR$ 1.891,83\r\n\r\nR$ 1.511,03\r\n\r\nR$ 1.551,22\r\n\r\nR$ 1.591,41\r\n\r\nR$ 1.631,60\r\n\r\nR$ 1.671,79\r\n\r\nR$ 1.711,98\r\n\r\nR$ 1.752,17\r\n\r\nR$ 1.792,36\r\n\r\nR$ 1.832,55\r\n\r\nR$ 1.471,61\r\n\r\nR$ 1.509,61\r\n\r\nR$ 1.547,61\r\n\r\nR$ 1.585,61\r\n\r\nR$ 1.623,61\r\n\r\nR$ 1.661,61\r\n\r\nR$ 1.699,61\r\n\r\nR$ 1.737,61\r\n\r\nR$ 1.775,61\r\n\r\nR$ 1.433,63\r\n\r\nR$ 1.469,52\r\n\r\nR$ 1.505,41\r\n\r\nR$ 1.541,30\r\n\r\nR$ 1.577,19\r\n\r\nR$ 1.613,08\r\n\r\nR$ 1.648,97\r\n\r\nR$ 1.684,86\r\n\r\nR$ 1.720,75\r\n\r\nR$ 1.397,27\r\n\r\nR$ 1.431,14\r\n\r\nR$ 1.465,01\r\n\r\nR$ 1.498,88\r\n\r\nR$ 1.532,75\r\n\r\nR$ 1.566,62\r\n\r\nR$ 1.600,49\r\n\r\nR$ 1.634,36\r\n\r\nR$ 1.668,23\r\n\r\nR$ 1.362,17\r\n\r\nR$ 1.394,09\r\n\r\nR$ 1.426,01\r\n\r\nR$ 1.457,93\r\n\r\nR$ 1.489,85\r\n\r\nR$ 1.521,77\r\n\r\nR$ 1.553,69\r\n\r\nR$ 1.585,61\r\n\r\nR$ 1.617,53\r\n\r\nR$ 1.328,51\r\n\r\nR$ 1.358,56\r\n\r\nR$ 1.388,61\r\n\r\nR$ 1.418,66\r\n\r\nR$ 1.448,71\r\n\r\nR$ 1.478,76\r\n\r\nR$ 1.508,81\r\n\r\nR$ 1.538,86\r\n\r\nR$ 1.568,91\r\n\r\nR$ 1.296,11\r\n\r\nR$ 1.324,36\r\n\r\nR$ 1.352,61\r\n\r\nR$ 1.380,86\r\n\r\nR$ 1.409,11\r\n\r\nR$ 1.437,36\r\n\r\nR$ 1.465,61\r\n\r\nR$ 1.493,86\r\n\r\nR$ 1.522,11\r\n\r\nR$ 1.319,58\r\n\r\nR$ 1.358,31\r\n\r\nR$ 1.397,04\r\n\r\nR$ 1.435,77\r\n\r\nR$ 1.474,50\r\n\r\nR$ 1.513,23\r\n\r\nR$ 1.551,96\r\n\r\nR$ 1.590,69\r\n\r\nR$ 1.629,42\r\n\r\nR$ 1.283,58\r\n\r\nR$ 1.320,31\r\n\r\nR$ 1.357,04\r\n\r\nR$ 1.393,77\r\n\r\nR$ 1.430,50\r\n\r\nR$ 1.467,23\r\n\r\nR$ 1.503,96\r\n\r\nR$ 1.540,69\r\n\r\nR$ 1.577,42\r\n\r\nR$ 1.249,02\r\n\r\nR$ 1.283,83\r\n\r\nR$ 1.318,64\r\n\r\nR$ 1.353,45\r\n\r\nR$ 1.388,26\r\n\r\nR$ 1.423,07\r\n\r\nR$ 1.457,88\r\n\r\nR$ 1.492,69\r\n\r\nR$ 1.527,50\r\n\r\nR$ 1.215,72\r\n\r\nR$ 1.248,68\r\n\r\nR$ 1.281,64\r\n\r\nR$ 1.314,60\r\n\r\nR$ 1.347,56\r\n\r\nR$ 1.380,52\r\n\r\nR$ 1.413,48\r\n\r\nR$ 1.446,44\r\n\r\nR$ 1.479,40\r\n\r\nR$ 1.183,68\r\n\r\nR$ 1.214,86\r\n\r\nR$ 1.246,04\r\n\r\nR$ 1.277,22\r\n\r\nR$ 1.308,40\r\n\r\nR$ 1.339,58\r\n\r\nR$ 1.370,76\r\n\r\nR$ 1.401,94\r\n\r\nR$ 1.433,12\r\n\r\nR$ 1.152,90\r\n\r\nR$ 1.182,37\r\n\r\nR$ 1.211,84\r\n\r\nR$ 1.241,31\r\n\r\nR$ 1.270,78\r\n\r\nR$ 1.300,25\r\n\r\nR$ 1.329,72\r\n\r\nR$ 1.359,19\r\n\r\nR$ 1.388,66\r\n\r\nR$ 1.123,38\r\n\r\nR$ 1.151,21\r\n\r\nR$ 1.179,04\r\n\r\nR$ 1.206,87\r\n\r\nR$ 1.234,70\r\n\r\nR$ 1.262,53\r\n\r\nR$ 1.290,36\r\n\r\nR$ 1.318,19\r\n\r\nR$ 1.346,02\r\n\r\nR$ 1.094,94\r\n\r\nR$ 1.121,19\r\n\r\nR$ 1.147,44\r\n\r\nR$ 1.173,69\r\n\r\nR$ 1.199,94\r\n\r\nR$ 1.226,19\r\n\r\nR$ 1.252,44\r\n\r\nR$ 1.278,69\r\n\r\nR$ 1.304,94\r\n\r\nR$ 1.067,58\r\n\r\nR$ 1.092,31\r\n\r\nR$ 1.117,04\r\n\r\nR$ 1.141,77\r\n\r\nR$ 1.166,50\r\n\r\nR$ 1.191,23\r\n\r\nR$ 1.215,96\r\n\r\nR$ 1.240,69\r\n\r\nR$ 1.265,42\r\n\r\nR$ 1.041,30\r\n\r\nR$ 1.064,57\r\n\r\nR$ 1.087,84\r\n\r\nR$ 1.111,11\r\n\r\nR$ 1.134,38\r\n\r\nR$ 1.157,65\r\n\r\nR$ 1.180,92\r\n\r\nR$ 1.204,19\r\n\r\nR$ 1.227,46\r\n\r\nR$ 1.016,10\r\n\r\nR$ 1.037,97\r\n\r\nR$ 1.059,84\r\n\r\nR$ 1.081,71\r\n\r\nR$ 1.103,58\r\n\r\nR$ 1.125,45\r\n\r\nR$ 1.147,32\r\n\r\nR$ 1.169,19\r\n\r\nR$ 1.191,06\r\n\r\nR$ 991,80\r\n\r\nR$ 1.012,32\r\n\r\nR$ 1.032,84\r\n\r\nR$ 1.053,36\r\n\r\nR$ 1.073,88\r\n\r\nR$ 1.094,40\r\n\r\nR$ 1.114,92\r\n\r\nR$ 1.135,44\r\n\r\nR$ 1.155,96\r\n\r\nR$ 1.047,21\r\n\r\nR$ 1.074,95\r\n\r\nR$ 1.102,69\r\n\r\nR$ 1.130,43\r\n\r\nR$ 1.158,17\r\n\r\nR$ 1.185,91\r\n\r\nR$ 1.213,65\r\n\r\nR$ 1.241,39\r\n\r\nR$ 1.269,13\r\n\r\nR$ 1.020,03\r\n\r\nR$ 1.046,26\r\n\r\nR$ 1.072,49\r\n\r\nR$ 1.098,72\r\n\r\nR$ 1.124,95\r\n\r\nR$ 1.151,18\r\n\r\nR$ 1.177,41\r\n\r\nR$ 1.203,64\r\n\r\nR$ 1.229,87\r\n\r\nR$ 993,75\r\n\r\nR$ 1.018,52\r\n\r\nR$ 1.043,29\r\n\r\nR$ 1.068,06\r\n\r\nR$ 1.092,83\r\n\r\nR$ 1.117,60\r\n\r\nR$ 1.142,37\r\n\r\nR$ 1.167,14\r\n\r\nR$ 1.191,91\r\n\r\nR$ 968,55\r\n\r\nR$ 991,92\r\n\r\nR$ 1.015,29\r\n\r\nR$ 1.038,66\r\n\r\nR$ 1.062,03\r\n\r\nR$ 1.085,40\r\n\r\nR$ 1.108,77\r\n\r\nR$ 1.132,14\r\n\r\nR$ 1.155,51\r\n\r\nR$ 944,25\r\n\r\nR$ 966,27\r\n\r\nR$ 988,29\r\n\r\nR$ 1.010,31\r\n\r\nR$ 1.032,33\r\n\r\nR$ 1.054,35\r\n\r\nR$ 1.076,37\r\n\r\nR$ 1.098,39\r\n\r\nR$ 1.120,41\r\n\r\nR$ 921,03\r\n\r\nR$ 941,76\r\n\r\nR$ 962,49\r\n\r\nR$ 983,22\r\n\r\nR$ 1.003,95\r\n\r\nR$ 1.024,68\r\n\r\nR$ 1.045,41\r\n\r\nR$ 1.066,14\r\n\r\nR$ 1.086,87\r\n\r\nR$ 898,53\r\n\r\nR$ 918,01\r\n\r\nR$ 937,49\r\n\r\nR$ 956,97\r\n\r\nR$ 976,45\r\n\r\nR$ 995,93\r\n\r\nR$ 1.015,41\r\n\r\nR$ 1.034,89\r\n\r\nR$ 1.054,37\r\n\r\nR$ 877,11\r\n\r\nR$ 895,40\r\n\r\nR$ 913,69\r\n\r\nR$ 931,98\r\n\r\nR$ 950,27\r\n\r\nR$ 968,56\r\n\r\nR$ 986,85\r\n\r\nR$ 1.005,14\r\n\r\nR$ 1.023,43\r\n\r\nR$ 856,23\r\n\r\nR$ 873,36\r\n\r\nR$ 890,49\r\n\r\nR$ 907,62\r\n\r\nR$ 924,75\r\n\r\nR$ 941,88\r\n\r\nR$ 959,01\r\n\r\nR$ 976,14\r\n\r\nR$ 993,27\r\n\r\nR$ 836,43\r\n\r\nR$ 852,46\r\n\r\nR$ 868,49\r\n\r\nR$ 884,52\r\n\r\nR$ 900,55\r\n\r\nR$ 916,58\r\n\r\nR$ 932,61\r\n\r\nR$ 948,64\r\n\r\nR$ 964,67\r\n\r\nR$ 817,17\r\n\r\nR$ 832,13\r\n\r\nR$ 847,09\r\n\r\nR$ 862,05\r\n\r\nR$ 877,01\r\n\r\nR$ 891,97\r\n\r\nR$ 906,93\r\n\r\nR$ 921,89\r\n\r\nR$ 936,85\r\n\r\nR$ 798,81\r\n\r\nR$ 812,75\r\n\r\nR$ 826,69\r\n\r\nR$ 840,63\r\n\r\nR$ 854,57\r\n\r\nR$ 868,51\r\n\r\nR$ 882,45\r\n\r\nR$ 896,39\r\n\r\nR$ 910,33\r\n\r\nm28\r\n\r\nm29\r\n\r\nm30\r\n\r\nm31\r\n\r\nm32\r\n\r\nm33\r\n\r\nm34\r\n\r\nm35\r\n\r\nm36\r\n\r\nR$ 4.465,22\r\n\r\nR$ 4.567,62\r\n\r\nR$ 4.670,02\r\n\r\nR$ 4.772,42\r\n\r\nR$ 4.874,82\r\n\r\nR$ 4.977,22\r\n\r\nR$ 5.079,62\r\n\r\nR$ 5.182,02\r\n\r\nR$ 5.284,42\r\n\r\nR$ 4.321,31\r\n\r\nR$ 4.418,38\r\n\r\nR$ 4.515,45\r\n\r\nR$ 4.612,52\r\n\r\nR$ 4.709,59\r\n\r\nR$ 4.806,66\r\n\r\nR$ 4.903,73\r\n\r\nR$ 5.000,80\r\n\r\nR$ 5.097,87\r\n\r\nR$ 4.182,80\r\n\r\nR$ 4.274,74\r\n\r\nR$ 4.366,68\r\n\r\nR$ 4.458,62\r\n\r\nR$ 4.550,56\r\n\r\nR$ 4.642,50\r\n\r\nR$ 4.734,44\r\n\r\nR$ 4.826,38\r\n\r\nR$ 4.918,32\r\n\r\nR$ 4.049,96\r\n\r\nR$ 4.136,98\r\n\r\nR$ 4.224,00\r\n\r\nR$ 4.311,02\r\n\r\nR$ 4.398,04\r\n\r\nR$ 4.485,06\r\n\r\nR$ 4.572,08\r\n\r\nR$ 4.659,10\r\n\r\nR$ 4.746,12\r\n\r\nR$ 3.921,98\r\n\r\nR$ 4.004,26\r\n\r\nR$ 4.086,54\r\n\r\nR$ 4.168,82\r\n\r\nR$ 4.251,10\r\n\r\nR$ 4.333,38\r\n\r\nR$ 4.415,66\r\n\r\nR$ 4.497,94\r\n\r\nR$ 4.580,22\r\n\r\nR$ 3.798,86\r\n\r\nR$ 3.876,58\r\n\r\nR$ 3.954,30\r\n\r\nR$ 4.032,02\r\n\r\nR$ 4.109,74\r\n\r\nR$ 4.187,46\r\n\r\nR$ 4.265,18\r\n\r\nR$ 4.342,90\r\n\r\nR$ 4.420,62\r\n\r\nR$ 3.680,60\r\n\r\nR$ 3.753,94\r\n\r\nR$ 3.827,28\r\n\r\nR$ 3.900,62\r\n\r\nR$ 3.973,96\r\n\r\nR$ 4.047,30\r\n\r\nR$ 4.120,64\r\n\r\nR$ 4.193,98\r\n\r\nR$ 4.267,32\r\n\r\nR$ 3.566,93\r\n\r\nR$ 3.636,06\r\n\r\nR$ 3.705,19\r\n\r\nR$ 3.774,32\r\n\r\nR$ 3.843,45\r\n\r\nR$ 3.912,58\r\n\r\nR$ 3.981,71\r\n\r\nR$ 4.050,84\r\n\r\nR$ 4.119,97\r\n\r\nR$ 3.457,58\r\n\r\nR$ 3.522,66\r\n\r\nR$ 3.587,74\r\n\r\nR$ 3.652,82\r\n\r\nR$ 3.717,90\r\n\r\nR$ 3.782,98\r\n\r\nR$ 3.848,06\r\n\r\nR$ 3.913,14\r\n\r\nR$ 3.978,22\r\n\r\nR$ 3.352,28\r\n\r\nR$ 3.413,46\r\n\r\nR$ 3.474,64\r\n\r\nR$ 3.535,82\r\n\r\nR$ 3.597,00\r\n\r\nR$ 3.658,18\r\n\r\nR$ 3.719,36\r\n\r\nR$ 3.780,54\r\n\r\nR$ 3.841,72\r\n\r\nR$ 3.251,30\r\n\r\nR$ 3.308,74\r\n\r\nR$ 3.366,18\r\n\r\nR$ 3.423,62\r\n\r\nR$ 3.481,06\r\n\r\nR$ 3.538,50\r\n\r\nR$ 3.595,94\r\n\r\nR$ 3.653,38\r\n\r\nR$ 3.710,82\r\n\r\nR$ 3.154,10\r\n\r\nR$ 3.207,94\r\n\r\nR$ 3.261,78\r\n\r\nR$ 3.315,62\r\n\r\nR$ 3.369,46\r\n\r\nR$ 3.423,30\r\n\r\nR$ 3.477,14\r\n\r\nR$ 3.530,98\r\n\r\nR$ 3.584,82\r\n\r\nR$ 2.205,92\r\n\r\nR$ 2.258,45\r\n\r\nR$ 2.310,98\r\n\r\nR$ 2.363,51\r\n\r\nR$ 2.416,04\r\n\r\nR$ 2.468,57\r\n\r\nR$ 2.521,10\r\n\r\nR$ 2.573,63\r\n\r\nR$ 2.626,16\r\n\r\nR$ 2.133,83\r\n\r\nR$ 2.183,69\r\n\r\nR$ 2.233,55\r\n\r\nR$ 2.283,41\r\n\r\nR$ 2.333,27\r\n\r\nR$ 2.383,13\r\n\r\nR$ 2.432,99\r\n\r\nR$ 2.482,85\r\n\r\nR$ 2.532,71\r\n\r\nR$ 2.064,71\r\n\r\nR$ 2.112,01\r\n\r\nR$ 2.159,31\r\n\r\nR$ 2.206,61\r\n\r\nR$ 2.253,91\r\n\r\nR$ 2.301,21\r\n\r\nR$ 2.348,51\r\n\r\nR$ 2.395,81\r\n\r\nR$ 2.443,11\r\n\r\nR$ 1.998,29\r\n\r\nR$ 2.043,13\r\n\r\nR$ 2.087,97\r\n\r\nR$ 2.132,81\r\n\r\nR$ 2.177,65\r\n\r\nR$ 2.222,49\r\n\r\nR$ 2.267,33\r\n\r\nR$ 2.312,17\r\n\r\nR$ 2.357,01\r\n\r\nR$ 1.934,30\r\n\r\nR$ 1.976,77\r\n\r\nR$ 2.019,24\r\n\r\nR$ 2.061,71\r\n\r\nR$ 2.104,18\r\n\r\nR$ 2.146,65\r\n\r\nR$ 2.189,12\r\n\r\nR$ 2.231,59\r\n\r\nR$ 2.274,06\r\n\r\nR$ 1.872,74\r\n\r\nR$ 1.912,93\r\n\r\nR$ 1.953,12\r\n\r\nR$ 1.993,31\r\n\r\nR$ 2.033,50\r\n\r\nR$ 2.073,69\r\n\r\nR$ 2.113,88\r\n\r\nR$ 2.154,07\r\n\r\nR$ 2.194,26\r\n\r\nR$ 1.813,61\r\n\r\nR$ 1.851,61\r\n\r\nR$ 1.889,61\r\n\r\nR$ 1.927,61\r\n\r\nR$ 1.965,61\r\n\r\nR$ 2.003,61\r\n\r\nR$ 2.041,61\r\n\r\nR$ 2.079,61\r\n\r\nR$ 2.117,61\r\n\r\nR$ 1.756,64\r\n\r\nR$ 1.792,53\r\n\r\nR$ 1.828,42\r\n\r\nR$ 1.864,31\r\n\r\nR$ 1.900,20\r\n\r\nR$ 1.936,09\r\n\r\nR$ 1.971,98\r\n\r\nR$ 2.007,87\r\n\r\nR$ 2.043,76\r\n\r\nR$ 1.702,10\r\n\r\nR$ 1.735,97\r\n\r\nR$ 1.769,84\r\n\r\nR$ 1.803,71\r\n\r\nR$ 1.837,58\r\n\r\nR$ 1.871,45\r\n\r\nR$ 1.905,32\r\n\r\nR$ 1.939,19\r\n\r\nR$ 1.973,06\r\n\r\nR$ 1.649,45\r\n\r\nR$ 1.681,37\r\n\r\nR$ 1.713,29\r\n\r\nR$ 1.745,21\r\n\r\nR$ 1.777,13\r\n\r\nR$ 1.809,05\r\n\r\nR$ 1.840,97\r\n\r\nR$ 1.872,89\r\n\r\nR$ 1.904,81\r\n\r\nR$ 1.598,96\r\n\r\nR$ 1.629,01\r\n\r\nR$ 1.659,06\r\n\r\nR$ 1.689,11\r\n\r\nR$ 1.719,16\r\n\r\nR$ 1.749,21\r\n\r\nR$ 1.779,26\r\n\r\nR$ 1.809,31\r\n\r\nR$ 1.839,36\r\n\r\nR$ 1.550,36\r\n\r\nR$ 1.578,61\r\n\r\nR$ 1.606,86\r\n\r\nR$ 1.635,11\r\n\r\nR$ 1.663,36\r\n\r\nR$ 1.691,61\r\n\r\nR$ 1.719,86\r\n\r\nR$ 1.748,11\r\n\r\nR$ 1.776,36\r\n\r\nR$ 1.668,15\r\n\r\nR$ 1.706,88\r\n\r\nR$ 1.745,61\r\n\r\nR$ 1.784,34\r\n\r\nR$ 1.823,07\r\n\r\nR$ 1.861,80\r\n\r\nR$ 1.900,53\r\n\r\nR$ 1.939,26\r\n\r\nR$ 1.977,99\r\n\r\nR$ 1.614,15\r\n\r\nR$ 1.650,88\r\n\r\nR$ 1.687,61\r\n\r\nR$ 1.724,34\r\n\r\nR$ 1.761,07\r\n\r\nR$ 1.797,80\r\n\r\nR$ 1.834,53\r\n\r\nR$ 1.871,26\r\n\r\nR$ 1.907,99\r\n\r\nR$ 1.562,31\r\n\r\nR$ 1.597,12\r\n\r\nR$ 1.631,93\r\n\r\nR$ 1.666,74\r\n\r\nR$ 1.701,55\r\n\r\nR$ 1.736,36\r\n\r\nR$ 1.771,17\r\n\r\nR$ 1.805,98\r\n\r\nR$ 1.840,79\r\n\r\nR$ 1.512,36\r\n\r\nR$ 1.545,32\r\n\r\nR$ 1.578,28\r\n\r\nR$ 1.611,24\r\n\r\nR$ 1.644,20\r\n\r\nR$ 1.677,16\r\n\r\nR$ 1.710,12\r\n\r\nR$ 1.743,08\r\n\r\nR$ 1.776,04\r\n\r\nR$ 1.464,30\r\n\r\nR$ 1.495,48\r\n\r\nR$ 1.526,66\r\n\r\nR$ 1.557,84\r\n\r\nR$ 1.589,02\r\n\r\nR$ 1.620,20\r\n\r\nR$ 1.651,38\r\n\r\nR$ 1.682,56\r\n\r\nR$ 1.713,74\r\n\r\nR$ 1.418,13\r\n\r\nR$ 1.447,60\r\n\r\nR$ 1.477,07\r\n\r\nR$ 1.506,54\r\n\r\nR$ 1.536,01\r\n\r\nR$ 1.565,48\r\n\r\nR$ 1.594,95\r\n\r\nR$ 1.624,42\r\n\r\nR$ 1.653,89\r\n\r\nR$ 1.373,85\r\n\r\nR$ 1.401,68\r\n\r\nR$ 1.429,51\r\n\r\nR$ 1.457,34\r\n\r\nR$ 1.485,17\r\n\r\nR$ 1.513,00\r\n\r\nR$ 1.540,83\r\n\r\nR$ 1.568,66\r\n\r\nR$ 1.596,49\r\n\r\nR$ 1.331,19\r\n\r\nR$ 1.357,44\r\n\r\nR$ 1.383,69\r\n\r\nR$ 1.409,94\r\n\r\nR$ 1.436,19\r\n\r\nR$ 1.462,44\r\n\r\nR$ 1.488,69\r\n\r\nR$ 1.514,94\r\n\r\nR$ 1.541,19\r\n\r\nR$ 1.290,15\r\n\r\nR$ 1.314,88\r\n\r\nR$ 1.339,61\r\n\r\nR$ 1.364,34\r\n\r\nR$ 1.389,07\r\n\r\nR$ 1.413,80\r\n\r\nR$ 1.438,53\r\n\r\nR$ 1.463,26\r\n\r\nR$ 1.487,99\r\n\r\nR$ 1.250,73\r\n\r\nR$ 1.274,00\r\n\r\nR$ 1.297,27\r\n\r\nR$ 1.320,54\r\n\r\nR$ 1.343,81\r\n\r\nR$ 1.367,08\r\n\r\nR$ 1.390,35\r\n\r\nR$ 1.413,62\r\n\r\nR$ 1.436,89\r\n\r\nR$ 1.212,93\r\n\r\nR$ 1.234,80\r\n\r\nR$ 1.256,67\r\n\r\nR$ 1.278,54\r\n\r\nR$ 1.300,41\r\n\r\nR$ 1.322,28\r\n\r\nR$ 1.344,15\r\n\r\nR$ 1.366,02\r\n\r\nR$ 1.387,89\r\n\r\nR$ 1.176,48\r\n\r\nR$ 1.197,00\r\n\r\nR$ 1.217,52\r\n\r\nR$ 1.238,04\r\n\r\nR$ 1.258,56\r\n\r\nR$ 1.279,08\r\n\r\nR$ 1.299,60\r\n\r\nR$ 1.320,12\r\n\r\nR$ 1.340,64\r\n\r\nR$ 1.296,87\r\n\r\nR$ 1.324,61\r\n\r\nR$ 1.352,35\r\n\r\nR$ 1.380,09\r\n\r\nR$ 1.407,83\r\n\r\nR$ 1.435,57\r\n\r\nR$ 1.463,31\r\n\r\nR$ 1.491,05\r\n\r\nR$ 1.518,79\r\n\r\nR$ 1.256,10\r\n\r\nR$ 1.282,33\r\n\r\nR$ 1.308,56\r\n\r\nR$ 1.334,79\r\n\r\nR$ 1.361,02\r\n\r\nR$ 1.387,25\r\n\r\nR$ 1.413,48\r\n\r\nR$ 1.439,71\r\n\r\nR$ 1.465,94\r\n\r\nR$ 1.216,68\r\n\r\nR$ 1.241,45\r\n\r\nR$ 1.266,22\r\n\r\nR$ 1.290,99\r\n\r\nR$ 1.315,76\r\n\r\nR$ 1.340,53\r\n\r\nR$ 1.365,30\r\n\r\nR$ 1.390,07\r\n\r\nR$ 1.414,84\r\n\r\nR$ 1.178,88\r\n\r\nR$ 1.202,25\r\n\r\nR$ 1.225,62\r\n\r\nR$ 1.248,99\r\n\r\nR$ 1.272,36\r\n\r\nR$ 1.295,73\r\n\r\nR$ 1.319,10\r\n\r\nR$ 1.342,47\r\n\r\nR$ 1.365,84\r\n\r\nR$ 1.142,43\r\n\r\nR$ 1.164,45\r\n\r\nR$ 1.186,47\r\n\r\nR$ 1.208,49\r\n\r\nR$ 1.230,51\r\n\r\nR$ 1.252,53\r\n\r\nR$ 1.274,55\r\n\r\nR$ 1.296,57\r\n\r\nR$ 1.318,59\r\n\r\nR$ 1.107,60\r\n\r\nR$ 1.128,33\r\n\r\nR$ 1.149,06\r\n\r\nR$ 1.169,79\r\n\r\nR$ 1.190,52\r\n\r\nR$ 1.211,25\r\n\r\nR$ 1.231,98\r\n\r\nR$ 1.252,71\r\n\r\nR$ 1.273,44\r\n\r\nR$ 1.073,85\r\n\r\nR$ 1.093,33\r\n\r\nR$ 1.112,81\r\n\r\nR$ 1.132,29\r\n\r\nR$ 1.151,77\r\n\r\nR$ 1.171,25\r\n\r\nR$ 1.190,73\r\n\r\nR$ 1.210,21\r\n\r\nR$ 1.229,69\r\n\r\nR$ 1.041,72\r\n\r\nR$ 1.060,01\r\n\r\nR$ 1.078,30\r\n\r\nR$ 1.096,59\r\n\r\nR$ 1.114,88\r\n\r\nR$ 1.133,17\r\n\r\nR$ 1.151,46\r\n\r\nR$ 1.169,75\r\n\r\nR$ 1.188,04\r\n\r\nR$ 1.010,40\r\n\r\nR$ 1.027,53\r\n\r\nR$ 1.044,66\r\n\r\nR$ 1.061,79\r\n\r\nR$ 1.078,92\r\n\r\nR$ 1.096,05\r\n\r\nR$ 1.113,18\r\n\r\nR$ 1.130,31\r\n\r\nR$ 1.147,44\r\n\r\nR$ 980,70\r\n\r\nR$ 996,73\r\n\r\nR$ 1.012,76\r\n\r\nR$ 1.028,79\r\n\r\nR$ 1.044,82\r\n\r\nR$ 1.060,85\r\n\r\nR$ 1.076,88\r\n\r\nR$ 1.092,91\r\n\r\nR$ 1.108,94\r\n\r\nR$ 951,81\r\n\r\nR$ 966,77\r\n\r\nR$ 981,73\r\n\r\nR$ 996,69\r\n\r\nR$ 1.011,65\r\n\r\nR$ 1.026,61\r\n\r\nR$ 1.041,57\r\n\r\nR$ 1.056,53\r\n\r\nR$ 1.071,49\r\n\r\nR$ 924,27\r\n\r\nR$ 938,21\r\n\r\nR$ 952,15\r\n\r\nR$ 966,09\r\n\r\nR$ 980,03\r\n\r\nR$ 993,97\r\n\r\nR$ 1.007,91\r\n\r\nR$ 1.021,85\r\n\r\nR$ 1.035,79\r\n\r\nm37\r\n\r\nm38\r\n\r\nm39\r\n\r\nm40\r\n\r\nm41\r\n\r\nm42\r\n\r\nm43\r\n\r\nm44\r\n\r\nm45\r\n\r\nm46\r\n\r\nm47\r\n\r\nm48\r\n\r\nR$ 5.386,82\r\n\r\nR$ 5.489,22\r\n\r\nR$ 5.591,62\r\n\r\nR$ 5.694,02\r\n\r\nR$ 5.796,42\r\n\r\nR$ 5.898,82\r\n\r\nR$ 6.001,22\r\n\r\nR$ 6.103,62\r\n\r\nR$ 6.206,02\r\n\r\nR$ 6.308,42\r\n\r\nR$ 6.410,82\r\n\r\nR$ 6.513,11\r\n\r\nR$ 5.194,94\r\n\r\nR$ 5.292,01\r\n\r\nR$ 5.389,08\r\n\r\nR$ 5.486,15\r\n\r\nR$ 5.583,22\r\n\r\nR$ 5.680,29\r\n\r\nR$ 5.777,36\r\n\r\nR$ 5.874,43\r\n\r\nR$ 5.971,50\r\n\r\nR$ 6.068,57\r\n\r\nR$ 6.165,64\r\n\r\nR$ 6.262,61\r\n\r\nR$ 5.010,26\r\n\r\nR$ 5.102,20\r\n\r\nR$ 5.194,14\r\n\r\nR$ 5.286,08\r\n\r\nR$ 5.378,02\r\n\r\nR$ 5.469,96\r\n\r\nR$ 5.561,90\r\n\r\nR$ 5.653,84\r\n\r\nR$ 5.745,78\r\n\r\nR$ 5.837,72\r\n\r\nR$ 5.929,66\r\n\r\nR$ 6.021,74\r\n\r\nR$ 4.833,14\r\n\r\nR$ 4.920,16\r\n\r\nR$ 5.007,18\r\n\r\nR$ 5.094,20\r\n\r\nR$ 5.181,22\r\n\r\nR$ 5.268,24\r\n\r\nR$ 5.355,26\r\n\r\nR$ 5.442,28\r\n\r\nR$ 5.529,30\r\n\r\nR$ 5.616,32\r\n\r\nR$ 5.703,34\r\n\r\nR$ 5.790,13\r\n\r\nR$ 4.662,50\r\n\r\nR$ 4.744,78\r\n\r\nR$ 4.827,06\r\n\r\nR$ 4.909,34\r\n\r\nR$ 4.991,62\r\n\r\nR$ 5.073,90\r\n\r\nR$ 5.156,18\r\n\r\nR$ 5.238,46\r\n\r\nR$ 5.320,74\r\n\r\nR$ 5.403,02\r\n\r\nR$ 5.485,30\r\n\r\nR$ 5.567,44\r\n\r\nR$ 4.498,34\r\n\r\nR$ 4.576,06\r\n\r\nR$ 4.653,78\r\n\r\nR$ 4.731,50\r\n\r\nR$ 4.809,22\r\n\r\nR$ 4.886,94\r\n\r\nR$ 4.964,66\r\n\r\nR$ 5.042,38\r\n\r\nR$ 5.120,10\r\n\r\nR$ 5.197,82\r\n\r\nR$ 5.275,54\r\n\r\nR$ 5.353,30\r\n\r\nR$ 4.340,66\r\n\r\nR$ 4.414,00\r\n\r\nR$ 4.487,34\r\n\r\nR$ 4.560,68\r\n\r\nR$ 4.634,02\r\n\r\nR$ 4.707,36\r\n\r\nR$ 4.780,70\r\n\r\nR$ 4.854,04\r\n\r\nR$ 4.927,38\r\n\r\nR$ 5.000,72\r\n\r\nR$ 5.074,06\r\n\r\nR$ 5.147,41\r\n\r\nR$ 4.189,10\r\n\r\nR$ 4.258,23\r\n\r\nR$ 4.327,36\r\n\r\nR$ 4.396,49\r\n\r\nR$ 4.465,62\r\n\r\nR$ 4.534,75\r\n\r\nR$ 4.603,88\r\n\r\nR$ 4.673,01\r\n\r\nR$ 4.742,14\r\n\r\nR$ 4.811,27\r\n\r\nR$ 4.880,40\r\n\r\nR$ 4.949,43\r\n\r\nR$ 4.043,30\r\n\r\nR$ 4.108,38\r\n\r\nR$ 4.173,46\r\n\r\nR$ 4.238,54\r\n\r\nR$ 4.303,62\r\n\r\nR$ 4.368,70\r\n\r\nR$ 4.433,78\r\n\r\nR$ 4.498,86\r\n\r\nR$ 4.563,94\r\n\r\nR$ 4.629,02\r\n\r\nR$ 4.694,10\r\n\r\nR$ 4.759,07\r\n\r\nR$ 3.902,90\r\n\r\nR$ 3.964,08\r\n\r\nR$ 4.025,26\r\n\r\nR$ 4.086,44\r\n\r\nR$ 4.147,62\r\n\r\nR$ 4.208,80\r\n\r\nR$ 4.269,98\r\n\r\nR$ 4.331,16\r\n\r\nR$ 4.392,34\r\n\r\nR$ 4.453,52\r\n\r\nR$ 4.514,70\r\n\r\nR$ 4.576,03\r\n\r\nR$ 3.768,26\r\n\r\nR$ 3.825,70\r\n\r\nR$ 3.883,14\r\n\r\nR$ 3.940,58\r\n\r\nR$ 3.998,02\r\n\r\nR$ 4.055,46\r\n\r\nR$ 4.112,90\r\n\r\nR$ 4.170,34\r\n\r\nR$ 4.227,78\r\n\r\nR$ 4.285,22\r\n\r\nR$ 4.342,66\r\n\r\nR$ 4.400,03\r\n\r\nR$ 3.638,66\r\n\r\nR$ 3.692,50\r\n\r\nR$ 3.746,34\r\n\r\nR$ 3.800,18\r\n\r\nR$ 3.854,02\r\n\r\nR$ 3.907,86\r\n\r\nR$ 3.961,70\r\n\r\nR$ 4.015,54\r\n\r\nR$ 4.069,38\r\n\r\nR$ 4.123,22\r\n\r\nR$ 4.177,06\r\n\r\nR$ 4.230,79\r\n\r\nR$ 2.678,69\r\n\r\nR$ 2.731,22\r\n\r\nR$ 2.783,75\r\n\r\nR$ 2.836,28\r\n\r\nR$ 2.888,81\r\n\r\nR$ 2.941,34\r\n\r\nR$ 2.993,87\r\n\r\nR$ 3.046,40\r\n\r\nR$ 3.098,93\r\n\r\nR$ 3.151,46\r\n\r\nR$ 3.203,99\r\n\r\nR$ 3.256,47\r\n\r\nR$ 2.582,57\r\n\r\nR$ 2.632,43\r\n\r\nR$ 2.682,29\r\n\r\nR$ 2.732,15\r\n\r\nR$ 2.782,01\r\n\r\nR$ 2.831,87\r\n\r\nR$ 2.881,73\r\n\r\nR$ 2.931,59\r\n\r\nR$ 2.981,45\r\n\r\nR$ 3.031,31\r\n\r\nR$ 3.081,17\r\n\r\nR$ 3.131,23\r\n\r\nR$ 2.490,41\r\n\r\nR$ 2.537,71\r\n\r\nR$ 2.585,01\r\n\r\nR$ 2.632,31\r\n\r\nR$ 2.679,61\r\n\r\nR$ 2.726,91\r\n\r\nR$ 2.774,21\r\n\r\nR$ 2.821,51\r\n\r\nR$ 2.868,81\r\n\r\nR$ 2.916,11\r\n\r\nR$ 2.963,41\r\n\r\nR$ 3.010,79\r\n\r\nR$ 2.401,85\r\n\r\nR$ 2.446,69\r\n\r\nR$ 2.491,53\r\n\r\nR$ 2.536,37\r\n\r\nR$ 2.581,21\r\n\r\nR$ 2.626,05\r\n\r\nR$ 2.670,89\r\n\r\nR$ 2.715,73\r\n\r\nR$ 2.760,57\r\n\r\nR$ 2.805,41\r\n\r\nR$ 2.850,25\r\n\r\nR$ 2.894,99\r\n\r\nR$ 2.316,53\r\n\r\nR$ 2.359,00\r\n\r\nR$ 2.401,47\r\n\r\nR$ 2.443,94\r\n\r\nR$ 2.486,41\r\n\r\nR$ 2.528,88\r\n\r\nR$ 2.571,35\r\n\r\nR$ 2.613,82\r\n\r\nR$ 2.656,29\r\n\r\nR$ 2.698,76\r\n\r\nR$ 2.741,23\r\n\r\nR$ 2.783,65\r\n\r\nR$ 2.234,45\r\n\r\nR$ 2.274,64\r\n\r\nR$ 2.314,83\r\n\r\nR$ 2.355,02\r\n\r\nR$ 2.395,21\r\n\r\nR$ 2.435,40\r\n\r\nR$ 2.475,59\r\n\r\nR$ 2.515,78\r\n\r\nR$ 2.555,97\r\n\r\nR$ 2.596,16\r\n\r\nR$ 2.636,35\r\n\r\nR$ 2.676,58\r\n\r\nR$ 2.155,61\r\n\r\nR$ 2.193,61\r\n\r\nR$ 2.231,61\r\n\r\nR$ 2.269,61\r\n\r\nR$ 2.307,61\r\n\r\nR$ 2.345,61\r\n\r\nR$ 2.383,61\r\n\r\nR$ 2.421,61\r\n\r\nR$ 2.459,61\r\n\r\nR$ 2.497,61\r\n\r\nR$ 2.535,61\r\n\r\nR$ 2.573,64\r\n\r\nR$ 2.079,65\r\n\r\nR$ 2.115,54\r\n\r\nR$ 2.151,43\r\n\r\nR$ 2.187,32\r\n\r\nR$ 2.223,21\r\n\r\nR$ 2.259,10\r\n\r\nR$ 2.294,99\r\n\r\nR$ 2.330,88\r\n\r\nR$ 2.366,77\r\n\r\nR$ 2.402,66\r\n\r\nR$ 2.438,55\r\n\r\nR$ 2.474,65\r\n\r\nR$ 2.006,93\r\n\r\nR$ 2.040,80\r\n\r\nR$ 2.074,67\r\n\r\nR$ 2.108,54\r\n\r\nR$ 2.142,41\r\n\r\nR$ 2.176,28\r\n\r\nR$ 2.210,15\r\n\r\nR$ 2.244,02\r\n\r\nR$ 2.277,89\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\nR$ 2.345,63\r\n\r\nR$ 2.379,47\r\n\r\nR$ 1.936,73\r\n\r\nR$ 1.968,65\r\n\r\nR$ 2.000,57\r\n\r\nR$ 2.032,49\r\n\r\nR$ 2.064,41\r\n\r\nR$ 2.096,33\r\n\r\nR$ 2.128,25\r\n\r\nR$ 2.160,17\r\n\r\nR$ 2.192,09\r\n\r\nR$ 2.224,01\r\n\r\nR$ 2.255,93\r\n\r\nR$ 2.287,96\r\n\r\nR$ 1.869,41\r\n\r\nR$ 1.899,46\r\n\r\nR$ 1.929,51\r\n\r\nR$ 1.959,56\r\n\r\nR$ 1.989,61\r\n\r\nR$ 2.019,66\r\n\r\nR$ 2.049,71\r\n\r\nR$ 2.079,76\r\n\r\nR$ 2.109,81\r\n\r\nR$ 2.139,86\r\n\r\nR$ 2.169,91\r\n\r\nR$ 2.199,96\r\n\r\nR$ 1.804,61\r\n\r\nR$ 1.832,86\r\n\r\nR$ 1.861,11\r\n\r\nR$ 1.889,36\r\n\r\nR$ 1.917,61\r\n\r\nR$ 1.945,86\r\n\r\nR$ 1.974,11\r\n\r\nR$ 2.002,36\r\n\r\nR$ 2.030,61\r\n\r\nR$ 2.058,86\r\n\r\nR$ 2.087,11\r\n\r\nR$ 2.115,34\r\n\r\nR$ 2.016,72\r\n\r\nR$ 2.055,45\r\n\r\nR$ 2.094,18\r\n\r\nR$ 2.132,91\r\n\r\nR$ 2.171,64\r\n\r\nR$ 2.210,37\r\n\r\nR$ 2.249,10\r\n\r\nR$ 2.287,83\r\n\r\nR$ 2.326,56\r\n\r\nR$ 2.365,29\r\n\r\nR$ 2.404,02\r\n\r\nR$ 2.442,57\r\n\r\nR$ 1.944,72\r\n\r\nR$ 1.981,45\r\n\r\nR$ 2.018,18\r\n\r\nR$ 2.054,91\r\n\r\nR$ 2.091,64\r\n\r\nR$ 2.128,37\r\n\r\nR$ 2.165,10\r\n\r\nR$ 2.201,83\r\n\r\nR$ 2.238,56\r\n\r\nR$ 2.275,29\r\n\r\nR$ 2.312,02\r\n\r\nR$ 2.348,63\r\n\r\nR$ 1.875,60\r\n\r\nR$ 1.910,41\r\n\r\nR$ 1.945,22\r\n\r\nR$ 1.980,03\r\n\r\nR$ 2.014,84\r\n\r\nR$ 2.049,65\r\n\r\nR$ 2.084,46\r\n\r\nR$ 2.119,27\r\n\r\nR$ 2.154,08\r\n\r\nR$ 2.188,89\r\n\r\nR$ 2.223,70\r\n\r\nR$ 2.258,29\r\n\r\nR$ 1.809,00\r\n\r\nR$ 1.841,96\r\n\r\nR$ 1.874,92\r\n\r\nR$ 1.907,88\r\n\r\nR$ 1.940,84\r\n\r\nR$ 1.973,80\r\n\r\nR$ 2.006,76\r\n\r\nR$ 2.039,72\r\n\r\nR$ 2.072,68\r\n\r\nR$ 2.105,64\r\n\r\nR$ 2.138,60\r\n\r\nR$ 2.171,44\r\n\r\nR$ 1.744,92\r\n\r\nR$ 1.776,10\r\n\r\nR$ 1.807,28\r\n\r\nR$ 1.838,46\r\n\r\nR$ 1.869,64\r\n\r\nR$ 1.900,82\r\n\r\nR$ 1.932,00\r\n\r\nR$ 1.963,18\r\n\r\nR$ 1.994,36\r\n\r\nR$ 2.025,54\r\n\r\nR$ 2.056,72\r\n\r\nR$ 2.087,92\r\n\r\nR$ 1.683,36\r\n\r\nR$ 1.712,83\r\n\r\nR$ 1.742,30\r\n\r\nR$ 1.771,77\r\n\r\nR$ 1.801,24\r\n\r\nR$ 1.830,71\r\n\r\nR$ 1.860,18\r\n\r\nR$ 1.889,65\r\n\r\nR$ 1.919,12\r\n\r\nR$ 1.948,59\r\n\r\nR$ 1.978,06\r\n\r\nR$ 2.007,62\r\n\r\nR$ 1.624,32\r\n\r\nR$ 1.652,15\r\n\r\nR$ 1.679,98\r\n\r\nR$ 1.707,81\r\n\r\nR$ 1.735,64\r\n\r\nR$ 1.763,47\r\n\r\nR$ 1.791,30\r\n\r\nR$ 1.819,13\r\n\r\nR$ 1.846,96\r\n\r\nR$ 1.874,79\r\n\r\nR$ 1.902,62\r\n\r\nR$ 1.930,40\r\n\r\nR$ 1.567,44\r\n\r\nR$ 1.593,69\r\n\r\nR$ 1.619,94\r\n\r\nR$ 1.646,19\r\n\r\nR$ 1.672,44\r\n\r\nR$ 1.698,69\r\n\r\nR$ 1.724,94\r\n\r\nR$ 1.751,19\r\n\r\nR$ 1.777,44\r\n\r\nR$ 1.803,69\r\n\r\nR$ 1.829,94\r\n\r\nR$ 1.856,15\r\n\r\nR$ 1.512,72\r\n\r\nR$ 1.537,45\r\n\r\nR$ 1.562,18\r\n\r\nR$ 1.586,91\r\n\r\nR$ 1.611,64\r\n\r\nR$ 1.636,37\r\n\r\nR$ 1.661,10\r\n\r\nR$ 1.685,83\r\n\r\nR$ 1.710,56\r\n\r\nR$ 1.735,29\r\n\r\nR$ 1.760,02\r\n\r\nR$ 1.784,76\r\n\r\nR$ 1.460,16\r\n\r\nR$ 1.483,43\r\n\r\nR$ 1.506,70\r\n\r\nR$ 1.529,97\r\n\r\nR$ 1.553,24\r\n\r\nR$ 1.576,51\r\n\r\nR$ 1.599,78\r\n\r\nR$ 1.623,05\r\n\r\nR$ 1.646,32\r\n\r\nR$ 1.669,59\r\n\r\nR$ 1.692,86\r\n\r\nR$ 1.716,12\r\n\r\nR$ 1.409,76\r\n\r\nR$ 1.431,63\r\n\r\nR$ 1.453,50\r\n\r\nR$ 1.475,37\r\n\r\nR$ 1.497,24\r\n\r\nR$ 1.519,11\r\n\r\nR$ 1.540,98\r\n\r\nR$ 1.562,85\r\n\r\nR$ 1.584,72\r\n\r\nR$ 1.606,59\r\n\r\nR$ 1.628,46\r\n\r\nR$ 1.650,11\r\n\r\nR$ 1.361,16\r\n\r\nR$ 1.381,68\r\n\r\nR$ 1.402,20\r\n\r\nR$ 1.422,72\r\n\r\nR$ 1.443,24\r\n\r\nR$ 1.463,76\r\n\r\nR$ 1.484,28\r\n\r\nR$ 1.504,80\r\n\r\nR$ 1.525,32\r\n\r\nR$ 1.545,84\r\n\r\nR$ 1.566,36\r\n\r\nR$ 1.586,65\r\n\r\nR$ 1.546,53\r\n\r\nR$ 1.574,27\r\n\r\nR$ 1.602,01\r\n\r\nR$ 1.629,75\r\n\r\nR$ 1.657,49\r\n\r\nR$ 1.685,23\r\n\r\nR$ 1.712,97\r\n\r\nR$ 1.740,71\r\n\r\nR$ 1.768,45\r\n\r\nR$ 1.796,19\r\n\r\nR$ 1.823,93\r\n\r\nR$ 1.851,90\r\n\r\nR$ 1.492,17\r\n\r\nR$ 1.518,40\r\n\r\nR$ 1.544,63\r\n\r\nR$ 1.570,86\r\n\r\nR$ 1.597,09\r\n\r\nR$ 1.623,32\r\n\r\nR$ 1.649,55\r\n\r\nR$ 1.675,78\r\n\r\nR$ 1.702,01\r\n\r\nR$ 1.728,24\r\n\r\nR$ 1.754,47\r\n\r\nR$ 1.780,67\r\n\r\nR$ 1.439,61\r\n\r\nR$ 1.464,38\r\n\r\nR$ 1.489,15\r\n\r\nR$ 1.513,92\r\n\r\nR$ 1.538,69\r\n\r\nR$ 1.563,46\r\n\r\nR$ 1.588,23\r\n\r\nR$ 1.613,00\r\n\r\nR$ 1.637,77\r\n\r\nR$ 1.662,54\r\n\r\nR$ 1.687,31\r\n\r\nR$ 1.712,18\r\n\r\nR$ 1.389,21\r\n\r\nR$ 1.412,58\r\n\r\nR$ 1.435,95\r\n\r\nR$ 1.459,32\r\n\r\nR$ 1.482,69\r\n\r\nR$ 1.506,06\r\n\r\nR$ 1.529,43\r\n\r\nR$ 1.552,80\r\n\r\nR$ 1.576,17\r\n\r\nR$ 1.599,54\r\n\r\nR$ 1.622,91\r\n\r\nR$ 1.646,33\r\n\r\nR$ 1.340,61\r\n\r\nR$ 1.362,63\r\n\r\nR$ 1.384,65\r\n\r\nR$ 1.406,67\r\n\r\nR$ 1.428,69\r\n\r\nR$ 1.450,71\r\n\r\nR$ 1.472,73\r\n\r\nR$ 1.494,75\r\n\r\nR$ 1.516,77\r\n\r\nR$ 1.538,79\r\n\r\nR$ 1.560,81\r\n\r\nR$ 1.583,01\r\n\r\nR$ 1.294,17\r\n\r\nR$ 1.314,90\r\n\r\nR$ 1.335,63\r\n\r\nR$ 1.356,36\r\n\r\nR$ 1.377,09\r\n\r\nR$ 1.397,82\r\n\r\nR$ 1.418,55\r\n\r\nR$ 1.439,28\r\n\r\nR$ 1.460,01\r\n\r\nR$ 1.480,74\r\n\r\nR$ 1.501,47\r\n\r\nR$ 1.522,12\r\n\r\nR$ 1.249,17\r\n\r\nR$ 1.268,65\r\n\r\nR$ 1.288,13\r\n\r\nR$ 1.307,61\r\n\r\nR$ 1.327,09\r\n\r\nR$ 1.346,57\r\n\r\nR$ 1.366,05\r\n\r\nR$ 1.385,53\r\n\r\nR$ 1.405,01\r\n\r\nR$ 1.424,49\r\n\r\nR$ 1.443,97\r\n\r\nR$ 1.463,58\r\n\r\nR$ 1.206,33\r\n\r\nR$ 1.224,62\r\n\r\nR$ 1.242,91\r\n\r\nR$ 1.261,20\r\n\r\nR$ 1.279,49\r\n\r\nR$ 1.297,78\r\n\r\nR$ 1.316,07\r\n\r\nR$ 1.334,36\r\n\r\nR$ 1.352,65\r\n\r\nR$ 1.370,94\r\n\r\nR$ 1.389,23\r\n\r\nR$ 1.407,29\r\n\r\nR$ 1.164,57\r\n\r\nR$ 1.181,70\r\n\r\nR$ 1.198,83\r\n\r\nR$ 1.215,96\r\n\r\nR$ 1.233,09\r\n\r\nR$ 1.250,22\r\n\r\nR$ 1.267,35\r\n\r\nR$ 1.284,48\r\n\r\nR$ 1.301,61\r\n\r\nR$ 1.318,74\r\n\r\nR$ 1.335,87\r\n\r\nR$ 1.353,16\r\n\r\nR$ 1.124,97\r\n\r\nR$ 1.141,00\r\n\r\nR$ 1.157,03\r\n\r\nR$ 1.173,06\r\n\r\nR$ 1.189,09\r\n\r\nR$ 1.205,12\r\n\r\nR$ 1.221,15\r\n\r\nR$ 1.237,18\r\n\r\nR$ 1.253,21\r\n\r\nR$ 1.269,24\r\n\r\nR$ 1.285,27\r\n\r\nR$ 1.301,12\r\n\r\nR$ 1.086,45\r\n\r\nR$ 1.101,41\r\n\r\nR$ 1.116,37\r\n\r\nR$ 1.131,33\r\n\r\nR$ 1.146,29\r\n\r\nR$ 1.161,25\r\n\r\nR$ 1.176,21\r\n\r\nR$ 1.191,17\r\n\r\nR$ 1.206,13\r\n\r\nR$ 1.221,09\r\n\r\nR$ 1.236,05\r\n\r\nR$ 1.251,07\r\n\r\nR$ 1.049,73\r\n\r\nR$ 1.063,67\r\n\r\nR$ 1.077,61\r\n\r\nR$ 1.091,55\r\n\r\nR$ 1.105,49\r\n\r\nR$ 1.119,43\r\n\r\nR$ 1.133,37\r\n\r\nR$ 1.147,31\r\n\r\nR$ 1.161,25\r\n\r\nR$ 1.175,19\r\n\r\nR$ 1.189,13\r\n\r\nR$ 1.202,96\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO\r\n\r\nSITUACAO\r\n\r\nORG\r\n\r\nSUBCATEGORIA\r\n\r\nQTD VINC\r\n\r\nSomaDeVB+TRIENIO ATUAL\r\n\r\nSomaDeVB+TRIENIO NOVO\r\n\r\nIMPACTO TOTAL\r\n\r\nGDA 70%\r\n\r\nCOMPL PISO\r\n\r\nCUSTO M1\r\n\r\nIMPACTO M1\r\n\r\nCUSTO M2\r\n\r\nIMPACTO M2\r\n\r\nCUSTO M3\r\n\r\nIMPACTO M3\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\n148\r\n\r\nR$ 123.658,57\r\n\r\nR$ 426.677,70\r\n\r\nR$ 303.019,13\r\n\r\nR$ 57.557,20\r\n\r\nR$ 10.662,34\r\n\r\nR$ 126.233,27\r\n\r\nR$ 2.574,70\r\n\r\nR$ 132.625,63\r\n\r\nR$ 6.392,36\r\n\r\nR$ 139.015,97\r\n\r\nR$ 6.390,34\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n215\r\n\r\nR$ 201.945,33\r\n\r\nR$ 808.979,29\r\n\r\nR$ 607.033,96\r\n\r\nR$ 110.282,10\r\n\r\nR$ 4.460,75\r\n\r\nR$ 204.284,39\r\n\r\nR$ 2.339,06\r\n\r\nR$ 216.995,61\r\n\r\nR$ 12.711,22\r\n\r\nR$ 229.707,31\r\n\r\nR$ 12.711,70\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\n115\r\n\r\nR$ 138.375,44\r\n\r\nR$ 584.047,95\r\n\r\nR$ 445.672,51\r\n\r\nR$ 78.643,90\r\n\r\nR$ 74,63\r\n\r\nR$ 141.257,95\r\n\r\nR$ 2.882,51\r\n\r\nR$ 150.678,85\r\n\r\nR$ 9.420,90\r\n\r\nR$ 160.100,42\r\n\r\nR$ 9.421,57\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 605.114,98\r\n\r\nR$ 2.366.213,41\r\n\r\nR$ 1.761.098,43\r\n\r\nR$ 328.260,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 612.661,23\r\n\r\nR$ 7.546,25\r\n\r\nR$ 649.555,95\r\n\r\nR$ 36.894,72\r\n\r\nR$ 686.450,67\r\n\r\nR$ 36.894,72\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSES\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\n2933\r\n\r\nR$ 2.513.105,92\r\n\r\nR$ 9.569.593,55\r\n\r\nR$ 7.056.487,63\r\n\r\nR$ 1.424.070,93\r\n\r\nR$ 195.370,69\r\n\r\nR$ 2.565.445,22\r\n\r\nR$ 52.339,30\r\n\r\nR$ 2.714.486,95\r\n\r\nR$ 149.041,73\r\n\r\nR$ 2.863.523,70\r\n\r\nR$ 149.036,75\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSES\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\n1963\r\n\r\nR$ 2.116.486,32\r\n\r\nR$ 8.427.490,39\r\n\r\nR$ 6.311.004,07\r\n\r\nR$ 1.259.693,00\r\n\r\nR$ 16.605,72\r\n\r\nR$ 2.160.566,89\r\n\r\nR$ 44.080,57\r\n\r\nR$ 2.293.915,44\r\n\r\nR$ 133.348,55\r\n\r\nR$ 2.427.257,65\r\n\r\nR$ 133.342,21\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSES\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\n907\r\n\r\nR$ 761.863,20\r\n\r\nR$ 2.628.771,58\r\n\r\nR$ 1.866.908,38\r\n\r\nR$ 352.732,30\r\n\r\nR$ 83.522,16\r\n\r\nR$ 777.726,50\r\n\r\nR$ 15.863,30\r\n\r\nR$ 817.109,40\r\n\r\nR$ 39.382,90\r\n\r\nR$ 856.481,10\r\n\r\nR$ 39.371,70\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSES\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\n4475\r\n\r\nR$ 10.421.309,00\r\n\r\nR$ 38.339.636,79\r\n\r\nR$ 27.918.327,79\r\n\r\nR$ 5.721.967,04\r\n\r\nR$ 10.647.267,00\r\n\r\nR$ 225.958,00\r\n\r\nR$ 11.236.478,34\r\n\r\nR$ 589.211,34\r\n\r\nR$ 11.825.681,22\r\n\r\nR$ 589.202,88\r\n\r\nTOTAL ATIVO\r\n\r\n10996\r\n\r\nR$ 16.881.858,76\r\n\r\nR$ 63.151.410,66\r\n\r\nR$ 46.269.551,90\r\n\r\nR$ 9.333.206,47\r\n\r\nR$ 310.696,29\r\n\r\nR$ 17.235.442,45\r\n\r\nR$ 353.583,69\r\n\r\nR$ 18.211.846,17\r\n\r\nR$ 976.403,72\r\n\r\nR$ 19.188.218,04\r\n\r\nR$ 976.371,87\r\n\r\n3,7408\r\n\r\n274,08%\r\n\r\n1,0209\r\n\r\n2,09%\r\n\r\n1,0567\r\n\r\n5,67%\r\n\r\n1,0536\r\n\r\n5,36%\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\n613\r\n\r\nR$ 457.765,98\r\n\r\nR$ 1.553.916,28\r\n\r\nR$ 1.096.150,30\r\n\r\nR$ 246.740,50\r\n\r\nR$ 467.300,12\r\n\r\nR$ 9.534,14\r\n\r\nR$ 490.417,44\r\n\r\nR$ 23.117,32\r\n\r\nR$ 513.531,28\r\n\r\nR$ 23.113,84\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n745\r\n\r\nR$ 642.462,58\r\n\r\nR$ 2.528.349,32\r\n\r\nR$ 1.885.886,74\r\n\r\nR$ 207.375,48\r\n\r\nR$ 655.843,34\r\n\r\nR$ 13.380,76\r\n\r\nR$ 695.687,45\r\n\r\nR$ 39.844,11\r\n\r\nR$ 735.532,19\r\n\r\nR$ 39.844,74\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\n350\r\n\r\nR$ 390.736,86\r\n\r\nR$ 1.623.595,84\r\n\r\nR$ 1.232.858,98\r\n\r\nR$ 22.102,99\r\n\r\nR$ 398.876,00\r\n\r\nR$ 8.139,14\r\n\r\nR$ 424.933,49\r\n\r\nR$ 26.057,49\r\n\r\nR$ 450.991,97\r\n\r\nR$ 26.058,48\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\n913\r\n\r\nR$ 2.278.375,40\r\n\r\nR$ 8.820.294,43\r\n\r\nR$ 6.541.919,03\r\n\r\nR$ 2.345,03\r\n\r\nR$ 2.324.363,94\r\n\r\nR$ 45.988,54\r\n\r\nR$ 2.462.443,58\r\n\r\nR$ 138.079,64\r\n\r\nR$ 2.600.523,04\r\n\r\nR$ 138.079,46\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nSES\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\n2600\r\n\r\nR$ 2.107.588,69\r\n\r\nR$ 8.089.986,75\r\n\r\nR$ 5.982.398,06\r\n\r\nR$ 898.329,36\r\n\r\nR$ 2.151.484,41\r\n\r\nR$ 43.895,72\r\n\r\nR$ 2.277.847,54\r\n\r\nR$ 126.363,13\r\n\r\nR$ 2.404.211,41\r\n\r\nR$ 126.363,87\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nSES\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\n895\r\n\r\nR$ 972.896,37\r\n\r\nR$ 3.996.033,42\r\n\r\nR$ 3.023.137,05\r\n\r\nR$ 93.093,49\r\n\r\nR$ 993.162,12\r\n\r\nR$ 20.265,75\r\n\r\nR$ 1.057.051,74\r\n\r\nR$ 63.889,62\r\n\r\nR$ 1.120.944,18\r\n\r\nR$ 63.892,44\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nSES\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\n2650\r\n\r\nR$ 2.040.423,92\r\n\r\nR$ 6.867.301,06\r\n\r\nR$ 4.826.877,14\r\n\r\nR$ 1.025.186,85\r\n\r\nR$ 2.082.918,40\r\n\r\nR$ 42.494,48\r\n\r\nR$ 2.184.707,09\r\n\r\nR$ 101.788,69\r\n\r\nR$ 2.286.477,50\r\n\r\nR$ 101.770,41\r\n\r\nAPOSENTADO\r\n\r\nSES\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\n2289\r\n\r\nR$ 5.618.670,35\r\n\r\nR$ 21.129.511,29\r\n\r\nR$ 15.510.840,94\r\n\r\nR$ 21.084,10\r\n\r\nR$ 5.736.497,88\r\n\r\nR$ 117.827,53\r\n\r\nR$ 6.064.016,50\r\n\r\nR$ 327.518,62\r\n\r\nR$ 6.391.534,54\r\n\r\nR$ 327.518,04\r\n\r\nTOTAL APOSENTADO\r\n\r\n11055\r\n\r\nR$ 14.508.920,15\r\n\r\nR$ 54.608.988,39\r\n\r\nR$ 40.100.068,24\r\n\r\nR$ 2.516.257,80\r\n\r\nR$ 14.810.446,21\r\n\r\nR$ 301.526,06\r\n\r\nR$ 15.657.104,83\r\n\r\nR$ 846.658,62\r\n\r\nR$ 16.503.746,11\r\n\r\nR$ 846.641,28\r\n\r\n3,7638\r\n\r\n276,38%\r\n\r\n1,0208\r\n\r\n2,08%\r\n\r\n1,0572\r\n\r\n5,72%\r\n\r\n1,0541\r\n\r\n5,41%\r\n\r\nPENSAO\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n520\r\n\r\nR$ 675.403,73\r\n\r\nR$ 2.542.099,21\r\n\r\nR$ 1.866.695,48\r\n\r\nR$ 131.847,43\r\n\r\nR$ 689.440,05\r\n\r\nR$ 14.036,32\r\n\r\nR$ 728.852,79\r\n\r\nR$ 39.412,75\r\n\r\nR$ 768.264,73\r\n\r\nR$ 39.411,94\r\n\r\nPENSAO\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.150\r\n\r\nR$ 1.491.821,31\r\n\r\nR$ 5.614.949,41\r\n\r\nR$ 4.123.128,10\r\n\r\nR$ 675.403,73\r\n\r\nR$ 1.522.824,51\r\n\r\nR$ 31.003,20\r\n\r\nR$ 1.609.878,78\r\n\r\nR$ 87.054,26\r\n\r\nR$ 1.696.931,26\r\n\r\nR$ 87.052,48\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO PENSÃO PREVID\r\n\r\n1.670\r\n\r\nR$ 2.167.225,04\r\n\r\nR$ 8.157.048,62\r\n\r\nR$ 5.989.823,58\r\n\r\nR$ 807.251,16\r\n\r\nR$ 2.212.264,56\r\n\r\nR$ 45.039,52\r\n\r\nR$ 2.338.731,57\r\n\r\nR$ 126.467,01\r\n\r\nR$ 2.465.195,99\r\n\r\nR$ 126.464,42\r\n\r\nR$ 92.359.443,72\r\n\r\nR$ 700.149,27\r\n\r\nR$ 1.949.529,35\r\n\r\nR$ 1.949.477,57\r\n\r\nR$ 1.200.672.768,35\r\n\r\nR$ 91.627.879,49\r\n\r\nR$ 92.328.028,76\r\n\r\nNOTA TÉCNICA\r\n\r\nA proposta prevê a majoração do vencimento básico em 48 parcelas mensais sucessivas a serem implantadas em folha de pagamento após o término do período em que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se no Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nNo primeiro mês (Mês 1) de implantação da tabela remuneratória progressiva, os valores de vencimento básico são únicos de acordo com cada Nível/Grau de Escolaridade, sendo que o valor único proposto é superior ao maior valor atualmente pago para cada Nível/Grau de Escolaridade.\r\n\r\nA partir do Mês 2 de implantação o valor de cada um dos padrões crescerá em progressão aritmética até alcançar o valor final, no Mês 48. Dessa forma, o primeiro mês de implantação prevê um impacto em folha de aproximadamente R$ 700 mil. A partir do 2º mês e até o 48º mês, o aporte mensal necessário para a cobertura do impacto será de aproximadamente R$ 1,949 milhões, de forma contínua e sucessiva.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2018\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS NAS LISTAS TRÍPLICES E SÊXTUPLAS DESTINADAS À ESCOLHA DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS, DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 128 - ...\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\nI - três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice, composta por pessoas de ambos os sexos, pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento\". (NR)\r\n\r\n\"Art. 157 - Um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, composta por pessoas de ambos os sexos, indicados em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.\r\n\r\nParágrafo Único- Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, composta por pessoas de ambos os sexos e a enviará ao Poder Executivo, que, no prazo de vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação\". (NR)\r\n\r\n\"Art. 171 ...\r\n\r\n1º - O Ministério Público, pelo voto secreto e universal de seus membros, formará lista tríplice, composta por pessoas de ambos os sexos, dentre integrantes da carreira, com mais de dois anos de atividade, para escolha do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para período de dois anos, permitida uma recondução\". (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Aramis Britto, Marco Figueiredo, Gilberto Palmares, Gil Vianna, Flàvio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Carlos Osório, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar a Constituição Estadual, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ao reconhecer a importância da participação de ambos os sexos em todas as áreas, e sabendo que tem aumentado de forma expressiva a aprovação de mulheres nos concursos destinados ao ingresso nas carreiras públicas, deseja ver crescer o nome de mulheres no Tribunal de Contas, no Poder Judiciário e no Ministério Público. E por esse motivo, tal propositura tem por objetivo fundamental reduzir as desigualdades sociais e principalmente a desigualdade de gêneros, favorecendo assim a participação das mulheres.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA APRIMORAR A CONFORMIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O caput e o § 1° do artigo 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 72- O Estado exerce todas as competências necessárias ao implemento desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território.\r\n\r\n...\"\r\n\r\nArt. 2°- O artigo 214 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 214 - O Estado e os Municípios atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\nArt. 3°- O artigo 305 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 305- O Estado e os Municípios prestarão assistência social a quem dela necessitar.\"\r\n\r\nArt. 4°- O caput do artigo 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 358- Compete aos Municípios:\r\n\r\n...\"\r\n\r\nArt. 5°- O caput do artigo 359 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 359- Na elaboração e na execução da política de desenvolvimento urbano e seus instrumentos legais, o Município promoverá e assegurará a gestão democrática e participativa da cidade e condições de vida urbana digna.\"\r\n\r\nArt. 6°- Fica revogado o inciso II do caput do artigo 199 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dica, Figueiredo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro compõe a República Federativa do Brasil, da qual é parte indissolúvel, por força do art. 1° da Lei Maior brasileira. Por sua vez, a Constituição do Estado tem seu fundamento de validade no conjunto de normas da Constituição da República, não apenas em algumas que eventualmente mencione.\r\n\r\nÉ evidente que os princípios da Constituição da República vigem no Estado do Rio de Janeiro independentemente de \"autorização\" da Constituição do Estado. O que a República Federativa do Brasil, por meio de sua Constituição, permite ao Estado do Rio de Janeiro é o exercício de sua autonomia, editando fundamentalmente uma Constituição do Estado que discipline, sempre nos termos e limites da Constituição da República, a convivência democrática, sempre pautada pelo mais absoluto respeito à dignidade humana, consideradas as peculiaridades deste Estado, sua história construída por seus habitantes e seu consequente desenvolvimento sócio-econômico.\r\n\r\nAssim, a enumeração assistemática de normas da Constituição da República tem caráter antipedagógico porquanto enseje a interpretação errada de que haveria princípios da Lei Maior brasileira não aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro. A fim de evitar-se esse gravíssimo perigo, apresenta-se esta Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2018\r\n\r\nINCLUI O § 15 AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A RESERVA DE 5% DOS CARGOS EM COMISSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o § 15 ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 77 - (...)\r\n\r\n§ 15 - A Lei disporá sobre a reserva de 5% das vagas dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração para pessoas com deficiência, no âmbito de órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta e fundacional.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Tia Jú, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Márcio Canella, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Fatinha, Geraldo Moreira, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional pretende tornar obrigatória a reserva de vagas de 5% dos cargos comissionados, no âmbito da Administração Pública Estadual à pessoa com deficiência. A medida é de extrema importância por consagrar o direito ao trabalho, previsto como direito social na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA pessoa com deficiência atualmente já encontra barreiras de diversas ordens e a presente proposta pretende contribuir para minimizar o quadro de dificuldades, assegurando o compromisso constitucional de proporcionar à pessoa com deficiência maiores condições de ocupar um cargo público comissionado.\r\n\r\nDe acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cerca de 23,9% da população têm alguma deficiência, o que correspondia, à época, mais de 45 milhões de pessoas. De acordo com dados publicados pelo instituto, das pessoas com deficiência em idade ativa, mais da metade não estavam ocupadas. Este cenário reflete a falta de oportunidades e a necessidade de se tomar medidas para promover de modo efetivo a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.\r\n\r\nA presente proposta, portanto, coincide com o ideal de responsabilidade social que o Poder Público detém e com a obrigação de promover a igualdade de oportunidades em relação às pessoas com deficiência. A medida ganha força, inclusive, quando se analisa o contexto atual de reforma na legislação trabalhista, de acordo com a qual o número de concursos públicos tende a reduzir, em razão do incentivo à terceirização.\r\n\r\nTal cenário, de modo geral, prejudica as formas de ingresso no serviço público nas esferas federal, estadual e municipal. Em razão do prognóstico desfavorável, o alcance da Lei Estadual nº 2298/1995, inclusive, que reserva 5% das vagas em concurso público para pessoas com deficiência, pode vir a ser reduzido, prejudicando ainda mais a difícil realidade das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor todas as razões expostas, conto com os nobres pares a aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2018\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica acrescentado o §6º no Artigo 82 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 82 - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\n§ 5º. (...)\r\n\r\n§6º. A remuneração dos servidores púbicos, ativos, inativos e pensionistas, será efetivada obedecida, rigorosamente, a sua ordem cronológica, sendo vedado o pagamento de qualquer mês com o prejuízo do pagamento do mês anterior, inclusive das parcelas referentes ao 13º (décimo terceiro) salário.\"\r\n\r\nArt.2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jãnio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise financeira no Estado do Rio de Janeiro tem penalizado, de forma cruel, os servidores públicos. A má gestão financeira e a corrupção incessante levou o Estado à calamidade, e as maiores vítimas, sem dúvida, foram os servidores, que tiveram seus salários atrasados ou não pagos, incluindo 13º salário, em detrimento à liquidação de outras dívidas. O pagamento do salário aos servidores é um direito constitucional, e não pode ser vilipendiado e nem ficar à mercê da vontade do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2018\r\n\r\nCRIA O ÍNDICE CONSTITUCIONAL DA CULTURA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 322 (...)\r\n\r\nArt. 322 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, estadual e municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, através de:\r\n\r\nI - atuação do Conselho Estadual de Cultura;\r\n\r\nII - articulação das ações governamentais no âmbito da cultura, da educação, dos desportos, do lazer e das comunicações;\r\n\r\nIII - criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis, à população para as diversas manifestações culturais, inclusive através de uso de próprios estaduais, vedada a extinção de espaço público, sem criação, na mesma área, de espaço equivalente.\r\n\r\nIV - estímulo à instalação de bibliotecas nas sedes dos Municípios e Distritos, assim como atenção especial à aquisição de bibliotecas, obras de arte e outros bens particulares de valor cultural;\r\n\r\nV - incentivo ao intercâmbio cultural com países estrangeiros, com outros Estados da Federação, bem como o intercâmbio cultural dos municípios fluminenses, uns com os outros;\r\n\r\nVI - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura, da criação artística, inclusive a cinematográfica;\r\n\r\nVII - proteção das expressões culturais, incluindo as indígenas, afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo cultural, bem como o artesanato;\r\n\r\nVIII - proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos e ecológicos;\r\n\r\nIX - manutenção de suas instituições culturais devidamente dotadas de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos;\r\n\r\nX - preservação, conservação e recuperação de bens nas cidades e sítios considerados instrumentos históricos e arquitetônicos.\r\n\r\n§ 1º - A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Estado e à integração das ações do poder público que conduzem à:\r\n\r\nI - defesa e valorização do patrimônio cultural estadual;\r\n\r\nII - produção, promoção e difusão de bens culturais;\r\n\r\nIII - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;\r\n\r\nIV - democratização do acesso aos bens de cultura;\r\n\r\nV - valorização da diversidade étnica e regional. (AC)\r\n\r\n§ 2º - O Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 1% (um por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em ações que busquem o desenvolvimento e fortalecimento da cultura em seu território, dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) serão destinados ao orçamento da Secretaria de Estado de Cultura e 0,5% (cinco décimos por cento) ao orçamento do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA promoção da cultura em sentido amplo representa uma das funções primárias do atual modelo de Estado Democrático de Direito. Remete a ideia do Estado Social, uma gestão mais participativa, que pressupõe uma atuação incessante do Estado em promover a igualdade entre todos os seus membros. Sua origem pode ser relacionada a um dos principais pilares da Revolução Francesa: a isonomia entre os membros pertencentes a sociedade em oposição à distinção social.\r\n\r\nApresentado e defendido, inicialmente, ainda que de forma implícita, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada em 1789, o direito/garantia à cultura representa essencial fonte do saber, que propicia a todo e qualquer homem a possibilidade de manifestar-se, comunicar-se, emitir opiniões ou ideias, e falar ou escrever livremente.\r\n\r\nA democracia social foi fortemente semeada no início do século XX após o colapso do liberalismo clássico em função do aprofundamento das desigualdades sociais. Esse movimento constitucionalista marcou a criação de uma nova dimensão de direitos fundamentais, que ficou conhecido como segunda geração. Esse movimento tomou corpo e passou a ter reconhecimento em diversas Cartas Magnas (Constituição México 1917 e Weimer 1919). No Brasil, esse rol de garantias sociais, econômicas e culturais foi inaugurado na Constituição de 1934. Segundo George Sarmento SARMENTO, George. (Org.) Mara Rejane Alves, Nunes Ribeiro; Getúlio Couto Ribeiro. Educação em Direitos Humanos: Diálogos interdisciplinares: As Gerações de Direitos Humanos e os Desafios da Efetividade. EDUFAL: Editora Universitária da UFAL, 2012. Doutor em Direito Público/UFPE, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFAL, Coordenador do Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal de Alagoas. Promotor de Justiça.\r\n\r\n“Os direitos de 2° geração emanam da concepção teórica de Estado do Bem-Estar Social, que começou a ganhar corpo após o término da 1° Guerra Mundial. Caracterizam-se por serem poderes de exigir prestações estatais positivas que assegurem a todos igualdade de oportunidades. Nas Constituições contemporâneas, eles se subdividem nas seguintes categorias: direitos sociais, direitos econômicos e direitos culturais.\r\n\r\nA 2° geração produziu direitos que obrigam a intervenção do poder público para assegurar condições básicas de saúde, educação, habitação, transporte, trabalho, lazer etc., através de políticas públicas e ações afirmativas eficientes e inclusivas. (...) implicam o poder de exigir do Estado o cumprimento de prestações positivas que garantam a todos o acesso aos bens da vida imprescindíveis a uma vida digna”.\r\n\r\nDe acordo com o posicionamento da melhor corrente doutrinária, a segunda geração caracteriza-se pela existência de um conjunto de direitos fundamentais que conferem aos seus titulares o poder de exigir do Estado prestações positivas relativas ao bem-estar do indivíduo e da sociedade. Impõem ao Estado verdadeiras obrigações de fazer. São, portanto, direitos a ações positivas, pois obrigam o Estado a promover um conjunto de medidas administrativas e legislativas que busquem assegurar as condições básicas para uma vida digna (mínimo existencial), a partir das quais cada indivíduo possa se de senvolver de acordo com seus talentos e aspirações. Além disso, caracterizam-se por serem direitos fundamentais prestacionais, pois se dirigem ao Estado, impondo-lhe um conjunto de obrigações que se materializam na produção de leis, execução de políticas públicas, programas sociais e ações afirmativas.\r\n\r\nNo tocante à organização e elaboração da Lei Maior do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Constituinte Originário estabeleceu, na Seção II (DA CULTURA) do Capítulo III (DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO), o rol de atribuições a cargo do Estado no tocante à gestão da cultura, ente político responsável por apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais em seu território.\r\n\r\nPara o alcance de tais obrigações, o legislador criou instrumento adequado, um índice constitucional, ferramenta essa responsável por garantir uma quantidade mínima de recursos a ser direcionada para gestão, promoção e difusão da cultura em todo o Estado.\r\n\r\nEsse percentual tomou como base a própria capacidade arrecadatória do Erário (2% da receita tributária do exercício a cargo da Fundação de Amparo à Pesquisa do ERJ, FAPERJ, ente administrativo pertencente a estrutura do Executivo Estadual), representando um claro e evidente movimento do constituinte originário em assegurar uma quantidade de recurso financeiro a uma das funções primárias de um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nHistoricamente, a gestão do índice apresenta execução de ações mais direcionadas à função educação, uma vez que a Fundação compõe o corpo administrativo direcionado à gestão da educação. Contudo, esse campo de atuação do Poder Público que já conta com recursos próprios estabelecidos pela Constituição Federal que visam assegurar o financiamento necessário à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público nos três níveis federativos: o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).\r\n\r\nAtualmente, em virtude da notória crise financeira que assola as contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, diversos obstáculos são enfrentados pela atual administração no desafio de gerenciar a res publica. Os impactos que recaem sobre as diversas camadas sociais da população fluminense são inegáveis. Servidores atuam no máximo de seus esforços para honrar as missões que lhes foram confiadas e a sociedade, infelizmente, sofre com a carência de serviços públicos que, num movimento oposto ao desejável, são reduzidos ou até mesmo cessados em virtude do esgotamento de suas fontes provedoras.\r\n\r\nNo tocante à Secretaria de Estado de Cultura (SEC), pode-se observar que a missão básica assumida pelo Estado e delegada à Pasta - formular e supervisionar a execução da política estadual no setor cultural em estreita articulação com demais órgãos e entidades das esferas públicas e privadas - vem sendo desempenhada com máximo esforço, porém, no limite do aceitável. Tal fato decorre, dentre outros fatores, diretamente, do forte contingenciamento orçamentário que a secretaria tem enfrentado.\r\n\r\nEm 2017, o orçamento autorizado por essa louvável Casa para a SEC (R$ 70,5 milhões) foi 16,8% inferior ao valor autorizado em 2010. Dos pouco mais de 70 milhões, quase R$ 60 milhões tem origem em recursos do Tesouro (Ordinários Provenientes de Impostos, FR 100).\r\n\r\nComparativamente à FAPERJ, os recursos provenientes de impostos (FR 100) destinados à SEC representam apenas 12,7% do orçamento da Fundação. Numa análise dos últimos 5 (cinco) anos, a comparação aponta para um coeficiente médio de 10,7%.\r\n\r\nInfelizmente, desde 2015, a Cultura vem sofrendo fortes restrições que impactam diretamente no desempenho de suas funções. Lamentavelmente, esse cenário de insuficiência não aparenta sofrer transformações ou melhoras para o próximo ano. O Projeto de LOA 2018 ratifica a manutenção da atual política de limitação orçamentária e financeira para a Pasta. Como resultado, nosso cliente primordial, a população fluminense, na maior parte, sofre com a carência de ações públicas no setor cultural.\r\n\r\nDiante do atual quadro fiscal em que se encontra o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e ciente das inúmeras dificuldades que a sociedade fluminense ainda enfrentará nos próximos anos (mazelas da profunda crise financeira), é com enorme respeito e imparcialidade que apresento e defendo a criação desse índice específico para a Cultura, como forma de assegurar as ideias e valores propostos inicialmente por nossos antecessores. Além disso, devemos buscar corrigir os efeitos gerados pela Emenda Constitucional Nº 32 que retirou o índice da FAPERJ da seção destinada às normas constitucionais que visam assegurar o direito à cultura em nosso Estado.\r\n\r\nDevemos lembrar que o maior objetivo atual de nós, legisladores, é o de garantir a existência de ferramentas/instrumentos que tragam efetividade aos direitos fundamentais do homem, estejam eles positivados através de normas ou por meio de princípios, pois representam um dos principais pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Devemos romper a etapa do extremo positivismo.\r\n\r\nA circunstância atual é marcada, principalmente, por ideias de justiça social e emprego de valores norteadores de moralidade e equidade. O pós-positivismo nos tira da zona de meros formuladores de leis e nos remete/posiciona como guardiões das intenções e valores primordiais da nossa sociedade, onde normas e princípios apresentam mesma força legal, impositiva sobre o ordenamento jurídico, que não devemos ou podemos ignorar. Nossa Lei Maior é principiológica.\r\n\r\nComo muito bem defendido por Sarmento, a partir da ideia de gerações de direito é possível perceber que, atualmente, o processo legislativo é permanente e inesgotável, a fim de que sejam garantidos tais direitos na vida institucional das nações democráticas. Nós como membros e representantes da sociedade devemos avançar no plano da liberdade, igualdade e solidariedade.\r\n\r\n“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reforçado a natureza cogente e vinculante dos direitos de 2° geração, afastando de vez a velha concepção de que seriam meras normas programáticas cuja observância dependia da “boa vontade” do governante.”\r\n\r\nNo tocante à Cultura, esse direito implícito representa uma das mais importantes vertentes de atuação “a disposição” do Poder Público, que deve buscar sempre a transformação do atual quadro social, conduzindo suas ações para a redução da vulnerabilidade social.\r\n\r\nCertamente, a efetividade (importante indicador de mensuração das políticas públicas) a ser alcançada com o desenvolvimento de ações socioculturais em todo o Estado promoverá mais benefícios sociais do que mazelas fiscais. É evidente que os pequenos efeitos que recairão sobre o Tesouro Estadual são ínfimos perante a grandeza do reconhecimento de um direito de berço, assumido pelo Estado por meio contrato social, e pertencente a toda e qualquer pessoa.\r\n\r\nO direcionamento dessa pequena Estima-se que a aplicação mínima do índice (1% das receitas tributárias deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais) assegurará recursos na faixa de R$ 200 milhões/ano para o desenvolvimento de ações culturais em todo o Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, o orçamento disponível para o desenvolvimento dessas ações finalísticas que promovam impacto sobre o público alvo não ultrapassa 35 milhões/ano. quantia de recursos tributários para uma finalidade pública tão imprescindível, objeto de debate proposto por esse projeto de emenda constitucional, representará a segurança de novos tempos para uma população que vem sofrendo com a escassez de serviços públicos básicos e o abandono por parte do Poder Público.\r\n\r\nA possibilidade de combinação da implementação de ações públicas qualificadas voltadas para a mudança do status quo, com a potencialidade dos recursos a serem garantidos através da criação do índice constitucional proposto, resultará em benefícios incalculáveis à sociedade fluminense com geração de efeitos secundários em diversas áreas.\r\n\r\nÉ vital que nós, representantes do povo, promovamos a recuperação da Cultura no Estado do Rio de Janeiro, ente da federação reconhecido, nacional e mundialmente, por sua diversidade cultural, miscigenação de raças, culturas e gêneros. Não basta apenas que os direitos humanos estejam previstos em normas positivadas em Cartas Magnas. É preciso que eles sejam respeitados na realidade social, o que só é possível se o Estado se comprometer a garanti-los.\r\n\r\nA Cultura, por si só, é a vocação do nosso Estado. A Cultura representa não apenas uma importante ferramenta para o desenvolvimento sócio educacional, mas também, para o progresso econômico. É a essência e o ingrediente certo para o sucesso das gerações futuras que só se concretizará mediante intervenção, ainda que mínima, do Estado para garantir a todos o acesso às prestações civilizatórias básicas, aos bens da vida essenciais à sobrevivência e a serviços públicos de boa qualidade.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação desta PEC.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67/2018\r\n\r\nACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9º, 10, 11 E 12 AO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. O artigo 210 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido dos §§ 9º ao 12, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 210. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade do percentual a ser estabelecido será destinada a ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 11. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 10 deste artigo, em montante estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 10 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Márcio Canella, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta altera a Constituição Estadual com o escopo de tornar obrigatória a execução de programação orçamentária, representando uma legítima exigência da Assembleia Legislativa e, consequentemente, da própria população fluminense, tornando-se um avanço no sentido de fortalecer a participação do Parlamento na execução dos recursos públicos.\r\n\r\nCom efeito, a proposta assegura que a execução das programações obrigatórias dar-se-á de forma isonômica entre as emendas, com o objetivo de impedir preferências ou privilégios em função da filiação partidária do parlamentar.\r\n\r\nAdemais, estabelece regras procedimentais para que impedimentos de ordem técnica e legal possam ser resolvidos tempestivamente, considerados os cenários sócioeconômicos, permitindo o contingenciamento das despesas obrigatórias, mas limitando a restrição à fração das despesas discricionárias atingidas.\r\n\r\nPor outro lado, a propositura não se descuida com a área da saúde, destinando metade dos recursos reservados para ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 263 passará a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 263 - .............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - Os municípios fluminenses deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência da presente Emenda Constitucional, instituir Fundo Especial com parcela dos recursos a que fazem jus da compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º da Constituição Federal, cabendo a cada Lei Orgânica estabelecer o percentual a ser destinado ao respectivo Fundo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Figueiredo, Milton Rangel, Geraldo Moreira, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Fatinha, Filipe Soares, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Walderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma de suas piores crises econômicas de todos os tempos e, inevitavelmente, tal quadro afeta os municípios fluminenses que tem encontrado dificuldade para custear suas despesas correntes.\r\n\r\nUma das razões apontadas para a crise foi a queda do valor do barril do petróleo no cenário internacional, reduzindo a arrecadação proveniente dos royalties do petróleo. Contudo, é necessário, coma recuperação dessa receita, garantir a sua destinação a fins específicos, principalmente a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram, inicialmente, criados.\r\n\r\nEm setembro de 2013 foi publicada a Lei Federal nº 12858/2013, que em seu artigo 2º, §3º prevê a destinação dos recursos obtidos com royalties de petróleo, oriundos do pré sal, com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, 75% para a educação e 25% para saúde.\r\n\r\nA presente emenda constitucional deixa a cargo dos municípios através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses.\r\n\r\nAssim peço o apoio à aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69/2018\r\n\r\nMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O parágrafo único, do Art. 8º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. ..........................................................\r\n\r\nParágrafo Único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, a universalização do acesso à água potável e ao saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar, preferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.” NR\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Tia Ju, Milton Rangel, Geraldo Moreira, Carlos Minc, André Lazaroni, Aramis Brito, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Emenda à Constituição que “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o “Dia Mundial da Água”, a ser celebrado no dia 22 de março de cada ano, a partir do ano de 1992. Este dia é destinado à discussão, reflexão, análise e conscientização sobre esse importante bem natural.\r\n\r\nDada a importância da Água, a ONU editou a Declaração Universal dos Direitos da Água, a fim regular e despertar a consciência de cada Povo sobre a importância da água.\r\n\r\nDeclaração Universal dos Direitos da Água\r\n\r\nArt. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.\r\n\r\nArt. 2º - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.\r\n\r\nArt. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.\r\n\r\nArt. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.\r\n\r\nArt. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.\r\n\r\nArt. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.\r\n\r\nArt. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.\r\n\r\nArt. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.\r\n\r\nArt. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.\r\n\r\nCabe ressaltar que, recentemente, em Brasília, foi realizado o 8º Fórum Mundial da Água, durante o qual foi realizada uma Conferência Parlamentar, da qual resultaram em documento final diversas propostas, dentre elas a universalização do acesso à água potável e ao saneamento, a eliminação das desigualdades e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que foram assumidos compromissos de apoio orçamentário e à segurança jurídica da universalização do acesso à água potável e ao saneamento; a defesa do uso eficiente e equitativo da água nos setores agrícola, industrial e urbano; e a alocação de recursos em ações voltadas para as populações mais vulneráveis.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente Emenda à Constituição, com o objetivo de incluir a universalização do acesso à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais, tal como preconizado hodiernamente.\r\n\r\nNeste sentido, solicito aos nobres deputados a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2018\r\n\r\nSUSTA OS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos da Resolução PGE nº 3.023, de 16 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 2011 e o Enunciado nº 3, publicado no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 1996.\r\n\r\n- Resolução PGE nº 3.023, de 16 de setembro de 2011, que altera o enunciado nº 03 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n- Enunciado nº 3 - PGE: A Lei após ser reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”. (ref. Parecer nº 01/94 - RFSOS, da Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, 12/95 - RB, do Procurador Roberto Benjó nº 47/96 - CGSJ(ASA) do Procurador Alexandre Santos de Aragão).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doutrina é bastante clara quando regula a tese. Gilmar Ferreira Mendes sustenta que, ao menos nos planos federal e estadual, onde os Chefes do Executivo têm legitimidade para provocação do controle concentrado (com possibilidade, inclusive, de pedido de medida cautelar), o Executivo não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional. Walber de Moura Agra também discorda da possibilidade de o Executivo escusar-se do cumprimento da lei, invocando a presunção de legitimidade de que gozam os atos do Poder Público e a insegurança jurídica que poderia advir de tal controle político7.\r\n\r\nÉ certo que a supremacia da Constituição é uma importante conquista do constitucionalismo moderno, sendo igualmente certo que tal ideia deve pautar as ações de todos os agentes da ordem constitucional. Entretanto, não podemos reduzir a questão a termos simples. A supremacia da Constituição deve ser globalmente considerada, já que é cediço que não se interpreta a Constituição em tiras.\r\n\r\nAssim, deve se constatar que há relevantes argumentos, que prestigiam a Constituição e sua supremacia, indicando que o Executivo não pode deixar de cumprir uma lei sob o argumento da inconstitucionalidade. Podemos elencá-los da seguinte forma:\r\n\r\n(i) presunção de constitucionalidade;\r\n\r\n(ii) legitimação para provocação do controle concentrado;\r\n\r\n(iii) separação de poderes; (iv) segurança jurídica. Analisemo-los.\r\n\r\nA presunção de constitucionalidade consiste na suposição de que todos os atos do Poder Público (entre os quais se inclui a lei) são constitucionais. Tal postulado é perfeitamente lógico, na medida em que seria absurdo imaginar (presumir) que os entes constitucionalmente instituídos (entre os quais se inclui o Poder Legislativo) atuam contra a Constituição. Ora, se são por ela constituídos, presume-se que sua atuação é com ela compatível. É verdade que tal presunção é juris tantum (relativa), e, como tal, admite prova em contrário (declaração de inconstitucionalidade), mas essa ressalva só reforça a tese de o Executivo não pode descumprir uma lei antes da declaração de inconstitucionalidade: até a declaração de inconstitucionalidade, a norma presume constitucional10.\r\n\r\nÉ tão relevante para a supremacia da Constituição a presunção de constitucionalidade que o próprio constituinte previu que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97). Essa cláusula (reserva de plenário - full bench), ao estabelecer um quórum de maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade, reforça a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos do Poder Público. Se num tribunal, que é o ente a quem cabe a declaração de inconstitucionalidade (Poder Judiciário), exige-se maioria absoluta, não parece razoável deixar ao alvedrio do Chefe Executivo a definição do que é e do que não é constitucional. Ressalte-se, ainda, que, mesmo que admitíssemos a possibilidade de o Executivo descumprir a lei, caso sobreviesse um pronunciamento judicial afirmando a constitucionalidade do dispositivo, não seria mais lícito admitir tal escusa, pois o que era só presunção teria sido confirmado, ganhando força e estabilidade11.\r\n\r\nTambém cumpre destacar que a legitimação para provocação do controle concentrado foi profundamente ampliada com a Constituição de 1988, passando a incluir o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal entre os que podem propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CRFB). Como é sabido, até 1988 o único legitimado para propositura de ADI (na época denominada representação de inconstitucionalidade) era o Procurador-Geral da República. Tal monopólio reduzia sobremaneira a quantidade de questões que chegavam ao Supremo Tribunal Federal12. Entretanto, atualmente há um amplo rol de legitimados que podem pedir a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, incluindo-se nesse rol os Chefes do Executivo Federal e Estadual. Caso haja plausibilidade no pedido e perigo de grave dano, pode-se inclusive pedir uma medida cautelar, para suspender a eficácia da lei.\r\n\r\nNesse ponto, há quem defenda que, pelo menos em relação aos Prefeitos (Chefes do Executivo Municipal), deveria ser franqueada a possibilidade de descumprimento da lei, por não figurarem estas autoridades no rol dos legitimados para provocação do controle concentrado13. Tal argumentação, contudo, parte do equívoco de olvidar o controle difuso. É verdade que os Prefeitos não podem provocar o controle concentrado, mas eles dispõem do amplo controle difuso, podendo arguir, em qualquer processo de que sejam parte, a inconstitucionalidade de uma norma que lhes pareça inconstitucional.\r\n\r\nOutro argumento invocado pelos defensores da tese do descumprimento é a previsão de efeito vinculante em relação à Administração pública direta nas decisões de ADI e ADC. A previsão do efeito vinculante em relação à Administração Pública federal, estadual e municipal. “Ao estabelecer que a declaração de constitucionalidade vincula o Executivo, o dispositivo pressupõe que até que ela ocorra poderia ele considerar a norma inconstitucional”14. Essa leitura está na contramão do que foi dito acima: os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade. O dispositivo apenas deixa claro que, no caso de declaração de constitucionalidade, a decisão vincula o Executivo. Mas, antes mesmo de haver posicionamento do Judiciário, a lei já vincula o Executivo, posto presumir-se constitucional. Assim, a nosso ver, a jurisprudência do STF, que se formou sob a égide da Carta de 1967/69, não se mostra mais aplicável com o advento da Constituição de 1988. Após 1988, operou-se significativa mudança no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, com prevalência do controle concentrado sobre o difuso. Com a quebra do monopólio do PGR, não há mais espaço para essa tese de descumprimento de lei pelo Executivo.\r\n\r\nO terceiro argumento que concorre para a impossibilidade de o Executivo deixar de aplicar uma lei é a separação de poderes. É certo que esse princípio não tem mais sua feição clássica, que prestigiava demasiadamente o Legislativo e impedia qualquer interpenetração entre as funções estatais15. Entretanto, ele continua sendo uma importante baliza para a atividade estatal. Hoje, permite-se que os “poderes” exerçam funções atípicas, dentro de certos limites (edição de Medidas Provisórias pelo Executivo, por exemplo), mas não se pode dizer que a separação de poderes imaginada nos auspícios da Revolução Francesa esteja superada16. Dentro dessa concepção, por mais vanguardista que se seja, é inegável que compete ao Poder Judiciário declarar definitivamente a inconstitucionalidade de uma lei. Ao Executivo não é dado suspender a eficácia de lei ou ato normativo, devendo, se entender inconstitucional determinada disposição, provocar o Judiciário para obter um pronunciamento a respeito constitucionalidade da norma. O Executivo deve pautar sua conduta pelo princípio da legalidade17, executando fielmente a lei.\r\n\r\nNão queremos com isso dizer que o Executivo esteja relegado a uma função de mero “cumpridor da lei”. Ele também participa do controle de constitucionalidade. Além de poder provocar o Judiciário, a ele cabe analisar previamente os projetos de lei, sancionando ou vetando. O veto, inclusive, não se baseia somente em razões de inconstitucionalidade, podendo ter como fundamento a contrariedade ao interesse público (caso em que não haveria, exatamente, controle de constitucionalidade). Entretanto, essa prerrogativa se esgota em quinze dias. Não utilizada a possibilidade de veto (ou tendo ele sido rejeitado pelo Congresso), o Chefe do Executivo está adstrito ao cumprimento da lei, devendo recorrer ao Poder Judiciário caso queria infirmar a constitucionalidade do diploma legal.\r\n\r\nAinda de referência à separação de poderes, é comum argumentar-se que todos devem defender a Constituição, e que isso legitimaria o controle pelo Executivo. Não prospera tal argumentação por duas razões. A uma, porque, se é certo que todos devem defender a Constituição, também é certo que a Constituição estabelece as formas pelas quais deve ser defendida, oferecendo vários instrumentos de controle de constitucionalidade (veto, parecer da CCJ, etc.), e elegendo como principal a declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário. Não se pode defender a Constituição por uma forma que a mesma não previu18. A duas, porque defender a Constituição é defendê-la como um todo, considerando-a globalmente e, como foi visto, a presunção de constitucionalidade é uma importante ideia agasalhada no texto de 1988. Em última análise, defender a Constituição é também defender a presunção de constitucionalidade gozada pelos atos do Poder Público.\r\n\r\nPor fim, também é digna de nota asegurança jurídica que deve reger as relações humanas. Tal princípio, genericamente positivado no art. 5º, XXXVI, da Constituição19, representa importante esteio para os indivíduos, que necessitam de previsibilidade em suas relações. Permitir que o Executivo descumpra uma lei (supostamente inconstitucional), com a possibilidade de o Judiciário posteriormente confirmar sua constitucionalidade, geraria imensa insegurança jurídica: o Executivo criaria uma situação que a qualquer momento poderia ser desfeita com a declaração de constitucionalidade pelo Judiciário. Não parece razoável pairar essa espada de Dâmocles sobre a cabeça dos indivíduos. Se não se pode prever o futuro, é necessário ao menos a previsibilidade em relação aos fatos passados.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nA lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional, porque:\r\n\r\na) Os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nb) A legitimação para provocação do controle concentrado inclui o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal;\r\n\r\nc) A separação de funções estatais definida na Constituição não pode ser desprezada, servindo de baliza para a atuação dos órgãos do Estado;\r\n\r\nd) A segurança jurídica é um importante princípio constitucional, representando uma proteção dos indivíduos contra as mudanças fáticas e jurídicas.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.246, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.246, de 19 de fevereiro de 2018, que “Fixa o valor pecuniário do bilhete único intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao bilhete único intermunicipal \".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 43.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do decreto nº 43.386 de 28 de dezembro de 2011, que extingue a Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública - DRCCSP, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, repristinando-se o Decreto nº 24.336, de 02 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo que ora submeto a apreciação dos meus para tem como finalidade recriar Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP, extinta na gestão do ex-governador Sergio Cabral.\r\n\r\nAtualmente a política de saúde do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se mergulhada numa crise sem precedentes. Objeto de investigações da Polícia Federal, o ex-secretário de saúde, Sergio Cortes, foi acusado de corrupção, desvio de verbas públicas, compra de medicamentos superfaturados além de outros delitos.\r\n\r\nAs denúncias que vieram à tona dando conta de desvios milionários na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, se tornam ainda mais chocantes quando se constata a precariedade do setor, que tem como elemento central as péssimas condições de atendimento nas unidades de saúde oferecidas à população do nosso estado.\r\n\r\nO processo de corrupção se estende também no envolvimento de empresários do setor na venda de medicamentos, cujos preços foram licitados com superfaturamento.\r\n\r\nEm que pese o trabalho realizado pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, no combate a corrupção e aos desvios de verbas públicas no setor de saúde do estado, é fundamental que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro assuma o papel de protagonista na repressão aos crimes contra a saúde publica.\r\n\r\nCabe relembrar que o combate aos crimes contra saúde pública era exercido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro até o ano de 2011, ocasião em que foi editado o decreto nº 43.386 de 28 de dezembro de 2011, extinguindo a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP.\r\n\r\nNeste sentido é fundamental o fortalecimento das instituições públicas, em especial a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, principalmente no que se refere à repressão aos crimes praticados contra a saúde publica e aos cidadãos fluminense.\r\n\r\nCom efeito, não se pode olvidar a importância da autonomia e independência entre os poderes como princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, de igual forma há que se corroborar a função constitucional do Poder Legislativo na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nArt. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;\r\n\r\nX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;\r\n\r\nEm que pese os motivos que levaram a edição do referido decreto, data máxima vênia, não poderia o Poder Executivo extinguir uma delegacia especializada no combate aos delitos praticados contra saúde pública, sem ao menos prover a Polícia Civil do Estado do Rio Janeiro dos meios estruturais essências para continuidade das investigações ao crime organizado que se instalou no sistema de saúde do nosso estado.\r\n\r\nAssim sendo, entendendo a relevância do tema abordado e na defesa da população que depende do atendimento público de saúde, é que submetemos a apreciação de nossos pares o presente Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.254, de 28 de fevereiro de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção nº promoção n° 07/2017 - TCA e determina a não aplicação do artigo 8°, da Lei Estadual nº 4.789/2006 no âmbito da Administração Pública Estadual \".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 46.254, de 28 de fevereiro de 2018, que “Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção nº promoção n° 07/2017 - TCA e determina a não aplicação do artigo 8°, da lei estadual nº 4.789/2006 no âmbito da Administração Pública Estadual\".\r\n\r\nA lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional, porque:\r\n\r\na) Os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nb) A legitimação para provocação do controle concentrado inclui o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal;\r\n\r\nc) A separação de funções estatais definida na Constituição não pode ser desprezada, servindo de baliza para a atuação dos órgãos do Estado;\r\n\r\nd) A segurança jurídica é um importante princípio constitucional, representando uma proteção dos indivíduos contra as mudanças fáticas e jurídicas.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto n° 46.254/2018.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 642/2018\r\n\r\nFICA CRIADA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TRIBUNA CIDADà - ESPAÇO ABERTO NA TRIBUNA PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se, no art. 70 do Regimento Interno, Inciso IV com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 70 ............\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - ......