{
    "2018-04-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2102853": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2018.*\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Férias, de 21 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA (de 21 a 30/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA (Férias, de 11 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (de 11 a 31/05)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito / Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Férias, de 11 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila MELO (de 11 a 30/05)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nAux. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesignação Temporária - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nAux. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nAux. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a Promotoria (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a, 5ª e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222 / 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3413-8314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER* (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional) (Afastado dia 04/05 - MPRJ 2018.00376446)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS*\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER*\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES*\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nDA CAPITAL (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\nSecretaria: 2110-7959 / 2110-7956 / 2110-7955\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nAux. - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAux. - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE\r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Férias, de 28/05 a 08/06)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (de 28 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 - Taquara\r\n\r\nTel.: 2215-6417 / 3342-5733\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum)\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesignação Temporária - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Férias, de 02 a 16/05)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (de 02 a 16/05)\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES (de 02 a 16/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público / Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Férias, de 15/05 a 13/06)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 15 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Licença paternidade, de 05/04 a 04/05 / Férias, de 14/05 a 01/06)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (de 01 a 04 e de 14 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (de 01 a 04 e de 14 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (de 02 a 11/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA (de 01 a 16/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 21 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA (de 21 a 30/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA (de 01 a 20/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Célio Nascimento, 22 - Benfica\r\n\r\nTel: 2222-5243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nDesig. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesig. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nAux. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nAux. - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nAux. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon / Tel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum / Tel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Coordenadora do Laboratório de Análise Jurídica - LABJUR/MPRJ / Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos / Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Assessor Internacional / Férias, de 22/04 a 01/05)\r\n\r\nDesig. - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (dia 01/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Férias, de 14/05 a 12/06)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS (de 14 a 31/05)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a,\r\n\r\n17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 20ª, 21ª, 27ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Blocos 01 e 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) /\r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) /\r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Coordenador do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST / Férias, de 21 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (de 21 a 30/05)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI (de 01 a 06 e de 27 a 31/05)\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (de 01 a 06 e de 27 a 31/05)\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO*\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA** (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO**\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria / Licença Especial, de 24/04 a 23/05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Licença por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nDesig. - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Férias, de 07 a 26/05)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (de 07 a 26/05)\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 1ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n** Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF / Férias, de 16 a 30/05)\r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (de 01 a 14 e de 25 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (de 15 a 24/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (de 01 a 16/05)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 17 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Férias, de 17/05 a 07/06)\r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA (de 17 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E\r\n\r\nDO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3223 / 2240-2143\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Afastado, de 21 a 23/05 - MPRJ 2018.00177389)\r\n\r\nDesig. - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (de 21 a 23/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 10º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTelefones: 2240-4610 e 2215-9961\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Férias, de 15 a 28/05)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES (de 15 a 28/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Coordenador do Laboratório de Análise Legislativa - LABLEGIS/MPRJ / Férias, de 24/04 a 14/05)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 01 a 14/05)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (de 02 a 11/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Férias, de 15 a 24/05)\r\n\r\nDesig. - DANIEL LIMA RIBEIRO (de 15 a 24/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3331-9617\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\ncontra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis)\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\nTel.: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 2201-5711\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE SOUZA CARVALHO (Férias, de 17 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO BENISTI (de 17 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST) (Licença Especial)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC / Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis*\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesignação Temporária - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n*Este órgão fica fisicamente sediado em Itaguaí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nAux. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (de 02 a 11/05)\r\n\r\nAuxílio recíproco - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nAuxílio recíproco - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (dia 01 e de 12 a 31/05)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Férias, de 07 a 18/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA (de 07 a 18/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Férias, de 11 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (de 11 a 30/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Férias, de 21 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (de 21 a 30/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - RENATA SCHARFSTEIN (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - RAMON LEITE DE CARVALHO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (de 01 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (de 26 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 259, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Licença Especial até 18/05 / Férias, de 19 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\nAux. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - GABRIELA BAETA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Férias, de 17 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (de 17 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO / Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (de 02 a 21/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenadora: Luciana Longo Alves da Costa\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nAux. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (de 07 a 18/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAux. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (de 07 a 18/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (de 16 a 25/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Apto com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Coordenadora do CRAAI Campos)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Afastado, dias 10 e 11/05 - MPRJ 2018.00317035)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (dias 10 e 11/05)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - BRUNO CORREA GANGONI (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (de 01 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (de 01 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS (de 14 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Férias, 14 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (de 14 a 30/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nAux. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - PAULA COIMBRA ALVES (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES LOUZADA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 21/05 a 05/06)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (de 21 a 31/05)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA* (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 3ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nAux. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (dia 10/05)\r\n\r\nAux. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (dia 17/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Férias, de 14 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (de 14 a 30/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (de 02 a 11/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Afastado, dias 10 e 11/05 - MPRJ 2018.00361586)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (dias 10 e 11/05)\r\n\r\nAux. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (dia 09/05, sem ônus)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - JULIANA ZENNI TRAVASSOS (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias / Integrante do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAux. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri)\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Férias, de 17 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (de 17 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI (de 17 a 31/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI (Férias, de 24/04 a 09/05)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (de 01 a 09/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (de 01 a 03/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Férias, de 15 a 24/05)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (de 15 a 24/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nAux. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nIV e V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 01 a 14 e de 26 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 11 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA*\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena,\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (de 02 a 11/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº,\r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nDesignação Temporária - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Licença à Gestante até 20/05 / Férias, de 21 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Férias, de 15 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (de 15 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (de 15 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (de 15 a 30/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Férias, de 02 a 14/05)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (de 02 a 14/05)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (de 02 a 14/05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (de 02 a 14/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 23/04 a 03/05 e de 21 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI (de 01 a 03 e de 21 a 30/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO / Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Férias, de 29/04 a 19/05)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 01 a 19/05)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu / Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A,\r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (dias 09 e 23/05)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (dias 02, 16 e 30/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (de 01 a 03 e de 19 a 31/05)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Férias, de 19 a 28/05)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (de 19 a 28/05)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Férias, de 28/05 a 11/06)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (de 28 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO / FORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro / Estrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n* Atuação perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente 6Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nAux. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA (Licença à gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar\r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nAuxílio Recíproco - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES (Férias, de 07/05 a 05/06)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 07 a 31/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Férias, de 02 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (de 02 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO (de 02 a 30/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (de 02 a 21/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\nDesignação Temporária - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Férias, de 02 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (de 02 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA (de 09 a 30/05)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\nDesignação Temporária - ISABEL HOROWICZ KALLMANN (Férias, de 02 a 30/05)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (de 02 a 30/05)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Férias, de 26/04 a 08/05)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 01 a 08/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina,\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (de 01 a 13 e de 26 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (de 01 a 13 e de 26 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (de 22 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Férias, de 14 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (de 14 a 25/05)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER*\r\n\r\n* Designada para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Férias, de 07 a 21/05)\r\n\r\nDesig. - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (de 07 a 21/05)\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP / Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nAux. - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesig. - BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SOARES RODRIGUES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nAux. - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI (dias 04 e 18/05)\r\n\r\nAux. - RAFAEL THOMAS SCHINNER (dia 07/05)\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende,\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende e a\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (CNMP - Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público) (Férias, de 14 a 25/05)\r\n\r\nDesignação Temporária - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO / Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (de 02 a 11/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva)\r\n\r\nDesig. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (Férias)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\nAux. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nAux. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho \r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nMaria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\nVila Cruzeiro/ Alemão\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação\r\n\r\ndo Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Santos Queiroz\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nPatrícia Monteiro Alves Moreira Baranda\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Gabriela Fernandes Blacker Espozel\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nElayne Christina da Silva Rodrigues\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nAperibé \r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nMarcos Martins Davidovich\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nAndré Gonçalves Morgado\r\n\r\nVarre-Sai \r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nAnderson Torres Bastos\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nPatrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Costa Torres\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nJorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nClarisse Maia da Nóbrega\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nBruno de Faria Bezerra\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina\r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nMaio / Junho / Julho / Agosto de 2018\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n2. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n3. MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST) (Licença Especial)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL (PJRESP)\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE NA CLASSE\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 2.120/2017)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (1ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 254\r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL (10ª PJRESP) (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) (Licença para tratamento de saúde, de 01 a 07/05) - PAC*: 425\r\n\r\n3. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (2ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias, de 17/05 a 07/06) - PAC*: 426\r\n\r\n4. TULIO CAIBAN BRUNO (11ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 431\r\n\r\n5. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (13ª PJRESP) - PAC*: 447\r\n\r\n6. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (3ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 466\r\n\r\n7. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (19ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - PAC*: 474\r\n\r\n8. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (4ª PJRESP) (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça) - PAC*: 479\r\n\r\n9. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (5ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 490\r\n\r\n10. MAURO MONTEIRO VIEIRA (6ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 494\r\n\r\n11. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (12ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 502\r\n\r\n12. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (7ª PJRESP) - PAC*: 509\r\n\r\n13. RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (8ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária) - PAC*: 512\r\n\r\n14. TALITA NUNES HARDUIN (9ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 517\r\n\r\n15. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (14ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 521\r\n\r\n16. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (15ª PJRESP) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) - PAC*: 526\r\n\r\n17. ALLYNE TAVARES GIANNINI (29ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) - PAC*: 532\r\n\r\n18. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (16ª PJRESP) - PAC*: 537\r\n\r\n19. CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (17ª PJRESP) - PAC*: 538\r\n\r\n20. HELENA ROHEN LEITE (30ª PJRESP) - PAC*: 543\r\n\r\n21. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (18ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 545\r\n\r\n22. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (20ª PJRESP) - PAC*: 553\r\n\r\n23. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (21ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 555\r\n\r\n24. ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (31ª PJRESP) - PAC*: 560\r\n\r\n25. EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (22ª PJRESP) - PAC*: 563\r\n\r\n26. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (35ª PJRESP) - PAC*: 602\r\n\r\n27. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY (41ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 604\r\n\r\n28. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (23ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 611\r\n\r\n29. ISABEL HOROWICZ KALLMANN (24ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias, de 02 a 30/05) - PAC*: 612\r\n\r\n30. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (PJRESP) - PAC*: 613\r\n\r\n31. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (26ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 620\r\n\r\n32. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (27ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública) - PAC*: 624\r\n\r\n33. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (32ª PJRESP) - PAC*: 627\r\n\r\n34. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE (28ª PJRESP) (Apta com restrição ao exercício das funções) - PAC*: 630\r\n\r\n35. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (33ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 631\r\n\r\n36. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (34ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 632\r\n\r\n37. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (36ª PJRESP) (Licença à Gestante)- PAC*: 634\r\n\r\n38. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (37ª PJRESP) - PAC*: 635\r\n\r\n39. RENATA CHRISTINO COSSATIS (38ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 636\r\n\r\n40. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO (39ª PJRESP) - PAC*: 637\r\n\r\n41. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (40ª PJRESP) - PAC*: 638\r\n\r\n42. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (42ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 639\r\n\r\n43. PATRICIA COSTA DOS SANTOS (43ª PJRESP) - PAC*: 640\r\n\r\n44. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (44ª PJRESP) - PAC*: 641\r\n\r\n45. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES (45ª PJRESP) - PAC*: 642\r\n\r\n46. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (46ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) - PAC*: 643\r\n\r\n47. PAULA COIMBRA ALVES (47ª PJRESP) (Apta com restrição ao exercício das funções) - PAC*: 644\r\n\r\n48. GABRIELA DA COSTA LOPES (48ª PJRESP) - PAC*: 647\r\n\r\n49. JANAINA SILVA RETTICH (49ª PJRESP) - PAC*: 649\r\n\r\n* PAC: Posição de antiguidade na classe.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n2. RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n3. MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n4. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n5. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU (Férias)\r\n\r\n6. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n7. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n8. CAROLINA NERY ENNE (Licença à Gestante)\r\n\r\n9. MARCELO VIEIRA GONÇALVES (Designação Temporária)\r\n\r\n10. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n11. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (Designação Temporária) (Férias)\r\n\r\n12. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n13. LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n14. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC / Férias)\r\n\r\n15. MARIANA TRINO DE MEDEIROS (Plantão Noturno)\r\n\r\n16. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (Férias)\r\n\r\n17. RAFAEL THOMAS SCHINNER (Designação Temporária)\r\n\r\n18. MARCO ANTONIO SANTOS REIS (Designação Temporária)\r\n\r\n19. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n20. BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n21. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n22. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (PGJ - Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n23. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Designação Temporária)\r\n\r\n24. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n25. LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n26. MUNA BASTOS DA ROCHA (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n27. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n28. VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n29. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n30. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n31. PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n32. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ (Designação Temporária)\r\n\r\n33. MARIO JESSEN LAVAREDA (Licença paternidade, de 15/04 a 14/05 / Férias, de 15 a 31/05)\r\n\r\n34. MARCELO WINTER GOMES (Designação Temporária)\r\n\r\n35. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n36. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n37. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Designação Temporária)\r\n\r\n38. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO (Designação Temporária)\r\n\r\n39. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n40. PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n41. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n42. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n43. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n44. VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI (Designação Temporária)\r\n\r\n45. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (Designação Temporária)\r\n\r\n46. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n47. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n48. ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n49. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n50. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n51. THAIS POSSATI DE SOUZA (Férias)\r\n\r\n52. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n53. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n54. RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n55. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n56. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSubcoordenadora: ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS \r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2240-4653/ 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do meio ambiente e\r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-9910 / 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenadora: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenadora: MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nSubcoordenadora: ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntegrante:\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nSubcoordenador: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAssistente: MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nAssistente: CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nFREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM EDUCAÇÃO - GAEDUC\r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A\r\n\r\nHOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nNO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nSubcoordenador: CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAssistente: LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇAO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GAESF\r\n\r\nCoordenador: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador: EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDO DESPORTO E DEFESA DO TORCEDOR - GAEDEST\r\n\r\nCoordenador: CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n* Este documento é atualizado periodicamente em razão de fatos supervenientes e encontra-se disponível no endereço eletrônico da Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\nId: 2102853"
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                        "IA - Atos",
                        "Designa os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de maio de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nRachel Salles Tovar\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nRafaela Dominguez Figueiredo Ramos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Valeria Videira Costa\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nRenata Pereira de Souza da Graça Mello\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Maria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\nRenata Silvares França Fadel\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nRenato Lisboa Teixeira Pinto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mauricio Cesar do Couto\r\n\r\nRenato Monteiro Sardão\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nMarisa El-Mann Szternfeld \r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\nRoberta Dias Laplace\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nRobson Renault Godinho\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos \r\n\r\nRodrigo Belchior Hermanson\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Danielle Cavalcante de Barros\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nRogério Gomes Alevato\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nRogério Pacheco Alves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nRosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nRosemery Duarte Viana\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\nSalvador Bemerguy\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nSandra Lima Tancredo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nSauvei Lai\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\nSérgio Livio Pereira Pinto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nSilvia Cives Seabra\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Cláudia Canto Condack\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nNiterói - Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Camila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n22 (terça-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói \r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói \r\n\r\nVoluntário: Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n07 (segunda-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n08 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n16 (quarta-feira)**\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa De Jesus Tanan Hortega\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé\r\n\r\nVoluntário: Adriana Silveira Mandarino\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA.\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Zilda Januzzi Veloso Beck\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nItaipava - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Paty do Alferes \r\n\r\nVoluntário: Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção Ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nVoluntário: Rafael Thomas Schinner\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Gonçalves Cossermelli \r\n\r\nOliveira\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nVoluntário: Denise de Mattos Martinez Geraci\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n15 (terça-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n16 (quarta-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nVoluntário: Denise de Mattos Martinez Geraci\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nVoluntário: Denise de Mattos Martinez Geraci\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé \r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n03 (quinta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nVoluntário: Rochester Machado Piredda\r\n\r\n10 (quinta-feira)**\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Anderson Torres Bastos\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Daniella Faria da Silva Bard \r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Marcos Martins Davidovich\r\n\r\n31 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n**Feriado Municipal\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de maio de 2018.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n02\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n03\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n04\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n05\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n06\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n07\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n08\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n09\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n10\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n11\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n12\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n13\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n14\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n15\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n16\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n17\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n18\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n19\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n20\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n21\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n22\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n23\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n24\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n25\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n26\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n27\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n28\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n29\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n30\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n31\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 26 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, no dia 27 de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca da Capital, no dia 27 de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR e ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 28 e 29 de abril de 2018, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 02 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 05 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00343362 (Requerente: Lêda Maria Figueira de Mello - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 08 de abril de 2018, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, c/c artigo 15 e artigo 18, § 1°, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00305615 (Requerente: Edith dos Santos Neves - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 25 de março de 2018, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1°, ambos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00359067 - GAECC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00359093 - GAECC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2102854"
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                        "2102855": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00354542 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00361519 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00361522 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00361528 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00347645 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00347648 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00347652 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00347655 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00360066 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00360067 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00366111 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00360689 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00375252 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00353447 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00353453 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00353872 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00366459 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDESPACHO DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00292854 - GAECC - Defiro parcialmente o auxílio.\r\n\r\nId: 2102855"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 11 de abril de 2018, MANUELA MELO DA PAZ, matrícula nº 5161, do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00341120).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 11 de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2015, que designou MANUELA MELO DA PAZ, matrícula nº 5161, para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo MPRJ nº 2018.00341120).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, MARIANA AVILLA PALDES RODRIGUES DAVIDOVICH, matrícula nº 6536, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00341735).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2016, que designou MARIANA AVILLA PALDES RODRIGUES DAVIDOVICH, matrícula nº 6536, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00341735).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, CARLOS ARAUJO, matrícula nº 8364, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2018, que o designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2018.00341735).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, OTÁVIA SOUZA SANTOS, matrícula nº 6928, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói (Processo nº MPRJ-2018.00359424).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01068158 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Maria Clara da Silva Santos, referente à locação do imóvel situado à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 60, Centro, Saquarema, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00064441 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 042/2018 - Impugnante: TL Publicidade e Assessoria Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 105/107, em cujos termos NEGO PROVIMENTO à impugnação de fls. 100/101.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00072985 - Reconheço a dívida em favor da CENTAURO ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA - EPP no valor de R$ 122.008,66 (cento e vinte e dois mil, oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente às diferenças relativas aos reajustes das competências 2015 e 2016 do contrato de prestação de serviços técnicos de telecomunicações, telefonia, CVTF e alarme.\r\n\r\nId: 2102856"
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                }
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de abril de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do Processo nº 2017.00844614 e do item 5.3; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral, MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2018: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Ramon Leite de Carvalho (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Gabriela da Costa Lopes, Marcelo Carvalho Melo e Janaina Silva Rettich, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Gabriela da Costa Lopes; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. André Nogueira Buonora (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Marcelo Carvalho Melo, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 1.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes Malvaccini (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Substitutas Janaina Silva Rettich, Fernanda Mattioli Vieira Bastos e Rachel Salles Tovar tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Janaina Silva Rettich; Em seguida, foi anunciada a análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2018: 2.1. Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araujo (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Leonardo Canonico Neto, Luciana Soares Rodrigues e Denise Pieri Peçanha Pitta, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Leonardo Canonico Neto; 2.2. 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. João Carlos Brasil de Barros, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.3. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Marones de Gusmão Campos (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.4. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Neves Lopes (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.5. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo José Andrade de Araujo Sally (critério de merecimento). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Rodrigo Nogueira Mendonça, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.6. Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Julia Miranda e Silva Sequeira (critério de antiguidade). Diante da ausência de candidatos inscritos, o Dr. Marcelo Carvalho Melo, promovido a Promotor de Justiça no item 1.2, por intermédio de procuradora constituída para este ato, Dra. Gabriela da Costa Lopes, postulou sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Marcelo Carvalho Melo, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.7. 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Costa dos Santos (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.8. Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Michelle Bruno Ribeiro (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.9. 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana de Souza Garcia das Neves (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.10. 46ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Gustavo Teixeira Nacarath, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.11. 47ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (critério de merecimento). Diante da remoção dos demais candidatos inscritos em itens anteriores, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Paula Coimbra Alves, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.12. 48ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (critério de antiguidade). Diante da desistência tempestiva do primeiro concorrente e da remoção dos demais candidatos inscritos em itens anteriores, a Dra. Gabriela da Costa Lopes promovida no item 1.1, postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Gabriela da Costa Lopes, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.13. 49ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (critério de merecimento). Diante da desistência tempestiva do primeiro concorrente e da remoção dos demais candidatos inscritos em itens anteriores, a Dra. Janaina Silva Rettich, promovida no item 1.3, postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Janaina Silva Rettich, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção. A seguir, passou-se à apreciação do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do Processo nº 2018.00036874, propôs a inversão da ordem dos trabalhos, em virtude da necessidade de apreciação de matéria que poderá influenciar o julgamento dos demais procedimentos, e, com a anuência de todos, o Presidente em exercício anunciou o exame do item 3.2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2018.00036874 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA LEONARDO CUÑA DE SOUZA, REFERENTE AO REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM \"ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS\", NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE COMPLUTENSE DE MADRI, ESPANHA, PELO PERÍODO DE JULHO DE 2018 A JULHO DE 2020. Iniciado o julgamento, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra à Coordenadora de Movimentação dos Promotores de Justiça, Dra. Patrícia Mothé Glioche Béze, que sustentou, mais uma vez, as dificuldades enfrentadas na elaboração dos quadros de movimentação, tendo em vista o número insuficiente de Promotores de Justiça Substitutos e de substituição regional para cobertura de todas as modalidades de afastamentos, ratificando o parecer contrário à concessão do pedido. Ato contínuo, a relatora votou pelo acolhimento do pedido de reconsideração da decisão colegiada que indeferiu, por maioria de votos, o pedido de afastamento formulado pelo Dr. Leonardo Cuña de Souza, fundamentada nas razões apresentadas pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores, autorizando-se o afastamento na forma requerida. Sustentou que há informação nos autos sobre o encerramento de um afastamento em junho do corrente ano, ou seja, em data anterior ao início do afastamento pleiteado, inexistindo, portanto, alteração na situação enfrentada pela Coordenadoria de Movimentação. O Dr. Cláudio Soares Lopes acompanhou o voto proferido pela relatora, por entender, apesar das dificuldades apontadas pela movimentação, que o requerente preencheu os requisitos legais para o afastamento, além de que, como foi salientado, a partir de junho haverá um colega retornando para os quadros da movimentação e outro em outubro, portanto, sem prejuízo para a movimentação, a par de que, no início do próximo ano novos membros do MP tomarão posse, o que certamente irá melhorar a movimentação dos promotores de justiça, lembrando, ainda, a da circunstância do requerente ter apresentado colegas que se dispuseram a acumular seu órgão de execução, sem causar déficit no quadro de movimentação. Em sentido contrário, pelo indeferimento do pedido formulado pelo requerente, votaram os Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Anna Maria Di Masi, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Publico, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do indeferimento do pedido de reconsideração da decisão colegiada. Na sequência, passou-se à apreciação dos seguintes pedidos alternativos formulados pelo requerente: 1) que o pedido de afastamento seja suspenso, postergando-se nova decisão para período posterior em que as condições possam ser mais favoráveis à sua concessão. Iniciada a votação, a relatora manifestou-se no sentido do provimento do pedido de suspensão do procedimento até o dia 1º de agosto de 2018, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Dr. Ricardo Ribeiro Martins registrou que o provimento da suspensão não garante que o Colegiado irá deferir o pedido de afastamento. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; 2) que os deferimentos de novos afastamentos e prorrogações, com base no art. 104, IV, da Lei Complementar Estadual nº 106/03, sejam condicionados à análise do pedido do requerente e 3) que seja dada preferência ao pleito do requerente sobre quaisquer novos pedidos de afastamento e prorrogações, impedindo-se sua análise, enquanto o do requerente não for deferido. Iniciada a votação dos segundo e terceiros pedidos alternativos, a relatora manifestou-se pelo indeferimento, ante a ausência de previsão legal, observando-se que, nos posteriores julgamentos de pedidos de afastamento e prorrogação de afastamentos, o Conselho Superior deve decidir com base no princípio da isonomia, tendo sido o seu voto acompanhado em sua integralidade pelo Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira. Votaram pelo indeferimento dos pedidos em comento, ante a ausência de previsão legal, sem a observação apresentada pela relatora, os Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Anna Maria Di Masi, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Publico, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido do indeferimento dos segundo e terceiro pedidos alternativos. Em seguida, anunciou a análise do item 3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: Os Conselheiros Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Marcelo Daltro Leite, relatores dos Processos nºs 2018.00192978, 2018.00192363 e 2018.00192642, respectivamente, sugeriram o julgamento dos referidos feitos em conjunto, por se tratarem de pedidos idênticos, e, com a anuência de todos, o Presidente anunciou o exame dos subitens a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00192978 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CAREN SAISSE VILLARDI, PARA FREQUENTAR CURSO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, A SER PROMOVIDO PELA INTERNATIONAL EXPERIENCE, ACCADEMIA JURIS E PELO CENTRO DI STUDI GIURIDICI LATINOAMERICANI DA UNIVERSITÁ DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 04 E 18 DE MAIO DE 2018; b Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2018.00192363 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO, PARA FREQUENTAR CURSO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, A SER PROMOVIDO PELA INTERNATIONAL EXPERIENCE, ACCADEMIA JURIS E PELO CENTRO DI STUDI GIURIDICI LATINOAMERICANI DA UNIVERSITÁ DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 04 E 18 DE MAIO DE 2018; e d. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2018.00192642 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA MARIANA SEGADAS ACYLIO DE LIMA, PARA FREQUENTAR CURSO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, A SER PROMOVIDO PELA INTERNATIONAL EXPERIENCE, ACCADEMIA JURIS E PELO CENTRO DI STUDI GIURIDICI LATINOAMERICANI DA UNIVERSITÁ DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 04 E 18 DE MAIO DE 2018. Iniciado o julgamento dos processos acima relacionados, o Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento dos pedidos de afastamento formulados pelas Dras. Caren Saisse Villardi, Anna Frota Dias de Carvalho e Mariana Segadas Acylio de Lima, pelo período de 04 a 18 de maio de 2018, considerando que os requerimentos versam sobre curso livre e de curta duração, que não se enquadra nos percentuais dos arts. 9º e 14 da Deliberação CSMP nº 66/17, uma vez que esses dispositivos fazem referência a cursos de pós-graduação, bem como que o art. 15 da referida deliberação estabelece regra de extensão que possibilita o exame da questão pelo Conselho Superior, nos termos dos votos dos respectivos relatores. Na sequência, o Presidente retomou a ordem dos trabalhos e anunciou a apreciação do subitem b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2018.00271347 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E POSTERIOR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. Iniciado o julgamento, o Dr.Dennis Aceti Brasil Ferreira, relator do feito, e os Conselheiros Anna Maria Di Masi, Flávia Araújo Ferrer, Marcelo Daltro Leite, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Publico, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, votaram pelo indeferimento do pedido de afastamento para o exercício de atividade político-partidária com a percepção dos vencimentos integrais, tendo em vista que o requerente não faz jus à opção de que trata o art. 29, §3º, do ADCT, já que o tempo de ofício dispensado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, anterior à Constituição Federal de 1988, não pode ser somado àquele exercido no Parquet fluminense. Em sentido contrário, votou o Dr. Cláudio Soares Lopes pelo deferimento do pedido de afastamento com a percepção dos vencimentos integrais, considerando que o Procurador Mendelsonh efetivamente integrava os quadros do Ministério Público brasileiro, antes da promulgação da Constituição Federal, no caso, o MP mineiro e, sem solução de continuidade e, portanto, sem interrupção em sua atividade funcional, continuou a exercer o cargo de Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, nos termos do voto do relator; c. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2016.00240684 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2018, PARA FREQUENTAR A SEGUNDA FASE DO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de restabelecimento de afastamento, a contar de 1º de maio de 2018 até 30 de abril de 2019, nos termos do voto da relatora; e. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00240690 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO, PELO PERÍODO DE UM ANO, A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2018, FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FABIÃO GUASQUE, PARA FREQUENTAR O SEGUNDO CICLO DE ESTUDOS DO CURSO DE DOUTORADO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento parcial do pedido de acréscimo por apenas 11 meses, compreendido entre 1º de maio de 2018 e 30 de abril de 2019, ao afastamento anteriormente concedido, tendo em vista a restrição contida nos arts. 2º, inciso III, da Deliberação CSMP nº 66/17, e 2º da revogada Deliberação CSMP nº 47/05, nos termos do voto do relator; 3.3. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00293970 (apenso) - Um volume principal (nº 2017.00698674) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL, NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018; O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pela referida Promotora de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2018.00294248 (apenso) - Um volume principal (nº 2016.00524116) e quatro apenso(s) (nº 2016.00923653, nº 2017.00237074 e nº 2017.00999437) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO TERCEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA BIANCA MOTA DE MORAES NO CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, DURANTE O PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018 E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DO MESMO CURSO E PARA INGRESSO NO CURSO DE DOUTORADO, PELO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2018 A 31 DE MARÇO DE 2020. O procedimento foi retirado de pauta, em atendimento à solicitação da relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira; b. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2017.00675745 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00312670) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RAMON LEITE DE CARVALHO, NO CURSO DE MESTRADO, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00698665 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00293981) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA, NO CURSO DE MESTRADO, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.01308283 (apenso) - Um volume principal (nº 2016.00893731) e três apenso(s) (nº 2018.00211878 e nº 2017.00974642) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - Assunto : APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ FARAH ALVES, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator. Em prosseguimento, passou-se ao exame do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processo referente à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2017.00535947 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto do relator; b. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00530352 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Na sequência, foi anunciada a apreciação do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 5.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2017.00359473 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01006457) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 97/17 - Parte(s): RICARDO REIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00844614 - Dois volumes principais e onze anexo(s) - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI AÉREO. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro mais antigo na classe, em virtude de impedimento. Em seguida, a relatora votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro mais antigo na classe no exercício da presidência, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2018.00029753 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/18 - Parte(s): ADILSON AUGUSTO LARANJA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 18/07; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Galdino Augusto Bordallo Coelho: Processo nº 2017.00951457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): DAVI ALMEIDA DE OLIVEIRA; Processo nº 2018.00067898 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.01315999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): ANA PAULA DE MORA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indefe rimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07, determinando que a Promotoria de Justiça oficiante encaminhe cópia da fl. 03 dos autos à representante, para que possa ter ciência do número da ação judicial; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.01151693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): GLAUCE BARBOSA ESTEVES DE OLIVEIRA E THIAGO ESTEVES DE OLIVEIRA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00884483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ALBERTO CASONATTO ZANETTE (ADV.: ALBERTO CASONATTO ZANETTE - OAB/RJ 35688); Processo nº 2018.00013299 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JORGE DO VALLE (ADV.: ADILSON LIBANIO DA CRUZ - OAB/RJ 185848). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2018.00052660 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): SUZANA DE OLIVEIRA ARAUJO COUTO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.01308660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 8966/17 - Parte(s): FERNANDA SANTOS DE CARVALHO, JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS; Processo nº 2018.00113240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): ROBERTO VIDAL BATISTA BRANCO; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00974974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): MARCOS SANTOS DA SILVA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Processo nº 2017.01024661 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - REP 213/17 - Parte(s): MARIA HELENA DA MOTTA (ADV.: VERENA ALEXANDRA DA MOTTA PAIVA - OAB/RJ 135772) E GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE (ADV.: NELSON WILIANS RODRIGUES - OAB/RJ 136118); Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00988756 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS. Invertida a ordem da pauta em virtude da presença da parte, Sr. Márcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos. Iniciado o julgamento, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do feito, votou pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; IV - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, E MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.01035794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): RENATO CARDOSO PIRES; V - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01126908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/17 - Parte(s): MIRIAN FESTAS E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. Dando continuidade ao julgamento, iniciado pela 1ª Turma e deslocado para o plenário, nos termos do art. 27-A, §1º, inciso II, do Regimento Interno do Colegiado, o Dr. Cláudio Soares Lopes, relator do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, acrescentando a determinação de extração de peças para nova investigação com base no desvio de finalidade, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira e Anna Maria Di Masi, bem como pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. Em sentido contrário, pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, para propositura de ação civil pública, votaram os Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Flávia de Araújo Ferrer e Marcelo Daltro Leite, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, para propositura de ação civil pública; VI - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Galdino Augusto Bordallo Coelho: Processo nº 2017.00511383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): FRANCISCO MODESTO DA SILVA FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00849397 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RÔMULO DIAS DE AQUINO; Processo nº 2017.01064235 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3556/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO ATERRO SANITÁRIO DE GERICINÓ; Processo nº 2017.01301786 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): ANA ELIZABETH DE ALMEIDA BARBOSA; VII - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores e do Presidente em exercício, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: Presidente em exercício Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2017.00648275 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.01269573 e nº 2017.01140841) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Parte(s): GENTIL SEPRANDIO PIMENTA NETO (ADV.: GENTIL SEPRANDIO PIMENTA NETO - OAB/RJ 101175) E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: KARINA ORTMANN - OAB/RJ 167124); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.01134840 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - REP 252/17 - Parte(s): MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (ADV.: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO - OAB/RJ 36366); Processo nº 2018.00113363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS BANDEIRA DE MENEZES. A seguir, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, inverteu mais uma vez a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que serão incluídos no relatório de atividades dos órgãos de execução de segundo grau a questão da admissibilidade dos recursos constitucionais e os novos incidentes do Código de Processo Civil - IAC e IRDR. Comunicou, também, que o prazo para envio da pauta das sessões, com as informações sobre a realização de sustentação oral, foi estendido de oito para doze dias. Em seguida, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer indagou sobre a possibilidade de apreciação dos pedidos de desarquivamento dos procedimentos administrativos, previstos nos incisos I, II, e IV, da Resolução CNMP nº 174/17, que foram, anteriormente, objeto de decisão de homologação de arquivamento, tendo em vista que a referida norma dispôs sobre a desnecessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior. Após a análise da questão apresentada, restou deliberado que os referidos pedidos de desarquivamento devem ser apreciados, em observância ao disposto no art. 41, da Lei Complementar nº 106/03, e ao art. 20, da Resolução GPGJ nº 1.769/12. Indagou, ainda, sobre o termo final da contagem do prazo de seis meses para realização do pedido de desarquivamento, previsto no § 2º, do art. 20, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, tendo sido deliberado que o referido prazo deve ser considerado em relação à data do pedido do Promotor de Justiça. Por fim, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Galdino Augusto Coelho Bordallo, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2009.00317389 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 174/09 - Parte(s): EDUARDO CARLOS GONÇALVES DA SILVA E ASSOCIAÇÃO DE VEREADORES E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2011.00567115 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 132/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DE CAMBUCI DE 106 COMPUTADORES PORTÁTEIS, BEM COMO EVENTUAL NÃO ENTREGA DOS APARELHOS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; Processo nº 2011.01460985 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 100/11 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA; Processo nº 2015.01337875 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 144/15 - Parte(s): JOSEPH SARDINHA SOARES E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2016.00270494 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RODRIGO PEREIRA RODRIGUES E LA DANCETERIA LTDA. ( ADV.: HUDSON BRANDÃO MARINHO - OAB/RJ 159696); Processo nº 2017.00459054 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 89/17 - Parte(s): CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00281952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 84/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E NILSON GONÇALVES CUSTÓDIO; Processo nº 2017.00755330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/17 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO SANT'ANNA; Processo nº 2017.00976812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 155/17 - Assunto(s): APURAR OS MOTIVOS DO NÃO PREENCHIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DE BENS DOADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC-2, DO GOVERNO FEDERAL, O QUE PODERIA ACARRETAR NA REVERSÃO DA DOAÇÃO; Processo nº 2017.01007799 - 1ª PROMO TORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 185/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SERVIDOR DO CONSELHO TUTELAR DE VOLTA REDONDA, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FINS PARTICULARES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00735512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 63/16 - Parte(s): JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2016.00788279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 66/16 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.846/13 PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Processo nº 2017.00110274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PP S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2017.00256288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 23/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA; Processo nº 2017.00404404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 53/17 - Parte(s): MÔNICA MOREIRA DOS SANTOS XAVIER E ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR; Processo nº 2017.00531025 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 55/17 - Parte(s): MAURO CESAR DE CASTRO SOARES E TED WILSON DE CASTRO SOARES; Processo nº 2017.00740028 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 63/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO E NA OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2008.00218516 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/08 - Parte(s): ADÃO XARIFA DE MEDEIROS, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E OUTROS; 2ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2010.00730784 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 71/12 - Parte(s): REGINA CÉLIA DE ALMEIDA DA SILVA (ADV.: LÚCIA HELENA ROSA A. DE CASTRO - OAB/RJ 49663); Processo nº 2016.00872837 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA COMENDADOR RODRIGUES ALVES, Nº 1438, OLÍMPIA, NILÓPOLIS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.01199540 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 99/13 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO FARIAS AGUIAR, CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP/ CORA CORALINA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2015.00437609 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/I15 - Parte(s): FELIPE ALMEIDA ROCHA E MRS LOGÍSTICA S.A. (ADV.: DANIELA MATHIASI DE CERQUEIRA - OAB/MG 092695); Processo nº 2017.00365375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 68/17 - Parte(s): ALDA VANESSA TEIXEIRA XAVIER PIONTKOVSKY; Processo nº 2017.00930421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 114/14 - Parte(s): OSVALDO SÃO PEDRO PEREIRA, JOCELITO PEREIRA DE PEREIRA, HUGO MARQUES PEREIRA FILHO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00851027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; Processo nº 2017.00751072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/17 - Parte(s): JUEDYR ORSAY, MUNICÍPIO DE MIRACEMA E ROME CONSTRUTORA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00621587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 76/16 - Parte(s): ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2006.00091156 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1353/06 - Parte(s): ONG AMIGOS ASSOCIADOS DE SÃO GONÇALO - AMASG, LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO - LIESSG E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2010.00574690 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 307/10 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MANOEL JOSÉ BARBOSA, ASSOCIAÇÃO VIVENDO A VIDA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES; Processo nº 2010.00783568 - Dezessete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1420/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº. E-08/91.290/2001, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL; Processo nº 2011.00805581 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 61/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE CORRUPÇÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, MAIS ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ONDE FUNCIONÁRIOS ESTARIAM RECEBENDO PROPINA; Processo nº 2011.00982491 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 67/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E NELSON VANIO PINTO DE JESUS; Processo nº 2013.00448961 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00764206) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 105/13 - Assunto(s): APURAR SE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RESPEITA A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; Processo nº 2013.00747091 - Oito volumes principais, doze anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2014.01262871 com três volumes, nº 2006.00080532 com três volumes, nº 2014.01285021 e nº 2014.01285003 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 379/13 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TERMO DE PARCERIA CELEBRADO EM 31 DE JANEIRO DE 2005 ENTRE O MUNICÍPIO DE MAGÉ E O INSTITUTO AMOR PELA VIDA; Processo nº 2014.00331820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES, NO QUE SE REFERE AO DESVIO DE FUNÇÃO DE ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Processo nº 2015.00034867 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00513369) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA COORDENADORIA ESPECIAL DA INFÂNCIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, QUE NÃO TERIA QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL, FAZENDO SUPOSTO MAU USO DE CARGOS PÚBLICOS POR INTEGRANTES DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL; Processo nº 2015.00835141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 195/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS, NO PROJETO DE LEI Nº 024/15, O QUE EIVARIA DE NULIDADE O PROCESSO LEGISLATIVO EM COMENTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Processo nº 2015.01210790 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ E AÇOUGUE COLOMBO DE MIRACEMA LTDA; Processo nº 2016.00473152 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, UMA VEZ QUE REFERIDOS PROFISSIONAIS ESTARIAM ATUANDO, EM VERDADE, COMO TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES; Processo nº 2017.00027039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA; Processo nº 2017.00161436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/17 - Parte(s): ABRIGO MUNICIPAL PADRE ARTHUR HARTMAM E OUTROS; Processo nº 2017.00161986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/17 - Parte(s): NILCÉIA COUTINHO MARIANO, ANDREA CUNHA DA SILVA MONKEN, DANIELI NOGUEIRA DOS PASSOS, HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2017.00185092 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL RETARDAMENTO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 01/2014 PARA O CARGO DE PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Processo nº 2017.00279795 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/17 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DE SOUSA, MARCELO DA SILVA RIBEIRO E FERNANDO HENRIQUE BAIA MESQUITA; Processo nº 2017.00380087 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/17 - Assunto(s): APURAR A INOBSERVÂNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, Nº 12.527/2011, ASSIM COMO À LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, TENDO EM VISTA QUE O WEBSITE DO MUNICÍPIO NÃO MANTÉM ACERVO INFORMATIVO ADEQUADO E ATUALIZADO; \r\n\r\nProcesso nº 2017.00415743 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 198/17 - Parte(s): OSCIP GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC. O Colegiado deliberou, por unanimidade pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, uma vez que eventual desvio de doações realizadas por particulares constitui, em tese, prática criminosa; Processo nº 2017.00420830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES OU SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PELA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2017.00432912 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 24/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUATIS E JM GOSPEL PRODUÇÕES LTDA.; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00207318 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10267/08 - Parte(s): PAULO ROBERTO SCISINIO DIAS CONDE; Processo nº 2013.01255591 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Processo nº 2015.00193931 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 98/15 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, ALDEMIRO PEREIRA DA COSTA (ADV.: JOCÉLIA DA SILVA CARVALHO PERES - OAB/RJ 91698), JOSÉ JEFERSON PORTILHO DE ALMEIDA E JARI DIAS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00106089 - Um volume principal e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 05/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; 2ª Turma Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2010.00582651 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 178/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 75/2007, QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 29542/2007, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2012.00000409 - Quatro volumes principais e nove anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2007/2008, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2015.00931743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.01407186 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 128/12 - Parte(s): ANGLE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., MUNICÍPIO DE CAMBUCI E OUTROS.O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.01126787 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00594120) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 72/10 - Parte(s): CONTROLADORIA - GERAL DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00334388 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1196/06 - Parte(s): VIVA A VIDA DE ANGRA GRÁFICA EDITORA E BRINDES LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00803874 - Cinco volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 172/10 - Assunto(s): APURAR SUPERFATURAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 55/16; Processo nº 2014.00255218 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 33/14 - Parte(s): SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SINDIFITA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.; Processo nº 2016.00281893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 48/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NÚBIA COZZOLINO E TINCOR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00892952 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00619643) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/14 - Assunto(s): APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2004.046.005530-0, QUE TRATA DA VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO POR PARTE DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO BONITO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00444701 - Cinco volumes principais, quinze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01278723 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/10 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, FILIAL DE BARRA MANSA, SEM LICITAÇÃO PARA GERIR A UPA LOCALIZADA NO BAIRRO DE CONSELHEIRO PAULINO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00223771 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 130/08 - Assunto(s): AVERIGUAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM DANOS AO ERÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTO APORTE DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO GAROTA DE SAQUAREMA, 2ª EDIÇÃO; Processo nº 2016.00429721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 65/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA; Processo nº 2016.00720706 - Um volume principal, um anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2017.01282746, nº 2017.01130638, nº 2017.00159672, nº 2017.00052722, nº 2016.00798552 e nº 2016.00525575) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISGUARIO E OUTROS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00356912 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/15 - Assunto(s): APURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DESTINADAS À FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA PARA AS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS, QUE PRESTAVAM SERVIÇOS NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00949504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 103/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2016.00683730 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 91/16 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE CESSÃO DE MATERIAIS E DE PROFISSIONAIS, PELA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS - FCT, PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO SOLTÍCIO DO SOM; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00173035 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 22/16 - Parte(s): AUTO POSTO AREOPORTO DE PÁDUA LTDA. E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.01042730 - Três volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.01094349 e nº 2015.00725650) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 137/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E MEGA WATTS SERVIÇOS LTDA.; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00506204 - Um volume principal, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00609699 com cinco volumes) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 80/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERVISA/RJ; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.01104070 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/15 - Parte(s): CARLOS EDUARDO GONÇALVES MOREIRA E EDSON FERNANDO DE MOURA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07, determinando a remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição para analisar a prática de suposto ato de improbidade administrativa; Processo nº 2015.00718642 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 110/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO DE JANEIRO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00365745 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1780 - Assunto(s): APURAR A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA, CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DOM CINTRA PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA SEREM LOTADOS NOS CREAS E CRAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00166631 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 159/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE OS ENTES PÚBLICOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ NÃO REALIZAM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE SEUS CARGOS; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2011.00747012 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2018.00234213 com oito volumes e nº 2015.01327772 com dois volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 100/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA; Processo nº 2012.01570746 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/13 - Parte(s): ELIZÂNGELA DE FRANÇA CASTILHO, GILSIMAR BARBOSA CUNHA E OUTROS; Processo nº 2013.00722676 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 104/13 - Parte(s): CAMPOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ORION DENTAL) E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2014.00969038 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/15 - Parte(s): JOÃO BATISTA DE SOUZA NARCIZO (ADV.: DANTE DE SOUZA ZUCHELI - OAB/RJ 175842) E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2014.01018225 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 122/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS FEITAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2016.00446546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 81/16 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO ASSISTÊNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA. - CIRAC E MUNICÍPIO DE QUATIS; Processo nº 2017.00281938 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/17 - Assunto(s): APURAR A ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSERTOS DE MÁQUINAS, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Processo nº 2017.00438708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO INVESTIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO \"MONTE DAS OLIVEIRAS\" E DA \"PRAÇA DA BÍBLIA\", NO MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2017.00476637 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00502204 e nº 2017.00856875) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): JOÃO FERREIRA NETO, IVAN MENDES DA SILVA, JANIRES AUGUSTO DO NASCIMENTO E PHAULA CRYSTINA ALVES GOMES; Processo nº 2017.00552057 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 129/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2007, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA; Processo nº 2017.00756462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 - Parte(s): CÉSAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOSA E DOUGLAS PEREIRA ROCHA; Processo nº 2017.01183566 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JURANDIR DE MATOS FIGUEIRA E LYGIA TABORDA FURTADO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.00191016 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/11 - Parte(s): JUCELMA DOS SANTOS FIGUEIRA E COLÉGIO ESTADUAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA; Processo nº 2014.00710194 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 76/14 - Parte(s): PABLICIO DA COSTA SANTOS, OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS, V M OPELINK COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00705074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/14 - Parte(s): GERDAL SIGNORELLI; Processo nº 2014.01185218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 07/15 - Parte(s): MARCELO BRAGA CAETANO; Processo nº 2015.00597901 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00014096 e nº 2017.00133068) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA E MUNICÍPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2016.01287705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 15/17 - Parte(s): EDVAR ARAÚJO BARROS, ERNANI DA ROCHA RIBEIRO, ANTÔNIO GOMES DA SILVA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00548691 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00164823) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 31/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO CAMT - CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, QUE INCLUI A EDIFICAÇÃO DO NOVO FÓRUM, A FIM DE SE EVITAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO; Processo nº 2013.00670323 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 108/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO PREGÃO Nº 33/2013, REALIZADO PARA PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2016.00008367 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/16 - Parte(s): REINALDO MEDEIROS MACEDO, NYSIO NATALINO DE FREITAS E HJ RODRIGUES MELO LTDA. (ADV.: DELCEIR GOULART LESSA - OAB/RJ 98248); Processo nº 2016.00379549 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/16 - Parte(s): EDNALDA MENDES DE LIMA, VIERLUCE DE ALENCAR V. PAULA E UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO WALTER GARCIA; Processo nº 2016.00804673 - Um volume principal e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E WASHINGTON LUIS CARDOSO SIQUEIRA; Processo nº 2017.00462084 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/17 - Parte(s): MÁRCIO LUIS VELASCO PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CAMBUCI, BARROS E SILVA SERVIÇOS LTDA. E BARRA LIMPA TRANSPORTE TURISMO LTDA.; Processo nº 2017.00642793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, FABIANO TAQUES HORTA, MARCELLE RAMOS MORAES VIEIRA RIBEIRO E MARCOS RIBEIRO MARTINS; Processo nº 2017.00670924 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 64/17 - Parte(s): WILTON SOARES RIBEIRO; Processo nº 2017.00953689 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM CONCESSÃO DE ALTA INDEVIDA E NEGATIVA DE ATENDIMENTO À PACIENTE INFANTIL; Processo nº 2017.01094039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): AXEL GRAEL E MUNICÍPIO DE NITERÓI; 2ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2009.00204663 - Sete volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 111/09 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAÍBA - CISMEPA E CRUZ VERMELHA BARRA MANSA; Processo nº 2015.00315451 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 19/15 - Parte(s): GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO E JOSÉ MARCIO DOS SANTOS MOREIRA; Processo nº 2017.00553196 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2017.00666758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/17 - Parte(s): JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, ROSEANE MINEIRO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2017.00988781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 91/17 - Parte(s): RICARDO ABREU DE OLIVEIRA E MARCOS LUIS DE OLIVEIRA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00552976 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE. - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/14 - Parte(s): FÁBIO CASTILHO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2014.00180286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/14 - Parte(s): CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA; Processo nº 2014.00662525 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA; Processo nº 2016.00599119 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 38/16 - Parte(s): HAROLDO SURATY GONÇALVES, JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO; Processo nº 2016.00976721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 45/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS E CLÁUDIO DE SOUZA MELLO; Processo nº 2017.00146103 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 29/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS LOCAÇÕES E \"AGREGAÇÕES\" DE MÁQUINAS E CAMINHÕES PELA COMSERCAF; Processo nº 2017.00317211 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/17 - Parte(s): ISABEL STERCE DA SILVA, JACYMARA CHAGAS FARIA E EDUARDO MOURA MATOS; Processo nº 2017.00575707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 30/17 - Parte(s): HENRIQUE MILLER BALIEIRO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00572791 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 41/11 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 4815/2006, ADVINDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2011.00778223 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 116/11 - Parte(s): JORGE LUIZ LOPES TORRÃO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2011.01399075 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E GISELE VIEIRA; Processo nº 2012.00562001 - Quatro volumes principais e nove anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E EMPRESA TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. (ADV.: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB/SP 98709 E OUTROS); Processo nº 2014.00416521 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 22/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E EMPRESA W.E. VASCONCELLOS SERVIÇOS LTDA; Processo nº 2015.00987288 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 86/15 - Parte(s): LUIZ CLÁUDIO SARTORI, ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA A EDUCAÇÃO E SAÚDE (ADV.: BRUNO CALIXTO SCELZA - OAB/RJ 188881) E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2016.00003789 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00801900 com dois volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 49/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; Processo nº 2016.00373551 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. MOISÉS CAETANO DE LIMA JUNIOR E SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG; Processo nº 2016.00644346 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 87/16 - Assunto(s): VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CRUZ VERMELHA PARA AGÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS DISPONIBILIZADOS À FARMÁCIA POPULAR DE BARRA MANSA ATÉ MARÇO DE 2015; Processo nº 2016.00818243 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 128/16 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO NEIL BITTENCOURT CASTRO, MVMB LOCAÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA., AMB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2017.00965154 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTEN SÃO RURAL - EMATER E FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR; Processo nº 2017.01310647 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO CONSISTENTE NO CUSTEIO DO CURSO DE ARMAMENTO PARA A CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI ANTES DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA POPULAR, ENSEJANDO O DISPÊNDIO DE VALORES QUE NÃO SERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00391774 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00258143 com cinco volumes e nº 2014.01338880) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 52/13 - Parte(s): MÁRCIO DA SILVA CARVALHO; Processo nº 2015.00800295 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MOF 21 BAR E PRODUÇÃO ARTÍSTICA E DANCETERIA LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/07 e 22/08; Processo nº 2015.01337292 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICA E PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.; Processo nº 2016.00786752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 41/16 - Parte(s): ÂNGELO FRANCISCO GALLO E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2016.01061851 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/16 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA; Processo nº 2017.00426422 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/17 - Parte(s): ERIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO, JOAO FERREIRA NETO E JÚLIO CÉSAR DA COSTA CABRAL; Processo nº 2017.00438735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIAS DE ESQUEMA DE CORRUPÇÃO E EXTORSÃO PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA PRESOS DO INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO - SEAPIS; Processo nº 2017.00851727 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2017.00912747 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 63/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM FACE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ, ESPECIALMENTE A FALTA DE NOME COMPLETO DOS INSCRITOS; Processo nº 2017.01305881 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 135/17 - Assunto(s): APURAR A REGULAR OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS NO QUE TANGE À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00014525 - Um volume principal, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00199516) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/13 - Parte(s): ERNESTO BALBINO DA SILVA, MUNICÍPIO DO CARMO E LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Processo nº 2013.00858458 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 40/13 - Assunto(s): APURAR TRANSFERÊNCIA ILEGAL DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, SUPOSTAMENTE REALIZADA POR SERVIDORES LOTADOS NO POSTO DO DETRAN/RJ, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2013.01055932 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01286509) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 185/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACUCO E ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÕES DE SERVIÇO - OSCIP. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/07 e 56/16; Processo nº 2017.00847715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 85/17 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento ou a regularização das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00401421 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 39/17 - Assunto(s): APURAR A POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DIANTE DA OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00663099 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO AOS SERVIDORES NA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00160439 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/15 - Parte(s): OLNEY MOTTA VIANNA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO NOVO PORTINHO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226); 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.00936459 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 209/12 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LANES FILHO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00800104 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00711434) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 69/17 - Parte(s): CATIA FERNANDES PEREIRA LOURENÇO; Processo nº 2015.00671708 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 71/15 - Parte(s): LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE; Processo nº 2015.00952565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 147/15 - Parte(s): INSTITUTO DE DOENÇAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA. E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00706856 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): IRENE NOELIA NASCIMENTO LISBOA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.01142412 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 205/17 - Parte(s): CAROLINA DA SILVA CUNHA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00439067 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/12 - Assunto(s): APURAR A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, COM PRETERIMENTO DE CONCURSADOS DE 2011, MUNICÍPIO DE ITATIAIA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 46/14 e 51/15; Processo nº 2012.01219846 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 147/12 - Parte(s): LIDIANE DA SILVA MIRANDA; Processo nº 2015.00994313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 244/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, CRISTIANO BAITA VARGAS E ROSÂNGELA DA SILVA AGUIAR; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00250806 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1945/15 - Assunto(s): APURAR AS CONTRATAÇÕES VIA RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO, POR TEMPO DETERMINADO E POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE 2014; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.00147440 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 07/12 - Parte(s): LUCIANO NOGUEIRA, SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA. E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; 2ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2015.01039838 - Um volume principal e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 96/15 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE MERENDA ESCOLAR NAS CASAS CRECHE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2016.00173915 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/16 - Parte(s): EDSON CARDOSO DOS SANTOS, RENATO DOMINGUES DOS SANTOS E GELSIMAR GONZAGA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2009.00334157 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 201/09 - Assunto(s): APURAR MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DE ENTULHOS DEPOSITADOS EM VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00451635 - Um volume principal e sete apenso(s) (nº 2016.00451149, nº 2016.00451146, nº 2016.00451141, nº 2016.00450884, nº 2016.00450882, nº 2016.00450880 e nº 2016.00428281) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E CONSÓRCIO AGILIZA RIO; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00403472 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 148/15 - Parte(s): CRISTIANE DE JESUS BARCELOS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.01235146 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 159/14 - Parte(s): MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, VIG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: VICTOR H. FARIA - OAB/RJ145909) E OUTROS; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00827224 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01223564 e nº 2016.01082514) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 126/14 - Parte(s): JOELMA FRANKLIM MORAES LIMA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que no curso da investigação ficou evidenciada a lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00248685 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI; XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00677678 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/17 - Parte(s): LEONARDO XAVIER PERIARD E JUNIOR CÉSAR DE SOUZA SILVA; 2ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2011.01275487 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 103/11 - Parte(s): MAXIMILIANO CARDOSO, CARLOS MAGNO BERNARDES, VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, PREFEITURA DE TERESÓPOLIS E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00467829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL TRANSTORNO E POLUIÇÃO SONORA CAUSADOS POR ESTABELECIMENTO, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO FRIAS RABELLO, PRAÇA VALE O SOL, ITAPERUNA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01248560 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 164/15 - Parte(s): HAROLDO SURATY GONÇALVES; XIII - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00910638 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 130/15 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SUMIDOURO E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO; XIV - PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00672726 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2018.00070183 e nº 2012.01127135) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 121/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE DOIS BARES LOCALIZADOS NA RUA SÃO JANUÁRIO, Nº 158 E PROXIMIDADE, ESQUINA COM TRAVESSA VICTOR PRESTES, FONSECA, NITERÓI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00080803 - Um volume principal e onze apenso(s) (nº 2014.01222700, nº 2014.01192886, nº 2014.01129275, nº 2014.01002168, nº 2014.00687872, nº 2014.00695165, nº 2014.00798331, nº 2014.00768698, nº 2014.00440028, nº 2014.00634929 e nº 2014.00090744) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA MEDIANEIRA LTDA. (ADV.: BRUNO GOUVÊA DA SILVA - OAB/RJ 176058) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de desarquivamento; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00622849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 567/17 - Parte(s): MARIA DA ROCHA CRUZ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; XV - JULGAMENTO SUSPENSO: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00495419 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 424/17 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A (ADV.: BRUNO CALFAT - OAB/RJ 105258). Iniciado o julgamento, pela 1ª Turma, o Dr. Cláudio Soares Lopes, relator do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Marcelo Daltro Leite. A Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto vista. A Dra. Flávia Araújo Ferrer encontrava-se ausente no momento da votação, por motivo justificado; XVI - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Processo nº 2016.00599682 - Um volume principal e doze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROPAGANDA E MARKETING PELO VALOR DE DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS. Dando continuidade ao julgamento, pela 1ª Turma, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, acompanhou o voto proferido pelo relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Conceição Maria Tavares de Oliveira e Marcelo Daltro Leite, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; XVII - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00125508 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00140003) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 14/17 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E MARCO ANTÔNIO BARCELOS JUNIOR; Processo nº 2016.00934055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 115/16 - Assunto(s): APURAR PRÁTICA DE ATOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA SESSÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE ITAGUAÍ; Processo nº 2017.00402883 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00402884) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/17 - Parte(s): ANDRIO DE SOUZA LIMA E MUNICIPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2017.01161976 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/17 - Parte(s): CAMILA ANDRADE PIRES, MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00522696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 31/17 - Parte(s): CINTIA NOGUEIRA SILVA (ADV.: IZAEL BERNARDES FILHO - OAB/RJ 114284) E MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.01017521 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 140/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE CESTA DE NATAL E OUTROS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.01021009 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 130/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO.JONAS DE AGUIAR TEIXEIRA E MARCOS AURÉLIO VIDAL DOS SANTOS; Processo nº 2011.00685864 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00406337) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS PARA ALOCAÇÃO DE AMBULANTES NÃO CONTEMPLADOS NOS EDITAIS SEOP Nº 01/2009 E 02/2009; Processo nº 2014.00080521 - Quatro volumes principais e trinta e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/14 - Parte(s): CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2015.00672616 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 130/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CIEP 045 PORTO DA ROSA, SÃO GONÇALO; Processo nº 2016.00125419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, DUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA., CORETO COMUNICAÇÃO LTDA. E SIGA MÍDIA PUBLICIDADE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: JOSÉ ROBERTO DE PAIVA PAULA - OAB/RJ 166913); Processo nº 2016.01000880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 43/16 - Parte(s): MARCELO CABRAL COURA; Processo nº 2017.00110265 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/17 - Parte(s): APAE; Processo nº 2017.01209057 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 170/17 - Parte(s): ROSALVO VASCONCELOS DOMINGOS, OSVALDO PEREIRA E JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00249973 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00947519) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, VIVIANE DA SILVA FREITAS PAULA (ADV.: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO - OAB/RJ 80333 E OUTROS), EDISANI DA SILVA LIMA BARBOZA E OUTROS. Na sequência, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, inverteu a ordem dos trabalhos, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 6. ASSUNTOS GERAIS (complementação): A Conselheira Anna Maria Di Masi registrou o seu agradecimento à Diretora de Suporte aos Órgãos Colegiados, Gerusa Vasti de Oliveira Stavridis e à Gerente de Suporte ao Colégio de Procuradores de Justiça, Dayane Nogueira Monte, pela solução imediata da questão referente à assessoria do Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezesseis horas e quarenta minutos, consignando que a Dra. Flávia Araújo Ferrer se ausentou, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos. Da mesma forma, às dezessete horas e trinta minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presi dente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe.\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feito específico e do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2102857"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2102858": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 074/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01186191.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços especializados com vistas à realização do IX Exame de Admissão ao Estágio Forense do MPRJ, no que concerne à infraestrutura e logística do certame.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR POR CANDIDATO INSCRITO: R$ 55,00.\r\n\r\nPRAZO: Início na data de sua assinatura e término na data em que for homologado o concurso.\r\n\r\nDATA: 24.04.2018.\r\n\r\nId: 2102858"
                        ],
                        "2102859": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nAs COORDENADORIAS DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES E DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA, considerando as dificuldades para concessão de férias a todos os membros que ainda pretendem usufruí-las no ano de 2018, e tendo em vista a necessidade de assegurar a regular prestação do serviço, AVISAM que está reaberto, até o dia 31/05/2018, o prazo para manifestação de renúncia de um período de férias aos interessados que ainda não o tenham feito. A manifestação deverá ser encaminhada por meio do formulário eletrônico disponível na Intranet do MPRJ, no link “FÉRIAS 2018”.\r\n\r\nId: 2102859"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2102860": [
                            "IA - Editais",
                            "IX EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL Nº 1\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que estarão abertas, no período de 30 de abril a 11 de junho de 2018, as inscrições para o IX Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público, que será regido pelo disposto no presente Edital.\r\n\r\n1. DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\n1.1 A Comissão Organizadora é presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e integrada pelos Subcorregedores-Gerais, bem como pelo Promotor de Justiça Coordenador do Estágio Forense e por dois Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria-Geral.\r\n\r\n1.2 O Exame de Admissão será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.\r\n\r\n1.3 O Exame de Admissão será regido por este Edital e suas possíveis modificações.\r\n\r\n1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital.\r\n\r\n1.5 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília-DF.\r\n\r\n2. DA REGIONALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSÃO E DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 O Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será realizado de forma regionalizada, abrangendo as quinze áreas abaixo relacionadas, referentes aos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAIs), que englobam os municípios especificados no ANEXO I, onde os estagiários terão exercício:\r\n\r\na) área 1 - CRAAI Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) área 2 - CRAAI Niterói;\r\n\r\nc) área 3 - CRAAI São Gonçalo;\r\n\r\nd) área 4 - CRAAI Duque de Caxias;\r\n\r\ne) área 5 - CRAAI Nova Iguaçu;\r\n\r\nf) área 6 - CRAAI Campos;\r\n\r\ng) área 7 - CRAAI Cabo Frio;\r\n\r\nh) área 8 - CRAAI Macaé;\r\n\r\ni) área 9 - CRAAI Itaperuna;\r\n\r\nj) área 10 - CRAAI Volta Redonda;\r\n\r\nk) área 11 - CRAAI Angra dos Reis;\r\n\r\nl) área 12 - CRAAI Barra do Piraí;\r\n\r\nm) área 13 - CRAAI Nova Friburgo;\r\n\r\nn) área 14 - CRAAI Petrópolis;\r\n\r\no) área 15 - CRAAI Teresópolis.\r\n\r\n2.2 São, no total, 800 (oitocentas) vagas existentes, assim distribuídas:\r\n\r\nÁrea 1: 385 (trezentas e oitenta e cinco) vagas;\r\n\r\nÁrea 2: 32 (trinta e duas) vagas;\r\n\r\nÁrea 3: 42 (quarenta e duas) vagas;\r\n\r\nÁrea 4: 58 (cinquenta e oito) vagas;\r\n\r\nÁrea 5: 51 (cinquenta e uma) vagas;\r\n\r\nÁrea 6: 30 (trinta) vagas;\r\n\r\nÁrea 7: 28 (vinte e oito) vagas;\r\n\r\nÁrea 8: 21 (vinte e uma) vagas;\r\n\r\nÁrea 9: 22 (vinte e duas) vagas;\r\n\r\nÁrea 10: 35 (trinta e cinco) vagas;\r\n\r\nÁrea 11: 8 (oito) vagas;\r\n\r\nÁrea 12: 20 (vinte) vagas;\r\n\r\nÁrea 13: 25 (vinte e cinco) vagas;\r\n\r\nÁrea 14: 25 (vinte e cinco) vagas;\r\n\r\nÁrea 15: 18 (dezoito) vagas.\r\n\r\n2.3 Se as vagas destinadas a determinada área regional não forem integralmente preenchidas por insuficiência de candidatos aprovados, as vagas remanescentes poderão, a critério do Corregedor-Geral, ser redistribuídas para outras áreas regionais.\r\n\r\n2.4 No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a área a cujas vagas pretende concorrer, ficando vinculado à opção feita.\r\n\r\n2.5 Ficam reservados 10% (dez por cento) das vagas de cada área regional, a pessoas com deficiência, se houver.\r\n\r\n2.6 Os candidatos aprovados serão convocados a tomar posse observando-se o número de vagas disponíveis, na época da convocação, em cada uma das áreas, dentro dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\n3. DA REMUNERAÇÃO E DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 O candidato que tomar posse como estagiário do Ministério Público fará jus a uma remuneração mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta), sendo a bolsa mensal no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), mais um auxílio-transporte mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), conforme Resolução GPGJ nº 2.188, de 27 de fevereiro de 2018, e cumprirá uma jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\n3.2 O valor da taxa de inscrição será de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 30 de abril de 2018 e 11 de junho de 2018, por meio da Internet, nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”.\r\n\r\n4.2 O candidato, para inscrever-se pela Internet, deverá observar o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 30 de abril de 2018 até as 23h59min do dia 11 de junho de 2018;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) optar pela cidade em que deseja realizar a prova, conforme item 6.4, independente da opção pela área para cujas vagas deseja concorrer, descritas no item 2.2;\r\n\r\nd) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto bancário em favor da FGV, relativo à taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, em casas lotéricas ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;\r\n\r\ne) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento;\r\n\r\nf) o Ministério Público do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizam por requerimentos de inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\ng) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (dia 11 de junho de 2018);\r\n\r\nh) após as 23h59 do dia 11 de junho de 2018, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição;\r\n\r\ni) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.\r\n\r\n4.3 Todos os candidatos inscritos no período das 14h do dia 30 de abril de 2018 até as 23h59min do dia 11 de junho de 2018 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59 do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (dia 12 de junho de 2018), quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.3.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 12 de junho de 2018, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.3.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.4 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 4.13 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.4.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br até 5 (cinco) dias antes da realização da prova, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.5 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n4.6 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro processo seletivo.\r\n\r\n4.7 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.8 A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.9 A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.10 Poderão inscrever-se os acadêmicos do curso de Direito regularmente matriculados em Faculdades de Direito devidamente reconhecidas pelo Governo Federal e conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.11 Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos acima enumerados, que contemplem declarações e/ou documentos inidôneos e/ou opção por concorrer a vagas de mais de uma área.\r\n\r\n4.12 Confirmada a inscrição, com o pagamento do boleto bancário ou o deferimento de isenção, o candidato poderá imprimir o respectivo comprovante por meio da Internet, disponível nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”.\r\n\r\n4.13 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e forem membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008,\r\n\r\n4.14 O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.\r\n\r\n4.14.1 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar o indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.\r\n\r\n4.14.2 A isenção mencionada no subitem 4.14 poderá ser solicitada no período entre 30 de abril de 2018 e 03 de maio de 2018, por meio de inscrição no endereço eletrônico http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.\r\n\r\n4.14.3 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.\r\n\r\n4.15 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto Federal nº 83.936/79, Art. 10, parágrafo único.\r\n\r\n4.16 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição, assim como o fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), ou de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.17 Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, contra o qual não caberá recurso, deverá o candidato, a partir da data da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 12 de junho de 2018, conforme procedimentos descritos neste edital.\r\n\r\n4.18 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas para o Exame de Admissão, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1 Os candidatos na condição de pessoas com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.6 deverão marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, até 16 de junho de 2018, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregar essa documentação na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900. Os candidatos poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.2 O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Processo Seletivo, sendo reservado o percentual de 10% (dez por cento), em face da classificação obtida, aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n5.3 Se na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas reservadas a cada localidade resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, se a fração for igual ou superior a 0,5.\r\n\r\n5.4 A inscrição de pessoa com deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão Organizadora, observadas as diretrizes da legislação de regência.\r\n\r\n5.5 Os candidatos na condição de pessoas com deficiência que optarem pelas vagas reservadas, de acordo com o item 2.6, deverão apresentar documento médico hábil a comprovar tal condição, ficando cientes de que poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. DAS PROVAS\r\n\r\n6.1 O Exame de Admissão ao Estágio Forense será realizado mediante prova de múltipla escolha, composta por 8 (oito) questões de Direito Penal, 8 (oito) questões de Direito Processual Penal, 8 (oito) questões de Direito Civil, 8 (oito) questões de Direito Processual Civil, 6 (seis) questões de Direito Constitucional, 6 (seis) questões de Direito Administrativo e 6 (seis) questões de Princípios Institucionais do Ministério Público, de acordo com o programa constante do Anexo III, não sendo permitido qualquer tipo de consulta.\r\n\r\n6.2 A prova conterá 50 (cinquenta) questões objetivas, cada uma com cinco opções de respostas, sendo apenas uma alternativa a correta.\r\n\r\n6.3 Será atribuído nota de 0 (zero) a 10 (dez) à prova, sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco), estando a admissão condicionada, contudo, ao número de vagas existentes na área regional para a qual se está concorrendo.\r\n\r\n6.3.1 Qualquer que seja a pontuação ou classificação obtida pelo candidato, não poderá este ser admitido, removido ou empossado em vaga compreendida em área diversa daquela pela qual optou, enquanto houver candidato aprovado e não convocado na área pretendida.\r\n\r\n6.4 A prova será realizada nas cidades do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis, na data provável de 22 de julho de 2018, das 13h às 17h.\r\n\r\n6.5 O Exame de Admissão ao Estágio Forense terá a duração de 04 (quatro) horas e será realizado exclusivamente nas cidades do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis, em locais a serem posteriormente divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Internet (nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”).\r\n\r\n6.6 Considerar-se-á eliminado o candidato ausente ou que não alcançar a nota mínima exigida no subitem 6.3.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n6.7 Será atribuída nota 0 (zero) à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura e/ou contiver mais de uma resposta assinalada.\r\n\r\n6.8 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n6.9 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n6.10 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DA PROVA\r\n\r\n6.11 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original.\r\n\r\n6.12 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n6.12.1 Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n6.12.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n6.13 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 6.12 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n6.14 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do processo seletivo, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:\r\n\r\na) após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;\r\n\r\nb) somente após decorrida três horas do início da prova o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva e seu cartão de respostas ao fiscal de sala, e retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de questões;\r\n\r\nb.1) A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato;\r\n\r\nb.2) O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 6.14.b, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo coordenador local, declarando sua desistência do Processo;\r\n\r\nb.3) Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer na sala de aplicação da prova, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas;\r\n\r\nb.4) A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais, nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização da prova, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação;\r\n\r\nc) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado dela, sem autorização, ainda que por questões de saúde;\r\n\r\nd) O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões ao final da prova;\r\n\r\nd.1) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto na alínea acima.\r\n\r\n6.15 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim. Ela deverá comparecer com um acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda.\r\n\r\n6.15.1 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n6.15.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.\r\n\r\n8.15.3 Para garantir a aplicação dos termos e das condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n6.16 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n6.17 Será eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3 player, notebook, tablet, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros e/ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagens não reutilizáveis fornecidas pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n6.18 A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.\r\n\r\n6.19 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelopes de segurança não reutilizáveis, fornecidos pelo fiscal de aplicação, que deverão permanecer lacrados durante toda a realização das provas e somente poderão ser abertos após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n6.20 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida somente após a saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n6.21 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;\r\n\r\nb) utilizar livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e/ou qualquer utensílio descrito no subitem 6.17;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;\r\n\r\nf) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;\r\n\r\ni) ausentar-se do local da prova antes de decorridas 3 (três) horas do seu início;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e/ou no cartão de respostas;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo;\r\n\r\nm) não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;\r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação.\r\n\r\n6.22 Com vistas à garantia da segurança e integridade do certame em tela, no dia da realização das provas escritas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída de sanitários. Excepcionalmente, poderão ser realizados, a qualquer tempo durante a realização das provas, outros procedimentos de vistoria além do descrito.\r\n\r\n6.23 Não será permitido o uso de sanitários por candidatos que tenham terminado as provas.\r\n\r\n6.23.1 A critério exclusivo da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n6.24 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n6.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e/ou de classificação.\r\n\r\n6.26 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva será divulgado nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\n7.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desse gabarito.\r\n\r\n7.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n7.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.\r\n\r\n7.3.2 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.\r\n\r\n7.3.3 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Escrita Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n7.3.4 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n7.3.5 Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\n7.3.6 Não serão aceitos recursos fora do prazo e/ou via fax, Correios ou correio eletrônico.\r\n\r\n7.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.\r\n\r\n7.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.\r\n\r\n8. DO RESULTADO FINAL DO EXAME DE ADMISSÃO\r\n\r\n8.1 O resultado do exame será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como divulgado na Internet (nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”), em data e horários a serem posteriormente definidos.\r\n\r\n8.2 Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, será observada, como critério de desempate, a idade, em favor do mais idoso; persistindo o empate, a maior nota nas provas, seguindo a ordem do item 6.1.\r\n\r\n9. DA ADMISSÃO\r\n\r\n9.1 Após a divulgação da classificação final dos aprovados no processo seletivo, será publicado aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado resultado na Internet (http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”), fixando prazo para a entrega dos documentos pessoais abaixo especificados, sob pena de eliminação do Exame de Admissão:\r\n\r\na) declaração expedida pela Faculdade de Direito de que conste a matrícula do candidato em um dos três últimos anos do curso de Bacharelado em Direito ou em períodos correspondentes;\r\n\r\nb) declaração da Faculdade de Direito de não haver o aluno sofrido penalidade disciplinar;\r\n\r\nc) cópia autenticada da carteira de identidade;\r\n\r\nd) comprovante de residência;\r\n\r\ne) atestado médico comprovando, única e exclusivamente, a aptidão clínica - incluindo anamnese e exame físico - à realização das atividades de estágio. Tratando-se de candidato na condição de pessoa com deficiência, deverá ser apresentado atestado médico comprovando essa condição;\r\n\r\nf) 2 (duas) fotografias recentes, tamanho 3X4;\r\n\r\ng) declaração de não ter respondido nem estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial ou administrativo, ou, sendo o caso, apresentar declaração circunstanciada sobre o procedimento ou processo, sua natureza, o andamento e o teor da decisão nele proferida, se já houver sido julgado;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo ou função incompatíveis com a advocacia, nos termos do Art. 28 da Lei nº 8.906/94;\r\n\r\ni) declaração de que não exercerá, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público, qualquer atividade, inclusive de estágio, em órgãos da Defensoria Pública do Estado e da União, da Advocacia da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios, ou em escritórios de advocacia, bem como de que não exercerá qualquer outra atividade relacionada à advocacia pública ou privada, com funções judiciárias ou policiais, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público. Fica excluída da vedação constante desta alínea a prática de estágio junto aos escritórios-modelo de assistência jurídica gratuita das próprias faculdades de Direito.\r\n\r\n9.2 O candidato aprovado e classificado aguardará a divulgação da relação dos admitidos e o chamamento para a posse e assinatura do termo de compromisso, por intermédio de Edital designando dia, hora e local, a ser divulgado na Internet (http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”).\r\n\r\n9.2.1 O não comparecimento injustificado à posse tornará sem efeito a sua admissão.\r\n\r\n9.3 Somente serão admitidos os candidatos aprovados, classificados e matriculados em instituições de ensino devidamente conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a realização de estágio forense, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. Os candidatos deverão comprovar que estão cursando um dos três últimos anos ou um dos períodos correspondentes, mediante declaração expedida pela respectiva faculdade de Direito.\r\n\r\n9.3.1 O candidato que ainda não estiver cursando um dos três últimos anos ou períodos correspondentes da sua faculdade de Direito, conforme exigido no item 9.3, poderá requerer adiamento da posse, quantas vezes forem necessárias, permanecendo na primeira posição a ser chamada enquanto durar a validade do exame.\r\n\r\n9.4 Havendo impossibilidade de o candidato comparecer à posse, por motivo de força maior, poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do ato de admissão, requerer à Supervisão do Estágio Forense a prorrogação da data de sua posse por tempo não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9.5 O Exame de Admissão terá validade de (01) um ano, prorrogável por igual período.\r\n\r\n10. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n10.1 Os atos, avisos, editais, convocações e demais comunicados, bem como as orientações e informações gerais sobre o processo seletivo, estarão disponíveis na Internet, na íntegra, nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”.\r\n\r\n10.2 Sem prejuízo do disposto no item anterior, o edital de abertura, os extratos dos resultados e os principais avisos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público).\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Exame de Admissão. O presente Edital será afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do Ministério Público (Parte I-A), bem como divulgado na Internet (http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIX EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTROS REGIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubdivisões por área de inscrição\r\n\r\nÁREA 1\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ \r\n\r\nNÚCLEO DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar, sala 713 - Centro - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 2215-1514 / 2215-5229\r\n\r\nÁREA 2\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nMARICÁ e NITERÓI\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Coronel Gomes Machado, nº196 - Centro - Niterói-RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nÁREA 3\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nITABORAÍ, RIO BONITO e SÃO GONÇALO\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Doutor Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo-RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nÁREA 4 \r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI e MAGÉ\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua General Dionísio, Quadra 115 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 2550-9172 / 9173\r\n\r\nÁREA 5\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, MESQUITA, QUEIMADOS, ITAGUAÍ, PARACAMBI e SEROPÉDICA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nTelefone: (21) 2668-3967\r\n\r\nÁREA 6\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA e SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Antônio Jorge Young, 40, 2º Pavimento - Parque Conselheiro Thomaz Coelho - Campos-RJ\r\n\r\nTelefones: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nÁREA 7\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nARARUAMA, SAQUAREMA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE e SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Jorge Lóssio, 212 - Centro - Cabo Frio-RJ\r\n\r\nTelefone: (22) 2647-2253\r\n\r\nÁREA 8\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, CARAPEBUS/QUISSAMÃ, CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS e SILVA JARDIM\r\n\r\nSede do CRAAI: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº - Virgem Santa - Macaé-RJ\r\n\r\nTelefones: (22) 2765-2979 / 2964 / 0939 (fax)\r\n\r\nÁREA 9\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, CAMBUCI, ITAOCARA, MIRACEMA e SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rodovia BR-356, Km 30 - Costa e Silva - Itaperuna-RJ\r\n\r\nTelefones: (22) 3824-3695 / 3823-1577\r\n\r\nÁREA 10\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nITATIAIA, PORTO REAL/QUATIS, RESENDE, PINHEIRAL, RIO CLARO e VOLTA REDONDA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 629 - Aterrado - Volta Redonda-RJ\r\n\r\nTelefones: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nÁREA 11\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS, MANGARATIBA e PARATY\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Coronel Carvalho, nº 485 - Centro - Angra dos Reis-RJ\r\n\r\nTelefone: (24) 3365-2717\r\n\r\nÁREA 12\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ, ENG. PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PIRAÍ, VALENÇA, VASSOURAS e RIO DAS FLORES \r\n\r\nSede do CRAAI: Rua José Alves Pimenta, 1045 - Matadouro - Barra do Piraí-RJ\r\n\r\nTelefones: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nÁREA 13\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nBOM JARDIM, CACHOEIRAS DE MACACU, NOVA FRIBURGO, CANTAGALO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nSede do CRAAI: Avenida Rui Barbosa, 233 - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nTelefones: (22) 2522-1945 / 2533-1950\r\n\r\nÁREA 14\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e TRÊS RIOS\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Marechal Deodoro, 88, sala 102 - Centro - Petrópolis-RJ\r\n\r\nTelefone: (24) 2237-8073\r\n\r\nÁREA 15\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nGUAPIMIRIM, TERESÓPOLIS, CARMO, SAPUCAIA e SUMIDOURO \r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Francisco Sá, 343, sala 403 - Centro - Teresópolis-RJ\r\n\r\nTelefone: (21) 2742-2031\r\n\r\nANEXO II - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Organizadora do IX Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n______________________________________________________________________ (nome completo do candidato(a)), brasileiro(a), natural de _______________________, nascido(a) em ___/___/_____, estado civil _________________________________, profissão _________________________________________________________, vem requerer a Vossa Excelência a sua ISENÇÃO quanto ao pagamento da taxa de inscrição do IX Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tanto, declara que possui renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo regional (piso do Estado do Rio de Janeiro), razão pela qual o referido pagamento implicaria em prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________ de 2018.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n- DIREITO PENAL\r\n\r\nPrincípios aplicáveis ao Direito Penal. Norma penal em branco. Concurso aparente de normas. A lei penal no tempo. Tempo e local do crime. Sujeitos ativo e passivo de infração penal. Crimes: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, consumado, ten tado, doloso, culposo e impossível. Relação de causalidade. Desistência voluntária. Arrependimentos eficaz e posterior. Tipicidade e seus elementos. Antijuridicidade e causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Das penas (espécies de pena, aplicação da pena e suspensão condicional da pena). Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Ação penal. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra dignidade sexual. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Crimes da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Infrações de menor potencial ofensivo.\r\n\r\n- DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nInquérito policial. Ação penal. Competência. Conflitos de competência. Prova. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e do defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Poder de investigação do Ministério Público. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Prisão temporária. Prazos no processo penal. Da sentença. Procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo (procedimento da Lei nº 9.099/95). Procedimento especial do Tribunal do Júri. Nulidades. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Aspectos processuais da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes), da Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) e da Lei 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa).\r\n\r\n- DIREITO CIVIL\r\n\r\nPessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Teoria geral dos contratos. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Propriedade: disposições preliminares e da aquisição da propriedade imóvel. Posse.\r\n\r\n- DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nAção. Processo e procedimento. Jurisdição. Capacidade processual. Competência. Atos processuais praticados pelo juiz. Prazos. Citações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Disposições gerais sobre provas. Sentença e coisa julgada. Recursos. Prazos. Execução de prestação alimentícia. Mandado de segurança. Ação civil pública.\r\n\r\n- PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nÓrgãos de administração e de execução do Ministério Público. Garantias e prerrogativas. Deveres e vedações. Estagiários do Ministério Público.\r\n\r\n- DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPrincípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Poder Constituinte. Controle de constitucionalidade. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário: organização e competências. Ministério Público na Constituição da República.\r\n\r\n- DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPrincípios constitucionais que regem a Administração Pública. Poderes Administrativos. Ato e mérito administrativo. Controle judicial dos atos administrativos. Autorização, concessão e permissão de serviços públicos. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Responsabilidade civil do Estado. Ação popular. Ação Civil Pública.\r\n\r\nSede da CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Av. Marechal Câmara, 271, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ - CEP 20020-080. Telefones: (21) 2550-9039/9040/9041\r\n\r\nId: 2102860"
                        ],
                        "2102861": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos membros, servidores, advogados, estagiários e demais interessados que não haverá expediente externo na Gerência de Apoio às Atividades Correicional e Disciplinar e no Núcleo de Estatística no dia 2 de maio, na Gerência de Suporte Administrativo no dia 3 de maio e na Gerência de Estágio Forense no dia 4 de maio, em virtude da mudança parcial das instalações da Corregedoria para o 10º andar do Edifício Atenas, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 271, na cidade do Rio de Janeiro, permanecendo o atendimento ao público via protocolo e pelo e-mail: cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 15/2018)\r\n\r\nId: 2102861"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2102610": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 16ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 03 de abril.\r\n\r\nAos três dias de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 15ª sessão ordinária, de 27 de março de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante à Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE 205437-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Iguaba Grande - exercício de 2016), em que havia pedido de sustentação oral por parte da responsável, Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, cujo representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, procedeu à defesa - após o relatório ser lido pelo relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia -, registrando que em suas razões finais estava apresentando novos elementos relativos a fatos, entre os quais, o cancelamento dos restos a pagar processados, que se referiram a cancelamentos de empenhos com o INSS, tendo em vista que fora procedido um parcelamento de débito com o INSS, após o que solicitou o relator prazo de uma sessão e que a transcrição da sustentação oral fosse anexada aos autos do processo e também que fosse protocolado o documento, para posterior análise, o que foi deferido. A seguir, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 207527-0/2017 (prestação de contas de governo municipal de Rio das Ostras - exercício de 2016), em que havia pedido de sustentação oral por parte do responsável, Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, cujo representante, Dr. Augusto Werneck, esclareceu - após o relatório ser lido pela relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins -, que viera no pressuposto de apresentar uma preliminar para pedir a conversão do julgamento em diligência por causa de novos elementos, mas que, diante do relatório, verificara que já haviam sido considerados pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público, haja vista a recomendação de um parecer prévio favorável, e assim, reservou-se, caso houvesse algum tipo de divergência, para se pronunciar, deixando consignado que existiam ainda outros documentos, dada a indevida retenção de recursos do Município de Rio das Ostras, em novembro de 2016, pelo Banco do Brasil, além de todos os outros elementos que a prefeitura não estava fornecendo, em tempo hábil, para viabilizar a defesa, após o que a relatora solicitou prazo de uma sessão. A seguir, foi chamado o Processo TCE nº 810377-2/2016 (prestação de contas de ordenadores de despesa da Prefeitura Municipal de Três Rios - exercício de 2015), sob a responsabilidade do Sr. Vinicius Medeiros Farah, da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, em função de haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Augusto Werneck, o qual declinou de proceder à defesa, havendo a relatora votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena do tesoureiro com ressalvas e determinações, aprovado por unanimidade. Chamou, a seguir, o Processo TCE nº 208488-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Duque de Caxias - exercício de 2016), em que havia pedido de sustentação oral por parte do responsável, Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, cujo representante, Dr. André Marques - após o relatório ser lido pela relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, informou que trouxera razões de defesa complementares, entre as quais destacou a questão do cancelamento de restos a pagar, da ordem de R$ 4.454.986,00, que era devido a servidores cedidos do Estado do Rio de Janeiro para a municipalidade; e também uma dívida de Pasep referente a esses servidores que fora objeto de parcelamento, em vista do que não havia necessidade de ser empenhada a integralidade do pagamento; a questão do Instituto de Previdência do Município de Duque de Caxias, um regime próprio de Previdência Social, em que citou a má gestão dos recursos pelos prefeitos que o antecederam; e que o instituto de previdência era um organismo independente do Poder Executivo, e que vinha sendo saqueado há muito tempo pelas gestões anteriores; os repasses de duodécimos para o Legislativo, em que ressaltou que o Corpo Técnico desconsiderara a decisão judicial da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que autorizara o Poder Executivo, na época do Prefeito Alexandre Cardoso, a repassar os duodécimos sobre a receita corrente líquida; a questão do Fundeb, em que mostrou que não poderia haver diferença de saldo, porque o dinheiro fora utilizado integralmente, tendo ocorrido algum problema de escrituração ou contabilidade da Prefeitura, talvez por ocasião da mudança de gestão; e por último, a questão do déficit financeiro e a não observância do art. 42 da LRF, que, no primeiro, partia de uma premissa equivocada, pois o Corpo Técnico, induzido a erro por informações equivocadas, não levara em consideração que o município herdara um déficit da gestão anterior, que o governo Alexandre Cardoso pagara e que não fora computado como déficit, e que, somados, dava aproximadamente o valor de R$ 322.000.000,00, não computados pela gestão anterior e não conhecidos pelo Corpo Técnico desta Casa como déficit da gestão anterior, frisando, nesse ponto, que lera na imprensa que metade das capitais já estava prevendo déficit primário com investimento menor em 2018, e que o período mais crítico era exatamente o período 2013 a 2016, em que houvera um acúmulo de inflação altíssimo e uma perda de arrecadação gigantesca, principalmente dos municípios do Rio de Janeiro que dependiam do óleo, do petróleo e gás, haja vista a Reduc estar no município, e que também não era somente o dinheiro de royalties que o município perdera, mas também toda a cadeia produtiva instalada, com o que deixava claro que não houvera nenhuma detecção de dolo, má-fé ou malversação de dinheiros públicos na gestão 2013/2016 do ex-Prefeito Alexandre Cardoso. Retomando a palavra, a relatora solicitou prazo de uma sessão, solicitando também à Secretaria Geral das Sessões a juntada aos autos da transcrição da sustentação oral, o que foi deferido, ficando acordado que o processo estaria de novo em pauta no dia 10 de abril, em continuação de julgamento. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 225335-5/2017 (solicitação da Prefeitura Municipal de Resende), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido apregoado, em função de pedido de sustentação oral, o nome do Sr. José Rechuan Junior, que procedeu à defesa - após leitura do relatório pela relatora -, informando que fora prefeito de Resende por dois mandatos: 2009/2012 e 2013/2016, e que viera à tribuna para mostrar que a folha de pagamento feita em dezembro de 2012, portanto, o último mês do seu primeiro mandato, fora empenhada e paga em 2013. Quando as contas foram enviadas para análise do Tribunal de Contas, fora adicionada ao passivo financeiro nas contas do fechamento do primeiro mandato de 2009 a 2012, embora tivessem sido empenhadas e pagas em 2013. Assim, as contas de 2012 foram aprovadas, mesmo com uma diminuição do superávit. E quando essa mesma folha de pagamento de 2013 passou a ser também incluída no segundo mandato de 2013 a 2016, deixou as contas negativadas em R$ 4 milhões, o que resultou em um parecer prévio negativo, razão pela qual solicitava que esta conta fosse excluída do seu segundo mandato. Uma outra questão era em relação à liquidação de empenhos liquidados que foram anulados de R$ 543.518,82. Esses empenhos, inicialmente, estavam como uma impropriedade, razão pela qual não juntara o material devido para a sua comprovação. Aduziu que 95% já tinham sido prescritos, porque eram empresas que faliram em 1998. Retomando a palavra, a relatora explicou que versavam os autos sobre embargos de declaração apresentados pelo Sr. José Rechuan Junior contra a emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas como chefe do Poder Executivo do Município de Resende (contas de governo), referente ao exercício de 2016, apreciadas nos autos do Processo TCE nº 204251-2/2017. O recurso de embargos de declaração ora analisado, Doc. 027501-4/2017, fora transformado neste processo autônomo, uma vez que os autos principais estavam à disposição da Câmara Municipal de Resende para o exercício da competência prevista no art. 31, §2º, da CRFB. A relatora observou que o entendimento sobre embargos de declaração opostos à decisão de prestações de contas de governo municipais era recente nesta Corte, e determinou que a Secretaria Geral das Sessões atentasse para guardar um prazo maior antes de seu envio para as Câmaras, para que houvesse tempo suficiente para os jurisdicionados pudessem entrar com embargos de declaração sobre as prestações. E assim, após apresentar a fundamentação de seu voto detalhadamente, observou que não se prestavam os embargos declaratórios para emissão de novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, como sucedâneo recursal, pois em sede de embargos não se poderia trazer à discussão matérias novas; quanto à segunda irregularidade, déficit financeiro no montante de R$ 4.166.899,26 ocorrido em 2016, término do mandato, em ambos os casos, seu mérito fora afastado pelo Corpo Instrutivo, por incabível nas contas sob exame, que se referiam ao exercício de 2016; e na terceira irregularidade, com respeito ao não cumprimento do art. 42 da LRF, tal como no caso anterior, os embargos não mereciam provimento, uma vez que as alegações do recorrente apenas buscavam evidenciar suposto descompasso da decisão plenária com os elementos e justificativas por ele apresentado. Assim, deixou de acolher esses três pontos fundamentais trazidos pelo embargante porque não identificou que tivesse havido qualquer obscuridade, contradição ou omissão na emissão do parecer prévio embargado. Salientou que fazia algumas considerações a respeito do avanço do jurisprudencial que esta Corte realizava em admitir o cabimento de embargos de declaração em face de parecer prévio em prestação de contas, no entanto, sinalizou que não havia espaço para o cabimento de recurso de reconsideração, ou de recurso de revisão, tendo em vista a natureza do parecer técnico exarado pela Corte. Assim, votou pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração interposto pelo Sr. José Rechuan Junior, ex-Prefeito do Município de Resende; pelo não provimento do recurso de embargos de declaração, pelas razões expostas na fundamentação; pela comunicação, com base no artigo 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao embargante, para que tome ciência da decisão; pela comunicação ao atual Presidente da Câmara Municipal de Resende, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que tome ciência da decisão desta Corte; e pela determinação à Secretaria das Sessões - SSE para que em hipóteses futuras e análogas: I - encaminhe os autos à CPR para aguardar o prazo regimental de 30 dias, referente à oposição de eventuais embargos de declaração, antes de encaminhar os autos à Câmara Municipal competente para o julgamento das contas; II - oficie a Câmara Municipal competente a respeito de eventual interposição de embargos de declaração durante o prazo acima mencionado, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 794 processos: 117 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 350 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 161 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 166 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 222059-0/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 113786-9/2012, 115277-1/2008, 100147-5/2009, 104824-3/2009, 106558-0/2009, 107247-9/2012, 113732-8/2012 e 113733-2/2012 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Obras e Habitação), 105042-4/2009 (termo de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Obras e Habitação), 109176-6/2011, 113778-2/2012 (termos da Secretaria de Estado de Obras e Habitação), 109206-0/2009 (contrato da Secretaria de Estado de Obras e Habitação) e 107875-6/2014, 107883-3/2014 (termos aditivos de obras e serviços engenharia da Secretaria de Estado de Obras e Habitação), pela diligência interna e ciência à Corregedoria-Geral desta Corte, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, sendo aprovado o voto do revisor por unanimidade; e 105176-8/2011 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação e determinação, sendo vencedora a relatora, vencido o revisor. No relato do Processo TCE nº 101069-3/2017 (consulta formulada pelo Sr. Rodrigo Vieira, Secretário de Estado de Transportes, sobre o repasse de valores previsto no Convênio nº 121/15, firmado entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a realização de obras de integração da estação metroviária Jardim Oceânico com o corredor expresso BRT Transoeste, que retornava ao Plenário desta Corte para apreciação de embargos de declaração opostos pelo Sr. Rodrigo Vieira, Secretário de Estado de Transporte, o relator leu seu relatório, após o que solicitou a palavra o Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, o qual observou que o pano de fundo deste processo dizia respeito ao alcance do item 80 da decisão plenária de 24.11.16, no Processo TCE nº 103971-2/2016, que determinara a retenção dos créditos eventualmente devidos ao Consórcio Rio-Barra. Dessa forma, em decisão proferida em 08.01.18, este Plenário resolvera determinar a liberação dos créditos futuros em favor do Consórcio Rio-Barra, e assim, o motivo da intervenção ministerial a esta altura dizia respeito a fato superveniente. No entendimento do Ministério Público a decisão proferida nos autos em 08.01.18 não se encontrava apta a produzir efeitos, porque se encontrava submetida a recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas em 17 de janeiro. E, nesse sentido, dispunha o art. 70 da Lei Orgânica no TCE RJ, nesses termos: “o recurso de reconsideração que terá efeito suspensivo e poderá ser formulado em uma só vez, por escrito dentro do prazo de 30 dias, contados na forma prevista no art. 34 desta Lei Complementar.” A recorribilidade, portanto, e a efetiva interposição do recurso ensejavam efeito suspensivo ex vi legis, tal como previa a norma constante na Lei Orgânica do TCE RJ. Então, alertava quanto a este fato, que poderia, eventualmente, interferir no teor da decisão desta consulta, que o relator iria receber como embargos de declaração. Retomando a palavra, o relator votou pela recepção como embargos de declaração, não conhecimento dos embargos de declaração, comunicação, expedição de ofício, constituição em processo eletrônico e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104332-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 003/2017, encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ) o relator observou que o ponto nevrálgico deste processo era a composição de preço da emulsão asfáltica, posto que foram considerados pelo jurisdicionado elementos estranhos à formação dos preços, a exemplo do denominado “Fator Emop” e do denominado BDI, a fim de justificar itens não especificados na planilha, e assim votou pela comunicação, recomendação e ciência ao jurisdicionado, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 101071-8/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 006/2018, encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ), o relator observou que o preço unitário nesta licitação fora obtido tão somente a partir da média de cotações oferecidas por três empresas, e também verificara que não fora disponibilizada a memória de cálculo nem apresentados os parâmetros técnicos ou qualquer outro elemento que amparasse a estimativa dos quantitativos almejados como histórico de consumo devidamente comprovado, e assim votou pela comunicação e ciência ao jurisdicionado, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato dos Processos TCE nºs 203442-6/2017 (termo aditivo da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e seus 16 apensos, o relator observou que estava procedendo à apensação ao presente de todo o conjunto de processos que relacionara em seu voto e, após ultimado respectivo relatório de auditoria governamental, todo esse conjunto de processo deveria ser apensado ao processo da auditoria governamental, de sorte que se verificasse a legalidade, legitimidade e economicidade de todas as contratações em conjunto, abordando-se, inclusive, aspectos ligados à execução contratual, subsidiando futura manifestação definitiva de mérito. A medida justificava-se, também, pelo fato de o conjunto das contratações, parte delas por dispensa de licitação, totalizar um valor histórico superior a R$ 49.000.000,00. Registrou também que havia manifestações dissonantes do próprio Corpo Instrutivo, nos autos dos demais processos, que se apresentavam à apreciação e que estavam relacionados em seu relatório, os quais se encontravam em momentos processuais distintos, cada qual com propostas, respeitando sua atual fase de exame de mérito, e assim votou pela instauração de auditoria governamental e apensação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204095-6/2017 (consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Sr. Célio de Carvalho Maciel), por meio da qual pretendia o pronunciamento desta Corte a respeito da possibilidade de cessão de servidor do quadro permanente, em estágio probatório, a órgão do Estado, com ônus para o cedente, o relator destacou que constatara a inexistência de dispositivo impeditivo de cessão de servidor em estágio probatório, em concordância sobre esse aspecto com as manifestações da instância instrutiva e da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas. Discordou, contudo, do entendimento alcançado pelo Corpo Instrutivo e pelo parecer jurídico do órgão consulente, fundamentado no disposto no artigo 30 da Lei Complementar 01/91, lei complementar municipal, no que se referia à suspensão do período de estágio probatório, enquanto perdurasse o afastamento decorrente da cessão de servidor nestas condições. Após discorrer sobre o tema, fundamentando seu entendimento sobre a questão, concluiu o seguinte: 1º - o presidente do Poder Legislativo poderia ceder servidor em estágio probatório a órgão do Estado, nas hipóteses previstas nos incisos 1º e 2º do artigo 119 da Lei Complementar Municipal 01/91, uma vez que inexistia vedação legal expressa na Legislação Municipal; 2º - a cessão deveria se dar com a garantia de manutenção do transcurso do estágio probatório a que se submetesse o servidor, com base em ato a ser editado para este fim pelo órgão de origem ; 3º - a remuneração do servidor ficaria em regra a cargo do cessionário e excepcionalmente sob a responsabilidade do cedente, a depender do enquadramento da cessão na referida Lei Complementar Municipal, razão pela qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade, tendo a Presidência destacado ser a primeira consulta após a adoção da jurisprudência nesta Corte. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 101068-1/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 002/2018, encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ) e 101061-3/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 001/2018, encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Presidência informou que precisaria se ausentar e solicitou inversão na ordem dos relatos para poder relatar a sua pauta, mas antes passou a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que fora sorteado em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, e responsável por presidir a instrução do processo relativo à prestação de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o exercício de 2017, o qual, dando cumprimento ao contido no art. 37 do Regimento Interno, e na qualidade de relator destas contas, comunicou que, conforme informação contida no Ofício 04/2018 da Secretaria-Geral de Controle Externo, estava dando ciência ao Plenário quanto à entrada neste Tribunal, na data de 2 de abril de 2018, do processo referente às contas de governo, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2017, as quais foram protocolizadas nesta Corte sob o nº 113304-9/2018. Assim, indagado o representante do Ministério Público sobre quem seria o procurador que iria oficiar no feito, o Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, comunicou que ele próprio assim o faria, tendo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia solicitado sua exclusão do sorteio durante o prazo de apreciação das contas, o que foi confirmado pela Presidência, que observou ser uma prática de fato, no Tribunal, o relator das contas de governo do Estado ficar excluído do sorteio desde o momento em que as contas dão entrada no Tribunal até a data da sessão plenária especial em que essas contas são apreciadas. Na oportunidade, propôs, de maneira inovadora, que essa suspensão de distribuição se desse de maneira integral para facilitar o andamento dos trabalhos relativos à condução da instrução do processo, levando em consideração que era um trabalho bastante significativo, e não somente em relação a processos que constavam das pautas das terças-feiras, o que foi acatado pelo Plenário, tendo a Presidência solicitado apenas que, como o sorteio dos processos nesta sessão já fora realizado, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia orientasse a sua assessoria a que, ao receber esses processos, imediatamente, os redirecionasse ao Gabinete da Presidência para que eles fossem submetidos a uma redistribuição, de forma que desde esta sessão já ocorresse essa suspensão da distribuição. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 105933-7/2009, 219742-0/2013, 225452-1/2013 e 805262-4/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nºs 812842-1/2016 e 241715-9/2014. Durante o relato do Processo TCE nº 810577-4/2016 (prestação de contas de ordenadores de despesa da Prefeitura Municipal de Sapucaia - exercício de 2015), sob a responsabilidade do Sr. Anderson Barcia Zanon, votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena do tesoureiro, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 810374-0/2016 (prestação de contas de ordenadores de despesa da Prefeitura Municipal de Vassouras - exercício de 2015), sob a responsabilidade do Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena do tesoureiro, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206259-8/2017 (prestação de contas de governo municipal de Nilópolis - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Alessandro Alves Calazans, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram com o montante de R$ 62.397.706,38; realização de ato que resultou no aumento das despesas com pessoal expedido nos últimos 180 dias do mandato; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 1.018.342,95; e ausência de comprovação do cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98, bem como dos parâmetros e prazos estabelecidos em normas do MPS, para o funcionamento da previdência própria municipal, tendo em vista o déficit financeiro previdenciário de R$ 12.906.605,80 e a ausência de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, pelo Ministério da Previdência Social - MPS, a partir de 28.08.2016), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209786-2/2017 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Antônio Francisco Neto, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram com o montante de R$ 108.677.532,41; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; não realização das audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, o que implica o afastamento da sociedade do processo de gestão fiscal; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 14.764.801,24, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217207-8/2014 (prestação de contas de ordenadores de despesa da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2013), sob a responsabilidade da Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, votou pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento parcial da defesa, emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedade, determinação, irregularidade das contas, aplicação de multa, determinação à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 202802-3/2017 (relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Município de Belford Roxo, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016), a relatora observou que estava dando ciência ao Plenário quanto ao descumprimento da regra de retorno em relação ao limite de despesa de pessoal por parte da municipalidade. Dessa forma, como consequência, estava aplicando multa ao responsável, a multa do art. 5º, § 1º da Lei 10.028/00, no percentual de 30% dos vencimentos anuais, realizando uma incidência literal do dispositivo sem margem de discricionariedade para o aplicador da multa no sentido da sua dosimetria, no sentido de proporcionalizá-la. Como já fora manifestado entendimento divergente, salvo engano, o Plenário ainda não se posicionara em relação a essa matéria, estava, na linha da jurisprudência anterior, trazendo um destaque em relação à matéria, e assim, votou pela ciência ao Plenário e aplicação de multa, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento no Processo TCE nº 105036-8/2014 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às 17h45min, a Senhora Conselheira Ma rianna Montebello Willeman ausentou-se com causa participada. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 108209-2/2016 (denúncia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, formulada em face do Sr. Jorge Briard, Diretor-Presidente da Cedae, em virtude de supostas condutas adotadas pelo denunciado, bem como em face da existência de suposto cartel que opera no âmbito dos processos licitatórios e contratações para o fornecimento de produtos químicos à Cedae, após considerações do relator, constantes de ata definitiva, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento sugeriu ao relator a inclusão em seu voto de um item de encaminhamento ao Cade, o que foi acatado, sendo o voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 201844-8/2014 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento no Processo TCE nº 217012-7/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 226255-6/2017 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pela diligência interna, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Às dezoito horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100277-1/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n100692-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100762-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100861-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100933-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101054-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101199-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101296-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101311-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106075-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106404-2/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n113256-6/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n114784-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200283-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200788-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201112-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201118-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202454-4/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203229-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205862-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205863-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205890-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205893-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207487-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n210248-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210321-9/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210730-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210937-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211233-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211423-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n213356-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214784-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217872-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219727-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221387-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n224295-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225057-5/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n226804-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226806-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226826-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226847-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226904-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226916-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226936-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227294-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227854-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227863-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227865-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227916-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227924-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n229836-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232905-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n251967-1/03\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n277559-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277596-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295580-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808787-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n817958-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821127-4/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100570-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100757-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100768-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100924-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100925-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100955-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101085-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101246-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101390-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106253-1/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106397-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n111264-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113397-0/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200345-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n200442-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200796-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201120-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202789-5/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n204682-7/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n205861-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205876-9/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n205888-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205892-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209425-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210144-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210288-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210539-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211143-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n211242-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211386-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212086-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214633-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219018-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n219877-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220754-2/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n224294-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224894-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n226674-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226814-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226842-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226862-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226894-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226926-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227086-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227554-8/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227840-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227864-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227866-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227906-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227926-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n268243-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269252-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272203-6/04\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n274043-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277576-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294764-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ., ENS. OU DES INST OU REC. SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n804664-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n816044-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817959-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n234270-7/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n200257-9/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201524-8/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n204040-5/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n208393-6/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n209921-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n210331-2/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n211075-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211231-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211650-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213773-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215367-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222552-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225720-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226794-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226816-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226876-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226886-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226914-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227824-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227826-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227856-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227874-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227914-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227936-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n804362-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810575-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100677-1/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n100688-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100782-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100859-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100935-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101028-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101242-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101286-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101388-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101392-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106518-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113063-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n121046-3/94\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200424-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200447-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201115-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201117-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201242-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n204596-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205666-2/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205865-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205889-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206568-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208774-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210203-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210259-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210464-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210766-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n211239-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211394-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215454-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n217525-2/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219201-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220746-5/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n223630-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225075-7/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n226753-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226824-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226836-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226874-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226884-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226934-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227098-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227286-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227834-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227860-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227884-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227904-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227934-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n228603-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230770-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240294-2/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n268351-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273462-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278797-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294114-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n806246-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817956-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-2/2015 (E-10/210.553/1981) - Interessado: MANOEL DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-9/2018 (E-12/061/6465/2014) - Interessado: GETÚLIO VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-8/2018 (E-12/061/9448/2014) - Interessado: SIDNEY PARADELLA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-2/2018 (E-18/005/226/2017) - Interessado: MELICIO RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-2/2017 (201700868743) - Interessado: DAISY MARQUES JACOB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-9/2017 (201700922089) - Interessado: MARCOS ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-6/2018 (201701043082) - Interessado: MAURO JUSTINO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-1/2016 (E-09/034/44/2015) - Interessado: ADELSON GONÇALVES DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-5/2016 (E-09/026117/2015) - Interessado: ALBERTO DE MELO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-5/2016 (e-09/025/56/2014) - Interessado: ALCIDES FERREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-7/2016 (E-09/029/74/2015) - Interessado: ALDEMIR SEIDEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-1/2016 (E-09/076/40/2015) - Interessado: ALMIR RODRIGUES DA HORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-0/2018 (E-09/040/77/2016) - Interessado: ARNALDO TEIXEIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-4/2017 (e-09/111/08/2016) - Interessado: DENISE PINTO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-9/2017 - Interessado: EDSON RIBEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-1/2016 (E-09/039/46/2015) - Interessado: JORGE MARTINS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-1/2016 (E-09/023/29/2014) - Interessado: MAURÍCIO DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102455-1/2016 (E-01/307191/2010) - Interessado: ANA VIRGINIA ALVES FERNANDES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-5/2017 (E-04/161/1092/2017) - Interessado: ARILDA GOMES VALENTIM PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-0/2017 (E-04/161/897/2017) - Interessado: BRUNO LICEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-1/2016 (E-01/017/87/2014) - Interessado: CARMEM LÚCIA NUNES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-1/2017 (E-01/026/9/2013) - Interessado: CREUZA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-4/2015 (E-01/010/017/2014) - Interessado: EDNA MASCARENHAS SANTANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-3/2016 (E-01/049/75/2014) - Interessado: ILZA NOGUEIRA POMPEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-1/2016 (E-01/309516/2010) - Interessado: JACILMA MACHADO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-4/2015 (E-01/011/121/2013) - Interessado: JUCARA SANTOS DE SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-9/2016 (E-01/307958/2010) - Interessado: LAURITA MATHIAS DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105110-4/2016 (E-01/010/49/2013) - Interessado: LEONARDO CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-4/2017 (E-01/060/185/2017) - Interessado: MARIA ASSUMPÇÃO DE FIGUEIREDO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101130-8/2017 (E-01/027/67/2015) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-5/2015 (E-01/023/102/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-7/2015 (E-01/021/41/2013) - Interessado: MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-5/2017 (E-01/302601/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA MILANEZ FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-8/2016 (E-01/011/9/2014) - Interessado: MARIA HELENA DODARO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-8/2016 (E-01/009/376/2013) - Interessados: MARIA JOSÉ CARDOSO GARCIA, JHONATAN ANTONIO DA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-6/2016 (E-01/301178/2012) - Interessado: MARIA LUIZA MOTA FARJALLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101041-1/2017 (E-01/300168/2012) - Interessado: MARISA PEREIRA LOURENÇO NOVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-5/2015 (E-01/300866/2009) - Interessado: NECY DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-6/2016 (E-01/302218/2012) - Interessado: NOEMIA ROSA PEREIRA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-0/2017 (E-01/060/189/2017) - Interessado: NOURIVAL DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-9/2015 (E-01/301067/2008) - Interessado: ODETE ANTONIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-9/2017 (E-01/027/82/2013) - Interessado: RUTH DE ANDRADE CIDACO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-0/2016 (E-01/010/69/2013) - Interessado: SANDRA TEREZINHA JANNUZZI REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-1/2015 (E-01/017/42/2014) - Interessados: SOLANGE MARIA LEVITO, GILMAR LEVITO DOS PASSOS, RAIZA LEVITO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-4/2016 (E-01/301078/2009) - Interessado: SONIA MARIA VAZ MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-2/2016 (E-27/036/22/2013) - Interessado: ALBERTO FIGUEREDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-3/2016 (E-27/036/688/2013) - Interessado: MARCOS ANTONIO GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-2/2016 (E-27/036/1347/2013) - Interessado: ALEXANDRE NUNES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-5/2015 (E-27/140/61/2014) - Interessado: CESAR ANGELO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100579-9/2016 (E-27/036/1586/2013) - Interessado: HELIO RICARDO DE FRANCA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-2/2016 (E-27/036/109/2013) - Interessado: JAIR LUCINDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-9/2016 (E-27/036/882/2013) - Interessado: LUIZ FERNANDES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-9/2015 (e-27/0114/2083/2003) - Interessado: MARIO JOAQUIM LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-9/2016 (E-27/036/574/2013) - Interessado: MATEUS MAIA DRUMOND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-9/2016 (E-27/036/577/2013) - Interessado: NELSON DA PENHA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-5/2016 (E-27/014/017/2015) - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-0/2016 (E-27/036/764/2013) - Interessado: ROBERTO VICENTE DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-0/2016 (E-27/036/871/2013) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100324-6/2018 (E-03/015/713/2017) - Interessado: ADRIANA CARDOSO MACHADO E MARTINOIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-2/2018 (E-03/006/980/2016) - Interessado: ALANA FERNANDES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-7/2016 (E-08/222248/2008) - Interessado: ALCINEIA MOTA REBELO GODINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-1/2018 (E-03/004/1501/2017) - Interessado: ALDICEA DOS SANTOS SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-0/2017 (E-03/002/3554/2016) - Interessado: ANA CLÉIA CASTRO DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-3/2018 (E-03/004/3638/2016) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-1/2017 (E-03/004/1153/2017) - Interessado: ANGELA ADELAIDE CUNHA DA HORA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-2/2018 (E-03/005/846/2017) - Interessado: ANGELA DA SILVA LINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-1/2018 (E-03/010/3804/2016) - Interessado: ANGELA DE LOURDES RIBEIRO ALHANATI MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-9/2017 (E-03/004/831/2017) - Interessado: BEATRIZ HELENA DE SOUZA CABRAL DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-7/2017 (E-03/004/1505/2017) - Interessado: CARLA CRISTINA MESAVILA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-0/2017 (E-03/014/1489/2017) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DE MAGALHÃES AYRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-3/2018 (E-03/005/941/2017) - Interessado: CRISTINA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-9/2017 (E-03/016/570/2016) - Interessado: DAISY MEDEIROS LUTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-8/2018 (E-03/004/1896/2017) - Interessado: DENISE MARIA DE SOUZA NUNES WAGNER AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105859-4/2017 (E-03/007/998/2017) - Interessado: DILCEIA BAPTISTA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-4/2018 (E-03/003/481/2017) - Interessado: DIOMAR CABRAL NOGUEIRA VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-9/2018 (E-03/004/779/2017) - Interessado: ELIZABETH PESSANHA VIEIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109837-8/2014 (E-03/008577/2012) - Interessado: ELZILANE DA PAIXÃO NASCIMENTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-6/2017 (E-03/1100428/1995) - Interessado: ENEIDA GLANDIS MALDONADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-8/2018 (E-03/010/974/2017) - Interessado: ERICA RANGEL PEIXOTO MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-7/2017 (E-08/006/144/2014) - Interessado: GELSON ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-8/2018 (E-03/004/1541/2017) - Interessado: ISABEL CRISTINA CARVALHAR CERCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-1/2017 (E-03/010/1055/2016) - Interessado: JACQUELINE DO NASCIMENTO FARIAS XAVIER CORRADI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-6/2017 (E-03/010/1452/2017) - Interessado: JANICE DOS REIS AZEVEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105847-1/2017 (E-03/8810096/1997) - Interessado: JANICE LANES LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-5/2017 (E-03/015/3712/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DAMICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-2/2017 (E-03/002/1658/2016) - Interessado: KATIA REGINA PEDROSA BESHARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-4/2018 (E-03/014/1156/2017) - Interessado: KÁTIA ROSANA SANTIAGO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-4/2017 (E-03/004/1499/2017) - Interessado: LELIANE BERSOT GREGÓRIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-4/2017 (E-03/005/1392/2017) - Interessado: LIDIA MATOS DO NASCIMENTO DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-9/2017 (E-03/004/1865/2017) - Interessado: LILIANE TNOCO DE TOLEDO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-3/2018 (E-03/006/7/2017) - Interessado: LUIZ LIMA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-4/2018 (E-03/013/1107/2017) - Interessado: MARIA AMÉLIA REBELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-3/2017 (E-03/012/766/2017) - Interessado: MARIA ELIZABETH SPITZ DA COSTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-5/2017 (E-03/011/1245/2017) - Interessado: MARIA INÊS DUARTE TRAVASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-8/2018 (E-03/002/1028/2016) - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-6/2016 (E-03/002/3237/2014) - Interessado: MARLI ZANOVELI FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-8/2018 (E-03/014/882/2017) - Interessado: MARTA NARAINÁ DIMAS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-3/2016 (E-03/814443/2012) - Interessado: MARTHA CARDOSO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-4/2018 (E-03/012/1212/2017) - Interessado: MOZART DE AZEVEDO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-2/2017 (E-03/014/703/2017) - Interessado: NORMA SUELI CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-5/2016 (E-03/013/687/2015) - Interessado: PAULO CESAR CAVALCANTE MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-8/2017 (E-03/012/1213/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA DUARTE SOARES FAFIAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-0/2018 (E-03/004/1375/2017) - Interessado: ROSALIA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-9/2017 (E-03/013/1504/2017) - Interessado: ROSANE PACHECO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-1/2016 (E-03/014/1403/2013) - Interessado: ROSELI DE CÁSSIA APACHECO FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-1/2017 (E-03/014/1498/2017) - Interessado: ROSILENE PEREIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-2/2016 (E-08/220847/2012) - Interessado: SÉRGIO LUIZ TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-2/2017 (E-03/005/1311/2017) - Interessado: SILVANA FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-9/2017 (E-03/007/2161/2017) - Interessado: SIMONE ALVES VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100350-5/2018 (E-03/006/1148/2016) - Interessado: STELAMARI BARBOSA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-9/2017 (E-03/10200889/1997) - Interessado: SUELI BOA MORTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105838-0/2017 (E-03/004/4518/2015) - Interessado: THEREZA CHRISTINA BARBOSA DA SILVA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-8/2017 (E-03/006/445/2017) - Interessado: VANDERLÉA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-3/2017 (E-03/005/1606/2017) - Interessado: VERA ELISABETH TEIXEIRA LIMA AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-9/2018 (e-03/013/3579/2016) - Interessado: VERA LÚCIA FONSECA DOS SANTOS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-6/2018 (E-03/004/4459/2016) - Interessado: VILMA LOPES ALADOGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-7/2017 (E-03/007/515/2017) - Interessado: WALDICEA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105792-0/2017 (E-03/006/9/2017) - Interessado: ZENILDA PACHECO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-4/2017 (E-04/055/856/2016) - Interessado: ADEMIR SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-3/2017 (E-04/100863/1984) - Interessado: JOÃO URBANO FIGUEIRA DE LACERDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-1/2016 (E-04/023/1/2015) - Interessado: NILTON BUARQUE DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105788-7/2016 (E-04/079/3738/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO SOTERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-0/2017 (E-01/067/2044/2016) - Interessado: SIDNEY TEIXEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-4/2009 - Interessado: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-8/2017 (2015-039359) - Interessado: ANA KARENINA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-2/2017 (2015-039704) - Interessado: BRIGIDA APARECIDA DE MORAES FALCÃO SECCA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-8/2017 (2015-057869) - Interessado: CARLOS MARTINS ESTRELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-5/2017 (2017-032586) - Interessado: CARMEN DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-3/2017 (2015-064506) - Interessado: CLAUDIA MARIA MACIEL ESTEVES RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-1/2017 (2017-066353) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA AZEVEDO MANHÃES DE AZEREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-6/2017 (2016-169110) - Interessado: ELIANE COUTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-5/2017 (2015-073491) - Interessado: ERMELINDA DA CONCEIÇÃO DE ABREU ANTONACI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-5/2017 (2015-070453) - Interessado: GIL PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100379-1/2018 (2015-164619) - Interessado: IVANY IZAU DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-5/2017 (2014-036381) - Interessado: LIEGE COELHO FERREIRA RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-4/2017 (2017-042728) - Interessado: LUÍS FELIPE GONÇALVES TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-6/2017 (2014-194801) - Interessado: LUIZ CARLOS PRATES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-7/2017 (2016-212224) - Interessado: LYA MARIA LÁZARO AZEVEDO GUSMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-8/2017 (2016-153050) - Interessado: NADIA CRISTINA JONES VILLARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-3/2017 (2016-122212) - Interessado: NEI CEZAR MORAES DA NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-3/2017 (2015-074291) - Interessado: NOEMI BITTENCOURT SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-8/2011 (335397/09) - Interessado: VANDA REGINA LAGAME - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809091-1/2016 - Interessados: DAIANA VOGAS DAIBES PEREIRA, LIVIA DE JESUS NEVES JUSTINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-8/2008 - Interessado: LUCENI DE SOUZA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 825508-0/2016 - Interessado: JULIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-6/2014 - Interessado: MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-9/2014 - Interessado: JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Votos: ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-2/2014 - Interessado: PRISCILA PORTUGAL GUEDES ESQUERDO - Votos: ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-8/2014 - Interessado: RENATA SOARES AZEVEDO MENDES - Votos: ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-4/2014 - Interessado: SIMONE ARIGONI - Votos: ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-0/2014 - Interessado: VIVIAN VILAS GOMES - Votos: ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-7/2018 - Interessados: ANA GRASIELLA MOREIRA F. MAGALHÃES, ENILDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, JORGINO FABIANO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-8/2014 - Interessados: ANA GRASIELLA MOREIRA F. MAGALHÃES, ENILDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, JORGINO FABIANO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-8/2017 - Interessado: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271996-3/2015 (34925/2014) - Interessado: IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-9/2013 - Interessado: EDISON RAMOS - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-4/2015 - Interessado: SANDRA DA SILVA COSTA LESTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-8/2017 - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-3/2014 (230/005/2013) - Interessado: INSTITUTO RICARDO TATUÍ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-6/2015 - Interessado: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-8/2017 - Interessado: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-0/2006 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-5/2017 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-2/2014 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-1/2015 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-6/2017 (1601) - Interessado: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810577-4/2016 - Interessados: ANDERSON BÁRCIA ZANON, MÁRCIA DA SILVA CORREA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-2/2014 - Interessado: ALINE DIAS COELHO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-7/2014 - Interessado: ALINE TRIBURCIO DE SILVA CAMACHO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-6/2014 - Interessado: ALLYNE SERENO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-5/2014 - Interessado: ANA CLARA MEDEIROS COUTINHO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-1/2014 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-1/2014 - Interessado: ANA PAULA ALVES DUTRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-5/2014 - Interessado: ANDREIA FLAVIA CAVALCANTE SANTANA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-5/2014 - Interessado: ANNA PAULA COUTINHO CRESPO LOPES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240728-9/2014 - Interessado: ANNA PAULA COUTINHO CRESPO LOPES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-1/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-7/2014 - Interessado: ARIANE LOPES VAZ PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240727-5/2014 - Interessado: ARIANE LOPES VAZ PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-1/2014 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA PACHECO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240726-1/2014 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA PACHECO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-3/2014 - Interessado: BRUNA DUARTE NOGUEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240725-7/2014 - Interessado: BRUNA DUARTE NOGUEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-9/2014 - Interessado: CAMILA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-7/2014 - Interessado: CARLA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240724-3/2014 - Interessado: CARLA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-2/2015 - Interessado: CARLENE DE LIMA BARBOSA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-8/2014 - Interessado: CLAUDIANE ALVES RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-0/2015 - Interessado: CRISTIANE COUTO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-7/2014 - Interessado: CRISTIANE DA GAMA DA DALLIA GRANITO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-0/2014 - Interessado: CRISTIANE NUNCIAÇÃO PIMENTEL DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240723-9/2014 - Interessado: CRISTIANE NUNCIAÇÃO PIMENTEL DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-3/2014 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES SOUZA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-9/2014 - Interessado: DANIELE DE SOUZA CARREIRO DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-5/2014 - Interessado: DANIELLE AFONSO DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-2/2014 - Interessado: DEBORA BOTELHO LOPES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-4/2014 - Interessado: ELIANA GOMES BARRETO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-6/2015 - Interessado: FABIANA CUNHA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-6/2014 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA KIMUS DIAS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-4/2014 - Interessado: FABIANA MATURANO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240722-5/2014 - Interessado: FABIANA MATURANO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-6/2014 - Interessado: FÁBIO DE MELLO VIANA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240721-1/2014 - Interessado: FÁBIO DE MELLO VIANA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-0/2014 - Interessado: FERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-0/2014 - Interessado: GERALDA ALCINA FREITAS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240719-8/2014 - Interessado: GERALDA ALCINA FREITAS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-4/2014 - Interessado: INGRID CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-7/2014 - Interessado: IVANA REBELLO BRAGA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-7/2014 - Interessado: IVONE DE FÁTIMA DE AZEVEDO NUNES NAIM - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-4/2014 - Interessado: JAQUELINE GOMES CASTILHO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240715-2/2014 - Interessado: JAQUELINE GOMES CASTILHO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-2/2015 - Interessado: JAQUELINE MARIA DE JESUS DAVID - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-8/2014 - Interessado: JULIA CAPISTRANO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-8/2014 - Interessado: JULIA CAPISTRANO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-4/2014 - Interessado: JÚLIA OLIVA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-3/2014 - Interessado: LEANDRO DE LIMA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-9/2014 - Interessado: LEONARDO DE ARAÚJO MANSO FILHO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-1/2014 - Interessado: LIGIA DE FÁTIMA QUEIROZ GUARILHA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-4/2014 - Interessado: LIGIA DE FÁTIMA QUEIROZ GUARILHA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-8/2014 - Interessado: LUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-0/2014 - Interessado: LUCIANA PEREIRA MANHÃES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-2/2014 - Interessado: LYANA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-6/2014 - Interessado: MARAIZE BENTO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-5/2014 - Interessado: MARCELO RABELO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-5/2014 - Interessado: MARCIA FARIA ASTHINE NEVES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-0/2014 - Interessado: MARCIA MOREIRA DE MEDEIROS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-5/2014 - Interessado: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240712-0/2014 - Interessado: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-4/2014 - Interessado: MARIA ANGELA VIOTTI SAUL ALVES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-5/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA BASTOS CATÃO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240711-6/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA BASTOS CATÃO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-3/2014 - Interessado: MARIA GABRIELA FONSECA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-3/2014 - Interessado: MARIA LÚCIA ALVES DE LIMA TARDELLI - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-1/2014 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA DUMARD - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-5/2014 - Interessado: MARIO DOS SANTOS GARCIA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-8/2015 - Interessado: MAYARA ENES PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-8/2014 - Interessado: MESSIONIA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-2/2014 - Interessado: MESSIONIA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-9/2014 - Interessado: MICHELLE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240709-3/2014 - Interessado: MICHELLE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-2/2014 - Interessado: MÔNICA DE SOUZA CORRÊA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-7/2014 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MACIEL - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240708-9/2014 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MACIEL - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-9/2014 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA ROSA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-9/2014 - Interessado: PATRÍCIA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-1/2014 - Interessado: PAULA DE BRITO BELINHA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240707-5/2014 - Interessado: PAULA DE BRITO BELINHA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-5/2014 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO COUTO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-1/2014 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO COUTO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-3/2014 - Interessado: REJANE PIRES BATISTA DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-5/2014 - Interessado: RENATA CANTANHÊDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-4/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-1/2014 - Interessado: ROGÉRIO COSTA AMARAL - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-2/2014 - Interessado: ROGÉRIO DE CASTRO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-7/2014 - Interessado: ROGÉRIO DE CASTRO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-5/2014 - Interessado: ROSA MARIA DE CASTRO REIS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240703-9/2014 - Interessado: ROSA MARIA DE CASTRO REIS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-3/2014 - Interessado: SANDRA DAMIÃO DE O BASTOS DE MORAES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-2/2014 - Interessado: SANDRA DAMIÃO DE O BASTOS DE MORAES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-5/2015 - Interessado: SAULO LOURENÇO VITAL - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-3/2014 - Interessado: SELMA SILVA GONZAGA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-7/2014 - Interessado: SILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-4/2014 - Interessado: SONIA VIEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240734-8/2014 - Interessado: SONIA VIEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-1/2015 - Interessado: TAINA MIZAEL PIRES MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-7/2014 - Interessado: URSULA CORRÊA MELO - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-7/2015 - Interessado: VALERIA REGINA SOARES P. DA SILVA GOMES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-6/2014 - Interessado: VANESSA DE REZENDE COSTA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240732-0/2014 - Interessado: VANESSA DE REZENDE COSTA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-0/2014 - Interessado: VANIA SAMPAIO PIRES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240730-2/2014 - Interessado: VANIA SAMPAIO PIRES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-2/2014 - Interessado: VANUZA DOS SANTOS RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-0/2015 - Interessado: WANDERSON DE SOUZA BARCELOS - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-4/2014 - Interessado: WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA - Vo tos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810377-2/2016 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810374-0/2016 - Interessado: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-2/2017 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-2/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-2/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117388-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133481-3/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-1/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118906-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-6/2017 - Votos: REINCLUSÃO EM PAUTA, COM EFEITOS IDÊNTICOS AOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-4/2017 - Votos: REINCLUSÃO EM PAUTA, COM EFEITOS IDÊNTICOS AOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103639-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108719-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115277-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-9/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-6/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-3/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109176-6/2011 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113732-8/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113733-2/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113778-2/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113786-9/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-3/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONSTITUIÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809139-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114256-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826588-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805235-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805240-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826637-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 819899-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820588-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-6/2017 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-0/2017 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-4/2017 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-8/2017 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-6/2016 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-6/2015 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-5/2017 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-9/2017 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-2/2017 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-6/2017 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-2/2015 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-4/2015 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801544-2/2016 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805258-1/2015 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807840-6/2016 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810166-1/2016 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828587-7/2016 - Votos: INSTAURAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805262-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-7/2016 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818114-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826582-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-6/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-6/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-5/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-8/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-3/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815641-6/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-5/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-5/2017 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814932-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825556-7/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-5/2017 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814227-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250028-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250046-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-5/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803475-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807091-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803460-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807243-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803466-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807244-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803458-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807106-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803470-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807111-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803472-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807090-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803371-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807074-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806998-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807002-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803481-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807122-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803480-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807094-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803479-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807089-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803483-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807064-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803482-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807123-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807116-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803486-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806995-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807235-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803487-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807110-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807077-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806999-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803491-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807120-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803490-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807095-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803492-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807248-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806997-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803489-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807108-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803488-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807124-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803493-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807114-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803495-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807115-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807078-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807080-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803494-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807092-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803401-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807068-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807003-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803406-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807141-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803410-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807140-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807079-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803428-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807137-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803419-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807135-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803424-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807133-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803416-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807131-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807242-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803431-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807241-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807000-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803445-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807086-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803449-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807240-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803439-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807128-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803436-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807109-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803443-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807237-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803454-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807087-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807083-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803381-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807098-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803379-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807245-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803380-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807119-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803382-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807093-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803383-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807056-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803377-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807113-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803378-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807112-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803376-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807099-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-1/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803375-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807247-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803374-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807107-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803373-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807246-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803394-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807101-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803392-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807096-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803391-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807097-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803387-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807121-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803389-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807085-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803384-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807084-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236827-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803385-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807127-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803386-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807238-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807082-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807004-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810237-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808340-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821320-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821316-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806084-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806093-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806072-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806097-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806076-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806098-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806091-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806096-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806080-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806077-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806085-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806090-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806087-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806086-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806088-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806081-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806078-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806094-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806092-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806089-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806079-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 805227-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 819320-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PROTEÇÃO DEF CIVIL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278145-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295243-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-0/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-9/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-5/2012 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-0/2017 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826648-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822939-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809578-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249163-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813244-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826587-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820868-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279047-4/2015 - Votos: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811196-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265366-8/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808635-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220474-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238907-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-7/2017 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/04/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n101729-5/2012\r\n\r\nELZILANE DA PAIXÃO NASCIMENTO\r\n\r\n109837-8/2014\r\n\r\nLÚCIA MARIA VASCONCELOS\r\n\r\n114256-3/2013\r\n\r\nMARCIO RONALDO LEITÃO TEIXEIRA\r\n\r\n114256-3/2013\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n115050-2/2012\r\n\r\nBENEDITO AUGUSTO AZEVEDO\r\n\r\n118906-7/2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n118906-7/2009\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n118906-7/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n204997-8/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n205227-8/2017\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n206086-3/2014\r\n\r\nMARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n206086-3/2014\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206896-2/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n206896-2/2017\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n216194-4/2017\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n217010-5/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n218443-9/2013\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220466-5/2012\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n224904-5/2017\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n230706-1/2015\r\n\r\nMAURÍCIO MORAIS LOPES\r\n\r\n230706-1/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n236691-0/2014\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n295243-6/2015\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n805227-2/2015\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n805227-2/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n806072-4/2016\r\n\r\nCHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n814227-9/2016\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n814932-6/2016\r\n\r\nSessão: 03/04/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n200740-3/2016\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE\r\n\r\n204219-0/2015\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n205139-9/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n217207-8/2014\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n217207-8/2014\r\n\r\nAGUINALDO LUÍS PEREIRA\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JÚNIOR\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA LEITE\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nRONALDO VIEIRA CINQUINE\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nWAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217210-7/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n219465-5/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n219437-5/2012\r\n\r\nALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n222426-9/2012\r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n265366-8/2015\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n815641-6/2016\r\n\r\nRENY BRUM\r\n\r\n815641-6/2016\r\n\r\nId: 2102610"
                    ],
                    "2102612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 197/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204219-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre o Município de Teresópolis e os interessados constantes de fl. 347v.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. José Leonardo Vasconcelos de Andrade, Secretário Municipal de Educação de Teresópolis no exercício de 2009, responsável pelas contratações glosadas, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade a ele imputada, em relação à celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovidas da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Sr. José Leonardo Vasconcelos de Andrade, Secretário Municipal de Educação de Teresópolis no exercício de 2009, responsável pelas contratações glosadas, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102612"
                    ],
                    "2102613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 198/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205139-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à contratação de pessoal por prazo determinado celebrado entre o Sr. Jeferson Adriano Gomes Moreira e outros e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, pelo período de 01/01/2012 a 31/12/2012, para o exercício do cargo de Professor II.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Eduardo Ramos da Paixão, então Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, signatário dos contratos em exame, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter formalizado os termos em exame, estando ausentes os seguintes elementos: publicação e processo seletivo simplificado e pronunciamento do órgão de controle interno e autoridade competente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, então Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, signatário dos contratos em exame, com base no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a referida multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102613"
                    ],
                    "2102614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 199/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206086-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO RICARDO TATUÍ e MARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/A - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL -A\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Ricardo Tatuí, a título de subvenção social, no exercício de 2012, no valor de R$ 198.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: o indevido pagamento de despesas, a título de bolsa ajuda de custo, ao trabalho voluntário de Diretor-Presidente e a outros membros da entidade subvencionada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 44.877,81 UFIR-RJ, o Sr. Marcelo Bastos Ferreira, gestor responsável pelo exame e pela aprovação das contas (fls. 228/229), e o Instituto Ricardo Tatuí, este na pessoa do seu representante legal, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102614"
                    ],
                    "2102615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 200/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222426-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 01-014/12, decorrente do Pregão Presencial nº 008/12, sob o sistema de registro de preços, firmado entre o Município de Duque de Caxias e MJRE Construtora Ltda., em 06/07/2012, cujo objeto compreende a execução de \"serviços de melhorias e infraestrutura urbana\" nos principais logradouros municipais, no valor de R$ 2.455.313,47 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e treze reais e quarenta e sete centavos) e no prazo de execução de 90 (noventa) dias, segundo o instrumento contratual, sendo que a ata de registro de preços tem validade por 6 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa capazes de afastar os elementos ensejadores de sua responsabilidade pela irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Allan Robson Siqueira, Superintendente das Comissões Técnicas do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, à época com fulcro no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102615"
                    ],
                    "2102616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 201/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200740-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Srª. Paula Magno Gonçalves Ribeiro, ex-Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Saquarema e ex-Gestora do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Saquarema;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª. Paula Magno Gonçalves Ribeiro, ex-Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Saquarema e ex-Gestora do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Saquarema, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102616"
                    ],
                    "2102617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 202/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109837-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELZILANE DA PAIXÃO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à presente tomada de contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a não comprovação de prestação de contas dos recursos concedidos a Sra. Elzilane da Paixão Nascimento, para merenda e manutenção da Associação de Apoio à Escola da Escola Estadual Monsenhor Albuquerque, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana II, referente a parcelas transferidas nos 1º e 2º semestres de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no montante equivalente a 13.614,80 UFIR-RJ, a servidora Elzilane da Paixão Nascimento, CPF nº 037.231.207-17, consoante o art. 29, da Lei Complementar 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou na impossibilidade nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, face à irregularidade constatada neste processo, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102617"
                    ],
                    "2102618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 204/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217207-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Senhora Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães (Prefeita e ordenadora de despesas no período) e da Senhora Rosana Aparecida Rodrigues Alves (tesoureira).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades constatadas, quais sejam: (i) ausência de esclarecimentos acerca das contas dispostas às fls.896, vez que se apresentam com status de conta encerrada ou inexistente, conquanto evidenciem valores, contabilmente, em 31/12/2013, dificultando o conhecimento do real valor do saldo total das disponibilidades bancárias, em dissonância com o preconizado pelo art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64; (ii) alto volume de débitos e créditos não contabilizados, bem como de depósitos não creditados e cheques emitidos e não apresentados, muitos dos quais provindos de competências pretéritas, sem que tivessem sido indicadas as medidas adotadas para regularização das pendências remanescentes discriminadas no quadro a seguir, denotando controle deficiente dos saldos das disponibilidades bancárias, bem como rotinas ineficazes de troca de informações entre a tesouraria e a contabilidade, em prejuízo do conhecimento da real composição patrimonial da Prefeitura, conflitante com o preconizado pelos artigos 85, 88 e 89 da Lei nº 4.320/64: e (iii) ausência de providências para regularização do valor de R$ 987.320,79, registrado indevidamente no subgrupo \"Realizável\" do Ativo Financeiro, dificultando a análise e compreensão da real composição patrimonial do município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas da ordenadora de despesas foi objeto de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, por conta das irregularidades e de impropriedades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Senhora Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com fundamento no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102618"
                    ],
                    "2102619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 205/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217207-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Senhora Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães (Prefeita e ordenadora de despesas no período) e da Senhora Rosana Aparecida Rodrigues Alves (tesoureira).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável pelo serviço de tesouraria foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades constatadas na área de serviços de tesouraria, quais sejam: (i) ausência de esclarecimentos acerca das contas dispostas às fls.896, vez que se apresentam com status de conta encerrada ou inexistente, conquanto evidenciem valores, contabilmente, em 31/12/2013, dificultando o conhecimento do real valor do saldo total das disponibilidades bancárias, em dissonância com o preconizado pelo art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64; e (ii) alto volume de débitos e créditos não contabilizados, bem como de depósitos não creditados e cheques emitidos e não apresentados, muitos dos quais provindos de competências pretéritas, sem que tivessem sido indicadas as medidas adotadas para regularização das pendências remanescentes discriminadas no quadro a seguir, denotando controle deficiente dos saldos das disponibilidades bancárias, bem como rotinas ineficazes de troca de informações entre a tesouraria e a contabilidade, em prejuízo do conhecimento da real composição patrimonial da Prefeitura, conflitante com o preconizado pelos artigos 85, 88 e 89 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas da responsável pelo serviço de tesouraria foi julgada irregular, por conta das irregularidades e de impropriedades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Senhora Rosana Aparecida Rodrigues Alves, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com fundamento no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102619"
                    ],
                    "2102620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 207/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219465-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos relativos ao Contrato nº 003/05, firmado em 01/02/2005, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, celebrado entre o Município de Cordeiro e a Fundação Pro Cefet/RJ, cujo objeto é o apoio técnico e tecnológico à elaboração de projeto de aperfeiçoamento institucional e modernização administrativa, no âmbito municipal, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/11/2016, pela Notificação do Sr. Leandro José Monteiro da Silva, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa como previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento que justificasse o não envio da Tomada de Contas Especial determinada na Sessão Plenária de 16/09/2008;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento de Decisão Plenária, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16/2018/\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102620"
                    ],
                    "2102690": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/04/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213882-6/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n7593/2018\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n203453-5/2017\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n7690/2018\r\n\r\n106.714.977-58\r\n\r\n230067-3/2015\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA DORNELLAS\r\n\r\n7766/2018\r\n\r\n705.395.617-20\r\n\r\n226735-2/2015\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\n7580/2018\r\n\r\n846.634.567-15\r\n\r\n100161-2/2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n6428/2018\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n101551-6/2017\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n7615/2018\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n7632/2018\r\n\r\n601.443.866-15\r\n\r\n225437-9/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7658/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n813228-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n7603/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n101551-6/2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n7614/2018\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n807866-0/2016\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n7598/2018\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n207780-4/2017\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n7623/2018\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n814855-2/2016\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n7904/2018\r\n\r\n007.356.367-61\r\n\r\n217158-1/2014\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n7701/2018\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n228725-5/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n7894/2018\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n827031-1/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n7749/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n221586-8/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n7924/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n224183-9/2015\r\n\r\nPAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n7703/2018\r\n\r\n012.655.556-72\r\n\r\n815223-0/2016\r\n\r\nRENATO CÉSAR AREAS SIQUEIRA\r\n\r\n7644/2018\r\n\r\n981.376.977-72\r\n\r\n808497-2/2016\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n7592/2018\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n809201-8/2016\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n7627/2018\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n222516-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n7666/2018\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2102690"
                    ],
                    "2102582": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 160/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/05/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.437-4/2011 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nId: 2102582"
                    ],
                    "2102708": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 161/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/05/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.503-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por MÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.761-4/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por MÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.470-1/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por HERALDO DE SOUZA ARNALDO e por WALCYMAR CUNHA BASTOS E ELAINE TOMÉ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.968-4/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por\r\n\r\nId: 2102708"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2102411": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807412-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821129-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821134-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825868-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113695-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108162-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-9/2008 - Interessado: CÉZAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827108-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-9/2016 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266028-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267587-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267737-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278611-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278658-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278755-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278762-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278929-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279069-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802248-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803354-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810082-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813174-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825223-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825301-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825430-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-6/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214222-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828702-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827580-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827635-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-6/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO E SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276370-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-1/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810671-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-2/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810724-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273204-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273214-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810154-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2102411"
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                "Atos": {
                    "2102739": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.123-6/2018 - Fixados, com validade a contar de 01.03.2018, os proventos da servidora REGINA CELIA CORREA DE SOUZA CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1887/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.667, de 26.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.197-7/2018 - Fixados, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos da servidora EDINEUZA DE MELO MACHADO CONTI, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1844/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.437, de 02.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.148-6/2018 - Fixados, com validade a contar de 15.02.2018, os proventos da servidora SANDRA PRATES DA ROSA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2885/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.436, de 01.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.261-4/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos do servidor PAULO ROBERTO ANTONUCCI VELOZO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1565/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.674, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.518-5/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos da servidora CRISTINA DE ALMEIDA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1990/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.682, de 28.02.2018. \r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.112-7/2018 - Fixados, com validade a contar de 02.02.2018, os proventos da servidora MARIA LUIZA VALENTE ANNONI, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2721/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.425, de 25.01.2018.\r\n\r\nProc.TCE nº 300.172-7/2018 - Fixados, com validade a contar de 15.02.2018, os proventos da servidora MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2936/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.435, de 01.02.2018.\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.063-0/2018 - Fixados, com validade a contar de 02.02.2018, os proventos do servidor NORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2771/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.423, de 25.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.213-7/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos do servidor LUCIO ALVES DE MOURA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1880/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.678, de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2102739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2102738": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.830-1/2018 - Jesse Gomes Dias, matr. 02/1763/0-7. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.827-4/2018 - Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2102738"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2102737": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.168-3/2018 - Frederico Souza Mendes, matr. 02/2035/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.05.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.172-4/2018 - Lucimar Junger Vieira, matr. 02/2946/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.05.2018.\r\n\r\nId: 2102737"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2102846": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 02 E 03 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 02 e 03 de maio de 2018, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nºs 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 373/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DE MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 374/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 376/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2126/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAÕ E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, WAGUINHO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, NIVALDO MULIM, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, DR. JULIANELLI, DR. JULIANELLI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 06 E 07; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, PAULO MELO E COMTE BITTECPOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2810/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRÁRIO À 01; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELAORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ARAMIS BRITO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2495/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2591/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E SILAS BENTO, QUE CLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ARAMIS BRITO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 392/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO N° 497/2017 QUE CONCEDEU A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A DRª. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2102846"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2102847": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 637 de 2018, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 554,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao arquiteto ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 639 de 2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 555,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À ADVOGADA GISELLE SILVA FARINHAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA à Advogada GISELLE SILVA FARINHAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 641 de 2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 556,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Professor JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, Magnífico Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFFluminense), em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação pública e tecnológica, em especial, por sua incansável luta pela educação profissional e pela interiorização dos institutos federais para a transformação de nosso país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 653 de 2018, de autoria do Deputado Rafael Picciani, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 557,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 648 de 2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 558,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 652 de 2018, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 559,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI, digna de sua trajetória de glórias.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 654 de 2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 560,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Município de SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 655 de 2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 561,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro LI YANG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 663 de 2018, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 562,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2102847"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2102848": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4029/2018\r\n\r\nINSTITUI NOVA DIVISA DA VILA DO PIÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, TERESÓPOLIS E SUMIDOURO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida nova divisa da Vila do Pião com os Municípios de São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Sumidouro.\r\n\r\nI - DIVISA COM SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO:\r\n\r\nComeça na antiga divisa de São José do Vale do Rio Preto com Sapucaia, na Estrada das Taboinhas, Coord.22º08'7,31”S x 42º 40,19”; deste ponto sempre em linha vertente, segue até a Pedreira da Antiga Fazenda Taboinhas Coord.22º08'08' 47,38”S x 42º 49' 5,55”0; deste ponto sempre em linha vertente, segue até a margem do Rio Capim (ou Rio Pião) Coord. 22º 09'20,92”S x 42º 48' 18,43”0.\r\n\r\nII - DIVISA COM TERESÓPOLIS:\r\n\r\nComeça no ponto de Coord.22º 09' 20,92”S x 42º 48' 18,43”0, à margem do Rio do Capim (Rio do Pião); até o entroncamento com o córrego da Água Quente Coord.22º 08' 43,76”S x 42º 47' 38,43”0; deste ponto segue subindo o Córrego da Água Quente até a Estrada da Água Quente (Ponte) Coord. 22º 08' 56,14”S x 42º 47' 22,73”0; deste ponto segue em linha vertente Coord. 22º 08' 42,14”S x 42º 47' 19,49”0; deste ponto segue em linha vertente até o Pião Coord. 22º 08' 46, 35” x 42º 45' 8,14”0.\r\n\r\nIII - DIVISA COM SUMIDOURO:\r\n\r\nComeça no Pico do Pião Coord. 22º 08' 46,35”S x 42º 45' 8,14” 0; deste ponto segue em linha vertente até o Alto da Balança (Estrada da Balança) a Coord. 22º 08' 4,61”S x 42º 44' 56,85”0; deste ponto segue em linha vertente até a RJ 156 conhecida como Serra do Pião Coord. 22º 07' 34,17”S x 42º 44' 42, 04”0; deste ponto segue em linha vertente até o Alto da Boa Vista (antigo entroncamento entre Sapucaia x São José o Vale do Rio Preto x Sumidouro) Coord. 22º 07' 4,63”S x 42º 44' 5,044”0, encerrando assim o novo perímetro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo atender a solicitação do Poder Judiciário, 1ª Vara Civil da Comarca de Teresópolis, que convidou a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para participar de uma Audiência Especial de Conciliação, no dia 17 de agosto de 2017, tendo como objeto uma Ação Civil Pública nº 0019214-95.2014.8.19.0061, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face dos Municípios de Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Sapucaia, em razão da dispersão de esgoto sanitário in natura nas águas do Córrego do Pião, que fornece água para abastecimento domiciliar e rega de plantação pela população da Volta do Pião, contaminando as referidas águas gravosamente e colocando em risco a saúde daquela população.\r\n\r\nNo curso das investigações se deparou o Ministério Público com uma situação de conurbação inusitada, em especial para uma pequena comunidade como a de Volta do Pião (Vila do Pião), dividida geograficamente entre QUATRO MUNICÍPIOS, cujos limites se confundem entre as ruas e marcos geográficos na região, e que se omitem e extrapolam suas competências territoriais, na maioria dos casos, impulsionadas por interesses políticos.\r\n\r\nDurante anos se buscou geograficamente identificar a delimitação geográfica na urbe da pequena comunidade, e assim fixar, localmente, as competências de cada um dos entes federados, bem como apurar as omissões e extrapolações cometidas pelos quatro entes federados na localidade.\r\n\r\nA atuação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) se dá na elaboração do processo legislativo para eventual redefinição do território de cada um dos municípios envolvidos, levando em consideração a vontade popular local, as condições administrativas e financeiras estabelecidas para o funcionamento das políticas públicas locais. No dia 15 de setembro de 2017, a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ, representada por sua Presidente, Deputada Estadual Marcia Jeovani, realizou Audiência Pública na localidade Vila do Pião, com a presença dos senhores: Deputado Estadual Marcus Vinícius, Prefeito de Sapucaia, Fabrício Baião, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Gilberto Esteves, os membros do Poder Legislativo do Município de Sapucaia (Vereadores Rildo, Jaquinho, Marcela Raposo, Regina Alípio, Gleidinho, Gustavo Gugu, Dudu Legal e Maicon) e representante do Poder Legislativo do Município de São José do Vale do Rio Preto (Vereadora Josélia dos Santos), para ouvir a população e entender as circunstâncias históricas, culturais e acima de tudo o interesse publico, bem como o desenvolvimento sociopolítico dos moradores da região.\r\n\r\nDurante a Audiência Pública foi concedida aos moradores da Vila do Pião a oportunidade de expressarem o posicionamento em relação a qual município o Distrito de Vila do Pião deveria pertencer, sendo unânime a vontade da população local de que esse Distrito faça parte do Município de Sapucaia. Todo o custeio e investimento efetuado na localidade provêm do município de Sapucaia. Diante de tudo que foi ouvido e obtido em Audiência Pública ficou claro e notório que o Distrito de Vila do Pião hoje tem total dependência financeira e administrativa do Município de Sapucaia. A Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ determinou que cada município envolvido encaminhasse a esta Comissão os relatórios de custeio e investimento dos municípios envolvidos.\r\n\r\nO Município de Sapucaia encaminhou relatório à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ com as seguintes informações:\r\n\r\n1- Secretaria Municipal de Assistência Social (01/09/2012 à 31/08/2017) - R$ 398,125,69\r\n\r\n2- Secretaria Municipal de Educação (Ano de 2013/2017) - R$ 20.830.048,56\r\n\r\n3- Posto de Saúde PSF Vila do Pião - R$ 2.551.765,92 (anualmente)\r\n\r\n4- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Ano de 2017) - R$ 19.360,00\r\n\r\n5- Secretaria Municipal de Saúde (Combustível 01/01/2012 à 29/11/2017) - R$ 336.784,64\r\n\r\n6- Secretaria Municipal de Fazenda (Combustível 01/01/2012 à 29/11/2017) - R$ 734.996,96\r\n\r\n7- Secretaria Municipal de Obras (2013/2017) - R$ 1.450.000,00\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 26.321.081,77\r\n\r\nO Município de Teresópolis enviou ofício a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ informando que não há registro específico sobre custeio e/ou investimentos efetuados na Vila do Pião nos últimos 5 (cinco) anos, conforme informação da Subsecretaria de Orçamento nos autos do processo administrativo nº 26.12 0 de 2017.\r\n\r\nO Município de Sumidouro encaminhou ofício a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ informando que o Distrito do Pião não pertence ao Município de Sumidouro, mais, sim, ao Município de Sapucaia.\r\n\r\nO Município de São José do Vale do Rio Preto encaminhou ofício a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ informando que nos últimos 5 (cinco) anos tem realizado serviços na prestação de transporte aos alunos universitários, atendimento no Hospital Maternidade Santa Therezinha e serviço de sepultamento (coveiro), no valor de R$ 1.331,66 (hum mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis reais). Quanto aos valores com os demais serviços apontados pelo Município de São José do Vale do Rio Preto não foram informados.\r\n\r\nLogo, diante dos relatórios apresentados de que o distrito Vila do Pião é totalmente dependente do Município de Sapucaia, sendo necessário delimitar novas divisas entre os municípios de São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, e Teresópolis, para que a demarcação da Vila do Pião esteja unicamente inserida no município de Sapucaia, venho solicitar aos meus pares a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4030/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIA DE FÁBRICA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O adquirente de veículo automóvel coberto por garantia de qualquer natureza poderá escolher oficina mecânica de sua preferência para realização de revisão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A realização de revisão fora dos estabelecimentos credenciados pelo fornecedor não implicará em perda da garantia.\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA garantia, enquanto mecanismo protetivo do consumidor em caso de vícios em produtos adquiridos, decorre do princípio constitucional de proteção e defesa do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXII, da CF. O Código de Defesa do Consumidor positivou o referido mecanismo de forma a estabelecer duas modalidades: a garantia legal e a garantia contratual. A primeira encontra previsão no art. 24 do indigitado diploma legal e opera ainda que não haja previsão expressa no contrato. Por ser legal, não permite a exoneração do fornecedor. A segunda é albergada no art. 50, possuindo natureza complementar à legal, operando após findo seu prazo. Conclui-se daí que a garantia contratual não substitui a legal, mas a ela sucede.\r\n\r\nEste projeto de lei busca alargar os direitos conferidos pelo sistema protetivo do consumidor, conferindo-lhe a faculdade de escolher oficina mecânica de sua preferência sem que haja supressão da garantia incidente. É legítimo que o consumidor possa fazer as revisões periódicas de seu veículo em estabelecimentos de sua confiança, cujos profissionais ofereçam melhor técnica, disponibilidade ou benefícios que aqueles indicados pelo fornecedor. Deve-se frisar que não pode se cogitar de presunção de irregularidade que dê ensejo à extinção da garantia, cabendo ao fornecedor comprovar eventual defeito oriundo da revisão realizada por profissionais da escolha do consumidor. Há farta jurisprudência referendando tal entendimento e estabelecendo que não pode o fornecedor tolher o direito do hipossuficiente consumidor de exercer sua livre escolha.\r\n\r\nEste projeto de lei busca efetivar o princípio da confiança, amplificando o sistema normativo que protege os direitos do consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4031/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO BOTINHO\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Botinho.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto Botinho foi idealizado e realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1963, e tem promovido a educação ambiental, a cultura de prevenção a acidentes marítimos por meio de atividades lúdicas, durante os verões, nos últimos 55 anos.\r\n\r\nO Projeto Botinho desde sua criação já atendeu centenas de milhares de crianças e adolescentes, de 7 a 17 anos, desde seu início, instrui os participantes com informações sobre a preservação do meio ambiente, orientações sobre as condições do mar, primeiros socorros e dicas para evitar afogamentos. O foco do projeto por décadas tem sido estimular as novas gerações para que adotem uma conduta segura nas praias, sentimento de respeito ao mar e meio ambiente espaço democrático e característico do cotidiano fluminense que são nossas praias.\r\n\r\nO Projeto Botinho virou uma tradição nas principais praias do litoral fluminense virando uma ação de décadas do verão do Estado. A imagem da Corporação dos Bombeiros nas manhãs de janeiro alinhados com centenas de jovens já compõe a tradição de nossas principais praias.\r\n\r\nCom base nestes números, e no “dito popular”, o Projeto Botinho é considerado “a maior colônia de férias” do Brasil, assim, importante declarar o Projeto Botinho como “Patrimônio Cultural Imaterial” do Estado do Rio de Janeiro, pois além de reconhecer um dos maiores projetos de Inclusão realizados anualmente pelo Estado, irá garantir que o mesmo ganhe força e garanta sua presença na agenda anual de eventos do Estado.\r\n\r\nA iniciativa de tornar o Projeto perene dará visibilidade ao Projeto Botinho, melhorando ainda mais o número de participantes e estimulando novos parceiros e patrocinadores a se engajarem em tão nobre causa, também se destacando a Corporação dos Bombeiros Militares do nosso Estado que hoje é uma das mais respeitadas e queridas pela população fluminense e sua criação no país aconteceu em nosso Estado.\r\n\r\nVale lembrar também, pela defesa da sua inclusão como Patrimônio Cultural Imaterial e a conseqüente garantia de manutenção da realização anual do Projeto Botinho, é a certeza de que crianças e adolescentes de famílias menos favorecidas continuarão a ter a oportunidade de participar deste Programa que, muitas vezes, marca a primeira ida de alguns jovens de comunidade à praia.\r\n\r\nAlém disto, o Projeto Botinho tem um importante caráter de ação complementar às atividades de Educação despertando o interesse pelas diversas vertentes da Educação Ambiental, e depois de sua criação tem sido copiada por diversos estados da federação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4032/2018\r\n\r\nMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2398, DE 11 DE MAIO DE 1995, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DO ICMS A VENDA DE VEÍCULOS NOVOS DESTINADOS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS MOTORISTAS DE APLICATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica os Artigos 1º e 2º da Lei 2398/1995 que passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Ficam isentas do ICMS as saídas internas, de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais para utilização como táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros através motoristas de aplicativos”.\r\n\r\n“Art. 2º - O dispostos no artigo anterior somente se aplicam nos casos em que, cumulativa e comprovadamente:\r\n\r\nI - O adquirente:\r\n\r\na) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) ou transporte remunerado privado individual de passageiros através motoristas de aplicativos;\r\n\r\nb) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) transporte remunerado privado individual de passageiros através motoristas de aplicativos;\r\n\r\nc) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção de ICMS;\r\n\r\nd)... VETADO ...\r\n\r\nII - O benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço, e\r\n\r\nIII - O veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, nos termos da Lei;\r\n\r\nIV - O beneficiário comprovar cadastramento em pelo menos 01 (um) aplicativo de transporte remunerado privado individual de passageiros, no mínimo de 12 (doze) meses ininterruptos.\r\n\r\nParágrafo único - os casos em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, a isenção não poderá ser utilizada novamente.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins dessa Lei entende-se transporte remunerado privado individual de passageiros: o serviço remunerado de transporte de passageiros, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da isenção do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) na venda de veículos novos destinados à atividade de transporte de passageiros através motoristas de aplicativos (Uber, 99, Cafiby etc).\r\n\r\nO país vive uma grave crise econômica e financeira, muitos acreditam que seja a pior da história na república. Empresas estão demitindo, cidadãos estão sem emprego para sustentar suas famílias, nesse panorama atual os pais e mães de família são obrigados a buscar oportunidades de trabalho para poder sobreviver devido a ausência de empregos. Empregos que o Estado não tem gerado na devida proporção.\r\n\r\nEm que pese a existência de um percentual de empregos, certamente ainda é insuficiente para a população. Nesse cenário globalizado onde a tecnologia da informação acelerou o fluxos de dados e melhorou a qualidade de vida os aplicativos de transporte de passageiros vieram para fazer parte da nossa vida cotidiana. Todo mundo conhece alguém que usa aplicativos de transporte e ou alguém que foi demitido do seu emprego e ou está trabalhando como motorista de passageiros através de aplicativos. Isso é um fato consumado. Com a aprovação da Lei Federal nº 13.640 de 26 de Março de 2018, pelo Presidente Dr. Michel Temer está nítido que o transporte remunerado privado individual e compartilhado de passageiros veio para ficar na realidade nacional.\r\n\r\nA função do Estado e do Legislativo é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos por meio de Leis que possam atingir esse objetivo. É neste panorama que entendo ser necessário fomentar com isenção de ICMS para os profissionais transporte remunerado privado individual de passageiros que trabalham jornadas rigorosas de mais de 12 (doze) horas para poder sustentar suas famílias nessa crise.\r\n\r\nConsiderando que todos são iguais perante a lei e a categoria dos taxistas já contam com a isenção de ICMS para aquisição de veículos novos para seu trabalho nada mais justo e isonômico que conceder aos motoristas profissionais que trabalham através de aplicativos (Uber, 99, Cafiby etc...) a mesma isenção do ICMS para sua ferramenta profissional, ou seja, seu veículo de trabalho. O Estado isentando o ICMS está incentivando o profissional ao trabalho lícito, digno e honesto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4033/2018\r\n\r\nREGULAMENTA A PROFISSÃO DE SEPULTADOR (COVEIRO) NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado, conforme determinação desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A atividade de sepultador é assegurada ao portador de diploma nível básico.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Sepultador (coveiro):\r\n\r\nI - preparar sepulturas, escavando a terra e escorando as paredes da abertura, ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes, para o sepultamento;\r\n\r\nII - carregar e colocar o caixão na cova aberta;\r\n\r\nIII - manipular as cordas de sustentação, para facilitar o posicionamento do caixão na sepultura;\r\n\r\nIV - fechar a sepultura, recobrindo-a de terra e cal ou fixando-lhe uma laje, para assegurar a inviolabilidade do túmulo;\r\n\r\nV - manter a limpeza e conservação de jazigos e covas;\r\n\r\nVI - realizar a exumação dos cadáveres.\r\n\r\nArt. 4º - Os sepultadores (Coveiros) deverão utilizar roupas adequadas e equipamentos que preservem sua saúde e segurança, fornecidos pelo empregador.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs coveiros fazem parte da categoria de trabalhadores de serviços funerários, que em geral são estigmatizados e em alguns casos até discriminados pelo fato de trabalharem diretamente com o fenômeno da morte. Tal situação ocorre porque o morrer não é algo encarado com naturalidade pela sociedade em geral. Por outro lado, no momento em que a morte acontece, estes profissionais tem papel fundamental para as questões administrativas e de organização dos serviços fúnebres.\r\n\r\nÉ inquestionável que estes trabalhadores vivenciam um ambiente de trabalho atípico, uma vez que, seu ambiente de trabalho é o cemitério, as principais atividades restringem-se ao contato com cadáveres e até com os restos mortais, visto que também realizam o trabalho de exumação. Tendo em vista estas questões, estes trabalhadores não estão alheios aos riscos e a exposição de sua saúde, principalmente pela não utilização dos Equipamentos de Proteção Individual.\r\n\r\nPretendemos com a aprovação deste projeto de lei regulamentar e valorizar a profissão de sepultador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4034/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES NOS RÓTULOS DE ALIMENTOS E INGREDIENTES CONTENDO ORGANISMOS GENÉTICAMENTE MODIFICADOS - OGM.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou que sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados - OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos.\r\n\r\nArt. 2º - No painel principal do rótulo dos alimentos e ingredientes deverão constar uma das expressões: \"transgênico\"; \"contém transgênico(s)\", \"produto produzido a partir de transgênico\", ou mesmo simbologia a ser estabelecida na regulamentação da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único: A expressão ou símbolo selecionado sobre os OGM constarão em área visível do produto, em condições usuais de exposição, onde estão escritas em sua forma mais relevante a denominação de venda, a marca e/ou o logotipo se houver, ocupando, no mínimo, 0,4% (zero vírgula quatro por cento) da área do painel principal.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante de um cenário onde cada vez mais alimentos contêm Organismos Geneticamente Modificados - OMG, demonstra-se cada vez mais importante que seja garantido ao consumidor o acesso às informações atinentes a tais produtos, que devem ser claras, objetivas e verdadeiras, sob pena de violação aos direitos fundamentais da personalidade, principalmente, o direito à informação, intimamente ligado ao direito de escolha, que envolve a autonomia da vontade e a livre iniciativa de cada ser humano, fundada na dignidade e na justiça social, nos termos do art. 170, caput e incisos V e VI da CF.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição sobre a rotulagem de produtos geneticamente modificados tem por escopo assegurar ao consumidor a proteção necessária e o efetivo acesso ao direito de informação, protegido tanto constitucionalmente (art. 5º, incisos XIV, XXXIII, inciso III do art. 1º da CF), como pelas regras específicas do Código de Defesa do Consumidor (inciso III do art. 6º e art. 31 do CDC). Prestadas tais informações nos rótulos dos produtos, qualquer pessoa terá o direito de decidir, de acordo com os seus sentimentos mais íntimos, qual o tipo de alimento pretende consumir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4035/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO ÀS PESSOAS COM LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO) DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção às Pessoas com LER (Lesão por esforço repetitivo) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção deverá ser concedida tão somente a um único veículo de propriedade da Pessoa com essa deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas que possam decorrer da aplicação desta lei correm a conta das dotações orçamentárias definidas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa autorizar o Poder Executivo a conceder isenção às Pessoas com Deficiência Auditiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a um único veículo de sua propriedade, incluindo-se o inciso V, ao parágrafo 5º do art. 5º, da Lei no 2.877/1997.\r\n\r\nConsoante a referida Lei, esta isenção já é concedida às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. As pessoas com deficiência auditiva, assim como as pessoas com deficiência mental ou física, também têm de diariamente suportar diversas barreiras e dificuldades. A extensão dessa benesse poderia lhes proporcionar muito mais conforto e qualidade de vida.\r\n\r\nAssim, entendemos ser necessária a isenção do IPVA às Pessoas com LER (Lesão por esforço repetitivo), equiparando seus direitos, ao das Pessoas com outros tipos de deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SOCIÓLOGA, ANTROPÓLOGA E PESQUISADORA TITULAR DA FIOCRUZ, DRA. MARIA CECÍLIA MINAYO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à socióloga, antropóloga e pesquisadora titular da Fiocruz, Dra. MARIA CECÍLIA MINAYO, e coordenadora da pesquisa \"Missão prevenir e proteger: condições de vida, trabalho e saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2018 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Cecília Minayo, socióloga, antropóloga, pesquisadora titular da Fiocruz, ex-presidente da ABRASCO. Possui graduação em Sociologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1978), graduação em Ciências Sociais - City University of New York (1979), mestrado em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1985) e doutorado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (1989). Desde 1997 é editora científica da revista Ciência & Saúde coletiva da Associação Brasileira de Saúde Coletiva e pesquisadora titular da Fundação Oswaldo Cruz. Tem experiência na área de Saúde Pública, com ênfase em Saúde Coletiva, atuando como professora, pesquisadora e orientadora principalmente nos seguintes temas: metodologia de pesquisa social, metodologia da pesquisa social em saúde pública, violência e saúde, causas externas, violência, violência autoinfligida, saúde coletiva e saúde e sociedade. Já orientou 69 teses e dissertações, publicou 207 artigos científicos publicados, 199 capítulos de livros e 40 livros sendo 7 individualmente e 34 como organizadora e em colaboração. É Editora chefe da Revista Ciência & Saúde Coletiva. É membro do conselho editorial de 14 revistas científicas, sendo 4 estrangeiras e desde 2013 é Editora Regional da Revista Environmental Health Perspectives. Tem vários prêmios por seus méritos na área de saúde dentre eles o de \"Medalha de Mérito da Saúde \"Oswaldo Cruz\" conferido pelo Ministério da Saúde em 2009 e o Prêmio de Direitos Humanos em 2014 conferido pela Presidência da República. Autora de importante estudo sobre as condições de vida, trabalho e saúde dos policiais civis e militares no Brasil:\r\n\r\n\"Dentre os assuntos tratados pela mídia a partir da divulgação do Anuário de Segurança Pública de 2013, destaco um ainda não tocado: a pessoa do policial. Não falo dos policiais corruptos que cruzam a linha tênue entre o crime e sua coerção. Refiro-me à maioria dos 675.996 policiais do país e especificamente aos quase 60 mil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde 2002 estudamos as condições de vida, trabalho e saúde dos policiais civis e militares, na hipótese de que seu bem-estar contribui para a segurança da sociedade. A lógica do Estado democrático repousa sobre a coesão e a coerção social, e a polícia, no mundo inteiro, foi criada para manter esse equilíbrio. Sua missão é exercer o monopólio da violência física legítima em nome do Estado, substituindo a prática da justiça pelas próprias mãos.\r\n\r\nA Constituição brasileira também atribui à polícia o nobre papel de proteger a sociedade, prevenir o crime e investigar os malfeitos que corroem a vida social. Apesar dessa missão indispensável, a polícia no Brasil sempre foi desprezada e cobrada mais do que deveria. Quando há um contexto conflituoso e convulsionado como o que ocorre desde junho de 2013, o endurecimento policial, cujo efeito funesto para a coesão social é conhecido, sempre acaba sendo reforçado. Poucos perguntam os motivos que provocam as desordens. Falta consciência de que ordem e desordem são coproduções, nas quais instituições de segurança têm papel tão importante como as populações com as quais se confrontam.\r\n\r\nPoliciais não são máquinas de produzir segurança: enfrentam situações de risco que os levam à morte e a lesionar-se em proporções muito mais altas do que a população civil; suas jornadas são exercidas em condições adversas e extenuantes; existe insuficiência de servidores para a quantidade de serviço; e seus equipamentos de trabalho e proteção pessoal muitas vezes são impróprios e inadequados.\r\n\r\nNossos estudos e outros mostram que a dignidade prévia de que os policiais se investem pelo papel essencial de poder de Estado não se sustenta quando inexistem condições suficientes para exercê-la. As pesquisas realçam o mal que lhes fazem a insatisfação, a ansiedade e a falta de reconhecimento. A impossibilidade de expressar e ver acolhido seu sofrimento acabam se transformando em adoecimento e comorbidades como problemas gastrintestinais, disfunções cardíacas, insônia, irritação, depressão e outros agravos físicos e mentais. Mas, mesmo enfrentando desvalorização profissional, a maioria gosta do que faz: seu papel social entranha tanto sua identidade que chega a definir o que são, como agem e como pensam.\r\n\r\nAssim, contra os que colocam na conta dos policiais todos os problemas de segurança pública, minha intenção é suscitar uma reflexão social sobre a necessidade de reconhecimento do seu papel e do valor de sua contribuição. Policiais são homens e mulheres que, como nós, sofrem, amam, desejam, têm medo, mas arriscam sua vida para nos proteger.\"\r\n\r\nMARIA CECÍLIA MINAYO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº / 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 4025/2018 de minha autoria, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Tio Carlos, Bruno Dauaire, Filipe Soares, Carlos Osorio, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 406 / 2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA DÉBORA ARAÚJO SEABRA DE MOURA - PRIMEIRA EDUCADORA COM SÍNDROME DE DOWN DO PAÍS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, no dia 21 de maio do corrente ano, das 10h às 12h, para a entrega da Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à professora Débora Araújo Seabra de Moura, a primeira educadora com Síndrome de Down do país, aprovada e promulgada por essa Casa Legislativa através da Resolução nº 541, de 2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Macedo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 036/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3544/2017, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, para cumprir a exigência contida na alínea “e” do Art. 3º da Resolução nº 01/1992 desta CCJ, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Gustavo Tutuca, às fls. 48 do presente processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM Nº 15/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da bancada do Partido Democratas - DEM nesta Casa Legislativa, indico meu próprio nome para membro titular e para suplente o Deputado Dr. Deodalto, da COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A RETOMADA DOS SERVIÇOS INTERNOS NAS UNIDADES DA CEASA E O FUNCIONAMENTO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada através do Requerimento Nº 403/2018, de autoria do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nLíder do DEM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 030/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº. Sr. Presidente, \r\n\r\nJunto com minhas homenagens, sirvo-me do presente para comunicar a V. Exª. a minha filiação ao Partido Solidariedade - SDD, a partir de 07 de abril do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 042/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do SDD nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o nome do Deputado TIO CARLOS para ocupar a Vice-Liderança do Partido da Solidariedade - SDD.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR N° 85/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 26.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ SMRI n° 154/2017, que encaminha cópia do c, que \"Requer informações sobre exames de mamografia.\" \r\n\r\nConforme pronunciamento da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta SES, em resposta aos questionamentos, informamos que: \r\n\r\n1 - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, disponibiliza, mensalmente, vagas no sistema de marcação de exames do Rio Imagem para as Secretarias Municipais de Saúde das Unidades, através do sistema online, para os serviços de imagem; \r\n\r\n2- A Rede Estadual de Saúde possui 09(nove) mamógrafos, sendo distribuídos da seguinte forma: \r\n\r\nCEDI- Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - 4(quatro) equipamentos; Hospital dos Lagos - 1(Um) equipamento; Hospital da Mulher - 2(dois) equipamentos e Mamógrafo Móvel - 2 (dois) equipamentos. \r\n\r\nDos 09(nove) equipamentos citados, 5(cinco) equipamentos encontram-se em funcionamento. \r\n\r\nO mamógrafo móvel já possui contrato para operacionalização; \r\n\r\n3- Os mamógrafos estão instalados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, município do Rio de Janeiro; Hospital da Mulher em São João de Meriti e Hospital dos Lagos em Saquarema; \r\n\r\n4 - Informamos que, no ano de 2017, devido a atual crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, os Serviços Móveis de Ma mografia desta SES NÃO estavam disponíveis para atendimento, visto que os processos para elaboração de novos contratos encontravam-se em fase de tramitação. \r\n\r\n5 - Informamos que a área técnica responsável, baseada nos dados epidemiológicos, está avaliando a pertinência dos locais para agendamento do mamógrafo móvel. \r\n\r\nEm complemento as informações prestadas, encaminhamos o pronunciamento da área técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação desta SES: \r\n\r\nPara demonstrar a capacidade organizacional da Secretaria de Estado de Saúde em receber a demanda por exames de mamografia em todo o Estado consideramos o funcionamento e a capacidade instalada, assim como, a avaliação do quantitativo de exames realizados, identificando se podem ser considerados suficientes para atendimento da população-alvo. Para tal, foram utilizados os registros de equipamentos e de exames de mamografias informados nos bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nO número de exames necessários para atender a população-alvo foi estimado a partir do parâmetro adotado pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA) e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS): Mulheres de 40 a 49 anos - 10% indicação de mamografia diagnóstica (D1) e 10% outras indicações. Mulheres de 50 a 59 anos - 50% indicação rastreamento (R1) e 8,9% 0 indicação diagnóstica (D2). \r\n\r\nPara cálculo do número de mamógrafos necessários foi utilizado o parâmetro do Ministério da Saúde que estabelece, a partir da revisão da literatura, a produtividade de um equipamento de realização de 6.758 exames/ano. \r\n\r\nNo Quadro 1 abaixo estão descritos o quantitativo de exames necessários e realizados para atendimento da população-alvo, o número de mamógrafos existentes e necessários segundo população alvo dos municípios do Estado e o número de exames possíveis de serem realizados de acordo com o número de mamógrafos existentes e em uso no Estado do Rio de Janeiro em 2017. \r\n\r\nQuadro 1 Quantitativo de exames necessários e realizados para atendimento da população- alvo, Número de mamógrafos existentes e necessários segundo população geral e Número de exames possíveis pelo número de mamógrafos existentes e em uso - Estado do Rio de Janeiro, em 2017.\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 01 ****\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02 *******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 03 *******\r\n\r\nNo quadro 2 estão descritos os mamógrafos existentes e em uso no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Quadro 2 Número de mamógrafos existentes e em funcionamento total e SUS: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04 *******\r\n\r\nConsiderando uma cobertura da população alvo de 70%, seriam necessários 848.351 exames de mamografia/ano e 126 equipamentos de mamografia disponíveis ao SUS. Com o número de equipamentos hoje disponíveis ao SUS, se estes estiverem operando dentro de sua capacidade total, é possível atingir as metas e parâmetros propostos pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar \r\n\r\nID 4266718-6 \r\n\r\nOFÍCIO CT 106/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 442/2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, conforme parecer aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da ALERJ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 399/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SRA. SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes à Sra. Silvia Lúcia Thompson da Cunha.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 399/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretario; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretario; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretario.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 400/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS”.\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para homenagem e entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 400/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretario; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretario; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretario.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n4204 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a manutenção asfáltica na RJ-178, que liga Dores de Macabu a Quissamã.\r\n\r\n4205 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a reconstrução da ponte na RJ - 204, na altura da localidade Deserto Feliz.\r\n\r\n4206 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a manutenção asfáltica na RJ-224, na altura da Usina Canabrava.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n4191 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho Neves Franco dos Santos, providências necessárias para o pleno funcionamento da Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no município de Araruama na Região dos Lagos.\r\n\r\n4198 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de recapeamento e de sinalização na Estrada Rio Dourado, via que liga o Distrito de Barra de São João e o município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4199 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a criação da Unidade de Esterilização Móvel, o “Castramóvel”, para atender ao município de Araruama.\r\n\r\n4200 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a criação da Unidade de Esterilização Móvel, o “Castramóvel”, para atender ao município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4203 - SOLICITA ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, Sr. Carlos Gontijo, providências necessárias para que sejam realizadas obras de troca das tubulações da rede de abastecimento de água, na Estrada Nova Esperança no bairro de Banqueiros do município de Araruama.\r\n\r\n4223 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de limpeza do acostamento da Rodovia Amaral Peixoto, em toda a extensão da Serra do Mato Grosso, localizada entre os municípios de Saquarema e Maricá, na Região dos Lagos.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n4192 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, que sejam criados Centros de Cidadania no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n*4190 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias a implantação de um Posto Avançado de Emplacamento e Vistoria do Detran/RJ no 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n1360 - DE CONGRATULAÇÕES pelas Comemorações da REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL - “REVOLUÇÃO DOS CRAVOS”.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1359 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Pastor JOSÉ CARLOS DOMINGOS, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2102848"