\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - Tribuna Cidadã\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se Seção no Título III - DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA, Capítulo II - DAS SESSÕES PÚBLICAS, logo após o Art. 79, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção IV\r\n\r\nDA TRIBUNA CIDADÔ\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se o art. 79A no Regimento Interno com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 79A - A “Tribuna Cidadã” funcionará todas as quintas-feiras, desde que ocorra sessão ordinária, nos termos deste Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único. A Tribuna Cidadã da ALERJ poderá ser utilizada por entidades, movimentos, sindicatos e associações de classe ou de representação legalmente constituídas, observados os requisitos e condições estabelecidas nas disposições seguintes:\r\n\r\nI - A \"Tribuna Cidadã\" iniciar-se-á às dezoito horas e trinta minutos e se encerrará às dezenove horas, quando a palavra será concedida a representantes de entidades da sociedade civil que a tiverem solicitado;\r\n\r\nII - Cada intervenção terá duração máxima de 10 (dez) minutos improrrogáveis;\r\n\r\nIII - A inscrição dos interessados será feita em livro próprio, com antecedência mínima de 48 horas, observado o horário de funcionamento do setor de protocolo da ALERJ;\r\n\r\nIV - No ato da inscrição, o interessado deverá mencionar, obrigatoriamente, nome completo, qual entidade será representada, bem como o assunto a ser debatido;\r\n\r\nV - Caberá à Mesa Diretora proceder à distribuição aos Deputados da relação dos oradores inscritos, devidamente acompanhada da matéria a ser discutida com antecedência mínima de 24 horas;\r\n\r\nVI - O orador deverá usar linguagem compatível com a ALERJ e sob a direção da Presidência da Mesa Diretora;\r\n\r\nVII - Serão aceitos 3 (três) oradores por sessão, obedecida rigorosamente a ordem de inscrição;\r\n\r\nVIII - A entidade que se fizer representar na \"Tribuna Cidadã\" só poderá voltar após 60 (sessenta) dias a contar da data de sua atuação;\r\n\r\nIX - O orador responderá, em todas as instâncias, pelos conceitos que emitir na \"Tribuna Cidadã\";\r\n\r\nX - O orador não poderá ofender a instituição Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nenhum de seus membros e terá o direito de voltar à “Tribuna Cidadã\" suspenso por até 24 meses, no caso de descumprimento deste dispositivo;\r\n\r\nXI - O Presidente da ALERJ poderá indeferir o uso da \"Tribuna Cidadã\", quando a matéria não disser respeito direta ou indiretamente ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios;\r\n\r\nXII - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que deverá proceder a nova inscrição, de acordo com o disposto no inciso III deste parágrafo;\r\n\r\nXIII - A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa Diretora por escrito para efeito de encaminhamento e publicação;\r\n\r\nXIV - A “Tribuna Cidadã” constitui parte da Sessão Ordinária e, como tal, deverá ter ampla cobertura da TV Alerj, registro taquigráfico e publicação no Diário Oficial do Legislativo.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA participação cidadã e democrática é um princípio previsto pela Constituição Federal. Um direito assegurado a todo cidadão, sem distinção de qualquer natureza, de manifestar suas opiniões.\r\n\r\nO objetivo do projeto é ampliar o debate - sempre de forma democrática - e a participação popular no dia a dia da política do estado, buscando contribuir e qualificar ainda mais a elaboração legislativa no âmbito estadual.\r\n\r\nPor ser a Assembleia Legislativa a “Casa do Povo”, a iniciativa visa criar um espaço de interlocução popular - e cidadã - e, efetivamente, fomentar a participação da sociedade durante da Alerj.\r\n\r\nPor meio do uso da “Tribuna Cidadã” a população poderá externar seus anseios, críticas, ideias e reivindicações e ser diretamente ouvida por seus representantes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2018\r\n\r\nCRIA O “PRÊMIO DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA CHICO XAVIER”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “PRÊMIO DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA CHICO XAVIER”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e o respectivo diploma, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição no combate à intolerância religiosa, bem como na defesa da liberdade de crença ou religião ou ainda no desenvolvimento de ações voltadas ao ecumenismo, ao respeito à todas as religiões e à conscientização do tema pela sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado proporá a concessão do Prêmio ora instituído através de Projeto de Resolução devidamente justificado com os motivos da proposta e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde terá a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme padrão adotada pela Alerj nas demais homenagens e honrarias, bem como a inscrição “PRÊMIO DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA CHICO XAVIER”, devendo ser aposto onde couber no diploma, ou mesmo como marca d´água, o símbolo do ecumenismo e o seu nome em latim “Oikoumene”.\r\n\r\nArt. 4º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e pelo(s) deputado(s) autor(es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão recorrentes os casos de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, com casos absurdos como a destruição de terreiros de Umbanda e Candomblé por traficantes nas favelas na capital Fluminense. Outros casos nos fazem acender o sinal vermelho quanto a este tema, tais como quando idosos e crianças são alvo de pedradas pelo simples fato de serem candomblecistas; ou quando um grupo de fascistas e skinheads são presos com material que promovia o ódio contra os judeus; ou quando uma passeata realizada por intolerantes religiosos promove o ódio contra muçulmanos na praia de Ipanema, dentre outros tantos casos ocorridos aqui em nosso Estado.\r\n\r\nDiante de todos esses fatos concretos, o combate a intolerância religiosa deve ser intensificado em nosso Estado, tendo a presente proposição o objetivo de incentivar as ações que possam promover a conscientização e respeito à liberdade de crença ou religião, direito fundamental garantia por nossas Constituições Federal e Estadual aos cidadãos, uma vez que reconhecer a capacidade criativa e as ações proativas para prevenção deste mal que é a intolerância religiosa está entre os elementos incentivadores que determinam a continuação da prática e o comprometimento com os resultados.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição e a instituição do Prêmio ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO N° 497/2017 QUE CONCEDEU A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução n° 497/2017, publicada no Diário Oficial de 22/11/2017, que concedeu a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Capitão BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 - CBMERJ;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposição, de REVOGAR a Resolução 497/2017, de minha autoria, tendo em vista, que na data de 08/11/2017, protocolei Requerimento solicitando o arquivamento do Projeto de Resolução 563/2017, e que mesmo assim, foi incluído na Ordem do Dia, do dia 16/11/2017, mas teve sua votação adiada, retornando ao Plenário no dia 21/11/2017, quando foi votado e aprovado e tendo a publicação da Resolução no dia 22/11/2017.\r\n\r\nRequeri o arquivamento da proposição em 08/11/2017 e foi votado e aprovado em 21/11/2017.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO 810/1997 E CRIA O ART. 46-A\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Art. 46-A dando-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 46-A Havendo interrupção da votação e já tendo sido colhidos os votos de Deputados presentes, serão estes computados para fins de proclamação do resultado final independentemente de os Deputados ainda permanecerem como membros das comissões, estarem licenciados ou não mais estiverem no exercício de seus mandatos parlamentares quando da proclamação resultado.\r\n\r\n§1º Na hipótese do caput, será computado o voto como tendo sido proferido pelo Partido Político cuja representatividade na comissão se dê na forma do art. 23 deste Regimento.\r\n\r\n§2º Retomado o julgamento e restando, ainda, votos a serem proferidos por representantes do Partido Político, serão computados, na ordem, o voto do Líder, caso tenha assento na comissão e, em seguida os votos dos Deputados mais antigos até completado o número de votantes pelo partido.\r\n\r\n§3º Retomado o julgamento e havendo alteração na composição proporcional das comissões, o Presidente poderá nomear relator ad hoc para proferir parecer e desconsiderará todos os votos já proferidos, renovando a votação da proposição com o quorum presente, que será considerado para fins de cômputo dos votos e proclamação do resultado.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho, 23 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia-a-dia do funcionamento das comissões impõe a solução de diversas questões processuais relativas à votação das propo sições, à exemplo do fracionamento das votações quando existentes pedidos de vista e/ou baixa em diligências.\r\n\r\nA presente proposta de resolução tem por finalidade aperfeiçoar a técnica legislativa para contribuir com a solução desses problemas práticos.\r\n\r\nAssim, submeto à presente à revisão e debate pelos meus pares\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 387/2018\r\n\r\nREQUER A CONSTIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E PROPOR MELHOR ARMAMENTO PARA ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para avaliar e propor melhor armamento para órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Gil Vianna, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 388/2018\r\n\r\nREQUER A PRORROGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANERIO, DE ACORDO COM A PORTARIA-TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (REQ Nº 287/2017).\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 287/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora a prorrogação de funcionamento da Comissão Especial para acompanhar o rezoneamento eleitoral nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Portaria-TSE 372, de 12 de maio de 2017, combinada com a Resolução-TSE 23.422, de 6 de maio de 2014, com as alterações promovidas pela Resolução-TSE 23.512, de 16 de maio de 2017 (Req. nº 287/2017), de acordo com o que preceitua o §3º do artigo 29 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Relator; LUIZ MARTINS, Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 389/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 160/2015, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista de seu prazo expirar em 03.12.17.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZITO, Presidente; FÁBIO SILVA, membro titular; DR. JULIANELLI, membro suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 390/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 359/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista de seu prazo expirou no dia 03.02.18.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Presidente; LUIZ MARTINS, Relator; MILTON RANGEL, membro efetivo; WALDEK CARNEIRO, membro efetivo; DR. JULIANELLI, membro suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 391/2018\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINIAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 29 do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINIAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” sob gestão pública (CEF), iniciativa privada e responsabilidade dos Municípios e do Estado nas questões ambientais relativas a água, esgoto e destino final do lixo, composta de 07 (sete) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Al ves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 392/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 22/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista já ter expirado seu prazo de funcionamento.\r\n\r\nA prorrogação, objeto do presente pedido, se justifica em face da complexidade da matéria e do tempo necessário para a coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; ZITO, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 393/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA AS CELEBRAÇÕES DO BICENTENÁRIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para as celebrações do Bicentenário de Nova Friburgo, objeto da Lei Estadual nº 7.766/2017, de 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Átila Nunes, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 3º da Resolução nº\r\n\r\n233/2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR PELA MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, nos termos do art. 3º da Resolução nº\r\n\r\n233/2011, o registro perante a Mesa Diretora da criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2018\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nà imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 233/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objetivo será de reunir parlamentares desta Casa de Leis comprometidos com o ideal de apoiar as ações do Governo e de instituições com vistas à consecução dos melhores meios para obtenção do desenvolvimento pleno do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de função e cópia do estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDEK CARNEIRO\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 13/2018\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente em exercício,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de informar que, pelo menos até 30 de abril de 2018, não disponho de condições físicas ideais para o honroso exercício da Egrégia Presidência desta Augusta Casa de Leis, posto que já tenha retornado às atividades legislativas.\r\n\r\nSolicito, outrossim, a juntada deste ofício aos autos tombados sob o nº 11.678/2017, no qual está encartado substancioso Parecer da douta Procuradoria-Geral sobre a juridicidade do que ora comunico.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº GD/026/2018\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordial e respeitosamente, venho através do presente, justificar a ausência do Deputado Zé Luiz Anchite, por motivos médicos, no dia 21 de março do corrente ano.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado médico para fins comprobatórios.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nROBERTO BICHARA DE MELO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 423.256-7\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 049/2018\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nVenho, pelo presente expediente, comunicar a V.Exa., nos termos regimentais, e conforme atestado médico anexo, que estive ausente das sessões plenárias por cinco dias, a partir de 19.03.2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nM.D. Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 05 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Painel \"Papel dos municípios na inovação e o impacto do novo marco legal federal\", com a presença do presidente da Anprotec, José Alberto Aranha, e de convidados.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 06 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definir a agenda de ação do grupo.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 12 de abril 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Santa Luzia, 685/ 9º andar - Centro (Sala Bento Ribeiro Dantas - SEBRAE)\r\n\r\nAssunto: Formatar o debate sobre o papel do poder público no cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que será realizado no Plenário.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 13 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avanços na agenda da gastronomia e da economia criativa.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET. \r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2096714"
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                        "*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\n*14:00 h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3960/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado Por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS NºS 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2096724"
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Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 597/2015, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 715/2015, de autoria do Rosenverg Reis. Durante a discussão, o relator modificou o voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 977/2015, de autoria do Deputado Rafael do Gordo. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente, pela Constitucionalidade, com Emendas. Os Deputados Zaqueu Teixeira, Carlos Minc e André Lazaroni acompanharam o voto em separado. Os Deputados Milton Rangel e Gustavo Tutuca acompanharam o voto do relator original. Após contagem dos votos, o voto divergente venceu por quatro votos a três e foi aprovado, tornando-se o VOTO VENCIDO. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2756/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3029/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado André Lazaroni solicitou ao Deputado Luiz Paulo para assumir a presidência temporariamente, a fim de que ele pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Luiz Paulo, já no exercício da Presidência, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1282/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2227/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 30/2015, de autoria do Deputado Osório; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 593/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado André Lazaroni solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 754/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1614/2016, de autoria dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc sugeriu voto divergente pela Constitucionalidade, com Emendas, que foi acompanhado pelo voto dos Deputados Zaqueu Teixeira, Rafael Picciani, Gustavo Tutuca e Milton Rangel. Após contagem dos votos, o voto divergente venceu por cinco votos a um, tornando-se o VOTO VENCIDO. Em seguida, o Deputado André Lazaroni reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, que relatou seus pareceres: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2827/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 2092/2009, de autoria do Deputado Wilson Cabral; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3067/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3416/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Durante a discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3452/2017, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3482/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente, pela Constitucionalidade, que foi acompanhado pelo voto dos Deputados Carlos Minc e Zaqueu Teixeira. Os Deputados Gustavo Tutuca, Paulo Ramos e André Lazaroni acompanharam o voto do relator original. Após contagem dos votos, o parecer do relator original venceu por quatro votos e três. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3555/2017, de autoria da Deputada Fatinha. Durante a discussão, o Deputado Gustavo Tutuca sugeriu voto pela Prejudicabilidade. O Deputado Milton Rangel acatou a sugestão e modificou seu voto para Prejudicabilidade, que foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3602/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Durante a discussão, o relator modificou o voto para Juridicidade, com Emenda, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado André Lazaroni passou a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 E 05; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 154/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1079/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 04; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 1637/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins. Durante a discussão, a proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados André Lazaroni e Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1962/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinicius; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2284/2016, de autoria do Deputado Dica; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3120/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado André Lazaroni passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei nº 208/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 ao Projeto de Lei nº 966/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Durante a discussão, o Deputado Gustavo Tutuca solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ao Projeto de Lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1300/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2837/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2858/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, foi sugerido que a proposição fosse baixada em diligência para maiores informações. A sugestão foi aprovada por todos e o projeto retirado de pauta para elaboração do Ofício. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2859/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 2027/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei nº 2725/2014, de autoria do Deputado José Luiz Nanci; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1430/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2616/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2838/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3122/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3154/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 3153/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para Inconstitucionalidade, que foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3293/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1220/2012, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei nº 2114/2013, de autoria do Deputado Dica. Durante a discussão, o Deputado Gustavo Tutuca solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2618/2013. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Constitucionalidade. Os Deputados Gustavo Tutuca, Milton Rangel, Carlos Minc e André Lazaroni acompanharam o voto do relator original, que venceu por cinco votos a um. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04, 08, 20, 21, 22, 23, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3290/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1501/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, com voto em separado pela Inconstitucionalidade do Deputado Luiz Paulo, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o Deputado Gustavo Tutuca solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2138/2016 de autoria do Deputado Filipe Soares. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2355/2017, de autoria do Deputado Filipe Soares. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Inconstitucionalidade, que foi acompanhado pelo voto doss Deputados: Milton Rangel, Carlos Minc, Gustavo Tutuca e André Lazaroni. Após contagem dos votos, o voto divergente venceu, passando a ser o VOTO VENCIDO. Nada mais havendo a tratar e tendo em vista o término do tempo regimental, o Deputado André Lazaroni suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e oito de março de dois mil e dezoito.(a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e dezoito, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em doze de março de dois mil e dezoito, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Dando início às votações, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a presidência para que, em obediência ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os seus próprios pareceres, restando aprovados os seguintes: Favorável, ao Projeto de Lei nº 2665/2017, de autoria da Deputada Zeidan; Favorável, ao Projeto de Lei nº 2943/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim e Favorável, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 3514/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que apresentasse os pareceres de sua la vra: Favorável, ao Projeto de Lei nº 692/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, e Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2148/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, sendo ambos aprovados. Ato contínuo, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que apresentasse o parecer do Deputado Flávio Bolsonaro, Contrário, ao Projeto de Lei nº 501/2015, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani, que, posto em discussão, recebeu um Voto em Separado, Favorável, do Deputado Zaqueu Teixeira, o qual veio a ser aprovado, passando a ser o Parecer do Vencido, Favorável, com voto contrário do Relator original. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, treze de março de dois mil e dezoito. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Transportes com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, CARLOS OSORIO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, membro suplente, para Audiência Pública com o tema: “Debater com o Governo do Estado, a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira no corredor viário Maricá/Região Oceânica em direção ao terminal hidroviário de Charitas, visando a implantação de uma linha aquaviária social”. Sua Excelência, o Presidente, declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de outubro de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Reunião. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta e um de outubro de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Declaro abertos os trabalhos da 7a Audiência Pública da Comissão de Transportes para debater com o governo do estado a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira no corredor viário Maricá/Região Oceânica, em direção ao terminal hidroviário de Charitas, visando à implantação de uma linha aquaviária social. A presente audiência foi deliberada na 5a Reunião Ordinária e teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nCompondo a Mesa, o Secretário de Transporte do Estado Rodrigo Vieira; o Deputado Carlos Osório e o Deputado Comte Bittencourt. Queria pedir para compor a mesa o nosso amigo Arthur Bastos, aqui, por favor, conselheiro e Presidente substituto da Agência Reguladora. Queria também registrar a presença, aqui, da Talita Sine(?), representando o Secretário de Transportes de Maricá.\r\n\r\nO objetivo desta Audiência Pública nossa, hoje, é para debater sobre a tarifa social. Tentar colocar a tarifa social em Charitas, até porque hoje está em Niterói. Estão construindo a BRT que vai ligar Charitas, a que tem um túnel também, que está facilitando o acesso a Charitas, e a gente vai ter um público bem mais considerado naquela estação de Charitas. E com isso, nós queríamos tentar, junto ao Secretário de Transportes, aqui, transformar aquela tarifa seletiva, que custa uma média de R$ 16,50 a passagem, para transferir para a tarifa social, que é mais barata e ainda facilita, porque ainda é aceito o bilhete único. É claro que a gente sabe que hoje, lá, ela transporta uma média de 8.000 passageiros. E sempre foi debatido que essa linha ajudava a compensar as outras linhas que estavam em déficit. Então, o pouco que eu entendo naquela situação ali, o objetivo nosso para suprir essa diferença - se hoje nós transportamos 8.000 passageiros por dia ali, nós teríamos que aumentar para 30.000 passageiros naquela estação de Charitas. Aí, sim, nós conseguiríamos suprir essa diferença do valor da passagem social e da seletiva. Eu vou passar aqui a palavra para o ilustre Deputado Comte Bittencourt, por gentileza, porque aí o senhor explana melhor porque tem um domínio melhor da situação, aí depois eu passo para o Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Bom dia, Deputado Marcelo Simão, Presidente da comissão, companheiro Osório, Secretário Rodrigo, Presidente Arthur, senhoras e senhores aqui presentes na audiência. Presidente, eu lembro-me de que esta audiência foi fruto de um debate, tivemos na última audiência da comissão, quando levantamos aí com o Secretário de Transporte uma série de questões que diziam respeito ao futuro edital que ainda será lançado para a oferta da nova concessão de serviço de transporte aquaviário nas duas áreas, Baía da Ilha Grande e Baía de Guanabara. E ensejou naquele debate uma preocupação da Comissão, já que estamos apresentando uma nova concessão para um novo parceiro nessa PPP, saber se esse é um debate específico sobre a linha seletiva Charitas x Praça XV.\r\n\r\nNós levantamos algumas questões ao Secretário, especialmente sobre estudos futuros de demanda, já que era visível - o governo tem sobre a coordenação do Dr. Vicente Guedes. O Governo está...Guedes é o nosso Prefeito de Rio das Flores. Desculpe, Vicente Loureiro, que coordena um grupo técnico que está desenvolvendo todo plano de transporte da região metropolitana do Rio de Janeiro -mas levantávamos naquele debate se o Governo tinha algum estudo técnico, em função de, primeiro, Maricá, com amplo programa de desenvolvimento urbano para região de Itapuaçu, que é uma das maiores regiões daquele município e um município visivelmente em crescimento demográfico e vizinho da região oceânica de Niterói. Do outro lado, o município de Niterói desenvolvendo o seu plano integrado de transporte, criando o BHLS, aquele corredor chamado Corredor de Transporte Transoceânico. A ideia é integrar a região oceânica de Niterói, hoje a mais populosa do município com quase 80 mil pessoas, com o novo túnel, já inaugurado, à estação aquaviária de Charitas.\r\n\r\nEntão nós arguimos ao Governo àquela época se havia algum estudo técnico sobre essa demanda futura, para que não engessássemos, nesse edital futuro, essa linha como uma linha exclusivamente seletiva. Não é intenção da Comissão mexer no atual contrato, existe um respeito ao contrato que está sendo hoje praticado. Mas nós queríamos saber do Estado, do Governo, se tinha algum estudo técnico. Olhando todas as notas, Secretário Rodrigo, do estudo da Secretaria de Estrada e Transportes, os indicativos aqui são muito embrionários, não são indicativos que possam levar a uma conclusão. Trabalho que foi entregue à Comissão de Transportes. Então o objetivo desse encontro, com a Agetransp, com a Secretaria de Transportes e com a sociedade- a Comissão aqui intermediando- é se há, de fato, por parte do governo, estudos que possam ter uma confiança técnica-científica de possível demanda para que esse novo edital não engesse uma linha que é estratégica para uma parte a para o deslocamento da população que vive nessa área de Niterói e Maricá. Eu lembro, Presidente, que 16 reais, cada tarifa de ida e volta, chega quase a um salário mínimo por mês para o cidadão se deslocar. Fica realmente um custo de transporte muito alto.\r\n\r\nPor outro lado, essa tarifa cruzada, que o atual edital instituiu, acaba pesando para o usuário que usa esse serviço entre Niterói e Rio de Janeiro a um preço absurdo. E, se nós olharmos as notas técnicas da própria Secretaria, em 2015 - foi a última tabela apresentada no estudo - de 146 milhões de reais arrecadados no sistema aquaviário, 30 milhões vieram da linha Charitas x Praça XV, 30 milhões de reais, isso em 2015. Contra, Centro x Cocotá, 4 milhões e 800 mil reais. Uma viagem quase com a mesma duração, apesar de equipamentos diferentes, mas com a mesma duração.\r\n\r\nPor outro lado, a gente não consegue aqui no estudo também, Dr. Rodrigo, encontrar uma planilha específica das linhas. A gente tem aqui o total, mas não tem planilha de custo. Tem o total da arrecadação, mas a gente não tem uma informação desse déficit que hoje a atual concessionária, a CCR, advoga existir na tarifa praticada por essa linha.\r\n\r\nEntão, o debate, Presidente, é no sentido de salvaguardamos, nesse novo Edital, pelo menos uma perspectiva, dependendo do desempenho do número de passageiros, de se abrir a possibilidade também de se colocar horários sociais. Existem dois ou três projetos tramitando na Casa. Evidentemente, todos eles visam provocar o debate, chamar o Poder Executivo para esse debate. Mas o que gostaríamos, Dr. Rodrigo, aqui, na Comissão de Transportes, é que pudéssemos ter a perspectiva, nesse novo Edital, considerando estudos técnicos, considerando uma demanda futura, considerando a busca de um equilíbrio nessa linha, nós tivéssemos uma janela para se introduzir a linha social nesse trecho. É a nossa primeira reflexão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O objetivo do Deputado Comte, no caso, é não engessar o contrato, ter uma brecha que a gente possa, lá na frente, conforme a necessidade, ser alterado para uma linha social, no caso. Com a palavra aqui o Deputado Carlos Osório, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Bom dia a todos! Eu queria iniciar saudando o Presidente da Comissão de Transportes, o Deputado Marcelo Simão, cumprimentar o Deputado Comte Bittencourt, o Secretário de Estado de Transportes, Rodrigo Vieira, o Conselheiro e Presidente em exercício da Agetransp, o Arthur Bastos. Cumprimentar todos aqueles presentes aqui à audiência pública, diversos servidores da Secretaria de Transportes, representantes de municípios da Região Metropolitana e também aqueles interessados no tema.\r\n\r\nEu vou ser bastante breve, pois eu acho que o Deputado Comte Bittencourt explanou com absoluta precisão a preocupação da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa. Ao aprovarmos essa audiência pública na reunião de trabalho da Comissão de Transportes, esse assunto foi alvo de debate. E o objetivo dessa nossa audiência pública é exatamente o que foi precisado na convocação e, agora, detalhado pelo Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNós temos uma realidade na Região Metropolitana que está se avizinhando. A Região Oceânica de Niterói é uma região em franco crescimento. O município de Maricá é um município em franco crescimento - crescimento que tende a se acelerar, nos próximos anos, por conta, inclusive, do aumento de arrecadação daquele município pela sua centralidade nas novas áreas exploratórias de petróleo do pré-sal. Então, nós temos ali um novo eixo, na região metropolitana, que está se adensando e que, cada vez mais, vai demandar transporte, conectividade, mobilidade na Região Metropolitana.\r\n\r\nO município de Niterói, em boa hora, já antevendo esse crescimento, iniciou investimentos importantes, que já estão maturando na criação do Corredor Transoceânico, que vai, justamente, fazer a ligação da Região Oceânica de Niterói com Charitas, através de um corredor expresso de ônibus e obras viárias importantes com uma construção de um túnel de grande porte. Evidentemente, a Região Oceânica de Niterói está fronteiriça à Região de Itaipuaçu, no município de Maricá e esse novo eixo de transporte tem uma demanda - e isso está claro no próprio PDTU - para conectividade com o Centro do Rio de Janeiro. Ou seja, essa ligação oceânica do leste metropolitano com o centro da capital fluminense será uma demanda crescente. Hoje, nós temos atendendo àquela região a ligação de Charitas, que é uma ligação especial do sistema aquaviário. Uma ligação especial, que tem um fluxo de passageiros razoável e que faz um atendimento importante, numa alternativa ao centro de Niterói, numa região que tem um poder aquisitivo mais elevado e que comportava e comporta uma tarifa social. A Nossa preocupação é que, com o adensamento da região e a implantação de novo modal de transporte, é natural que haja um aumento da demanda pela conexão Charitas - Centro do Rio de Janeiro, principalmente, de moradores que não têm o perfil de tarifa exclusiva ou de tarifa seletiva. Então, é muito importante, no momento em que uma municipalidade está fazendo grandes investimentos viários, esses investimos fazem parte do Plano Diretor de Transporte Urbano e também do Plano Metropolitano, hora em desenvolvimento pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nE temos uma municipalidade vizinha, que é Município de Maricá. Com um potencial de crescimento, tudo isso enseja que nós, que temos a responsabilidade por planejar o futuro do transporte, levemos esses fatos em consideração.\r\n\r\nSomando-se a isso, que existe a possibilidade de uma nova licitação por um conjunto de anos significativos, mirando o futuro, ser realizado no curtíssimo prazo, acho que é absolutamente razoável nós ensejarmos essa discussão e encontrarmos as saídas e as alternativas para adotar a estação de Charitas de uma maior capacidade de processamento de passageiros e de uma alternativa modal de transporte social para que nós possamos completar esse eixo litorâneo, vamos dizer assim, do Leste Metropolitano.\r\n\r\nEntão, acho que o debate é oportuno, é o momento de fazê-lo. Quero saudar e agradecer a presença do Secretário de Transportes, do representante conselheiro da Agência Metropolitana. Esse é o fórum de debates, e o objetivo da comissão, para encerrar e ouvirmos das demais autoridades, principalmente o Secretário de transportes que nos acompanha aqui, eu queria dizer que esse é o momento de fazê-lo, e a nossa Comissão de Transportes tem a responsabilidade de fomentar o debate. Estamos para colaborar e contribuir.\r\n\r\nTemos uma licitação na rua, prevendo os próximos 25 ou 30 anos; temos uma obra de grande porte, entrando numa fase de conclusão; temos uma região de grande crescimento na Região Metropolitana. Poucas regiões na área metropolitana do Rio de Janeiro vão ter o crescimento populacional e demográfico com a velocidade que vai ter a região oceânica de Niterói e Maricá, poucas regiões. Nós vamos ter áreas na nossa Região Metropolitana até com uma perda de população projetada nos próximos anos. E temos que mirar a oportunidade e oferta de transportes para as áreas que estão em crescimento, facilitando a conexão com o Centro da Cidade, que é um eixo de deslocamento fundamental para o equilíbrio metropolitano.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a presença de todos e estou aqui para colaborar com os debates, agradecendo, principalmente a presença dos responsáveis pela área de transporte do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o Presidente da Agência Reguladora, Arthur Bastos, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ARTHUR BASTOS - Bom dia a todos, eu queria saudar esta Comissão pela brilhante iniciativa de trazer o debate. Acho que a oportunidade não poderia ser melhor, uma vez que temos um edital em construção.\r\n\r\nPrimeiro, dizer que qualquer estudo de viabilidade para lançamento de novas linhas aquaviárias deva ser sempre bem-vindo para o nosso estado para o nosso município, uma vez que devemos incentivar esse tipo de transporte.\r\n\r\nEu acho oportuno esse debate também com relação à questão de Charitas. Eu, como agente regulador, sou obrigado a seguir o que está no contrato, e hoje o contrato, com relação à linha seletiva de Charitas, é bem claro. A concessionária, após estabelecer um valor, e nós, enquanto agentes reguladores, temos muito pouca ação em relação ao valor dessa tarifa. Nos últimos anos temos corrigido ela apenas pela inflação, mas como podemos e foi citado aqui um valor muito alto para o usuário hoje nas condições que o Brasil e o Rio de Janeiro se encontram.\r\n\r\nEntão, eu acho que está na hora, uma vez que estamos elaborando um novo edital, que se estabeleçam essas condições de forma que haja esse equilíbrio, porque depois, uma vez feito o contrato, a própria Agência Reguladora fica restrita a seguir o que está determinado por ele.\r\n\r\nEntão, essas são as colocações e colocar a Agência à disposição no que for necessário com relação a qualquer estudo de viabilidade que venha a ser necessário, não só com essa linha, mas como a já existente e dizer que estamos de portas abertas para mais essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o Secretário de Estado de Transportes, Rodrigo Vieira, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGRIGO VIEIRA - Bom dia a todos, eu cumprimento todos os Deputados, em especial o Presidente da Comissão, Dr. Marcelo Simão, os Deputados Comte Bittencourt e Carlos Osório, que está aqui ao meu lado, que já foi, também Secretário de transportes e conhece muito dessa dinâmica e principalmente os desafios que são tentar dar viabilidade para uma concessão de transporte aquaviário, onde percebemos, nos últimos anos, uma queda no volume de passageiros bastante acentuada. Essa queda no número de passageiros não foi acompanhada de uma queda na qualidade de prestação de serviço, muito pelo contrário. Graças aos esforços da Agência Reguladora, da Secretaria de Transporte e da Concessionária que atualmente atua nas linhas, nós estamos conseguindo medir índices de qualidade de prestação de serviço superiores a cada ano. Isso está indo na contramão da perda de capacidade econômica dessa concessionária porque nós saímos de mais de cem mil passageiros há poucos anos atrás todos os dias para um número na ordem de 80 mil passageiros. Concordo com os deputados, esta audiência é extremamente oportuna para que possamos explicar e desmistificar algumas questões relacionadas a esse negócio, a essa licitação, essa prestação de serviço, e também assumir compromissos, de fazer sempre o melhor possível para a sociedade.\r\n\r\nEm primeiro lugar eu queria dizer que, muito embora haja a percepção de que a Concessionária está atendendo a um número cada vez maior de usuários e com uma qualidade comprovada, tem-se aprofundado a questão do deslocamento pendular. Hoje, 88% da demanda pela manhã, por exemplo, vem de Niterói para o Rio, contra 12%. Isso faz com que, por mais que a gente perceba as barcas partindo de Niterói para o Rio de Janeiro pela manhã cheias, nós temos as barcas retornando, no mesmo período, bastante vazias. O que não dá um equilíbrio... Apesar da percepção de grande volume de passageiros, isso não equilibra. Isso é uma característica das nossas cidades, isso é uma característica da questão da ocupação urbana, da vinda para o Centro da Cidade em busca de emprego e, ao final do dia, o retorno para a Cidade de Niterói, para as suas casas.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista de demanda, é muito importante deixar absolutamente claro para os senhores que todas as linhas do sistema aquaviário perderam passageiros nos últimos anos, e isso agravou a situação da Concessionária, agravou a situação de equilíbrio desse contrato, inclusive a linha seletiva de Charitas. Isso não é uma prerrogativa apenas do serviço de barcas, mas nós perdemos também 15% dos passageiros do trem. Cerca de 15% dos passageiros do metrô também reduziram suas viagens. Isso é fruto claramente de um desaquecimento econômico, de uma perda de empregos. Então, esse é o cenário em que estamos inseridos, a fotografia atual do sistema e é uma fotografia bastante crítica do ponto de vista do equilíbrio dessas operações.\r\n\r\nNós temos um plano de longo prazo, sim, no Estado do Rio de Janeiro, de transportes, é o PDTU, é o Plano Diretor, ele foi financiado pelo Banco Mundial, ficou pronto no ano passado e ele tem cenários prospectivos para os próximos 20, 25 anos no transporte do Rio de Janeiro. E esse plano foi uma das fontes utilizadas pelo estudo da Fundação Getulio Vargas... Eu peço perdão não ter citado aqui, nós temos o coordenador dos estudos, Sérgio Gustavo, o outro especialista, o Professor Ricardo. Tenho aqui o meu coordenador aquaviário também presente, o Dr. Agenor, e uma parte da equipe para poder dar mais detalhes e esclarecimentos. Então, nós estamos inseridos num momento muito delicado. E temos visões, perspectivas, sim, visões, cenários de avanço da economia, dos transportes, nos próximos 20, 25 anos, pelos planos. E essas visões nos fizeram tomar algumas escolhas para esse procedimento licitatório. Algumas escolhas conhecidas pelos senhores, outras nem tão claras, mas que fazem parte da metodologia. Uma das escolhas que nós fizemos, por exemplo, foi que a tarifa social, a tarifa que todas as pessoas que não usam a linha seletiva de Charitas utilizam, não poderia ser superior à tarifa atualmente praticada. Isso foi uma decisão bastante discutida no plano de negócios que vai ser a base dessa licitação, e ela parte de um pressuposto muito simples. Se estamos mantendo as linhas sociais existentes, se estamos mantendo todas as variáveis que hoje atuam nessa concessão do ponto de vista do dia a dia da operação, faz sentido que também fixemos como tarifa máxima, a tarifa social hoje praticada.\r\n\r\nQualquer nova linha nessa concessão - aí eu estou me referindo às três linhas que estão previstas para o estudo no primeiro ano: São Gonçalo, a linha entre aeroportos e a linha Magé, Duque de Caxias, perdão, - demanda um estudo para garantir que esse equilíbrio que está sendo projetado nos estudos não se desequilibre. A primeira sensação, as primeiras informações que os nossos estudos indicam é que ao criarmos uma nova linha social em Charitas, seria necessário que a linha passasse de 8.000 passageiros, que é quanto ela transporta hoje, para cerca de 40.000 novos passageiros. Eu digo novos porque eles não poderiam sair de Arariboia. Porque se saíssem de Arariboia, se houvesse uma transferência dos passageiros de Arariboia para Charitas, não seriam novos. E o reflexo natural, o reflexo econômico que isso geraria, seria o aumento do custo da tarifa social para todos os passageiros. Então, para cobrir Charitas, nós descobriríamos Arariboia. Descobriríamos também outras linhas que hoje são linhas deficitárias no procedimento licitatório.\r\n\r\nÉ importante deixar claro para os senhores - é absolutamente transparente essa informação de que hoje nós só temos uma linha equilibrada no sistema aquaviário. É a linha Arariboia-Praça XV/Praça XV-Arariboia. Então, qualquer mexida, qualquer inclusão de horário, qualquer alteração do perfil do serviço oferecido não pode, para que se preserve o equilíbrio, ele não pode influenciar no equilíbrio da única linha que está equilibrada. Eu não digo lucrativa, mas eu digo equilibrada. Porque os senhores têm essa noção, mas eu posso aqui passar a informação detalhada de que as linhas para Cocotá e Paquetá geram um desequilíbrio brutal na concessão, e esse desequilíbrio foi agravado pelas obras recentes do centro da cidade que afastaram o sistema de conexão com barcas. Ninguém hoje, ou a maioria dos senhores não utiliza apenas a barca. Normalmente a pessoa utiliza o ônibus e depois utiliza a barca. E com o fim do terminal do Mergulhão e do terminal da Misericórdia, esse modal ônibus foi afastado da barca e fez com que o número de passageiros do sistema caísse fortemente nos últimos anos, agravando a situação.\r\n\r\nEntão, é importante deixar claro para os senhores que, quando o Estado assumiu premissas para essa licitação, assumiu conceitos, assumiu ideias que norteariam a elaboração dos estudos, ele levou em consideração, por exemplo, que os serviços atuais seriam mantidos. Então, todas as linhas e todos os horários que hoje são prestados seriam os serviços mínimos da operação. A segunda premissa foi de que não haveria aumento de tarifa, a tarifa social - que tem a função de equilibrar a operação das linhas existentes - seria mantida. E algumas outras premissas de aumento da qualidade da prestação de serviços e principalmente da mensuração. A agência reguladora, o Dr. Arthur pode confirmar, no contrato atual tem muita dificuldade de medir e de penalizar a Concessionária, porque não há gradação de multas. Se a Concessionária comete determinada infração, a única multa prevista em contrato é de R$ 500.000,00. Aplica duas dúzias dessa multa e você quebra a concessão. Hoje, nessa licitação, nós criamos um conjunto de regras e uma graduação nessas multas para permitir a efetiva gestão.\r\n\r\nEm relação a Charitas, no contrato atual, ela foi colocada como uma linha seletiva, de livre fixação, como o Deputado Comte já falou, como o Conselheiro Arthur já falou... E ela tinha a função de gerar recursos para a concessionária reduzir a tarifa social. Ela funcionaria como sendo uma situação em que aqueles que poderiam pagar mais por um serviço premium iriam financiar a redução da tarifa para aqueles que utilizam os serviços sociais, as demais linhas da concessão. Isso não tem acontecido nos últimos anos. Já foi relatado pela concessionária e já foi percebido pela Agência Reguladora que essa linha não está tendo essa função. Ela não está conseguindo financiar a redução da tarifa social nas demais linhas. Existem alguns motivos para isso que têm que ficar claros: o primeiro motivo que a gente percebe no dia a dia é a redução de passageiros. Ela já transportou 14.000 pessoas todos os dias e ela hoje transporta cerca de 8.000 passageiros todos os dias. A crise econômica é um dos vilões, sim, a crise econômica, a diminuição do poder de compra da população, a redução do emprego. Todos esses fatores atuaram para que houvesse uma perda da demanda captada por essa linha. Outros motivos existem também. Entre eles, a melhoria da qualidade da prestação de serviços em Arariboia, a inclusão das novas barcas, o ar condicionado, a acessibilidade, o controle de ruído. Isso tudo fez com que a diferença do serviço premium, o serviço seletivo prestado em Charitas fosse percebida como menor em relação ao serviço social.\r\n\r\nOutra questão que a gente identificou nas nossas conversas com as pessoas que utilizam o sistema é que a redução da velocidade permitida para a barca de Charitas, com o consequente aumento do tempo de deslocamento, do tempo de percurso, também fez diminuir a percepção do serviço premium. Não é mais possível fazer aquela velocidade de trajeto e, portanto, a viagem se aproximou no tempo do serviço normal. Isso foi bastante importante para a redução do número de passageiros. E, basicamente, eu gostaria de dizer aos senhores que se nós optássemos de assumir a premissa e incluir Charitas como sendo uma linha social, essa linha deveria, para equilibrar, para que ela não gerasse um peso sobre o serviço existente e, consequentemente, não gerasse um aumento da tarifa que todos os senhores pagam na linha social; ela deveria passar para cerca de 8.000 passageiros - que ela transporta hoje - para cerca de 40.000 passageiros. Fora isso, para que as barcas com o tamanho equivalente a essa demanda pudessem aportar no local e fazer o embarque/desembarque de passageiros, seriam necessários investimentos na estação de Charitas, nos flutuantes de Charitas, nas pontes de Charitas, para que a gente pudesse oferecer o índice de atendimento à demanda, que, previsto em contrato, não pode haver mais passageiros desejando pegar aquela embarcação do que a capacidade dessa embarcação.\r\n\r\nEntão, é um equilíbrio que tem que ser claramente medido para que esse tiro não saia pela culatra, para que a substituição do serviço seletivo por um serviço social não signifique a majoração, o aumento da tarifa de todo o sistema para todos aqueles passageiros que utilizam o serviço social.\r\n\r\nEssa é uma equação delicada, os senhores sabem que a concessão atual acumula perdas constantes desde o início da operação e, o que o Estado está tentando fazer nesse procedimento licitatório é ter uma concessão equilibrada. Não interessa para a sociedade, não interessa para o estado, não interessa sequer para o concessionário a cada cinco anos bater numa Agência Reguladora com uma dívida de 200, 300, 400 milhões... e demandar que a agência Reguladora dê esse equilíbrio, assine esse cheque, determine ao Estado que aporte os recursos, porque isso vai enfraquecendo a concessão.\r\n\r\nHistoricamente, a concessionária não consegue recuperar os desequilíbrios e isso é algo que a gente tem que garantir nesses procedimentos licitatórios: uma concessão equilibrada para que ela possa trabalhar corretamente, ser remunerada pela tarifa e garantir a qualidade na prestação de serviços.\r\n\r\nPresidente Marcelo, o senhor tem me pedido constantemente para detalhar isso tudo, para aprofundar cenários. Eu relatei há alguns dias, quando conversamos, que das 188 sugestões encaminhadas na consulta pública - o que eu acho que foi uma vitória de todos - na audiência pública a gente debateu muito, mas na consulta pública foram formuladas as questões mais específicas e que demandam da gente um estudo maior para confirmar ou rever premissas. Nós recebemos 188 sugestões. A nossa primeira expectativa era em questão de 30 dias finalizar a análise dessas 188 sugestões. Houve sugestões que, tamanha qualidade técnica do questionamento, tamanho detalhamento do cenário que nos foi proposto pelo questionamento, nós tivemos, nós fomos obrigados - no bom sentido - a solicitar da Fundação Getúlio Vargas estudos adicionais. E, por isso, nós ainda não publicamos a versão madura deste edital. Então, nesse momento em que nós estamos detalhando os estudos, nós também estamos solicitando à Fundação Getúlio Vargas que avalie alternativas. Para quê? Eu acho que a questão de transformar Charitas em uma tarifa social é muito arrojada nesse momento de crise, mas que busque alternativas nesse cenário para tentar fazer a compatibilização dessa nova demanda que está chegando pelo corredor de BHLS, e que vai se aprofundar a partir do próximo ano, uma vez que forem implantados os serviços pela Prefeitura de Niterói, para verificar o que a gente pode fazer nessa concessão, sem ferir esse equilíbrio, mas para oferecer esse serviço. E esse estudo está em pleno andamento pela Fundação, para que a gente possa, em algum tempo, voltar e lhe apresentar quais são as possibilidades.\r\n\r\nEu já coloquei há cerca de alguns meses para a Prefeitura de Niterói, eu vou colocar aqui publicamente para os senhores, uma alternativa de transição, uma alternativa de modulação. Eu acho que nós poderíamos pensar e discutir com a Prefeitura de Niterói, com a Secretaria de Fazenda, para testar - sem majorar toda a população - essa capacidade que Charitas teria para atrair novos usuários.\r\n\r\nA proposição de que a Secretaria de Transportes fez à Prefeitura de Niterói - e eu coloco aqui à Mesa - é que fossem inseridos horários de atendimento social; e o equilíbrio da operação Charitas - porque com certeza haveria migração - fosse garantido pela Prefeitura de Niterói. O que eu estou propondo aqui, senhores? É isolar, desde já, - e aí não precisamos esperar a nova concessão, nós podemos fazer isso a partir de agora - isolar esse cenário, isolar esse estudo e oferecer já na concessão atual, um horário social e medirmos isso. Se isso se equilibrar, não há nada a se acrescentar de recurso. Se isso significar que a concessão desequilibrou mais ainda - e haverá um reflexo para a população que mais precisa na linha social de Arariboia - a Prefeitura de Niterói equilibraria.\r\n\r\nHoje, é importante deixar claro, que o Governo do Estado em termos de subsídio, já aporta por ano, na tarifa social que nasce em Niterói - quando eu digo nasce em Niterói, o passageiro vem de Niterói de manhã - a gente aporta cerca de R$ 6.000.000,00 de complemento nessas passagens. Então, o Estado do Rio de Janeiro já tem um dispêndio, além do equilíbrio e da concessão como um todo, com o fomento do transporte de alta capacidade aquaviário Niterói - Rio de Janeiro pela manhã e Rio de Janeiro - Niterói na parte da tarde para que voltem à casa.\r\n\r\nEntão, a proposição que eu coloco aqui, nessa Mesa, para ser discutida - e que ela pode, sim, ser o embrião do que será inserido no edital - é que a gente faça, sim, um piloto, ofereça, sim, um serviço, mas que a gente garanta que isso não contamine o equilíbrio da concessão que já está desiquilibrada. E se a gente conseguir comprovar - e eu desejo muito que os estudos que demonstram que o BHLS vai transferir passageiros em tarifa social e outras melhorias que a Prefeitura de Niterói está implementando na região vão transferir passageiros, isso vai ser um estudo que vai ser só sorrisos. O Estado vai ter oferecido uma condição, a concessionária vai transportar mais passageiros e a Prefeitura de Niterói vai estar cumprindo o requisito que colocou no licenciamento ambiental de haver uma linha social em Charitas. É uma solução ganha, ganha, ganha, e que se os efeitos forem aqueles esperados pela sociedade e pelos órgãos governamentais, todos nós iremos nos beneficiar disso.\r\n\r\nEm relação ao engessamento da concessão, eu queria só dar uma palavrinha final, antes de devolver a palavra para o senhor. Se há algo que nós não realizamos nesse estudo e não colocamos como premissa, é que essa concessão deverá permanecer a mesma nos próximos vinte anos. Nós não estamos concedendo linhas. Ao contrário do passado, onde a concessão foi da linha Praça XV-Arariboia, Praça XV-Paquetá, Praça XV-Ribeira, Angra, Ilha Grande e Mangaratiba. O que hoje nós estamos concedendo são áreas de operação. Então o investidor, a futura concessionária que está olhando esse edital não está olhando só estas linhas. Como ela é do negócio, está olhando o potencial e poderá, sim, propor ao poder concedente qualquer linha. Não é uma linha, duas linhas. Não tem limite. Qualquer linha de caráter social ou seletivo dentro da Baía de Guanabara para que possa existir essa exploração. Três nós já colocamos no edital que ela tem que propor, já no primeiro ano, baseado em estudos técnicos. Mas ela tem liberdade, sim, de propor linhas adicionais, e ao Governo do Estado caberá analisar essa proposição, no sentido de garantir que não desequilibre o portfólio, as linhas atuais que já atendem à população- os 80 mil e que a gente espera que, em poucos anos, cheguemos novamente aos 130, 140 mil passageiros. A gente tem que garantir o equilíbrio, mas o que a gente está preparando aqui é uma concessão que vai ser a mais efetiva possível com as regras pré-estabelecidas e com a garantia do equilíbrio para a população.\r\n\r\nEntão quero tranquilizar. Quem tiver acessos continua disponível. Apesar das consultas terem acabado, continua disponível no site da Secretaria. Isso é uma licitação que fomenta a criação de novas linhas e o equilíbrio do sistema não só de passageiros, nós estamos também permitindo a proposição, por parte do concessionário, de linhas de carga. De linhas de transporte de veículos, que serão, obviamente, estudadas por esse novo concessionário, que nós desejamos e exigimos que seja dessa expertise - que inclua transporte e inclua experiência aquaviária- para que possa haver proposições de novas linhas.\r\n\r\nPor exemplo, quem abastece Paquetá sabe que todo material, todos os insumos, todos os produtos que chegam a Paquetá vêm a partir de barcaças de São Gonçalo. Nós sabemos disso. Por que não criar linhas regulares para oferecer esse serviço? Por que não propor novas linhas na região oceânica? Por que não propor praia de Botafogo? Por que não propor o Armazém 18, que a própria Assembleia nos autorizou a estudar? Nada disso está sendo vetado por esse procedimento licitatório, esse procedimento licitatório, muito pelo contrário, foi desenhado para permitir que o transporte aquaviário floresça.\r\n\r\nNós acreditamos, hoje nós já somos o maior volume de passageiros transportados no ocidente, em transporte aquaviário, e a gente tem certeza que a Baía de Guanabara, a Baía de Ilha Grande têm um potencial para multiplicar isso. E, quando mais pessoas andam, quando mais gente usufrui desse serviço, menor vai ser a tarifa que todos os usuários vão pagar.\r\n\r\nEu agradeço a oportunidade e me coloco aqui, junto com os técnicos da Fundação Getúlio Vargas e os técnicos da Secretaria de Transportes, para esclarecer qualquer dúvida que os senhores tenham aqui pontualmente. Aproveito também para dizer que, sim, estamos modelando outros cenários, buscando preservar a premissa de que a tarifa social não mude, para tentar viabilizar a inclusão de serviços sociais na região de Charitas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário, é claro que o objetivo da Comissão de Transportes é dar um transporte a todos os usuários com a maior qualidade possível e visando também que o empresário tem que ter lucro. Se não tiver lucro, não tem objetivo de ele estar ali, ele não iria querer explorar um negócio que não dê lucro. Quando a gente bate muito nessa tecla de mudar essa tarifa social da seletiva pela social, é claro que tem que arrumar um jeito que funcione, que a própria Barcas tenha lucro. E hoje, por uma conta que eu tinha feito aqui, os dados que me passaram, transporta uma média de 8 mil passageiros a R$ 16,50, que daria um valor, mais ou menos, de 132 mil por dia. Se a gente conseguisse transportar 30 mil, por dia, a R$ 5,90, vai faturar, mais ou menos, uns 177 mil por dia. Aqui já tem, mais ou menos, mais uns 35 mil a mais no faturamento se nós conseguíssemos transportar 30 mil pessoas.\r\n\r\nÉ claro que teria que ser feito um estudo se tem condições. Por exemplo, você vê Niterói com as obras que estão sendo feitas: BRT, aquele túnel que está facilitando o acesso. Eu acredito que vai aumentar muito a quantidade de passageiros. Não sei se vai chegar a 30 mil, mas pode chegar também a 50 mil, quem sabe? Aquela região toda, diminuindo o preço do transporte.\r\n\r\nEntão essa é a minha visão. Tinha que pensar em alguma coisa que não fechasse a porta. Dentro do contrato de licitação, tivesse uma brecha, uma clausula, nem que se não fosse imediato, mas que poderia, no decorrer dos anos, da licitação que tivesse sendo explorada, teria um acordo entre a Comissão de Transportes, o Executivo e as próprias Barcas. Sentassem os três Poderes e discutissem: “Olha, vamos tentar agora a tarifa social”, “Ah, não deu não. Ainda não está dando”. Deixar uma cláusula no contrato de concessão para o contrato não ficar amarrado, porque você sabe que esse contrato das Barcas é arcaico. A gente vem acompanhando muito esse problema de todas as barcas, e já vem passando dificuldade anos e anos. Desde que eu estou nesta Casa, é um contrato muito ruim. E, entra Secretário lá, sai Secretário, e o mesmo argumento. Todos falaram sempre: que o contrato de concessão das barcas é um contrato muito ruim para quem explora, para o empresário que explora. É diferente da Supervia, do Metrô. Então, nós estamos tentando hoje fazer um contrato adequado que facilite o empresário. A gente não quer que o cara vá para lá trabalhar de graça, porque ninguém trabalha de graça, ninguém é relógio. Agora, queremos atender o usuário bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu falo até mais: esse contrato é ruim para o empresário e é péssimo para a sociedade, porque, na hora que ele define que o empresário vai ter uma rentabilidade de cerca de 10%, e não atinge essa rentabilidade porque os custos aumentam e a demanda cai, o trabalho natural da Agência seria reequilibrar aumentando a tarifa. E, se aumentar a tarifa, vai ter menos passageiro, é um círculo vicioso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Conforme falou bem aqui o Deputado Carlos Osório, os empresários normalmente são pessoas de visão, então você tem visão em um local. Além de ser político, sou empresário também, vou investir em um lugar onde eu tenha visão, que vai crescer, que vai me dar retorno. E o Osório foi muito feliz no que ele falou: é uma região que está crescendo e a tendência é crescer muito mais, até pela qualidade de vida naquela região, e com isso aumentar o número de passageiros. Tem certos segmentos que vai diminuir, mas tem local que vai facilitar esse acesso. Então, nesse contrato de licitação, além desse estudo que você também ficou de fazer para gente para saber quais as condições. Igual você falou: de repente, não coloca todos os horários, de repente uma barca de manhã, uma ou duas à tarde para fazer o teste. Sentiu que funcionou, “Não, estamos transportando mais de 30 mil, está valendo a pena”. Pelo menos fazer esse estudo e dar essa oportunidade de a gente baratear essa passagem para todos eles terem condições de andar. Porque não é qualquer um que pode pagar 33 reais por dia de passagem, fora o ônibus.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu vou mais além, senhor Deputado. Eu gostaria de fazer esse teste já. Se a gente conseguir esse modelo econômico com a Prefeitura de Niterói, quando começar a funcionar o BHLS lá, ou já hoje com uma oferta menor, e a gente poderia sentar e discutir essa oferta, para também verificar qual seria o “gap” máximo, qual seria o valor máximo a ser aportado, eu estou disposto a sentar imediatamente, tenho certeza que até a concessionária atual está disposta a sentar e a gente prover esse serviço. Essa proposição foi colocada na mesa e está na mesa ainda para gente fazer isso hoje.\r\n\r\nE, para nova concessão, deixar superclaro: nós esperamos, sim, um aumento do número de passageiros Charitas devido a todo esse crescimento da região oceânica. Só que, na nossa modelagem hoje, esse aumento no número de passageiros financia um menor crescimento da tarifa social. O que nós temos que estudar é o seguinte: se ele não financiará mais a redução da tarifa social, qual é o impacto da tarifa social ao longo dos próximos 20 anos, e a gente traz aqui para discutir com a sociedade. Se a sociedade quer uma tarifa que ajuda o equilíbrio da concessão e permite que 95% da demanda ande um pouquinho mais barato ou se ela quer ali também um serviço mais barato, sem esse efeito de redução total na tarifa social. Isso pode ser demonstrado através de estudos, e a gente pode sentar e discutir.\r\n\r\nMas, volto a falar: por que não fazer o teste hoje? Por que a Prefeitura de Niterói não senta conosco? A gente faz um limite. Por exemplo, vamos colocar uma barca lá de 500 de passageiro social, de 1000 de passageiro social ou a exposição máxima da Prefeitura de Niterói seria de “X” mil reais. Com certeza é menos do que o Estado financia de tarifa social para o morador de Niterói. Vamos sentar e vamos modelar isso aí, a gente vê a viabilidade disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Mais ou menos isso, Secretário. Nós estamos falando a mesma coisa praticamente. Nós temos interesse que entre essa tarifa social, com isso, nós também temos interesse que vai atender a um número maior de passageiros naquela região. E, por um lado, vai faturar mais, que é interesse também das Barcas.\r\n\r\nEu queria também registrar a presença da nossa deputada Fatinha, queria também deixar aqui aberto a qualquer um que tiver interesse em falar alguma coisa, se inscrever com a secretária Viviane ali, por gentileza. Também quem está representando o nosso Secretário de Transportes de Maricá, se quiser usar a palavra, fique à vontade. Com a palavra o Deputado Comte. Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, Secretário, me preocupa muito quando o senhor usa a afirmativa dos 6 milhões, aplicados pelo Estado no subsídio desse modal aquaviário na linha Arariboia x Praça XV. Eu lembro ao senhor que o FECP foi instituído pelo Governo como apoio desta Casa e que destinou, nos últimos anos, algo em torno de 400 milhões, teve ano que foram 600 milhões ao sistema de transportes intermunicipais, e o senhor afirmar, querendo cobrar uma contrapartida da Prefeitura de Niterói- e eu aqui não vou fazer um debate entre prefeituras, entre Niterói e Rio, porque a gente já desdobraria um absurdo que é o subsídio de cobrir todo o déficit de uma linha que é municipal, Cocotá x Praça XV.\r\n\r\nEntão o senhor tem que resolver essa questão com a cidade do Rio de Janeiro, e não é transferir o déficit dessa linha para o usuário da cidade de Niterói. É um outro debate, eu não vou entrar nessa polêmica, até porque nós temos recursos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Se o governo usa mal esses recursos, é uma outra questão. Fundo Estadual de Combate à Pobreza hoje representa uma das três maiores arrecadações do Estado e quando aplica apenas 6 milhões, como o senhor fala: “6 milhões!”, de 600 milhões em alguns anos e agora em torno de 300 milhões, me parece muito pouco para esse modal.\r\n\r\nEu divirjo do Presidente, em momento algum, nos nossos debates eu defendi a tarifa social para a linha Charitas x Praça XV. Eu defendo apenas um teto para a própria tarifa seletiva. Tarifa seletiva não pode ter, na nova concessão, essa liberdade que a concessionária tem para implantá-la. Atualmente a tarifa seletiva é de liberdade da concessionária. O que nós queremos é apenas que se faça um estudo considerando, como o senhor mesmo disse, essa possível futura demanda de uma contrapartida de tarifa para aquela linha, que, quando instituída, não sei se tem 10 ou 15 anos aquela linha - e o senhor tem razão- de fato, era uma linha seletiva. Ela tinha pouco essa lógica do transporte de massa, era uma linha para dar um conforto para um canto da cidade de Niterói, com a população de renda maior. Mas, agora com esses investimentos feitos em Niterói e em Maricá e como nós estamos discutindo um novo edital, me parece que a lógica da preocupação pública deve ser outra. Inclusive, Secretário, integrando.\r\n\r\nNós acabamos de concluir um trabalho aqui e o projeto já está tramitando de uma nova concepção das agências reguladoras. Presidi essa comissão, tem um mês que apresentamos o projeto, criando uma única agência, fazendo a fusão das duas, trazendo transporte rodoviário para dentro da agência, um absurdo! É um absurdo o Governo continuar insistindo com seu maior modal de ficar ali uma caixa preta lá chamada Detro, que ninguém tem acesso àquilo. Temos uma agência reguladora, é um outro debate para fazermos aqui na Comissão, apesar de já termos feito esse debate na Comissão Especial.\r\n\r\nE vamos lutar para acabar com o Detro. Ou, pelo menos, transferir do Detro para a nova agência essa questão da regulação do transporte intermunicipal rodoviário, porque me parece, também, que quem compete muito com essa linha é a quantidade de linhas rodoviárias intermunicipais, que foram criadas ao longo aí dos 40 anos, eu diria ao senhor, não era a sua gestão nem a do Deputado Osório à frente da Secretaria, mas que me parece sem muito critério de lógica de interesse público. E muitas dessas linhas são sobrepostas, o senhor coloca, a barca quando volta no horário de pico, volta vazia; os ônibus também, eu acho que é uma característica de qualquer transporte de massa no mundo, naquele horário de pico, o pico é num sentido; no final do dia, volta no sentido contrário.\r\n\r\nMas me parece, também, que quem concorre muito, Secretário, com uma possível, eu diria com uma possibilidade de estudo, de uma análise de tarifa mais adequada para aquele trecho é o rodoviário intermunicipal. Não sei, faço até um pedido aqui ao Presidente, que a gente possa fazer, no início do ano que vem, uma audiência da Comissão, e se traga aqui a Secretaria e o Detro apresentam todas as linhas intermunicipais que existem entre a região de Itaipuaçu; a Região Oceânica e Pendotiba, Niterói; a Cidade do Rio de Janeiro; a Baixada Fluminense e qual é a lógica de cada uma dessas linhas. Qual foi a origem da aprovação dessas linhas; elas cobrem que interesse, e para o interesse do Estado que, seguramente, está gastando muito mais do que os 6 milhões de reais, que o senhor advoga, e cobrando da Prefeitura de Niterói uma ajuda nesse subsídio, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza coloca 6 milhões de reais da principal linha aquaviária. Agora, coloca quanto nessas linhas intermunicipais que cobrem aquela região?\r\n\r\nEntão é um debate, também, que tem ligação, Secretário, que estamos querendo provocar a Secretaria que tem feito, com um espírito de maior responsabilidade possível, democrático, abrindo aí a consulta popular. Ninguém nega a condução serena que o senhor está dando nesse processo. Mas nós queremos provocá-lo mais, porque no modal aquaviário, o Governo já errou tanto, errou no primeiro, errou no segundo, errou no terceiro quando passa para a CCR. A CCR advoga que dá prejuízo, mas o Governo deu tudo para a CCR, quando a CCR assumiu a superação, deu tudo, deu tarifa, deu subsídio, deu recurso público para embarcação, para reforma de estação. Nada existia na concessão anterior, o Governo deu tudo. E três anos depois a concessionária quer entregar, três, quatro anos, porque é deficitário.\r\n\r\nEntão, o que nós estamos querendo, Secretário, que esse edital saia fechando essas lacunas e deixando uma perspectiva para um setor que é estratégico para o Rio de Janeiro, para a Região Metropolitana, que é o transporte aquaviário.\r\n\r\nE eu termino, Presidente, nessa minha segunda intervenção, só reafirmando ao Secretário minha preocupação, que já coloquei na audiência anterior: não permitir que nessa licitação por área crie-se um monopólio completo. Isso é fundamental. Nós vamos insistir nessa tese, porque a concessionária nova ganha aquela área. Se em doze meses não tiver interesse de explorar determinadas linhas, tem que se abrir a possibilidade de outra concessionária assumir essas linhas. Porque, senão, vamos ter um monopólio de toda a área da Bahia de Guanabara com uma única concessionária, que vai mandar no transporte aquaviário da Bahia de Guanabara. Esse debate já abrimos com o senhor na audiência passada, pelo o que me recordo, o senhor disse que em doze meses, se essa concessionária não apresentasse interesse efetivo nessas linhas que foram indicadas aqui pela Assembleia, nós teríamos uma possibilidade no edital de outra concessionária entrar nessas linhas, foi o último debate que tivemos, se eu não recordo na última audiência.\r\n\r\nEstou apenas voltando a esse tema porque eu, o senhor acabou de colocar a questão da concessão por área, e ou volto a colocar minha preocupação, Secretário, da questão do monopólio.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu queria já fazer um apelo, uma convocação para fevereiro, trazer aqui novamente a Secretaria para a gente ter o estudo da lógica de todas as linhas rodoviárias intermunicipais existentes nessa região. E a gente ter, também, o mapa de desempenho, quanto é que coloca de subsídio nessas linhas, o que o Estado está entrando com recurso, sobreposição dessas linhas, para que a gente possa chegar à conclusão, Secretário, do que os estudos da FGV vêm apontando, que a linha é altamente deficitária e a concessionária.\r\n\r\nE uma outra indagação, também, Presidente, não valeria um segundo estudo, além da FGV, uma segunda análise para confrontar o da própria FGV pela importância que o modal aquaviário tem para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro? A gente ficar preso apenas a uma instituição, nessa questão de análise da viabilidade ou não. A própria concessionária apresentar uma nova instituição que possa confrontar esses estudos da FGV. Também só uma provocação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Presidente, se o senhor me permite, só quero fazer dois esclarecimentos que eu acho que são importantes. O Governo não aporta 6 milhões na barca nessa ligação, ele não aporta recurso nenhum em nenhuma empresa, e não é ele que decide isso. O que o Governo faz é complementar a tarifa do usuário no transporte que ele decidiu. Então, se o sistema de barcas para os moradores de Niterói, aquelas viagens que nasceram em Niterói de manhã em direção ao Rio, foi de 6 milhões, foi porque esse quantitativo de pessoas optou pelo transporte aquaviário e usou a tarifa social onde o Governo complementa. O Governo não sai distribuindo recursos, de maneira decidida por ele, para nenhum modal, para nenhuma empresa, para nenhuma van, para nenhuma concessionária.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas ele fecha a possibilidade na Seletiva, né?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - No caso da Seletiva, ele não coloca recurso porque é Premium, é algo diferenciado.\r\n\r\nE eu quero tranquilizar o senhor, eu estou disponível no ano que vem para a gente sentar e discutir isso, mas eu tenho declarado publicamente que: 1) eu sou a favor da integração entre os modais; e 2) que os modais de baixa e média capacidades têm que ser direcionados para os modais de alta capacidade.\r\n\r\nEntão, o trem não consegue virar à esquerda para buscar passageiro; passageiro tem que chegar ao trem.\r\n\r\nEntão, a licitação que está sendo conduzida pelo Governo do Estado no sistema de ônibus intermunicipais segue essa lógica, que conforme os transportes de alta capacidade vão demonstrando, vão comprovando estarem aptos a receberem mais passageiros, as linhas de ônibus vão sendo direcionadas e seccionadas ou extintas. Porque quem tem que transportar massa é transporte de massa e não transporte de média capacidade. Ônibus e van são alimentadores de transporte de alta capacidade. E na hora que você secciona uma linha de ônibus, a linha que vinha do ponta A até o ponto X, quando ela vai até o ponto C, a tarifa dela pode ser menor. Então, você vai dando mais qualidade, porque você vai jogando no transporte de massa mais regular e com mais velocidade, e vai reduzindo o custo total de viagem.\r\n\r\nEntão, essa lógica já foi adotada na licitação, que está em análise agora para o sistema de transporte por ônibus na Região Metropolitana, e essa é a lógica que nós defendemos do Estado: que o transporte de alta capacidade a cada dia receba mais passageiro e que toda a rede de transporte se direcione para isso.\r\n\r\nE mais uma coisa, a população, morador do Rio, morador de Niterói, não tem noção, nem deve ter, nem quer saber se aquela linha é municipal, se aquela linha é estadual; ela quer transporte integrado de qualidade. Então, nós temos que envidar esforços para nesse sistema aqui, que estamos falando agora, os ônibus, que atendem a Estação de Cocotá, voltem para a Estação de Cocotá e não para 800 metros distante da Estação de Cocotá, numa área de segurança precária, que os ônibus, que atendiam à Estação Praça XV e chegavam no Mergulhão da Praça XV, chegavam no Terminal de Misericórdia, não passem lá a 800, a 1000 metros, 1100 metros como está acontecendo hoje.\r\n\r\nEntão, essa discussão de Estado, Prefeitura do Rio, Prefeitura de Niterói tem que acontecer. A gente está buscando todo o dia esse diálogo, porque nosso objetivo não é obter recurso, subsídio e, sim, montar um sistema de transporte que se autofinancie e que se entregue um serviço melhor para a sociedade.\r\n\r\nA título de comparação, eu falei de 6 milhões ao ano para moradores de Niterói, no sistema de Cocotá, o Estado complementa com 295 mil ao ano e no sistema de Paquetá, 3,1 milhões. É claro que eles transportam menos gente, é muito menos gente, mas em termos subsídio colocado, a gente acaba colocando onde tem mais gente, porque a população que escolhe o modal que gera esse subsídio e não a linha ou o modal em si.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - E sobre a minha última preocupação, que eu havia externado na audiência anterior, Secretário, sobre a questão do possível monopólio para novas linhas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Eu tenho declarado, frequentemente, que não é a concessionária que decide se ela vai operar uma linha ou não vai operar uma linha. A gente colocou nessa licitação, muito em debate com a Assembleia e com a sociedade, que ela deve apresentar estudos para três linhas já no primeiro ano. E caberá ao Estado, ao poder concedente decidir se essa linha será implementada ou não. Se ela for lucrativa, a decisão é fácil; se ela não for lucrativa, o Estado tem que aportar recurso para garantir que ela seja equilibrada. Isso vale para todo o período da concessão, não é ela que... Eu aqui estou dizendo que ela vai poder propor a linha até a Praia de Botafogo. É verdade. Mas se o Estado quiser a linha até Botafogo, ele vai poder determinar que ela realize essa linha até Botafogo, garantindo o equilíbrio do sistema como um todo.\r\n\r\nEntão, a linha não gerará um monopólio e, sim, nós estamos estudando uma forma de dar mais peso a essa norma, de dar mais punição ou incentivo para que a gente evite que aconteça uma situação em ela decida não operar, e essa linha não possa ser operada.