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                        "ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito (52), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Registro meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3804/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PL 3804, de autoria da Deputada Martha Rocha, é absolutamente oportuno, visto que os roubos de sistemas de telefonia, telefone celular, e-mail, etc., têm sido constantes em nosso Estado, inclusive tendo um grande porte acontecido no Aeroporto Internacional do Galeão. Por via de consequência, registrá-lo na Delegacia de Polícia passa a ser muito importante para haver o controle desse estoque roubado e até para que isto possa ser monitorado e se verificar onde foram parar. Então, tendo em vista a oportunidade e a forma, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a autora do Projeto, Deputada Martha Rocha, é uma conhecedora profunda de todas as questões ligadas à Segurança Pública. Acompanhamos o grande número de roubos e furtos de aparelhos eletrônicos e telefones celulares que tem sido motivo de grande apreensão na sociedade. A exigência do registro é para possibilitar, inclusive, um conhecimento maior da área responsável pela Segurança Pública na incidência daquela chamada mancha criminal, para que a prevenção e a repressão sejam planejadas. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pela autora, Deputada Martha Rocha, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, venho dar parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 3804/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Gostaria de dizer que este Projeto é de extrema importância. Vivemos no Rio de Janeiro um período muito grave, a Deputada sabe disso, com relação ao roubo de cargas e também de roubo desses equipamentos, o que tem prejudicado a indústria e o comércio do nosso Estado e o desenvolvimento efetivo do Rio de Janeiro. Por isso, acreditamos que o Projeto seja meritório e o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, parabenizando a autora do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, enquanto o deputado Luiz Martins se aproxima, posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra em reunião sobre a criação da Universidade do Ambiente.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, o voto é favorável, parabenizando a autora, Deputada Martha Rocha. É de grande valia, neste momento do roubo e furto de celulares, a identificação desse tipo. Na semana passada presenciei a utilidade que tem isso com um I-Phone que identificou os criminosos no roubo de celular. Passando a madrugada na 5ª DP, na Lapa, onde fui registrar uma ocorrência, vi que as pessoas estão esfaqueando as outras para roubar um telefone e não há registro algum. É preciso obrigar, realmente, as operadoras a terem uma identificação. É muito louvável, é meritório. Parabéns à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão...\r\n\r\nAh, perdão. Há três Emendas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, em primeiro lugar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha, autora da presente proposição.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero agradecer pelos pareceres emitidos e emendas apresentadas. Aprovamos na data de ontem a criação de uma audiência pública para tratar desse tema, e é importante a presença da Comissão de Economia e da Comissão de Segurança. Tenho certeza de que essas emendas irão aperfeiçoar o nosso projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3951/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4.710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 3951/2018 é de autoria de V.Exa. e do Deputado trabalhista Paulo Ramos. Eu tive oportunidade ler o projeto, antes que ele viesse à pauta. Ele tem o objetivo de instituir a Semana de Valorização da Vida do Trabalhador, hoje tão prejudicada por diversos motivos.\r\n\r\nMeu parecer, na forma e no mérito, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) -Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para registrar que dia 28 é o Dia Internacional de Prevenção ao Acidente de Trabalho. Ontem, estive na iluminação do Cristo Redentor, Abril Verde.\r\n\r\nO Brasil é praticamente campeão mundial em acidente de trabalho. Os trabalhadores muitas vezes são vistos como descartáveis. A saúde e a segurança do trabalhador precisam sempre de todas as proteções. Não podemos continuar aceitando o grande número de acidentados, que ficam inválidos ou morrem. Além do respeito ao trabalhador e à sua família, os prejuízos econômicos também são muito grandes. Só que os patrões, os empregadores que descuidam da proteção e da garantia à saúde do trabalhador não são prejudicados. Tudo vai para a Previdência Social.\r\n\r\nPortanto, quero cumprimentar a V.Exa., Deputado André Ceciliano, pela autoria, ficando muito feliz, como Presidente da Comissão do Trabalho, de ser coautor desta iniciativa. \r\n\r\nSalve a classe trabalhadora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É um prazer estar junto de V.Exa. como coautor desse PL, lembrando que a Quinta no domingo faz bem.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2072-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Carlos Osório. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO PL recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 731-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Carlos Osório. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 216-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 410-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 794-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1978/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 227/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2058/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2081/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, fui ali falar com minha assessoria. V.Exa. já está no PL 2/2011?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Lei 2081, é o segundo da página C. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PL 2/2011, que altera o caput do artigo 7º da Lei 5.636/2010, já é sem validade porque essa lei, no meu entendimento, teria sido revogada. Além do mais, tratado o tema incentivo fiscal, contraria o Termo de Ajuste Fiscal, então, no meu entendimento, esse projeto já está caduco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o PL 1414?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o PL 2/2011. V.Exa. não chegou ainda lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não cheguei ainda? Ok. Na hora certa, V.Exa. faz a questão de ordem. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo o microfone pelo seguinte. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“No dia 14 de abril, num grande salão de um hotel no meio de Times Square Garden, no coração de Nova York, educadores de vários países lotaram um evento em comemoração aos 50 anos de publicação de Pedagogia do Oprimido, obra mais vendida de Paulo Freire (1921-1997) no exterior. A homenagem aconteceu numa das sessões do encontro anual da Aera, a Associação Americana de Pesquisadores em Educação. Nenhum outro congresso no mundo reúne tantos especialistas na área. O prestígio de Freire em instituições de ensino de ponta no exterior não surpreende. Há dois anos, um levantamento feito pelo projeto Open Syllabus nas bibliografias pedidas pelos professores em universidades de língua inglesa identificou que Pedagogia do Oprimido era o 99º livro mais estudado. Freire é o único brasileiro a ter uma obra criada entre as cem mais relevantes por esse critério.” \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nFiz questão de ler esta matéria porque há um projeto meu, há muito tempo, com pedido para ser incluído na Ordem do Dia. Não estou entendendo, porque vejo projeto até de quem não é Deputado na Ordem do Dia. Realmente, o critério fica a depender da vontade de V.Exa., de qualquer maneira, eu queria fazer esse registro. Infelizmente, é isso: Paulo Freire é homenageado no mundo inteiro e um projeto aqui, junto com o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, já com pedido de urgência, protocolado, com tudo que tem que ser feito, não vem para a Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, fizemos as pautas deste mês de abril com todas as inclusões votadas na pauta de quinta-feira, todas. Veja quantas inclusões vamos votar hoje porque nas duas quintas-feiras passadas não conseguimos chegar ao final. Há pedido de inclusão em pauta de projetos de 2010, 2011 e 2013 que não chegam aqui. Há pouco, o Deputado Paulo Ramos trouxe alguns Projetos que pediram inclusão. Todos que nos chegam, independentes de Partido ou de Deputado, incluímos e votamos - sem exceção.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Esse projeto está há muito tempo, inclusive com assinatura de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, deve estar aqui, pode ser que esteja aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero fazer um registro, Sr. Presidente, em respeito aos Deputados e à pauta de hoje, eu havia dito a V.Exa. que daríamos início a um processo de obstrução de pauta pelo não reconhecimento, Deputada Tia Ju - V.Exa. também tem lutado muito - por esse desrespeito do Governo do Estado com essa ampla rede que atende a área da assistência, a área da criança e do idoso e da pessoa com deficiência. \r\n\r\nPara mostrar a V.Exa. que não estamos apenas trazendo dados, como ontem eu disse que o NACA - Núcleo de Atenção à Criança - teve a sua luz cortada, quero dar esse dado a V.Exa. O Abrigo do Cristo Redentor de São Gonçalo, Deputada Cidinha Campos, que atende hoje 133 idosos, tinha como seu presidente, o Dr. Josias Ávila, que todos conhecemos e falecido há um mês, o Governo do Rio de Janeiro colocou no abrigo de São Gonçalo 54 idosos. Há vinte meses não faz o rapasse para os idosos que o próprio Governo envia para o Abrigo do Cristo Redentor, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO repasse da Prefeitura de São Gonçalo não é feito há quatro meses e os salários estão atrasados desde dezembro. Falta material hospitalar, os medicamentos atrasados já não chegam, a conta de luz atrasada, as refeições dos idosos não chegam mais. \r\n\r\nAté quando, Sr. Presidente, continuaremos, como Deputados desta Casa, assumindo riscos como esse? Essas pessoas vão morrer, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSr. Presidente, meu querido amigo, André Ceciliano, essas pessoas vão morrer! Os idosos que estão nos abrigos no Estado do Rio de Janeiro estão indo a óbito, não pela sua idade ou pela sua enfermidade; estão indo a óbito por descaso, por maus tratos e irresponsabilidade do Estado. Isso é mais do que omissão, isso é homicídio. Fica o registro. \r\n\r\nDesta vez eu não pedi a verificação nominal em respeito aos nossos colegas que têm projetos em pauta, mas, se não houver uma ação concreta na semana que vem, independentemente, com profundo respeito aos demais, começaremos mais uma vez um processo de obstrução da pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO que não pode é esta Casa não se manifestar, Sr. Presidente, porque as pessoas estão morrendo....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco, deixa eu contribuir para a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nEu tenho notícias que hospitais, do Estado do Rio de Janeiro e fora, entraram com uma ação para garantir o repasse. Um exemplo disso é o Hospital Pedro Ernesto. V.Exa. pode entrar com uma ação no Judiciário, com assessoria da Casa, para garantir os repasses das instituições.\r\n\r\nMais do que pedir a verificação, porque aqui não tem projeto do Governo, V.Exa. entra com uma ação, não só para essa instituição de São Gonçalo, mas para as demais, para garantir o repasse judicialmente.\r\n\r\nA Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tenho certeza disso, está à disposição de V.Exa.\r\n\r\nAgradeço, desde já, por V.Exa. não pedir verificação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só quero dizer a V.Exa. que já entramos com várias ações. A questão não é só essa. A questão é a irresponsabilidade do Sr. Governador. As ações estão em tramitação. São mais de oito ações.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. em colocar a Procuradoria da Casa, porque não fica apenas como iniciativa de um Deputado, mas da Assembleia Legislativa e da Procuradoria. Hoje ainda vamos acessar a Procuradora e dar entrada, como V.Exa. recomendou.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Tia Ju; em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, na linha que o Deputado acabou de ressaltar, não só quanto aos abrigos dos idosos, a rede histórica de assistência à criança e ao adolescente está morrendo à míngua, por conta dessa mesma situação. Ontem, eu trouxe, para conversar com o líder do Governo, o Naca. É um programa da FIA e o único que dá atenção à criança vítima de violência sexual, que está há um ano e quatro meses sem repasse do Governo, e assim está toda a rede histórica de atenção à criança e ao adolescente, seja ela vítima de exploração e abuso sexual, seja ela portadora de deficiência. \r\n\r\nV.Exa. ficou de conseguir uma reunião com o Governador para tratar dessas questões, tanto do abrigo dos idosos, que está numa situação lastimável, de penúria mesmo - é uma parcela da população que está sendo jogada ao abismo, quanto a de atenção à criança e ao adolescente. V.Exa. prometeu nos ajudar com uma agenda com o Governador para que possamos resolver, de uma vez por todas, essa situação, muito deplorável, que é uma questão de vida dessas crianças e desses idosos. \r\n\r\nEspero que V.Exa. consiga agendar isso com o Governador para que possamos tratar dessas questões.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No caso do Abrigo Cristo Redentor, em São Gonçalo, um dos mantenedores, um dos gestores, sucumbiu a essa situação e faleceu. Talvez, não tenha sido feito o devido registro, naquele momento - ele foi Deputado aqui, Josias Ávila, que era responsável pela mantenedora do Abrigo Cristo Redentor, em São Gonçalo. \r\n\r\nNa verdade, o quadro é muito crítico, é muito dramático. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, deve repasse ao Abrigo Cristo Redentor há 24 meses, dois anos consecutivos. Não há mais Secretaria de Assistência Social. Os programas sociais que existiam foram suprimidos. A Programação orçamentária é de 0,38%. É programação, e não execução orçamentária. \r\n\r\nPor isso, é importante que se faça alguma coisa; do contrário, os segmentos mais vulneráveis da população do Estado do Rio de Janeiro, pessoas idosas, crianças vítimas de violência, mulheres vítimas de violência, crianças com necessidades especiais, crianças com deficiência, perecerão, sem nenhum apoio das políticas públicas do Estado. \r\n\r\nFaço esse registro, Deputado Márcio Pacheco, para lembrar que nesse intervalo de tempo morreu o Sr. Josias Ávila, um dos gestores do Abrigo Cristo Redentor. O que certamente concorreu para sua morte foram esses dois anos de verdadeiro martírio na gestão do abrigo, que não recebe repasse do Estado há tanto tempo, embora haja centenas de idosos ali abrigados, com autorização do Estado, porque é um instrumento de convênio celebrado com o Estado, que autoriza a fazer a acolhida dessas pessoas idosas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vou repetir tudo o que já foi dito e lamentar profundamente que o Governo não tenha prioridades. Tem gente que tem pressa. Não é só quem tem fome que tem pressa, mas também quem está chegando no fim da vida, muitos abandonados por suas próprias famílias. Eu já estive uma vez no Abrigo Cristo Redentor, em São Gonçalo, quando foi fechada por praticar maus-tratos. Ele se soergueu, e o Governador manda idosos para lá, como se fizesse uma desova na estrada, e não acontece nada.\r\n\r\nEsta Casa não é mais ouvida pelo Governador. Ele está pouco se lixando. Governador, o senhor não tem medo de Deus, não? O senhor não tem medo de, um dia, precisar de um lugar assim para ficar? Acho que não, não é? Já está garantido. É preciso pensar um pouco nessas pessoas. 24 meses sem receber dinheiro uma instituição para a qual o Governo enviou 54 idosos. Pezão, tenha a santa paciência, ponha a mão na consciência e pague essas pessoas. É sua obrigação. Eu já propus ao Deputado Márcio Pacheco fazer um grupo para irmos visitar e levar a imprensa - quem sabe assim eles se coçam.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam ...\r\n\r\nUm instante, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Qual é o Projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, nós estamos no 2745/17. Acabo de ser informado de que não há Emenda neste Projeto. Está em 1ª votação, porque ele já foi discutido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um minutinho, Sr. Presidente. (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero dar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, V.Exa. quer consignar voto contrário?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos votar.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a lei ambiental se refere a balão que possa causar incêndio. Com o avanço tecnológico, temos balões que não têm bucha. Portanto, são balões que não podem causar incêndio. A criminalização da soltura do balão tem algumas razões antigas que já foram superadas. Com o avanço tecnológico é muito difícil - é muito difícil - um balão cair ainda com fogo, mesmo aqueles que têm bucha. De qualquer maneira, dou meu voto contrário, porque entendo que, ao contrário, deveríamos, ao invés de criminalizar, regulamentar, para que uma tradição cara, a tradição da festa junina, a tradição do balão junino não seja sepultada, para que amanhã não estejamos todos unicamente dominados pelo Halloween. \r\n\r\nMeu voto é contrário na defesa, Sr. Presidente, do balão junino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovada em 1ª; retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLÁVIO BOLSONARO, MARCUS VINÍCIUS, NILTON SALOMÃO E SABINO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI 5636/2010, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉDINO FONSECA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está prejudicado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2175/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Apenas um registro. Ontem, faleceu um jornalista muito importante, militante, um dos homens mais inteligentes que tive a oportunidade de conhecer, mas um militante também da causa da pessoa com deficiência, ele que também tinha uma deficiência, jornalista Andrei Bastos que, por uma terrível coincidência, teve seu filho morto num assassinato, em Botafogo, e começou um projeto bonito de conscientização da importância no combate à violência. Andrei era um dos maiores militantes da área da pessoa com deficiência, um dos maiores estudiosos da causa. Sem dúvida nenhuma, é uma perda enorme, não só para os que lutam pelos direitos da pessoa com deficiência, mas para o jornalismo e para a Cultura do nosso Estado. \r\n\r\nFica aqui o nosso registro e homenagem da Comissão da Pessoa com Deficiência a esse grande homem, que nos deixou ontem à noite. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2583/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2605/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 639/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À ADVOGADA GISELLE SILVA FARINHAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 641/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 653/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, alguns dias atrás, tomamos conhecimento que o Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL, tem mais, bem mais, de 20 policiais civis e militares e inspetores penitenciários à sua disposição, tendo em vista alegado risco de vida que corre.\r\n\r\nUma parcela majoritária desses servidores é cedida clandestinamente. Não há publicação. Diz o Deputado, aqui no plenário, que a cessão clandestina tem por fim proteger esses servidores, que não podem ficar expostos à insegurança por ele vivida. \r\n\r\nTem aqueles que podem e aqueles que não podem. \r\n\r\nHá dias também, o Jornal O Dia publicou que o Deputado Marcelo Freixo, no carro oficial da Alerj, blindado, estava fazendo compras, com a sua filha, no Shopping Rio Sul. O jornalista, não sei por que razão, também disse que deixaria de publicar a fotografia, para que o carro não tivesse a placa difundida. \r\n\r\nNão sei se estava no Shopping com a filha, também com o aparato da segurança, ou se ele próprio dirigia o veículo. Não sei! Simplesmente o aparato é muito grande. O abuso, muito maior, como disse a Deputada Cidinha Campos, tendo em vista essa cessão clandestina de servidores, já que o Secretário da Segurança Pública requisitou policiais militares que estavam aqui na Assembleia Legislativa. Muito bem! \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que mande verificar, o Deputado Marcelo Freixo dispõe de mais de um veículo oficial à sua disposição. Tomo conhecimento também de que o Deputado Marcelo Freixo tem a cota de combustível liberada. Ele pode consumir combustível à vontade. \r\n\r\nDe vez em quando, os jornais publicam toda a estrutura de que dispõe um Deputado para o exercício do mandato, inclusive dizendo ser uma estrutura inaceitável. Aí, eu não sei como fica a opinião pública diante de um parlamentar que, numa insegurança imaginária, já que presidiu a CPI das Milícias há dez anos e o Relator foi o Deputado Gilberto Palmares, que não promove o mesmo espetáculo, não tem à disposição esse aparato para a sua segurança, não tem carro blindado, carro blindado é só o do Deputado. O carro que vai com os seguranças não tem blindagem, ele precisa ser protegido e os seguranças não precisam.\r\n\r\nA cessão escandalosa - escandalosa - de servidores da segurança pública, escandalosa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - ...escandalosa pelo número e escandalosa pela clandestinidade. \r\n\r\nE agora, vai para shoppings com a filha, e tem a cota de combustível liberada. \r\n\r\nEu não sei se ele que prega a transparência, prega a moralidade, se ele vai dizer também que o consumo ilimitado de combustível, com a frota de carro de que também dispõe, se isso também é moralmente justificado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - É mentira! Essa informação é mentira!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Pela ordem, pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai deixar V.Exa. responder, mas eu pediria brevidade, porque estamos com muitas inclusões. Então, um minuto, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu vou ser breve, eu vou ser breve, agora as pessoas não podem achar que podem usar o microfone para falar mentira todos os dias e vai ficar por isso mesmo. \r\n\r\nPrimeiro, é mentira que o Deputado Marcelo Freixo tem cota de combustíveis liberada. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo, assim como todos os Deputados, tem um cartão para combustíveis. Se pelo fato de ele ter segurança, e por isso ter que usar mais um carro, em algum momento se discutiu a cota, isso é completamente diferente de ter uma cota liberada. Isso não é verdade, é uma mentira. Não tem cota liberada. Não tem outro nome que se possa dar a isso do que uma informação mentirosa passada aqui no microfone da Alerj. \r\n\r\nSegundo, também é mentira que o Deputado Marcelo Freixo tenha mais de 20 seguranças e que uma parcela desses seguranças seja clandestina. O Deputado Marcelo Freixo não tem nenhum segurança que não tenha sido requisitado oficialmente pela Assembleia Legislativa. Isso é importante ser colocado aqui no microfone para não deixar que as mentiras se reproduzam. Porque existe uma técnica na política de que os principais especialistas com essa técnica foram os alemães, ali pela metade do século XX, que repetiam essa máxima, de que uma mentira repetida muitas vezes pode ser encarada em algum momento talvez como uma verdade. Isso são mentiras. \r\n\r\nOutra mentira: de que esses seguranças fossem clandestinos. Todos os seguranças do Deputado Marcelo Freixo foram requisitados via processo. Isso é importante, inclusive o número do processo já foi lido aqui no microfone do plenário, pela própria Deputada Cidinha Campos. Então, não tem nenhum pedido de segurança, nada que seja clandestino.\r\n\r\nTerceiro ponto, as ameaças contra o Deputado Marcelo Freixo foram ameaças monitoradas sempre pela Secretaria de Segurança. O Deputado recebeu, sempre documentadas, as ameaças que recebeu. Não é uma coisa da cabeça dele, não é que ele inventou, não é que foi uma coisa que partiu de uma visão midiática, que achou que o Deputado estava sofrendo uma ameaça. Inclusive, nesse momento em que estamos hoje, o Deputado Marcelo Freixo começava a avaliar, junto com a Secretaria de Segurança, a possibilidade de diminuir a sua segurança, justamente porque se passaram dez anos, justamente porque as ameaças tiveram um intervalo maior, nesse momento, Marielle foi assinada brutalmente. E uma das linhas de investigação colocadas publicamente pela própria Secretaria de Segurança é o envolvimento das milícias. Isso é, obviamente, uma questão que todo mundo, a sociedade inteira, olha e pensa que poderia ter sido com o Deputado Marcelo Freixo e será que ele está em risco?\r\n\r\nMas os Deputados Paulo Ramos e Cidinha Campos resolveram questionar a segurança do Deputado Marcelo Freixo. Eu pergunto: vocês querem que o Deputado Marcelo Freixo não tenha mais segurança? Vocês querem que o Deputado Marcelo Freixo ande nas ruas sem carro blindado? Vocês querem que o Deputado Marcelo Freixo...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, eu quero...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vocês querem que o Deputado Marcelo Freixo tenha o mesmo fim de Marielle? Porque é o que parece. Porque a segurança do Deputado...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bom, primeiramente, quero saber se ele é porta-voz...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por favor, a senhora espere...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...do Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A senhora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados, Deputados, por gentileza...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero saber se aqui tem porta-voz...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu sou vice-líder do PSOL. E a senhora é porta-voz de quem, para ficar atacando o PSOL e o Deputado Marcelo Freixo?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu sou líder de mim mesma.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É de Benfica? De onde vem essa...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, não. Benfica...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...essa política anti-PSOL?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...Benfica, são vocês que conhecem presidiários...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - De onde vem essa política anti-PSOL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, por favor. Vou cortar o microfone.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É do Sérgio Cabral? É do seu ex-chefe, lá na Secretaria? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio, por gentileza, conclua. Deputada Cidinha, por gentileza, V.Exa. terá dois minutos, para encerrarmos e voltarmos à pauta. Ao final da pauta, há as Indicações. V.Exas. podem usar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir, parece, aqui no plenário, que querem desfazer a segurança do Deputado Marcelo Freixo, que foi o tempo inteiro uma segurança pactuada com a Presidência desta Casa e, especialmente, com a Secretaria de Segurança. Se os funcionários ficariam lotados aqui, oficialmente, se ficariam lotados nos seus órgãos de origem, oficialmente, e a maneira como iriam operar, essa foi uma pactuação feita, o tempo inteiro, envolvendo o Poder Legislativo e Poder Executivo. Querer dizer que isso é um processo clandestino, é vulgar, é vulgar. É uma tentativa vulgar de desgastar o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nImpressiona-me que tenha virado para o Deputado Paulo Ramos, que saiu do PSOL há pouco mais de um mês, expulso do PSOL, por ter mais uma vez votado com o PMDB, agora, só agora, um problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...a segurança do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nQuando se elegeu pelo PSOL e quando ficou os três anos na bancada, isso não era um problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede, por favor...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...agora, que a Marielle...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...que o Deputado Flávio encerre.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluindo, então, Sr. Presidente. Agora que a Marielle acabou de ser assassinada e, obviamente, para todos nós do PSOL, a segurança virou uma questão especialmente preocupante, os Deputados resolveram vir aqui fazer um desgaste com a segurança do Deputado Marcelo Freixo, que, repito, foi o tempo inteiro oficializada, por meio de processos entre o Deputado, a Presidência desta Casa e o Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, por gentileza, só para...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai usar da palavra. Vou conceder dois minutos para V.Exa. e vamos voltar à pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu cheguei ao PSOL, depois de quatro vezes consecutivas eleito pelo PDT; cheguei com um mandato e saí com um mandato. Já tinha comunicado, nesta Casa, bem antes de qualquer episódio, que eu não integrava mais a bancada.\r\n\r\nA segurança abusiva, essa tropa, que falta para a segurança da população, à disposição do Deputado Marcelo Freixo só chegou ao nosso conhecimento a partir do momento em que foi determinado o retorno dos policiais militares para os quadros da Corporação. Não tínhamos conhecimento disso antes.\r\n\r\nSr. Presidente, já que tocaram na questão da Marielle, é importante dizer que eles seguram a alça do caixão até agora. Estão fazendo um espetáculo com a morte da Marielle. Ainda não houve a conclusão da investigação. É preciso ter paciência para aguardar, porque o cambono, que está ocupando o microfone, sabe dos litígios dentro do PSOL, a fogueira da vaidade. E a Vereadora Marielle não participava dessa fogueira de vaidades...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O carro-chefe do PSOL estava, isto sim, enciumado com o protagonismo que Marielle vinha alcançando. Ela, sim, lutava, sinceramente, não com o patrocínio do Sistema Globo, tanto que seus próprios parentes dizem que ela não estava sofrendo ameaça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Os membros da bancada do PSOL na Câmara de Vereadores dizem a mesma coisa. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem foi a reconstituição do crime, mas é uma linha de investigação. A briga interna...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois minutos, Deputado Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É uma linha de investigação em relação à morte da Marielle.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sugerida pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu disse aqui, Sr. Presidente, uma vez, que se o suplente da Marielle não fosse o Babá, fosse alguém da área da segurança pública, seguramente já seria quase que acusado de culpa. Sr. Presidente, é preciso aguardar com paciência o resultado da investigação. Poderemos ter surpresa. \r\n\r\nA cessão clandestina desse aparato policial para a segurança já é objeto de representação no Ministério Público. Vamos aguardar também o resultado. Mas o Deputado aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O auxiliar da vestal disse que é mentira. Que ele vá à garagem e saiba. Quando há combustível na garagem, chega lá e abastece; quando há pouco, bota só 20 litros. Tenho certeza de que isso é verdade. A grande questão poderia ser uma coisa insignificante, desde que ele e, agora, o seu auxiliar não representassem o discurso da transparência e da moralidade. Eles atribuem aos outros aquilo que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, conclua, por favor, senão, vou ser obrigado a cortar o som do microfone.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir. \r\n\r\nEles atribuem aos outros aquilo que eles próprios representam: a farsa. Verifiquei isso no pouco tempo que integrei a bancada, mas as denúncias agora vêm sendo feitas em relação ao aparato, aos abusos para patrocinar uma certa segurança, que certamente não existe. E não venham com esse papo de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... que agora que a Marielle... A Marielle estava insatisfeita com a relação. Ela não estava confortável com seu relacionamento dentro do PSOL - eles sabem disso, como eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Simplesmente havia uma ciumeira muito grande e as correntes internas do PSOL vivem se digladiando. E mais, Sr. Presidente: havia a possibilidade de a Marielle - isto, sim - sair candidata ao Senado, mas a vestal Marcelo Freixo não queria que ninguém do partido tivesse um protagonismo acima daquele, por meio das farsas, que ele representa. Então, mentiroso é o auxiliar da vestal. Procure conhecer!\r\n\r\nEstou pedindo a V.Exa., assim como já ingressamos com pedido no Ministério Público, a Deputada Cidinha Campos e eu, que investigue a regularidade da cessão desses servidores e, ao mesmo tempo, mande verificar...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Chega! Virou bagunça isto aqui!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...a liberação do consumo de combustível. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Temos um Regimento Interno, temos que respeitá-lo. Virou bagunça esse negócio! Chega!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Malafaia, quero que V.Exa. interrompa o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Cidinha Campos vai falar. Por favor, Deputada, se puder falar em dois minutos, a Presidência agradece. Depois desses dois minutos vamos encerrar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos falou duas vezes, a Deputada Cidinha vai falar mais uma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. já falou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Paulo Ramos falou duas vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. falou também, e falou muito mais do que ele. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. é Presidente, não pode permitir a reprodução das mentiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio, em seguida V.Exa. vai ter oportunidade de falar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, se ele falar duas vezes eu vou falar duas também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fale, a senhora fale.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Cheguei aqui agora. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A duplinha que foi da esquerda no passado e, hoje em dia, não vota nem com memória, verdade e justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai ter que tirar o som dos microfones.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não vota nem por memória à verdade e à justiça. Uma vota contra e o outro vai embora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio...\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, por favor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O suplente de subalterno nº 2 diz que é mentira a requisição fraudulenta de funcionários públicos para o gabinete do Freixo. Eu dei os nomes. Não existe nenhum registro na Casa, a não ser do conluio entre ele e o Procurador da época e o Deputado Jorge Picciani, para trazê-los para cá. Isso está documentado. \r\n\r\nAgora, eu visito Benfica? Visito. Aliás, não fui à Benfica, não. Eu nem lembro aonde eu fui. Mas o senhor vai ao presídio com regularidade para visitar um ladrão, que é o seu irmão. É muito triste isso. É. Eu tenho que falar, Deputado. Eu tenho que falar. E sei também o nome do servidor que forneceu os funcionários clandestinos para o Deputado, é Sauer Antonio Sakalen, Subsecretário de operações da Seap. \r\n\r\nQuero contar para os senhores, e todo mundo na Seap sabe, das visitas que Marcelo Freixo faz lá, não para visitar um ex-companheiro de plenário, não, mas para visitar traficantes. Houve um episódio lamentável, quando ele ainda não era Deputado, era assessor do Deputado Chico Alencar: ele apanhou dentro da Seap. Apanhou, porque mataram o Bonfim. Bomfim era um agente penitenciário, houve uma revolta muito grande lá dentro, e mataram um agente penitenciário, e daí, ele se ofereceu para intermediar, apaziguar os ânimos. Acontece que ele foi todo de vermelho. Era para homenagear quem? Daí, tomou umas bolachas, e isso tem relato. Eu vou gravar entrevistas que narram esse fato: Marcelo Freixo todo de vermelho visitando o Comando Vermelho. Daí, não vem falar, não; não vem falar, porque eu sei da vida de vocês todos. Fica quieto. Vai visitar sua família no presídio. Vai lá. Cuida do seu irmão. Não soube cuidar nem da família, e quer cuidar da nossa?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E a senhora cuida da sua família? O seu filho trabalha onde?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Meu filho não trabalha. Está desempregado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está desempregado? E vive de quê? A senhora que sustenta com salário de Deputada?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, por gentileza. Em seguida.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu gostaria de saber.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Meu filho não tem emprego. Está desempregado. Porque para mamar nas tetas do Governo, o irmão do Marcelo Freixo trabalhava na Prefeitura.\r\n\r\nO meu filho está desempregado. Se alguém tiver um emprego para ele, eu agradeço. Entendeu? \r\n\r\nAs mulheres do Marcelo Freixo fazem o quê? Uma trabalhou no gabinete do Deputado que aqui está. Trabalhou no gabinete dele. A mulher que hoje diz que ele é machista, trabalhou no gabinete do Renato Cinco. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Que baixo nível!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputao Flávio...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Baixo nível. Mentira. Deputado André, ainda tem tempo? Eles podem atacar durante 20 minutos? Falar mentira, mentira?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não é nem o senhor que é atacado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini. Eu vou cortar o som. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O senhor é ajudante de mágico. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Corta dos dois. Esse baixo nível não precisa fazer parte daqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Qual é o baixo nível?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se ela quer fazer postagem no Facebook para a turma do Bolsonaro compartilhar, ela faz. \r\n\r\nAgora, fazer do Plenário um picadeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da assessoria do som. \r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos vai concluir, por favor. Já terminou?\r\n\r\nA Presidência vai cortar os dois sons dos microfones de aparte. Vamos votar e no final da pauta, se V.Exa. quiser fazer uso da palavra aí, sim.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 648/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 652/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 654/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, faço um apelo a V.Exa., que tem o direito de discutir. Nós temos a inclusão; após a inclusão eu abro a palavra a V.Exa. Se V.Exa. não quiser, é um direito seu discutir a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado André Ceciliano; Sras. e Srs. Deputados presentes, eu me inscrevi para discutir porque tenho a impressão de que a função do Parlamentar neste Plenário é discutir projetos, participar da discussão e da votação deles. Esta é uma das nossas principais funções, porque a outra é a fiscalização das ações do Poder Executivo quando entendermos que alguma coisa está saindo do rumo, e damos nossa contribuição positiva. \r\n\r\nQuando eu ocupei a tribuna pela primeira vez, em 1987, todos os projetos, Deputado Dr. Julianelli, eram discutidos por quem era o autor e contraditados por aquele que não concordava com a propositura em discussão. Depois da discussão é que se colocava o projeto em votação. É isto que devemos fazer. \r\n\r\nA baixaria a que estamos assistindo há muito tempo nesta Casa me enoja mesmo, querendo jogar manchas, inclusive de sangue, em pessoas que não merecem de forma alguma. Se hoje ele tem uma proteção, é exatamente por conta do exercício de sua atividade como Parlamentar no comando de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as milícias, cujo resultado fez com que muita gente fosse enjaulada - e essas pessoas enjauladas não param de maquinar o assassinato do companheiro Marcelo Freixo.\r\n\r\nNós, Deputados, devemos estar atentos porque não devemos permitir de forma alguma que isso se repita, esse cenário vergonhoso que deslustra a atividade nobre que é a atividade de um Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho orgulho de ser Deputado Estadual do Rio de Janeiro, tenho orgulho de ser um político e da política que faço - tenho orgulho! Isso que está acontecendo não enxovalha apenas quem está usando da baixaria, mas todos nós, porque lá fora a sociedade está assistindo via TV Alerj.\r\n\r\nDevemos ter coragem de dar um basta nesse tipo de coisa. Que cada um faça o que quiser, mas não utilizando a atividade do Parlamentar para fazer esse tipo de baixaria, esse tipo de procedimento enojado, esse tipo de procedimento que é negado o tempo todo pela sociedade. Não é à toa que há uma atitude social generalizada de descrédito em relação à política, porque há os maus políticos ou políticos que têm o hábito de viver do enxovalhamento. Temos que dar um basta nisso!\r\n\r\nFiz questão de me inscrever porque acho que as matérias estão sendo apresentadas e deverão ser discutidas. Trata-se de uma Medalha Tiradentes que está sendo proposta, uma homenagem e, se eu concordo com ela, ocupo a tribuna, pelo menos, para dar parabéns ao autor da proposta e, ao mesmo tempo, solicitar compreensão dos parlamentares, Deputados e Deputadas desta Casa, para que venhamos a seguir procedimentos que contribuam de forma efetiva.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está numa situação que nunca pensamos que fosse acontecer. Esta Casa não discute a política da Educação, que está sendo desmontada no dia a dia, com crianças e mais crianças fora da escola. Nós - eu, os Deputado Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro - estivemos em escolas, na cidade do Rio de Janeiro e na de São Gonçalo, para ver in loco a situação da Educação pública no Estado do Rio de Janeiro, que está sendo destruída da forma mais perversa e desumana, condenando gerações de jovens que aí estão necessitando de uma formação que os permita viver como cidadãos na plenitude da sua dignidade. \r\n\r\nCompanheiros, vamos acabar com essa brincadeira! Eu não fui eleito para assistir a essas intervenções deploráveis - deploráveis -, imorais, aéticas, tudo que possa existir de ruim, de sujo! Faço esse apelo aos senhores e faço um apelo a V.Exa., Presidente, que tome pulso, porque quem ocupa essa Presidência tem que agir como magistrado! Siga o Regimento Interno! Começou a baixaria, não deixe que continue de forma alguma porque este plenário não pode ser cenário desta coisa horrível a que estamos assistindo e que está sendo observado pela sociedade! \r\n\r\nVamos trabalhar como devemos trabalhar. Todo mundo tem direito de ter divergência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ninguém é obrigado a concordar aqui com todo mundo. Unanimidade, não deve existir. Mas o companheiro Marcelo Freixo não merece os ataques injuriosos que estão acontecendo aqui no dia a dia, tornando-se uma prática habitual no plenário desta Casa. Desculpem-me. Eu tinha que fazer isso. Desculpo vocês também. Eu tinha que vir aqui fazer isso porque eu não estou disposto a assistir a esses espetáculos deploráveis. \r\n\r\nO Deputado Marcelo tem todo o meu apreço. É meu líder! Eu não sou capacho de Marcelo, não. Não vou admitir de forma alguma o que está se falando aqui: subalterno 1, subalterno 2. O que é isso? Respeitem-me! Sempre tratei muito bem as pessoas aqui dentro e não vou, de forma alguma, aceitar ser desacatado por quem não tem condição moral para fazer isso comigo nem a história política que eu carrego há 20 e tantos anos nesse Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio, V. Exa. tem todo o direito de discutir, mas essa discussão não vai parar aqui e vai prejudicar a votação dos Projetos. \r\n\r\nTem a palavra para discutir a matéria, o Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, Deputado. A Presidência pede que seja restabelecido o som dos microfones de aparte. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Presidente, com todo o apreço que tenho por V.Exa. e pelos demais colegas, vamos usar o nosso Regimento? Por exemplo, o Deputado, amigo nosso, usou a tribuna para falar coisa que não tem nada a ver com o Projeto que está em discussão. V.Exas. que estão dirigindo essa Sessão têm poder para cortar o microfone. O Deputado tem que falar dois minutos; depois disso, corta o microfone. Tem que se estabelecer aqui o sistema adotado na Câmara Federal: o parlamentar falou mais de dois minutos, o microfone é cortado e ele fica falando para o ar. Senão, esta Casa vai virar bagunça. Ninguém aguenta mais isso. Vamos mudar. Nós precisamos ser mais responsáveis com os nossos mandatos. \r\n\r\nEu peço que usem da autoridade que lhes foi concedida. Senão, qualquer um pode sentar aí e fazer qualquer coisa. Não é assim, não é assim que se dirige uma Casa Legislativa que tem um Regimento Interno a ser obedecido. Saiu dos conformes, corte o microfone de quem quer que seja e acabou! \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado André Ceciliano teve que se ausentar para ir a uma audiência no Tribunal de Justiça e me incumbiu da responsabilidade de dar continuidade à Sessão. Peço a colaboração dos colegas Deputados para que possamos concluir a Sessão. Se eu não tiver condições de dirigir a Sessão, humildemente, pedirei a um voluntário que assuma a Presidência. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, estamos vivendo um momento, no Estado do Rio de Janeiro, em que o PMDB, que governou este Estado por mais de dez anos, por mais de três mandatos, está sendo desmontado por profundas investigações que já levaram a mais de 20 processos contra o ex-Governador Sérgio Cabral e que levam à prisão de vários de seus membros. \r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos, não sei por quê, em algum momento da sua trajetória política... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini, solicito a V.Exa. que, por favor, discuta a matéria, porque... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, estou cumprindo o Regimento. Estou inscrito e vou chegar à matéria. Estou inscrito, V.Exa. não pode me censurar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Do contrário, vou ter que interrompê-lo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não estou falando pela ordem, estou discutindo a matéria, de acordo com o Regimento. O que não pode é pegar o microfone e falar pela ordem quando não é pela ordem. Usar a tribuna para falar eu posso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Então, peço a V.Exa. que se atenha à matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Resolveu se aliar ao PMDB. A Deputada Cidinha Campos, em algum momento da sua trajetória, se aliou ao PMDB e, agora, quando esse partido está emparedado, resolveu cumprir um serviço sujo, o de querer ficar levantando questiúnculas contra a segurança do Deputado Marcelo Freixo, agora apoiada pelo Deputado Paulo Ramos. Por que fazem isso eu não sei. Será simplesmente cólera? Alguns Deputados mais antigos me dizem que todo ano eleitoral a Deputada Cidinha Campos escolhe algum Deputado com quem polarizar e para usá-la como escada. Não sei por que faz isso, mas sei que é lamentável que fique reproduzindo mentiras sobre a segurança de um Deputado. Primeiro, expõe a situação da segurança e, segundo, fala mentiras. \r\n\r\nTodos os meses, por exemplo, para esses seguranças terem a sua alimentação garantida, um ofício é encaminhado para a Presidência desta Casa. Isso é clandestino? Não, isso não é clandestino; isso é oficial, isso é registrado, é documentado. \r\n\r\nAgora, quando entro no debate e lembro da vinculação da Deputada Cidinha Campos com essa quadrilha do PMDB, que assaltou os cofres públicos, ela expõe uma situação da minha família, do meu irmão, que é dependente químico, que tem problemas psiquiátricos e que, numa situação de surto, agrediu minha mãe. Ele agrediu minha mãe e eu estive do lado dela, chamamos a polícia e ele acabou preso. Esteve na prisão o tempo que esteve, já cumpriu sua pena e lá não está mais. Não foi envolvido com o crime organizado, não é envolvido com nenhum desses esquemas que ela apoia, do PMDB, quando vai lá e fica de cupincha. Estão querendo me puxar para essa lama. \r\n\r\nTenho um irmão doente, sim, que, por conta da doença dele, já chegou a ser preso, sim. Não me envergonho disso, não. Não me envergonho da minha família, não, porque na minha família nunca nenhum de nós foi envolvido com o crime organizado; nunca nenhum de nós assaltou o Estado em benefício próprio; nunca nenhum de nós foi cúmplice de quem roubou este Estado. Nunca nenhum de nós fez isso. \r\n\r\nLamento que o debate, neste Parlamento, seja trazido para esse nível. Não posso deixar que ela fique repetindo mentiras, ela e o Deputado Paulo Ramos, sobre a segurança do Deputado Marcelo Freixo seguidamente, para, depois, buscar likes no Facebook. \r\n\r\nTem várias denúncias contra o Governo. Alguma representação ao Ministério Público? Tem várias denúncias contra Deputados. Alguma representação no Conselho de Ética? Não. O que vemos aqui é um ataque político contra o Deputado Marcelo Freixo e contra o PSOL. A Deputada migrou, saiu da esquerda, foi para a direita e, agora, precisa ficar mostrando serviço para tentar ganhar mais espaço num determinado eleitorado. Isso é lamentável! Vamos trazer um debate programático. O PSOL tem um debate em que a senhora pode crescer enfrentando as nossas posições políticas...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O da maconha, por exemplo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por exemplo, o da legalização das drogas. Por exemplo, o PSOL defende a legalização da maconha sim, porque acreditamos que a guerra às drogas alimenta a violência urbana. Não somos só nós, não; muita gente séria, gente que estuda, inclusive de campos ideológicos contrários ao nosso, defende essa mesma posição. Isso é o debate político. Traga para cá o debate da legalização das drogas; traga para cá o debate que a senhora quiser trazer, mas o faça na política, no programa, e não em invenções para ficarem sendo repetidas e desgastarem o companheiro Marcelo Freixo e cacifá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Flávio.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quando comecei a acompanhar a política, Sr. Presidente - vou concluir -, eu tinha 13 anos. Lembro-me de que eu acompanhava a eleição aqui na Cidade do Rio de Janeiro e a Deputada Cidinha Campos era uma das candidatas a Prefeita - ela, a Deputada Benedita da Silva e o atual Vereador César Maia, ex-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini, o seu tempo se esgotou. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu olhava aquela eleição, ainda sem entender muito bem de política, mas já simpatizando com as candidaturas progressistas, e via ali uma figura com uma trajetória na esquerda, defensora do legado de Brizola, ...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...e agora chegamos aqui a esse patamar. Não só mudou de campo como consolida práticas tão lamentáveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tempo esgotado.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, está pedindo o uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quero, sim. \r\n\r\nPara que não fique nenhuma dúvida, quero dizer a V.Exa. que ninguém aqui é contra a segurança do Deputado Marcelo Freixo. Não, ninguém é contra. O que ele não pode é fazer isso por baixo do pano. Ele tem os oficiais e os paralelos. Ele vem dizer que todo mês vai uma lista de refeição que a Casa tem que pagar. Mas isso é a lista da refeição, não é a requisição do funcionário. A requisição do funcionário não existe. \r\n\r\nÉ preciso acabar com essa história de que a esquerda, a direita... Tenho muito orgulho do meu passado. Vi o Eliomar Coelho falando há quanto tempo ele está na política. Não estou há tanto tempo assim, mas já fui Deputada Federal, já tenho aqui sete mandatos. Não estou de brincadeira aqui, não. \r\n\r\nO senhor mente muito, Deputado, e mente por encomenda, o que é muito pior. O senhor mente pelo telefone. O Freixo sopra para o seu ouvido o que o senhor tem que falar e o senhor, como escravo de faraó, vai e fala o que ele quer, o que ele manda. Vocês não têm vontade própria. O Eliomar Coelho, uma figura tão respeitável, teve que se submeter aos caprichos do Freixo quando era Vereador. Nomeou a mulher do Freixo, a Priscilla, e hoje diz que ele, o Freixo, é machão. Vocês são o macho esquerdo, como ela chama. Vocês não estão acima do bem e do mal, não. \r\n\r\nQuanto aos meus seguidores, eu aceito todos, são muito bem-vindos - e há muitos do PSOL, sabia? Para eles saberem o que acontece com vocês, têm que ver a minha página, não a de vocês, porque lá vocês são bons moços e na vida vocês não são. Ficam fazendo práticas aqui dentro da pior qualidade. Não tenho nada contra a segurança, o que não quero são clandestinos, e isso quem vai resolver é a Justiça. A Justiça vai resolver essa parada. \r\n\r\nQuanto ao seu irmão, Deputado, eu jamais criticaria uma pessoa dependente. Não, conte a história inteira. Sua mãe, coitada, tinha uma medida protetiva para não apanhar mais do seu irmão. Ele era obrigado a ficar longe, daí, foi lá com uma tesoura e tentou matá-la.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mentira, mais uma mentira!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, eu tenho o processo inteiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mais uma mentira! O processo não...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu tenho o processo inteiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é verdade. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu tenho o processo inteiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é verdade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não falo de graça aqui, não falo induzida por ninguém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, ...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu tenho o processo! E, antes disso, seu irmão respondeu por roubo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A senhora deveria elevar o nível do debate. Eu não quero saber se a sua família...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, mas o senhor abaixa o nível. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não quero saber se a sua neta é ou não é doente mental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita aos Deputados...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não quero saber disso. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não quer saber o quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Solicita aos Deputados...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se a sua neta ou o seu filho são ou não são doentes mentais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à equipe técnica que corte o microfone de aparte. O Presidente vai interromper esse debate. \r\n\r\n(MICROFONE DE APARTE DESLIGADO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Cidinha Campos, estou sendo imparcial. Interrompido o debate, solicito o retorno do microfone de aparte para que a Deputada Cidinha Campos conclua o seu raciocínio. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O senhor é um cafajeste, só isso. Como foi o Marcelo Freixo no debate, usando uma criança de 16 anos para se promover e o senhor não quer que eu fale do seu irmão? Adulto? \r\n\r\nE agora o senhor vem falar que a minha neta é débil mental? Passou em cinco faculdades. Passou em cinco faculdades, tá? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então não vem usar... minha neta ainda é menor! \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Fala fora do microfone.)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, o que o senhor disse aí? Não, não. Não vou dar essa chance para o senhor, vou pegar as notas taquigráficas, tá? \r\n\r\nAgora o senhor para de ser ajudante de mágico. Assuma o seu mandato! Como um homem! Eu sou eu! Eu penso por mim! Fica de ajudante de mágico o tempo inteiro, falando o que o seu mestre mandar. \r\n\r\nChegou o outro! Olha lá! \r\n\r\nOh, oh, oh! Olha como eu estou tremendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Cidinha Campos, por favor, conclua seu raciocínio. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não vou nem dormir essa noite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Conclua seu raciocínio, por favor, Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Oh, oh. Eles vêm aqui em bloco! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai suspender a Sessão. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não tenho medo de você, não. Não tenho medo, não! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos para discutir o Projeto, por favor. \r\n\r\nA Presidência faz um apelo para que superemos essa discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Não, Sr. Presidente. Eu vou discutir o Projeto, depois de ter recebido uma aula de civilidade, de debate democrático. Aliás, estou começando a aprender a exercer o mandato. \r\n\r\nÉ muito interessante, Sr. Presidente, aqueles que estão acostumados a fazer denúncias levianas, aqueles que se habituaram a se utilizar da rede social para descontruir reputações, eles não suportam a luz do dia. Eles são aquela espécie de vampiro que só vive na sombra, procuram denunciar os outros, mas quando são o alvo da denúncia, eles pregam civilidade. Vi aqui um parlamentar dizer que integra a Comissão de Educação, que já visitou colégios. Ora, veja só! Cada um que está aqui integra alguma Comissão. Como eu vi esse proselitismo, essa tentativa de profissão de fé, de defesa do interesse público, eu estou aqui completando o 20º ano, sempre integrei a Comissão de Educação, quando não sou membro efetivo... Aliás, eu participo mais das reuniões da Comissão de Educação do que muitos titulares, mesmo aqueles que integram a Comissão e vêm aqui dizer que visitam colégios, que visitam hospitais. Aliás, eles são os grandes defensores dos interesses da sociedade. Eu integro várias Comissões, frequento as Comissões, presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, procuro fazer com que a Comissão cumpra com sua função e não me coloco em um patamar de superioridade em relação a qualquer parlamentar. Mas, não! Eles não suportam a luz do dia. Aí, Sr. Presidente, é duro ouvir o que temos que ouvir.\r\n\r\nEu tenho conhecimento, hoje, do que é a relação interna no PSOL: eles próprios não se toleram. Eles não se toleram! Eu lamento muito, porque o Deputado Eliomar Coelho, ele próprio, eu sei das inconformidades, porque também eu estive lá e ouvi, não vou fazer aqui inconfidências, não é da minha natureza me utilizar daquilo que eu conheci quando convivi e depois quando me distancio daquele grupamento eu tornar público aquilo que eu tenho conhecimento. Mas está chegando o momento e eu vou dar conhecimento. Eu tenho relatório feito pela Deputada Janira Rocha em relação à construção do PSOL. Aí eu quero ver o auxiliar de vestal chegar aqui e dizer que é mentira - o auxiliar da vestal. Porque eles são inatacáveis. Eles estão acima de qualquer suspeita. Eles são os puros, os éticos, mas quando são pilhados, e são muitos os casos, são pilhados em alguma falcatrua, eles tentam se acobertar. Eles não querem discutir o fato; eles trazem outros. Agora, é o baixo nível. Agora, denunciá-los significa tentar desproteger o farsante do Deputado Marcelo Freixo - farsante, mentiroso, oportunista, inclusive em relação à morte da Marielle. Oportunista! Oportunista! Está lá. Foi o primeiro a pegar na alça do caixão. E eu sei, todos os membros do PSOL sabem do litígio que já havia entre eles, Sr. Presidente, todos sabem: ele não se conformava, ele quer auxiliares, ele não quer compartilhar o exercício do mandato. Apresentou aqui, rapidamente, um projeto de Medalha Tiradentes para a Vereadora Marielle. Se não fosse o oportunista que é, teria pelo menos assinado com a bancada, mas, não; subscreveu-o sozinho e articulou para que a votação acontecesse no dia do aniversário dele. Ora, isso é um escândalo de oportunismo, que só é possível em relação a quem é oportunista.\r\n\r\nDe qualquer maneira, há representação em relação à clandestinidade dos servidores da Segurança cedidos, porque ele não gosta de policial militar, ele não gosta de policial civil, ele não gosta de inspetor penitenciário. Aliás, é assim mesmo: muitos não gostam, só gostam quando precisam. Quando precisam, correm. Tudo muito bem, tudo muito bem.\r\n\r\nSr. Presidente, essa Medalha Tiradentes, assinando com o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, estamos dando a uma loja maçônica de Niterói que completou 177 anos. Tive oportunidade de comparecer à festa da Loja Maçônica 177 do Oriente de Niterói. Ali, sim, verificamos a fraternidade e o ambiente solidário - mesmo com divergências, é solidário.\r\n\r\nTenho pedido, por vezes, a transcrição de um grupo que surgiu, Maçons pela Democracia. Passaram a utilizar algum nome de maçonaria para proclamar teses que se distanciam do debate interno das lojas maçônicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sr. Deputado, solicito que conclua sua fala.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a Loja Maçônica Acácia, com 177 anos, merece a homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Trata-se da Medalha de Santa Maria Madalena, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Medalha de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - De autoria do Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou discutindo, Sr. Presidente, a medalha que estou oferecendo, junto com o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. Em Santa Maria Madalena estive outro dia, visitando o meu companheiro coronel Jacy, reformado da Polícia Militar, que está lá vigoroso, forte. \r\n\r\nLembro-me daqueles que se apresentam como lutadores sociais, daqueles que se apresentam como sacrificados durante a ditadura e que nem viveram a ditadura, daqueles que pensam que vão defender os que foram presos, torturados, banidos, exilados, cassados. Não conviveram!\r\n\r\nSanta Maria Madalena é terra de Dercy Gonçalves. Estive lá visitando o coronel Jacy, sabe por quê, Sr. Presidente? Na minha trajetória na Polícia Militar e na luta contra a ditadura, fui submetido a algumas prisões - não considerei sacrifício, completamente diferente. Alegremente, cumpri minhas punições, minhas prisões disciplinares nos quartéis da Polícia Militar. Mas, em alguns momentos, eu passava por constrangimentos, por privação de direitos. Uma das prisões fui cumprir na terra do Sr. Deputado Wanderson Nogueira, no batalhão de Friburgo. Comandava o 11º Batalhão de Friburgo o coronel Jacy.\r\n\r\nFui transferido para lá e todos me diziam que eu seria submetido a muitos constrangimentos. Quando lá cheguei, sob comando do coronel Jacy, tive tratamento o mais respeitoso. Manifestou uma consideração especial, dizendo: “Ramos, se pensam que vou tratá-lo de forma a não respeitar as suas ações, quero dizer que tenho a maior admiração por você. Quero ser seu amigo.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sr. Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “Aqui você cumpre a punição não com regalias, mas com a atenção que é devida a um oficial superior da Polícia Militar que luta por nossos direitos. ”\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos e vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É só para dizer que eles pegam alguns ganchos tão mentirosos quanto as próprias vidas. Eu acusei pessoas, aqui, e as minhas acusações não foram levadas em consideração. Eu acusei o Eduardo Cunha e respondi a 52 processos porque, como eles, ele se dizia um homem de bem, um homem honesto. Cinquenta e dois processos eu respondi do Sr. Eduardo Cunha! O Sr. Domingos Brazão me processou várias vezes, mas eu tenho o péssimo hábito de ser original. Hoje ele já foi preso e pode ser preso de novo. Agridem-me falando que eu trabalhei com o Governador Sérgio Cabral. É uma parte da minha vida que eu não posso esconder. Eu fui Secretária pela primeira vez, e não há quem possa falar qualquer coisa da minha atuação.\r\n\r\nSr. Deputado, essas pessoas um dia terão que prestar contas à Justiça. É uma espécie de premonição que eu tenho. E o mais incrível, Deputado Paulo Ramos, mesmo tendo estado tão próxima do Governador Sérgio Cabral, é que ele já tem duzentos anos de cadeia e meu nome não apareceu em lugar nenhum. Ora, se eu estivesse comprometida, pinçariam o meu nome dali. Mas eu duvido que essas figuras, se tivessem tido a oportunidade de conviver com um Governo poderoso como foi o de Sérgio Cabral, não estariam hoje em todas as listas que a imprensa publica.\r\n\r\nO que é mais importante: você ter convivido com o erro e não ter sido cooptado por ele, ou você nunca ter corrido risco e se declarar um santo? Todos santinhos do pau oco! Quando mostramos um crime, uma vilania, qualquer erro, eles se unem, como todos os covardes, e começa a chover PSOL - vem gente de todo lado. Menos o Sr. Freixo. Ele não pode ser atacado, ele é o bom moço, ele fica no gabinete. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, quero ver se eles irão chegar ao final do mandato sem nenhuma denúncia. Dificilmente! Eu tenho 28 anos de mandato, não respondi a porcaria nenhuma, e não vou responder depois de velha. Quero ver os menininhos. \r\n\r\nSr. Presidente, eu também lamento esse tipo de coisa, mas é impossível conviver com tanta hipocrisia: é tão honesto, tão bom, tão puro, e acabamos descobrindo uma safadeza como esta que o Deputado Freixo fez, colocando funcionários clandestinos no seu gabinete. E ele acha que ninguém pode denunciar, porque ele é o bom, o puro, o honesto. Ele é um qualquer, como qualquer de nós. O que eu souber vou contar, sobre o subalterno número 1, número 2 e número 3.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para concluir, estou discutindo o projeto de minha autoria e do Deputado Waldeck Carneiro, em função de uma espécie de tumulto, porque eu estava inscrito para discutir o Projeto de Resolução 652, mas já tinha sido ultrapassado e V.Exa. estava no 654. \r\n\r\nConcluindo, digo o seguinte: eles agora, Sr. Presidente, estão dizendo que queremos transformar, fazer com que o Deputado Marcelo Freixo fique mais vulnerável. Um imbecil chegou a dizer aqui que queríamos que o Deputado Marcelo Freixo sofresse um atentado. Ora! É algo, assim, tão pouco surpreendente, mas que demonstra claramente os expedientes de que eles são capazes de utilizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para aqueles que... Eu ia discutir, e me lembrei do meu Coronel Jaci, a demonstrar um debate civilizado, homenageando alguma pessoa. Mas eles próprios - eles próprios - não se utilizam só do Plenário, não! Eles são sórdidos! Ele e Marcelo Freixo. Eles vão, por meio de representantes, para as redes sociais. Eles conhecem, eles criam drones, eu não sei os nomes, a tecnologia avançou. Porque eles não assumem, eles não têm robô. Eles não têm coragem de assumir aquilo que eles fazem, não! Eles se utilizam de mandados, de submissos. Eles estão aí com essa tecnologia, fazendo intriga na rede social, eles se apropriam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou concluir.\r\n\r\n... eles se apropriam da rede social...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nós não vamos aprovar, aqui, o Requerimento!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eles conhecem essa modernidade. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Cinco horas!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... quando chega aqui no plenário, quando eles fazem as denúncias, aí tudo tem que ser investigado, porque as denúncias deles são feitas por homens honrados. Ninguém é mais honrado do que eles! Aí, eles denunciam. Isto não é baixo nível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Baixo nível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Preciso da sua colaboração.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Baixo nível é a denúncia dos outros e mais baixo nível ainda quando eles são os denunciados! \r\n\r\nSr. Presidente, tem quota liberada de combustível, o custo é muito alto. Tem um sem número excessivo de seguranças. Quanto custa isso? E ainda - e ainda - seguranças clandestinos. Está no Ministério Público. \r\n\r\nPeço à Mesa que, pelo menos, se não for possível concluir a investigação em relação ao consumo ilimitado de combustível, porque a cessão clandestina de servidores está no Ministério Público e já foi para o Tribunal de Contas. Isso já está sendo investigado. Mas que pelo menos, se for impossível ou difícil investigar o uso abusivo, excessivo, ilimitado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... de combustível, pelo menos que cesse essa prática, Sr. Presidente. \r\n\r\nSalve os imorais!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Wanderson Nogueira. O Deputado tem o direito de discutir. Eu vou prorrogar a Sessão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA -Eu tenho muito apreço pelo Deputado, pela pessoa do Paulo Ramos, e sobre esse apreço falamos na mesa do Bar do Gaúcho. Eu não falo de pessoas porque, quando tratamos de pessoas, esquecemos que há um Estado, há uma instituição que deve ser preservada. \r\n\r\nEssa Medalha Tiradentes para o Município de Santa Maria Madalena, região da qual sou domiciliado, é até um certo ineditismo, porque eu não me lembro de ter votado uma Medalha Tiradentes para um Município. Mas acho louvável a homenagem ao Município de Dercy Gonçalves, ao Município que tem se destacado pela produção da cerveja artesanal, dentro do polo de produção do Município de Nova Friburgo e também se destaca por ter um dos melhores climas do Brasil. \r\n\r\nSanta Maria Madalena é um dos Municípios certamente mais bonitos do País, e um Município que tem uma história bastante interessante, porque um padre passava por aquele local para proteger os que eram perseguidos, não só pela turma do Mão de Luva, mas que também buscavam à época ter benefícios da mineração. Esse padre vendo aquela situação, trocou a pistola que tinha pelo terreno do Município de Santa Maria Madalena, daquela fazenda. E ele, então, fez uma promessa a Santa Maria Madalena que ergueria ali uma igreja, e que até hoje lá está erguida, no topo da praça do município, e prometeu, então, dar o nome daquela igreja de Santa Maria Madalena. E daí nasce o nome do município, que é um dos mais promissores do Estado do Rio de Janeiro, mas, que, assim como a maioria dos municípios do interior, está sob abandono, seja pelas estradas que o interliga ao Município de Macaé, ou a estrada que o liga ao polo Nova Friburgo.\r\n\r\nPor isso, mais uma vez, nessa homenagem da Medalha Tiradentes, eu tenho certeza de que a população de Santa Maria Madalena, mais do que uma medalha que merece, quer o respeito de um Governo que não tem olhado para o interior do Estado. Aliás, eu tenho aqui a idade de que alguns parlamentares têm de tempo de Parlamento. Tenho muito o que aprender; aprender inclusive a não me importar se fico rouco de tanto ouvir. Eu espero, ao final da minha trajetória como parlamentar, entregar um Estado muito melhor do que aquele que encontramos.\r\n\r\nSei que ao final dessa legislatura, nós estaremos falhando. Porque esta Casa não conseguiu tampouco fiscalizar o Governo Pezão, como também não conseguiu, ou pelo menos até o momento não consegue, entregar ao estado um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social para que a população fluminense possa ter dias melhores.\r\n\r\nO Rio tem jeito, eu não tenho dúvida disso. Agora, para o Rio ter jeito é preciso que possam ser aparadas as arestas dos extremismos e as questões pessoais serem colocadas de lado. Não tenho obrigação de gostar de ninguém, e não quero que ninguém goste de mim. Mas, como estadista, como defensor das instituições é importante que haja respeito, não ao “a”, “b”, “c” ou “d”, mas a quem essas pessoas representam, porque ninguém entrou aqui pela janela. Todos foram escolhidos pelo voto. E todos estão aqui graças à democracia, democracia essa que, muitas vezes, na sua legitimidade, oferece a arma para que matem a democracia. Mas, ainda assim, a democracia permanecerá. Queiram ou não. Gostem ou não. \r\n\r\nE é preciso que esta Casa, diferentemente do Governo do Estado, e falo isso neste plenário agora quando vejo dois Deputados, e eu o terceiro, Deputados oriundos do interior do Estado, que nós possamos, Janio, fazer com que o interior não só através de medalha, como Santa Maria Madalena neste momento, mas que o interior tenha de fato um olhar diferente do Governo; que possa ser respeitado nas suas potencialidades e nas suas vocações. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, eu fui eleito Deputado Estadual pelo PSB, partido que eu admiro, gosto e que tenho muito apreço principalmente pela história de Miguel Arraes. Hoje estou no PSOL. Não vou defender ninguém do PSOL, porque ninguém precisa aqui de defesa. Mas eu quero dizer que eu gostaria muito de ter respeito.\r\n\r\nPosso ser jovem, posso ser garoto, posso ser o que for, mas, enquanto Deputado estadual eu gostaria de ter o respeito de cada um dos parlamentares, e que nós pudéssemos de alguma maneira respeitar mais este Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito... Faltam três resoluções. E aí passamos para o Expediente Final imediatamente ou votamos as inclusões se assim os Deputados permitirem.\r\n\r\nAí vai encerrar o tempo da Sessão, e cai a Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir a Resolução 564/2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que confere Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Município de Santa Maria Madalena. Sras. e Srs. Deputados, acredito que, como falou o Deputado Wanderson Nogueira, é um projeto meritório. O Município de Santa Maria Madalena merece todas as homenagens desta Casa pela sua história, pela sua importância no interior do nosso Estado. \r\n\r\nAproveito também, Sras. e Srs. Deputados, enquanto discutimos esse projeto de grande importância, para apenas mencionar que hoje aprovamos nesta Casa um projeto de grande importância para enfrentarmos uma questão central na crise que vive a segurança no nosso Estado do Rio de Janeiro. Aprovamos o Projeto 2699/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a destinação de bens e produtos apreendidos no combate ao furto e roubo de cargas, contrabando e descaminho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, esse projeto foi elaborado a partir de uma audiência pública, solicitada em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Indústria de Comércio, para discutir esse gravíssimo tema, o roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro. Isso nos levou a elaborar um decreto estabelecendo destino para as cargas roubadas não reclamadas: que elas possam ser incluídas e incorporadas no patrimônio do Estado e posteriormente vendidas, com seus rendimentos destinados à própria área de segurança pública. \r\n\r\nTambém esta semana, outra matéria conseguimos ver aprovada nas difíceis Sessões que estamos tendo, com ausência de Deputados. Eu e a nossa bancada estamos sempre presentes no plenário, mas, infelizmente, nas últimas Sessões, em vários momentos caiu o quórum pela ausência principalmente da base do Governo. Conseguimos aprovar - agradeço aos parlamentares que estiveram presentes para dar o quórum e garantir a votação - um projeto que visa também ao aumento da eficiência no combate à sonegação, principalmente na questão dos postos de combustível. \r\n\r\nAprovamos um projeto de lei de grande importância, o Projeto 3061/2917, que também permite que se casse o registro no ICMS de fraudadores contumazes que lesam não apenas os consumidores, mas também o Erário e o Fisco do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, ao encerrar a discussão, parabenizo todos os munícipes de Santa Maria Madalena. Espero que nas Sessões a partir da semana que vem possamos voltar a ter serenidade e tocar este Parlamento como tem que ser, aprovando projetos, discutindo-os, cumprindo nosso papel de representação da população carioca e fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Há aqui um requerimento, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que foi apresentado meia hora antes do término da Sessão, solicitando a prorrogação dos trabalhos por uma hora para conclusão da pauta. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Daremos continuidade à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 654/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 655/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, LI YANG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 663/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 397/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO 1º DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR - E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MÁRIO AVELINO, IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a Mesa os seguintes requerimentos de inclusão na Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, de acordo com o § 1º do Art. 47 e parágrafo único do Art. 119 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 3358/2010, que cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 316/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2468/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 104/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 105/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 106/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 812/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1069/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2804/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 432/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1125/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1615/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2156/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 168/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1955/2013, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1954/2013, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 441/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1840/2012, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 950/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2315/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3623/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3123/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3325/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 599/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3528/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3140/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2530/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2878/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2503/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3213/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 589/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do Art. 47 do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Resolução nº 589/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo 1º do Art. 47 do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº 2350/2017, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)”, na Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo 1º do Art. 47, do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº 3528/2017, de minha autoria, que “INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, na Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer de acordo com o que preceitua o parágrafo 1º do Art. 47 do Regimento Interno desta casa legislativa, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3132/2017, o qual “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES E SEMANAIS PARA COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Não foram lidos dois requerimentos meus que estão desde a semana retrasada sobre a mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. está com as cópias nas mãos?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 2210/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, Carlos Minc e meu mesmo, e o Projeto de Lei 3639/2017 de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a aquiesciência do Plenário, a Presidência considera lidos os requerimentos e os coloca em votação. \r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a inclusão na Ordem do Dia dos respectivos requerimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES 3º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3804/18, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM, COMERCIALIZAM, TRANSPORTAM E ARMAZENAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS OU NÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGISTRAREM O CRIME DE ROUBO OU FURTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO ESTADUAL, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), localizados ou não no Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Delegacia de Polícia Civil todas as ocorrências de roubo de algum ou todos desses aparelhos, dos quais sejam vítimas ou lesados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os números de IMEI dos aparelhos eletrônicos deverão constar na Nota Fiscal, no campo “informações adicionais”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 4º o seguinte inciso:\r\n\r\n“III - A contratação de professores pelo programa dará preferência a profissionais mulheres.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - O programa de 'Defesa Pessoal para Mulheres' de verá ser implementado nas escolas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas, ligadas aos segmentos de esporte, artes marciais, segurança e defesa das mulheres para a devida consecução desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2102849"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1184/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ESPECIAL E TURISTÍCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o transporte aquaviário especial e turístico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei autorizar o Poder Executivo a criar e regulamentar o transporte aquaviário especial de passageiros ou bens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, a autorização tem por finalidade legalizar e regulamentar atividade que já é comum nos Municípios Litorâneos do Estado, não só por moradores de Ilhas, como por visitantes (Turistas), pesca artesanal, transporte de material de construção e de alimentos, porém sem nenhuma regulamentação, controle, normas de segurança e conduta, colocando em risco a vida dos passageiros e sendo utilizadas por pessoas despreparadas, até não habilitadas, sendo de suma importância a legalidade ser instituída, antes da fatalidade acontecer.\r\n\r\nEmbora o caráter autorizativo do referido projeto, compete, ao Poder Executivo, a escolha de políticas públicas em atividades náuticas, pelo regime de concessão.\r\n\r\nSendo assim, a matéria em tela recai em óbice regimental, de acordo com o Artigo 98, parágrafo único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1184/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1184/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, QUE \"ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2033/2016, de autoria do Deputado DIONISIO L1NS, que \"estabelece os conceitos e princípios destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar. A proposição assegura ao produtor rural que desenvolve suas atividades em áreas originariamente rurais e que passaram a ser urbanas em decorrência das alterações introduzidas no Plano Diretor Municipal, o direito a permanecerem aptas a acessar políticas públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar, mesmo estando localizadas em áreas definidas agora como urbanas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 2033/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUClONALlDADE do Projeto de Lei nº 2033/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e GUSTAVO TUTUCA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2650/2017 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2650/2017 de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que cria o programa de internet WI-FI livre nas dependências dos prédios públicos estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise, que cria o programa de internet WI-FI livre nas dependências dos prédios públicos, não poderá prosperar, tendo em vista que, nesta sessão legislativa, foi aprovado projeto idêntico, que foi vetado pelo Executivo, com veto mantido pela ALERJ, Projeto de Lei nº 933/2011, que determina a disponibilização de sinal de internet sem fio em todos os prédios da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2650/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2650/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e GUSTAVO TUTUCA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2659/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IPVA POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado FABIO SILVA, que dispõe sobre o pagamento de IPVA por parte de servidores públicos estaduais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa garantir, aos servidores públicos do Estado do RJ, ativos e inativos, de todas as esferas de governo, que possuam parcelas de vencimentos, subsídios e/ou gratificações em atraso, o direito de efetuar o licenciamento anual de veículo automotor, de sua propriedade, sem a necessidade do pagamento do IPVA do respectivo ano em que ocorram os referidos atrasos salariais.\r\n\r\nNo dia 05 de novembro de 2017, esta Casa Legislativa rejeitou o veto do Governador oposto ao Projeto de Lei n° 2329/2017, que, em seu Art. 2°, prevê o seguinte:\r\n\r\nArt. 2º - No ano de 2017, se, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei Estadual 7483/2016, houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais, o veículo que possuir registro no órgão estadual de trânsito em nome de servidor ativo, inativo e pensionista do Estado do Rio de Janeiro, fica dispensado da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nNesse sentido, não obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 7.717, de 09 de outubro de 2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de IPVA dos veículos de propriedade dos servidores do Estado do Rio de Janeiro para realizar vistoria no DETRAN/RJ”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2659/2017 pela Lei n° 7.717, de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2659/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e de grande relevância social, uma vez que visa à criação de campanha anual nas grandes empresas, objetivando a conscientização sobre a violência contra as mulheres.\r\n\r\nA matéria tratada no projeto de lei tem previsão na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa está em consonância com a legislação especial sobre o tema, conforme verifica-se nos dispositivos destacados abaixo expostos da Lei nº 11340/2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”\r\n\r\nArt. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.\r\n\r\nArt. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:\r\n\r\nV - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;\r\n\r\nArt. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:\r\n\r\nIV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por haver suporte legal positivado na legislação federal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2752/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição, 11 de abril de 2018\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2752/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2918/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DO VINHO” E A “SEMANA ESTADUAL DE APOIO A CULTURA E PRODUÇÃO DO VINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o “Dia Estadual do Vinho” e a “Semana Estadual de Apoio à Cultura e Produção do Vinho”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Figueiredo é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração do dia estadual do vinho e da semana de apoio à produção do vinho no Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento; porém, por ser a Lei Estadual nº 5.645/2010 uma lei especifica quanto às datas a serem inseridas no Calendário Oficial de Eventos e não abordar o detalhamento sobre as ações vinculadas às datas, tampouco quais atividades a serem realizadas, proponho 3 (três) emendas supressivas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 2918/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2918/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5645/2010 passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRO DOMNGO DE JUNHO - DIA ESTADUAL DO VINHO E INICIO DA SEMANA ESTADUAL DE APOIO A CULTURA E PRODUÇÃO DO VINHO\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2918/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2918/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2918/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 2918/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2918/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3111/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER COMPOSITORA - DIA CHIQUINHA GONZAGA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que altera a Lei nº 5,45, de 06 de janeiro de 2010, para incluir,no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher Compositora - Dia Chiquinha Gonzaga\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei criar o Dia Estadual da Mulher Compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de outubro, em homenagem ao aniversário da compositora Chiquinha Gonzaga.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 3111/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3111/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3223/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE CORNELIA DE LANGE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado “a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornelia de Lange.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Figueiredo é meritória, uma vez que objetiva a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornelia de Lange.\r\n\r\nA síndrome de Cornélia de Lange, também denominada nanismo de Amsterdam, trata-se de um distúrbio de etiologia desconhecida que pode resultar em várias anomalias graves do desenvolvimento.\r\n\r\nTrata-se de síndrome causadora de retardo mental, braquicefalia, hipertrofia de cílios e das sobrancelhas com união destas na linha média, mão e pés pequenos, posição proximal dos polegares, implantação baixa de orelhas, sindactilia e hirsutismo. \r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento; porém, por ser a Lei Estadual nº 5645/2010 uma lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos e não abordar o detalhamento sobre as ações vinculadas às datas, tampouco quais atividades a serem realizadas, proponho uma emenda supressiva.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3223/2017.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3223/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3223/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3280/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CAFUNDÁ ASTROGILDA, LOCALIZADO NA RUA CLEODON FURTADO Nº 582 - VARGEM GRANDE RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3280/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo “Cafundá Astrogilda”, localizado na rua Cleodon Furtado nº 582 - Vargem Grande/RJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo “Cafundá Astrogilda”, localizado à Rua Cleodon Furtado nº 582 - Vargem Grande/RJ.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais, que se constituíram, ao longo do nosso passado escravagista, como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém, até os dias de hoje, forte vínculo com o passado. A Constituição Federal, no seu Artigo 216, parágrafo 1º, estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes. \r\n\r\nA comunidade Quilombola “Cafundá Astrogilda”, localizada em Vargem Grande, nasceu há mais de dois séculos, mas, apenas em 2014, foi reconhecida pela Fundação Palmares. Remanescente da Fazenda de Café de Vargem Grande. Seu nome é uma homenagem a uma das grandes matriarcas locais, Astrogilda, e a expressão Cafundá (variação da palavra cafundó), que quer dizer lugar ermo, distante. \r\n\r\nEssa comunidade é formada por sete núcleos familiares equidistantes dentro da floresta, que descendem da mesma árvore genealógica, africanos escravizados que trabalhavam na fazenda de café de Vargem Grande e ficaram morando no entorno da fazenda após a abolição da escravidão, formando núcleos familiares em áreas agricultáveis dentro da floresta para sobreviver.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonância com a Lei nº 2471, de 6 de dezembro de 1995, que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro” e reafirma o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3280/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3280/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e GUSTAVO TUTUCA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3282/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na Rodovia Rio-Santos, Km 43, Mangaratiba/RJ e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na Rodovia Rio-Santos, Km 43, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém, até os dias de hoje, forte vínculo com o passado. A Constituição Federal, em seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes. \r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonância com a Lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995, que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3282/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3282/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3307/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E CAMPESTRE DE BOMBEIROS MILITARES - AHCBM”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que concede título de utilidade pública à Associação Habitacional e Campestre De Bombeiros Militares - AHCBM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa conceder o título de Utilidade Pública Estadual à \"Associação Habitacional E Campestre De Bombeiros Militares - AHCBM\", localizada na Rua Vinte de Abril, 23, Sala 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.231-020. \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 01/1992 desta Comissão. Ao analisar a compatibilidade do projeto com a norma citada, concluo que o mesmo não deve prosseguir na sua tramitação, uma vez que não cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual. \r\n\r\nA Resolução n° 1/1992 da CCJ, em seu item 2, alínea “a”, estabelece que a aprovação do projeto de declaração de Utilidade Pública está subordinada ao requisito estatutário da entidade ter o fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados. Contudo, a Associação que se pretende dar o título não atende a esse requisito, pois preceitua, em seu estatuto, somente, que a entidade tem a finalidade de construir uma sede campestre para seus associados, construir moradias para seus associados, na forma estabelecida pela diretoria e realizar atividades sociais, culturais educativas e esportivas que contribuam para o bem-estar e desenvolvimento dos associados e seus dependentes.\r\n\r\nAdemais, o item 3, alínea “e” da Resolução n° 1/1992 da CCJ, exige que a instrução do Projeto de Lei deve vir acompanhada de “atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no Município onde está sediada a instituição, sobre seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários”. \r\n\r\nContudo, ao analisar os documentos apresentados às fls. 130 a 135, se percebe, com a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa de 2014, 2015 e 2016, que a associação não preenche o requisito temporal de funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos anteriores a apresentação do projeto de lei, pois, declaradamente, se encontrava em inatividade no período de 01/01/2013 a 31/12/2015.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer é pela INJURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 3307/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3307/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3447/2017, QUE “INSTITUI O “PROGRAMA JANEIRO BRANCO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Aramis Brito, que institui o “Programa Janeiro Branco” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende instituir o Programa Janeiro Branco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a realizar ações educativas em prol da saúde mental, emocional e bem-estar, anualmente, no mês de janeiro.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, além de meritória, não esbarra em óbice constitucional ou legal, uma vez que pretende somente instituir programa com os objetivos de: a) promover ações para difundir um conceito ampliado de saúde mental e bem-estar; b) Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas; c) reduzir danos relativos aos altos índices de suicídio, as angustias, a falta de sentido na vida, o crescimento da agressividade entre as pessoas, entre outros comportamentos que precisam ser cuidados para que haja o melhor convívio social valorizando o ser humano e a inserção do usuário na comunidade.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê, em seu Art. 23, inciso II e Art. 24, inciso XII, a competência comum e concorrente do Estado para cuidar e legislar sobre saúde, a saber:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nAdemais, preceitua o Art. 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3447/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3447/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3574/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a contratação de mediadores e profissionais replicadores para atuarem nos primeiros anos das escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que sejam contratados mediadores e profissionais replicadores para atuarem nos casos de portadores do Transtorno do Espectro Autista- TEA.\r\n\r\nO autismo é uma condição permanente e, com a falta de informação da população e de capacitação dos profissionais, impede o diagnóstico precoce, já que, para o diagnóstico ser realizado, é necessária uma análise particular de cada criança e deve ser realizado por profissionais qualificados.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo não só dar melhores condições de ensino, mas principalmente relatar questões acerca da aprendizagem e interação de uma criança com autismo.\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise criar programa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, visando à contratação de mediadores e profissionais replicadores especializados para atuarem junto a esses alunos.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento três emendas: uma à ementa, a segunda ao Artigo 1° e a terceira ao Artigo 2° da proposição.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROGRAMA QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre programa que visa à contratação de mediadores e profissionais replicadores especializados para atuarem junto a alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A disponibilização destes profissionais, estabelecido pelo Artigo 59, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - poderá ser feito como programa de duração definida, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e as municipalidades, para que sejam definidas as especificidades de cada grupo escolar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3574/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3574/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3707/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “FESTA DA CULTURA ITALIANA” QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que altera a Lei nº 5645/2010 para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Cultura Italiana, a ser realizada no município de Porto Real, no segundo final de semana do mês de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende difundir, resgatar e preservar a cultura italiana no Município de Porto Real e não encontra óbice constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFESTA DA CULTURA ITALIANA - segundo final de semana.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3707/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3707/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3957/2018, QUE “OBRIGA TODAS AS SÉRIES DAS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAR CARTILHA SOBRE NANISMO PARA OS DISCENTES”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que obriga as unidades escolares públicas e privadas do ensino fundamental e médio do sistema estadual de educação do Rio de Janeiro a disponibilizar cartilha sobre o nanismo para os discentes de todas as séries.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa esclarecer, através da distribuição de cartilhas, todos os alunos da rede pública e privada sobre o nanismo. Conhecendo os problemas e as limitações, entenderão a importância de preservar a dignidade dessas pessoas, evitando o bullyng, o preconceito e a discriminação.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice constitucional e legal para sua tramitação.\r\n\r\nEm sendo assim, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3957/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3957/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de Lei 1703/2016, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que visa adequar penalidade prevista no projeto de Lei, determinando que eventuais multas aplicadas sejam encaminhadas para o FEPROCON.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aprimora o projeto ao suprir questão que nele não estava antes prevista.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL À EMENDA ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDAL ao PROJETO DE LEI Nº 1703/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2016, DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, INTERNOS E EXTERNOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado NIVALDO MULIN, que DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, INTERNOS E EXTERNOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo disciplinar o posicionamento das câmeras dos sistemas de monitoramento, interno e externo, dos estabelecimentos comerciais e financeiros, em locais que preservem o sigilo de senhas e informações prestadas pelo consumidor ou usuário desse tipo de serviço, visando contribuir com a segurança do mesmo e, também, dos estabelecimentos.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORAVÉL, ao Projeto de Lei 2310/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, QUE “ALTERA A LEI N.º 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 2741/2017, que altera a Lei N.º 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, para constar as informações que menciona em cada botijão de gás.\r\n\r\nII. PARECER \r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo dar acesso ao consumidor a uma gama maior de informações relativas ao produto que está adquirindo e sobre a comercialização do mesmo, oferecendo ao consumidor uma maior transparência, segurança e confiabilidade e dificultando o envasamento, a distribuição e a comercialização de “gás pirata”.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2760/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 13 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2760/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3490/2017, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE CIVIL “PENSANDO NO AMANHÔ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3490/2017, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Civil “Pensando no Amanhã”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 3490/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3490/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário que pretende modificar o Artigo 1º do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora a Emenda de Plenário, proposta pelo autor do Projeto de Lei, ter o objetivo de atualizar a propositura com a legislação presente, considero que este tema deve ser melhor debatido e embasado com informações técnicas oriundas da Administração Pública, sob pena da legislação proposta não contribuir para a solução da grave realidade atual sobre o furto, a posse ilegal e o desvio de armamentos.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o Parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBEMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Zito, que determina a criação de uma Delegacia Especializada em Pessoas Desaparecidas no município de Duque de Caxias, Baixada Fluminense.\r\n\r\nEm Plenário, a proposta recebeu uma emenda, que é o objeto do presente parecer.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Proposta Legislativa, que tem por base os números que demonstram a escalada da violência, com especial atenção ao desaparecimento de pessoas, vai ao encontro do clamor da população por mais segurança.\r\n\r\nA emenda oferecida em Plenário, com o objetivo de abrilhantar ainda mais a Iniciativa Parlamentar, dispõe que a instalação da Delegacia Especializada deverá observar o quantitativo populacional para sua instalação.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, a emenda recebeu subemenda, apenas para tornar mais claro seu conteúdo.\r\n\r\nA fim de promover uma adequação do presente Projeto de Lei à estrutura já existente na Polícia Civil, apresento três subemendas modificativas:\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação da Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a instalação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros, na região da Baixada Fluminense.”\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação do caput do art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinada a instalação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros, na Região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a redação do parágrafo 2º do art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - A Delegacia de Descoberta de Paradeiros deverá servir a todos os municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, com subemendas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o Parecer da Relatora, Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, com subemendas, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1813/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado(a)s THIAGO PAMPOLHA, BEBETO e ZEIDAN \r\n\r\nRelatora original: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Voto Separado: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 2960/2010)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela é extremamente meritório, entretanto existe um projeto de lei tramitando nesta Casa de Leis, de autoria deste relator que trata do mesmo tema. \r\n\r\nConsiderou-se que o objetivo da proposta será disponibilizar um canal específico, junto à Secretaria de Segurança, PCERJ e PMERJ, para a coleta e processamento de informações quanto aos maus tratos contra animais, oriundas de denúncias da sociedade civil. \r\n\r\nTal proposta já está contemplada no artigo 3º do Projeto de Lei nº 2960/2010, de tramitação anterior.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto separado pela ANEXAÇÃO AO PL Nº 2960/2010. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018 \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Autor do Voto Separado.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o Parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Ramos, pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2960/2010, ao Projeto de Lei nº 1813/2016, com a concordância da Relatora original.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3045, DE 2017, QUE “ALTERA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6085/2011.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei 4223/2003, para permitir que policiais em serviço, fardados ou à paisana, façam jus ao atendimento preferencial nas agências bancárias.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Proposta Legislativa tem como objetivo proporcionar que policiais civis e militares, em serviço, possam ter o benefício de usar a fila preferencial de instituições bancárias, privilegiando aqueles que se colocam em risco diariamente.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu duas emendas. A primeira delas dispõe sobre a necessidade de distribuição de senhas e de colocação de 15 assentos para os usuários da fila preferencial.\r\n\r\nA segunda dispõe que apenas policiais, bombeiros e guardas municipais, que estejam fardados, poderão valer-se do benefício.\r\n\r\nA fim de garantir a isonomia de tratamento aos policiais do Estado, proponho a seguinte Emenda ao §2º, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação do §2º, do art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º. Policiais Civis, portando distintivo funcional e / ou camisa operacional oficial, Policiais Militares fardados, Bombeiros Militares fardados e Guardas Municipais fardados, que estiverem de serviço e devidamente identificados, terão o direito ao atendimento preferencial nos caixas de agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda, ao Projeto de Lei nº 3045/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: Waldeck Carneiro - Presidente, Carlos Osorio, Vice-Presidente, Wanderson Nogueira e Marcio Pacheco, suplentes deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 21.02.2018. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado em 05.02.2018, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 371/2015, do Deputado Waguinho; Projeto de Lei nº 2272/2016, do Deputado Andre Ceciliano; Projeto de Lei nº 2444/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2326/2017, do Deputado Carlos Macedo; Projeto de Lei nº 2491/2017, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2542/2017, da Deputada Fatinha; Projeto de Lei nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 2745/2015, do Deputado Figueiredo; Projeto de Lei nº 2099/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 825/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan e, ainda, haver avocado em 21.02.2018, o Projeto de Lei nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. Em 05.02.2018 haver distribuído ao Deputado Carlos Osório, Projeto de Lei nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc (retornando de diligência); Projeto de Lei nº 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo e Projeto de Lei nº 2024/2016, do Deputado Dionísio Lins (em distribuição). Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Osorio que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 549/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 643/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão de votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Luiz Paulo, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1114/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com a Abstenção do Deputado Osório. Projeto de Lei nº 1231/2015, dos Deputados Marcio Pacheco, Martha Rocha, parecer: Favorável. Projeto de Lei nº 2058/2016, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Saúde. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2099/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2272/2016, do Deputado André Ceciliano, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2326/2017, do Deputado Carlos Macedo, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2444/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2491/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2542/2017, da Deputada Fatinha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2745/2017, do Deputado Figueiredo, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Waldeck Carneiro concedeu a palavra ao Deputado Carlos Osorio para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 471/2015, do Deputado Luiz Martins, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 794/2015, da Deputada Marcia Jeovani, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 1456/2016, do Deputado Marcus Vinicius, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão e Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado Marcio Pacheco, parecer: Pela Baixa em Diligência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuidade, o Senhor Presidente submeteu aos seus pares a deliberação para a realização das seguintes Audiências Públicas: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval e Offshore para debater o Projeto de Lei nº 3660/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que trata da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime aduaneiro denominado Repetro e Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2379/2018, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a vedação ao fornecedor de produtos e serviços a utilização de cartões de controle de consumo em estabelecimentos do tipo boates, clubes e estabelecimentos similares e dá outras providências. Em discussão e votação, foi aprovada a realização das Audiências Públicas. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala número quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente, CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente, membros deste Órgão Técnico e dos Deputados DR. JULIANELLI, integrante da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista, e LUIZ MARTINS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Audiência Pública, com o tema: “Debate sobre o Projeto de Lei nº 2265/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que 'Altera o Art. 1º e Parágrafo único da Lei nº 3244, de setembro de 1999, que impede no âmbito do Rio de Janeiro, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor”, conforme edital publicado em 06.11.2017. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos registrando as presenças: Senhor Natan Schiper, representando a Fecomércio; Senhor Jair Francisco Neto, representando a Federação das Câmaras de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - FCDL; Senhor Vander Nagata e Cíntia Miranda, da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito - ANBC; Senhor Carlos Monjardim, representando o Serviço de Proteção ao Crédito/Brasil - SPC/Brasil; Senhora Caroline Pereira, representando a Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL; Senhores Emerson Gama, Wanderlei Silva, André Balbálio e Abraão, da Câmara dos Dirigentes Lojistas da Cidade do Rio de Janeiro - CDL/Rio; Senhores André Felício Goettert (Presidente), Djalma de Paula (Vice-Presidente) e Luiz Calixto Gullar, da Câmara de Dirigentes Lojistas da Cidade de Rio Bonito; Senhor André Maia, representando a Câmara de Dirigentes Lojistas de Volta Redonda; Senhor Mário dos Santos, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas dea Cidade de São Gonçalo; Senhor Pedro Paulo Pannunzio, representando a Associação de Supermercadistas do Rio de Janeiro - Asserj; e representação dos mandatos dos Senhores Deputados Ana Paula Rechuan, Wanderson Nogueira e Zeidan. Em continuidade, o Senhor Presidente fez uso da palavra para esclarecer os motivos e a importância do debate sobre o tema e franqueou a palavra aos deputados e aos demais convidados inscritos. Em continuidade, todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema e deu-se amplo debate. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que traz em anexo a íntegra das notas taquigráficas, encerrando-se a reunião em seguida. Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em sete de novembro de dois mil e dezessete. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom-dia a todas e a todos. Nós vamos dar início a esta audiência pública, que é uma audiência pública conjunta da Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio e também da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Rio de Janeiro. Portanto, ambas as instâncias, tanto a comissão permanente quanto a frente parlamentar, se articularam para realização desta audiência pública em torno do Projeto de Lei número 2.265, de 2016, de autoria do deputado Geraldo Pudim, projeto este que tem como ementa o seguinte texto: “Altera o Artigo primeiro e Parágrafo único da Lei número 3.244 de setembro de 1999, que impede, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes sem que haja prévia comunicação ao consumidor”. Quero ressaltar que esta audiência pública tem muito a ver com uma série de contatos que foram estabelecidos desde que este projeto foi protocolado por setores relacionados ao campo do varejo que demonstraram preocupação com o andamento da matéria nos termos em que atualmente ela se encontra. Além disso, deputados que integram a frente parlamentar, especialmente a deputada Ana Paula Rechuan, o deputado Carlos Osório e eu mesmo, de saída, percebemos a importância de aprofundarmos um pouco mais esse debate. O deputado Carlos Osório também fez um ofício específico à Comissão de Economia, solicitando uma audiência e nós, percebendo a importância da matéria e a necessidade de fazer essa audiência o mais brevemente possível, marcamos logo hoje, que a demanda foi formalizada na semana passada porque já imaginávamos que o projeto seria recolocado na pauta ainda nesta semana. Ele já esteve na pauta, já esteve na ordem do dia, mas foi numa sessão que acabou caindo por falta de quórum. Portanto, os vários projetos, inclusive este, que estavam naquela ordem do dia não prosperaram. Mas ele retorna à pauta desta semana e, consequentemente, é importante fazermos a audiência previamente ao seu retorno à ordem do dia para que a gente possa colher desta audiência subsídios com o objetivo de, enfim, aperfeiçoar a matéria, aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nEntão, feito aqui esse registro, inclusive Carlos Osório estava ao telefone, do ofício protocolado pelo mandato de vossa excelência à Comissão de Economia, além dos contatos que nós fizemos com os setores do campo do varejo. Portanto, o objetivo desta audiência é ouvir aqueles que quiserem se inscrever, intervir sobre o projeto. Lembramos que é um projeto análogo, na verdade, uma lei análoga no Estado de São Paulo, que tem produzido debates acalorados, eu diria, sobre a sua efetividade, sobre os seus alcances e limites. É disso que vamos tratar um pouco hoje, aqui, nesta audiência.\r\n\r\nEu quero registrar a presença entre nós também do deputado Dr. Julianelli, que é, inclusive, membro fundador da Frente Parlamentar em defesa do setor varejista, aqui da Assembleia. Quero registrar, ainda, as presenças do senhor Natan Schiper, representando aqui a Fecomércio, obrigado por sua presença, senhor Jair Francisco Lopes, representando a federação das CDLs do Rio de Janeiro, obrigado pela presença, um abraço que a gente transmite aqui ao Marcelo Mérida, nosso querido amigo, presença também de Vander Nagata, que é diretor da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, agradeço a presença, senhor Carlos Monjardim, representando o SPC Brasil, também entre nós, quero agradecer a presença e registrar também as presenças de Caroline Pereira, representando o CNDL, Cíntia Miranda, a NBC, Emerson Gama, Wanderlei Silva e André Balbálio(?) - eu acho que é isso, se eu não me engano a pronúncia - da CDL da cidade do Rio de Janeiro, CLD carioca, e também André Felício Goetter(?), Djalma de Paula e Luiz Calixto Gullar, me parece, todos aqui, esses últimos da CDL de Rio Bonito, cujas presença também agradeço.\r\n\r\nEntão, eu queria propor a seguinte dinâmica: vou pedir ao deputado Osório e ao deputado Julianelli que façam uma breve saudação inicial para, em seguida, passarmos a palavra a três oradores que estão previamente inscritos sem prejuízo de novas inscrições enquanto estivermos em audiência para quem quiser também se pronunciar, mas eu já tive três prévias inscrições, que são nesta ordem: o senhor Jair Francisco Lopes, em seguida, o senhor Vander Nagata e, em terceiro lugar, o senhor Carlos Monjardim, lembrando que nós temos um limite para a ocupação desta sala - eu já registrei, obrigado -, que teremos, logo em seguida, uma nova audiência.\r\n\r\nEntão, trabalhamos com o teto de 12 horas, meio-dia, para terminarmos esta audiência. Portanto, sem mais delongas, eu passo a palavra inicialmente ao deputado Carlos Osório, que é o vice-presidente da Comissão de Economia e também integrante e fundador da Frente Parlamentar em defesa do setor varejista.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, eu queria saudar o deputado Waldeck Carneiro, que preside essa audiência de grande importância conjunta à audiência da nossa Comissão de Economia, Indústria e Comércio aqui, da Assembleia Legislativa, e também da Frente Parlamentar em defesa do comércio varejista. Eu requeri à presidência da Comissão de Economia, da qual sou vice-presidente, a realização dessa audiência pública, pela preocupação que chegou a todos nós com relação a um projeto de lei que tramita nessa Casa que diz respeito exatamente à possibilidade de operação do comércio no Estado do Rio de Janeiro. Essa audiência pública, acredito, senhor presidente, deputado Waldeck Carneiro, membro da comissão e também da frente parlamentar, deputado Dr. Julianelli, será de extrema importância para que nós possamos ouvir diretamente daqueles que representam no nosso estado o comércio varejista que, temos que lembrar, é a maior fonte de emprego no Estado do Rio de Janeiro e suas preocupações com relação a esse projeto de lei. Quando o projeto de lei veio à pauta, isso imediatamente despertou uma grande preocupação de diversos parlamentares, eu apresentei emendas a esse projeto de lei porque nós entendemos que da maneira com que está, se esse projeto de lei for aprovado, decretará a liquidação do varejo no Estado do Rio de Janeiro. E nós, infelizmente, estaremos repetindo um péssimo exemplo dado pelo Estado de São Paulo, que aprovou uma lei similar com graves prejuízos ao comércio varejista local e agora está tentando voltar atrás. Por isso, agradeço muito ao presidente da comissão e presidente da frente parlamentar que nos lidera nesse tema, Waldeck Carneiro, pela rapidez na acolhida da marcação dessa audiência pública, por minha proposição. E o nosso objetivo aqui, saudando e agradecendo a presença de todos, é ouvir e compreender os riscos que estão sobre o varejo, caso esse projeto de lei seja aprovado da forma original para que, a partir dessa audiência pública, nós possamos preparar um substitutivo, corrigir o projeto e evitar que efeitos danosos se recaiam sobre o varejo.\r\n\r\nPara encerrar, todos nós sabemos da gravíssima crise econômica, social, ética e moral que vive o Rio de Janeiro e nós não temos nenhuma alternativa de sonhar em iniciar uma saída de crise sem a retomada da nossa economia. E não é possível, nós não permitiremos e a Frente Parlamentar do comércio varejista certamente não permitirá que esta Casa de leis passe uma iniciativa que prejudique o comércio que, em vez de gerar emprego gere desemprego, e que atrapalhe quem quer investir, empreender no nosso estado. Por isso, obrigado pela presença de todos e acompanharemos os debates com muita atenção para que possamos sair dessa audiência pública com uma questão fechada, uma opinião formada e que possamos cumprir o nosso papel, que é de defender o emprego, a renda e a retomada da economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente Waldeck Carneiro e muito obrigado a presença de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Osório.\r\n\r\nPasso a palavra, para uma saudação inicial, ao deputado Dr. Julianelli, não sem antes anunciar que o senhor Natan, além de presença registrada, também fará uso da palavra em quarto lugar.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Bom-dia, presidente, deputado Osório, senhoras e senhores convidados. Dizer da importância dessa audiência, reforçar a importância dessa audiência, como foi dito pelo deputado Carlos Osório, e fazer um breve relatado do que aconteceu. Nós tivemos a entrada dessa inclusão em pauta e o Marcelo Mérida passou um zap dizendo que não era interesse do comércio e ia contra os interesses do comércio. E, aí, até então, já começando a sessão e houve a necessidade de protocolar uma emenda, que mudava simplesmente os prazos com o objetivo de retirar o projeto da votação, de pauta, por quê? Porque um projeto dessa importância, seria essencial que fosse discutido com os interessados. E da minha parte, entendo perfeitamente a importância do comércio, principalmente, nesse momento de grave crise econômica, como bem foi dito aqui. Nós sabemos que o comércio, além de gerar impostos, gera também empregos que são decisivos em qualquer instância da economia, mas, principalmente, naquelas instâncias que tratam da faixa mais pobre, mais baixa da população em termos econômicos. Nós sabemos, também, senhor presidente, que é muito importante, dentro dessa Casa, atender aos interesses do comércio, isso é ponto pacificado. Mas é necessário, também, dizer a necessidade de buscar o equilíbrio entre o interesse do consumidor e o interesse do comércio, entendendo que nenhum vive sem o outro, ambos estão intimamente relacionados e intimamente dependentes.\r\n\r\nEntão, é importante que essa audiência também busque pensar no interesse daquele que consome os produtos vendidos pelo comércio e como diz o mineiro: a virtude está no meio. E achar esse ponto de equilíbrio, eu penso deveria ser o objetivo maior da nossa audiência pública, e tenha absoluta certeza, termino aqui minhas palavras, que é o interesse do comércio varejista porque isso vem ao encontro do interesse da própria sociedade fluminense nesse momento de crise econômica que aflige a todos nós.\r\n\r\nEntão, bem-vindos a todos, e eu elaborei, também, aqui essa emenda, que foi feita por mim, senhor presidente - já foi colocada ali -, buscou, exclusivamente, a retirada de pauta, será retirada, isso aí não é problema nenhum, já comuniquei ao pessoal que fez o... E trouxe aqui uma proposta de outra emenda, depois que eu ouvi a de vocês, saber também que, de repente, vamos estar caminhando na mesma direção, na busca desse equilíbrio necessário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Dr. Julianelli, eu quero registrar também a presença de representações dos mandatos do deputado Luiz Martins, deputado Comte Bittencourt - se tiver outros mandatos presentes, por favor, façam-se anunciar que eu farei o registro aqui. Senhor Abraão, também da CDL Rio de Janeiro; eu vejo aqui a representação da CDL de Volta Redonda, André Maia, obrigado pela presença. Enfim, várias representações.\r\n\r\nEu queria, antes de passar a palavra ao nosso primeiro orador inscrito, como já anunciei, o senhor Jair Francisco Gomes, acrescentar um ou dois elementos que me parecem também importantes. Primeiro, que, como já percebemos, o PL, em pauta, busca alterar uma lei já em vigor, que é também de autoria do deputado Geraldo Pudim. Portanto, ele modifica diploma legal já em vigor no Estado do Rio de Janeiro. E o que o Dr. Julianelli mencionou, a meu ver, merece que seja repisado, seja pontuado porque, realmente, se por um lado - acho que todos aqui temos essa percepção - não é razoável que qualquer pessoa seja inscrita no cadastro de inadimplentes sem prévio conhecimento, sem prévio aviso, não é razoável, por outro lado, a forma de alertar esse consumidor não pode ser de sorte a prejudicar aqueles que empreendem já no trabalho e geram renda.\r\n\r\nEntão, é esse ponto que nós temos que equacionar. Quero fazer esse registro da importância da matéria em si mesma.\r\n\r\nE outra coisa que eu acho também importante, o Osório voltou aqui, teve que atender um telefonema urgente.\r\n\r\nPessoal, esta tem sido uma prática da Comissão de Economia. Nenhum projeto de lei, que verse sobre qualquer setor da economia fluminense, e que mereça maior discussão, vai entrar na pauta assim correndo, porque o Processo Legislativo não é um pique, não é brincadeira de quem chega mais rápido, é muito sério, legislar é coisa muito séria, muito grave, pode ter repercussões, por vezes, assim, imprevisíveis.\r\n\r\nPortanto, eu quero aqui renovar, não é anunciar, mas é renovar um compromisso, que tem sido da Comissão de Economia nesses últimos três anos. Todas as vezes que matérias, que dizem respeito a qualquer atividade econômica do estado, que possam suscitar polêmica, interrogações e dúvidas, a Comissão de Economia fará audiência pública, intervirá para que saia da pauta, que a gente precisa alargar os processos de construção das leis nesse estado. Me espanta muito que projetos de lei sérios, complexos sejam de iniciativa de parlamentares, sejam oriundos de mensagem do Poder Executivo, simplesmente adentrem a pauta, senhor Natan, de uma hora para outra, sem nenhum estudo prévio. Muitas vezes, sem sequer as comissões permanentes afetas ao tema sejam acionadas, porque todos aqui sabemos, não precisa ser parlamentar para saber disso, não é no Plenário que se faz o essencial do debate. Imagina, o plenário é o local de posições políticas, slogans, palavras de ordem, enfim. Ter o seu lugar é muito importante, mas é nas comissões permanentes, temáticas que é possível fazer uma análise mais acurada, mais verticalizada do conteúdo das matérias. Portanto, eu quero aqui apenas dizer, deputado Osório, que esta tem sido uma prática da Comissão de Economia que vossa excelência tem ajudado a construir, desde que assumiu uma cadeira nessa comissão, inclusive como vice-presidente. Mas é muito importante registrar, não só para o setor do varejo, mas para qualquer outro setor da economia, nossa audiência está sendo transmitida pela TV Alerj, nenhum setor da economia do estado será surpreendido por um projeto de lei, sei que a Comissão de Economia tente, pelo menos, intervir para alargar e aprofundar o debate, que isso, sim, é fazer de maneira séria e responsável o processo legislativo.\r\n\r\nQuero aqui registrar, também, a presença de representação do mandato da deputada Ana Paula Rechuan, que é, também, como já citei aqui, membro e fundadora da Frente Parlamentar em defesa do setor varejista.\r\n\r\nBom, feitas essas considerações iniciais e agradecendo, mais uma vez, a presença de todas e todos, eu passo a palavra para a sua intervenção ao senhor Jair Francisco Gomes, vice-presidente da Federação das CDLs do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JAIR FRANCISCO GOMES - Bom-dia, meu nobre deputado Waldeck Carneiro, deputado Carlos Osório, deputado Dr. Julianelli, quero cumprimentar, também, todas as outras entidades aqui representadas. E faço isso na pessoa do Natan, representando aqui a Fecomércio. A nossa preocupação muito grande de todo o varejo do Estado do Rio de Janeiro tem sido na recuperação da economia. Essa é a tônica, é isso que nós temos discutido em todos os eventos, em todas as discussões. E, de repente, nós nos deparamos com esse projeto de lei, de uma lei de 99, que já sofreu alteração em 2003, depois em 2013, essa alteração. A gente tem o varejo, a liderança do varejo no Estado do Rio tem ido e diversas cidades procurando formas, preocupado em recuperar a economia do estado, porque ela atinge a cada um de nós, com certeza, que empregamos, que geramos renda e tudo isso. Nesse fim de ano, conforme todos os outros, o movimento lojista tem feito sempre aquelas campanhas de recuperação de crédito. E, agora, então, ao deparar com essa situação, nós encontramos um espaço muito grande onde a divergência é grande porque você acaba igualando o consumidor que precisa de comprar, adquirir o seu crédito, com aquele inadimplente; e acaba colocando dentro do mesmo barco. E a gente precisa saber que o inadimplente, ele é o inadimplente se porventura com a carta simples que ele recebe ou com a outra, se ele não receber a de AR... Que vai ser procurado. Entrega aqui, não acha. Volta no outro dia, não acha. No domingo, não entrega. Ele acaba caindo no protesto, indo para cartório, tornando-se muito mais viável. Essa lei... Foi dito aqui que só existe no Estado de São Paulo. Portanto, hoje o mesmo está discutindo na Assembleia do Estado de São Paulo um projeto de uma emenda mandada pelo dr. Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo. Eu vou só ler um texto rapidamente. São Paulo é o único estado da federação que possui essa legislação. Na, verdade é o único. Mas o governador Geraldo Alckmin, percebendo os malefícios da lei, encaminhou o PL 84/16 em urgência para revisão dessa situação, instituindo carta simples novamente, voltando de fato ao que é no Estado do Rio hoje. Processo já consolidado há mais de trinta anos no estrito cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, estados como Amazonas, Mato Grosso, reverteram a lei do AR após verificarem efeitos lesivos na economia e para o consumidor. Outros dez estados já rejeitaram, vetaram matéria idêntica ao PL 2265/16. Com isso eu quero dizer que não é possível que apenas um estado... Nós vamos dificultar a caminhada, quando a nossa visão, a nossa preocupação hoje é buscar... Fazer com que a economia do Estado do Rio de Janeiro cresça, que o varejo não pereça mais. Se nós olharmos as vendas do comércio... Eu quero falar num linguajar muito comum, e fazer os comparativos. Era muito comum se comparar os institutos de pesquisa que você... Ah, esse mês eu vou vender o que vendeu no meio do ano passado. Não, nós já estamos comparando com quatro, cinco anos atrás. Eu estou vendendo o que eu vendia há quatro, cinco anos atrás. Essas preocupações é que têm que ser a tônica do varejo, da nossa preocupação, e não esse projeto de lei que vem trazer as nossas dificuldades. Eu não quero usar o termo “mau pagador”. Mas o inadimplente precisa entender que, se ele quiser, procure rápido... Nós temos hoje tantos meios também de comunicar, deputado, com aquele que é inadimplente ou se tornou inadimplente. Acho que o crédito é a única saída para o crescimento da economia do Estado do Rio de Janeiro. É o crédito. Se olharmos cartões de crédito, todo mundo está endividado, na sua maioria. Todos endividados. A moeda não circula, o dinheiro não circula. Então, é o crédito que nós precisamos recuperar, dar condições de crédito às pessoas, tanto o comerciante como o consumidor, para que nós possamos, então, ver de fato a economia crescer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, sr. Jair Francisco Gomes, por sua intervenção, pelas preocupações que traz em relação ao projeto que está sendo debatido aqui nesta audiência, particularmente em relação ao que propõe o projeto sobre a correspondência ser feita através de aviso de recebimento. Essa é a preocupação que me parece central em relação ao processo de correspondência de aviso de alerta a esse consumidor dito inadimplente. Tem a palavra agora o sr. Vander Nagata, para sua intervenção.\r\n\r\nO SR. DR. JULIANELLI - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Dr. Julianelli, pois não.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Se os palestrantes pudessem abordar, na fala deles, o que pensam de outros mecanismos associados à carta simples para comunicação com os consumidores.\r\n\r\nO SR. VANDER NAGATA - Eu já estava até listando aqui alguns, mas, enfim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Dr. Julianelli.\r\n\r\nVander Nagata tem a palavra.\r\n\r\nO SR. VANDER NAGATA - Nós vamos abordar esse ponto. Bom-dia, senhores nobres deputados e deputadas, presidente Waldeck, vice-presidente Osório, Dr. Julianelli. Obrigado pela atenção, obrigado pela presença. Eu sou Vander Nagata, diretor da ANBC. Eu gostaria primeiro já começar a reforçar algumas palavras do dr. Jair, vice-presidente da CNDL aqui do Rio de Janeiro, onde ele diz claramente que hoje nós já comunicamos. Hoje, para que não haja nenhuma dúvida em relação a isso, o consumidor hoje já é comunicado, há trinta anos na verdade. Há vinte anos conforme o Código de Defesa do Consumidor. Ele recebe uma carta lacrada, uma carta muito discreta, que não cause nenhum embaraço, que proteja contra a privacidade dele. Essa carta já é enviada. Para os senhores terem uma ideia, já são enviadas mais de cem milhões de cartas por ano pelos bureaus de crédito. Os bureaus de crédito são um dos maiores, com certeza, clientes dos Correios hoje. E a carta AR, como vou demonstrar aqui, tem trazido prejuízos incomensuráveis para os consumidores, para as empresas de diversos portes, tanto os pequenos varejistas quanto as grandes empresas, assim como a economia do próprio Estado de São Paulo. Nós não gostaríamos de ver isso refletir no Rio de Janeiro, assim como já os deputados aqui colocaram. São Paulo está revendo isso, porque realmente não é uma lei que pegou. É uma lei que efetivamente tem números... São gritantes em relação ao seu fracasso. Eu gostaria apenas de começar com um slide só, dizendo quem é a ANBC. A ANBC foi fundada em 2015, é a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, é sem fins lucrativos. Ela vem representar esse segmento, mas principalmente promover o crescimento econômico do que depende ao desenvolvimento do crédito no país, que a gente sabe que é um dos principais motores da economia. Outro ponto é apoiar decisões de negócio de qualquer tipo de segmento ou porte de empresa, seja um pequeno varejista, seja o maior varejista do Brasil. E também... Muito importante também são os consumidores a incentivarem educação financeira e prevenir o atual superendividamento tão presente no nosso país, de forma que possa fomentar ainda mais a nossa economia. Um dos pontos importantes... Eu gostaria até de ressaltar uma frase do nosso presidente que não existe nenhuma economia forte do mundo sem crédito. Não existe. E não existe um sistema de crédito forte sem informações de credibilidade geridas por bureaus sólidos, bem estabelecidos. Não existe confiança do mercado em conceder crédito sem informações confiáveis. E que existam bureaus que... Façam a gestão disso com muita integridade, credibilidade e que também invistam fortemente em tecnologias e soluções, tanto para empresas quanto para consumidores. Dito isso, eu gostaria de passar aqui... Um minuto só, por favor. Eu estou achando que estão faltando só alguns slides, senhores, aqui. Será que você pode ver a outra apresentação? Desculpa, posso pausar um pouquinho só, para colocar outra apresentação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por gentileza.\r\n\r\nO SR. VANDER NAGATA - Está com algum erro aqui. A primeira. Isso. A gente pode dar sequência, sim, sem prejuízo das informações. Mas eu queria alertar sobre a redução drástica de informações disponíveis para as empresas em São Paulo. Em São Paulo, onde ocorreu hoje... A gente tem uma situação onde ocorreu 85% de redução nas informações que são hoje disponibilizadas nos bancos de dados. Essas informações, em função da carta AR, a partir do momento em que houve a implementação dela em São Paulo, houve uma redução drástica. E eu vou mostrar os motivos pelos quais também houve essa redução, em função obviamente do custo do AR e também de sua ineficiência. Mas isso causa também um prejuízo muito grande para principalmente o comércio, por exemplo. Primeiro que ele não consegue reaver as dívidas, ele não consegue cobrar, negativar os consumidores, porque o custo da carta é extremamente elevado, ineficiente. E outro ponto é que, em função da falta de informação, hoje, para os senhores terem uma ideia da gravidade, a cada um...\r\n\r\nOutro ponto é que, em função da falta de informação, hoje, para os senhores terem uma ideia da gravidade, a cada um, a cada quatro pessoas que deveriam apresentar algum tipo de anotação negativa, por exemplo, para quem está tomando uma decisão de vender ou não o produto, esta pessoa ela como nada-consta, ela não consta absolutamente nada. E o comércio varejista está vendendo para 25% das pessoas que deveriam apresentar algum tipo de informação, não estão apresentando. Isso vai causar, imagina, um grande prejuízo ao setor varejista. Por quê? Qual a consequência de a gente não ter 85% das informações no Estado de São Paulo. Qual a consequência disso para a economia, para as empresas? Se a gente tem ali, por exemplo, uma aprovação de venda, por exemplo, de um varejista com um, vamos dizer, um falso nome limpo de uma pessoa, é um nome que a gente não gosta muito, mas utilizar esse nome apenas por efeito didático, não é? O falso nome limpo. Ele está vendendo para uma pessoa achando que nada consta com aquela pessoa, mas ela possui uma série de dívidas. Qual a consequência disso? A pessoa obviamente, ela já está em situação de inadimplência, ela vai se tornar inadimplente, ela vai trazer prejuízo para esta empresa, que está concedendo esse crédito e, obviamente, essas empresas como a gente tem visto, muitas delas fechando suas portas, porque acabam aprovando pessoas erradas, pessoas que ela não teria aprovado numa situação normal. E, por consequência, também, como, por exemplo, o banco e outras empresas acabam aumentando os juros. Acabam aumentando os preços, passando esse prejuízo, obviamente, novamente para o consumidor. Como os senhores sempre sabem, o consumidor, ele sempre arca com o preço final as... das consequências prejudiciais ao seu negócio. E os impactos são bastante óbvios, não é? Os impactos, obviamente, é o aumento do desemprego, por fechamento dos negócios, o aumento do custo para o consumidor e o prejuízo para a própria economia do estado. Quando a gente olha a carta AR, por que essa carta de aviso de recebimento, ela é impraticável? Principalmente por causa do custo, é um deles, o custo, para se ter uma ideia, uma carta chega a custar R$ 10,00 para um varejista enviar. Sendo que uma carta simples, como já é enviado, milhões delas, custam R$ 1,50.\r\n\r\nEntão, isso já se torna bastante ineficaz o processo. A gente vai falar um pouco mais da ineficiência dela mais para a frente. Mas imaginem que desde a aprovação dessa lei em São Paulo, nenhum varejista ou prestador de reviço aderiu a esta carta hoje. A redução drástica de 85% das informações, basicamente quem negativa hoje são os bancos apenas. Apenas o setor financeiro, que tem, obviamente, mais recurso, tem mais capacidade, as dívidas são de maior valor, eles acabam enviando cartas AR para pouca, uma pequena parte daqueles devedores. Os varejistas hoje, eles têm que abrir mão de buscar recuperar as suas dívidas. E, além do mais, na hora de conceder um crédito, de aprovar um crédito, ele está vendo parcialmente essas informações. Ele não está tendo acesso a toda a informação completa e, com isso, tomando cada vez mais prejuízo. Isso piora dia a dia. Todos os dias, é cumulativo esse efeito, até o momento em que não vai haver praticamente informação no banco de dados. Quando a gente olha o gráfico, ele é crescente, essa falta de informação. Hoje, como eu disse, um quarto dos consumidores que deveriam estar com o nome constando alguma coisa fazem, aparecem para o varejista como nada consta, absolutamente nada! Isso é um grande perigo. Outro ponto da ineficiência da carta AR é a sua ineficiência de 35%. O que a gente quer dizer com isso? De cada 100 cartas que são enviadas hoje pelo sistema financeiro, por exemplo, que é o que se utiliza, a carta AR, eu m terço dessas cartas não é assinada pelo consumidor.\r\n\r\nEntão, você imagina pagar R$ 10,00 por todas essas cartas e um terço, também, não é assinado. E não é assinado por motivos muito simples. Muito simples, muito intuitivos. Uma das perguntas é: como é que um trabalhador, ele vai assinar uma carta, sendo que o correio só atende em horário comercial. Todo mundo trabalha, todo mundo está fora de casa. Como é que ele vai assinar essa carta. Esse já é um dos motivos pelo qual já existe uma grande recusa das assinaturas. Outro ponto é que o consumidor, alguns consumidores já começaram a notar, que basta ele não assinar a carta, ele não vai ser negativado. Ele nunca vai poder constar num banco de dados. Senhores, o Brasil é o único - para ser mais exato, São Paulo é o único local no mundo - no mundo! - que utiliza a carta AR dessa natureza. Que o consumidor precisa assinar uma carta para ele se tornar inadimplente, vamos dizer assim. E com as redes sociais, com tudo o que está aí disponível, com certeza os consumidores, eles vão perceber isso muito rápido. É que eles não se atentaram ainda, mas eles vão, essa informação vai acabar chegando. E isso vai ser extremamente prejudicial para a economia. E, por último, aqui, os próprios Correios, eles não entregam em determinadas áreas. A carta AR, eles não entregam, eles não sobem o morro, eles não... Eles, enfim, têm algumas delimitações para entrega de cartas.\r\n\r\nEntão, já aí a gente tem um cerceamento bastante grande, porque é uma população que consome, mas sendo área de risco, os Correios, o correio acaba não entrando, entregando essas cartas. Como eu disse, o consumidor hoje, ele já é comunicado. Os bureaus, eles seguem estritamente o que é definido pelo Código de Defesa do Consumidor há vinte anos. Há vinte anos vigora a lei, mais de 100 milhões de comunicado são enviados por ano. Portanto, quem nunca ouviu falar que: olha, eu, consumidor, já recebi uma cartinha do SPC, uma cartinha da Serasa... Essas são as famosas comunicações. Como eu disse, nós somos um dos maiores emissores de cartas nesse país. E, assim, o processo, ele é bastante simples, bastante, totalmente automatizado hoje, porque é algo muito tradicional no Brasil. É algo que funciona extremamente bem no Brasil. E isso a gente sabe, porque a NBC ela tem, obviamente, pelos bureaus, tem comunicação com todos os bureaus do mundo. Nós sabemos como que isso funciona. E eu, os Correios, prestam serviço obviamente muito bom na entrega das cartas, e também o sistema de cadastro, ele funciona muito bem. Ou seja, O credor, ele envia os dados para o bureau de crédito. O bureau de crédito sempre comunica o consumidor. O consumidor tem dez dias para resolver esta dívida. Caso o consumidor resolva esta dívida, ele já é eliminado, é excluído automaticamente. O credor, ele vai e comanda a baixa no banco de dados. Ele nem aparece no banco de dados, ele nem aparece para o mercado, porque ele resolveu antes dos dez dias. Caso o consumidor não tenha resolvido nos 10 dias, aí sim, ele é negativado, mas a partir do momento em que ele paga a dívida, já a lei define um prazo para que ele seja excluído. O credor tem cinco dias para que ele exclua o devedor do banco de dados. Como isso é automático, basicamente o banco de dados, nós, os bureaus, nós fazemos isso do dia para a noite, em 24 horas, enfim, é muito rápido isso. Sem intervenção manual, isso são grandes volumes, já é algo bastante consolidado no nosso país.\r\n\r\nOutro ponto importante para que os senhores também saibam é que, assim, existe uma preocupação muito grande dos bureaus, cada vez maior, de dar transparência e comunicação para os consumidores, principalmente sobre os dados negativos. Então, se os senhores entrarem hoje e quiserem consultar o seu CPF, seja na Serasa, seja na Boa Vista, quantas vezes quiser, os senhores vão poder. Qualquer consumidor no Brasil inteiro pode se consultar gratuitamente de forma ilimitada nos bancos de dados. Ele pode ver quanto deve, para quem deve, enfim, além da carta e tudo mais, tudo isso, ele pode acessar e ter à inteira disposição dele. É, por fim, aqui, um último efeito, também, nocivo, como eu disse, é para a economia do próprio estado. E no caso de São Paulo, por exemplo, os senhores imaginam que o Estado de São Paulo, em termos de crédito, isso que a gente está falando da fonte do Banco Central, apenas crédito bancário. Fora todo o crédito do varejo, enfim, mercantil e tudo o mais que também a gente vê a redução, mas apenas aqui no crédito bancário, por exemplo, São Paulo, desde a implantação da carta AR cresceu menos que todo o Brasil. Isso nunca aconteceu. São Paulo, na verdade, sempre cresceu mais. E o crédito, por exemplo, no restante do Brasil, cresceu 8.4 em média, São Paulo cresceu 7.8. Essa diferença de 7% é uma diferença numa injeção de 2.3 bilhões de reais na economia de São Paulo. Obviamente que, aqui, como eu disse, é apenas o setor bancário, fora o varejo, fora serviços, fora todos os outros restantes que também acabam refletindo, obviamente, essa preocupação. Finalmente, aqui, uma conclusão, então, quer dizer, a carta AR a gente vê efetivamente que ela é prejudicial tanto para o consumidor, que vai ter os seus preços aumentados, vai ter consumidores que vão se superendividar mais ainda, porque vão acabar consumindo mais do que podem. Os varejistas e todas as empresas que acabam perdendo com isso e repassando esse custo para o consumidor e a economia do próprio estado. E principalmente também: coloca em risco a credibilidade da informação que a gente tem no nosso país. A credibilidade para se tomar decisões de crédito, decisões de negócio. Isso é muito importante, para qualquer empresa que queira investir no nosso país. Em consequência, a gente coloca a sustentabilidade do crédito em risco e, por consequência, obviamente a economia do nosso país.\r\n\r\nObrigado, senhores. Eu gostaria apenas de também fazer um complemento em relação ao deputado Julianelli, que mencionou sobre também quais seriam as outras alternativas. Como a gente disse aqui, nós, como bureaus, queremos dar a maior transparência para isso. No caso, por exemplo, até mesmo consultas que o consumidor possa ir e se consultar quantas vezes quiser gratuitamente. As cartas, hoje, simples já funcionam em todos os estados, exceto São Paulo, que essa lei deve ser revogada, deve ser revertida porque efetivamente não funcionou. Mas a gente acredita também que poderia ser complementarmente à carta, a gente acredita que a carta é muito importante porque é um meio físico, é um meio tradicional. Para se ter ideia, por exemplo, uma multa de trânsito você recebe por carta. Uma multa de trânsito você não recebe por AR. O estado não utiliza AR. Porque imagina se um consumidor decide não assinar uma multa, um recebimento, eu não posso ser multado. Isso é um absurdo.\r\n\r\nEntão, a carta AR passa por isso, então, seja uma inscrição no Cadin, seja uma multa, IPTU, extrato bancário, qualquer tipo, hoje, de comunicação importante é feito por meio dos correios, mas não necessariamente por AR. A gente acredita que a carta simples é muito eficaz, mas a gente acredita que pode, eventualmente, com a modernidade e tudo mais, reforçar com meios eletrônicos por exemplo. Mas um reforço de forma que o consumidor... Haja maior garantia cada vez maior da comunicação. Obviamente, eu gostaria de ressaltar que nem todas as empresas, nem todos os pequenos varejistas, por exemplo, vão ter o e-mail de uma pessoa.\r\n\r\nEntão, deve haver uma ressalva que é: quando houver este e-mail, esta comunicação eletrônica, aí sim, se um varejista fornecer, que ela seja feita. Mas, em complemento, que seja adicionado e não seja subtraído nada do consumidor. Essa seria a recomendação do meu caso. Obrigado, senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhor Vander Nagata, da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito. Importante ressaltar que, pelo menos dois elementos, Julianelli e Osório, o primeiro elemento já tinha sido apontado pelo senhor Jair, que é a centralidade do crédito como indutor do processo de desenvolvimento econômico. Especialmente em economias com pouca liquidez. Portanto nós estamos tratando aqui de um componente muito importante do processo de desenvolvimento econômico, geração de trabalho, emprego e renda. Aliás, quando a gente, por exemplo, toma dinheiro emprestado num banco, pego 100 reais de crédito num banco, de empréstimo, eu pago uma taxa de juros muito maior do que é a alimentação desse capital se eu depositar 100 reais num banco como poupança. Aquela diferença, spread bancário. Se eu pego a mesma quantia e tomo de empréstimo no banco, eu pago, de juros por esse capital emprestado, muito mais do que o banco me paga se eu depositar esse mesmo valor. Então, nós temos que ter clareza da centralidade das compras a prazo, a prestação, a crédito, porque isso faz gerar economia de forma muito pujante. Por outro lado, essa questão provocada pelo Dr. Julianelli- eu estava fazendo uma relação aqui, senhor Vander- porque, além da carta simples, nós poderemos apontar na lei, como alternativas complementares, suplementares, meios que hoje estão disponíveis em função dos avanços da tecnologia e que não são onerosos. Como por exemplo, o correio eletrônico, eventualmente o WhatsApp. A gente tem que pensar melhor, mas, de qualquer maneira, há mecanismos adicionais que podem ser acrescentados sem que isso onere, prejudique a atividade econômica do setor do varejo. Eu agradeço muito a sua exposição e a sua participação nessa audiência.\r\n\r\nTem a palavra agora o senhor Carlos Monjardim, representando o SPC Brasil. Obrigado por sua presença.\r\n\r\nO SR. CARLOS MONJARDIM - Deputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Me perdoe, eu tenho que registrar aqui, com alegria, a presença da representação do mandato do deputado Anderson Nogueira e também da deputada Zeidan, agradeço as presenças. E, ainda, senhor Mário dos Santos, presidente da CDL de São Gonçalo. Cadê o senhor Mário dos Santos? Obrigado por sua presença, seja bem-vindo aqui nesta audiência.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MONJARDIM - Deputado Waldeck, presidente da comissão, deputado Osório, vice-presidente, deputado Dr. Julianelli, representações da Frente Parlamentar em Defesa do Varejo aqui presentes. O SPC Brasil é o bureau de crédito do sistema CNDL, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que tem uma larga participação com essa Assembleia Legislativa, reunindo as CDLs de 50 municípios fluminenses. Hoje o nosso presidente, Marcelo Mérida, em viagem- representado aqui pelo vice-presidente Jair - traz esse abraço, antes de tudo, afetuoso a todos os deputados da nossa Frente Parlamentar em defesa do varejo porque vocês merecem do nosso setor varejista do estado todos os aplausos por estarem trabalhando na defesa dos interesses do desenvolvimento econômico do estado e consequentemente do varejo do nosso estado. E, falando em varejo do nosso estado, antes de começar uma apresentação técnica rápida, me reporto também à presença dos demais companheiros das outras entidades empresariais aqui presentes. Companheiro Abraão, do Clube dos Diretores Lojistas, representando o presidente Aldo; as CDLs presentes e, por fim, o nosso Sistema Fecomércio RJ, representado aqui pelo Natan, pelo Marcelo, que, para mim, simbolizam a presença de um dos maiores líderes empresariais do país, que é o nosso presidente Orlando Diniz.\r\n\r\nEntão, hoje, é importante o SPC Brasil, que hoje está implantado em mais de 3.000 municípios brasileiros, dar um pequeno briefing técnico sobre o grave problema que o AR pode causar no Estado do Rio de Janeiro, principalmente numa economia combalida, num estado falido. Por quê? Isso vai provocar um efeito colateral imediato na restrição de crédito, às pessoas mais humildes, à população mais carente do Estado do Rio. Seja na capital, na zona oeste da cidade, nas áreas de risco, nas áreas mais humildes da capital. Como no interior do estado, onde as correspondências normais já não são entregues pelo correio, quanto mais o AR. Ontem mesmo, antes dessa apresentação técnica, nós tivemos uma reunião com o presidente do Procon RJ e o próprio Procon conversou conosco: olha, nós, do Procon, temos aqui o exemplo de reclamações constantes de não entrega de mercadorias, correspondências pelos próprios correios. Nós do Procon somos testemunhas dessa ineficiência. Hoje, a notificação ao consumidor, como falou o diretor da ANBC, já é feita, na inscrição dos bancos de dados de proteção ao crédito, por inscrição simples, Seed dos Correios, inclusive pacificada por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no endereço informado pelo consumidor ao fazer o seu crédito. Porque o consumidor, dentro da boa-fé objetiva que prevê o Código, hoje, de Processo Civil, ao fazer um contrato de crédito, já é questão sine qua non a boa-fé objetiva no contrato. Ele tem que fornecer o endereço dele, os dados cadastrais dele, então, o consumidor já é notificado pelos bureaus de crédito dentro da boa-fé objetiva do contrato de crédito que ele assinou. Se for inadimplente, dentro da carta, pelo Seed dos Correios, conforme prevê o artigo 2° do artigo 43 do Código do Consumidor. Antes da efetiva inscrição, é concedido prazo de 10 dias, como foi falado, para quitação ou negociação dessa dívida. Sendo quitada ou negociada, conforme já há jurisprudência em vigor, o bureau de crédito, em cinco dias úteis, baixa o nome daquele consumidor do cadastro restritivo sem cobrar e sem imputar nenhum ônus a esse consumidor para baixa do nome dele do cadastro restritivo. As anotações indevidas ensejam, sim, indenizações por danos morais, já pacificadas por ampla jurisprudência dos nossos tribunais. E é importante considerar que por óbvio o credor antes de solicitar o registro e para manter a cordialidade da busca no recebimento dos créditos, ele procura outros meios. Procura contato com o consumidor, fazer uma cobrança amigável e o registro da inadimplência é a última situação. O consumidor só é incluso nos cadastros de proteção ao crédito, com a nova lei proposta pelo deputado Pudim, com a Lei 2.265 com a assinatura de um AR. Isso como foi dito, vai criar um caos para todos os seguimentos e todos os setores. Cria um caos para o varejo porque o varejo não vai mais conseguir ter nos bureaus de crédito informações confiáveis porque o cidadão normal, ele não está em casa durante o dia, normal, comercial para assinar o AR que o correio vai entregar. Porque ele está trabalhando e o correio só pode entregar o AR de segunda sexta em horário comercial. Se não foi, se for um endereço mais humilde da capital ou do interior do estado, nem a correspondência normal chega como já foi dito.\r\n\r\nEntão, qual é a consequência mais grave? O efeito colateral é que haverá migração dos registros de dívida, é importante os senhores deputados terem atenção a isso para os cartórios de protesto. Isso não está implícito nesse Projeto de Lei 2.265, mas será a principal consequência. Porque hoje os cartórios de protesto do Estado do Rio de Janeiro, eles fizeram convênios, fizeram determinadas parceiras aonde a dívida não é cobrada na hora que você distribui os emolumentos da distribuição do protesto, não são cobrados mais na hora da distribuição. São cobrados a posteriori na hora que o consumidor paga a sua dívida.\r\n\r\nEntão, o que isso vai provocar? Vai provocar um enorme ônus ao consumidor para pagar a taxa aos cartorários enormes, que eu vou mostrar a vocês a tabela, vai criar uma burocracia para o consumidor, que o consumidor ao invés de ter o seu nome limpo, reconquistado ao crédito de forma simples, sem ônus, vai ter que enfrentar fila, ir a um cartório, tirar certidão, mostrar que pagou e tudo. É uma burocracia enorme. Problemas que serão gerados ainda, insegurança na concessão de crédito, é o principal. O envio da comunicação com o AR é entregue nos dias úteis e em horário comercial. O AR tem validade jurídica. Outro ponto importante, condomínios e edifícios se recusam a assinar o AR. Porque de acordo com a lei se o AR não for assinado pelo próprio destinatário, não tem validade nenhuma se ele for assinado na portaria do edifício, se for recebido por uma portaria. Então, isso vai causar uma ineficiência das informações dos bancos de dados. Quando o consumidor de má-fé recusar assinar o AR, nós vamos prestigiar aqueles estelionatários profissionais. O camarada vai conseguir crédito, vai conseguir financiamentos e vai se recusar assinar o AR quando o correio chegar. Vai ficar com o nome dele limpo a vida toda porque não vai poder ser negativado se essa Lei 2.265 passar. O aumento dos juros, outra consequência, porque imagina os senhores deputados se as grandes financeiras, as grandes redes do varejo vão cobrar os mesmos juros para as comunidades carentes que vão fazer o seu carnezinho da Ricardo Eletro, na Casas Bahia, no Ponto Frio, quando elas chegarem lá e mostrarem o CEP. A concessão do crédito vai passar a ser vista pelo CEP, não mais pela vida creditícia e pelo histórico creditício do consumidor. Os juros com isso vão aumentar. Bom o aumento do custo para os empresários e consumidores, custo da comunicação do AR como foi dito é sete vezes maior que uma carta comercial, o que vai provocar migração para os cartórios de protesto. Nos protestos feitos pelos cartórios o procedimento é mais burocrático, oneroso para o comércio e para o consumidor. Pois são necessários deslocamentos e pagamentos de custos cartorários pelo consumidor independente da regularização da dívida. O procedimento dos cadastros de proteção ao crédito é ágil. Basta simples consulta via internet para regularização da dívida ou acordo. Aí eu cito uma coisa fundamental que foi sugerida. Hoje, o SPC Brasil lançou há cinco meses atrás o negociar dívida on-line. Onde qualquer inadimplente inscrito no banco de dados do SPC Brasil, ele já pode fazer o seu cadastro, validar o seu cadastro no sistema de negociar dívida. Quando ele faz o seu cadastro, ele recebe um SMS no celular dele fornecido. Com esse SMS vem o link para ele validar o cadastro dele para nós termos a segurança eletrônica que aquele consumidor é aquele consumidor e após isso esse passa a ter uma senha e um login confidencial para ele ter acesso a base de dados das dívidas. Com isso poder negociar, parcelar.\r\n\r\nEntão, já existe, até esses meios eletrônicos hoje para a validação do cadastro dos consumidores por meio eletrônico. Superendividamento do consumidor. A desatualização das informações de inadimplência dos bancos de dados aumentará o superendividamento das famílias fluminenses. Por quê? A pessoa vai comprar, pega um financiamento, sabe que não vai ficar com o nome sujo, continua comprando, conseguindo mais um cartão de crédito, mais dois cartões de crédito e isso vai criar um grave superendividamento na população fluminense, principalmente nas de baixa renda, graves prejuízos para o crédito, economia do Estado do Rio de Janeiro. Lembrando aos senhores deputados que hoje o nosso comércio varejista do estado representa 70% dos empregos diretos no estado. Aspectos constitucionais que é importante os senhores deputados terem também ciência. A matéria já é regulamentada pelo código de defesa do consumidor que prevê a comunicação do AR, prevê o envio da correspondência simples sem a exigência o AR, então, por que a Assembleia Legislativa do Rio criar uma coisa desnecessária se a própria legislação federal não criou? O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento. Existe súmula já nesse sentido, de que não é necessária a comunicação com o AR para o registro de comportamento de inadimplência. Tendo inclusive editado a súmula 404, que diz o seguinte: é dispensável o aviso de recebimento, AR, carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados de cadastros. Como os demais estados estão tratando as leis similares, como foi dito aqui nós tivemos já iniciativas semelhantes em mais de dez estados. Todos os dez estados rechaçaram a matéria. A maioria dos estados decidiu pela inconstitucionalidade da matéria, inclusive os senhores deputados receberam ontem nos seus gabinetes uma correspondência onde nós fornecemos um link de internet, onde nesse link estão lá os pareceres do Banco Central contra a matéria que foi utilizado em um dos projetos das outras assembleias legislativas. O arrazoado dos vetos que foram utilizados em outros estados, são eles entre eles, Amazonas, Mato Grosso, Minas Gerais e Santa Catarina. Mato Grosso recentemente em 2016 rechaçou a matéria na sua assembleia legislativa. Outros que onde a matéria passou, houve o veto do governador, como o Reinaldo, como o governador Reinaldo vetou o PL 133 por ser contrário ao interesse público. Outros governadores ao analisar os aspectos do mérito de constitucionalidade, decidiram também vetar. Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraíba, Pará e Rondônia - São Paulo é o único estado do Brasil que a lei do AR passou, mas o veto foi derrubado. Só que o prejuízo foi tão grande a economia do estado, como eu vou demostrar rapidamente aqui numa planilha, que o próprio governador Alckmin mandou uma mensagem que está em regime de urgência para ser votada essa semana revogando a necessidade do AR no Estado de São Paulo. No fechamento de cada mês, apenas 3% dos inadimplentes estão inclusos nos cadastros de proteção ao crédito em São Paulo. De 12 milhões de cartas com AR enviada em São Paulo, nove milhões retornaram sem assinatura representando 35% de ineficiência na entrega do AR. Aproximadamente 3,3 milhões de CPFs em são Paulo apresentam um falso positivo. Ou seja, são devedores, mas que estão com nome limpo na praça em razão da negativação inibida pela lei do AR. Em oito meses foram emprestados 16 bilhões a inadimplentes em São Paulo que apresentavam falso positivo. O volume de negativação caiu em 85% aumentando proporcionalmente a quantidade de protestos. Agora, veja os senhores esse quadro aqui, avaliação do risco de crédito em São Paulo. 5,7 milhões de consumidores ficaram inadimplentes em 2015. 4,5 milhões de inadimplentes deixaram de ter o nome negativado, 1,4 milhão de pessoas contraíram 16 bilhões de reais em novas dívidas, mesmo com o nome sujo. O que aconteceu? A evolução da carteira de crédito de pessoas físicas em São Paulo teve uma decaída com menos recursos e mais riscos, os juros cobrados para pessoa física no varejo subiram em média 9% mais no Estado de São Paulo do que em outros estados.\r\n\r\nAqui eu vou pular, só para os senhores terem uma noção rápida. Antes de chegar aqui, só para termos uma ideia da tabela dos cartórios. O que isso provocou? Dezessete milhões de reais é o custo hoje para que os inadimplentes de São Paulo limpem o seu nome nos cartórios de São Paulo, esse é o custo. Hoje, no Estado do Rio, vejo alguma parte da tabela dos cartórios, são valores que dependendo do valor da dívida que vai tornar impraticáveis a vida do inadimplente no Estado do Rio se os registros de dívida migrarem para os cartórios de protesto. Essa tabela, os deputados têm acesso também porque é uma tabela expedida pela corregedoria. E sintetizando, é importante nós termos ciência desses problemas do AR, nós não somos contra o bojo total, o varejo do estado, é contra apenas essa questão do AR. Temos inclusive que elogiar um projeto meritório recente da deputada Martha Rocha, que fala sobre melhoria na orientação ao consumidor, cartilha de orientação do consumidor aonde o deputado podia incluir uma emenda modificativa, criando essa mesma situação do Projeto 2.265. Ao falarmos sobre o Projeto 2.265, não podemos nos esquecer da emenda modificativa que está como penduricalho no projeto de lei da deputada Martha Rocha que é digno de todo mérito, mas que está com esse penduricalho lá malicioso.\r\n\r\nEntão, senhores deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Me permita, esse projeto inclusive saiu de pauta. Em função desta emenda. Nós estamos vigilantes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MONJARDIM - Sim.\r\n\r\nEntão, eu termino aqui a minha apresentação agradecendo a todos aqui em nome do presidente do SPC Brasil, Roque Belisário Jr., do nosso sistema CNDL, dos nossos presidentes de CDLs aqui, inclusive do clube dos diretores lojistas, a Fecomércio. Para que nós possamos realmente debater esse assunto que a comissão de indústria e comércio tem sido um exemplo nessa defesa do varejo do estado e mostrar que o varejo e o comércio, nós não estamos só olhando o lado do comércio não, nós estamos também olhando esse grave prejuízo que vai afetar aos consumidores do estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhor Carlos Monjardim, por suas contribuições. Quero aqui ressaltar três aspectos. Primeiro lugar, já sabíamos a menção explicita que vossa senhoria faz sobre o ponto específico que perturba o setor é o AR. Não há nenhuma preocupação e nenhuma reticências quanto a necessidade, é óbvio, de fazer chegar ao consumidor essa informação. O que já ocorre. Esse é o primeiro dado. Uma segunda coisa que é importante, que eu quero aqui ressaltar, é que na verdade, essa exposição com dados empíricos, muito claros e objetivos, nos revela que o projeto, embora tenha uma intenção aparente, eu não quero desmerecê-lo, de proteger o consumidor, acaba enfraquecendo os interesses do próprio consumidor. Sem falar dos problemas que atingem o setor. Mas, assim, acaba o deputado Osório, trazendo prejuízo e dificuldades para o próprio consumidor. Um terceiro elemento, registro aqui a chegada do deputado Luiz Martins entre nós, um terceiro elemento é que nós constatamos que embora seja prejudicial ao varejo e seja em última instância, prejudicial ao próprio consumidor, mas há quem se beneficie dele. Porque a movimentação nos cartórios de protesto tenderia a aumentar. As receitas desse cartório tenderiam a aumentar. Portanto, como só ia acontecer em todos os projetos, não é? Há sempre interesses que são fortalecidos e interesses que são enfraquecidos ou prejudicados, enfim. Então, neste caso é bom a gente ressaltar que, embora trazendo forte prejuízo ao setor do varejo e trazendo um prejuízo na essência, não na aparência, na essência ao próprio consumidor. Ele, no entanto, acaba favorecendo um setor específico, numa instância específica, no caso dos cartórios de protesto e a sua exposição nos ajudou a evidenciar esse elemento que não tinha sido ainda falado ao microfone, mas é importante que isso seja feito. Portanto, feito...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, posso colocar duas preocupações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Dr. Julianelli, por gentileza, claro.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Desculpe interrompê-lo, mas para aproveitá-los aqui, né? O projeto fala também do aumento de 10 para 15 dias que precisa ter uma manifestação aqui para chegar a uma conclusão. A outra preocupação minha, presidente, é se isso for a votação, seco, quem é contra e quem é a favor, aí, Deus sabe o que vai acontecer. Pode passar e pode não passar. Se for possível a construção de uma alternativa para ser debatida, senão vai simplesmente no seco, quem é contra e quem a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Dr. Julianelli tem razão, mas só lembrando o seguinte, primeiro que ele está na pauta dessa semana, que eu não alertei, na pauta de amanhã, especificamente. Nós já temos programação para apresentar emendas para retirá-lo da pauta, se não conseguirmos produzir um texto de consenso com o próprio autor que é sempre o melhor caminho, não é isso, Luiz Martins? Sempre o melhor caminho tirando subsídio dessa audiência e construir com o próprio autor um texto consensual que elimine essas nossas preocupações e permita que o projeto prospere. Caso isto não ocorra, nós temos ainda a prerrogativa de emendar o projeto em plenário e consequentemente ele é... Retirar de pauta e não é levado a votação.\r\n\r\nEntão, no fechamento da audiência de hoje, Dr. Julianelli, nós vamos ver quais são os encaminhamentos que a gente quer objetivar aqui para introduzir no texto do projeto e o nosso compromisso é imediatamente procurar o deputado Geraldo Pudim e o nosso compromisso é imediatamente procurar o deputado Geraldo Pudim, autor da propositura para ver se produzimos com ele um consenso nesse sentido. Tem a questão levantada pelo Dr. Julianelli sobre prazo. Porque oscila desde 99, senhor Jair, e vossa senhoria lembrou, esse projeto já foi alterado outras vezes. A primeira alteração que é proposta a lei de 99 tem oscilado o prazo entre 10 e 15 dias. O Dr. Julianelli traz a questão e eu reitero. É uma questão central para vocês? É tão fundamental, essa questão?\r\n\r\nO SR. (?) - Ela, de 10 para 15 dias, 10 dias é algo que ela está bastante sedimentada em termos de como que o sistema passou a operar. Não é determinado por lei, mas é uma autorregulação estabelecida. Mas, que a gente vê que funciona muito bem. Eu não vejo grandes avanços de dar mais prazo para o consumidor. Eu acho que é possível de se debater, mas eu acho que não seria algo que hoje mudaria substancialmente algum direito dele. Eu acho que a questão da comunicação, a gente seguindo a modernidade dos meios e tudo mais, eu acho que parece ser bastante importante, não é? Até mesmo porque essa comunicação, a partir do momento, se o varejista, por exemplo, tem este meio, ele até chegaria antes da carta. Então, alguns locais, por exemplo, do Brasil, onde, no Norte, por exemplo, que é mais distante, pode levar dois dias, por exemplo, para chegar. Talvez coisas dessa natureza, obviamente os dez dias já se considera, ou tem por média toda de chegada, mas ele vai ganhar já esse tempo com meios eletrônicos também.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O senhor me permite, é que com essa crise do estado, o estado não está pagando salário. Esses cinco dias, para ele regularizar a situação, de repente pode ter alguma importância. Não sei se foi isso que o deputado Pudim, Geraldo, pensou quando aumentou de 10 para 15. O governo hoje está anunciando que vai colocar uma parte dos salários dos servidores em dia.\r\n\r\nEntão, de repente pode ser isso que ele tenha pensado quando aumentou o prazo. É isso que está sendo colocado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu me permito aqui, assim, entrar nesse debate, mas, o senhor está tendo a palavra imediatamente, mas assim, eu diria o seguinte pessoal, nós temos uma questão central aqui que é a questão da carta com aviso de recebimento. Não é isso? Esse é o epicentro do nosso problema. Na perspectiva de construir, um entendimento com o autor, eu consideraria que essa questão dos 10 ou 15 dias podia ser para nós uma margem de manobra, se ela não for assim tão central. Vocês estão me percebendo? Uma estratégia de produção de um consenso. Vamos trabalhar precipuamente para eliminar o aspecto mais nocivo, mais prejudicial, que nós já sabemos qual é. Se como parte do processo de negociação com o autor a gente puder ter uma margem sobre 10 ou 15 dias, eu, sinceramente, acho que vale a pena ter essa margem de manobra no processo de construção de um consenso com o autor. Enfim, é uma opinião. Claro que nós vamos ainda ver aqui, antes de terminar a audiência, alternativas suplementares à carta convencional que já é praticada. Tem aqui três ou quatro alternativas, vamos discutir aqui se eles são viáveis ou se não são.\r\n\r\nO SR (?) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas sobre a questão dos dias, eu tenho esse sentimento, que vale a pena ter isso como uma margem de manobra.\r\n\r\nO SR. (?) - Perfeito, deputado. Enfim, acho que vale a apena o debate. Nas justificativas do deputado Geraldo Pudim, o que a gente notou é que havia uma premissa errada de que o consumidor não é comunicado. Acho que vale a pena a gente debater isso. Ele, talvez, não tenha se atentado a essa questão ou tenha sido erroneamente informado.\r\n\r\nMas nós, como os bureaus e tudo o mais, obviamente estamos abertos a diálogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. Tem a palavra agora o sr. Natan.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro, deputado Luiz Martins, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu vou pedir até desculpas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - De modo algum.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - ...por ter chegado atrasado. Eu sou presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. Esse projeto, eu já venho acompanhando há algum tempo junto com a CDL e com outros companheiros da Serasa - e aí saudar a iniciativa de v. exa. por fazer essa audiência pública. A gente vive um dilema. Eu vivo um dilema como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Já tive até uma conversa com o deputado Geraldo Pudim. Eu acho que logo após essa audiência pública, imediatamente, sugerir uma conversa com ele, explicar. Eu sou favorável ao projeto. Eu acho que a questão quanto à questão do prazo, eu acho que não há problema nenhum de 10 para 15 dias. Qual é o problema que a gente, na Comissão de Defesa do Consumidor, já vem discutindo com vários dos senhores? É remeter ao próprio Código de Defesa do Consumidor no seu art. 43, inciso II.\r\n\r\nEntão, isso já dá uma solução. Eu acho que vendo o consumidor, quando a gente põe por AR aumenta. Eu peguei o finalzinho da explanação, mas já tinha visto a questão de São Paulo. A gente tem que ver se aumenta no valor do produto, aí o consumidor é prejudicado. Eu acho que a questão dos juros não é uma questão por aí porque os juros hoje são muito altos, então, tem que adequar.\r\n\r\nEntão, eu acho que um grupo de deputados, depois dessa audiência, tentar sensibilizar o deputado Geraldo Pudim porque isso só vai beneficiar os cartórios. Eu acho que o consumidor, eu nem estava aqui, o consumidor, a gente tem que preservá-lo. A questão, se for por e-mail, eu acho que não existe problema nenhum. Porque, no art. 43, no parágrafo 2º, diz o seguinte: abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deverá ser comunicado por escrito ao consumidor, quando não solicitado por ele.\r\n\r\nEntão, o Código de Defesa do Consumidor regulamenta isso. Se a gente puder adequar e botar o prazo, acho que não prejudica nada a vocês, o prazo de 10 para 15. Aí, soluciona esse problema.\r\n\r\nO SR. (?) - Deputado, uma pergunta...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É, mas é só por causa do AR, mas eu acho que tem que ter adequação do consumidor. O grande problema deles é o AR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - E o nosso também. Se você tirar o AR, remeter por e-mail, mantendo o Código de Defesa do Consumidor, mantém o prazo do deputado Geraldo Pudim para a solicitação dele, eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Equaciona.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Equaciona. Não sei. Só se o deputado Geraldo Pudim for intransigente. Não acredito que o seja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não creio que o será.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas o presidente da comissão é muito educado, Waldeck Carneiro, tenho certeza que vai dobrá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu queria só pedir ao sr. Vander, vamos seguir a sequência de intervenções, depois da intervenção do sr. Natan vamos abrir a palavra a quem mais desejar participar do debate.\r\n\r\nEu quero registrar a presença de Pedro Paulo Panúncio(?), representando a Associação dos Supermercados do Estado Rio de Janeiro - Aserj.\r\n\r\nSr. Natan Schiper tem a palavra. Muito obrigado pela sua presença na nossa audiência.\r\n\r\nO SR. NATAN SCHIPER - Bom-dia a todos, bom-dia, deputado Waldeck Carneiro. Deputado Carlos Osório, deputado Dr. Julianelli, deputado Luiz Martins, Jair, Nagata, Monjardim, velhos conhecidos, demais empresários, eu sou diretor-secretário da Federação de Comércio, Bens, Serviços e Turismo, então, toda relação de consumo que permeia esse estado passa por nossa Casa, nós somos uma presença constante em todos os municípios, com 61 sindicatos, quer dizer, a nossa abrangência é quase que total dentro do estado e temos essa representação muito forte, como disse o Monjardim, o Jair também conhece muito bem a Casa, então, a nossa preocupação é exatamente não onerar as empresas, eu acho que o que já existe dentro do Código de Defesa do Consumidor, através da carta simples, já é um instrumento respeitado porque o documento-código é muito importante, inclusive, o que se poderia fazer dentro dessa lei, dessa discussão que está acontecendo, é fazer com que haja mais caminhos para chegar ao devedor essas instruções, quer através do e-mail, ou através do SMS, o e-mail, hoje, quase todo mundo tem computador e o SMS, então, com a quantidade de celulares que existe nesse país, todo mundo tem celular.\r\n\r\nEntão, essas mensagens chegam com facilidade muito grande, por que onerar mais um pouco o empresário? O que temos ouvido dos senhores aqui, a vontade é manter o consumidor, é isso que vai fazer o comércio resistir a essa crise, o desemprego está aí, as pessoas não estão devendo porque querem, porque são negligentes porque a crise pesa e o que a gente vê é a informalidade crescer e esse que não conseguiu crédito para entrar no estabelecimento do Jair, o meu o seu, de outros empresários, vai comprar na mão do camelô, existe uma economia rodando, essa a gente não pode perder controle porque a nossa, a nossa tarefa no momento em que assumimos o compromisso legal de sermos empresários é manter a empregabilidade, é produzir emprego, trabalho e renda, nós não podemos perder esse pulso, é isso que a gente tem que defender, inclusive, até porque nossa atividade equilibra o social do país, isso é muito importante, é isso que essa Casa, com certeza, tem esse espírito de proteger e, da nossa parte, conta com o nosso apoio.\r\n\r\nEntão, a competitividade do Rio de Janeiro, hoje, é uma das mais baixas do país, a gente não pode criar mais obstáculos, temos que facilitar tudo isso e chegar a um tempo de recuperar todo nosso prestígio dentro desse país, então, acho que os srs. deputados vão ter toda a observação necessária, ou fazer a emenda, ou retirar de pauta e abrirem esse diálogo constante, eu acho que esse dia é muito importante na relação do estado através da Câmara de Deputados e de nós empresários, esse diálogo tem que continuar, esse diálogo aberto, isso nós estamos dispostos, a nossa Associação sempre compareceu a essa Casa muito bem acolhida e as demais entidades também do CDL, do Jair, estamos aí para isso, o Nagata nos deu uma aula o que existe em termos instrumentais para proteger a empresa em termos de concessão de crédito, então, é isso que nós precisamos, desse diálogo.\r\n\r\nBreve, eu estarei aqui mais uma vez pelo 16º ano discutindo o piso regional que, para nós, é um sacrifício, todo ano discutir uma coisa que tem a ver com a gente e a gente sabe que é preciso dar o aumento, então, faz parte do nosso comprometimento social.\r\n\r\nEntão, espero que a Casa tenha essa visão importante e nos dê a oportunidade de continuar trabalhando.\r\n\r\nMuito obrigado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, sr. Natan Schiper, então, encerramos a nossa relação de pré-inscritos, pergunto se mais alguém desejaria intervir, participar do debate antes de devolver a palavra aos deputados, mais alguém gostaria mais de opinar?\r\n\r\nBom, eu tenho aqui as seguintes impressões colhidas da audiência que eu quero submeter aos presentes e aos colegas deputados. Primeiro, em relação ao projeto em pauta, nós temos como preocupação central evitar a menção no texto da carta com aviso de recebimento. Esse é o nosso principal foco na discussão desse projeto. Bom, o segundo elemento que surgiu, derivado desse primeiro, o sr. Natan acabou de reforçar é que outras alternativas nós podemos vislumbrar em acréscimo à carta enviada sem aviso de recebimento. Aqui se falou no SMS e no correio eletrônico, é isso, é o razoável? É o razoável?\r\n\r\nO SR. (?) - Eu acho que sim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Alternativas suplementares de (não compreendido) consumidor...\r\n\r\nO SR. (?) - Eu acho que sim. De forma que se preserve os direitos do consumidor. Talvez eu não colocaria SMS de uma forma mais ampla. A gente tem utilizado muito WhatsApp...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - WhatsApp, eu também listei aqui. O WhatsApp requer internet. Mas se vai ter correio eletrônico.\r\n\r\nO SR. (?) - Meios eletrônicos, eu acho que suplementando, garantindo mais, enfim, a comunicação ao consumidor e, até mesmo quando eu estava falando com o deputado Luiz Martins sobre, justamente, adicionar isso.\r\n\r\nParticularmente, assim, a gente também tem, eu acho que a gente tem que pensar bastante em relação a estelionatários, a questões dessa natureza. A utilização de meios eletrônicos, enfim, da gente sempre garantir que a comunicação ao consumidor seja a prioridade. Mas, como meios eletrônicos é um meio bastante amplo, a gente tem que tomar cuidado para que estelionatários não se utilizem desse meio de uma forma, enfim, para praticar golpes, enfim: você está com o nome sujo, clique aqui... Nesse sentido, ele é adicional. Por isso que eu digo que eu acho que é importante isso para que o consumidor também preserve essa questão, mas eu acho que é algo que vem a adicionar e garantir cada vez mais a comunicação ao consumidor. Nós estamos de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - De qualquer maneira, por óbice, o consumidor fornecer esses dados, o cadastro que ele vai preencher, além do endereço postal, enfim, ele vai comunicar ou não esses dados de correio eletrônico, WhatsApp, enfim, se for o caso.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS- É até, o meu assessor estava falando aqui, o código diz o seguinte: “por escrito”. WhatsApp, o SMS, é por escrito, o senhor está adequando ao Código de Defesa do Consumidor, não só a carta, mas por outro instrumento. Eu acho que se ajusta até ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Só um minutinho, sr. Carlos, já passo a palavra. Na verdade, o que nós estaríamos fazendo aqui na legislação estadual, além de mantê-la em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor é acrescentar alguns elementos específicos ao Rio de Janeiro, dialogando com a modernidade tecnológica.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas é importante, sr. presidente, aí o senhor pode opinar também sobre isso, que no ato do contrato, que o consumidor opte pelo caminho que ele quer como segunda ou terceira opção. É importante ele registrar no contrato que, além da carta, ele quer receber também por tal meio.\r\n\r\nO SR. (?) - Realmente, é compreensível que isso seria a forma ideal, no entanto, a operação disso é bastante onerosa, é bastante complexa, nesse sentido. Imagine que são milhares de empresas que se utilizam dessa forma, hoje. Ele optar por um ou por outro, eu seria mais da opção de sempre garantir os dois. Se ele está informando, que a gente garanta isso. Sistematicamente, ele traz uma complexidade. De outra forma, a gente poderia implementar de uma forma muito mais rápida e sempre garantindo ao consumidor que ele seja comunicado por todos os meios. Se ele enviou endereço, se ele enviou o celular, enfim, e no contrato ele possa ser claramente dito isso. Mas eu acho que é um benefício para ele.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estou vendo o aspecto legal. Ele registrar que...entendeu, que ele vai receber, porque senão ele pode dizer que ele queria por um outro caminho e não recebeu. E ele fica ali com o compromisso de manter atualizado, porque muita gente troca número de celular. Então, ele tem que saber se ele opta por celular, que ele tem que comunicar que ele trocou o celular.\r\n\r\nO SR. (?) - Esse o grande problema. As pessoas não comunicam, elas não lembram. Se a gente lembrar todos os cadastros que você tem que informar quando você troca de celular, por exemplo. Ele é bastante complexo isso. Eu, particularmente, seria de um caminho mais simples, sempre garantir todos os meios. Você não lembra onde tem cadastro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Se ele forneceu o dado, que ele já seja considerado um dado adicional de comunicação.\r\n\r\nSr. Carlos Monjardim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MONJARDIM - Um registro rápido, como eu citei aqui na minha apresentação, o SPC Brasil, hoje, já possui como convalidar e invalidar o cadastro eletrônico do consumidor até para negociação de dívida. E em homenagem ao deputado Luiz Martins, que é o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, eu queria informar que eu acabei de ser autorizado pela presidência do SPC Brasil que nós estamos de acordo com o aumento do prazo para quinze dias e que o SPC Brasil pode se adequar imediatamente se os deputados do Rio acharem que nós devemos aumentar o prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Meus amigos, senhoras e senhores, eu acho que a gente está produzindo aqui um consenso que deve ser levado ao deputado Geraldo Pudim, que eu tendo a crer que não terá nenhum problema, acho que o Pudim vai construir conosco este consenso, nós estamos trabalhando aqui com a supressão da menção ao AR, aviso de recebimento, suprimido do texto, acrescentar como meio suplementares os meios digitais quando fornecidos pelo consumidor e trabalhando com um prazo de quinze dias mais essa informação final trazida. Com isso a gente produz um texto consensual e o nosso compromisso, convido o deputado Luiz Martins, que o presidente da comissão de defesa do consumidor a procurarmos juntos o deputado Geraldo Pudim, o projeto está na pauta de quinta-feira, de sorte que a gente tem até quinta-feira antes que o projeto retorne à pauta para trabalhar com este texto consensual. É isso?\r\n\r\nDeputados querem se pronunciar ainda? Deputado Osório, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. presidente, eu queria agradecer muito a presença e a colaboração do deputado Luiz Martins, que preside a nossa comissão de defesa do consumidor nesse debate, uma vez que a intenção dessa audiência pública é exatamente essa, atender as necessidades tanto do comércio varejista e também dos consumidores num tema que afeta a todos, num momento de crise qualquer restrição ao crédito será desastroso para a economia do Estado do Rio de Janeiro, e como foi dito aqui com muita propriedade vai impactar diretamente aquele consumidor de mais baixa renda que precisa ter acesso ao crédito para poder fazer compras e aquecer a nossa economia. Por isso, acho que esse consenso de quinze dias é um avanço, por isso agradeço a presença do deputado Luiz Martins, que eu acho que vai ao encontro do interesse dos nossos consumidores, para nós está absolutamente claro pelas exposições que aqui vimos que nós não podemos, em hipótese nenhuma aprovar esse projeto de lei com a obrigação da implantação de comunicação por AR no nosso estado. Está claro e demonstrado e qualquer pessoa de boa senso pode ver isso com clareza, você tem uma perda, primeiro, financeira, que você tem um custo mais elevado para comunicação, segundo, você tem uma dispersão, ou seja, um terço das comunicações não chegam ao local porque isso é claro e evidente, se você manda uma comunicação para o endereço residencial de um determinado cidadão, ele está trabalhando de dia, o correio só trabalha no horário comercial para esse tipo de serviço, é muito difícil você encontrar o cidadão em casa e isso vai acabar gerando também um efeito cascata de custos adicionais que vão onerar toda a cadeia produtiva e principalmente o comércio varejista. Por isso, deputado Wal deck Carneiro, eu me sinto absolutamente atendido pela realização dessa audiência pública pelo requerimento que fiz com a acolhida de v. exa., que preside a comissão. Quero saudar essa audiência como uma vitória da nossa frente parlamentar de defesa do comércio varejista, que está implantada e solidificada aqui na Assembleia Legislativa e dizer que nós temos dois dias e não temos nenhuma dúvida de que chegaremos a um bom entendimento para que tenhamos uma boa legislação aprovada no Rio de Janeiro. Se isso não for o caso obviamente nós já vamos emendar, todos nós aqui temos emendas preparadas para corrigir o projeto original, mas o ideal é que haja um entendimento e um acordo para que a gente possa pacificar esse tema e avançar pros próximos temas.\r\n\r\nAcho, deputado presidente Waldeck Carneiro, que dessa maneira nós estamos agindo com a responsabilidade dos mandatos que nos foram investidos pela população do Estado do Rio de Janeiro, discutindo os temas, debatendo, ou vindo o contraditório, trazendo as pessoas diretamente envolvidas para que nós possamos tomar, em nome da população, a melhor decisão possível. Por isso, sr. presidente, agradeço muito a acolhida imediata na marcação dessa reunião, agradeço a todos os deputados presentes e às representações e saio daqui satisfeito com a confiança de que vamos convergir n um entendimento. Se não houver entendimento nós vamos emendar o projeto, vamos tirar de pauta e no plenário nós vamos derrotar qualquer iniciativa que coloque em risco a economia do Rio de Janeiro, empregos do Rio de Janeiro; e seja um atentado ao bom senso. Deu errado em São Paulo. Está se voltando atrás. Não podemos com o erro cometido flagrante de São Paulo e dez estados da federação, que rejeitaram essa matéria, trazermos um problema no momento de crise para a população carioca e fluminense.\r\n\r\nParabéns, presidente. Parabéns a presença de todos. Queria, ao me despedir, presidente, pedir autorização para retirada, porque hoje tenho um compromisso cívico importantíssimo: estou indo para sede do Clube de Regatas Vasco da Gama votar pela saída de Eurico Miranda da presidência do meu clube. Vou votar. Vou pedir voto. Vou ficar lá na fila fazendo boca de urna. Espero que hoje a gente possa começar a sonhar com uma renovação no Vasco da Gama. Peço desculpas. Vou assinar, marcar presença, mas, hoje, tenho uma representação importante que é com o meu clube, o Clube de Regatas Vasco da Gama, do qual sou sócio há cinquenta e um anos. Na minha família antes do registro civil você ganha um título de sócio proprietário do Vasco da Gama.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Osório. Não farei qualquer comentário sobre a condição de vascaíno do deputado Osório. Eu me pouparei desse comentário em nome da convivência parlamentar.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. presidente, acho que somos maioria aqui, eu e o Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - É, olha só. Obrigado, dr. Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Dr. Julianelli, peço uma saudação final. Quer usar a palavra?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Então, sr. presidente, primeiro, agradecer a todos os presentes esta audiência pública. Com certeza foi muito significativa. Esta é a maneira que entendo que se constrói dentro do Legislativo. Não devemos ser idealizadores das leis. Precisamos discutir essas leis com a sociedade, com as partes interessadas. Aí, dentro desse consenso chegarmos a essa construção que vai ser feita aqui.\r\n\r\nTenho absoluta certeza de que o deputado Geraldo Pudim vai ter a sensibilidade de provavelmente ou estar vendo pela TV Alerj, ou algum dos seus Assessores estar assistindo vai lhe transmitir o que foi colocado aqui. Repito: ele vai ter a sensibilidade de entender que a construção que precisa ser feita neste momento de grave crise no Estado do Rio de Janeiro é fortalecer o comércio e ao mesmo tempo proteger o consumidor. Isso está sendo construindo dessa maneira. É importante que assim seja. Cumprimos aqui o que entendo ser o papel de um legislador. Agradeço a todos vocês, mais uma vez. Gostaria que todas as audiências terminassem nesse mesmo sentido. Infelizmente, isso não acontece. Mas esta aqui, com certeza pode ser um marco de que as construções são feitas com diálogo e consenso.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Dr. Julianelli, por vossa participação, inclusive na Frente Parlamentar em defesa do setor varejista.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Luiz Martins, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Bem, sr. presidente, Waldeck, vou dar aqui um testemunho para todos os senhores da participação muito importante nesta audiência não só do presidente Waldeck como do deputado Osório e do deputado Julianelli, que é um deputado muito atuante em tudo o que é comissão aqui o Julianelli participa. Eu, como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, no segundo mandato vejo, deputado Waldeck, Dr. Julianelli, foi, realmente, uma audiência propositiva. E aqui dar o meu testemunho como defesa do consumidor: havia o conflito que você é sempre massacrado tem que olhar o consumidor, você tem que ver onde gera o emprego, onde gera a renda, que é justamente no comércio, na indústria. Nesse contexto todo a participação dos senhores foi fundamental: da Fecomércio, da CDL, Serasa, de todos vocês. Agora, independente disso, é importante também que a gente fique em contato pelo presidente para que vocês estejam - se botar em pauta, na quinta-feira - acho que é importante a presença dos senhores nessa mobilização na quinta-feira, porque mostra aos outros colegas parlamentares que aqui a gente diz que: aqui teve uma audiência de que não participaram; que aqui foi uma audiência transparente em defesa do consumidor; que em nenhum momento vocês quiseram ganhar a discussão. Quando vocês estão abrindo mão de 10 para 15 é (não compreendido) consumidor, que é a fonte de renda de vocês. Vocês têm que tratá-los bem. Ninguém quer numa crise dessa ficar sem pagar.\r\n\r\nEntão, mostrar isso ao deputado Geraldo Pudim porque os Correios foram um serviço de excelência e hoje é uma vergonha como estão. Aí se criou mais uma alternativa do tal do AR pela incompetência do próprio sistema dos Correios e isso gera mais despesa para o consumidor - no intuito de proteger, acaba prejudicando. O discurso para fora fica fácil, há um entendimento, por isso que vocês foram fundamentais para me esclarecer, tinha até um videozinho, tem uns três meses, quando conseguimos convencer o deputado Chiquinho da Mangueira, que está junto nesse processo para tirar e sempre esteve junto conosco.\r\n\r\nQuero dizer que estou muito satisfeito, pedindo desculpas mais uma vez por ter chegado atrasado porque eu estava em outro compromisso na Casa. Vocês foram, como o deputado Dr. Julianelli falou, fundamentais. É importante vocês, na quinta-feira, e se tiver algum outro deputado, conversem com ele, nós vamos conversar com todos aqui. O único que vai ganhar no AR é uma coisa que é absurda neste país, que se chama cartório. Deputado Waldeck Carneiro, saúdo mais uma vez sua iniciativa, eu acho que só ajudou o Estado do Rio de Janeiro, a empresa, o comércio e, principalmente, o consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Luiz Martins.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos e todas nas figuras do sr. Carlos Monjardim, do sr. Vander Nagata, de Jair Francisco Gomes e Natan Schiper. Em nome deles saúdo todas as presenças. Dizer, portanto, que fizemos aqui algo muito importante em dois aspectos: em primeiro lugar, buscando ter em mente sempre a preocupação com o direito do consumidor sem, no entanto, colocar esse direito em contraposição a um interesse muito importante para todos nós também, que é o interesse do comércio, do negócio, das atividades econômicas realizadas pelo setor do varejo, um dos mais expressivos setores da economia brasileira, que gera mais empregos do que todos os outros, à exceção do serviço público. Portanto, é muito importante sempre prestigiar esse setor.\r\n\r\nAlém disso, prestamos aqui também uma homenagem ao processo legislativo, porque me incomoda muito - e este é meu primeiro mandato - a forma como vários projetos de lei, às vezes de autoria de deputados, às vezes de mensagens do Poder Executivo, são colocados na pauta de votação sem nenhum amadurecimento, sem nenhuma reflexão, muitas vezes até com colegas deputados que sequer ainda apreenderam o conteúdo e as implicações daquele projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Muito bem lembrado, porque o rito desta Casa é passar nas comissões, na Comissão de Constituição e Justiça. V. exa. foi muito feliz, deputado Waldeck Carneiro, porque quando às vezes a gente dá o parecer constitucional, favorável, muitas vezes nós nem sabemos; às vezes, numa parceria com o companheiro autor do projeto. E nesta Casa há determinados projetos importantíssimos que estão engavetados - tenho projeto de 2011 votando. Às vezes, por ser uma Casa presidencialista, por participar da Mesa Diretora, se põe um projeto como este sem se discutir nas comissões - era importante reunir a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Constituição e Justiça, que trariam outros deputados, que ficaria muito mais transparente. É importante os senhores saberem do processo, que há interesses por trás também, e temos que deixar bem claro porque não se põe um projeto como este e se luta à toa, não; aqui não tem inocente nessa história, não. A gente aqui está trabalhando com transparência, mas não tem inocente - não sou da Mesa Diretora, estou na Comissão de Defesa do Consumidor há mais de quatro anos e sei.\r\n\r\nEntão, estou muito satisfeito com sua colocação e estou junto nessa questão de v. exa., que, na verdade, no fundo - falando para a Fecomércio -, é uma vergonha botar do jeito que se botou sem se discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É isso mesmo. Ao fortalecer o processo legislativo, a gente fortalece esta Casa Legislativa também. É uma das nossas duas principais missões, que são fiscalizar e legislar, e essa última não é simples, requer reflexão, debate até que o projeto esteja maduro para ser colocado em votação. Por isso, acho que é outra homenagem que a gente presta aqui, não apenas ao setor do varejo, mas também ao processo legislativo.\r\n\r\nComo a Comissão de Economia, Indústria e Comércio será chamada a dar parecer em Plenário, se a gente produzir consenso com o deputado Geraldo Pudim, que eu acho que vai acontecer, de modo a que o projeto avance, eu posso dar parecer com texto consensual pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio em plenário, o que vai sensibilizar o deputado também, não vai retirar o projeto dele de pauta. Se a gente de fato produzir um acordo com ele, pela própria comissão em plenário eu dou parecer com nosso texto consensual e, portanto, eu acho que é mais um elemento que agregará o deputado Geraldo Pudim nessa construção.\r\n\r\nObrigado pela presença de todos. Está encerrada a audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSORIO, Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado nesta data. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou haver recebido e em 27.11.2017 haver avocado, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1769/2016, do Deputado Iranildo Campos; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves; Projeto de Lei nº 2058/2016, do Deputado Dr. Julianelli. Na mesma data, ter distribuído ao Deputado Osório, Projeto de Lei nº 1210/2015, dos Deputados Geraldo Pudim, Luiz Paulo (retornando de diligência); Projeto de Lei nº 1456/2016, do Deputado Marcus Vinicius; Projeto de Lei nº 2225/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 2615/2017, do Deputado Geraldo Pudim. Haver recebido e, em 07.12.2017 ter avocado, Projeto de Lei nº 696/2015, dos Deputados Samuel Malafaia, Átila Nunes; Projeto de Lei nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1114/2015, do Deputado Paulo Ramos; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 371/2015, do Deputado Waguinho; Projeto de Lei nº 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire, Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2272/2016, do Deputado Andre Ceciliano; Projeto de Lei nº 2366/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2444/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2326/2017, do Deputado Carlos Macedo; Projeto de Lei nº 2491/2017, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2542/2017, da Deputada Fatinha; 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 2745/2017, do Deputado Figueiredo e Projeto de Lei nº 2099/2016. Dando continuidade, o Senhor Presidente submeteu aos seus pares a inclusão na Ordem do Dia das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 1335/2015, dos Deputados, Márcio Canella, Waguinho; Projeto de Lei nº 1687/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira e Projeto de Lei nº 1668/2016, do Deputado Rogério Lisboa; Projeto de Lei nº 203/2015, da Deputada Lucinha; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1308/2015, do Deputado Átila Nunes (retorno do pedido de vista, solicitado pelo Deputado Osório) e, ainda, a deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2363/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. As inclusões foram aprovadas por unanimidade e, em prosseguimento, assumiu a presidência o Deputado Carlos Osorio que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3723/2006, do Deputado Alessandro Calazans, parecer: Favorável às Emendas nºs 1, 4 e 7, e Contrário às Emendas nºs 2, 3, 5 e 6. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2126/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2291/2013, do Deputado Armando José, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2802-A/2014, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Osório. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 89/2015, do Deputado Janio Mendes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 410/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 440/2015, do Deputado Iranildo Campos, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 826/2015, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e as Emendas da Comissão de Educação. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1746/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2081/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2547/2017, do Deputado Jorge Picciani, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2605/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Em discussão e votação, o pa recer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2741/2017, do Deputado Dica, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2787/2017, Deputado Figueiredo. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2806/2017, do Deputado Zito, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 203/2015, da Deputada Lucinha (retornando do pedido de vista), parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Wanderson Nogueira. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Pela Baixa em Diligência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou ao Deputado Osório que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 1335/2015, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1687/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1668/2016, do Deputado Rogério Lisboa, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Osório emitiu parecer ao Projeto de Lei nº 1308/2015, do Deputado Átila Nunes (retornando do pedido de vista), parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente informou aos seus pares a retirada de pauta das seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1128/2015, do Deputado André L. Ceciliano e o Projeto de Lei nº 1769/2016, do Deputado Iranildo Campos. Em continuidade, o Senhor Presidente apresentou aos seus pares as propostas de realização das seguintes Audiências Públicas: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a discussão sobre o Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui a Taxa de Segurança Preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” e, Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 2363/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõe a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Em discussão e votação, foram aprovadas as audiências públicas. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, em vinte e um de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente..\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio XXIII de Julho, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença da Senhora Deputada ZEIDAN - Presidente da Comissão, para tratar do tema: “A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DA REGIÃO DA FICAP NA PAVUNA E A OCUPAÇÃO POVO SEM MEDO”. Sua Excelência, a Presidente Deputada Zeidan, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete. A Senhora Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Rômulo da Costa Moura, Secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Auditório Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio XXIII de Julho, em trinta de novembro de dois mil e dezessete.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Vamos dar início à audiência pública, hoje, dia 30 de dezembro de 2017, a audiência seguirá até no máximo uma hora da tarde, o início seria às 10. Mas, em virtude do atraso do transporte, iniciamos agora e temos o teto para terminar a uma hora, no máximo. O tema da nossa audiência pública é a situação fundiária na região da Ficap, na Pavuna, e a ocupação Povo Sem Medo. O objetivo dessa audiência é exatamente nós fazermos de novo um levantamento da situação hoje da Ficap, convidando não só as nossas famílias, os representantes aqui dos nossos moradores das famílias da própria Ficap, mas também o poder público e o Poder Legislativo. Eu sou presidente, aqui, na Casa, na Assembleia Legislativa, da Comissão de Habitação e Regulamentação, Regularização Fundiária e de Política Urbana. E convidamos para esta audiência não só o poder público municipal, que é a Secretaria de Urbanismo e Habitação do município, que ainda não chegou, mas também a nossa Defensoria Pública, que comporá a Mesa aqui; a Comlurb, a Cedae; convidamos a Light; convidamos a nossa advogada aqui, que é a advogada da ocupação; e vocês, representantes da ocupação, que são as falas mais importantes, que vão nos passar e nos dar toda a diretriz, aqui, do encaminhamento dessa audiência.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de convidar aqui para a Mesa, nossa defensora, coordenadora e representante da Nuth, que é o Núcleo de Terra e Habitação da Defensoria Pública, que é a Maria Júlia. Sentar aqui do nosso lado. A nossa Mariana Trota, advogada, Suzana? Suzana defensora. Mariana não chegou. Convidar o representante da Comlurb, o Robson, que está aqui presente. Obrigada pela presença. Pode sentar. Aguardamos ainda, ainda não chegaram nem o representante da Cedae, nem da Light e nem da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que seria a secretária de urbanismo, infraestrutura e habitação. Espero que eles compareçam. Robson, quer sentar aqui? Vou convidar para a Mesa os representantes da ocupação, da Ficap, que seria, do Povo Sem Medo, Leila, da ocupação Povo Sem Medo; o presidente da Ficap, o sr. Waldomiro; o presidente da Beira Rio, Márcio; o presidente da Terra Encantada, Uélio(?); o representante da Faferj, o Rossino, ainda não chegou, mas, vamos aguardar; e convidar o nosso presidente David Gomes, das Brigadas Populares.\r\n\r\nBom, a audiência seguirá, a princípio, com as falas, primeiro, dos nossos representantes das famílias e dos moradores da ocupação. E depois nós passamos para a Defensoria, para o Comlurb, para os representantes do Poder Executivo do Rio de Janeiro, se chegarem. Essa audiência, como eu disse, é uma audiência que tem não só o objetivo de pressionar os órgãos responsáveis pela regularização da situação das famílias, seja pela desapropriação que tem que ser feita pela prefeitura municipal, seja pela segurança pública, que não só a prefeitura, mas o estado tem que garantir a vocês, enquanto a situação não é homologada, não é resolvida de fato.\r\n\r\nEntão, vocês têm que ter essa segurança, e seja pelos serviços públicos, que é dever do estado, é dever da prefeitura municipal garantir a vocês não só os serviços públicos que toda a família tem, mas também os projetos sociais que eles deveriam já estar fazendo e implementando em todas as ocupações na região da Ficap. Nós sabemos que hoje o nosso país... Eu estou aqui com meu adesivo com meu posicionamento político, eu sou da bancada do Partido dos Trabalhadores, convidei outros deputados para estarem aqui. Alguns estão em outras audiências, está acontecendo uma outra audiência na Casa. Está aqui o representante, deputado Waldeck Carneiro, que também é da minha bancada. Convidei a presidente da Comissão de Segurança Pública, deputada Martha Rocha. Se ela não comparecer, eu vou convidar todos os deputados que foram convidados para estar aqui para assinar conosco o que nós deliberarmos aqui para que nós possamos ter essa força da frente, de uma Frente Parlamentar em defesa da ocupação da Ficap e das providências de segurança, de serviço público que têm que ser implementadas. Nós sabemos hoje que no Brasil e aqui no Estado do Rio de Janeiro a política é feita para garantir os interesses privados e nós precisamos, com esse exemplo de vocês, de luta de vocês, do movimento que vocês têm implementado ali. Isso serve como exemplo de resistência exatamente no movimento contrário a essa prioridade política que hoje existe no estado e no país que é a de prevalecer a vontade dos mais ricos, poderosos e do interesse econômico. O movimento aqui, vocês podem contar não só com o meu mandato, mas com o mandato do Waldeck, da deputada Martha, do deputado Freixo, deputada Tia Ju, deputado Paulo Ramos. Outros deputados na Casa estão engajados para que o nosso movimento seja um movimento que tenha voz, mas que saia vitorioso. Eu penso aqui: a vitória de vocês nesse momento vai servir como exemplo para muitas outras ocupações. A nossa Defensoria Pública tem uma equipe que trabalha em todas as frentes em defesa dos movimentos populares. Eu quero agradecer e parabenizar o trabalho de vocês que é fundamental nessa luta, são poderes diferentes, mas que estão ao lado do que vocês precisarem. E dizer mais do que isso, dizer que nós podemos, sim, com o avanço do que nós tirarmos aqui, cobrar, mas acompanhar e criar fatos políticos para que a segurança de vocês, que é a minha maior preocupação hoje, seja garantida. A segurança e a garantia da terra. Esse mês eu estou movimentando com o Iterj a distribuição de títulos de terra para mais de três mil famílias lá no meu município e é isso que eu quero para vocês, que vocês tenham a titularidade de poder ter a garantia da moradia, que é constitucional. A Constituição diz lá que as pessoas têm o direito à alimentação, à saúde, ao trabalho, à moradia principalmente. Moradia não é um favor que o estado vai fazer para vocês, é um direito que vocês têm e é o direito mais democrático, porque nós lutamos e temos aqui hoje na Casa e eu sou presidente da Frente de Reforma Agrária e em defesa das ocupações e do direito à moradia das famílias.\r\n\r\nEntão, vamos desejar uma boa audiência para nós, que os encaminhamentos aqui sejam elucidados e que nós consigamos dar um nó para resolvermos as demandas de todos. Vou passar a palavra primeiramente para a nossa Defensoria Pública. Não, vou fazer ao contrário, vou passar a palavra para vocês primeiro. Vou chamar... Não tem uma ordem aqui, eu posso convidar - o presidente foi tão aplaudido - o senhor Waldomiro para abrir? Pode ser, senhor Waldomiro?\r\n\r\nEntão, senhor Waldomiro, passo a palavra. Dez minutos. Um minuto, senhor Waldomiro. Eu vou convidar a nossa advogada, Mariana Trota para sentar à Mesa, por favor.\r\n\r\nSenhor Waldomiro, 10 minutos.\r\n\r\nO SR. WALDOMIRO - Gente, bom-dia para vocês. Eu queria agradecer à Casa por ter nos recebido, eu como presidente da Ficap e as comunidades ao redor da Ficap. Agradecer à Casa que nos recebeu e queria dizer o seguinte: eu queria saber, como a secretária não está presente, de obra. Só vou morar carioca. Foi feito lá na, ao redor da Ficap, nas comunidades o projeto morar carioca que atingia Dic(?), Fuquimed(?), Terra Encantada, Gringolândia(?), Ficap, Beira Rio e Nova União. Essa obra já está há um ano lá na Furc(?) no Dic(?) e eu queria saber se essa obra seria estendida para as comunidades ao redor da Ficap que até agora a gente não sebe se vai ser concluída ou se não vai. Pelo andar da carruagem, eu estou achando que não. O que acontece? Temos também a Gringolândia(?) e Terra Encantada, que está com problema judicial. A gente queria ver como é que está o problema das comunidades para ver, se o que estava acontecendo, o projeto não entrasse é o problema judicial, entendeu? Com relação à Comlurb, eu queria dizer o seguinte, nós temos problemas muito grandes com a Comlurb lá na nossa comunidade. Inclusive hoje mesmo, eu liguei lá para a Comlurb e não estão sendo bem atendidos com relação a coleta de lixo. Tinha Taporú(?), tinha tudo atendeu, eu liguei para lá e não fui bem atendido, que tem a coleta de lixo e não está sendo bem colhido o lixo. Essa é uma caçamba para atender a três comunidades. Uma caçamba só. Com relação à Light, nós estamos com um problema muito sério, com problema da Light. A Gringolândia(?), por exemplo, é zerada de tudo, não tem mais nada de iluminação, a Ficap foi feita em 84 e até hoje nunca foi feita a manutenção. Os fios estão todos expostos, descascados e não tem a manutenção lá na rede, transformadores de tudo. Eu queria saber se os órgãos têm alguma resposta para isso aí.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, sr. Waldomiro. Só um informe, que o Robson me passou, o prefeito está agora lá na Furquim Mendes, falando sobre favela bairro e não mandou nenhum representante. Vamos aguardar ainda, eu vou pedir aí, viu, Juan? Para ligar, para ver se tem algum representante ou a própria secretária ou uma subsecretária da secretaria de habitação. Porque...\r\n\r\nO SR. Waldomiro - Já é a segunda vez que nós estamos querendo tentar falar com ele e não consegue.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - É o procedimento de... Ele age sem ouvir a comunidade.\r\n\r\nEntão, enfim. Vou passar a palavra para a Leila da ocupação povo sem medo.\r\n\r\nA SRA. LEILA - Primeiramente, bom-dia a todos. Também quero agradecer à Casa por dar essa abertura para a gente, de estarmos aqui como um coletivo manifestando as necessidades que todos nós temos. Eu fiz uma narrativa pequena e bem específica para falar, não é? Para que a gente não perca muito tempo.\r\n\r\nEntão, a ocupação Povo Sem Medo, na manhã de 9 de outubro, dezenas de famílias tomaram a decisão de que talvez fora a mais importante de suas vidas. Ocupar um galpão abandonado para destinar a finalidade de moradia na Pavuna, zona norte do Rio. O direito à moradia é constitucional, mas muitas vezes negado para o povo trabalhador e assalariado. Diante da omissão do estado de garantir esse direito a essas famílias e em condições de extrema vulnerabilidade não se resta outra opção. Na medida em que necessidades foram apresentadas as Brigadas Populares que hoje nos apoia e a Faferj também foram mencionadas e acionadas pelas famílias necessidades de resolvermos um problema de forma legal, organizada e coletiva de modo que foi criado um mutirão de limpeza no espaço, foi também criado a comissão para que se avaliasse a questão da saúde, da segurança, o convívio principalmente harmonioso. Porque é difícil hoje em dia ter harmonia como um coletivo. Entre os moradores de fato necessitados para essa ocupação. A ocupação hoje, se encontra há mais de 20 anos em um terreno abandonado. Segundo o relato de moradores locais, o lugar servia para estupro, desova, entre outras ações ilícitas. Um antigo proprietário tem uma dívida milionária com a justiça trabalhista e não exerce qualquer função social no terreno. A luta das famílias agora é para que se cumpra a função social da moradia já que existe uma lei aprovada e vigente desde 17 de agosto de 2015, onde menciona que todo imóvel que não cumpre sua função social deve ser destinado a moradia. O que queremos? Queremos que a prefeitura olhe para mulheres, crianças, idosos que sabemos que somos como família, como todos, mais vulneráveis e necessitados. Em menos de dois meses, mudamos a estética do local como um coletivo pacífico e organizado e vamos fazer mais, para mostrar que temos condições de estar ocupando aquele local. O interessante de tudo é que nós precisamos de apoio da energia elétrica porque não queremos usurpar a concessionária. Precisamos que a concessionária haja de forma legal também para conosco. Não só ela como também a Cedae, muitos órgãos competentes que podem dar o básico, o que é chamado saneamento básico para o povo. Eu agradeço a todos vocês, como vocês podem ver aqui da bancada, temos muitas mulheres, as mulheres são as forças maiores na ocupação. Em todas as ocupações do Rio de Janeiro nós sabemos que as mulheres são a frente. Então, nós estamos pedindo também para que todos olhem para a mulher, porque a mulher precisa ganhar a frente para que ela possa também reivindicar os direitos dela.\r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês, bom-dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Aliás, Leila, as mulheres são a frente de praticamente tudo. Nas igrejas, nas escolas, nos postos de saúde, nas ocupações, nos movimentos, mas a nossa participação ela é ativa, mas a gente não assume os cargos de direção. Só um cuidado que na política mulher ainda é tratada com o desdém no espaço social e político. É uma luta que nós mulheres precisamos levar em todos os espaços. Parabéns as mulheres aí porque são mães, são avós, são filhas e os homens são parceiros, nossos com panheiros que ajudam na luta como pais. Vou passar a palavra ao presidente da Beira Rio, Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO - Bom-dia a todos. Obrigado por estar aqui com vocês hoje. Eu quero parabenizar em primeiro lugar ao pessoal da Brigada Popular que está apoiando esse povo sofrido lá da Pavuna. Com certeza o nosso objetivo vai ser alcançado que é dar uma moradia digna para esse povo sofrido que está pagando aluguel sem condições, sem emprego e acho que eles vão conseguir o objetivo deles. A minha comunidade é uma comunidade já ocupada desde 1981, é uma comunidade ribeirinha, fica margeada no Rio Acari. Há três anos, nós sofremos uma grande enchente onde a comunidade foi praticamente toda inundada. O prefeito que passou, o Eduardo Paes, ele entrou com umas máquinas no Rio Acari para fazer a desobstrução do Rio. Sendo que a nossa comunidade estava se sentindo prejudicada com a tal obra que ele disse que era só desobstruir o rio.\r\n\r\nEntão, a comunidade graças a Deus é uma comunidade já de muito tempo ocupada e nós não temos problemas nenhum venho exaltar aqui a Comlurb que faz um trabalho muito bom lá na comunidade. Não falha nunca, a Light também, nós não temos problema, Cedae também não temos problemas, não. Na verdade, o que nós estamos precisando é justamente o Rio Acari. O Rio Acari, ele está todo cheio de lama, cheio de bagulho, de carcaça de carro. Foi feito um trabalho, só que não pode ser prosseguido porque o talude, como eles falam, a empreiteira falou lá na época. O talude estava desabando e não havia a possibilidade de fazer, dar continuidade ao trabalho.\r\n\r\nEntão, eu acho que o que tem que ser visto é com mais carinho essa situação do Rio Acari. Está muito assoreado. Existe um problema sério e nós estamos com uma obra agora, foi feito agora uma reforma na Via Dutra de uma ponte que liga o Rio à São Paulo ali. A obra foi, está sendo feita, mas eu acho que o mais importante que tem que ser feito é o desassoreamento do Rio que não pode ser feito porque no bairro existe a Rua Rodolfo Chambelland, onde as casas estão praticamente dentro do Rio. Não há possibilidade de fazer a dragagem do rio que essas casas estão dentro do rio. Segundo o prefeito passado existe um decreto que não pode ter casas praticamente dentro do Rio. Eu gostaria que fosse visto só essa parte mesmo que é a parte do Rio Acari. Com relação aos outros problemas, não temos mis problemas, Comlurb, só tenho a elogiar, não nos deixa de dar apoio, entendeu? É isso que eu queria falar, vamos à luta, rapaziada, vamos lá que a gente vai conseguir nosso objetivo que é a casa própria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, Márcio.\r\n\r\nVou passar a palavra para o presidente da Terra Encantada, o Hélio. Não veio?\r\n\r\nEntão, para o David, das Brigadas Populares. Nosso jovem, a juventude também presente e atuante.\r\n\r\nO SR. DAVID GOMES - Bom-dia. Bom, em primeiro lugar, agradecer aqui a essa audiência pública, né? A deputada Zeidan que organizou essa audiência para nos ouvir, para ouvir a população das comunidades da Ficap. Acho que é muito importante esse papel que o parlamento estadual está cumprindo hoje e agradecer aos deputados que tem nos ajudado. Faz parte da nossa rede de apoio daqui da Casa, da bancada do PT. Deputada Zeidan, deputado Waldeck Carneiro, está aqui a rapaziada do gabinete que já foi lá na ocupação, está sempre ajudando a gente. Enfim, temos também a bancada do PSOL que tem ajudado bastante, deputado Paulo Ramos, enfim, que agora está se desligando, mas, deputado Paulo Ramos, deputado Marcelo Freixo, deputado Flávio Serafini, deputado Eliomar, não é? Estão ajudando a gente bastante lá na ocupação. Venho agradecer também as nossas advogadas que estão aqui presentes...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Não querendo cortar, o deputado Eliomar Coelho faz parte da nossa comissão em que eu sou presidente, de habitação regularização fundiária.\r\n\r\nO SR. DAVID GOMES - Isso. (Não compreendido) advogados estão presentes, advogados do multi(?). Doutora Mariana Trota também que está ajudando também a gente desde o início lá da ocupação. Enfim, acho que é muito importante a gente fazer esse diálogo, advocacia popular, né? É fundamental na luta que a gente trava pela moradia, ou por, enfim. A Defensoria Pública também é um órgão fundamental na nossa sociedade que tem nos dado esse apoio lá na ocupação. Bom, eu queria começar a minha fala fazendo uma denúncia que hoje de manhã, quando nós estávamos vindo para cá, para essa audiência pública, nós recebemos uma informação de que o dito proprietário lá do terreno estava planejando mais uma ação de despejo ilegal. Eu quero fazer essa denúncia aqui porque ficaram outras pessoas lá na ocupação, crianças. É um risco que essas crianças correm quando o antigo proprietário quer agir à base do gangsterismo, como já aconteceu outras vezes que levou um caminhão lá com mais de vinte capangas encapuzados, armados para tirar nossa ocupação. Isso tem que ser denunciado aqui no parlamento de que o proprietário não conseguindo por vias legais desapropriar a nossa ocupação, porque é uma ocupação que é justa, que está dentro da legalidade e ele como está fora da legalidade, com regularidade, com débito trabalhista, com acusação de crime ambiental não consegue ir à justiça retomar o terreno porque ele não tinha posse. E, aí, ele fica utilizando desses subterfúgios aí para tentar tirar nossa ocupação. Mas, nós queremos dizer aqui que a ocupação, nós demos o nome de “Povo Sem Medo” não é à toa. Porque nós não vamos recuar, não vamos aceitar nenhum tipo de despejo ilegal. Nosso povo está aqui, mas vai voltar para lá porque é um povo de luta, é um povo que quer sair do aluguel e não vai aceitar um bandido. Ele que é o bandido, não são os trabalhadores que estão lá ocupando, que os trabalhadores que estão lá ocupando estão cumprindo a função social da propriedade que está na Constituição Federal. Ele que está cheio de acusações sobre ele e está agindo de forma ilegal para despejar nosso povo. Então, nós não vamos aceitar isso. Queria começar a minha fala fazendo essa denúncia. Bom, falar um pouco aqui das Brigadas Populares também antes de falar da nossa ocupação Povo sem medo, aproveitar que o espaço, deputada Zeidan aí que está fazendo esse primeiro contato conosco.\r\n\r\nAs Brigadas Populares tiveram início lá em 2003, ano que vem estamos completando 15 anos de existência, o nosso embrião, que foi o núcleo de estudos marxistas lá em Belo Horizonte, e nós somos uma organização política nacional que luta, entre outras coisas, pela luta da moradia, como essa que estamos ajudando a construir lá na (não compreendido). As Brigadas Populares ajudam a organizar diversas ocupações urbanas pelo Brasil, em Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Brasília, no Nordeste. Temos aí a Dandara, que é nossa principal ocupação urbana lá em Belo Horizonte, que já vai completar 10 anos de existência, já está regularizada, então, é um exemplo de luta que a gente sempre gosta de divulgar porque foi uma ocupação urbana que surgiu numa parceria das Brigadas Populares com o MST porque nós entendemos que a luta pela reforma urbana anda lado a lado com a reforma agrária.\r\n\r\nEntão, nós fizemos essa ocupação com estas famílias que hoje são da ocupação Povo sem Medo, que não tinham moradia, que estavam de aluguel, e tomaram a decisão de não ficar esperando pelo poder público e tomaram seus destinos em suas mãos e foram lá e ocuparam. Hoje, a Dandara é uma enorme ocupação urbana em Belo Horizonte que está regularizada. E nós das Brigadas Populares quando fomos convidados pelos moradores da Ficap, nós ficamos muito felizes, porque o contato surgiu a partir de uma moradora que conheceu a ocupação Dandara e foi atrás das Brigadas Populares porque acreditou no nosso trabalho.\r\n\r\nEntão, a ocupação Dandara, a ocupação da Isidora(?), enfim, a ocupação do Contestado lá em Santa Catarina são diversos exemplos de luta que a gente tem e hoje aqui no Rio de Janeiro nós estamos nessa luta da ocupação Povo Sem Medo.\r\n\r\nBom, e essa luta tem uma importância aqui no Rio de Janeiro, porque nós vivemos numa cidade que é extremamente partida. A gente fala que a gente vive num apartheid carioca, porque as classes dominantes têm acesso à Zona Sul, às áreas nobres da cidade, enquanto a população pobre e negra fica marginalizada nas periferias e nas favelas. E hoje nós temos um terço de moradores de favela no Rio de Janeiro e a gente sabe que toda favela foi uma ocupação urbana, começou como ocupação. A luta que a gente faz é a luta das favelas, é a luta das ocupações urbanas. E aí a ocupação Povo sem Medo surge nesse contexto em que a cidade do Rio de Janeiro está explodindo na especulação imobiliária, na violência, e aí a questão da moradia é fundamental. A deputada começou falando sobre a questão dos direitos humanos e depois do direito à vida, o direito à habitação é um dos direitos humanos mais fundamentais, porque se a pessoa não tem onde morar ela não consegue ter acesso a vários outros direitos humanos que essa pessoa deveria ter. Ela não vai ter direito a uma saúde de qualidade, a uma educação de qualidade. A questão da moradia é central na política dos direitos humanos, não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil.\r\n\r\nEntão, essa luta de ocupação é uma luta contra a especulação imobiliária, é uma luta pela reforma urbana, é uma luta que visa construir uma outra cidade onde caibam todas e todos, é uma outra cidade, com uma outra sociabilidade, em que as pessoas tenham acesso e direitos de viver a cidade, de conseguir ocupar os espaços de cultura, de ter acesso às áreas nobres, de ter acesso à praia, agora está chegando o verão e isso vai ficar muito latente no Rio de Janeiro, aqui como a gente vê, como sempre acontece, que os ônibus que vêm da zona norte, da periferia, das favelas, são parados, a gente vê essas linhas de metrô que também foram divididas daquela forma para segregar quem vem da zona norte.\r\n\r\nEntão, a questão da moradia está no cerne de tudo isso, porque hoje a gente está fazendo essa ocupação lá na Ficap, lá na Pavuna, que é um pouco mais distante, mas no centro da cidade tem vários espaços vazios, que também não cumprem a função social, que poderiam servir de moradia para essas populações que estão nas favelas, nas periferias, poderem morar também, por que não no centro da cidade, na zona sul, onde tem os serviços? E aí agradecer também a Comlurb que está aí e que mesmo sem nossa ocupação estar regularizada foi até lá, tirou mais de dez caçambas de lixo, de entulho que estavam lá, que eram lixo e entulhos que estavam dentro do galpão porque o antigo proprietário está negando que o galpão estivesse abandonado, está alegando que o galpão estava sendo utilizado, o que é uma verdadeira mentira, e a gente tem como provar com um dossiê que nós fizemos de como estava antes e de como está agora o espaço da ocupação.\r\n\r\nEntão, a Comlurb foi lá, enfim, representando o poder público e retirou lá todo o entulho que estava dentro do galpão e foi tirado com(?) o povo. Aí, a dona Leila falou algo muito importante aqui na fala dela, que é a organização política, que é como essas famílias estão conquistando a sua moradia através da organização, porque eram famílias que todos precisavam da mesma coisa, que era sair do aluguel e ter a moradia, mas estavam distantes um do outro, mesmo morando na mesma localidade. Aí, agora, essas famílias que não dialogavam, elas dialogam, elas estão organizadas politicamente. E essas famílias, organizadas, elas conseguiram, nesses quase dois meses de ocupação, fazer coisas inimagináveis. Dez caçambas de entulho que foram retiradas e ainda tem no mínimo mais 15 para retirar.\r\n\r\nEntão, só foi possível tirar isso tudo lá de dentro com esse povo aqui organizado e unido e na decisão de sair do aluguel. Também tem que agradecer esse povo por mostrar e por ser um exemplo de luta hoje no Rio de Janeiro de que com organização política, com muita luta a gente conquista tudo que a gente necessita do poder público e o poder público não repasse para a sociedade por estar ocupado de mais atendendo a interesses da iniciativa privada, enfim, dos banqueiros, dos empreiteiros, dos latifundiários. O povo tem esse poder. Hoje, a ocupação povo sem medo é exemplo de luta no Rio de Janeiro e tem mostrado e tem retomado, e no momento que a gente vive no país, é um dos piores momentos, deputada Zeidan falou da... Nós estamos no momento político, nós vivemos um golpe institucional no Brasil e aqui no Rio de Janeiro maior crise econômica da história do nosso estado, enfim, uma quadrilha que assaltou os cofres públicos completamente, aqui do PMDB, com Cabral, enfim, com toda essa corja que hoje está ganhando um banho de sol onde eles estão.\r\n\r\nEntão, essa ocupação surge nesse contexto, onde uma prefeitura completamente omissa... E aí é muito importante, a gente veio falaçando isso no ônibus, que hoje a gente foi recebido aqui, hoje nós viemos como convidados para ser ouvidos, porque, da outra vez que nós saímos com o ônibus da ocupação, foi para ir na prefeitura para reivindicar a abertura de uma Mesa de diálogo, fomos recebidos na porrada pela Guarda Municipal: mães com filho no colo apanharam, idosos apanharam, crianças apanharam. Uma prefeitura que, além de não abrir a Mesa de diálogo, recebe o povo na porrada e recebe o povo na porrada em uma semana em que mais de 100 empresários foram recebidos com as portas abertas e tapete vermelho lá na prefeitura. Da outra vez que nós saímos da ocupação com o ônibus, foi para mostrar também a contradição dessa prefeitura que diz que vai cuidar das pessoas, mas pessoas que essa prefeitura está cuidando não é do povo pobre, da periferia e da favela, são os empresários que sempre estiveram colocando a prefeitura em seus interesses.\r\n\r\nEntão, eu falei para o povo que hoje é um dia de alegria, hoje é um dia de a gente chegar contente, cantando porque hoje a gente não vai tomar porrada. Hoje nós fomos convidados para estar lá. Hoje nós vamos ter fala. Hoje, os presidentes da associação vão falar, a ocupação vai falar, as brigadas vão falar. Hoje nós estamos aqui para ser ouvidos. Isso também nós consideramos que é uma conquista da luta. Claro que a deputada Zeidan está aqui cumprindo o papel e tomando uma iniciativa que não são todos os parlamentares que tomam, isso tem que ser dito. Nós temos alguns parlamentares que são companheiros, que são de luta, mas a maioria a gente sabe que está do lado de lá. Então, para a gente conseguir um espaço como esse aqui nós consideramos também que é um espaço que surgiu a partir da luta política.\r\n\r\nEntão, nós, das Brigadas Populares, fazemos esse trabalho com a população porque nós acreditamos que só com... É como se diz, a nossa palavra de ordem - que com luta, com garra, a casa sai na marra. A ocupação Povo Sem Medo está resistindo, ela vai resistir e nós, das Brigadas Populares, vamos ajudar essa ocupação a ficar de pé a garantir a moradia dessas famílias que vão sári do aluguel no futuro e depois nós vamos também fazer a luta com mais de três mil famílias que estão sem moradia no Rio de Janeiro e conquistar aí uma reforma urbana e construir uma cidade diferente que não seja partida, que não segregue negros, pobres e favelados, enfim, uma cidade onde caibam todos e todas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN) - Obrigada.\r\n\r\nApós ouvir todos os representantes, eu vou passar a palavra para as nossas defensoras públicas, quero informar que tentamos contato com a prefeitura municipal e não tivemos sucesso, eles garantiram a presença, a presença da prefeitura seria fundamental nessa audiência, mas, eu tenho aqui já um proposta que eu vou colocar no final e vou marcar uma audiência com o prefeito e vou convidar a deputada Tia Ju que é ligada ao prefeito Crivella, o prefeito Crivella tem que ser sensibilizado porque ele se diz um homem de Deus, se diz evangélico e cristão, então, como cristão, e eu também sou cristã, vou cobrar dele, junto com a Tia Ju, uma ação de proteção a vocês, e quanto a denúncia, a denúncia, hoje mesmo, a gente saindo daqui, a denúncia está oficializada, essa audiência é oficial, ela é gravada, é uma audiência oficial da Casa, vou convidar a deputada Martha Rocha, que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido também o deputado Marcelo Freixo, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Tia Ju que é da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para que nós assinemos um documento hoje, hoje mesmo eu ligo para o comando da PM, que é o comandante Wolney(?), vamos protocolar esse documento, não só na prefeitura, mas, também no gabinete do Executivo, do governador, e no comando da PM, solicitando, exigindo a segurança de vocês até que esse processo seja de fato resolvido judicialmente.\r\n\r\nO SR. - Deputada já é segunda vez que a prefeitura dá o bolo na gente, porque foi marcada uma reunião com o subsecretário de habitação, nós fomos até lá com os nossos representantes e não fomos recebidos pelo subsecretário, no dia que nós fomos no ato lá na prefeitura, ficou marcada essa reunião, o chefe de gabinete recebeu a gente, falou: só daqui a duas semanas só que ele pode receber. Ah, está longe, é a única agenda que ele tem. Está bom, nesse dia. Aí, fomos no dia e ele não nos recebeu mesmo tendo marcado com duas semanas de antecedência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Eu vou marcar essa audiência e vou convidar também o vereador Reimont, que é o presidente da Comissão de Habitação, eu sou presidente aqui na Casa, na Assembleia, e ele é presidente na Câmara Municipal, é importante a presença dele nessa audiência e vou pedir urgência para que seja feita agora, ainda em dezembro, essa audiência, se não for com ele, que seja com o executivo dele, mas irão aí porque quanto mais deputados envolvidos e vereadores mais força política o movimento ganha, então, eu quero dizer para vocês que eu, embora tenha, na minha bancada, eu gosto de trabalhar nessas ações em conjunto com outras bancadas, aqui da Casa, de deputado que assumam essa luta em conjunto e o deputado Paulo Ramos, que está sem partido, também vou convidar, mas a ligação e ação com o comando da PM tem que ser feita hoje porque a segurança é emergencial.\r\n\r\nVou passar a palavra para a nossa defensora Maria Júlia, dra. Maria Júlia.\r\n\r\nA SRA MARIA JÚLIA - Bom-dia a todos e a todas, eu vou dividir a minha fala com a Suzana, primeiro eu vou fazer uma fala mais genérica e depois a Suzana vai falar da nossa atuação na defesa da ocupação Povo Sem Medo.\r\n\r\nBom, eu sou defensora pública, atualmente estou na coordenação do núcleo de terras e habitação. A Defensoria é uma instituição que está prevista na Constituição Federal e a gente faz a defesa daquelas pessoas que não tem condições de pagar um advogado. O Núcleo de Terras e Habitação é um núcleo especializado que faz a defesa do direito à moradia. Eu sempre faço uma breve síntese do trabalho da gente, a gente defende as ocupações e as comunidades do Rio de Janeiro. A gente defende o direito de existência e resistência das ocupações em favelas no Rio de Janeiro. É isso o que a gente faz. O direito à moradia está previsto na Constituição Federal. A Leila já falou isso. É verdade, está lá escrito: direito à moradia. Só que tem um problema sério nisso: não basta estar escrito um direito, é previsto, esse direito está escrito. Só que um direito para ser realizado porque é um direito social, é preciso que o estado faça políticas habitacionais. É preciso que o estado faça investimentos. Só que a gente tem um grande retrocesso, sobretudo nesse momento político, e isso faz com que a gente tenha um número enorme de pessoas que não tem casa. Segundo a Fundação João Pinheiro, que é uma fundação de Minas Gerais, atualmente, a gente tem cerca de seis milhões de pessoas que não têm casa. Isso é chamado de estoque habitacional. Cerca de seis milhões de pessoas precisam de casa. Isso inclui pessoas, famílias, que coabitam, não são pessoas que estão na rua - são pessoas que também estão na rua, mas são pessoas que moram, o que a gente chama de coabitação, são pessoas que, numa determinada casa tem cinco, seis famílias. Às vezes, são pessoas que gastam mais de 30% do seu salário pagando aluguel. Tem pessoas que gastam até 50% do seu salário pagando aluguel. Significa que essa pessoa, por exemplo, não consegue comprar alimentos para a sua família, ou seja, essa pessoa precisa de uma casa. Ela não consegue pagar a locação. O mais incrível é que a Fundação João Pinheiro também conseguiu fazer um levantamento de um outro dado, que existem mais de sete milhões de unidades vazias em todo Brasil. Dessas sete milhões de unidades, mais de seis milhões têm condições de, atualmente, serem imediatamente ocupadas, tem condições de serem ocupadas. E o que acaba acontecendo? Se não existe política habitacional que dê conta desse déficit e tem gente que precisa de casa, as ocupações acabam acontecendo de forma espontânea, organizada, porque as pessoas não conseguem pagar aluguel, comprar imóvel por causa da especulação imobiliária.\r\n\r\nFoi isso o que vocês acabaram fazendo: se organizaram e fizeram ocupação Povo Sem Medo. Isso se chama uma alternativa habitacional. Isso é um fato. É isso o que acaba acontecendo. E é por isso que foi criado um núcleo especializado dentro da Defensoria Pública e a gente defende o direito à moradia. O que as pessoas, quando eu digo as pessoas, na realidade, são os governantes, o Executivo, seja municipal, seja estadual ou federal, que já existem instrumentos legais que podem ser, imediatamente, utilizados para que determinados imóveis, que já são ocupados, sejam destinados a programas habitacionais? Por exemplo, a Lei 13.465, que acabou de ser sancionada pelo governo Temer, eu tenho várias críticas a essa lei, mas fala em arrecadação de imóvel. Isso significa que um imóvel que seja abandonado e que, ao mesmo tempo, tenha débito, ele possa ser arrecadado pelo poder público e possa ser destinado a um programa habitacional. Ao mesmo tempo, o Poder Judiciário tem que começar a entender que um imóvel que não cumpre a sua função social, não merece uma proteção judicial. Essa é uma luta eterna, na realidade, de quem trabalha com o direito, sobretudo os advogados populares, que fazem assessoria popular e defendem ocupações, sobretudo ocupações recentes. Imóvel recentemente ocupado mas imóvel que tenha características de abandono, que não cumprem função social não merecem proteção judicial. Só que o Poder Judiciário ainda não consegue compreender isso, ainda não consegue compreender que um imóvel que tenha destinação para moradia mesmo que recentemente ocupado, ou seja, que essa posse que foi dada com função social ou moradia merece proteção diante de uma propriedade que não cumpra a sua função social. Essas são as lutas eternas da gente, a gente vai seguindo a luta. (Não compreendido) parabeniza todas as lutas coletivas e a iniciativa da deputada de abrir um espaço de oitiva das comunidades, das ocupações num espaço em que a população possa efetivamente ser ouvida e colocar as suas questões. Eu vou passar pra Suzana agora, é isso que eu tinha para falar.\r\n\r\nA SRA. SUZANA - Bom-dia, meu nome é Suzana, sou defensora que estou em atuação no Núcleo de Terras e Habitação e sou a defensora responsável por este caso, a Maria Júlia, que falou, é a coordenadora do núcleo inteiro e esse caso é para a minha pasta, digamos assim. Eu gostaria de pontuar o que o nute tem como missão, que é defender o direito à moradia e nós temos algumas vertentes de atuação, tanto que nesta Mesa aqui está presente o nute, também a dra. Mariana como advogada da ocupação mas nós recebemos também a missão constitucional que foi também colocada pelo Código de Processo Civil, mais explicitamente para que também olhar para os vulneráveis em situações específicas de conflitos possessórios, que é o que hoje nós estamos exercendo nesse processo especificamente, agora eu estou falando especificamente na luta no palco do Poder Judiciário e dentro do processo. Só pra colocar para vocês a gente tá aqui hoje nessa condição fomos chamados e ficamos felizes com o convite e com a abertura de espaço dado pela comissão de política urbana, viemos para ouvir e ser ouvidos, gostaríamos de dialogar mais em especial com a secretaria de urbanismo, talvez nós tivéssemos muitas coisas para falar, até com a Light e com a Cedae, mas fomos felizes com a abertura do espaço de escuta e de fala e também é interessante ouvir aqui os líderes e a Comlurb, que fez um serviço tão importante. A gente teve quando nós fomos procurados por movimentos sociais e por alguns moradores, ressaltando que ainda no processo não está definido quem são os moradores não chá citação, então o núcleo ainda está trabalhando exatamente na missão de atento aos vulneráveis, estamos funcionando tecnicamente com o nome de custus vulnerabilis, foi isso que a gente pediu pra atuar no processo, nós estamos exatamente nessa missão atentos ao que pode acontecer aos vulneráveis e nós estamos atentos até a essas denúncias, a gente sabe que infelizmente acontece de uso da força, de ameaça à segurança física das pessoas. Sobre o processo em si eu vou colocar algumas questões técnicas, mas eu acho que todos já percebem que é exatamente isso, você não pode perder uma coisa que você não tinha, né, a gente tá falando de como é que você pode querer ter a posse se você já tinha perdido ela antes. Talvez seja essa a nossa linha de defesa, eu volto a dizer a ação de fato ainda não começou porque ainda estão em discussão, a discussão ainda é muito preliminar porque ainda se discute se a (não compreendido) ter direito a colocar essa ação teria que pagar custas e honorários. A gente tem que desfazer um equívoco que é pensar que a (não compreendido) é uma empresa falida, não é, está em concordata, ainda está funcionando, inclusive tem que responder por todos os seus atos inclusive a administração dos seus imóveis, que é o caso.\r\n\r\nEntão, só para a gente fazer uma pequena divisão, no palco lá do Poder Judiciário que é a Maria Júlia falou aqui que é uma briga eterna para a gente ir lá talvez seja o nosso grande momento de atuação da Defensoria ainda que a gente participe também das dis cussões em outros lugares, mas o Poder Judiciário ainda é uma luta que segue alguns passos, que segue alguns protocolos. Lá, ainda, estamos discutindo se essa ação ainda vai começar. Mas quando começar a Defensoria Pública já se apresentou para ser um dos atores que vai trabalhar todos os conceitos que têm que ser trabalhados. Pensa, sim, em achar uma solução para a questão de dar.\r\n\r\nNós estamos muito atentos aos espaços vazios da cidade. Isso é uma demanda que chega o tempo inteiro para a gente. A gente sabe que tem condições de discutir isso bem no Poder Judiciário e cada vez tentar expor esse problema e achar soluções para ele porque é um problema como a Maria Júlia colocou aqui. Que talvez a melhor solução, realmente, seja dar função social a posse com a função da moradia, que é uma das funções mais belas, inclusive, da posse. O que estamos aqui nos colocando dispostos a ouvir e a proteger os interesses dos vulneráveis estaremos disponíveis - como já. Estamos em constante contato com a ocupação ouvindo as lideranças, ouvindo os movimentos sociais também que a apoiam. Dentro do Poder Judiciário a gente gostaria de suscitar as questões da possibilidade da desapropriação ou da arrecadação do imóvel por abandono. Até da inviabilidade de se reintegrar uma coisa que já estava perdida por abandono, que é a posse do terreno.\r\n\r\nEntão, estaremos atentos a vocês. Gostaríamos de discutir mais profundamente, realmente, com a Secretaria de Habitação para até colocar melhor essas vias de saída de solução do problema, mas, hoje, a gente não está com essa oportunidade. Mas assim que for franqueada nós a utilizaremos.\r\n\r\nEra isso que tinha a colocar sobre o processo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Muito obrigada as nossas defensoras.\r\n\r\nVou passar a palavra para o nosso representante da Comlurb, Robson.\r\n\r\nA Mariana Trota gostaria de falar seguindo o caminho da defensora ou você fecharia? Pode fechar, então?\r\n\r\nAssim como nós cobramos também gosto de agradecer. Acho que todos nós. Se a Comlurb tem cumprido com o seu papel ajudando com serviço da própria Comlurb dentro de alguns espaços das ocupações eu acho que merece um agradecimento. Vou fazer um ofício agradecendo. Solicitar que ainda há demandas a serem feitas com mais prioridade, digamos assim. Fica o meu agradecimento ao superintendente. Vou mandar um ofício também de agradecimento aqui as comunidades, aos espaços onde vocês atuam.\r\n\r\nVou passar aqui a palavra para o Robson, que é o coordenador operacional da Comlurb.\r\n\r\nO SR. ROBSON - Bom-dia, deputada Zeidan, bom-dia, Mesa, bom-dia a todos, vim aqui hoje para entender um pouco quais seriam as demandas que a comunidade ainda tem - a gente sabe que são bastantes - e, também, colocar aos presidentes que continuaremos perseguindo.\r\n\r\nO sr. Waldomiro nos relatou que não foi bem atendido uma certa vez pelo gerente. Já anotei aqui essa observação do senhor. Já vou lhe fornecer o telefone celular do gerente da área e do subgerente e o meu telefone também para que o senhor possa sempre entrar em contato conosco, caso não seja atendido nós atenderemos de imediato. Amanhã mesmo já fará uma visita ao senhor para que o senhor fale qual a sua necessidade, quais são as demandas da comunidade para que possam ser atendidas. Conheço um pouco a comunidade da Ficap. Eu trabalho na zona norte já há vinte e dois anos. Conheço bem as demandas que existem lá. Muitas vezes a gente brincava bem assim, uma brincadeira que vocês muitas vezes não são colocados como sendo nem de Jardim América nem do Parque Columbia. Vocês estão do outro lado da Presidente Dutra. As pessoas: ah, vocês são o quê? Ah, nem Jardim América, nem Pavuna, nem Parque Columbia. Fica essa divisão. Conheço a Ficap. Para vocês saberem como é que eu conheço bem vocês não tiveram uma vez a visita... Agora estou na dúvida se foi do príncipe em qual o país não lembro... Não teve a visita de um príncipe na comunidade uma vez há alguns anos? Não lembro de qual país ele era. Eu lembro que fui à visita, por isso conheço bem a Ficap. Vamos continuar implementando os serviços, vamos avançar.\r\n\r\nTemos agora realmente um déficit orçamentário que está bloqueando nosso serviço de fazer algumas intenções que temos, mas temos certeza de que continuaremos com a rotina estabelecida para a comunidade da Ficap. Vocês podem contar com a Comlurb a hora que for, estaremos sempre presentes de dia e de noite. Vou deixar com os presidentes nosso telefone de contato para que fiquem à vontade, no dia em que quiserem podem nos contatar que estaremos à disposição de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado. Agradeço também aos elogios dados à nossa empresa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Não foi eu quem elogiou, foram os próprios presidentes que agradeceram. Fui estagiária da Comlurb ainda jovem, quando fazia psicologia.\r\n\r\nPasso a palavra à sra. Mariana Trota, nossa advogada.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TROTA - Bom-dia a todos e todas. Agradeço a convocação desta audiência pública para que a gente possa debater este caso, que abre uma arena de possibilidades de a gente enfrentar um pouco conjuntamente a questão da necessidade de habitações populares e do déficit habitacional em curso.\r\n\r\nSou advogada popular, uma advocacia pro bono, advocacia voluntária que atua em defesa de movimentos sociais e comunidades. Faço parte do coletivo Mariana Criola, que integra a rede nacional de advogados e advogadas populares, e coordeno um projeto de extensão na Ufrj que é o (não compreendido), como professora da Ufrj. Nesse sentido a gente acha fundamental esse movimento feito pelas famílias da Pavuna na ocupação desse imóvel, que descumpria a função social e que, a partir dessa ocupação, passaram de um povo invisível a ser um povo visto, um povo visível que está lutando pelos seus direitos e pela efetivação de direitos constitucionais e de políticas públicas já previstas nos nossos marcos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido também, vou falar da importância da atuação do núcleo de terras da Defensoria Pública junto a essa luta. A gente compreende que o trabalho da advocacia popular é um trabalho complementar que pode estar junto do trabalho do Nuth nessa forma que a gente está tentando interagir e refletir. A gente está acompanhando o processo da ocupação das famílias nesse imóvel da Pavuna, que gerou a ocupação Povo Sem Medo desde o seu início. No primeiro momento, naqueles primeiros dez dias, as tentativas de forma ilegal do proprietário de retirar as famílias pelas próprias forças, tentando inclusive mobilizar a Polícia Militar. A gente conseguiu a partir, inclusive, do acionamento da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj e de outros apoios, impedir que houvesse qualquer tipo de ilegalidade na retirada das famílias que pudesse promover maior vulnerabilidade e violação dos direitos dessas famílias que compõem um número do déficit educacional, são famílias conviventes, que utilizavam seu orçamento familiar muito para pagamento de aluguel, muito mais de 30%, além de pessoas em situação de maior vulnerabilidade como em situação de rua - são famílias que estão nesse déficit habitacional. Uma reintegração de posse feita pelo próprio proprietário pelas próprias forças poderia gerar ainda maior violação de direitos humanos, além do já violado direito à moradia adequada. Nesse sentido, em um primeiro momento a gente conseguiu impedir, inclusive mobilizando inicialmente a própria segurança pública do estado, utilizando as contradições da segurança pública para que houvesse uma segurança, pelo batalhão da Polícia Militar, quando o proprietário, de forma ilegal, tentou retirar as famílias contratando particulares para essa retirada. É muito importante esse movimento que a deputada já está encaminhando de mandar um ofício para o batalhão da Polícia Militar, para a segurança pública exigindo que haja segurança nesse momento em que novamente o proprietário coloca uma ameaça de reintegração pelas próprias forças, e não pela via judicial, pela via legal, por esse movimento importante, até que o proprietário, posteriormente a esses dez dias de uma tentativa de retirada ilegal das famílias, entrou com essa ação de reintegração de posse. Como a dra. Suzana já destacou, foi ajuizada no Fórum Regional da Pavuna. Aí, nós, da advocacia popular, temos a prática de, assim que a, a gente monitora essas ações de reintegração de posse são propostas, para justamente a gente tentar dialogar com a juíza, antes que ela decida no processo, sobre a necessidade de ela apreciar. Antes de decidir a liminar de reintegração de posse, se o imóvel cumpre ou não a função social. Que essa juíza convoque audiências públicas para dialogar com as comunidades, porque é muito comum, nesses casos que a gente chama de posse nova, que são essas ocupações novas, que são anteriores, de um ano e um dia, do ajuizamento da ação de reintegração de posse, que as juízas decidam imediatamente liminar de reintegração de posse sem apreciar se a propriedade cumpre ou não ação social, se a posse é exercida ou não.\r\n\r\nEntão, a gente fez esse movimento para evitar que a juíza desse essa liminar. E foi interessante porque, nesse caso, então, a juíza entendeu, por uma série de exigências ao proprietário, como complementação das custas, o pagamento das custas no processo, e também determinou que fosse um oficial de justiça à ocupação, para verificar se o proprietário exercia de fato a posse, se havia esse cumprimento da ação social, além de citar os moradores da ocupação para comporem a ação de reintegração.\r\n\r\nEntão, a gente está num momento em que há uma ação de reintegração de posse judicial, que é uma ameaça constante à ocupação, porque a juíza pode determinar daqui para frente uma reintegração de posse, apesar de toda nossa argumentação de que uma propriedade que descumpre a sua função social e que, portanto, não há o exercício efetivo da posse não pode haver uma reintegração de posse, não pode haver essa tutela judicial para esse proprietário e esse imóvel. Mas, nesse sentido, para nós é fundamental, para além dessa esfera judicial, que a gente tenha um movimento no Executivo Municipal e, para isso, é fundamental também o que a deputada já colocou de tentar garantir uma audiência com o prefeito, porque a ocupação Povo Sem Medo fez um ato na porta da prefeitura, como o David já relatou, a Leila também já relatou, e houve uma repressão brutal da Guarda Municipal sobre crianças e mulheres. Conseguimos que houvesse a recepção e o agendamento de uma reunião para o dia 21 de novembro, com a Subsecretaria Municipal de Habitação. Fomos a essa reunião, no dia 21 de novembro, chegando lá levamos um bolo do subprefeito, que não estava presente. Portanto, não podemos debater com a prefeitura as possibilidades reais para esse caso que são, como já destacadas pela dra. Suzana e pela dra. Maria Júlia, a possibilidade de se pensar tanto a arrecadação, e aí pensa no diálogo também com o Poder Judiciário, mas tendo à frente o Executivo Municipal, a prefeitura, por esse dispositivo da 13.465, como também especificamente a possibilidade de utilização da desapropriação por interesse social, da Lei Municipal 5.926/15, que estabelece a desapropriação, pela prefeitura municipal, de imóveis que descumpram a função social por mais de cinco anos e que esses imóveis sejam destinados à habitação por interesse social.\r\n\r\nEntão, o movimento e o corpo jurídico que têm feito os estudos sobre esse caso compreendem que existe uma possibilidade concreta de utilização dos instrumentos urbanísticos para uma resolução desse conflito e para a utilização desse imóvel, concretamente, para habitação por interesse social, mas, para isso, a gente precisa desconstruir o que a gente tem hoje no Brasil e no Município do Rio de Janeiro, que é uma democracia blindada, que a gente não consegue acessar os órgãos da prefeitura para que a gente possa colocar essas políticas. E como o Legislativo tem esse papel de fiscalização sobre o cumprimento das legislações e das políticas públicas, a gente acha fundamental esse movimento da Assembleia Legislativa, da Comissão de Habitação e também da Comissão Especial de Habitação, Urbanismo e Moradia da Câmara dos Vereadores. O Reimont está muito protagonizando nesse sentido de tentar furar esse bloqueio e garantir uma reunião, uma audiência com o prefeito e com o subprefeito de habitação. Então, a gente acha necessário completamente esse processo, além de todas as outras políticas públicas aqui necessárias para aquela região da Ficap, que eu acrescentaria que eu escutei, na última nossa ida lá na ocupação, no último domingo, que é a questão da saúde. Se a gente tem um problema na saúde municipal, estadual, a gente tem um problema concreto de médicos, pediatras na Pavuna. Eu acho que também tem uma série de questões de saúde que compreende um direito à cidade sustentável, que comporta o direito à moradia adequada, à saúde, à educação, ao transporte, ao saneamento ambiental, ao lixo, que envolve o direito dessa comunidade. Nós, da universidade, da assessoria jurídica popular, estamos juntos ao movimento, porque eles estão na luta, existindo e resistindo. Cumprimento essa luta e espero que a gente possa sair daqui com encaminhamentos concretos, para que a gente consiga garantir os direitos fundamentais desse Povo Sem Medo de lutar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Temos ainda uma hora. Vou abrir para quem quiser falar, mas poucas inscrições e um tempo curtinho. Vocês que vieram no ônibus, que estão aqui para fazer a discussão, eu abro umas quatro, cinco inscrições no máximo, três minutos para quem quiser falar, fazer alguma perguntar, completar algo que não foi dito. Quem quiser, pode se inscrever com o Juan.\r\n\r\nA SRA. GABI - Bom-dia a todos. Eu vim representando a Terra Encantada. Nós ocupamos em 2002, três meses depois o proprietário entrou com ordem de despejo, que saiu em 2004, sendo que ele não ocupou os galpões e nada para retirar todos os que estavam ali. Com o passar do tempo, nós estamos lá. Descobrimos agora que estamos com outra ordem de despejo. Eu fui perguntar ao presidente da associação, que não está presente, e ele falou que isso é desde 2004, que não mexeram em nada. A minha preocupação é que eu moro lá há 15 anos, tenho filhos, tenho família que reside lá. Meu medo é, a qualquer momento, a gente ser retirado do local e não saber onde colocar nossas coisas, os filhos. Ali, já temos uma vida, 15 anos são uma vida. Eu convivo ali, tudo eu faço ali. Fico imaginando se formos retirados dali, como vai ser daqui para frente? Minha preocupação é a ordem de despejo contra o Terra Encantada, já tem 15 anos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Bom-dia, é um prazer está aqui na Alerj. Agradeço à deputada Zeidan pelo carinho e pelo compromisso com a população do Rio de Janeiro. Desde o início, o seu gabinete vem acompanhando, com outros parlamentares da Casa. É muito importante que sejamos recebidos, que finalmente a gente consiga ser recebido por um ente público. Nossa ida à prefeitura no início do mês, tivemos que enfrentar a Guarda Municipal para sermos recebidos. A prefeitura vive fugindo da gente. Fugiu da gente lá, o subsecretário de Habitação. Marcamos outra reunião, ele também não compareceu e hoje se convocou um representante da subsecretaria dele e ele também não compareceu. Eu queria saber o que a gente precisa fazer para ser recebido pela prefeitura, se a gente precisa entrar numa piscina com jacaré! Tem provas que a gente precisa passar, para poder ser recebido pela prefeitura? Vou repetir o que o vereador Reimont, numa oportunidade lá na prefeitura, falou. Quando nós chegamos lá com o ônibus, com cerca de 100 pessoas, e ele perguntou: se fossem 100 empresários seria a mesma recepção? Ou todos os 100 empresários seriam recebidos, as cafeteiras estariam, todas, fazendo cafezinho para receber eles, enquanto a gente praticamente teve que enfrentar uma batalha física, Guarda Municipal, para poder ser recebido? Como foi aqui: nós chegamos com o ônibus, descemos do ônibus, chegamos aqui, sentamos, falamos, ouvimos, daqui a pouco vai acabar, a gente vai cumprimentar todo mundo, pegar o ônibus e vai embora! É só isso que a gente quer! Não é? Ou por acaso as pessoas que são pobres, são moradores de ocupação, são cidadãos de segunda classe? Não é? Isso aqui não é um favor, isso aqui é um direito, é dever do poder público, seja o Executivo, seja o Legislativo, seja o Judiciário, receber as pessoas e tratar as pessoas bem! No nosso país hoje, parece que tratar as pessoas bem virou uma regalia! E pior de tudo é quando isso vem do próprio poder público! Trata as pessoas de segunda classe! É dever da prefeitura receber os cidadãos! É dever da prefeitura receber o presidente da associação de moradores! É dever da prefeitura receber os movimentos sociais, o governo do estado! Isso não é um favor! Isso é um dever do poder público! Porque na hora de ir pedir voto, eles sabem ir lá! Na hora de chegar lá, falar que vai asfaltar a rua, botar lâmpada, não sei o que lá, só se você votar em mim sabem fazer! Na bora de resolver um problema concreto ...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ROBERTO - É. Exatamente, na hora da eleição o presidente da associação de moradores - não é, Waldomiro? - vira rei! Aí tem telefone! O cara chega seis da manhã lá! Mas na hora de resolver um problema, depois da eleição, aí os caras somem, não aten dem celular, não respondem e-mail, e outras coisas! Nós temos uma série de problemas lá - e aproveitar aqui a presença da Comlurb -, nós fomos muito bem atendidos, na primeira ocasião, pela Vânia, o Aloísio, o Jorge e o Tião, que são da Comlurb, lá da região. Mas ainda não foi retirado todo o entulho que está na frente da ocupação, a gente sabe o que que é, muita coisa, além de tudo que nós retiramos de dentro do terreno, o que evidencia que o terreno estava abandonado. Há uma prática de algumas empresas da região de aproveitar e jogar entulho ali. Diversas vezes nós flagramos carros das empresas do local que estacionam, jogam o lixo e sai. E a gente fala para não jogar, mas ali ainda olha a gente de cara feia.\r\n\r\nEntão, mais uma vez são as empresas, são os caras que têm dinheiro, que não cumprem as leis, enquanto o povo que está lá, ocupando, está tentando limpar o local. Alguns trabalhadores das empresas do local disseram que deram graças a Deus que a gente ocupou o terreno, que naquele terreno era realizado vários crimes ali. E que agora, com o movimento das pessoas saindo e entrando, da ocupação, tem movimento ali. Então até a segurança da rua melhorou. Casos de assaltos de pessoas que passavam naquela rua, e agora a rua tem movimento, porque tem as pessoas da ocupação.\r\n\r\nEntão, pedir aqui ao colega da Comlurb para retirar o restante do entulho que está lá na frente. Acredito que mais uma viagem já termina o entulho que está lá na frente. E, se possível, providenciar uma caçamba, para ocupação, assim como há em outras favelas do entorno, se é possível providenciar uma caçamba lá também, porque melhora até para a própria Comlurb fazer a coleta do lixo, para a gente fazer o descarte do lixo. E pedir aqui, encarecidamente, à deputada Zeidan, que a gente possa encaminhar hoje todos esses ofícios em questão à segurança. Estender o convite à sua presença lá, uma visita sua lá, está as portas abertas à ocupação, para a sua visita, como a gente está de portas abertas para todos aqueles que queiram apoiar a ocupação. Já recebemos vários apoios, de grupos de recreação infantil, de artistas. Já fizemos lá, no aniversário de um mês de ocupação, já fizemos várias atividades lá, de entretenimento, porque a ocupação é uma forma de educação política do povo, de entender que ele tem poder, de entender que a organização política da população traz benefícios. E ela também é um espaço de trazer vários serviços que são negados àquela população. Não tem cinema na Pavuna, não tem teatro na Pavuna. E a gente, na ocupação que fez, muitas das crianças que estão lá na ocupação foram ao cinema, pela primeira vez, por causa da ocupação. Porque a gente notou lá e passamos o filme. Por isso é importante essa luta territorializada, por isso que é importante ocupar. Nós queremos apenas o que é direito do povo, que é a moradia digna, o direito mais básico do ser humano, que é de ter um teto, poder criar a sua família porque sem o teto você não consegue fazer nada na sua família. Não há emprego, não há saúde, não há educação, se as pessoas não puderem ter onde morar. E nós queremos apenas que a lei seja cumprida. Que a Constituição seja cumprida na função social da moradia, e que a lei municipal que diz que um terreno abandonado há mais de cinco anos deve ser desapropriado para fins de moradia social, o terreno está abandonado há uns 30, dá para desapropriar seis vezes. A gente só quer que se cumpra a lei. Só queremos ser tratados como cidadãos de verdade. E aqui está o Povo Sem Medo de lutar. Se acham que cara feia dá bolo e mandar capanga - vão nos parar. Estão muito enganados. Porque estamos prontos para defender a nossa ocupação custe o que custar. Porque nós estamos falando aqui da sobrevivência das pessoas. Não estamos falando aqui de um mais, de um plus, nada disso. Estamos falando aqui do direito de moradia. Estamos falando aqui de um teto. Então, nós vamos defender a nossa ocupação custe o que custar, e nós vamos vencer. Porque aqui está o Povo Sem Medo de lutar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada, Roberto.\r\n\r\nFilipe, da Faferj.\r\n\r\nO SR. FILIPE - Boa-tarde companheiros, obrigado, deputada, obrigado, dra. Suzana, dra. Maria Júlia, Defensoria Pública, obrigado a todos pela presença, venho aqui falar em nome da Faferj, o Luciano não pode vir, eu sou o Filipe, secretário-geral, venho trazer uma demanda dos presidentes de associação, Zeidan. A Faferj recebe muitas críticas às vezes por estar aqui na Alerj, por participar do processo político que, infelizmente, no nosso país, as mídias conseguiram demonizar o processo político como algo que possa transformar a nossa sociedade. Temos duas opções: ou o processo político, ou o povo parte para a tomada do poder. Ainda, não estamos preparados para tomar o poder, e o processo político é o que nos resta, nesse momento.