\r\n\r\nO seu alerta foi dado, foi interpretado pela Secretaria, e dentro da Segurança Jurídica do modelo, nós, sim, estamos estudando as alternativas para fomentar a realização desse mercado ganha-ganha, quer dizer, que novas linhas sejam implementadas por decisão do poder concedente ou por proposição da concessionária, com a aprovação do poder concedente, e, no caso disso não acontecer, sem ferir a regra do edital, a gente permitir que exista a competição. Isso ainda não está fechado, de forma que possamos respeitar as regras do edital e, dependendo da forma como o Estado inclua isso no edital, a gente tem um risco muito mais perverso do que isso: é o possível o concessionário não perceber o valor que tem a concessão por área, não precificar isso e a gente ter o edital vazio.\r\n\r\nHoje, nosso maior esforço em meio à crise econômica que ainda assola, e o senhor sabe tanto quanto eu que a gente ainda não consegue perceber, claramente, no sistema de transporte uma retomada no número de passageiros, é garantir um equilíbrio que viabilize o interesse privado para (não compreendido) nessa concessão.\r\n\r\nHoje, nós estamos enfrentando um cenário muito mais perverso, a gente está tentando fazer a melhor concessão possível, junto com a Assembleia, junto com a sociedade, mas a gente está vislumbrando a possibilidade dessa concessão se extinguir por prazo em 2023, porque o mercado também está fazendo conta, a cada nova proposição, a cada novo cenário, a cada novo risco colocado o mercado recalcula e precifica isso, e esse é o nosso medo: qualquer mexida, por exemplo, limitar Charitas, colocar um teto na tarifa de Charitas, duas vezes o valor da tarifa social. No exato momento que a gente estabelecer isso, o mercado vai precificar agora e vai ter mais ou menos, nesse caso, menos interesse de entrar na concessão, uma vez que ele, sim, está simulando nos seus cenários, assim como a Fundação simulou no cenário dela, um crescimento em Charitas para a retomada dos 14, 16, 20 mil passageiros e isso gerando receita. Se a gente corta ali, coloca um teto, ele agora, não é no futuro, num potencial crescimento, é agora, ele precifica isso na conta dele e vai dizer o seguinte: “O Estado quer X por essa concessão”. Não vale X. Ou o risco que eu estou assumindo para ter esse X, uma vez que se eu demonstrar ao Estado que uma linha é altamente deficitária e o Estado não me der condições de operar aquele equilíbrio, ela será dada ao novo competidor. Opa! Então, não é por área, eu não tenho essa garantia. Isso precificado novamente no edital e aí vai mudando a lógica, e a gente corre o risco, que hoje a gente tem esse risco, apesar de todos nós, eu não sei se tem alguém na sala que discorda que essa concessão não é boa, que esse contato atual não é bom, apesar de ser unanimidade, a gente não ter condições de atrair um novo concessionário e ter que lidar com alguém que não quer mais estar conosco. Porque, embora a CCR não tenha reduzido a qualidade de prestação do serviço - a Agência mede isso diariamente e pode comprovar - é alguém que não quer mais estar conosco. Então, é alguém que não pensa para o futuro, ela pensa no dia seguinte. Ela solta declarações: “Estamos preparados até janeiro”, “Estamos preparados até fevereiro”, “Estamos preparados até março”. Na verdade, ela está preparada até 2023, que é o contrato dela, e o Estado não abre mão disso. O que está fazendo aqui é tentar antecipar os benefícios. Não é para a CCR, é para a população e para a sociedade, fazendo um contrato mais equilibrado, da melhor forma.\r\n\r\nO senhor está certíssimo. A Secretaria tem orgulho de dizer que está buscando a melhor solução possível e tentar se aproximar ao máximo do que vai ser a concessão perfeita. E por isso a gente não está fazendo atropelos, não está cedendo à pressão de fazer imediatamente a licitação, de substituir imediatamente. A gente está regulando os próximos vinte anos. E a gente não pode se antecipar agora e cometer... errar na largada. Porque, na concessão, eles não erram na largada. Todo mundo sabe que ela estabeleceu uma demanda que não se cumpriu nem no primeiro ano. A partir do dia 1 da concessão, ela começou a desequilibrar. A partir do dia 1 ela começou a gerar prejuízo para o Estado. A gente não pode errar de novo, e a gente tem uma oportunidade única de fazer a melhor concessão possível para a sociedade. E acho que todos nós estamos buscando isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Com a palavra, o Deputado Carlos Osório, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Secretário, eu queria esclarecer seus esclarecimentos. Quero só colocar alguns assuntos adicionais. Concordo com a sua colocação de que esse é um desafio grande. Nós temos um sistema desequilibrado, e nós temos um desafio grande de colocar um edital na rua. Mas nós precisamos resolver algumas questões que eu acho que ajudam muito o sistema e o passageiro.\r\n\r\nA proposta do Deputado Comte Bittencourt, de nós fazermos uma avaliação, numa próxima audiência pública agora, no início do ano, para avaliarmos as outras opções de conexão da região de Charitas, região oceânica de Niterói, um trecho de Maricá com o Centro do Rio de Janeiro, me parece absolutamente oportuna. Porque nós vamos poder identificar quais são essas ligações, qual é a sobreposição com o próprio BHLS juntado com a ligação aquaviária de Charitas e verificar para o Estado o que faz mais sentido. E também em tempo de viagem e conforto com o usuário. Certamente nós vamos encontrar distorções terríveis. Vai ter um cidadão que vai estar saindo próximo do terminal de Charitas chegando na Praça XV, ou próximo da Praça XV, num ônibus intermunicipal, ou no Centro da Cidade num ônibus intermunicipal para conectar com outro ônibus intermunicipal que vai custar ao Estado uma passagem de doze, treze reais no intermunicipal mais R$ 3,60 no municipal. Mais ou menos dezessete ou dezoito reais. No bilhete único o usuário paga oito reais e tem o subsídio de dez reais por viagem nessa conexão, ao passo que, se nós utilizássemos o modal de maior capacidade, esse subsídio seria infinitamente menor, e a lógica da mobilidade estaria respeitada.\r\n\r\nPor isso, Secretário, acho que essa sua colocação é absolutamente perfeita porque vai nos dar uma grade de deslocamento que hoje é existente nas opções de transporte, no custo para o Estado e nos benefícios para o passageiro. E certamente, nesse esforço de racionalização, nós poderemos encontrar a solução de equilíbrio dessa oferta aquaviária.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Comte Bittencourt... Eu queria fazer uma pergunta ao Secretário. Hoje, Secretário, qual é o valor - já estamos praticamente no mês de novembro -, a expectativa de fechamento do ano com o pagamento de subsídios ao bilhete único intermunicipal? Uma estimativa, já avaliando há dez meses praticamente percorridos, e certamente nós tivemos uma redução substancial com os valores pagos no ano passado por conta da aprovação nesta Assembleia Legislativa de alterações importantes na Lei do Bilhete Único. Aliás, muitas delas com nosso voto contrário, mas que foram aprovadas por esta Assembleia Legislativa, estão em vigor e propiciaram uma redução substancial desse subsídio.\r\n\r\nEssa informação é importante porque a gente poderia nesse exercício... Eu gostaria de cumprimentar o Secretário pela proposta de fazermos um teste em Charitas. Acho que devemos perseguir essa proposta do teste em Charitas. Eu queria solicitar à Secretaria que estabelecesse tecnicamente o que seria razoável num momento inicial ser testado, qual seria esse custo potencial teto, incrementar ao máximo, para que nós possamos discutir se não podemos resolver isso através dos recursos que temos disponíveis no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é justamente para financiar a mobilidade e o transporte metropolitano sem a necessidade de onerar a Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nAcho que, dependendo dos valores, podemos encontrar uma solução. Então, queria solicitar, Secretário, que esse estudo fosse concluído e encaminhado para cá. O senhor pode ter certeza de que esta comissão será parceira da Secretaria na luta para viabilizarmos esses testes no momento adequado na quantidade adequada para que a gente possa avaliar essa questão.\r\n\r\nE, Secretário, o senhor colocou muito bem um dos problemas principais do transporte aquaviário, que é a perda da conectividade aqui no Centro do Rio de Janeiro, na Praça XV. Isso é um fato certamente que a crise econômica, assim como afetou os outros modais de transporte, afetou também o setor aquaviário, mas o setor aquaviário foi duplamente penalizado com as mudanças viárias e a falta da conectividade aqui na Praça XV. Absolutamente isso é a realidade. Por isso eu já solicitei - e queria pedir aqui a aprovação do nosso Presidente - para que nós possamos aqui discutir a questão da conexão pelo bilhete único do VLT com o sistema de barcas da Praça XV. Com a inauguração da ligação até a Central do Brasil, da linha de BRT, nós estamos recebendo, aqui na Assembleia Legislativa, demandas de dois lados. Demandas de usuários de barcas, tanto da Ilha do Governador quanto de Niterói, que se ressentem dessa possibilidade de ter de caminhar uma extensão muito longa porque, senão, ele vai pagar o integral da passagem do BRT, e o inverso: o morador da Baixada Fluminense, que chega de trem e chega de ônibus no Terminal Américo Fontenelle, e que é obrigado a pegar um ônibus, que fica num engarrafamento de má qualidade, passando o VLT na porta dele, e ele não tendo acesso ao VLT.\r\n\r\nEntão, nós vamos requerer aqui uma audiência pública. Evidentemente que as autoridades do Município do Rio de Janeiro terão que estar presentes para que esta Assembleia Legislativa possa interferir e fomentar um entendimento no sentido da integração do VLT no bilhete único intermunicipal, o que é fundamental para a própria potencialização desse modal que foi um investimento alto feito pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Secretário, queria deixar aqui duas solicitações: a primeira, que nós possamos receber esse estudo específico, de como seria esse teste em Charitas, qual seria esse custo em incrementar o potencial para que nós possamos, aqui, buscar em conjunto uma solução, e também esse estudo que está em andamento, prevendo o futuro ali de Charitas baseado na implantação do modal de alta capacidade da ligação do corredor transoceânico, pensando que nós temos vinte anos pela frente de operação desse modal de transporte. Acho que o momento de discutirmos isso é agora.\r\n\r\nEssas duas solicitações, Presidente, acho que com isso a gente avança. Acho que a gente precisa fazer esse teste. A minha preocupação e a preocupação do Deputado Comte Bittencourt e de todos os deputados desta Comissão é: estamos na Região Metropolitana às portas de inaugurar um novo modal de transporte, que vai conectar talvez a região de maior crescimento potencial futuro na Região Metropolitana. Nós não podemos errar nessa magnitude. Ou seja, investimentos já contratados sendo feitos pelo Município de Niterói, necessidade de conexão com o centro da cidade, potencial de redução de custos pela racionalização das linhas de ônibus. Com isso, a gente precisa efetivamente ver esse estudo. E, dentro desse estudo, Secretário, seria importante a gente dimensionar que linhas de ônibus poderiam ser seccionadas ou suprimidas para que a gente pudesse ter viabilidade na ligação aquaviária nesse corredor.\r\n\r\nAcho que estamos diante de uma oportunidade grande. Esta Comissão, fomentando este debate, serve à população da Região Metropolitana de maneira bastante importante. E seguiremos nesse caminho. Queria fazer a última pergunta ao Secretário: se temos alguma previsão para o avanço e a publicação do edital da licitação das linhas de ônibus intermunicipais, porque ela é fundamental para estruturarmos de fato o sistema de transportes da Região Metropolitana, e se há novidades e evolução nessa questão.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Obrigado, Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Secretário de Transportes, para finalização. Rapidinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - Em relação à inclusão do VLT no BU, a Secretaria é, em tese, a favor, absolutamente a favor, mas tem estudos a desenvolver. E há inclusive alteração legislativa a realizar, porque na Lei do BU não está previsto o VLT. Então, cabe uma sugestão à Assembleia Legislativa nos abrir essa porta na legislação para que a gente possa incluir. E a lógica, a justificativa do projeto de lei é muito simples. O VLT substituindo linhas municipais no Centro da Cidade. Portanto, ele poderia ser incluído.\r\n\r\nEm relação ao valor do BU neste ano, eu só tenho a agradecer à Assembleia Legislativa porque, no final do ano passado, ela salvou o bilhete único. O bilhete único já acumulava um déficit de quarenta milhões de reais ao final do ano passado. A gente virou com um déficit de quarenta milhões, e o bilhete único estava fadado a acabar. Por mais que o Governador Pezão colocasse ele como absoluta prioridade de governo, a gente estava caminhando em direção ao precipício. As alterações que foram discutidas e implementadas a partir do projeto de lei substitutivo fizeram com que, junto com nosso trabalho de gestão, a gente reduzisse uma expectativa de gasto com o bilhete único de 680 milhões de reais para 410 milhões de reais. Isso foi uma redução de 40%, e isso proporcionou o pagamento da dívida no final do ano passado e a equação que foi feita hoje, onde nós estamos equilibrados. A gente, obviamente, teve que atuar nos menores de cinco anos, que já têm gratuidade legal e não precisavam de BU, e os maiores de 65 anos, que têm gratuidade legal e não precisavam de BU, na biometria facial, que já cancelou mais de cem mil cartões utilizados por aquele que não era o beneficiário, e outras ações de saneamento e de fiscalização. Mas esse patamar de redução, de 680 para 410, realmente foi o que deixou que o bilhete único atravessasse esse momento de maior crise do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Eu só tenho de agradecer à Assembleia.\r\n\r\nEm última questão, a sua pergunta a respeito da licitação para as linhas intermunicipais de ônibus, o processo foi finalizado tecnicamente pelo Detro, foi encaminhado à Secretaria Estadual de Transportes, na sua assessoria jurídica. É importante destacar que a assessoria jurídica da Secretaria de Transportes atende à Secretaria, ao Detro, à RioTrilhos, à Central e à Coderte. É um órgão único jurídico - o Dr. Carlos, procurador, está até aqui presente - de assessoramento de todos esses órgãos. O processo está lá, é composto... Só o processo que está com ele tem mais de três mil páginas de estudos e de informações. Ele está fazendo uma varrida do ponto de vista jurídico, não está analisando tecnicamente, porque a expertise técnica é do Detro. Ele está varrendo do ponto de vista jurídico, se a gente está 100% aderente à legislação. E, ele cumprindo esse papel da revisão jurídica, esse processo será devolvido ao Detro para que avance no procedimento licitatório.\r\n\r\nMas tem um dado que não foi claramente exposto na última audiência - e eu peço desculpas de não estar aqui -, que é o seguinte: nós não podemos fazer a licitação dos ônibus por ordem judicial. Há uma decisão judicial de caráter liminar que nos proíbe de realizar qualquer passo em relação à licitação intermunicipal de ônibus e em especial a publicação do edital. Essa decisão judicial já foi agravada pelo Estado, o Estado já está tentando derrubar essa decisão, a juíza não analisou essa nossa solicitação e encaminhou a um desembargador, que está de posse dessa questão. O próprio Ministério Público, que foi o órgão que foi a entidade que solicitou ao Judiciário que fossem tomadas providências, está de acordo com o Estado. E a minha proposição - eu coloco aqui de plano para os senhores - é que, como parte de um acordo para prosseguir, nós possamos realizar uma consulta pública. Nós já realizamos doze audiências públicas para discutir com a sociedade esse edital. A minha sugestão à Procuradoria, ao doutor - esqueci o nome do procurador do Ministério Público - é que se realize uma consulta. Porque na consulta a gente normatiza mais, a gente recebe as perguntas de forma mais organizada. Eu respondo institucionalmente cada um dos questionamentos, e a gente sai maduro, robusto e, se, em algum momento, alguém disser: “Você não levou em consideração a minha sugestão”, eu tenho sim documentada cada uma das análises que levaram a atender à sugestão ou a não atender à sugestão baseado em fatos e dados, em estudos. Então, essa é a situação. Pela decisão judicial, eu não posso antecipar uma data. O nosso desejo é que seja o mais rápido possível, mas, em que pese o Dr. Carlos estar analisando as três mil páginas, ele não pode, o Estado não pode prosseguir com o procedimento licitatório publicando esse edital.\r\n\r\nO SR. OSORIO - Duas perguntas rápidas, já que o Dr. Carlos está aqui. Independente do impedimento judicial, existe algum prazo, Dr. Carlos, para o senhor concluir internamente a sua análise?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Tem que falar aqui no microfone. Para a gente poder finalizar.\r\n\r\nO SR. DR. CARLOS BAPTISTA - Boa tarde a todos.\r\n\r\nMeu nome é Carlos, eu sou assessor jurídico chefe lá da Secretaria de Transportes, Procurador do Estado. A dúvida que a gente tem hoje é em relação ao prosseguimento da licitação. A gente foi junto à Procuradoria do Estado, ao Dr. Joaquim, questioná-lo a respeito se nós podemos prosseguir ou não com a licitação. Porque a decisão judicial é no sentido de não fazer qualquer ato da licitação. Então, a opção que a assessoria jurídica fez foi primeiro entrar em contato com a Procuradoria do Estado para sanarmos essa dúvida e, assim, fazer a análise do processo propriamente dito. Então, como o Rodrigo falou, o processo é muito grande, a assessoria foi toda reformulada. Eu cheguei há pouco tempo e a gente está ainda amadurecendo. É um processo que já está há muito tempo em trâmite e a gente está, ainda, amadurecendo a solução jurídica em relação a essa decisão judicial. Como o Rodrigo falou, o Ministério Público está de acordo com a gente para levar a questão para o Desembargador e revogar a liminar, para que a fase interna da licitação pelo menos seja feita; e a gente possa depois -juridicamente - analisar o edital para futura publicação.\r\n\r\nNa verdade, a gente está fazendo uma análise mais documental, porque eu não posso, por decisão judicial, praticar qualquer ato... por exemplo, foi pedida uma audiência pública, inclusive o Ministério Público pediu uma audiência pública. E a audiência pública é uma parte do procedimento licitatório. Então, se a gente faz uma audiência pública, a gente está descumprindo a decisão judicial.\r\n\r\nNa verdade, faticamente o que aconteceu foi que uma juíza em substituição, ao ver aquele processo volumoso, ela entendeu por bem paralisar o procedimento licitatório para poder estudar melhor o processo. E esse não era nem o entendimento do próprio Ministério Público, titular da ação. Na verdade, o que ele queria era prosseguir com o processo licitatório, realizando audiência pública. Então, a gente teve uma conversa com o Ministério Público a esse respeito, o Ministério Público entendeu o nosso argumento e a gente passou - até o Joaquim, junto com o promotor de Justiça, vai ao encontro do Desembargador que está acompanhando o agravo de instrumento para pedir a revogação da liminar.\r\n\r\nA análise do processo em si é feita, mas eu não posso externalizar nada do que eu estou fazendo internamente, porque senão eu estou descumprindo decisão judicial e aí o Secretário vai ser penalizado de alguma forma pelo descumprimento dessa decisão. Então a gente está nesse momento, ainda. A gente sabe que é um processo de extrema importância para o Estado, a gente sabe da necessidade da celeridade que esse processo demanda, mas - e paralelamente, junto à Procuradoria, que é o nosso representante no Poder Judiciário - nesse caso, a gente está tentando dar celeridade para reformar essa decisão, já que o Ministério Público inclusive está de acordo com a gente. Então, prazo... infelizmente eu não posso dar, Deputado. Porque, nesse caso, a gente tem que cumprir essa decisão. Mas a análise interna está sendo feita, análise documental, análise das audiências públicas que foram feitas, e isso tudo a gente está analisando, mas eu não posso externalizar nenhum ato desse. O contato com a Procuradoria é direto em relação ao que fazer. A gente praticamente está todo dia em contato com eles para a gente poder, quanto antes, reformar essa decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Para a gente finalizar aqui, Secretário, por que o governo - só para deixar essa observação - ele não manda uma mensagem para a Casa, para poder incluir o bilhete único no VLT? É importante até para ajudar a barca também. Na barca hoje solta o usuário ali e ele tem que pagar outra passagem do VLT. Então, se puder incluir, seria uma beleza...\r\n\r\nO SR. RODRIGO VIEIRA - O VLT, como sendo mais uma alternativa do bilhete único, tem o condão de, sim, proporcionar integração tarifária, gerar desconto para a população e a Secretaria está realizando estudos para viabilizar isso. Serão solicitadas, obviamente, algumas contrapartidas do VLT para ele fazer parte desse sistema e tão logo nós finalizássemos esse estudo, nós iríamos mandar a mensagem. Se os senhores quiserem propor e se antecipar, vai ao encontro do desejo da Secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - A gente faz pela Comissão, Deputado, esse projeto. Está ok? Então, está bom....\r\n\r\nEm cumprimento das normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nId: 2096716"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 721/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3500/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO Nº 687/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 722/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3600/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICE TECHER DE CARVALHO, matrícula nº 423.287-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Marina Pereira Da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 723/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3599/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 422.246-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 724/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3669/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 423.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr Julianelli, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 725/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2975/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM LIMA DA COSTA, matrícula nº 423.288-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transposrtes, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Marques Ornelas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 726/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1166/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLE MARQUES ORNELAS, matrícula nº 421.812-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento De Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 727/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3638/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUSSARA FIGUEIRA DE PAULA, matrícula nº 418.115-2, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 728/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3588/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILAINE PEREIRA DA CUNHA, matrícula nº 419.727-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 729/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3598/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANTONIA SOUSA, matrícula nº 423.286-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente do falecimento de Marlio Clovis de Senna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 730/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3632/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ JORGE DOS SANTOS, matrícula nº 419.833-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 731/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3592/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILEA CORRÊA RAMOS, matrícula nº 403.055-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria-Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 655/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3388/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, SÉRGIO LUIZ GOMES FAGUNDES, matrícula nº 422.386-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB-Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 658/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3389/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, JONATA CARLOS VIEIRA, matrícula nº 422.394-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB-Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 669/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3390/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, VICTOR ANGELO LYRIO BARRETO, matrícula nº 422.350-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB-Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 670/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3391/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PSV-Deputado Carlos Minc, BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 423.223-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB-Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 674/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3023/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 403.550-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 681/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SEIXAS COSTA RODRIGUEZ, matrícula nº 406.560-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 682/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SEIXAS COSTA RODRIGUEZ, matrícula nº 406.560-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Barata Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 685/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3545/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE, matrícula nº 421.929-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Julianelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 693/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3577/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILTON SCARPINI LOPES, matrícula nº 419.080-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 699/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3512/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PR-Deputado Dica, MALENA CARLOS TEODORO DA SILVA, matrícula nº 420.734-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR-Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 700/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3511/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PR-Deputado Dica, HELIO FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 417.889-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR-Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 701/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3510/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PR-Deputado Dica, CARLOS CARNEIRO NETO, matrícula nº 419.932-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR-Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 704/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3508/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PR-Deputado Dica, ISADORA DOS SANTOS SOUZA MENEZES, matrícula nº 422.380-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PR-Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 705/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3523/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DANTAS DE MELLO, matrícula nº 409.260-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Christina Lyra Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 711/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3474/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA, matrícula nº 422.069-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 720/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3513/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PR-Deputado DICA, RIVERSON DA SILVA ALFRADIQUE PESSANHA, matrícula nº 423.027-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR-Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12619/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu pela anulação do empenho nº 778/2017 e autorizar a emissão de novo empenho em favor da Editora Confiança Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3228/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3263/2018 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3264/2018 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3630/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3628/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 76/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3467/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 301.654-1, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição de Justiça - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 77/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3468/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.654-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da dispensa de Marcio Luiz Ferreira Duran.\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 73/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3526/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.939-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 256/2017 - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/04/2018.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 74/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3527/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário UBIRATAN PEREIRA, Especialista Legislativo - nível II, matrícula nº 201.229-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 16/2015 - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/04/2018.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”DG/Nº 094/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor RENATO DE ALMEIDA GONZALEZ, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.845-5, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 13 de março de 2018. (Processo nº 2.851/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 095/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS ALEXANDRE MARTINS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.842-2, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 15 de março de 2018. (Processo nº 2.924/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 096/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora PAULA LODO ZUCCOLO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.839-8, na Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, com efeito a partir de 15 de março de 2018. (Processo nº 3.027/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 097/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.840-6, no Departamento de Administração de Pessoal, com efeito a partir de 15 de março de 2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 101/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/04/2018, a servidora FERNANDA SANSON DA COSTA, matrícula nº: 414.492-9, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 11/15\r\n\r\nProcesso nº: 12.787/15\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de correios.\r\n\r\nContratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs: \r\n\r\n3316/2018 - ANDRÉA ABRAHÃO\r\n\r\n3255/2018 - YARA CATRAMBY\r\n\r\n3364/2018 - CARLOS AUGUSTO JOSÉ DE LIRA\r\n\r\n3454/2018 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n3114/2018 - MARCO ANTÔNIO ANICETO VAZ\r\n\r\n3197/2018 - SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.04.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3358/2018 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2096717"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2096718": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LESGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, e os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LESGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 06 de abril de 2018, às 09:00hs , no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho, com a seguinte tema:\r\n\r\n“DEBATER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DA MÃE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E OS REFLEXOS NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES NA BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A CONVOCAÇÃO DE SEXTA TURMA DO DEGASE.\r\n\r\nEm 02 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 07ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2018, de autoria da Deputada Tia Ju que “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 281/2016, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JULIO DE SOUZA BERNARDES”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2018, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À ADVOGADA GISELLE SILVA FARINHAS”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE)”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 457/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados, RAFAEL PICIANNI - Vice Presidente, TIA JÚ - Relatora, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos e o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GERALDO PUDIM - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, WANDERSON NOGUEIRA e TIO CARLOS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇOES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMNETO 24 HORAS - UPAS, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICA;\r\n\r\n2 - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISITAS ÀS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de abril de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a rea lizar-se no dia 03 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Parecer à Proposições: 05 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se em 03 de abril de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 24 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\nOs vários tipos de histórias;\r\n\r\nOs ingredientes de uma história;\r\n\r\nA jornada do herói;\r\n\r\nA relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\nA estrutura narrativa;\r\n\r\nStorytelling e o mundo da política;\r\n\r\nComo uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\nHistórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2096718"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2096516": [
                    "V - Ata",
                    "Keller Engenharia Geotécnica Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.698.800/0001-81 \r\n\r\nNIRE 33.2.0831143-0 (“Sociedade”)\r\n\r\nExtrato de 13ª Alteração do Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento: Keller Holdings Limited, CNPJ/MF nº 10.935.320/0001-97 e Keller Finance Limited, CNPJ/MF nº 10.938.205/0001-76, ambas representadas por Alex Gross Belisario, CPF/MF sob nº 069.295.457-08, residente no Rio de Janeiro/RJ, na qualidade de sócias, têm entre si, justo e contratado: 1. Aprovar o Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação de Keller Engenharia Geotécnica Ltda., Speceng Engenharia e Fundações Especiais Ltda. e Stabtecno Serviços de Engenharia de Estabilização de Solos Moles Ltda. pela Tecnogeo Engenharia e Fundações Ltda; 2. Ratificar a contratação de MR Auditoria e Contabilidade SS Ltda., CNPJ/MF nº 11.028.058/0001-60, CRC-SP nº 2SP025656/O-0, que realizou a avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade; 3. Aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Sociedade com base no balanço patrimonial de 30.11.2017; 4. Aprovar a incorporação da Sociedade pela Tecnogeo Engenharia e Fundações Ltda., CNPJ/MF nº 56.679.871/0001-38, registrada na JUCESP NIRE 35.207.159.717 (“Tecnogeo”), mediante versão à Tecnogeo do patrimônio da Sociedade, no valor total de R$ 77.151.250,30, com consequente extinção da Sociedade; 5. Constar que as atividades anteriormente desenvolvidas pelo estabelecimento matriz serão absorvidas e passarão a ser desenvolvidas por filial da Tecnogeo; 6. Tecnogeo absorverá e registrará as variações patrimoniais da Sociedade ocorridas entre a data do Balanço-Base e a data de sua efetiva incorporação e sucederá a Sociedade em todos os seus direitos e obrigações; 7. Constar que as atividades da filial da Sociedade, localizada na Cidade de Cotia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.698.800/0002-62 e registrada na JUCERJA NIRE 33.901.369.702, serão encerradas; 8. Autorizar os Diretores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à implementação da operação de incorporação e absorção do patrimônio líquido da Sociedade pela Tecnogeo, promovendo todos os registros, transcrições e averbações nos órgãos e repartições públicas competentes, nos termos e para os fins da legislação aplicável. Cotia, 31.12.2017. Keller Holdings Limited Por: Alex Gross Belisario. Keller Finance Limited Por: Alex Gross Belisario. Certifico o registro na JUCERJA sob nº 00003149783, em sessão de 31.01.2018.\r\n\r\nId: 2096516"
                ],
                "2096551": [
                    "V - Ata",
                    "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.260.956/0001-58 - NIRE 33.300.167.293\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Gipar S.A. (“Companhia”), realizadas em 08 de março de 2018, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 08 dias do mês de março de 2018, às 09h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, §4º, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente também o Diretor da Companhia, Sr. Maurício Perez Botelho. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pela única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia presentes às assembleias gerais ordinária e extraordinária (“Assembleias”), foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, os quais foram publicados em 08 de fevereiro de 2018, no Jornal “Monitor Mercantil”, páginas 08 e 09, e em 08 de fevereiro de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 03 e 04, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere o art. 133 da Lei n0 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar o lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas, no valor de R$ 163.780.499,54 (cento e sessenta e três milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). 4.1.4. Aprovar a destinação do lucro líquido da seguinte forma: (i) R$ 8.189.024,98 (oito milhões, cento e oitenta e nove mil, vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) para a reserva legal; (ii) R$ 12.111.973,41 (doze milhões, cento e onze mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) para o pagamento dos dividendos prioritários previstos no estatuto social da Companhia a serem pagos aos acionistas detentores das ações preferenciais classe “A” no dia 08 de março de 2018; (iii) R$ 17.727.210,72 (dezessete milhões, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos) para o pagamento de dividendos para as ações ordinárias, a serem pagos no dia 08 de março de 2018 com parte do saldo da reserva especial de dividendos constituída pela assembleia geral ordinária de 2017. O restante dos dividendos mínimos obrigatórios, equivalente a R$ 18.142.664,57 (dezoito milhões, cento e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) não serão distribuídos nos termos do art. 202, §§ 4º e 5º da Lei n0 6.404/76, e serão destinados para reserva especial de dividendos, que se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da Companhia; e (iv) R$ 107.609.625,86 (cento e sete milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) serão destinados para a reserva de retenção de lucros conforme o Orçamento de Capital proposto pela administração da Companhia e ora aprovado, cuja cópia, numerada e autenticada pela mesa, fica arquivada na Companhia como doc. 1. 4.1.5. Eleger para os cargos de membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano: (i) Ricardo Perez Botelho, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04076607-3 - IFP/RJ, e do CPF nº 738.738.027-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor; (ii) Mônica Perez Botelho, brasileira, divorciada, corretora, portadora da carteira de identidade n0 04.076.158-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n0 983.871.547-68, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur n0 110 - 6º andar como Diretora, e (iii) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n0 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n0 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, n0 110 - 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor. Os Diretores eleitos declararam que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 10 do art. 147 da Lei n0 6.404/76. Os Diretores eleitos serão investidos nos cargos mediante a assinatura dos termos de posse a serem lavrados no livro de atas de reuniões de diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei n0 6.404/76. 4.2.2. Aprovar o pagamento de dividendos intercalares do exercício 2018 para os acionistas detentores das ações preferenciais classe “A” no montante de R$ 5.023.265,59 (cinco milhões, vinte e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), apurados com base em balanço especial levantado pela Companhia. Os dividendos prioritários ora antecipados serão pagos no dia 08 de março de 2018 e juntamente com os dividendos relativos ao exercício 2017, aprovados no item 4.1.4.(ii) acima, perfazem o montante total de R$ 17.135.239,00 (dezessete milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais) a ser pago para os acionistas detentores das ações preferenciais classe “A”. 4.2.3. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2018 no montante proposto pelos acionistas presentes, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 2. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente; João Paulo Paes de Barros - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o arquivamento em 26/03/2018 sob o nº 00003171326. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2096551"
                ],
                "2096546": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nInstrumento de Rerratificação da Ata da Reunião da Diretoria: 1- Data, Hora e Local: Aos 08/11/2017, às 9h, na sede da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (“Cia”), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Retificar a Ata da Reunião da Diretoria realizada em 22/01/2016 às 14h, para consignar a alteração de endereço da dependência “Macapá/AP”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.602.745/0020-03 e no Registro Público de Empresas Mercantis sob o NIRE nº 1690003670-6, de Rua Candido Mendes, 374-A, Parte, Centro, Macapá-AP, CEP: 68905-670 para Rua Candido Mendes, 374-A, Parte, Perpétuo Socorro, Macapá-AP, CEP: 68905-670. 4.2. - Ratificar todas as demais deliberações aprovadas na Reunião da Diretoria realizada em 22/01/2016, às 14h, que não expressamente alteradas pelas deliberações aprovadas nesta ata. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo a tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 08/11/2017. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário; Diretores: Fabio do Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 3131308 em 18/12/2017, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral, e na Jucap sob o nº 20180008978 em 13/03/2018, Zuneide Ferreira Gomes - Secretária Geral.\r\n\r\nARD - 08-11-2017\r\n\r\nOS: 374574\r\n\r\nId: 2096546"
                ],
                "2096490": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096490"
                ],
                "2096381": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096381"
                ],
                "2096543": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096543"
                ],
                "2096549": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração da João Fortes Engenharia S/A, Realizada em 28 de Março de 2018. 1) Data e Hora: No dia 28 de março de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia. 2) Participantes: Todos os integrantes do Conselho de Administração - Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone, Luiz Serafim Spínola Santos e Christian Perrilier Schneider, este último por conferência telefônica, além do Diretor Superintendente e de Relações com Investidores Ricardo Pierozzi. 3) Mesa: - Presidente: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro. Secretária: Sra. Julia Pereira Nobrega. 4) Assuntos Discutidos e Deliberados: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras de 2017: Marcelo Ferreira, sócio da KMPG, iniciou a reunião com exposição sobre os trabalhos de auditoria realizados em relação ao exercício de 2017. Na sequência, Alexandre Wolynec, Diretor de Planejamento e Controle, passou a relatar os principais itens que impactaram o resultado de 2017, vendas, andamento de obras, impairment de estoques, distratos e provisões. A seguir, passou-se à análise dos principais pontos do balanço patrimonial de 2017 e comparação com o exercício de 2016. Os Conselheiros se manifestaram pela aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório de Administração e das contas da Diretoria, relativas ao exercício de 2017, que deverão ser submetidos à Assembleia Geral Ordinária, ficando a Diretoria autorizada a adotar todos os procedimentos necessários à divulgação e publicação das demonstrações financeiras e à convocação da AGO, que deverá ser realizada no dia 30/04/2018, na sede da Companhia. b) Homologação do Aumento de Capital: Na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11/09/2017 deliberou-se aumentar o capital social da Companhia, no montante mínimo de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) e máximo de até R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), mediante a emissão de até 611.111.111 (seiscentas e onze milhões, cento e onze mil, cento e onze) novas ações ordinárias, a serem subscritas pelo preço unitário de emissão de R$ 0,90 (noventa centavos) cada, preço este determinado nos termos do § 1°, inciso I, do artigo 170 da Lei n° 6.404/76, e obtido através de laudo elaborado pela PriceWaterHouseCoopers. O Diretor Superintendente, Ricardo Pierozzi, informou aos Conselheiros que o procedimento de subscrição das sobras do aumento de capital da Companhia foi concluído, tendo sido subscritas 127.239.675 (cento e vinte e sete milhões, duzentas e trinta e nove mil, seiscentas e setenta e cinco) ações ordinárias no referido procedimento, totalizando a quantidade de 511.776.954 (quinhentas e onze milhões, setecentas e setenta e seis mil, novecentas e cinquenta e quatro) novas ações, no valor total de R$ 460.599.259,36 (quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), subscritas no aumento de capital em referência. Em vista do acima exposto, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovaram a homologação do aumento de capital da Companhia, na forma e nos termos da deliberação tomada na AGE de 11/09/2017, que passou de R$ 1.642.788.237,79 (um bilhão, seiscentos e quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) dividido em 540.261.204 (quinhentos e quarenta milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quatro) ações ordinárias e sem valor nominal, para R$ 2.103.387.497,15 (dois bilhões, cento e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos), dividido em 1.052.038.158 (um bilhão, cinquenta e dois milhões, trinta e oito mil, cento e cinquenta e oito) ações ordinárias, sem valor nominal. c) Grupamento de Ações: Tendo em vista o grupamento de ações já aprovado em reunião do Conselho de Administração realizada em 21/08/2017, na proporção de 10 (dez) ações para formar 1 (uma) ação, sem modificação no capital social, nos termos do art. 12 da Lei das Sociedades por Ações, o capital social de R$ 2.103.387.497,15 (dois bilhões, cento e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos), passará a ser dividido em 105.203.815 (cento e cinco milhões, duzentos e três mil, oitocentos e quinze) ações ordinárias e sem valor nominal. Dessa forma, a redação do artigo 4º do Estatuto Social, a ser aprovada em Assembleia Geral, passsará a ser a abaixo: “Capítulo II - Do Capital e das Ações: Artigo 4º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 2.103.387.497,15 (dois bilhões, cento e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos), dividido em 105.203.815 (cento e cinco milhões, duzentos e três mil, oitocentos e quinze) ações, todas ordinárias, nominativas escriturais, sem valor nominal.” O grupamento das ações, para fins de negociação das mesmas em bolsa, passará a vigorar a partir de 05/04/2018. d) Venda de ações em Tesouraria: O Diretor Ricardo Pierozzi informou que existem 1.740.000 (um milhão, setecentos e quarenta mil) ações da Companhia em tesouraria (que, após o grupamento, corresponderão a 174.000 ações), que são remanescentes do processo de compra da sociedade Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. Tais ações seriam entregues em pagamento aos antigos quotistas da referida empresa caso determinadas condições fossem atingidas, o que não ocorreu. Dado o pequeno volume de ações, foi proposta pela Diretoria a venda das referidas ações, em bolsa, a ser realizada conforme condições de mercado. Na forma do artigo 15, XIX, do Estatuto Social, os membros do Conselho de Administração autorizaram a venda ora proposta. e) Mudança do Estatuto Social: Julia Nobrega, Diretora Jurídica, expôs ao Conselho a proposta de modificação de alguns artigos do Estatuto Social, incluindo redução de número mínimo de integrantes da administração da Companhia (Conselho de Administração e Diretoria) e atualização dos valores de alçada da Diretoria. Tais modificações foram aprovadas pelo Conselho e devem ser submetidas à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada juntamente com a AGO, em 30/04/2018, conforme divulgado na Proposta da Administração. f) Limite de Capital Autorizado: Por fim, foi aprovada pelo Conselho de Administração, para que seja submetida à Assembleia Geral, novo limite de capital autorizado, de forma que o capital social da Companhia possa ser aumentado em até 50.000.000,00 (cinquenta milhões) de novas ações, já considerado o grupamento previsto no item “c” acima, independentemente de reforma estatutária, observadas as regras dispostas no Estatuto Social a esse respeito. Dessa forma, caso aprovado em Assembleia, o artigo 5º passará a vigorar com a redação abaixo: “Artigo 5º - Fica autorizado o aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária, pela emissão de, no máximo, mais 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal.” g) Renúncia Christian Perillier Schneider: Ao final da reunião foi comunicada a renúncia do Conselheiro Christian Perillier Schneider, tendo os demais membros agradecido a sua atuação nesse Conselho. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Julia Pereira Nobrega - Secretária.\r\n\r\nId: 2096549"
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                    "V - Ata",
                    "MONTEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.159.114/0001-65 - NIRE Nº 33.3.0027249-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25/01/2018\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às 09h00 (nove) horas, na sede social da empresa, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representantes da totalidade do Capital Social de MONTEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência da Assembléia o acionista Laerte Monteiro, que convidou a acionista Cidália Fernandes Monteiro para secretariá-lo. Assim, composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora regularmente convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do seguinte teor: “MONTEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - C.N.P.J. (MF) nº 06.159.114/0001-65 - Convocação - São Convidados os Senhores Acionistas de MONTEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 25 de janeiro de 2018, às 9h00 horas, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercícios 2014, 2015 e 2016; b) transformação da companhia em sociedade limitada; c) alteração do endereço da sede social; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. Laerte Monteiro - Diretor-Presidente, pela Diretoria.” Em seguida o Sr. Presidente, sem mais delongas, colocou em pauta o item “a”, dizendo o seguinte: “há a necessidade da aprovação das contas da sociedade, porque é necessidade de manter-se a sociedade regularizada. O Presidente ressaltou que os livros e demais ficaram ao dispor dos acionistas para consulta e exame. Assim, o Presidente da Assembléia, exercendo suas prerrogativas de Diretor-Presidente, passou a expor a situação econômica-financeira da sociedade, demonstrando as contas. Encerrada a exposição, o Presidente indagou aos presentes se havia alguma dúvida. Diante da negativa, pôs em votação a aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, que foram aprovadas por unanimidade. Passou-se, então, ao item b da pauta. b) transformação da companhia em sociedade limitada; o Sr. Presidente propos a transformação em sociedade empresária limitada, visando reduzir custos com publicações do estatuto social, convocação e assembleia geral ordinária e extraordinária, dentre outras. Posto em votação o item “b”, a transformação da companhia em sociedade limitada e contrato social foram aprovados por unanimidade, e neste ato instituída a nova diretoria. Passou-se, então, ao item “c”. c) alteração do endereço da sede social da Empresa, o Sr. Presidente propos a troca de local visando a redução de custos e agilidade nas operações, para o novo endereço na Avenida Atlântica nº 3.628, apartamento 701, Copacabana, CEP 22070-001, Rio de Janeiro - RJ. Por fim, passou-se ao item “d” da pauta, d) Assuntos de Interesse Geral e o Sr. Presidente disse que o item seguinte da ordem do dia comporta quaisquer assuntos de interesse social, razão porque coloca a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. O Presidente, então, perguntou se havia mais algum assunto a ser discutido e, diante da negativa e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018. Assina) - Laerte Monteiro, presidente; Cidália Fernandes Monteiro, secretária). Acionistas - Laerte Monteiro, Cidália Fernandes Monteiro, André Fernandes Monteiro e Ingrid Fernandes Monteiro Mello. Cópia fiel do livro próprio. Laerte Monteiro - Presidente; Cidália Fernandes Monteiro - Secretária.\r\n\r\nId: 2096593"
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                    "ENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.602.288/0001-44\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0031475-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, bloco 2, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Compareceram à Assembleia as acionistas da Companhia, Enel Green Power Brasil Participações Ltda. e Bondia Energia Ltda., representando a totalidade do capital social, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente - Newton Souza de Moraes; Secretário - Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 5. Ordem do Dia: 1. Aprovação da redução capital social da Companhia, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, por entenderem excessivo o capital social da companhia, as acionistas presentes aprovaram a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 255.135.933,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais) para R$ 180.135.933,00 (cento e oitenta milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais), com a respectiva redução no número de ações da Companhia em 75.000.000 (setenta e cinco milhões) de ações. 6.4. Em decorrência das deliberações aprovadas acima, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 180.135.933,00 (cento e oitenta milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais), dividido em 180.135.933 (cento e oitenta milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentas e trinta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelas acionistas presentes, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes; e Bondia Energia Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes; pelo Presidente da Assembleia, Newton Souza de Moraes, e pelo Secretário ad hoc, Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 29 de dezembro de 2017. Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Acionista: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Administrador: Newton Souza de Moraes. Acionista: bondia energia ltda. Administrador: Newton Souza de Moraes.\r\n\r\nAGE - 29-12-2018\r\n\r\nOS: 375012\r\n\r\nId: 2096544"
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                "2096542": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.619.094/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0031450-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, bloco 2, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Compareceram à Assembleia as acionistas da Companhia, Enel Green Power Brasil Participações Ltda. e Bondia Energia Ltda., representando a totalidade do capital social, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente - Newton Souza de Moraes; Secretário - Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 5. Ordem do Dia: 1. Aprovação da redução capital social da Companhia, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, por entenderem excessivo o capital social da companhia, as acionistas presentes aprovaram a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 251.552.644,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais) para R$ 176.552.644,00 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), com a respectiva redução no número de ações da Companhia em 75.000.000 (setenta e cinco milhões) de ações. 6.4. Em decorrência das deliberações aprovadas acima, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 176.552.644,00 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), dividido em 176.552.644 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelas acionistas presentes, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes; e Bondia Energia Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes; pelo Presidente da Assembleia, Newton Souza de Moraes, e pelo Secretário ad hoc, Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 29 de dezembro de 2017. Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Acionista: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Administrador: Newton Souza de Moraes. Acionista: bondia energia ltda. Administrador: Newton Souza de Moraes.\r\n\r\nAGE - 29-12-2018\r\n\r\nOS: 375012\r\n\r\nId: 2096542"
                ],
                "2096675": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL RJ SG1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 25.225.106/0001-14 - NIRE: 33.210.192.728\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2018. A Reunião de Sócias do MRV MRL RJ SG1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 10:00 horas do dia 26 de março de 2018, na sede social da Sociedade na cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lúcio Tomé Feteira, nº. 312, Lote B-1, Bairro Vila Lage, CEP 24.415-000. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 6.243.100,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil e cem reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 6.233.100,00 (seis milhões, duzentos e trinta e três mil e cem reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 5.000 (cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 5.000 (cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. São Gonçalo, RJ, 26 de março de 2018. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira de Souza Maia; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL Engenharia e Empreendimentos S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 26-03-2018\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2096675"
                ],
                "2096644": [
                    "V - Ata",
                    "RRF Participações e Administração de Empresas S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.024.483/0001-80 - NIRE 33.3.0029848-7\r\n\r\nAta, em forma de sumário, da AGE realizada em 29/09/2017. 1. Data, Horário e Local: No dia 29/09/2017, às 10h, na sede da RRF Participações e Administração de Empresas S.A. (a “Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Praia do Flamengo, 66, Bloco B, sala 1615, Flamengo, CEP 22210-030. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica da lista de presenças anexa a esta ata (Anexo I). 3. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente - Diogo Valle Bueno; e Secretária - Maria Adilea D. Costa Quaresma de Oliveira de Abreu. 5. Ordem do Dia e Deliberações: 5.1. Eleição do Conselho de Administração. Foram reeleitos Conselheiros de Administração da Cia., por unanimidade de votos dos acionistas, os Srs. (i) José Ignacio Morales Plaza, espanhol, casado, economista, portador do passaporte espanhol nº PAD267694, domiciliado em Severo Ochoa 4 - Parque Tecnológico de Madri - 28760 Tres Cantos, Madri, Espanha, cujo representante para fins do Art. 146 §2º da Lei 6.404/76 será a Sra. Maria Adilea Domingues Costa Quaresma de Oliveira de Abreu, a seguir qualificada; (ii) Maria Adilea Domingues Costa Quaresma de Oliveira de Abreu, brasileira, casada, engenheira, domiciliada em São Paulo/SP, na al. Santos, 1357, 8º andar, sala 81, CEP 01419-908, portadora da Cédula de Identidade RG nº MG 14566730, inscrita no CPF/MF nº 025.216.787-24; e (iii) Diogo Valle Bueno, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Barão da Torre 180, apto. 301, CEP 22411-000, portador da cédula de identidade nº 10287930-1 expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 055.524.027-40, eleito Presidente do Conselho de Administração; todos com mandato de 2 anos a contar da presente data, restando 1 vaga no Conselho de Administração em aberto. Os Conselheiros ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio e declaram expressamente não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Os acionistas tomaram ciência das cartas apresentadas pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, Srs. Diogo Valle Bueno, José Ignacio Morales Plaza, Maria Adilea Domingues Costa Quaresma de Oliveira de Abreu e Luis Antonio Moreno, pelas quais renunciaram expressamente ao recebimento de remuneração pelo exercício de suas funções na administração da Cia. Encerramento: A presente ata, lavrada no livro próprio, foi lida, aprovada e assinada pelos integrantes da mesa e pelos acionistas da Cia. Assinaturas: Presidente - Diogo Valle Bueno; Secretária - Maria Adilea Domingues Costa Quaresma de Oliveira de Abreu; Sener Grupo de Ingeniería S.A. (p.p. Maria Adilea Domingues Costa Quaresma de Oliveira de Abreu); Diogo Valle Bueno. Certifico que a presente é cópia da Ata original lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais da Cia. Rio de Janeiro, 29/09/2017. Diogo Valle Bueno - Presidente; Maria Adilea Domingues Costa Quaresma de Oliveira de Abreu - Secretária. Jucerja nº 00003122351, em 28/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2096644"
                ],
                "2096548": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096548"
                ],
                "2096201": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096201"
                ],
                "2096623": [
                    "V - Ata",
                    "CONTRATO SOCIAL DA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 06.159.114/0001-65 - NIRE Nº 33.3.0027249-6\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, LAERTE MONTEIRO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Atlântica, nº 3.628, Apto. 701, Copacabana, CEP 22070-001, Rio de Janeiro - RJ, portador da Carteira de Identidade nº 1.929.157, expedida pelo I.F.P. e inscrito no CPF sob o nº 023.373.207-150, CIDÁLIA FERNANDES MONTEIRO, portuguesa, casada pelo regime de comunhão de bens, do lar, residente e domiciliada nesta cidade, na Avenida Atlântica, nº 3.628 - Apto. 701 - Copacabana, CEP 22070-001, Rio de Janeiro - RJ, portadora da Carteira de Identidade nº W482029-4, expedida pelo SE/DPMAF/DPF e inscrita no CPF sob o nº 804.672.377-00, ANDRÉ FERNANDES MONTEIRO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Cinco de Julho nº 94, Aptº 201, Copacabana, CEP 22051-030, Rio de Janeiro - RJ, portador da Carteira de Identidade nº 09081870-9, expedida pelo I.F.P. e inscrito no CPF sob o nº 010.579.197-05; e INGRID FERNANDES MONTEIRO MELLO, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, médica, residente e domiciliada na Rua Cinco de Julho nº 94, Aptº 701, Copacabana, CEP 22051-030, Rio de Janeiro - RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 09665356-3, expedida pelo I.F.P. e inscrita no CPF sob o nº 025.302.167-70; resolvem, por mútuo acordo e na melhor forma de direito, constituir uma Sociedade Limitada, que se regerá pelos seguintes termos: Título I - Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social: Cláusula Primeira - A sociedade será denominada MONTEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e será regida pelo presente instrumento e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, sobretudo aquelas previstas na Lei 10.406/02, artigos 1.052 a 1.087, e demais disposições correlatas. Cláusula Segunda - A sociedade possuirá sua sede no Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica nº 3.628, Apto. 701, Copacabana, CEP 22070-001. Cláusula Terceira - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Cláusula Quarta - A sociedade tem por objeto (i) a participação e/ou gestão de outras sociedades empresárias ou por ações, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; e (ii) a administração de negócios próprios, relacionados à aquisição, alienação, cessão ou locação de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, observando-se o interesse maior na manutenção da integridade patrimonial desta sociedade, nos termos do presente instrumento. Título II - Do Capital e Das Quotas: Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 739.043,00 (setecentos e trinta e nove mil, e quarenta e três reais), integralmente realizado e dividido em 739.043 (setecentos e trinta e nove mil, e quarenta e três) quotas, de valor nominal equivalente a R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSócios-Quotistas\r\n\r\nQuant. Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\nLaerte Monteiro\r\n\r\n573.942\r\n\r\n77,66%\r\n\r\nR$ 573.942,00 \r\n\r\nCidália Fernandes Monteiro\r\n\r\n150.321\r\n\r\n20,34%\r\n\r\nR$ 150.321,00 \r\n\r\nAndre Fernandes Monteiro\r\n\r\n7.390\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nR$ 7.390,00 \r\n\r\nIngrid Fernandes Monteiro Mello\r\n\r\n7.390\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nR$ 7.390,00 \r\n\r\n739.043\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 739.043,00 \r\n\r\nParágrafo Primeiro - Nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406/02, a responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo - Nas Assembleias Gerais convocadas nos termos do presente instrumento, constituirá prerrogativa dos sócios-quotistas o direito a um voto para cada quota de que for titular. Título III - Da Cessão, Sucessão, Recesso, Exclusão, Deliberações: Cláusula Sexta - Os quotistas poderão adquirir quotas da própria sociedade, mediante transferência sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosa, nos termos da lei aplicável, ou por falecimento de algum de seus sócios. É permitida a ainda cessão de quotas a herdeiros e sucessores dos sócios, no termos do termos do artigo 1.057. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de doação de quotas, é facultado ao doador ofertar quotas a quaisquer sócios, de acordo com sua discricionariedade, observando-se obrigatoriamente a proporcionalidade das cotas definidas através do presente. Parágrafo Segundo - Na hipótese de falecimento de qualquer um dos demais quotistas, a sociedade não se dissolverá, e o equivalente às quotas de que for titular serão destinadas a seus sucessores, nos termos da lei aplicável, mediante anuência dos demais sócios, com maioria de 2/3 (dois terços) do capital social votante. Parágrafo Terceiro - Caso um eventual sucessor do sócio falecido não seja admitido, ou ainda, não queira ou não possa ingressar no quadro societário, inclusive por limitações legais, no que deverá dar ciência aos sócios remanescentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência do fato impeditivo, este terá seus haveres pagos na forma do Parágrafo Quinto da presente cláusula. Parágrafo Quarto - Na hipótese de separação/divorcio de sócio e eventual partilha dos seus bens, ou falecimento de cônjuge e/ou herdeiro de um dos sócios, com o respaldo do art. 1.027 da Lei 10.406/02, em até 30 (trinta) dias da ciência do fato a sociedade convocará Assembleia para que se possa deliberar a respeito do pagamento dos haveres a que tiver direito, que serão pagos na forma do Parágrafo Nono da presente cláusula. Parágrafo Quinto - Os haveres serão pagos aos sucessores mencionados nos parágrafos anteriores, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária, de acordo com os índices permitidos pela legislação em vigor e de juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês, levando-se em conta o patrimônio líquido da sociedade, a serem definidas por ocasião do encerramento do balanço extraordinário elaborado especialmente para este fim, até a efetiva e integral liquidação de cada uma das parcelas em referência, sendo a primeira de tais parcelas pagável em 150 (cento e cinquenta) dias após o encerramento do balanço em referência, elaborado em até 90 (noventa) dias da ciência do fato, mediante anuência em relação a valores e forma de pagamento arbitrado. Dita forma de pagamento somente será modificada se não importar em risco à integridade e à manutenção do patrimônio da sociedade, hipótese em que será arbitrado o pagamento mediante acordo entre as partes, observando-se a harmonia desejada entre sócios-quotistas e sucessores e os objetivos desta sociedade. Cláusula Sétima - Na hipótese em que os bens da sociedade não forem suficientes para quitar as obrigações contraídas pela sociedade, respondem os sócios, na proporção de suas quotas, pela execução dessas obrigações, não podendo ser executados quaisquer bens particulares dos sócios senão depois de executados os bens sociais, nos termos dos arts. 1023 e 1.024 da Lei 10.406/02. Parágrafo Único - Não poderá, em qualquer hipótese, nos termos da lei aplicável, o credor particular de quaisquer dos sócios requerer judicialmente execução que recaia sobre as quotas do referido sócio, importando em inclusão de sócio e ausência de affectio societatis, podendo este credor, na insuficiência de outros bens particulares do devedor em referência, fazer recair esta execução apenas sobre o que a este couber na distribuição de lucros da sociedade, em eventual liquidação da sociedade ou mediante liquidação da quota do devedor, nos termos do Parágrafo Único do art. 1.026 da Lei 10.406/02 c/c com art. 1.053 do referido diploma legal. Cláusula Oitava - O sócio quotista que discordar de qualquer alteração do contrato social terá o direito de se retirar da sociedade desde que faça expressamente constar a sua discordância na ata da respectiva reunião de onde emanou a decisão da qual discorda e, em prazo de 30 (trinta) dias corridos, manifeste expressamente aos demais sócios da sociedade o interesse em exercer o seu direito de retirada. O sócio retirante receberá seus haveres nos termos do presente instrumento. Título IV - Da Assembleia Geral: Cláusula Nona - Todas as deliberações dos sócios que se fizerem necessárias, tais como aprovação de contas dos administradores, aumento/redução do capital, designação/destituição dos administradores, modo de remuneração, recuperação judicial, distribuição de lucros, alteração contratual e outros assuntos, seja por imposição da lei ou relevância da matéria para a sociedade, serão tomadas em Assembleia Geral, nos termos dos arts. 1.072 e 1.078 da Lei 10.406/02. Parágrafo Único - Nos termos do § 3º do artigo 1.072 da Lei 10.406/02, poderão os sócios dispensar reunião ou assembleia, sempre que decidirem por escrito no que tange dita matéria, salvo se sobre a matéria em especifico a legislação determinar de forma diversa. Cláusula Décima - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses após cada exercício social e extraordinariamente sempre que houver interesse e/ou necessidade, nos termos do presente instrumento. Cláusula Décima Primeira - A convocação para Assembleia Geral extraordinária far-se-á por manifestação voluntária de qualquer um dos sócios e deles deverão constar, ainda que sumariamente, a ordem do dia, o dia, a hora e o local da reunião, dispensando-se publicação no Diário Oficial e em jornal de Grande Circulação para a convocação, bastando a ciência dos sócios por qualquer meio, sendo realizada com a presença de todos os sócios ou procuradores que os representem. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada, instalada e presidida por qualquer dos Diretores, cabendo ao presidente da mesa escolher dentre os presentes um quotista para atuar como secretário. Parágrafo Segundo - Os sócios reunidos em Assembleia Geral deverão debater e deliberar a respeito de todas as matérias submetidas à apreciação, de modo que todas as decisões tomadas pelos próprios sócios serão transcritas e deverão constar de Ata de Assembleia própria. Parágrafo Terceiro - Todas as deliberações a respeito de qualquer matéria concernente à sociedade deverão ser aprovadas por 2/3 (dois terços) do capital social, salvo nos casos em que o presente instrumento estabelecer ou a legislação exigir quorum diverso. Parágrafo Quarto - Compete à Assembleia Geral fixar os honorários e benefícios da Diretoria. Título V - Da Administração da Sociedade: Cláusula Décima Segunda - A sociedade será gerida e administrada por uma Diretoria composta de 4 (quatro) membros quotistas, com as seguintes designações: 1 (um) Diretor-Presidente e 3 (três) Diretores-Administrativos. Parágrafo Primeiro - A composição da Diretoria ocorrerá da seguinte forma: o sócio Laerte Monteiro exercerá a função de Diretor-Presidente; e os sócios Cidália Fernandes Monteiro, André Fernandes Monteiro e Ingrid Fernandes Monteiro Mello exercerão a função de Diretores-Administrativos. Cláusula Décima Terceira - Os Diretores exercerão suas funções por prazo indeterminado, podendo ser destituídos em Assembleia Geral própria para este fim. Parágrafo Primeiro - Em caso de falecimento ou impedimentos de qualquer natureza, nos termos da lei aplicável, do Diretor-Presidente constituído através do presente instrumento, as funções que lhe forem atribuídas nos termos do presente instrumento serão exercidas pelos Diretores-Administrativos, obrigatoriamente em conjunto de dois, para toda e qualquer hipótese, pessoalmente ou através de procuradores, quando a lei não dispuser de modo diverso, até o restabelecimento ou a investidura de um novo Diretor-Presidente, em Assembleia Geral própria para este fim. Parágrafo Segundo - Em caso de falecimento ou impedimentos de qualquer natureza, nos termos da lei aplicável, de quaisquer dos Diretores-Administrativos, as suas funções designadas serão exercidas pelos Diretores-Administrativos remanescentes. Cláusula Décima Quarta - Ao Diretor-Presidente compete todos os atos ordinários de gestão, nos quais se incluem contratar, comprar e vender, instituir procuradores da sociedade, assim como toda e qualquer movimentação perante as instituições do sistema financeiro nacional, agindo isoladamente. Cláusula Décima Quinta - Compete aos Diretores-Administrativos praticar todos os atos acima elencados, desde que em conjunto de 2 (dois), assim como substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos, quando também agirão obrigatoriamente em conjunto. Parágrafo primeiro - O exposto acima não se aplicada aos poderes de vender qualquer bem da sociedade, sendo esta atribuição privativa do Diretor-Presidente, quando este não estiver impedido ou houver falecido. Parágrafo segundo - Os Diretores-Administrativos poderão realizar compras em nome da sociedade a qualquer tempo e sem anuência do Diretor-Presidente, observada a regra do conjunto de dois do caput. Cláusula Décima Sexta - Nenhum membro da Diretoria, isoladamente ou em conjunto, sob pena de responsabilidade pessoal e perda de mandato, poderá usar o nome da Sociedade em negócios estranhos ao objeto social, tais como: avais, fianças e outras garantias, em nome próprio ou de terceiros. Título VI - Das Demonstrações Financeiras e da Destinação do Lucro Líquido: Cláusula Décima Setima - O exercício social será encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício serão elaboradas as demonstrações financeiras, quais sejam, o inventário, assim como o balanço patrimonial e de resultado econômico da sociedade, nos termos do art. 1.065 da Lei 10.406/02. Os lucros ou prejuízos verificados anualmente serão distribuídos ou suportados entre os sócios na proporção de suas quotas. Parágrafo Primeiro - Do resultado apurado no exercício serão feitas as deduções e provisões prescritas ou permitidas em lei, além da participação dos empregados e administradores, se houver. O lucro líquido auferido no exercício terá a destinação que lhe for dada pelos quotistas, mediante deliberação expressa em Assembleia Geral ordinária. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral ordinária poderá destinar parte do lucro líquido apurado à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, diminuição de eventual prejuízo que possa ser estimado, ou ainda, com a finalidade de investimento no acréscimo patrimonial da própria sociedade. Parágrafo Terceiro - Para efeitos do disposto nesta cláusula, a distribuição de lucros poderá ser feita de forma desproporcional em relação à participação dos sócios no capital social, a título de integralização do capital social, mediante anuência dos sócios em Assembleia Geral própria para este fim, nos termos da lei aplicável, com correspondente alteração do contrato social. Cláusula Décima Oitava - Fica estabelecida como norma a impenhorabilidade das quotas sociais. No caso de execução judicial por terceiro que, dentro das hipóteses legais, recaia sobre os lucros legais ou sobre eventual apuração de haveres relativos a determinado sócio, nos termos do permissivo legal do art. 1.026 combinado com o § 2º, parte final, do artigo 1.031, ambos da Lei 10.406/02, este receberá, uma vez notificada a sociedade de decisão judicial incontestável, da seguinte forma: i) a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da entrega de balanço social extraordinário, que deverá ser concluído em 90 (noventa) dias; e ii) no mínimo de 12 (doze) parcelas fixas, observadas as disposições contratuais pertinentes ao sócio quotista do qual o terceiro é credor, tanto quanto aos haveres em geral, bem como quanto ao percentual de lucro que usualmente distribui a sociedade ao sócio, nos termos do presente instrumento. Parágrafo Único - Na hipótese de decisão judicial que determine a penhora de quotas, será dado aos demais sócios o direito de preferência, cujos termos de exercício serão acordados mediante deliberação em assembleia extraordinária convocada para este fim. Cláusula Décima Nona - Em regular exercício da faculdade estabelecida pelo art. 1.066 da Lei 10.406/02, os sócios resolvem não constituir o Conselho Fiscal. Título VII - Da Liquidação: Cláusula Vigésima - A sociedade entrará em liquidação em casos previstos na legislação aplicável, constituindo prerrogativa da Assembleia Geral estabelecer a forma do processo de liquidação, definindo suas normas; nomear o liquidante, fixando seus honorários respectivos; e constituir Conselho Fiscal especialmente para este fim.Título VIII - Das Disposições Finais: Cláusula Vigésima Primeira - O Diretor-Presidente e os Diretores-Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração desta sociedade, em virtude de disposição em lei especial; por motivo de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos desta; em decorrência de fato impeditivo que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula Vigésima Segunda - Fica eleito o foro do Rio de Janeiro/RJ para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do presente instrumento, assim como para dirimir quaisquer questões controvertidas dele decorrentes. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2018. Laerte Monteiro; Cidália Fernandes Monteiro; André Fernandes Monteiro; Ingrid Fernandes Monteiro Mello. Visado pelo advogado infra-assinado, como determinado em Lei. Bernardo Antônio Rodrigues Dias - OAB-BA 52705. Testemunhas: José Carlos Gomes Bernardo - CRC-RJ 049.002/O-2 - CPF.: 276.843.777-87; Luis Eduardo Martins Pacheco Carvalho - CRC-RJ 106.258/O-3 - CPF.: 025.838.307-08.\r\n\r\nId: 2096623"
                ],
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2017: 1. Local, hora e data: Na sede social, na Avenida Rodrigues Alves, 261, 4º andar, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas do dia 29 de junho de 2017. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/2016 e Parecer dos Auditores Independentes da cia.; ii) Eleição do membro do Conselho de Administração, Sr. Bernt Magne Omdal que sucederá ao Sr. Idar Hillersoy; iii) Fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia; iv) Alterar a redação da redação do caput do Art. 2 do Estatuto Social da Cia, em decorrência da alteração do endereço da filial da Cia na Cidade de Macaé; v) Alterar a redação do Art. 3º do Estatuto Social da Cia; vi) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia; vii) Outros assuntos de interesse da Cia. 5. Deliberações: i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/2016 e Parecer dos Auditores Independentes da cia.. Aprovação de contas do exercício findo em 31/12/2016. Os acionistas, aprovaram, nos termos do art. 132, inciso I da Lei 6.404/76, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 e o Parecer dos Auditores Independentes da companhia, tendo sido as referidas Demonstrações Financeiras publicadas, em conformidade com o art. 133 da Lei 6.404/76, às fls. 08 a 10 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de junho de 2017 e errata publicada às fls. 5 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de junho de 2017 às fls. 5 e às fls. 09 a 11 do Jornal Monitor Mercantil de 17 a 19 de junho de 2017 e errata publicada às fls. 4 do Jornal Monitor Mercantil de 20/06/2017. ii) Eleger o novo membro do Conselho de Administração, Sr. BERNT MAGNE OMDAL, Norueguês, casado, C&O da empresa Siem Offshore Inc., passaporte norueguês 32038684, residente e domiciliado em Dvergsneskollen 82, 4639 Kristiansand, Noruega, pelo prazo de 02 anos, nos termos do art.11 do Estatuto Social da Cia, que sucederá ao Sr. IDAR HILLERSOY. O conselheiro ora eleito declara, para os fins do disposto no art. 147, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, não estando impedidos para o exercício de atividade mercantil. iii) Fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia. Os acionistas, com abstenção dos legalmente impedidos, decidiram fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia em R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais). iv) Alterar a redação da redação do Art. 2º do Estatuto Social da Cia, em decorrência da alteração do endereço da filial da Cia, na Cidade de Macaé/RJ, para que passe a constar a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem a sua sede e foro na Avenida Rodrigues Alves, 261, 4º andar, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.220-361 e filiais nos seguintes endereços: i) Rua José Candido Marcílio, 110, parte, Quadra Z-4, lote 29, Vale Encantado, Macaé, RJ, CEP: 27.933-400; ii) Rua Salgado, 39, galpão 04 - parte, Getúlio Vargas, Aracaju, SE, CEP: 49055-260 e iii) Rua José Gabriel de Souza, 397, Quadra 19, Marambaia, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.727-106. A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior.” v) Alterar a redação do Art. 3º do Estatuto Social da Cia para que passe a constar a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) Operar na navegação de apoio marítimo, por meio de embarcações próprias ou de terceiros, realizada para apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos; (b) Operar na navegação de apoio portuário, por meio de embarcações próprias ou de terceiros, nos portos e terminais aquáviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias; (c) Afretamento de embarcações relacionadas ao objeto social da Sociedade, em nome próprio ou de terceiros; (d) Prestação de serviços de suporte operacional marítimo e apoio técnico-logístico relacionados à importação de embarcações e peças sobressalentes para qualquer empresa ou indústria seja brasileira ou estrangeira; (e) Prestação de serviços de consultoria para apoiar as atividades de prospecção e exploração de petróleo offshore e sistemas para a exploração de reservas marítimas, fluviais ou lacustres em geral; (f) Importação e exportação de bens e serviços; (g) Participação em outras empresas ou outras atividades comerciais correlatas, tanto no país quanto no exterior.” (vi) Aprovar a Consolidação do Estatuto Social da Cia como segue: “ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem a sua sede e foro na Avenida Rodrigues Alves, nº 261, 4º andar, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.220-361 e filiais nos seguintes endereços: (i) Rua José Candido Marcílio nº 110, parte, Quadra Z-4, lote 29, Vale Encantado, Macaé, RJ, CEP: 27.933-400; (ii) Rua Salgado nº 39, galpão 04 - parte, Getúlio Vargas, Aracaju, SE, CEP: 49055-260 e (iii) Rua José Gabriel de Souza nº 397, Quadra 19, Marambaia, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.727-106. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) Operar na navegação de apoio marítimo, por meio de embarcações próprias ou de terceiros, realizada para apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos; (b) Operar na navegação de apoio portuário, por meio de embarcações próprias ou de terceiros, nos portos e terminais aquáviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias; (c) Afretamento de embarcações relacionadas ao objeto social da Sociedade, em nome próprio ou de terceiros; (d) Prestação de serviços de suporte operacional marítimo e apoio técnico-logístico relacionados à importação de embarcações e peças sobressalentes para qualquer empresa ou indústria seja brasileira ou estrangeira; (e) Prestação de serviços de consultoria para apoiar as atividades de prospecção e exploração de petróleo offshore e sistemas para a exploração de reservas marítimas, fluviais ou lacustres em geral; (f) Importação e exportação de bens e serviços; (g) Participação em outras empresas ou outras atividades comerciais correlatas, tanto no país quanto no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º - O Capital Social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 329.151.005,73 (Trezentos e vinte e nove milhões, cento e cinquenta e um mil, cinco reais e setenta e três centavos) dividido em 566.878.425.790 (Quinhentos e sessenta e seis bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa) ações, sendo 283.439.212.895 (Duzentos e oitenta e três bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e noventa e cinco) ações ordinárias e 283.439.212.895 (Duzentos e oitenta e três bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e noventa e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais, não sendo atribuído às ações preferenciais direito de voto. Parágrafo Terceiro - As ações preferenciais não terão direito a dividendos mínimos ou dividendos fixos, fazendo jus a dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias, e terão prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Companhia, com prêmio de R$ 0,01 (um centavo de real). Parágrafo Quarto - As ações preferenciais, por não terem dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quinto - A capitalização de lucros ou de reserva será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações preferenciais. Parágrafo Sexto - Nos aumentos de capital poderão ser emitidas ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais, sendo vedada, todavia, a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, exceto se previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações preferenciais. Parágrafo Sétimo - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações preferenciais. Parágrafo Oitavo - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quanto das ações de cada espécie ou classe de ações. Parágrafo Nono - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificado de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que este esteja arquivado em sua sede. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Companhia exigir, e será convocada pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, que indicará um convidado para secretariar os trabalhos. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração executada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Artigo 11º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse em livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os membros do Conselho de Administração serão substituídos de acordo com a sua própria indicação, por um outro conselheiro. Parágrafo Terceiro - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura do conselheiro que os substitua, nos termos da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração terá, escolhidos entre seus membros, um Presidente, que convocará e presidirá as reuniões e um vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências. Parágrafo Quinto - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, previamente à realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, e extraordinariamente, sempre que necessário, com 2/3 de seus membros, no mínimo, convocados pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros. Parágrafo Sexto - As convocações deverão ser efetuadas através de aviso escrito, entregue pessoalmente ou enviado através de serviço de entrega expressa, telegrama ou fax a todos os membros do Conselho de Administração, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da reunião, sendo dispensada a convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Artigo 12º - Compete ao Conselho de Administração: a) aprovar o “business plan” quinquenal e os orçamentos anuais da Companhia definidos previamente em Assembleia Geral; b) estabelecer os objetivos, as políticas e orientação legal dos negócios da Companhia; c) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observando o disposto neste Estatuto Social; d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; e) convocar a assembleia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembleia Geral Extraordinária; f) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; g) deliberar a emissão de bônus de subscrição; h) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; i) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, que não constem do business plan ou orçamento; e, j) escolher e destituir auditores independentes. Artigo 13º - A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. É a seguinte a competência específica de cada um dos membros da Diretoria: a) Diretor Presidente - execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas à elaboração e revisão contínua do Business Plan, coordenação e monitoração das demais Diretorias em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados, bem como a gestão da qualidade, segurança e meio ambiente na Companhia e reporte permanentemente ao Conselho de Administração. b) Diretor Financeiro - execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Companhia em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados. c) Diretor Técnico - execução da política, diretrizes, bem como todas as atividades técnico-operacionais da Companhia em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados. d) Diretor Comercial - execução da política, das diretrizes e das atividades de comercialização dos produtos e serviços da Companhia, bem como do desenvolvimento de novos negócios, em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados. e) Diretor Administrativo - execução da política, das diretrizes e das atividades de administração geral, recursos humanos, tecnologia da informação. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - Nas ausências e impedimentos eventuais de qualquer Diretor, este poderá indicar, dentre os demais Diretores, um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para os cargos de diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Artigo 14º - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, este Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para adotar as providências e praticar todos os atos necessários à realização dos fins e interesses sociais e ao regular o funcionamento da Companhia. Parágrafo Primeiro - O quorum para as deliberações da Diretoria será sempre por maioria dos Diretores, sendo considerado presente o Diretor que enviar o seu voto a respeito das matérias do dia por escrito. Parágrafo Segundo - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: a) exercer as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração; b) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; c) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; d) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, que devem estar de acordo com parâmetros adotados pelo “business plan”; e, e) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos, de acordo com a diretriz geral traçada pelo Conselho de Administração. Artigo 15º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar, onerar ou dispor de bens, direitos ou recursos da Companhia, bem como emitir, garantir, ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante assinatura de 2 (dois) Diretores ou de um Diretor e um procurador ou, ainda, de dois procuradores, observando quanto à nomeação de procuradores o disposto no Parágrafo 2º deste artigo. Parágrafo Segundo - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador, e especificarão os poderes conferidos e terão prazo de validade determinado, limitado ao máximo de 1 (um) ano, exceto em caso de mandato outorgado a advogados para defesa de interesses da Companhia, que poderão ter prazo indeterminado. Artigo 16º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, por convocação de qualquer de seus membros. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente. As deliberações da Diretoria, consignadas em ata, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de qualidade. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 17º - O Conselho Fiscal da Companhia, de funcionamento não permanente, com as funções fixadas em lei, será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO: Artigo 18º - O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 19º - Ao fim de cada exercício social levantar-se-ão o balanço geral da Companhia, bem como as demonstrações financeiras exigidas por lei e as determinadas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - A Companhia poderá, ainda, levantar balanços semestrais ou de períodos menores, com o fim de apurar o resultado do período nele compreendido, podendo eventual lucro ser distribuído ou capitalizado, por deliberação da Assembléia Geral. Artigo 20º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. O saldo terá o destino que lhe der a Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, ainda, pagar aos acionistas juros a título de capital próprio, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e legislação complementar. O valor dos juros pagos dessa forma será imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório na forma do “caput” deste artigo 20, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo - O dividendo mínimo obrigatório de que trata este artigo poderá deixar de ser distribuído nos casos previstos em lei.” CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 21º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral eleger o liquidante e funcionando o Conselho Fiscal em caráter não permanente. Ficam os Srs. Diretores, indistintamente, autorizados a promover todos os atos necessários à consecução das deliberações tomadas.” (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Não havendo outros assuntos de interesse da Companhia a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Dante Aloysio de Carvalho Junior, Presidente e Nildo Alvim Lucas, Secretário. Acionistas: Siem Offshore Inc. e Michael James Delouche, representados por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.346, CPF/MF nº 028.149.617-05 e Bernt Magne Omdal, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 098898/O-0, CPF nº 026.635.837-31. Arquivada na Jucerja sob nº 3102606 em 18/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2096519"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2095824": [
                            "V - Convocação",
                            "Casa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.681.096/0001-10\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A., na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 24 de abril de 2018, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de contas do exercício de 2017; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos Gerais. Contando como certa sua presença, agradecemos antecipadamente. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2095824"
                        ],
                        "2096156": [
                            "V - Ata",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 30 de abril de 2018, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2017; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 28 de Março de 2018. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2096156"
                        ],
                        "2095888": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGO, que será realizada às 10h do dia 30/04/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ (Sede da Cia.), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) Fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) fixar o montante global da remuneração dos Administradores da Cia. válido até a AGO a ser realizada no exercício de 2019. Informações Gerais: A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogpar.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles previstos no Art. 133 da Lei 6.404/76 e aqueles exigidos pela Instrução CVM 481; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (Art. 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos endereços eletrônicos listados acima; (III) para efeitos do que dispõe o Art. 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91, nº. 282/98 e do Art. 4º da Instrução CVM nº. 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (IV) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do Art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. Solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM 481. RJ, 28/03/2018. Pedro de Moraes Borba - Diretor de Relações com Investidores. ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2095888"
                        ],
                        "2096383": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.229.410/0001-68 - NIRE: 33.3.0006711-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar (“Cia.”) a comparecerem à AGOE, a ser realizada no dia 02/05/2018, às 10h, na sede da Cia., na Av. Pasteur, 520, Urca, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia abaixo: Em AGO: (i) Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2017 e distribuição de dividendos; (iii) Eleição dos administradores; e (iv) Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2018. Em AGE: (i) Grupamento das ações da Cia., à razão de 100 ações para 1 ação, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76; (ii) Em caso de aprovação do item (i) da Ordem do Dia, alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir a nova composição do Capital Social após o grupamento de ações; e (iii) Em caso de aprovação dos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, consolidação do Estatuto Social da Cia. Aviso aos acionistas: Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia., a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de que trata o Art. 133 da Lei nº 6404 de 15/12/1976. Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da ordem do dia. RJ, 28/03/2018. Luiz Guilherme Esteves Marques - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2096383"
                        ],
                        "2096505": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (Vale) informa que na reunião de seu Conselho de Administração realizada hoje, foi aprovada a nova Política de remuneração aos acionistas, e a mesma estará vigente a partir da publicação do resultado do primeiro semestre de 2018. A política foi elaborada com o intuito de ser, ao mesmo tempo, agressiva e sustentável por um longo período de tempo, podendo ser aplicada em qualquer cenário de preço, permitindo ainda, previsibilidade das datas de pagamentos e do montante a ser distribuído. Nova Política de remuneração aos acionistas: 1. A remuneração ao acionista será composta por duas parcelas semestrais, a primeira em setembro do ano corrente e a segunda em março do ano subsequente1. 2. O valor da remuneração será de 30% do EBITDA Ajustado menos Investimento Corrente apurados na demonstração do resultado do primeiro semestre, para a parcela de setembro, e na demonstração do resultado do segundo semestre, para a parcela de março. 3. O Conselho de Administração poderá deliberar sobre remuneração adicional, via distribuição de dividendos extraordinários. 1 O Conselho de Administração poderá declarar juros sobre o capital próprio no mês de dezembro de cada ano, para pagamento em março do ano subsequente. Tais valores serão reduzidos do valor da parcela de março. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2096505"
                        ],
                        "2096489": [
                            "V - Ata",
                            "SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.068.573/0001-24\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO - A SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 15.068.573/0001-24, vem, NOTIFICAR os Promitentes Compradores do Empreendimento SOLARIS RESIDENCIAL CLUBE do lote a seguir discriminado - lote 17 da quadra E - Sra. Monica Moreira Sampaio Barros e Sr. José Olivan Peres Barros, nestes termos ficam V.Sas., notificados da rescisão contratual que se operou por inadimplência, uma vez que o aceite do empreendimento foi concedido em 16/12/2017 e não houve quitação do saldo devedor.\r\n\r\nId: 2096489"
                        ],
                        "2095747": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "USINA CARAPEBÚS S.A.\r\n\r\n(em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12 - NIRE 33.3.0014515-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária prevista para ocorrer no dia 06.04.2018, às 9:40 horas, na sede social da Companhia, em Ururaí, Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2009; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleger/reeleger os membros da Diretoria; 4) Aprovar a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 27 de março de 2018. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2095747"
                        ],
                        "2095726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30/04/2018 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 28/03/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2095726"
                        ],
                        "2095707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30/04/2018 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras e; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 28/03/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2095707"
                        ],
                        "2096552": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas da João Fortes Engenharia S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.º 480/09 e do art. 9º da instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30.04.2018, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3441, bloco 3B, sala 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.joaofortes.com.br/ri), podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Ricardo Pierozzi - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2096552"
                        ],
                        "2095753": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\n(em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61 - NIRE 33.3.0014824-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária prevista para ocorrer no dia 06.04.2018, às 10:20 horas, na sede social da Companhia, em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2009; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleger/reeleger os membros da Diretoria; 4) Aprovar a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 27 de março de 2018. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2095753"
                        ],
                        "2095777": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\n(em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964.872/000199 - NIRE 33.3.0004418-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária prevista para ocorrer no dia 06.04.2018, às 9 horas, na sede social da Companhia, em Ururaí, Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2009; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleger/reeleger os membros da Diretoria; 4) Aprovar a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 27 de março de 2018. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2095777"
                        ],
                        "2096406": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE nº 33300161899. \r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 30/04/2018, às 13h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: 1.1)Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 29/03/2018; e, 1.2)Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2017 e destinação do Lucro Líquido do exercício. II. Em AGE: 1.3)Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2018. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2096406"
                        ],
                        "2096456": [
                            "V - Convocação",
                            "MANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\nCNPJ 29.708.492/000156\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA MANUFATURA ZONA OESTE S/A, CNPJ 29.708.492/000156 com sede na Rua Pistóia nº 102, Santa Cruz, RJ, através da sua Diretoria, devidamente representada pelos Senhores GILSON MACEDO SCHULZ, Diretor Presidente e GILSON JOSÉ FERREIRA, Diretor, convocam através do presente edital, os acionistas para Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada na sede da Empresa à Rua Pistóia nº 102, Santa Cruz, RJ às 8:00 h do dia 27 de abril de 2018,com a seguinte ordem do dia: 1- Eleição e Posse da Diretoria. A Assembleia Geral Extraordinária instalar-se- á em primeira convocação às 8:00 h, com a presença da maioria dos acionistas e em segunda convocação às 8:30 hs, com os acionistas presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nGILSON MACEDO SCHLULZ GILSON JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nDiretor Presidente Diretor\r\n\r\nCPF - MF 012.357.157/01 CPF - MF 921.084.907/87\r\n\r\nId: 2096456"
                        ],
                        "2096378": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nC.N.P.J. n.° 32.286.411/0001-81 NIRE/JUCERJA n.° 33.3.0013664-9\r\n\r\nAvenida Zoello Sola, n.° 1.119 - Bairro Triângulo\r\n\r\nTrês Rios - Estado do Rio de Janeiro - CEP 25820-180\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA / EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas em sua Sede Social, à Avenida Zoello Sola, n.° 1.119, Bairro Triângulo, CEP 25820-180, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, as 8:30 hrs em 1° convocação com qualquer número de acionistas do dia 12 de abril 2018 a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1 - Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016. 2 - Eleição e posse da Diretoria Executiva para o mandato de 10/07/2017 a 30/04/2020. 3 - Alteração do endereço da sede da sociedade. 4 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social, os documentos inerentes do Art. 133 da Lei n.° 6.404 de 15/12/1976. Três Rios, 03 de abril de 2018\r\n\r\nId: 2096378"
                        ],
                        "2095754": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421/0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. XP INVESTIMENTOS S/A (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30/04/2018 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes; e (iv) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 28/03/2018. XP INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nId: 2095754"
                        ],
                        "2095577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A. CLÍNICA SÃO VICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.635.857/0001-01 - NIRE 333.0002236-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas dos Hospitais Integrados da Gávea S.A. - Clínica São Vicente, em sua sede social na Rua João Borges, nº 204, parte, Gávea, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A. - CLÍNICA SÃO VICENTE.\r\n\r\nId: 2095577"
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                        "2095588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.758.321/0001-15 - NIRE 33.3.0030881-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do IFOR Empreendimentos Imobiliários S.A., em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, Bloco 1, Loja 201, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. IFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A..\r\n\r\nId: 2095588"
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                        "2095509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.0008797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como Relatório da Administração, Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal relativo ao Exercício Social de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 2095509"
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                        "2091867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que acham-se a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Salas 2401 a 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n° 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Pertusi\r\n\r\nId: 2091867"
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                        "2096569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCR2 INVESTIMENTOS S/A. (“Companhia”) comunica a seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, situada na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, incluindo: (a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (b) a cópia das demonstrações financeiras; e (c) o relatório dos auditores independentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2096569"
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                        "2096118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.233.034/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0027376-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nDOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: Estão, à disposição dos Srs. Acionistas, os Documentos da Administração, que se encontram no escritório de assessoria contábil da companhia, com endereço Avenida Treze de Maio, 23, sala 707, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2096118"
                        ],
                        "2095592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J. BADIM S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.901.222/0001-31 - NIRE Nº 33.3.0027580-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do J. Badim S.A., em sua sede social na Rua São Francisco Xavier, nº 390, Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. J. BADIM S.A..\r\n\r\nId: 2095592"
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                        "2095583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.578.217/0001-58 - NIRE 33.3.00290338\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do Hospital Norte D'Or de Cascadura S.A., em sua sede social na Rua Carolina Machado nº 38, Cascadura, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A..\r\n\r\nId: 2095583"
                        ],
                        "2095596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORTE D'OR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.838.470/0001-69 - NIRE: 33.3.0030452-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do Norte D'Or Participações S.A., em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, sobreloja, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. NORTE D'OR PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 2095596"
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                        "2095599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JMJB DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.746.690/0001-34 - NIRE Nº 333.0029415-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do JMJB Diagnósticos e Serviços Hospitalares S.A., em sua sede social na Rua Carolina Machado, nº 38, Cascadura, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. JMJB DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS HOSPITALARES S.A..\r\n\r\nId: 2095599"
                        ],
                        "2095571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.618.141/0001-21 - NIRE 333.0007232-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do SVGÁVEA Empreendimentos e Participações S.A., em sua sede social na Rua João Borges, nº 204, parte, Gávea, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 2095571"
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                        "2095487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGOE, a ser realizada em 27/04/2018, às 11h, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para deliberar sobre: Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração global anual dos administradores da Companhia. Em AGE: (i) Alterar o caput do Art. 12 do Estatuto Social, de modo a reduzir o número mínimo de membros do Conselho de Administração de 5 para 3 membros; e aumentar o prazo do mandato unificado de 1 ano para 2 anos. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na AGOE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, e (iv) no caso de acionistas que participem à distância, deverão apresentar os respectivos boletins de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 28/03/2018. CCX Carvão da Colômbia S.A.. Pedro de Moraes Borba - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2095487"
                        ],
                        "2095464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ/MF: 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE: 3330016719-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nSão convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2018, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 25 de abril de 2018: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). Para a presente Assembleia Geral Ordinária, a Companhia facultará aos seus Acionistas o exercício do direito de voto por meio de Boletim de Voto a Distância. Neste caso, até o dia 20 de abril de 2018 (inclusive), o Acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos Acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o Acionista deverá observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no Boletim de Voto a Distância disponibilizado pela Companhia. As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095464"
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                        "2095955": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nCIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 3423/17, de 17/04/2017, Licença Municipal de Operação - LMO que aprova a operação de caldeira de biomassa para geração de vapor industrial Rua Comandante Barcelar nº 731, Centro, Guapimirim/RJ, na coordenada UTM 23K 0708440 E/ 7507639 N (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2095955"
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                        "2092188": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROCHEDO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 19.780.080/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROCHEDO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044377, com validade até 13 de março de 2021, para atividade de extração de areia em cava seca, seccionada em três frentes de lavra, totalizando 24,47 ha, autorizada através do processo DNPM n.º 890.609/2015, estando a área georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 238589 m E e 7650106 m N, na ESTRADA BOM JESUS - SERRINHA, S/N.º, SÍTIO POÇO DANTA - ZONA RURAL, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.853/2016) \r\n\r\nId: 2092188"
                        ],
                        "2093770": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXPRESSO FARINHA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n35.835.008/0001-52\r\n\r\nEXPRESSO FARINHA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044303, com validade até 28 de fevereiro de 2023, que aprova a operação da atividade de transporte coletivo de passageiros, reparação e manutenção mecânica e elétrica da frota, lavagem externa e abastecimento da frota, com tanque de superfície, com capacidade para 15m³, na RUA ARY DE ARRUDA CURTY, S/N - RODOLFO GONÇALVES, município de CORDEIRO. (Processo n°: E-07/509699/2010) \r\n\r\nId: 2093770"
                        ],
                        "2096173": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARAÍSO LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.073.905/0001-73\r\n\r\nPARAÍSO LUBRIFICANTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044582, com validade até 28 de março de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de derivados líquidos de petróleo (gasolina, etanol e diesel), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.12140/2017) \r\n\r\nId: 2096173"
                        ],
                        "2094524": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.03.2018 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente às atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, co-processamento, incineração e disposição em aterro; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos e informa que este estará à disposição para consulta na BR 101, km 128 Fazenda Rio do Meio, s/n no Município de Quissamã, no período de 30.03.2018 a 30.06.2018, no horário das 9h às 14h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2094524"
                        ],
                        "2095721": [
                            "V - Convocação",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10 horas do dia 30 de abril de 2018, na rua Visconde de Niterói, 728 com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição dos cargos vagos na Diretoria para o triênio seguinte; e) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 23 de março de 2018. Maria de Fátima Ferreira de Carvalho - Diretor Administrativo/Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2095721"
                        ],
                        "2095965": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação: O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGO no dia 27/04/2018, na sede da Cia., à Av. das Américas nº 3.500, bl. 2, sl. 503, Barra da Tijuca, RJ, às 11h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação das Contas da Administração, do Relatório Anual da Administração e Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017; c) Fixação da remuneração global dos Administradores. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Cia., os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei nº 6.404/1976. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Cia. nos termos da Lei. RJ, 27/03/2018. José Inácio Cercal - Fucci Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095965"
                        ],
                        "2096168": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nCNPJ nº. 33.113.309/0001-47 - NIRE nº. 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 26/04/2018, às 11h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de alteração da denominação social da Cia., reforma do Estatuto Social para refletir a referida alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia.. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará o sistema de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos boletins de voto a distância por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos na proposta da administração. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Extraordinária 2018” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2096168"
                        ],
                        "2095776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.783/0001-04 - NIRE 3330016766-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Futuretel S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. FUTURETEL S.A. - Fernando José do Amaral Friedheim - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375020-2\r\n\r\nId: 2095776"
                        ],
                        "2096537": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A.\r\n\r\nCNPJ: 32.493.603/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 30 de abril de 2018, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, nº 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017; c) Fixar remuneração dos administradores; d) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia.. Volta Redonda, 27 de março 2018. Vera Lucia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2096537"
                        ],
                        "2095809": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta, BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Convocamos os acionistas da OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Cia.”) para que se reúnam em AGOE da Cia. a ser realizada às 15h do dia 30/04/2018, na Rua Lauro Müller 116, 24º andar, Sala 2403, Botafogo, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Matérias Ordinárias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. Matéria Extraordinária: (i) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia. para adequá-lo a atual composição da Administração, bem como às novas regras do novo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, vigente a partir de 02/01/2018; A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGOE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes; (c) para participação à distância, a Cia. dotará o sistema de votação a distância nos termos da Instrução CVM nº 481/09, permitindo que seus acionistas enviem boletins de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., conforme as orientações constantes do boletim e da Proposta da Administração. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 28/03/2018. Rogério Alves de Freitas - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095809"
                        ],
                        "2095891": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGO, que será realizada às 15h do dia 30/04/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ (Sede da Cia.), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) Fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) fixar o montante global da remuneração dos Administradores da Cia. válido até a AGO a ser realizada no exercício de 2019. Informações Gerais: A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles previstos no Art. 133 da Lei 6.404/76 e aqueles exigidos pela Instrução CVM 481; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (Art. 126, § 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos endereços eletrônicos listados acima; (III) para efeitos do que dispõe o Art. 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (IV) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do Art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. Solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM 481. RJ, 28/03/2018. Roderick Fraser - Presidente do Conselho de Administração - DOMMO ENERGIA S.A.; Eduardo Tsuji - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2095891"
                        ],
                        "2096497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Sul América S.A. (B3: SULA11) (“Companhia” ou “SulAmérica”) comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente em 29.03.2018, dará início, a partir do dia 18.04.2018, ao pagamento do saldo do dividendo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2017, no valor de R$ 63.500.155,55, a ser pago à razão de R$ 0,054697809761728 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,164093429285185 por cada unit. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 29.03.2018. Esclarece, por fim, que as ações e as units passarão a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 02.04.2018, inclusive. A Companhia informa ainda o pagamento, a partir de 18.04.2018, dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”) aprovados na reunião do Conselho de Administração da Companhia de 22.12.2017, no montante bruto de R$ 140.000.000,00, correspondente a R$ 0,1205933009170620 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,3617799027511850 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 28.12.2017, tendo as ações e as units se tornado “ex-JCP” a partir de 29.12.2017, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 26.12.2017. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 30.12.2017. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas deverão procurar as agências do Itaú Unibanco abaixo indicadas e as demais autorizadas a prestar serviços aos acionistas, em horário bancário. Rio de Janeiro (RJ): Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar, Centro. São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo, Centro. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375159\r\n\r\nId: 2096497"
                        ],
                        "2095814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nCódigo CVM 8893\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”) em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2018, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.monteiroaranha.com.br). Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada nos jornais habituais. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2095814"
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                        "2096565": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRITZPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.006.117/0001-06 - NIRE Nº 33.20140765-2\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nLocalizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1072 Sala 1103, Copacabana, CEP 22060-002, conforme faculta o art 1.082, Inciso II, do Código Civil, os atuais sócios resolvem reduzir o capital social da sociedade atualmente considerado excessivo em relação ao objeto de R$ 344.844,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) para 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) passando a ser esse o capital social, em moeda corrente do País, totalmente integralizado, dividido em 150.000 (Cento e cinquenta mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada uma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nBernardo Britz\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2096565"
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                        "2096258": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 3330031746-5\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A. (“Companhia”) informados que o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, estão disponíveis para análise na sede da Companhia, de segunda feira a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min. Os documentos acima mencionados ficarão à disposição dos acionistas a partir da presente data até o último dia útil anterior ao dia da Assembleia Geral Ordinária a ser convocada. Cantagalo/RJ, 28 de março de 2018. Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2096258"
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                        "2095770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A. - Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375020-1\r\n\r\nId: 2095770"
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                        "2095782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.604.997/0001-14 - NIRE 33.3.0026042-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Newtel Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375021\r\n\r\nId: 2095782"
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                        "2096337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Empresa, na Rua Viana Drumond nº. 45, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. THIAGO SALAMA RODRIGUES - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 2096337"
                        ],
                        "2095450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.654/0001-16\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17. Rio de Janeiro, 28/03/2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374915\r\n\r\nId: 2095450"
                        ],
                        "2095446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.731/0001-50\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17. Rio de Janeiro, 28/03/2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374916\r\n\r\nId: 2095446"
                        ],
                        "2096233": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. (\"Cia\"), nos termos do art. 133, da Lei nº 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n° 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO da Cia, a ser realizada no dia 30.04.2018, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, na Rua Dezessete, n° 200 A/B/C/D, Distrito Industrial de Xerém na Cidade de Duque de Caxias/RJ, podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Duque de Caxias, 29/03/2018. Juliana Carvalho Assis Bastos, Diretora Financeira & RI.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375117\r\n\r\nId: 2096233"
                        ],
                        "2096701": [
                            "V - Convocação",
                            "TEKINIC REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 11.308.107/0001-18 - NIRE: 33.2.0851921-9\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 10/04/18, na sua sede social, situada na Estrada Coronel Pedro Correia, nº 285, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-090, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Tekinic Reparos Automotivos Ltda. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375233\r\n\r\nId: 2096701"
                        ],
                        "2096522": [
                            "V - Convocação",
                            "SÁVIA S.A. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.459.464/0001-94 - NIRE nº 33.3.0011239-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Convidamos aos Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em AGO/E, no dia 13/04/2018, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26, 15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos aos Exercícios encerrados em 2016 e 2017; b) Destinação do Resultado dos Exercícios; c) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação da respectiva remuneração; d) Análise e aprovação de transformação do tipo jurídico da Sociedade em outra por cota de responsabilidade limitada; e e) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 02/04/2018. Stefano Marzotto Festa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2096522"
                        ],
                        "2096557": [
                            "V - Convocação",
                            "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2018. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2018. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096557"
                        ],
                        "2096553": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2018, às 09:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar o aumento do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iii) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2018; e (iv) Reformar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2018. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2096553"
                        ],
                        "2096498": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCPAD TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\n(nova denominação de 4H TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA.)\r\n\r\nCNPJ: 24.029.240/0001-87 - NIRE: 33210110993\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios. Frederico Szmukler Tannenbaum, inscrito no CPF nº 131.038.587-44 e 4HTECH PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.231.038/0001-33, sócios da DOCPAD Tecnologia em Saúde Ltda. (\"Sociedade\"), no uso de suas atribuições e, com fulcro no contrato social da Sociedade e art. 1.072 do Código Civil, convocam o sócio Miguel Ângelo Gaspar Pinto, inscrito no CPF nº 087.029.527-69, para reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 18/04/2018, às 10h, no seguinte local: Rua Rodrigo Silva, nº 08, sala 601, Centro, RJ/RJ, CEP: 20011-040, versando sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre exclusão por justa causa do sócio Miguel Ângelo Gaspar Pinto da Sociedade, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e da cláusula 11.2 do contrato social da Sociedade, em decorrência de atos de inegável gravidade, pondo em risco a continuidade da Sociedade, conforme Notificação datada de 27/09/17; e (ii) Deliberar sobre eventuais assuntos de interesse social. Fica dada ciência a Miguel Ângelo Gaspar Pinto da convocação, para que possa comparecer e, querendo defender-se, apresentar defesa escrita até o dia 18/04/2018 e/ou defesa oral na Reunião. Contando com a presença e a participação de V.Sa., RJ, 16/03/2018. Frederico Szmukler Tannenbaum; 4Htech Participações Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374444\r\n\r\nId: 2096498"
                        ],
                        "2095453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUARIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17. Rio de Janeiro, 28/03/2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374914\r\n\r\nId: 2095453"
                        ],
                        "2096376": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S.A\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86 - NIRE 33300158375\r\n\r\nConvocação - AGO/E - Ficam os senhores acionistas da CONSERVAS RIBEIRO S/A, convidados a se reunirem na sede da Companhia, à Av. Carlos Ermelindo Marins nº 42 - Niterói - RJ às 10hs no dia13/04/18, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º Tomada de contas, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; 2º Deliberar sobre o resultado do exercício e destinação do mesmo; 3º Re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Deliberar sobre a dissolução da sociedade de comum acordo visto que a mesma não possui mais operação; 5º Assuntos Gerais. Niterói, 02/04/2018. Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário\r\n\r\nId: 2096376"
                        ],
                        "2096126": [
                            "V - Convocação",
                            "Rocha Miranda Filhos S/A Administração e Participações\r\n\r\nCPNJ 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, situada Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sala 310, Barra da Tijuca/RJ, às 10:30h em 1ª convocação e as 11h em 2ª convocação, no dia 12/04/2018, em AGO/AGE, cumulativas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO/AGE. a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e Fixação dos honorários para o exercício 2018; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 02/04/2018. A Diretoria. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374999\r\n\r\nId: 2096126"
                        ],
                        "2095699": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 NIRE 33300096302\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGO, marcada para o dia 30.04.2018, às 9:30 h, na Sede da Cia, localizada à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º andar (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.17, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017 e, 3) Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2017. 4) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 28.03.2018. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374965\r\n\r\nId: 2095699"
                        ],
                        "2096183": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2018, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2018, para os fins do art. 196, da Lei nº 6.404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (iv) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020; (v) eleger os membros do Conselho de Administração; (vi) instalar o Conselho Fiscal para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019; (vii) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão; (viii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2019; e (ix) se instalado, fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em (i) 8 de setembro de 2017, (ii) 15 de setembro de 2017, (iii) 29 de setembro de 2017, (iv) 8 de novembro de 2017, e (v) 27 de dezembro de 2017, decorrentes, conforme o caso, (a) do exercício das opções outorgadas no âmbito do Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em Assembleia Geral realizada em 30 de abril de 2012, e (b) da conversão de debêntures emitidas no âmbito da 5ª Emissão Privada de Debêntures, com Garantia Flutuante, Conversíveis em Ações de Emissão da Companhia, aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 28 de setembro de 2011; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada; e (iii) aprovar o Plano de Incentivo com Ações Restritas da Companhia. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 14 de março de 2018 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (c) o parecer dos auditores independentes; e (d) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - Nos termos do art. 3ª da Instrução CVM nº 165/91 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da Companhia. Esta faculdade somente poderá ser exercida pelos acionistas se observada a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação às Assembleias. - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2018. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375103\r\n\r\nId: 2096183"
                        ],
                        "2096486": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 \r\n\r\nCIA. ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 11h00min, na sede da Companhia, localizada na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; 3. Deliberar sobre o número de membros que irão compor o Conselho de Administração da Companhia durante o próximo mandato; 4. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; 5. Deliberar acerca da fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"): 1. Deliberar sobre a alteração do Artigo 5º, §2º do Estatuto Social, de forma a aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para 400.000.000 (quatrocentas milhões) de ações ordinárias; 2. Deliberar sobre a exclusão do artigo 35 do Estatuto Social; e 3. Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 28 de outubro de 2016 e 04 de janeiro de 2018, e através de Reunião do Conselho de Administração, no dia 13 de junho de 2017, bem como as alterações porventura deliberadas e aprovadas na Assembleia a ser realizada dia 30 de abril de 2018. Instruções Gerais: a) A Companhia informa que adotará o procedimento de voto à distância previsto na Instrução CVM 481/09, cuja aplicação se tornou obrigatória para a Companhia em 1º de janeiro de 2018. Para mais informações sobre os procedimentos de voto à distância, vide item 12 do Formulário de Referência da Companhia; b) Os documentos relativos ao item (1) constante da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados aos acionistas em 28 de março de 2018 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 29 de março de 2018 no Jornal Valor Econômico e em 2 de abril de 2018 no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; c) Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; d) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária fornecido pelo órgão custodiante, com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; e) É facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76; e f) A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ (um quarto) do capital social, independentemente de a Assembleia Geral Extraordinária não atingir o quórum de 2/3 (dois terços) das ações, quórum necessário para sua instalação em primeira convocação. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375000\r\n\r\nId: 2096486"
                        ],
                        "2095845": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n* ASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da Light S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 27 de abril de 2018, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Alterar o Estatuto Social da Companhia com objetivo de: (i) aumentar o limite do capital autorizado da Companhia previsto no artigo 5º do Estatuto Social; (ii) excluir, no parágrafo terceiro do artigo 5º do Estatuto Social, a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; (iii) permitir, com a inclusão do parágrafo único do artigo 6º do Estatuto Social, a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; (iv) adequar o Estatuto Social à legislação em vigor, excluindo, no artigo 8º, a obrigatoriedade de os Conselheiros de Administração serem acionistas da Companhia; (v) alterar a alçada de aprovação das matérias de competência da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme o caso, e incluir previsão de reajuste anual pelo IGP-M/FGV; (vi) excluir do inciso XXIII do artigo 11º do Estatuto Social a previsão de que a destinação das emissões de ações dentro do limite do capital seria exclusivamente para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia; (vii) excluir do inciso IX do artigo 14º do Estatuto Social a competência da Diretoria, como órgão colegiado, para a outorga de procuração, prevendo que a outorga de procuração poderá ser aprovada por 02 (dois) diretores em conjunto; (viii) incluir no parágrafo único do artigo 18º do Estatuto Social a possibilidade de outorga de procuração com prazo superior a 01 (um) ano para alguns casos excepcionais, como para fins judiciais, para que sigam exigências fixadas por órgãos governamentais e para contratos de financiamento com bancos de fomento; (ix) adequar todo o documento às regras obrigatórias de implementação até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, conforme requeridas pelo Novo Regulamento do Novo Mercado, em vigor desde de 02 de janeiro de 2018; (x) consolidar a nova versão do Estatuto Social da Companhia, em decorrência das alterações acima propostas. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à assembleia e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da “Apostila de Haia” no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da assembleia, é solicitado aos acionistas, na forma do artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes específicos para representação na assembleia, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375036\r\n\r\nId: 2095845\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 02/04/2018)"
                        ],
                        "2096211": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/000151 NIRE nº 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Edital de 1ª Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures de Libra Terminal Rio S.A., sociedade por ações com sede na Rua General Gurjão, 105, RJ/RJ, CEP 20931-670, CNPJ nº 02.373.517/000151 (\"Cia\"), a qual convoca a PENTÁGONO S.A. DTVM, instituição financeira com sede na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, RJ/RJ, CNPJ nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Cia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em AGD a se realizar em 1ª convocação no próximo dia 19/04/18, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Cia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a anuência prévia e/ou waiver, conforme aplicável no momento da deliberação dos Debenturistas, para a dispensa do cumprimento de certas obrigações não-pecuniárias e afastamento da hipótese de vencimento antecipado em razão da não observância, pela Cia e pela Libra Holding S.A., dos Covenants Financeiros exclusivamente em relação as medições a serem realizadas com base nas Demonstrações Anuais de 2017 e Demonstrações Financeiras Semestrais do 1º semestre de 2018; (ii) a anuência prévia dos Debenturistas para que a Administração da Cia tome todas as medidas necessárias a fim de assegurar o cumprimento das obrigações, principais e acessórias, da dívida assumida pela Cia perante a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no Contrato de Financiamento nº 0.9.14.0035.00, podendo a Administração da Cia, neste sentido, prestar novas garantias reais (direta ou indiretamente, por meio dos seus acionistas), em substituição à garantia atualmente vigente, observado o valor limite da garantia atual da Emissão; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, adotem todas as providências e pratiquem todos os atos necessários para o cumprimento integral das deliberações acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, RJ/RJ, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 2 dias úteis antecedentes à sua realização. RJ, 28/03/18.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374108\r\n\r\nId: 2096211"
                        ],
                        "2095700": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 30 DE ABRIL DE 2018, às 10:00 horas. Convocamos os acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"),a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia que será realizada em 30 de abril de 2018, às 10:00horas, na sede da Companhia, na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) A tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do Relatório da Administração, do relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal; (2) Exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (3) A definição da composição do Conselho de Administração da Companhia e, em seguida, a eleição dos seus membros efetivos; e (4) Exame, discussão e votação da proposta de remuneração global dos Administradores da Companhia para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (5) O resgate e o cancelamento das ações ordinárias de emissão da Companhia em circulação, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei das S.A.; e (6) autorização à Diretoria para praticar os atos necessários à efetivação das deliberações acima. Instruções Gerais: A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (http://ri.prumologistica.com.br), todos os documentos e informações relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Considerando que atualmente as ações em circulação da Companhia representam aproximadamente 1,44% de seu capital social, a possibilidade de solicitação da adoção de procedimento de voto múltiplo ficará prejudicada. Em caso de aprovação do resgate das ações referido no item 5 deste Edital, a Companhia divulgará Fato Relevante, nos termos previstos no artigo 20, inciso III, da Instrução CVM nº 361/2002, informando sobre os prazos e procedimentos para o pagamento do valor do resgate. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. PRUMO LOGÍSTICA S.A. - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Roberto D'Araujo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nOS 374986\r\n\r\nId: 2095700"
                        ],
                        "2096624": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.114.284/0001-63 - NIRE 33.3.0029.179-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A., S.A. com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Assembleia, 100, 7º, 8º e 9º andares, sls 701, 801 e 901, Centro, CNPJ 11.114.284/0001-63 (“Cia.”), vem, pela presente, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei 6.404”), convocar os Srs. acionistas para reunirem-se em AGO (“Assembleia Geral”) a ser realizada às 10h do dia 11/04/2018, na sede da Cia., para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) a destinação do lucro líquido, se houver, e a distribuição de dividendos, conforme o caso; (iii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia. e (iv) fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2018. Os acionistas e seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia Geral munidos dos documentos de identidade. Aos acionistas que forem representados por meio de procuração, solicitamos que o instrumento de mandato outorgado na forma da lei seja entregue até às 18h do dia 10/04/2018 ao Departamento Jurídico no endereço da Cia., ou por meio do endereço eletrônico gdepjuri@casaevideo.com.br. RJ, 02/04/2018. Marcos Duarte Santos, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2096624"
                        ],
                        "2095652": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") a ser realizada em 27 de abril de 2018, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 3) Definir o número de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 4) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 5) Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal; 6) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e 7) Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGO e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Em atendimento ao previsto no art.4º da Instrução CVM nº 481/09 e no art.3º da Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, nos termos do parágrafo 1º do art. 141 da Lei nº 6.404/76. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGO, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375014\r\n\r\nId: 2095652"
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                        "2096137": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGO/E: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 27/04/2018, às 11h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas. - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2017. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM n.º 165/91, modificada pela Instrução CVM n.º 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovar a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 2. Reformar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração elencada acima. 3. Retificar a remuneração anual dos administradores referente ao exercício de 2017. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481.2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGOE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGOE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGOE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGOE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. A Companhia adotará para esta AGOE o sistema de votação à distância estabelecido pelo artigo 21-A da Instrução CVM 481. Nesse sentido, os acionistas poderão encaminhar, a partir desta data, suas instruções de voto em relação às matérias das Assembleias: (i) por instruções de preenchimento transmitidas para os seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (ii) por instruções de preenchimento transmitidas para o escriturador das ações de emissão da Companhia, Banco Bradesco S.A., no caso de acionistas titulares de ações depositadas no escriturador; e (iii) por boletim de voto à distância para participação na AGOE enviado diretamente à Companhia. Caso haja divergência entre eventual boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia e instrução de voto contida no mapa consolidado de votação enviado pelo escriturador com relação a um mesmo número de inscrição no CPF ou CNPJ, a instrução de voto contida no mapa de votação do escriturador prevalecerá, devendo o boletim recebido diretamente pela Companhia ser desconsiderado. Durante o prazo de votação, o acionista poderá alterar suas instruções de voto quantas vezes entender necessário, de modo que será considerada no mapa de votação da Companhia a última instrução de voto apresentada. Uma vez encerrado o prazo de votação, o acionista não poderá alterar as instruções de voto já enviadas. Caso o acionista julgue que a alteração seja necessária, esse deverá participar pessoalmente da Assembleia Geral, portando os documentos exigidos conforme o quadro acima, e solicitar que as instruções de voto enviadas via boletim sejam desconsideradas. 5. O acionista que comparecer à AGOE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGOE. 6. Igualmente, o direito de participar da AGOE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. RJ, 27/03/2018. Presidência do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375069\r\n\r\nId: 2096137"
                        ],
                        "2096187": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas de B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2018, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) adaptá-lo ao novo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), conforme detalhado na proposta da administração; e (b) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em (i) 29 de setembro de 2017 e (ii) 29 de dezembro de 2017, decorrentes do exercício das opções outorgadas no âmbito do Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas; e (iii) aprovar o Plano de Incentivo com Ações Restritas da Companhia. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 14 de março de 2018 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b)demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (c) parecer dos auditores independentes; e (d) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2018. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375102\r\n\r\nId: 2096187"