\r\n\r\nVenho trazer aqui uma reivindicação do presidente da associação, do pessoal do grupo da Faferj, que a senhora, como presidente da Comissão de Política Urbana, marque uma audiência, por favor, com o pessoal da Light. Chegando o verão, agora, nesse momento, é um momento difícil para as favelas, é um momento em que se gasta muito mais energia, e aí a gente precisa mesmo que isso seja regularizado. É um momento em que o cidadão esquece o vereador e o deputado no qual ele votou e lembra do presidente da associação, não é Waldomiro, porque o presidente da associação está lá, mora junto, o cara bate lá na porta, e é ele que tem que resolver. E nesse momento o cara esquece o deputado e vereador que votou e cobra do presidente da associação. E dizer para os meus companheiros da Faferj, que a Faferj está atuante e que a gente tem que estar envolvida no processo político cada vez mais e cobrando das autoridades que elas cumpram a sua função para a qual foi eleita, independente, do partido, independente da ideologia política. A deputada Zeidan é uma autoridade, deputada, reconhecida, que ajuda muito as comunidades. Hoje, nós somos 1/3 da população do Estado do Rio de Janeiro, a Faferj acredita que nós somos um 1/3. O IBGE não dá conta de fazer a pesquisa das favelas. Para o IBGE nós somos aglomerados subnormais, e o IBGE não dá conta do que é. E hoje, ninguém se elege, a verdade é essa, sem o voto da favela. Essa é uma força de trabalho que move a cidade, o estado e o país. E nesse cenário de governo Temer e de terra arrasada, nós, o povo, vamos ter de partir para a luta e reconstruir o país. Que está sendo dilapidado, está sendo entregado, está sendo privatizado, através dessas reformas criminosas e nada vai sobrar para o povo. O povo precisa reagir e é na favela que vai estar essa reação, deputada. E dizer para o dono da Bergitex, reiterar o que meu amigo Roberto falou, não é meia dúzia de capanga, não é meia dúzia de marginal que vai tirar o povo da ocupação.\r\n\r\nAqui está o Povo Sem Medo, sem medo de lutar!\r\n\r\nE reiterar aqui o que o professor Darcy dizia: nós estamos lidando, companheiros, com os empresários, que são uma classe violenta, eles são violentos. A tomada de poder no Brasil foi de forma violenta pela classe dominante. Eles não vão hesitar em usar dos meios mais violentos para tirar vocês da terra. Mas nós, o povo, temos uma força, vamos reagir. E não é meia dúzia de capanga tirar a gente de lá.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Antes de passar a palavra para a Rafaela, das Brigadas Populares, quero responder ao Felipe. Já solicitei a minha assessoria para marcar uma audiência com a Light, esta semana, solicitar à presidência da empresa para que possamos discutir e quero informar que criei, pelo meu mandato, um fórum permanente só para discutir sobre política urbana no estado, em relação às favelas do Rio de Janeiro. Nesse fórum, vamos começar a dar início aos debates ano que vem. Estamos no final de recesso na Casa, tem várias audiências e muitas demandas, então, logo no Carnaval, vamos realizar a primeira reunião desse fórum, onde todas as favelas, todas as comunidades, vocês, serão convidados. Criaremos um fórum para discutir macro política, em relação à política urbana; e a relação da favela e a zona sul do Rio de Janeiro - o morro e o asfalto -, discutir as demandas que precisamos e tomar ações com essa frente parlamentar. Esse fórum é composto por mais deputados, que convidei, outros participam do fórum, com movimento. Fiz uma ação onde oficializei a criação desse fórum, que foi com a Riotur, e aí, Felipe, para conhecimento, saiu na imprensa. A Riotur tirou do mapa. Já vi um mapa em que estavam apagadas todas as favelas do Rio de Janeiro, ou seja, o panfleto, a circular para o turismo hoje, nessa alta temporada, não tem a Rocinha, não tem Chapéu Manguei ra e o Santa Marta, porque simplesmente foram apagados. Então, fiz uma audiência pública aqui, criei uma lei de incentivo ao turismo nas favelas, onde os guias turísticos devem contratados, o que vai fomentar a formação turística, para a nossa juventude, para serem contratados pelas agências de turismo que vão gerar empregos. Já foi aprovada a lei, falta ser sancionada pelo governador, só vai entrar em vigor a partir do ano que vem.\r\n\r\nEntão, vocês estão todos convidados para esse fórum. Vamos reforçar para que, ano que vem comecemos a fazer um grande debate sobre política urbana nas favelas e emendar essas demandas todas com Light, com (não compreendido), com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, com o governo do Estado do Rio de Janeiro, com o apoio da nossa Defensoria Pública para que possamos ter uma frente ampla, parlamentar, em defesa das ocupações, das favelas, das comunidades e da frente que também tem, nesta Casa, da agricultura familiar, que é criar a relação do interior do Rio de Janeiro, com a capital. Isso é fomentar e gerar emprego.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Boa-tarde, gente. Já vou começar tietando: Zeidan, te adoro!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Obrigada!\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Coisas de mulher militante e insuportavelmente petista, também.\r\n\r\nO Roberto já falou praticamente tudo o que eu queria falar. Eu só queria reforçar em relação à limpeza da Comlurb, porque ainda tem muito lixo, muito entulho na ponta da ocupação e lixo atrai rato, barata e lá, até agora, não tem, mas, se continuar lá vai ter. Precisamos muito de uma caçamba.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Vamos providenciar as creches agora.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Por favor, temos muitas crianças lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Para as mulheres participarem precisam de cuidadores das crianças.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Nós, da comunidade, não queremos ser omissas, mas acredito que tanto a Light, quanto a Comlurb, quanto a Cedae, devam cumprir com seu dever. Ninguém aqui está falando que não quer pagar, a gente quer pagar as nossas contas, até porque para a gente exigir, tem que estar em dia com tudo. Temos que estar certos, mas, para isso eles também têm que retirar um pouco do preconceito que existe, de excluir preto, pobre e favelado. Só temos valor para eles na época de eleição. Foi ano eleitoral, o preto, o pobre, o favelado só não vai nas costas dele porque eles não aguentam o peso. Mas se botar dois, um vai de cada lado. Fora isso, eles esquecem da gente, a gente não temos valor. Entendeu? A gente só quer isso, que cumpram com os deveres deles para a gente cumprir com os nossos direitos. Queremos creche. Tem muita criança, muita criança. Eu só uma das que já estou tentando. O meu filho vai fazer quatro anos, no ano que vem, e até hoje nunca consegui. O meu filho está matriculado em quatro creches e até hoje nunca conseguiu. Vim com carta da CRE(?) e o meu filho nunca conseguiu entrar na creche. Lá é por cara. Se for com a tua cara, o teu filho entra para a creche. Quem não for, não entra. Infelizmente, é essa. A gente deixa de trabalhar porque a gente tem que cuidar dos nossos filhos, mas a gente sai para trabalhar, tem que pagar uma pessoa. Você vai trabalhar para ganhar 900 reais e deixar 400 reais na mão de uma pessoa para cuidar do seu filho. Vai viver de quê? Não tem como sobreviver. E alimentação? E a vestimenta e o calçado da criança 'fica' onde? E o seu? A gente precisa muito disso, de uma creche, de limpeza. Porque, na porta da ocupação não tem uma caçamba. E a única caçamba que existe na frente da Ficap não está dando a demanda. Não está dando. Uma só não dá vencimento. Estou sendo sincera em dizer. Passa regularmente, mas uma só não dá vencimento. É muita pouca caçamba para muita gente. A comunidade é grande e onde a gente mora, até chegar na caçamba, é um distanciamento um pouco longo. Aí, vem bastante peso, porque a gente prefere juntar do que toda hora estar indo e voltando. É desgastante. Como falou aqui o amigo. A rua ficou, voltou a viver a rua. Depois que nós fizemos a ocupação Povo sem Medo ali, a rua voltou a ter vida. Porque até um ponto de ônibus que tinha lá foi desativado, porque não passava ninguém. Se desse sete horas da noite, começava aquele breu, porque tem árvore, e ninguém passava. Porque era um ponto de desova, era estupro, eram carcaças de carros sendo desmanche, muito mosquito por causa do lixo. Porque as outras firmas vêm e jogavam entulho. E não era só entulho, era lixo orgânico também. Tudo que era loja ali, tudo que era fábrica ali, chegava ali e jogava ali na porta. Quando chovia, a água dava na canela. Ninguém passa. Ainda continua, porque ainda está entupido os bueiros, as bocas de lobo estão tudo entupido. A gente tenta fazer a nossa parte e limpar, mas o nosso trabalho é muito pouco para muita coisa. Só a nossa mão de obra é muita coisa. A gente precisa de material adequado para poder limpar aquilo, para desobstruir aquelas bocas de lobo que existem lá. Porque a poeira, é muita terra. Muita terra, a terra vai “sedentando”, acaba que entope. Só vir com a pá um pouquinho, a gente tira ali aquele pedaço... Filhos, gente. Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Segue. Conclui, Rafaela.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Então, só isso que a gente quer. Vai chegar o verão agora, não faço questão de pagar. A gente quer pagar, mas, contanto que tenha uma luz para a gente. Entendeu? Quem não quer ter um ventilador na sua casa, poder ligar sua geladeira. Porque na ocupação agora só estamos com duas geladeiras para 80 e poucas famílias. Não dá vazão. A gente, se for comprar uma carne, tem que comprar que vá comer no dia, porque você não pode ir no mercado e comprar dois, três quilos de carne, porque não tem onde guardar. Os mosquitos - eu sou uma das, sem contar as outras companheiras aqui -, a gente gasta com repelente das crianças. A gente prioriza as mulheres grávidas e as crianças por causa dos mosquitos, porque lá tem muito. Porque tem muita cisterna, tem muito mosquito ainda. O amigo foi lá, do posto de saúde, e botou larvicida lá nas cisternas, mas não dá conta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - É a falta da secretaria aqui, então, nós vamos ter que marcar essa audiência com a prefeitura.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Não tem outra saída. A ausência da secretaria aqui já demonstra que isso não é prioridade para o governo. E é essa a cobrança que vamos fazer. Mas essa audiência com o prefeito - eu vou marcar uma audiência com o prefeito, junto comigo, chamar a Defensoria, chamar a Mariana. É importante que a Mariana esteja. Não tem como levar muita gente porque o prefeito é quem vai decidir quem entra no gabinete dele. Então eu posso chamar um ou dois representantes, aí vocês escolhem entre vocês quem pode nos acompanhar e vou tentar o mais rápido possível, para essa semana, porque vem Natal, vem final do ano, a gente precisa resolver. Agora, a Light, como você fala de luz, a gente já vai tentando para a gente levar a comitiva aqui de um representante de cada ocupação.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Vamos concluir, por causa do tempo.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Em relação, é outra coisa, médico para essas crianças, para as mulheres. Tem muita criança, muita criança, tem muita mulher, muito recém-nascido. Tem uns quatro recém-nascidos lá. Criança de semanas. A gente precisa de médico para essas crianças. Não tem um ginecologista, não tem um pediatra...\r\n\r\nA SRA. RAFAELA - Está em greve, não tem nada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Nós vamos levar tudo isso para a prefeitura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Vamos pressionar para que ele marque a audiência e atenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Concluiu? Obrigada, Rafaela.\r\n\r\nVou passar a palavra ao nosso último inscrito, Guilherme, das Brigadas Populares. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GUILHERME - 12h20. Eu sou o último, então?\r\n\r\nBom-dia, gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Ainda tem mais um, Guilherme.\r\n\r\nO SR. GUILHERME - Vou ser breve, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Breve, três minutos.\r\n\r\nO SR. GUILHERME - Primeiramente, agradecer à deputada que convocou essa audiência para a gente hoje. E é uma grande satisfação estar aqui acompanhando a luta. É com muita honra que a gente participa desse movimento. E eu acho que o principal a ser dito hoje é o recado que a gente dá. Primeiro é o recado que o nosso nome carrega. Porque quando a gente estava entrando, quando a gente estava chegando aqui eu vi um burburinho, eu vi um frisson, um alvoroço, da segurança vindo e perguntando: mas que pessoal é esse aí? Brigadas Populares? Que pessoal é esse? Não conheço esse pessoal não. O que que é Brigadas Populares? O que que é esse pessoal aí? Estão cheios de camisa, tem muita camisa. Eles vão dormir aí hoje? Ou seja, a primeira preocupação deles era se a gente ia ficar aqui. Acho que um dia a gente vai ter que se organizar para vir e ficar aqui. Essa é a primeira. Se eles estão com medo disso é porque a gente tem que fazer isso. Eu aprendi uma lição de luta, foi essa. Eles estão esperando que a gente vá fazer isso um dia. Se a gente fizer a gente vai atacar essa expectativa deles.\r\n\r\nO SR. GUILHERME - Mas eles desligam. Não vou... Eles desligam, cortam água, enfim, a gente aqui já participou de luta, já sabe como é que é, o esquema como é que funciona.\r\n\r\nSó que aí eles ficaram perguntando: mas o que que é isso? O que que eles vão fazer? O que que eles trouxeram? Quem são eles? A gente, não, a gente está aqui pacificamente hoje porque a gente foi bem recebido. Ao contrário da luta que a gente fez lá na porta da prefeitura, que foi uma luta bem-sucedida, mas foi uma luta que carregou algumas feridas. Física, inclusive. O que é uma vergonha. E essa denúncia tem que ser feita em todo espaço possível, tem que ser explanada, tem que ser publicizada e divulgada. Porque ser recebido pela cachorrada do Crivella, por aquela tropinha de choque da Guarda Municipal, ser recebido que nem um animal, é um atentado contra a dignidade humana que a gente não pode aceitar, não pode se calar e não pode deixar passar em branco. Que fique registrado mais uma vez essa denúncia contra essa Guarda Municipal, que é uma guarda patrimonial que estão querendo armar agora. Porque o problema do Brasil é a segurança. É que eles estão querendo vender. A gente tem que dar segurança para vocês, a gente tem que armar todo mundo. Não é isso que eles estão querendo dizer? Mas e se a Guarda Municipal tivesse arma aquele dia? Se eles tivessem arma de verdade, arma, arma. Pois é, pois é. Se com o cassetete eles fazem esse estrago com o povo, imagina, Rafa?\r\n\r\nO SR. GUILHERME - Então, a primeira lição que a gente tirou daquela outra, qual foi? Guarda Municipal não tem que estar armada, não tem que estar armada. Teve um plesbicito lá em Niterói, eu sou niteroiense, a gente votou lá contra o armamento da Guarda Municipal. Isso é importante que todo mundo saiba. A solução do Brasil não é armar ninguém, não é armar, porque daqui a pouco eles vão dizer: qual é a solução da briga de trânsito? É armar o motorista de ônibus. E aí, vão discutir, e pum!, um vai dar um tiro no outro.\r\n\r\nEntão, é muito importante a gente responder as perguntas com história prática, com história prática. E perguntaram também por que o nome da ocupação é Povo Sem Medo?\r\n\r\nO SR. GUILHERME - Essa é a primeira resposta. Primeiro, porque a gente não tem medo. Isso é importante frisar. É importante frisar. Porque, hoje o que está se vivendo no Brasil? Colocado na situação mais ampla. A gente vive um golpe de estado. É porque a gente não entende muito bem o que é, porque ainda não se apresentou com todas as suas garras. Está começando a se mostrar, está começando a ter uma escalada de violência na sociedade, uma escalada ainda maior.\r\n\r\nMas o plano deles é disseminar totalmente o medo na população. É botar todo mundo em casa com medo de sair na rua, porque senão você vai ser roubado, ou porque, senão, você vai morrer. E qual é o recado que a ocupação Povo Sem Medo dá para o Brasil? É que a gente não pode ter medo. E só sem medo é que a gente vai reconquistas os nossos direitos. E, por isso, é muito importante sempre ressaltar isso. O medo é o dispositivo deles para deixar a gente em casa, e deixar a gente fraco e sem perspectiva de luta e de conquistas os nossos objetivos.\r\n\r\nEntão, hoje a gente está aqui para mostrar, fazer as cobranças, fazer a denúncia, mas, também, para aprender, para entender que se a gente entrou organizado, viemos com ônibus, entramos pela porta de frente e vamos sair pela porta da frente, é porque a gente está mostrando que a nossa luta é justa. E essa justiça é o combustível da vitória. E a vitória é o nosso Norte. A vitória é o que nos mobiliza para seguir aí marchando. E ninguém tenha a ilusão de que a gente vai resolver o nosso problema hoje. Até porque a moradia é o primeiro dos problemas. É resolver um problema para começar a pensar em outros.\r\n\r\nOntem a gente estava na reunião da Frente, a Frente contra as ocupações, a frente contra (não compreendido) despejos; a frente contra (não compreendido) despejo. E, da mesma forma que a ocupação Povo Sem Medo, tem várias outras comunidades que estão sendo ameaçadas pelo prefeito Crivella, de remoção. Essas comunidades já estão no processo de reunião, já estão no processo de unificação. E é isso o que eles temem. O maior mosquitinho que fica no ouvidinho deles, que na hora que o Crivella, antes de ele dormir, eu não sei se ele dorme, não é? Não sei como está a consciência dele nesse momento. Mas na hora que ele vai dormir, que ele faz a reza dele lá, ele deve estar pensando: esse povo está se unindo. Esse povo vai lançar uma jornada contra as remoções. Esse povo já veio aqui em casa, porque a gente já foi lá cobrar, já fomos lá cobrar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Conclua, Guilherme.\r\n\r\nO SR. GUILHERME - Esse povo já veio aqui. Esse povo vai voltar aqui. Está marcado para amanhã, inclusive. Já está marcado para amanhã. Já vai ter uma marcha lá. E ele está sentindo que se no primeiro ano ele já desagradou a um monto de gente, mal aparece para se justificar, ele está lá refém da própria inação que tem configurado esse governo dele. Porque, o que ele está fazendo pelo povo? Nada! Nada! E a gente tem que cobrar. A gente tem que cobrar. Não cobrar só quem votou, quem votou nele. Porque a gente ouve: ah, o pastor e tal, está rezando, está aqui. O pessoal dele ajudou a gente aqui uma vez, ajudou outra. Aí, na boa-fé, a gente vai lá e dá uma confiança. Mas, se trair a confiança, não tem como recuperar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Concluindo, Guilherme.\r\n\r\nO SR. GUILHERME - Então, para concluir aqui, que a deputada Zeidan está chamando a minha atenção, com razão, já que todo mundo quer sair para almoçar também; eu vou convidar mais uma vez para todos estarem se juntando amanhã nessa jornada de luta contra as remoções e, enfim, as informações maiores estão no Facebook, todo mundo pode acessar, as Brigadas Populares estão participando disso, uma iniciativa que já vem ao longo do tempo, a gente está somando agora com a ocupação Povo Sem Medo. E deixar aqui registrada, novamente, a nossa disposição de lutar para conseguir conquistar moradia, porque a luta pela moradia é, antes de mais nada, a luta pela terra. O problema não é pedir uma casa. Casa, se você tiver terra, o povo constrói, o povo sobe a casa. O problema é o preço da terra. Eles querem transformar o Brasil num balcão de negócios e negociar cada pedacinho de chão para entregar lá para os americanos, para entregar lá para os europeus. E a gente fazendo essa luta aqui, a gente está barrando isso. E por isso eu vou pedir, para finalizar aqui, uma salva de palmas para todas as famílias que estão aqui hoje, para todos os representantes da ocupação Povo Sem Medo, que estão dando um exemplo nacional de como se derrota um golpe de estado, de como se enfrenta o ditador Temer, que está hoje no poder e o prefeito Crivella, que não vai amaldiçoar a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN) - Rafael Ortiz, assessor do deputado Waldeck Carneiro, da minha bancada.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ORTIZ - Bom-dia a todos, boa-tarde já a todos e todas, cumprimentando a deputada Zeidan, cumprimentando também a belíssima iniciativa, eu cumprimento a todos da Mesa, por favor, cumprimento esse pessoal que eu já conheço também, lá da comunidade, da ocupação. Eu acho interessante só, deputada, eu queria falar, só comentar umas coisas, serei muito breve. As contradições desse governo Crivella. Todo mundo já disse que ele não aparece, que ele não vem, que ele não está, mas durante toda a campanha do governo Crivella, do prefeito Crivella, ele disse que ia cuidar do povo. Tentou se desvincular ao máximo da imagem de bispo e ser uma imagem de Executivo, para poder mostrar para o povo que ele seria capaz de comandar a prefeitura. Começou cortando a verba do carnaval, começou negando a verba da cultura e, num determinado momento, ocupa o sambódromo com o pessoal da igreja e tudo, num movimento quase que de afronta à própria cultura. Fora as outras contradições que a gente vem acompanhando por dentro mesmo de ocupações. Rio das Pedras é... Eu morei em Jacarepaguá durante um tempo, e Rio das Pedras é uma comunidade que eu conheço desde que nasceu, desde a década de 80, desde quando começou Rio das Pedras. E, aí, de repente, da cabeça dele, ele inventa um projeto e diz que... apresenta aquele projeto para a comunidade e diz que vai começar a fazer moradia e apartamentos para aquelas pessoas que estão lá. A comunidade foi contra, não se perguntou em nenhum momento, não se fez nenhuma reunião com a comunidade para saber se eles queriam aqueles apartamentos lá da forma como seriam, porque todos foram desabrigados. Muita gente hoje que mora nessas comunidades, nesses apartamentos que são Morar Carioca.... Muita gente, às vezes, prefere voltar para a comunidade, porque esses programas do governo foram feitos de forma a serem concatenados. Teria que ser habitação, saúde e educação - tudo junto - e segurança. Mas aí o apartamento vai para lá, tira as pessoas da comunidade, vai para dentro do apartamento e ela não tem mais nada lá. Ela fica longe de um hospital, longe de uma escola, então o poder público nunca vai para perto de onde a comunidade está de fato. Então isola, como se fosse uma doença, e aí o restante não é atendido de forma alguma. Mais contradições: o prefeito Crivella contrata e chama para ser secretário de urbanismo, Índio da Costa. Contradição maior do que essa não há. Ele tem uma casa dentro do Horto, no Jardim Botânico. Enquanto isso a comunidade que está abaixo dele ali está sendo removida. Então, eu acho que essas contradições do governo Crivella precisam ser evidenciadas e a gente precisa continuar lutando mesmo, fazendo isso o que a senhora está fazendo aqui, esse empenho por parte das defensoras e, de alguma forma, a gente tem que tentar ajudar e mobilizar isso mais rapidamente, porque, como já foi dito aqui, é um pouco difícil para a gente tentar ajudar, mesmo que a gente queira fazer mais. A gente não pode levar muito mantimento por exemplo para o pessoal da Ficap, porque não tem onde manter a comida. A gente leva arroz, leva... A gente está lá desde a primeira semana, não é, David? A gente está acompanhando o pessoal no processo, mas é difícil, a gente não consegue ajudar mais do que isso. Então, agradeço à senhora mais uma vez pela oportunidade e colocar o mandato do deputado Waldeck mais uma vez à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN) - Obrigada. Vou informar, Rafael, a nossa comissão, aqui, de Política Urbana, nós já deliberamos duas audiências: uma para o Rio das Pedras e uma para o Horto. Foi uma solicitação do deputado Eliomar Coelho, já está deliberado, vamos realizar essas audiências no ano que vem. Então, já fica registrado. Como nós temos pouco tempo para encerrar, porque temos que entregar aqui o auditório, eu vou fazer aqui uma síntese dos encaminhamentos de tudo o que nós debatemos aqui. Vou deixar em aberto para Mesa, se quiser acrescentar alguma coisa, ou completar, para que a gente possa encerrar. De qualquer forma, durante a audiência eu já fui colocando alguns encaminhamentos que eu vou relembrar aqui. Que o mais urgente, que é o que eu vou fazer, encaminhar hoje, e convidar alguns deputados aqui da Casa, seria o ofício, aqui, dessa Frente Parlamentar de apoio a todas as ocupações. São seis ocupações nessa questão da Ficap, na Pavuna. Sobre a segurança em relação à ocupação, aí, Povo Sem Medo. Então, isso tem que ser encaminhado hoje. Eu vou fazer isso hoje, já passei aqui para a assessoria já preparar o ofício, pego a assinatura dos deputados agora, vou ligar para comando da PM, o comandante Wolney, e vou fazer a visita, vou tentar aí agendar, viu, Juan? Semana que vem, porque eu aproveito e vou ao batalhão. Eu faço a visita a vocês, mas vou antes ao batalhão conversar com o Coronel do batalhão, depois de falar com o comandante Wolney. Eu acho que a presença, ali, com o coronel é importante para que a gente possa barrar aí qualquer tipo de ameaça ou de ação violenta sobre vocês, sobre as famílias, enfim. Isso é primeiro ato. O segundo ato é já hoje, também, encaminhar essa solicitação da audiência com o prefeito Crivella. Depois, claro, relatando, eu vou relatar as tentativas, vocês marcaram uma audiência com a Secretaria de Habitação, não foram recebidos. Foram recebidos da forma que foram pela Guarda Municipal, e vou solicitar isso junto com a deputada Tia Ju. Como eu disse aqui, a Tia Ju é base, ligada ao prefeito Crivella, e eu acho que neste momento nós precisamos unir forças e ter tática para agir. Se a gente quer resolver as questões, aí eu aprendi uma coisa na política que é - e eu escuto muito isso: quantas vidas a gente consegue mudar quando a gente adquire um mandato, seja ele de deputado, seja ele de governador, seja ele de prefeito, ou se vereador. Seja ele de presidente. Eu sou da base do presidente Lula e quantas vidas o presidente Lula não mudou nesse país!\r\n\r\nEntão, como deputado e como prefeito nós vamos cobrar isso dele. Ser político é, de fato, a gente transformar e qualificar a vida do nosso povo, das pessoas e lutar pela igualdade social. Essa cobrança, eu vou conversar com o prefeito como instituição. Nós vamos lá, vou ver se ele atende, porque eu tenho que pedir, tenho que solicitar, ele é o prefeito, se ele atende os representantes aqui. Vou convidá-los lá na hora, ele marcando a audiência, eu vou dizer que estamos acompanhados dos representantes das ocupações e se ele vai atender. E, aí, a gente cria ali a sensibilidade - tem eu, tem Tia Ju, duas mulheres, mais as defensoras, mais o vereador Reimont - nós podemos sensibilizá-lo para que nós possamos agir de fato e tomar uma ação de regularização da área.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN) - Está bom, então, convido o senador. Vai ser uma audiência institucionalizada para que a gente possa, de fato, sair com alguma, pelo menos com a saída, seja ele da desapropriação, seja ele uma outra que resolva a questão da permanência de vocês. Após isso, aí no ano que vem, após essa regularização, eu já conversei aqui com a nossa defensora, vamos fazer outra audiência para a posse com o Iterj.\r\n\r\nEntão, vamos ter essa vitória, mas, como para tudo, tem passos. E para isso, nós precisamos ter o apoio de mais frentes e mais partidos. Como eu disse, eu não costumo, a gente não resolve nem consegue ação, de fato, agindo sozinho. Eu sou do PT, mas eu vou chamar o PSOL; vou chamar o PDT; vou chamar a Tia Ju lá, que é do partido do Crivella; vou chamar o Paulo Ramos, que não tem partido; chamo o senador Lindbergh; chamamos uma força política maior para que a gente possa, de fato, agir. E aí sim tem os momentos do embate. Embate a gente tem que fazer e, aí, é com vocês com nosso apoio. O que precisar da gente, está aqui o deputado Waldeck, estou eu, estão outros deputados para que a gente possa estar dando toda a assistência possível para que os embates sejam feitos.\r\n\r\nQuero, daqui dizer também que nós registramos aqui, podemos levar, porque, aí, é com a prefeitura, é o desassoreamento do Rio Acari, a questão da Light, a audiência vai ser marcada. Quero dizer que tem uma lei aqui também, que eu já coloquei na Casa, que é uma lei que garante assistência técnica, que, na verdade, acompanha a lei federal. Uma lei federal que garante assistência técnica para habitação, para as famílias. É uma assistência técnica que a prefeitura tem que dar jurídica, técnica, para a construção, para qualquer questão legal que envolva a moradia.\r\n\r\nEntão, isso é importante para o futuro, mas a gente já tem que tocar a lei agora, já está protocolada, já está sendo encaminhada na Casa.\r\n\r\nA outra é o Fórum Permanente de Debates, que já está criado, já está criado na Casa e ano que vem nós começamos por conta dessa alta temporada e do recesso na Casa, nós começaremos os debates, de fato, com várias favelas e ocupações. E aí é que entra a Faferj. E aí, nós vamos criar um corpo aqui, junto com os parlamentares, para que a gente possa estar interagindo, seja para as demandas para a prefeitura municipal, sejam para as demandas do estado. Segurança pública é estado, Iterj, regularização é estado; e prefeitura vai resolver essas questões básicas, aí, do saneamento, da saúde, do posto.\r\n\r\nOutra coisa, vamos lá. Vou convidar o vereador Reimont. Bom, enfim. É isso. Se vocês tivessem alguma questão a acrescentar, a gente pode já encerrar, e quero agradecer muito e parabenizar o trabalho de vocês, vocês não estão sozinhos nessa luta. Acho que todas as falas aqui congruem para uma questão só, o direito à moradia não é um favor, direito à moradia constitucional, é um direito, como a própria palavra já diz, que cada família tem.\r\n\r\nEntão, quando a política pública habitacional é deixada de lado, e não é deixada de lado à toa, não existe política pública habitacional para acabar com esse déficit, que a Maria Luísa falou aqui. Dá quase 8%, aí, no estado, quase 8, podemos chegar a 10, isso pelo levantamento de 2014. São muitas famílias sem moradia e que tem como resolver. É fácil resolver, basta o Executivo querer. E, aí, o interesse hoje do governo municipal, pelo o que a gente vê, é de defender a especulação imobiliária. Quando ele tenta retirar as famílias lá do Rio das Pedras, colocado aqui, é o interesse da especulação imobiliária e do poder econômico. E é contra isso que a gente não pode perder o foco pelo qual a gente luta, a gente luta contra esses interesses que hoje estão tomando conta do nosso país, não só do nosso estado, é do nosso país.\r\n\r\nE uma outra questão que tem pesado muito: é a perseguição aos políticos no Brasil. Existem políticos sérios. Existem políticos comprometidos com o interesse norte-americano, como o Guilherme colocou, com o interesse dos poderosos e existem os políticos comprometidos com as causas populares. Não é só um partido, são alguns partidos, existem pessoas boas em vários partidos querendo assumir e somar nessa luta.\r\n\r\nEntão, parabéns a vocês, o movimento vai ter vitória, vamos encaminhar, vamos fazer de tudo para que nós tenhamos vitória nesse processo e vocês vão servir de exemplo para muitas ocupações que ainda temos que resolver estado a dentro, Maria Luísa sabe.\r\n\r\nParabéns aí, abro a fala aí para quem quiser. Alguém quer da Mesa completar?\r\n\r\nRobson, da Comlurb.\r\n\r\nO SR. ROBSON - Deputada, só para complementar, amanhã, já fechei aqui, amanhã os técnicos da Comlurb estarão na comunidade. Vou pedir, já peguei o telefone do sr. Waldomiro, do Bira. Eles estarão lá amanhã percorrendo a comunidade para ver as demandas, como vocês falaram, sobre ralo, entulho. A gente vai amanhã verificar o que exige demanda e segunda-feira a operação ocorrerá lá na comunidade, já está fechado aqui com o pessoal da Pavuna já para fazer essa operação na segunda-feira. (Não compreendido) ficar atentos (não compreendido) segunda-feira estaremos presentes lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN) - Está ensaiadinho!\r\n\r\nLeila.\r\n\r\nA SRA. LEILA - Gente, primeiramente, queremos agradecer aqui à deputada, porque a deputada falou, como todos, como um todo aqui, a nossa necessidade. Mas gostaria de chamar a atenção a nossa Mesa aqui para que olhassem para esses rostos, que a gente vê distintamente, são pessoas com histórias diferentes, cada um tem uma história diferente, são rostos distintos. Mas quando nós nos coordenamos, nós nos tornamos um rosto só, e queremos ser vistos, não é isso, pessoal?\r\n\r\nEntão, estamos aqui para continuar na luta apoiando também a todos que estão nos apoiando, agradecendo a nossa equipe aqui de Defensoria Pública, como também a dra. Mariana, e todos aqui que colaboram por um bem comum. Eu estou muito feliz com o apoio de todos e agradeço muito por essa oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN) - Obrigada, Leila!\r\n\r\nDavid.\r\n\r\nO SR. DAVID GOMES - Bom, rapidamente, na linha do que a dona Leila falou, agradecer, mais uma vez, a oportunidade de a gente estar aqui, e foi o que, assim, hoje é um dia muito importante da nossa luta, que foi o que a gente veio conversando no ônibus e é o que eu queria reafirmar aqui, que hoje nós fomos recebidos como convidados para ser ouvidos.\r\n\r\nEntão, a partir de agora, é assim que a gente quer ser recebida em todos os lugares. E é isso que a nossa luta vai exigir, que a gente não quer mais tomar porrada quando a gente chegar para reivindicar uma Mesa de negociação. O dia de hoje mostra, fica como lição para a gente, na nossa ocupação, na nossa luta diária, que a organização do povo, que o povo unido e organizado conquista as vitórias. Acho que essa é a maior lição que a gente está tirando dessa ocupação Povo Sem Medo, que já está a quase dois meses na resistência E gostaria aqui, em nome da ocupação, de convidar a todos que no fim do ano vamos fazer o Natal sem medo lá na ocupação. Estão todos convidados, vamos fazer uma mesa lá, uma ceia para todo mundo. E estamos arrecadando, aí, brinquedos para as nossas crianças lá da ocupação. Esse vai ser um momento muito importante de confraternização da nossa ocupação, que vai estar, aí, até dezembro com dois meses e meio. É uma ocupação que estava desacreditada, muita gente, quando a gente começou a fazer as reuniões, vou contar um pouco aqui, rapidamente, do histórico, que a gente reuniu três meses com as famílias antes de ocupar, fizemos quatro meses de assembleias, enfim, pegando as informações dos imóveis. E nesses quatro meses, muitas das famílias desistiram, muitas das pessoas acharam que a ocupação não teria futuro, que nós, das brigadas populares, estávamos lá para enganar o povo. Isso é importante ser dito porque a gente está com as famílias que estão aqui com a gente, mas teve gente que desacreditou, teve gente que achou que não ia dar certo, que a ocupação não ia ficar de pé. E hoje a ocupação está lá há quase dois meses resistindo com uma perspectiva muito grande de vitória. E essa perspectiva de vitória, não é por causa da gente, é por causa do povo que está organizado e que está fazendo luta política, está mostrando que no Rio de Janeiro, num Brasil onde a gente passa por esse momento de golpe, de crise financeira, enfim, de prefeitura que não dialoga com a população, está mostrando que o povo ainda tem o poder de conquistar as vitórias a partir da sua própria luta auto-organizada. Acho que isso é uma lição que a gente está descobrindo para nós mesmos, mas também estamos dando para toda a sociedade. Nós estamos mostrando para o rio de Janeiro, para as pessoas que estavam desacreditadas da política, desacreditadas de fazer luta dar em resultado. Nós estamos mostrando para essas pessoas que a luta dá resultado sim, que a luta política ainda é a via de se conquistar as vitórias que a gente quer, as vitórias do povo.\r\n\r\nEntão, a gente está muito feliz de estar aqui, de nossa ocupação estar resistindo e esperamos que ela resista muito mais e que a gente conquiste, finalmente, a moradia para todos, que saiam da cruz do aluguel e que a gente construa uma outra cidade. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Passo a palavra para a Maria Luiza.\r\n\r\nA SRA. MARIA LUIZA - Bom, o Núcleo de Terras e Habitação vai continuar na assessoria jurídica, trabalhando conjuntamente com a Assessoria Polar, aqui representada pela Mariana Trota, a gente já trabalha em parceria, a gente trabalha na defesa da moradia de algumas outras situações. Estamos habituados a trabalhar conjuntamente, estabelecendo estratégias jurídicas. É importante falar que a gente reconhece a mobilização de vocês, que é fundamental, e a gente parabeniza uma ocupação tão recente e que já tenha conseguido abrir tantos espaços, que tenha conseguido tamanha visibilidade. Parabéns e vamos continuar junto com vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Parabéns.\r\n\r\nVou dar por encerrada, aqui, a primeira audiência pública da Comissão de Habitação, Política Urbana e Regularização Fundiária sobre a situação fundiária da região da Ficap e da Pavuna e a ocupação Povo Sem Medo. Encerrado. Muito obrigada pela presença de todos.\r\n\r\nAuditório Senador Nélson Carneiro, trinta de novembro de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente de clarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em dezenove de abril de dois mil e dezoito, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar sobre temas importantes. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente colocou em votação o Parecer do Deputado Paulo Ramos, pela Baixa em Diligência, ao Projeto de Lei nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que assumisse a presidência para que, em obediência ao Art. 40 do Regimento Interno, ela pudesse apresentar os seus próprios pareceres, restando aprovados os seguintes: Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda, ao Projeto de Lei nº 3045/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, e Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, com Subemendas, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado Zito. Ato contínuo passou-se à apreciação do seu parecer, Favorável com Emenda, ao Projeto de Lei nº 1813/2016, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Bebeto e Zeidan, que, posto em discussão, recebeu um Voto em Separado, do Deputado Paulo Ramos, pela Anexação ao Projeto de Lei nº 2960/2010, o qual restou aprovado, com a concordância, inclusive, da Relatora original. Em seqüência, reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha anunciou o Requerimento do Senhor Deputado Bruno Dauaire, sendo deliberada a realização de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 44/2018/GV-CMCG, do Gabinete do Vereador Thiago Ferrugem, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de se “discutir o planejamento e as ações efetivas para o combate da criminalidade e da violência no interior do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no Município de Campos dos Goytacazes”. Antes de finalizar, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, que solicitou o agendamento, em data próxima, da Audiência Pública, já deliberada, para debater sobre o Projeto de Lei nº 3296/2014, de sua autoria, que “institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, ao que a Senhora Presidente solicitou a esta Secretaria as providências cabíveis, determinando seja distribuído, aos senhores Deputados membros desta Comissão, cópias da proposição em foco, bem como das emendas a ela apostas. Em seguida, fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Paulo Ramos demonstrou sua preocupação sobre o desdobramento da ação de prisões em flagrante em suposta festa de milicianos, em vista do que determinou a Senhora Presidente o acompanhamento da questão pela Comissão. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, quarta-feira, às nove horas e cinqüenta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ MARTINS, conjuntamente com a Comissão de Defesa Civil, representada pela Deputada FATINHA e com a presença da Deputada MÁRCIA JEOVANI e do Deputado JÂNIO MENDES. Havendo número regimental, o Deputado Luiz Martins deu por abertos os trabalhos da Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa Civil e de Minas e Energia, conforme convocação por edital, publicado em seis de outubro de dois mil e dezessete. Em seguida, o Presidente anunciou a presença do Senhor Renatinho Vianna - Prefeito do Município de Arraial do Cabo, da Senhora Grasiella Magalhães - Prefeita do Município de Iguaba Grande, da Senhora Claudia Guimarães - Relações Institucionais da ENEL e do Senhor Guilherme Brasil - Diretor Nacional da ENEL. O Presidente comunicou que a presente audiência pública conjunta realiza-se por solicitação do Deputado Jânio Mendes, e destina-se ao debate sobre a oscilação e o precário fornecimento de energia elétrica pela ENEL na Região dos Lagos, e tem como tema: A crise no fornecimento de energia elétrica da Região dos Lagos. Houve a exposição da oscilação e da situação precária do fornecimento de energia elétrica na Região dos Lagos por parte dos Prefeitos Municipais e Deputados presentes, bem como longa e detalhada exposição do funcionamento, atuação, distribuição, comportamento, investimentos, manutenção e atendimento ao público da ENEL, além de debate do qual os presentes puderam tomar parte. Encerrado o debate e não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente suspendeu a reunião para que eu, José Eduardo Magalhães, Secretário - matrícula 200.995-9 lavrasse a presente ata, a qual traz anexadas as notas taquigráficas, as quais contém o inteiro teor do ocorrido na audiência pública conjunta. Reabertos os trabalhos, a presente ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Deputado Luiz Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Sala 311 do Palácio Tiradentes, onze horas e trinta e sete minutos do dia onze de outubro de dois mil e dezessete. (a)José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Bom dia. Às 9h50, dou por aberto os trabalhos da audiência pública conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, estando aqui presente nesta audiência o deputado Janio Mendes. Pela Enel, presença da Claudia Guimarães, que é relações institucionais, e Johjan Barrios, que é responsável unidade operacional norte, também o doutor Guilherme Brasil, diretor nacional da Enel. O prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna. Chegando na audiência pública agora a deputada Fatinha, também irá participar dessa audiência pública conjunta. E para abrir os trabalhos... Primeiramente vão ser os esclarecimentos da senhora Claudia Guimarães, relações sociais da Enel, a respeito das constantes quedas de energia na região dos lagos. Eu, como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que existe um ônibus itinerante que roda todo o Estado do Rio de Janeiro, aproximação cada vez maior da Assembleia Legislativa com o cidadão e com o consumidor fluminense, esteve na região dos lagos, por solicitação do deputado Janio Mendes, onde fez Cabo Frio, Iguaba, Araruama, toda aquela região; e ali foram constatadas várias reclamações a respeito de quedas de energia. Eu acho que é uma coisa muito corriqueira desde que eu sou deputado desta Casa, vocês sucederam uma concessionária lá que também tinha o mesmo problema e várias reclamações. Principalmente, o ônibus observou, a comissão, com essas quedas de energia, vários utensílios domésticos, o consumidor tem prejuízo. Para repor é uma grande dificuldade.\r\n\r\nEntão, a gente está fazendo esta audiência por solicitação do deputado Janio, não só o ônibus, mas, principalmente, o deputado Janio Mendes está com esse problema há muito tempo com vocês. Esperamos que com a entrada do verão vocês solucionem definitivamente esse problema de queda de energia. Por isso estamos fazendo esta audiência pública para que, por solicitação dos prefeitos e tal, a comissão, não seja necessário fazer uma ação civil pública contra a empresa em defesa do direito do consumidor.\r\n\r\nEntão, eu vou passar a palavra para o deputado Janio Mendes, que é um companheiro do mesmo partido, PDT, um batalhador da região, conhece profundamente e principalmente a proximidade dele com o cidadão, com o eleitor dele, que bate na porta dele, vejo muitas vezes na Enel. Queimou a geladeira, deputado Janio, queimou o ferro elétrico...\r\n\r\nEntão, a gente achou por bem fazer essa audiência na Alerj. Se não conseguirmos sucesso vamos avançar na questão da ação civil pública.\r\n\r\nO deputado Janio Mendes com a palavra.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Bom dia, deputado Luiz Martins, deputada Fatinha. Quero cumprimentar o prefeito Renatinho Vianna, Município de Arraial do Cabo, prefeita Grasiella Magalhães no Muni cípio de Iguaba Grande, acaba de fazer contato, está a caminho. Mas, nós temos um horário da sala, logo em seguida tenho uma outra audiência assim como representação dos outros municípios. Saldar aqui a Claudia Guimarães, o Johjan, o Guilherme Brasil, representando a empresa, concessionária de serviço público. Dizer que essa audiência se faz necessária em razão do serviço de qualidade duvidosa que tem sido prestado principalmente nos últimos dias aos municípios da região. A região dos lagos é uma região turística. Nós vivemos uma antecipação de alta temporada, principalmente neste ano, quando entramos nessa fase, nesse segundo semestre, quando os feriados prolongados antecipam a alta temporada, isso combinado com a crise nacional que faz com que as pessoas busquem mais o mercado interno para turismo e a nossa região, com conjuntos de belezas naturais que tem em Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios, São Pedro, Iguaba Grande, das regiões as mais procuradas no Estado do Rio de Janeiro. A gente, em razão dessa sazonalidade presente, tem sofrido e sofrido muito. Sofre turista, mas sofre principalmente o morador. Aquele que vive o dia a dia das cidades e que tem enfrentado toda sorte de dificuldade com essa queda, oscilação constante do sistema de energia. O prejuízo é em cadeia porque a nossa água é bombeada do sistema de Juturnaíba, falta energia, falta água. Partes da região onde a empresa que distribui água não possui um grupo gerador para poder repor energia num instante de queda. São inúmeras as dificuldades, nós tivemos uma reunião articulada pelo prefeito Renatinho Vianna na cidade de Arraial do Cabo, onde os municípios da região estiveram presentes. Após a apresentação aqui da concessionária, o prefeito irá expor a mensagem dos prefeitos dos municípios, as angústias, né? E nós também falaremos aqui. A gente vive, mora na região e sente na carne, vive os problemas que os moradores enfrentam, a fim de que daqui a gente possa sair, como sugere o deputado Luiz Martins, com um conjunto de ações que evitem uma demanda judicial. Prefeito Renato Vianna vai dizer aqui daquilo que foi pactuado na reunião de prefeitos, não vou roubar sua fala, mas também temos essa preocupação e a disposição dos municípios, a disposição de agir com firmeza que o caso requer.\r\n\r\nEntão, bem-vindos, agradeço a disponibilidade da empresa de prontamente colocar à disposição da comissão para que... Termos esse debate, essa discussão, que espero seja de proveito para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Muito bem, deputado Janio Mendes. Quer usar a palavra, deputada Fatinha?\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Primeiro, dar um bom dia a todos. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Luiz Martins, Janio Mendes, direção da empresa Enel, aqui representada pela Claudia Guimarães e pelo Guilherme Brasil, ao prefeito Renato, de Arraial do Cabo, e a todos os envolvidos nessa importante ação hoje aqui dessa queda de energia, oscilação, que eu quero parabenizar o deputado Janio Mendes por levantar esta audiência pública aqui.\r\n\r\nBom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Bem eu vou deixar, então, depois, né, prefeito? Da exposição da Claudia Guimarães, de relações institucionais da Enel, para que depois possamos fazer perguntas, quais são as providências.\r\n\r\nCom a palavra a senhora Claudia Guimarães.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Obrigada. Bom dia a todos. Bom dia, deputado Luiz Martins, deputado Janio e deputada Fatinha, prefeito Renatinho, saúdo a todos. Hoje eu estou aqui justamente respondendo no menor prazo que foi possível, muito imediatamente, uma solicitação do deputado Janio em razão - e também eu acho que isso aqui vai ser um fórum muito propositivo porque recentemente nós tivemos algumas questões específicas na região dos lagos e o prefeito Renatinho foi um dos primeiros a se mobilizar e buscar informações.\r\n\r\nEntão, tem sido muito importante esse movimento, toda a sociedade civil organizada. Eu acho que a gente vai ter uma oportunidade de demonstrar o que está sendo feito, o que aconteceu e estudar essas soluções possíveis. Eu trouxe uma exposição e eu vou fazer aqui a quatro mãos com o Johjan, que está aqui me acompanhando. Ele é o nosso responsável técnico da região norte do Estado do Rio de Janeiro aqui na Enel. Essas coisas são basicamente, ela vai falar muito rapidamente da Enel. Porque em vários momentos os nomes anteriores são citados, e referências anteriores são citados. Mas, é muito importante conhecer um pouquinho quem somos nós, quem somos nós hoje. E para sermos bem práticos já partiremos direto para a questão. A gente vai fazer um recorte sobre a região dos lagos, demonstrar nossos indicadores oficiais e todo o nosso plano de investimentos.\r\n\r\nEntão, vou na sequência. Quem somos? A Enel é um grupo multinacional, uma organização global presente em 30 países e quatro continentes atualmente. Trago aqui um destaque recentemente é considerado uma das empresas que muda o mundo, foi justamente um resultado da revista Fortune, onde a Enel é a única empresa do setor de energia nesta lista, né?\r\n\r\nEntão, a gente está entre os vinte principais colocados ao lado de grandes empresas, que são empresas capazes de contribuir para a melhoria das condições de vida do planeta. Só para mostrar um pouquinho da importância global da Enel. Alguns reconhecimentos também que nós tivemos em relação ao índice da (não compreendido) sustentabilidade. Premiações já aqui, locais, nacionais. Recentemente o prêmio nacional de inovação... A nossa empresa do Ceará, pela terceira vez consecutiva foi considerada a melhor empresa do setor elétrico e também diversos prêmios em categoria de responsabilidade social. No Brasil a Enel atua basicamente em seis seguimentos. A distribuição, a gente tem três empresas distribuidoras, a Enel Distribuição Rio, a Enel Distribuição Ceará, pega todo o estado, e a Goiás, que foi recentemente adquirida no leilão do governo federal. E a transmissão, faz toda a transmissão, Brasil, Argentina, uma linha que nós temos no Rio Grande do Sul, energias renováveis. E são várias plantas hidráulicas, hidrelétricas, solares e eólicas, esse é um tema que está em franca expansão aqui no ambiente nacional. Comercialização térmica, uma térmica a gás no Ceará e nossa empresa de soluções. Veja que hoje a gente atende quase 10 milhões de clientes e temos uma capacidade de geração de 2.800 megawatts. A relevância do Brasil para o grupo Enel, hoje, 4% do grupo são do... Estão aqui no Brasil. Se você for ver em relação a investimento, a gente está falando aí numa ordem de investimento, 12% do investimento do grupo, ele também está aqui no país. É para mostrar o quanto o país, o quanto o Brasil tem sido importante e ele é estratégico para o grupo. Mesmo num momento muito sensível, político, financeiro, o grupo, ele vem sim investindo. E, aí, eu mostro um pouco esse histórico dos investimentos aqui no país dos últimos três anos, botando 14, 15, 16 e ver que existe um crescimento importante onde a maior parte dele, ela é em geração renováveis porque são aquisições de usinas solares e eólicas e hidrelétricas. Mas a distribuição Rio, ela está ali em segundo lugar com 23% desse volume. Basicamente é o nosso plano de investimento e melhoria da qualidade. No final do ano passado, publicou num evento em Londres a carta era de investimento dos próximos três anos e aí considerando 17, 18 e 19 na ordem de 3.2 bi - euros - de investimentos no Brasil, onde esse ano já estão sendo concretizados com a compra da Celg. Uma compra agora recente, né? Do último leilão da Cemig, da usina de Volta Grande, e grandes plantas solares e eólicas que estão em construção e recentemente a gente inaugurou o (não compreendido) que é a primeira usina solar de grande porte da América do Sul, fotovoltaica.\r\n\r\nAqui eu já trago um pouco dos dados oficiais, mas, acho eu, também demonstra um pouco o comportamento da empresa, esse é o balanço de 2016, onde a gente já demonstra um (não compreendido), um investimento, ele superior em 14.5% ao ano de 2015, então, a gente ano passado teve uma carteira de investimento na ordem de 920 milhões aqui na Enel Distribuição Rio, sendo que o prejuízo líquido foi na ordem de 222 milhões. A que se atribui esse resultado negativo do prejuízo? Se atribui principalmente ao aumento do furto de energia, o aumento da inadimplência e a retração da economia, esses são os maiores desafios da empresa, mas o acionista vem cumprindo uma carreira de investimento bastante importante. Em 2017, esse também é o dado oficial do balanço, primeiro semestre, o nosso investimento é superior em mais de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior e o prejuízo foi 30% maior do que o mesmo período do ano anterior, então, demonstra que a carteira de in vestimentos é bem ativa e o desafio de combater o prejuízo é muito forte, a empresa sozinha não se sustentaria, esse é o recado. Mas esse, vamos falar da carteira de investimentos, justamente os resultados começam a aparecer, começam a ser evidenciados como a gente mostrou lá atrás, basicamente ele é o plano de investimento que a gente está comentando, então, há uma melhoria importante de quase 25% do indicador do (não compreendido), mais à frente a gente vai explicar, é um indicador de qualidade que ele fala da duração de uma interrupção de energia e o (não compreendido), que é a frequência, que é quantas vezes, também houve uma redução de quase 9%, então esses resultados são resultados oficiais, a gente já tem publicados, a gente vem fazendo esse acompanhamento e a gente percebe essa melhoria. Agora sim fechamos esse primeiro ciclo para apresentar a empresa, para mostrar um pouquinho o nosso contexto global, onde nós estamos nacionalmente e vamos agora fazer um recorte mesmo da região dos lagos, entrando mesmo da configuração da região dos lagos. Eu vou falando e qualquer coisa a gente vai complementando. Essa aqui é uma fotografia do nosso polo Lagos, que basicamente é a região dos lagos, de Saquarema subindo até Cabo Frio e Búzios, onde temos uma ordem de 420 mil clientes, unidades consumidoras, a gente vai falar bastante de alguns termos técnicos, então alimentadores são aqueles circuitos de média tensão, aqueles que saem da subestação, são 3.600 quilômetros de redes de média tensão, a gente vai falar um pouquinho dessas chaves telecomandadas, monitores de ramais, tecnologias e inovações do grupo que começaram, que foram instaladas nos últimos dois anos, principalmente 2016 e 2017 e que começam a operar. Indicadores de qualidade, eu comentei anteriormente, a gente falou da duração, da frequência, são dados oficiais que constam no site da Aneel, é onde nós somos monitorados e regulados, então, é importante a gente sempre estar demonstrando esses dados com a maior transparência possível, são dados oficiais. Esse é um dado de tempo médio de atendimento, é aquele tempo que a equipe demora, que leva para atender uma determinada ocorrência, ele é um tempo médio.\r\n\r\nEntão a gente faz aqui recorte em relação a várias distribuidoras da região sudeste, nós tínhamos um indicador realmente muito ruim há dois anos e agora na última medição a gente está na ordem de 353 minutos no tempo médio que para a gente é um resultado bastante positivo e desafiador também de se manter. Trezentos e cinquenta e três minutos dão menos de quatro horas, quase quatro horas, esse é o tempo médio. Falando do (não compreendido), só para a gente registrar, o (não compreendido) é o tempo, quanto tempo, a média de tempo de clientes que ficam sem energia e (não compreendido) é a frequência, esses são os indicadores oficiais que constam, como a Agência Nacional monitora todas as distribuidoras. Johjan podia explicar um pouquinho essa parte aqui, ele vai falar um pouquinho...\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Bom dia a todos. Aqui quando a gente faz (não compreendido) do (não compreendido) da região dos lagos especificamente fazendo um comparativo de 2016 com 2017, estamos em 6,9% melhores que o ano de 2016 e na frequência estamos em 13,8% melhores que o ano de 2016, então, como a Claudia falou no início da intervenção, os investimentos já estão surtindo efeitos em qualidade, então, isso basicamente é o que mostram os slides dos indicadores.\r\n\r\nAqui nesse slide, no slide 20, temos abertura(?) por conjunto, então, cada alimentador está associado a uma subestação elétrica, que nós chamamos de conjuntos elétricos (não compreendido), chamados conjuntos elétricos, então, quando temos (não compreendido) também temos melhoria em todos os conjuntos que atendem a região dos lagos. E aí está (não compreendido), então, mostra também o resultado dos investimentos que estão sendo feitos na região dos lagos na rede.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Esses são dados acumulados no ano, então, se você compara, a gente está falando de setembro e de 2015, agosto 2016 comparado com o verdinho que é setembro de 2016, agosto de 2017, esse é o dado oficial. O que a gente vai falar mais a frente e aí é o que eu acho que ficou muito evidente que o mês de setembro não foi um mês bom, esse reflexo do mês de setembro aparece no indicador que ainda vai ser computado oficialmente, a gente já tem esses dados, esses dados estão sendo tratados, mas esses dados aparecem nos relatórios. Isso demonstra o quanto é importante a aplicação do plano de investimentos e como é que esses resultados são evidentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Johjan, diga para a gravação porque está transmitido na TV Alerj, seu nome e a sua função lá.\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Meu nome é Johjan Barrios, eu sou responsável pela parte de manutenção da região dos lagos, Campos e Macaé também. Aqui também é a abertura dos outros conjuntos (não compreendido) são os outros conjuntos da região dos lagos também que mostra também uma melhora em alguns... No conjunto restante. (Não compreendido) Araruama, certamente, que temos um plano específico de (não compreendido) para os Tamoios também que está lá na frente também que visa essa melhoria da frequência. Na duração ainda tem uma melhora em Tamoios e com esse plano e investimentos foi desenhado para ter essa melhoria na frequência.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Aqui entrando um pouco no detalhe do que aconteceu em setembro na região dos lagos, são fatos e dados que estão na nota de imprensa, são públicos, a gente passou por um período de (não compreendido) muito forte na região dos lagos e isso se juntou com o (não compreendido) que iniciaram a partir do início de setembro.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu é que se (não compreendido) uma (não compreendido) salina em nossa rede de distribuição. Isso causa um efeito que traz (não compreendido) para uma rede de distribuição e causa alterações no nosso sistema elétrico e basicamente a gente passou por esse período crítico, mais ou menos (não compreendido) de setembro, uma alteração na linha de transmissão que alimenta a subestação (não compreendido) e essa subestação distribui para as outras estações da região dos lagos, para isso já temos em andamento a construção de uma segunda linha de transmissão que vai trazer uma maior confiabilidade para o sistema elétrico da região dos lagos, para o futuro. Essa linha está mais para frente, a (não compreendido) dela é finalizar agora em final de outubro, tendo em conta (não compreendido) 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Fica pronto em outubro de 2017?\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Estamos já finalizando porque isso está dentro do planejamento que a Claudia falou lá atrás, nós tínhamos um plano de investimento e foi detectado que deveríamos ter essa segunda linha para ter uma maior confiabilidade no sistema da região. Aqui um pouco dos efeitos que traz a salinidade na nossa rede, e isso comum na região dos lagos, tanto nos aparelhos domésticos, isso é evidente na região e aqui não é uma novidade, estamos trabalhando muito forte nisso, na instalação de componentes que sejam adequados para evitar o impacto da poluição salinar na nossa rede, nosso plano de investimento já contempla a instalação (não compreendido) equipamentos como também um plano de lavagem e rede e para evitar esse impacto da poluição salinar na nossa rede. Aqui alguns efeitos da poluição salina, poste queimado, certamente, e também temos (não compreendido) onde a água é tombada pelo forte (não compreendido) também causaram um impacto nos nossos indicadores, então, o (não compreendido) alcançaram velocidade de 90 quilômetros por hora em alguns dias de setembro, então, isso causou um impacto para nós também. Também temos o caso específico de poço (não compreendido) por (não compreendido) também, outro tema que impacta nossa qualidade e só para simplificar outro da causa que também não se impactaram em setembro e como eu falei, se um pouco tempo atrás, nós temos um plano de manutenção específico, além do nosso plano de (não compreendido), temos um plano de manutenção e essa foto que está aqui é uma foto real da lavagem de rede que a gente faz... Está acontecendo, foi na semana passada e estamos com um plano forte para continuar com essa lavagem de estrutura. Então nosso plano é a manutenção, temos vários componentes como a lavagem de estrutura, correção de efeitos, a troca de componentes como falei pouco tempo atrás que são componentes adequados para evitar o impacto da poluição salina, (não compreendido) pedestres, (não compreendido) com helicópteros que é outra novidade que estamos trazendo, um helicóptero com equipamentos especiais para fazer a expedição da linha transmissão e dos alimentadores. Estamos também trabalhando em projetos de qualidade para melhoramento da rede de baixa tensão, esse é o nosso plano de manutenção, é muito abrangente e que visa a melhora dos indicadores da região também.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Agora a gente vai dar sequência no plano de investimentos e também com esse recorte na região dos lagos e o que o Johjan falou foi muito relevante, ele mostra números, números importantes, números elevados do plano de manutenção e evidentemente como ele explicou, a gente teve no período de setembro um período de seca muito severo, mais do que a média histórica onde um retorno da chuva, ela veio de uma forma muito leve e essa chuva fininha aumenta a salinidade, a cristalização dos componentes, então houve ali uma questão específica, técnica que ocorreu na região e o que ele fez com o plano de manutenção, ele antecipou a lavagem de rede que estava prevista para os meses de outubro e novembro e teve que antecipar e justamente fazer mais trocas de componentes nesse momento e não, enfim, seria um plano para até mais próximo do verão, as equipes já estão na rua trabalhando, então hoje o cidadão da região dos lagos já consegue ver justamente a equipe fazendo esse tipo de trabalho. A gente vai falar um pouquinho aqui desse recorte dos investimentos na ordem de 80 milhões que são os investimentos em obras e a gente vai mostrar que obras são essas e principalmente as novas tecnologias da Enel que são tecnologias de digitalização e modernização da rede para que a gente tenha mais inteligência e melhor tempo de resposta, e que essas ocorrências sejam cada vez menores. Tele controle é um carro chefe, né? Ele é um equipamento que parece um transformador, a gente brica e parece uma aranha. Hoje a gente identifica, em praticamente todo quarteirão, todas as regiões. Na região dos lagos, no período, finalzinho de 14, foi quando começou o projeto e até 16 foram mais de 400 equipamentos instalados (não compreendido) e religadores. Em 17 a gente tem ainda, a gente vai mostrar mais a frente, mais instalações e mais ainda...\r\n\r\nAgora, a gente vai mostrar um pouquinho o que faz esse equipamento. Esse aqui é um caso real, numa ocorrência regular... Vou tentar falar de uma forma bem didática, menos engenheira, num caso normal, vamos botar assim, num momento antigo da situação você tinha um determinado evento num circuito, aquele circuito poderia atingir 5.700 clientes como aquele caso real. Você teria que acionar uma equipe, essa equipe iria até o local, identificaria o defeito e faria esse reparo, aqueles cinco mil clientes ficariam sem energia até que a equipe retornasse e finalizasse esse serviço. Com o telecontrole, são esses equipamentos que estão instalados na nossa rede, ele automaticamente, ele faz um chaveamento da rede, ele identifica o defeito no trecho, ele isola aquele trecho, ele faz uma manobra automática de poucos minutos, nesse caso foi de oito minutos. A gente hoje já tem casos de 3 minutos, né? Já está buscando esse melhor tempo. Então são aquelas piscadas e de repente ele encontra um circuito e ele isola. Então, ele libera 4 mil clientes rapidamente em poucos minutos e deixa um número menor de clientes que sim vão ter que ter aquela operação da equipe indo ao local. Então, isso para a gente é muito importante, é um projeto que deixa... Eu acho que o colaborador que está ali no dia a dia e entende que essa tecnologia, ela... Talvez não seja, ela é visível para o cliente quando ele percebe que o tempo da ocorrência vai ser bem menos, mas ele não realiza ou visualiza que existe um componente tecnológico ali atuando naquele momento.\r\n\r\nEntão, o telecontrole, ele faz essa operação. Esse aí, vamos dizer, são os pontinhos onde estão hoje todos os Tele controles na região dos lagos. Eles são georreferenciados... A gente tem o controle totalmente automatizado onde todos eles estão. Repare que em áreas muito rurais, a gente tem uma questão do desafio e da tecnologia, da telecomunicação, uma área de sombra a gente não consegue colocar ali em operação.\r\n\r\nEntão, nem todos estão em operação. Alguns a gente até coloca o satélite, outras tecnologias, enfim. Mas, na área urbana onde a gente tem telecomunicação é mais prático. Outro grande componente tecnológico que a Enel tem e trouxe para cá e o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a receber 17 equipamentos desses e a gente está instalando na região dos lagos, dois sendo instalados, finalizados agora em 17, são os centros satélites. O centro satélite, ele basicamente, ele faz, ele cria uma melhor tecnologia para subestação, eu não preciso construir uma nova subestação, leva aquela tecnologia para o centro de carga e faço uma melhor subdivisão das redes. Eu crio mais alimentadores e eu também faço de forma automática esse chaveamento entre eles. Essa é em Tamoios, são dois equipamentos que estão sendo... Lá a gente viu justamente o conjunto Tamoios, tem uma questão ali que precisa melhorar. Parte dessa frequência são os desligamentos programados que precisamos fazer para fazer as obras. Há muitos desligamentos que são propositais, né? Eles são todos computados. Mesmo quando eu faço um desligamento programado, onde eu comunico que vou desligar para fazer uma obra de melhoria, ele também entra naquele indicador.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Qual é o seu sistema de comunicação para o seu consumidor que você vai fazer o desligamento especificamente. Vou desligar a rede? Como é que é isso?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - É feita uma comunicação local com os clientes de baixa tensão. Eles recebem uma comunicação local, num papel e os clientes atendidos em média e alta tensão, eles têm um contato direto com o executivo, que é um canal de atendimento, e recebem também esse informativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Rádio, sistema, você não comunica?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - A gente utiliza rádio normalmente... Por nota e dependendo do tamanho do desligamento, existe uma obrigatoriedade de publicação em jornal local. Mas, hoje em dia poucas pessoas leem jornal.\r\n\r\nEntão, a gente entende que redes sociais acabam sendo mais efetivas. Essa é a forma de comunicação e a comunicação em Loco, ela é obrigatória. Lá em Tamoios, então, é muita coisa técnica, mas são... A gente está colocando o segundo transformador de 33 mil volts que é para aumentar ainda mais a potência. E é importante sinalizar, nós não temos problemas de suprimento na região, acho que isso também no passado, deputado já nos acionou algumas vezes e novos empresários querendo se instalar e a gente precisava justamente de mais potência nessas subestações e isso foi... Esses investimentos justamente ocorreram para isso. Hoje não há problema de suprimento. Novas oito saídas de alimentadores. Ou seja, uma melhor distribuição, banco de capacitores e aí manobra de circuitos e outros equipamentos componentes eletrônicos nesse centro satélite de Tamoios.\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Só para complementar um pouco aqui a fala de Tamoios. O que basicamente (não compreendido) esse projeto atender a demanda (não compreendido) agora no verão, o incremento da demanda.\r\n\r\nEntão, a gente se planejou para isso. Também na (não compreendido) Arraial do Cabo a gente teve um aumento da capacidade da sua (não compreendido) e isso também (não compreendido) esse aumento do turismo como foi falado aqui pelo deputado Janio também que tem agora no final do período do ano.\r\n\r\nEntão, esse também foi feita na (não compreendido) de Arraial do Cabo.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Na sequência, então, entre mais investimentos, troca de rede, mais tele controle, mas estou botando ali 130 equipamentos sendo instalados, redes subterrâneas. A gente viu quando o Johjan apresentou a questão dos abalroamentos e ocorrências de árvores caindo sobre a rede. A rede subterrânea, ela tem uma maior confiabilidade quando ela é viável tecnicamente. São 17 quilômetros da região. Em Cabo Frio também uma substituição de transformadores e aí, por equipamentos mais modernos e com maior potência, modernização e automação também de toda a subestação para uma maior confiabilidade. Isso a gente está falando de investimentos que começaram alguns em 16 ou começaram 17 ou estão sendo concluídos em 17 ou finalizados em 17. Em trancamento de Araruama que foi o outro ponto que a gente (não compreendido) ficou lá também com uma oportunidade de melhoria, novas saídas de 15 kV que são redes de média tensão. Substituição e melhoria da linha de transmissão. Em Araruama, também modernização e vamos dobrar a capacidade do transformador de 15 para 25. A gente não via esse volume de obras e investimento, enfim, por muitos anos. Outros, né? Subestações, Búzios, Iguaba, São Pedro, Vila Verde com adequações também e modernizações do sistema, Rocha Leão e Porto do Carro um segundo circuito de uma linha de transmissão. Aí é uma linha de 138 mil volts, 50 quilômetros de linha e acesso, que a gente chama de (não compreendido) acesso a essas subestações.\r\n\r\nEntão, também essa é a principal obra, deputado, que está concluindo agora em outubro. E que como o Johjan explicou, vai melhorar bastante a questão da confiabilidade. Que quando tem um problema numa linha de transmissão é muito crítico, né? E aí você podendo ter esse segundo, você tem essa redundância. Ainda em Porto do Carro estamos terminando aí esse... Parte dela vai ser concluída em 18 que também, são modernização, instalação e o setor, aquele 50 MVA, dois transformadores vão ser concluídos em 2018. Bacaxá, mais novas saídas, centro satélite que a gente comentou lá atrás, aquele de Tamoios. A gente também vai estar construindo em Bacaxá, também entre 17 e 18, aí aqui a gente mostra um pouquinho, como essa apresentação vai ficar disponível para a comissão, a gente fez, a gente botou como é que é a configuração atual, digamos o circuito atual e novo. Ali está destacadinho em verde onde que vai surgir esses novos alimentadores e as regiões que vão ser contempladas. Quando a gente fala a região diretamente envolvida, mas também favorece as demais porque você melhora a distribuição de carga, questão de nível de tensão e favorece toda aquela região. Mesma coisa para Araruama. A gente demonstra que também aquela região que está ali, um pouco da melhoria que vai ser feita, vão ser seis quilômetros de alimentadores.\r\n\r\nRegião de Tamoios, a gente tinha anteriormente quatro alimentadores, a gente está construindo dois centros satélites e a gente vai passar a ter 16 alimentadores. Então, também vai melhorar bastante a confiabilidade, vai melhorar bastante a distribuição de carga e vai reduzir o impacto de possíveis defeitos na rede naquela região. Em Búzios, é bem relevante, essa é uma obra complexa na região da Rasa porque é uma obra grande.\r\n\r\nEntão, ela está sendo, ela está em andamento praticamente ao longo desse ano que uma obra desse porte, ela requer muitos desligamentos programados e há um limite também regulatório do próprio cliente e em ter tantos desligamentos.\r\n\r\nEntão, a gente está falando de 125 postes, nove quilômetros de rede de média tensão que estão sendo construídos na região da Rasa. Mas, essa obra termina por agora em novembro, novembro a gente vai estar concluindo. Acho que é uma obra muito importante para a região e que vai favorecer bastante a melhoria daquela qualidade do bairro, né? Justamente entram Rasa e também Tucuns.\r\n\r\nAcho que o Johjan vai falar um pouquinho aqui do plano verão. Como foi ano passado e o que a gente pretende para esse ano.\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Ok. Nós temos previsto para iniciar agora tendo essa colocação com o deputado Janio, colocou e o deputado Luiz, a entrada (não compreendido). Também conversamos com o prefeito Renato, de Arraial do Cabo, de implementação de um plano verão que visse a atender essa maior demanda e que vamos ter durante esse período. Então, basicamente temos um momento da nossa estrutura para o atendimento dessa demanda. As equipes, como (não compreendido) ela também se for o caso, elas vão ser adicionadas também para o atendimento de possíveis demandas por falta de fornecimento. Estamos treinando essas equipes para que elas se tornem muito disciplinares.\r\n\r\nEntão, uma equipe, com aquela equipe ela vai conseguir atender uma demanda forte de fornecimento.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - A equipe de ligação de corte, de poda, ela para de fazer o que está fazendo para atender uma emergência. Desculpa. Quando ele fala de equipes multidisciplinares, essa é uma grande sacada, é uma grande mudança da forma de trabalhar. Antes, a gente tinha, a equipe só fazia emergência, só fazia ligação, só fazia manutenção, só fazia construção.\r\n\r\nEntão, hoje, as equipes todas estão sendo treinadas para que elas possam mudar de chapéu. Num momento de uma contingência, de uma necessidade, ela para de fazer o serviço que não é tão prioritário para atender uma situação prioritária. E com isso você consegue aumentar em dez vezes, você consegue, enfim, multiplicar bastante o número de equipes de emergência.\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - E também, outro ponto que (não compreendido) no ano passado é o trânsito que acontece durante o período dezembro, janeiro na região dos lagos.\r\n\r\nEntão, também estamos implementando equipes e motocicletas.\r\n\r\nEntão, o que (não compreendido) essas equipes que foram mais rápido a um possível defeito na nossa rede e ela consiga repor de forma mais rápida o fornecimento. Todo esse plano, a previsão que temos, é que ele comece a partir de 1º de dezembro. Porque é onde temos o maior incremento da nossa demanda na região dos lagos, né?\r\n\r\nEntão, nós estamos... Já preparar para o período do verão, o verão 2016, 2017, ele foi melhor que o verão 2015, 2016.\r\n\r\nEntão, basicamente porque nós fizemos um trabalho e já deu certo.\r\n\r\nEntão, o que estamos replicando, esse trabalho que foi feito ano passado e com algum ponto de melhora que está sendo implementado aqui nesse ano, né? Exatamente. Ontem a gente teve uma reunião com a associação comercial dos hoteleiros de Búzios e eles comentaram (não compreendido) porque tem essa perseguição(?). Porque o verão passado foi melhor que o verão retrasado, então a ideia é que tenhamos esse sucesso com a implementação desse plano no verão.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - A gente então fez agora um recorte, a gente já falou de manutenção, investimento, trouxe aqui um pouco de outro fator que é muito prejudicial a qualidade do fornecimento que são as ligações clandestinas, que enfim, é um grande desafio acho que de todas as instituições, não só Enel porque isso afeta a qualidade do fornecimento e afeta o cliente legal, regular que está naquela região ou próximo da região que passa esse circuito. A gente sempre... A questão do risco de ligações irregulares, esse gráfico mostra um pouco, a fonte de mortes por choque elétricos no Brasil onde a gente identifica que no período de férias esse número é um pouquinho maior, acho que é um tema a ser pensado para a região porque é onde você tem um aumento ali do consumo e também o aumento do furto de energia nessas regiões, o furto é crime para quem pratica e pode claro, dar prisão além de multas, ele provoca o aquecimento, o superaquecimento nos cabos, nos componentes, nos transformadores e chaves e pode sim e provoca interrupção do fornecimento e muita oscilação dos níveis de tensão, risco à vida de quem faz porque não tem conhecimento específico ou não utiliza os equipamentos necessários e principalmente dos inocentes, da vida das pessoas que transitam próximo à essas instalações. O prefeito Renatinho conversou conosco recentemente sobre esse tema, deputado Janio também, a gente tem ali, por exemplo, na região de Arraial do Cabo uma área, praticamente 75% do Município de Arraial estão em área de preservação ambiental, existem algumas limitações para atendimento a energia nessas regiões, então, basicamente, você tem as áreas que não podem ser de forma alguma habitadas, são as APPs, as áreas de preservação permanente e as zonas de amortização, mas o que acontece de fato é que existem áreas invadidas e pessoas que ou no passado tiveram autorização para terem a energia e que depois a legislação alterou, mas você tem um conhecimento habitacional irregular daquela localização, para ter uma ideia, nessa região em Arraial a gente tem mais de 40% perda de energia, muito difícil. Em Monte Alto são mais de 600 consumidores ligados de forma irregular, é um ponto crítico que a gente entende, e aí você não tem como ter uma qualidade de energia, não tem como trabalhar porque o entorno todo é prejudicado. Figueira também (não compreendido), outra área também grande de concentração, então a gente tam bém traz isso para discutir a gente discutir possibilidades locais de melhoria e aqui para encerrar a nossa apresentação, trago só registro dos nossos canais de atendimento, que eu acho que esse é um tema que depois a gente pode falar um pouco mais, a gente tem a central residencial, a central corporativa para clientes governamentais e clientes atendidos em média em alta tensão, a ouvidoria, executivo de atendimento, as lojas de atendimento e agência móvel como o deputado Luiz falou, nós temos uma agencia itinerante sempre que necessário para um projeto específico a gente utiliza uma agência móvel, os canais virtuais que são muito práticos e hoje é a grande sensação do momento, o grande boom de atendimento, por exemplo, para falta de energia a gente tem o SMS no número 27389, você escreve: falta de luz, espaço, número do cliente sem dígito, ok, já recebe protocolo que é o mesmo protocolo que telefonar, explicar onde está, é muito prático. Então o próprio aplicativo é prático, agência virtual e agentes sociais. Eu sei que o tema de danos elétricos é um tema bastante recorrente, o que a gente traz aqui é um pouco de informação relacionado a ressarcimento, foi comentado aqui pelo deputado no início a questão da informação para danos elétricos, então, eu só indico a resolução, a Aneel detalha bastante esse processo, a Resolução 414 de 2010 dos artigos 203 a 211, então ele fala bem de forma bastante detalhada esse procedimento e é um procedimento que já está muito maduro, desde que você acesse o canal para fazer o registro no call center, loja ou no fale conosco, forneça os dados principais da ocorrência, tem que ter o dia e a hora provável da ocorrência quando faltou, se faltou energia, quando retornou, então, é importante ter esses dados básicos e os atendentes vão dar toda a orientação para os próximos passos e esses próximos passos são totalmente rastreáveis e eles ocorrem, tem uma área cuidando disso de uma forma bastante séria e que possa dar esse tipo de atendimento ao cliente, se o cliente entender que aquela solicitação não está sendo adequada ele tem a condição de fazer um recurso através da nossa ouvidoria para esse caso. Então assim, essa era a mensagem que a gente queria iniciar para a gente poder discutir aqui no debate e tirar todas as dúvidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Agradecer à Claudia Guimarães a exposição, registrar a presença da prefeita de Iguaba Grande, Grasiella Magalhães, da deputada Marcia Jeovani, também presente na explanação da Claudia, e justificar aqui a ausência do deputado Filipe Soares, em função de a esposa do seu chefe de gabinete acabar de falecer, ele teve esse imprevisto lamentável, mas justificando a ausência Filipe Soares. Só para dar sequência na audiência, eu tenho alguns questionamentos, mas vou deixar para o final, deputada Marcia Jeovani, a gente na inicial definimos aqui, do prefeito Renatinho Vianna de Arraial, colocar a reunião dos prefeitos, as reivindicações tendo em vista que o deputado Janio já falou a Fatinha para dar uma celeridade e uma objetividade nessa audiência. Então vou passar a palavra aqui para o prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna.\r\n\r\nO SR. RENATINHO VIANNA - Bom dia a todos presentes, quero aqui saudar a prefeita Grasiella, deputada Marcia Jeovani que também esteve lá por intermédio de seus representantes na reunião, deputada Fatinha, o deputado Luiz Martins e o Janio que muito tem se dedicado nessa causa, sempre à disposição dessa luta em defesa da região, defesa dos municípios, aos representes aqui da empresa concessionária que há alguns dias atrás estivemos reunidos em Arraial do Cabo e com muita presteza eles responderam com maior agilidade possível, apesar da nós discordarmos de alguns argumentos usados na resposta, como se aborda o vento, a salinidade e a questão das ligações clandestinas desde quando era a antiga Cerj, depois passou para a Ampla e agora a Enel, esses problemas já eram existentes, então, é uma questão de planejamento realmente, de investimentos, esses argumentos infelizmente não vão solucionar nossos problemas num primeiro momento, então nós estamos aqui conforme o deputado Luiz Martins falou, nós convocamos a reunião em Arraial do Cabo, onde os prefeitos da região estiveram presentes, os que não estiveram presentes mandaram seus representantes, os deputados da mesma forma e foi deliberado pontualmente uma série de questões de reivindicações que são comuns a todos os municípios e especificamente de alguns municípios com algumas outras questões que são diferenciadas e nós estamos aqui com esse discurso de união dos prefeitos da região, dos deputados e da comissão aqui da Assembleia, Comissão de Defesa do Consumidor, para juntos cobrarmos a s soluções, nós entendemos que não podemos mais aguardar, nossas cidades particularmente é uma cidade turística que depende muito dessa boa prestação do serviço assim como todas as outras cidades, e toda a região dos lagos e nós precisamos de soluções imediatas, de um planejamento eficaz para que realmente não cause esses problemas, em Arraial do Cabo como todas as cidades da região têm sofrido com essas quedas de energia, tem sofrido com as oscilações, prejuízos aos munícipes, aos cidadãos de Arraial do Cabo, ao comércio, enfim.\r\n\r\nEntão, nós precisamos realmente dessa solução imediata e espero sair daqui dessa audiência com soluções realmente que vão se traduzir na prática para evitar que a gente precise acionar a justiça por intermédio de uma ação civil pública, o que ficou decidido na reunião dos prefeitos onde a nossa procuradoria já está elaborando uma minuta, vai ser passado a cada procuradoria de cada município para assim se for necessário tomar as medidas legais cabíveis, nós especificamente no caso de Arraial, nós não temos mais aquela sazonalidade, nós temos um movimento constante em Arraial do Cabo onde na marina dos pescadores apenas para passear de barco e contemplar as nossas belezas naturais, na alta temporada gira em torno de 12 a 14 mil pessoas apenas na marina, então, a empresa também precisa levar isso em consideração, assim como as questões pontuais de outros municípios e nós queremos aqui, como foi passado no início da apresentação, o que é gratificante de ver, que não se trata de uma empresa aventureira que visa apenas o lucro, a revista Fortuna citou como uma das empresas que mudam o mundo, mas nós queremos que a região dos lagos e as cidades estejam inseridas nesse contexto de mundo porque nós queremos que resolva os problemas e que mude realmente essa problemática de Arraial do Cabo.\r\n\r\nEntão, quero aqui deixar as nossas reivindicações porque vai ser dada a continuidade ainda nessa audiência, um ponto que foi unânime na reunião dos prefeitos é a questão do plantão para solucionar os problemas, segundo informações, hoje está estabelecido em Niterói onde se manda primeiramente um carro de menor porte para verificar o problema e em seguida mandar um carro para resolver as questões, o que pode nos causar muito transtorno, na alta temporada nós sabemos que para acessar a nossa região, a nossa cidade é uma complexidade tremenda por causa do engarrafamento, do trânsito, isso pode realmente causar um caos até a prestação de serviço, até o restabelecimento da energia elétrica, existe também um problema crônico em Arraial do Cabo que já vem ao longo dos anos que é a questão dos distritos de Arraial do Cabo que são as áreas mais isoladas e eles vem sofrendo ao longo dos anos com isso e agora infelizmente a situação se agravou e se agravou muito, o deputado Janio Mendes conhece muito bem as dificuldades daquela região, ele está sempre presente por lá, como a deputada Marcia Jeovani também, então nós queremos aqui soluções imediatas, estou falando aqui, tomando a liberdade de falar em nome de todos os prefeitos, em nome da região dos lagos por se tratar de uma região importante, conforme eu falei, sem querer ser redundante, mas uma região turística depende dessa boa prestação de serviço porque conforme o Janio falou com bastante propriedade, um problema que é gerado em cadeia porque a partir do momento que falta energia elétrica, falta o abastecimento de água, falta, enfim, uma série de outras questões, então quero aqui deixar nossas reivindicações em nome da região dos lagos, prefeitos, a prefeita Grasiella aqui do meu lado também pode colocar muito bem as reivindicações da cidade de Iguaba e de toda região que é comum a todos e eu espero, conforme Janio falou no início que possamos sair daqui dessa reunião com medidas concretas e que o planejamento seja realmente colocado em prática e que dias melhores possamos ter e proporcionar para todos os munícipes, toda a região e para aqueles que realmente contribuem, pagam a conta de luz regularmente e exigem a boa prestação do serviço.\r\n\r\nEntão, é basicamente isso. E continuaremos atentos aqui e na luta, se Deus quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Muito bem falado.\r\n\r\nVou passar a palavra para a deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, vou fazer um questionamento, acho que o prefeito foi muito feliz na sua colocação, o Renato Vianna, porque a gente não aguenta mais essa história, não é só vocês da Enel, eu com a Light aqui, a deputada Fatinha com a empresa de vocês em Caxias, é sempre postergando o problema e o consumidor é quem paga. Por exemplo, quando você fala assim para mim, e sua explanação, Claudia, plano verão, hoje está começando um grande feriado no Estado do Rio de Janeiro, são aí quatro ou cinco dias, vocês estão organizados para isso? Eu tenho uma informação, por exemplo, de que em Minas é feriado na segunda-feira, então, a população da região do Janio aumenta e muito. E aí vocês só estão preparados para...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Semana do saco cheio” em Minas Gerais. “Semana do saco cheio”. Folga geral, a semana toda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Eu gosto do Janio porque ele é um cara bem informado. Até sobre Minas Gerais.\r\n\r\nMas aí você fala assim, dezembro. Olha só... Aí, o prefeito fala e vocês têm uma grande viatura em Niterói para chegar lá. As pessoas para chegar lá, acho que em duas horas e meia lá na sua região, prefeita, tem que sair meio-dia. Imagina se acontecer um problema. Os ventos estão chegando e tal...\r\n\r\nEntão, eu acho que vocês tinham que ter antecipado. Aí você vem dia dois de novembro, outro feriado... É uma sequência, o verão já começou para essa região. E acaba a população perdendo e aí, só antes de passar, dizer que eu quero depois saber qual é o plano de investimento de vocês, que você não falou ali, especificamente para essa área de baixa renda. Como é que vocês estão trabalhando, que vocês não falaram, para acabar com aqueles gatos. Porque as pessoas também querem, não querem ter gato. Que a instabilidade da energia é muito maior. Qual é o seu programa de aumento de rede para essas regiões carentes? Mas, é importante, porque ali é uma tarifa social, vocês não têm um lucro tão grande, mas eu acho que a gente não pode esquecer dessa população que sofre injustiça nesse estado, nesse país há anos.\r\n\r\nEntão, eu só vou fazer essas observações e passar aqui para a deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MARCIA JEOVANI - Bom dia a todos, deputado Janio, deputado Luiz Martins, deputada Fatinha, prefeito Renatinho, prefeita Grasiella. Como o prefeito Renatinho colocou, que é muito importante na nossa região, antes, realmente... Era só período de férias, agora hoje, com essa falta de dinheiro que o nosso país vem passando. Ninguém viaja mais para o exterior, né? As pessoas procuram onde? Rio de Janeiro com toda essa violência. As pessoas vão lá para a nossa região.\r\n\r\nEntão - né, Luiz Martins? -, não é só quando existem grandes feriados não. A gente, quando sai daqui, né Janio? Quinta feira à tarde, a gente sabe o trânsito que a gente pega para chegar lá em Araruama, para chegar a Cabo Frio.\r\n\r\nEntão, no mínimo Luís, duas horas e meia não, você leva umas três horas.\r\n\r\nEntão, quando o prefeito Renatinho coloca que a gente tendo um polo de atendimento em Niterói, é muito complicado isso. É ótimo saber que vocês estão com todos esses planos de expansão para a nossa região, mas realmente a gente precisa que isso ocorra o mais breve possível. Outra queixa que eu tenho recebido muito, eu não sei se foi colocado no início da reunião, é quando arrebentam com o cabo, como é feito, como a pessoa pode comunicar logo isso. Porque a gente sabe que tem muitas mortes, inclusive eu tenho uma mãe que é de Iguaba, que ela perdeu uma filha também. Não estava em área de invasão, de gato, foi um fio que estourou, ficou lá e não existe uma tecnologia que desligue logo, que acesso seja rápido. Que às vezes cai e a pessoa... Perdem-se várias vidas com isso.\r\n\r\nEntão, esse também é um grande questionamento que as pessoas estão colocando. Além dessas quedas de luz, do pico de luz, da perda financeira, nós estamos tendo também perdas de vidas. Então, isso também é uma grande colocação que a gente tem recebido muito aqui questionamento no gabinete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Obrigado, deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nPassar a palavra para a prefeita Grasiella, lá de Iguaba Grande.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Presidente, deputado Luiz Martins, deputado Janio, deputada Marcia Jeovani, bom-dia a todos. Bom dia aos representantes da Enel. É importante aqui, talvez eu seja repetitiva, mas é para fortalecer o nosso discurso. Na verdade, a gente traz aqui a voz de toda região. Vocês podem ter segurança, embora eu não tenha aqui a procuração, não temos nós aqui a procuração expressa para falar dessa situação. Mas eu tenho certeza que os prefeitos todos, vocês podem ter certeza que tem essa mesma voz. Somos uníssonos nessas reclamações, nessas questões. Investir na supervisão dessas linhas, dessas ligações clandestinas é importante demais para vocês. Importante para o município, evita tudo isso.\r\n\r\nEntão, investir, não sei qual é o plano de investimento, importante demais para vocês. Importante para o município, evita tudo isso.\r\n\r\nEntão, investir, não sei qual é o plano de investimento na supervisão dessas linhas clandestinas. O atendimento call center de vocês é ineficiente demais. Sábado de 29 para 30 de setembro a luz foi suspensa às 15 horas e só voltou as três horas da manhã, de sábado para domingo. Na segunda, ficamos cinco horas, média cinco horas sem energia elétrica. Existe uma eficiência da empresa da concessionária na cobrança, no desligamento da energia quando consumidor fica inadimplente. Quinze dias inadimplente no décimo sexto dia vocês estão lá para cortar sem dó e nem piedade. Mas a recíproca não é verdadeira. Nós estamos aqui demonstrando compreensão, mas a gente não percebe isso, não é uma mão dupla e nem deve ser. Cada um tem que fazer a sua parte, fazer o certo. Vocês disseram que tem um plano de manutenção por conta da oxidação das redes, do reator, enfim, por conta da salinidade e tal. Qual é o cronograma para a manutenção? Vento na região não é novidade, salinidade não é novidade. Aliás, não temos mais as salinas que tínhamos antigamente.\r\n\r\nEntão, uma outra coisa que vocês têm feito, manutenção e retirando reatores, retirando lâmpadas, retirando braços de luz e não sei para onde está sendo destinado isso. Sem autorização do município, isso é furto.\r\n\r\nBom, eu quero agradecer ao deputado Janio Mendes, deputado Luiz Martins, a deputada Marcia Jeovani, a todos aqui. Eu não sei se nós temos técnicos aqui, deputado Luiz Martins, para confrontar, eu digo engenheiro, para confrontar algumas colocações. Porque a gente fica aqui representando o resultado. A gente quer resultado. Mas os caminhos que eles estão tomando, os argumentos dele, eu não tenho capacidade para questionar.\r\n\r\nEntão, eu vou me limitar e é o que eu devo fazer ao resultado. Como a gente resolver esse problema na ponta e, no mais, muito obrigada e parabéns por essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Dando sequência a esta audiência, passar para o deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Prefeita Grasiella, inicialmente dizer que... E solicitar aqui que toda essa exposição aqui em PowerPoint seja disponibilizada para a comissão e a comissão disponibilize aos prefeitos para que seus técnicos possam trabalham em cima das exposições aqui feitas, afim de que ações futuras possam ser empreendidas. Tanto de cobrança quanto de questionamento de estratégias pelos técnicos das prefeituras. Além, é claro que a sessão está sendo gravada e toda a mídia pode ser disponibilizada. Eu queria fazer aqui algumas pontuações da exposição feita. Me assustou a exposição de 353 minutos, que dá aproximadamente quatro horas e aí eu faço aqui o um questionamento se isso é do atendimento da resposta, tempo médio, da energia, às 28 horas que o bairro da Rasa, em Maria Joaquina, em Búzios ficou sem energia. Está computado nessa média de quatro horas?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Aquela ali estava até agosto.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Até agosto?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Esses dados são oficiais, então, eles estão até agosto. Entendeu? Mas, ele é acumulado no ano. Ali mede um ano.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Essa referência que a prefeita Grasiella fez de 18 horas sem energia em Iguaba, um dia...\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Entra o número de clientes que foram afetados nesse tempo naquele período dentro do conjunto total. E aquele dado é um dado geral, um dado anual. Está falando da média ano.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Só pontuar, doutora Claudia, que não é isso que o consumidor tem sentido ao final da linha. Queremos sentir essa resposta em quatro horas. Mas, a realidade nossa do dia a dia não tem sido essa resposta. 2017 melhor que 2016. Para a comunidade de Búzios, Rasa, Maria Joaquina e para o distrito de Arraial do Cabo, Monte Alto, com certeza foi repetição. E podemos ter uma melhoria. Mas, no geral, esse mês de setembro, ele foi o pior dos piores meses da década que a gente viveu na região no sentido de colapso no fornecimento de energia elétrica. Questão de ventos, da corrosão, é uma coisa que a gente percebe. Por exemplo, quem vai para Arraial do Cabo, a linha de transmissão é ali no foguete.\r\n\r\nEntão, a gente que vai e volta todos os dias, a gente vê se tem ou não a frequência na lavagem da rede. Já há algum tempo a gente tem não visto essa realidade. O mês de agosto é o mês dos ventos e a gente viu isso. O sistema de lavagem de rede, nós precisamos discutir melhor isso. Não tem tido essa frequência, essa eficiência. A gente vê em Tamoios, na área rural, é um caminhão, é um serviço que ele é aparente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - É só um caminhão?\r\n\r\nO SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Não, vários. É um caminhão que...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Só região dos lagos. A ideia é que vamos fortalecer essa atividade com o (não compreendido). Do componente que vai nos ajudar a ter essa redução dessa unidade como eu falei anteriormente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - No que diz respeito na comunicação desses aplicativos. A gente não tem essa informação. Nós precisamos fazer isso chegar a população. População com um sistema que pode ser eficiente, está todo mundo com um celular na mão. O único mecanismo que a população usa hoje que é popular e é comum é o telefone que cai no call center que é a história que o prefeito coloca para a resposta que todos reclamas. Com relação à equipe multidisciplinar, doutora Claudia, me preocupou. Já coloquei aqui em ordem a preocupação e vou colocar aqui publicamente. Que quando você fala em fazer equipe multidisciplinar e as empresas tem utilizado muito isso, elas são feitas no sentido de otimizar recursos, de economizar. Quem faz poda, faz ligação, aí eu reduzo o contingente de pessoal para poder ter uma otimização de recurso.\r\n\r\nEntão, a gente precisa acompanhar isso de perto para que a noção do sistema de equipe multidisciplinar não signifique ao final, redução de equipe. A questão das ligações clandestinas, a gente precisa avançar. Ninguém está na clandestinidade porque quer. As pessoas, a clandestinidade é uma condição muitas das vezes imposta e a gente precisa levar, condição, melhoria de qualidade de vida, como o deputado Luiz Martins colocou, o prefeito Renato colocou. O prefeito Renato colocou, nós precisamos ter um planejamento disso. Existem muitas questões como a senhora colocou, de regiões onde existe a dificuldade de entrar por conta dos embargos, dos licenciamentos necessários e aqui a gente quer colocar também nosso mandato, tanto da deputada Marcia, deputado Luiz Martins e deputada Fatinha, para que a gente possa superar as prefeituras também, esses entraves legais para poder facilitar esse serviço, a gente sabe que tem esses impedimentos e que é somar força política e esforço no sentido de superar essas dificuldades, detidamente na área de Monte Alto, a gente já está cuidando aí, uma área onde aproximadamente 560 famílias residem com ligações clandestinas que acabam afetando todo o abastecimento da região, a gente sabe disso, quando você tem uma ligação clandestina você não tem uma capacidade na rede de atender aquelas famílias, com isso há oscilação naquela região em razão do número de ligações clandestinas.\r\n\r\nEntão, a gente já está trabalhando aqui na Assembleia, tem um projeto que a gente deve estar colocando nos próximos dias para poder fazer uma exclusão da área de Monte Alto, do Parque da Costa do Sol, a fim de facilitar essa ligação e a gente precisa ter um planejamento de entrada com a colocação do serviço para atender a população e fazer essa questão do ressarcimento levantada aqui pela Comissão de Defesa do Consumidor, nós precisamos preparar melhor a população para isso, ter um sistema de comunicação na empresa informe, ah, está lá na resolução da Aneel, mas o povo não conhece resolução da Aneel e não tem acesso a ela. Então nós precisamos criar um folder explicativo, da mesma maneira que a gente tem a loja lá para atendimento, para regularização como a prefeita falou, para evitar o corte e a ligação, também um serviço especial para o atendimento ao consumidor que é lesado quando dá oscilação de energia, que perde o equipamento e perde com isso, com a condição de vida, de qualidade de vida. Eu queria pontuar a questão do plano verão, e na direção do que colocou aqui o deputado Luiz Martins, ali no seu PowerPoint há uma previsão de em dezembro e como o prefeito colocou e a gente está vivendo na região com esses feriados, a alta temporada já começou, nós não podemos esperar chegar dezembro para começar com aquela operação, o gargalo já está aparente, já está visível, já doeu para todo mundo, já doeu para a empresa, eu sei que também para vocês foram esses dias de setembro, foram dias difíceis, eu fui à sede da empresa em Cabo Frio e vi a perplexidade no olhar das pessoas, falei com a doutora Luciana Vaz ao telefone na segunda-feira pela manhã, senti a aflição dela em razão do caos que foi, foi um caos na região. E nós não podemos esperar dezembro, defendo, vou aqui defender junto aos prefeitos que aquele prazo de dezembro ali estabelecido, a gente traga isso para segunda quinzena de outubro, vê da parte da empresa se a gente pode começar e nós não podemos sair daqui com essa previsão de iniciar essa operação de plano verão em dezembro, não dá, não dá porque a alta temporada já começou, a região estará cheia nessa semana, deputado Luiz Martins colocou bem aqui, Minas Gerais desce para a praia, Minas não tem mar, desce para o mar e desce para a região, graças a Deus, para ativar a economia nesse tempo de crise, a gente precisa disso, os hotéis, pousadas, bares e restaurantes precisam, então pontuar essa questão do plano verão, antecipação do plano verão. E colocar aqui como a gente está nas redes sociais, existe aqui algumas questões colocadas por aqueles que estão nos acompanhando online: Renata Cristiane Oliveira, Cabo Frio, Blog RC24H: a população quer saber um planejamento concreto de como vai se preparar para o verão? Segundo distrito de Cabo Frio, Tamoios não tem nada disso, luz oscilando direto. Sueli Monteiro. Bom dia, sou morador do bairro Jardim Peró, Cabo Frio. Só na última quinta-feira até segunda foram feitos cinco picos de energia elétrica, sendo dois dias com oscilações, com risco de queimar aparelhos eletrônicos. Fábio Costa. Um absurdo! Aqui no Parque Arruda, São Pedro da Aldeia, os postos estão caindo, todos corroídos. Tito Pereira.\r\n\r\nDe fato, na segunda-feira, em minha casa, o bairro Gamboa, em Cabo Frio, se apresentou durante toda tarde até o início da noite.\r\n\r\nEntão, são essas pontuações que gostaria de fazer para que a gente pudesse ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Antes de passar para a deputada Fatinha, só vou pedir celeridade porque a gente tem que terminar a audiência às 11h30 para dar oportunidade para a Claudia Guimarães responder algumas solicitações nossas.\r\n\r\nAntes de passar para a Fatinha, vou fazer dois questionamentos, aproveitar que o diretor nacional da Enel, está quietinho ali, o Guilherme Brasil, para dar um apoio a nossa Claudia aqui na solicitação, ver se a gente consegue sair dessa audiência pública na solicitação do deputado Janio Mendes para que vocês antecipem, tirar logo essa data na comissão, antecipem, tirar logo essa data na comissão, antecipem essa operação verão para outubro, acho que a gente já... Vocês dão uma sinalização da importância dos deputados da região que estão mais próximos do consumidor e do eleitor e dos prefeitos para que possamos ter um avanço nessa audiência pública e eu vou fazer só uma colocação, a experiência que eu tenho na Baixada Fluminense, o que eu observo na região de vocês porque foi muito maltratada pela ampla, espero que vocês não tratem a região igual a Ampla tratou. Em Nova Iguaçu tivemos um acidente fatal de uma criança no bairro Lagoinha, o acidente falta foi o seguinte; esses postes de madeira apodrecem, no pé do poste, e ninguém vê, eu tenho feito ações muito fortes contra a Light e nessa região trocamos muitos postes na Baixada Fluminense, e eu ando aquela região no Peró e eu vejo muitos postes com aquilo. Então você entra no momento que a criançada, tem aquele negócio de pipa e tal; e a morte dessa criança foi nisso. Eu vou solicitar aqui e depois vocês passem para a gente e para o deputado Janio, para a deputada Marcia Jeovani, para a Fatinha, uma programação de troca disso, estamos no século XXI, você tem isso ainda e eu acho um absurdo e eu não vejo a Light nem vocês colocar no seu investimento, acho que a gente tem que modernizar não só para vocês arrecadarem, mas para dar segurança ao cidadão e ao consumidor, acho que é uma coisa importante que nós precisamos só visualizar.\r\n\r\nDeputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Obrigada, presidente da comissão, Luiz Martins. Eu gostaria também de fazer aqui um pedido ao presidente da comissão e a direção da Enel, sobre essa apresentação aqui em relação à Baixada Fluminense, quero parabenizar os prefeitos da região dos lagos que eu vi que se colocaram em uma reunião, quero parabenizar também a Marcia e o Janio e dizer a direção da Enel principalmente para fazer essa apresentação que eu tenho certeza que o Luiz Martins vai marcar uma data e faremos isso juntos e gostaria de dar um exemplo do que nós, eu inclusive tenho feito com a comunidade, com a população do segundo distrito de Duque de Caxias que nós colocamos nosso telefone, WhatsApp à disposição e é uma demanda muito grande, inclusive tem uma moradora que é de Santa Cruz da Serra, a dona Sônia e o esposo, senhor (não compreendido), que eles tem uma residência, isso é um exemplo, eles tem uma residência em Santa Cruz da Serra, Taquara, que eles tentam fazer a ligação, a parte elétrica da residência deles há dois anos, inclusive eles foram presos dizendo que eles estavam fazendo gato e isso não é verdade porque eles têm uma ação de pedido de ligação e em torno de onde eles moram tem a ligação da Enel. E ficou muito chato e a gente tem esse problema a resolver e eu gostaria de saber conforme o prefeito Renatinho aqui disse sobre os desafios (não compreendido) técnicos das telecomunicações, se tem também isso para a Baixada Fluminense conforme tem aquele, eu não entendi muito muito bem, não tenho como falar a palavra técnica, mas tem um aparelhinho e eu gostaria de saber se também tem isso para a Baixada Fluminense e eu deixo aqui, Luiz Martins, que nós possamos fazer essa ação para apresentação da Enel em relação aos treze municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada a todos e parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Só solicitar à Claudia para responder depois para a gente ganhar celeridade, a deputada Fatinha e vocês mandam as suas solicitações especificamente da Baixada, ali em Nova Iguaçu. Acho que é uma sugestão boa a gente marcar depois, Janio, vocês também participarem, os outros municípios.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - A maior parta da Light, na Baixada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - É, mas mesmo que não seja para a gente ver qual é o plano de investimento de vocês, a questão do atendimento não só naquela região.\r\n\r\nA Claudia Guimarães vai falar.\r\n\r\nA SRA. MARCIA JEOVANI - Senhor presidente, só gostaria de saber se na programação de vocês, a gente está falando muito em vento e salinidade, na nossa região sempre teve, aí, quando o presidente fala dos postes de madeira, que a gente sabe que existem muitos, eu falei também das mortes. Existe na programação de vocês alguma forma de colocar esse cabeamento, a fiação subterrânea?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Bom, vou tentar responder a todos. Na sequência da questão do cabeamento subterrâneo, existe uma parte subterrânea que está sendo executada quando há viabilidade técnica, por prudência de investimento nós somos uma concessão federal regulada, o projeto de conversão subterrâneo é um projeto de custo altíssimo e isso deixaria a tarifa impraticável, então, o que hoje a Enel faz é avaliar com critérios técnicos bastante concretos, a viabilidade de fazer alguns enterramentos por confiabilidade do sistema, aí, todas as questões de segurança são contabilizadas, nunca é o aspecto estético. Pegando gancho em relação ao poste de madeira é uma discussão - não é, Guilherme? - que gente sempre faz em relação, o poste de madeira também faz parte do padrão da distribuidora e isso é no mundo inteiro, se você viaja, enfim, você vai ver onde existe rede aérea em locais, em países de primeiro mundo você vai ver sim postes de madeira, eles têm que estar em bom estado, qualquer poste, sendo de madeira, sendo de concreto, sendo de fibra, enfim, qualquer material, ele tem que estar em bom estado, o que não pode ter nenhum poste de concreto, nem o de fibra, nem o de madeira em mau estado, o mau estado sim tem que ser substituído. Dentro daquele plano que o Johjan apresentou, muito milhares de equipamentos sendo trocados e tudo, para-raios, isoladores, ele faz essa inspeção, o helicóptero, não deu para a gente demonstrar, mas é algo muito novo, é um helicóptero importando, ele tem uma câmera embaixo que faz uma visão 360° e ele percorre o que um técnico faria em três meses, ele percorre em um dia, ele percorre e consegue identificar defeitos e todo tipo de defeito para substituição que é o que ele está fazendo. Com isso e isso foi falado em algumas das falas, acho importante a gente evidenciar o plano de trabalho, que a gente tanto falou do plano de trabalho de manutenção e as obras que estão finalizando, talvez o que a gente precise aqui é a partir dessa, vamos colocar, desse momento, desse evento, demonstrar e comunicar o que está sendo feito, as equipes estão trabalhando nesse tipo de operação, nessa obra, a previsão de terminar é tanto porque você a finalização da obra, você tem a reconfiguração dela e aí sim aquele serviço ele estará entregue com maior qualidade para o cliente.\r\n\r\nEm relação ao plantão em Niterói, que o prefeito Renatinho comentou, o carro não sai de Niterói, o que acontece é que a gente falou muito de tecnologia, então, como as subestações, os equipamentos de tele controle que foram citados são automatizados. Aí, sim, existe um cérebro, uma gestão centralizada porque isso tudo automatizado. Em questão de minutos a situação é definida porque é toda automatizada. Eu faço aqui um convite para os senhores conhecerem a nossa cede e conhecerem o nosso centro de operações do sistema que acho que isso fica também evidente. Vê como é que esse trabalho, ele é no dia a dia de uma forma real. Mas, e as equipes ficam localizadas. Existe um centro, uma filial desse centro de operações na região. Em cabo frio nós temos, digamos uma filial coordenada ali pelo Wallace e pelo Marcelo também que são da região e dessa parte para não ter essa emergência e toda a decisão, ela é feita em conjunto. Então, existe essa decisão tecnológica, porque está nesse cérebro e existem as decisões locais. As equipes, deputado Janio comentou, não existe essa intenção. A otimização é realmente por uma maior flexibilidade e numa contingência grave. Eu estou dizendo, a gente fala as equipes multidisciplinares, elas podem eventualmente interromper uma atividade menos crítica. Ele estar fazendo uma poda ou está fazendo um corte de fornecimento, ele pode interromper para fazer uma emergência e numa situação crítica, sim, eu posso pedir um carro de Resende, um carro de Niterói, eu posso pegar equipes de outras localidades para reforçar que aí eu multiplico por algumas dezenas se for necessário. Nós já tivemos situações de contingências gravíssimas como daquelas grandes tragédias onde isso foi aplicado. As equipes têm que estar treinadas e preparadas para trabalharem com maior segurança.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Só um aparte.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Claro, prefeita.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Qual é o efetivo, a infraestrutura que vocês têm em Cabo Frio?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Equipes?\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Isso.\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - A estrutura que nós temos na região dos lagos são 110 equipes.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Cento e dez efetivos, pessoas? Cento e dez pessoas?\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Equipes. Equipes têm várias pessoas.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - São 110 equipes e cada equipe tem...\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - De duas a oito pessoas.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Tá. E viaturas?\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - São 110 viaturas.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Depois, para esclarecer isso melhor, assim... Para a gente... Porque vocês estão falando, assim, mais ou menos. De dois a oito é muita coisa, né?\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - A gente tem vários tipos de equipes. Equipe de atendimento emergencial...\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Não, eu digo operacional, para ir na ponta e resolver o problema.\r\n\r\nO SR. JOHJAN BARRIOS - Cento e dez.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Você pode ter uma equipe com uma dupla. Uma equipe que é uma dupla, para serviços mais simples; e você pode ter uma equipe de um abalroamento, uma troca de poste, você tem uma equipe com oito pessoas. Isso depende da complexidade do atendimento.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Aqueles caminhões que acessam...\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Com cesto aéreo. Tem um cesto pequeno, tem um cesto médio e tem um cesto grande.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Isso. Vocês têm o que lá.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Quantos? Aí, a gente pode... Para saber exatamente a quantidade a gente pode informar depois.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Isso, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Quantas equipes vocês têm de poda de árvore, específicas?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Cinco equipes para poda. Mas, eventualmente, você pode buscar equipes extraordinárias dependendo do projeto. Na sequência dos temas que foram então citados.\r\n\r\nEm relação à antecipação do plano verão. Eu entendo, de começar de forma imediata, eu acho difícil de a gente conseguir organizar. A gente precisaria fazer um esforço logístico e enfim, até para poder ajustar. Mas talvez pensando que logo no início de novembro nós temos o próximo grande feriado, que é o feriado de finados. Aí, Johjan, a gente poderia começar dia 1º de novembro, né? Antecipar, aí faz todo esforço... A gente já está falando, nós já estamos na segunda quinzena de outubro praticamente. A gente começaria no dia 1º já de novembro. Teria essas duas semanas para ajustar, preparar e apresentar aos senhores esse plano com mais detalhes. A gente já começaria o próximo feriado com ele em andamento.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Então, anteciparíamos de dezembro para 1º de novembro...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - A gente ia começar, era de 1º a 15...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Entendi que seria 1º.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Não, de 1º a 15. Verão, né? Então, a gente sempre... Um pouco antes do Natal. A gente está antecipando em quarenta dias.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Então, vamos de 15 de outubro a 1º de novembro?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Considerando a parte conceitual que é ajustar internamente, rever todo o processo, ver todas... Enfim, toda a questão logística...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Que começa dia 1º de novembro.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Começa efetivamente dia 1º de novembro. O plano, ele pode, ele já está concebido...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Você já começa a trabalhar nele agora na segunda quinzena de outubro para em novembro implantar.\r\n\r\nO SR. (?) - Claudia, 2 de novembro é uma quinta.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Não, dia 1º.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Exatamente. Eu acho que considerando o esforço também de manutenção a gente...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Agora, na exposição ali você apresentou um grupo de ações que seria esse plano.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Isso. A gente pode detalhar e faz um release detalhado de como vai ser esse plano.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - E quando podem nos apresentar esse detalhamento, à comissão e aos prefeitos?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Eu vou na sugestão ali do doutor Guilherme, que aí vocês vão até computar no trabalho de vocês 30 de outubro. Que começa a ter o plano verão de vocês da Enel. Fica atendido, prefeito Renatinho? Prefeita Grasiella? Deputada Marcia Jeovani? Deputada Fatinha?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Outros temas que eu queria...\r\n\r\nEntão, em relação as áreas clandestinas. A gente está falando do furto de energia e como o deputado Janio comentou, existem duas vertentes do furto. Aquele furto criminal em último nível proposital da pessoa regular com condições e que faz o furto. E o furto justamente de pessoas de comunidade que está em áreas de preservação ambiental.\r\n\r\nEntão, é uma questão legal onde existe um impedimento da distribuída e nós queremos muito poder regularizar. Não só queremos só regularizar entrando com toda infraestrutura de rede, como nós também temos, como vimos, a gente tem toda uma tensão de sustentabilidade.\r\n\r\nEntão, é uma área dedicada a projetos sociais, onde é que a gente vai pensar e se comunicar com essa comunidade desde o início do processo.\r\n\r\nEntão, trabalhando na conscientização no uso consciente de energia trabalhando no cadastro da tarifa social, trabalhando nas condições das instalações dessa comunidade.\r\n\r\nEntão, eu acho, mas é um trabalho que realmente feito de forma unilateral, ele pouco tem efeito ou não tem. Porque se eu não tenho a legalidade eu também não posso nem começar. Eu acho que importante trabalharmos de forma integrada, é um trabalho institucional no sentido amplo e social onde a gente se coloca à disposição sempre a participar das discussões que já estão sendo feitas aqui, que o deputado comentou. Eu acho que a gente pode aportar com conteúdo, com informação e principalmente também com o conhecimento de outros projetos que nós estamos atuando não só no Rio, no Ceará, em Goiás. Onde, então, nós temos distribuidoras e áreas com essa especificidade. A questão das áreas, hoje a gente tem dois grandes blocos. Área de risco, que é a área dominada pelo tráfico, também tem na região dos lagos. Isso aí, acho que gera uma outra audiência e a área assim, as áreas ambientais. Trabalhando, acho explicando e segmentando...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Sim.\r\n\r\nE, por fim, tentando... Eu acho que dentro desse plano verão, deputado, o senhor comentou sobre a questão da segurança e de cabo partido. Nós temos sim todo um protocolo, e um cuidado muito grande. É um tema nacional, é um tema mundial, na verdade a gente estuda bastante essa questão. Faz parte, é um risco inerente a distribuição de energia. Mas, sim, nós temos muita atenção com a segurança da população. Eu acho também que é um tema que pode ser melhor explorado com as instituições, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros. Eu tive com um comandante do Corpo de Bombeiros recentemente. A gente está justamente pensando em trabalhar em treinamentos para trabalhar com risco elétrico onde a gente possa divulgar mais essas ações. E ter uma ação local mais efetiva. A gente pensa assim e tem muita preocupação com esse tema e se coloca à disposição para ouvir críticas e sugestões.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Luiz Martins, doutora Claudia, duas questões que eu queria colocar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Seja objetivo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Vou ser objetivo. Com relação a essa questão do deslocamento de carros para Niterói, a gente sabe que a Cerj tinha uma estrutura na região; a Ampla, quando assumiu, ela acabou ao final fazendo um deslocamento dessa estrutura de atendimento básica para Niterói. Houve uma mudança na Enel, no sentido de reforçar a base de interior, mas ainda não voltamos a ter aquela estrutura que tínhamos no período da Cerj para atendimento. Em alguns casos, esse descolamento, ele ainda é feito para atendimentos emergenciais. Isso a gente precisa pontuar. Uma outra coisa, a questão dos funcionários que são pessoas conhecidas. Acabam passando informações... Nós somos do interior, no interior tudo sabe, tudo se comenta, né? A gente sabe que recentemente houve uma mudança, não queremos aqui interferir, na administração interna. Mas, houve uma mudança dos serviços terceirizados. Trocou-se de empresa e automaticamente trocou-se também de funcionários. Essa mudança. Ela não acarretou deficiência no atendimento desses últimos dias do mês de setembro? Não estaríamos nós também com problemas técnicos ocasionados por essa mudança interna de estrutura administrativa na empresa?\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Deputado, muito bem informado. Fato, que houve uma mudança sim da empresa, mas foi uma mudança para melhor, isso faz parte do processo como um todo. A gente faz uma licitação e um processo de busca de melhores parceiros e fornecedores, isso é continuo. Agora, esse foi um tema que a gente discutiu muito internamente. Seria uma possível causa, o que nós vemos, maioria dos colaboradores, dos técnicos, dos melhores e dos bons técnicos foram reaproveitados e acho que a grande maioria mesmo foi reaproveitada.\r\n\r\nEntão, 90% Johjan está me confirmando.\r\n\r\nEntão, não houve uma perda de memória, uma perda de qualidade técnica. A nova empresa, ela é melhor equipada que a anterior e aí não dá para a gente ir de forma objetiva responder se houve nesse processo de transição, se houve alguma perda individual. A gente está fazendo esse estudo específico. A gente entende que não porque os técnicos são muito bons.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Às vezes a gente tem bons engenheiros, tem bons técnicos, mas aquele que trabalhou lá na construção da rede, conhece mais e melhor. A gente tem muito disso na região, na questão da água, na questão da energia, do esgoto. O povo sabe para onde a água corre, tem toda uma especificidade. Observem com carinho, porque, eu não tenho dúvida em afirmar que essas mudanças de equipes têm provocado prejuízos na prestação de serviço à população. Tem gente ali que está desde Cerj e que conhece profundamente a instalação que quando dá um problema sabe onde o vento sopra mais forte, onde a corrosão, ela atinge com mais intensidade a rede, pelas forças de ventos e isso ajuda na solução dos problemas.\r\n\r\nA SRA. MARCIA JEOVANI - Janio, a informação que a gente teve que são 110 equipes com 110 viaturas, né? E que a central está em Cabo Frio.\r\n\r\nEntão, a gente estava conversando até ainda pouco, muito nos surpreende, tendo a central em Cabo Frio a demora de quatro horas, quando vocês falam que levam em média quatro horas, né? Se está tão próximo da gente e com uma equipe que não é pequena, surpreende a gente esse tempo que vocês dizem...\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Eu até queria explorar mais um pouco isso, mas eu fiquei preocupado com o horário aí do deputado. Uma equipe de 110 que varia de dois A oito. Se são oito, são oitocentos e oitenta, se são dois, são duzentos e vinte. Não ficou muito claro não, mas aí como ela disse que vai colocar isso depois com mais clareza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Eu só pedir para encerrar o Johjan e Claudia essas questões pendentes, vocês respondam por escrito e a gente vai passar para os prefeitos, para os deputados. Qualquer dúvida vocês foram tão solícitos na vinda à audiência. Só que ficou pendente a gente continuar... Essa audiência não termina aqui, essa audiência continua na ação dos prefeitos. Você quer falar, né?\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - Uma coisa importante que eu fiquei sem resposta, presidente. Com relação aos braços de luz, reatores, lâmpadas que foram retiradas da iluminação pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Eu só peço que você seja breve porque o deputado Zito já está aqui na outra comissão.\r\n\r\nA SRA. GRASIELLA MAGALHÃES - É Preciso dar uma resposta para o povo.\r\n\r\nA SRA. CLAUDIA GUIMARÃES - Prefeita, a gente vai fazer um trabalho direto, isso não pode acontecer, esse é um tema sério, existe todo um protocolo para isso, nossos carros são supervisionados e a maioria tem até câmera, Luciana é a responsável junto com o Leandro Barbosa, eles vão fazer essa investigação e dar uma resposta breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Eu quero aqui agradecer a presença da Claudia, do Johjan, da Enel, do diretor que veio e se deslocou de Brasília, o Guilherme Brasil que nos ajudou muito na questão do dia 30, ele só olhou para a Claudia aqui, antecipando a questão da operação verão, acho que é em benefício até da empresa também e agradecer aqui a presença dos prefeitos Renatinho Vianna de Arraial do Cabo, da prefeita Grasiella, Iguaba, da deputada Marcia Jeovani, da deputada Fatinha, do deputado Janio Mendes que é um lutador e puxou essa questão dessa audiência pública, não só em função do ônibus(?), mas principalmente da ação parlamentar dele na região ali.\r\n\r\nEntão, dizer que eu vou marcar, deputada Fatinha, outra audiência pública da comissão nas outras regiões que vocês atendem para ver o plano de investimento, as soluções de vocês, principalmente ali na Baixada, que você pega Caxias e outros municípios ali.\r\n\r\nEntão, agradecer a todos os presentes e dou por encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo segundo dia do mês de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com as presenças dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI e GILBERTO PALMARES, membros efetivos, e dos Deputados TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicada no Diário Oficial no dia nove de abril do corrente ano. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente iniciou a oitiva dos Excelentíssimos Senhores Oficiais, lotados no CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), quais sejam, o Cel. Claucir Conceição Costa, Chefe de Gabinete da SEDEC, Cel. Marcelo Silva Laviola de Freitas, Corregedor Interno, e Cel. Carlos Henrique Moraes da Silva, Diretor de Serviços Técnicos. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente perguntou sobre a rotina administrativa do CBMERJ para fins de concessão do Certificado de Aprovação e a vinculação com o Comando Geral, passando a palavra ao Cel. Claucir Costa, que, em resposta, explicou sobre a rotina administrativa, os setores responsáveis e os cursos de formação para serviços técnicos. Em prosseguimento, a Senhora Presidente perguntou se as empresas credenciadas no CBMERJ teriam relações com os Oficiais e se existe fiscalização. Em resposta, o Cel. Claucir Costa informou que é proibido aos Oficiais da ativa fazerem parte de empresas credenciadas do CBMERJ. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra ao Cel. Carlos Henrique, que informou como ocorrem os procedimentos relativos às inspeções técnicas, os passos para credenciamento das empresas e a documentação exigida. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra ao Cel. Marcelo Laviola, que explicou a respeito do trabalho da Corregedoria, e citou a existência de outras investigações já concluídas com o mesmo teor da CPI. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que perguntou ao Cel. Marcelo Laviola a respeito dos Inquéritos 012/2017 e 031/2017, que foram concluidos, solicitando cópia dos Relatórios, a Senhora Presidente colocou em votação e foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente, colocou também em votação, a solicitação da relação das empresas e autônomos credenciados, responsáveis por projetos, instalações e manutenções nos últimos dez anos, notificação de Inquéritos e procedimentos disciplinares instaurados por fatos semelhantes aos desta CPI, relatório com o número de Inspeções procedidas pelo Comando do Estado Maior, na ocasião, ocupado pelo atual Secretário, e os resultados nas unidades que foram alvo das investigações, a resolução que autoriza o credenciamento das empresas e dos técnicos autônomos e os livros (arquivos digitais) dos protocolos da DDP (Diretoria de Diversões Públicas) e DGST (Diretoria Geral dos Serviços Técnicos), dos últimos cinco anos, sendo aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente, solicitou que fossem ouvidos os Excelentíssimos Coronéis BM QOC Roberto Fontenelle, Carlos Ribamar Ramos e Jarbas dos Santos, respectivamente, ex-Corregedor Interno, Ouvidor Geral e ex-Ouvidor Geral do CBMERJ, os Excelentíssimos Coronéis Marco Antônio de Arajo Rocha Filho, Ronaldo Jorge Brito de Alcântara e Roberto Robadey Costa Junior, como também o convite à Excelentíssima Desembargadora Ivone Caetano, todos aprovados por unanimidade. A Senhora Presidente, colocou em votação, também, a ata anterior, sendo aprovada por todos. Em conclusão, a Senhora Presidente informou que os Ofícios serão encaminhados para a próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 12 de abril de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 2102850"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.04.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n541/2014 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24244/2015 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7750/2016 - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, declarar a idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública da empresa GRÁFICA E EDITORA CAMPANATI - LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6548/2017 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13406/2017 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 02/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3450/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3560/2018 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4083/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.04.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3105/2018 - FATIMA BEATRIZ FRANÇA MEDEIROS\r\n\r\n3315/2018 - DIOGO ABRANTES E SILVA\r\n\r\n3712/2018 - GILSON ALVES MONTEIRO\r\n\r\n4204/2018 - ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n4233/2018 - MAURO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n4524/2018 - ALINE RODRIGUES SODRE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.04.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 143/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora MANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.145-0, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 10 de abril de 2018. (Processo nº 4.251/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA \r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nEm 25.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3819/2018 - ADRIANO PORTES DE SOUZA\r\n\r\n3637/2018 - PABLO DE FREITAS DIAS\r\n\r\n4275/2018 - ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n3834/2018 - GUSTAVO DA SILVA BARROS\r\n\r\n3719/2018 - BRENDA GONÇALVES SOUZA\r\n\r\n3969/2018 - LEANDRO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 26.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4614/2018 - GABRIELA GARCIA VIDAL\r\n\r\n3721/2018 - EDIMILSON RODRIGUES AFFONSO\r\n\r\n4619/2018 - ADILSON CORREA TAVARES\r\n\r\n3811/2018 - THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n4810/2018 - GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA\r\n\r\n4616/2018 - RENATA CHRISTIANY LIMA ARMAROLI \r\n\r\n4617/2018 - ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n5061/2018 - SILVANA SILVA SOUZA\r\n\r\n2070/2018 - RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n5027/2018 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\n50762018 - PAULO FERNANDO DE SOUZA LEITE FILHO\r\n\r\n5039/2018 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5038/2018 - JORGE LUIZ DA SILVA MENDES\r\n\r\n4722/2018 - BARBARA CRISTINA GOMES TORRES DE AZEVEDO\r\n\r\n5036/2018 - CARLA VERÔNICA MARQUES\r\n\r\n5024/2018 - LEVI RODRIGUES DE SALES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17712/2017 - JOSÉ CARLOS FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2102851"
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                    "2102852": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI E CARLOS MINC, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 02 de maio de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 741/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS EM EXPOSIÇÕES DE ARTES PLÁSTICAS, FOTOGRAFIA, LITERATURA, CINEMA, VÍDEO E DEMAIS ARTES VISUAIS, PATROCINADAS COM VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2017, dos Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3002/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, DE ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA, E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3130/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"REGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3690/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2983/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 31 DE OUTUBRO, COMO O DIA DAS BRUXAS\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3321/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3322/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3523/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3524/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3525/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO , LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3526/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3527/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3371/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3387/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3399/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CLASSIFICA SAPUCAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3404/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO E FURTOS NOS ESTACIONAMENTOS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3457/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3506/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A MISOGINIA NAS REDES SOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3548/2017, da Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E QUEIMADAS FLORESTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATARFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1652/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 2712 DE 24 DE ABRIL DE 1997, QUE DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1663/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1923/2016, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2409/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO LARANJEIRAS COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM MUSEU OU CENTRO CULTURAL\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira, que \"INCLUI O ARTIGO 4º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE MAIO DE 1996\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 901/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que \"VEDA A CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE COMETAM OU INCENTIVEM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1552/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL NOS AEROPORTOS E NAS RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio LIns, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2179/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"ASSEGURA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE FILHOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2420/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA E TELA DE PROTEÇÃO NOS LOCAIS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2682/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"OBRIGA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, A QUALQUER TÍTULO, A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3481/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3458/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n45. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 03ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2018, às 12:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. RODRIGO GAVINA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2018, de autoria da Deputada Márcia Jeovani que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA CIVIL, DRA. FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOSÉ ROBERTO VIANNA MENDES - RG 52.866”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2018, de autoria do Deputado Carlos Osório que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública e Debate a realizar-se no dia 03 de maio de 2018, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Discussão sobre o Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,\r\n\r\nCom a presença de representantes de diversos órgãos e,\r\n\r\n- SR. LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de maio de 2018, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N.º 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 4.291/2004”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores”.\r\n\r\n3- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernando Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N.º 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a participação das escolas das redes pública e privada.”\r\n\r\n5- PROJETO LEI Nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a Realização de Exames de Troponina Cardíaca em Pacientes na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº2012/2016, do Deputado Tio Carlos, “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola de Música Villa-Lobos e em universidades estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil. ”\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículos”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N°1179/2015, dos Deputados Márcia Jeovani e Carlos Minc que “Institui a política Estadual de incentivo á economia criativa”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o programa estadual de adoção de cães abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 3028/2017, do Deputado Figueiredo que ''Altera a LEI N° 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, que institui a política Estadual de fomento ao voluntariado transformador''.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº190/2015, do Deputado Tio Carlos, que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre a proteção e direitos dos animais para os alunos da rede Estadual de ensino público em escolas que ofereçam o Ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº652/2015, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº1868/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ''JOVEM PROTEGIDO” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Obriga hospitais, públicos ou particulares a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação''.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI N° 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”\r\n\r\n23-PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n24- (RECOLHER ASSINATURA) PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede Licença-Maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bêbes prematuros”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o Programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de referência de saúde do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CERESR/RJ no Hospital Central do IASERJ\r\n\r\n. Relator: Deputado RAFAEL PICIANI\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº5.636/10, com o objetivo de incluir o distrito industrial de Nova Friburgo, que dispõe a lei sobre a política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI º 310/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS, cobrado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências\r\n\r\n29- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o fornecimento de óculos com proteção contra radiação UVA/UVB e bloqueadores solar aos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar que prestam serviços nas praias”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996”\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Fundação Estadual da região Serrana” e dá outras providências.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2095/2016, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a aplicação do inciso XIII do art.77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da CO MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 18ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 03 de maio de 2018, quinta-feira, às 09 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\nBALANÇO DA INTERVENÇÃO MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2018, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- OITIVA DO SR: CLÁUDIO DA COSTA OLIVEIRA - ECONOMISTA APOSENTADO DA PETROBRAS\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2017)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 10ª Audiência Pública à realizar-se no dia 04 de maio de 2018, sexta-feira, às 13 horas e 30 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: \r\n\r\n- “ Política Democrática de Drogas: Saúde e Violência” \r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 12636/12\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARTÃO COMBUSTÍVEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de abril de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL & COMISSÃO ESPECIAL (Req. 286/17) PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA convocam nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e JANIO MENDES - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI - Relatora e TIA JÚ, membros efetivos e o Senhor Deputado SILAS BENTO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a realizar-se no dia 27 de abril de 2018, às 09 horas, na Câmara Municipal de Iguaba Grande, situada na Rod. Amaral Peixoto, 3375 - Cidade Nova, Iguaba Grande, com a seguinte Ordem do Dia: - Audiência Pública para “REVITALIZAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA”.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO - Presidente da Comissão Especial para tratar de assuntos referentes à despoluição da Lagoa de Araruama\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nANDRÉ MERLO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 1.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através e um dos links abaixo, até dia 4 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/mbQNRK ou encurtador.com.br/eDPQR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Fortalecimento da atuação das mulheres na política, que tem por objetivo promover e ampliar os debates sobre as estratégias de fortalecimento da atuação feminina no poder.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, terá a programação, conforme segue:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de maio de 2018 (sexta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 12h - Mesa de Debates: Por que as mulheres devem participar da política?\r\n\r\nContexto do sistema político brasileiro.\r\n\r\nHistórico da participação das mulheres na política.\r\n\r\nComo as mulheres podem participar da política atualmente?\r\n\r\nPalestrantes: Hildete Pereira de Melo, Verônica Toste entre outras.\r\n\r\n12h às 14h - Almoço\r\n\r\n14h às 15h30 - Mesa de Debates: Pensando a candidatura e se fortalecendo para o mandato.\r\n\r\nExperiências, trajetórias e aprendizados das mulheres na política.\r\n\r\nPalestrantes: Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha e Deputada Rosângela Zeidan.\r\n\r\nMediação: Adriana Mota\r\n\r\n15h30 às 17h - Oficina de estratégias de comunicação e planejamento de campanhas\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Y9f6p9 ou encurtador.com.br/fipV6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as polí ticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2102852"
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                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.534.284/0001-48 - NIRE nº 33.3.00018671\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Dia, Horário e Local: Realizada em 27/12/2017, às 13h RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “A”, Botafogo, CEP 22290-240. 2. Mesa: Presidente da Mesa: Marcelo Jorge Martins; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia nos termos do Art. 124, §4° da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), devido à presença de acionista representando a totalidade das ações de emissão da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas arquivado na sede da Cia.. 4. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social da Cia. mediante a emissão de novas ações com a consequente alteração de seu estatuto social. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia., de R$ 871.987.671,07 para R$ 1.016.987.671,07, sendo este aumento no valor de R$ 145.000.000,00, mediante a emissão de 15.274.734.536 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, em tudo iguais às anteriores, pelo preço de emissão de R$ 0,0094928 para cada ação, fixado nos termos do art. 170, § 1º, da Lei das S.A.. Tais novas ações serão subscritas pelas acionistas da Cia., Oceana Offshore. S.A e Aliança S.A. Indústria Naval e Empresa de Navegação, na forma dos Boletins de Subscrição anexos à ata a que se refere esta Assembleia como Anexo I e Anexo II, respectivamente. 5.2. Em virtude do aumento do capital social da Cia. ora deliberado, a acionista da Cia. aprova a alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 4º. O capital social é de R$ 1.016.987.671,07, dividido em 68.939.756.447 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Marcelo Jorge Martins; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionistas presentes: Oceana Offshore S.A. e Aliança S.A - Industria Naval e Empresa de Navegação. RJ, 27/12/2017. Mesa: Marcelo Jorge Martins - Presidente; Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário. Jucerja nº 3153070 em 07/02/2018.\r\n\r\nId: 2102378"
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                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: Data: 19/04/18. Hora: 09 hs. Local: Na Av. Dr. Eugênio Borges, 1.092, Arsenal, São Gonçalo/RJ. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Jornal Diário Comercial nos dias 10, 11 e 12/04/18. Composição da Mesa: Presidente: Neide Miyako Sakamoto Kawabata; Secretário: Afonso Augusto Moreira de Sousa. Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/17; b) Destinação do resultado do exercício; c) Aprovação do plano de investimento para o exercício de 2018 e d) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade dos presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Com abstenção dos impedidos por Lei, foram aprovados o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, publicado no DOERJ e no Jornal Diário Comercial na edição do dia 10/04/18; b) Deliberou a distribuição do Resultado do Exercício para as seguintes finalidades: i) Constituição de Reserva Legal na proporção de 5% do Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 628.654,75; ii) Ratificação da Distribuição de parte do Resultado do Exercício na forma de Juros sobre Capital Próprio no valor de R$ 7.165.359,19; iii) Constituição para Reserva de Subvenção de Investimentos oriundas de incentivos fiscais de ICMS nas operações de Goiás e Pernambuco não computadas na determinação do Lucro Real, conforme Artigo 443, seção IV do regulamento do IR (RIR 99) no valor de R$ 7.654.423,80, sendo R$ 4.779.080,96 do remanescen te do Lucro do Exercício e R$ 2.875.342,84, de reservas de Lucros ora constituídas. c) Foi aprovado o Plano de Investimento para o exercício de 2018; e d) Assuntos de interesses gerais. Nada mais havendo a tratar, a Srª Presidente da Mesa deu por findo a presente Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 19/04/18. Ass: Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente da Mesa; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário da Mesa. Acionistas: p.p. B.Braun Medical International S.L., Mario Kossatz. Atesto que está copia é fiel, extraída do original. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente da Mesa; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário da Mesa. Jucerja Reg. 3185848, em 26/04/18.\r\n\r\nId: 2102718"
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                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375910\r\n\r\nId: 2102674"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2102380": [
                    "V - Ata",
                    "CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.795.463/0001-07 - NIRE 33.2.07867621\r\n\r\n12ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Por este instrumento particular, (a) Cia. Brasileira de Offshore, S.A., com sede RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, parte “A”, Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ nº 13.534.284/0001-48, com seu Contrato Social arquivado na Jucerja sob NIRE 33.3.00018671, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, e Sr. Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF nº 018.727.267-04, ambos domiciliados RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, CEP 22290-240; e (b) ALIANÇA S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação, sociedade por ações, com sede RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, parte “B”, Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ nº 33.055.732/0001-38, com seu Contrato Social arquivado na Jucerja sob NIRE 33.3.00082000, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores Sr. Leonardo Pimenta Gadelha e Sr. Marcelo Jorge Martins, acima qualificados; sócias representando a totalidade do capital social da CBO Serviços Marítimos Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de Macaé/RJ, na R. Fernando Santos 132, Sala 1, Barra de Macaé, CEP 27961-080, CNPJ nº 08.795.463/0001-07, com seu Contrato Social arquivado na Jucerja sob NIRE 33.2.07867621, em sessão de 17.04.2007, e Décima primeira e última alteração contratual arquivada na Jucerja sob o nº 00003094630, em sessão de 28.09.2017 (“Sociedade”), decidem por unanimidade, de comum acordo e na melhor forma de direito alterar o Contrato Social da Sociedade para fazer constar: 1. O aumento do capital social da Sociedade do atual valor de R$ 94.806.074,00 para R$ 149.806.074,00, sendo o valor do aumento ora subscrito correspondente a monta de R$ 55.000.000,00, mediante a emissão de 55.000.000 de quotas de valor nominal de R$ 1,00 para cada quota, distribuídas na proporção do percentual de participação de cada sócia quotista da Sociedade. 2. Referido aumento deverá ser integralizado pelas sócias quotistas considerando a proporção do percentual de sua participação na Sociedade em até 29/12/2017, em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta em conta corrente de titularidade da Sociedade. 3. Tendo em vista a deliberação acima, o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 4ª: O Capital Social, em moeda corrente nacional, é de R$ 149.806.074,00, dividido em 149.806.074 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os Sócios-Quotistas:\r\n\r\nSócios-Quotistas\r\n\r\nQuantidade de\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor Das \r\n\r\nQuotas em R$ \r\n\r\nPercentual de\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nCia. Brasileira de Offshore\r\n\r\n149.805.761\r\n\r\n149.805.761,00\r\n\r\n99,9998%\r\n\r\nAliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação\r\n\r\n313\r\n\r\n313,00\r\n\r\n0,00002%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n149.806.704\r\n\r\n149.806.704,00\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n3. Em consequência da deliberação acima, realizar a consolidação do Contrato Social desta Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: CONTRATO SOCIAL: I - Denominação, Sede, Prazo e Objeto Social: Cláusula 1ª - A sociedade girará sob o nome empresarial de CBO Serviços Marítimos Ltda, será regida por este contrato e pelas disposições legais aplicáveis à sociedade limitada. Cláusula 2ª: A Sociedade, cujo prazo de duração é indeterminado, iniciará suas atividades nesta data, terá sede na R. Fernando Santos, 132, Sala n°. 1, Bairro Barra de Macaé, na cidade de Macaé, Estado do RJ, CEP.: 27961-080, podendo estabelecer ou extinguir filiais, agências, escritórios e outras dependências em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Cláusula 3ª: A sociedade tem por objetivo a prestação de serviços marítimos especiais de alto mar, submarino e entre portos e instalações de extrações de minerais situadas em oceanos, mares e hidrovias e a prestação de serviços marítimos de apoio a essas atividades; navegação de apoio marítimo; serviços de reboque e de socorro marítimo; a importação e/ou exportação de bens e serviços relacionados com as demais atividades sociais; a representação e/ou agenciamento de empresas de navegação, nacionais ou estrangeiras; e a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, seja como quotista, acionistas ou outra modalidade. II - Capital Social: Cláusula 4ª: O Capital Social, R$ 149.806.074,00, dividido em 149.806.074 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os Sócios-Quotistas:\r\n\r\nSócios-Quotistas\r\n\r\nQuantidade de \r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor das \r\n\r\nQuotas em R$ \r\n\r\nPercentual de \r\n\r\nParticipação\r\n\r\nCia. Brasileira de Offshore\r\n\r\n149.805.761\r\n\r\n149.805.761,00\r\n\r\n99,9998%\r\n\r\nAliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação\r\n\r\n313\r\n\r\n313,00\r\n\r\n0,00002%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n149.806.704\r\n\r\n149.806.704,00\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n§ 1º: As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e não poderão, a qualquer título, serem cedidas ou transferidas a terceiros, sem prévia e expressa autorização dos demais sócios-quotistas, aos quais ficam assegurados, em igualdade de condições e preço o direito de preferência para suas aquisições, exceto no caso de transferência para empresas do mesmo grupo econômico de um sócio, observado, ainda, o disposto na Cláusula Quatorze abaixo. § 2º: As quotas representativas de 100% do capital social da Sociedade estão empenhadas em favor de Bank of China (Luxembourg) S.A. Brussels Branch (o “Credor Pignoratício”), nos termos do Contrato de Penhor de Quotas celebrado em 14/07/2016 (o “Contrato de Penhor de Quotas”), entre Cia. Brasileira de Offshore e Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação, na qualidade de devedoras pignoratícias, o Credor Pignoratício e a Sociedade, na qualidade de interveniente anuente, para garantir o cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, conforme definido no Contrato de Penhor de Quotas. O penhor constituído pelo Contrato de Penhor de Quotas será estendido a quaisquer novas quotas emitidas ou distribuídas pela Sociedade, bem como a ações por esta emitidas na hipótese de transformação do tipo societário da Sociedade, conforme necessário para assegurar que a todo tempo as quotas representando 100% do capital social da Sociedade estarão empenhadas em favor do Credor Pignoratício. O Contrato de Penhor de Quotas também estabelece, entre outras avenças, limitações aos direitos de voto e à transferência e cessão de quotas da Sociedade.”. Cláusula 5ª: As deliberações dos sócios poderão ser tomadas em reunião em conformidade com a Lei nº. 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil). § 1º: As reuniões dos sócios-quotistas serão realizadas mediante convocação feita pelos sócios; as convocações, constando a ordem do dia, serão feitas com 8 dias de antecedência, por carta, correio eletrônico, fax e/ou telex, constando o nome e assinatura do emitente, sendo dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia, conforme o disposto no §2º do art. 1.072 da Lei acima referida. § 2º: As deliberações dos sócios, de toda espécie e natureza, deverão ser formalizadas por escrito, em um documento assinado pelos representantes legais dos sócios, os quais deverão ter poderes suficientes para deliberar sobre as matérias constantes do referido documento. § 3º: Os seguintes atos dependem de deliberação dos sócios, e deverão ser tomadas da seguinte forma: a) pela maioria dos votos dos presentes nos casos previstos nos itens “a” e “b” e nos demais casos previstos em lei; b) pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos itens “c”, “d”, “g” e “h”; e c) pelos votos correspondentes, no mínimo, a ¾ do capital social, nos casos previstos nos itens “e” e “f”: a) Aprovação das contas da administração; b) Nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; c) Pedido de Concordata; d) Destituição dos administradores; e) Modificação do Contrato Social; f) Incorporação, fusão, cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; g) Modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato social; e h) Designação dos administradores, quando feita em ato separado. Cláusula 6ª: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei nº. 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil). III - Administração: Cláusula 7ª: A administração da sociedade será exercida por 5 membros não sócios indicados pelos sócios-quotistas, sendo um deles o Diretor Presidente, um deles o Diretor de Gente e Gestão e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficarão investidos dos poderes normais e necessários ao desempenho de suas funções, cabendo-lhes a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade e uso da denominação social. § 1º - Autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos sócios-quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade e prestação de fianças, avais, obrigar solidariamente a Sociedade, hipotecar bens da sociedade, sem autorização expressa dos sócios-quotistas. § 2º - Indicam e nomeiam os sócios, os seguintes membros para compor a Diretoria da sociedade: Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, domiciliado na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8ºandar, CEP 22290-240, para o cargo de Diretor Presidente; Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, com escritório RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, CEP 22290-240, para o cargo de Diretor sem designação específica; Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF nº 018.727.267-04, domiciliado RJ/RJ, Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, CEP 22290-240, para o cargo de Diretor sem denominação específica, e Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP/SP, na R. Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de Diretor sem designação específica.” § 3º: Os Diretores são dispensados de prestar caução para garantia de suas gestões. § 4º: A sociedade poderá através de 2 Diretores, e mediante instrumentos competentes, constituir mandatários, especificando nos instrumentos os atos que poderão ser praticados e a duração do mandato, que não excederá a 12 meses. O mandato ad judicia, poderá ser outorgado por prazo indeterminado. Cláusula 8ª: A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e a tomada de empréstimos ou financiamentos para a sociedade, quer por instrumento particular, quer por escritura pública, são atos de competência exclusiva da Diretoria, e somente poderão ser assumidos pela Sociedade quando representada pela assinatura de 2 Diretores e/ou de 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador devidamente constituído por instrumento de procuração, observado o § 3º desta Cláusula. § 1º: Compete a quaisquer 2 Diretores ou a um Diretor e um Procurador, ou a 2 procuradores, sempre em conjunto, a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento e normal desenvolvimento da sociedade, podendo abrir contas bancárias, movimentá-las, emitir e requisitar cheques, dar e receber quitação, emitir duplicatas e descontá-las. § 2º: Nos documentos de simples rotina de expediente, correspondências, despachos, requerimentos e petições a repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades públicas e privadas, poderão constar uma só assinatura de qualquer Diretor ou Procurador. § 3º: A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Sociedade, a constituição de direitos reais sobre imóveis, bem como a prestação de fianças, avais, obrigar solidariamente a Sociedade, e outras garantias, somente poderá ser praticado pelas pessoas relacionadas no § 1º desta Cláusula, e após prévia deliberação dos sócios, conforme previsto na Cláusula Quinta, a qual deverá ser tomada pela maioria dos votos dos presentes. IV - Conselho Fiscal: Cláusula 9ª: Observado o disposto no art. 1.066 da Lei nº. 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil), a Sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 03 membros efetivos e 03 suplentes, a serem eleitos oportunamente pela Reunião de sócios-quotistas, cujo funcionamento não será de modo permanente, mas somente nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos sócios-quotistas. § 1º: O Conselho Fiscal, quando instalado, mediante pedido de sócios-quotistas que representem 3/4 do capital social, terá as atribuições e os poderes que a Lei lhe confere e os seus honorários serão fixados pela Reunião que o eleger. § 2º: Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Reunião após a sua instalação. V - Exercício Social e Resultados: Cláusula 10: O exercício social inicia-se em 01 de Janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, e a seu término a sociedade levantará um balanço geral de suas atividades, para apurar o resultado do período e elaborará as DFs exigidas por lei. Cláusula 11: Do resultado de cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer destinação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o I.R.. Cláusula 12: O lucro do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% para constituição de Reserva Legal, até que atinja a 20% do Capital Social; b) O saldo remanescente será colocado na conta de lucros acumulados até que se determine, parcial ou totalmente, sua distribuição em dinheiro, incorporação ao Capital Social ou outra destinação. § Único: A participação dos sócios-quotistas nas perdas da sociedade será na proporção de suas quotas, limitada ao montante do Capital Social subscrito e integralizado. Cláusula 13: Os sócios-quotistas reunir-se-ão, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses após o término do exercício social, a fim de deliberarem sobre as contas dos administradores e balanço patrimonial e o de resultado econômico. VI - Disposições Gerais: Cláusula 14: Fica expressamente proibidos a cessão de quotas de qualquer dos sócios a terceiros, sem o consentimento da outra, exceto no caso de transferência para empresas do mesmo grupo econômico de uma sócia. O sócio-quotista que quiser retirar-se da sociedade, comunicará essa decisão por escrito aos outros sócios, que em sessenta dias contados da data do recebimento da comunicação, exercerão ou não o direito da preferência na aquisição das quotas do retirante, observando, ainda, o disposto no § único da Cláusula Quarta acima. Cláusula 15: Em caso de retirada ou inabilitação de um dos sócios-quotistas, caberá ao sócio remanescente a assunção do ativo e passivo da Sociedade. Cláusula 16: Os casos omissos neste contrato serão regulados pela legislação em vigor aplicável às sociedades simples. Cláusula 17: Os administradores declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrarem-se sob os efeitos dela, bem como que não foram condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade, nos termos do § 1º do art. 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil). Cláusula 18: É eleito o foro da Comarca do RJ, Estado do RJ, para a solução de quaisquer divergências resultantes do presente contrato. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 3 vias de igual teor, na presença das infra-assinadas testemunhas, para que produza seus devidos e legais efeitos, obrigando-se todos a bem e fielmente cumpri-lo por si, seus herdeiros e/ou sucessores. RJ-RJ, 27/12/2017. Sócias: Companhia Brasileira de Offshore; Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação. Jucerja nº 3151837 em 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2102380"
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                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.197.120/0001-80 - NIRE 33.3.0000545-5\r\n\r\nEXTRATO ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIA. Local/Data/Hora: Assembleias da Viação Acari S/A, realizadas na sede social da empresa, situada na Rua Miguel Rangel n.º 493, nesta cidade, no dia 20 de abril de 2018, em convocação às 14:00 horas; Quorum: Comparecimento dos acionistas representando 96,0575% do capital votante e 98,2397% do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro próprio, ficando desta forma constatada a existência de “quorum” legal para a realização das assembleias. Convocações/Publicações: Convocações aos acionistas através das publicações efetuadas nos dias 19, 20 e 21 de março de 2018 no Diário Oficial/RJ e Diário Comercial; Composição Mesa: Valmir Fernandes do Amaral e Cassiano Antônio Pereira, respectivamente Presidente e Secretário; Ordem do dia: Assembleia Ordinária -a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários; Assembleia Extraordinária- a) deliberar sobre redução do capital social; b) assuntos gerais em comum as duas assembleias. Em caráter Ordinário -Deliberações: (a) - Aprovação por unanimidade, sem restrições, quanto as demonstrações financeiras refletida no balanço patrimonial referente exercício social encerrado em 31.12.2017, publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial; (b) O valor apurado no resultado do exercício apurado integrar ao patrimônio líquido da empresa; (c) Eleita diretoria para o período de 01.05.2018 a 30.04.2019, assim constituída: Diretor Presidente - Valmir Fernandes do Amaral, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade expedida pela SSP-MG. sob o nº M1-813.418, CPF de nº 350.153.816-20; Diretor - Vice Presidente - Cassiano Antônio Pereira, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP nº 6.301.682-8, CPF/MF sob o nº 775.215.287-00; Diretor Comercial - Manuel João Pereira, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP nº 4.494.647-3, CPF/MF sob o nº 736.486.207-20; Diretor Operacional - Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP sob o n.º 04.863.307-7, CPF de n.º 520.592.277-04; por indicação e representando a empresa Jal Empreendimentos e Participações Ltda; Diretora Financeira - Maria José Sandar Pereira Pinto, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade expedida pelo IFP nº 03.852.181-1, CPF/MF sob o nº 746.737.187-04; ficando mantida as mesmas verbas remuneratórias definidas em assembleia anterior. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos, declaram sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração da sociedade, nem condenados ou sob efeitos de condenação, que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade (art. 1011, § 1º, da Lei 10,406/2002); Da Disponibilização de Documentação: Os documentos exigidos pelo artigo 147 da Lei 6.404/76, encontram-se arquivados na empresa; Em caráter Extraordinário. Deliberação - Redução Capital: Dado a palavra, aventado a hipótese de retificação do capital registrado e parcialmente não realizado, vez de redução de capital, ao entendimento que o aumento através de aporte resultou em estimativa a maior daquela que os acionistas teriam disponibilidade financeira. Após debate e desenvolvimento sobre assunto, os acionistas acordam com a redução do capital nos termos proposto, correspondente ao valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos reais), passando o capital de R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais) para R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais). Fica aprovada a nova redação do artigo 6º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado corresponde a R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais), dividido em 12.400.000 (doze milhões e quatrocentos mil) ações no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, comuns ou ordinárias nominativas”. Forma da Ata e Publicação: Aprovada a lavratura desta ata de forma sumária, facultado pelo parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Deliberaram favoravelmente sobre à matéria constando na ordem do dia, os acionistas abaixo assinados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, sendo efetuado a leitura da ata, que após lida, achada conforme, foi colhida assinatura dos Srs. Acionistas e ou seus representantes legais. (Certificamos ser cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia). Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Valmir Fernandes do Amaral, Cassiano Antônio Pereira.\r\n\r\nEXTRATO AGO-E - 20-04-18\r\n\r\nOS: 376199\r\n\r\nId: 2102648"
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                "2102631": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Horário e Local: Em 02/02/2018, às 9h RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. Mesa: Presidente da Mesa: André Franco Sales, e Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros efetivos que compõem o quadro do Conselho de Administração da Cia.. Deliberações: foi aprovada, por maioria, a reeleição dos membros efetivos que compõem Conselho de Administração da Cia., quais sejam: (a) indicados pelo acionista PÁTRIA INFRAESTRUTURA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES: (a.1) o Sr. Andre Franco Sales, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09.896.814-2, IFP/RJ, CPF nº 277.990.458-50, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (a2) o Sr. Bruno Pessoa Serapião, brasileiro, casado, engenheiro mecânico aeronáutico, C.I. n.º 428280, CPF nº 162.746.258-95, para ocupar o cargo de Conselheiro, e (a3) o Sr. Marcelo Antônio Gonçalves Souza, brasileiro, casado, economista, C.I. M7889197, SSP/MG, e CPF nº745.346.106-53, para ocupar o cargo de Conselheiro, todos com domicílio profissional localizado na SP/SP, com escritório na Av. Cidade Jardim, nº 803, 8º andar, CEP 01453-000; (b) indicados pelo acionista LEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A: (b1) o Sr. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 835772 - SSP/ES, CPF/MF nº 003669617-05, para o cargo de Conselheiro; (b2) o Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, casado, economista, C.I. n.º 08423755-1- IFP/RJ, e CPF nº 034.032.377-96, que atualmente ocupa o cargo de Conselheiro, e (c2) o Sr. Marcelo Dodsworth Penna, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 11277346-0- Detran/RJ, e CPF nº 108521597-06, que atualmente ocupa o cargo de Conselheiro, todos com domicílio profissional na RJ/RJ, com escritório localizado na Av. Bartolomeu Mire, 336, 5º andar, Leblon, CEP 22431-002, e (c) indicado pelo acionista BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR: (c1) o Sr. Ricardo Schenker Wajnberg, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 10982097-7, IFP, CPF nº 080.990.127-71 que atualmente ocupa o cargo de Conselheiro, com domicílio na RJ/RJ, na R. Aperana, nº. 70, 401, Leblon, CEP: 22450-190. Os Conselheiros ora eleitos e reeleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, devendo tomar posse de seus cargos dentro de até 30 dias a contar desta data, mediante assinatura do respectivo Termo no Livro de Atas de RCA da Cia., e desde que atendidos os requisitos previstos nos arts. 146 e 147 da Lei nº 6.404/76. O acionista BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR se absteve de votar para a reeleição dos conselheiros supracitados indicados pelos demais acionistas bem como não manteve a indicação de Conselheiro Suplente para renovação de mandato. O mandato dos conselheiros ora eleitos e reeleitos terá o prazo de 01 ano a contar da data da celebração desta AGE e permanecerá válido até 04/02/2019. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) Presidente da Mesa: André Franco Sales, Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionistas presentes: Pátria Infraestrutura - Fundo de Investimento em Participações, p. Pátria Infraestrutura Gestão de Recursos Ltda.; Levantino Empreendimentos e Participações S.A. e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR. RJ, 02/02/2018. André Franco Sales - Presidente da Mesa; Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3176062 em 05/04/2018. \r\n\r\nId: 2102631"
                ],
                "2102753": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.146.648/0001-20 - NIRE N° 33.3.0006631-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2018. I - Data, hora e local: 17 de abril de 2018, às 09 horas, na sede social da Companhia, na Rua Euclides da Cunha, n.º 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sra. Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira, como Secretária. III - Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. IV - Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. V- Deliberações: Foi deliberado, pelos acionistas presentes, por unanimidade: (a) Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (c) Em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 21.541.102,53 (vinte e um milhões quinhentos e quarenta e um mil e cento e dois reais e cinquenta e três centavos), não há resultado positivo a destinar. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §4º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 16 de abril de 2018. VI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes à Assembleia foi por estes assinada. VII - Presenças: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira, Secretária. Acionistas: (a) China Communications Construction Company (Brazil) Participações Ltda.; (b) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (c) João Carlos de Noronha Viegas (representado por seu procurador Eduardo Salgado Viegas) ; (d) Mauro Ribeiro Viegas Neto (representado por seu procurador Eduardo Salgado Viegas); (e) Eduardo Salgado Viegas; (f) Alexandre Roberto Salse Dittert (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (g) Arthur Oliveira Costa Sousa; (h) Carlos Henrique Costa Jardim (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (i) Elizeu Alvarez de Lima (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (j) Gustavo Alves Tristão (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (k) Márcio Alexandrino Brasileiro (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (l) Maria Josefina Reyna Kurtz (representada por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); e (m) Rafael Luis Rabuske (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); presente o representante dos auditores independentes Sr. Paulo Buzzi Filho, Contador - CRC-RJ nº 071.138/O-5, da Baker Tilly Brasil (CRC-RJ 005.333/O-0). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3186161 em 24/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2102753"
                ],
                "2102561": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANÇA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.259.186/0001-40 - NIRE 33.300.297.014\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/11/2017 Data, Hora e Local: No dia 20/11/2017, às 9:30 horas, na sede da Queiroz Galvão Tecnologia em Defesa e Segurança S.A. (“Cia.”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar - parte, Centro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da acionista única da Cia.. Mesa: Presidente: Otoniel Silva Reis e Secretário: Sergio Siqueira Loureiro. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca (i) do pedido de renúncia ao cargo de Diretor apresentado pelo Sr. Bergson Araújo Cajueiro; (ii) da nova composição da Diretoria da Cia.; (iii) da alteração do endereço da sede da Cia.; e (iv) alteração e consolidação do estatuto social. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista única da Cia.: (i) Consignar o aceite ao pedido de renúncia ao cargo de Diretor da Cia. apresentado pelo Sr. Bergson Araújo Cajueiro, conforme Carta de Renúncia desta data; (ii) Reeleger o Diretor Sr. Othon Zanoide de Moraes Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 101.931-D, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF sob o nº 010.975.198-13, com endereço profissional na Rua Assembléia nº 10, 40º andar, sala 4014, Centro e eleger para compor a Diretoria juntamente com o Diretor ora reeleito, igualmente para um mandato de 3 (três) anos a contar desta data, o Sr. Sergio de Oliveira Souza Junior, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira funcional CREA/RJ nº 200092080-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 522.949.607-00, para o cargo de Diretor sem designação específica, com endereço profissional na Rua Assembléia nº 10, 40º andar, sala 4014, Centro, Rio de Janeiro. Os Diretores eleitos, presentes a esta Assembleia, são investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Cia.. Declaração de Desimpedimento: Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores eleitos declaram, sob as penas de lei, não estar impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; (iii) Alterar o endereço da sede da Cia., que passa a ser na Rua da Assembléia, nº 10 - 40º andar - Sala 4014 / Centro - RJ / CEP: 20011-901, em razão do que o artigo 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3° - A Cia., cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, nº 10 - 40º andar - Sala 4014 / Centro - RJ / CEP: 20011-901, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. (iv) Alterar as regras de competência da Diretoria, de forma a prever que a representação da Cia. passa a ser realizada em conjunto por 02 (dois) integrantes da Diretoria. Em decorrência dessa deliberação, ficam alterados os artigos 9º e 10º do Estatuto Social da Cia., os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9° - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Cia., inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior; e ainda: a) Mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Cia. perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Cia., inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; b) Mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não limitado a obrigações em geral, no Brasil ou no Exterior; operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; movimentação de contas correntes da Cia.; outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; alienação e constituição de ônus sobre bens da Cia., inclusive do ativo não circulante; e constituição de consórcios, de sociedades de propósito especifico e de subsidiárias da Cia.. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Cia., com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria. As procurações outorgadas pela Cia. terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo, tal prazo, ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito de financiamento de longo prazo de empreendimento da Cia. ou de suas controladas, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado.” (vi) Aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social da Cia., em virtude das alterações ora ocorridas, conforme texto acima, que passa a fazer parte integrante desta assentada, independente de transcrição; e (v) Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta assembleia geral em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia e lavrou-se esta ata, que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Otoniel Silva Reis e Secretário: Sergio Siqueira Loureiro. Acionista: Queiroz Naval S.A., por Otoniel Silva Reis e Sergio Siqueira Loureiro. Diretores Eleitos: Othon Zanoide de Moraes Filho e Sergio de Oliveira Souza Junior. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Queiroz Galvão Tecnologia em Defesa e Segurança S/A é uma sociedade por ações, subordinada à Lei nº 6.404 de 15/12/1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constitui o objeto social da Cia. o desenvolvimento, a industrialização, a produção, a comercialização e a exploração de serviços, produtos e sistemas de defesa e segurança, inclusive tecnologias, meios de transporte e comunicação, equipamentos e serviços técnicos especializados para a área de inteligência, defesa e segurança, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, produção e manutenção de produto estratégico de defesa e segurança e, para tanto, participar, como sócia ou acionista, no capital de outras Cias. e sociedades brasileiras ou estrangeiras e em consórcio. Parágrafo Único - As atividades constantes do objeto social da Cia. poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º - A Cia., cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembléia, nº 10 - 40º andar - Sala 4014 / Centro - RJ / CEP: 20011-901, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 29.797.477,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais), representado por 29.797.477 (vinte e nove milhões, setecentas e noventa e sete mil, quatrocentas e setenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - É vedada, em qualquer hipótese, a participação de acionistas estrangeiros no capital social da Cia. em proporão superior a 2/3 (dois terços) da totalidade das ações com direito a voto, bem como é vedado o exercício, em qualquer assembleia geral, de votos pelos acionistas estrangeiros em qualidade superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberastes da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. Parágrafo Primeiro - A Cia. poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo - É vedado à Cia. emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Administração da Cia.: Artigo 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Seção I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Cia. e a prática dos atos regulares de gestão que lhe são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura no respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também com Termo de Posse. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à assembleia geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o prazo do mandato dos Diretores, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Cia. obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Cia., estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor ou benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 9º deste Estatuto. Artigo 9° - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Cia., inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior; e ainda: a) Mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Cia. perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Cia., inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; b) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não limitado a obrigações em geral, no Brasil ou no Exterior; operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; movimentação de contas correntes da Cia.; outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; alienação e constituição de ônus sobre bens da Cia., inclusive do ativo não circulante;e constituição de consórcios, de sociedades de propósito especifico e de subsidiárias da Cia.. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Cia., com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria. As procurações outorgadas pela Cia. terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo, tal prazo, ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito de financiamento de longo prazo de empreendimento da Cia. ou de suas controladas, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado.” Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 11 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 (três) integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionara até a primeira Assembleia Gera Ordinária que seguir aquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida e secretariada por um representante da Cia.. Artigo 13 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Cia., tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe, também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 15 - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Cia.. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Cia. poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Os acionistas poderão deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Cia.. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 18 - A dissolução e liquidação da Cia. far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 20/11/2017. Queiroz Galvão Tecnologia em Defesa e Segurança S/A; Otoniel Silva Reis - Presidente da mesa; Sergio Siqueira Loureiro - Secretário. JUCERJA, em 22/02/2018 sob o nº 3157336. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2102561"
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                "2102689": [
                    "V - Ata",
                    "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.816/0001-89 - NIRE 3330011219-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 16.04.2018, lavrada nos termos do parágrafo 1° - art. 130 da Lei 6.404/76. Data, hora e local da Assembleia: No dia 16.04.2018 às 14:00 horas, na Sede Social à Av. Brasil, 7.600, Bairro Maré, Rio de Janeiro-RJ. Composição da Mesa: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras; Secretário: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras. Convocação e Publicação: Efetuada convocação aos acionistas através de publicações no mês de MARÇO de 2018, nos dias, 12,13 e 14, no Diário Comercial e no Diário Oficial. Acionistas Presentes e Quórum: Os acionistas representam 98,99% (noventa e oito vírgula noventa e nove por cento) do Capital Social, com direito a voto, conforme livro de presença de acionistas. Resoluções Aprovadas na Assembleia Geral Ordinária: 1 - Aprovação por unanimidade, sem restrições quanto às demonstrações financeiras do Exercício Social, findo em 31.12.2017, publicadas nos Diário Oficial e Diário Comercial em 08.03.2018; 2 - Delibera-se que o lucro líquido do exercício, será incorporado à conta \"Lucros Acumulados\" (Reservas de Lucros); 3 - Decidido pela distribuição de dividendos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que deverão ser creditados e pagos em parcela única, no dia 08 de maio de 2018, de conformidade com a legislação em vigor e de acordo com a participação societária de cada acionista; 4 -A nova Diretoria eleita com mandato de um ano, ou seja, de 01.05.2018 a 30.04.2019, ficará assim constituída: PRESIDENTE: Armando Roberto dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club, 990 - S. João do Meriti - RJ, RG nº 05.828.819-2-1FP e do CPF/MF nº7261 778.809.517-68; VICE-PRESIDENTE: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club, 990 - São João do Meriti - RJ, RG nº 04.863307-7 - IFP e do CPF/MF n° 520.592.277-04; VICE-PRESIDENTE: Cláudio José dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. AutomóveI Club - 990- São João do Meriti -RJ. RG nº 08.574.481-1 - IFP e do CPF/MF nº 009.287.697-80; VICE-PRESIDENTE: Valmir Fernandes do Amaral, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Miguel Rangel, 493 - Rio de Janeiro/RJ, RG nº 1.813.418 MI-SSP/MG e do CPF/MF nº 350.153.816-20; DIRETOR COMERCIAL E DE PÓS-VENDA: João Roberto de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua Arthur Carnaúba, 75 - Rio de Janeiro/RJ, RG nº 3.814.022-4 -IFP e do CPF/MF nº 468.072.687-34; DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: José Carlos Moreira da Rocha, português, casado, auditor, residente e domiciliado à Rua Vitor de Angelis, 21 - Rio de Janeiro/RJ, RG nº RNE W 665.509-A - SE/DPMA/DPF e do CPF/MF nº 039.840.797-53. Os documentos referentes aos qualificados acima, acham-se arquivados na Empresa, conforme Art. 147 Lei nº 6.404/76. 5 - Conforme proposta submetida à Assembleia, devidamente arquivada na Empresa, foram fixados por unanimidade de votos, para o próximo exercício, os honorários mensais a serem pagos ao Presidente, Vice-Presidentes, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Comercial e de Pós-Venda. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ATA que, após lida foi aprovada por unanimidade pelos acionistas presentes. aa. JAL - Empreendimentos e Participações Ltda; representada neste ato pelo sócio cotista: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras e pelos demais acionistas; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras; Armando Roberto dos Reis Lavouras; Cláudio José dos Reis Lavouras e Valmir Fernandes do Amaral. Esta ata será devidamente registrada na JUCERJA. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Armando Roberto dos Reis Lavouras - Presidente. Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Secretário. JUCERJA nº 3185914 em 26/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 16-04-2018\r\n\r\nOS: D. COMERCIAL\r\n\r\nId: 2102689"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nATA DA RCA: Data, Horário e Local: Realizada ao dia 27/12/2017, às 10h RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº110, 8º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente da Mesa: José Guilherme Cruz Souza; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a instrução de voto da Cia., na qualidade de acionista, na deliberação societária de sua controlada direta Cia. Brasileira de Offshore., sociedade anônima com sede localizada RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “A”, Botafogo, CEP 22.2490-240 e CNPJ nº 13.534.284/0001-48 (“CBO”), cujo objeto é deliberar sobre o aumento do capital social da CBO, com a consequente alteração do respectivo Estatuto Social da controlada; (ii) o aumento do capital social da controlada indireta CBO Serviços Marítimos Ltda., sociedade limitada, com sede localizada na Cidade de Macaé/RJ, na R. Fernando Santos 132, Sala 1, Barra de Macaé, CEP 27961-080 e CNPJ/MF nº 08.795.463/0001-07 (“CSM”), com a consequente alteração do Contrato Social da referida sociedade, e (iii) se aprovadas as matérias descritas no item discriminado acima, autorizar os diretores da Cia. a tomarem quaisquer providências, praticarem quaisquer atos no presente ou futuro bem como assinarem isoladamente quaisquer documentos que sejam necessários para a consecução das matérias aprovadas. Deliberações tomadas por Unanimidade: Os Conselheiros, após análise e discussão das matérias propostas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram quanto ao item (i): nos termos do Art. 15, (xi), do Estatuto Social da Cia., foi aprovada a instrução de voto favorável, pela Cia., na qualidade de acionista, na iminente AGE da CBO cujo objeto será a deliberação do aumento do capital social de referida Cia., com a consequente alteração do respectivo Estatuto Social, como segue: aprovar sem ressalvas um aumento do capital social da CBO, no valor total de R$ 145.000.000,00, mediante a emissão de 15.274.734.536 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, em tudo iguais às anteriores, pelo preço de emissão de R$ 0,0094928 para cada ação, fixado nos termos do art. 170, § 1º, da Lei das S.A.; Foi aprovada, ainda, sem ressalvas a alteração das Cláusulas do capital social nos Estatuto Social da CBO a fim de refletir o respectivo aumento de capital; quanto ao item (ii): a aprovação sem ressalvas de realização de aumento de capital na CSM no valor total de R$ 55.000.000,00, mediante a emissão de 55.000.000 de quotas de valor nominal de R$ 1,00 para cada quota, distribuídas na proporção do percentual de participação de cada sócio quotista da CSM, com a consequente alteração do Contrato Social da CSM para fazer constar o valor total do capital social da CSM após referido aumento, e quanto ao item (iii): a autorização para os diretores da Cia. tomarem quaisquer providências, praticarem quaisquer atos no presente ou futuro bem como assinarem quaisquer documentos que sejam necessários para a consecução das matérias aprovadas acima. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) Presidente da Mesa: José Guilherme Cruz Souza; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha; Conselheiros: José Guilherme Cruz Souza, Marcelo Penna Dodsworth, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Andre Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Ricardo Schenker Wajnberg e Bruno Pessoa Serapião. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 27/12/2017. Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3150507 em 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2102379"
                ],
                "2102558": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.950.590/0001-20 - NIRE: 33.2.0981535-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 21/02/2018, REFERENTE À TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, “PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.” EM SOCIEDADE ANÔNIMA, SOB A DENOMINAÇÃO “PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.” 1. Data, Hora e Local: Em 21/02/2018, às 10h, na sede social da PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., localizada na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 1º andar, sala 101, Ipanema, RJ (“Sociedade”). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o §2º do art. 1.072 do Código Civil Brasileiro. 3. Presença: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Luiz Oswaldo Lopes Leite, Presidente; e Eduardo Nunes Ferreira, Secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a transformação da Sociedade em sociedade anônima; (ii) a alteração da denominação social da Sociedade em decorrência da transformação em sociedade anônima; (iii) a ratificação do valor do capital social da Sociedade; (iv) a reforma do estatuto social da Sociedade para refletir as alterações decorrentes da transformação da Sociedade em sociedade anônima; (v) a eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; (vi) a remuneração da administração da Sociedade para o exercício social corrente; (vii) os veículos a serem utilizados para as publicações ordenadas pela legislação aplicável; e (viii) a instalação ou não do Conselho Fiscal para o exercício corrente. 6. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar a transformação do tipo societário da PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de sociedade limitada para sociedade anônima, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio e a mesma escrituração comercial e fiscal, permanecendo, para todos os fins e efeitos de direito, todo o passivo e ativo da sociedade limitada transformada em sociedade anônima, a qual reger-se-á pela Lei nº 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada, e demais dispositivos aplicáveis. (ii) Em razão da transformação, acima aprovada, aprovar a alteração da denominação social da Sociedade para “PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.”. (iii) Manter inalterada a cifra do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, representado por 1.000 quotas, que, em virtude da transformação, passará a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, conforme consta do boletim de subscrição representativo do Anexo I à presente ata, recebendo cada um dos sócios 1 ação ordinária para cada quota atualmente detida no capital social da Sociedade. (iv) Aprovar o projeto do Estatuto Social da Sociedade, em sua íntegra, que constitui o Anexo II à presente ata. (v) Aprovar a eleição dos seguintes membros da Diretoria para o exercício dos cargos de Diretores sem designação específica, eleitos para um mandato de 3 anos, contados a partir da presente data, sendo permitida a reeleição: (a) Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 02.433.040-9 (Detran/RJ), CPF/MF nº 338.704.207-82, domiciliado na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 2º andar, sala 201 parte, Ipanema, RJ; e (b) Eduardo Nunes Ferreira, brasileiro, casado, empresário, CI nº 932769 (SSP/ES), CPF/MF nº 072.117.577-52, residente e domiciliado na Rua João Lira nº 39, apto. 201, Leblon, RJ. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam, sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, a exercerem cargos de administradores de sociedade anônima, bem como não estão sujeitos a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal. Em seguida, os diretores eleitos tomaram posse em seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio, na forma da legislação aplicável. (vi) Fixar a remuneração mensal da administração da Cia. em R$ 5.799,58 a ser dividida igualmente entre os membros da administração da Cia.. (vii) Estabelecer que as publicações ordenadas pela legislação aplicável serão feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. (viii) Não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. (ix) Dar por efetivamente transformada a Sociedade em sociedade anônima, sob a denominação de “PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.”, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente Reunião, lavrando-se esta ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios, os quais passam à condição de acionistas da PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., e pelos demais presentes à reunião. RJ, 21/02/2018. Luis Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Eduardo Nunes Ferreira - Secretário. Acionistas: Torre Santos Dumont Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por: Luis Oswaldo Lopes Leite (Diretor Presidente); RD Brazil LLC Por: Fernando Duarte Rosa (p.p); EFJ Consultoria em Negócios e Participações EIRELI Por: Eduardo Nunes Ferreira. Visto do Advogado. Nome: Marcus Vinicius G. Bitencourt - OAB/RJ 119.303. Anexo II ESTATUTO SOCIAL DA PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Cap. I: Denominação Social, Sede e Filiais e Duração: Art. 1º. A PERFORMANCE EFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se regerá pelo presente Estatuto Social e disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Art. 2º. A Cia. tem sede na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 1º andar, sala 101, Ipanema, RJ, CEP 22.411-010, podendo abrir e manter filiais, agências, escritórios e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º. A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Cap. II: Objeto Social: Art. 4º. A Cia. tem como objeto social (i) promover a incorporação imobiliária de bens imóveis, nos termos do que dispõem a Lei 4.591, de 16/12/1964, a partir do art. 28, de um ou mais pavimentos, sob a forma de unidades isoladas entre si, ou não, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, bem como na implantação e desenvolvimentos de loteamentos, nos termos do que dispõem a Lei 6.766, de 19/12/1979, de shopping centers, de hotéis e complexos turísticos em geral, (ii) a exploração comercial de hotéis; (iii) a locação de imóveis próprios; e (iv) a participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou sócio quotista. Cap. III: Capital Social e Ações: Art. 5º. O capital social é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º. A cada ação ordinária é conferido direito a 1 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º. Os acionistas terão direito de preferência para subscrição de novas ações, proporcionalmente à sua participação no capital social da Cia.. § 3º. Nenhum acionista poderá ceder suas ações, a qualquer título, total ou parcialmente, a outros acionistas ou a terceiros, nem onerá-las sob qualquer forma, sem o prévio consentimento por escrito de acionistas detentores da maioria das ações de emissão da Cia.. Cap. IV: Assembleias Gerais de Acionistas: Art. 6º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão, ordinariamente, no prazo previsto na Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais ou as disposições legais e estatutárias assim o exigirem, sendo permitida a realização simultânea de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. Art. 7º. As Assembleias Gerais serão convocadas e instaladas na forma da Lei das S.A. Art. 8º. As Assembleias Gerais serão presididas por qualquer membro da Diretoria da Cia. ou, na ausência destes, por qualquer dos acionistas da Cia. presentes. § Único. O Presidente da Assembleia Geral deverá indicar, dentre os presentes, um secretário. Art. 9º. Exceto nos casos previstos em lei e neste Estatuto Social que exijam quórum mais elevado, as deliberações em Assembleia Geral serão tomadas por acionistas detendo, no mínimo, 75% das ações de emissão da Cia.. Cap. V: Da Administração: Art. 10. A administração da Cia. será realizada pela Diretoria. Art. 11. A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral da Cia.. Art. 12. A Diretoria será composta por 2 Diretores sem designação específica residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, com as atribuições que a legislação aplicável e o Estatuto Social lhe conferirem, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º. Os Diretores tomarão posse mediante termo lavrado no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”, permanecendo em seus respectivos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º. Ocorrendo vacância permanente, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, será convocada Assembleia Geral para designar seu substituto. Art. 13. Observado o disposto neste Estatuto Social, em especial no Art. 14 abaixo, compete aos Diretores, no limite de suas atribuições, a administração e representação da Cia., ativa e passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais. Art. 14. A Cia. será representada por 2 Diretores em conjunto ou por procurador com poderes específicos, constituído na forma do § 1º abaixo. § 1º. Os procuradores da Cia. serão sempre constituídos através de instrumentos de mandato assinados por 2 Diretores, em conjunto, nos quais se consignarão expressamente os poderes outorgados, não podendo ter prazo de vigência superior a 1 (um) ano, com exceção daqueles outorgados com os poderes da cláusula ad judicia, que poderão vigorar por prazo indeterminado. § 2º. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer Diretor da Cia. que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Art. 15. Cada Diretor tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios, nos limites das atribuições que lhes competem em razão deste Estatuto, ou de deliberação da Assembleia Geral, observando o objeto social e as prescrições legais e regulamentares. Art. 16. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem e suas reuniões serão presididas por qualquer dos Diretores. § 1º. As reuniões serão convocadas por qualquer dos Diretores, por meio de carta, telegrama, correio eletrônico, ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 5 dias, e indicação de local, data, hora e ordem do dia. A convocação deverá enviar os documentos necessários para deliberação da ordem do dia. § 2º. As formalidades da convocação poderão ser dispensadas se todos os Diretores estiverem presentes ou se declararem cientes do local, data, hora e ordem do dia da reunião. § 3º. As reuniões de Diretoria serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número. § 4º. Os Diretores poderão participar das reuniões da Diretoria por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada à Cia. por carta ou correio eletrônico logo após o término da reunião. § 5º. As deliberações da Diretoria serão tomadas mediante aprovação da maioria dos Diretores presentes na reunião. Cap. VI: Conselho Fiscal: Art. 17. A Cia. terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto por 3 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação, quando necessária, e que fixará sua remuneração, na forma prevista em lei. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Cap. VII: Exercício Social, Balanço e Lucros: Art. 18. O exercício social tem início em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, submetendo-as à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 19. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Os lucros líquidos apurados serão destinados conforme previsto em lei. Fica estabelecido que, a parcela correspondente a, no mínimo, 1% do lucro líquido será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório. § Único. Mediante deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio. Art. 20. A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, pode, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cap. VIII: Dissolução e Liquidação: Art. 21. A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma da liquidação e nomear o liquidante, fixando seus poderes e estabelecendo suas remunerações, conforme previsto em lei. Cap. IX: Foro : Art. 22. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do RJ para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cap. X: Disposições Gerais: Art. 23. Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei das S.A., pelas leis e regulamentos específicos sobre o tipo societário e demais normas da legislação pertinente, e pela deliberação da Assembleia Geral nas matérias que lhe caiba decidir. Visto do Advogado. Nome: Marcus Vinicius G. Bitencourt - OAB/RJ 119.303. JUCERJA em 03/04/2018 sob o nº 3174573. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2102558"
                ],
                "2102786": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2102789": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2102779": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2102779"
                ],
                "2102775": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2102775"
                ],
                "2102772": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2102772"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2102311": [
                            "V - Ata",
                            "RODOPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 40.176.067/0001-04\r\n\r\n2ª Convocação. Edital de Convocação: Convocamos os Srs. Quotistas a se reunirem no dia 07 de maio de 2018, às 15:00 horas, na sede social, à Avenida Francisco Bicalho, nº 01 sala 17 Parte - (Terminal Rodoviário Novo Rio), Cidade do Rio de Janeiro - RJ, em assembleia, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do encerramento da atividade; b) Aprovação e assinatura do Distrato Social e c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro 26 abril de 2018.\r\n\r\nId: 2102311"
                        ],
                        "2102023": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 02/05/18, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Deliberação acerca da outorga de garantia fidejussória em favor da sua controlada Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., para Celebração da Escritura Particular da 2a Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, com Garantia Adicional Real, em 5 Séries, para Distribuição Privada. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 20/04/18. Ismar Machado Assaly - Presidente\r\n\r\nId: 2102023"
                        ],
                        "2101952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial - CNPJ/MF 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo Engenharia S.A., situada na Rua Cônego Felipe, 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2101952"
                        ],
                        "2099674": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GEOVANI FREITAS DE OLIVEIRA - ME \r\n\r\nCNPJ: 26.032.950/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGEOVANI FREITAS DE OLIVEIRA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044686, com validade até 12 de abril de 2020, que a autoriza para implantação de infraestrutura para futura extração de areia em leito de rio, com emprego direto na construção civil, conforme o processo DNPM nº 890.264/2017, na RODOVIA RJ 148 KM 10 - SITIO RIO GRANDE - RIOGRANDINA, município NOVA FRIBURGO. Processo n° E-07/002.5247/2017.\r\n\r\nId: 2099674"
                        ],
                        "2091993": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUA MINERAL NATURAL EDICASCATA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 07.340.204/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUA MINERAL NATURAL EDICASCATA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044382, com validade até 11 de março de 2023; Aprova a operação da atividade de captação, envase e comercialização de água mineral, segundo o DNPM nº 890.412/2002; na FAZENDA SÃO MIGUEL, S/Nº - GUAPIAÇU, município CACHOEIRAS DE MACACU. Processo n° E-07/002.13714/2013.\r\n\r\nId: 2091993"
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                        "2094905": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 61.077.830/0023-17\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044518, com validade até 23 de março de 2023, para realizar a atividade de fabricação e montagem de equipamentos eletrodomésticos e mecânicos, na AV. INDUSTRIAL ALDA BERNADES DE FARIA E SILVA, Nº 1881, GALPAO 1BL, 2BL, 3BL, 4BL, 5BL, 6BL, 9BL, 10BL E 11BL - POLO INDUSTRIAL, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.4081/2017) \r\n\r\nId: 2094905"
                        ],
                        "2093638": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.139.910/0002-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN044421, com validade até 14 de março de 2023, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e GNV, incluindo o serviço de troca de óleo e lubrificação, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA AYRTON SENNA, 5600 - JACAREPAGUÁ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203455/2005.\r\n\r\nId: 2093638"
                        ],
                        "2102706": [
                            "V - Convocação",
                            "PATRIMONIAL MARAGATO S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.049.736/0001-01\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Convidamos os Senhores acionistas da Patrimonial Maragato S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, à Estrada da Gávea, nº 127, no dia 07 de maio de 2018, às 11 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação dos atos deliberados na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de abril de 2017, que teve como ordem do dia: Reeleição do Conselho de Administração da Companhia; Ratificar, expressamente e sem ressalva, todos os atos praticados pelos administradores da Companhia até a presente data; Fixar a remuneração global mensal dos membros do Conselho de Administração para o exercício social; Alterar a representatividade da sociedade, contida no artigo 24 para que possa ser realizada individualmente por qualquer dos diretores; Consolidar o estatuto social. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018. Luis Felippe Indio da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 2102706"
                        ],
                        "2101956": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial - CNPJ/MF 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO, a realizar-se no dia 27/04/2018, às 10:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2018. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2101956"
                        ],
                        "2102437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 10.749.264/0001-04\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário - Aviso aos Debenturistas, aos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários e aos Titulares de Notas Promissórias - Comunicamos aos senhores investidores das emissões de Debêntures, dos Certificados de Recebíveis Imobiliários e das Notas Promissórias, nas quais a GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. atua como Agente Fiduciário, que o nosso Relatório Anual relativo ao Exercício Social de 2017 de cada emissão, está disponível no site “http://www.gdcdtvm.com.br” nos termos do artigo 15, da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016 e nos demais locais indicados nos termos estabelecidos em cada emissão. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2102437"
                        ],
                        "2101970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") sobre as seguintes deliberações aprovadas em Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de março de 2018, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 1.320.975,78, mediante a emissão de até 88.065.052 ações nominativas e sem valor nominal, sendo até 56.889.823 ordinárias e até 31.175.229 preferenciais sem direito de voto, ao preço de emissão de R$ 0,4532445069 por ação, dos quais R$ 0,015 passarão a compor o capital social e R$ 0,4382445069 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 39.915.000,91, dos quais R$ 1.320.975,78 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.837,00 para R$ 1.322.812,78, e R$ 38.594.025,13 serão destinados à reserva de capital. O aumento de capital será homologado caso subscritas pelo menos 30.000.000 ações, no valor de R$ 13.597.335,15, dos quais R$ 450.000,00 serão destinados ao capital e R$ 13.147.335,15 serão destinados à reserva de capital. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente ou em bens suscetíveis a avaliação, nos termos e prazos especificados na ata da Reunião do Conselho de Administração que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Serra/ES, 25 de abril de 2018.André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 2101970"
                        ],
                        "2094162": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.466.732/0003-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTransuiça Locação e Prestação de Serviços LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044278, com validade até 27 de fevereiro de 2022, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos, das classes de risco 2 (gases), 3 (líquidos inflamáveis) e 8 (corrosivos), em Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/002.11465/2017).\r\n\r\nId: 2094162"
                        ],
                        "2101990": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Canetas Compactor (“Cia”) a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 03/05/2018, às 10:00h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra nº 17.501 - Km - 181 - Nova Iguaçu, para, em cumprimento à decisão judicial proferida pela E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc nº 0032222-26.2017.8.19.0000), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2016; (ii) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2017; e (iii) eleição dos Diretores da Cia para o próximo triênio e fixação de sua respectiva remuneração. A Cia esclarece que a deliberação sobre a aprovação de “contas dos administradores” relativas aos exercícios de 2016 e 2017 não está sendo pautada em atenção à decisão acima referida, da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nova Iguaçu, 24/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376119\r\n\r\nId: 2101990"
                        ],
                        "2102010": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração da companhia Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28, e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.00267018 (“Companhia”), convoca, na forma do artigo 123 Lei n.º 6.404/1976 e do seu Estatuto Social, os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 03 de maio de 2018, às 10 horas, na Rua da Candelária, n.º 60, 7º andar, parte, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-020, para deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião, observado ainda o disposto no Artigo 126, §1º da Lei n.º 6.404/1976. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2102010"
                        ],
                        "2101994": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Em atendimento à solicitação do acionista Edding International GmbH, conforme art 123, § único, letra c da Lei das S.A., ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 22/05/2018, às 10h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, Km 181, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre a propositura de ação de responsabilidade em face dos conselheiros fiscais, Sra. Fabíola Lopes de Mattos e Sr. Jorgemar Amorim de Almeida, nos termos do art. 159 da Lei das S.A.. Nova Iguaçu, 24/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376123\r\n\r\nId: 2101994"
                        ],
                        "2102291": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (“Cia”) convocados para a AGO da Cia a ser realizada na Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10 hrs do dia 04/05/2018, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2017. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376177\r\n\r\nId: 2102291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2101515": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema de Ensino Loide Martha\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, CNPJ 04.756.099/0001-07, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote1061, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33177996, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do EJA-Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo de 2017/1ºs: Lucas Yuri Vieira Ramos - 3631. EJA-Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo de 2017/2ºs Angelo Giuseppe Rocalli Pinheiro de Morais - 3403; Anna Beatriz Ferreira da Silva - 633; Carlos Henrique Rodrigues de Lima - 3112; Caroline Barreto da Costa-3402; Cleuson Ferreira Netto-3508; Erick Vinícius Couto de Oliveira - 3789; Fernando Cesar da Cruz Junior-3808; Gabriella Santana da Costa - 3864; Giovani Ramos Castro Pereira - 3213; Guilherme Bastos Silva - 779; Ítalo dos Santos Pereira - 832; Janaina Penha Ferreira Macie l- 3709; João Gabriel Simões Maia - 687; João Marcos Carvalho de Freitas - 2470; Jonas Junio da Silva Gonçalves-689; Jucilene Franco Ma rins-3862; Karima Muhammad de Lima El Bisharat - 1588; Lucas Henrique Souza da Silva - 710; Lucas da Silva de Lima-3243; Natan da Silva Sousa - 578; Raissa Candida da Rocha-2593; Thamiris de Assis Miranda - 2989; Washington Gabriel de Souza Ferreira-2489. Técnico em Meio Ambiente, autorização de acordo com a Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 425, E 30/01/2013, no ano letivo de 2013: Angela Maria Alves Soares - 0421. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage.Aut. Perm.331/90 Dat-SEEC. Diretor Floriano Custódio Trigo Lage.Registro nº 18357/93-MEC. Servidores que autorizam a publicação:Patrícia de Mendonça Trindade Braga/ID:04330612-8 e Rita de Cassia Estephanele Schuster. ID:3958644-8.\r\n\r\nId: 2101515"
                    ],
                    "2102413": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "‘COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO \r\n\r\nCNPJ-09.078.047/0002-23\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Grupo Tales de Ensino Ltda-EPP, CNPJ n° 09.078.047/0002-23, sito na Rua Henrique Oswald, 116 Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33421226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E-03/015/4206/14, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Christian Pfeiffer Godinho, Matricula 30120498; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301: Camila Fortuny de Brito Silva, Matricula 30120413; Thaysa Correia de Morais, Matricula 30150008. Secretária Escolar: Maria do Desterro de Brito, \r\n\r\ndesignada no Processo nº E-03/015/1998/2017, Diretora : Cremilde da Conceição Tavares, designada no Processo nº E-03/015/1998/2017. Servidores que autorizaram a publicação:\r\n\r\nSusy Grossman, ID. 4326448-4 e Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 0966979-7.\r\n\r\nId: 2102413"
                    ],
                    "2094394": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NADIR AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\nCENAQ\r\n\r\nCNPJ: 05.500.989/0001-16\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Nadir Aguiar Quintanilha, mantida pela TSM EDUCADORES LTDA - ME, CNPJ nº 05.500.989/0001-16, sito na Rua Nazareth, 278, Canaã - Arraial do Cabo - RJ - Censo Escolar nº 33142661, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna pública o nome do concluinte de CURSO \r\n\r\nDE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado, pela Resolução \r\n\r\nSEE nº 3357/2006, NO ANO LETIVO DE 2005, Turma 3000: Leonardo de Oliveira Gonçalves. Secretária Escolar: Suely Gonçalves\r\n\r\nCardoso, designada no Ofício CDIN nº 433/2009. Diretora Substituta: Gisele Bravo da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 1129/2006. Servidor que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7.\r\n\r\nId: 2094394"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2102670": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL - EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas instrutores de voo do AEROCLUBE DE SÃO PAULO, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 03 de maio de 2018, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Aeroclube de São Paulo, localizado na Avenida Olavo Fontoura, 650 - Santana - São Paulo - SP, CEP 02012-020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2102670"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102667": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017025149\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de edificação de Remanescente da Construção da Quadra Poliesportiva no Estádio Municipal – Balneário – Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 17/05/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2102667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial SRP nº 35/2018 - Processo nº 7598/2018 - “Locação de Caminhões a serem utilizados na manutenção da iluminação pública dos logradouros e praças públicas na zona rural e na zona urbana do Município de Araruama /RJ”, conforme solicitação da SOUSP. - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. \r\n\r\nAraruama, 25 de Abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2102626"
                        ],
                        "2102441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº10146/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº39/2018\r\n\r\nOBJETO 'A presente licitação tem por objeto a “aquisição de Cipermetrina e Óleo Mineral, para atender a Vigilância Ambiental em dar continuidade ao andamento das atividades de controle e combate as endemias (Bloqueio/UBV)”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/05/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado , credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de Abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2102441"
                        ],
                        "2102433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6880/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 38/2018\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de materiais de construção e ferramentas para serem usados pelas equipes de funcionários do departamento de Obras na conservação de praças e prédios públicos Municipais pelo prazo de 06 (seis) meses, pelo Sistema de Registro de Preço, conforme Termo de Referência da SOUSP - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/05/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/05/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de Abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2102433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO. A PREGOEIRA AVISA\r\n\r\nReconsideração de decisão publicada em 25/04/2018 - O Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto não acata parecer de INABILITAÇÃO da Artha Ltda EPP , processo 155/2018, pregão 20/2018 - Contratação Empresa serviços de leitura informatizado, considerando-a HABILITADA inclusive, nos termos do recurso interposto. Desconsiderar a data de 27/04/2018 - 09:00 horas, para prosseguimento do certame.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232 ou site www.saaebm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2102721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "DECRETO n.º 1361, de 25 de abril de 2018.\r\n\r\nEMENTA: Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 30 de abril de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica considerado facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais no dia 30 de abril de 2018. \r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2102644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2018 (PA 1337/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis, com fornecimento de sistema de controle e gestão de abastecimento de frotas, para utilização pela frota oficial do Município, com cessão de 2 tanques com capacidade de 15 metros cúbicos cada, e 2 bombas de abastecimento, em regime de comodato, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 14 de maio de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2102641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102341": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação nº 075, dia 25 de abril de 2018 Referente ao Pregão Presencial 20/2017 Onde lê-se \"Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE INTERLIGAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\"., Leia-se: \"Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE HEMOGLICOTESTE COMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA DA ACCU -CHEK SPIRIT COMBO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE PACIENTES DA FARMÁCIA JUDICIAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nEXTRATOS\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ torna público que em 30/12/2017 celebrou Termos Aditivos aos Convênios com as seguintes Instituições, para vigência de 12(doze) meses. 2º T.A. ao Convênio 001/2016-ASSOCIAÇÃO VIVER para desenvolvimento do \"Projeto Corpo e Mente Caminhando Positivamente\"Valor anual: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Prog.Trabalho: 1030504292126000. 3º T.A. ao Convênio 003/2015, ASSOCIAÇÃO VIVER \"Casas de Apoio para adultos vivendo com HIV/AIDS\" Valor anual:R$ 67.200,00(sessenta e sete mil e duzentos reais) Prog.Trabalho: 1030504292126000. 3ºT.A. ao Convênio 006/2015- COMVIDA-ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PARA COMBATE AO CÂNCER, para Apoio aos pacientes oncológicos. Valor anual: R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais). Prog.Trabalho: 1012200212081000. 3º T.A. ao Convênio 005/2015- ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE ITAPERUNA. desenvolvimento de programa de aprendizagem. Valor anual:R$ 263.736,00(duzentos e trinta e seis mil, setecentos e trinta e seis reais). Prog.Trabalho: 1012200212081000. Itaperuna /RJ, 25 de abril de 2018. Os Termos Aditivos detalhados encontram-se publicados no sítio www.saudeitaperuna.rj.gov.br Marlon de Souza Ipólito Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2102341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 029/2017 (Processo nº 23678/2017) PARTES: O Município de Magé e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO OBJETO: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL PARA ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses FUNDAMENTO: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Abril de 2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\nId: 2102605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102628": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 012/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 04528/2018\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de preços, visando contratação de empresa especializada em obras de engenharia para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS DO SISTEMA VIÁRIO E REDES DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. de com período de12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de Maio de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na Rua Fagundes Varela, 146, Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ (em cima do restaurante Brojo), de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima ou no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba http://www.mangaratiba.rj.gov.br. \r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 26 de Abril de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. n° 0685/2017\r\n\r\nId: 2102628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102702": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 022/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM A SEREM UTILIZADOS NO “CIRCUITO MUNDIAL DE VÔLEI DE PRAIA - TORNEIO FIVB WORLD TOUR 1 STAR - ETAPA MIGUEL PEREIRA” NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2018”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Recreação e Lazer desta Prefeitura, Processo n.º 3441/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 022/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 15 de maio de 2018, às 14hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102702"
                        ],
                        "2102703": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 023/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET A SEREM UTILIZADOS NO “CIRCUITO MUNDIAL DE VÔLEI DE PRAIA - TORNEIO FIVB WORLD TOUR 1 STAR - ETAPA MIGUEL PEREIRA” NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2018”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Recreação e Lazer desta Prefeitura, Processo n.º 3442/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 023/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 15 de maio de 2018, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102703"
                        ],
                        "2102704": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 025/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO A SEREM UTILIZADOS NO “CIRCUITO MUNDIAL DE VÔLEI DE PRAIA - TORNEIO FIVB WORLD TOUR 1 STAR - ETAPA MIGUEL PEREIRA” A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2018”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Recreação e Lazer desta Prefeitura, Processo n.º 3446/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 025/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de maio de 2018, às 14hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102704"
                        ],
                        "2102705": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 025/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO A SEREM UTILIZADOS NO “CIRCUITO MUNDIAL DE VÔLEI DE PRAIA - TORNEIO FIVB WORLD TOUR 1 STAR - ETAPA MIGUEL PEREIRA” A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2018”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Recreação e Lazer desta Prefeitura, Processo n.º 3446/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 025/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de maio de 2018, às 14hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2102665"
                        ],
                        "2102731": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONVOCAÇÂO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes para CONTINUIDADE do CERTAME, Referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 004/2018, Processo Adm. n°. 510000259/2018, para o dia, 27 de abril de 2018, às 11:00 hs. Niterói, 25 de abril de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2102731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102646": [
                            "IV - Atos",
                            "Agência de Saneamento Básico do Município de Resende Sanear\r\n\r\nCNPJ nº 39.750.948/0001-08\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR;\r\n\r\n02 - CONTRATADO: Caixa Econômica Federal;\r\n\r\n03 - OBJETO: Contrato de prestação de serviços destinada ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação da Contratante através da rede de abastecimento da Caixa.\r\n\r\n04 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações;\r\n\r\n05 - DO PRAZO: 12 (doze) meses, início em 06 de abril de 2018 a 05 de abril de 2019;\r\n\r\n06 - VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais);\r\n\r\n07 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 39/2017;\r\n\r\n08 - DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2102646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102421": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 32.512.501/0001-43, com sede na Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado, CEP: 27215-620, Volta Redonda - RJ, através da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.431 de 14 de dezembro de 2017, torna pública às entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que estiverem interessadas a obter a qualificação como Organização Social no Município, na área de saúde. Os interessados devem acessar o site www.voltaredonda.rj.gov.br e clicar no banner \"Convocação Pública para Organizações Sociais\". \r\n\r\nAlfredo Peixoto de Oliveira Neto\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nId: 2102421"
                        ],
                        "2102687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 067/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de “nutrição enteral e fórmulas especiais” para atender pacientes por força de mandados judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/05/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 068/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas tubular reta, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 16/05/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro \r\n\r\nId: 2102687"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102662": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Presencial 005/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo 272/2018\r\n\r\nA Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que o PREGÃO PRESENCIAL 005/2018, objetivando Contratação de empresa especializada em Suporte Técnico em Informática, direcionado a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, tais como computadores, notebooks, servidores, serviços de instalação e configuração de software, suporte a rede, treinamento de funcionários para utilização dos equipamentos, filmagem e transmissão das sessões com dispositivos pertencentes ao acervo patrimonial da Câmara Municipal, de acordo com termo de referência, foi ADIADA, em virtude de necessidade de alteração no edital, para o dia 16 de MAIO de 2018, às 15 horas.\r\n\r\nInformamos que cópia do Edital com as alterações e maiores informações poderão ser obtidas, a partir do dia 07 de maio de 2018, junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda - RJ, telefone 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nRICARDO LAMBERT DA CUNHA\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação\r\n\r\nMatrícula 1921\r\n\r\nId: 2102662"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2102827": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7944 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica facultada a exigência de documentos impressos quando os mesmos podem ser verificados, digitalmente, em sites oficiais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei se aplica em todos os órgãos públicos, autarquias, institutos e outras instituições que prestam serviços públicos ou de necessidade básica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1409-A/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\n\r\nId: 2102827"
                    ],
                    "2102828": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7945 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória à disponibilização em salas de aula de cadeiras de braço para alunos canhotos matriculados em instituições de ensino na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições do caput se aplicam às instituições que realizem ocasionalmente palestras, concursos ou quaisquer atividades acadêmicas.\r\n\r\nArt. 2º - O número de cadeiras destinadas aos alunos canhotos, corresponderá a 10% (dez por cento) dos alunos matriculados, mantendo-se em estoque, em perfeito estado de conservação para uso imediato, as não utilizadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através do órgão competente fiscalizará as instituições de ensino alcançadas por esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3081/2010\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\n\r\nId: 2102828"
                    ],
                    "2102835": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 475 RIO DE JANEIRO, 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 119- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1059 de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, “INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. O que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito, mas sim em aspectos de inconstitucionalidade conforme passo a expor.\r\n\r\nO inciso XVIII do art. 5º da Constituição da República dispõe que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. O inciso XX do mesmo artigo prescreve, ainda, que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. \r\n\r\nAssim, ao pretender instituir a criação de um Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania nas comunidades ocupadas pelas forças de segurança, o projeto de lei viola a Constituição Federal na medida em que tal Conselho seria constituído, de forma imperativa, pelos moradores dessas localidades.\r\n\r\nA criação do Conselho Comunitário não só independe de autorização estatal, como é vedado ao Estado interferir em seu funcionamento ou sugerir a criação no âmbito da vida privada da sociedade. A sua formação, se for o caso, deve ser espontânea e fruto de deliberação da própria comunidade, e não criada a partir de determinação estatal de índole impositiva. \r\n\r\nPois bem, em outros termos, caso seja essa a vontade das comunidades ocupadas pelas forças da segurança, elas poderão, por seus próprios meios, criar o seu conselho comunitário, com as disposições internas que julgarem convenientes, não cabendo ao Estado, seja pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo, impor a instituição do referido Conselho, sua composição e o seu modo de funcionamento.\r\n\r\nDa forma como se encontra proposto, o projeto ofende as disposições do art. 5º, incisos XVIII e XX da Constituição da República, que consagram o Princípio da Livre Associação e da Vedação de Interferência Estatal nas Associações. \r\n\r\nPor fim, importante trazer a registro já existe, no âmbito da segurança pública fluminense, o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), cujo objetivo é formular e propor diretrizes para as políticas públicas da segurança, e que é composto, entre outras organizações da sociedade civil, pelos Conselhos Comunitários de Segurança, instâncias instituídas para o diálogo entre a sociedade civil e as polícias civil e militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, boa parte dos objetivos relacionados elencados no projeto, notadamente aqueles relacionados à segurança pública, já se encontram amparados pela estrutura vinculada ao CONSPERJ.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2102835"
                    ],
                    "2102836": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 476 RIO DE JANEIRO, 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 114- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 139-A de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 139 A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança nas vias estaduais, conferindo máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria “produção e consumo”, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nAdemais, ao criar obrigações de natureza fiscalizatória a serem exercidas pelos órgãos do Poder Público, o projeto de lei violou o artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, o estabelecimento ou não de medidas fiscalizatórias (exercício do poder de polícia), cumprimento e aplicação de sanções. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a implementação da presente medida acarretará um cerceamento da livre concorrência, elevando os custos de entrada e de saída do mercado, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os produtores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2102836"
                    ],
                    "2102837": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 477 RIO DE JANEIRO, 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 120- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 712 de 2015 de autoria do Deputado Filipe Soares que, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 712 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança dos banhistas e frequentadores de piscinas em âmbito estadual.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nNão é só. A medida apresentada certamente acarretará aumento relevante de despesas, uma vez que impõe atribuições para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que ficará responsável por promover aulas práticas e teóricas para os guardiões de piscina, o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e artigo 61, § 1°, II, “e”, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2102837"
                    ],
                    "2102839": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 478 RIO DE JANEIRO, 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 116- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1560-A de 2016 de autoria do Deputado Flavio Serafini que, “MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1560-A/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFIM QUE, MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI N° 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo.\r\n\r\nAo estabelecer premissas que deverão nortear a edição do Decreto para disciplinar a exploração de cada uma das linhas, segundo sua categoria e classes de serviços, com a respectiva área de concessão ou permissão, e o seu regime de exclusividade, o PL invade matéria da Administração para definir como o serviço público será prestado.\r\n\r\nO PL adentra em atividade essencialmente administrativa e que pressupõe escolhas políticas, técnicas e econômicas para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, esfera de atuação privativa do Poder Executivo e do seu subsequente poder discricionário.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de política tarifária, ela deve ser prevista em lei, conforme dispõe o inciso III do Parágrafo Único do artigo 175 da CRFB/88. Leis que versem sobre política tarifária devem ter sua iniciativa reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, o PL pretende criar obrigações para a AGETRANSP, o que adentraria em competência do Poder Executivo para definir as atribuições dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2102839"
                    ],
                    "2102840": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 479 RIO DE JANEIRO, 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 117- M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2696-A de 2017 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2696-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o projeto com a sanção.\r\n\r\nPretende-se, com a proposta em exame, obrigar que o Estado do Rio de Janeiro forneça transporte gratuito para os apenados que recebam alvará de soltura ou livramento condicional. Pois bem, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que, por conta do fluxo variado de presos que saem diariamente das unidades prisionais do Estado, não há como existir um gerenciamento de verba, por cada unidade, tendo em vista, por exemplo, as cadeias públicas, cuja movimentação de presos para liberdade é bem maior do que de uma penitenciária. \r\n\r\nIsso não obstante, ao conferir gratuidade aos apenados que recebam alvará de soltura ou livramento condicional, a medida proposta acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\n\r\nA medida adentra, ainda, na competência privativa do Poder Executivo para apresentar projetos que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, conforme disposto no art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\n\r\nDemais, a geração de despesas para a Administração Pública requer fonte de custeio específica e previamente programada. Para aquilo que importa aumento de despesa, a iniciativa legislativa deverá ser sempre acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Neste sentido, cabe ressaltar que a eventual renúncia de recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2102840"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2102751": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.294 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONVOCA A I CONFERÊNCIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, CRIA O FÓRUM DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - PEDUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-15/001/385/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro a realizar-se no dia 26 de maio de 2018, sob a coordenação do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, com os seguintes objetivos em relação ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI:\r\n\r\nI - apresentar e analisar os resultados obtidos nas pré-conferências temáticas/regionais realizados nos municípios ou conjuntos de municípios metropolitanos, preconizadas no art. 3º do presente Decreto; \r\n\r\nII - definir, dentre as propostas apresentadas no Plano e eleitas nas reuniões pré-conferências, as principais prioridades de caráter metropolitanos e sua importância na escala temporal de implantação;\r\n\r\nIII - eleger os representantes das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais, conforme discriminados nos itens IV e V do art. 7º, para representar estes segmentos no Fórum de Acompanhamento do PEDUI instituído no art. 5º do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A Conferência tratada no presente artigo será presidida pelo Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e, na sua ausência ou impedimentos eventuais, pelo Diretor-Adjunto.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, em articulação com os Municípios e a sociedade civil, realizarão pré-conferências temáticas/regionais para discussão dos temas e as priorizações a serem levadas à I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Nas pré-conferências temáticas/regionais tratadas no caput do presente artigo serão eleitos os delegados representantes da sociedade civil que terão voz e voto na I Conferência Metropolitana. \r\n\r\n§ 2º - Os critérios para escolha dos delegados da I Conferência Metropolitana serão definidos pelo regimento interno da Conferência. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Executiva da I Conferência Metropolitana da Região Metropolitana será exercida pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana que terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definir local, horário e critérios de participação;\r\n\r\nII - elaborar seu regimento interno;\r\n\r\nIII - organizar a pauta e o temário contemplando as questões apresentadas no PEDUI; \r\n\r\nIV - propor e acompanhar as medidas necessárias à realização das pré-conferências temáticas/regionais e da I Conferência Metropolitana.\r\n\r\n§ 1º - O regimento a que se refere o inciso II deste artigo disporá, dentre outros temas, sobre a organização e o funcionamento da I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O regimento acima citado também definirá os critérios de credenciamento dos delegados de que trata o § 1º, art. 2º, deste Decreto e os procedimentos para eleição dos delegados à Conferência e dos membros do Fórum de Acompanhamento do PEDUI.\r\n\r\nArt. 4º - Os delegados da I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro deverão representar os seguintes segmentos:\r\n\r\nI - Poder Público:\r\n\r\na) Poder Público Estadual:\r\n\r\n1. executivo;\r\n\r\n2. legislativo;\r\n\r\nb) Poder Público Municipal:\r\n\r\n1. executivo;\r\n\r\n2. legislativo;\r\n\r\nII - Sociedade Civil:\r\n\r\na) representantes dos movimentos sociais; \r\n\r\nb) representantes de entidades empresariais;\r\n\r\nc) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais;\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Fórum de Acompanhamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de acompanhamento e monitoramento relativo a implementação do citado Plano.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação dos trabalhos do Fórum será realizada pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Fórum de Acompanhamento acima instituído; \r\n\r\nI - avaliar se as metas preconizadas no Plano estão sendo efetivamente observadas em sua implantação; \r\n\r\nII - verificar se os instrumentos de avaliação relativos à implementação do Plano apresentam a eficácia desejada, propondo, sempre que necessárias, adequações em relação a esses instrumentos, e\r\n\r\nIII - manter permanente acompanhamento e avaliação sobre a implantação do Plano apresentando, sempre que necessário, indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação.\r\n\r\nArt. 7º - O Fórum de Acompanhamento objeto do artigo 5º do presente Decreto será constituído por 45 (quarenta e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 09 (nove) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios;\r\n\r\nII - 09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo;\r\n\r\nIII - 09 (nove) representantes do setor empresarial;\r\n\r\nIV - 09 (nove) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo;\r\n\r\na) 03 (três) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes da academia; e\r\n\r\nc) 03 (três) representantes de organizações não governamentais.\r\n\r\nV - 09 (nove) representantes dos movimentos sociais. \r\n\r\n§ 1º - As indicações de membros do Fórum que não estão expressamente definidas no presente Decreto serão efetivadas de acordo com o Regimento Interno da I Conferência Metropolitana.\r\n\r\n§ 2º - A presidência do Fórum será exercida pelo Diretor do Executivo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e, na sua ausência ou impedimentos eventuais, pelo Diretor Adjunto.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Grupo Executivo de Gestão Metropolitana submeter aos membros do Fórum de Acompanhamento na primeira reunião oficial uma proposta de Regimento Interno que será aprovado por maioria simples dos membros presentes. \r\n\r\n§ 4º - O regimento interno a que se refere o parágrafo anterior disporá, dentre outros temas, sobre a organização e o funcionamento do Fórum e os critérios da apresentação de propostas e moções.\r\n\r\nArt. 8º - A participação nas pré-conferências temáticas/regionais, na I Conferência Metropolitana e no Fórum de Acompanhamento do PEDUI será considerada como de relevante interesse público, sendo vedadas aos seus membros perceber qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração específica a este título.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2102751"
                    ],
                    "2102822": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.295 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.260.707,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E-04/133/29/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 10.260.707,68 (dez milhões, duzentos e sessenta mil setecentos e sete reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2102822"
                    ],
                    "2102823": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.099.186.758,04\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n181.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n76.661.283,99\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n285.942.254,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n25.630.385,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.091.752,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n53.886.806,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.271.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n988.912.391,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n270.133.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n22.960.295,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n569.043.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n157.186.252,11\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.134.522.863,72\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n13.411.399,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2102823"
                    ],
                    "2102824": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.007.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n86.380,50\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.044.189,50\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n6.931.408.832,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.540,50\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n125.248.985,50\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.640.758,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.482.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.381.685,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.465,50\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134,00\r\n\r\n297.452.268,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.653.250,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n13.450.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\nId: 2102824"
                    ],
                    "2102825": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.605.978,66\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.099,06\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.750.842,32\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n99.680.574,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.103.474.518,22\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2102825"
                    ],
                    "2102826": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n4.628.799,15\r\n\r\n5.589.180,15\r\n\r\n6.549.561,15\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n22.725.170,00\r\n\r\n28.087.754,00\r\n\r\n33.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n2.378.122,33\r\n\r\n2.646.297,33\r\n\r\n2.914.472,33\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n271.768,00\r\n\r\n391.151,00\r\n\r\n510.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n2.782.648,00\r\n\r\n3.249.186,00\r\n\r\n3.715.724,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n9.278.986,15\r\n\r\n12.265.822,15\r\n\r\n15.252.658,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.017.699,70\r\n\r\n4.508.973,70\r\n\r\n6.000.246,70\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.826.310,93\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n7.307.699,00\r\n\r\n10.961.549,00\r\n\r\n14.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n390,00\r\n\r\n585,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n170.294.354,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n395.982,00\r\n\r\n526.473,00\r\n\r\n656.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.716.732,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n6.366.821,00\r\n\r\n7.519.070,00\r\n\r\n8.671.319,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.702.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2102826"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2102845": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CIRO DE SOUZA CRESPO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thaísa Ribeiro de Souza.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GOMES HENRIQUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Felipe Neves Cerdeira.\r\n\r\nNOMEAR FELIX FABIAN FONTES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fatima Christina Madeira Gomes, ID Funcional nº 3155377-0. Processo nº E-08/002/123/2018.\r\n\r\nNOMEAR GILMA SILVA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2055464-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andrea Claudia de Oliveira Ribeiro, ID Funcional nº 3155945-0. Processo nº E-08/002/121/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, GILMA SILVA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2055464-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/121/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CHRISTINE PEREIRA LOPES BRAGA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raphael da Silva Lima, ID Funcional nº 5071924-6. Processo nº E-08/002/124/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 3080306-3, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Rômulo Oliveira Alves, ID Funcional nº 5092236-0. Processo nº E-08/002/120/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2018, JOSÉ RÔMULO OLIVEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5092236-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/120/2018.\r\n\r\nEXONERAR ELIETE PRAÇA, ID FUNCIONAL Nº 1612024-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/122/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA WANDERLEY MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eliete Praça, ID Funcional nº 1612024-8. Processo nº E-08/002/122/2018.\r\n\r\nId: 2102845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2102477": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/084/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 508,94 (quinhentos e oito reais e noventa e quatro centavos), referente ao Processo nº E-13/002/084/2018.\r\n\r\nId: 2102477"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2102333": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPOORTARIA AGERIO/PR Nº 21 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nATUALIZA A PO AGERIO/PR N°002/2018 PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO (CAC) PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO AGERIO N° 001/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, em especial atendendo ao disposto no Manual Normativo GEP.018 (Concurso Público);\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Portaria PO AgeRio/PR n° 002/2018, substituindo Tatiane Mendes Rodrigues Pereira, por Tatiana Oliver Guerrero de Souza, na composição da Comissão de Acompanhamento do Concurso (CAC), que tem por objetivo promover a realização do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva nº 01/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/04/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102333"
                        ],
                        "2102439": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR nº 022/2018 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVI, artigo 18, do Estatuto Social da AGÊNCIA. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao empregado Paulo Alberto Conte Bouças, Superintendente de Infraestrutura, sob a matrícula 106, e seu substituto eventual, o empregado Luiz Gustavo de Souza Leite, Gerente Executivo, sob a matrícula 213; e ainda à empregada Débora Arantes Ribeiro Landin, Gerente Executiva de Contratos, Licitações e Alienações, sob a matrícula 160, e seu substituto eventual, o empregado Rodrigo Santana de Almeida, sob a matrícula 175, para ordenar despesas, de acordo com os limites de alçadas previstos na norma interna ALD.004.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102439"
                        ],
                        "2102420": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 552 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, bem como a necessidade de maior celeridade e controle na tramitação dos processos administrativos, que visam a contratação de bens e serviços,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para acompanhar o trâmite interno dos processos administrativos que tratam de aquisição de bens e serviços, nos diferentes setores da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES, ID Funcional nº. 50884603 \r\n\r\nANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, ID Funcional nº 43217818\r\n\r\nELIANA AFONSO DE AMORIM, ID Funcional nº. 44115393\r\n\r\nIGOR ALVES PEGADO DA SILVA, ID Funcional nº. 43319327\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ABRAHÃO, ID Funcional nº. 41832957\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2102420"
                        ],