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                        "2096234": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nCódigo CVM 8893\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. A Administração da MONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, NIRE 33300108611, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “A”, sob o código nº 8893 (“Companhia”) vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, e dos art. 3º e 5º da Instrução CVM 481, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a se realizar em 27 de abril de 2018, às 9:00 horas, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) a proposta de orçamento de capital; (iii) a proposta para a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iv) fixação do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) eleição dos membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; e (vi) fixação da remuneração global e anual dos administradores. Para participar da Assembleia, os acionistas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, além de documento de identidade com foto e dos atos societários que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) comprovante expedido pela instituição escrituradora ou agente custodiante com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembleia; (b) instrumento de outorga de poderes de representação; e (c) para os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato da respectiva participação, emitido pelo órgão competente. O representante da acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada, devidamente registrada: (a) do contrato ou estatuto social; e (b) do ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente a acionista. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, o representante deverá apresentar cópia simples do regulamento, devidamente registrado. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.404/76 e do Código Civil. Vale destacar que (a) as pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) as pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil. Os documentos expedidos no exterior devem conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público, ser apostilados ou, caso o país emissor não seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila), legalizados em Consulado Brasileiro, ser traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta, e devidamente registrados. Conforme regulamentação aplicável, faculta-se aos acionistas titulares, individual ou conjuntamente, de ações representativas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto (excluídas do cálculo as ações mantidas em tesouraria), requerer, por notificação escrita entregue à Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração. Para melhor organização da Assembleia, a Companhia solicita o depósito prévio de cópia dos documentos necessários para participação na Assembleia com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores (ri@monteiroaranha.com.br). Os documentos e informações relativos às matérias da Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2096234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2094972": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nCNPJ 01756745/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Tomás de Aquino, mantido pelo Centro Educacional C.C.S. Ltda, CNPJ 01756745/0001-48, situado na Rua do Imperador, n°166/156, Centro, Município de Petrópolis/RJ, Censo Escolar 33118949, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/16, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes de CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pelas Portarias n° 911 E/COIE, no ANO LETIVO DE 2014/1° semestre, turma de origem B/2009: Jamila Monteiro Pellegrini, Matrícula 71678, no ANO LETIVO DE 2017/1° semestre turma de origem 43N01/2013: Leonardo Silva de Oliveira, Matrícula 131756, turma de origem 43N01/2009: Vanessa Marques Oceli, Matrícula 91871, Matrícula 131756. Secretária Escolar: Marilda de Souza Garrido, Ofício CDIN 343 de 04/02/2014, Diretora Emilce Zanatta Quadrelli, Ofício CDIN 429 de 12/03/2013. Servidores que autorizam a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0. \r\n\r\nId: 2094972"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2096439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede na Vila Macedo, 116, Centro, Petrópolis/RJ inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu presidente, na forma da lei e disposto no seu direito estatutário vem pelo presente convocar todos os seus Sindicalizados, em gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 06 (seis) de abril do ano de 2018, na sede do sindicato, sito à Vila Macedo, 116, Centro, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 08:00 horas, com metade mais um dos Sindicalizados, deliberando por maioria simples, e a segunda e última convocação às 08:30 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia: 1) Apreciar e Aprovar a prestação de contas 2017; 2) Explanação sobre o mandato 2010/2018. Petrópolis (RJ), 02 (dois) de abril de 2018 (dois mil e dezoito), Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2096439"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096503": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2018-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO)”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 19 /04 /18 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso nº01 - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CD nos e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2096503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO \r\n\r\nPregão 34/2018 - processo 4117/17 - Objeto: Contratação empresa especializada para montagem, instalação, desmontagem, manutenção e locação de estruturas modulares - estabelece exigência para licitante vencedora de possuir um engenheiro responsável para execução dos serviços, quando da confecção do contrato.. Mantêm as demais cláusulas. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. e-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 02/04/2018 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2096530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096244": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público o resultado da análise das propostas comercias da Concorrência Pública nº 002/2018, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - ENGE-CAMPOS CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\n- 2ª - PLANETEC EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\n- 3ª - SERCON CONSTRUÇÕES - EIRELI\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2096244"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da sua Comissão Permanente de Licitação, cumprindo o estipulado no Artigo 10° e parágrafos da Lei 12.232/10, após o sorteio realizado em sessão pública realizada dia 02/04/2018 às 10:30, torna público os nomes dos integrantes que vão compor a subcomissão Técnica/Concorrência 001/2018:\r\n\r\nJuliana Martarello Ribeiro\r\n\r\nLuis Guilherme Veiga Perrin\r\n\r\nDiogo dos Santos Giglio - CMM\r\n\r\nId: 2096531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096356": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0323/2018.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de SERVIÇOS DE EMBARCAÇÃO com condutor incluso, para transportes de Alunos, servidores, material didático, material de limpeza, gêneros alimentícios e atendimento a eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (Doze) meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 13 de Abril de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na Rua Fagundes Varela, 146, Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ (em cima do restaurante Brojo), de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima ou no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba http://www.mangaratiba.rj.gov.br. \r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 28 de Março de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. n° 0685/2017\r\n\r\nId: 2096356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2095321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.17 , Petrópolis, 28 de março de 2017. Wagner Silva. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2095321"
                        ],
                        "2096532": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 07/17\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Concorrência Pública 07/2017, que trata da “Contratação de empresa para forne cimento e aluguel e licenças que envolvam a gestão municipal, incluindo software e hardware”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada a redação dos seguintes itens: No Edital: “Critérios de Desempate”: itens 4.5.4 a 4.5.4.4; No Anexo I: incluídos os itens “2.1 Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte” e seus subitens; No Novo Termo de Referência: incluídos os itens 5.5.4; 5.5.4.1 e 5.5.4.2. Informamos, ainda, que se encontra à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, no “site” www.petropolis.rj.gov.br,link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 26 de março de 2018. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2096532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AppVersion12.0000DocSecurity0AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 47/2018 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº: 15.011/2017 - Data/Hora: 13/04/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.532.674,00. O edital do Pregão Eletrônico encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com e ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2096563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096640": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0028/2018 - 13/04/2018- 09h00min - R$ 87.080,00\r\n\r\nObjeto: Locação de Impressoras a laser multifuncionais monocromática e colorida.\r\n\r\nPE. nº 0037/2018 - 13/04/2018- 10h00min - R$ 152.514,86\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leite de Vaca Pasteurizado e Pão de Sal 50 gr.\r\n\r\nPE. nº 0031/2018 - 13/04/2018- 14h00min - R$ 79.827,38\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Hidrômetros.\r\n\r\nPE. nº 0034/2018 - 16/04/2018- 09h00min - R$ 28.450,02\r\n\r\nObjeto: Capacitação de Funcionários GFI para uso do SPED.\r\n\r\nPE. nº 0029/2018 - 16/04/2018- 10h00min - R$ 157.500,00\r\n\r\nObjeto: Ácido Fluorsilícico.\r\n\r\nPE. nº 0030/2018 - 16/04/2018- 14h00min - R$ 11.448,15\r\n\r\nObjeto: Acoplamentos Elastoméricos.\r\n\r\nPE. nº 0032/2018 - 17/04/2018- 09h00min - R$ 38.051,00\r\n\r\nObjeto: Instalação de Válvula Borboleta Tipo Wafer com fornecimento.\r\n\r\nPE. nº 0033/2018 - 17/04/2018- 14h00min - R$ 44.776,05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes.\r\n\r\nPE. nº 0038/2018 - 18/04/2018- 09h00min - R$ 14.715,46\r\n\r\nObjeto: Aparelho de Ar Condicionado 36.000btu's Split piso teto.\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2096640"
                        ],
                        "2096641": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 001/2017 - ART. 109 § 4º LEI 8666/93\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR, em referência a CC nº. 001/2017, Proc. nº 0777/2017 para Contr. de Serv. de Recomposição Asfáltica, fundamentada no Art. 109 § 4º da Lei 8666/93, comunica que o Sr. Diretor Executivo, com base nas análises efetuadas anteriormente pela CPL, resolve rever parcialmente sua decisão anteriormente proferida após revisão dos pareceres da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno quanto aos recursos e contrarrazões apresentados pelas licitantes, ficando assim pronunciado o seguinte resultado à fase de habilitação: 1) acatar o recurso interposto pela licitante Ipê Engenharia Ltda., declarando a mesma habilitada. 2) manter a habilitação das licitantes Plenaplan Construtora Eireli - EPP e CSM Construções Ltda. 3) manter a inabilitação da licitante Luquip Terraplenagem Ltda. - EPP. A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do processo em epígrafe. A abertura do envelope de Proposta Comercial será no dia 11/04/2018, às 14 horas.\r\n\r\n02 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2096641"
                        ],
                        "2096642": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR, em referência a TP nº 003/2018, Proc. nº 064/2018, para Const. de Rede de Esgoto - Bairro Açúde I, cumprindo os critérios de julgamento estabelecidos no instrumento convocatório, julga inabilitadas nos respectivos subitens as licitantes: Efhatar Loc. e Serv. Ltda-ME. (subitem 7.7.3.2 - Não apresentou Certidão de Registro no CAU do responsável técnico, subitem 7.8.1.1 - Não apresentou comprovação de índices). Topoarqui Const. Ltda-ME. (subitem 7.8.1.1. - Apresentou comprovação de índices apenas com a assinatura do contador, sem a assinatura também do diretor e/ou responsável). Luquip Terraplenagem Ltda EPP. (subitem 7.7.4 - Apresentou declaração de capacidade técnica com parcela de maior relevância para rede de esgoto menor que 210 metros). Campos Rocha Serv. e Const. Ltda-ME. (subitem 7.7.3.2 - Não apresentou Certidão de Registro no CREA do responsável técnico, subitem 7.7.4 - Apresentou declaração de capacidade técnica com parcela de maior relevância para rede de esgoto menor que 210 metros, subitem 7.8.1.1. - Apresentou comprovação de índices apenas com a assinatura do contador, sem a assinatura também do diretor e/ou responsável). Método JL Eng. e Const. Ltda-ME. (subitem 7.4.6 - não apresentou Prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, subitem 7.8.1 - Balanço Patrimonial apresentado sem o Termo de Abertura e Termo de Encerramento, bem como prova de registro na junta comercial, subitem 7.8.1.1. - Apresentou comprovação de índices apenas com a assinatura do sócio administrador, sem a assinatura do contador, subitem 7.8.3.1 - Não apresentou declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que identifique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas). As licitantes Biota Const., Serv. e Transportes Ltda., Premium Com. Corp. e Serviços Eireli ME. e J. S. Valente Terraplenagem Ltda-EPP, foram julgadas habilitadas. A Comissão concede um prazo de 05 dias úteis a partir desta publicação, para interposição de recurso, de acordo com subitem 11.2 do Edital e Inciso I do Artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas alterações. O julgamento na íntegra encontra-se anexado aos autos do processo. \r\n\r\n02 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2096642"
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                        "2096643": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR, em referência a TP nº 001/2018, Proc. nº 036/2018, para Const. de Rede de Água - Bairro Mariana Torres, cumprindo os critérios de julgamento estabelecidos no instrumento convocatório, julga inabilitadas nos respectivos subitens as licitantes: ML Eng. e Const. Ltda-ME. (subitem 7.4.2 - apresentou o FGTS de uma outra empresa) e Topoarqui Construções Ltda-ME. (subitem 7.8.1.1. - Apresentou comprovação de índices apenas com a assinatura do contador, sem a assinatura também do diretor e/ou responsável). As licitantes Premium Com. Corp. e Serv. Eireli ME. e CGCON Engenharia Ltda-ME., foram julgadas habilitadas. A Comissão concede um prazo de 05 dias úteis a partir desta publicação, para interposição de recurso, de acordo com subitem 11.2 do Edital e Inciso I do Artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas alterações. O julgamento na íntegra encontra-se anexado aos autos do processo.\r\n\r\n02 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2096643"
                        ],
                        "2096468": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 004/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em EXAMES DE OTORRINOLARINGOLOGIA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 20 de ABRIL de 2018, às 10h00min.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2096468"
                        ],
                        "2096352": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender a Rede de Atenção Básica de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18/04/2018, às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 046/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais para suprir as necessidades da Divisão de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA/HORA:19/04/2018 às 09hs01min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 048/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Contratação empresa fornecimento parcelado Testes HBA1C c/cessão gratuita analisador totalmente Automático p/laboratório Municipal/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA/HORA:20/04/2018 às 09hs01min.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos-Pregoeiro\r\n\r\nId: 2096352"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2096663": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7930 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição familiar.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.\r\n\r\nArt. 2º - O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento”.\r\n\r\nArt. 3º - Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no art. 1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.\r\n\r\nArt. 4º - O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, porém a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2979/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flávio Serafini\r\n\r\nId: 2096663"
                    ],
                    "2096686": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7931 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 4734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES E A REALIZAREM PALESTRAS MENSAIS ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE SEU USO (NR).\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 4734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As academias de Ginástica, fitness, sport center, clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, de forma visível, cartazes de alerta contra o uso inadequado de esteróides anabolizantes em humanos e a realizarem palestras mensais, orientando e reforçando sobre os riscos de sua utilização. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2977-A/14\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\n\r\nId: 2096686"
                    ],
                    "2096687": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7932 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLHINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a afixar cartaz, em local visível, informando sobre a importância de consultar junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 o registro do Profissional de Educação Física. \r\n\r\n§ 1º - O cartaz a que se refere o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e a seguinte frase: “Caro aluno, consulte a validade do registro do seu profissional de Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 ou pelo site: http://cref1.org.br/ Denuncie a prática de exercício ilegal pelo telefone 2567-0789”. \r\n\r\n§ 2º - O cartaz a que se refere o caput deste artigo será produzido e fornecido gratuitamente pelo CREF1, deverá ser confeccionado no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização. Este cartaz deverá ser afixado em local visível. \r\n\r\nArt. 2º - Caso o portal do CREF1 na internet mude de endereço, ficam os estabelecimentos elencados no art. 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;\r\n\r\nII - multa de 100 (cem) a 500 (quinhentos) UFIR's na segunda infração;\r\n\r\nIII - multa de 500 (quinhentos) a 1.000 (um mil) UFIR's a partir da terceira infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3594/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Osorio,Chiquinho Da Mangueira, Comte Bittencourt,Dr. Julianelli, Edson Albertassi,Luiz Paulo, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2096687"
                    ],
                    "2096688": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7933 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL, A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de transporte de qualquer modal, incluindo rodovias, trens, barcas, metrô, que explorem concessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de tráfego que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção, por exemplo: acidente, incidente, incêndio, tiroteio, arrastão, entre outros, para permitir ao usuário estimar o tempo que ficará obstruída a via e buscar caminhos alternativos.\r\n\r\nArt. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3844/18\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2096688"
                    ],
                    "2096689": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7934 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a realizar desembarque de passageiros dos portadores de deficiência, idosos e mulheres fora dos pontos fixados, depois de 22:00 horas.\r\n\r\nArt. 2° - O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2923/14\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\n\r\nId: 2096689"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2096708": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003/79/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, o representante abaixo mencionado para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n\r\n- Representante do Governo do Estado\r\n\r\nTitular: MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON - UERJ, anteriormente ocupado por Alexandre Sérgio Alves Vieira, designado pelo Decreto de 06 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 09.02.2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/90034/2009 vol.II e E-12/1469/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99 e suas alterações, do Decreto nº 41.604, de 19.12.2008, e suas alterações, o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, como segue:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\n- DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\n\r\n- LAÉRCIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n- ANTONIO CÉSAR MOTTA CARVALHO \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\n- ARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\n- FERNANDES LIMA\r\n\r\n- ANA PAULA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nId: 2096708"
                    ],
                    "2096705": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2018, FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5012174-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/82/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5036889-3, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Filipe de Almeida Pereira, ID Funcional nº 5012174-0. Processo nº E-08/002/82/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2018, JOSÉ CARLOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5036889-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/82/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDINETE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Administrativa, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Carlos Correa, ID Funcional nº 5036889-3. Processo nº E-08/002/82/2018. \r\n\r\nId: 2096705"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2095709": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-12/001/2168/2017 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei n° 7.917, de 16 de março de 2018.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n* Omitido no D.O. 28/03/2018.\r\n\r\nId: 2095709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2096706": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALEX DA ROCHA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva, ID Funcional nº 5005026-5.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE ALMEIDA LISBOA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Felipe Marcelo Barbosa.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.108, de 11 de outubro de 2017. Processo nº E-15/001/289/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANIA EVA BARBOSA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvia Helena das Neves Araujo Feio, ID funcional nº 5073293-5. Processo nº E-08/002/81/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2018, TATYANNE ARANHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073385-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/153/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE OLIVEIRA BANDEIRA para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Tatyanne Aranha dos Santos, ID Funcional nº 5073385-0. Processo nº E-22/001/165/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ ROCHA CARREIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Reginaldo da Silva Clemente, ID Funcional nº 4315740-8. Processo nº E-22/001/161/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CORREA RODRIGUES XIMENES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Lilia dos Santos, ID Funcional nº 397580-1. Processo nº E-22/001/164/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, LUIZ FLAVIO TOURNILLON ALCOFRA, ID FUNCIONAL Nº 5036947-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/345/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO PALMA CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiz Flavio Tournillon Alcofra, ID Funcional nº 5036947-4. Processo nº E-18/001/345/2018.\r\n\r\nId: 2096706"
                    ],
                    "2096670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/174/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1319/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 16, 17 e 19, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2096670"
                    ],
                    "2096669": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/80/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 26 e as manifestações de fls. 20 e 27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/78/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 26 e as manifestações de fls. 20 e 27.\r\n\r\nId: 2096669"
                    ],
                    "2096392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-13/002/97/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-13/002/97/2018...\r\n\r\nId: 2096392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096465": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/51/2017 - RECONHECER A DÍVIDA, no valor de R$ 10.057,40 (dez mil cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIDADE GESTORA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, para pagamento de despesas de ressarcimento de pessoal cedido à AGENERSA, dos servidores Gabriella Dias Maia Santoro e Silvio Carlos Santos Ferreira, referente á Dezembro e 13º salário, do exercício de 2017, pelos serviços desempenhados nesta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, situada na Avenida Treze de Maio, nº 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, constante no Processo nº E-12/003/51/2017.\r\n\r\nId: 2096465"
                        ],
                        "2096445": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/401/2017 - A Comissão de Sindicância instituída pela Portaria AGENERSA nº 536/2017, considerando as alegações constantes dos autos às fls. 40-41, exaradas pela Comissão de Sindicância, uma vez que não foi constatada a autoria da irregularidade administrativa, e observando o disposto no item 3.19 do Decreto nº 44.414/2013, AUTORIZO: a) arquivamento do presente processo, face a inexistência de irregularidade e impossibilidade de apuração da autoria; b) autuação de reconstituição do Processo nº E-12/003/214/2017, atribuindo-lhe nova numeração; e c) registro e arquivamento no SISPRO e no UPO, informando que o processo está sendo reconstituído, devendo constar o número do novo processo.\r\n\r\nId: 2096445"
                        ],
                        "2096476": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5321\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4282, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe são conferidas pelos arts. 2°, II, e 5°, ambos do Anexo I, do Decreto Estadual n° 42.669, de 27 de outubro de 2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do P.A. n° E-12/061/11572/2017, no que tange ao cumprimento da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4282/2012, de 12/06/2012;\r\n\r\n- a possibilidade de aplicação de possíveis sanções em decorrência do descumprimento da referida Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4282/2012;\r\n\r\nE\r\n\r\n- os termos contidos no bojo do P.A. n° E-12/073/5327/2017, quanto ao cumprimento da Lei Federal n° 8.906/1994 - Estatuto da OAB.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2° da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4282, de 12/06/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...).\r\n\r\n§ 1° - A devolução dos autos além do prazo pré-determinado, sua retenção, rasura, extravio ou qualquer outro elemento que configure adulteração, descaminho e/ou deterioração do processo administrativo retirado será imediatamente comunicado à seccional da OAB de inscrição do(a) advogado(a) para que adote procedimento disciplinar de averiguação e aplicação de possíveis medidas sancionatórias.\r\n\r\n§ 2° - Não será permitida a retirada dos autos quando ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos nas dependências do DETRAN/RJ, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada.”\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o art. 9° da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4282, de 12/06/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° - (...).\r\n\r\nParágrafo Único - O(a) advogado(a), devidamente identificado(a), poderá praticar ato inerente ao exercício da atividade profissional além do horário positivado no caput do art. 9°, desde que se encontre presente no setor servidor para realizar o atendimento, respeitados os ditames insculpidos no art. 2° da presente Portaria.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096476"
                        ],
                        "2096474": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5327\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6361/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos, relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/723/2016\r\n\r\n087/16\r\n\r\nIeda Maria da Gama Fontaine e Outros\r\n\r\nFiscais\r\n\r\n- Victor Hugo Lages Gondim, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 5027464-3;\r\n\r\n- Fábio Júnior da Silva, Diretor de Ciretran, ID Funcional n° 5088700-9.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n- Alex de Souza Pereira, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 4400611-0.\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/7795/2016\r\n\r\n012/17\r\n\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S/A & IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\nFiscais\r\n\r\n- Victor Hugo Lages Gondim, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 5027464-3;\r\n\r\n- Talita Silveira Vitório, Diretora de Ciretran, ID Funcional n° 5003716-1.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n- Alex de Souza Pereira, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 4400611-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096474"
                        ],
                        "2096471": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/16/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/1150/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/360/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/1151/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/9696/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8 e VANESSA RAMALHO, ID Funcional nº 4400376-5, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/1249/2018.\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/909/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/1449/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/1508/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/1733/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/1044/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/1881/2018.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor HELIO RICARDO CARVALHO SILVA, ID Funcional nº 2127257-3. Processo nº E-12/061/1015/2017.\r\n\r\nREPREENDE o servidor EDUARDO ALVES DE ABREU, ID Funcional nº 5085223-0. Processo nº E-12/071/27/2017.\r\n\r\nREPREENDE o servidor ANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS, ID Funcional nº 5030998-6. Processo nº E-12/091/81/2017.\r\n\r\nId: 2096471"
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                        "2096473": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/16286/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 638,47 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), a favor do BANCO BRADESCO, referente ao pagamento de multas do veículo oficial deste DETRAN/RJ, placa LCE 0526, relativa ao exercício de 2012, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12290/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), a favor da servidora ANA MARIA DE QUEIROZ DA CRUZ, ID 3237567-0, referente à concessão de diárias, pela participação no DETRAN PRESENTE, realizado em Itaipava/Petrópolis, no dia 10/10/2017, e em Angra dos Reis, no dia 24/10/2017, relativa ao exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12383/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a favor da servidora IRIS PORTELA MARQUES, ID 4189952-0, referente à concessão de diárias e cotas de traslado, tendo em vista a participação da servidora na atividade de Correição e Inspeção, em Nova Friburgo, no dia 23 de novembro e em Miguel Pereira, no dia 17 de novembro, relativo ao exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/264/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais), a favor da servidora RENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA, ID 4423203-9, referente à concessão de diárias, relativas à realização de Vistorias Técnicas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 07, 08, 15 e 21 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/16282/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 595,91 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), a favor do BANCO BRADESCO S.A, referente ao pagamento de multas, do veículo oficial placa LAI 1375, relativa aos exercícios de 2006, 2008, 2009 e 2012, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2265/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 393.240,08 (trezentos e noventa e três mil duzentos e quarenta reais e oito centavos), relativa à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de março/2018, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2017, fundamentada pelo art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2096473"
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                        "2096450": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2141ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nMesa: Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Natan Schiper, Vogal Decano.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/299259-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: LION PARTICIPAÇÕES DE MARCAS E PATENTES LTDA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento do contrato de constituição registrado sob NIRE 3321045239-8 em 16/11/2017. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento do contrato de constituição da sociedade LION PARTICIPAÇÕES DE MARCAS E PATENTES LTDA., registrado sob NIRE 3321045239-8 em 16/11/2017, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa promova a rerratificação do ato. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Secretário-Geral fez uso da palavra para cientificar ao Colégio de Vogais sobre o Relatório Anual de Vogais, nos termos da IN DREI N° 42/2017, elaborado no processo administrativo E-12/174/203/2018. O Sr. Vice-Presidente comunicou que o Presidente está representando a JUCERJA em reunião com o Banco Mundial, para discutir acerca das avaliações atinentes ao Doing Business. O Vogal Dr. Ronald Sharp ressaltou a qualidade do material encaminhado pela informática com sugestões para alterações do sistema. O Vogal Dr. Antonio Melki reiterou a necessidade de a Procuradoria preparar o fluxo de processo para apresentação ao Plenário. O Vogal Dr. Corintho ressaltou a necessidade de uniformização de procedimentos de julgamento dos atos da Decisão Colegiada. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 04 de abril de 2018, na mes ma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2096450"
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                        "2096094": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/344840-2 (Anexo:00-2017/276973-6) -Recorrente: CONSÓRCIO CCPN. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Eduar do Marcelo Ueno. Assunto: Indeferimento do arquivamento da 5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social do Consórcio CCPN, datado de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2096094"
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                        "2096405": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 864 DE 28 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar os fatos narrados nos Processos Administrativos nºs E-12/171/153/2018 e E-12/171/231/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID Funcional nº 4413719-2;\r\n\r\nLARISSA ALCANTARA LAVRADOR, ID Funcional nº 4437948-0;\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 4428026-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2096405"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                    "2096398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1255/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 040/ 2017, que objetivou a aquisição de 200 (duzentas) camisas polo e 930 (novecentos e trinta) coletes para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa PALÁCIO DOS UNIFORMES LTDA ME (CNPJ: 20.773.425/0001-40), com o valor global de R$ 114.697,02 (cento e catorze mil seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1255/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1404/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 048/ 2017, que objetivou a Aquisição de 08 (oito) tendas piramidais e 12 (doze) lonas laterais, personalizadas, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa FINOARTY - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA - ME (CNPJ: 07.862.388/0001-89), com o valor global de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1404/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1357/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 039/2017, que objetivou a aquisição de 500 (quinhentos) coletes, 500 (quinhentas) camisas polo e 500 (quinhentos) bonés, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa CONFECÇÕES BARCELAR LTDA - ME (CNPJ 18.977.285/0001-80), com o valor global de R$ 69.955,00 (sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1357/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1403/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 055/2017, que objetivou a aquisição de 06 (seis) tendas piramidais e 09 (nove) lonas laterais, personalizadas, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa TENDAS PARANÁ LTDA - EPP (CNPJ 11.756.934/0001-74), com o valor global de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1403/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1255/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 040/ 2017, que objetivou a aquisição de 200 (duzentas) camisas polo e 930 (novecentos e trinta) coletes para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa PALÁCIO DOS UNIFORMES LTDA ME (CNPJ: 20.773.425/0001-40), com o valor global de R$ 114.697,02 (cento e catorze mil seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1255/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1404/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 048/ 2017, que objetivou a Aquisição de 08 (oito) tendas piramidais e 12 (doze) lonas laterais, personalizadas, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa FINOARTY - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA - ME (CNPJ: 07.862.388/0001-89), com o valor global de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1404/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1357/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 039/2017, que objetivou a aquisição de 500 (quinhentos) coletes, 500 (quinhentas) camisas polo e 500 (quinhentos) bonés, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa CONFECÇÕES BARCELAR LTDA - ME (CNPJ 18.977.285/0001-80), com o valor global de R$ 69.955,00 (sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1357/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1404/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 055/2017, que objetivou a aquisição de 06 (seis) tendas piramidais e 09 (nove) lonas laterais, personalizadas, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa TENDAS PARANÁ LTDA - EPP (CNPJ 11.756.934/0001-74), com o valor global de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1403/2017.\r\n\r\nId: 2096398"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096169": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1875/2015 - LASAI RESTAURANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2201/2015 - 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. DR. CÉZAR VIANA DA SILVA. - OAB/RJ - 89.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2649/2015 - CAFÉ E CHARUTARIA VIAJANTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2061/2015 - WALMART BRASIL LTDA. DR. ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA. - OAB/SP - 200.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/535/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2776/2015 - VERON 1974 NUTRITION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1994/2015 - BAR ADEGA COQUETEL LIGHT LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2108/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DR. ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR. - OAB/RJ - 126.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/740/2015 - UNITED CINEMAS INTERNACIONAIS BRASIL LTDA. DRA. ANDRÉA MARIA RODRIGUES. - OAB/RJ - 102.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/2060/2015 - VIAÇÃO MAUÁ S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5311/2015 - ARAÚJO FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/310/2015 - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/5124/2015 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/112/2015 - OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE ITAGUAÍ SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/114/2015 - ONIX OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2096169"
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EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1004/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5183/2014 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5434/2015 - BANCO PAN S/A - BANCO PANAMERICANO S.A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6296/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5488/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6563/2014 - BRADESCO PROTOMORA - BANCO BMC S.A - DRA. RENATA PRUDENTE MENDES - OAB/RJ 166.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2223/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1395/2014 - CRBS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6441/2014 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/449/2014 - FENIX DIST. E COM. DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2120/2014 - FORTEMIX CONCREJATO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4626/2014 - FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3574/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - DRA. TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - OAB/RJ 132.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2331/2015 - KALUNGA COM. E IND. GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2697/2015 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1274/2014 - LOCALIZA RENT A CAR S/A - DRA. ELIZ PERES SILVA - OAB/RJ 173.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5887/2015 - LUA COLINGUES MAYRINCK 11819107736.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4093/2014 - MASTERCARD BRASIL LTDA - DRA. CAROLINA MARTINS PEREIRA - OAB/RS 58.879.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5866/2015 - NITERÓI COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5251/2015 - NKS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES COMÉRCIO E REPRES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2114/2015 - PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2220/2014 - PARANÁ BANCO S/A - DRA. KIZY CECIANI DALLASTRA - OAB/PR 41.832.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5651/2014 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DRA. ELAINE CRISTINA BARREIRO COUTINHO - OAB/SP 228.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/833/2015 - RS IPANEMA ÓTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5550/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3952/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3123/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5143/2014 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMP. HERMES S/A - DRA. AMANDA ANDRADE - OAB/RJ 156.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6368/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. JOSINA GRAFITES DA COSTA - OAB/RJ 120.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3851/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6798/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1901/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. NAYNA CORRÊA FERNANDES - OAB/SP 345.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4442/2014 - TIM CELULAR - DR. MANO FORNACIARI ALENCAR - OAB/RJ 114.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/887/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3263/2014 - TNL PCS S/A OI - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1454/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1403/2016 - UNIVERSO ONLINE S.A - DRA. ALESSANDRA BRIZOTTI MAZZIERI DE LIMA - OAB/SP 217.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2613/2014 - USS SOLUÇÕES GERENCIADAS LTDA - DR. ALUÍZIO JOSÉ BASTOS BARBOSA JÚNIOR - OAB/RJ 116.613.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3034/2014 - VARGEM PEQUENA ENSINO DE IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3776/2015 - VIAÇÃO VG EIRELI.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2096500"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MAURO TOMIO SAITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional n° 5006376-6, da Subsecretaria Adjunta de Receita Executiva, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado da mesma Secretaria. Processo n° E-04/073/7/2018.\r\n\r\nId: 2096396"
                    ],
                    "2096402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/257/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 3.126,72 (três mil cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), com base no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2096402"
                    ],
                    "2096437": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/31/2018- MARIA EUGENIA PETRUS LEVY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942572-4 e matrícula nº 0.294.537-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art.40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 30/12/2017.\r\n\r\nId: 2096437"
                    ],
                    "2096401": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 124 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de abril de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 150,5000\r\n\r\nUS$ 98,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2096401"
                    ],
                    "2096478": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 11 de abril de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 38.901 - Processo nº E-04/050.293/2009 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 52.017 - Processo nº E-04/063.492/2012 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 52.940 - Processo nº E-04/047.609/2002 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55.866 - Processo nº E-04/119.280/2012 - Recorrente: TREOLIMOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko - Patrono: Jan Przewodowski Montenegro de Souza, OAB/RJ nº 83.445.\r\n\r\nRecurso nº 61.826 - Processo nº E-04/022/306/2014 - Recorrente: ARTFOLIO CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.904 - Processo nº E-04/024/1329/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.755 - Processo nº E-04/007/3012/2014 - Recorrente: GOLD STORE RELOJOARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 64.997 e 64.998 - Processos nºs E-04/045/194/2015 e E-04/045/195/2015 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.277 - Processo nº E-04/044/103/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMBEV S/A.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.124 - Processo nº E-04/034/9936/2015 - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.153 - Processo nº E-04/038/215/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.974 - Processo nº E-04/002/900/2016 - Recorrente: SEDENI COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096478"
                    ],
                    "2096659": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 70.801/RV - Processo nº E-04/038/266/2016 - Recorrente: ESTALEIRO CASSINU LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.673/RV - Processo nº E-04/091/676/2016 - Recorrente: MEGA LÁCTEOS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.724/RV - Processo nº E-04/034/4812/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 70.281, 70.313 e 70.314/RV's - Processos nºs E-04/004/287/2016, E-04/004/285/2016 e E-04/004/2843/2015 - Recorrente: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorridas: SEGUNDA E DÉCIMA SEGUNDA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 62.631/RV - Processo nº E-04/022/2400/2014 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 65.731 e 65.732/RV's - Processos nºs E-04/155.013/2012 e E-04/155.012/2012 - Recorrente: DESIREE ALVES DA SILVEIRA CONFECÇÕES - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096659"
                    ],
                    "2096660": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de abril de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 70.630/RO - Processo nº E-04/008/1263/2017 - Interessada: BAZAR SÃO SEBASTIÃO DE BANGU LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 70.190/RV - Processo nº E-04/029/1995/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.191/RV - Processo nº E-04/029/1996/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 70.711 e 70.712/RV's - Processos nºs E-04/040/954/2017 e E-04/040/953/2017 - Recorrente: ATACADÃO S/A - Recorrida: AFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.723/RV - Processo nº E-04/046/1312/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.749/RO - Processo nº E-04/046/2297/2017 - Interessada: SAN CORPORATION EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ÁUDIO VISUAIS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096660"
                    ],
                    "2096661": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 70.149/RV - Processo nº E-04/091/519/2014 - Recorrente: SATELITAL BRASIL COMÉRCIO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 66.897/RV - Processo nº E-04/034/12873/2015 - Recorrente: ROMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 70.716/RV - Processo nº E-04/022/2659/2016 - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.808/RV - Processo nº E-04/039/682/2016 - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 67.886 e 67.887/RV's - Processos nºs E-04/005/2552/2015 e E-04/005/2553/2015 - Recorrente: RESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096661"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.1558/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença- Prêmio referentes ao 1º quinquênio (período base 17/05/2010 a 31/05/2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora GENY ANDREA ALVES, Especialista em Previdência Social, ID 43819460, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2096452"
                        ],
                        "2096196": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV PRE Nº 06 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Rodrigo Porto Menezes e Fabíola Duarte Lins Maranhão pelos servidores Ricardo Ferreira Marques e Simone da Silva Mendes para Comissão de Fiscalização do Contrato com a SACHO AUDITORES INDEPENDENTES - EPP Contrato nº 004/2017 e Proc. nº E-04/163/30/2017, designada pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir Evanize Cristina Diniz Batista pela servidora Simone da Silva Mendes para Comissão de Fiscalização do Contrato com o SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A Contrato nº 003/2016 e Proc. nº E-01/051/59/2016, designada pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Substituir o servidor Rodrigo Porto Menezes pela servidora Camila Ribeiro dos Santos para Comissão de Fiscalização do Contrato com a ICATU SEGUROS S/A Contrato nº 05/2014 e Proc. nº E-01/051/022/2014, designada pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir os servidores Rodrigo Porto Menezes e Anderson Rigueira Conceição de Oliveira pelos servidores Josenildo Silva de Carvalho e Patrícia Magalhães da Silva para Comissão de Fiscalização do Contrato com a TRUST SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS LT DA EPP Contrato nº 005/2017 e Proc. nº E-04/163/50/2017, designada pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - Substituir o servidor Rodrigo Porto Menezes pela servidora Patrícia Magalhães da Silva para Comissão de Fiscalização do Contrato com a AMESS ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO SEBASTIÃO LTDA Contrato nº 003/2017 e Proc. nº E-01/051/084/2016, designada pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 6º - Substituir o servidor Rodrigo Porto Menezes pela servidora Camila Ribeiro dos Santos a para Comissão de Fiscalização do Contrato com a ATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA Contrato nº 04/2015 e Proc. nº E-01/051/003/2014, designada pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 7º - Substituir o servidor Rodrigo Porto Menezes pelo servidor Leandro Freitas Matos para Comissão de Fiscalização do Contrato com a PASQUALETO, ROSA E PRATTES-PRP SOLUÇÕES CONTÁBEIS Contrato nº 02/2016 e Proc. nº E-01/051/029/2015, designada pelo Diretor Presidente;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2096196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2096467": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1523 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/2476/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 1463, de 24 de maio de 2016, referente ao Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\n\r\nROGÉRIO SANTOS - matr. nº 0-15459-9;\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO TAVARES MOTTA -matr. nº 0-19654-1;\r\n\r\nGUSTAVO QUEIROZ BOARETTO - matr. nº 0-15062-0.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. nº 5024411-6;\r\n\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - Id. nº 4328622-4 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Inspetor/Monitor restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2096467"
                    ],
                    "2096466": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO PARCIAL, referentes à execução de Obras de pavimentação, drenagem pluvial e esgotamento sanitário em diversos logradouros nos bairros de Palhada, Nova Era, Jardim Palmares, Alvorada, Cacuia, Largo dos Peixes, Rodilândia, Inconfidentes e adjacências; e de limpeza, desobstrução, urbanização e pavimentação nos valões Moquetá, Nova Era e Palmares I e II, no Município de Nova Iguaçu, referente ao Contrato n° 031/CEL/UPGR/2010, com a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/710/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat nº 5017559-9\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - SEOBRAS - Mat. n° 963.215-9\r\n\r\nElton L. Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. n° 4436885-2\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL, referentes à execução de Obras de pavimentação, drenagem pluvial e esgotamento sanitário em diversos logradouros nos bairros de Palhada, Nova Era, Jardim Palmares, Alvorada, Cacuia, Largo dos Peixes, Rodilândia, Inconfidentes e adjacências; e de limpeza, desobstrução, urbanização e pavimentação nos valões Moquetá, Nova Era e Palmares I e II, no Município de Nova Iguaçu, referente ao Contrato n° 031/CEL/UPGR/2010, com a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/710/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat nº 5017559-9\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - SEOBRAS - Mat. n° 963.215-9\r\n\r\nElton L. Martins Cardoso - SEOBRAS - Mat. n° 4436885-2\r\n\r\nId: 2096466"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/070/2018 - MAURÍCIO QUINTAL ARANTES, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.194-5, Id Funcional nº 44323093. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2096393"
                        ],
                        "2096464": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR, Médico, matrícula nº 13/70019-5, ID Funcional 3227326-6, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.0007719/2017. BIDER n° 058, de 28/03/2018.\r\n\r\nId: 2096464"
                        ],
                        "2096389": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000705/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2018, realizada em 26/03/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO E ADJUDICO a firma GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS Lote Único - fornecimento de vale refeição/alimentação para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) referente a 1.000 cartões no valor de R$ 400,00.\r\n\r\nId: 2096389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2096459": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.166 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-09/156/17/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a partir de 13.03.2018, ao Subchefe Administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, GISELE DE LIMA PEREIRA, Identidade Funcional n° 2958873-1, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como expedição de Notas de Autorização de Despesa, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; e\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia da Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 1034, de 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2096459"
                    ],
                    "2096394": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nCASSA A APOSENTADORIA do servidor MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, aposentado, matrícula nº 258.504-0, consoante o art. 16, inciso VII c/c o art. 23, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 218/75, por violação ao disposto no art. 14, inciso XXXV c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, X, XI e XII, do Decreto-lei nº 218/75, bem como aos art. 52, inciso I c/c o art. 40, inciso VIII e art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-lei nº 220/75, considerando os fundamentos contidos no pronunciamento manifestado pela Exma. Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0147/2014.\r\n\r\nId: 2096394"
                    ],
                    "2096698": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/26/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2018, CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 3.000.326-1, do cargo em comissão de Vice-Diretor, Símbolo DAS-7, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nNOMEAR SONIA MORENO BATISTA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.915.492-8, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2018, no cargo em comissão de Vice-Diretor, Símbolo DAS-7, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Catarina Elisabete Noble Santos, ID Funcional nº 3.000.326-1.\r\n\r\nId: 2096698"
                    ],
                    "2096485": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/27/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2018, SONIA MORENO BATISTA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.915.492-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nId: 2096485"
                    ],
                    "2096442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/417/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a alteração de lotação dos Policiais Militares a seguir elencados:\r\n\r\nDO PROJETO SEGURANÇA PRESENTE PARA O PROJETO RIO MAIS SEGURO COPACABANA, a contar de 03/12/2017.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nHUGO COQUE CASCARDO\r\n\r\n81.568\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nD.O. DE 22.01.16\r\n\r\nE-15/048/2012\r\n\r\nROSEMBERG LIMA ROZENDO\r\n\r\n85.892\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\nD.O. DE 12.12.17\r\n\r\nE-23/001/1157/2017\r\n\r\nALEXANDRO DE OLIVEIRA BRUM\r\n\r\n70.096\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/246/2016\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA CRISTANI\r\n\r\n77.748\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nD.O. DE 22.01.16\r\n\r\nE-15/001/463/2014\r\n\r\nEDNILSON FELICIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n65.921\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/246/2016\r\n\r\nHERICA BRITTO PINTO\r\n\r\n84.364\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nD.O. DE 13.02.17\r\n\r\nE-23/001/1315/2016\r\n\r\nIRAN TADEU BATISTA\r\n\r\n50.580\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nD.O. DE 02.06.17\r\n\r\nE-15/001/460/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ FONTOURA FILHO\r\n\r\n71.636\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nD.O. DE 22.01.16\r\n\r\nE-12/001/4299/2013\r\n\r\nJOSE CARLOS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n71.422\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nD.O DE 07.04.17\r\n\r\nE-15/001/81/2017\r\n\r\nLILLIAN GONÇALVES SOARES DOS REIS\r\n\r\n87.934\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/238/2016\r\n\r\nMARCELO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n85.790\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nD.O. DE 22.01.16\r\n\r\nE-12/001/4299/2013\r\n\r\nSANDRO MACEDO CARNEIRO\r\n\r\n85.399\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nD.O. DE 22.01.16\r\n\r\nE-15/001/460/2014\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA\r\n\r\n82.782\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/243/2016\r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n78.483\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nD.O. DE 22.07.16\r\n\r\nE-15/1019/2012\r\n\r\nDO PROJETO SEGURANÇA PRESENTE PARA O PROJETO RIO MAIS SEGURO COPACABANA, a contar de 16/01/2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nMARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n40.731\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\nD.O. DE 09.01.18\r\n\r\nE-15/001/1637/2017\r\n\r\nDO PROJETO LAPA PRESENTE PARA O PROJETO RIO MAIS SEGURO COPACABANA, a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nLUCIANO CABRAL GONÇALVES\r\n\r\n87.018\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nD.O. DE 30.12.13\r\n\r\nE-12/001/4372/2013\r\n\r\nId: 2096442"
                    ],
                    "2096441": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/416/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a alteração de lotação dos Policiais Militares a seguir elencados:\r\n\r\nDO PROJETO SEGURANÇA PRESENTE PARA O PROJETO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 15/12/2017.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n78.601\r\n\r\nD.O. DE 01.11.16\r\n\r\nE-23/001/1161/2016\r\n\r\nROGERIO CARLOS SILVA PROCOPIO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78.906\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/238/2016\r\n\r\nALESSANDRO VANGELOTI FRANÇA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78.888\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/238/2016\r\n\r\nELBERTH OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95.442\r\n\r\nD.O. DE 19.05.16\r\n\r\nE-15/001/465/2014\r\n\r\nVALDEMAR FARIAS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40.813\r\n\r\nD.O. DE 01.10.16\r\n\r\nE-15/001/276/2016\r\n\r\nRODRIGO WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78.618\r\n\r\nD.O. DE 01.10.16\r\n\r\nE-15/001/2391/2015\r\n\r\nDIOGO DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86.308\r\n\r\nD.O. DE 22.01.16\r\n\r\nE-12/001/4299/2013\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38.722\r\n\r\nD.O. DE 17.11.17\r\n\r\nE-09/091/744/2017\r\n\r\nDO PROJETO SEGURANÇA PRESENTE PARA O PROJETO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n82.861\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/246/2016\r\n\r\nMARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70.747\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/246/2016\r\n\r\nDO PROJETO SEGURANÇA PRESENTE PARA O PROJETO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nLUCISLEY PEREIRA SOARES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n72.970\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/243/2016\r\n\r\nALDO CESAR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n73.427\r\n\r\nD.O. DE 26.02.16\r\n\r\nE-15/001/246/2016\r\n\r\nDO PROJETO LAPA PRESENTE PARA O PROJETO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 15/12/2017.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nDAVID RICARDO GONÇALVES COSTA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n70.742\r\n\r\nD.O. DE 30.06.16\r\n\r\nE-15/001/701/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO AVELLAR PINTO FILHO\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n78.387\r\n\r\nD.O. DE 17.06.15\r\n\r\nE-15/001/1327/2015\r\n\r\nDO PROJETO LAPA PRESENTE PARA O PROJETO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nLEONARDO VITOR POSSATI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88.962\r\n\r\nD.O. DE 24.08.16\r\n\r\nE-12/001/4372/2013\r\n\r\nDO PROJETO LAPA PRESENTE PARA O PROJETO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nVICTOR PAULO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93.981\r\n\r\nD.O. DE 12.05.14\r\n\r\nE-15/001/515/2014\r\n\r\nDO PROJETO LAPA PRESENTE PARA O PROJETO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 03/03/2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nDIOGO MENDES MONTEIRO TOME DE SOUSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88.653\r\n\r\nD.O. DE 30.12.13\r\n\r\nE-12/001/4372/2013\r\n\r\nId: 2096441"
                    ],
                    "2096237": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/611/2018 - ALBERTO AVELINO FRAMBACH NETO, ID 2.932.404-1- período base de 05/12/11 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/347/3/2018 - ALEXANDRE ZIEHE, ID 2.922.874-3 - períodos base de 01/12/2005 a 29/11/2010 e 30/11/2010 a 28/11/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/28/2018 - ALINE BASTOS CAVALCANTE, ID 4.137.820-2 - períodos base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/291/2018 - ARCIO HENRIQUE DE FREITAS CASTRO, ID 565.710-5 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 27/05/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/352/3/2018 - CAMILLA ALVES ALBUQUERQUE, ID 564.764-9 - períodos base de 31/03/2007 a 28/03/2012 e 29/03/2012 a 27/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/12/208 - CELSO GAIO PEREIRA, ID 2.952.462-8 - períodos base de 04/12/1987 a 01/12/1992, 02/12/1992 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 28/11/2002 e 29/11/2002 a 27/11/2007, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/55/2017 - CLAUDIO GOMES DE FIGUEIREDO, ID 2.968.635-0 - período base de 19/08/2009 a 17/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/544/2017 - DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, ID 3.002.414-5 - período base de 07/12/2001 a 05/12/2006, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/339/03/2018 - DENISE FALEIRO ZOEGA, ID 2.993.057-0 - períodos base de 25/01/1995 a 23/01/2000, 24/01/2000 a 21/01/2005, 22/01/2005 a 20/01/2010 e 21/01/2010 a 19/01/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/5/2018 - FERNANDA MAIA VIANA FERREIRA, ID 571.073-1- períodos base de 14/02/2003 a 12/02/2008 e 13/02/2008 a 10/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/4/2018 - HUGO BATISTA DOS SANTOS, ID 2.916.617-9 - períodos base de 10/08/1999 a 08/10/2004 e 09/10/2004 a 07/10/2009, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/19/2018 - JOELSON FERREIRA DA SILVA, ID 2.949.766-3 - períodos base de 12/06/2003 a 09/06/2008 e 10/06/2008 a 08/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/527/2017 - LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA FRAGA, ID 3.236.578-0 - períodos base de 15/01/2003 a 13/01/2008 e 14/01/2008 a 11/01/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/171/1/2018 - MAGNO DE OLIVEIRA AMARANTE, ID 2.965.115-8 - período base de 27/03/2012 a 25/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/570/2018 - MARCIA REGINA LOUZADA, ID 2.978.696-7 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/18/2018 - NEY CORTES DA SILVA, ID 2.948.742-0 - período base de 28/09/2012 a 26/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/72/2017 - RICARDO CORREA BOTELHO, ID 2.929.457-0 - período base de 23/12/2012 a 21/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1279/2014 - ROSA MARIA PINTO DE FREITAS, ID 2.980.942-8 - período base de 03/12/2012 a 01/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/46914/1017/2012 - ROSEMEIRE PRADO DE ARAUJO, ID 2.961.277-2 - período base de 30/11/2006 a 27/11/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/98394/1005/2011 - WILTON DA CRUZ FERREIRA, ID 2.950.751-0 - períodos base de 28/03/2007 a 25/03/2012 e 26/03/2012 a 24/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2096237"
                    ],
                    "2096362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/002/2018 - BECHARA JALKH JUNIOR, ID Funcional nº 4.269.671-2 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2985/2017 - BIANCA GARCIA MERÊNCIO, ID Funcional nº 2.986.895-5 - períodos base: 22/06/2000 a 20/06/2005 e 29/01/2010 a 27/01/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/445/2018 - CARLOS HUMBERTO DE CASTRO, ID Funcional nº 2.936.024-2 - períodos base: 24/09/2006 a 22/09/2011 e 23/09/2011 a 21/09/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/27/2018 - CLÁUDIO SÉRGIO TURQUES DE ARAUJO, ID Funcional nº 4.392.449-2 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/76/2016 - CLEBER JOSÉ FERREIRA CAMPOS, ID Funcional nº 2.936.164-8 - período base: 19/07/2011 a 16/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/12/2018 - PAULO RENATO AMARAL DA SILVEIRA, ID Funcional nº 2.919.471-7 - período base: 27/05/2012 a 25/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/008/2018 - RENAN DE OLIVEIRA GIVISIEZ, ID Funcional nº 565.839-0 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/006/2018 - RENATO NUNES DE FREITAS, ID Funcional nº 565.852-7 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/528/2017 - WAGNER ROGÉRIO, ID Funcional nº 2.926.508-8 - período base: 29/12/2008 a 27/12/2013, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2096362"
                    ],
                    "2096615": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 851 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI A 1ª COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA RADIOLÓGICA ODONTOLÓGICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Clínica Radiológica Odontológica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do artigo 51, da Lei nº 8.666/1993, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/31/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a 1ª Comissão Especial de Credenciamento de serviços de clínica radiológica odontológica pelo artigo 2º deste Ato, que cumprirá publicar “Edital de Chamamento Público”, convocando clínicas prestadoras de serviço de radiologia odontológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar servidores para compor a 1ª Comissão Especial de Credenciamento de serviços de clínica radiológica odontológica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de um ano, que terá seguinte composição:\r\n\r\nI - TEN CEL Dent RG 60.693 Lilian Regina Salomão Lopes Costa, Id. Funcional: 2462325-3 - Presidente;\r\n\r\nII - TEN CEL Dent RG 60.715 Luciana Pires Pazos Nogueira, Id. Funcional: 2419226-0 - Membro;\r\n\r\nIII - MAJ Dent Pablo Medeiros Ferreira, Id. Funcional: 2448693-0 - Membro;\r\n\r\nIV- TEN Dent RG 90.262 Carla Barreto de Oliveira, Id Funcional: 4401601-8 - Secretária.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Membro e Secretário, conforme designação do artigo 2º deste Ato.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a comissão como membros temporários.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2º deste Ato:\r\n\r\nI - supervisionar e operacionalizar a tramitação dos documentos protocolados;\r\n\r\nII - elaborar a minuta do Edital de Chamamento Público;\r\n\r\nIII - publicar o Chamamento Público;\r\n\r\nIV - receber e analisar as propostas;\r\n\r\nV - emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;\r\n\r\nVI - decidir sobre os recursos interpostos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando entender necessário, a Comissão Especial de Credenciamento poderá diligenciar junto a quaisquer OAS (Órgãos de Apoio à Saúde), a fim de obter subsídios para suas decisões, em especial a Assessoria Jurídica do GCG/PMERJ, que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.\r\n\r\nArt. 5º - Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, retroagindo seus efeitos a contar de 26/12/2017, revogando a Portaria PMERJ nº 815, de 03 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nLUÍS CLAUDIO LAVAIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2096615"
                    ],
                    "2096080": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/9/2018 - CEL PM RG 55.522 ALEX DA SILVA SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2096080"
                    ],
                    "2096184": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/12/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, no valor de R$ 7.416,90 (sete mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/12/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, no valor de R$ 7.416,90 (sete mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/532/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 20.230,00 (vinte mil duzentos e trinta reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/532/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 20.230,00(Vinte mil duzentos e trinta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/014/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa UNIDADE TERAPEUTICA HEXAGONO LTDA, no valor de R$ 56.641,50 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/014/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIDADE TERAPEUTICA HEXAGONO LTDA, no valor de R$ 56.641,50(cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/004/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 18.175,00 (dezoito mil cento e setenta e cinco reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/004/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 18.175,00 (dezoito mil cento e setenta e cinco reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/016/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 30.430,20(trinta mil quatrocentos e trinta reais e vinte centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/0016/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 30.430,20 (trinta mil quatrocentos e trinta reais e vinte centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/006/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/006/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ no valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/007/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/007/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 1.200,00(Hum mil e duzentos reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/80/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa HSCOR SERVIÇO DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, no valor de R$ 33.230,19 (trinta e três mil duzentos e trinta reais e dezenove centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/80/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HSCOR SERVIÇO DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, no valor de R$ 33.230,19 (trinta e três mil duzentos e trinta reais e dezenove centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/33/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa HSCOR SERVIÇO DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, no valor de R$ 243.772,80 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/33/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HSCOR SERVIÇO DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, no valor de R$ 243.772,80 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/64/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 26.987,98 (vinte e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/64/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 26.987,98 (vinte e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/20/2017 - Reconheço a dívida, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 140.097,00 (cento e quarenta mil noventa e sete reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/20/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 140.097,00 (cento e quarenta mil noventa e sete reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2096184"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2096088": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, GILCE MOREIRA DA FONSECA, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G IX, Matricula nº 264739-4 Id. Funcional nº 1972671-6, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/013.39/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, FILOMENA ZAMAGNA ROSA, Médico, Ref: SUP VII, Matricula nº 816117-6 Id. Funcional nº 2039771-2, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º, da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1657/2017. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.367/2017.\r\n\r\nId: 2096088"
                    ],
                    "2096182": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\n*EXONERA ROBSON DO ROSÁRIO LOBO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1972204-4, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.46/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/03/2018.\r\n\r\nId: 2096182"
                    ],
                    "2096085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.371/2017 - PAULO ELOI GONÇALVES ISAP, Matricula nº816703-3 ID. Funcional nº 1967315-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 31/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/078.031/2014 - ONILDO JOSÉ PEREIRA FILHO ISAP, Matricula nº 192712-8 ID. Funcional nº 1990945-4- CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 09/03/2017.\r\n\r\nId: 2096085"
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                    "2096364": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.108//2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2096364"
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                    "2096095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.119/2017- DANIELE VALDEVINO DA SILVA, ID 50826310. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/11/99 a 28/12/04 e de 03/01/05 a 23/05/07 no total de 2.752 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos tendo em vista o total de dias que constam na certidão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.92/2017 - JOSE RENATO SOARES PESSANHA JUNIOR, ID 50753673. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/02 a 14/10/04, 01/07/05 a 15/01/07, 18/01/07 a 26/04/07, 27/04/07 a 29/02/08, 08/08/08 a 31/12/08, 01/03/09 a 31/12/09, 01/04/12 a 07/08/13, 01/02/10 a 31/03/12 e de 08/08/13 a 21/03/16 no total de 4.502 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 28/05/13 a 07/08/13 e de 22/03/16 a 20/10/16 por serem concomitantes com outros períodos averbados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/096.14/2018 - ROSANA DOS SANTOS CORREA, ID 50007173. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/90 a 27/01/93, 01/07/93 a 24/07/95, 01/06/03 a 25/06/03, 13/08/03 a 10/11/03, 20/01/04 a 31/01/04, 03/02/04 a 14/02/04, 05/03/04 a 03/05/04 e de 05/08/04 a 01/10/04 no total de 1.953 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 26/06/03 a 30/06/03 tendo em vista o total de dias que constam na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.036/2018 - ANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS, ID 43368565. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/05/97 a 06/06/97 e de 18/06/01 a 14/05/08 no total de 2.556 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/05/08 a 16/05/08 tendo em vista o total de dias que constam na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.38/2018 - LUIZ GONZAGA JORDÃO DE LIMA JUNIOR, ID 20069472. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 27/04/81 a 21/07/81, 12/01/84 a 07/05/84 e de 10/05/85 a 27/05/88, no total de 1.317 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/05/88 a 30/05/88 tendo em vista o total de dias que constam na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.5/2018 - EMILIA AUTA SANTIAGO SMITH, ID 19685920. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 09/02/88 a 27/08/94, no total de 2.392 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/08/94 a 31/08/94 tendo em vista o total de dias que constam na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.46/2018 - DANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS, ID 43715354. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/10/02 a 15/01/03, 23/05/03 a 22/11/03 e de 24/11/03 a 29/09/05, no total de 952 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 30/09/05 a 05/10/05, 16/12/09 a 31/12/11 e de 26/07/10 a 30/11/10 tendo em vista o total de dias que constam na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/933.014/2010 - EVERARDO MARINHO FERNANDES, ID 19929340. ANOTE-SE, para fins de aposentadori,a o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/08/84 a 03/06/88, 01/09/88 a 12/11/99 e de 01/01/01 a 28/02/0,1 no total de 5.533 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/10/12 a 31/10/12 e de 01/09/16 a 30/09/16, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.28/2018 - CARLOS MAGNO SIMÕES DOS SANTOS, ID 43447031. ANOTE-SE, para fins de aposentadori, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/02/84 a 21/05/84, 03/09/84 a 31/12/84, 25/10/85 a 02/11/85, 17/02/86 a 22/02/88, 23/02/88 a 02/06/90, 01/08/90 a 12/02/92, 17/09/92 a 05/10/92, 08/02/93 a 04/06/94, 23/11/94 a 15/06/99, 02/01/01 a 31/07/01, 01/08/01 a 30/08/02, 01/10/02 a 22/03/05, 01/11/05 a 29/02/08 e de 01/04/08 a 31/10/08, no total de 7.110 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.16/2018 - JOSÉ EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLLOTTI, ID 20022735. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/93 a 15/01/99 e de 16/01/99 a 16/01/99, no total de 2.056 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/01/99 a 21/01/99, tendo em vista o total de dias que constam na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.16/2018 - DENILSON MARCOS SILVA PEREIRA, ID 50002023. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/05/94 a 01/02/95, 07/02/96 a 03/05/97, 02/11/97 a 16/01/02, 11/07/02 a 24/07/02, 14/10/02 a 04/04/07, 02/04/08 a 22/06/08, 24/06/08 a 03/02/09 e de 22/02/10 a 29/03/10, no total de 4.241 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/03/10 a 04/04/10, tendo em vista o total de dias que constam na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.11/2018 - IVAN FAEDA DOS SANTOS FILHO, ID 19701870. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/10/73 a 30/06/75, 01/07/75 a 12/05/76, 10/01/77 a 27/04/79, 30/04/79 a 25/09/80, 29/09/80 a 20/05/82, 13/07/82 a 23/07/82, 20/09/82 a 19/10/82 no total de 2.926 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.27/2018 - MANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, ID 19701870. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 21/03/88 a 13/09/94, no total de 2.368 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/09/94 a 27/10/94 a pedido do servidor requerente.\r\n\r\nId: 2096095"
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                    "2096083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.42/2017 - PAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS, ID 43192637. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA no período de 14/01/08 a 03/03/15 no total de 2.606 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.13/2018 - VICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA, ID 41962532. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA no período de 21/12/05 a 24/08/06 no total de 247 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.6/2018 - MAURICIO JOSÉ BEZERRA DE AZEVEDO, ID 50828061. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 01/02/87 a 31/01/9,1 no total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.79/2017 - ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID 50826590. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 03/02/92 a 31/03/93, no total de 423 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.40/2018 - BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO, ID 50827979. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 10/03/97 a 30/04/98, no total de 417 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.061/2006 - JOYCE MARIA CONCEIÇÃO PINTO, ID 19703783. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU no período de 21/06/91 a 14/07/94 no total de 1.120 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/07/94 a 20/04/95, por ser concomitante com outro período.\r\n\r\nId: 2096083"
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                    "2096499": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO BRAGA, ID 43931316, em substituição à servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.247/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO BRAGA, ID 43931316, em substituição à servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.248/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO BRAGA, ID 43931316, em substituição à servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.029/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO BRAGA, ID 43931316, em substituição à servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.071/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.201/2016.\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, ID 4336780, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.114/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.133/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, ID 43367801, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.136/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.227/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, ID 43367801, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.238/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.342/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, ID 4336780, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.364/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.368/2017.\r\n\r\nDE 22.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.157/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.214/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.223/2017.\r\n\r\nDE 23.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ID 50295659, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.115/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ID 50295659, em substituição a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, ID 42698251. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.141/2017.\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770, em substituição ao servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTE REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.190/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ID 50295659, em substituição a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.202/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362, em substituição a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.268/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, ID 42730414, em substituição a Comissão de Sindicância composta pelos servidores CARLOS JOSÉ SANTANA CAMPOS, ID 20048351, MARCELO VIEITAS DA FONSECA, ID 43182887 e OCTACÍLIO GOMES CAVALCANTI NETO, ID 19986734. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.048/2014.\r\n\r\nId: 2096499"
                    ],
                    "2096379": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA \r\n\r\nDE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 005 DE 19 DE MARÇO DE 2018 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2018, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DO CURSO LIVRES NAS ÁREAS DE TEOLOGIA E PROFISSIONALIZANTES NO SISTEMA PRISIONAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789 de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica Nº 01/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº E-21/026/160/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora SIMONE VIEGAS ROCHA, ID nº 5002376-4, (Diretora de Divisão de Ensino Profissionalizante e Projeto Laborativo) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executivo, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 12 disciplinados pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 13, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, aos servidores GEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID nº 3070390-4 (Coordenador de Inserção Social); ADRIANA RIBEIRO MARTINS, ID nº 4319204-1 (Assessora Especial) e ROZINÉIA VIEIRA DOS SANTOS, ID nº 4376996-9 (Secretária II) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gerente Executivo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nJOTA DE SOUZA TOMAZ\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2096379"
                    ],
                    "2096367": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 28.03.2018 de nº 058, referente à publicação do Processo nº E-21/006.170/2016.\r\n\r\nId: 2096367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2096482": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar eventual omissão do chefe do setor a época quanto à gestão dos veículos, haja vista que não foi possível identificar o condutor responsável pela infração de trânsito, designando para procedê-la no prazo 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, o servidor VICTOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, Id Funcional nº 5.088.109-4, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/970/2018.\r\n\r\nId: 2096482"
                    ],
                    "2096481": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que deram origem as despesas específicas, criadas sem prévio empenho, para prestação de serviço de fornecimento de dietas enterais para atender ao Hospital Estadual Albert Schweitzer, no período de abril de 2013, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Processo, a servidora SIMONE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, Id Funcional nº 3.054.695-8, devendo documentá-la no Processo nº E-08/011/820/2018.\r\n\r\nId: 2096481"
                    ],
                    "2096104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2.665 DE 19 DE MARÇO DE2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Rio das Ostras:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102636/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Veterinária e Pet Shop Costa Azul - Me. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.247.684/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alexandre Barbosa, nº 47, Lote 04 - Costa Azul - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Veterinária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096104"
                    ],
                    "2096105": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2.666 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada em D.O. de 10/12/2014, que define Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/108447/1991\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Pró-Uro Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.181.562/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Riachuelo, nº 43, parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUrologia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096105"
                    ],
                    "2096106": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2.667 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0033-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/843/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes e Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n019/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111236/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n020/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 27 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.226.946/0002-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5787/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n021/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Norte D`Or de Cascadura S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carolina Machado, nº 38 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.578.217/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102779/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes e Produtos para Saúde. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n022/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096106"
                    ],
                    "2096107": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2.668 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2608, de 14/12/2017, publicada no D.O. nº 234, de 20/12/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para correção do CNPJ.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Pró Nascer Assistência Médica e Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, nº 1000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100516/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos ( BCTG)\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n279/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096107"
                    ],
                    "2096108": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2.669 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alvorada Taguatinga Ltda - Hospital Vitória.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, nº 550- Bloco C - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.100.676/0022-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5294/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes, Produtos para Saúde, Fracionamento de Líquidos e Unitarização de Sólidos, Semissólidos, Ampolas, Frasco-Ampolas e Líquidos Orais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n023/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096108"
                    ],
                    "2096138": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2670 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCarl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Luiz Winter, nº 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.826.394/0009-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101952/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n024/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096138"
                    ],
                    "2096139": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2671 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Dr. João Barcelos Martins - Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, nº 02 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 01/04/2011.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100557/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/101.071/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Dr. João Barcelos Martins - Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, nº 02 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 21/10/2010.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102380/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/101.071/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, nº 02 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 23/10/2014.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9212/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/101.071/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, nº 02 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 22/03/2012.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100343/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/101.071/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, nº 02 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 09/06/2016.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2443/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/101.071/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, nº 02 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 12/04/2013.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/3752/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/101.071/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, nº 02 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 28/06/2012.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100830/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/101.071/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\n.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096139"
                    ],
                    "2096140": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N° 2672 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo relativo às Denúncias Públicas, investigada e concluída:\r\n\r\nProcesso n° E-08/001/1460/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096140"
                    ],
                    "2096122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3319/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 251/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (Insulina Glargina 100ui/ml - solução injetável - frasco 10 ml e outro), para atender a Assessoria de Mandados da SES/RJ, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 1, no valor total de R$ 741.804,00 (setecentos e quarenta e um mil oitocentos e quatro reais), e item 2, no valor total de R$ 1.617.600,00 (um milhão, seiscentos e dezessete mil e seiscentos reais) perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 2.359.404,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 2096122"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096116": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000294/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 024/2017, em favor da Empresa FÊNIX VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., CNPJ: 02.060.306/0001-69, quanto ao lote 01, no valor total de R$ 639.300,00 (seiscentos e trinta e nove mil e trezentos reais); cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nId: 2096116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2096388": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2017R1.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA II\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/04/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/04/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/51/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096388"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2096416": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 72/2017 ao Convênio nº 109/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o INSTITUTO NET CLARO EMBRATEL, nova razão social do INSTITUTO EMBRATEL CLARO.\r\n\r\nOBJETO: Em decorrência da conclusão das ações e atingimento de metas que competiam, respectivamente, à Fundação Assistencial Xuxa Meneghel e à Intel Semicondutores do Brasil LTDA, inscritas na Cláusula Terceira do Convênio, as mesmas passam a não mais figurar como partícipes do presente instrumento. Prorrogar o prazo de vigência do convênio por igual período de 04 (quatro) anos, conforme previsto na Cláusula Quarta, parágrafo segundo, item III, alínea “a”, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. Mantidas as demais cláusulas e condições previstas no Convênio nº 109/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores; Decreto nº 44.879/2014, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10330/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2096416"
                        ],
                        "2096355": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Audilene Vieira e Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Nicolas da Silva Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Klara Oliveira de Mendonça\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda de Senna Cardoso de Aguiar\r\n\r\n02-Jose Carlos de Souza Telles\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adriana Santa Ana Ramos\r\n\r\n02-André Luis Malaquias\r\n\r\n03-Antony Matheus Paes Barros\r\n\r\n04-Eliana Fernandez da Cruz\r\n\r\n05-Erick Lima da Silva\r\n\r\n06-Flávio Delmiro da Silva\r\n\r\n07-Isadorah Reis Romão de Oliveira\r\n\r\n08-Jacira dos Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Jessem Gomes de Pontes\r\n\r\n10-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n11-Leonardo Raphael Rabelo Pereira\r\n\r\n12-Lorrany Lima Florencio\r\n\r\n13-Marcos Henrique Campos Junior\r\n\r\n14-Naiara Ferreira Tresse\r\n\r\n15-Patricia Muniz Melo\r\n\r\n16-Paulo Leandro de Oliveira\r\n\r\n17-Sandro Tavares de Lima\r\n\r\n18-Vanessa Gomes de Lima\r\n\r\nId: 2096355"
                        ],
                        "2096346": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: CENSO ESCOLAR 3301304\r\n\r\nLEIA-SE: CENSO ESCOLAR 33015163\r\n\r\nId: 2096346"
                        ],
                        "2096076": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA III, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP nº 06, de 01 de abril de 2013, \r\n\r\nCONVOCA os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Metropolitana III, no dia 05/04/2018, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo à sua relotação para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observada a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n43324363\r\n\r\nBETHOVEN JASMIM PEREIRA\r\n\r\n50062360\r\n\r\nLUIZA ALVES DE BRITO\r\n\r\n32997434\r\n\r\nJOSE DANIEL BIULCHI DA SILVA\r\n\r\n42634423\r\n\r\nBEATRIZ JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32988958\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALMEIDA COLOPY\r\n\r\nId: 2096076"
                        ],
                        "2096349": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 003/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “Soares e Bozzi Comércio de Gás e Transportes LTDA EPP”. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de fornecimento de gás GLP acondicionado em cilindros de 45 kg.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 18/01/2017, extinguindo-se em 17/07/2018, ou automaticamente com o início de nova contratação que se encontrar em licitação. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 89.700,00 (oitenta e nove mil e setecentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, Art. 24, Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/7/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\nId: 2096349"
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                        "2096357": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “Empresa Libex Serviços e Locações de Veículos Ltda EPP.”\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2017, referente à prestação de serviço de locação de veículos Tipo “Pickup”. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15/03/2018. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.915,83 (dois mil novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1707/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2018.\r\n\r\nId: 2096357"
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                        "2096480": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/761/2017 - P.E Nº 009/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para credenciamento: até 10 horas do dia 18/12/2017.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 10 horas do dia 18/12/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 18/12/2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/762/2017 - P.E Nº 010/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para credenciamento: até 14 horas do dia 18/12/2017.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 14 horas do dia 18/12/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 18/12/2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/763/2017 - P.E Nº 011/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 19/12/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 19/12/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 19/12/2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/764/2017 - P.E Nº 012/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para credenciamento: até 14 horas do dia 19/12/2017.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 14 horas do dia 19/12/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 19/12/2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/765/2017 - P.E Nº 013/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para credenciamento: até 10 horas do dia 20/12/2017.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 10 horas do dia 20/12/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 20/12/2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/766/2017 - P.E Nº 014/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 14 horas do dia 20/12/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14 horas do dia 20/12/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 20/12/2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/776/2017 - P.E Nº 015/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 21/12/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 21/12/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 21/12/2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2096480"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096111": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 18.18, no dia 03 de maio de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: RUA CAPITÃO FÉLIX 110, BENFICA - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT05.18, DT09.18 e DT13.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 02/01/2018 N°001, 30/01/2018 N°021 e 02/03/2018 N°040 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nRio, 27 de Março de 2018. FLAVIO MOURA IZEQUIEL, GWY8691/RJ, 9C2JC30103R181264, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MESSIAS BRAMBILA MIRANDA, KRH0301/RJ, 9C2JC250TTR085611, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; MARCOS ANTONIO SCHIAVINI, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, KNG5268/RJ, 9C62TW000K0016765, 1989/1989, YAMAHA/DT 180 Z; ITALO JOSE MONTEIRO, LBW9777/RJ, 9C6KE092070086037, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; HOMERO EXPOSTO SILVA JUNIOR, KNO1389/RJ, 9C2KC08508R058331, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; PAULO CELIO DA SILVA, AJV8633/SP, 9BD15808814259094, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; MAURO ENRICO MAIA VANNUCCI, FKA2215/SP, 9BD27805MD7681829, 2013/2013, FIAT/STRADA WORKING; ANANIAS CORREA, ADEMIR FERREIRA MUNIZ, KUC7112/RJ, 9BWZZZ30ZLP206699, 1990/1990, VW/PARATI GL; TARCISO FERNANDES DE ANDRADE, KNL9229/RJ, 9C2JC2501SRS54846, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, EMERSON NARCIZO MACHADO, LNA3245/SP, 9BD178235Y2090518, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; ILDO ROSENO DE SOUZA, DGV9777/SP, 9BD15822524320404, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; CARLOS ROBERTO PINHEIRO, RENATO MOURA DO NASCIMENTO, KNZ7212/RJ, 9C6KE1520B0031459, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ELENICE DE FATIMA QUERINO BATISTA, EFN6753/SP, 9C2KC1670BR311341, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, LLD1026/RJ, 9C2HA0710YR243070, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; OZORIO ANTONIO TEIXEIRA, LJH2171/RJ, 9BFBXXLBABGL76829, 1986/1986, FORD/ESCORT L; BANCO GUANABARA S/A, KNG1136/RJ, 9BM364287LC067368, 1991/1991, M.BENZ/O 371 RS; PANAMERICANO ARR MERCANTIL SA, JOSE ORLANDO DA PAZ MARTINS, MZU7745/AC, 9C6KE122090075262, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCOS SPINOLA CONTI, MARCELO CHAVES CUNHA, MSL1983/ES, 9BWEB05X934007215, 2003/2003, VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF; AROLDO DA CONCEICAO GOMES, KNT7608/RJ, 9C2JC30708R670456, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; HIDELMA HIDRAULICA E MANUT LT, LUCILENE BRAGA DA SILVA, CNC5385/SP, KN2ANM8D1WK057702, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER SDX; SERGIO SANTANA OLIVEIRA, KNR1172/RJ, 9BGKS08VKKC304710, 1989/1989, GM/KADETT SL/E; OSVALDO DURANTE, DAJ9023/SP, KNCSHX73AB7469911, 2010/2011, I/KIA K2500 HD; PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, NQW7141/PE, 9C6KE126090009190, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125K; ERNESTO REIS, FDM4414/SP, 9BGCA80X0DB164786, 2012/2013, CHEVROLET/MONTANA LS; CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS L, NSW9489/PA, 9BWAA05W5BP054487, 2010/2011, VW/GOL 1.0 GIV; FUNDACAO MUN SAUDE DE NOVA FRIBURGO, KZS2956/RJ, 9BD25504568774877, 2006/2006, FIAT/FIORINO IE; LUIZ PIRES, GPS8956/MG, CG1252029223, 1981/1981, HONDA/ML 125; CARLOS NATHAN BASTOS FERRAZ, LYP5475/RJ, 9BGKS35SRRC341723, 1994/1994, GM/KADETT IPANEMA GLS; SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, LNT8659/RJ, 9BWCA05YX2T012396, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; PAULO ROBERTO COSTA DE SOUZA, LCT3968/MG, 9BD185225X7019415, 1999/1999, FIAT/MAREA SX; JOSE ANTONIO DOS SANTOS, MOK9166/PB, 9C2HB02108R048636, 2008/2008, HONDA/POP100; MARCEL CHINAIDRE DE SOUZA, KTF9608/RJ, 9BWZZZ30ZMT129873, 1991/1992, VW/GOL CL; WALDECI AZUMA PEREZ, KMN1018/RJ, 23K013998, 1983/1983, YAMAHA/DT 180; ANA CLAUDIA CASTRO FORTUNATO SANTOS, DRM7408/SP, 93HFA66308Z250522, 2008/2008, HONDA/CIVIC LXS FLEX; MARCELO ALVES HENRIQUES, LBR5053/RJ, KN3HNS8D2TK005274, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER DLX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARLOS MAZZA JUNIOR, ANF3768/SP, 9BD17103G62678756, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; NICOLAS JULIAO GOTTARDO, CRISTIANO RAFAEL DA SILVA, MRO2379/ES, 9C2MC35008R004634, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MARIO JOSE DOS SANTOS BARREIROS, MSY7297/SP, LKHGF1AG8AAC00427, 2009/2010, I/HAFEI MINIVAN 7P L; MOISES SOARES DE SOUZA, BS304/RJ, 9C2JC1801KR404733, 1989/1989, HONDA/CG 125 TODAY; JOSE DE OLIVEIRA FONSECA NETO, HLR9765/MG, 9C2JC4110CR441964, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ELOISIO DIAS SIQUEIRA, LJH6554/RJ, 9BD14600003111615, 1986/1986, FIAT/UNO CS; ELIANA CRUZ SANTANA, LII6845/RJ, 9BGTC11ULLC117468, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL; PAULO BRUNO CUNHA PINTO, FERNANDO CAMPOS TEIXEIRA, LRC1319/RJ, 9C6KE044050121715, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; VILMA CRISTINA DA SILVA ANTUNES, IRACEMA FERREIRA HORTA, EDO9922/SP, JMYLRN84W2ZA00254, 2002/2002, IMP/MMC SPACE WAGON GLX; JOSE CARLOS ALVES, DFD6758/SP, 9C2JC30103R808421, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOAO RAMALHO DE CAMPOS, ELIAS FERREIRA, BFU5718/SP, 9C2JC1801MR222299, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY; MARA RUBIA PACHECO LINS, LBX8567/RJ, KN2ANM8D1VK041336, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; WALTAIR MACEDO DE CARVALHO, PH644/RJ, CG125BR1343074, 1983/1983, HONDA/CG 125; MARIA ANGELA SILVEIRA SOARES, HCN7122/MG, 9CDCF47AJ6M000606, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125; MONCLAR MARCHIOLI MOREIRA, RK771/RJ, 9C2JD0801HR108494, 1987/1987, HONDA/XL 125 S; CUSTODIO JOSE DA FRAGA, KVJ7764/RJ, 8AP17202LB2179708, 2010/2011, I/FIAT SIENA EL FLEX; DALTON PEREIRA DE ORNELLAS, GUX8019/RJ, 9BD14600003153444, 1986/1986, FIAT/PREMIO CS 1.5; CLAUDELINO DE SA MARTINS, PH722/RJ, 9C62TW000J0009724, 1988/1988, YAMAHA/DT 180 Z; FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS, KZY4819/RJ, 9C2KC08206R828561, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ELISANGELA CORREA DA SILVA, KYP1191/PR, 9BD13531682080206, 2007/2008, FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX; JORGE LUIZ DE S. SILVA, GKY1308/MG, BS238060, 1972/1972, VW/FUSCA 1500; ERIVELTO RAMOS DE QUEIROZ, LHV4872/RJ, 9BFZZZ55ZLB038017, 1990/1990, FORD/DEL REY BELINA GLX; JOSE RICARDO DA SILVA, LIL6562/SP, 9BGJK11YLLB043948, 1990/1990, GM/MONZA SL/E 2.0; NELSON MARCOMDES CORTES FILHO, KUQ7177/MG, 9BGTE11UHGC118429, 1986/1987, GM/CHEVETTE; ILANNA SALETE MORAIS MARTINS, LKV8807/RJ, 9C6KG017080108330, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ROSANE FERREIRA DA SILVA, NJR8214/MT, KNABK514AAT906863, 2010/2010, I/KIA PICANTO EX3 1.0L; WEDERSON MAGI FERREIRA, MPV7395/ES, 9CDGS500ESM001451, 1995/1995, JTA/SUZUKI GS500E; DEJANE APARECIDA M DOS SANTOS SILVEIRA, LUCIANA PRATA SILVA, KOR0718/RJ, 9BD146000P3991201, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; FERNANDO CHAGAS PATRAO FILHO, KPX7969/RJ, 9BGSC68ZWVC659914, 1997/1998, GM/CORSA WIND; AGRO R H DE VR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME, GMZ7230/RJ, 9BWZZZ30ZRT023863, 1994/1994, VW/GOL 1000; MARCELO MALAVASI DA SILVA, BANCO ITAUCARD S A, KOR1508/SP, 9BD178096X0880772, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; FABIOLA DE FATIMA SILVEIRA LEITE, BSD7687/SP, 9BGSC08ZTTC747555, 1996/1996, GM/CORSA WIND; SEBASTIAO CARLOS DA COSTA, KVG2335/RJ, 9C2JC30708R011733, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; AECIO DE ALMEIDA FARIA, LJW1402/RJ, 9BD146000M3735153, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; LUIZ CARLOS MACHADO DE AZEVEDO, DENIS DE SOUZA SANTOS, LCW3096/SP, 9BGSC19Z0XC770116, 1999/1999, GM/CORSA WIND; LUIZ CLAUDIO GOMES, LNR2705/RJ, 9C2HA07102R007553, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; IZILDA FATIMA REAL CAMARGO, EXJ1900/SP, 96PERCE15DFS01441, 2013/2013, KAWASAKI/ER-6N; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SANTOS, KQP4260/RJ, WVWLT83C38P120578, 2008/2008, I/VW PASSAT 2.0T FSI; GERALDA DA SILVA BRITO, RENE DA FONSECA LIMA, KMH0836/RJ, 9BD146000S5463775, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; MARCIA ANDREA R DE A HAMMOND, LIH0212/RJ, 9BD146000P8309806, 1993/1993, FIAT/UNO FIORINO 1.5; ALFEU LEMOS JUNIOR, LCA8687/RJ, 9BWZZZ376WP029073, 1998/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; MARCO ANTONIO VASQUES GUIMARAES, JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA, DTB0738/SP, 9BGTS75W07C143800, 2006/2007, GM/ZAFIRA COMFORT; HERLIN DE CASTRO MATTOS, BT546/RJ, 9C2JC1801MR228835, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY; ED ROY NICHOLSON TAVES, FTA2685/SP, 9BRK29BT5F0042938, 2014/2015, TOYOTA/ETIOS HB XS 15; PAULO CESARIO PEREIRA BASTOS, KZW5400/RJ, 9CDNF41LJ7M035432, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUTERCIO DE OLIVEIRA CUNHA, RR6817/RJ, BJ665436, 1977/1978, VW/FUSCA; JOSE CELSO DA SILVA, BT581/RJ, 9C2JC1801MR216446, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY; TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA, IGC6218/RS, 9BWVTAP52TDB60908, 1996/1997, VW/7.100; ANDERSON MAGALHAES SUNQUIM, KNH5948/RJ, 9BFBSZFHA1B371817, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; ARILSON JOSE DOS SANTOS, DEBORAH RIBEIRO DOS SANTOS, KXC0028/RJ, 9C2MC35004R006538, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOAO VICTOR PACHECO DIAS, ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA BENTO, KPM6929/RJ, 9C6KE0100Y0003635, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; SEBASTIAO ESTANISLAU VIMERCATI, KOS4889/RJ, 93FMRCCMBCM010141, 2011/2012, KASINSKI/MIRAGE 150 50; JOSELI LACERDA TEIXEIRA DE AZEVEDO, KUH9513/RJ, 9C6KE042040025922, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED; JORGE ALVES DA CUNHA, HAQ8843/MG, 9C2JC4110AR025676, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MOACIR GOMES TEIXEIRA, JONATAS F DA SILVA, LIM3408/RJ, 9BFZZZ54ZLB101818, 1990/1990, FORD/VERONA GLX; CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, KMW4985/RJ, 9C6KE092070137991, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; WALDIERIA VERONICA DE PAULA, LSG1700/RJ, 9C6KE1950G0056081, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; LUIS CLAUDIO LOPES MONT MOR, ANTONIO CARLOS CHAVES DIAS, LSN1061/RJ, 9C2JD20205R012253, 2004/2005, HONDA/NXR125 BROS ES; JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, LGM3416/RJ, 9BWZZZ30ZET404072, 1983/1984, VW/GOL; EMANUEL BARBOSA PASSOS, KZW9585/RJ, 9C6KE092070079918, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; SAMUEL CERQUEIRA DE ARAUJO, LPS0756/RJ, 9C6KE044050075804, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; JANAINA LUIZA JUSTINO ROSA, LQL7355/RJ, 9C2JC4110DR401855, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; RODSON AMADEU DE OLIVEIRA ANDRES, KUW4821/RJ, 9C6KG017080070092, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ELZA HELENA CELESTINA PERREIRA, ROBSON ESDRAS DOS SANTOS, HCX1034/RJ, 9C6KE091060011289, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E; RAFAEL DE CAMPOS PINTO, KMF6804/RJ, 9BWZZZ376WP009481, 1998/1998, VW/SAVEIRO CL 1.8 MI; FRANCISCO GOMES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE MOURA, KOJ6021/RJ, 9BWZZZ30ZRP289574, 1994/1995, VW/VOYAGE CL; DANIEL GUIMARAES JUSTINO, LUV1598/RJ, 9C2KC08504R006156, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; MICHELLE ROCHA DOS SANTOS, LOH8606/RJ, 9BWCA05Y42T160687, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL; GLEISON R DOS SANTOS CORREA, KUV6994/RJ, 9C2KC08508R401309, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; CIDINEI CARNEIRO RODRIGUES FILHO, LNK8866/RJ, 9C2ND07001R007479, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; VERA LUCIA ROCHA CARREIRO, LLO4013/RJ, LXYXCBL06C0502270, 2011/2012, I/SHINERAY XY 50 Q; ALEX LUIZ BATISTA REIS, WELLINGTON BESSA FERREIRA, KOE9286/RJ, 9C6KE1500B0016488, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; KLEBS RODRIGUES PESSOA CAVALCANTI, OTAVIO AUGUSTO C DE ALBUQUERQUE, KMZ3381/RJ, 9C2ND050VVR009785, 1997/1997, HONDA/NX 350 SAHARA; MARCIO DE ALMEIDA, SONIA REGINA LEAL DA SILVA, LOA2215/RJ, 9C6KE026020004122, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; RODRIGO DE BARROS ANDRADE ME, LQW2678/RJ, 9C2JC4130DR009932, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO KS; DILERMANDO ALVES GOMES, DEILSA DA SILVEIRA DUARTE, LSD0621/RJ, 9C2KC08104R093753, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA, ROBERTO DO VALE SILVA, KQS0430/RJ, 9C2MC35005R042932, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; GILSON DE BARROS CARDOSO, LOY5989/RJ, 9CDNF41LJ7M054353, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANA LUCIA PEREIRA SILVA, DEBORA DIAS DE OLIVEIRA, LOQ3470/RJ, 9C2HA07103R041021, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA, LOS7493/RJ, 9C2JD20203R015712, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; CARLOS HENRIQUE GARCES NOGUEIRA, LKO5367/RJ, 9C2MC35008R030796, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; LAURA NUNES DE OLIVEIRA, LVD3487/RJ, 9C2KC08506R010035, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; DIONNES ANDRADE BARCELOS, DELNIR SOUZA BERNARD, LPL2977/RJ, 9C2HA07101R202133, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE CARLOS CARVALHO LINDGREN, LAQ0137/RJ, 1HGCD5645SA650224, 1995/1995, I/HONDA ACCORD LX; JOSE CARLOS MARQUES GOMES, BRO2727/SP, WF0AGXGBBRGG15076, 1994/1995, I/FORD MONDEO GLX AG; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, MARCOS KLEIN HEGEDORNE, LBX9121/RJ, 9BGSE35NWVC615265, 1997/1998, GM/CORSA GL W; JOSE MANOEL DE SOUZA, KTF7584/RJ, 9BFCXXLC2HBJ36726, 1987/1988, FORD/DEL REY GLX; JOAO DOMINGOS DA SILVA NETO, LQU5734/RJ, 95VAC1A899M000440, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; WALTER AKAKI, KSD2916/RJ, 9BGJK11YJHBO17862, 1987/1987, GM/MONZA SL/E; DAMIANA DOS SANTOS GAVINA, KRA7279/RJ, 951BXKBB2BB004867, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; JULIANA DO NASCIMENTO MOTTA, LPS1520/RJ, 9C2ND0910BR001523, 2010/2011, HONDA/XRE 300; EDUARDO DA SILVA ABREU, LLZ3371/RJ, LWYMCA208D6006610, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; BOS NAVEGACAO S/A, AMILTON RAMALHO, KNO6747/RJ, 9BGAB69W08B217867, 2007/2008, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; PAULO CESAR DOS SANTOS, LAP0649/RJ, 9BD146000P3978585, 1993/1993, FIAT/ELBA CSL; LOCALIZA RENT A CAR S.A., PZP0301/MG, 9BGKL48U0JB107338, 2017/2018, CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE; CLAUDIO LUIZ MEDEIROS LOPES, LTC6377/RJ, 9A9F36719FBDZ2037, 2015/2015, R/RECLAL CA RC; AGOSTINHO GOMES DE MORAES FILHO, VANDERLEI VIEIRA GARCIA, LCM0552/RJ, 9BD178296W0721642, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; FERNANDA FRANCIELY C.ROSA DE OLIVEIRA, GUZ0164/ES, 9BFZZZFDATB006289, 1996/1996, FORD/FIESTA CLX 16V; SERGIO ROBERTO TAVARES DA SILVA, GEANE ELIZA FRANCA COSTA, KTQ3671/RJ, 9BGJK11RNNB034980, 1992/1992, GM/MONZA SL/E EFI; EDILSON PEREIRA GERON, ANSELMO RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR, KXR0958/RJ, 9BD17206G83350509, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; FILIPE RIBEIRO SILVA, ESK2891/RJ, 9C2JC4110AR710881, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDETE DA CONCEICAO GONCALVES, LQX9552/RJ, LD3PCK6J4C1400123, 2011/2012, I/KAYO KYNRO KN150; NILO FILGUEIRAS, LNZ3843/RJ, 9C6KE013020021536, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K; JONAS LIMA SILVA, LKW8838/RJ, 9C2JC42209R046551, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; ANTONIO JOSE PETRUCCI JUNIOR, LBU0418/RJ, 9BGSD68ZVVC789495, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; MARIZETE AGUIAR DA CONCEICAO, LQN0498/RJ, 9C2HA0700YR020915, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; REGINALDO DA SILVA, LOL5644/RJ, 9C2HA07102R017314, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; DIOGENES DA CRUZ, KTN9874/RJ, 9BD146000R5155975, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOVANE NERIS DE SOUZA, JOI3535/RJ, 9BGSC19Z0YC181054, 2000/2000, GM/CORSA WIND; JORGE DA SILVA, KWI5837/RJ, 951BAKJC0BB001123, 2011/2011, TRAXX/JH125F; TALMO RIBEIRO DE MORAES, LRP2605/RJ, 9C2JC30708R660400, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; WAGNER MACHADO GOMES, LQS5843/RJ, LHJXCBCD9C0300124, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; GEREMIAS MARQUES DA SILVA, KXH0373/RJ, 9C2MC35007R026505, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; FELIPE FERREIRA DE MORAES, LUD4891/RJ, 9C6KE1510C0030863, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; JOSE LUIS DE OLIVEIRA, KVU6240/RJ, LHJXCBCD4C0313024, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; MARCO AURELIO DE CASTRO TAVARES, LIDIANE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, LKK5539/RJ, 9BGTR69W07B267339, 2007/2007, GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE; SANDRO NOGUEIRA BARRETO, LKZ8406/RJ, 9C2NC4310AR028761, 2009/2010, HONDA/CB 300R; TACITO LEAL CARDOSO, KMY0545/RJ, 9C2HA050WWR020316, 1998/1998, HONDA/C100 DREAM; OSWALDIR GONCALVES, LJF4686/RJ, 9BWZZZ30ZET401961, 1983/1984, VW/GOL; THIAGO PERCIANO OLIVEIRA, MST3360/ES, 9C2ND07001R010988, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; ANTONIO CARLOS CAMARGO TAVARES, LLZ3996/RJ, LD3PCK6J8C1400089, 2011/2012, I/KAYO KYNRO KN150; HERMINIA MARIA DA SILVA PINHEIRO, KNB6852/RJ, 9C2KC08507R086084, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; GILMAR CONCEICAO SANTOS, ANTONIO BALBINO FILHO, KNR7553/RJ, 9BWCA15X1YP096879, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; ANDREIA DOS SANTOS MELO, KZN6743/RJ, 95VFU5L8BCM003612, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS; ANDRE CARDOSO DOS SANTOS, LOV5549/RJ, 9C2HA07101R206675, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JEAN MARCEL SILVA SANTOS, KVC5896/RJ, 95VCB1M589M031519, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; PAULO EDUARDO PEREIRA DA SILVA, MQU7386/RJ, 9BD27801A72524195, 2006/2007, FIAT/STRADA FIRE FLEX; COSME REIS GOMES, ANA PAULA DA CUNHA SOUZA, KNI7977/RJ, 9BD178226V0298507, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; LEANDRO CORBAJE BORGES, KRF0815/RJ, 9C2KC08208R075082, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; IVERSON ALVES MOZER, FERNANDA DIAS MELLO, KNR8690/RJ, 9C2HA0710YR255808, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; EDSON SANTOS DO NASCIMENTO, MANOEL LUIZ REZENDE LEITE, KPR0090/RJ, 9C2HA07103R030245, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; JORGE GOMES LOURENCO, KBY3050/RJ, 9BWZZZ30ZMP227230, 1991/1991, VW/PARATI CL; JO SE CARLOS MUSSI RIBEIRO, FRANCISCO CESAR P PROENCA, KZU4020/RJ, 9C2KC08106R921235, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; DEIVISSON BATISTA RECHHELM, MQS3071/ES, 9C2KC08106R917239, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; HERON DIOGAN DO AMARAL NASCIMENTO, JANETE LESSA CONSTANTINO, LNI4666/RJ, 9C2JC30101R058740, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; RENATO DE OLIVEIRA MOTA, ESI0016/SP, 9C2JC4110BR407585, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; SERGIO DE SOUZA VEIGA, LBJ4640/RJ, 9C2MC270VTR002442, 1996/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; GERLI SARAIVA GOMES, LLE3575/RJ, LAAAAKJC0A0003211, 2010/2010, I/JIALING TRAXX JH125F; JOAO RANGEL ANTUNES, LLO1810/RJ, 9C2JC4120BR737173, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; LUIZ BRAZ MOSQUINI, KWT2562/RJ, 9C2JC41209R081307, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; THUANY DE SIQUEIRA DOMINGOS, KYP0495/RJ, 9C6KG021070003365, 2006/2007, YAMAHA/LANDER XTZ250; BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS, DEDE VEICULOS, GUA1885/SP, 9BD17142812043184, 2001/2001, FIAT/PALIO STILE; FABIANO CARDOSO DANTAS COUTINHO, FLAVIO ALVES DOS SANTOS, HAZ6763/RJ, 9C2MC35004R035972, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; OZEIAS RODRIGUES DE PAULA, KQS3159/RJ, 9C2JC4120DR554224, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; DONIZETI FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, KSS2934/RJ, 9BGJK11TKKB056605, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; DUMAH JOSE DE ASSIS, KMK3605/RJ, 9BFBXXLBAJBL09344, 1988/1988, FORD/ESCORT GHIA; BRUNO GONCALVES AUGUSTO PEREIRA, KOP4650/RJ, 9C6KE1500B0037135, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JULIANO APARECIDO CRUZ MARTINS, GIAN DE ALMEIDA SILVA, KMK9599/RJ, 9BGSD68ZWWC694983, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; JOSE MARIA DOS REIS, KMR7849/RJ, 9C2JC250WWR087055, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; ERNESTINA M G DA ROCHA, BRUNO DINIZ LUIZ, KTG9702/RJ, 9BFZZZ54ZLB092344, 1990/1990, FORD/ESCORT L; VICTORIO PERDONATE GAS LIQUEFEITO LTDA, LAG3994/RJ, 9C2JA0101SRS84288, 1995/1995, HONDA/CG 125 CARGO; JOAO PAULO MIRANDA DE CASTRO, WANTUIL ALVES NETO, LJY5593/RJ, 9BWZZZ32ZNP001923, 1992/1992, VW/SANTANA GLS 2000; ALEX AUDI BRASIL, LJI1047/RJ, 9BGTB11JPPC151163, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; WANDER ANDERSON LOPES DA ROCHA, CWA6577/RJ, 9C2JC30102R040010, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIO LUIZ CAMPOS NETTO, LAH8348/RJ, 9CDNF41LJ7M072357, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; THIAGO PEGO DE OLIVEIRA, BANCO FINASA, LAB7788/RJ, 8AWZZZ30ZRJ025158, 1994/1994, IMP/VW GOL CL 1.8; ALEXSANDRO PORTASIO FERREIRA, WALDECIR SCHINAIDER FERREIRA, MER7779/RJ, 9C2JA04107R010679, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 KS; PATRICIA FARIAS DE LIMA, LSJ0839/RJ, 9C2KC08105R058043, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; WILLIAM PARREIRA DA SILVA, LKM1886/RJ, 9C2MC35007R040809, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, KAZ8196/RJ, 9BG5JK11ZGB062379, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; MAGNO DA COSTA OLIVEIRA, KOX4149/RJ, 9C2JC4120BR748669, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; ALEXANDRE VICENTE DA SILVA, GICELIO DA SILVA CARDOSO, LKR3294/RJ, 9C2HA0700YR031729, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; LICINEIA MENDES DA CRUZ, LBZ6075/RJ, 9C2HA07104R045503, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PAULO ANDRE FERREIRA DOMINGOS, BNW3983/RJ, 9BGKT08KPPC338675, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; RICARDO DO VALLE CHAVES FILHO, LNY5685/RJ, 9C2MC35002R032077, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; RODRIGO DA SILVA CARDOSO DE SA, KOQ1150/RJ, 9C2MC2700YR005968, 1999/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; CARLOS HENRIQUE MARTINS DO NASCIMENTO, MAURI VIEIRA DE CARVALHO, LLE0287/RJ, 9C2ND0501MR001549, 1990/1991, HONDA/NX 350 SAHARA; EDUARDO ALVES DE SOUZA, CLEIDE NUNES DOS SANTOS, KOO2289/RJ, 9C6KE0020Y0027934, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; LAERTE FRAGA FRANCISCO, LOS6805/RJ, 9C2JC30203R154414, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; SILVIO CARLOS BASTOS, KOA8880/RJ, 9C6KE091070030097, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; EDNA DUARTE MATTOS DE BARCELOS, LNV7778/RJ, 9C2JC30302R001400, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO; MARIA LUIZA DE CARVALHO, HCT8271/MG, 9C2HA07104R002376, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; MESSIAS DA SILVA DOS SANTOS, LTJ1309/RJ, 9C2MC35007R004502, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANALICE CORDEIRO DE QUEIROZ DAMAZIO, KYK1507/RJ, 9C2HA07105R000337, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE CARLOS DE SOUSA, PAULO RICARDO COUTO DE SOUZA, LJV5695/RJ, 9BWZZZ30ZLT022432, 1990/1990, VW/GOL GL; BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, FOB0291/SP, 9BHBG51DBEP220924, 2014/2014, HYUNDAI/HB20 1.6A COMF; LEANDRO H ANGOTT, EDIMILSON DA SILVA MELHORANCE, HAQ2492/MG, 9C2KC1640AR032142, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; OLGARINO LAURINDO, KXR4991/RJ, 9C2ND0910AR027117, 2010/2010, HONDA/XRE 300; CATIA SALGUEIRO DA SILVA BAYAO, LKL2837/RJ, 9CDCF47AJ7M027457, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; OPCAO DE FRIBURGO ROAD EXP LTDA ME, LAZ7747/RJ, 9BM688133TB096948, 1996/1996, M.BENZ/914; JOSE OLIVEIRA CERQUEIRA, LAO4133/RJ, VF1B56CKCRS130749, 1994/1995, IMP/RENAULT LAGUNA 2.0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, KRD0215/RJ, 9BD178026V0166590, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; RISSIE SOARES DA FONSECA, LUF2751/RJ, 9C2KC16309R022305, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; JOSE KENES DA SILVA PEREIRA, LRS0582/RJ, 9C2KC08105R000374, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEONARDO DE SOUZA LEMOS, OZIEL DA SILVA, LVA4360/RJ, 9C6KE091060000133, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125E; VERA DE MORAES AMARAL, KOF4805/RJ, 8AWZZZ30ZPJ059596, 1993/1994, IMP/VW VOYAGE GL; EDIMAR DE BARROS, JOSE CARLOS FERRO, KVC1066/RJ, 9BGTB11NNNC127159, 1992/1992, GM/CHEVETTE JUNIOR; SANDRO VINICIUS DE SA FARIA, KOF5229/RJ, 9BFBXXLBAKBS09251, 1989/1989, FORD/ESCORT L; SHIRLEY DE FATIMA COUTINHO, KSK1467/RJ, LB4KYD67584, 1980/1980, FORD/CORCEL II; RONALDO SOUZA SANTOS, LRF3550/RJ, LVVDB12B3CD029253, 2011/2012, I/CHERY QQ3 1,1; RODRIGO DA FONSECA ANJOS, LOV2761/RJ, 9C2MC35003R130020, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE MORAES, KUG1467/RJ, 9BFCXXLB2CFA43582, 1985/1985, FORD/DEL REY GLX; ELYSIA SALEN BARBOSA, KATHREIN RONSIVALLE MACIEL, LPU0979/RJ, 9C6KE0020X0018459, 1999/1999, YAMAHA/CRYPTON T105E; JILVANE COELHO DE MATOS, JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA, LPB5092/RJ, 94J2XDCD77M017125, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE; GILMAR FELIPE DE SOUZA, DPY7499/RJ, 9C6KE092060023229, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA, FABIO ISRAEL ROQUE, KNU7487/RJ, 9C2JC41209R028866, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MOISES DOS SANTOS DIAS, LAX0748/RJ, 8AS146000N7112099, 1992/1992, IMP/FIAT UNO CSL 1.6; NAUZIR FERNANDES, LIK5545/RJ, BJ033010, 1974/1974, VW/FUSCA; ALOISIO MERCADANTE, MAURO DA MOTTA LEMOS, LOT9425/RJ, 9BGST80N03B199706, 2003/2003, GM/CORSA ST; CARLA LOPES CARVALHO, LPL3905/RJ, 9C2JC41109R058842, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO, EMERSON CARLOS SANTORIO DE SOUSA, KVP2976/RJ, 95VCA1E288M009704, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; HELENA DA SILVA COSTA, KXY3298/RJ, 9C2KC16109R012501, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JULIETA FARES FRANCIS PAMPILLON, LKX7212/RJ, 9C2JC42309R005272, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 MAIS; VIVIAN CUNHA SANTOS, CAMILA DA SILVA OLIVEIRA, LSP5208/RJ, 9C2KC1670DR498624, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; MAURINEI DE OLIVEIRA LIMA, EII4424/RJ, 9C2JC30708R183208, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; NATALIA MIRANDA DA ROCHA DINIZ, MARCOS PAULO DOS SANTOS BROCHADO, KNO7712/RJ, 9C2JA04108R048008, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; CREUSA MOREIRA DA SILVA, JOSE LISBOA RIBEIRO, LRM4612/RJ, 9C2JC4110ER807320, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; ELCIO TOMAZ, ANDERSON M REBELLO, KMG5667/RJ, 9C2MC270VVR012100, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; MARIA ELIZETE TARDIN FREZ, LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, ACD8993/RJ, 9BWZZZ30ZMT099830, 1991/1992, VW/GOL CL; NEUZA DO ESPIRITO SANTO, SERGIO ANTONIO PEREIRA BASTOS, KUR4531/RJ, 9CDCF47AJ7M006641, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; ANA PAULA DA SILVA MARQUES, LQZ7560/RJ, 9C2JC4110DR813799, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; SIDINEI ROSA DA CUNHA, LLG7250/RJ, 9C6KE122090074627, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CARLA LOPES CARVALHO, KXN0727/RJ, 9C2MC35007R043598, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, LPH0503/RJ, 9C2KC08104R057390, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUCIANO DA CRUZ SANTOS, HFA4460/MG, 9C2JC30708R650299, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BRUNO DA SILVA GERMANO, KMR2386/RJ, 9C2MC2700YR011342, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; SIDEIR GARCIA DE SOUZA, LOE8447/RJ, 9C2MC35002R030933, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALESSANDRO FERNANDES GONCALVES, LNK4709/RJ, 9C2HA07001R036386, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; VALDEMIRO DIELLE DIAS JUNIOR, HEP4892/MG, 94J2XCCL67M015037, 2006/2007, SUNDOWN/MAX 125 SED; SERGIO FIALHO DA ROCHA, LSG4871/RJ, 9C6KE1930E0003649, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR E; ELSON CLARO, LJW0260/RJ, CG1251109464, 1981/1981, HONDA/CG 125; ELIZEU RANGEL DOS SANTOS, VILMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, KZV6097/RJ, 9C2KC08106R864030, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEONARDO DE OLIVEIRA LEAL, LUW2697/RJ, 9C2JA04206R010309, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES; ROGERIO GOMES BOTELHO, AKX0540/SP, 6G1YX54C23L963576, 2003/2003, I/GM OMEGA CD; CARLOS AUGUSTO PAIXAO FERREIRA, KVM9689/RJ, LLCLXN3D881100171, 2008/2008, I/LONCIN LX125 26; JOSE CARLOS M L DE CASTILHO, KNH0745/RJ, 9C6KE0100Y0002561, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; GUSTAVO JUNIOR SALLES DE MORAES, LKW4216/RJ, 9C6KG021080031782, 2008/2008, YAMAHA/LANDER XTZ250; RUI INACIO DE FREITAS, NELSON ROQUE DA SILVA, KMO3221/RJ, 9C2JC250WWR138467, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; JONAS ALMEIDA DE OLIVEIRA, KYV0882/RJ, 9C6KE090070019181, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125ED; EVALDO TINOCO LEITE, KRB0757/RJ, 9BFZZZ54ZPB367342, 1993/1993, FORD/ESCORT L; MARIA MADALENA B C SILVA, KPH6081/RJ, 9C2JC250TTR006507, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; MANOEL SEBASTIAO DA CONCEICAO, KOQ1806/RJ, 9C2JC30708R182376, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA ELIANA MAIA MARQUES, KYJ2713/RJ, 9C2HB02107R067415, 2007/2007, HONDA/POP100; THALITA OLIVEIRA BARBOSA DANTAS, VANILDO PEREIRA DA CRUZ, KWA6152/RJ, 9C6KE1950E0002686, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; ALBERTINA DA SILVA, GLY7407/RJ, 9BWZZZ30ZLT062679, 1990/1990, VW/GOL GL 1.8; LUCAS TAVARES DE AMORIM, TERIVAL MACEDO PIRES, CYU6206/RJ, 9BFBRZFDA2B415364, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET; IVAN PESSANHA BARRETO, MPF9664/ES, 9BGJK19BVVB568382, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; ROBSON FERREIRA DA CONCEICAO, LNT4815/RJ, 9BD15822524347170, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; SILVIA MOURA DOS SANTOS QUEIROZ, CLAUDIANA CONCEICAO DA CRUZ, KNX7832/RJ, 9C2NC4310AR098276, 2010/2010, HONDA/CB 300R; BRUNO MIRANDA DA COSTA, LKK8897/RJ, 9CDCF47AJ7M024951, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; FABIO FAGUNDES MELO, KVW4136/RJ, 9C2KC1640AR019256, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, JOSIANE PEREIRA DE CARVALHO, LKY2278/RJ, 9C2NC4310AR007174, 2009/2010, HONDA/CB 300R; ROSELIA CONCEICAO RODRIGUES, FERNANDA MARIA DE O ALCANTARA, LNW2224/RJ, 9C2JC30202R002435, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOAO BATISTA GONCALVES, KNB2550/RJ, 9C2JC2501SRS48491, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 94J1XFBB77M042683, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4J8DEM007942, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB050000349, 2005/2005, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LB405PKEDEC070026, 2013/2014, I/YINXIANG YX50K3 RBRAVO; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM015451, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXBBBM002304, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1550AR021402, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LD3PCK6J8C1400156, 2011/2012, I/KAYO KYNRO KN150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HC1420DR018450, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3M8CDM004032, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDNF41AJ8M206590, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 99HPH3050HS000239, 2016/2017, SHINERAY/50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00040011839, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07203R006442, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXJBCM011988, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1550F0039673, 2015/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C64TY000X0006257, 1999/1999, YAMAHA/BWS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB4D3020092, 2013/2013, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3C8DDM002791, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4120BR705475, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC60201R026078, /, H/HONDA 125; Rio, 27 de Março de 2018.\r\n\r\nId: 2096111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2096200": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Município de Bom Jesus de Itabapoana e o Instituto de Desenvolvimento e Gestão-IDG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do Projeto de Implementação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Sabiá Laranjeira de Rosal, no valor de R$ 690.487,02 (seiscentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dois centavos), conforme aprovado pela CCA/RJ. VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 18 (dezoito) meses, conforme projeto, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/3342017.\r\n\r\nId: 2096200"
                        ],
                        "2096227": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº. 002/2016. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, e CDN Comunicação Corporativa LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do contrato para os dias 21 de abril de 2018 e 21 de julho de 2018, respectivamente, a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2018. PROCESSO Nº E-07/013/107/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2096227"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096488": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 037/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE 480.500 KG DE ORTOPOLIFOSFATO DE SÓDIO\", item 01 do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.555.700,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.298/2017 (Pregão Eletrônico nº 310/2018).\r\n\r\nId: 2096488"
                            ],
                            "2096635": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 101/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DA MARINHA DO BRASIL ALMIRANTE ALEXANDRINO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA. (R$ 999.989,91), 2ª colocada: CONTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA (R$ 1.078.668,46) e 3ª colocada: CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (R$ 1.218.954,41).\r\n\r\nId: 2096635"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2096463": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 004/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CONPLAN Empreendimentos e Serviços Ltda.-Me.OBJETO:Constitui objeto do presente instrumento o CONTRATO a Prestação de Serviços de execução de obra pública, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Centro de Treinamento de Italva - CENTERJ., na forma da Proposta de Preços e do instrumento convocatório, presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/001971/2017. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. VALOR: Dá-se a este contrato o valor estimado de até R$ 512.802,12 (quinhentos e doze mil oitocentos e dois reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\nId: 2096463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096072": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 590. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e BARBEARIA DO HAMILTON MEI. OBJETO: Constitui objeto do presente aditamento à alteração do TPRU nº 590, visando à mudança da pessoa física HAMILTON DE MORAES POSSOLO para constar a pessoa jurídica BARBEARIA DO HAMILTON MEI, localizado na Banca Atípica do Mercado do Produtor de Nova Friburgo - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2018. PROCESSO Nº E-06/002/1133/2013.\r\n\r\nId: 2096072"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2096246": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/222/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C - RIOCONTENTMARKET\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2096246"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/034/2018. PARTES: FUNARJ e RAYES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Espaço Rogério Cardoso (Casa de de Cultura Laura Alvim), para realização do espetáculo “Pra onde ir”. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/059/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/072/2018. PARTES: FUNARJ e OS PRIVILEGIADOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Gláucio Gil, para realização do espetáculo “Amor Demais”. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/070/2018. PARTES: FUNARJ e WEBER WERNECK SOARES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Arthur Azevedo, para realização do espetáculo “O Tal Amor”. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/111/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/071/2018. PARTES: FUNARJ e TAISA DINIZ LAURINDO DOS SANTOS . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Arthur Azevedo, para realização do espetáculo “Zona Oeste em Cena”. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/081/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2018.\r\n\r\nId: 2096479"
                            ],
                            "2096493": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/034/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAYES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Fica o permissionário autorizado a realizar promoção na venda de ingressos por meio de aquisição no site de vendas “Peixe Urbano”, cujo ingresso custará R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/059/2018. DATA DE ASSINATURA: 26.02.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2096493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2096239": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3140/2017.\r\n\r\nOnde se lê: “VALOR INCENTIVADO: R$ 226.693,05.”\r\n\r\nLeia- se: “VALOR INCENTIVADO: R$ 184.926,88.”\r\n\r\nId: 2096239"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096444": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINTRUMENTO: ACORDO DE COOPERATIVA ENTRESI Nº 002/2018\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SUDERJ E A ABDA- ASSOCIAÇÃO BAURUENSE DE DESPORTOS AQUÁTICO- RIO DE JANEIRO (ABDA-RIO). \r\n\r\nOBJETO: O Presente Acordo de Cooperação tem por objetivo estabelecer parceria entre A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) e a ASSOCIAÇÃO BAURUENSE DE DESPORTOS AQUÁTICO- RIO DE JANEIRO (ABDA-RIO), para o desenvolvimento de ações esportiva, culturais e de lazer, além de institucionalizar a utilização dos espaços existentes no Parque Aquático Júlio De Lamare.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O Presente Acordo de cooperação tem prazo de vigência de 12 meses, com iniciado após a data de publicação, podendo, de acrdo com o interesse das partes, ocorrer a sua renovação.\r\n\r\nA parceria pode ser denunciada em qualquer momento por ambos os participes, desde que a comunicação ocorra com antecedência mínima de 3 meses. Qualquer ação feita que não esteja acordada entre os participes poderá ser suspensa automaticamente.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-30/002/53/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2096444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2096345": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2018. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO EXTRAORDINÁRIO, de forma contínua, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), no endereço: Rua do Carmo, nº 27 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/04/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/04/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/04/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/04/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044127/2017\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2096397": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1452\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/926/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, Proposta P018 de 26/03/2018, referentes aos serviços reforma geral do prédio principal com aumento de carga elétrica no C.E. Thiers Cardoso - Av. Tarcísio Miranda nº 30 - Turfeclube - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2018 - Término: 31/09/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 105\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 1.271.289,72\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nANO\r\n\r\n44.90.39\r\n\r\n105\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 81.489,67\r\n\r\n2018\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 204.677,64\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 373.759,18\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 369.182,53\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 242.180,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.271.289,72\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12, do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2096397"
                    ],
                    "2096390": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/663/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDILAINE ALVARENGA LADEIRA RIBEIRO, mat. nº 5.025.533-0, ID. Funcional nº 39289940, Prof. Doc. II, MÁRCIA ESTIDES RODRIGUES, mat. nº 944.822-6, ID. Funcional nº 34608117, Prof. Inspetor Escolar e VÂNIA MONTEIRO DO PRADO, mat. nº 5.019.764-9, ID. Funcional nº 3383924-7, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/654/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANE APARECIDA DA PAIXÃO FREITAS, mat. nº 5.025.533-0, ID. Funcional nº 39289940, Prof. Doc. II, MARILUCE DA SILVA MARTINS, mat. nº 942.651-1, ID. Funcional nº 35524277, Prof. Inspetor Escolar e ZILÁ MÉRIDA NETO CAVALCANTE, mat. nº 246.836-1, ID. Funcional nº 40648036, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2096390"
                    ],
                    "2096160": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nATO DE 08/02/2010 - Fica retificado para ANA MARIA HOMEM BASTOS DE AGUIAR, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 34813268/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/10.500.077/2010.\r\n\r\nATO DE 29/12/97 - MAURINA DE MELLO DA SILVA, ID Funcional nº 6982719/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.000.049/97.\r\n\r\nATO DE 02/09/2004 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor CLEIDE PRATA AGRA, ID Funcional nº 38575434/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/812.272/2003.\r\n\r\nATO DE 29/05/2015 - MARILENA CAVALCANTI VIANNA, ID Funcional nº 40707520/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8854/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/234/2015.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - RITA PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES, ID Funcional nº 39172570/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/202/2016.\r\n\r\nATO DE 23/08/2001 - ARLETTE CLAUDIO MONTES, ID Funcional nº 9291440/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.400.450/2000.\r\n\r\nATO DE 15/05/2007 - ADOLPHO BORGES DA SILVA, ID Funcional nº 40701476/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3290/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.748/2007.\r\n\r\nATO DE 26/10/98 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARIA TEREZA GAGLIARDI SENRA, ID Funcional nº 5825032/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/1.100.635/96.\r\n\r\nATO DE 27/11/2000 - MARILENE DE MENEZES, ID Funcional nº 4408365/1, Encarregado Creche-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 04/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.458/2000.\r\n\r\nATO DE 26/12/2000 - LUCIMAR SILVA RANGEL, ID Funcional nº 34739017/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 04/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.136/2000.\r\n\r\nATO DE 02/09/97 - DURVALINA GARCEZ CORREA, ID Funcional nº 38785722/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/802.301/96.\r\n\r\nATO DE 07/06/96 - GLORIA DUARTE, ID Funcional nº 5891647/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.801.503/95.\r\n\r\nATO DE 02/09/97 - MARILDA DA CUNHA NASCIMENTO, ID Funcional nº 6629881/1, Agente Administrativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 02/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.540/96.\r\n\r\nId: 2096160"
                    ],
                    "2096231": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/523/2018 - GRAZIELE VIEIRA GUEDES, ID Funcional nº 50133209/2, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 31/01/2018 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4325/2017 - RENATA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 43764665/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 03/03/2018 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/772/2018 - SERGIO DE ABREU COSTENPLATE, ID Funcional nº 32522851/3, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/02/2018 a 31/01/2020, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.439/2010 - FABIOLA FERNANDES PAIVA DE CASTRO, ID Funcional nº 5556414/1, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 06/02/2018 a 05/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.196/2010 - FABIOLA FERNANDES PAIVA DE CASTRO, ID Funcional nº 5556414/2, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 07/02/2018 a 06/02/2020.\r\n\r\nId: 2096231"
                    ],
                    "2096171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.803/2009 - HELOISA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 33406367/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.525/2008 - ALCIDES ALVES SILVA, ID Funcional nº 35388056/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.295/97 - ALICE DE MORAES SILVA, ID Funcional nº 6675522/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.320/96 - NEIVA INACIA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5675502/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.001/99 - MANOEL PEREIRA, ID Funcional nº 9039066/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.287/2002 - TÂNIA MARA FERREIRA DUTRA, ID Funcional nº 34587519/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2003.\r\n\r\nId: 2096171"
                    ],
                    "2096132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/407/2018 - NISIO RIBEIRO BASTOS NETO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.375-9, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/409/2018 - CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.379-1, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/405/2018 - LILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS, Pedagogo, mat. nº 3.034.979-9, período base de 27/12/2012 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/399/2018 - LETICIA ROSA VIANA, Agente Administrativo, mat. nº 3.034.924-5, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/342/2018 - LARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA, Pedagogo, mat. nº 3.034.909-6, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/403/2018 - RODRIGO FERNANDES FARIA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.373-4, período base de 27/12/2012 a 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/400/2018 - DANIEL RAMOS MEOTTE, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.622-4, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/402/2018 - LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.575-4, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1636/2015 - VERA LUCIA PIMENTA DA SILVA MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 937.897-7, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1685/2014 - EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 934.807-9, período base de 04/12/2012 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.920/98 - MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.512-4, período base de 24/10/2012 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.921/98 - MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, Prof. Doc. II, mat. nº 240.870-6, período base de 24/10/2012 a 12/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2096132"
                    ],
                    "2096123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/983/2018 - VIVIANE DE MENDONÇA SOARES, ID Funcional nº 43575650/3, Prof. Doc. I, a partir de 05/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2417/2018 - ANA PAULA NAZAR DE SOUZA, ID Funcional nº 50344994/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/844/2018 - ADRIANA GOMES, ID Funcional nº 40251160/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/843/2018 - ADRIANA GOMES, ID Funcional nº 40251160/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1492/2018 - ALYNE MENDES FABRO SELANO, ID Funcional nº 44185391/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/558/2018 - JULIO CESAR PIRES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 42036925/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/559/2018 - JULIO CESAR PIRES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 42036925/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1540/2018 - ANA CAROLINA SANTOS SOARES, ID Funcional nº 42727642/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1209/2018 - ANGELA SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 50238604/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2096/2018 - MARIA CLAUDIA MARTINELLI DE MELLO PITREZ, ID Funcional nº 50360876/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1821/2018 - JULIANA MACEDO LACERDA NASCIMENTO, ID Funcional nº 43692486/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1898/2017 - CAROLINA MORSE SIQUEIRA, ID Funcional nº 43695566/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2820/2017 - LEANDRO RODRIGO GALINDO DO CARMO, ID Funcional nº 44191464/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1788/2017 - DANIELLE DAIANE PEREIRA FROZI BRISOLA, ID Funcional nº 43915035/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2253/2017 - SILVIA DE CASTRO DE BARROS, ID Funcional nº 50125818/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1789/2017 - DANIELLE DAIANE PEREIRA FROZI BRISOLA, ID Funcional nº 43915035/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2096123"
                    ],
                    "2096161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.077/2010 - ANA MARIA HOMEM BASTOS DE AGUIAR, ID Funcional nº 34813268/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.000.049/97 - MAURINA DE MELLO DA SILVA, ID Funcional nº 6982719/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.272/2003 - CLEIDE PRATA AGRA, ID Funcional nº 38575434/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/234/2015 - MARILENA CAVALCANTI VIANNA, ID Funcional nº 40707520/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/202/2016 - RITA PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES, ID Funcional nº 39172570/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.450/2000 - ARLETTE CLAUDIO MONTES, ID Funcional nº 9291440/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.748/2007 - ADOLPHO BORGES DA SILVA, ID Funcional nº 40701476/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 31/01/2018, publicado no D.O. de 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.100.635/96 - MARIA TEREZA GAGLIARDI SENRA, ID Funcional nº 5825032/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.458/2000 - MARILENE DE MENEZES, ID Funcional nº 4408365/1, Encarregado Creche-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.136/2000 - LUCIMAR SILVA RANGEL, ID Funcional nº 34739017/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.301/96 - DURVALINA GARCEZ CORREA, ID Funcional nº 38785722/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.801.503/95 - GLORIA DUARTE, ID Funcional nº 5891647/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.540/96 - MARILDA DA CUNHA NASCIMENTO, ID Funcional nº 6629881/1, Agente Administrativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/96.\r\n\r\nId: 2096161"
                    ],
                    "2096112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3595/2017 - LUCIA DE FATIMA SARTORI PESSOA, mat. nº 5.014.768-5, ID. Funcional nº 32595077/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/449/2018 - KALEY MOREIRA NUNES, mat. nº 272.269-2, ID. Funcional nº 37547356/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3720/2017 - NILDEIA MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL, mat. nº 272.842-6, ID. Funcional nº 38153246/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/531/2018 - SANDRA MARIA RIBEIRO NEVES VEIGA, mat. nº 5.024.566-1, ID. Funcional nº 35459751/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6481/2017 - ELOIZA MEIRA RODRIGUES, mat. nº 270.194-4, ID. Funcional nº 32609418/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/944/2018 - SUNAMITA RAIMUNDA DE SOUZA, mat. nº 279.384-2, ID. Funcional nº 33808724/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3479/2017 - JANAIA DA SILVA BARROS, mat. nº 273.791-4, ID. Funcional nº 33244979/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/740/2018 - CLAUDIA MARCIA MANHÃES DELFINO BATISTA, mat. nº 5.004.243-1, ID. Funcional nº 37688227/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6343/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DIAS, mat. nº 277.777-9, ID. Funcional nº 39716430/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/20/2018 - NILCIMAR VILELA PONTES, mat. nº 272.213-0, ID. Funcional nº 35283750/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/378/2018 - EDILMA DE JESUS LOPES DE SOUZA, mat. nº 5.023.734-6, ID. Funcional nº 33696411/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1098/2018 - NILZA REGINA ESTEVES COSTA, mat. nº 276.446-2, ID. Funcional nº 39201562/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/962/2018 - LUZIA CESARINA, mat. nº 279.211-7, ID. Funcional nº 36665940/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1546/2018 - DAMIANA DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 270.254-6, ID. Funcional nº 33283770/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 28/03/2018.\r\n\r\nId: 2096112"
                    ],