                        "2097756": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5335\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4.387, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR, ESTABELECE REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista os termos Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências, o estabelecido na Deliberação n° 77/2009 e Portaria n° 288/2009, ambas do DENATRAN; as regras dispostas na Resolução nº 339/2010, do Conselho Nacional de Trânsito, que trata da anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, sem prejuízo da inserção e baixa do gravame, e que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/7/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o DETRAN-RJ é o detentor das responsabilidades de prover o Registro de contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e que já realiza tais atividades;\r\n\r\n- a importância da padronização dos procedimentos com vistas ao atendimento da legislação, implementando melhorias nos procedimentos de registro de contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor;\r\n\r\n- que o Provimento nº 27, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ veda a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação ou outras espécies de contratos entre Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e repartições de trânsito, destinados à prática de ato de qualquer natureza para licenciamento de veículos, nesses incluídos a disponibilização, o acesso e o uso de qualquer meio de comunicação (inclusive eletrônica feita por Intranet, Internet ou sistema similar) visando noticiar a realização de registro ou averbação em Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\n- o disposto no § 2º do Art. 10 da Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN, que admite a adoção do instituto do credenciamento como forma de instrumentalização e operacionalização da atividade de registro eletrônico de contratos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor;\r\n\r\n- as vedações previstas nos incisos I, II, III e IV do § 4º do Art. 10 da Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN;\r\n\r\n- a importância do controle e fiscalização do sistema de registro de contratos, dada a existência de relações obrigacionais privadas estabelecidas entre a instituição credora e o tomador do financiamento, sujeitas ao atendimento das regras e exigências contidas na Resolução nº 689/2017, do CONTRAN;\r\n\r\n- que nos termos da ICP-Brasil, a certificação da assinatura digital garante que um conjunto de dados, mensagem ou arquivo realmente provem de determinado remetente e não foi alterado após o envio, evitando, assim, riscos de fraude ou falsificação;\r\n\r\n- a necessidade da modernização, deste DETRAN-RJ, dos procedimentos de Registro Eletrônico de Contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor;\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 10 da Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN, que estabelece, dentre outros, que a prestação do serviço de registro de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor deverá ser realizado por empresa registradora de contratos;\r\n\r\n- o disposto no § 1º do art. 10 da Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN, que determina que “Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão implementar os novos procedimentos para registro dos contratos nos termos desta Resolução, cabendo-lhes a supervisão e o controle de todo o processo de forma privativa e intransferível, podendo sua execução ser realizada por terceiros, mediante credenciamento e/ou contratação”; e\r\n\r\n- o disposto § 2º do art. 10 da Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN, que determina que “os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão operacionalizar o registro dos contratos através de credenciamento ou outra forma concorrencial, mesmo que haja outro modelo vigente”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O objeto da presente portaria é o de estabelecer as normas e os procedimentos a serem adotados para o credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas, para registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, bem como estabelecer normas e procedimentos para o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor âmbito do DETRAN-RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito do DETRAN-RJ, dispensado qualquer outro registro público, tem natureza pública, propiciando o cumprimento do princípio da publicidade, condição obrigatória para produção de plenos efeitos probatórios e oponibilidade contra terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATO\r\n\r\nArt. 2° - Os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou de penhor, celebrados por instrumento público ou privado, no âmbito do DETRAN-RJ, serão registrados exclusivamente de forma eletrônica em sistema de armazenamento em mídias não regraváveis e criptografia de dados.\r\n\r\n§ 1º - O registro dos contratos de que trata a presente portaria, deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de sistemas compatíveis com os sistemas do DETRAN-RJ e das instituições credoras da garantia real;\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto nesta portaria, o registro de contrato de financiamento de veículo e a anotação do gravame são processos distintos, ambos obrigatórios, que ocorrem em tempos também distintos, embora o segundo só se convalide com a existência do primeiro, tornando desnecessária a simultaneidade da transmissão de suas informações e em nada se confundindo entre si.\r\n\r\nArt. 3° - Os dados destinados ao registro de contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor serão transmitidos exclusivamente por meio eletrônico ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para a finalidade prevista na segunda parte do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil.\r\n\r\nArt. 4° - A empresa credenciada fornecerá certidão do registro do contrato ao devedor e à instituição credora, quando requerido, com a anuência do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 5° - O registro eletrônico de contratos a que se refere a presente portaria será realizado por meio de empresa(s) especializada, selecionada através de regular processo de credenciamento, que formalizará Termo de Credenciamento, com o DETRAN-RJ, integrando-se à sua base de dados exclusivamente por meio de \"link\" dedicado.\r\n\r\nArt. 6° - Estarão aptas a executarem os serviços de registro de contratos a que se refere a presente Portaria as pessoas jurídicas interessadas que, além de cumprirem com as exigências estabelecidas nesta portaria, comprovarem possuir sistema de registro eletrônico das informações de contrato de financiamento de veículos automotores.\r\n\r\nParágrafo Único - A(s) solução (ões) apresentada (s) deve (rão) apresentar ainda, aplicativo de celular para uso da população do estado do Rio de Janeiro e das instituições credoras devidamente homologadas pelo DETRAN-RJ através da realização da Prova de Conceito, conforme ANEXO I da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7° - A Taxa do DETRAN-RJ sob o código 031-0 para registro de contratos continuará a ser recolhida normalmente, conforme dispõe o item “09 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor”.\r\n\r\n§1º - Fica criada como acessória ao serviço de Registro de Contratos a “Certificação e Disponibilização de Documento Eletrônico”, estabelecida através de preço público com o valor equivalente a 101 (cento e um) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), que deverá ser paga pelas instituições credoras por cada registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, independente da marca/modelo do veículo sobre o qual recairá garantia real, incluindo ainda a disponibilização de tais informações a partir de aplicativo mobile; \r\n\r\n§ 2º - A Certificação e Disponibilização de Documento Eletrônico, a ser paga pelas instituições credoras por registro, disponibilizará ao contribuinte, aplicativo mobile para acompanhamento das informações referentes ao contrato e certidão conforme disposto no Art. 4º desta portaria;\r\n\r\n§ 3º - O pagamento do serviço citado neste artigo é de obrigação das instituições credoras da garantia real e deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês imediatamente posterior ao do registro dos contratos de que trata a presente portaria;\r\n\r\n§ 4º - Para a determinação do serviço estabelecido no paragrafo anterior, foi realizado levantamento dos valores atualmente praticados nos DETRANS de outros estados da Federação e do Distrito Federal, estando inclusos no valor os impostos Federais, Estaduais e Municipais, os Encargos Sociais e Trabalhistas além de todos os custos advindos da prestação dos serviços da credenciada e do DETRAN-RJ, a serem posteriormente publicados no Termo de Credenciamento;\r\n\r\nArt. 8º - O valor a ser recolhido em favor do DETRAN-RJ pela recepção das informações para o registro eletrônico dos contratos deverá ser correspondente à quantidade de contratos registrados pelas instituições credoras, que serão identificados em relatório geral de atividades de cada período mensal, e será feito concomitantemente e automaticamente quando do pagamento pelas instituições credoras, através da bipartição do crédito e que deverão ser apresentados pelas empresas credenciadas no primeiro dia útil do mês posterior ao dos registros realizados.\r\n\r\nArt. 9º - As pessoas jurídicas interessadas que apresentarem integralmente os documentos solicitados na presente portaria para fins de credenciamento e tiverem seus sistemas homologados em Prova de Conceito (POC), após a publicação do Termo de Credenciamento, estarão credenciadas para prestação do serviço de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos termos desta portaria.\r\n\r\nArt. 10 - O credenciamento, de natureza jurídica precária e sem ônus para o DETRAN-RJ, será conferido pelo período de 48 (quarenta e oito meses), podendo ser renovado por iguais períodos, desde que a pessoa jurídica credenciada mantenha durante todo o período as mesmas condições de habilitação, e desde que se mantenha o interesse do DETRAN-RJ na manutenção deste sistema, assim como reste comprovada a vantajosidade do mesmo para a Administração.\r\n\r\nArt. 11 - O acesso e o repasse das informações para o registro do contrato e a inserções dos dados para registro serão feitos exclusivamente de forma eletrônica, mediante sistemas ou meios compatíveis com os do DETRAN-RJ e das instituições credoras, sob a integral responsabilidade de cada instituição credora da garantia real, vedada a alegação em caso de mau uso ou tentativa de fraude no sistema utilizado, conforme disposto no art. 12 da Resolução n° 689, de 2017, do CONTRAN.\r\n\r\n§ 1° - O acesso de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante Certificação Digital, com Assinatura Eletrônica da pessoa jurídica credenciada, nos termos da ICP-Brasil, visando garantir que um conjunto de dados, mensagem ou arquivo realmente provém de determinado remetente e não foi adulterado após o envio, evitando, assim, riscos de fraude ou falsificação.\r\n\r\n§ 2° - Havendo divergência de informações entre os dados do contrato registrado e os dados do gravame será instaurado processo administrativo para exclusão do gravame, notificando-se ao credor de garantia real que, caso não se pronuncie no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, será considerado omisso ou remisso para todos os fins de direito, devendo providenciar novo registro e anotação do gravame.\r\n\r\n§ 3° - Responderá a instituição credora pelos custos referentes ao recolhimento do valor por registro de contrato correspondente quando da emissão de um novo CRV, nos casos de informações errôneas enviadas que exijam a correção, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 12 da Resolução nº 689, de 2017, do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 12 - O sistema de registro eletrônico de contratos, fornecido pelas interessadas ao credenciamento, devem prover o arquivamento do espelho eletrônico do contrato assinados digitalmente, sendo as imagens dos contratos enviadas obrigatoriamente. (Art. 11 Resolução nº 689, de 2017 do CONTRAN). \r\n\r\nParágrafo Único - As informações contidas no Registro de Contratos terão tratamento sigiloso e somente poderão ser fornecidas certidões aos legitimamente interessados no contrato, na forma deste artigo e com a anuência do DETRAN-RJ, ressalvada ordem judicial, requerimento da autoridade policial e demais hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao DETRAN-RJ, o controle, supervisão e a gestão dos serviços e demais procedimentos disciplinados nesta Portaria, podendo, para tanto, editar normas complementares à sua operacionalização, na forma do disposto no § 5º do art. 9 da Resolução nº 689, de 2017 do CONTRAN.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 14 - O credenciamento de pessoa jurídica regularmente constituída, que tenha dentre seus objetivos sociais a condição de registradora eletrônica de contratos é condição necessária para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Por tratar-se de procedimento de credenciamento em que há inviabilidade de competição, a Administração Pública contratará todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos previstos nesta portaria e seus anexos.\r\n\r\nArt. 16 - Em razão da própria natureza e característica dos serviços a serem prestados, e o interesse publico de uma gestão segura do procedimento de registro de contratos, necessário se faz que seja estabelecido um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação, por parte das pessoas jurídicas interessadas do requerimento ao seu Credenciamento, resguardando-se a transparência da Administração e assegurando-se o respeito ao princípio da igualdade e da publicidade.\r\n\r\n§1º - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, perderá o direito ao credenciamento a interessada que entregar documentação intempestivamente ou cuja documentação não tenha sido aceita, não esteja em acordo com esta portaria e/ou cujas pendências não tenham sido sanadas dentro do prazo estabelecido dos 30 (trinta) dias, devendo aguardar próxima abertura de Credenciamento.\r\n\r\n§2º - O credenciamento se dará a cada 12 meses obedecendo as mesmas regras do disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 17 - A pessoa jurídica interessada deverá apresentar requerimento, dirigido ao Sr. Presidente do DETRAN-RJ, requerendo o seu credenciamento, acompanhado, obrigatoriamente, da seguinte documentação:\r\n\r\nI - contrato social, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores a esta, arquivados no registro competente. Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;\r\n\r\nII - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;\r\n\r\nIII - prova de inscrição, no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível aos fins pretendidos para o credenciamento;\r\n\r\nIV - certidão negativa do pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;\r\n\r\nV - certidões de regularidade para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (relativa a tributos federais e dívida ativa da União);\r\n\r\nVI - certidão de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\n\r\nVII - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, ou positiva com efeito de negativa;\r\n\r\nVIII - declaração, firmada pelo responsável legal da interessada(s) de que disporá de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico, adequados e disponíveis, para a realização dos serviços previstos nesta Portaria, acompanhado da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, sem qualquer ônus para o DETRAN-RJ;\r\n\r\nIX - comprovação da aptidão da pessoa jurídica para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da presente portaria, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado contendo, no mínimo, as seguintes comprovações:\r\n\r\na) Prestação de serviços de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, em pelo menos um estado da federação, comprovadamente em operação;\r\n\r\nb) O serviço deve comprovar, ainda, que efetua o recebimento do arquivo digitalizado do contrato firmado com o devedor (Art. 11 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN) e que realiza a validação dos dados do contrato enviado para registro. \r\n\r\nX - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste na apresentação de: (Art. 24 da Resolução nº689/2017 do CONTRAN)\r\n\r\na) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e Patrimônio Líquido mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que o substitua, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;\r\n\r\nb) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.\r\n\r\nXI - declarações firmadas pelo representante legal da interessada atestando que:\r\n\r\na) aceita as regras e condições estabelecidas para a obtenção do credenciamento e de homologação do sistema constantes desta Portaria;\r\n\r\nb) não incide nas vedações previstas nos incisos I, II, III e IV do § 4º do artigo 10 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN;\r\n\r\nc) não foi declarada inidônea, ou tenha sido proibida de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;\r\n\r\nArt. 18 - A documentação para fins de habilitação ao credenciamento previstos na presente portaria, as declarações, atestados de capacidade técnica e demais documentos solicitados são requisitos obrigatórios para o credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - O DETRAN-RJ poderá realizar diligências, a qualquer momento, com o objetivo de verificar se o(s) atestado(s) atende(m) à(s) exigência(s) contida(s) nesta portaria, podendo exigir apresentação de documentação complementar, tais como, contrato(s) ou documentos equivalentes que comprove(m) o serviço atestado.\r\n\r\n§ 2º - No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.\r\n\r\n§ 3º - Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.\r\n\r\nArt. 19 - A Comissão de Avaliação, composta por membros do DETRAN-RJ, em acordo com o estabelecido nesta Portaria, após análise da documentação de que trata o artigo 17 desta Portaria, apresentada pela interessada, procederá com a homologação dos sistemas das pessoas jurídicas habilitadas, que serão declaradas aptas para o envio por meio eletrônico das informações e registro dos contratos, desde que compatíveis com o sistema do órgão executivo estadual de trânsito, mediante realização da Amostra de Sistema, conforme exigências previstas no Anexo II da presente Portaria - requisitos para a realização da amostra de sistema de registro de contratos e cumpridos integralmente os requisitos estabelecidos no “Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito”.\r\n\r\nArt. 20 - Cumpridas todas as exigências, a interessada será convocada para a execução da Amostra do Sistema com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, devendo a interessada manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação.\r\n\r\n§ 1º - Se qualquer uma das habilitadas deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra do Sistema, deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cumprir 100% dos requisitos solicitados no “Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito”, perderá direito ao credenciamento, sem que lhe seja facultada qualquer indenização.\r\n\r\n§ 2º - A interessada que perder o direito ao credenciamento somente poderá participar novamente do processo de credenciamento quando da sua reabertura para renovação e novo credenciamento.\r\n\r\nArt. 21 - A etapa de Amostra do Sistema consistirá da apresentação da solução tecnológica de registro de contratos ofertada pela interessada e permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características do sistema e sua real compatibilidade com os requisitos (funcionais e não funcionais) especificados pelo DETRAN-RJ no “Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito” desta portaria, com o ambiente tecnológico do qual a Autarquia dispõe e sua capacidade de integração com demais sistemas indicados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 22 - O DETRAN-RJ, disponibilizará “Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito”, que conterá todas as especificações técnicas e requisitos mínimos para apresentação dos planos e ambientes de testes e definição do escopo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito de que trata o caput deste artigo somente será disponibilizado às interessadas cuja documentação tenha sido previamente analisada, aceita e considerada habilitada, atendendo rigorosamente aos critérios estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 23 - A prova de conceito será homologada pelo DETRAN-RJ, mediante registro em documento formatado pela Comissão de Avaliação estabelecida no Capítulo X - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO (CAC) desta portaria.\r\n\r\n§ 1º - A comissão de avaliação designada será responsável por emitir o documento de que trata o caput deste artigo, além de proceder com a análise e julgamento dos requerimentos de credenciamento e toda a documentação apresentada pelas interessadas, indicando seu parecer.\r\n\r\n§ 2º - O processo de credenciamento concretiza-se após a publicação do Termo de Credenciamento que se dará logo após aceite e habilitação da documentação exigida, seguida da realização da Prova de Conceito que avaliará o sistema e a qualificação técnica das interessadas, bem como todas as atividades a ela inerentes, atendendo plenamente e de forma satisfatória ao disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 24 - Somente será considerada credenciada e apta a executar os serviços de que trata esta portaria, a interessada que atender a todos os requisitos nela estabelecidos, seus anexos e o Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito, sendo homologada mediante Termo de Credenciamento emitido pela Comissão de Avaliação do Credenciamento (CAC), comprovando que a interessada entregou documentação obrigatória em conformidade com artigo 17 desta Portaria e realizou de forma satisfatória a Amostra do Sistema, cumprindo integralmente todos os requisitos estabelecidos para sua realização.\r\n\r\nParágrafo Único - Preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, após a publicação do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado, o credenciamento se concretizará, em consonância com a Lei nº 8.666/93 e seu respectivo registro no órgão de controle externo competente. Iniciando assim o período de credenciamento.\r\n\r\nArt. 25 - A interessada no credenciamento, no dia da execução da Amostra do Sistema, deverá apresentar ainda, sob pena de desclassificação do processo de credenciamento:\r\n\r\nI - Documentação Técnica do Sistema proposto, contendo no mínimo:\r\n\r\na) Relação da equipe técnica responsável pela apresentação da Amostra do sistema;\r\n\r\nb) Funcionalidades previstas;\r\n\r\nc) Perfis de usuário;\r\n\r\nd) Tecnologias aplicadas e Arquitetura do sistema;\r\n\r\ne) Infraestrutura;\r\n\r\nf) Modelo de gestão e controle de cobranças dos valores envolvidas no serviço de registro;\r\n\r\ng) Módulo de fiscalização e controle a ser disponibilizado ao DETRAN-RJ;\r\n\r\nh) Detalhamento das funcionalidades propostas para os aplicativos mobile.\r\n\r\nArt. 26 - A homologação prévia do sistema, com emissão do documento final, obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\nI - requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica, acompanhado de documentação exigida no Artigo 17 desta portaria;\r\n\r\nII - instauração do processo administrativo para homologação prévia da documentação, realizada pela Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC);\r\n\r\nIII - análise da compatibilidade técnica do sistema submetido à homologação, realizada pela Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC);\r\n\r\nIV - comunicação do interessado do resultado da análise;\r\n\r\nV - abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso;\r\n\r\nVI - resultado final da análise técnica, com emissão de relatório e parecer pela Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC);\r\n\r\nVII - emissão do Certificado de Homologação do Sistema e publicidade dos atos;\r\n\r\nVIII - assinatura do instrumento contratual e publicação do credenciamento da pessoa jurídica no DOE.\r\n\r\n§ 1° - O certificado de homologação do sistema será válido por 48 (quarenta e oito) meses, podendo o detentor do certificado ser convocado em período inferior para nova homologação caso o sistema do DETRAN-RJ ou demais sistemas a serem integrados sofram alterações técnicas que comprometam a compatibilidade dos sistemas.\r\n\r\n§ 2° - Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida sustentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade dos interessados no credenciamento, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN-RJ e demais sistemas indicados por esta autarquia.\r\n\r\nArt. 27 - Após análise e aprovação da documentação e homologação do sistema, com base nas exigências desta Portaria e demais competências legais, será emitido o respectivo parecer técnico pela Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC).\r\n\r\nParágrafo Único - Ultrapassadas essas fases, o processo completo será encaminhado ao Sr. Presidente do DETRAN-RJ, com relatório técnico para fins de credenciamento e expedição da portaria de credenciamento, com respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - A alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, acompanhado da documentação comprobatória do evento descrito no pedido da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1° - O representante legal da pessoa jurídica comunicará à autoridade competente todas as alterações ocorridas ou os eventos declinados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.\r\n\r\n§ 2° - As situações previstas no caput do artigo deverão obedecer às vedações estabelecidas no art. 32 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 29 - A interessada que obtiver o credenciamento deverá manter, durante a vigência do mesmo, todas as condições exigidas nesta portaria.\r\n\r\nArt. 30 - A Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC), convocará o credenciado, em um prazo de até 05 (cinco) dias a partir da homologação final do credenciamento, para assinar o Termo de Credenciamento, dentro das condições estabelecidas na legislação e nesta portaria, e dar início à execução do serviço no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis da assinatura do Termo, sob pena de decair o direito ao credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciado deverá indicar e manter preposto, em acordo com os requisitos previstos no artigo 17 desta portaria, aceito pelo DETRAN-RJ, para representá-lo na execução dos serviços durante o período que estiver credenciado.\r\n\r\nArt. 31 - O Termo de Credenciamento deverá ser assinado pelo(s) representante(s) legal (is) do credenciado.\r\n\r\nArt. 32 - Para os fins previstos nesta Portaria, fica vedado o credenciamento de:\r\n\r\nI - instituições financeiras e entidades credoras detentoras de garantia real, como também de quaisquer pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária nas pessoas jurídicas credenciadas ou qualquer outro tipo de controle, ainda que por meio de seus sócios-proprietários;\r\n\r\nII - pessoas jurídicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participação, ou que contrate ou venha a contratar, entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas no inciso anterior;\r\n\r\nIII - pessoas jurídicas cujos sócios-proprietários tenham cônjuge ou parentesco até terceiro grau, ainda que colateral, com servidor do quadro permanente do DETRAN-RJ, bem como ocupantes de cargo comissionado ou que esteja à disposição do órgão executivo estadual de trânsito;\r\n\r\nIV - pessoas jurídicas cujos sócios proprietários tenham parentesco até em 3º grau com Presidentes ou Diretores de Instituições Financeiras;\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a delegação ou a quarteirização da execução do serviço pelo qual foi credenciado ou a contratação, a qualquer título, pelos credenciados, de funcionários do DETRAN-RJ ou daqueles descritos no inciso III deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - Não se constitui em delegação ilícita pela pessoa jurídica credenciada as hipóteses de contratação de terceiros para execução de atividades ou prestação de serviços ligados as atividades-meio, assim entendidas aquelas periféricas ou que não dizem respeito à atividade preponderante pelo qual foi credenciada, mas que a auxiliam a atingir os seus objetivos, atendidas as restrições especificas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Pessoas jurídicas que forneçam o serviço de anotação e baixa de gravame não poderão ser credenciadas para o serviço de registro eletrônico de contratos no mesmo estado, garantindo assim a segmentação das atividades e dos interesses opostos representados por cada serviço.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedado também o credenciamento de pessoas jurídicas que já atuem no mesmo estado com o serviço de anotação e baixa de gravame que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participação, ou que contrate ou venha a contratar entidades ou empresas que pretendam se credenciar para o serviço de registro eletrônico de contratos, em consonância com vedação expressa no § 3º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 33 - A solicitação de renovação de credenciamento deverá ser destinada ao Sr. Presidente do DETRAN-RJ, por meio de requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica, em acordo com o Anexo I, protocolada na Sede do DETRAN-RJ, acompanhada dos documentos necessários ao cadastramento inicial, de acordo com o Artigo 17 a presente portaria.\r\n\r\n§ 1° - Os documentos apresentados serão analisados quanto ao atendimento das disposições previstas nesta Portaria, com emissão de relatório técnico pela Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC).\r\n\r\n§ 2° - Não apresentando a documentação exigida, no prazo de até 30 (trinta) dias da data do término do prazo de renovação do credenciamento, a pessoa jurídica será automaticamente bloqueada para operação no sistema eletrônico, perdendo o direito ao credenciamento, devendo aguardar abertura de novo credenciamento.\r\n\r\n§ 3° - Caso seja apresentada documentação incompleta será procedida a sua devolução ao interessado para sanar o requerimento, com a indicação do requisito não atendido.\r\n\r\n§ 4° - A documentação apresentada de forma incompleta e não sanada dentro do prazo previsto no § 2° ensejará no arquivamento do requerimento.\r\n\r\n§ 5° - Ultrapassadas essas fases, o processo completo será encaminhado à Chefia do DETRAN-RJ, com relatório técnico para fins de credenciamento e expedição da Portaria, com respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS FISCALIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 34 - A fiscalização da execução dos serviços especializados de registro eletrônico de contratos será exercida exclusivamente pelo DETRAN-RJ, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações e especificações constantes nesta Portaria e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 35 - O DETRAN-RJ acompanhará e fiscalizará o cumprimento das normas legais atinentes a esta portaria, devendo os cadastrados e credenciados a atender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES\r\n\r\nArt. 36 - Constituem obrigações dos credenciados:\r\n\r\nI - providenciar, de forma automática e eletrônica, o envio das informações para o registro do contrato, observado o prazo máximo de início das operações de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data da assinatura do instrumento;\r\n\r\nII - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN-RJ, as informações complementares relativas aos contratos registrados, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nIII - atender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\n\r\nIV - disponibilizar, a qualquer tempo, cópia do contrato de financiamento para consulta e/ou auditoria;\r\n\r\nV - assumir integral responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas por meio eletrônico, após inseridas pelas instituições credoras, assegurando a segurança das informações que trafegam pelo sistema, inclusive pela eventual desativação temporária do seu acesso ou falha ou demora na transmissão dos dados necessários à inserção e baixa do registro;\r\n\r\nVI - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN-RJ, equipamentos, hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nVII - disponibilizar canal de comunicação, com sistemas de contingenciamento e de redundância, para o registro dos contratos;\r\n\r\nVIII - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nIX - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN-RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nX - não terceirizar nenhuma atividade objeto do credenciamento;\r\n\r\nXI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN-RJ e demais sistemas indicados pelo DETRAN-RJ para a operação apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\n\r\nXII - não praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal n° 8.429/92;\r\n\r\nXIII - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXIV - guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) ano, todas as informações destinadas ao registro dos contratos de financiamento de veículos, mesmo após o término da vigência do credenciamento;\r\n\r\nXV - apresentar mensalmente ao DETRAN-RJ relatório dos contratos registrados.\r\n\r\nXVI - possibilitar a integração dos sistemas das instituições credoras ao sistema do DETRAN-RJ através dos sistemas das credenciadas, mitigando assim a redundância de ações;\r\n\r\nXVII - disponibilizar, aplicativo mobile nas lojas oficiais, para os sistemas iOS e Android, para uso da população do estado do Rio de Janeiro, possibilitando consulta, exclusivamente, da situação de seu próprio contrato de financiamento e o requerimento de espelho do contrato, assinado digitalmente;\r\n\r\nXVIII - disponibilizar, aplicativos mobile nas lojas oficiais, para os sistemas iOS e Android, para uso das instituições credoras que atuam no estado do Rio de Janeiro nos contratos de financiamento de veículos, possibilitando a realização de registro, averbação/aditivo e baixa de contratos.\r\n\r\nArt. 37 - Constituem obrigações do DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - emitir relatório geral de atividades de contratos registrados pelas instituições credoras, à(s) respectiva(s) empresa(s) credenciada(s) para o serviço de registro de contratos, até 05 (cinco) dias após o recebimento dos valores de que trata o caput do artigo 7º desta portaria para fins de batimento e conciliação.\r\n\r\nII - emitir os borderôs para pagamento do preço público de que trata o art. 7º desta portaria por parte das instituições credoras da garantia real.\r\n\r\nIII - observar junto aos usuários dos serviços de registro eletrônico de contratos o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões do registro do contrato.\r\n\r\nIV - solicitar, a qualquer tempo, aos credores das garantias reais, informações complementares sobre os contratos realizados, especialmente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude, dando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para o fornecimento das informações requeridas, findo o qual o gravame poderá ser cancelado mediante procedimento administrativo, em acordo com o art. 11 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN.\r\n\r\nVI - cancelar ex officio os gravames cujos contratos de financiamento de veículos não lhes sejam informados dentro do prazo determinado, conforme preconizado pela Resolução CONTRAN nº 689/17.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 38 - Extingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos por esta Portaria e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\n\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade conforme art. 47;\r\n\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1° - Considera-se revogação a extinção da autorização concedida às credenciadas para prestação dos serviços previstos nesta Portaria, por iniciativa do DETRAN-RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n\r\n§ 2° - Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput deste artigo, o acesso ao sistema do DETRAN-RJ e demais sistemas indicados por estas autarquias será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento. Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO DIREITO DE RECURSO\r\n\r\nArt. 39 - A pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, ou da lavratura da ata, nos casos de:\r\n\r\nI - inabilitação ou não obtenção da certificação de capacidade técnica;\r\n\r\nII - anulação ou revogação do processo de credenciamento;\r\n\r\nIII - aplicação de penalidade.\r\n\r\n§ 1° - A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo será feita conforme preconizado no art. 22 da Lei nº 5427/2009.\r\n\r\n§ 2° - Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido.\r\n\r\nArt. 40 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.\r\n\r\nArt. 41 - A autoridade competente apreciará e julgará o recurso, no máximo, em 05 (cinco) dias úteis, contados da data de interposição de recurso.\r\n\r\nArt. 42 - A decisão final sobre o recurso será divulgada conforme Lei 5427/2009.\r\n\r\nArt. 43 - O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI - fora do prazo;\r\n\r\nII - perante órgão/autoridade incompetente;\r\n\r\nIII - por quem não seja legitimado;\r\n\r\nIV - após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§ 1° - O não conhecimento do recurso não impedirá o DETRAN-RJ de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.\r\n\r\n§ 2° - A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular, revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.\r\n\r\nArt. 44 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\nArt. 45 - A autoridade final do processo é o Presidente do DETRAN-RJ, a quem caberá exercer o papel de última instância.\r\n\r\nArt. 46 - Salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 47 - Considerados a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas exclusivamente pelo DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIll - cassação do credenciamento.\r\n\r\nArt. 48 - Será aplicada a penalidade de Advertência quando a pessoa jurídica credenciada:\r\n\r\nI - deixar de atender pedido de informação formulado pelo DETRAN-RJ, no qual esteja previsto prazo razoável para atendimento;\r\n\r\nII - deixar de cumprir qualquer determinação emanada do DETRAN-RJ, desde que não se caracterize como irregularidade sujeita à aplicação da penalidade de suspensão ou cancelamento do credenciamento;\r\n\r\nIII - descumprir com as obrigações descritas no art. 36 desta Portaria;\r\n\r\nIV - não cumprir com suas obrigações em face das entidades cadastradas.\r\n\r\nParágrafo Único - A advertência será escrita e formalmente encaminhada à infratora, ficando cópia arquivada no prontuário da credenciada.\r\n\r\nArt. 49 - Será aplicada a penalidade de suspensão por até 90 (noventa) dias quando a pessoa jurídica credenciada:\r\n\r\nI - for reincidente em infração a que se comine a penalidade de advertência;\r\n\r\nII - deixar de cumprir determinação legal ou regulamentar;\r\n\r\nIII - não fornecer Nota Fiscal dos serviços prestados;\r\n\r\nIV - não prestar contas de suas atividades sempre que solicitado pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - não dispor de rotina de análise e verificação de compatibilidade entre as informações transmitidas pelos usuários credores da garantia real e as informações exigíveis pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - Para aplicação da penalidade de suspensão serão considerados os antecedentes, a gravidade dos fatos e a reparação do dano, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 50 - O credenciamento será cassado quando a pessoa jurídica credenciada:\r\n\r\nI - for reincidente em infração a que se comine a penalidade de suspensão dentro do período de 01 (um) ano;\r\n\r\nII - recusar, injustificadamente, a prestação de serviços ao usuário;\r\n\r\nIII - apresentar ao DETRAN-RJ, a qualquer tempo, informações inverídicas para registro, salvo se a responsabilidade pela informação prestada for integral do usuário credor da garantia real ou de terceiros, consoante estabelecido nos artigos 11 e 12 da Resolução 689/2017 do CONTRAN e demais atos normativos aplicáveis;\r\n\r\nIV - interromper a prestação dos serviços, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada;\r\n\r\nV - não manter, durante todo o período em que estiver credenciada, as mesmas condições de habilitação e certificação técnica exigíveis para o credenciamento;\r\n\r\nVI - designar outra pessoa jurídica para executar o serviço pelo qual foi credenciado;\r\n\r\nVII - utilizar indevidamente as informações pessoais dos usuários.\r\n\r\nArt. 51 - É de competência exclusiva do Presidente do DETRAN-RJ a aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 52 - A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 53 - Na instauração de processo administrativo para apuração de falta que possa resultar na aplicação de penalidade, a pessoa jurídica credenciada deverá apresentar sua defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção de provas admitidas em direito.\r\n\r\n§ 1° - Concluída a instrução processual, a pessoa jurídica credenciada será intimada para apresentar razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§2º - Após a apuração dos autos pela Comissão de avaliação e Credenciamento (CAC), o processo será submetido à Diretoria Jurídica para emissão de parecer jurídico sobre a apuração.\r\n\r\nArt. 54 - A pessoa jurídica credenciada responsável pela infração da qual decorrerá a cassação do credenciamento, poderá requerer novo pedido de credenciamento decorridos 2 (dois) anos da data do início de cumprimento da penalidade, após abertura de novo credenciamento, sujeitando-se às mesmas regras previstas para o credenciamento anterior, ou novas que vierem a ser estabelecidas.\r\n\r\nArt. 55 - Caberá pedido de reconsideração da penalidade aplicada à pessoa jurídica credenciada, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da publicação do ato de aplicação da penalidade.\r\n\r\n§1° - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Presidente do DETRAN-RJ, fundamentado em fato novo que não tenha sido apreciado no âmbito do processo administrativo, instruído com documentação pertinente e provas do alegado.\r\n\r\n§ 2° - O Presidente do DETRAN-RJ deverá manifestar-se sobre o pedido de reconsideração no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO (CAC)\r\n\r\nArt. 56 - À Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) caberá, dentre outras atribuições, avaliar a pré-qualificação de pessoas jurídicas, conduzir o processo de credenciamento, analisar a documentação entregue pelas interessadas, definir os requisitos técnicos da Amostra do Sistema e julgá-la e, ainda, fazer-se cumprir todos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, visando o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A pré-qualificação inicia-se com a inscrição de pessoas jurídicas interessadas no credenciamento, apresentando solicitação de credenciamento acompanhada de toda a documentação exigida no Art. 17 desta Portaria, contendo os critérios de qualificação para o aceite do credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação das solicitações será realizada mediante a análise dos documentos apresentados pelos inscritos, de forma a averiguar se a documentação apresentada comprova a experiência e qualificação almejadas pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A pré-qualificação se conclui com a homologação do credenciamento, após realização da etapa de Amostra do Sistema, momento em que as interessadas devem demonstrar o sistema eletrônico que dispõem para o serviço e suas qualificações técnicas, em total acordo com as exigências feitas pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 57 - A Comissão referida no caput será composta por 05 (cinco) membros, sendo um dos membros da mesma, designado como Presidente da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será composta pelos seguintes membros: Felipe Santos Neves, ID 50875213; Roberto Carvalho Pitzer, ID 50875230; Willian Pimentel Júnior, ID 50871692; Douglas Pinheiro da Motta, ID 50313223 e Leandro da Silva Pinheiro, ID 50871714.\r\n\r\nArt. 58 - A Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) designada pela presente portaria tem por finalidade avaliar a documentação técnica e julgar a Amostra do Sistema de acordo com os requisitos e critérios estabelecidos nesta Portaria, específica para fins de credenciamento para o serviço de registro eletrônico de contratos.\r\n\r\nArt. 59 - À Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) compete:\r\n\r\nI - analisar toda a documentação de pessoas jurídicas candidatas ao credenciamento, de acordo com as exigências a estabelecidas no artigo 17 desta Portaria;\r\n\r\nII - elaborar e firmar parecer de análise da pré-qualificação técnica de pessoas jurídicas candidatas ao processo de credenciamento;\r\n\r\nIII - solicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos complementares às pessoas jurídicas candidatas durante a pré-qualificação;\r\n\r\nIV - suspender ou cancelar o credenciamento que não mais atender aos requisitos exigíveis; e enviar para autorização do Presidente do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - contribuir para a elaboração de futuras portarias ou instrumentos convocatórios de credenciamento do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - Conduzir processos administrativos tendentes à apuração e aplicação de penalidades.\r\n\r\nArt. 60 - Cabe, ainda, à Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) garantir a plena execução de todas as atividades relativas à prova de conceito, devendo:\r\n\r\nI - Emitir o “Relatório de conclusão da avaliação técnica”;\r\n\r\nII - Emitir o Termo de aceite definitivo ou de recusa da Solução, para fins de conclusão do procedimento de credenciamento.\r\n\r\nArt. 61 - A comissão terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para realizar a análise e emitir a documentação de que trata os incisos I e II do art. 59, sendo permitido concluir a análise antes deste prazo, inclusive no mesmo dia da apresentação da Amostra do Sistema.\r\n\r\nArt. 62 - Além dos testes previstos na Amostra do Sistema, a Comissão poderá realizar outros que considerar necessários à demonstração de atendimento às especificações técnicas necessárias e às especificações contidas nesta, desde que não gerem à interessada esforços e custos superiores ao razoável e levando-se em conta que a solução a ser apresentada trata-se de sistema pronto para a execução.\r\n\r\n§ 1º - A critério da Comissão, elementos específicos poderão ser considerados válidos por meio de análise documental, desde que a comprovação por este método seja inequívoca.\r\n\r\n§ 2º - A comissão pode, na execução da Amostra do Sistema, solicitar que sejam feitos testes utilizando-se de dados de membros que compõem a própria comissão, a fim de avaliar a segurança, validações dos dados e veracidade das informações do sistema.\r\n\r\nArt. 63 - A designação dos integrantes da Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto ás unidades em que trabalham.\r\n\r\nArt. 64 - A Comissão terá mandato anual, devendo ser convocada pelo DETRAN-RJ sempre que considerada necessária e conveniente à Administração Pública e aos interesses do DETRAN-RJ no processo de credenciamento de interessadas em prestar os serviços de registro eletrônico de contratos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 65 - A participação na Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 66 - Compete ao DETRAN-RJ, o controle e a gestão do cadastramento, do registro de contrato e dos demais procedimentos disciplinados nesta Portaria, podendo, para tanto, editar normas complementares à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 67 - No ato da entrega do Requerimento para Credenciamento, acompanhado da documentação obrigatória, na forma do Art. 17, deverá ser entregue o manual do sistema a ser utilizado, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nArt. 68 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Sr. Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 69 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Portaria PRES DETRAN nº 4387/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Credenciamento\r\n\r\nA Pessoa Jurídica representada pelo responsável legal, conforme prevê a Portaria DETRAN/X.X.X.X.X.X.X.X.X. N° XXXXX/2018, com sede na (rua, avenida etc.) n°, na cidade de, inscrita no CNPJ/MF sob o n°, vem requerer seu ( ) CREDENCIAMENTO, ( ) RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO juntando para tanto, a documentação exigida na Portaria n° xx de xx de xxxxxxxxxxx de 2018, objeto deste requerimento.\r\n\r\nTermos, pede deferimento.\r\n\r\nLocal e data: \r\n\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida): \r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nCl: \r\n\r\nE-Mail: Telefone: \r\n\r\n* indicar no espaço se original (0) ou cópia autenticada (C)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO\r\n\r\n- A prova de conceito, a ser realizada na sede do DETRAN-RJ, será composta de sistemas, metodologias e infraestrutura que serão utilizados pela pessoa jurídica habilitada, devendo apresentar uma amos tra do serviço que será ofertado às instituições credoras, à população do estado do Rio de Janeiro e ao DETRAN-RJ, mediante apresentação de ferramenta tecnológica a ser utilizada para a execução dos serviços.\r\n\r\nO DETRAN-RJ disponibilizará “Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito” para elaboração da prova de conceito, o qual conterá as especificações técnicas mínimas para apresentação dos planos e ambientes de testes e definição do escopo. A prova de conceito será homologada mediante registro em documento formatado.\r\n\r\n- O DETRAN-RJ analisará as funcionalidades e características dos serviços a serem prestados e sua real compatibilidade com os requisitos de sistemas, software, metodologias e infraestrutura exigidos para cumprimento das determinações previstas na legislação de trânsito.\r\n\r\n-Durante a realização da prova de conceito será admitida a presença de técnicos da pessoa jurídica para acompanhamento e eventuais esclarecimentos técnicos requeridos pela administração pública.\r\n\r\n- A solução proposta deverá utilizar banco de dados previamente instalado e populado pela pessoa jurídica habilitada. Os dados serão fornecidos pelo DETRAN-RJ via processo de export de banco de dados a ser instalado em equipamento da pessoa jurídica habilitada, ou através de envio prévio de massa de testes á interessada habilitada, sendo admitida a utilização de DATACENTER terceirizado, mediante apresentação do contrato firmado com estrutura de Data Center e contanto que este possua certificação ISO 27001, comprovada mediante apresentação de cópia do contrato, juntamente com a referida certificação, no momento da apresentação da Amostra do Sistema, a fim de demonstrar que o Data Center possui estrutura de segurança acreditada e validada de acordo com padrões internacionais.\r\n\r\n- O DETRAN-RJ enviará notificação à pessoa jurídica habilitada, com prazo de antecedência mínimo de 05 (cinco) dias úteis, na qual consignará data, hora e local para a realização da prova de conceito.\r\n\r\n- O não comparecimento do representante da pessoa jurídica habilitada para a prova de conceito implicará na extinção do processo de análise do credenciamento.\r\n\r\n- A pessoa jurídica habilitada terá prazo de 02 (dois) dias úteis para a montagem do ambiente destinado à realização da prova de conceito, sendo cientificada das formas e meios de acesso aos bancos de dados criados para esse fim.\r\n\r\nA prova de conceito consistirá de até 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação da solução e construção de partes ou soluções que sejam necessárias para comprovação do atendimento das especificações exigidas nesta Portaria e na legislação aplicável à matéria.\r\n\r\n- Quaisquer dificuldades que impeçam a continuidade dos trabalhos ou provoquem atividades adicionais e que forem provocadas comprovadamente pelos processos internos do DETRAN-RJ não terão seu tempo contado como realização da Prova de Conceito e não poderão ser considerados como prejuízo à pessoa jurídica habilitada durante a avaliação.\r\n\r\n- O DETRAN-RJ poderá realizar diligências para aferir o cumprimento dos requisitos necessários à comprovação da capacidade técnica.\r\n\r\nAs diligências serão realizadas em dia útil e horário comercial, com a presença do representante legal da pessoa jurídica habilitada.\r\n\r\n- O hardware e o software, necessários para a realização da Prova de Conceito, são de inteira responsabilidade da pessoa jurídica habilitada, podendo ficar sob a diligência de equipe técnica do DETRAN-RJ, por até 03 (três) dias úteis após o período de realização da Prova de Conceito para a conferência dos softwares instalados e do resultado apresentado, se assim for solicitado.\r\n\r\n- A configuração do hardware e software a ser utilizada na Prova de Conceito deverá guardar similaridade ao ambiente definitivo em que a solução será implantada, não podendo superar as especificações de capacidade que serão efetivamente disponibilizadas ao usuário.\r\n\r\n- Deverão estar instalados no(s) computador(es) que será(ão) utilizado(s) na Prova de Conceito, exclusivamente, os softwares necessários ao funcionamento da solução.\r\n\r\n- A instalação de softwares que produzam dúvida quanto aos resultados obtidos poderão levar ao não credenciamento da pessoa jurídica habilitada.\r\n\r\n- A pessoa jurídica habilitada deverá construir telas e objetos específicos para apresentar as funcionalidades necessárias que não puderem ser comprovadas nos modelos solicitados.\r\n\r\n- Não será permitido durante a realização da Prova de Conceito:\r\n\r\nuso de apresentações em slides ou vídeos quando tratarem da confirmação das especificações funcionais;\r\n\r\ngravação de código (programas executáveis, scripts ou bibliotecas), durante e após a realização da Prova de Conceito, em nenhum tipo de mídia para posterior uso ou complementação;\r\n\r\naproveitamento de templates criados anteriormente.\r\n\r\n- A empresa a ser credenciada que deixar de atender aos requisitos solicitados, em 100% (cem por cento) de sua totalidade, será desclassificada do processo.\r\n\r\n- Se qualquer uma das habilitadas deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra do Sistema, deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cumprir 100% dos requisitos solicitados no “Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito”, perderá direito ao credenciamento, sem que lhe seja facultada qualquer reclamação ou indenização.\r\n\r\n- Os requisitos (funcionais e não funcionais) e funcionalidades a serem comprovadas através da Prova de Conceito serão fornecidos no “Manual De Requisitos Técnicos Para Comprovação De Atendimento Da Prova De Conceito”, somente para pessoas jurídicas consideradas habilitadas no processo de credenciamento, com o aceite e homologação da documentação descrita no artigo 17 da presente Portaria;\r\n\r\n- O DETRAN-RJ poderá, a seu critério, exigir esclarecimentos adicionais e/ou comprobatórios sobre a Prova de Conceito apresentada.\r\n\r\n- A Comissão de Avaliação, composta por membros do DETRAN-RJ, deverá emitir o parecer pela aprovação ou não do sistema demonstrado pela empresa da Prova de Conceito quando do encerramento da apresentação ou no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n- Não aprovada no teste de conformidade a pessoa jurídica será inabilitada, perdendo o direito à continuidade do processo de credenciamento.\r\n\r\n- Aprovada no teste de conformidade a empresa será devidamente credenciada para a execução do serviço de que trata a presente Portaria.\r\n\r\n- O resultado do teste de conformidade será lavrado em Ata, com relatório e parecer gerado pela Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) e publicado no DOE do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMANUAL DE REQUISITOS TÉCNICOS PARA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROVA DE CONCEITO\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtende? S/N\r\n\r\nStatus/Responsável\r\n\r\nA - REQUISITOS SISTÊMICOS - INTERFACE WEB\r\n\r\n1\r\n\r\nFuncionalidade inclusão e alteração dos dados de Registro Eletrônico de Contrato ou do Aditivo do contrato:\r\n\r\n1. CNPJ agente financeiro;\r\n\r\n2. Nome Agente Financeiro;\r\n\r\n3. Tipos de Financiamento e contrato.\r\n\r\n4. Forma de Contrato: Alienação Fiduciária, Consórcio, Alienação Fiduciária,\r\n\r\nFinanciamento, Penhor, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária e Cédula de Crédito.\r\n\r\n5. Dados do Terceiro Garantidor e/ou do Proprietário:\r\n\r\na. CPF ou CNPJ;\r\n\r\nb. Nome;\r\n\r\nc. Endereço;\r\n\r\nd. Número;\r\n\r\ne. Complemento;\r\n\r\nf. Bairro;\r\n\r\ng. CEP;\r\n\r\nh. Estado;\r\n\r\ni. Município;\r\n\r\nj. Telefone;\r\n\r\nk. Celular; \r\n\r\n6)Dados dos Automóvel (1 ou mais): \r\n\r\na. Chassi;\r\n\r\nb. Placa;\r\n\r\nc. UF da Placa;\r\n\r\nd. Renavam;\r\n\r\ne. Gravame;\r\n\r\nf. Marca;\r\n\r\ng. Modelo;\r\n\r\nh. Ano Veículo;\r\n\r\ni. Ano Modelo;\r\n\r\nj. Espécie; ok\r\n\r\nk. Remarcação de Chassi (S ou N).\r\n\r\n7. Dados do Contrato:\r\n\r\na. Número / Código Contrato Físico;\r\n\r\nb. Divida;\r\n\r\nc. Valor do Registro de Contrato;\r\n\r\nd. Valor IOF;\r\n\r\ne. Data Liberação de Crédito;\r\n\r\nf. Juros ao mês;\r\n\r\ng. Taxa de Juros de Multa (S ou N);\r\n\r\nh. Taxa de Mora ao Dia (S ou N);\r\n\r\n2\r\n\r\nFuncionalidade para executar bilhetagem dos registros eletrônicos efetuados no sistema.\r\n\r\n3\r\n\r\nFuncionalidade de Histórico: O sistema deve armazenar de maneira simples e também demonstrar todas as operações envolvidas com o registro do documento\r\n\r\neletrônico identificando as pessoas que executaram as operações assim como o que\r\n\r\nocorreu com o registro.\r\n\r\n4\r\n\r\nEmissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA assim como geração do XML necessário para envio das informações à receita federal.\r\n\r\n5\r\n\r\nRegra de negócio impedindo um mesmo CHASSI/VEÌCULO ter dois financiamentos ativos ao mesmo tempo.\r\n\r\n6\r\n\r\nFuncionalidade para gerar certidão com validade de 30 dias informando que o registro eletrônico de contrato foi efetuado. \r\n\r\n7\r\n\r\nAssinatura Digital Padrão ICP Brasil para inclusão de registro de contrato ou alteração\r\n\r\n8\r\n\r\nLogin através de Certificado Digital (A1 e A3) \r\n\r\n9\r\n\r\nFuncionalidade para Anulação do Registro Eletrônico de Contrato utilizando certificação digital do tipo A1 e A3.\r\n\r\n10\r\n\r\nFuncionalidade para Baixa do Registro Eletrônico de Contrato utilizando certificação digital do tipo A1 e A3.\r\n\r\n11\r\n\r\nO Sistema deve possuir capacidade de controlar o acesso através de perfis de acesso com\r\n\r\ncontrole detalhado de permissionamento.\r\n\r\n12\r\n\r\nO sistema deve ser capaz de associar um usuário do sistema a um Agente Financeiro Organização nos acessos ao sistema.\r\n\r\n13\r\n\r\nO sistema deve ser capaz de armazenar a unidade física de alocação do usuário através de cadastro para isto.\r\n\r\n14\r\n\r\nSistema deve possuir funcionalidade para categorização e/ou tipificação do agente financeiro que irá utilizar o sistema\r\n\r\n15\r\n\r\nSistema deve possuir funcionalidade para inclusão, alteração, consulta e desativação dos representantes dos agentes financeiros.\r\n\r\nOs representantes devem possuir os seguintes campos:\r\n\r\na. Matrícula de Funcionário;\r\n\r\nb. Nome Completo;\r\n\r\nc. E-mail eletrônico;\r\n\r\nd. CPF;\r\n\r\n16\r\n\r\nO sistema deve conseguir controlar através de um fluxo de trabalho as assinaturas digitais.\r\n\r\n17\r\n\r\nSistema deve possuir funcionalidade para que seja possível envio de imagens digitalizadas para o sistema apresentado.\r\n\r\nEstas imagens devem ser armazenadas em ambiente certificado com, no mínimo, a norma ISO 27.001:2005\r\n\r\n18\r\n\r\nSistema deve ter capacidade de utilização de códigos do tipo QR (Geração e Leitura) \r\n\r\n19\r\n\r\nO sistema deve possuir funcionalidade para recuperação do espelho do registro\r\n\r\neletrônico de contrato após a leitura e decodificação das informações contidas no código de barras por leitor específico\r\n\r\n20\r\n\r\nO sistema deve possuir funcionalidade para transcrição das inclusões, baixas e aditivos de registros de contratos, em livros próprios\r\n\r\npara cada situação, com as informações contidas na base de dados de forma\r\n\r\nincremental, podendo ser automática (rotina pré-configurado no sistema) ou manual\r\n\r\n21\r\n\r\nO Sistema deve possuir capacidade de acompanhamento do fluxo da movimentação financeira da bilhetagem dos registros\r\n\r\n22\r\n\r\nO sistema deve possuir capacidade de baixa manual do pagamento gerado através da bilhetagem \r\n\r\n23\r\n\r\nRelatórios de Cobrança para Download. (Gerar relatórios nos formatos EXCEL, CSV e PDF)\r\n\r\n24\r\n\r\nO Sistema deve possuir capacidade de permitir que o Agente Financeiro\r\n\r\nacompanhe as cobranças dos serviços utilizados.\r\n\r\n25\r\n\r\nO Sistema deve ser capaz de envio de mensagens por EMAIL contendo o resultado das bilhetagens / cobranças dos serviços de\r\n\r\nregistro de cobrança efetuados para os representantes dos Agentes Financeiros.\r\n\r\n26\r\n\r\nO sistema deve possuir funcionalidade para alteração, inclusão, remoção e consulta de veículos automotores constantes na base de dados.\r\n\r\n27\r\n\r\nO sistema deve possuir funcionalidade capaz de medir a produtividade mensal e diária agrupados por Agentes Financeiros.\r\n\r\n28\r\n\r\nDownload de relatórios de produtividade mensais e diárias protegido por permissionamento (PDF e EXCEL).\r\n\r\n29\r\n\r\nO sistema deve ter funcionalidade capaz de bloquear o acesso de determinado Agente Financeiro. \r\n\r\n30\r\n\r\nLogin Biométrico (Impressão Digital).\r\n\r\n31\r\n\r\nO sistema deve possuir capacidade de inclusão, alteração, desativação de Marca e Modelos de veículos.\r\n\r\n32\r\n\r\nO sistema deve possuir funcionalidade para associação com o veículo automotor de “Espécie de Veículos” seguindo tabelas de informações do sistema RENAVAM \r\n\r\n33\r\n\r\nO sistema deve possuir funcionalidade protegida por regra de alçada para “Cancelamento” da inclusão do Aditivo de contrato.\r\n\r\n34\r\n\r\nO sistema deve possuir funcionalidade, protegida por regra de alçada de acesso, para consulta em nível amplo com as seguintes informações:\r\n\r\nHistórico das operações, Chassis, Veículos, Data de Cadastro, Data de Registro, Número do Registro, Agente Financeiro (CNPJ e NOME), CPF\r\n\r\ndo Proprietário, Valor Devido pelo Registro, Situação, Estado (UF) de registro, Informação quanto ao Pagamento\r\n\r\ndo valor do registro. Também deve possuir os seguintes filtros: Unidade Federativa, Agente de Cadastro, Número do Contrato\r\n\r\nEletrônico, Agente Financeiro, CNPJ\r\n\r\nou CPF do Proprietário, Chassi, Marca, Modelo, Ano, Placa, RENAVAM e Espécie, Períodos de Tempos (Data de Cadastro,\r\n\r\nData de Registro,Data de Contrato, Data de Baixa, Data de Anulação, datas de envio da imagem, registro no DETRAN), se o registro foi enviado ou não com sucesso ao\r\n\r\nDETRAN, número do contrato físico, forma de contrato, tipo de contrato, número do contrato eletrônico, nome do proprietário,\r\n\r\nmunicípio do proprietário, data da inclusão;\r\n\r\n35\r\n\r\nPré-cadastro para registro de usuários e agentes Financeiros. \r\n\r\n36\r\n\r\nDisponibilização de todas as informações jurídicas como portarias e resoluções do DETRAN e DENATRAN para livre acesso aos agentes financeiros \r\n\r\n37\r\n\r\nCapacidade de geração automática de ambientes funcionais (liberação de acesso ao sistema) ou auto cadastro com fluxo de liberação do acesso.\r\n\r\n38\r\n\r\nListar cadastros de contratos que ainda não foram enviados ao DETRAN devido a divergências\r\n\r\n39\r\n\r\nCampos de CPF e CNPJ devem ser validados de acordo com regras do Governo Brasileiro\r\n\r\n40\r\n\r\nO Sistema deve ser capaz de se integrar com uma ferramenta de ITSM para acompanhamento de chamados. A\r\n\r\nferramenta deve ser capaz de controlar SLA (Service level Agreement) dos chamados abertos em sua base de dados.\r\n\r\n41\r\n\r\nO Sistema deve possuir documentação online de suas funcionalidades demonstrando sua operacionalização\r\n\r\n42\r\n\r\nDisponibilização de vídeos de operação do sistema de maneira online\r\n\r\n43\r\n\r\nHelp Online e perguntas com respostas \r\n\r\n44\r\n\r\nO sistema deve ser capaz de enviar mensagens para todos os usuários do sistema. Os parâmetros de envio das\r\n\r\nmensagens devem ser: Agente Financeiro, Estado (UF), Todos, Datas de início e fim da mensagem. A exclusão da mensagem também deve ser possível assim como\r\n\r\neditar a mesma. A mensagem deve ser capaz de ser formatada utilizando editor wysiwyg\r\n\r\n45\r\n\r\nO sistema deve validar a quantidade de caracteres do CHASSI. O mínimo que ele deve possuir são 4 dígitos.\r\n\r\n46\r\n\r\nO Sistema deve validar os chassis não permitindo inclusão com letras “O” e “I”\r\n\r\n47\r\n\r\nAbertura de chamados de maneira automática em ferramenta de ITSM de\r\n\r\nregistros inseridos no sistema que por ventura tiveram divergência quando validados na integração com o DETRAN\r\n\r\n48\r\n\r\nE-Mail automático para o usuário quando a liberação do acesso (ambiente funcional) é feito.\r\n\r\n49\r\n\r\nE-Mail para processo de alteração de senha. O sistema deve gerar um token que permita a alteração com tempo de vida de no máximo\r\n\r\n15 minutos. Após consumo do token, o mesmo deve ser invalidado.\r\n\r\n50\r\n\r\nCadastro de Despachantes\r\n\r\n51\r\n\r\nConsulta voltada aos despachantes\r\n\r\n52\r\n\r\nBaixa automática de Registros de Contrato\r\n\r\n53\r\n\r\nUpload de Imagens \r\n\r\n54\r\n\r\nUpload de Remessas\r\n\r\n55\r\n\r\nPesquisa de Remessas Efetuadas\r\n\r\n56\r\n\r\nUsuários conectados em tempo real no sistema\r\n\r\n57\r\n\r\nEnvio de Documentos Anexos ao registro de contrato.\r\n\r\n58\r\n\r\nConsulta acessos ao Sistema \r\n\r\n59\r\n\r\nListagem de registros enviados ao DETRAN assim como o resultado do envio\r\n\r\n60\r\n\r\nFuncionalidade de reenvio de registros eletrônicos ao DETRAN\r\n\r\n61\r\n\r\nDashboard / BI demonstrando evoluções das informações no sistema:\r\n\r\n1. Guias / Cobranças emitidas;\r\n\r\n2. Valores Brutos;\r\n\r\n3. Valores de repasse para credenciada e para o DETRAN;\r\n\r\n4. Quantidade de Contratos;\r\n\r\n5. Quantidade de Veículos;\r\n\r\n6. Quantidade Faturados;\r\n\r\n7. Quantidade de veículos registrados com\r\n\r\nsucesso junto ao DETRAN;\r\n\r\n8. Gráficos demonstrando evolução mensal\r\n\r\nno ESTADO;\r\n\r\n9. Gráficos demonstrando evolução do faturamento mensal do ESTADO;\r\n\r\n10. Visões voltadas aos agentes financeiros com capacidade de filtragem e demonstração de quantitativos agrupados\r\n\r\n(por agentes);\r\n\r\n11. Capacidade de agrupar as informações de maneira diária. Mês atual, mês anterior, 3 meses\r\n\r\nanteriores, 6 meses anteriores,\r\n\r\nperíodo completo e capacidade de escolha dos 6 meses anteriores através de filtro específico.\r\n\r\n62\r\n\r\nSuporte a autenticação de dois fatores \r\n\r\n63\r\n\r\nProcessamento de Remessas de Registros eletrônicos de contrato em diversos formatos, no mínimo em leiaute posicional e CSV.\r\n\r\n64\r\n\r\nRelatório do processamento de remessa.\r\n\r\nO Sistema deve possuir serviço REST (Utilizando JSON) para registro eletrônico de contratos\r\n\r\n65\r\n\r\nO sistema deve possuir serviço SOAP para baixa de registros de contrato disponíveis para consumo por parte do DETRAN\r\n\r\n66\r\n\r\nCapacidade de integração para envio de informações de registro de contrato para o DETRAN através de remessa com leiaute posicional ou via serviço REST.\r\n\r\n67\r\n\r\nEDI - Eletrônic Data Interchange - Aplicativo Servidor Automatizado capaz de transferir informações eletrônicas voltado aos\r\n\r\nAgentes Financeiros. O Aplicativo deve ser capaz de entender leiautes comuns de mercado e seguir padrões de transmissão comuns ao sistema\r\n\r\nfinanceiro. O aplicativo deve estar pronto para ser instalado dentro do ambiente de servidores do Agente Financeiro.\r\n\r\n68\r\n\r\nEDI - Eletrônic Data Interchange - Imagens - Aplicativo Servidor Automatizado capaz de\r\n\r\ntransferir as imagens de maneira eletrônica do ambiente do Agente Financeiro para a credenciada. O aplicativo deve estar pronto\r\n\r\npara ser instalado dentro do ambiente de servidores do Agente Financeiro.\r\n\r\n69\r\n\r\nA credenciada deve possuir uma metodologia de desenvolvimento de software aplicada a evolução de seus sistemas de informação\r\n\r\n70\r\n\r\nA credenciada deve demonstrar o controle efetivo de do versionamento das evoluções do sistema.\r\n\r\n71\r\n\r\nGerenciamento de Mudanças e evoluções do sistema.\r\n\r\n72\r\n\r\nFerramenta para Gerenciamento de Evoluções do Sistema \r\n\r\n73\r\n\r\nAutomatização do processo de desenvolvimento, implantação e teste seguindo conceito de “Integração Contínua”\r\n\r\n(https://martinfowler.com/\r\n\r\narticles/continuousIntegration.html) e “Entregas Contínuas”\r\n\r\n(https://www.martinfowler.com/bliki/\r\n\r\nContinuousDelivery.html).\r\n\r\n74\r\n\r\nCapacidade de rastreamento do código fonte de todas as versões planejadas no sistema.\r\n\r\n75\r\n\r\nMonitoramento dos sistemas de informação da credenciada que suportam a execução e\r\n\r\noperação. O monitoramento deve ser capaz\r\n\r\nde emitir alertas em caso de indisponibilidade. Os seguintes dados devem ser monitorados em tempo real assim como demonstrado gráficos\r\n\r\ndas informações versus o horário da leitura dos dados:\r\n\r\n1. Usuários logados em tempo real (quantidade);\r\n\r\n2. Sessões WEB ativas (quantidade);\r\n\r\n3. Utilização da memória;\r\n\r\n4. Quantidade de threads;\r\n\r\n5. Disponibilidade dos servidores de aplicação - health check;\r\n\r\n6. Monitoramento dos testes automatizados e builds efetuadas - demonstrar alerta em caso de falha de testes ou da implantação;\r\n\r\n7. Quantidade de conexões com o banco\r\n\r\nde dados;\r\n\r\n8. Utilização da CPU e Histórico;\r\n\r\n76\r\n\r\nSuporte à autenticação OAUTH V2 \r\n\r\n77\r\n\r\nA credenciada deve demonstrar ter redundância geográfica de datacenter.\r\n\r\n78\r\n\r\nO Datacenter da credenciada deve possuir no mínimo certificação “TIER III” e PCI-DSS 3.0\r\n\r\n79\r\n\r\nA credenciada deve manter replicação de banco de dados.\r\n\r\n80\r\n\r\nBanco de dados de uso livre.\r\n\r\n81\r\n\r\nIPS - Intrusion Prevent System e IDS Segurança de dados\r\n\r\nE - INTERFACE MÓVEL - ANDROID E IOS\r\n\r\n82\r\n\r\nVisão voltada para os despachantes capaz de agilizar a consulta da existência do registro eletrônico de contrato na operadora\r\n\r\nassim como a data do último registro ou datas dos registros - ANDROID.\r\n\r\n83\r\n\r\nVisão voltada para os despachantes capaz de agilizar a consulta da existência do registro eletrônico de contrato na operadora\r\n\r\nassim como a data do último registro ou datas dos registros - IOS.\r\n\r\n84\r\n\r\nAplicativo capaz de permitir a inserção dos dados de Registro de Contrato na base do sistema da\r\n\r\nCredenciada. As informações devem ser as mesmas das especificadas no item 1 (A - \r\n\r\nRequisitos Sistêmicos - Interface WEB) - Android. Visão voltada para o Agente Financeiro.\r\n\r\n85\r\n\r\nAplicativo capaz de permitir a inserção dos dados de Registro de Contrato na base do\r\n\r\nsistema da Credenciada. As informações devem ser as mesmas das especificadas no item 1 (A - Requisitos Sistêmicos - Interface WEB) - IOS.\r\n\r\nVisão voltada para o Agente Financeiro.\r\n\r\n86\r\n\r\nAplicativo voltado ao cidadão dono do veículo com registro de contrato efetuado permitindo a consulta das informações do mesmo. Android\r\n\r\n87\r\n\r\nAplicativo voltado ao cidadão dono do veículo com registro de contrato efetuado permitindo a consulta das informações do mesmo. IOS\r\n\r\n88\r\n\r\nTodas as comunicações entre as interfaces Android e IOS devem ser efetuadas através de SSL e utilização de autenticação do tipo básica e serviços web REST com utilização de JSON.\r\n\r\n89\r\n\r\nOs aplicativos nas plataformas IOS e Android não podem utilizar o recurso de WEB VIEW e serem totalmente desenvolvidos na linguagem nativa da ferramenta.\r\n\r\n90\r\n\r\nO Aplicativo IOS deve possuir capacidade de identificação do usuário através de biometria. Por exemplo, utilização do Touch ID.\r\n\r\n91\r\n\r\nO aplicativo IOS e ANDROID deve possuir a capacidade de mostrar as informações do registro eletrônico do contrato.\r\n\r\n92\r\n\r\nDeve existir funcionalidade nos aplicativos móveis capaz de verificação das cobranças (Visão Agente Financeiro) permitindo o reenvio da cobrança para e-mail específico\r\n\r\n93\r\n\r\nAplicativo deve permitir seu uso mesmo estando sem acesso à internet para\r\n\r\nfuncionalidades de registro de informações do contrato / aditivo. O aplicativo deve conseguir sincronizar e enviar as informações do registro\r\n\r\nposteriormente quando possuir acesso à rede.\r\n\r\nF - INTERFACE DESKTOP - CLIENTE SERVIDOR\r\n\r\n94\r\n\r\nA Credenciada deve possuir um aplicativo a ser executado no ambiente do Agente Financeiro (Desktop) multiplataforma passível de execução nos sistemas\r\n\r\noperacionais Linux, MACOS e Windows capaz de enviar as imagens de maneira individual ou em lote utilizando serviços REST no “back end” (servidores da credenciada). O Aplicativo deve\r\n\r\nassociar a imagem ao registro de contrato através do CHASSI que constará no nome do arquivo físico. Este aplicativo deve possuir também relatórios demonstrando o resultado do\r\n\r\nenvio assim como permitir o acompanhamento do progresso em tempo real do processamento do lote de imagens.\r\n\r\nO aplicativo deve ser seguro e assinado digitalmente através de um certificado digital válido.\r\n\r\nG - MOTIVAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\n95\r\n\r\nEntrega de “Declaração de Manifestação de Interesse”, devidamente assinada por Agente\r\n\r\nFinanceiro, demonstrando que possuem interesse em executar o serviço de transmissão eletrônica dos dados do registro ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nA declaração deve ser entregue no dia da POC.\r\n\r\nId: 2097756"
                        ],
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5340\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/564/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo mencionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUelton Mauro Moreira\r\n\r\n43751687\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102547"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5341\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a Gestão dos instrumentos relacionados abaixo, assim como a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/9752/2013\r\n\r\n200/2013\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/136/6/2017\r\n\r\n035/2017\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/136/20/2017\r\n\r\n039/2018\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102548"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5343\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo, assim como a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/414499/2011\r\n\r\n062/2012\r\n\r\nMPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.\r\n\r\nE-12/415158/2012\r\n\r\n065/2013\r\n\r\n2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102550"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5344\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 046/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/10221/2013\r\n\r\n046/2014\r\n\r\nVox Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102551"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5345\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 078/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/3020/2014\r\n\r\n078/2015\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102552"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5346\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 004/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/4371/2014\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nData Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102553"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5347\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 11/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/11329/2014\r\n\r\n011/2015\r\n\r\nAllen Rio Serviço e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102554"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5348\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 074/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a gestão do instrumento relacionado abaixo, assim como a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/136/27/2015\r\n\r\n074/2016\r\n\r\nIHC Soluções em Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102555"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5349\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 097/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a gestão do instrumento mencionadoi abaixo, assim como a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/136/32/2015\r\n\r\n097/2015\r\n\r\nOi Móvel S/A\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102556"
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                        "2102557": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5351\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/38/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cancelamento de registros, quando constatadas, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação;\r\n\r\n- a determinação de cassação do documento de habilitação de condutor condenado, judicialmente, por delito de trânsito, além da submissão a novos exames, como condição ao restabelecimento do direito de dirigir;\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e\r\n\r\n- ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Titular da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para instruir os processos e assinar os atos de:\r\n\r\nI - apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nII - cassação de documento de habilitação na hipótese prevista no art. 263, inciso III, respeitado o disposto no art. 160, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102557"
                        ],
                        "2102543": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nREPREENDE a servidora LOHANE PEREIRA CARDOSO, ID Funcional n° 50283740. Processo nº E-12/066/8535/2016.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor FLÁVIO HONÓRIO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional n° 5026211-4. Processo nº E-12/061/1229/2017. \r\n\r\nId: 2102543"
                        ],
                        "2102546": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, no percentual de 5% (cinco por cento), abaixo relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 05/04/2018, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 138/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/414/2017 - FRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO - ID 44229950;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2777/2017 - NANCY DOMINGA DA COSTA - ID 44002645;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7247/2017 - AMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO - ID 44231474;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11288/2017 - NOEMIA DRUMOND DO NASCIMENTO - ID 20618271;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/240/2018 - BRUNO MACHADO MOREIRA - ID 44230559;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/037/58/2018 - MARCILIO DE SOUZA SANTOS - ID 44232837;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/363/2018 - DOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO - ID 44232268;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/357/2018 - WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR - ID 44232284;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/037/76/2018 - ERIKA VERISSIMO MACHADO - ID 44232209;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/506/2018 - VIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA - ID 44232314;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/033/55/2018 - OSCAR MACIEL DIAS SOBRINHO - ID 20683260;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/734/2018 - VICTOR CARDOSO MEDINA GOMES - ID 44003900;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/805/2018 - TIAGO DE LIMA VULCÃO - ID 44013302;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/944/2018 - FRANCISCO JOSE BRAGA MARINS - ID 44001690;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/993/2018 - CLARICE PINTO BARBOSA - ID 44230990;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1135/2018 - GLEICE DIAS MARQUES - ID 44231539;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1154/2018 - EDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR - ID 44231440;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1180/2018 - MARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA - ID 44231318;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/994/2018 - THIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA - ID 44233710.\r\n\r\nId: 2102546"
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                        "2102842": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/006/354/2017 - RATIFICO a dispensa licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CIDADE NOVA SOLUÇÕES PREDIAIS S.A, com interveniência da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP, referente ao contrato de locação de imóvel não residencial, na modalidade de construção ajus tada built to suit, no valor de R$ 31.273.500,02 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e três mil quinhentos reais e dois centavos), anual, com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas, tendo dispêndio financeiro somente em 2020.\r\n\r\nId: 2102842"
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                        "2102545": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3120/2018 - FELICIANO DORNELLAS, ID Funcional n° 7096135, Auxiliar de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral do servidor inativo.\r\n\r\nId: 2102545"
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                        "2102210": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Leiloeiro público CLAUDIO GOMES, matrícula n° 191, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de Leiloeiro. Proc. n° E-12/174/358/2017. \r\n\r\nId: 2102210"
                        ],
                        "2102404": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/076838-7. Empresa: GRUPO CAPITAL 21 LTDA.. Indeferido, INDEFIRO - NOS TERMOS DO PARECER 73 /2018 PROCURADORIA JUCERJA \"O Banco Central do Brasil - BACEN, através do Comunicado nº 31.379 de 16 de novembro de 2017, alertou que estas moedas não são emitidas e nem garantidas por qualquer autoridade monetária, fato que impossibilita a sua conversão para moedas soberanas. Além disso, informou que não há lastreio em ativos reais, ficando o risco a cargo dos seus detentores. Neste mesmo comunicado, mais precisamente no item 4, o BACEN dispõe ainda que: “As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais.” (Grifamos) Já a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, através do Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN, expedido em 12 de janeiro de 2018, assevera que, diante da nebulosidade que envolve as criptomoedas, a interpretação da área técnica é a de que as moedas virtuais não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no art. 2º, V da Instrução CVM nº 555/14, e, por esta razão, sua aquisição direta pelos fundos de investimentos ali regulados é proibida. A CVM aduz ainda que qualquer variação de atividade empresarial que envolva criptomoedas esbarra em impossibilidade de permissão, haja vista que o Projeto de Lei nº 2.303/2015 (ainda em trâmite) pode vir a impedir, restringir ou mesmo criminalizar a negociação de tais modalidades de investimento. Assim sendo, a conclusão da CVM é de que, diante dos muitos riscos associados à natureza deste tipo de investimento e à legalidade futura de sua aquisição ou negociação, não se pode concluir pela possibilidade da atividade. Desta forma, considerando os argumentos acima aduzidos, a Procuradoria Regional opina pelo indeferimento do ato.\"\r\n\r\nId: 2102404"
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                        "2102462": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 02 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/350499-0 - Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ENEL GREEN POWER PROJETOS XIII S/A. Vogal Relator: Dr. Rubens Branco da Silva. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral registrada em 20/12/2017, sob o NIRE 3330032554-9.\r\n\r\nId: 2102462"
                        ],
                        "2102782": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/451/2014 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo às fls. 626 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, às fls.628/631, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 08/2014, através do Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e face ao disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 2.787.267,60, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 232.272,30, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2102782"
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                        "2102746": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/044/2018 - Com base no Relatório de Auditoria assentado às fls. 228/232, no artigo 37, (caput), CRFB/88 e, considerando o teor da Lei Estadual nº 287/79, do Decreto Estadual nº 42.436/2010 e das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, \r\n\r\nAPROVO a Prestação de Contas, apresentada pela Subsecretaria de Comunicação Social, relativa aos recursos descentralizados de que trata o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, assinado em 10.04.2017.\r\n\r\nId: 2102746"
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                        "2102483": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/978/2017 - Com base no pronunciamento da Pregoeira, às fls. 260/261, ACOLHO as justificativas contidas no processo administrativo para ANULAR o PREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 001/2018, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nId: 2102483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2102463": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 249 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 231/2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e na Resolução SEFAZ nº 231, de 23 de março de 2018, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 231/18, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As planilhas a serem disponibilizadas no email mencionado no caput deste artigo devem ser preenchidas pelos contribuintes até 1º de junho de 2018, para posterior arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, a ser realizado por esta SEFAZ. \r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2102463"
                    ],
                    "2102216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/316/2018- CÉSAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental Id. Funcional nº 5025567-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o disposto no § 9º, do art. 40, CF/88, com a redação dada pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, no período de 08/02/2008 a 26/02/2014, totalizando 2.199(dois mil cento e noventa e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/462/2018- JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental Id. Funcional nº 5025487-1 AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o disposto no § 9º, do art. 40, CF/88, com a redação dada pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 12/12/1995 a 26/02/2014, totalizando 6.651(seis mil seiscentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2102216"
                    ],
                    "2102193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/65/2013 - ARLETE GELSOMINO TELLES, Auditor Fiscal da Receita, Id. Funcional nº 4323009-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 26/02/2013 a 24/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/8/2013 - RAFAEL DA SILVA FARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4322915-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 26/02/2013 a 24/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/29/2014 - ALVARO MARQUES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4323019-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 24/02/2013 a 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/468/2018 - VALNEI JOSÉ DO AMARAL, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948016-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 31/05/2012 a 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/35/2014 - LEONARDO POGGIALI DE SOUSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4323045-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/02/2013 a 23/02/2018.\r\n\r\nId: 2102193"
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                    "2102568": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 187 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/014/001008/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1º do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: M W COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.176.935/0001-29 \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.997.58-4\r\n\r\nEndereço: RUA CALDAS VIANA, nº 21 CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - BRASIL - 28013-305\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/014/001008/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado está impedida desde 05/05/16, através do processo nº E-04/033/000219/2016, devido o descumprimento de alteração de dados cadastrais conforme determina o inciso IX do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2102568"
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                    "2102372": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 129 DE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 8, de 24 de abril de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,6760 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,2704 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6900 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5440 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,3002 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7140 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,4920 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2102372"
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                    "2101991": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA AGE N° 102 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO PARA TODOS OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO, REVOGA A PORTARIA AGE N° 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, alterada pela Resolução SEFAZ nº 806, de 27 de outubro de 2014, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe ao Auditor-Geral do Estado o controle das atividades realizadas pelos servidores lotados na Auditoria Geral do Estado - AGE;\r\n\r\n- que os servidores que realizam atividades de auditoria e controle interno têm papel direcionado à eficácia dessas atividades; e\r\n\r\n- a necessidade de organização dos serviços internos, com vistas a melhorar o desenvolvimento das atividades de auditoria e o desempenho da função de controle interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir e estabelecer diretrizes para expedição de Ordem de Serviço - OS no âmbito da Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\nDA ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 2° - A OS é um documento meramente administrativo, emitida para execução de serviços específicos e relativas a pessoal, que dará suporte ao Planejamento de Auditoria e as operações estratégicas de gestão.\r\n\r\nArt. 3° - A OS tem por objetivos:\r\n\r\nI - determinar a execução de tarefas inerentes às suas atribuições regimentais;\r\n\r\nII - legitimar as ações dos servidores designados para realização de atividades de auditoria;\r\n\r\nIII - instituir grupos de trabalho, equipes e comissões ou atribuir responsabilidades temporárias a servidores, para execução de atividades específicas;\r\n\r\nIV - designar o líder e/ou os integrantes da equipe que desempenharão as atividades de auditoria;\r\n\r\nV - estabelecer parâmetros, facilitar o planejamento e a execução das atividades nos órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 4° Será emitida OS para todos os trabalhos de auditoria que serão desempenhados pelos servidores da AGE.\r\n\r\nArt. 5° - A AGE fomentará a realização de auditorias e projetos utilizando um ou mais grupos, pertencentes a uma ou mais superintendências da AGE, que deverão trabalhar de forma centralizada.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de trabalhos centralizados, a OS conterá assinaturas do superintendente da área demandada e do Auditor-Geral.\r\n\r\nArt. 6° - Compete aos Superintendentes de Auditoria, ou aqueles que respondam por elas, a elaboração, a prorrogação de prazo e o cancelamento de suas OSs.\r\n\r\n§1° - A prorrogação de prazo e o cancelamento da OS se darão mediante justificativa. \r\n\r\n§2° - As OSs deverão ser digitalizadas e arquivadas, eletronicamente, no módulo Gestão de Ordem de Serviço, do Sistema de Auditoria - SISAGE, disponibilizado no diretório da AGE.\r\n\r\nArt. 7° - A OS será emitida contendo a sigla da superintendência que a emitiu, seguida da sigla AGE e numeração sequencial, conforme item 18.2, estabelecidos no Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1° - Quando se tratar de prorrogação de prazo ou cancelamento, a informação deverá constar na definição do objeto da referida OS.\r\n\r\n§2° - A numeração em ordem crescente e interrupta e sem renovação anual. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 8° - O modelo de OS, referente ao art. 7° desta Portaria, estará disponibilizado no Portal da AGE.\r\n\r\nArt. 9° - Os casos omissos na presente Portaria serão dirimidos pelo Auditor-Geral do Estado\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fincando revogada a Portaria AGE n° 100, de 22 de dezembro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2101991"
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                    "2102377": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000655/2010 - ROSELI DE OLIVEIRA, ID Funcional 5612012, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10012903/2008 - JOELMA SOUSA DE OLIVEIRA GARCEZ, ID Funcional 42104270, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 166.900-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/875/2002 - ANA TEREZA GUEDES NOGUEIRA TRAPAGA, ID Funcional 40606406, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 8645-2 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6635/2017 - VERA LUCIA DA COSTA NEPOMUCENO, ID Funcional 39266311, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 13410-0 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3615/2017 - MARCELLE DUTRA FRANÇA FERNANDES, ID Funcional 42630789, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400342/2008 - MARIETA HENRIQUE RANGEL AZEREDO, ID Funcional 43238203, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 831101 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/973/2018 - ARLETE BRAZ, ID Funcional 33750548, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 37828 (Fundação Educacional de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700932/2010 - WAGNER JOSE PENHA GORITO, ID Funcional 43684238, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4192/2017 - SERGIO DE CARVALHO, ID Funcional 5448760, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 6 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula 233.830-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2102377"
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                    "2102384": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/932/2018 - BELMIRO CARDOSO MARCELINO, ID Funcional 35228725, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 190762 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3175/2016 - EUNICE RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional 50217607, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 10596 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3209/2016 - GLAUCIA FERREIRA BARRETO, ID Funcional 39899047, Professor FAETEC II - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor II, matrícula nº 12945 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/25049/1984 - AFONSO LUIS BASTOS HILDEBRANDT, ID Funcional 32876831, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Ens. Básico Tecn. Tecnológico, matrícula nº 265020 (Colégio Pedro II).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/380/2018 - ELENY CRISTINA FERNANDES PEIXOTO CAMPOS, ID Funcional 20721048, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Prof. I - Artes Plásticas, matrícula nº 138.306-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/626/2017 - VALERIA CRISTINA DA ROSA LOPES, ID Funcional 5609704, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 14 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 15 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200397/2009 - FABRICIO NEVES LIMA, ID Funcional 42836565, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3933/2014 - ADRIANA CRISTINA CASTRO, ID Funcional 50347179, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 189.995 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4331/2017 - DEBORAH SILVA DE QUEIROZ, ID Funcional 20926626, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - História, matrícula nº 224.437-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3758/2016 - REBECA LUZIA MATOS DE SOUZA, ID Funcional 39852652, Professor FAETEC II - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I, matrícula nº 112353027 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2102384"
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                    "2102382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001900/2010 - ALDECY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, ID Funcional 42554730, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4497/2012 - ZENI MAGALHÃES DE LIMA, ID Funcional 42030811, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inglês, matrícula nº 6915175 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2191/2017 - MARIA ROSA CARNEIRO GONÇALVES, ID Funcional 40706729, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3610/2017 - MARIA REGINA DA SILVA WELTE, ID Funcional 40742660, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1002743/1990 - ROSANIA CARNEIRO MACHADO, ID Funcional 36859559, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I C2, matrícula nº 976297 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/003300/2013 - LUIS CESAR LAZARONI, ID Funcional 42001188, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3614/2017 - JOSE AMARO MANSUR SOARES, ID Funcional 35767553, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Artes, matrícula nº 300101084 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/09058/1991 - MARIZE CONCEIÇÃO DE JESUS, ID Funcional 33295450, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2809/2017 - ISABEL CAETANO DE FREITAS, ID Funcional 43320627, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0123/2018 - SOLANGE ORNELAS RAMOS, ID Funcional 43706231, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 13/714.470-2 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4113/2017 - DENISE VIEIRA COSTA BERTOLINI, ID Funcional 34743260, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 10/7066517 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2102382"
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                    "2102381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3737/2014 - FABIANA DUTRA SOBREIRA, ID Funcional 40581853, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 26475 (TJERJ). DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, tendo em vista a Orientação de Cumprimento de Julgado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ofício PGE/PG04/MLSN nº 264/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4393/2017 - YANNES GASPAR, ID Funcional 39223370, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 1984-7 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200269/2008 - CARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA, ID Funcional 5599458, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/902/2018 - WALDYR JORGE ANGELO LOPES, ID Funcional 39443922, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I, matrícula 162.417-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4570/2017 - JOSE HUMBERTO BATISTA FERREIRA, ID Funcional 40282171, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2738/2017 - ROSSANA QUIROGA SANTOS, ID Funcional 36975230, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G - Pós Gra), matrícula123151 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000499/2006 - ELIZABETH MOREIRA XAVIER ROSA, ID Funcional 34235671, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002588/1998 - NANCY DE CARVALHO OLIVEIRA, ID Funcional 33563047, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3403/2016 - DEBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU, ID Funcional 20887850, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 162.418-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003459/2011 - LUCAS ADRIANO FLORENTINO COSTA, ID Funcional 43905498, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002244/2009 - ANTONIO CLAUDIO TORRES PONTES, ID Funcional 42100143, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3238/2015 - EDMILSON DE SOUZA BENTO, ID Funcional 44309716, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2102381"
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                    "2102324": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.751 - Processo nº E-04/044/46/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.737 - Processo nº E-04/040/717/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.763 - Processo nº E-04/040/713/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.931 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.613 - Processo nº E-04/033/575/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.619 - Processo nº E-04/024/1528/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.933 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.620 - Processo nº E-04/036/192/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALGAR MULTIMÍDIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.934 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2102324"
                    ],
                    "2102325": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.261 - Processo nº E-04/041/851/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEONARDO NEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.935 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.262 - Processo nº E-04/010/366/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO REIS DA SILVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.936 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2102325"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2102362": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8539 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8538, DE 20 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria CEPERJ/PR nº 8538, de 20 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE PINTO - ID Funcional nº 5030269-8;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional nº 5015947-0, Pregoeiro substituto;\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI - ID Funcional nº 3215575-1;\r\n\r\nBRENO MONTEIRO BRUNO - ID Funcional 5037134-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102362"
                        ],
                        "2102455": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/JFR Nº 38/2018 a LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, com efeitos a contar de 19/12/2017. PROC. Nº E-04/157/565/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ARILDA GOMES VALENTIM PIRES, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 17/09/2014, conforme Processo nº PD-01/020/376/2014, tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 24/04/2017. PROC. Nº E-04/161/1092/2017.\r\n\r\nId: 2102455"
                        ],
                        "2102457": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DANIELLE BRAGA BARBOSA e VICTORIA BRAGA BARBOSA, com validade a contar de 21/10/2013, tornando sem efeito o ato de 02/06/2015, publicado no D.O. de 18/06/2015, conforme Proc. n° E-01/049/67/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DENYSE GUARINI DE FARIA, com validade a contar de 27/05/2013, tornando sem efeito o ato de 13/06/2013, publicado no D.O. de 16/10/2013, conforme Proc. n° E-01/023/56/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELISABETE DO NASCIMENTO MARTINS e ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MARTINS, com validade a contar de 15/04/2015, tornando sem efeito o ato de 03/08/2015, publicado no D.O. de 13/08/2015, conforme Proc. n° E-01/026/145/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LEIZER GOLDMAN, com validade a contar de 24/08/2009, tornando sem efeito o ato de 30/09/2009, publicado no D.O. de 16/10/2009, conforme Proc. n° E-01/302341/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES, MATHEUS CARDOSO LOPES e PEDRO LUCAS CARDOSO LOPES, com validade a contar de 27/10/2013, tornando sem efeito o ato de 30/01/2015, publicado no D.O. de 16/03/2015, conforme Proc. n° E-01/016/325/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 16/07/2013, tornando sem efeito o ato de 15/10/2013, publicado no D.O. de 27/12/2013, conforme Proc. n° E-01/027/71/2013.\r\n\r\nId: 2102457"
                        ],
                        "2102456": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/928/2017 - MARIA CELY DE CARVALHO MONTORFANO. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/241/2016 - HELIO SAUL RAMOS BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020.548/2016 - LUIZ CARLOS PARIZZI.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/337/2017 - CRISTINA MARIA SILVEIRA ROSA.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/105/2018 - ELIEZER PRATA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/116/2018 - FRANCISCO BERNARDINO GUIMARÃES MOREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/213/2018 - LUCI ABREU BORGES DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/251/2018 - ANICEIA PEREIRA ARTILHEIRO ALVIM.\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/035/2017 - ROGERIO NAZAR MOREIRA. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2102456"
                        ],
                        "2102458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1741/2017 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2018 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MATERIAIS DIVERSOS o respectivo objeto ao Licitante JEOVA SAMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.144.581/0001-99 no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2102458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2102611": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.005547/2016 - FICA REVOGADO a Licitação n° 13/2016, Tomada de Preços n° 17/2016, referentes aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE CAMBUCI E SÃO FIDÉLIS - 13ª ROC.\r\n\r\nId: 2102611"
                        ],
                        "2102460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.828/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/05/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0070/2014, com a empresa Construforte Engenharia Ltda, referente às obras de construção de um colégio estadual no Município de Rio das Ostras. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2102460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2102559": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/510/34/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CESAR FERNANDES PINTO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.933.335-0, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2018, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sonia Moreno Batista, ID Funcional nº 2.915.492-8. \r\n\r\nId: 2102559"
                    ],
                    "2102517": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, TEN CEL PM RG 55.582, Id Funcional nº 2299565-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Murilo Sérgio de Miranda Angelloti, CEL PM RG 53.586, Id Funcional nº 2370568-0, com validade a contar de 27 de março de 2018. Processo nº E-09/088/124/2018.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS, TEN CEL PM RG 54.639, Id Funcional nº 2299942-6, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonio Marcos Netto dos Santos, CEL PM RG 50.936, Id Funcional nº 2430004-7, com validade a contar de 27 de março de 2018. Processo nº E-09/088/126/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE VASCONCELOS, TEN CEL PM RG 56.109, Id Funcional nº 2294113-4, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Arlem de Gouvea Mattos, TEN CEL PM RG 50.948, Id Funcional nº 2429845-0, com validade a contar de 27 de março de 2018. Processo nº E-09/088/125/2018.\r\n\r\nNOMEAR PANDO ANGELOFF PANDEFF, CPF: 749.613.147-49, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosemery Carvalho de Oliveira, Id Funcional nº 576994-9, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2018. Processo nº E-09/088/007/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE MORAES ALVES, MAJ PM RG 58.794, Id Funcional nº 2153384-9, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus André Barbosa Goeth, Ten Cel PM RG 54.636, Id Funcional nº 2274384-7, com validade a contar de 27 de março de 2018. Processo nº E-09/088/133/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, MAJ PM RG 63.426, Id Funcional nº 2394366-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, da 1ª CIA - 1ª CIPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Augusto Eduardo Moreira Valentim, TEN CEL PM RG 63.368, Id Funcional nº 2436067-8, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018. Processo nº E-09/088/023/2018.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA, MAJ PM RG 72.659, Id Funcional nº 2446556-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-8, Assistente do Comandante Geral da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, MAJ PM RG 72.645, Id Funcional nº 2450154-9, com validade a contar de 26 de março de 2018. Processo nº E-09/088/128/2018.\r\n\r\nNOMEAR TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS, MAJ PM RG 77.540, Id Funcional nº 4140464-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, Símbolo DAS-6, Ajudante de Ordens do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tatiana Querido Soares, MAJ PM RG 72.650, Id Funcional nº 2447076-7, com validade a contar de 23 de março de 2018. Processo nº E-09/088/131/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, TEN CEL PM RG 54.575, Id Funcional nº 2174567-6, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Leonardo de Miranda Queiroz, TEN CEL PM RG 56.459, Id Funcional nº 2476278-4, com validade a contar de 27 de março de 2018. Processo nº E-09/088/123/2018.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, TEN CEL PM RG 50.948, Id Funcional nº 2429845-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius dos Santos Amaral, CEL PM RG 49.245, ID Funcional nº 2382962-1, com validade a contar de 27 de março de 2018. Processo nº E-09/088/122/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CESAR MONTEIRO, TEN CEL PM RG 55.572, Id. Funcional nº 2415296-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Adjunto, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência - CI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wanderson Braga de Medeiros, TEN CEL PM RG 58.792, ID Funcional nº 2302938-2, com validade a contar de 28 de março de 2018. Processo nº E-09/088/143/2018.\r\n\r\nNOMEAR RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, TEN CEL PM RG 53.576, Id Funcional nº 2313164-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, 24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maximiano Boaventura Bresciani, TEN CEL PM RG 54.617, ID Funcional nº 2444914-8, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018. Processo nº E-09/088/020/2018.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, TEN CEL PM RG 63.368, ID Funcional nº 2436067-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, 34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ranulfo Souza Brandão Filho, TEN CEL PM RG 53.576, Id Funcional nº 2313164-0, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018. Processo nº E-09/088/022/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.923.925-7, para ocupar o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Eduardo Lomba de Araújo, ID Funcional nº 2.923.914-1, com validade a contar de 16 de março de 2018. Processo nº E-09/510/22/2018.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 565.409-2, para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, das Divisões Especializadas, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcia Noeli Barreto, ID Funcional nº 2.924.700-4, com validade a contar de 16 de março de 2018. Processo nº E-09/510/23/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA NOELI BARRETO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.924.700-4, para ocupar o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Augusto Pereira de Souza, ID Funcional nº 2.916.481-8, com validade a contar de 16 de março de 2018. Processo nº E-09/510/21/2018.\r\n\r\nId: 2102517"
                    ],
                    "2102447": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-09/008/261/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR TASSIA FERNANDES BOMFIM, ID Funcional nº 5090392-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nNOMEAR TASSIA FERNANDES BOMFIM, ID Funcional nº 5090392-6, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.621, de 29 de maio de 2012.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO, ID Funcional nº 5007142-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO, ID Funcional nº 5007142-4, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Rogério Pinheiro, ID nº 4349061-1.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ROGÉRIO PINHEIRO, ID nº 4349061-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROGÉRIO PINHEIRO, ID nº 4349061-1, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Castro Pinto Garritano, ID Funcional nº 5007142-4.\r\n\r\nId: 2102447"
                    ],
                    "2102730": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato de promoção, por bravura, dos servidores policiais civis: MAURÍCIO MENDONÇA DE CARVALHO, matrícula nº 972.276-0, a Delegado de Polícia de 1ª classe; TIAGO DORIGO, ID Funcional nº 5023129-4, a Delegado de Polícia de 2ª classe; BRUNO DUARTE PINHO, matrícula nº 871.300-0, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; MARIO LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 888.922-2, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; CLEIBER SALLES DE PAULA, matrícula nº 871.379-4, a Inspetor de Polícia de 3ª classe; MARCO AURÉLIO B. CONCEIÇÃO, matrícula nº 269.986-6, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; THORVALDO IGOR LARA VENEZIA, matrícula nº 268.888-5, a Inspetor de Polícia a 2ª classe; MARCELLUS MELO NUNES, matrícula nº 959.171-0, a Inspetor de Polícia de 3ª classe; TERESA CRISTINA M. DAMASCENO, matrícula nº 955.988-1, a Investigador Policial de 1ª classe; FELIPE FLORIANO DUTRA, matrícula nº 968.953-0, a Investigador Policial de 1ª classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c o art. 2º, da Lei nº 423/81 e art. 217, do Decreto Estadual nº 3.044/80, bem como a concessão ao servidor policial civil MARCELO LUIZ DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 860.890-3, Delegado de Polícia de 1ª classe, da percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 3º, da Lei nº 423/81, publicado no DOERJ nº 076, de 26/04/2018. Processo Administrativo nº E-09/142/38/2017.\r\n\r\nId: 2102730"
                    ],
                    "2102201": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/237/16/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO, no valor de R$ 22,38 (vinte e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2102201"
                    ],
                    "2102560": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2775/1943/2003 - GUTTEMBERG DOS SANTOS, ID Funcional n° 547.299-7 - 1.951 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/26/2017 - JOÃO ALVES DE MORAIS, ID Funcional n° 2.997.634-0 - 1.877 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/22/2018 - DANIEL DE SOUSA VIANA, ID Funcional n° 4.320.889-4 - 1.635 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/47/2018 - ALADIN ROCHA, ID Funcional n° 2.968.775-6 - 35 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/03/2018 - JORGE DA SILVA FERREIRA, ID Funcional n° 2.964.156-0 - 630 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/63/2018 - MARCIA MENDES DE FIGUEIREDO COSTA, ID Funcional n° 2.965.854-3 - 1.277 dias prestados ao IFRJ (aluno aprendiz).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/30/2018 - JAIME D'AVILA ALMOINHA JUNIOR, ID Funcional n° 5.021.984-7 - 3.921 dias prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/47/2018 - ALADIN ROCHA, ID Funcional n° 2.968.775-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/10/1988, publicado no D.O. nº 204 de 27/10/1988, da averbação de tempo de serviço de 35 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/0550/411/88, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/03/2018 - JORGE DA SILVA FERREIRA, ID Funcional n° 2.964.156-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/05/1987, publicado no D.O. nº 104 de 02/06/1987, da averbação de tempo de serviço de 630 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/02721/133/86, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2102560"
                    ],
                    "2102434": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/068/2018 - CONCEDO a Daniela Teixeira Valente, Perito Criminal, I.D. 5.037.552-0, o período de 21.03.2018 a 16.09.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/016/2018 - CONCEDO a Isis Dos Santos Passos Coelho, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.496-5, o período de 15.02.2018 a 13.08.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/016/2018 - CONCEDO a Janaina Roberta Bom Rocca Bomfim, Inspetor de Polícia, I.D. 4.183.636-7, o 1ºperíodo de 18.03.2018 a 16.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/055/2018 - CONCEDO a Lisie Mattos Cruz, Inspetor de Polícia, I.D. 4.398.146-1, o 3º período de 29.03.2018 a 27.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/030/2018 - CONCEDO a Luciana de Andrade Pinheiro Barbato, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.384-7, o 2º período de 30.04.2018 a 29.05.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/010/2018 - CONCEDO a Luciana Manhães de Souza Almeida, Inspetor de Polícia, I.D. 4.411.752-3, o 2º período de 21.02.2018 a 22.03.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/011/2018 - CONCEDO a Luciana Manhães de Souza Almeida, Inspetor de Polícia, I.D. 4.411.752-3, o 3º período de 23.03.2018 a 21.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/015/2018 - CONCEDO a Manuelle Freitas Silva Braga, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.286-4, o 2º período de 13.03.2018 a 11.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/021/2018 - CONCEDO a Milene Diniz Barroso Velozo, Inspetor de Polícia, I.D. 4.183.672-3, o 1º período de 11.04.2018 a 10.05.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/012/2018 - CONCEDO a Silvia de Almeida Soares Viana Gonçalves, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.414-4, o 1º período de 01.04.2018 a 30.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/069/2018 - CONCEDO a Tatiana Teixeira de Barros, Perito Criminal, I.D. 5.037.562-8, o período de 28.03.2018 a 23.09.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2102434"
                    ],
                    "2102204": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/977/2017 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 003/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG-RIO S/A, no valor de R$ 36.368,51 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2102204"
                    ],
                    "2102295": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/050/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/024/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/050/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/024/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.04.2018. \r\n\r\nId: 2102295"
                    ],
                    "2102205": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/977/2017 - AUTORIZO a despesa e a Dispensa de Licitação nº 003/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG-RIO, no valor de R$ 36.368,51 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2102205"
                    ],
                    "2102438": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/39/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 73.135,69 (setenta e três mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/39/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 73.135,69 (setenta e três mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2102438"
                    ],
                    "2102192": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/30/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 16.886,06 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e seis reais e seis centavos). OBJETO: manutenção de elevadores do HCPM.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/496/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 16.658,33 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos). OBJETO: manutenção de elevadores do HCPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/489/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MICFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 2.714,36 (dois mil setecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1001/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro Nas Disposições Do Art. 14 Do Decreto Nº 41.880/2009, em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 11.930,00 (onze mil novecentos e trinta reais). OBJETO: manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de raios x.\r\n\r\nId: 2102192"
                    ],
                    "2102692": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/425/2018 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), de acordo com o art. 1º e art. 4º do Decreto nº 43.576, de maio de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/421/2018 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), de acordo com o art. 1º e art. 4º do Decreto nº 43.576, de maio de 2012.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINSITRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/425/2018 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do §1º do art. 4º do Decreto nº 3.147/80, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/421/2018 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do §1º do art. 4º do Decreto nº 3.147/80, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2102692"
                    ],
                    "2102423": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/923/2012015 - AUTORIZO a despesa, em favor empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor total de R$ R$ 5.033.693,88 (cinco milhões, trinta e três mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do 4º Termo Aditivo de prorrogação do prazo do Contrato nº 019/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/923/2012015 - AUTORIZO a despesa, em favor empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 5.319.918,12 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil novecentos e dezoito reais e doze centavos), em decorrência do 5º Termo Aditivo de prorrogação do prazo do Contrato nº 020/2016.\r\n\r\nId: 2102423"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2102621": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/21/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício anterior de 2016, em favor da Empresa SISGRAPH LTDA, referente à prestação de serviço suporte técnico e atualização de softwares, no valor de R$ 121,45 (cento e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2102621"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2102227": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 710 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), O INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/015.008/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a incidência, na instrução dos processos administrativos disciplinares de servidores da SEAP em curso na Assessoria de Inquérito Administrativo e nas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, de manifestações formuladas em proveito de servidores processados, noticiando a ocorrência de doenças e/ou perturbações mentais, suscetíveis de impedir a participação dos interessados na persecução administrativo-disciplinar, sob pena de prejuízos à ampla defesa e ao contraditório,\r\n\r\n- o a ausência de dispositivo legal, notadamente no Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, normalizando as medidas procedimentais a serem adotadas nas hipóteses de doença e/ou perturbação mental do servidor, e seus reflexos na instrução dos processos administrativos disciplinares; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 160, da Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990, disciplinando, no âmbito do regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos civis da União, o exame de sanidade mental do acusado por junta médica oficial, in verbis: “Art. 160 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão submeterá o processo à apreciação da Assessoria de Inquérito Administrativo, propondo que o servidor seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra;\r\n\r\n§ 1°- Por ocasião do exame serão formulados os seguintes quesitos:\r\n\r\na) o servidor, ao tempo da ação ou da omissão, era, por motivo de doença mental, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?\r\n\r\nb) o servidor, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de perturbação da saúde mental, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?\r\n\r\nc) a doença ou perturbação mental do servidor sobreveio à infração, tornando-o incapaz de responder a procedimento administrativo-disciplinar?\r\n\r\n§ 2°- O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial, se verificada a superveniente doença ou perturbação mental do servidor, devendo a Comissão submeter o processo administrativo disciplinar ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, para fins de sobrestamento, até que o servidor se restabeleça.\r\n\r\nArt. 2° - Na hipótese de tramitar ação penal em face do acusado, decorrente do desvio de conduta a ele imputado, deverá a Comissão diligenciar no sentido de apurar a existência do incidente de insanidade mental no processo criminal.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada, no processo penal, a superveniência da doença ou perturbação mental, deverá a comissão submeter o processo administrativo-disciplinar ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, com vistas ao seu sobrestamento, até que o servidor se restabeleça.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2102227"
                        ],
                        "2102191": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.124/2017 - INDEFIRO o pedido de seguro de vida, louvado em manifestação da Douta Assessoria Jurídica, desta Pasta, em fls. 65. \r\n\r\nId: 2102191"
                        ],
                        "2102184": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.391/2017 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para LUDMILA ABRANTE GARCIA, ID: 20078927, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/958.089/2010 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID: 43718531, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2102184"
                        ],
                        "2102760": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.033/2018 - MÁRCIA FROSSARD TEZOLIM, ID. nº 43211356, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII, do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1°, do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2102760"
                        ],
                        "2102186": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.037/2018 - LILIA MARIA DIAS, ID. 30448310, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 12/04/2018, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.096/2017 - CLAUDIA MARINHO DOS SANTOS, ID. 30841356, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 05/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.068/2018 - ELIZABETH DE SANTANA LACERDA, ID. 31060544, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 11/04/2018, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.082/2018 - GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, ID. 30609011, ARTÍFICE DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 11/04/2018, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2102186"
                        ],
                        "2102499": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, ID 20084447, RODRIGO VIEIRA MARQUES, ID 50012053 e GINO MAKOTO TAKAMINE, ID 20102135, para compor a Comissão de Sindicância, sob presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.028/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.026/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.027/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.028/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.029/2018.\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.031/2018.\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.038/2018.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.041/2018.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.044/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.045/2018.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.067/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.042/2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.048/2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.056/2018.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.075/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.076/2018.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.087/2018.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.094/2018.\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.100/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.101/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.102/2018.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.103/2018.\r\n\r\nNSTITUTO ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.026/2018.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.039/2018.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.032/2018.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.037/2018.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.048/2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.047/2018.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.054/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.055/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.056/2018.\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.057/2018.\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO SILVA MACIEL, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.029/2018.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.054/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO SILVA MACIEL, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.055/2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.057/2018.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.099/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO SILVA MACIEL, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.101/2018.\r\n\r\nDE 30.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, ID 50125400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.107/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIN OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.108/2018.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIN OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.113/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.048/2018.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.057/2018.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.071/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALESSANDRO SILVA BUROCK, ID 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.020/2018.\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALESSANDRO SILVA BUROCK, ID 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.029/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO MANHÃES DA SILVA, ID 50100289. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.030/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALESSANDRO SILVA BUROCK, ID 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.032/2018.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA NISHIO, ID 50131435. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.036/2018.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO MANHÃES DA SILVA, ID 50100289. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.037/2018.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO MANHÃES DA SILVA, ID 50100289. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.043/2018.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO MANHÃES DA SILVA, ID 50100289. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.044/2018.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS AURÉLIO DE A. BARBOSA, ID 50128329. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.067/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.022/2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.039/2018.\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.062/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.063/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.064/2018.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.069/2018.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.075/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MONICA DE OLIVEIRA ADIMIRAL MEIRELES, ID 42730414. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.039/2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MONICA CILICIA CADER DRUMOND SILVEIRA, ID 20079915. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.047/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MONICA DE OLIVEIRA ADIMIRAL MEIRELES, ID 42730414. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.048/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MONICA CILICIA CADER DRUMOND SILVEIRA, ID 20079915. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.049/2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MONICA DE OLIVEIRA ADIMIRAL MEIRELES, ID 42730414. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.054/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CEL. PM FRANCISCO SPARGOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MILENNE PEREIRA FIGUEIRA, ID 50125540. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/079.014/2018.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MILENNE PEREIRA FIGUEIRA, ID 50125540. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/079.016/2018.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ FAUSTO DO NASCIMENTO, ID 19632070. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/079.021/2018.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ FAUSTO DO NASCIMENTO, ID 19632070. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/079.036/2018.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HIDERALDO KALLED F. DA SILVA, ID 20057857. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.036/2018.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PENITENCIÁRIO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELBER DA SILVA RIBEIRO, ID 19968744. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.026/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.032/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.033/2018.\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.033/2018.\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.051/2018.\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO DA SILVA ABREU, ID 50001671. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.079/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.006/2018.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FELIPE ARDO DA SILVA, ID 50298348. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.016/2018.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.018/2018.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.020/2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.022/2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.024/2018.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.060/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, ID 50827260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.008/2018.\r\n\r\nId: 2102499"
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                            "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor FELLIPE VALENTE FERNANDES, IDF 4321334-0, por infringência aos artigos 38, 39, incisos V, VII e IX, c/c os artigos 46, II, 47 e 49, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 e SUSPENDE, por 15 (quinze) dias, o servidor RONALDO LINSBOTH, IDF 1969224-2, por infringência aos artigos 38, 39, V, VII e IX, c/c os artigos 46, III, 47 e 50, III, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.172//2015.\r\n\r\nId: 2102507"
                        ],
                        "2102508": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nSOBRESTAR, com fundamento no artigo 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2.479/79, o Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/221.359//2010, instaurado em face do servidor MARCO ANTONIO DOS ANJOS, MAT. 816.641-8.\r\n\r\nId: 2102508"
                        ],
                        "2102506": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.328//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.109//2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.37//2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2102506"
                        ],
                        "2102489": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.188/2015 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 27.04.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.. \r\n\r\nId: 2102489"
                        ],
                        "2102342": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.071/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 120.460,27 (cento e vinte mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), correspondente a créditos relativos à Bolsa Auxílio, do mês de novembro de 2017, importância devida ao INSS.\r\n\r\nId: 2102342"
                        ],
                        "2102262": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nDESIGNA DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID 5031795-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254400 (Cadeia Pública Jorge Santana), contando atualmente com 56 (cinquenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de FLÁVIO MENDONÇA DA SILVA, ID 5022915-0 com validade a contar de 26/03/2018. Processo nº E-21/030.39/2018.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA CASTELO BRANCO FERREIRA, ID5012572-9, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas no 252500 (Superintendência Geral de Suprimentos), nº 252605 (Coordenação de Compras) e nº252306 (Divisão de Patrimônio) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária totalizando 11(onze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID 4371868-0, com validade a contar de 09/04/2018. Processo nº E-21/099.09/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 5020496-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254650 (Penitenciária Romeiro Neto) contando atualmente com 64(sessenta e quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa do servidor ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, ID 4320941-6, com validade a contar de 08/03/2018. Processo nº E-21/013.73/2018.\r\n\r\nDESIGNA QUÊNIA VRISTINA PESSOA MARQUES, ID 5012557-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254690 (Instituto Penal Oscar Stevenson), contando atualmente com 78 (setenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SHARLENE LEAL LIMA MARQUES, ID 4393444-7, com validade a contar de 19/03/2018. Processo nº E-21/046.101/2018.\r\n\r\nDESIGNA RICARDO LUIS DA CUNHA ALEGRE, ID. 4281604-1 ISAP, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254590 (Casa do Albergado Crispim Ventino), contando atualmente com 26 (vinte e seis) servidores, na vaga anteriormente ocupada pelo servidor EURICO MEDEIROS SPALLA JUNIOR, ID 1965936-9, com validade a contar de 15/02/2016.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ DA SILVA, ID 4354741-9, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nos 254000, 254001, 254200, 254201, 254202, 254203 e 254204, contando atualmente com 102 (cento e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de FABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO, ID. 4320936-0, com validade a contar de 01/03/2018. Processo nº E-21/009.6/2018.\r\n\r\nDESIGNA JUREMA SOUZA DOS SANTOS, ID 2039852-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 253950 (Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros) contando atualmente com 106 (cento e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa do servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, ID 1964634-8, com validade a contar de 08/12/2017. Processo nº E-21/034.03/2018.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO, ID1966043-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 252400 (Superintendência de Engenharia), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária contando atualmente com 10 (dez) servidores, na vaga decorrente da dispensa JACKCILENE GURGEL CORREIA, ID 4371867-1, com validade a contar de 20/02/2018. Processo nº E-21/045.35/2018.\r\n\r\nId: 2102262"
                        ],
                        "2102266": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2005\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/901.018/2002 - PAULO VINICIUS ABDALLA, ID 19976429. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/05/87 a 23/10/97, 02/01/98 a 17/07/98 e de 20/07/98 a 30/08/98 no total de 4.065 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/07/98 a 12/08/98, tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2005.\r\n\r\nId: 2102266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102563": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/130.448/1993 - MARILENE SILVA CORRÊA , matrícula nº 0020016-2 - De acordo com o disposto no art.129, do Decreto nº 2479/79, AUTORIZO a servidora, de quem trata o presente processo, os meses de Licença Especial, requeridos pelo mesmo, relativa aos períodos- base de 24/10/1999 a 23/10/2004; 24/10/2004 a 23/10/2009 e de 24/10/2009 a 23/10/2014, para usufruí-las a contar de 11/04/2018. \r\n\r\nId: 2102563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2102487": [
                            "I - Ata",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 014/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 251/2017. Processo nº E-08/001/3319/2015. Data de Assinatura: 12/04/2018. Valor total: R$ 2.359.404,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 2102487"
                        ],
                        "2102315": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.054 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO SOB Nº 330015171219150426, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 330015171219150426, para aquisição de Ambulância tipo A, para o Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.055 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3301901712281840976, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3301901712281840976, para aquisição de Ambulância tipo A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.056 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3302701712281831651, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso número 330270171228183165181840976, para aquisição de Ambulância tipo A para o Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.057 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO SOB Nº 3304301712211021362, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3304301712211021362, para aquisição de Ambulância tipo A, para o Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.058 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO SOB Nº 3304901712221608783, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3304901712221608783, para aquisição de Ambulância tipo A, para o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.059 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330575171218225626, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso para aquisição de Ambulância tipo A, sob número 330575171218225626, no Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.060 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3301901712281840976, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 330513172272057359, para aquisição de Ambulância tipo A, no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.061 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3305601711219124688, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3305601711219124688 para aquisição de Ambulância tipo A para o Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.062 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO MAC PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 36000.1714592/01-800, 36000.1714712/01-800, 36000.1714302/01-800 e 36000.1714462/01-800, destinadas ao incremento temporário do componente de custeio do MAC para o Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.063 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DO MAC PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 36000.1740052/01-800 e 36000.1740132/01-800, destinadas ao incremento do MAC para o Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.064 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 11274.201000/1180-03, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.065 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 11274.201000/1170-03, 11274.201000/1170-05, 11274.201000/1170-06, 11274.201000/1170-15, 11274.201000/1170-16, 11274.201000/1170-19 e 11274.201000/1170-20, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.066 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRATIFICA OS TERMOS DE COMPROMISSO REFERENTES ÀS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os Termos de Compromisso referentes às Propostas de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, por Emenda Parlamentar destinada às Propostas nºs 02341441000117704 e 02341441000117705, do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.067 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUAR OS TERMOS DE COMPROMISSOS NºS 3304151712280834427 E 3304151712291950571, DESTINADAS TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3304151712280834427 e 3304151712291950571 destinadas para aquisição de transporte sanitário eletivo do Município de Quissamã. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.068 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 0358192000117702, 0358192000117705 e 0358192000117703, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.069 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 03581920000117704, para ampliação de Unidade Básica de Saúde do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.070 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 36000.1851532/01-800, destinada ao incremento do Piso da Atenção Básica do Município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.071 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 11835.0310001/18-001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente do Município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.072 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 3305701712292214233, destinada à aquisição de transporte sanitário eletivo do Município de Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.073 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Emenda Parlamentar nº 126403420001/18-015, destinada à reforma de Unidade de Básica de Saúde do Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.074 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 36000.1812152/01-800, 36000.1831982/01-800, 36000.1831882/01-800 e 36000.1831842/01-800, destinada ao Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102315"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2102485": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProc. nº E-08/004/94/2018\r\n\r\nOnde se lê:... ELIANE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se:... ELIANE DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA... \r\n\r\nId: 2102485"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00437/2018 - RATIFICO os procedimentos de Dispensa de Licitação n° 011/2018, 012/2018 e 013/2018, no valor total de R$ 89.370,00 (oitenta e nove mil trezentos e setenta reais), R$ 14.924,16 (quatorze mil novecentos e vinte e quatro mil e dezesseis reais) e R$ 82.512,00 (oitenta e dois mil quinhentos e doze reais), respectivamente; e AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho nº 2018NE00799, 2018NE00800 e 2018NE00798, em favor das Empresas CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, respectivamente, para aquisição de MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS para abastecimento do HEMORIO, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/00437/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2102466"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1622/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 70/2017 para aquisição de materiais hospitalares (reagentes), em favor das seguintes Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para o fornecimento dos itens 02, 17, 23, 24, 27, 28 e 29, no valor total de R$ 4.293.738,84 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP inscrito no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40 para o fornecimento dos itens 07, 08 e 09, no valor total de R$ 4.662.000,00 (quatro milhões seiscentos e sessenta e dois mil reais) e J.F.GALLO MEDICA LTDA (ANTIGA J F GALLO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP) inscrito no CNPJ sob o número 04.814.575/0001-07 para o fornecimento do item 04, no valor total de R$ 494.424,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais) e MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME (ANTIGA MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA inscrito no CNPJ sob o número 31.569.296/0001-90 para o fornecimento dos itens 06 e 16, no valor total de R$ 111.853,20 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Restaram fracassados os itens 05, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 25 e 26. Restaram Desertos os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2102450"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de consulta por um período de 12 (doze) meses à ferramenta de Banco de Preços, através de cessão de acesso ao site da empresa.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/88 SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, RG 10502, MEMBROS: Maj BM QOC/02 FRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA, RG 31251; Maj BM QOC/02 ALESSANDRA CARLOS DA CONCEIÇÃO, RG 31296. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q00/97 CAMILO QUINTELA GONZALEZ JÚNIOR, RG 21489.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/27/2018.\r\n\r\nId: 2102304"
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                        "2102327": [
                            "I - Ata",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 09/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Registro de Preços para eventual aquisição do medicamento Aflibercepte para o Serviço de Oftalmologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), atendendo dessa forma as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR UNITÁRIO: R$ 3.013,26 (três mil treze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 50/2017 - Processo nº E-27/132/023/2017.\r\n\r\nId: 2102327"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2102754": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 01/2018 do Contrato SEEDUC nº 03/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC n° 03/2017, com seus efeitos a partir da data de 17 de abril de 2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado - LOTE 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 02/2018 do Contrato SEEDUC nº 04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC n° 04/2017, com seus efeitos a partir da data de 17 de abril de 2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado - LOTE 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 03/2018 do Contrato SEEDUC nº 05/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC n° 05/2017, com seus efeitos a partir da data de 17 de abril de 2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado - LOTE 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 04/2018 do Contrato SEEDUC nº 06/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC n° 06/2017, com seus efeitos a partir da data de 17 de abril de 2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado - LOTE 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 05/2018 do Contrato SEEDUC nº 07/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC n° 07/2017, com seus efeitos a partir da data de 17 de abril de 2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado - LOTE 05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 06/2018 do Contrato SEEDUC nº 08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC n° 08/2017, com seus efeitos a partir da data de 17 de abril de 2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado - LOTE 06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 07/2018 do Contrato SEEDUC nº 09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC n° 09/2017, com seus efeitos a partir da data de 17 de abril de 2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado - LOTE 07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016\r\n\r\nId: 2102754"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 05/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Conceição de Macabu, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Conceição de Macabu:\r\n\r\n1. Escola Estadual Curato de Santa Catarina;\r\n\r\n2. Escola Estadual Umbelina Aquino Oliveira;\r\n\r\n3. Escola Estadual Victor Sence;\r\n\r\n4. Escola Estadual Antônio Barcellos;\r\n\r\n5. Colégio Estadual Agrícola Rego Barros.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4559/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\n1. Escola Estadual Curato de Santa Catarina;\r\n\r\n2. Escola Estadual Umbelina Aquino Oliveira;\r\n\r\n3. Escola Estadual Victor Sence;\r\n\r\n4. Escola Estadual Antônio Barcellos;\r\n\r\n5. Colégio Estadual Agrícola Rego Barros.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 19/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4559/2014.\r\n\r\nId: 2102435"