                    "2096228": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/912/2018 - VERONICA FIGUEIRA TEIXEIRA, mat. nº 281.250-1, ID. Funcional nº 40647536/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4673/2016 - SEBASTIANA NUNES DE MORAES, mat. nº 277.820-7, ID. Funcional nº 38788020/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1105/2018 - MARIA ERINALDA PERES, mat. nº 256.799-8, ID. Funcional nº 33577951/1, Datilógrafo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4148/2017 - MONIKA EYER PAIXÃO, mat. nº 284.851-3, ID. Funcional nº 38691930/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/972/2018 - ESDRAS GIL, mat. nº 230.754-4, ID. Funcional nº 33124876/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/595/2017 - SANDRA REGINA POVOAS DA SILVA, mat. nº 274.138-7, ID. Funcional nº 38595621/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4577/2017 - CIMAR SOARES BERNARDES, mat. nº 276.212-8, ID. Funcional nº 35598344/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4044/2017 - VALDILEA PINTO DOS SANTOS, mat. nº 273.807-8, ID. Funcional nº 32827245/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/862/2018 - ELIZETE GOMES DA SILVA VIEIRA, mat. nº 236.082-4, ID. Funcional nº 40398730/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1091/2018 - ITAMAR DE CASTRO ROCHA, mat. nº 193.961-0, ID. Funcional nº 33452458/1, Servente, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 28.03.2018.\r\n\r\nId: 2096228"
                    ],
                    "2096391": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/1018/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, mat. nº 3.041.314-0, ID. Funcional nº 5013834-0, Assistente Executivo, CLÁUDIO PONCIANO LOPES, mat. nº 828.031-5, ID. Funcional nº 4015706-7, Prof. Doc. I e MÔNICA QUERNE RIBEIRO MONTEIRO, mat. nº 5.007.442-6, ID. Funcional nº 3931135-0, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2096391"
                    ],
                    "2096236": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/2401/2017, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/127/2018, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/176/2018, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2096236"
                    ],
                    "2096206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01015018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1837/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 61 a 68, datado de 23/09/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ZENIRA DIAS JARDIM ESCOLA, JARDIM ESCOLA PRIMAVERA, sito a Rua Anatole France, s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por ZENIRA DIAS JARDIM ESCOLA, CNPJ 05.247.139/0001-58, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº183117, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002154/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 04 a 05, datado de 11 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO MACENA MARIANO LTDA, JARDIM ESCOLA BABY DISNEY, sito a Rua Nossa Senhora da Gloria, nº 20, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO MACENA MARIANO LTDA, CNPJ 14.659.851/0001-55, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 028977 e adendo nº 030778, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2744/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126 a 133, datado de 27 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL LIRIO DOS VALES DUQUE DE CAXIAS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL LIRIO DOS VALES, sito a Rua Onze, nº 42, Parque das Missões, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 158 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LIRIO DOS VALES DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ nº 13.132.498/0001-98, Regimento Escolar registrado no Cartório do 2º Oficio RTD nº 161692, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01018018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.705/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 17, datado de 05/03/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº533, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 182929, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01019018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.705/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 17, datado de 05/03/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 182929, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01020018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01021018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01022018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01023018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01024018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01025018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01026018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2172/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 226 a 228, datado de 22/09/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY sito a Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 1.160 - parte, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias RJ, com capacidade máxima de matricula de 524 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180612, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22 de setembro de 2013.\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02076017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.700/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10-11, datado de 10/01/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SOTERO GOMES LTDA EPP, CENTRO EDUCACIONAL SOTERO GOMES, sito a Rua Quinze, nº 557, casa 01, Nova Campinas, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SOTERO GOMES LTDA EPP, CNPJ 11.904.584/001-46, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026123, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2096206"
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                    "2096219": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.031\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2006/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID nº 3519561, TATIANA PEREIRA VEIGA, ID nº 4369360, JAQUELINE CAMPOS DE OLIVEIRA, ID nº 4327097, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2006/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - M III Nº AUT 007.007\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/4111/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID 4326118-3, ANETE DA SILVA PINHEL, ID. 3550438-2, VANIA LUCIA ALVES MOREIRA, ID. 3418133-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/4111/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - S I Nº AUT 013.044\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/2364/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DA ROZA BORGES, ID: 4328884, GISELA DA ROSA MOURA, ID: 4329152, JOSÉLIA LOPES OLIVEIRA, ID: 4329158, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/2364/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de março de 2018.\r\n\r\nMagé, 27 de março de 2018\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - S I Nº AUT 013.045\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/1284/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID: 43329155, GISELA DA ROSA MOURA, ID 4329152, JOSELIA LOPES OLIVEIRA, ID: 4329158, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/1284/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de março de 2018.\r\n\r\nMagé, 27 de março de 2018\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2096219"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 491 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei Nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10, da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei Nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino e Feminino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n43334601\r\n\r\n3\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO SANCHES JUNIOR\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/819/2018\r\n\r\n50178199\r\n\r\n1\r\n\r\nVALTER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/815/2018\r\n\r\n44135688\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/820/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50223747\r\n\r\n1\r\n\r\nDARLAN FERREIRA GOMES\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\nE-03/021/814/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232240\r\n\r\n1\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/817/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232800\r\n\r\n1\r\n\r\nLENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n27/12/2017\r\n\r\nE-03/021/332/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50237780\r\n\r\n1\r\n\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/29/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43234518\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13/02/2018\r\n\r\nE-03/021/816/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50237810\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11/02/2018\r\n\r\nE-03/021/701/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42532825\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nE-03/90.486/2011\r\n\r\n42528003\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO GUEDES CUSTÓDIO\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nE-03/91.359/2011\r\n\r\n42527961\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDEMIR SAGATÉRIO\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nE-03/91.360/2011\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42536480\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nE-03/90.613/2011\r\n\r\nId: 2096096"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/7/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa Soares e Bozzi Comércio de Gás e Transportes LTDA-EPP, CNPJ 07.363.603/0001-05, no valor total estimado de R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais), referente à prestação de serviço de fornecimento de gás GLP acondicionado em cilindros de 45 kg, a serem utilizados nas cozinhas deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2096275"
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                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 28 de março de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nComissão\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.010.357-1\r\n\r\nALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03/021/735/2018\r\n\r\n5.036.704-8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA LADISLAU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n22\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n31,0\r\n\r\nE-03/021/736/2018\r\n\r\n4.441.683-0\r\n\r\nDOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n32,0\r\n\r\nE-03/021/737/2018\r\n\r\n4.319.318-8\r\n\r\nCELSO HENRIQUE ALVES GUERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/739/2018\r\n\r\n5.019.884-0\r\n\r\nCHARLES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n30,3\r\n\r\nE-03/021/766/2018\r\n\r\n5.036.723-4\r\n\r\nFABIO PERES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n27,3\r\n\r\nE-03/021/768/2018\r\n\r\n4.384.688-2\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/767/2018\r\n\r\n5.036.786-2\r\n\r\nMARLON CASTELO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/772/2018\r\n\r\n5.036.737-4\r\n\r\nOTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/738/2018\r\n\r\n5.036.769-2\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/770/2018\r\n\r\n5.036.783-8\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/773/2018\r\n\r\n5.036.776-5\r\n\r\nWESLEY DA COSTA BORGHI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/694/2018\r\n\r\nId: 2096266"
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                    "2096224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/605/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 62/65, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Japeri - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/700/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 90/93, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Italva - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/867/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 81/84, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Italva - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/290/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 219/222, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Sapucaia - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/417/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 69/72, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Macuco - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/427/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 69/72, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Itaperuna - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/528/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 62/66, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Laje de Muriaé - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/562/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 62/66, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Queimados - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2096224"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096418": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1211/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor FRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA, matr. nº 35.488-6,no período de 13/08/2018 a 14/12/2018, para realizar pós-doutorado no Centro de Ciência Costeira e Marinha do Pacifico, do Serviço Geológico dos Estados Unidos, Santa Cruz, Califórnia.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2106/2017 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado do Professor VINÍCIUS DA SILVA RAMOS DE SOUSA, matr. nº 35.996-8, autorizado para o período entre 01/09/2017 e 31/08/2018, para realizar pós-doutorado no AMES laboratory, no Iowa State University, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3958/2017 - HOMOLOGO o cancelamento da licença sabático do Professor CARLOS MARCELO DA SILVA FIGUEREDO, matr. nº 33.601-6, a partir de 05/02/2018, autorizado para o período entre 22/08/2017 e 21/02/2018, para realizar estagio de pesquisa no Departamento de Medicina Dentaria do Instituto Karolinska, em Estocolmo, Suécia.\r\n\r\nId: 2096418"
                        ],
                        "2096223": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2018 - DESIGNA os professores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor Banca Examinadora referente à promoção à categoria de Professor Titular da Professora Doutora MARCIA MARQUES GOMES, matr. nº 5.767-9, do Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente:\r\n\r\nProf. Doutor Ubirajara Aluísio de Oliveira Mattos, matr. nº 31.079-7;\r\n\r\nProf. Doutor Marcus Peigas Pacheco, matr. nº 7499-7;\r\n\r\nProf. Doutor Pedro Colmar Gonçalves da Silva Vellasco, matr. nº 36.292-1.\r\n\r\nId: 2096223"
                        ],
                        "2096419": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2018 - APOSENTA GILDA ACHE TAVEIRA, matr. nº 06.230-7, ID nº 2547215-1, Professor Assistente, com padrão de vencimentos 3, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/2018 - APOSENTA EDSON MAIA PEREIRA, matr. nº 24.436-8, ID nº 2580483-9, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/2018 - APOSENTA CECILIA MORAES DE FREITAS, matr. nº 30.582-1, ID nº 2574571-9, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/2018 - APOSENTA SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 30.856-9, ID nº 3230817-5, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2018 - APOSENTA BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, matr. nº 31.460-9, ID nº 2576774-7, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2018 - APOSENTA CLAUDIA VITORIA DE MOURA GALLO, matr. nº 06.719-9, ID nº 2556147-2, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/2018 - APOSENTA SOLANGE DE BRITO GOMES DOMINGUES, matr. nº 30.638-1, ID nº 25279513, Técnico Universitário II / Digitador, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2018 - APOSENTA MARILENE ADÃO DE PAULA, matr. nº 05.940-2, ID nº 2552491-7, Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2018 - APOSENTA PERCILIANA COSTA RODRIGUES, matr. nº 31.547-3, ID nº 2536446-4, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, com padrão de vencimentos VII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2096419"
                        ],
                        "2096421": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/120/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CECILIA DA SILVEIRA MONTEIRO, matr. nº 36.822-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/2008 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/06/2009 a 31/12/2009, 30/05/2011 a 31/05/2011 e 06/02/2012 a 30/06/2013, totalizando 1.059 dias de exercício, e à Universidade Federal Fluminense, no período de 09/02/2010 a 29/05/2011, totalizando 475 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 23/01/2015, publicado no D.O. de 28/01/2015.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5202/2017 - ANOTE-SE o tempo de contribuição previdenciária ao RIOPREVIDÊNCIA, de ROSILENE AGUIAR DA SILVA WANDERLEY, matr. nº 32.770-0, referente ao período de licença sem vencimentos de 01/09/2015 a 01/05/2017, totalizando 609 dias de contribuição, apensa para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1546/2018 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ROSEDEA MARIA REIS BEZERRA, referente às despesas com o funeral de ROBERVAL NASCIMENTO REIS, matr. nº 26.516-5, falecido em 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1600/2018 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ERUNDINA ANGELA LUCAS, referente às despesas com o funeral de MAURÍCIO LUCAS, matr. nº 27.057-9, falecido em 28/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2303/2018 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE ARAÚJO, referente às despesas com o funeral de JUAREZ FIGUEIREDO DE ARAÚJO, matr. nº 23.990-5, falecido em 06/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5268/2018 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a RAFAEL GUALBERTO ALVES DA SILVA, referente às despesas com o funeral de MARIA LUZIA OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 21.106-0, falecido em 22/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2939/2017 - SYLEN LESSA DE MEDEIROS, matr. nº 27.748-3 / ID nº 607280-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 08/03/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3056/2017 - CELSO LUGÃO DA VEIGA, matr. nº 06.965-8 / ID nº 2542335-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/08/2015, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3093/2017 - FÁTIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA, matr. nº 31.437-7 / ID nº 2547722-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 08/11/2011, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2391/2017 - MARIA CECÍLIA CHECITARESE DE OLIVEIRA, matr. nº 32.023-4 / ID nº 626848-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/02/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1603/2017 - ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO, matr. nº 06.239-8 / ID nº 2546454-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/04/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1896/2017 - MARIA TEREZA ALONSO PIMENTA, matr. nº 27.791-3 / ID nº 2563672-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 18/07/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1609/2017 - CARLOS SÉRGIO CORREA DOS REIS, matr. nº 05.752-1 / ID nº 2554356-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/08/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1935/2017 - STELLA MARIS MOURA DE MACEDO, matr. nº 33.411-0 / ID nº 2539774-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 19/08/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2090/2017 - PAULO GOMES, matr. nº 04.911-4 / ID nº 2544854-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/10/2014, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2717/2017 - SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 30.856-9 / ID nº 3230817-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/12/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2096421"
                        ],
                        "2096420": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/1994 - RODOLFO DINO, matr. nº 31.215-7 / ID nº 25493272 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/3233/2017, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 14/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/2013 - JULIO CESAR JACOB JUNIOR, matr. nº 36.591-6 / ID nº 44407920 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/1692/2017, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 24 para 40 horas semanais, a contar de 12/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 383/2010 - KARLA BIANCHA SILVA DE ANDRADE, matr. nº 35.315-1 / ID nº 43868576 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/7241/2017, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 14/03/2018.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 448/2015 - FÁBIO SOUZA VASCONCELLOS, matr. nº 38.680-5 - A referida fica apostilada para fazer constar que onde se lê, nomear, a contar de 16/04/2015”, leia-se: nomear, a contar de 27/04/2015”.\r\n\r\nId: 2096420"
                        ],
                        "2096460": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 405 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/004/ 2110 /2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria Fundação CECIERJ nº 398, de 09/10/2017, que instaurou sindicância referente ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, publicada no D.O. de 09/11/2017, página 24, 1ª coluna. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096229": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11895/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3113/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-671889.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/1070/2018, E-10/005/1071/2018, E-10/005/1074/2018 E E-10/005/1077/2018 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2309/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14481/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2096229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096469": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1567/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS, relativo à prestação de serviço de impressão com manutenção preventiva e corretiva, no período de 02/01/2017 a 31/12/2017, referente à execução do Contrato INEA nº 27/2016, no valor total de R$ 102.277,66 (cento e dois mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.405/1990 - INDEFERIMENTO o requerimento de Licença de Operação, em nome de AREAL DA DIVISA LTDA, com base na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 417a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9784/2015 - INDEFERIMENTO o requerimento de Licença de Prévia, em nome da Empresa de MINERAÇÃO LAMBARI MÁRMORES E GRANITOS LTDA, com base na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 421a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4208/2015 - Auto Posto Mira Ouro Ltda. - Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00143196, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC N° 35/2018, 26 de março de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2096469"
                        ],
                        "2096487": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nDESIGNA JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, como Presidente, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento C, ERLY DA SILVA LOUREIRO, Agente de Saneamento H, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento H, JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento H, CLAUDILEI FELISBERTO FAGUNDES, Técnico de Saneamento II, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento F, como membros titulares e, EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento C, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE ORTOPOLIFOSFATO DE SÓDIO”, de que trata o Processo nº E-07/100.298/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.040/2018.\r\n\r\nId: 2096487"
                        ],
                        "2096305": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.394/2015 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN 004/2017 (ASL-DP-1.1), realizada em 22/03/2018 .\r\n\r\nId: 2096305"
                        ],
                        "2096306": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.336/2017 - HOMOLOGO a licitação referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços - SRP CEDAE nº 02/2018 (ALC-DP), realizado em 22/03/2018. \r\n\r\nId: 2096306"
                        ],
                        "2096099": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 170 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL FINAL DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, constante no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n0618080-9\r\n\r\nRafaela de Figueiredo Garcia Guimarães\r\n\r\n32\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 171 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/020/41//2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 9º, do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- os arts. 10º e 21, da Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNota da avaliação\r\n\r\nNota da reconsideração\r\n\r\n4436157-2\r\n\r\nLeopoldo Eugenio Erthal\r\n\r\nE-07/020/48/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n4436134-3\r\n\r\nDiego Tone Telles\r\n\r\nE-07/020/42/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n4436171-8\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Marques\r\n\r\nE-07/020/49/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n0562423-1\r\n\r\nAndré Luiz Correa\r\n\r\nE-07/020/41/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2096099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2096359": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA \r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001.229/2017 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 007/2017, cujo objeto é a aquisição de 16 (dezesseis) geladeiras e 49 (quarenta e nove) fornos microondas para atender às Unidades de Atendimento SINE conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo 2) e Termo de Referência (Anexo 1), em favor da empresa SPACE INFORMÁTICA & MÓVEIS LTDA., no valor de R$ 40.469,00 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001.229/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2017, cujo objeto é a aquisição de 16 (dezesseis) geladeiras e 49 (quarenta e nove) fornos microondas ratificando os procedimentos adotados pela pregoeira, em favor da empresa SPACE INFORMÁTICA & MÓVEIS LTDA., no valor de R$ 40.469,00 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2096359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2096121": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 732 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 730/2018. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução SEC nº 730/2018, na forma abaixo, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/320/2018:\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE, ID 5087399-7;\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID 4428071-8; e\r\n\r\nWALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 5689058.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2096121"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096477": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 358 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/003/74/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CARLOS ALBERTO MULLER TEIXEIRA, ID nº 42617960, MARCOS VARANDA, ID nº 42617669 e ELSO MACHADO BOTELHO FILHO, ID: 42112729, como fiscais do Contrato nº 01/2018, celebrado com a empresa Telemar Norte Leste S/A, cujo objeto é a prestação de serviço para telefonia fixa comutada, sob a presidência do primeiro autorizado através do Processo nº E-18/003/74/2017, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2096248": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 12 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 161, de 26 de dezembro de 2017, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/610/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Permissão de uso do imóvel situado na Rua São João Batista n° 36, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, com os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: Margaret Souza da Silva, ID: 4263095-9\r\n\r\nMEMBRO: Bruna Munhoz da Gama, ID: 5089578-8\r\n\r\nMEMBRO: Vitor Hugo Moreira Leite, ID Funcional 5015241-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SUBSECPG n° 011 de 01 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 13 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 161, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Hugo Moreira Leite, ID Funcional 5015241-6, como responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensado da função o servidor Ricardo Neves de Assumpção, Id Funcional 5087010-6, designado pela Portaria SUBSECPG nº 005 de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SUBSECPG nº 009, de 01 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2096248"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2096404": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 19- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nTATIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... TATIANA FERREIRA DA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA,\r\n\r\nLeia-se: ..., TATIANA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2096404"
                    ],
                    "2096403": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009058/2018 - THEREZA CRISTINA SILVA COSTA - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 50062220. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 25/12/2012 a 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2096403"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 001/2018. PARTES: DETRAN/RJ e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Disponibilizar aos servidores e dependentes do DETRAN/RJ, os serviços prestados pelo SESI/RJ, através das Unidades SESI descritas no Anexo I, nas áreas de saúde, educação, esporte e lazer. PRAZO: 5 (cinco) anos, a serem contados a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/006/328/2017.\r\n\r\nId: 2096472"
                            ],
                            "2096475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 038/2018. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBJETO: Viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional n° 5037796-5, pelo DETRAN/RJ e Simone da Costa Bento Bastos, Matrícula n° 973261, pelo Município de Cabo Frio. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/5289/2016.\r\n\r\nId: 2096475"
                            ],
                            "2096304": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 12/03/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa MAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2017, relativo à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, na sede da LOTERJ, na forma do Termo de Referência do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda (do Prazo), do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e o parágrafo oitavo, da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.797,52 (duzentos e quarenta mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, art. 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, de 28.04.1980 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/671/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2018.\r\n\r\nId: 2096304"
                            ],
                            "2096667": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica a data de prosseguimento da sessão de habilitação da tomada de Preços nº 001/2018, conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 \r\n\r\nDATA DO PROSSEGUIMENTO: 04/04/2018 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0201/2018.\r\n\r\nId: 2096667"
                            ],
                            "2096462": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nBABY STAR CONFECCOES LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n05.690.766/0001-69\r\n\r\n7229/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nC A F SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.976.395/0001-04\r\n\r\n4765/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nROBO RISO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.555.506/0001-80\r\n\r\n7407/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nBRASCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n05.126.691/0001-98\r\n\r\n1299/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nPOSTO SINAGOGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.238.299/0001-78\r\n\r\n9377/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nCBK DA AMARAL PEIXOTO COM. DE ROUPAS E ACESS. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.694.135/0001-18\r\n\r\n7910/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nANTONIO ARTUR DE LIMA ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n347.677.387-68\r\n\r\n6881/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTINGIMENTO LIMAO COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.262.096/0001-82\r\n\r\n8154/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n786.802.397-04\r\n\r\n6955/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.172.047-30\r\n\r\n7306/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMULTIMEX SA\r\n\r\nRO\r\n\r\n04.289.494/0002-08\r\n\r\n8320/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PIRAJA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.263.088/0001-93\r\n\r\n16354/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nSIMONE MARINS FONSECA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.768.676/0001-34\r\n\r\n1408/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.303,17\r\n\r\nTEMPERO CASEIRO NATURAL RESTAURANTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.472.701/0001-75\r\n\r\n4322/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nCULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n08.154.166/0001-74\r\n\r\n8169/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6722/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR G MORAES PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.034.317/0001-53\r\n\r\n2262/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nELIAS PEREIRA DONNI NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n551.887.707-25\r\n\r\n4872/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.223.652/0001-65\r\n\r\n1484/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nWEI SHI BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.917.329/0001-23\r\n\r\n5225/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nLIDA COMERCIO E PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.098.131/0001-03\r\n\r\n5222/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nLIDA COMERCIO E PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.098.131/0001-03\r\n\r\n5221/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.958,40\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES LEITE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n105.810.117/08\r\n\r\n3636/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCIO LINS FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.611.367-81\r\n\r\n3774/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nUNIDOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.918.167/0004-11\r\n\r\n2658/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nL GROSCOPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.095.827/0001-42\r\n\r\n2912/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\nBLUE THUNDER SURF WEAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.822.226/0001-94\r\n\r\n4079/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFREITAS E FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.546.693/0001-55\r\n\r\n7018/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nVALMIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.713.455/0001-48\r\n\r\n4589/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES MORAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n115.503.197-01\r\n\r\n1759/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nAGROCURI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nRS\r\n\r\n00.217.855/0001-79\r\n\r\n4846/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.970,00\r\n\r\nENGEL COM. VAREJ. DE ARTIGOS VEST. CALCADOS E ACESS. EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.090.430/0008-50\r\n\r\n1573/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.006,78\r\n\r\nMILLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.226.134/0001-41\r\n\r\n2977/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.060,18\r\n\r\nJONNATAN SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.408.421/0001-35\r\n\r\n3086/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.079,18\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n047.936.087-10\r\n\r\n3611/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA FONTELA CRONER\r\n\r\nRJ\r\n\r\n585.428.177-53\r\n\r\n331/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nDAMASCENO COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.711.284/0001-50\r\n\r\n231/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nPOMARTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.933.321/0001-62\r\n\r\n4106/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.683,00\r\n\r\nJT MARTINS COM. DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.499.448/0001-67\r\n\r\n7866/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nALEXANDRA RAPIZO BRAGA SALUSTIANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.976.567-01\r\n\r\n5969/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CAMILO MIALHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n337.906.047-04\r\n\r\n6672/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nNILTON DA CRUZ BORBA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n829.553.607-91\r\n\r\n3865/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n612.964.147-87\r\n\r\n3693/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARTHA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.365.707-85\r\n\r\n10476/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nCOKILAGE MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.301.694/0001-05\r\n\r\n8158/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n094.327.657-84\r\n\r\n7790/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMICHELLE HERCULANO TEIXEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n102.191.067-89\r\n\r\n2832/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGIANCARLA CORRADINI DISTLER EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.461.618/0001-06\r\n\r\n39/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nT P MOLICA COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.567.322/0001-30\r\n\r\n4845/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nELZO MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n098.133.267-60\r\n\r\n10035/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nFABIANA DE ALMEIDA BORGES VAREJISTA E ATACADISTA ART. DO VEST. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.454.751/0001-02\r\n\r\n7251/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nLOJA LEGAL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.926.147/0001-60\r\n\r\n2819/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.323,97\r\n\r\nCONSTRU VALLEY COM. DE MAT. ELET. HID. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.650.811/0001-78\r\n\r\n3239/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.795,52\r\n\r\nCONSTRU VALLEY COM. DE MAT. ELET. HID. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.650.811/0001-78\r\n\r\n3258/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.280,96\r\n\r\nE C OLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.487.406/0001-67\r\n\r\n7547/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nERIVAN LEIROZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n705.597.247-72\r\n\r\n7887/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nD NAT ELEGANCE COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.561.655/0002-24\r\n\r\n7876/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nJUNTHINF COM. DE ROUPAS E ACESS. DE MODA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.328.587/0001-13\r\n\r\n2791/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nDRIBELLA FASHION LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.342.078/0001-50\r\n\r\n7795/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nLASEGUI COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.896.771/0001-58\r\n\r\n8046/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nBAZAR VERAU DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.334.801/0001-03\r\n\r\n4395/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFERNANDO CABRAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n496.270.747-72\r\n\r\n7073/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nBRIGHT STAR BUSINESS CORP DO BRASIL\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.292.882/0001-67\r\n\r\n6770/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.750,0\r\n\r\nEXECUTIVA BENEFICIADORA E EMP. DE PROD. ALIM. LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n06.255.539/0001-78\r\n\r\n915/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.464,00\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO N. 1 DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.847.445/0001-98\r\n\r\n4951/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\nOCTANE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.565.171/0001-32\r\n\r\n1587/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nVADICO COM. E INSTALACOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.799.266/0001-08\r\n\r\n7263/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nCHRISTIAN JOHNNY RAPOSO PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n034.141.797-17\r\n\r\n3372/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPREDILETA MULTISERVICOS EIRELLI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.332.687/0001-49\r\n\r\n9684/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nARTE DE COMER BEM LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.546.169/0001-93\r\n\r\n7515/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nRESTAURANTE LANCH. AMIGOS DE SUMIDOURO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.975.002/0001-07\r\n\r\n9634/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nRESTAURANTE LANCHONETE TRES COQUEIROS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.346.603/0001-64\r\n\r\n6939/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nROGERIO DA CONCEICAO CABRAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.152.857-70\r\n\r\n4321/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMEGAVILLE HOTEIS CLUB\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.310.019/0001-05\r\n\r\n4382/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nVAOGAO LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.222.709/0001-06\r\n\r\n286/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nPRODUTOS AGROPECUARIOS CAMPOLINA GUIMARAES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.136.995/0001-85\r\n\r\n4359/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nSABOR DIVINO LANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.530.543/0001-25\r\n\r\n7669/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nFELIPE GONCALVES DA MOTA\r\n\r\nSP\r\n\r\n107.774.508-79\r\n\r\n13720/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2096462"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 84/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAC MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 3.520.377/0001-60 - Processo nº E-04/101/000246/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548664-6, de 04/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.724,29.\r\n\r\nADAODE MATOS MORAES\r\n\r\nCNPJ 15.072.928/0001-59 - Processo nº E-04/101/000253/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548773-5, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nAIRTON BRAZ DA ROCHA\r\n\r\nCPF 698.218.447-15 - Processo nº E-04/034/000713/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544814-1, de 28/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCPF 29.419.007-48 - Processo nº E-04/046/000546/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551145-0, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.715,79.\r\n\r\nANTONIO PAURA\r\n\r\nCPF 51.142.767-00 - Processo nº E-04/046/001902/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554403-0, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nBRASVIA TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.236.091/0001-97 - Processo nº E-04/046/002031/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553707-5, de 10/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.336,11.\r\n\r\nCOMÉRCIO DE FRUTAS IZIDORO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 21.173.817/0001-31 - Processo nº E-04/034/000120/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550570-0, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCONSORCIO FERREIRA GUEDES-TONIOLO,BUSNELLO\r\n\r\nCNPJ 19.323.730/0002-32 - Processo nº E-04/034/000031/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548556-4, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.783,32.\r\n\r\nCOSMO DA SILVA NUNES\r\n\r\nCPF 34.813.824-56 - Processo nº E-04/101/000287/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548992-1, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.649,96.\r\n\r\nDEISE REGINA CARDOSO QUIRINO\r\n\r\nCPF 510.074.797-87 - Processo nº E-04/046/001894/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554395-8, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS BASTOS 16811564741\r\n\r\nCNPJ 26.117.497/0001-16 - Processo nº E-04/046/001975/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554355-2, de 22/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS BASTOS 16811564741\r\n\r\nCNPJ 26.117.497/0001-16 - Processo nº E-04/046/001875/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554441-0, de 06/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGIGAPLAST PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 27.412.040/0001-05 - Processo nº E-04/034/000872/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553701-8, de 20/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.566,46.\r\n\r\nGIGAPLAST PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 27.412.040/0001-05 - Processo nº E-04/034/000874/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553702-6, de 20/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.251,31.\r\n\r\nGRANILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.734.436/0001-65 - Processo nº E-04/101/000391/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548781-8, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.900,87.\r\n\r\nGRI MARMORES E GRANITOS EIRELLI ME\r\n\r\nCNPJ 27.492.357/0001-90 - Processo nº E-04/101/000055/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538890-9, de 19/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.925,26.\r\n\r\nGUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.999.494/0003-58 - Processo nº E-04/034/009501/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550544-5, de 24/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nITALIA MARIA DA SILVA CARNEIRO MOL\r\n\r\nCNPJ 15.239.901/0001-08 - Processo nº E-04/034/000068/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554584-7, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nIVAN XAVIER SIMAO\r\n\r\nCPF 203.242.277-87 - Processo nº E-04/046/001907/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554408-9, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJESSE VIANA CORREA\r\n\r\nCPF 362.532.277-34 - Processo nº E-04/034/004486/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515736-1, de 05/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.471,49.\r\n\r\nJORGE LUIZ PESSANHA MACHADO\r\n\r\nCPF 26.978.497-77 - Processo nº E-04/046/001632/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555808-9, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSÉ ALCIR TORRES LOZI\r\n\r\nCPF 1.783.836-35 - Processo nº E-04/101/000526/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551842-2, de 20/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.929,92.\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 349.395.557-04 - Processo nº E-04/034/001135/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521916-1, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.454,69.\r\n\r\nJOSE CARLOS VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 346.905.577-72 - Processo nº E-04/046/001482/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501639-3, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.881,24.\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA NASCIMENTO - EPP\r\n\r\nCNPJ 8.021.971/0001-20 - Processo nº E-04/034/000845/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555065-6, de 13/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.227,04.\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA NASCIMENTO EPP\r\n\r\nCNPJ 8.021.971/0001-20 - Processo nº E-04/034/000842/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555066-4, de 14/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.776,26.\r\n\r\nMARCO ANTONIO GRIMALDI\r\n\r\nCPF 932.903.737-20 - Processo nº E-04/046/001910/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554411-3, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nMARGARETH SODRE BORBA DA MATA\r\n\r\nCPF 106.760.047-76 - Processo nº E-04/046/001976/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554356-0, de 22/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPAÍS DOS COLCHÕES E MÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.498.187/0001-59 - Processo nº E-04/046/002017/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555679-4, de 24/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.028,23.\r\n\r\nPALIMONTES COM. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.027.418/0011-67 - Processo nº E-04/034/000869/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555086-2, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.070,23.\r\n\r\nPIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.621.867/0004-42 - Processo nº E-04/034/000722/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556006-9, de 02/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.984,51.\r\n\r\nPREMIUM AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.564.886/0001-48 - Processo nº E-04/034/000711/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555530-9, de 05/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.574,12.\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGO AZEVEDO\r\n\r\nCPF 99.125.737-57 - Processo nº E-04/046/001900/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554401-4, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCPF 3.521.387-69 - Processo nº E-04/046/001006/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553375-1, de 15/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.400,68.\r\n\r\nRODRIGO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nCPF 91.018.697-95 - Processo nº E-04/046/001901/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554402-2, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nS. DA ROSA - INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nCNPJ 7.676.569/0001-10 - Processo nº E-04/034/000066/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553182-1, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSANTO ANDRE LUBRIFICANTES COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 7.757.345/0002-14 - Processo nº E-04/034/000505/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556004-4, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.393,60.\r\n\r\nSEBASTIÃO RIBEIRO PAIXÃO\r\n\r\nCPF 421.060.447-04 - Processo nº E-04/034/000133/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554709-0, de 07/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.572,17.\r\n\r\nTAIZE VIEIRA TEODOSIO ROGERIO\r\n\r\nCPF 127.998.497-09 - Processo nº E-04/046/001889/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554390-9, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTATIANA LEAL AUGUSTA CAETANO\r\n\r\nCPF 81.954.147-88 - Processo nº E-04/046/001897/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554398-2, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nTRANSEGURA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.080.286/0001-17 - Processo nº E-04/034/000494/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555177-9, de 24/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nWESKLEY BONADIMAN ALVES\r\n\r\nCPF 79.779.207-43 - Processo nº E-04/034/000719/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555357-7, de 01/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nWILSON FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCPF 237.839.827-15 - Processo nº E-04/046/002015/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555677-8, de 24/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.007,27.\r\n\r\nWOCAT COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 61.398.426/0001-30 - Processo nº E-04/034/000890/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554791-8, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.638,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.244.353 - Processo nº E-04/034/007150/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525120-6, de 09/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.928,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nCLOVIS SIDNEY MASCARENHAS\r\n\r\nCPF 367.938.847-00 - Processo nº E-04/034/000638/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534520-6, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJAMILTON SENA PERIQUITO\r\n\r\nCPF 508.044.137-20 - Processo nº E-04/034/000637/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534519-8, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARCIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 18.959.777-11 - Processo nº E-04/034/000629/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534511-5, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMAURO PINHEIRO\r\n\r\nCPF 28.268.587-18 - Processo nº E-04/034/000636/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534518-0, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOTAVIO DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nCPF 381.022.857-53 - Processo nº E-04/034/000625/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534507-3, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nOLARIA VARGEM ALEGRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.447.418 - Processo nº E-04/034/000551/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526471-2, de 01/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRORY ZANUTE\r\n\r\nCPF 703.865.797-68 - Processo nº E-04/034/007843/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542491-0, de 22/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.559,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGRUPO BEM TE VI CONSTRUCOES - EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 24.342.640/0001-48 - Processo nº E-04/101/000303/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549277-6, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.589,46.\r\n\r\nMARCELO DAS NEVES RODRIGUES\r\n\r\nCPF 85.295.577-43 - Processo nº E-04/101/000340/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549888-0, de 24/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nPEDREIRA MONTE ALEGRE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.105.240 - Processo nº E-04/014/000133/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547690-2, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.940,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NELMOA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.182.082 - Processo nº E-04/034/000601/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531817-9, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.969,66.\r\n\r\nJOSE LEONILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 176.314.597-20 - Processo nº E-04/046/001486/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553963-4, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.615,26.\r\n\r\nJOSINEIDE PEREIRA BATISTA\r\n\r\nCPF 66.693.534-30 - Processo nº E-04/101/000608/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552879-3, de 01/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.982,26.\r\n\r\nXPADUA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.433.195 - Processo nº E-04/034/001169/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523348-5, de 31/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.314,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCPF 73.082.857-31 - Processo nº E-04/034/000765/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523794-0, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.536,23.\r\n\r\nSUBLIME TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.931.608 - Processo nº E-04/034/004387/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525883-9, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.484,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nBRUTAY TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.880.155 - Processo nº E-04/034/002889/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518024-9, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.473,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nBEATRIZ BEIRAL SATOLO\r\n\r\nCPF 110.833.407-51 - Processo nº E-04/101/000301/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549885-6, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.816,89.\r\n\r\nPLINIO AZEVEDO\r\n\r\nCPF 83.871.127-80 - Processo nº E-04/101/000470/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552335-6, de 09/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.584,87.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJC SEMPRE FIEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.129.187 - Processo nº E-04/034/000787/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523786-6, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.144,86.\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA JUNIOR 82387478720\r\n\r\nCNPJ 24.869.758/0001-29 - Processo nº E-04/046/001454/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555716-4, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.021,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMANDYPEL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.605.441 - Processo nº E-04/033/000249/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522098-7, de 08/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAvn Sete de Setembro, 317 Lj 2 Centro - CEP 28400-970 \r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nPEDREIRAS BLUE RIVERS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.643.874 - Processo nº E-04/101/000092/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529510-4, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.964,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nFRANCISCO HORTENCIO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nCPF 31.348.177-64 - Processo nº E-04/101/000362/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549403-8, de 26/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.014,94.\r\n\r\nSTONE RIO COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.605.484 - Processo nº E-04/034/006937/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527145-1, de 06/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.577,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nBRUNO DE BARROS PAULA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.477.154 - Processo nº E-04/034/007292/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527776-3, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nJOSAFA DE OLIVEIRA SILVA FILHO 50523988915\r\n\r\nCNPJ 97.537.932/0001-00 - Processo nº E-04/034/000936/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554062-4, de 06/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.132,31.\r\n\r\nMATIAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.041.666 - Processo nº E-04/034/007287/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526793-9, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRODRIGO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 136.787.507-29 - Processo nº E-04/101/000482/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550071-9, de 04/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.528,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM S DOS SANTOS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.520.454 - Processo nº E-04/034/006228/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521411-3, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.790,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVITORIA REAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.935.456 - Processo nº E-04/034/005131/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496717-4, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.698,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRUTOS DO RIO SORVETES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.992.469 - Processo nº E-04/034/000616/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534498-5, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.509,48.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.790.133 - Processo nº E-04/005/001079/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534213-8, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.996,91.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.790.133 - Processo nº E-04/005/001078/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534211-2, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 692.179,19.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.790.133 - Processo nº E-04/005/001077/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534210-4, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 104.007,81.\r\n\r\nITANHANGA COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.747.854 - Processo nº E-04/034/006542/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521655-5, de 30/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.776,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUNGELO COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.604 - Processo nº E-04/034/006586/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522329-6, de 09/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTE DE MEDEIROS - EPP\r\n\r\nCNPJ 6.225.022/0001-36 - Processo nº E-04/046/006589/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553187-0, de 21/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nARTIOLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/000788/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523785-8, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCPA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.211.172/0001-00 - Processo nº E-04/046/001439/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552311-7, de 19/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.522,76.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0030-99 - Processo nº E-04/046/001431/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523191-9, de 18/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0019-83 - Processo nº E-04/046/002057/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557256-9, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0057-23 - Processo nº E-04/046/002033/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556679-3, de 27/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.860,08.\r\n\r\nLIPPAUS LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.302.000/0005-93 - Processo nº E-04/046/001796/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557856-6, de 23/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.754,96.\r\n\r\nPILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.743.298/0001-11 - Processo nº E-04/046/006610/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553190-4, de 21/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.574.383/0005-01 - Processo nº E-04/046/001437/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557212-2, de 18/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/001669/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556048-1, de 20/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/046/001791/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557857-4, de 23/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.456,66.\r\n\r\nTRANSPORTADORA STALLONE LTDA\r\n\r\nCNPJ 79.607.131/0002-72 - Processo nº E-04/000/252868/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.296073-4, de 13/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,60.\r\n\r\nTRANSPORTES VMA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.027.561/0001-40 - Processo nº E-04/046/001401/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555599-4, de 16/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.158,62.\r\n\r\nTRANS-SAMPAIO RJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.168.655/0001-06 - Processo nº E-04/046/006596/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553097-1, de 21/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.571,17.\r\n\r\nTRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.240.833/0001-37 - Processo nº E-04/046/005416/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538800-8, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,30.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/006506/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552907-2, de 18/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nV. DE CASSIA ROSA - COMUNICACAO VISUAL\r\n\r\nCNPJ 7.106.854/0001-04 - Processo nº E-04/046/002337/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558640-3, de 08/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.053,04.\r\n\r\nVALE DO OURO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 20.947.256/0001-18 - Processo nº E-04/046/006529/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551743-2, de 20/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2096368"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 85/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nF VIEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.174.998 - Processo nº E-04/025/000885/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.413300-9, de 18/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 91,26.\r\n\r\nId: 2096369"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 86/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nTECHNION INDUSTRIAS QUIMICAS EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.073.259 - Processo nº E-04/000/318504/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.024079-0, de 13/09/2002\r\n\r\nValor reclamado: R$ 77.356,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCONCORDIA LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 8.628.629/0006-05 - Processo nº E-04/046/002099/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539546-6, de 12/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2096370"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 87/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAGILA MARKETING E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.569.332 - Processo nº E-04/016/002724/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.457897-1, de 23/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.041,83.\r\n\r\nId: 2096371"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 88/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nACA VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.796.189 - Processo nº E-04/000/809066/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861038-8, de 07/04/1995\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.144,60.\r\n\r\nId: 2096372"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 89/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nYIN'S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.281.511 - Processo nº E-04/016/000600/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489263-8, de 11/03/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nAGROCENTER EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.868.852 - Processo nº E-04/017/000896/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475143-8, de 01/09/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA HUMAITA CENTER LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 85.748.858 - Processo nº E-04/000/154183/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386961-1, de 10/05/2012\r\n\r\nId: 2096373"
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                        "2096374": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 90/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.784.389 - Processo nº E-04/008/000556/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464601-8, de 06/03/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nV M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.253.711 - Processo nº E-04/034/009476/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474060-5, de 15/06/2015\r\n\r\nId: 2096374"
                        ],
                        "2096375": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 91/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLUZAO ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.509.884 - Processo nº E-04/046/001320/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511697-9, de 18/10/2016\r\n\r\nId: 2096375"
                        ],
                        "2096203": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/2832/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora HERMENEGILDA DIAS FARIAS, Identidade Funcional nº 42741335, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula n° 917.710-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2096203"
                        ],
                        "2095772": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/1374/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor GERUSA FARIA RODRIGUES, Professor Inspetor Escolar, ID n° 43248683, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2095772"
                        ],
                        "2095305": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/001/1521/15, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FABRICIO DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 955482-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 03/02/2015 a 12/02/2015.\r\n\r\nId: 2095305"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096148": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°001/2018. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e MICROCIS - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços de locação de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado split, na forma da Requisição SIGA PES n°0004/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/168/564/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n°8666/1993, Lei Estadual n°287/1979, Decretos n°s 3149/1980 e nº 42301/2010. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2096148"
                            ],
                            "2096454": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STFC PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DESTE FUNDO. VALOR: R$ 400.572,00 (quatrocentos mil quinhentos e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 19/03/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00393. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/07/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1842/2017.\r\n\r\nId: 2096454"
                            ],
                            "2096453": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 026/2018 ao Contrato n° 024/2017 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 10.969.998,96 (dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2018. EMPENHO: 2018NE00404. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/4340/2015.\r\n\r\nId: 2096453"
                            ],
                            "2096492": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1240/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 03/05/2018, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 354,16m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 15/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1240/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 13.080\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua nogueira da gama, entre 27 e 33 - são cristóvão - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 285.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 13.080\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua NOGUEIRA DA GAMA, ENTRE 27 E 33 - SÃO CRISTÓVÃO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 293.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/929/2015, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 03/05/2018, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua da Constituição, nº 68 e 70 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 104,42m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2015- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/929/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrículas 71.868 e 87.069\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua da constituição, nº 68 e 70 - são cristóvão - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 530.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - Rj\r\n\r\nMatrículas 71.868 e 87.069\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA DA CONSTITUIÇÃO, N° 68 E 70 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 950.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1132/2017, torna público que fará realizar às 13:00 h do dia 03/05/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 08/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vileta, (Atual Cardoso Bessa), Lote 01 - Quadra 61 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 336,39 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.453.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2096492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2096177": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018, Processo nº E-09/169/49/2017, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 22 de março, às 14:01 horas, que teve por objeto a aquisição de reagentes para o IPPGF, no valor total estimado: R$ 128.904,53 (cento e vinte oito mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 28/03/2018 HOMOLOGOU o feito à Empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2096177"
                        ],
                        "2096199": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 111/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 09.409.545/0001-20 e a Empresa AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cirurgia de bucomaxilofacial.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.487,60 (oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Dent. Luciana Borret Florência silva RG 76.801 - Id. Func. 2448023-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Dent. Adriana Raymundo Bezerra - RG 76.777 - Id. Func. 2444963-6. Maj PM Dent. Adriane Batista Pires Maia - RG 76.781 - Id. Func. 2448571-3. Maj PM Dent. Marcio Àndre Fernandes da Costa - RG 76.805 - Id. Func. 3228518-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/590/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 112/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 40.179.558/0001-09 e a Empresa PER PRIMA COMÉCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cirurgia de bucomaxilofacial.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.129,99 (cento e trinta e um mil cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Dent. Luciana Borret Florência silva RG 76.801 - Id. Func. 2448023-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Dent. Adriana Raymundo Bezerra - RG 76.777 - Id. Func. 2444963-6. Maj PM Dent. Adriane Batista Pires Maia - RG 76.781 - Id. Func. 2448571-3. Maj PM Dent. Marcio Àndre Fernandes da Costa - RG 76.805 - Id. Func. 3228518-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/590/2015.\r\n\r\nId: 2096199"
                        ],
                        "2096484": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 113/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa CECOF - Central de Exames Complementares Oftalmológicos Ltda - CNPJ nº 02.680.581/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica, através do regime de credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 114/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Sirona Dental Comércio de Produtos e Sistemas Odontológicos Ltda - CNPJ nº 12.483.930/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos do sistema CAD/CAM do tipo chairside.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 799.485,00 (setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Fabiano Martins Malafaia, Cap PM Dent, RG 76.894, ID FUNC 2445648-9, CPF 035.368.547-02.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA DO CONTRATO: Cássia Chaves Goldschmidt, Cap PM Dent, RG 76.793, ID FUNC 2442955-4, CPF 000.251.387-07.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Daniela Bechara Meurer, Cap PM Dent, RG 76.851, ID FUNC 2445933-3, CPF 041.785.737-30; Guilherme Knaesel, Cap PM Dent, RG 76.862, ID FUNC 2443647-0, CPF 012.295.537-46 e Julia Ciattei Costa, Cap Dent, 89.610, 4398404-5, 084.047.367-23.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/1140/2015.\r\n\r\nId: 2096484"
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                        "2096483": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 02.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 062/2017. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Rio Meier Comércio de Materiais Odonto-Hospitalares Ltda.\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nOBJETO: ...Item: 82, Quant.: 106, Total: R$ 482,30...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n...Item: 82, Quant.: 206, Total: R$ 937,30...\r\n\r\nId: 2096483"
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                        "2096400": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, CNPJ. 14.607.609/0001-38. OBJETO: Aquisição de combustível para aviação QAV, de alteração do cronograma físico-financeiro da entrega do objeto e prorrogação de prazo de execução. PRAZO: 160 (cento e sessenta) dias de 04/04/2018 a 11/09/2018. VALOR: Sem aumento do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/917/2016. \r\n\r\nId: 2096400"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos REPROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n14ª RELAÇÃO DOS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENMTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADOS\r\n\r\n1689111\r\n\r\n1655389\r\n\r\n1544346\r\n\r\n1666841\r\n\r\n1697462\r\n\r\n1642010\r\n\r\n1610024\r\n\r\n1558629\r\n\r\n1677153\r\n\r\n1646173\r\n\r\n1635575\r\n\r\n1672462\r\n\r\n1601330\r\n\r\n1570029\r\n\r\n1701633\r\n\r\n1677853\r\n\r\n1674208\r\n\r\n1567391\r\n\r\n1583284\r\n\r\n1554969\r\n\r\n1577522\r\n\r\n1708513\r\n\r\n1583182\r\n\r\n1534437\r\n\r\n1657677\r\n\r\nId: 2096410"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n28ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CRSP NO DIA ABAIXO RELACIONADO, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nDIA 10 DE ABRIL DE 2018, ÀS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1706236\r\n\r\nSERGIO RAMOS JUNIOR\r\n\r\n1622626\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS RAMOS\r\n\r\n1568474\r\n\r\nHUGO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1511210\r\n\r\nEDMAR PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1507692\r\n\r\nISMAEL RIBEIRO DE DEUS\r\n\r\n1551006\r\n\r\nFILIPE VINICIUS REIS PINTO\r\n\r\n1509667\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE LIMA GUIMARAES\r\n\r\n1589474\r\n\r\nRAPHAEL MENDES DE BARROS\r\n\r\n1549932\r\n\r\nJEFFERSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n1662832\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n1564034\r\n\r\nJOSÉ CÉLIO FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n1591175\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE SANTANA\r\n\r\n1521609\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\n1517727\r\n\r\nJOSINEI ASCÊNCIO ALVES\r\n\r\n1567194\r\n\r\nREINALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1575087\r\n\r\nPATRICK CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n1516914\r\n\r\nGABRIEL WILLIAMS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1532842\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1680902\r\n\r\nLEONARDO DE FARIA MARTINS\r\n\r\n1594448\r\n\r\nPAULO VITOR TORRES\r\n\r\n1622078\r\n\r\nBRUNO FERNANDO MOREIRA\r\n\r\n1620595\r\n\r\nDIOGO VIANA ALVES\r\n\r\n1622712\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n1566977\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nDIA 10 DE ABRIL DE 2018 ÀS 09HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1596189\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO MAES MONIZ FREIRE\r\n\r\nDIA 10 DE ABRIL DE 2018, ÀS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1540835\r\n\r\nIOLLEN ALMEIDA DE FARIAS LEU\r\n\r\n1613997\r\n\r\nMONIQUE JAYNA CAVALCANTE ARAUJO\r\n\r\n1675614\r\n\r\nVERONICA DE SALES\r\n\r\n1528780\r\n\r\nKARYTA ALINE PINNA DE JESUZ\r\n\r\nId: 2096411"
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                        "2096413": [
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, abaixo relacionados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREFERENTE A 12ª RELAÇÃO DE REPROVADOS \r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1694982\r\n\r\n79/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1507871\r\n\r\n81/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1553432\r\n\r\n87/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1579841\r\n\r\n88/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1531028\r\n\r\n89/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1594009\r\n\r\n90/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1701709\r\n\r\n93/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1673996\r\n\r\n94/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1628193\r\n\r\n95/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1586019\r\n\r\n96/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1612362\r\n\r\n98/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1571132\r\n\r\n99/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1685030\r\n\r\n100/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1625903\r\n\r\n102/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1567673\r\n\r\n103/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1547411\r\n\r\n105/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1635716\r\n\r\n106/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1523919\r\n\r\n107/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1701263\r\n\r\n108/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1550284\r\n\r\n109/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1583869\r\n\r\n110/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1234569\r\n\r\n112/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1586293\r\n\r\n113/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1531472\r\n\r\n116/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1580266\r\n\r\n118/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1581491\r\n\r\n119/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1653078\r\n\r\n120/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1602087\r\n\r\n121/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1536688\r\n\r\n122/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1622712\r\n\r\n83/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1528780\r\n\r\n84/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1594448\r\n\r\n85/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1620595\r\n\r\n86/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1566977\r\n\r\n114/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1680902\r\n\r\n115/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nObs: Os candidatos com RECURSOS DEFERIDOS deverão\r\n\r\naguardar novas publicações.\r\n\r\nId: 2096413"
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                        "2096414": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, abaixo relacionados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREFERENTE A 13ª RELAÇÃO DE REPROVADOS \r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1534139\r\n\r\n139/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1575073\r\n\r\n140/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1529907\r\n\r\n141/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1518357\r\n\r\n143/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1543815\r\n\r\n144/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1604217\r\n\r\n145/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1622078\r\n\r\n147/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nObs: Os candidatos com RECURSOS DEFERIDOS deverão\r\n\r\naguardar novas publicações.\r\n\r\nId: 2096414"
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                        "2096408": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\nE-42690\r\n\r\nLEONARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0180247-80.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n2 DE ABRIL DE 2018 - 09:00h\r\n\r\n1634195\r\n\r\nALISON MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n0006638-51.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n2 DE ABRIL DE 2018 - 09:00h\r\n\r\n1521881\r\n\r\nROMULO COELHO SANTOS\r\n\r\n0144295-69.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n2 DE ABRIL DE 2018 - 09:00h\r\n\r\n1523093\r\n\r\nRODRIGO COELHO SANTOS\r\n\r\n0144295-69.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n2 DE ABRIL DE 2018 - 09:00h\r\n\r\n1521673\r\n\r\nLUIS CAROLOS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n0004962-03.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n2 DE ABRIL DE 2018 - 09:00h\r\n\r\n1552321\r\n\r\nDAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA\r\n\r\n016624-20.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n2 DE ABRIL DE 2018 - 09:00h\r\n\r\nId: 2096408"
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                        "2096409": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, abaixo mencionado, para que compareça no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, no dia 04 de abril de 2018, às 08:00h, para realização do Exame físico. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n1509882\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n0015625-54.2015.8.19.0031\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nId: 2096409"
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                        "2096443": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME Nº 018/2018 - PMERJ\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico ME Nº 018/2018-PMERJ - Processo nº E-09/106/148/2017, tendo como objeto aquisição de Colchões Hospitalares, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nEM RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA CSX COMERCIAL EIRELI-EPP AO EDITAL DO PROCESSO E-09/106/148/2017 PE 018/2018.\r\n\r\n1) Anexo I - Termo de Referência\r\n\r\n10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. (Conforme Termo de Referência)\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n10.1 - Para o fornecimento dos Colchões Hospitalares, os mesmos deverão estar de acordo com as últimas revisões da ABNT e da legislação vigente, através de Certificado emitido pelo Fabricante, em especial:\r\n\r\na) Portaria do INMETRO n° 079/2011 - trata dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano;\r\n\r\nb) NR 32 Ministério do Trabalho e Emprego - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde;\r\n\r\n10.2 - Comprovação de aptidão, através de Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que demonstrem ter prestado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos semelhantes com o objeto desta licitação.\r\n\r\n10.3 - Licenças de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença ou, no caso das revalidações, na forma da legislação específica, requeridos intempestivamente).\r\n\r\n10.4 - Autorizações de funcionamento (AFE), comum e/ou específica, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);\r\n\r\n10.5 - Os licitantes deverão apresentar todos os Certificados de Registro dos Produtos e Insumos que porventura cotarem neste certame, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou cópia autenticada de tópico do Diário Oficial da União que publicou o Registro, sendo que o local onde estiver impresso o registro deverá estar sublinhado em cor diferente da impressão.\r\n\r\nOs itens II, III, IV e V estão previstos na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e no Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n10.1 - Para o fornecimento dos Colchões Hospitalares, os mesmos deverão estar de acordo com as últimas revisões da ABNT e da legislação vigente, através de Certificado emitido pelo Fabricante, em especial:\r\n\r\na) Portaria do INMETRO n° 079/2011 - trata dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano;\r\n\r\nb) NR 32 Ministério do Trabalho e Emprego - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde;\r\n\r\n10.2 - Comprovação de aptidão, através de Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que demonstrem ter prestado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos semelhantes com o objeto desta licitação.\r\n\r\nOs itens II, está previsto na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e no Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013.\r\n\r\nEsta ERRATA será incluída no portal SIGA quadro de aviso sob a denominação ERRATA N° 1.\r\n\r\nAs demais condições do Edital permanecem inalteradas. O edital retificado e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Di retoria de Logística da PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro - Rio de Janeiro/ RJ, tel: 2333-2665. \r\n\r\nId: 2096443"
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                        "2096470": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA Nº 018/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/148/2017. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHÕES HOSPITALARES.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/04/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.689,47 (cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e nova reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2096470"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2095346": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber a servidora MARCILEIA DE SOUZA PAULA, ID. 1970553-0, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/070/175//2015 (PAD 01.16), e, como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6239, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 13 de abril de 2018, às 11h00min, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 dias.\r\n\r\nId: 2095346"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Gnosis.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 15.885.392,25 (quinze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1402/2018.\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Unir Saúde - UNIR.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Copacabana.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses. \r\n\r\nValor: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.121.126,41 (três milhões, cento e vinte e um mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1399/2018.\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Tijuca.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nValor: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.121.126,41 (três milhões, cento e vinte e um mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/1401/2018.\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2018\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Cruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB-RS.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Botafogo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses. \r\n\r\nValor: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.121.126,41 (três milhões, cento e vinte e um mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1400/2018.\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto dos Lagos Rio - ILR.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Jacarepaguá.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nValor: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.121.126,41 (três milhões, cento e vinte e um mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/1397/2018.\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018\r\n\r\nId: 2096690"
                        ],
                        "2096430": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2018, Processo de Nº E-08/001/3662/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (glicose 25% - solução hipertônica 10 ml e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2018, Processo de Nº E-08/001/3829/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamentos (bromoprida cloridrato 5 mg/ml - 2 ml - ampola e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2096430"
                        ],
                        "2096422": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (TUBO ENDOTRAQUEAL EM PVC ATÓXICO E OUTROS) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/04/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/199/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096422"
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                        "2096423": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (OMEPRAZOL 20 MG - CÁPSULA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/04/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/461/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096423"
                        ],
                        "2096424": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL E FITA CIRÚRGICA COM ADESIVO SINTÉTICO) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/04/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3531/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096424"
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                        "2096425": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (DIAZEPAM 5 MG - COMPRIMIDO E DIAZEPAM 10 MG - COMPRIMIDO), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/04/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3531/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096425"
                        ],
                        "2096426": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte Licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (MATERNA®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/04/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3938/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096426"
                        ],
                        "2096427": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (IMPACT®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/04/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5979/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096427"
                        ],
                        "2096428": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (NUTRISON STANDARD®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/04/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5979/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096428"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096075": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO - GEMB. OBJETO: Desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem. PRAZO: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2018. \r\n\r\nId: 2096075"
                            ],
                            "2096384": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, o seguinte:\r\n\r\nADIA-SE a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2018, Processo Administrativo nº E-08/005/000628/2017, cujo objeto é a aquisição de cartuchos e membranas de filtração; para o dia 13/04/2018, às 09h, diante da necessidade de alteração no edital.\r\n\r\nId: 2096384"
                            ],
                            "2096366": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 08/2018.\r\n\r\nDIA: 16/04/2018 - Horário: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes analíticos e excipientes.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000207/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2096366"
                            ],
                            "2096347": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/737/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de REAGENTES LABORATORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DE PATÓGENOS DE ORIGEM ALIMENTAR OU AMBIENTAL, em atendimento à demanda do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.291.828,00 (um milhão, duzentos e noventa e um mil oitocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018. \r\n\r\nId: 2096347"
                            ],
                            "2096429": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2846/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS (HEMOGRAMA E RETICULÓCITOS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 297.920,00 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018. \r\n\r\nId: 2096429"
                            ],
                            "2096495": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1396/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de insumos laboratoriais para realização de análises microbiológicas de água destinada ao consumo humano para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 369.495,00 (trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018. \r\n\r\nId: 2096495"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2096194": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/EMOP N° 126\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS À EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2017, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo n° E-20/001/1462/2015;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conjugação de esforços, entre os partícipes, quanto à disponibilização pela DPE/RJ de espaço físico e materiais de trabalho, com vistas à realização de atividades de técnicas profissionais, de caráter de suporte às atividades institucionais da DPE/RJ, sendo feita, para tal, a prestação de serviços com o uso de mão-de-obra de educandos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro em Regime Semiaberto, Aberto e Prisão Albergue Domiciliar - PAD indicados pela FSC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2018 a 02/08/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 1161- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\n\r\nUG: 116100- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO - 2541- Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nUG -254100-Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1161.03.092.0047.5448 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 139.209,10 (cento e trinta e nove mil duzentos e nove reais e dez centavos). \r\n\r\nArt. 2° - De acordo com os termos do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto a regularidade de despesa, observando no que couber às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2096194"
                    ],
                    "2096202": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3028/2017 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, no valor total de R$ 117.450,00 (cento e dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais), referente à contratação do serviço de assinatura do conteúdo da Revista dos Tribunais Online e da Biblioteca Digital Proview Thomson pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2096202"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2096261": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO CURADOR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESUDEPERJ, considerando as disposições estatutárias, CONVOCA os (as) senhores (as) membros do Conselho Curador para reunião ordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2018, quinta-feira, no Gabinete do Defensor Público-Geral, às 13 horas, em primeira convocação, no prédio Sede da Defensoria Pública Geral do Estado do RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 314, 2ª andar, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Eleição, nomeação e posse do Diretor Financeiro da FESUDEPERJ;\r\n\r\n2- Eleição, nomeação e posse de Conselheiro Fiscal Suplente.\r\n\r\nId: 2096261"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2096707": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2096707"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2096434": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180640488\r\n\r\n2C 2006 INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180554794\r\n\r\n3 ESTRELAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE AUTO LTDA \r\n\r\n180630989\r\n\r\n399 REC CAFE E BAR LTDA \r\n\r\n180633180\r\n\r\n4SM PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180615424\r\n\r\nA & M MERCADO DA PASSARELA LTDA ME \r\n\r\n180586408\r\n\r\nA BELA DA VILA MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180621130\r\n\r\nA C L QUEIROZ FERREIRA LTDA \r\n\r\n180613278\r\n\r\nA F DA COSTA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n180533479\r\n\r\nA L B ALVARENGA MANUTENCAO E COMERCIO DE EXTINTORES \r\n\r\n180637517\r\n\r\nA L MARINS PANIFICACAO ME \r\n\r\n180634097\r\n\r\nA L V CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n180327763\r\n\r\nA M COMERCIO DE TINTAS AUTOMOTIVA E COMPONENTES LTDA \r\n\r\n180560395\r\n\r\nA P M FACHINA CAFETERIA \r\n\r\n180563041\r\n\r\nA R GONCALVES CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180563351\r\n\r\nA R GONCALVES CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180585789\r\n\r\nA. C. DE MACEDO PANIFICACAO \r\n\r\n180631730\r\n\r\nA3 ARTE & DESIGN LTDA ME \r\n\r\n180362569\r\n\r\nABMC CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n180530216\r\n\r\nABSOLUTA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180583310\r\n\r\nAC SUPREME INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180645331\r\n\r\nACADEMIA 42 FIT LTDA \r\n\r\n180486160\r\n\r\nACADEMIA CORPUS DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n180632523\r\n\r\nACED 2001 SYSTEMS SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180635247\r\n\r\nACP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180631772\r\n\r\nACS PARTICIPACOES E TURISMO LTDA \r\n\r\n180600583\r\n\r\nADDVALORA BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA \r\n\r\n180599143\r\n\r\nADDVALORA BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA \r\n\r\n180082329\r\n\r\nADEMILDES M GOMES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS \r\n\r\n180570790\r\n\r\nADTEC SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180449303\r\n\r\nAFIGUEIREDO CONSULTORIA EMPRESARIAL & TECNOLOGIA EM SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n180624610\r\n\r\nAFREIRE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180279386\r\n\r\nAGROVIDA FERTILIZANTES & VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n180634704\r\n\r\nALBANATO MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n180580302\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n180581104\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n180581260\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n180597078\r\n\r\nALEGRIA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180608959\r\n\r\nALEGRIA GLOBAL NETWORK EIRELI ME \r\n\r\n180550217\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FILGUEIRAS RODRIGUES 09752212727 \r\n\r\n180585495\r\n\r\nALINE FERNANDES TALYULI VIEIRA 13876277752 \r\n\r\n180544462\r\n\r\nALV COELHO DA SILVA \r\n\r\n180454447\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n180584766\r\n\r\nALVIN PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180252046\r\n\r\nAMAZON DREAM COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180632680\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MORAIS 92647642753 \r\n\r\n180580566\r\n\r\nANDERSON CARVALHO DOS SANTOS 13133450751 \r\n\r\n180367480\r\n\r\nANDRADE E MONTEIRO COMERCIO E NEGOCIOS DE BIJOUTERIA LTDA \r\n\r\n180528246\r\n\r\nANDREA DE MELO SILVA \r\n\r\n180609610\r\n\r\nANDREA R V MARTINS AUTOMACAO ME \r\n\r\n180632906\r\n\r\nANGEL LIFE REMOCOES LTDA \r\n\r\n180623443\r\n\r\nANNA BOLLENA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180631829\r\n\r\nAP TELECOMUNICACOES E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n180553810\r\n\r\nAPERIFIO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180636847\r\n\r\nAPP2MOBILE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n180618709\r\n\r\nAPTEEKKI FARMACIA LTDA \r\n\r\n180569813\r\n\r\nARBOES ALEX BRANCO MERCEARIA ME \r\n\r\n180513656\r\n\r\nASAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180544918\r\n\r\nASN5 EVENTOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n180508989\r\n\r\nASSISTENCIA DENTARIA MANILHA LTDA ME \r\n\r\n180484699\r\n\r\nATELIER ARARYBA LTDA ME \r\n\r\n180122215\r\n\r\nATLAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180628968\r\n\r\nAUTO ABRIGO TRES IRMAOS LTDA \r\n\r\n180622412\r\n\r\nAUTO LEO DESPACHANTES E SERVICOS DOCUMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n180628011\r\n\r\nAUTO ONIBUS ALCANTARA S/A \r\n\r\n180576941\r\n\r\nAUTO PECA MELEGARE LTDA EPP \r\n\r\n180615041\r\n\r\nAUTO PECAS NASIGER EIRELI \r\n\r\n180574922\r\n\r\nAUTO PECAS ZE GRILO LTDA ME \r\n\r\n180556487\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA ROTINA 2 LTDA \r\n\r\n180451766\r\n\r\nAVIATEC LTDA ME \r\n\r\n180557831\r\n\r\nAXIS SOLAR SPE I S.A. \r\n\r\n180610473\r\n\r\nB M MEDICINA APLICADA DOS LAGOS - EIRELI \r\n\r\n180222643\r\n\r\nBABY CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180534084\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TOCA DA BARONESA LTDA ME \r\n\r\n180516175\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PONTO DO PETISCO LTDA ME \r\n\r\n180514750\r\n\r\nBARRA 3 CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n180598678\r\n\r\nBATH RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180634615\r\n\r\nBAZAR LIVRARIA E PAPELARIA EVANGELICA CRISTO VIVE LTDA ME \r\n\r\n180600036\r\n\r\nBDT DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180642464\r\n\r\nBEIJA FLOR REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180619039\r\n\r\nBEMATECH S/A \r\n\r\n173510868\r\n\r\nBETACH CONSULTORIA DE SAUDE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA EPP \r\n\r\n180551604\r\n\r\nBLUE AIRPORT SERVICES VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180617885\r\n\r\nBOM CLIMA DA BARRA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173433405\r\n\r\nBONUM BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180635476\r\n\r\nBORRACHACAR 2000 COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME \r\n\r\n180300105\r\n\r\nBOY FLEX LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180528998\r\n\r\nBRASIL FRUTTI DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n180438662\r\n\r\nBRIMOS DO SAARA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n180649647\r\n\r\nBRINQUEMIX PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n180633678\r\n\r\nBSA VIGILANCIA E PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n180292455\r\n\r\nC & S GUERRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180606034\r\n\r\nC C R BONIFACIO MARITIMO CURSO PROFISSIONALIZANTE \r\n\r\n180639706\r\n\r\nC G DE OLIVEIRA BARRETO COMERCIO DE ADUBOS ME \r\n\r\n180484540\r\n\r\nC L DA SILVA COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180066595\r\n\r\nC M PARREIRAS JOGOS DIDATICOS EM 3D \r\n\r\n180533223\r\n\r\nCALFRAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180611143\r\n\r\nCALM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180420674\r\n\r\nCANARIO QUINTA DO CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180609670\r\n\r\nCARCHANGE DISTRIBUIDORA DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180552562\r\n\r\nCARIOCA RJ SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n180121855\r\n\r\nCARMEN E DENISE PRODUCOES CULTURAIS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180609319\r\n\r\nCARREIRAS E NEGOCIOS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n180631543\r\n\r\nCASA DE BONECA DECORACAO LTDA. \r\n\r\n180603442\r\n\r\nCASA DOS TECIDOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180603671\r\n\r\nCASA DOS TECIDOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180561901\r\n\r\nCASA E PERFUMARIA IGUACU EIRELI \r\n\r\n180643878\r\n\r\nCB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180632280\r\n\r\nCB2 INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n180597760\r\n\r\nCBDP BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180352520\r\n\r\nCBIX COMPANHIA BRASILEIRA DE INTERNET LIMITADA EPP \r\n\r\n180640720\r\n\r\nCBN COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180638971\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n180536524\r\n\r\nCEMED CENTRO MEDICO DE INVESTIGACOES DIAGNOSTICAS LTDA EPP \r\n\r\n180578863\r\n\r\nCENTRAL DA CONSTRUCAO COMERCIO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n180613995\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM MEDICAL LTDA \r\n\r\n180533045\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FREGUESIA RIO LTDA ME \r\n\r\n180601571\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TELLES RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n180482165\r\n\r\nCEOF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180627236\r\n\r\nCERVEJA ENTRE AMIGOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180427849\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180633147\r\n\r\nCEU DE BUZIOS RESORT LTDA \r\n\r\n180610813\r\n\r\nCHANDLEY INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180606255\r\n\r\nCLAUDIA DA S J DE LACERDA PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180493051\r\n\r\nCLAUDIO JOSE VIANA DE SOUZA 45220565753 \r\n\r\n180545868\r\n\r\nCLAUDIO JOSE VIANA DE SOUZA 45220565753 \r\n\r\n180174282\r\n\r\nCLEBER ASSIS MACHADO CONSULTORIA E AVALIACOES \r\n\r\n180610902\r\n\r\nCLINICA DE NUTRICAO ANDREA SANTA ROSA GARCIA LTDA \r\n\r\n180584570\r\n\r\nCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n180622420\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180637622\r\n\r\nCOELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EIRELI \r\n\r\n180637754\r\n\r\nCOELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EIRELI \r\n\r\n180616064\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180529838\r\n\r\nCOFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180649469\r\n\r\nCOMERCIAL MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n180477269\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n173519946\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ \r\n\r\n180571010\r\n\r\nCONCESSIONARIA DE SERVICOS FUNERARIOS REAL DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n180635506\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n180631942\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n180597701\r\n\r\nCONCESSIONARIA ROTA 116 S/A \r\n\r\n180641085\r\n\r\nCONDOR REAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n180606719\r\n\r\nCONEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180624105\r\n\r\nCONFIARAUTO COMERCIO E VAREJO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180639277\r\n\r\nCONSTRUCASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180628925\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180629093\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180629344\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180638270\r\n\r\nCONTANIER PETSHOP LTDA \r\n\r\n180609041\r\n\r\nCOOPCESTAS - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n180296116\r\n\r\nCOOPERATIVA'S DE GUARDADORES DE VEICULOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180390546\r\n\r\nCOOPROSAU - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n180627279\r\n\r\nCOPAMED CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n180621114\r\n\r\nCPAD VITORINO COM E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180635298\r\n\r\nCR SOLUCOES TELEFONIA E INSTALACOES ELETRICAS EIRELI ME \r\n\r\n180504592\r\n\r\nCREMATORIUM COSTA VERDE LTDA \r\n\r\n180512510\r\n\r\nCREPERIA SAO FRANCISCO LTDA ME \r\n\r\n180249541\r\n\r\nCRIATURAS CRIATIVAS EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n180629441\r\n\r\nCRISCAR MECANICA LTDA ME \r\n\r\n180562436\r\n\r\nCS GARRIDO ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180621017\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180504827\r\n\r\nCUIDADOS COM ANIMAIS DOMESTICOS DA TIJUCA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n180630547\r\n\r\nCUNHA COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n180618245\r\n\r\nD H I F VENTURA MERCADO LTDA \r\n\r\n180571273\r\n\r\nDAENE VIEIRA GONCALVES 10778557707 \r\n\r\n180571591\r\n\r\nDAENE VIEIRA GONCALVES 10778557707 \r\n\r\n180573420\r\n\r\nDALUZ COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n180543563\r\n\r\nDANIEL F DE CASTRO \r\n\r\n180598546\r\n\r\nDDTEL DEDETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n180638254\r\n\r\nDEGRI COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n180568400\r\n\r\nDEL-CENTRO DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n180418637\r\n\r\nDENIS CARVALHO PRODUCOES ARTISTICOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n180628607\r\n\r\nDENTAL PRIME DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ODONTOLOGICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180633201\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES TRI CAMPEAO LTDA ME \r\n\r\n180521616\r\n\r\nDESCARTAVEIS SONHO AZUL DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n180478850\r\n\r\nDESMONTAR DEMOLICOES CONTROLADAS LTDA \r\n\r\n180629735\r\n\r\nDEX COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180646567\r\n\r\nDHM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180636324\r\n\r\nDIAS DUQUE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n180633252\r\n\r\nDJE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS E MAQUIAGEM - EIRELI \r\n\r\n180511505\r\n\r\nDM10 CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180406582\r\n\r\nDOLCE FIDUCIA CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n180642804\r\n\r\nDOMUS GESTAO EM CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n180644572\r\n\r\nDONG SHENG PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180550152\r\n\r\nDPF SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n180568752\r\n\r\nDROGARIA COUTO 1 LTDA EPP \r\n\r\n180634224\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ALBUQUERQUE LTDA EPP \r\n\r\n180606174\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA VIDEIRA LTDA ME \r\n\r\n180576631\r\n\r\nDROGARIA SAUDE DO CARMO LTDA ME \r\n\r\n180633813\r\n\r\nDROGARIAS MELHOR PRECO DE MESQUITA EIRELI \r\n\r\n180630814\r\n\r\nDS BELEZA & BEM ESTAR EIRELI \r\n\r\n180634232\r\n\r\nE & M ESQUADRIAS ESPECIAIS EM ALUMINIO E VIDRO EIRELI \r\n\r\n180527711\r\n\r\nE ANDRADE MAGDALON INFORMATICA ME \r\n\r\n180640267\r\n\r\nE ANDRADE MAGDALON INFORMATICA ME \r\n\r\n180621220\r\n\r\nE L MORET ME \r\n\r\n180636740\r\n\r\nEASY ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180599798\r\n\r\nEASY CLEAN LIMPEZA & SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180336851\r\n\r\nEASY CLEANING COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180604910\r\n\r\nECD CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n180583735\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA ESPACO JURIDICO LTDA EPP \r\n\r\n180376136\r\n\r\nEDUARDO Z. PINHEIRO \r\n\r\n180585827\r\n\r\nEJJE TEX TECIDOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180619420\r\n\r\nELECTRICAL TEC EIRELI \r\n\r\n180472402\r\n\r\nELLO 5 GESTAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180581058\r\n\r\nEMPANADAS LOS ANDES LTDA \r\n\r\n173302947\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A IMPRENSA DA CIDADE \r\n\r\n173576133\r\n\r\nEMPRESA NACIONAL DE PERFORMANCE E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180619268\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180570560\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n180467158\r\n\r\nEPC ENGENHARIA PROJETOS CONSULTORIA S A \r\n\r\n180609963\r\n\r\nEQUIPE SM COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180621696\r\n\r\nESPACO BOUTIQUE PADUA LTDA \r\n\r\n180629956\r\n\r\nESPACO CENTRAL EVENTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n180608223\r\n\r\nESPACO H2O FIELD BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180598210\r\n\r\nESTIMULAR GESTAO EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180602594\r\n\r\nEXITO RJ IMOBILIARIA S A \r\n\r\n180538284\r\n\r\nEXODO SOLUCOES EM CONSULTORIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180624903\r\n\r\nEXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA \r\n\r\n180629301\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180515179\r\n\r\nF & S COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E CALCADOS LTDA. \r\n\r\n180552961\r\n\r\nF B FEITOSA PRODUTOS NATURAIS ME \r\n\r\n180222295\r\n\r\nF C REZENDE DA SILVA ME \r\n\r\n180492977\r\n\r\nF E V EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180622447\r\n\r\nF M SANTOS SERVICOS E CONSULTORIA DE EMPRESA \r\n\r\n180622072\r\n\r\nF M SANTOS SERVICOS E CONSULTORIA DE EMPRESA \r\n\r\n180533681\r\n\r\nF MONTEIRO ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180620185\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUSA PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n180574310\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS BARRETO 03384773730 \r\n\r\n180476734\r\n\r\nFABIO MATTOS DOS SANTOS 12660378703 \r\n\r\n180640151\r\n\r\nFACILITY RIO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180489887\r\n\r\nFAKTORY ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n180495771\r\n\r\nFARMACIA MAIS PARATY LTDA \r\n\r\n180574248\r\n\r\nFELITIE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n180500570\r\n\r\nFEMININ MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180641042\r\n\r\nFENG E CHEN VENDA, REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180175955\r\n\r\nFEX EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180514300\r\n\r\nFEX EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180545930\r\n\r\nFEX EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180572962\r\n\r\nFIGUEIREDO E MARQUES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180608479\r\n\r\nFIGUEIREDO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180644319\r\n\r\nFIMAPEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRAFICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180649760\r\n\r\nFLAVIO FAGUNDES ROSA \r\n\r\n180606247\r\n\r\nFORMAS E CORPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180550470\r\n\r\nFORNECEDORA DE GAS NOVA JERUZALEM LTDA ME \r\n\r\n180614924\r\n\r\nFOX MOTO EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n180645749\r\n\r\nFRANCISCO CLEBIO DO CARMO 00157408388 \r\n\r\n180633139\r\n\r\nFRANRIO-22 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180620100\r\n\r\nFRIGORIFICO IRMAOS SOUSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180107097\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n180559001\r\n\r\nFTR BRIGADA DE INCENDIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180583565\r\n\r\nG A M MONTAGEM DE ARTEFATOS DE TECIDO E BORRACHA EIRELI ME \r\n\r\n180512897\r\n\r\nG F ECO ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n180547534\r\n\r\nG M PROVEDOR EIRELI ME \r\n\r\n180637509\r\n\r\nG. GATTO CORREA - CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n180495860\r\n\r\nG. R. MUSSI ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n180556495\r\n\r\nGALPAO FASHION IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n180637550\r\n\r\nGAP GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180583557\r\n\r\nGARO PIENNO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180622064\r\n\r\nGAS NATURAL PORTORIO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180627937\r\n\r\nGAT LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n180636898\r\n\r\nGB CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180602403\r\n\r\nGDF SUEZ HOLDING LTDA \r\n\r\n173575471\r\n\r\nGEISILANE VIEIRA DE REZENDE 03707615618 \r\n\r\n180017802\r\n\r\nGEISILANE VIEIRA DE REZENDE 03707615618 \r\n\r\n180631969\r\n\r\nGEODVD SERVICOS DE ENGENHARIA E APOIO ADMINISTRATVO EIRELI \r\n\r\n180559842\r\n\r\nGEOTECMAR SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180619659\r\n\r\nGIO LASER FRANCHISING LTDA \r\n\r\n180608118\r\n\r\nGIUSEPPE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180634720\r\n\r\nGLAUPEC COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n180619497\r\n\r\nGLOBALPACK DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180558803\r\n\r\nGMA CURSOS E TREINAMENTOS DE FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n180640577\r\n\r\nGOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n180621181\r\n\r\nG-PALLET - COMERCIO E RECICLAGEM DE ARTEFATOS DE MADEIRA E PALLETS - EIRELI \r\n\r\n180235583\r\n\r\nGPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180536893\r\n\r\nGRAFICA MELQUIADES LTDA ME \r\n\r\n180318829\r\n\r\nGREEN WORKER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180380150\r\n\r\nGRILL RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180626620\r\n\r\nGRINI S II COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180604104\r\n\r\nGRINI'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180631888\r\n\r\nGRV LANCHES LTDA \r\n\r\n180569341\r\n\r\nGUIMARAES ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180514466\r\n\r\nGUSTAVO J. S. SANT ANNA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180453386\r\n\r\nGUSTAVO MELLO F MORAIS ME \r\n\r\n180636022\r\n\r\nGUTH RIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n180550845\r\n\r\nGV SALGADOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180636790\r\n\r\nGW NEVES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n180625527\r\n\r\nGZ SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180640321\r\n\r\nH W J ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180472780\r\n\r\nHALL SEXI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180574850\r\n\r\nHANGURL HAKKYO CURSOS EIRELI \r\n\r\n180120670\r\n\r\nHB 5 FRANQUIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180635344\r\n\r\nHB ADORNOS LTDA \r\n\r\n180371347\r\n\r\nHIGH TECH INSTRUMENTACAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n180446568\r\n\r\nHOFEN ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180584359\r\n\r\nHORTIFRUTTI FRUTO DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n180606360\r\n\r\nHORTON DO BRASIL TECNOLOGIA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180632167\r\n\r\nHOSPISERVICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180574809\r\n\r\nHOUSE WEAR DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180113275\r\n\r\nHPK GRAVACOES ALASER ME \r\n\r\n180487051\r\n\r\nHUB 2 PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n180612700\r\n\r\nI & L DE ANDRADE DROGARIA LTDA \r\n\r\n180630270\r\n\r\nI DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180275127\r\n\r\nI TANNURE PINTO MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO \r\n\r\n180640950\r\n\r\nI9 PVC LAGOS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180641417\r\n\r\nIDEIAS & SOLUCOES PROMOCIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180627970\r\n\r\nIG BRANDAO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180631799\r\n\r\nILA COMERCIO DE BIJUTERIAS MODA E DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180639650\r\n\r\nILL EMPREITEIRA E CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180629549\r\n\r\nILUKA BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n180504908\r\n\r\nIMM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n180634127\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n180496883\r\n\r\nINACIO PIMENTEL DE LOYOLA 00156383756 \r\n\r\n180506510\r\n\r\nINACIO PIMENTEL DE LOYOLA 00156383756 \r\n\r\n180583352\r\n\r\nINDUSTRIAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180617362\r\n\r\nINFOPAPER COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180538276\r\n\r\nINFOTEC TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n180495801\r\n\r\nINGRET GURITO DIOGO SPORTS \r\n\r\n180637410\r\n\r\nINOVA PROMOCOES E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n180631667\r\n\r\nINTERACTIVE DESIGN CONSULTING EIRELI \r\n\r\n180554034\r\n\r\nIRACEMA DA CONCEICAO SILVA PLAZA ME \r\n\r\n180579070\r\n\r\nIRMAOS LIMA ARTIGOS DO NORTE E NORDESTE LTDA ME \r\n\r\n180645617\r\n\r\nISF DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180489836\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n180575228\r\n\r\nITAIPU RESPLAN FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n180627490\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180494198\r\n\r\nJ & J GERENCIAMENTO,CONSULTORIA,ORCAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180568108\r\n\r\nJ C BALANCAS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n180557874\r\n\r\nJ C REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA \r\n\r\n173464742\r\n\r\nJ E S REPRESENTACOES COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180427091\r\n\r\nJ M A F LOTERIAS LTDA \r\n\r\n180637835\r\n\r\nJ N TIRADENTES & CIA LTDA ME \r\n\r\n180619373\r\n\r\nJ SIMAO TECIDOS S/A \r\n\r\n180557890\r\n\r\nJ. B. DE SOUZA SEGURANCA EM ENGENHARIA, LOGISTICA, AUDITORIA, LOCACAO E SERVICOS \r\n\r\n180622080\r\n\r\nJ.J EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180630199\r\n\r\nJA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180630288\r\n\r\nJA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180644807\r\n\r\nJC MARTINS MIDAO IMOBILIARIA \r\n\r\n180637991\r\n\r\nJEBCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180467026\r\n\r\nJEITO DE MOCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180121626\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180632264\r\n\r\nJLV RIO ACABAMENTOS EM GESSO LTDA \r\n\r\n180615017\r\n\r\nJM CONSTRUCOES E VENDAS EIRELI \r\n\r\n180617044\r\n\r\nJOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180497006\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS \r\n\r\n180483064\r\n\r\nJOSE RICARDO DA COSTA MELLO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180547526\r\n\r\nJOSINA MARIA DA CUNHA ME \r\n\r\n180577778\r\n\r\nJOTAHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS AURORA LTDA \r\n\r\n180573373\r\n\r\nJPR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n180635433\r\n\r\nJRA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n180567730\r\n\r\nJU & MARI COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180581520\r\n\r\nJUJUBA DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n180340760\r\n\r\nK RIBEIRO GOMES PAES COMERCIO E SERVICOS DE MACAE \r\n\r\n180604899\r\n\r\nK X DE MELLO CAMA MESA E BANHO ME \r\n\r\n180625721\r\n\r\nKA EXCLUSIVA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n180606140\r\n\r\nKANTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n180639722\r\n\r\nKAPLOW STUDIO SERVICOS E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n180620541\r\n\r\nKID MAIS MARICA EIRELI \r\n\r\n180523694\r\n\r\nKIRA SUSHI RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180574124\r\n\r\nKONECT NETWORKS SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE REDE E COMPUTADORES EQUIPAMENTOS E SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n180379372\r\n\r\nKS MIRANDA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n180625420\r\n\r\nL A DECCACHE TRANSPORTES ME \r\n\r\n180467131\r\n\r\nL A ENSINO DE IDIOMAS EIRELI EPP \r\n\r\n180441914\r\n\r\nL ANDRADE DA SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180527754\r\n\r\nL T COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n180645870\r\n\r\nL.R.R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180648640\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PASCOTO LTDA \r\n\r\n180612212\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n180626957\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n180599607\r\n\r\nLAFIT MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180521497\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n180521632\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n180559630\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n180473611\r\n\r\nLAMINATEC COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180609726\r\n\r\nLAMOGLIA CLINICA DE VACINACAO LTDA \r\n\r\n180639129\r\n\r\nLEAD MEETING PLANNER ORGANIZADORA DE EVENTOS E VIAGENS LTDA \r\n\r\n180610643\r\n\r\nLEAL E VALLE TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n180636073\r\n\r\nLEANDRO RS NASCIMENTO ENSINO DE ARTES MARCIAIS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180541706\r\n\r\nLENILSON VARES SILVA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n180450697\r\n\r\nLEVERAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180602080\r\n\r\nLEYSIN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180606484\r\n\r\nLH2 LOGISTICA INTEGRADA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180632493\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180608584\r\n\r\nLILIANE M VANELLI \r\n\r\n180359258\r\n\r\nLILYAN GUIMARAES BERLIM ME \r\n\r\n180433083\r\n\r\nLILYAN GUIMARAES BERLIM ME \r\n\r\n180631497\r\n\r\nLIMA & SILVA COFFE SHOP LTDA \r\n\r\n180633210\r\n\r\nLITORAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180228781\r\n\r\nLM MELO ALIMENTOS \r\n\r\n180351265\r\n\r\nLOCADORA DE TRANSPORTES RSM LTDA ME \r\n\r\n180630253\r\n\r\nLOUKAUTO RIO MECANICA E PNEUS LTDA ME \r\n\r\n180627295\r\n\r\nLOURENA CORREA SIQUEIRA ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n180636065\r\n\r\nLOURENCO MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n180489518\r\n\r\nLOVANIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180545043\r\n\r\nLOVANIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180545140\r\n\r\nLOVANIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180545221\r\n\r\nLOVANIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180603116\r\n\r\nLUCAS MARTINEZ ALMEIDA REPRESENTACOES \r\n\r\n180576658\r\n\r\nLUCON SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180635611\r\n\r\nLVR ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180540882\r\n\r\nM & D SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n180388630\r\n\r\nM A B GOMES DESIGNER UNIFORMES PERSONALIZADOS \r\n\r\n180230328\r\n\r\nM B C TURISMO LTDA \r\n\r\n180627929\r\n\r\nM DE ASSIS SAMPAIO NETO LANCHES \r\n\r\n180645790\r\n\r\nM G D S SOUSA MERCADO ME \r\n\r\n180579428\r\n\r\nM I SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n180639595\r\n\r\nM P J PORTARIA MANUTENCAO E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n180617800\r\n\r\nM V SOBRAL REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180554948\r\n\r\nM&B EXPRESS servicos de malote ltda \r\n\r\n180629565\r\n\r\nM2 COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180636480\r\n\r\nM2R SERVICOS E SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180634011\r\n\r\nM2S - COMERCIO, IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n180633236\r\n\r\nMA REBOQUES LTDA \r\n\r\n180610112\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180480391\r\n\r\nMANOEL DE VASCONCELLOS BASTOS NETO \r\n\r\n180310836\r\n\r\nMANOMIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180565354\r\n\r\nMARCELINA SIMAO EIRELI \r\n\r\n180629263\r\n\r\nMARCELO DA C DA SILVA CONFECCAO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180469916\r\n\r\nMARCUS BRUNO SANTANA LOUSADA \r\n\r\n180645560\r\n\r\nMARIA BONITA COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n180300253\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUZA BARCELOS MANUTENCAO E TECNOLOGIA \r\n\r\n180545965\r\n\r\nMARIANA SARTORE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n180621742\r\n\r\nMARICOTA FITNESS COMERCIO LTDA \r\n\r\n180634852\r\n\r\nMARINI PEIXOTO SERVICOS LTDA \r\n\r\n180500252\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180500350\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180500422\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180500660\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180501445\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180501534\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180501658\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180501755\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180501887\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180502182\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180503782\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180503820\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180503871\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180503936\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180504010\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n180509896\r\n\r\nMARUJOS BAR LTDA ME \r\n\r\n180625128\r\n\r\nMASSAS BRASIL LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180611763\r\n\r\nMATER DEI ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180597469\r\n\r\nMAXWELL NUNES FERREIRA 11570425701 \r\n\r\n180496816\r\n\r\nMAYTHALLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180414135\r\n\r\nMDL QUINTANILHA RESTAURANTE ME \r\n\r\n180565532\r\n\r\nMEDINCARDIO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180046888\r\n\r\nMENDONCA E COUTINHO SERVICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n180627031\r\n\r\nMERCADO BOA MANHA EIRELI \r\n\r\n180528106\r\n\r\nMERCADO TERRA NOVA DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n180490079\r\n\r\nMERCEARIA FREIMAN E COUTO LTDA ME \r\n\r\n180620088\r\n\r\nMERCEARIA LUXO VILA SAO LUIS LTDA ME \r\n\r\n180532219\r\n\r\nMERCEARIA SANTO E SANTOS LTDA \r\n\r\n180617605\r\n\r\nMF PERSONAL STYLIST LTDA \r\n\r\n180579436\r\n\r\nMG BARRA EMPREENDIMENTOS EM ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180464051\r\n\r\nMG SERVICOS GRAFICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180474570\r\n\r\nMG SERVICOS GRAFICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180625705\r\n\r\nMG2 COMERCIO DE SOLDAS E ABRASIVOS LTDA \r\n\r\n180546937\r\n\r\nMGC GRAFICA E EDITORA EIRELI \r\n\r\n180531603\r\n\r\nMI & RO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180619705\r\n\r\nMIC FRAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173260918\r\n\r\nMINI MERCADO LEALDADE DE VILA NOVA LTDA ME \r\n\r\n180487213\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n180559532\r\n\r\nMM RIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n180544780\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180622277\r\n\r\nMONSTER FITNESS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180448471\r\n\r\nMONTTECH SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI \r\n\r\n180609114\r\n\r\nMOPIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180621246\r\n\r\nMR STUDIO CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180603027\r\n\r\nMRV MRL RJ SG3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180601857\r\n\r\nMS LAGOS MATERIAL DE CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n180621050\r\n\r\nMS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n180529633\r\n\r\nMT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n180645358\r\n\r\nMTZ BIOLOGISTICA LTDA \r\n\r\n180548760\r\n\r\nMULTIFORMAS SERVICOS CONSERVACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180446495\r\n\r\nMULTI-FRUTI SANTA CLARA LTDA ME \r\n\r\n180636880\r\n\r\nMUSSEL NET TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n180622285\r\n\r\nMV COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS LTDA \r\n\r\n180617060\r\n\r\nN G PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n180607774\r\n\r\nNA CARA DO GOL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180637240\r\n\r\nNASCIMENTO E SOUZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180641794\r\n\r\nNATA BELA LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n180574973\r\n\r\nNATALCOSTA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180600702\r\n\r\nNAVTECH REPRESENTACOES DE NEGOCIOS EM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180632361\r\n\r\nNAYFER COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180631322\r\n\r\nNEO PERFORMANCE SERVICOS DE MIDIA LTDA \r\n\r\n180641999\r\n\r\nNEUZIMAR LOPES DOS REIS 01425992633 \r\n\r\n180617648\r\n\r\nNEW ABITARI COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180596993\r\n\r\nNEW CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180534866\r\n\r\nNEWS DANI & LU MODA JOVEM LTDA ME \r\n\r\n180582496\r\n\r\nNEXT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180582631\r\n\r\nNIERO BAR E COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n180502662\r\n\r\nNOGUEIRA DAVID REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180632949\r\n\r\nNOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA \r\n\r\n180638777\r\n\r\nNOSSO RIO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n180526715\r\n\r\nNOVA IMAGEM DE BR LTDA ME \r\n\r\n180634402\r\n\r\nNOVA REPUBLICA DE CAXIAS LANCHONETE E PASTELARIA LTDA EPP \r\n\r\n180532570\r\n\r\nNOVATECNO INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180633171\r\n\r\nNOVAVERDE DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n180619799\r\n\r\nNOVO CONCEITO PROMOCOES & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180614770\r\n\r\nNOVO MUNDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180631098\r\n\r\nNS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180566199\r\n\r\nNUMERO 1 REBOQUE E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180541471\r\n\r\nOBI EVENTOS E GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n180603248\r\n\r\nOCEANIC COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180608746\r\n\r\nOCP CERTIFICADORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n180627589\r\n\r\nODONTO BONDI COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n180565893\r\n\r\nOLA BRASIL PRAIA BIQUINI EIRELI \r\n\r\n180629182\r\n\r\nOLIVEFER ARTEFATOS DE CONCRETO E SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180548972\r\n\r\nOMEGA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180549006\r\n\r\nOMEGA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180243942\r\n\r\nOPTMIZE TI LTDA ME \r\n\r\n180388924\r\n\r\nOPTMIZE TI LTDA ME \r\n\r\n180389548\r\n\r\nOPTMIZE TI LTDA ME \r\n\r\n180421786\r\n\r\nOPTMIZE TI LTDA ME \r\n\r\n180628097\r\n\r\nORGANIZACOES LUGAR SEGURO LTDA ME \r\n\r\n180610490\r\n\r\nOSAKA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180632426\r\n\r\nOTICA CIDADE SUL DO VALE LTDA ME \r\n\r\n180631381\r\n\r\nOTICA LANES DE VOLTA REDONDA LTDA EPP \r\n\r\n180557530\r\n\r\nOX RIO COMERCIO DE GASES LTDA ME \r\n\r\n180647644\r\n\r\nP M S SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n180644696\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SHOPPING DAS DELICIAS DE PIEDADE LTDA ME \r\n\r\n180486101\r\n\r\nPADARIA ROSANE LTDA ME \r\n\r\n180507150\r\n\r\nPADRAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n180639293\r\n\r\nPAMELLA DE SOUZA BARRETO ME \r\n\r\n180474065\r\n\r\nPAULO EZIO DOS SANTOS \r\n\r\n180632159\r\n\r\nPAVIPREMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180495267\r\n\r\nPEC4 INSTALACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180617460\r\n\r\nPENA DOURADA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI \r\n\r\n180569554\r\n\r\nPERFIL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n180324357\r\n\r\nPERFORMANCE TRES RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180639137\r\n\r\nPEROLLAS KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180473719\r\n\r\nPERSONA MOVEIS LTDA \r\n\r\n180638564\r\n\r\nPETISCO E LANCHE CANTAGALO LTDA ME \r\n\r\n180458450\r\n\r\nPETRA D OR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180618814\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180618903\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180604210\r\n\r\nPETTERSON COELHO MELO ME \r\n\r\n180602179\r\n\r\nPG IDEIAS ROUPAS E CRIACOES LTDA \r\n\r\n180161458\r\n\r\nPINHEIRO & MARTINS FARMACIA TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n180628488\r\n\r\nPLAID CONFECCAO E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180295101\r\n\r\nPLUS SERVICE SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI \r\n\r\n180629395\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n180631632\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n180628585\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180601229\r\n\r\nPOSTO NOVA BARRA LTDA \r\n\r\n180368249\r\n\r\nPOUSADA DA PRAIA DE ANGRA LTDA \r\n\r\n180625250\r\n\r\nPRATIC ENSACADOS E AGREGADOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180473379\r\n\r\nPRIMAZIA SOLUCOES IMOBILIARIAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180318144\r\n\r\nPRIVATE SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n180609505\r\n\r\nPRO-INSEL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180599127\r\n\r\nPUEBLA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173451713\r\n\r\nQUADRA 1 SERVICOS TECNICOS PARA A INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180608096\r\n\r\nQUARTZITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180629050\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO BARRA RIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180521560\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANCA S/A \r\n\r\n180607049\r\n\r\nQUERUBIM DE PARATY COMERCIO DE ROUPAS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n180568027\r\n\r\nR F MARTINS RECICLAGEM \r\n\r\n180634461\r\n\r\nR P PREDES SERVICO DE CORRETAGEM \r\n\r\n180496735\r\n\r\nR&A COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA \r\n\r\n180643495\r\n\r\nR&G MOTOS MANUTENCAO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180611127\r\n\r\nR.S. FONTOURA - CONFECCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180562606\r\n\r\nRAFAEL OURIVES CANDIOTA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n180556673\r\n\r\nRAFAT SUCOS LTDA ME \r\n\r\n180626000\r\n\r\nRBG COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS, TRANSPORTE E REBOQUE EIRELI ME \r\n\r\n180602306\r\n\r\nREGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180406019\r\n\r\nRENATA FERREIRA GOMES BARBEIRO 08010418722 \r\n\r\n180632507\r\n\r\nRESTAURANTE SUMARE LTDA \r\n\r\n180536826\r\n\r\nRETIRO DE ITABORAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180622560\r\n\r\nRHM WOESTGAS EIRELI \r\n\r\n180512412\r\n\r\nRIBAS SERAFIM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180637894\r\n\r\nRICAR AUTOMOVEIS, SEGUROS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n180634453\r\n\r\nRIO SAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA EPP \r\n\r\n173362567\r\n\r\nRIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n180570315\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SIQUEIRA ALVES RACOES ME \r\n\r\n180627198\r\n\r\nRJ EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP \r\n\r\n180561154\r\n\r\nRM AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180613936\r\n\r\nRM MARFIN COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180584308\r\n\r\nRODRIGO BURLAMAQUI SARAMAGO ME \r\n\r\n180607766\r\n\r\nROMERO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180525000\r\n\r\nRONALDO S SOUSA ENTREGAS RAPIDAS ME \r\n\r\n180628135\r\n\r\nROSANE DE SOUZA VENGA ME \r\n\r\n180577360\r\n\r\nROSEMILLE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA ME \r\n\r\n180632620\r\n\r\nRSLC COMERCIO DE BIJUTERIAS E DESIGN EIRELI EPP \r\n\r\n180639005\r\n\r\nS A G DA COSTA MANUTENCAO E ACESSORIOS DE TELEFONE \r\n\r\n180570862\r\n\r\nS JORGE C MONTEIRO ME \r\n\r\n180617982\r\n\r\nS M L BONAN COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180497995\r\n\r\nS.P NEVES \r\n\r\n180407805\r\n\r\nSABIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180620312\r\n\r\nSABOR DA ITALIA 2013 COMERCIO E SERVICOS DE MASSAS LTDA \r\n\r\n180526642\r\n\r\nSABOR DA TIJUCA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180626817\r\n\r\nSABOR GOSTOSO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180538292\r\n\r\nSABOR TM DE BANGU RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180352245\r\n\r\nSAMORIN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180637312\r\n\r\nSANDRA RIBEIRO ROMERO ME \r\n\r\n180477340\r\n\r\nSANNE E TECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180177940\r\n\r\nSANTA MATILDE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180605763\r\n\r\nSANTIAGO MONTEIRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COMESTICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180605020\r\n\r\nSAPIENCE CONSULTORIA, AUDITORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180600966\r\n\r\nSAT ONE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180627554\r\n\r\nSAVIO F T REPRESENTACOES \r\n\r\n180630245\r\n\r\nSBC COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173579833\r\n\r\nSEMENTE DE MOSTARDA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180461796\r\n\r\nSETOR 18 FORNECEDORA LTDA ME \r\n\r\n180572709\r\n\r\nSEVERINO GOMES DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n180525891\r\n\r\nSGD SERVICOS DE ESCRITORIO E ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n180612778\r\n\r\nSGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n180629190\r\n\r\nSHALON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180619411\r\n\r\nSHARP CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180616501\r\n\r\nSHOPPING RACOES MATRIZ EIRELI ME \r\n\r\n180627724\r\n\r\nSHOWCOCANTI COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n180643282\r\n\r\nSIGA - STEA INVESTIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS LTDA. \r\n\r\n180642448\r\n\r\nSIL & VALERIO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180328131\r\n\r\nSILVA E LANDIM COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180311824\r\n\r\nSILVAN MACHADO GUIMARAES 12132706778 \r\n\r\n180627716\r\n\r\nSILVEIRA E ALVES SERVICOS LTDA \r\n\r\n180607367\r\n\r\nSILVIO AQUINO MOREIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n180613880\r\n\r\nSINESTESIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180629824\r\n\r\nSMART CELL NEGOCIOS EIRELI-ME \r\n\r\n180611356\r\n\r\nSMITH MUSIC EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n180598252\r\n\r\nSO MOTORES 2001 AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n180515292\r\n\r\nSO VOLKS AUTO P LTDA \r\n\r\n180639587\r\n\r\nSOB CONTROLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n180193929\r\n\r\nSOCIAL ILHA GRANDE HOSTEL LTDA \r\n\r\n180639617\r\n\r\nSOLAR SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180622170\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180623125\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180628062\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180650483\r\n\r\nSOLOWAY SONDAGEM CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n180613952\r\n\r\nSOMAH CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n180644041\r\n\r\nSP SERVICOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n180619187\r\n\r\nSPORTS MART EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180633961\r\n\r\nSSG CONTAINERS LTDA ME \r\n\r\n180642103\r\n\r\nSTART IT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180534220\r\n\r\nSTREET S CAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180606042\r\n\r\nSTYLLUS ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180534807\r\n\r\nSUCKOW USINAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180582518\r\n\r\nSUELY FRAGA SICILIANO RAMOS ME \r\n\r\n180634488\r\n\r\nSUPER MIX COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180606387\r\n\r\nSUPER PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n180472194\r\n\r\nSW LOCACAO DE MAQUINAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180560530\r\n\r\nT G B DA ROSA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180629999\r\n\r\nTALUM PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180628402\r\n\r\nTE PEGUEI PENHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180580485\r\n\r\nTEIXEIRA E MIRANDA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180638858\r\n\r\nTEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180638904\r\n\r\nTEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180638947\r\n\r\nTEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180529404\r\n\r\nTHAYNOA LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n180585843\r\n\r\nTHEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180609564\r\n\r\nTHOMAZ PROJETOS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180518410\r\n\r\nTHOMAZ RAMOS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180597345\r\n\r\nTIENDA TOLDOS LTDA \r\n\r\n180034391\r\n\r\nTOJAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180530100\r\n\r\nTOP LIMP COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180577980\r\n\r\nTORQUAY RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180539566\r\n\r\nTRANSCOLETA TRANSPORTE LOGISTICA & AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n180569350\r\n\r\nTRANSPROVIDENCIA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180629662\r\n\r\nTRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n180599615\r\n\r\nTRAUN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180637495\r\n\r\nTRIFASICA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180435507\r\n\r\nTRIUNFO MODAS LTDA \r\n\r\n180531379\r\n\r\nTURICENTER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180616200\r\n\r\nUNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180434870\r\n\r\nUNIVERSAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM REPAROS DE OBRA CIVIL LTDA. \r\n\r\n180246445\r\n\r\nV.S. RIBEIRO COMERCIO DE CABELOS \r\n\r\n180246577\r\n\r\nV.S. RIBEIRO COMERCIO DE CABELOS \r\n\r\n180635654\r\n\r\nVAI E VEM LANCHES LTDA \r\n\r\n180575783\r\n\r\nVAL GRAFICA DA VILLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180628291\r\n\r\nVAMAR TURISMO E VIAGENS EIRELI \r\n\r\n180641387\r\n\r\nVANCOUVER TEC SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180566903\r\n\r\nVASSOURAS BRILHO DA CASA LTDA ME \r\n\r\n180609599\r\n\r\nVCS CERTIFICACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180617524\r\n\r\nVENTOS DO ARTHUR GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180622102\r\n\r\nVERBIER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n180630857\r\n\r\nVETRINNA POR GIULIANA PIZZO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180632884\r\n\r\nVIACAO NOVACAP S/A \r\n\r\n180643096\r\n\r\nVIDECOR VIDROS E DECORACOES DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n180599984\r\n\r\nVILLACH RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180598295\r\n\r\nVILUFE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180622382\r\n\r\nVINICIUS V N DE OLIVEIRA \r\n\r\n180648047\r\n\r\nVIP WASH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180559451\r\n\r\nVISORE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180565583\r\n\r\nVITLUC MODAS LTDA EPP \r\n\r\n180399551\r\n\r\nVIVER COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180397206\r\n\r\nVIVIAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180517651\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS 09118976743 \r\n\r\n180538748\r\n\r\nWERNECK & BARROUIN TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180044516\r\n\r\nWGS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180615440\r\n\r\nWISH DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n180571931\r\n\r\nWOOZA BENEFICIOS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180578111\r\n\r\nZANON MADEIRAS LTDA \r\n\r\nId: 2096434"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180558994\r\n\r\n180189379\r\n\r\n180612905\r\n\r\n180243691\r\n\r\n180164422\r\n\r\n180646176\r\n\r\n180632728\r\n\r\n180479504\r\n\r\n180556312\r\n\r\n180637134\r\n\r\n180607812\r\n\r\n180639838\r\n\r\n180609084\r\n\r\n180569635\r\n\r\n180627708\r\n\r\n173604439\r\n\r\n180638386\r\n\r\n180623877\r\n\r\n180571826\r\n\r\n180559877\r\n\r\n180629719\r\n\r\n180501313\r\n\r\n180630679\r\n\r\n180639854\r\n\r\n180612867\r\n\r\n173144489\r\n\r\n180615734\r\n\r\n180631853\r\n\r\n180558374\r\n\r\n180279912\r\n\r\n180637762\r\n\r\n180627392\r\n\r\n180577751\r\n\r\n180299026\r\n\r\n180483757\r\n\r\n180583948\r\n\r\n180616439\r\n\r\n180648934\r\n\r\n180616293\r\n\r\n180606794\r\n\r\n180415778\r\n\r\n180495615\r\n\r\n180496565\r\n\r\n180257366\r\n\r\n180604228\r\n\r\n173589030\r\n\r\n173589200\r\n\r\n173589278\r\n\r\n173589090\r\n\r\n173589294\r\n\r\n180330314\r\n\r\n180558455\r\n\r\n180622862\r\n\r\n173523978\r\n\r\n180494732\r\n\r\n180574531\r\n\r\n173565271\r\n\r\n180008781\r\n\r\n180009052\r\n\r\n180620320\r\n\r\n180306049\r\n\r\n180620363\r\n\r\n180498126\r\n\r\n180634950\r\n\r\n180633384\r\n\r\n180619977\r\n\r\n180635450\r\n\r\n180647016\r\n\r\n180558986\r\n\r\n180562576\r\n\r\n180636260\r\n\r\n180576020\r\n\r\n180649752\r\n\r\n173108636\r\n\r\n180631004\r\n\r\n180337696\r\n\r\n180582038\r\n\r\n180624377\r\n\r\n180329766\r\n\r\n173589340\r\n\r\n173588948\r\n\r\n173589260\r\n\r\n180607642\r\n\r\n180511653\r\n\r\n180233378\r\n\r\n180566849\r\n\r\n180567110\r\n\r\n173589405\r\n\r\n180362046\r\n\r\n180609947\r\n\r\n180367897\r\n\r\n180094351\r\n\r\n180567810\r\n\r\n180577832\r\n\r\n180424335\r\n\r\n173144357\r\n\r\n180601369\r\n\r\n180616188\r\n\r\n180646826\r\n\r\n180633708\r\n\r\n180455141\r\n\r\n180616277\r\n\r\n180489020\r\n\r\n180516779\r\n\r\n180618288\r\n\r\n180613359\r\n\r\n180122851\r\n\r\n180525824\r\n\r\n180581724\r\n\r\n180627791\r\n\r\n180602012\r\n\r\n180551922\r\n\r\n180486594\r\n\r\n180601539\r\n\r\n180585720\r\n\r\n180002830\r\n\r\n180630342\r\n\r\n180626795\r\n\r\n180466887\r\n\r\n180641913\r\n\r\n180540459\r\n\r\n180631462\r\n\r\n180625306\r\n\r\n180619578\r\n\r\n180451626\r\n\r\n180569589\r\n\r\n180531204\r\n\r\n180547712\r\n\r\n180547755\r\n\r\n180612271\r\n\r\n180634739\r\n\r\n180634836\r\n\r\n180639714\r\n\r\n180569910\r\n\r\n180477889\r\n\r\n172826837\r\n\r\n180617214\r\n\r\n180638831\r\n\r\n180638890\r\n\r\n180601903\r\n\r\n180599224\r\n\r\n180599321\r\n\r\n180279394\r\n\r\n180621610\r\n\r\n180648780\r\n\r\n180183273\r\n\r\n180546910\r\n\r\n180416391\r\n\r\n180586327\r\n\r\n180548565\r\n\r\n180548581\r\n\r\n180443747\r\n\r\n180633198\r\n\r\n173393870\r\n\r\n173393888\r\n\r\n180497065\r\n\r\n180623036\r\n\r\n180580744\r\n\r\n180580949\r\n\r\n180553356\r\n\r\n180623788\r\n\r\n180410784\r\n\r\n180224980\r\n\r\n180379534\r\n\r\n180530941\r\n\r\n180639382\r\n\r\n180533070\r\n\r\n180637819\r\n\r\n180555502\r\n\r\n180559095\r\n\r\n180484915\r\n\r\n180615904\r\n\r\n180513915\r\n\r\n180535021\r\n\r\n180245848\r\n\r\n180476475\r\n\r\n180500341\r\n\r\n180500481\r\n\r\n180629930\r\n\r\n180628712\r\n\r\n180453360\r\n\r\n180528416\r\n\r\n180399543\r\n\r\n180582836\r\n\r\n180412922\r\n\r\n180601440\r\n\r\n180602977\r\n\r\n180346660\r\n\r\n180636014\r\n\r\n180154702\r\n\r\n180620231\r\n\r\n180540076\r\n\r\n180493736\r\n\r\n173144411\r\n\r\n180573985\r\n\r\n180408577\r\n\r\n180584499\r\n\r\n180618024\r\n\r\n180502000\r\n\r\n180423703\r\n\r\n180610830\r\n\r\n180426885\r\n\r\n180604406\r\n\r\n180584529\r\n\r\n173558127\r\n\r\n180635514\r\n\r\n180518739\r\n\r\n180636707\r\n\r\n180251376\r\n\r\n180387170\r\n\r\n173605753\r\n\r\n180620177\r\n\r\n180443321\r\n\r\n180601890\r\n\r\n180577603\r\n\r\n173001238\r\n\r\n180584545\r\n\r\n180546139\r\n\r\n180545922\r\n\r\n180609734\r\n\r\n180511041\r\n\r\n180637339\r\n\r\n180144227\r\n\r\n180618695\r\n\r\n180629620\r\n\r\n180619500\r\n\r\n180492128\r\n\r\n180546708\r\n\r\n180641310\r\n\r\n180600559\r\n\r\n180567780\r\n\r\n180611739\r\n\r\n180612506\r\n\r\n180617320\r\n\r\n180099604\r\n\r\n180568302\r\n\r\n180644394\r\n\r\n180369016\r\n\r\n180611232\r\n\r\n180618342\r\n\r\n180426494\r\n\r\n180426753\r\n\r\n173426549\r\n\r\n173394221\r\n\r\n180340166\r\n\r\n180558706\r\n\r\n180615785\r\n\r\n180281640\r\n\r\n180625950\r\n\r\n180581953\r\n\r\n180623028\r\n\r\n180651382\r\n\r\n180637525\r\n\r\n180627554\r\n\r\n180629336\r\n\r\n180637770\r\n\r\n180635760\r\n\r\n180630326\r\n\r\n180614550\r\n\r\n172713366\r\n\r\n180640356\r\n\r\n180446576\r\n\r\n173436749\r\n\r\n180508890\r\n\r\n180508954\r\n\r\n180615866\r\n\r\n180503200\r\n\r\n180437364\r\n\r\n180631276\r\n\r\n173589421\r\n\r\n180236350\r\n\r\n180376764\r\n\r\n180624792\r\n\r\n180373137\r\n\r\n180620126\r\n\r\n180380532\r\n\r\n180581333\r\n\r\n180528440\r\n\r\n180630628\r\n\r\n171176332\r\n\r\n171546784\r\n\r\n171546806\r\n\r\n180433229\r\n\r\n173565298\r\n\r\n180630644\r\n\r\n171824520\r\n\r\n180559133\r\n\r\n180235184\r\n\r\n180615726\r\n\r\n180318250\r\n\r\n180222783\r\n\r\nId: 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