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                            "2102430": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação da candidata do Concurso Público 2013 - Inspetor de Alunos - tendo em vista a situação constante no processo relacionado. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nISNEIR CATARINE RESENDE CAMELO BEZERRA\r\n\r\n73º\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nE-03/008/2700/2016\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Mandado de Segurança mencionado, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munido de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, CTPS, certificado de reservista, Diploma de Conclusão e Comprovante de Residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física; \r\n\r\n7. Videolaringoscopia com laudo (até 90 dias); \r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo; \r\n\r\n9. Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 01 ano). \r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela. \r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n04/05/2018, às 10h\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n1013660\r\n\r\nADRIANO CESAR DA SILVA NEVES NEVES\r\n\r\n1º\r\n\r\n0020845-97.2013.8.19.0000\r\n\r\nId: 2102430"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0017077-90.2018.8.19.0000, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de JONHSON CEZAR DA SILVA JUNIOR ano de 2009, no COLÉGIO PONTO DE PARTIDA.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0003058-61.2018.8.19.0006, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nJoão Henrique Vieira Barbosa- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0078279-65.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMislane Rocha- 2006\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte. \r\n\r\n1- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAmanda Claro Martins Gomes- 2004\r\n\r\nId: 2102542"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Araújo\r\n\r\n02-Adriano Juvencio Severino\r\n\r\n03-Ailton Almeida Lima Polydoro\r\n\r\n04-Alan Jorge Da Conceição Pereira\r\n\r\n05-Alberto Leal Thiago\r\n\r\n06-Alex Da Costa Oliveira\r\n\r\n07-Alexandre Marins Junior\r\n\r\n08-Alexandro Santiago Fidelis De Oliveira\r\n\r\n09-Allison De Oliveira Cujino\r\n\r\n10-Aloisio De Abreu Neves\r\n\r\n11-Altair Da Costa Silva\r\n\r\n12-Aluisio Hygino De Paula Araujo\r\n\r\n13-Amanda Rijo Pereira\r\n\r\n14-Ana Carolina Santana Batalha\r\n\r\n15-Ana Cristina Canavezes De Farias\r\n\r\n16-Ana Helém Madeira Targino Da Silva\r\n\r\n17-Ana Luiza Da Silva Lucas\r\n\r\n18-Ana Marcela Santos Andrada\r\n\r\n19-Ana Paula Valadares Silva\r\n\r\n20-Andreia Ferreira Nunes\r\n\r\n21-Andreia Vaz\r\n\r\n22-Andriele De Souza Simões\r\n\r\n23-Antonio Pedro Ferreira Pio De Melo\r\n\r\n24-Antônio Pedro Rodrigues Souza\r\n\r\n25-Augusto De Menezes Pedrosa\r\n\r\n26-Beatriz Souza De Andrade\r\n\r\n27-Bruno Cezario De Oliveira\r\n\r\n28-Caio Lucas Souza Oliveira\r\n\r\n29-Carlos Alexandre Costa Correa\r\n\r\n30-Caroline Lima Ribeiro\r\n\r\n31-Celio De Lima Miranda\r\n\r\n32-Claudia Simões Rodrigues\r\n\r\n33-Cleber Luiz Izaias\r\n\r\n34-Cristiane De Souza Inacio\r\n\r\n35-Cynthia Caetano Homsani\r\n\r\n36-Cynthia De Souza Gomes\r\n\r\n37-Dalila De Paula Vidal Reis\r\n\r\n38-Daniel Fernandes Martins\r\n\r\n39-Daniel Moritz Postigo\r\n\r\n40-Daniel Pereira\r\n\r\n41-Daniele Paula Silva De Oliveira\r\n\r\n42-Débora Pinheiro Carvalho\r\n\r\n43-Douglas Da Costa Sant'anna\r\n\r\n44-Douglas De Oliveira E Silva\r\n\r\n45-Edson Cavalcante De Souza\r\n\r\n46-Eduardo Alves Pereira\r\n\r\n47-Erivan Belarmino Pereira\r\n\r\n48-Fabiano Ribeiro Ferreira de Lima\r\n\r\n49-Fabrício Da Silva Mendes\r\n\r\n50-Fagner Dos Santos Rêgo\r\n\r\n51-Fatima Maria Guimaraes De Miranda\r\n\r\n52-Fernanda De Araujo Rodrigues Simões\r\n\r\n53-Fernando Costa Higino\r\n\r\n54-Fernando Miranda Rodrigues\r\n\r\n55-Flávia Rúbia Candido\r\n\r\n56-Francisca Severina Da Silva\r\n\r\n57-Gabriel Affonso Cunha\r\n\r\n58-Gabriel Bergamaschi\r\n\r\n59-Gabriel Fernandes Santana\r\n\r\n60-Gabriel Gomes Silvino\r\n\r\n61-Gabriel Lopes De Brito Amorim Sousa\r\n\r\n62-Gabriel Ribeiro Bettoni Da Cunha\r\n\r\n63-Gilbert Coutinho Da Silva\r\n\r\n64-Gisele De Souza Pinto\r\n\r\n65-Giullia Lobianco Camerini Magalhães\r\n\r\n66-Graciele Da Silva Andrade\r\n\r\n67-Gracilvana Almeida Dos Santos\r\n\r\n68-Guilherme Laurentino Da Silva\r\n\r\n69-Helizabeth Cristina Almeida Dos Santos\r\n\r\n70-Helton Nóbrega Da Silva\r\n\r\n71-Hosana Martins De Carvalho\r\n\r\n72-Ian Guimarães Grijó Dias\r\n\r\n73-Igor De Carvalho Gomes\r\n\r\n74-Igor De Paula Carvalho Damasceno\r\n\r\n75-Igor Soares De Mendonça Ferreira\r\n\r\n76-Irla De Oliveira Da Silva\r\n\r\n77-Isabella Freire Costa\r\n\r\n78-Ismar Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n79-Jaguarici De Lima\r\n\r\n80-Jandeilson Silva De Lima\r\n\r\n81-Janini Carvalho De Oliveira\r\n\r\n82-Jean Lucas Primo Soares Felizardo\r\n\r\n83-Jeferson Santana Mendes Soares\r\n\r\n84-Jenifer Siqueira Resgate\r\n\r\n85-Jeronimo Gomes Palhares\r\n\r\n86-Jéssica De Lima Miranda\r\n\r\n87-Joana Cassia De Souza Campos Dos Santos\r\n\r\n88-João Miguel Monetto Da Silva Ferreira\r\n\r\n89-João Vinicius De Oliveira Santos\r\n\r\n90-Jonathan Willian Cunha De Avila\r\n\r\n91-Jonnas Souza Ferreira\r\n\r\n92-Jorge De Souza Salles\r\n\r\n93-Jorge Egar Gomes Da Silva Junior\r\n\r\n94-José Vanderlei Da Penha Sena\r\n\r\n95-Josimar Barbosa Da Silva Anacleto\r\n\r\n96-Juan Dos Santos De Sousa\r\n\r\n97-Júlia Costa Miranda Da Silva\r\n\r\n98-Juliana Rodrigues De Lima\r\n\r\n99-Juliano Fernandes Sena\r\n\r\n100-Kamilla Dos Santos Correa\r\n\r\n101-Kamila Salazar Moreira\r\n\r\n102-Karina De Sousa Oliveira\r\n\r\n103-Keila Ferreira Guimarães\r\n\r\n104-Keila Maria De Araujo Alves\r\n\r\n105-Kelvin Duarte De Oliveira\r\n\r\n106-Laíz De Souza Da Silva\r\n\r\n107-Lara Vaz Santos\r\n\r\n108-Larissa dos Anjos Mendes\r\n\r\n109-Laura Catta Preta De Azevedo Chaves\r\n\r\n110-Lauro De Assis\r\n\r\n111-Leonardo Martins De Carvalho\r\n\r\n112-Leonardo Mendes Das Chagas Silva\r\n\r\n113-Letícia Alle Teixeira Da Costa\r\n\r\n114-Letícia Schimmelpfeng Fernandes\r\n\r\n115-Lidiane Aparecida Brascher De Paula\r\n\r\n116-Lina Chueke Moschkovich\r\n\r\n117-Lincoln Alves Ramos\r\n\r\n118-Luan Carlos Nascimento Mendes Da Silva\r\n\r\n119-Luanna Andrade Mendes\r\n\r\n120-Luann Salino De Souza\r\n\r\n121-Lucas Campos Coelho\r\n\r\n122-Lucas Oswaldo Cruz Duarte Antelo\r\n\r\n123-Lucas Pereira De Araujo\r\n\r\n124-Luciano De Landi Ferreira\r\n\r\n125-Luiza De Souza Carmo Antonio\r\n\r\n126-Lyége Nascimento Teixeira\r\n\r\n127-Marcelo Aguiar Lourenço\r\n\r\n128-Marcelo De Mesquita Silva\r\n\r\n129-Marcelo De Souza Filho\r\n\r\n130-Marcelo Domett De Santana\r\n\r\n131-Marcones Marcos Taveira\r\n\r\n132-Marcos Antonio De Jesus Silva\r\n\r\n133-Marcos Da Silva Lopes De Santana\r\n\r\n134-Marcos Fialho Torres\r\n\r\n135-Marcos Vinicius Dos Santos Araujo\r\n\r\n136-Maria Aldenora De Paula Neta\r\n\r\n137-Maria Amanda Lima De Medeiros Pradez\r\n\r\n138-Maria Angelica Da Silva Luz\r\n\r\n139-Maria Da Conceição Moraes De Albuquerque\r\n\r\n140-Maria De Nazaré Carla Lima Sobrinho\r\n\r\n141-Maria Julia Lins De Matos\r\n\r\n142-Maria Luiza Pontes Gondim\r\n\r\n143-Maria Mariana Dos Santos De Souza\r\n\r\n144-Marília Corrêa Marques\r\n\r\n145-Marilucia Rodrigues De Vasconcelos Soares\r\n\r\n146-Matheus Dos Santos Bernardes\r\n\r\n147-Matheus Feitosa Vieira Pinheiro\r\n\r\n148-Matheus Lucas Rebello\r\n\r\n149-Matheus Souza Morales Conejo\r\n\r\n150-Micaela Gabriel Da Silva\r\n\r\n151-Michele Do Nascimento Barbosa\r\n\r\n152-Mirela Alô Mendes De Assis\r\n\r\n153-Mirela Da Silva Cruz\r\n\r\n154-Nicolas Santos Maciel\r\n\r\n155-Ozeias Ramos Fonseca\r\n\r\n156-Palloma Da Silva Antunes Moreira\r\n\r\n157-Patrícia Bezerra Martins\r\n\r\n158-Pedro Carvalho Bocos\r\n\r\n159-Pedro Henrique Leopoldo Gameleiro\r\n\r\n160-Pericles Bugarin Ferreira\r\n\r\n161-Philipe Jhons Dos Santos Passos\r\n\r\n162-Raphael Gomes Da Silva\r\n\r\n163-Renata Regina Loureiro Neves\r\n\r\n164-Rhuan Rodrigo de Oliveira Mendes\r\n\r\n165-Robert Castro Da Silva\r\n\r\n166-Roberty Jean Becario Do Nascimento\r\n\r\n167-Rodrigo Dias Da Silva\r\n\r\n168-Rosana Silva Da Silveira\r\n\r\n169-Rosilene Alves Barreto\r\n\r\n170-Rubens Gabriel Moraes Barboza\r\n\r\n171-Sandro Mendes Gomes\r\n\r\n172-Simone De Oliveira Corrêa\r\n\r\n173-Suane Lopes Nunes\r\n\r\n174-Suely Pinto Ladeira\r\n\r\n175-Taissa Ximenes De Brito\r\n\r\n176-Tamires Dos Santos De Barros\r\n\r\n177-Thamires Franco De Menezes\r\n\r\n178-Thaylane dos Santos Lacerda\r\n\r\n179-Thayane Caroline Da Silva\r\n\r\n180-Thiago Marinho Da Silva Fernandes\r\n\r\n181-Ueverton De Mendonça\r\n\r\n182-Uriel Da Silva Ferreira Lima\r\n\r\n183-Valter Cesar Bertucio\r\n\r\n184-Vera Lucia Silva De Oliveira Luz\r\n\r\n185-Victoria Nery Ribeiro Venancio\r\n\r\n186-Vinicius Castello De Souza E Silva Machado\r\n\r\n187-Vitor Almeida Dos Santos Silva\r\n\r\n188-Wagner Dos Santos Teixeira\r\n\r\n189-Wanderson Luís Ribeiro\r\n\r\n190-Welen Cristina Araujo De Nazare\r\n\r\n191-William Gomes Da Fonseca\r\n\r\n192-William Lopes De Melo\r\n\r\n193-Willian David Arruda Costa\r\n\r\n194-Yan De Souza De Mattos\r\n\r\n195-Yan Marcos Botelho Faria\r\n\r\n196-Yasmim De Oliveira Soares\r\n\r\n197-Yasmin Costa Dias Duarte\r\n\r\nId: 2102351"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, turma PAEM 01: Washington Luis Ferreira, Matrícula 201101940222458. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, ID3996046-3, designada no DOERJ de 10/12/1997, página 21, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Heloisa Helena Blanco Rodriguez, ID: 3588592-0, designada no DOERJ de 06.10.2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID. 4326487-5 e Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, sito a Av. Maracanã, nº 1.450. Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/ 2012, no ANO LETIVO DE 2017/2ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alyne de Santana Mouzinho, Matrícula 201715180309248; Ana Lucia Gomes dos Santos, Matrícula 201115180192261; Andreia de Morais Gomes da Silva, Matrícula 201615180294732; Claudileuza Ferreira de Andrade, Matrícula 200919380057935; Cleilson Paz dos Santos, Matrícula 201615180284699; Fabio de Almeida Lirio, Matrícula 201615180288171; Isabella Felipe Gregorio, Matrícula 201615180299378; Jaclenilson Belarmino Soares, Matrícula 201615180301100; Janderson Juvencio da Silva, Matrícula 201615180284010; Joyce Moreira Machado, Matrícula 201615180300310; Karine Alves dos Santos 200914860045301; Legyli Kirly Laurentino da Silva Morais, Matrícula 201615180300805; Livia Firmino de Lima, Matrícula 201015180175956; Maciane da Silva, Matrícula 201515180273510; Maria da Luz Bernardo dos Santos, Matrícula 200915010011423; Maria da Saude Victor do Nascimento, Matrícula 201615180300643; Maria das Graças Alves de Menezes, Matrícula 201615180298721; Misael Amaral da Silva, Matrícula 201318840687601; Paulo Cesar do Carmo Calixto, Matrícula 201118650400021; Raphael da Silva Dias Correa, Matrícula 201615180287110; Severino Paulo Cavalcante Pedro, Matrícula 201615180287604; Tayane Cristina Domingos de Arruda, Matrícula201715180312893: Valesca Rodrigues dos Santos, Matrícula 200915180091681; Veronica Domingos dos Santos, Matrícula 200914800037450; Vilma de Miranda Passos, Matrícula 201615180300996; Vinicius Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201515180282401; Welton Roque da Silva, Matrícula 201615180299882; Yuri Barros dos Santos, Matrícula 201615180290907; Yuri Valentino Justa Gonçalves, Matrícula 201615180299297. Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva, designada no DOERJ de 26 de fevereiro de 2015, página 19, 1ª coluna. Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no DOERJ de 06 de julho de 2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID Funcional: 43264271 e Zélia Moreira de Moraes, ID Funcional: 43263810.\r\n\r\nId: 2102409"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/249/2018 - P.E. Nº 05/2018.\r\n\r\nTIPO: menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza e higiene, para utilização em todas as unidades da Fundação Leão XIII, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2018, às 13h00min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/05/2018, às 13h30 min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 285.851,76 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2102476"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT23.18, no dia 30 de maio de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT12.18, DT13.18, DT14.18, DT15.18, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18 e DT21.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 23/02/2018 N°035, 02/03/2018 N°040, 09/03/2018 N°045, 16/03.2018 N°050, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 e 24/04/2018 N°074 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 26 de abril de 2018. REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, NAVITAS INSPECOES E ENSAIOS LTDA, KVA3391/RJ, 935FCKFV89B512246, 2008/2009, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; ANTONIO CARLOS RAMOS VIEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KMM4464/RJ, 9BD15808814217244, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; EBER NILO ZILLI REDUA, KMY4948/RJ, 9BGSC80N01C217048, 2001/2001, GM/CORSA ST; LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DIAS CARDOSO, KQJ9784/RJ, 93FPRGCECDM003396, 2012/2013, KASINSKI/PRIMA 150; MARLISE DOS SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRI5017/RJ, 9C6KG0650E0013443, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED; MARIA ANA LUCIA COSTA LESSA, LIN5739/RJ, 9BFZZZ54ZNB248784, 1992/1992, FORD/ESCORT L; BRUNO DA SILVA PEREIRA BARRETO, ANDRE DA COSTA S JUNIOR, GZZ9053/RJ, 9C2JC30201R020751, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; FATIMA DA GRACA LUCAS ALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, LLM6702/RJ, 93FGR250BBM007845, 2011/2011, KASINSKI/COMET 250R; EDNEY DE OLIVEIRA BARBOSA, ALEX DA SILVA SOUZA, KVV2574/RJ, 9C2KD03208R020024, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, CONS NAC HONDA LTDA, KPB9390/RJ, 9C2MD2800XR007707, 1999/1999, HONDA/XR 200R; MARCO ANTONIO DA COSTA GONZAGA, JEAN CARLOS RODRIGUES DE MELO, LOX5410/RJ, 9C2JC30304R001472, 2003/2004, HONDA/CG 125 CARGO; CARLOS ALBERTO MENDONCA DA MOTA, KTB2748/RJ, 9BG5JK69ZFB064095, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; SERGIO DE MORAES SOARES, BV FINANCEIRA S A C F I, LIQ9871/RJ, 9BD159000N9020688, 1992/1993, FIAT/TEMPRA; MARCOS ANTONIO DA SILVA MACIEL, KNI5065/RJ, 9C2JC2501SRS50415, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; SELSO DA SILVA, RENATO RODRIGUES DE MENEZES, LPX0003/RJ, 9C2MC35003R144648, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DE L F P DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES FLORIANO PEREIRA DOS SA, KXD1704/RJ, 9C2JC30708R565873, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA ISALENA RODRIGUES NER, KZD1401/RJ, 9C2JC30708R639312, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RODRIGUES & SOUZA INFO LTDA ME, KXY6532/RJ, 95VCA4J8ABM006093, 2010/2011, DAFRA/SPEED 150; BANCO FINASA SA, MARIANA DA COSTA MUNIZ, LUW6858/RJ, 9C2KC08506R860333, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, MARCELY VERISSIMO DA SILVA, LKN9103/RJ, 9C2HB02107R045589, 2007/2007, HONDA/POP100; MARLI VILELA, LEUZA MARIA PEREIRA DE MORAIS, LQG4724/RJ, 9C2JC4110CR502882, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; DECIO BARCELOS COUTINHO, SIDNEY SILVA DE ASSIS, KZS7429/RJ, 9C2JA04106R809724, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; EDNEY AGRA DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, LRF5053/RJ, 9C2JC4110ER708379, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; NICEA FLORENTINO DE SOUZA, KWP0345/RJ, 9C62MW000J0011216, 1989/1989, YAMAHA/RD 135; JULIANO PINTO SILVA PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLO4472/RJ, 9C6KE1520B0036029, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ELMO DOS SANTOS, LOQ2474/RJ, 9BD17146232300038, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, LBZ7240/RJ, 9BWZZZ374WT100022, 1998/1999, VW/PARATI 16V; FABIO HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA, JESSICA MARTINS GUARANY DE CARVALHO, LPF1568/RJ, 9C2KC08206R812669, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JORGE ALVES FERREIRA, KPO5088/RJ, 9BD255044W8603635, 1998/1998, FIAT/FIORINO IE; BANCO BMC S A, LUCIANO MAIA JUNIOR, KUY7322/RJ, 9CDNF41LJ8M218765, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A, PYT2035/MG, 93Y5SRF84HJ595361, 2016/2017, RENAULT/SANDERO EXPR 10; CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA, LQG0094/RJ, 9BFBSZGDA4B500824, 2003/2004, FORD/KA GL; LEONARDO DE FIGUEIREDO CARREIRAS, BCO PECUNIA SA, LTT2998/RJ, 9BD27803MA7223368, 2009/2010, FIAT/STRADA FIRE FLEX; RAQUEL MARINHO DE VASCONCELLOS, LJN9592/RJ, 9BD14600003104966, 1986/1986, FIAT/UNO S; CELIA REGINA FERNANDES SIMPLICIO, KOD8618/RJ, 9BGSC68ZWWC759498, 1998/1998, GM/CORSA WIND; FLAVIO DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LJV1720/RJ, 9BD146000L3561721, 1990/1990, FIAT/ELBA CSL; MARCOS ROBERTO MENDONCA DE AMORIM, LSQ1105/RJ, 9BWCA05X15T099598, 2005/2005, VW/GOL 1.0; RICARDO LUIZ AMORANI DE FREITAS, KNL0944/RJ, 9BD178096W0717782, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; SILVANA DIAS DOS SANTOS MATIAZO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQC5859/RJ, 9C2KC1660BR505932, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; SILVIO LUIS DE ALCANTARA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LCD3814/RJ, 935FCKFV86B725248, 2005/2006, CITROEN/C3 GLX 14; LEONARDO RAMOS DE ARAUJO, KZU3247/RJ, 9362EN6A96B039011, 2006/2006, PEUGEOT/206 SW16 FELI FX; AMARILTON DE SOUZA GOMES, KPT7013/RJ, 9C2HA070XWR025463, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; SELMA ELIZA SILVA BEZERRA, LQF2620/RJ, 9C2JC30708R239421, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROSANGELA DO VALLE ORNELLAS, LRY0823/RJ, 9C2MC35004R038774, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOAO CARLOS LOUREIRO, LHP1172/RJ, 9BFBXXLBAKBJ75492, 1989/1989, FORD/ESCORT L; VICTOR JOSE OLIVEIRA DUMPEL, PATRICK MATHEUS DE O SATURNINO, LPN7044/RJ, 9C6KE107090005851, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125XK; MARCILENE DE SOUZA, NJM3307/MT, 9C2JC41209R089414, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ARY AGONA CASTILHO, KTO6013/RJ, 9BFZZZ54ZNB302116, 1992/1993, FORD/ESCORT 1.8 L; RONALDO FURTADO DE OLIVEIRA, ANDRE DE OLIVEIRA ANDRADE, LJI3846/RJ, 9BWZZZ30ZPP260224, 1993/1994, VW/PARATI CL 1.8; JOAO BATISTA DE JESUS, BV FINANCEIRA S A C F I, KPB7710/RJ, 9BD178096W0718118, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; DELTA CONSTRUCOES SA, PEX4627/PE, 9BM693298BB820451, 2011/2011, M.BENZ/2726 B6X4; MARCOS AURELIO LINA DOS SANTOS, GYF4452/RJ, 9C2MC35002R042630, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALESSANDRO CANDIDO DE SOUZA, ADERLANDIO NOGUEIRA DE ARAUJO, LPQ3934/RJ, 9C2JC4110AR035738, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PAULO ANTONIO DE ANDRADE STEFANINI, KRB2497/RJ, 9BWZZZ327TP015801, 1996/1996, VW/SANTANA CL 1800 I; ANAILTON DE LIMA DA SILVA, CLAUDIMAR DOS SANTOS MOREIRA, LPF1613/RJ, 9C2KC08106R954517, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; RODRIGO GONCALVES DE MENDOCA, LPO6577/RJ, 9C2KC08505R014226, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARIA DE FATIMA AMORIM SILVEIRA, VANILDO CAMPOS SA, LNU3309/RJ, 9C2JC30302R001664, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO; GISELLE CORREA PAIVA, LAO4480/RJ, 9BD146000S5420755, 1995/1995, FIAT/UNO 1.6 MPI; EMPRESA DE TAXI N S DOS MILAGRES LTDA, WALTER MONTEIRO RIBEIRO, LUZ9478/RJ, 9BGSA19907B225303, 2007/2007, GM/CLASSIC LIFE; DEBORA SILVA DOS SANTOS PACHECO, KZX6929/RJ, 9BWCA05W87T058220, 2006/2007, VW/GOL 1.0; ALEXSANDER PEREIRA DE OLIVEIRA, IGOR NUNES DE SOUZA, BLV6253/RJ, 9BD146000S5490295, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; BANCO ITAULEASING SA, ZADAQUE SANTOS RANA, LRF3237/RJ, 9BWAA05W1CP008902, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; MONIQUE VIEIRA DOS SANTOS, FATIMA GARCIA GONCALVES DE CASTRO, MTD0720/RJ, 9U7N1N6AK2K257437, 2002/2002, I/CITROEN XSARA GLX 1.6I; ADRIANA DA CONCEICAO, MAP7545/RJ, 9BGSC68Z0XC780338, 1999/1999, GM/CORSA WIND; JOSE DA CONCEICAO, BANCO FINASA SA, LIW3138/RJ, 9BFZZZ33ZPP048207, 1993/1994, FORD/ROYALE 2.0 I GL; JOAO BATISTA DOS SANTOS MONTEIRO, LAS3519/RJ, 9BGJL69VHHB063121, 1987/1987, GM/MONZA CLASSIC SE 2.0; ACYR BERNARDO DA SILVA, KTD3717/RJ, 5E11AHC129511, 1978/1978, GM/CHEVETTE; DANIEL JOSE DE ARAUJO, OMNI S A FINC INVEST, KVX3146/RJ, 9C2JC30708R651199, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA, KPC3082/RJ, 9BWZZZ30ZDP028785, 1982/1983, VW/VOYAGE LS; JOSE ROBERTO DA SILVA GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, CARLA ORNELAS, LPB1682/RJ, 8AD3CRFJ27G009363, 2006/2007, I/PEUGEOT 307 20S A GRIF; PRISCILA DA SILVA HENRIQUES FELICISSIMO, ADRIANO RODRIGUES DE AZEREDO, LVC8995/RJ, 9C2HA07103R038678, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; FRANCISCA JOSELITA F DE OLIVEIRA MARQUES, LBL1825/RJ, 9C2ND050VTR001171, 1996/1997, HONDA/NX 350 SAHARA; FELIPE LUIZ DE LIMA, CARLOS DA SILVA DIAS, MRB0651/RJ, 9BGJK19HXWB516914, 1998/1999, GM/VECTRA GLS; JOSE CARLOS TEIXEIRA, LKF6350/RJ, 9BWZZZ32ZPP023093, 1993/1993, VW/SANTANA GLS 2000; JUREMA CARLA DE B F DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLS7960/RJ, 9C2JC4110CR563460, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, HELSON BULHOES DA ROSA, LST1186/RJ, 9C2KC08105R117069, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENAN VERCILLO BERCE DA COSTA, KWE1938/RJ, 9C2JC30708R075199, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANDERSON GUIMARAES CORDEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, LPM3935/RJ, 8AFPZZFHA9J256709, 2009/2009, I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA; SUELY CONSTANTINO BRAGA BATISTA, KUV9379/RJ, 9BFCXXLB2CFG47905, 1986/1986, FORD/DEL REY GHIA; CICERO ERLANDIO FARIAS DA SILVA, LPA2313/RJ, 9C2JC30707R167839, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; FRANCISCO MESQUITA DO VALE, IFD3355/RJ, 9BWZZZ55ZPB364420, 1993/1993, VW/LOGUS GL; DANIEL MAURICIO FONTES, KZW2567/RJ, 9C2KC08306R802025, 2005/2006, HONDA/CG 150 JOB; BANCO FINASA SA, EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO, KQS0419/RJ, 9C2KC08505R058041, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; ALEX SILVA ALVES, LUR4787/RJ, 9C2KD0540CR564460, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, ERICK RICHARDS DA SILVA, LNS8475/RJ, 9C2JC30202R010962, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; LUIZ CARLOS BARROS DE SOUSA, BANCO PAN S.A, KQV2816/RJ, 9CDCF4FAJFM201559, 2014/2015, JTA/SUZUKI BURGMAN I; MARIA DA PENHA VIEIRA DOS SANTOS, LQG5796/RJ, 9C2HA07101R217360, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; TELMO MANOEL CAMPOS DE FIGUEIREDO, SIMONE SANTANA CAETANO, LNN2997/RJ, 9C2JC30101R237179, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIA MONICA MARQUES PEREIRA, GXY5519/MG, 9BWCA05Y01T129404, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; ROSANI WANDERMUREN, KPC1286/RJ, 9BWZZZ55ZSB689342, 1995/1995, VW/POINTER GLI 1.8; FRANCISCO MARTINS ALVES DE SOUSA, BANCO ITAUCARD SA, LKW1697/RJ, 9C2JC41109R015755, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; CELSO IVAN DOS SANTOS, KSQ7631/RJ, 9BWZZZ30ZJT118550, 1988/1989, VW/VOYAGE CL; SHEILA GALLO IGREJA, LOU6074/RJ, 9362C7LZ93W055303, 2003/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL; PAULO ROBERTO SILVA, KUY9205/RJ, 94J1XFBF88M072757, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; JOM AUTO SOCORRO LTDA ME, ANT4406/RJ, 9C6KE044050127012, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; ROMUALDO CARVALHO, KTE2200/RJ, 9BFZZZ54ZMB162087, 1991/1991, FORD/ESCORT GL; PEDRO HENRIQUE E SILVA DE ALMEIDA, DRZ8012/RJ, 9C2KC08106R954472, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; VANDERLEI DA ROSA PAULO, LOX0229/RJ, 9BMMF33E84A052998, 2003/2004, M.BENZ/A 160; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MAURICIO MARIANO DOS SANTOS, MAURICIO MARIANO DOS SANTOS, EBP6275/SP, 9BD15802786107227, 2008/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; ALINE MARTINS GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, LKT4785/RJ, 9BFZK03A49B070677, 2008/2009, FORD/KA FLEX; ESTER SILVA DO ESPIRITO SANTO GOMES, AJQ5130/RJ, 9BGSC68Z01B111466, 2000/2001, GM/CORSA WIND; ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, LCF6685/RJ, 9BWZZZ373WT064541, 1998/1998, VW/GOL MI; WALLACE SANTANA DE SOUZA, RICARDO DE SALES CARVALHO, KUY1142/RJ, 9C2JD20204R023991, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES; JOSE ALVES VALCACER, LAL6078/RJ, 9BFZZZ55ZNB207737, 1992/1993, FORD/PAMPA 1.8 L; RAFAEL DA SILVA, RAFAELA DA CONCEICAO, LAB2631/RJ, 9BD146000R5194351, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; VANDA DA CONCEICAO SANTOS, LHS5813/RJ, 9BWZZZ30ZJT004325, 1988/1988, VW/GOL GL; JOANA PEREIRA FAILLACE, BGN9244/RJ, 9BWZZZ30ZMT130851, 1991/1992, VW/GOL CL; VALCI PINHEIRO LEMOS, LJL1730/RJ, 9BD146000M3754888, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; NOVO RIO VOLKS LTDA, ALEXANDRE MARTINS DE RESENDE, KNY0372/RJ, 9BD17206G93481325, 2008/2009, FIAT/SIENA FIRE FLEX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, EDUARDO SALATHIEL DA SILVA, EDUARDO SALATHIEL DA SILVA, KZW3650/RJ, 9BD15802764815965, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; SEBASTIANA RIBEIRO BAARS, BANCO ITAUCARD SA, KZB2911/RJ, 935FCKFVYAB516928, 2009/2010, CITROEN/C3 EXCL 14 FLEX; RENATO DA SILVA MARTINS, KWA7620/RJ, 9BFZF55A4E8498870, 2013/2014, FORD/FIESTA FLEX; BANCO ITAUCARD SA, NILCEA LOPES DE OLIVEIRA, NILCEA LOPES DE OLIVEIRA, LBW8383/RJ, 9BD17206G73262983, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; RECREIO RIO VEICULOS LTDA, LCH2141/RJ, 8AWZZZ6K2WA510917, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; BANCO ITAULEASING S.A, SEBASTIAO T.R.MEDEIROS, SEBASTIAO TIAGO ROCHA MEDEIROS, NBN2557/RO, 9BGXF19X04C224116, 2004/2004, GM/CORSA SEDAN; TANIA DA CUNHA PINHO, BFB LEASING SA ARR MERCANTIL, LRW1133/RJ, 9BWKB05Z054082621, 2005/2005, VW/FOX 1.6; LUCIO RIBEIRO LINS, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LNT4750/RJ, 9BGSC08Z02C109422, 2001/2002, GM/CORSA WIND; ROMULO TADEU PRATA LOBOSCO, LLW2470/RJ, 9C6KE1520D0134418, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ESTEPHANO RIBEIRO CURTY, KZY6969/RJ, 9C2HB02107R009183, 2007/2007, HONDA/POP100; JEFERSON DOS SANTOS BATISTA, BANCO PANAMERICANO S A, LOG4280/RJ, 93YLB01253J376776, 2002/2003, RENAULT/CLIO RT 1.6 16V; JORGE BRUNO DA SILVA CRUZ, LVD6348/RJ, 9C2JC30706R851821, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, EMANOEL DE ASSIS NUSS, EMANOEL DE ASSIS NUSS, LPW0050/RJ, 9BD15802544515404, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; LEONARDO DE MOURA MAFRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LBG8380/RJ, 9BGSC08ZTTC736282, 1996/1996, GM/CORSA WIND; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, ELIANE SANTOS GISMONTI, LQA1233/RJ, 9C2KC08105R130726, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; PEDRO JOSE DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LRI0301/RJ, 9C2JC30104R088732, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCOS ANTONIO SANTANNA GROSSI, LLQ7796/RJ, 9C2HA07105R038086, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; MARCELO DA SILVA RODRIGUES, KMY1050/RJ, 9BGRD08Z01G127653, 2001/2001, GM/CELTA; GILSON SILVA FREIRE, FRANCISCO LUIZ DA SILVA, LBV1393/RJ, 9BFZZZFHAVB143320, 1997/1998, FORD/FIESTA; MARIA EMILIA MOREIRA CORREA, KTH2859/RJ, BJ755282, 1978/1978, VW/FUSCA 1300; ROBERTO ANTUNES MUCHAO, LSA1126/RJ, 9C2KC08105R054459, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; FELIPE BOTELHO LISBOA, IVO DEONIZIO DA SILVA JUNIOR, LOD4154/RJ, 9C2HA07002R043386, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; BANCO BMC S A, SANDRA REGINA R DO NASCIMENTO, KYP1430/RJ, 9C2KC08108R180145, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SOLANGE MARQUES, FABIO MACHADO DE CARVALHO, LBR5261/RJ, 9BFZZZFHAVB125635, 1997/1997, FORD/FIESTA; HILIOGERIO FERREIRA, WANDERLEY DA SILVA ELIAS, LNF5695/RJ, 9BD15808814165464, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; NEUSA SOARES CAMPOS, LUH1598/RJ, 9C2MC35007R071933, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; WANDERSON MENDONCA VEIGA, KXJ1436/RJ, 9C2KC08108R164715, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; GABRIEL SEBASTIAO GAMA MOREIRA, JULIO CESAR D CAROLLO, KMW6400/RJ, 9C2MC35008R012688, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANDERSON NASCIMENTO SABINO, LOA7750/RJ, 9C2JD17202R012101, 2002/2002, HONDA/XLR 125 ES; BENILSON FERREIRA DOS SANTOS, EJR1480/RJ, 9C2KC1610AR012594, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; ERNESTO DE FARIA, BCO BRADESCO FINANC SA, LRK1323/RJ, 9BD15802764719667, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JEFERSON MEYER DE MOURA, KXZ0673/RJ, 9C2JC30707R115459, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA BMC S A, JEREMIAS DE OLIVEIRA BEZERRA, KRJ1902/RJ, 9BGSD19Z0XC727217, 1999/1999, GM/CORSA SUPER; JANAINA G LESSA, LAJ2700/RJ, 9BWZZZ377TT160261, 1996/1996, VW/GOL I; TANIA LUCIA DOS ANJOS AQUINO, LCY8600/RJ, 9BWZZZ373YT095286, 1999/2000, VW/GOL 16V; ALAN EMILIO VON SEEHAUSEN, CONS NACIONAL FIAT, KQE7888/RJ, 9BD146000S5554358, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; PEDRO ZACARIAS RODRIGUES, LID1047/RJ, 9BD146000H3214731, 1987/1987, FIAT/PREMIO CS 1.3; BANCO FINASA SA, VAGNER SOARES MARINHO, KZF1070/RJ, 9C6KE092080163359, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; JOSE FRANCISCO DE SOUZA, GLELTON LOPES DA SILVA, LSW1182/RJ, 9C2KC08505R038993, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; LEIR PINTO AMARAL, BANCO ITAUCARD S/A, LST0467/RJ, 9BMMF33EX4A056499, 2004/2004, M.BENZ/A 160; MARCIA FURTADO DE MENDONCA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPY3580/RJ, 9C2JC4820BR062212, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; TERTULIANO JOSE DOS SANTOS FILHO, HBX8406/RJ, 9CDNF41LJ9M290753, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; JORGE TADEU DA SILVA, LOW3054/SP, 9BGXF75R04C125085, 2003/2004, GM/MERIVA; WILMA DA SILVA DE LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, LBW0546/RJ, 9BFBRZFHA5B445666, 2004/2005, FORD/FIESTA STREET; ANASA LOCADORA DE BENS LTDA, AYR5472/PR, 9BFZF54P7E8119608, 2014/2014, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; VALDEA XAVIER BATISTA, REINALDO DA COSTA JUNIOR, KMT8915/RJ, 9C2KC08507R063677, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; ALAN DE ALMEIDA BRAGA, ITAU UNIBANCO SA, LPC2237/RJ, 93HFA65308Z108572, 2007/2008, HONDA/CIVIC LXS FLEX; ALINE DA COSTA BASTOS, BANCO SANTANDER S.A, LOY2517/RJ, 93YLB8E257J786853, 2006/2007, RENAULT/CLIO PRI 16 16VS; CARLOS EDUARDO CARDOSO BRAGA, LGT0623/RJ, 9BWZZZ23ZEP001822, 1983/1984, VW/KOMBI; WELLINGTON DA SILVA MOREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, KOV7970/RJ, 9C2MD34008R017821, 2008/2008, HONDA/XR 250 TORNADO; THIAGO SILVA DO NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, MARIA DO CARMO MENEZES RIBEIRO, LPQ8978/RJ, 9C2KD0510AR029278, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD; ALESSANDRA AMARAL DE ARAUJO SUETE, BANCO SANTANDER S.A, KZN2487/RJ, 9BWDA05U7AT067257, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.0; CLAUDIO MARZO DE ALMEIDA TUZI, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, HGH2516/RJ, 9BWCA05WX6T021202, 2005/2006, VW/GOL 1.0; EDSON RODRIGUES DE MENEZES, BCO PECUNIA SA, KOH8417/RJ, 9BFZZZFHAWB262772, 1998/1999, FORD/FIESTA; BANCO FINASA BMC S A, LUCIA DE FATIMA DA C TEIXEIRA, LCX4477/RJ, 9BFZZZFHAXB276738, 1999/1999, FORD/FIESTA; BANCO ITAUCARD SA, DOMINGAS LUCIA PEROVANO MIEIS, DOMINGAS LUCIA PEROVANO MIEIS, LON2936/RJ, 9BWCA05X73T098954, 2002/2003, VW/GOL 1.0 CITY; SCARLETTE AMARO DE ASSIS, ALAN PAGIO CATRINCK DALBO, LHR5940/RJ, 9BGJL69TLLB030607, 1990/1990, GM/MONZA CLASSIC SE; ROGERIO RANGEL, BYD1892/RJ, 9BD159000R9097304, 1994/1995, FIAT/TEMPRA IE; ROGERIO POLICARPO BARRETO, MAIKOM DA SILVA SANTOS, LQK1298/RJ, 9C2KC08205R015941, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, BRUNO MENDES DE ALMEIDA, HFO8797/MG, 9C2KC08107R044788, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; RANGELIO FERREIRA DA SILVA, RAFAEL FERNANDES, KXR0868/RJ, 9C2KC08507R080823, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; ZAIRA MONTEIRO DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LCS3488/RJ, 9BWZZZ374XT069926, 1999/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI; VOLNEY CARVALHO DA SILVA, LCZ8373/RJ, 9BWZZZ373YP027605, 1999/2000, VW/GOL 16V; ROGERIA CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA, BANCO DAYCOVAL SA, BPF8194/RJ, 9BWZZZ32ZPP013524, 1993/1993, VW/SANTANA GLS 2000 I; JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA, LJK7126/RJ, 5C11AAC100437, 1981/1981, GM/CHEVETTE; JOSE ROBERTO DOS ANJOS VALENTIM, LVD5506/RJ, 9C2JC30706R834563, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ROGERIO VENANCIO CALDAS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, LUP0837/RJ, 9C2JD20205R014976, 2005/2005, HONDA/NXR125 BROS ES; JOSEFA SILVANIA BEZERRA DE SOUSA, CLARINA MARTINS DE SOUZA, LIY6854/RJ, LB4RXP01353, 1979/1980, FORD/BELINA II; JOSE CARLOS CORTES DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LQX5061/RJ, 9C2HB0210DR425904, 2013/2013, HONDA/POP100; BANCO BRADESCO SA, EDUARDO MOURA NEIVA, MPN5711/SP, 8AFZZZEFAVJ075095, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V; RAPHAEL LOUZADA NOGUEIRA VIEIRA FERREIRA, LQM4486/RJ, 9C2JC4120DR506647, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; WESLEY DE CASTRO PAUBEL, GEDSON SANTOS DE JESUS, KRO5210/RJ, 95VJK6L2EFM007705, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; ADAILTON NOGUEIRA DE CARVALHO, BANCO ABN AMRO REAL SA, KQC9192/RJ, 9BD146000S5511839, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; CARLOS ALBERTO SOUSA DE ALVARENGA, NILSON BARBOSA SANTOS, MRA5443/RJ, 9BD15802774929106, 2007/2007, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; R D D OLIVEIRA HIDRAULICA EPP, MONIQUE RIBEIRO DA SILVA LOPES, DFM2066/SP, 9BMMF32E42A038322, 2001/2002, M.BENZ/A 190; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ERNESTO NOGUEIRA LEMOS, LCZ9741/RJ, 9BWZZZ377YP046648, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; ELIEZER SANTANA PEIXOTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KMN9369/RJ, 9BFBLZGDA7B620760, 2007/2007, FORD/KA; JOSE MAURICIO DE MARINS CAMPOS, BANCO ITAUCARD S/A, KRK0624/RJ, 9BD17103G62693484, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; AGUSTINHO RAPOSO DE MEDEIROS, BUK5020/SP, 9BWZZZ30ZSP052465, 1995/1995, VW/GOL 1000; BRUNO HORLEY DA SILVA VARGAS, BANCO ITAUCARD S/A, LNK0098/RJ, 93YBB06151J246948, 2001/2001, RENAULT/CLIO RN 1.0 16V; MARCO MENDES DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, LCI4202/RJ, 9C2KD02305R007441, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; FABIO ANDRE DOS SANTOS MAIA, ELAINE CORREA SERGIO, LNM7624/RJ, 9C2HA07101R241468, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOAO BATISTA PINTO, DIONE DA SILVA RODRIGUES, KQN4372/RJ, 9BD15828814142948, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; ADRIANO BEZERRA DA SILVA, LCO6905/RJ, ZFA185000W0265315, 1998/1999, I/FIAT MAREA WEEK SX; ROGERIO VINICIO DE ALMEIDA, CRISTINA FERREIRA DA PAZ, KMT9302/RJ, 9BWCA05WX8T062108, 2007/2008, VW/GOL 1.0; HEBERT POLEGARIO DA SILVA, BRUNA MORGANA MONTEIRO MAGALHAES, KQM2350/RJ, 9BGSD08ZTTC782650, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; PAULO RODRIGUES, LBC4385/RJ, 9BWZZZ377ST215037, 1995/1996, VW/GOL CLI; CLAUDIOMAR DE SOUZA MARQUES, CFR6640/RJ, 3VW1931HLTM320892, 1996/1996, I/VW GOLF GLX; ROSANGELA ALICE VENTURA, BANCO ITAUCARD S/A, KRJ5106/RJ, 9BD158018X4072675, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; ROBSON RAMOS COSTA, LVA8266/RJ, 9C2KC08306R804219, 2006/2006, HONDA/CG 150 JOB; CLAUDIA ROBLES DE ASSIS, LCA2691/RJ, 9BFZZZFHAWB213951, 1998/1998, FORD/FIESTA; GILMAR DA SILVA, BCO FIAT S/A, LOR5939/RJ, 9BD17146232301108, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; EMANUEL SOUZA ALEIXO, JWE5289/PA, 9BFZF20A778018250, 2006/2007, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; MAICO SOUZA DE CARVALHO, ALY3811/RJ, 9BD17103752486959, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; SERVICE NAVE REPAROS NAVAIS S/S LTDA ME, DVD9127/RJ, 9BWGF07X18P006768, 2007/2008, VW/KOMBI; JAIRO DA SILVA, GTQ9687/RJ, 9BWZZZ327TP028878, 1996/1996, VW/SANTANA 2000 MI; RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KQQ0029/RJ, 9BWZZZ373YT138511, 2000/2000, VW/GOL 16V; JOEL TEIXEIRA DE SEIXAS, LAQ0263/RJ, ZFA160000S5109524, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; RICARDO SILVEIRA, ERICK VIEIRA BIANCHI DOS SANTOS, KZQ5818/RJ, 9C2JC30706R914929, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ADRIANA MARINS SOARES, KZO0532/RJ, 9C2MC35007R039584, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LBR9583/RJ, 9BGSC08ZVVB617433, 1997/1997, GM/CORSA WIND; HUGO LEONARDO LOPES SILVA, CDK5710/SP, 8AFZZZ54ATJ005341, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; BRUNO FERNANDES DOS SANTOS, KQQ2969/RJ, 9362CKFW98B019661, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARMEN VERONICA TORRES DA ROCHA, CARMEN VERONICA TORRES DA ROCHA, KRM0326/RJ, 9BWKA05Z664089593, 2005/2006, VW/FOX 1.0; FABIO GURGEL GOMES, LUD3555/RJ, 9CDNF41ZJBM326390, 2010/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES; FRANCISCO MANOEL DA SILVA GAGEIRO, LOJ1593/RJ, 9BWAC03XX3P001467, 2002/2003, VW/SANTANA; ANA CRISTINA P DE M MARQUES ME, KPG0097/RJ, 9BGSC08WSRC610937, 1994/1995, GM/CORSA WIND; BANCO FINASA SA, TIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, GUX3915/RJ, 9BD178258T0000703, 1996/1996, FIAT/PALIO 16V; JULIANO LORENZINI, KXE0566/RJ, 9C2HA07104R034620, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; MARLENE BARBOSA DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KYR3958/RJ, 9C2KC1550AR011670, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; BANCO FINASA SA, WEBSTER BARBOSA DE OLIVEIRA, KXN1729/RJ, 9C2JC30708R157807, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE HENRIQUE OLIVEIRA, LBN5530/RJ, 9BWZZZ377VP503736, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; KLEBER SODRE MACHADO, KVQ5825/RJ, 9C2JC4120CR543171, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA ALVES, CUC7140/RJ, 9BGXL75809C135407, 2008/2009, GM/MERIVA JOY; SIDNEY VICENTINO FERREIRA, SANDRO VALADARES DOS SANTOS, LIF6412/RJ, 9BGJG11VLKB004119, 1989/1990, GM/MONZA SL; CARLOS MANUEL PEREZ IBARRA, LJN9853/RJ, 9BGKS15VLLC330661, 1990/1990, GM/KADETT IPANEMA SL/E; MARIA STELLA DINIZ DE CARVALHO, BCO MERC SP SA FINASA, LKD9590/RJ, 9BD146000L3642148, 1990/1991, FIAT/PREMIO CS 1.6; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALEXANDRE TARNOPOLSKY, JOSE RENATO DE SALES, LPI3593/RJ, 9BD15804A96235434, 2009/2009, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; ANTONIA GOMES DE MORAES, LOW3874/RJ, 9C2JC30203R165556, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; CAIO DA FONSECA CAETANO, LUD2342/RJ, 9C6KE094080034279, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125K; TELMA JOAQUIM DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KXX1829/RJ, 9C2KC08608R024562, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; VALERIA REGINA MACHADO COUTINHO, LLE1957/RJ, 9C2JC4120AR089889, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; MARIA NEUZA DE SOUZA CANDIANO, BANCO PAN S.A, KRQ8580/RJ, 9C2KD0810GR442772, 2016/2016, HONDA/NXR160 BROS ESDD; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARTA DOS SANTOS LELIS, MARTA LELIS DA COSTA, KQL5350/RJ, VF31ACDZ9YM002156, 1999/2000, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; MARIA DAS GRACAS ALMEIDA, LAF1858/RJ, 9BWZZZ30ZRP272716, 1994/1994, VW/VOYAGE CL; MACIEL PEREIRA DA SILVA, ADELANE BARRETO CONCEICAO ROSA, LNM7635/RJ, 9BD17808122309185, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG; BRAZ MONNERAT FERNANDES, ANA CRISTINA SILVA DE JESUS, LCM6881/RJ, 8A1B64FNZWS004974, 1998/1998, IMP/RENAULT MEGANE 1.6 B; LUCILENE DA SILVA COSTA, KQM0305/RJ, 9BGKZ08GTTB433748, 1996/1996, GM/KADETT GL; TANIA GOMES DOS SANTOS FIGUEIREDO, JEVERSON DONATO WILL, LAN1652/RJ, 9BD146000L3656967, 1990/1991, FIAT/PREMIO SL; MONICA ARAUJO DE LIMA SILVA, LIP4688/RJ, 9BFBXXLBAKBM89002, 1989/1989, FORD/ESCORT GL; SIMONI PACHECO SCHUENCK, EVALDO LUIZ RAMOS, KNA4188/RJ, 9BD146000S8417289, 1995/1995, FIAT/FIORINO LX MPI; ANA LUIZA GARCIA PEREIRA DE SOUZA, ALESSANDRA CORREA FERNANDES, LBC1645/RJ, 9BGLK19BTSB309516, 1995/1996, GM/VECTRA GLS; PAULO RIBEIRO DOS SANTOS, BC ABN AMRO REAL S A, LBC3399/RJ, 9BD146097S5620369, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ROMUALDO SILVA DE SOUZA, JORGE ROSA CRUZ, LAO4965/RJ, 9BGSC08WSSC648438, 1995/1995, GM/CORSA WIND; ALEXANDRE ALVES COELHO, BANCO DAYCOVAL SA, ROSEMBERG COSTA DA SILVA, LJI4651/RJ, 9BD146000L3559829, 1990/1990, FIAT/UNO S; FELIPE DA CONCEICAO MARINS, MPB1928/RJ, 9BGRD48X03G214687, 2003/2003, GM/CELTA 5 PORTAS SUPER; ANA CRISTINA MARINS TESTAHY, BCO PANAMERICANO, LBL8340/RJ, 9BD146047T5885339, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; PAULO ROBERTO BASTOS CORREA, LQP0584/RJ, 9BWAC03X94P006936, 2004/2004, VW/SANTANA; CARMEM CECILIA ALMEIDA DE ARAUJO, KBM6706/ES, 9BD146000R5229264, 1994/1994, FIAT/UNO S IE; JOAO DOS SANTOS RIBEIRO, KUN3937/RJ, 9BGJK69YKKB065155, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; ANTONIO CARLOS CORDEIRO PORTELLA, LAG7941/RJ, 9BWZZZ377TP539927, 1996/1996, VW/GOL CLI; WANDERSON NUNES FALCAO, MRR0782/ES, BS327144, 1973/1973, VW/FUSCA 1500; DANIEL DE PINHO AZEVEDO, LRI0885/RJ, 9C2HA07103R033462, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; MARIA JANDECI DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA, PET2141/RJ, 9C2JC4820CR009275, 2011/2012, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAPHAEL FELIX DA CRUZ MARQUES, LPA5669/RJ, 94J1XFBE77M049896, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100; JORGE ATALA DA SILVA, 01RJ, WORKTECH C. & M. EM E. C. I. LTDA - ME, LLM2805/RJ, 9C6KE1250B0021154, 2011/2011, YAMAHA/XTZ 125E; SIMONE DE SOUZA PAIVA, BCO PANAMERICANO, KXY6363/RJ, 9C2JC4220AR382331, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; THIAGO DA SILVA FAGUNDES, BV FINANCEIRA S A C F I, KYS2842/RJ, 9C6KE1220A0103499, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOAO BAPTISTA SILVA SANTOS, KUI5222/RJ, 9BG5TE80UEC118045, 1984/1984, GM/CHEVY 500 SL; ELIAS GOMES DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, JLB4546/RJ, 9BWZZZ30ZSP009731, 1995/1995, VW/SAVEIRO CL; DANIEL SOARES DE MENEZES, EZIO MATHIAS, LOD7821/RJ, 9BFBRZFHA2B414761, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET; PHELLIPE CESAR DE SOUSA, LSZ3368/RJ, 9C2JC4120AR046023, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; RAFAEL DA SILVA FIGUEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZN5468/RJ, 93HGE6730BZ115971, 2011/2011, HONDA/FIT DX FLEX; BANCO BMC S A, RONALDO CAVALCANTE PINHEIRO, LPG7668/RJ, 9C2KC08108R263258, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SILVIO CESAR DE AZEVEDO MATOS, KND2684/RJ, 9C6KE0100Y0010625, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, LIR5373/RJ, 9BWZZZ30ZNT070001, 1992/1992, VW/GOL GL; LUCIMAR CARDOSO DE MESQUITA, BCO PANAMERICANO, LLX5950/RJ, 9C2JC4120DR555622, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; ANA PAULA BELLAS, LCL4482/RJ, 9BWZZZ327WP014384, 1998/1999, VW/SANTANA; MARIA CRISTINA V RIBEIRO DE ASSIS, SHEILA QUEIROZ MACIEL DOS SANTOS, MFH5300/RJ, 93YBB01252J289047, 2001/2002, RENAULT/CLIO RT 1.6 16V; FERNANDO CESAR ECKHARDT SOARES, KOC6713/RJ, 9BWZZZ30ZRP272810, 1994/1994, VW/PARATI GLS 1.8; ANA CRISTINA P DE M MARQUES ME, IVONILSON JACINTHO VIEIRA, KUW3128/RJ, 9BWZZZ30ZJP227321, 1988/1989, VW/PARATI; CLEBER DA CUNHA LUIZ, LOR1602/RJ, 9BD15822534474461, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; FREDERICO PORTO CASTILHO, VANESSA DE ARAUJO FERREIRA, KNZ6301/RJ, 9C2JC4120BR705079, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; OLIVIA DA SILVA OLIVEIRA DE ROZEN, LUIZ CARLOS GAMA, LPY1362/RJ, 9C2HA07005R031723, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; CRIOSVALDA MARIA SILVA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LRF0622/RJ, 93YLB01155J521626, 2004/2005, RENAULT/CLIO EXP 16 16VS; JORGE DARIO RIBEIRO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, KPJ1103/RJ, 9BD178016T0086516, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; ROSANE RODRIGUES CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, KYQ2927/RJ, 9C6KE1220A0127249, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ALUIZIO DOS SANTOS SOARES, EGZ2091/RJ, 94J2XMJG77M018538, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; BANCO FINASA SA, THIAGO RODRIGUES DA SILVA, LSB2047/RJ, 9C2KC08108R014118, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOAO CARLOS DA SILVA MENDES, KVI3372/RJ, 9C2KC08108R232678, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEXANDRO BENTO PEDRO, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, LPA3017/RJ, 9C2JC30707R083873, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; WALTER MARCELINO DE LIMA, MARCELA DA SILVA CASTANHEIRA, KNH3553/RJ, 9C6KE020010038602, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; THIAGO REAL RUBENS, CARLOS ALBERTO LIMA BRAGA, LUW8962/RJ, 9C2JC30707R136402, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; HENRIQUE NASCIMENTO REIS, AIC3987/PR, 8AFZZZEFFWJ035063, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V F; MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GALDINO, LCF7769/RJ, 9BGSE68NWWC740151, 1998/1998, GM/CORSA GL; DANILO CALDAS LORIA, JOSE CARLOS TINOCO MONTEIRO, CRN8396/RJ, 9BWZZZ377XP076451, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; SILVIA C DE OLIVEIRA, MARIA COELHO CARDIAL DE MIRANDA, LAE4740/RJ, 9BGSC08WRRC631826, 1994/1994, GM/CORSA WIND; SIDNEI DA CUNHA ANTUNES, BV FINANCEIRA SA C F I, LSB6204/RJ, 9C2NC4910ER000272, 2013/2014, HONDA/CB 300R; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IGOR KITSUTA, IGOR KITSUTA, LOP4008/RJ, 9BFZF10B338079947, 2003/2003, FORD/FIESTA; IGOR DEODATO MIGUEL, OSEAS DA SILVA TEIXEIRA, LQP8579/RJ, 9C6KG0460D0080612, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; LEONARDO GOMES NEPOMUCENO, DEYVID DA COSTA LOPES, DEK5501/RJ, 9C2MC35002R018994, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; REGINALDO DE SOUSA, KVL8040/RJ, 95VGF2K2ABM009076, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; LUIZ PIRES, HSBC BANK BRASIL S A, LCK2075/RJ, 8AWZZZ377WA115732, 1998/1999, IMP/VW GOL MI; JOSE MESSIAS SANTOS DE ARAUJO SANTANA, KRD9261/RJ, VF31CCDZWWM009931, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; NONATO ANDRADE DO NASCIMENTO, BCO ABN AMRO REAL S/A, JPI4297/RJ, 9C2JC30103R032267, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; LEONEL ALVES DOS SANTOS, DARLAN GOMES DE OLIVEIRA, LOT8929/RJ, 9C2JC30103R288782, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALEX SANDRO MOREIRA DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKP5835/RJ, 9C2MC35008R047009, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; IVO SANTOS ROCHA FILHO, BANCO ITAUCARD S/A, LOA0935/RJ, 9BD17834422348691, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; ADRIANO GRACIANO RIBEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, KPX5815/RJ, 9C2JC4160ER021707, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD; LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS, KZT4380/RJ, 9C6KE043050047478, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125E; FABIANO MARTINS RIBEIRO, BANCO PSA FINANCE BRASIL SA, KPE0497/RJ, 935CHN6A87B532450, 2007/2007, CITROEN/PICASSO 16EXCFLX; BANCO FINASA SA, NILSON ROMEU PINTO NETO, KYA0995/RJ, 9C2MC35008R045759, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDIVANIA APARECIDA DE SOUZA, HES9286/MG, 9C2JC4110BR316167, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXANDRE MARTINS ROBERTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LTB3645/RJ, 9C2JC4110BR805835, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOAO MAIA FILHO, MARCIO DE BRITO RINALDI, LBB7815/RJ, 9BWZZZ377TP522021, 1996/1996, VW/GOL I; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PEDRO AUGUSTO DA SILVA, PEDRO AUGUSTO DA SILVA, KZJ1880/RJ, 9C2KC08208R098837, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ADELAINE COUTO TURRA, ALEXANDRE DA MOTA, KUL7392/RJ, 9C2KC08205R059032, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA, LNL9398/RJ, 9C2JC30101R220933, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUCAS COSTA DA CUNHA, LII4166/RJ, 9BWZZZ30ZLT081620, 1990/1990, VW/VOYAGE GL; ALEXANDRE MAXIMO VALLE DA SILVA, LNZ1485/RJ, 9BD25504428718152, 2002/2002, FIAT/FIORINO IE; RITA DE CASSIA FELIX MARINHO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, JTF0661/RJ, 9BGJK69RPPB023967, 1993/1993, GM/MONZA SL/E; BANCO ITAULEASING SA, GUILHERME DE PAOLA DUTRA DA SILVA, MARCIA SEBASTIANA SOUZA BARROS, HBL2506/RJ, 9BGRD08X04G176811, 2004/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; JAYME PEDRO GOMES, KTL6122/RJ, BJ616609, 1977/1977, VW/FUSCA; POLYANNA BITTENCOURT SACRAMENTO, MARIA DE LOURDES SANTANNA DOS SANTOS, KNA8383/RJ, 8AWZZZ30ZSJ038378, 1995/1995, IMP/VW VOYAGE GL; PHILIPE ASSIS FELIX RIBEIRO, JAIR COSME PEREIRA COELHO, LLN7563/RJ, 9C2KD0550BR034655, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; CRISTIANE DE SOUZA DUARTE, BV FINANCEIRA SA C F I, KVQ3978/RJ, 9C2JC4110AR098786, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KQP9043/RJ, 9C2KC1680ER582476, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO DA SILVA MARTINS, LPE3553/RJ, 9C2JC30708R167854, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; NILTON CESAR BOSSIGIA, VANDERSON RAMOS BARRETO, GTI5658/MG, 9BGSA19907B227075, 2007/2007, GM/CLASSIC LIFE; DEVALDIR JOSE DE SOUZA, KOP0997/RJ, 9BWZZZ373YT100472, 1999/2000, VW/GOL 16V; CELIA COSTA MONTEIRO, DEW3612/RJ, 9BWEC05X92P501066, 2001/2002, VW/SAVEIRO 1.8; JUVENAL GONCALVES DIAS, MARIO ALEXANDRE OLIVEIRA DA COSTA, LLK6493/RJ, 93FMRCCFABM002551, 2010/2011, KASINSKI/MIRAGE 150 50; DINISA SUL DISTR NIT DE VEIC LTDA, FABIANO DE FREITAS, KOD4397/RJ, 9BGSD08ZWWC718836, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; ROBSON DE OLIVEIRA ROSA, LSP2692/RJ, LE6PCKLL781707059, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT; GAS 1000 IGUACU COM E SERV DE TRANS LTDA ME, LUP3198/RJ, 958DAASDSA1AA0472, 2010/2010, SR/MOTOPAM CRGA; CARLOS VAGNER SOARES PEREIRA, BANCO FINASA BMC S A, KRJ7533/RJ, 9BWZZZ373YP026078, 1999/2000, VW/GOL 16V; ANA CRISTINA LEUTWILER TAUIL, KWL4513/RJ, JMYXTGA2WBZA00341, 2010/2011, I/MMC ASX 2.0; BRENDALI C SIQUEIRA HERMES S PEREIRA, BANCO VOLKSWAGEN S A, LIX8653/RJ, 9BWZZZ30ZNT172843, 1992/1993, VW/GOL CL; CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA, LPL5965/RJ, 9C2ND0910AR000737, 2009/2010, HONDA/XRE 300; RUBENS SOARES LOUZADA, GYM2979/RJ, 9BD258034Y4128459, 2000/2000, FIAT/UNO IE; PAULO JORGE ANTERO DA COSTA, KXF8446/RJ, 95VJK4J8DEM007905, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; WANDERSON SAMUEL MESQUITA DA SILVA, BANCO PAN S.A, LUL6026/RJ, 9C6KE1950F0041322, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; MONIQUE MORAES MEIRA DA SILVA, CRISTINA SILVA, LGT1511/RJ, 9BWZZZ32ZGP044748, 1986/1986, VW/PASSAT LSE; DENILSON LUIZ DA SILVA, JORSELIO COUTINHO DO AMPARA, KVH1142/RJ, 9C6KE038040016976, 2004/2004, YAMAHA/XTZ 125K; ROSA ANGELA FRANCA LEMA, LUR1726/RJ, 9C6KG017080059379, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; JONATAS V DA SILVA, KTH7999/RJ, 9BWZZZ30ZKT142477, 1990/1990, VW/GOL CL; MARIA AUXILIADORA GONCALVES, LJB5224/RJ, 9BFZZZ54ZNB287742, 1992/1992, FORD/VERONA 1.8 LX; LENILDA ANTONIA SOARES ALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, LNS9002/RJ, 9BGSC19Z02B132613, 2001/2002, GM/CORSA MILENIUM; ROBISON TEIXEIRA ROSA, LJU5283/RJ, 9BD146000R5159306, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; MARIA ELIETE FORTE DA SILVA, GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA, LQU4569/RJ, LHJXCBCD1C0313532, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; TRANSPORTES EM TAXI RADAR LTDA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, KVJ6419/RJ, 9BGRJ69X0AG299882, 2010/2010, GM/PRISMA JOY; BANCO ITAULEASING SA, S CORREA LUZ & CIA LTDA, KWT3809/RJ, 9BD15802AC6588436, 2011/2012, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IZAURA SILVA DE ANDRADE, IZAURA SILVA DE ANDRADE, KXR0607/RJ, 9C2HB02107R023566, 2007/2007, HONDA/POP100; CRISTIANO DA SILVA SOUZA, GSK9797/RJ, 9BWCA05X41P109270, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; BANCO ITAUCARD SA, DULCINEA VIEIRA, DULCINEA VIEIRA, KRJ5050/RJ, 9BWZZZ377XP071659, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; WELLINGTON QUINTANILHA DA CRUZ, KYO0646/RJ, 9C6KE092070081234, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; MARTA SELMA DO NASCIMENTO DA FONSECA, REAL LEASING SA ARREND MERCANTIL, LCA1176/RJ, 9BD178216W0589366, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; MARCOS VINICIOS RODRIGUES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KRD8385/RJ, 9BGSC68ZXWC681737, 1998/1999, GM/CORSA WIND; RODOLFO JERONIMO ALVES, BANCO ITAUCARD S/A, NATHALIA LIMA DA SILVA, LPR6175/RJ, 9C6KE1210A0043801, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MARCELO DE FIGUEIREDO NOGUEIRA, YAMAHA AD CONS SC LTDA, ROBERTO SOUZA DE MELLO, KVL7237/RJ, 9C6KE1250B0021337, 2011/2011, YAMAHA/XTZ 125E; BANCO BMC S A, DANIEL PEREIRA DE LIMA, LPG8411/RJ, 9CDNF41LJ8M238910, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUCIANO JOSE DE AMORIM, BV FINANCEIRA S A C F I, KPN4646/RJ, 9C2JC4110AR556510, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; RODRIGO SIMIAO GOMES, BCO BRADESCO FINANC SA, LLI6101/RJ, 9C2KD0520AR082275, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; LCM REVEND DE GAS LTDA, CLAUDIA CARDOSO DA SILVA SANTOS, LRN4135/RJ, 9C2JC4110CR562700, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, FABIANA PIRES DE OLIVEIRA, LRY0321/RJ, 935CHRFM84B501740, 2004/2004, CITROEN/XSARA PICASSO GX; PAULO SERGIO MOTTA MARIANO, KMQ4075/RJ, 9BGSD68ZVTC617792, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; ANDREIA GUERINI DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, HIU4110/RJ, 9BGRZ08909G125636, 2008/2009, GM/CELTA 2P LIFE; JOSE MAURICIO M DOS SANTOS JUNIOR, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKV3685/RJ, 9C2HB02109R020150, 2009/2009, HONDA/POP100; BANCO SAFRA S A, JORGE RIBEIRO ZAHAL, GUM9053/RJ, 9BGTB69B0YB187464, 2000/2000, GM/ASTRA GLS; LAERCIO SILVA, JOSE AZEVEDO DA SILVA, LSQ9780/RJ, 93FSTJXFCDM023847, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; MICHELE CRISTINA DANTAS MELO, KPN7059/RJ, 95VFU7A8DEM000044, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; VALCI PAIVA DE MAGALHAES, RECON ADM DE CONS LTDA, LMI0208/RJ, 95VJJBD8EFM000328, 2014/2015, DAFRA/SUPER 50; MARCELO DOS SANTOS SILVA, MAYCON DE CASTRO GONCALVES, LOW5166/RJ, 9C2HA07203R058187, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; OTACILIO CARLOS DE BARROS, LIG3011/RJ, 9BWZZZ30ZHP202404, 1987/1988, VW/PARATI CL; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, KUI5456/RJ, 9BG5JK11ZFB011914, 1984/1985, GM/MONZA; AUTO CLASS COM. E CONSIGNACAO DE VEICULOS L, RAPHAEL CARVALHO DA CONCEICAO, KLI5096/RJ, 9BGRD08Z01G158299, 2001/2001, GM/CELTA; MICHEL HONORATO DO NASCIMENTO, ROSANGELA FLORENCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, LQP0415/RJ, 9C2KC08504R014902, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ILDA FREIRE DE AZEVEDO, ILDA FREIRE DE AZEVEDO, LPD4841/RJ, 9C6KE090080026695, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GERALDO DA CONCEICAO, KXH1353/RJ, 9C2KC08208R017340, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; SHIRLEY CANDIDO/CLAYVERT CANDIDO, KVO0460/RJ, 9C2KC0501LR205453, 1990/1990, HONDA/CBX 150 AERO; CARLA DE OLIVEIRA PEREIRA, ARTUR RODRIGUES PINHEIRO, LRG0978/RJ, 9C2KC08105R071897, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, IZAK BELO DE SOUZA, LCA6298/RJ, 9C6KE092070080834, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; DEMERVAN BORGES DA SILVA, MQL8642/ES, 9C2KC08106R028305, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, CLAUDIA GODOI BARBOSA, LTE0916/RJ, 9C2KC08105R127989, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; JEFERSON DE OLIVEIRA SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, LSX2623/RJ, 9C2JC30708R577881, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBSON PINTO DA COSTA, ROBSON PINTO DA COSTA, LPF6674/RJ, 9C2KC08108R201869, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, KUY2412/RJ, 9C2JC30707R109105, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARIA MELU BRAVO DE OLIVEIRA, LNZ4785/RJ, 9BGSC19Z02B169826, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; RICARDO DA SILVA VIEIRA, TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, KOT5582/RJ, 9BGSE68NTTC749793, 1996/1996, GM/CORSA GL; ALEXANDRE DA SILVA FONSECA, KOI1824/RJ, 9BD146000R5274578, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA, BANCO PAN S.A, KRM7087/RJ, 9C2KC1680FR544335, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; FATIMA MORENO MIRANDA, KUU4372/RJ, 9CDCF47AJ8M038770, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; EDSON DE JESUS LOPES, KPC3168/RJ, VS6BSXWPFSWL85171, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; GERALDO MERIDA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, LUR2038/RJ, 95VAC1A288M000541, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4K8DEM008475, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 99HPH3050GS000375, 2016/2016, SHINERAY/50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LLJTCBPA6D1007373, 2013/2013, I/XINLING SPIRIT 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB4E1004391, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30104R065471, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08606R001399, 2006/2006, HONDA/CG 150 SPORT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07105R048101, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4110BR817977, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ3G8CDM001721, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU7A8DEM000354, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB1EB001625, 2014/2014, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSR05055M000157, 2005/2005, KASINSKI/PRIMA RALLY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4AB015321, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4H8DEM005802, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4110BR700913, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ2A8CCM000578, 2012/2012, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLBXD3021963, 2013/2013, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LD5PJ32CBDA000024, 2013/2013, I/BENZHOU MAX50 YY50QT32; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3J8CDM002065, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6F8EFM004444, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07102R019933, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6E8EFM002784, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07003R061686, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM016474, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA4EB007989, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30707R166246, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYCA20XE6066440, /, WUYANG/LIBERTY 50C; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL03F0269386, /, CICLOMOTOR PHOENIX SHINERAY 47,9CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KD05400R151141, /, HONDA/BROS 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2J0213R612686, /, HONDA 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB4A1000724, /, CICLOMOTOR XY50Q JET 50 SHINERAY; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXQBB0BB005039, /, I/JIALING TRAXX JL50Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LANPCB1B1C0012951, /, I/YAMASAKI 49CC STREET B; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBLD3CB3D7137, /, JONI/F.PROPRIA BUGGY; Rio de Janeiro, 26 de Abril 2018.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 24.18, no dia 01 de junho de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT12.18, DT13.18, DT14.18, DT15.18, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18 e DT21.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/02/2018 N°035, 02/03/2018 N°040, 09/03/2018 N°045, 16/03.2018 N°050, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 e 24/04/2018 N°074 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 26 de Abril de 2018. FLAVIO MOURA IZEQUIEL, GWY8691/RJ, 9C2JC30103R181264, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MESSIAS BRAMBILA MIRANDA, KRH0301/RJ, 9C2JC250TTR085611, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; MARCOS ANTONIO SCHIAVINI, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, KNG5268/RJ, 9C62TW000K0016765, 1989/1989, YAMAHA/DT 180 Z; ITALO JOSE MONTEIRO, LBW9777/RJ, 9C6KE092070086037, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; HOMERO EXPOSTO SILVA JUNIOR, KNO1389/RJ, 9C2KC08508R058331, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; PAULO CELIO DA SILVA, AJV8633/SP, 9BD15808814259094, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; MAURO ENRICO MAIA VANNUCCI, FKA2215/SP, 9BD27805MD7681829, 2013/2013, FIAT/STRADA WORKING; ANANIAS CORREA, ADEMIR FERREIRA MUNIZ, KUC7112/RJ, 9BWZZZ30ZLP206699, 1990/1990, VW/PARATI GL; TARCISO FERNANDES DE ANDRADE, KNL9229/RJ, 9C2JC2501SRS54846, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, EMERSON NARCIZO MACHADO, LNA3245/SP, 9BD178235Y2090518, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; ILDO ROSENO DE SOUZA, DGV9777/SP, 9BD15822524320404, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; CARLOS ROBERTO PINHEIRO, RENATO MOURA DO NASCIMENTO, KNZ7212/RJ, 9C6KE1520B0031459, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ELENICE DE FATIMA QUERINO BATISTA, EFN6753/SP, 9C2KC1670BR311341, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, LLD1026/RJ, 9C2HA0710YR243070, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; OZORIO ANTONIO TEIXEIRA, LJH2171/RJ, 9BFBXXLBABGL76829, 1986/1986, FORD/ESCORT L; BANCO GUANABARA S/A, KNG1136/RJ, 9BM364287LC067368, 1991/1991, M.BENZ/O 371 RS; PANAMERICANO ARR MERCANTIL SA, JOSE ORLANDO DA PAZ MARTINS, MZU7745/AC, 9C6KE122090075262, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCOS SPINOLA CONTI, MARCELO CHAVES CUNHA, MSL1983/ES, 9BWEB05X934007215, 2003/2003, VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF; AROLDO DA CONCEICAO GOMES, KNT7608/RJ, 9C2JC30708R670456, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; HIDELMA HIDRAULICA E MANUT LT, LUCILENE BRAGA DA SILVA, CNC5385/SP, KN2ANM8D1WK057702, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER SDX; SERGIO SANTANA OLIVEIRA, KNR1172/RJ, 9BGKS08VKKC304710, 1989/1989, GM/KADETT SL/E; OSVALDO DURANTE, DAJ9023/SP, KNCSHX73AB7469911, 2010/2011, I/KIA K2500 HD; PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, NQW7141/PE, 9C6KE126090009190, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125K; ERNESTO REIS, FDM4414/SP, 9BGCA80X0DB164786, 2012/2013, CHEVROLET/MONTANA LS; CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS L, NSW9489/PA, 9BWAA05W5BP054487, 2010/2011, VW/GOL 1.0 GIV; FUNDACAO MUN SAUDE DE NOVA FRIBURGO, KZS2956/RJ, 9BD25504568774877, 2006/2006, FIAT/FIORINO IE; LUIZ PIRES, GPS8956/MG, CG1252029223, 1981/1981, HONDA/ML 125; CARLOS NATHAN BASTOS FERRAZ, LYP5475/RJ, 9BGKS35SRRC341723, 1994/1994, GM/KADETT IPANEMA GLS; SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, LNT8659/RJ, 9BWCA05YX2T012396, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; PAULO ROBERTO COSTA DE SOUZA, LCT3968/MG, 9BD185225X7019415, 1999/1999, FIAT/MAREA SX; JOSE ANTONIO DOS SANTOS, MOK9166/PB, 9C2HB02108R048636, 2008/2008, HONDA/POP100; MARCEL CHINAIDRE DE SOUZA, KTF9608/RJ, 9BWZZZ30ZMT129873, 1991/1992, VW/GOL CL; WALDECI AZUMA PEREZ, KMN1018/RJ, 23K013998, 1983/1983, YAMAHA/DT 180; ANA CLAUDIA CASTRO FORTUNATO SANTOS, DRM7408/SP, 93HFA66308Z250522, 2008/2008, HONDA/CIVIC LXS FLEX; MARCELO ALVES HENRIQUES, LBR5053/RJ, KN3HNS8D2TK005274, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER DLX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARLOS MAZZA JUNIOR, ANF3768/SP, 9BD17103G62678756, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; NICOLAS JULIAO GOTTARDO, CRISTIANO RAFAEL DA SILVA, MRO2379/ES, 9C2MC35008R004634, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MARIO JOSE DOS SANTOS BARREIROS, MSY7297/SP, LKHGF1AG8AAC00427, 2009/2010, I/HAFEI MINIVAN 7P L; MOISES SOARES DE SOUZA, BS304/RJ, 9C2JC1801KR404733, 1989/1989, HONDA/CG 125 TODAY; JOSE DE OLIVEIRA FONSECA NETO, HLR9765/MG, 9C2JC4110CR441964, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ELOISIO DIAS SIQUEIRA, LJH6554/RJ, 9BD14600003111615, 1986/1986, FIAT/UNO CS; ELIANA CRUZ SANTANA, LII6845/RJ, 9BGTC11ULLC117468, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL; PAULO BRUNO CUNHA PINTO, FERNANDO CAMPOS TEIXEIRA, LRC1319/RJ, 9C6KE044050121715, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; VILMA CRISTINA DA SILVA ANTUNES, IRACEMA FERREIRA HORTA, EDO9922/SP, JMYLRN84W2ZA00254, 2002/2002, IMP/MMC SPACE WAGON GLX; JOSE CARLOS ALVES, DFD6758/SP, 9C2JC30103R808421, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOAO RAMALHO DE CAMPOS, ELIAS FERREIRA, BFU5718/SP, 9C2JC1801MR222299, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY; MARA RUBIA PACHECO LINS, LBX8567/RJ, KN2ANM8D1VK041336, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; WALTAIR MACEDO DE CARVALHO, PH644/RJ, CG125BR1343074, 1983/1983, HONDA/CG 125; MARIA ANGELA SILVEIRA SOARES, HCN7122/MG, 9CDCF47AJ6M000606, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125; MONCLAR MARCHIOLI MOREIRA, RK771/RJ, 9C2JD0801HR108494, 1987/1987, HONDA/XL 125 S; CUSTODIO JOSE DA FRAGA, KVJ7764/RJ, 8AP17202LB2179708, 2010/2011, I/FIAT SIENA EL FLEX; DALTON PEREIRA DE ORNELLAS, GUX8019/RJ, 9BD14600003153444, 1986/1986, FIAT/PREMIO CS 1.5; CLAUDELINO DE SA MARTINS, PH722/RJ, 9C62TW000J0009724, 1988/1988, YAMAHA/DT 180 Z; FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS, KZY4819/RJ, 9C2KC08206R828561, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ELISANGELA CORREA DA SILVA, KYP1191/PR, 9BD13531682080206, 2007/2008, FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX; JORGE LUIZ DE S. SILVA, GKY1308/MG, BS238060, 1972/1972, VW/FUSCA 1500; ERIVELTO RAMOS DE QUEIROZ, LHV4872/RJ, 9BFZZZ55ZLB038017, 1990/1990, FORD/DEL REY BELINA GLX; JOSE RICARDO DA SILVA, LIL6562/SP, 9BGJK11YLLB043948, 1990/1990, GM/MONZA SL/E 2.0; NELSON MARCOMDES CORTES FILHO, KUQ7177/MG, 9BGTE11UHGC118429, 1986/1987, GM/CHEVETTE; ILANNA SALETE MORAIS MARTINS, LKV8807/RJ, 9C6KG017080108330, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ROSANE FERREIRA DA SILVA, NJR8214/MT, KNABK514AAT906863, 2010/2010, I/KIA PICANTO EX3 1.0L; WEDERSON MAGI FERREIRA, MPV7395/ES, 9CDGS500ESM001451, 1995/1995, JTA/SUZUKI GS500E; DEJANE APARECIDA M DOS SANTOS SILVEIRA, LUCIANA PRATA SILVA, KOR0718/RJ, 9BD146000P3991201, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; FERNANDO CHAGAS PATRAO FILHO, KPX7969/RJ, 9BGSC68ZWVC659914, 1997/1998, GM/CORSA WIND; AGRO R H DE VR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME, GMZ7230/RJ, 9BWZZZ30ZRT023863, 1994/1994, VW/GOL 1000; MARCELO MALAVASI DA SILVA, BANCO ITAUCARD S A, KOR1508/SP, 9BD178096X0880772, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; FABIOLA DE FATIMA SILVEIRA LEITE, BSD7687/SP, 9BGSC08ZTTC747555, 1996/1996, GM/CORSA WIND; SEBASTIAO CARLOS DA COSTA, KVG2335/RJ, 9C2JC30708R011733, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; AECIO DE ALMEIDA FARIA, LJW1402/RJ, 9BD146000M3735153, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; LUIZ CARLOS MACHADO DE AZEVEDO, DENIS DE SOUZA SANTOS, LCW3096/SP, 9BGSC19Z0XC770116, 1999/1999, GM/CORSA WIND; LUIZ CLAUDIO GOMES, LNR2705/RJ, 9C2HA07102R007553, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; IZILDA FATIMA REAL CAMARGO, EXJ1900/SP, 96PERCE15DFS01441, 2013/2013, KAWASAKI/ER-6N; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SANTOS, KQP4260/RJ, WVWLT83C38P120578, 2008/2008, I/VW PASSAT 2.0T FSI; GERALDA DA SILVA BRITO, RENE DA FONSECA LIMA, KMH0836/RJ, 9BD146000S5463775, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; MARCIA ANDREA R DE A HAMMOND, LIH0212/RJ, 9BD146000P8309806, 1993/1993, FIAT/UNO FIORINO 1.5; ALFEU LEMOS JUNIOR, LCA8687/RJ, 9BWZZZ376WP029073, 1998/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; MARCO ANTONIO VASQUES GUIMARAES, JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA, DTB0738/SP, 9BGTS75W07C143800, 2006/2007, GM/ZAFIRA COMFORT; HERLIN DE CASTRO MATTOS, BT546/RJ, 9C2JC1801MR228835, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY; ED ROY NICHOLSON TAVES, FTA2685/SP, 9BRK29BT5F0042938, 2014/2015, TOYOTA/ETIOS HB XS 15; PAULO CESARIO PEREIRA BASTOS, KZW5400/RJ, 9CDNF41LJ7M035432, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUTERCIO DE OLIVEIRA CUNHA, RR6817/RJ, BJ665436, 1977/1978, VW/FUSCA; JOSE CELSO DA SILVA, BT581/RJ, 9C2JC1801MR216446, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY; TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA, IGC6218/RS, 9BWVTAP52TDB60908, 1996/1997, VW/7.100; ANDERSON MAGALHAES SUNQUIM, KNH5948/RJ, 9BFBSZFHA1B371817, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; ARILSON JOSE DOS SANTOS, DEBORAH RIBEIRO DOS SANTOS, KXC0028/RJ, 9C2MC35004R006538, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOAO VICTOR PACHECO DIAS, ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA BENTO, KPM6929/RJ, 9C6KE0100Y0003635, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; SEBASTIAO ESTANISLAU VIMERCATI, KOS4889/RJ, 93FMRCCMBCM010141, 2011/2012, KASINSKI/MIRAGE 150 50; JOSELI LACERDA TEIXEIRA DE AZEVEDO, KUH9513/RJ, 9C6KE042040025922, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED; JORGE ALVES DA CUNHA, HAQ8843/MG, 9C2JC4110AR025676, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MOACIR GOMES TEIXEIRA, JONATAS F DA SILVA, LIM3408/RJ, 9BFZZZ54ZLB101818, 1990/1990, FORD/VERONA GLX; CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, KMW4985/RJ, 9C6KE092070137991, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; WALDIERIA VERONICA DE PAULA, LSG1700/RJ, 9C6KE1950G0056081, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; LUIS CLAUDIO LOPES MONT MOR, ANTONIO CARLOS CHAVES DIAS, LSN1061/RJ, 9C2JD20205R012253, 2004/2005, HONDA/NXR125 BROS ES; JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, LGM3416/RJ, 9BWZZZ30ZET404072, 1983/1984, VW/GOL; EMANUEL BARBOSA PASSOS, KZW9585/RJ, 9C6KE092070079918, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; SAMUEL CERQUEIRA DE ARAUJO, LPS0756/RJ, 9C6KE044050075804, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; JANAINA LUIZA JUSTINO ROSA, LQL7355/RJ, 9C2JC4110DR401855, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; RODSON AMADEU DE OLIVEIRA ANDRES, KUW4821/RJ, 9C6KG017080070092, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ELZA HELENA CELESTINA PERREIRA, ROBSON ESDRAS DOS SANTOS, HCX1034/RJ, 9C6KE091060011289, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E; RAFAEL DE CAMPOS PINTO, KMF6804/RJ, 9BWZZZ376WP009481, 1998/1998, VW/SAVEIRO CL 1.8 MI; FRANCISCO GOMES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE MOURA, KOJ6021/RJ, 9BWZZZ30ZRP289574, 1994/1995, VW/VOYAGE CL; DANIEL GUIMARAES JUSTINO, LUV1598/RJ, 9C2KC08504R006156, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; MICHELLE ROCHA DOS SANTOS, LOH8606/RJ, 9BWCA05Y42T160687, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL; GLEISON R DOS SANTOS CORREA, KUV6994/RJ, 9C2KC08508R401309, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; CIDINEI CARNEIRO RODRIGUES FILHO, LNK8866/RJ, 9C2ND07001R007479, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; VERA LUCIA ROCHA CARREIRO, LLO4013/RJ, LXYXCBL06C0502270, 2011/2012, I/SHINERAY XY 50 Q; ALEX LUIZ BATISTA REIS, WELLINGTON BESSA FERREIRA, KOE9286/RJ, 9C6KE1500B0016488, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; KLEBS RODRIGUES PESSOA CAVALCANTI, OTAVIO AUGUSTO C DE ALBUQUERQUE, KMZ3381/RJ, 9C2ND050VVR009785, 1997/1997, HONDA/NX 350 SAHARA; MARCIO DE ALMEIDA, SONIA REGINA LEAL DA SILVA, LOA2215/RJ, 9C6KE026020004122, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; RODRIGO DE BARROS ANDRADE ME, LQW2678/RJ, 9C2JC4130DR009932, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO KS; DILERMANDO ALVES GOMES, DEILSA DA SILVEIRA DUARTE, LSD0621/RJ, 9C2KC08104R093753, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA, ROBERTO DO VALE SILVA, KQS0430/RJ, 9C2MC35005R042932, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; GILSON DE BARROS CARDOSO, LOY5989/RJ, 9CDNF41LJ7M054353, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANA LUCIA PEREIRA SILVA, DEBORA DIAS DE OLIVEIRA, LOQ3470/RJ, 9C2HA07103R041021, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA, LOS7493/RJ, 9C2JD20203R015712, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; CARLOS HENRIQUE GARCES NOGUEIRA, LKO5367/RJ, 9C2MC35008R030796, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; LAURA NUNES DE OLIVEIRA, LVD3487/RJ, 9C2KC08506R010035, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; DIONNES ANDRADE BARCELOS, DELNIR SOUZA BERNARD, LPL2977/RJ, 9C2HA07101R202133, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE CARLOS CARVALHO LINDGREN, LAQ0137/RJ, 1HGCD5645SA650224, 1995/1995, I/HONDA ACCORD LX; JOSE CARLOS MARQUES GOMES, BRO2727/SP, WF0AGXGBBRGG15076, 1994/1995, I/FORD MONDEO GLX AG; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, MARCOS KLEIN HEGEDORNE, LBX9121/RJ, 9BGSE35NWVC615265, 1997/1998, GM/CORSA GL W; JOSE MANOEL DE SOUZA, KTF7584/RJ, 9BFCXXLC2HBJ36726, 1987/1988, FORD/DEL REY GLX; JOAO DOMINGOS DA SILVA NETO, LQU5734/RJ, 95VAC1A899M000440, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; WALTER AKAKI, KSD2916/RJ, 9BGJK11YJHBO17862, 1987/1987, GM/MONZA SL/E; DAMIANA DOS SANTOS GAVINA, KRA7279/RJ, 951BXKBB2BB004867, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; JULIANA DO NASCIMENTO MOTTA, LPS1520/RJ, 9C2ND0910BR001523, 2010/2011, HONDA/XRE 300; EDUARDO DA SILVA ABREU, LLZ3371/RJ, LWYMCA208D6006610, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; BOS NAVEGACAO S/A, AMILTON RAMALHO, KNO6747/RJ, 9BGAB69W08B217867, 2007/2008, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; PAULO CESAR DOS SANTOS, LAP0649/RJ, 9BD146000P3978585, 1993/1993, FIAT/ELBA CSL; LOCALIZA RENT A CAR S.A., PZP0301/MG, 9BGKL48U0JB107338, 2017/2018, CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE; CLAUDIO LUIZ MEDEIROS LOPES, LTC6377/RJ, 9A9F36719FBDZ2037, 2015/2015, R/RECLAL CA RC; AGOSTINHO GOMES DE MORAES FILHO, VANDERLEI VIEIRA GARCIA, LCM0552/RJ, 9BD178296W0721642, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; FERNANDA FRANCIELY C.ROSA DE OLIVEIRA, GUZ0164/ES, 9BFZZZFDATB006289, 1996/1996, FORD/FIESTA CLX 16V; SERGIO ROBERTO TAVARES DA SILVA, GEANE ELIZA FRANCA COSTA, KTQ3671/RJ, 9BGJK11RNNB034980, 1992/1992, GM/MONZA SL/E EFI; EDILSON PEREIRA GERON, ANSELMO RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR, KXR0958/RJ, 9BD17206G83350509, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; FILIPE RIBEIRO SILVA, ESK2891/RJ, 9C2JC4110AR710881, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDETE DA CONCEICAO GONCALVES, LQX9552/RJ, LD3PCK6J4C1400123, 2011/2012, I/KAYO KYNRO KN150; NILO FILGUEIRAS, LNZ3843/RJ, 9C6KE013020021536, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K; JONAS LIMA SILVA, LKW8838/RJ, 9C2JC42209R046551, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; ANTONIO JOSE PETRUCCI JUNIOR, LBU0418/RJ, 9BGSD68ZVVC789495, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; MARIZETE AGUIAR DA CONCEICAO, LQN0498/RJ, 9C2HA0700YR020915, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; REGINALDO DA SILVA, LOL5644/RJ, 9C2HA07102R017314, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; DIOGENES DA CRUZ, KTN9874/RJ, 9BD146000R5155975, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOVANE NERIS DE SOUZA, JOI3535/RJ, 9BGSC19Z0YC181054, 2000/2000, GM/CORSA WIND; JORGE DA SILVA, KWI5837/RJ, 951BAKJC0BB001123, 2011/2011, TRAXX/JH125F; TALMO RIBEIRO DE MORAES, LRP2605/RJ, 9C2JC30708R660400, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; WAGNER MACHADO GOMES, LQS5843/RJ, LHJXCBCD9C0300124, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; GEREMIAS MARQUES DA SILVA, KXH0373/RJ, 9C2MC35007R026505, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; FELIPE FERREIRA DE MORAES, LUD4891/RJ, 9C6KE1510C0030863, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; JOSE LUIS DE OLIVEIRA, KVU6240/RJ, LHJXCBCD4C0313024, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; MARCO AURELIO DE CASTRO TAVARES, LIDIANE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, LKK5539/RJ, 9BGTR69W07B267339, 2007/2007, GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE; SANDRO NOGUEIRA BARRETO, LKZ8406/RJ, 9C2NC4310AR028761, 2009/2010, HONDA/CB 300R; TACITO LEAL CARDOSO, KMY0545/RJ, 9C2HA050WWR020316, 1998/1998, HONDA/C100 DREAM; OSWALDIR GONCALVES, LJF4686/RJ, 9BWZZZ30ZET401961, 1983/1984, VW/GOL; THIAGO PERCIANO OLIVEIRA, MST3360/ES, 9C2ND07001R010988, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; ANTONIO CARLOS CAMARGO TAVARES, LLZ3996/RJ, LD3PCK6J8C1400089, 2011/2012, I/KAYO KYNRO KN150; HERMINIA MARIA DA SILVA PINHEIRO, KNB6852/RJ, 9C2KC08507R086084, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; GILMAR CONCEICAO SANTOS, ANTONIO BALBINO FILHO, KNR7553/RJ, 9BWCA15X1YP096879, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; ANDREIA DOS SANTOS MELO, KZN6743/RJ, 95VFU5L8BCM003612, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS; ANDRE CARDOSO DOS SANTOS, LOV5549/RJ, 9C2HA07101R206675, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JEAN MARCEL SILVA SANTOS, KVC5896/RJ, 95VCB1M589M031519, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; PAULO EDUARDO PEREIRA DA SILVA, MQU7386/RJ, 9BD27801A72524195, 2006/2007, FIAT/STRADA FIRE FLEX; COSME REIS GOMES, ANA PAULA DA CUNHA SOUZA, KNI7977/RJ, 9BD178226V0298507, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; LEANDRO CORBAJE BORGES, KRF0815/RJ, 9C2KC08208R075082, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; IVERSON ALVES MOZER, FERNANDA DIAS MELLO, KNR8690/RJ, 9C2HA0710YR255808, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; EDSON SANTOS DO NASCIMENTO, MANOEL LUIZ REZENDE LEITE, KPR0090/RJ, 9C2HA07103R030245, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; JORGE GOMES LOURENCO, KBY3050/RJ, 9BWZZZ30ZMP227230, 1991/1991, VW/PARATI CL; JOSE CARLOS MUSSI RIBEIRO, FRANCISCO CESAR P PROENCA, KZU4020/RJ, 9C2KC08106R921235, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; DEIVISSON BATISTA RECHHELM, MQS3071/ES, 9C2KC08106R917239, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; HERON DIOGAN DO AMARAL NASCIMENTO, JANETE LESSA CONSTANTINO, LNI4666/RJ, 9C2JC30101R058740, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; RENATO DE OLIVEIRA MOTA, ESI0016/SP, 9C2JC4110BR407585, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; SERGIO DE SOUZA VEIGA, LBJ4640/RJ, 9C2MC270VTR002442, 1996/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; GERLI SARAIVA GOMES, LLE3575/RJ, LAAAAKJC0A0003211, 2010/2010, I/JIALING TRAXX JH125F; JOAO RANGEL ANTUNES, LLO1810/RJ, 9C2JC4120BR737173, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; LUIZ BRAZ MOSQUINI, KWT2562/RJ, 9C2JC41209R081307, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; THUANY DE SIQUEIRA DOMINGOS, KYP0495/RJ, 9C6KG021070003365, 2006/2007, YAMAHA/LANDER XTZ250; BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS, DEDE VEICULOS, GUA1885/SP, 9BD17142812043184, 2001/2001, FIAT/PALIO STILE; FABIANO CARDOSO DANTAS COUTINHO, FLAVIO ALVES DOS SANTOS, HAZ6763/RJ, 9C2MC35004R035972, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; OZEIAS RODRIGUES DE PAULA, KQS3159/RJ, 9C2JC4120DR554224, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; DONIZETI FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, KSS2934/RJ, 9BGJK11TKKB056605, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; DUMAH JOSE DE ASSIS, KMK3605/RJ, 9BFBXXLBAJBL09344, 1988/1988, FORD/ESCORT GHIA; BRUNO GONCALVES AUGUSTO PEREIRA, KOP4650/RJ, 9C6KE1500B0037135, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JULIANO APARECIDO CRUZ MARTINS, GIAN DE ALMEIDA SILVA, KMK9599/RJ, 9BGSD68ZWWC694983, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; JOSE MARIA DOS REIS, KMR7849/RJ, 9C2JC250WWR087055, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; ERNESTINA M G DA ROCHA, BRUNO DINIZ LUIZ, KTG9702/RJ, 9BFZZZ54ZLB092344, 1990/1990, FORD/ESCORT L; VICTORIO PERDONATE GAS LIQUEFEITO LTDA, LAG3994/RJ, 9C2JA0101SRS84288, 1995/1995, HONDA/CG 125 CARGO; JOAO PAULO MIRANDA DE CASTRO, WANTUIL ALVES NETO, LJY5593/RJ, 9BWZZZ32ZNP001923, 1992/1992, VW/SANTANA GLS 2000; ALEX AUDI BRASIL, LJI1047/RJ, 9BGTB11JPPC151163, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; WANDER ANDERSON LOPES DA ROCHA, CWA6577/RJ, 9C2JC30102R040010, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIO LUIZ CAMPOS NETTO, LAH8348/RJ, 9CDNF41LJ7M072357, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; THIAGO PEGO DE OLIVEIRA, BANCO FINASA, LAB7788/RJ, 8AWZZZ30ZRJ025158, 1994/1994, IMP/VW GOL CL 1.8; ALEXSANDRO PORTASIO FERREIRA, WALDECIR SCHINAIDER FERREIRA, MER7779/RJ, 9C2JA04107R010679, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 KS; PATRICIA FARIAS DE LIMA, LSJ0839/RJ, 9C2KC08105R058043, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; WILLIAM PARREIRA DA SILVA, LKM1886/RJ, 9C2MC35007R040809, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, KAZ8196/RJ, 9BG5JK11ZGB062379, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; MAGNO DA COSTA OLIVEIRA, KOX4149/RJ, 9C2JC4120BR748669, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; ALEXANDRE VICENTE DA SILVA, GICELIO DA SILVA CARDOSO, LKR3294/RJ, 9C2HA0700YR031729, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; LICINEIA MENDES DA CRUZ, LBZ6075/RJ, 9C2HA07104R045503, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PAULO ANDRE FERREIRA DOMINGOS, BNW3983/RJ, 9BGKT08KPPC338675, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; RICARDO DO VALLE CHAVES FILHO, LNY5685/RJ, 9C2MC35002R032077, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; RODRIGO DA SILVA CARDOSO DE SA, KOQ1150/RJ, 9C2MC2700YR005968, 1999/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; CARLOS HENRIQUE MARTINS DO NASCIMENTO, MAURI VIEIRA DE CARVALHO, LLE0287/RJ, 9C2ND0501MR001549, 1990/1991, HONDA/NX 350 SAHARA; EDUARDO ALVES DE SOUZA, CLEIDE NUNES DOS SANTOS, KOO2289/RJ, 9C6KE0020Y0027934, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; LAERTE FRAGA FRANCISCO, LOS6805/RJ, 9C2JC30203R154414, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; SILVIO CARLOS BASTOS, KOA8880/RJ, 9C6KE091070030097, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; EDNA DUARTE MATTOS DE BARCELOS, LNV7778/RJ, 9C2JC30302R001400, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO; MARIA LUIZA DE CARVALHO, HCT8271/MG, 9C2HA07104R002376, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; MESSIAS DA SILVA DOS SANTOS, LTJ1309/RJ, 9C2MC35007R004502, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANALICE CORDEIRO DE QUEIROZ DAMAZIO, KYK1507/RJ, 9C2HA07105R000337, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE CARLOS DE SOUSA, PAULO RICARDO COUTO DE SOUZA, LJV5695/RJ, 9BWZZZ30ZLT022432, 1990/1990, VW/GOL GL; BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, FOB0291/SP, 9BHBG51DBEP220924, 2014/2014, HYUNDAI/HB20 1.6A COMF; LEANDRO H ANGOTT, EDIMILSON DA SILVA MELHORANCE, HAQ2492/MG, 9C2KC1640AR032142, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; OLGARINO LAURINDO, KXR4991/RJ, 9C2ND0910AR027117, 2010/2010, HONDA/XRE 300; CATIA SALGUEIRO DA SILVA BAYAO, LKL2837/RJ, 9CDCF47AJ7M027457, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; OPCAO DE FRIBURGO ROAD EXP LTDA ME, LAZ7747/RJ, 9BM688133TB096948, 1996/1996, M.BENZ/914; JOSE OLIVEIRA CERQUEIRA, LAO4133/RJ, VF1B56CKCRS130749, 1994/1995, IMP/RENAULT LAGUNA 2.0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, KRD0215/RJ, 9BD178026V0166590, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; RISSIE SOARES DA FONSECA, LUF2751/RJ, 9C2KC16309R022305, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; JOSE KENES DA SILVA PEREIRA, LRS0582/RJ, 9C2KC08105R000374, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEONARDO DE SOUZA LEMOS, OZIEL DA SILVA, LVA4360/RJ, 9C6KE091060000133, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125E; VERA DE MORAES AMARAL, KOF4805/RJ, 8AWZZZ30ZPJ059596, 1993/1994, IMP/VW VOYAGE GL; EDIMAR DE BARROS, JOSE CARLOS FERRO, KVC1066/RJ, 9BGTB11NNNC127159, 1992/1992, GM/CHEVETTE JUNIOR; SANDRO VINICIUS DE SA FARIA, KOF5229/RJ, 9BFBXXLBAKBS09251, 1989/1989, FORD/ESCORT L; SHIRLEY DE FATIMA COUTINHO, KSK1467/RJ, LB4KYD67584, 1980/1980, FORD/CORCEL II; RONALDO SOUZA SANTOS, LRF3550/RJ, LVVDB12B3CD029253, 2011/2012, I/CHERY QQ3 1,1; RODRIGO DA FONSECA ANJOS, LOV2761/RJ, 9C2MC35003R130020, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE MORAES, KUG1467/RJ, 9BFCXXLB2CFA43582, 1985/1985, FORD/DEL REY GLX; ELYSIA SALEN BARBOSA, KATHREIN RONSIVALLE MACIEL, LPU0979/RJ, 9C6KE0020X0018459, 1999/1999, YAMAHA/CRYPTON T105E; JILVANE COELHO DE MATOS, JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA, LPB5092/RJ, 94J2XDCD77M017125, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE; GILMAR FELIPE DE SOUZA, DPY7499/RJ, 9C6KE092060023229, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA, FABIO ISRAEL ROQUE, KNU7487/RJ, 9C2JC41209R028866, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MOISES DOS SANTOS DIAS, LAX0748/RJ, 8AS146000N7112099, 1992/1992, IMP/FIAT UNO CSL 1.6; NAUZIR FERNANDES, LIK5545/RJ, BJ033010, 1974/1974, VW/FUSCA; ALOISIO MERCADANTE, MAURO DA MOTTA LEMOS, LOT9425/RJ, 9BGST80N03B199706, 2003/2003, GM/CORSA ST; CARLA LOPES CARVALHO, LPL3905/RJ, 9C2JC41109R058842, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO, EMERSON CARLOS SANTORIO DE SOUSA, KVP2976/RJ, 95VCA1E288M009704, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; HELENA DA SILVA COSTA, KXY3298/RJ, 9C2KC16109R012501, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JULIETA FARES FRANCIS PAMPILLON, LKX7212/RJ, 9C2JC42309R005272, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 MAIS; VIVIAN CUNHA SANTOS, CAMILA DA SILVA OLIVEIRA, LSP5208/RJ, 9C2KC1670DR498624, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; MAURINEI DE OLIVEIRA LIMA, EII4424/RJ, 9C2JC30708R183208, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; NATALIA MIRANDA DA ROCHA DINIZ, MARCOS PAULO DOS SANTOS BROCHADO, KNO7712/RJ, 9C2JA04108R048008, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; CREUSA MOREIRA DA SILVA, JOSE LISBOA RIBEIRO, LRM4612/RJ, 9C2JC4110ER807320, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; ELCIO TOMAZ, ANDERSON M REBELLO, KMG5667/RJ, 9C2MC270VVR012100, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; MARIA ELIZETE TARDIN FREZ, LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, ACD8993/RJ, 9BWZZZ30ZMT099830, 1991/1992, VW/GOL CL; NEUZA DO ESPIRITO SANTO, SERGIO ANTONIO PEREIRA BASTOS, KUR4531/RJ, 9CDCF47AJ7M006641, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; ANA PAULA DA SILVA MARQUES, LQZ7560/RJ, 9C2JC4110DR813799, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; SIDINEI ROSA DA CUNHA, LLG7250/RJ, 9C6KE122090074627, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CARLA LOPES CARVALHO, KXN0727/RJ, 9C2MC35007R043598, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, LPH0503/RJ, 9C2KC08104R057390, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUCIANO DA CRUZ SANTOS, HFA4460/MG, 9C2JC30708R650299, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BRUNO DA SILVA GERMANO, KMR2386/RJ, 9C2MC2700YR011342, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; SIDEIR GARCIA DE SOUZA, LOE8447/RJ, 9C2MC35002R030933, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALESSANDRO FERNANDES GONCALVES, LNK4709/RJ, 9C2HA07001R036386, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; VALDEMIRO DIELLE DIAS JUNIOR, HEP4892/MG, 94J2XCCL67M015037, 2006/2007, SUNDOWN/MAX 125 SED; SERGIO FIALHO DA ROCHA, LSG4871/RJ, 9C6KE1930E0003649, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR E; ELSON CLARO, LJW0260/RJ, CG1251109464, 1981/1981, HONDA/CG 125; ELIZEU RANGEL DOS SANTOS, VILMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, KZV6097/RJ, 9C2KC08106R864030, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEONARDO DE OLIVEIRA LEAL, LUW2697/RJ, 9C2JA04206R010309, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES; ROGERIO GOMES BOTELHO, AKX0540/SP, 6G1YX54C23L963576, 2003/2003, I/GM OMEGA CD; CARLOS AUGUSTO PAIXAO FERREIRA, KVM9689/RJ, LLCLXN3D881100171, 2008/2008, I/LONCIN LX125 26; JOSE CARLOS M L DE CASTILHO, KNH0745/RJ, 9C6KE0100Y0002561, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; GUSTAVO JUNIOR SALLES DE MORAES, LKW4216/RJ, 9C6KG021080031782, 2008/2008, YAMAHA/LANDER XTZ250; RUI INACIO DE FREITAS, NELSON ROQUE DA SILVA, KMO3221/RJ, 9C2JC250WWR138467, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; JONAS ALMEIDA DE OLIVEIRA, KYV0882/RJ, 9C6KE090070019181, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125ED; EVALDO TINOCO LEITE, KRB0757/RJ, 9BFZZZ54ZPB367342, 1993/1993, FORD/ESCORT L; MARIA MADALENA B C SILVA, KPH6081/RJ, 9C2JC250TTR006507, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; MANOEL SEBASTIAO DA CONCEICAO, KOQ1806/RJ, 9C2JC30708R182376, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA ELIANA MAIA MARQUES, KYJ2713/RJ, 9C2HB02107R067415, 2007/2007, HONDA/POP100; THALITA OLIVEIRA BARBOSA DANTAS, VANILDO PEREIRA DA CRUZ, KWA6152/RJ, 9C6KE1950E0002686, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; ALBERTINA DA SILVA, GLY7407/RJ, 9BWZZZ30ZLT062679, 1990/1990, VW/GOL GL 1.8; LUCAS TAVARES DE AMORIM, TERIVAL MACEDO PIRES, CYU6206/RJ, 9BFBRZFDA2B415364, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET; IVAN PESSANHA BARRETO, MPF9664/ES, 9BGJK19BVVB568382, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; ROBSON FERREIRA DA CONCEICAO, LNT4815/RJ, 9BD15822524347170, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; SILVIA MOURA DOS SANTOS QUEIROZ, CLAUDIANA CONCEICAO DA CRUZ, KNX7832/RJ, 9C2NC4310AR098276, 2010/2010, HONDA/CB 300R; BRUNO MIRANDA DA COSTA, LKK8897/RJ, 9CDCF47AJ7M024951, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; FABIO FAGUNDES MELO, KVW4136/RJ, 9C2KC1640AR019256, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, JOSIANE PEREIRA DE CARVALHO, LKY2278/RJ, 9C2NC4310AR007174, 2009/2010, HONDA/CB 300R; ROSELIA CONCEICAO RODRIGUES, FERNANDA MARIA DE O ALCANTARA, LNW2224/RJ, 9C2JC30202R002435, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOAO BATISTA GONCALVES, KNB2550/RJ, 9C2JC2501SRS48491, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 94J1XFBB77M042683, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4J8DEM007942, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB050000349, 2005/2005, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LB405PKEDEC070026, 2013/2014, I/YINXIANG YX50K3 RBRAVO; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM015451, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXBBBM002304, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1550AR021402, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LD3PCK6J8C1400156, 2011/2012, I/KAYO KYNRO KN150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HC1420DR018450, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3M8CDM004032, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDNF41AJ8M206590, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 99HPH3050HS000239, 2016/2017, SHINERAY/50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00040011839, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07203R006442, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXJBCM011988, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1550F0039673, 2015/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C64TY000X0006257, 1999/1999, YAMAHA/BWS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB4D3020092, 2013/2013, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3C8DDM002791, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4120BR705475, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC60201R026078, /, H/HONDA 125.\r\n\r\nId: 2102535"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01090494, emitida em 08/03/2018, fica V.Sa. notificada de que a Diretoria de Pós Licença do INEA deixa de conhecer a impugnação apresentada em função de sua intempestividade. Processo Nº E-07/002.9576/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Tecdraulica Comercio e Representações LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.839.523/0001-14. ENDEREÇO: Rua Nova Capital, sn Lote 31 e 32 Quadra 11 - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01091508, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/002.3610/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Patrícia Vanessa Reis Carvalho. CNPJ/CPF Nº: 025.355.127-77. ENDEREÇO: Rua Artur Passolo, nº 369 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, nº 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2102541"
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149727\r\n\r\nNOME: Lilian Mota de Vasconcelos CPF Nº: 783.760.767-87 ENDEREÇO: Rua Senador Lúcio Bittencourt, nº 127 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 11.523,08 PROCESSO Nº E-07/002.13894/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00140249\r\n\r\nNOME: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes CNPJ/CPF Nº:04892.707/0001-00 ENDEREÇO: Rodovia BR 101- Litoral de Parati INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty PENALIDADE: R$ 49.743,31 PROCESSO Nº E-07/002.9863/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148435\r\n\r\nNOME: Jorge Gomes da Rocha. CNPJ/CPF Nº: 969.251.327-00. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, sn - Mole Sitio Lote 09.MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.5506/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149881\r\n\r\nNOME: BR4 Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ/CPF Nº: 00.843.118/0001-81. ENDEREÇO: Avenida dos Bandeirantes, sn Área 3. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.261,57. PROCESSO Nº E-07/507811/2011. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147095\r\n\r\nNOME: Ponto Final Participações Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 58.842.393/0001-23. ENDEREÇO: Ilha dos Porcos, Baía da Ribeira. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.290,61. PROCESSO Nº E-07/002.9513/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00142087\r\n\r\nNOME: MMA Transportes e Serviços Marítimos Ltda. CNPJ/CPF Nº:01.190.405/0001-00. ENDEREÇO: Rua Manoel do Rosário, 131, Centro. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 31.088,36. PROCESSO Nº E-07/002.11027/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146026\r\n\r\nNOME: SPE Ponta do Sol Participações S.A. CNPJ/CPF Nº:07.096.933/0001-73. ENDEREÇO: Est. Prefeito João Galindo, LTS 26B/27B/28B, Ponta do Partido. INFRAÇÃO: Art. 2º, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis PENALIDADE: R$ 1.489,46. PROCESSO Nº E-07/002.15865/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147441\r\n\r\nNOME: Município de Paraty. CNPJ/CPF Nº:29.172.475/0001-47. ENDEREÇO: Alameda Princesa Isabel, 2, Pontal. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty. PENALIDADE: R$ 1.802,31.PROCESSO Nº E-07/002.11036/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147478\r\n\r\nNOME: Município de Paraty. CNPJ/CPF Nº: 29.172.475/0001-47. ENDEREÇO: Faz. Santa Edwiges, Área 08, Bananal. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty. PENALIDADE: R$ 3.604,62. PROCESSO Nº E-07/002.10955/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147327\r\n\r\nNOME: Paulo Sérgio Conceição dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 091.900.777-50. ENDEREÇO: Estrada do Corisco, Corisco. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, Art.64, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty. PENALIDADE: R$ 1.281,71. PROCESSO Nº E-07/002.10772/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147436\r\n\r\nNOME: Marina Frade de Angra Ltda. CNPJ/CPF Nº:05.462.925/0001-78. ENDEREÇO: Rua dos Pinheiros, 357 - LTS 1 e 2. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis PENALIDADE: R$ 1.293,14. PROCESSO Nº E-07/002.12063/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147333\r\n\r\nNOME: Município de Paraty. CNPJ/CPF Nº: 29.172.475/0001-47. ENDEREÇO: Enseada Paraty Mirim, Paraty Mirim. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty. PENALIDADE: R$ 1.802,31. PROCESSO Nº E-07/002.10981/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147096\r\n\r\nNOME: Condomínio da Fazenda Mombaça. CNPJ/CPF Nº: 30.321.863/0001-21. ENDEREÇO: Rod. Rio Santos, S/Nº - KM 91,5, Centro INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra Dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.265,29 PROCESSO Nº E-07/002.9507/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146466\r\n\r\nNOME: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. CNPJ/CPF Nº: 04.867.429/0001-31. ENDEREÇO: Rua Irmã Irene, S/N, Camorim Grande. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso I, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6136/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00138907\r\n\r\nNOME: Rita Martins dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 028.000.767-12. ENDEREÇO: Est. Santa Rita do Bracuí I, S/N, Santa Rita do Bracuí. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.242,50. PROCESSO Nº E-07/002.6422/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00145949\r\n\r\nNOME: Sylvio Botto de Barros. CNPJ/CPF Nº: 667.430.017-91. ENDEREÇO: Condomínio Barlavento, LT A-22, Mambucaba. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.288,83. PROCESSO Nº E-07/002.672/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00149070\r\n\r\nNOME: Imunihouse Dedetização Ltda. CNPJ/CPF Nº: 36.496.065/0001-17. ENDEREÇO: Travessa Tabelião Pedro Ribeiro, 31, Portão Vermelho - Três Rios. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei nº 3.467 De 14/09/2000.PENALIDADE: R$ 14.254,33. PROCESSO Nº E-07/002.11046/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149851\r\n\r\nNOME: Vitor Lopes Diniz CPF Nº: 055.530.437-00 ENDEREÇO: Rua Scylla Souza Ribeiro, nº 190 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56 PROCESSO Nº E-07/002.1523/2018. \r\n\r\nId: 2102538"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 006/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E ADEQUAÇÃO DE 12 FILTROS NA ETA GUANDU”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 02/05/2018, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2102418"
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                                "2102479": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “INOÔ MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no Município de Maricá/RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado INOÃ, firmados em 24/04/2018, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-28/001.021/1994, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida área/comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, consoante despacho exarado em 21/11/2017 às fls. 258, publicado no D.O.E.R.J. de 22/11/2017.\r\n\r\nQUADRA 1: Humberto Ferreira Lopes e Eunice Ribeiro Lopes Lote 5; Eduardo Silva de Souza e Rosimeria Marchon de Souza Lote 7; Andreia Ferreira de Sousa Lote 8; Robson Soares dos Anjos Lote 11; Flavio Avelino de Souza Lote 18; Alcy Mare Sant´Anna Magalhães e Jose Nilson Ferreira Magalhães Lote 22; Maria do Amparo Cunha de Araujo Lote 23; Anivalda Maria do Nascimento Lote 25; Vanda Maria Ferreira de Souza Silva e Mario Francisco da Silva Lote 27; Maria Eva Martins Lote 28; Lucia Angelino dos Santos Lote 29; Angela Ribeiro Medeiros Lote 32; Aline Victor Cordeiro Lote 37; Elisa Class Oliveira Lote 38; Rosangela Ribeiro e Alvaro Ribeiro Filho Lote 40; Roberto Garcia Fernandes e Sandra de Carvalho Victorino Fernandes Lote 41 Cs 2; Viviane de Oliveira Quintiliano Lote 44; Joselia Araujo de Souza Lote 45; Rosangela Vieira de Carvalho Lote 46; Ana Cristina Oliveira de Almeida Lote 49; Gilcineia da Silva Ferreira Lote 51; Maria Ilza da Silva Souza e Roque Batista de Souza Lote 52; Daisymara da Silva Ferreira Lote 54; Cristina Ribeiro Barcellos Lote 55; Vania Barros Pacheco dos Santos e Ademir Araujo dos Santos Lote 59 Cs 1; Geraldo Eustáquio Pires Lote 59 Cs 2; Jandira Rosa dos Santos Lote 60; Anna Cunha da Silva Lote 69; Sheila Lima Lote 70; Solange Rosa Pacheco da Silva Lote 71; Patricia da Silva Matos Lote 72; Tatiana Lourenço Lopes Roveré e Rodrigo Roveré Lote 73; Andréa Pacheco de Oliveira de Sousa Lote 77; Ivan dos Santos Ribeiro Lote 79; Deyse Simões Favaro Lote 80; Valdecino Pereira da Cruz Lote 81; Neura Silveira dos Santos Pereira Lote 88; Luiz Rogerio Pereira Santos Lote 94; Leandro Jose Pereira Santos Lote 95; Miriam Pereira de Souza Teixeira e Nilson Barcelos Teixeira Lote 96; Alzileia Barcelos Teixeira Lote 97; Vivian de Oliveira Bicudo Coutinho e Mauricio de Antenor Coutinho Lote 98; Cristiane Silveira dos Santos Lote 100; Roseli da Silva de Oliveira Cesar Lote 101 Cs 1; Narciso Leite Lote 102 Cs 2; Sonia Emilia Gonçalves Pereira dos Santos Lote 105 Cs 1; Raquel da Silva Elizeu e Jeremias da Silva Lote 115; Maria Salomé de Souza Lote 120; Fabiana Mattos da Silva Lote 122; Mauricio Clemente de Lima Lote 129; Nilceia Luiza da Silva Lote 133; Ailton Almeida da Silva Lote 135; Valdecir Anastacio de Souza e Marina dos Santos Araujo Lote 140; Angela Conceição de Oliveira Fontoura Lote 142; Maria Genuzia Machado do Nascimento e Heriberto Ursulino do Nascimento Lote 143; Marcelo da Conceição Bernardo Lote 148; Roseli Rosa dos Santos Lote 152; Antonio Carlos da Conceição Tavares Lote 155; Lilia Gonçalves Faria Lote 159 Cs 1; Sandra Benedito Cesar Lote 160 Cs 1; Carmen Lucia Dias de Barros Lote 161; Maria da Aparecida Ferreira Machado Lote 165; Maria das Neves França de Souza Lote 167; Aline Oliveira dos Santos da Conceição Lote 170; Bruna Santos da Silva e Edimar Samir Renato Lima Lote 177; Vania Lucia Monteiro Fernandes e Ronald da Conceição Fernandes Lote 179; Quadra 2:Rouzimeires Gomes Ferreira Lote 5; Carlos Andre dos Santos Sales e Edileuza Morais Santos Sales Lote 10; Sueli de Fatima Gomes e Ronaldo Portugal Barbosa Lote 12 Cs 1; Ruth da Silva Lote 13; Valdira da Conceição Santos e Thiago Baptista dos Santos Lote 16 UN. B; Rosilda de Oliveira Mendes Pereira e Roberto Costa Pereira Lote 19; Viviane Gramosa da Conceição Lote 21; Rogerio da Silva Lote 22; Jucimar do Carmo Vilete Lote 26; Shirley Silva de Lima de Nazare e Luiz Edesio de Nazare Lote 32; Marcio Milesi de Oliveira Lote 33; Thiago William da Silva Mattos Lote 35; Fernanda Estefania da Silva Mattos Lote 37; Sandra Lucia Matos de Souza Lote 40; Valdemir de Castro Lote 44; Laudecy Gomes de Andrade Pereira Lote 51; Maria Natalia Martins dos Santos da Fonseca Lote 52; Jacira Maria Rosa de Queiroz Lote 57 Cs 1; Jocilene Rosa de Queiroz Lote 57 Cs 2; Lucimar Costa Rangel Lote 60;Jary Feitosa da Silva Lote 64; Rosana Lopes Lote 71; Rodrigo Silva dos Santos Lote 72; Simone Silva dos Santos Lote 73; Joel Silva dos Santos Lote 74 Cs 1; Luciana dos Santos Silva Lote 79; Conceição Aparecida da Silva Barros Lote 80; Vando de Figueiredo Pedra Lote 82; Maria Martha Garcia da Cruz Lote 83; Ana Maria da Silveira Soriano Lote 86; Nilzete Carrarini da Silva Lote 87; Marcia da Conceição Terra Morais e Hamilton da Silva Morais Lote 88; Eliane Miguel dos Santos Vilete e Gildimar do Carmo Vilete Lote 89; Marly Jose Miguel Lote 90; Duntarmo Pires de Araujo e Adriana Izaias da Silva de Araujo Lote 91 Un. C; Andre Luis Estrella Dangelo Lote 92 Cs 1; Amaro Garcia Dangelo Lote 92 Cs 2; Genoveva de Lourdes Correia Lote 94; Jorge Carneiro da Silva e Marina Maria da Conceição Silva Lote 96; Maria Terezinha Antonio dos Santos Lote 97; Euclydes Thomaz da Silva e Julia Martins Machado Lote 98; Clarice da Silva Lote 100; Severino Luis da Silva Lote 111; Marta Veronica da Silva Sodre e Jonilson Jose da Silva Lote 118; Julio Cesar da Costa e Josiane da Silva Barcelos da Costa Lote 121; Marina Machado de Souza Lote 122; Wanderleia Alves da Silva Lote 123 Cs 1; Cicero Ambrosio da Silva Lote 125; Paulo Gonçalves dos Reis e Maria de Araujo Reis Lote 136; Celio Florentino de Souza e Marquires Fernandes Pinheiro Lote 147; Avani da Costa Oliveira Lote 148; Lidiane dos Santos Silva da Costa e Cleber Souza da Costa Lote 153; Rita Timoteo da Silva e Pedro Pereira da Silva Lote 156; Maria Jose Timoteo da Silva Lote 157; Maria Ines Timoteo da Silva Lote 158; Maria Jose dos Santos Silva Lote 159; Maria Zelia Batista de Souza Lote 161; Selma Batista de Souza Lote 162; Carlos Antonio Francisco Lacerda Lote 174; Paulo Roberto Celestino Coelho Lote 175; QUADRA 3:Roberto Cunha Barreira Lote 02 Un. B; Paulo Cesar Portugal Socorro e Lucineia Cardoso da Silva Lote 3; Jose Roberto Correia da Silva Lote 5; Erivan Correia da Silva Lote 8; Iliete de Meneses Penna Lote 9; Valdir dos Santos Dias Lote 12; Cleber Mendes Pinto Lote 14; Mauricio Bento Monteiro e Maria de Lourdes de Sena Lote 17; Claudia Siqueira da Silva e Flavio Jose da Silva Lote 24; Maria do Socorro Timoteo da Silva Lote 25; Lindalva Ferreira de Araujo e Rogerio Ferreira de Araujo Lote 27; Eneidece Josefa de França Lote 28; Manoel Ferreira Lote 32.QUADRA 4:Francisco Tadeu Justo da Paz Lote 04 Un. B; Claudia Carvalho Amarante Lote 05 Un. A; Maria Lucia Ferreira Cadete Lote 09 Cs 1 Un. A; Gleice Ferreira Cadete Lote 09 Cs 2; Eduardo Vidal Leite Ribeiro Lote 13; Maria Gloria Antunes Pinheiro Lote 18 Un. A; Dulcimar Antunes Pinheiro Lote 18 Un. B; Angela Maria dos Santos Lote 20; QUADRA 5:Priscila Cunha da Silva Lote 4; Avelino Jose Ferreira Neto Lote 05 Cs 1; Keury Ferreira Rodrigues Lote 05 Cs 2 Un. b; Eloiza Cunha Lote 6; Luiz Carlos da Silva Lote 10; Maria Nazaré da Silva Lote 12; Edemilson Rosa da Silva Lote 13; Angelita Maria do Nascimento Lote 14; Luiz Claudio Rosa da Silva Lote 16; Roberta Fernandes Garcia Lote 17; Joi Renato de Araujo Pinho Lote 18; Patricia Rosa da Costa Silva e Jose Cicero Correia da Silva Lote 19; Jefferson Correia Miranda Lote 20; Teresinha Souza Lote 22; Derli Maria Lima Santos e Sergio de Souza Santos Lote 23; Tacene Lima da Silva Lote 24; Maria de Fatima Cunha da Silva Lote 27; Vanda Pedra de Araujo Lote 31 Cs 1; Veridiane Pedra de Araujo Lote 31 Cs 2; Maria Aparecida Xavier Oliveira Lote 32; Luiza Rosa da Silva Lote 33; Wanderson Ferreira da Silva e Voluza de Figueiredo Pedra da Silva Lote 34; Vanilda Oliveira da Silva Lote 38 Cs 1; Anilda Oliveira Ribeiro e Mario Roberto Diniz Lote 38 Cs 2; Arilea de Oliveira Ribeiro Lote 38 Cs 3; Ariete de Oliveira Ribeiro Lote 38 Cs 4; Simone Antonio da Conceição Lote 42; Mauro Jorge da Conceição Lote 43; Matheus Henrique Machado Lote 44; Adriana Adelino da Silva Lote 56 Cs 1; Ana Claudia de Araujo Carvalho Lote 59; Cleusa Anastacio de Souza Lote 64; Maria de Lourdes Cunha Camacho e Milton Francisco Camacho Lote 65; Maria Jose Faria Lote 70; Ademir Sardinha Lote 74; Nelsina Correa Mendes Lote 76; Elisabete dos Reis Porto Lote 78; Ana Maria Correa Mendes Lote 80; Cristiane de Amorim Antunes Lote 81 un. B; Severina Cruz do Nascimento e Dhiana Cruz Silva Lote 83; Eliane Correa Pereira Lote 84; Fabio Gregorio da Silva Lote 85; Marcia Carmo Diniz Mota e Ricardo Francisco da Cruz Mota Lote 87; Silvana de Fatima Ramos dos Santos Aguiar Lote 94; Jorge Valentim de Moraes Lote 97; Maria das Graças Pereira Albino Lote 100; Ana Maria Brum Lote 101; Jose Batista da Silva Lote 108 Cs 1; Bruno dos Santos Silva Lote 108 Cs 2; Eduardo da Conceição Silva dos Santos e Alessandra Lima dos Santos Silva Lote 110; Anizio Baptista dos Santos e Rasalia Lima dos Santos Lote 111; QUADRA 6: Aline do Carmo Correa e Valdemir Amancio de Souza Junior Lote 4; Jose Braz Machado e Maria de Fatima Silva Machado Lote 6; Paulo Cezar Joaquim Machado Lote 12; Elisabete Adelino da Silva e Epitacio Luiz Silva Lote 20; Marlene Guizarra Lacerda Lote 21; Luciano Machado Soriano Lote 22; Sebastião Joaquim Machado Filho e Eny Lopes Pereira Machado Lote 23; Sergio Joaquim Machado e Maria das Graças Cararini Silva Machado Lote 24; Lucia Helena do Carmo Correia Lote 26; Cenilda Rios Marcelino Lote 33; Walnira Nascimento de Moraes Lote 35 Cs 1; Flavio Nascimento de Moraes Lote 35 Cs 2; Diléa Costa Barboza e Paulo Cezar de Souza Barboza Lote 36; Edite Maria Bezerra Lote 37; Adriana Maria da Silva Lote 39; Daldite Rocha Silva de Souza Lote 41; Luiz Euclides Antonio Lote 46; Marcia Pinto de Velasco Lote 48; Darlisonia da Silva Santos Lote 50; Eliel da Silva Lote 54; Maria Aparecida Luciano Lote 57; Ramonikelly Felipe dos Santos Machado e Fabio Joaquim Machado Lote 58; Creuza Maria dos Santos Lote 60; Jose Altair Ambrozini Lote 61; Sandra da Silva Santos Lote 63; Ailton da Silva Barbosa Lote 64; Regina Alves de Souza Lote 66; Priscila Faria da Silva Lote 67; Francisco Martins Barboza Lote 69 Cs 1; Maria do Amparo Ribeiro de Mendonça Barboza Lote 69 Cs 2; Marinete Dutra Rangel Lote 70 Cs 1; Vanilda Rocha Aguiar Veiga e Arino Veiga Lote 71; Josiane Maria Martins Lote 73; Mariana de Souza Moura Vilas Boas Lote 74; Daniele da Silva Sousa Lote 75; Elza Maria da Silva Rocha Lote 78; Maria Aparecida Soares Silva Lote 80 un. A; Claudia Soares Silva Lote 80 un. b; Lucineide Vieira da Silva Lote 84; Maria Helena Ferreira da Silva Lote 87; Antonio Carlos de Souza Lote 91; Jacira dos Santos Faquetim Lote 95; Sidney dos Santos Faquetim Lote 96; Marinete dos Santos Faquetim da Silva Lote 97; Creusa dos Santos Leitão Lote 99; Ivanise de Souza Costa Lote 102 Cs 1; Juliana de Souza Costa Lote 102 Cs 2; Benedito Pereira da Silva Filho Lote 110; Deyselane Felix de Queiroz e Thalyson Queiroz de Oliveira Lote 113; Raimundo Nonato Rosa Silva e Marinalva dos Santos Costa Silva Lote 118; Luiz Araujo de Souza Lote 136; QUADRA 7: Joelma de Souza Martins Lote 6; Maria do Carmo Cristovão Lote 7; Vera Lucia da Silva Lote 8; Marilia da Conceição Barreto e Roberto Silva Barreto Lote 10; QUADRA 8: Maria das Dores da Silva Pacheco Lote 01 un. A; Debora de Souza Ambrozini Lote 01 un. B; Monique da Silva Antonio dos Santos e Carlos Eduardo dos Santos Silva Lote 4; Irande Rosa Silva de Melo Lote 5; Izabella Pinheiro Gregório Lote 6; Gerlania Maria Aquino da Rocha e Alexandro Pereira Baia Lote 7; Lindalva de Souza Moura Lote 8; QUADRA 9: Veronica Alves de Sousa e Marcio Greik Avelar da Silva Lote 1; Robson da Silva Lima Lote 2; Dayana Barros da Rocha e Edinilio Quirino dos Santos Lote 03 un. B; Rosilene Alves de Mendonça e Jose Carlos da Silva Lote 4; Joelma Cruz de Barros dos Santos Lote 12; Maria de Jesus do Nascimento Lote 13; Maria da Guia Silva de Azevedo Gomes Lote 14; Aline Nunes dos Santos Silva Lote 15; Clesio Pedro Soares Lote 16; Joana Darchi de Andrade Lote 17; Priscila Cordeiro de Carvalho da Fonseca Lote 20; Alessandra da Conceição Lote 21 Cs 1 un. b; Aparecida de Fatima Gomes Andrade Silva Lote 22; Sueli Maria da Silva Gonçalves e Messias da Silva Gonçalves Lote 24; Ana Nilva Guizarra da Silveira Lote 25; Alexandra Barbosa Rabelo de Freitas e Fernando Samuel de Freitas Lote 30; Vilma Silva de Barros Lote 31; Marlene dos Anjos Lote 36; QUADRA 10: Santina Nunes da Silva Lote 6; Elizabete Rocha de Oliveira Lote 8; Antonio Jose Vital dos Santos e Joelma de Souza Moraes Lote 13; Marco Antonio Machado Lote 18; Nadiva Nascimento Queres Lote 19; Manoel de Souza Moura e Vanuzia Nascimento Moura Lote 20; Maria do Rosario da Silva Lote 21; Sonia Maria de Oliveira Menezes Lote 22; QUADRA 11: Manoel Francisco Ramos Lote 5; Sonia Maria de Mendonça Gonçalves Lote 6; Maria Expedita Rocha Lote 8; Ana Carolina de Souza Araujo Lote 13; Maria da Conceição Leite Koch Lote 14; Flavia Tarquino Alonso Lote 15; Luiz da Cunha Lima Lote 20; QUADRA 12: Maria Jose de Siqueira Araujo Lote 6; Pedro Pereira Gonçalves Lote 7; Maria Madalena Alves Farias Lote 8; Islane Nunes de Santana Lote 12; Marcio Nunes Santana Lote 13; Jose Batista Lote 14 UN. B; Antonio Souza da Silva Lote 16; Jose Paulo Bento da Silva Lote 18; Iesley Nunes de Santana Lote 19; Jose Welison Nunes Santana Lote 21; Almir Faustino de Andrade Lote 22; Miriam Barros dos Santos e Wanderlei dos Santos Lote 37; Eva Maria Pereira Lote 38; Maria da Gloria Cardoso da Silva Lote 42; Armando Cardoso da Silva Lote 43; Adriana Cardoso da Silva Lote 45; Ana Paula Castro Guimarães Ribeiro Lote 47; Manoel Jesus de Quadro Lote 49 Cs 5; Marina Warchon Salles Lote 52; Esmeralda Rangel de Oliveira Lote 53 Un. a; Margarida Peçanha Braga e Jorge Braga Lote 56 Cs 2; Ivone Vieira da Silva Oliveira Lote 57; Ana Lucia do Nascimento Aquino Freire e Andre Luiz Xavier Freire Lote 58; Charles Ribeiro Esch Lote 69;QUADRA 13: Debora dos Santos Diniz Lote 1; Conceição Lizarda Diniz Lote 2; Marcelo Diniz Lote 3; Adriana Gabbay da Silva Lote 04 Cs 2; Maria das Graças Castilho Lote 5; Elizabeth Carvalho Lote 7; Gilberto Rosa de Mattos Lote 15; Francinete Gomes da Silva Lote 16; Leandro Amorim dos Santos Lote 19; Nair Rosa de Mattos Lote 20; Sonia Regina Ferreira Carvalho Lote 24; Nilceia de Abreu Cruz Lote 27; Fernanda Cristina Diacovo Lote 31; Francisco Soares de Azevedo Lote 32 un. B; Janaina Barbara Alves Militão Lote 34; Sebastiana da Silva Eliseu Lote 35; Ailton Alves de Paiva Lote 37; Jocinea Gomes Apolinario Lote 39; Onicéa Conceição Hipólito Ferreira Lote 41; Maria Aparecida Ferreira Lote 45; Manoel Vieira da Silva Lote 48; Girlene Ferreira de Araujo Lote 49; Josefa Maria Xavier Lote 50; Iraci Josefa de Santana Lote 51; Lucinea da Rosa Ramalho Lote 53; Paulo Nunes da Cunha Lote 56; Fernanda Lopes Cunha e Ivan Lins dos Santos Lote 57; Gilceli da Silva Nunes Lote 65; Milton Fernando de Souza Carvalho Lote 70; Valdinéia Costa dos Santos Lote 71; Everaldo da Conceição Reis Lote 72; Sergio Trindade Cunha Lote 73; Jurema Carvalho das Neves e Ananias Rosa das Neves Lote 79 Cs 1; Nailda de Mattos Carvalho Lote 79 Cs 2; Maria da Conceição Coutinho de Carvalho e Jucimar Mattos de Carvalho Lote 80; Larissa Assis de Paula das Neves e Ananias Carvalho das Neves Lote 81; Carmem Celina Teixeira Vasconcellos Lote 82 un. a; Jandiara Quintella da Silva Francisco Lote 84; Maria do Carmo Maciel Barreto e Francisco Barreto Lote 85;QUADRA 14: Luiz Henrique Braga Lote 2; Rosana da Conceição Braga e Manoel Rodrigues Filho Lote 4; Osvaldo Pinto Autonomo Lote 6; Marcos Luis de Brito Lote 7; Severino Luiz de Brito Lote 8; Alexsandro Luiz de Brito Lote 9; Maria Severina de Brito Lote 17; Marcio Luiz de Brito Lote 18; Marlene da Conceição Braga de Almeida Lote 21; Joaquim Felix dos Santos Lote 22; Katia Cristina Ferreira dos Santos Lote 26; Lidia Roberto dos Santos Lote 27; Lauander Silva Cardoso Lote 29 Cs 2; Rosangela Brum da Cruz Lote 31; Rosemary da Silva Quintanilha Lote 34; Maria Bernadete Domingos Feitosa Lote 37; Adoilma de Oliveira Mariano Lote 40; Veronica de Oliveira Mariano Lote 42; Marilene Maria Brito Lote 59; Elaine Ferreira Carvalho Lote 62; Suely dos Santos Silva Lote 63; Nanci Alves de Paiva Lote 67; Gleice Araujo de Melo Lote 68; Marileide Vitorino dos Santos Lote 69; Monique Cordeiro de Carvalho Lote 72; Aline Soares da Costa Lote 73; Luana dos Santos Carmona Tavares Lote 78; Maria da Conceição da Silva Amaral Lote 98; Marta Marins Rosario e Sergio Murilo Santana Lote 99; Almir Francisco Diniz Lote 103; Marli Lizarda Diniz Lote 104 Cs 2; Carlos Eduardo Diniz Faria Lote 104 Cs 3; Eliane Diniz Faria Lote 105;\r\n\r\nQUADRA 15: Valeria de Oliveira Mariano Abreu e Marcus Vinicius da Silva Abreu Lote 16 Cs 2QUADRA 16: Dionia de Souza Nunes Lote 12; Joao de Souza Matta Lote 15; Maura Santos de Souza Lote 16; Reinalto Cardoso Ramos Lote 18; Uzemar Maria Silva Santos Lote 21; Solange Henrique dos Santos Lote 31; Juraci Nunes Brasil Lote 36; Maria Luiza Firmino Pinto Lote 37 Cs 4; Celia Klein da Conceição Lote 38; Jefferson Wilson dos Santos Rodrigues Lote 45 Cs 1; Vany Marchi Marins Lote 45 Cs 2; Luciana Ventura Lote 55; Angela Maria Mariano Silvestre Vale e Luiz Carlos dos Anjos Vale Lote 58; Valdir Batista Azeredo e Airce da Silva Azeredo Lote 76; Jorge Barros Carvalho e Ana Maria da Luz Lote 78; Aline Maria Silva da Penha Nunes Pinheiro e Zildemar Antunes Pinheiro Lote 79; Maria Valdenice de Melo Lote 93; Georgete Jose da Silva Castro Lote 94; Edson Marques da Silva Lote 102; Nailza Mattos de Vasconcellos Lote 105; Mismaelda Neves do Couto Lote 106 Cs 1; Fabiana Neves do Couto Lote 106 Cs 2; Claudia Correa da Conceição Lote 107; Rute Ferreira de Paula Lote 125; Jociara Ferreira de Paula Souza Lote 126; Lucineia de Souza Oliveira Lote 161; Dolores Carlos Morais Lote 167; Marcos Paulo Ferreira da Silva Lote 170; Jose Demotier Pereira Nunes Lote 181; Jose João de Lima Filho Lote 203; Roberta Oliveira de Souza Rodrigues e Robson Luiz Rodrigues Pereira Lote 205; Beatriz de Oliveira Pinto Lote 206; Fernanda de Fatima de Oliveira Pinto Lote 207 Cs 2; Maria da Paz Farias Feitoza Lote 211 Cs 1; Cleusa da Cunha Abreu Vargas Lote 211 Cs 2; Adolfo Batista Damacena Filho Lote 216; Jose Ferreira Lote 216 Cs 2; Ana Paula Lopes e Waldecy Lopes dos Santos Lote 217; Catia Regina Cerqueira da Costa Leite Lote 222; Eunice Francisco da Silva Lote 226; Mario dos Santos Sales Lote 230; Ellen Luiza de Oliveira Lote 231; Ana Miguel Diniz Lote 235; Charleson Pereira dos Santos Lote 240 Cs 1; Clemente Pereira dos Santos Lote 240 Cs 2; Priscilla Gomes Correia de Aquino Lote 243 Cs 2; Nely da Silva Gonçalves Lote 245; Izaias Viana Correia e Ivanete Figueiredo Franceschi Correia Lote 245 Cs 1; Ruth Martins Correa Lote 246 Cs 1; Vanessa Trindade Lote 246 Cs 2; Leila Correia Lote 247 Cs 1; Aline Jose dos Santos Lote 247 Cs 2; Elizete de Salles Correa Lote 248; Robson Silveira Lote 250; QUADRA 17: Joice Candice Celestino da Silva Lote 4; Anna Flavia de Oliveira Pinto Lote 6; Joaquina Iglesias de Oliveira Lote 7; Alessandra de Souza Gramoza Lote 8; Maria Jose de Souza Lote 9; Corina Maria de Souza Lote 10; QUADRA 18: Maria da Conceição Severino de Oliveira Lote 1; Dayane Nascimento Cruz Lote 02 Cs 2; Isaias Reis Cabreira Lote 3; QUADRA 19: Claudia de Almeida Gaia Lote 5; Vanessa de Siqueira Araujo Lote 19 Cs 1; Cristiano Roberto da Silva e Marcia Barcelos de Amorim da Silva Lote 22; Marcia Valeria da Costa Barboza Lelis e João Bonifacio da Costa Lelis Lote 33; Josilaine Muzzy Oliveira dos Santos Lote 34; Joel Estrela Lote 37; Adenilson da Conceição Lote 45; Romilda Jose da Silva Moledo Lote 46; Maria Antonia da Silva Lote 48 un. a; Rosimelia Jose da Silva Fraga Lote 49; Marco Aurelio Cerqueira da Costa Lote 60; Irineu Paiva de Souza e Rafaela Galdino Regis dos Santos Lote 62; Maria Jose de Araujo Temoteo e Jeova Temoteo Ferreira Lote 63; QUADRA 20: Simone Maria de Oliveira Torres Lote 2; Jorge Henrique da Silva Torres e Simone Maria de Oliveira Torres Lote 03 un. b; Rita de Cassia Muller Lote 04; Sônia Ferreira de Souza Lote 16; Laerte Pedro de Alcantara Lote 17; Thayanny Alessandra Bernardo da Silva e Patrick da Silva Araujo Lote 27; Ivanete Silva Paes Lote 28; Rodrigo de Souza Oliveira Lote 42 Cs 2; Renan de Souza Chagas Lote 42 Cs 3 un. B; Nilce Rosa dos Santos Teixeira Lote 43; Genilcileia Pereira Nogueira Lote 46; Elza Silva Veiga Lote 48; Julio Cesar de Oliveira Lote 50; Luiz Joaquim da Silva Lote 56 Cs 2; Marli Gonçalves Maia Lote 64 Cs 1; Rubem Santana Lote 65; Monica Maria de Souza Chagas Lote 68 un. A; Rafaela de Souza Chagas Lote 68 un. b; Willian Ferreira dos Santos Lote 72; Lilia Maria da Mota Soares Lote 94; Ricardo Henrique Pereira Lote 98; Sonia Regina Vieira Bastos Lote 99; Anderson dos Santos Terra Lote 103; Helena de Barros e Norivaldo Alves Caldeira Lote 108; Adorina Firmino de Moraes Lote 114; Denair da Conceição Lote 115; Teresa da Silva Lote 124; QUADRA 21: Michele da Silva Ribeiro Lote 3; Adriano Luna Batista Lote 9; Maria Jose Gomes Pinheiro Lote 13; Vania Avelino de Sá e Bismarck Nunes Dias Lote 14; Diana Rubia de Araujo Andrade Lote 15; Jose Urenildo Santos da Silva e Elizangela Lourenço da Silva Lote 16; Lenir dos Santos Lote 18; Joana Darc de Souza Avelino Lote 24 Cs 1; Aldair da Conceição Campos Lote 31; Leila Marly Borges da Silva Lote 34; Diana da Silva Azeredo e Alex Gomes de Almeida Lote 35; Adriana Ferreira Gonçalves e Rafael Ferreira Gonçalves Lote 36; Virginia de Fatima Ferreira Gonçalves Lote 40; Percilio dos Santos Duarte Lote 57; Adriano Isaias de Oliveira Lote 63; Leandro Cosendey de Brito e Adriana Rosa Gomes Cruz Cosendey Lote 70; Maria Alves da Conceição Lote 77; Maria Jose Simoes Carlos e Jose Carlos Lote 89; Luiz de Menezes Teixeira Lote 90; Jose Roque da Silva Filho Lote 92; Maria Cecilia Teixeira da Silva Lote 93; Sergio Pasquareli Nunes e Maria das Graças Silva da Penha Nunes Lote 96; Irene Silva da Penha Lote 98; QUADRA 22: Zeli de Souza da Silva Pereira e Ronaldo Gouvea Pereira Lote 3; Paulo Roberto de Andrade Pamato Lote 6; Josenilza Fonseca Miguel Lote 07 Cs 1; Rafaela Aparecida Fonseca de Sousa Lote 07 Cs 2; Janilene Caitano da Fonseca Lote 09 Cs 1; Derci Santana de Carvalho e Vera Lucia Mendes da Silva de Carvalho Lote 13; Carmen Lucia Nascimento Vieira Lote 14 Cs 1; QUADRA 23: Maria Rita Bueno Lote 1; David Oliveira Bueno Lote 2; Mara Sueli Rodrigues Lote 3; Joao Antonio Serafim Lote 9; Ivanildo Souza da Silva Lote 10; Rosana Ferreira dos Santos Lote 13; Jose Hernani Braz da Silva Lote 16; QUADRA 24: Eduardo Bueno da Fonseca Lote 9; Valdinea Maria da Silva Lote 16; Jorge Luiz Pereira dos Santos e Rosangela Francelino da Silva Lote 17; Marli Isaias de Oliveira Lote 32 Cs 1; Nilcea Lima Rangel de Figueiredo Lote 74; Mariana Rosa Lote 85; Maria Celia da Conceição Oliveira Lote 88 Cs 1; Luciano Rodrigues Macieira Lote 89; Joil Silva de Mendonça e Fernanda de Castro Mendonça Lote 90; Tatiana Candido de Oliveira Lote 92 Cs 1; Roseli de Carvalho Machado e Vanderlei da Fonseca Lote 92 Cs 2; Lacydi Fidelis da Silva Lote 110; Elizete Vieira Lote 117; Aristides Alves de Souza Lote 122; Alexandre dos Santos Costa Lote 126; Jorge Damião Alves Lote 127; Alessandra Lima de Souza Lote 129; Fatiana Rosa da Conceição Vieira Lote 130; Aldo Correa da Conceição Lote 131; Roseni Pereira da Cruz Lote 133 Cs 1; Renata Peixoto da Silva Lote 138 Cs 1; Celma Alves Ferreira Lote 140 Cs 2; Evaldo Gonçalves Ferreira Lote 140 Cs 3; Ana Carla da Silva Lote 142; Jaqueline Nunes Moreira Leal e Ronaldo da Conceição Leal Lote 146; Renato Marins da Fonseca e Simone Miguel da Silva Marins Lote 151; Clementino Portilho e Maria da Conceição Marchon Portilho Lote 152; Marcela dos Santos e Tiago Teixeira Guimarães Lote 155; Maria Aparecida de Almeida Lote 158; Jorgemar da Silva Lote 161; Juarez Anibal de Mendonça Lote 162; Maria Cristina Marins da Fonseca Lote 163; Jaine Martins Pereira Lote 169; Bruna Monteiro Ferreira Lote 180; Geny Bomfim Souza Lote 182; Nelson Oliveira de Souza Lote 192; João Rodrigues Cajado Lote 201 Cs 2; Ricardo Guedes da Silva e Anderson Custodio da Silva Lote 202; João Batista Rodrigues e Nélza Maria de Oliveira Souza Lote 209; João Gomes Quintanilha e Suely dos Santos Silva Quintanilha Lote 211; Ubirajara Alves Pereira e Elizabeth Medeiros Pereira Lote 212; Sonia Mara Leite Gabi Lote 219 un. a; Zenis Leite Gabi e Vanessa de Albuquerque Seixas Gabi Lote 219 un. B; Luzia Ana do Amparo Lote 229.\r\n\r\nId: 2102479"
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 007/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Contemporânea Comércio, Serviços e Locação de Máquinas e Caminhões Ltda.-Me. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência ao Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção/Reparo - Serviço de Torno e Solda das Patrulhas Mecanizadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, presente no Processo Administrativo SEAPPA de nº E-02/007/1972/2017. PRAZO: O prazo de vi gência do contrato será prorrogado por mais 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do mesmo.VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2018. FUNDAMENTO: Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, e alterações. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2102480"
                            ],
                            "2102488": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 008/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Contemporânea Comércio, Serviços e Locação de Máquinas e Caminhões Ltda.-Me. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência ao Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção / Reparo - Retifica de Bomba Injetora, Bico Injetor e Motor - das Patrulhas Mecanizadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, presente no Processo Administrativo SEAPPA nº E-02/007/2574/2017. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do mesmo. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 586.905,00 (quinhentos e oitenta e seis mil novecentos e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2018. FUNDAMENTO: Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2102488"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2102374": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como locatária, Independência Imobiliária LTDA - procuradora dos Locadores. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de valores contratual em 1,4100% (um vírgula quatro um zero, zero por cento) variação negativa do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), utilizado a partir de 1º de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, previsto na clausula quinta do Contrato de Locação dos Imóveis constituídos pelos grupos de sublojas A,B,D do 1º subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro - Rio de Janeiro \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) reajustado para R$ 40.158,13 (quarenta mil cento e cinquenta e oito reais e treze centavos), valor a ser pago a partir de 04/01/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/001/677/2015.\r\n\r\nId: 2102374"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2102345": [
                                "I - Aviso",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a Empresa ÚNICA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pela Secretaria de Estado de Cultura, relativo ao pagamento da prestação de serviços de vigia, de forma continua, na sede da Secretaria de Estado de Cultura e suas unidades, através de postos com jornada de 12x36hs, 7 (sete) dias por semana incluindo pontos facultativos e feriados, de forma a indenizar pela prestação de serviços. FUNDAMENTO: Art. 59, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 385.056,00 (trezentos e oitenta cinco mil cinquenta e seis reais); correspondente ao período de 26/06/2017 a 19/08/2017, em virtude do encerramento do Contrato nº 09/2016 em 25/06/2017. Uma vez paga a aludida quantia, dá a Secretaria de Estado de Cultura plena, rasa e geral quitação. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2018. PROCESSO Nº E-18/001/1183/2016.\r\n\r\nId: 2102345"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2102516": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5633 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/9927/2014,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso II do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5324, de 25 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Wesley Karllos Neves Conceição (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID 5769639\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2102516"
                        ],
                        "2102493": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KAFKA SALGADO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4258948-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/1582/2018.\r\n\r\nDESIGNA ALATHEA VIVIANE NASCIMENTO GABRY, Agente Administrativo, ID 3640921-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 18-1900, Tipo D, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1824/2018.\r\n\r\nDESIGNA WALDECY MATHIAS NUNES, Prof. Doc. II, ID 3708992-7/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 18-0896, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/2678/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA SANTANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3455446-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Sarah Faria Braz, U.A. 18-2110, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/2682/2018.\r\n\r\nDESIGNA DEÍSE DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3323844-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Hermínia de Oliveira Mattos, U.A. 18-7015, Tipo E, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/1067/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/04/2018, RENATA APARECIDA GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3968183-1/1, da função de Diretor da E.E. Jayme Siciliano, U.A. 18-2166, Município de Mendes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 09/12/2016, publicado no DOERJ de 13/12/2016. Processo nº E-03/011/731/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/03/2018, BERENICE POLYCARPO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4200703-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Inter-Cultural Brasil China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2384/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/04/2018, WANDERSON NAVEGA MIGUEL, Prof. Doc. II, ID 3859753-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 18-1782, Município de Niterói, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 06/05/2016, publicado no DOERJ de 16/05/2016. Processo nº E-03/002/2595/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA DA SILVA IGLESIAS, Prof. Doc. I, ID 5035167-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 18-0539, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/815/2018.\r\n\r\nDISPENSA ANTONIO CARLOS DIAS LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4348592-8/3, da função de Diretor do CIEP 360 Prof.ª Iara Simão Vieira, U.A. 18-0870, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2454/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 04/01/2018, publicado no DOERJ de 08/01/2018, que dispensou JOSÉ AMÉRICO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3549013-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1436, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/2791/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/04/2018, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PUDÓ, Prof. Doc. II, ID 3452741-9/1, da função de Secretário do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 18-0990, Município de Porciúncula, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/887/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PRISCILA SILVEIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4412569-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São João, U.A. 18-0485, Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/4049/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/04/2018, ROSENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 3419354-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1160/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LEIDIANE BARCELOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4329520-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1160/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO DANIEL DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5015166-5/1, da função de Secretário do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/5347/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TELMA MARIA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3625562-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 18-1387, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/3642/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4253051-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 18-5818, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2911/2018.\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA LOPES ROSA, Assistente Executivo, ID 5013534-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, U.A. 18-0002, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/2416/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LÍLIAN PAULA MELLO ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4184255-3/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 18-1867, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/3641/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DÉBORA CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA, Prof. Doc. II, ID 3286703-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 18-0153, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/3692/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMAR ANDRADE DE SÃO PEDRO, Prof. Doc. I, ID 4330520-2/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 175 José Lins do Rego, U.A. 18-1188, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/4333/2017.\r\n\r\nId: 2102493"
                        ],
                        "2102799": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nAPLICA a SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias, considerando a gravidade dos fatos, constantes no Processo Administrativo nº E-03/001/1224/2018, e o que constitui o fumus boni iuris, e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308, do Decreto nº 2479/79, à servidora MONIQUE NATIVIDADE TINOCO, ID Funcional nº 5555825. Processo nº E-03/001/1267/2018.\r\n\r\nId: 2102799"
                        ],
                        "2102492": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nATO DE 08/01/2018 - MÁRCIO RIBEIRO DOS SANTOS. Fica retificado para o vínculo 1, da ID Funcional 4350022-6, a designação do servidor para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Centenário, U.A. 18-1605, Município de Vassouras, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/3084/2017.\r\n\r\nId: 2102492"
                        ],
                        "2102419": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1619/2018 - HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA, ID. Funcional nº 3256604-2, vínculo 1. INDEFIRO, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2102419"
                        ],
                        "2102570": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2092/2017 - SINDERLENE SANTOS BUDZIAK, ID. Funcional nº 43286232/1, mat. n° 940.315-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/07/2017, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/848/2016 - CAROLINA VIEIRA DE SENA COTIA, ID. Funcional nº 50352830/1, mat. n° 3072528-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2102570"
                        ],
                        "2102432": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1251/2018 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL ABRIL/2018, exercícios de 2012 a 2017, no valor de R$ 726.185,09. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2102432"
                        ],
                        "2102424": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.135-0. Proc. n° E-01/600.713/2006.\r\n\r\nSIMONE MARIA LEVY GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 915.581-3. Proc. n° E-03/015/2781/2017.\r\n\r\nROSANA BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 920.785-3. Proc. n° E-03/005/564/2015.\r\n\r\nMARCIA MENDONÇA LESSA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 804.707-8. Proc. n° E-03/003/2668/2016.\r\n\r\nMARCIA LOURENÇO MACHADO CORREA, Inspetor de Alunos, mat. n° 270.944-2. Proc. n° E-03/006/4494/2014.\r\n\r\nJOSIRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.242-6. Proc. n° E-03/010/1257/2017.\r\n\r\nINES CORREA DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.146-7. Proc. n° E-03/008/2174/2013.\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 870.178-1. Proc. n° E-03/006/2767/2017.\r\n\r\nROSEMARY MOREIRA DA SILVA CAVALCANTI, Inspetor de Alunos, mat. n° 271.452-5. Proc. n° E-01/601.372/2004.\r\n\r\nROSILENE SANTANA DA SILVA, Servente, mat. n° 5.014.044-1. Proc. n° E-03/002/986/2017.\r\n\r\nId: 2102424"
                        ],
                        "2102347": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, FLAVIA DA MATTA PERRU MARVILA, mat. nº 953.149-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42004284/3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/21/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/02/2018, com base na Lei nº 7628/2017, LÍVIA NOGUEIRA BARBOSA, mat. nº 929.763-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42771331/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/52/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/02/2018, com base na Lei nº 7628/2017, IVAN LUIZ DA PAZ DIAS, mat. nº 940.987-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43258450/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/55/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/02/2018, com base na Lei nº 7628/2017, ALESSANDRA GUIMARÃES PINHEIRO DUARTE, mat. nº 938.735-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43222307/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/54/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/02/2018, com base na Lei nº 7628/2017, SILVANA DE OLIVEIRA CALDAS, mat. nº 975.125-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 44240414/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/51/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/02/2018, com base na Lei nº 7628/2017, SILVANA DE OLIVEIRA CALDAS, mat. nº 974.351-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 44240414/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/49/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, ROSILMA ALVES CLEMENTE SILVA, mat. nº 935.874-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43042350/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/23/2018.\r\n\r\nId: 2102347"
                        ],
                        "2102496": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JÉSSICA LOPES ROSA, Assistente Executivo, ID 5013534-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0002-18, do C.E. Profª Diuma Madeira Salles de Souza, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2416/2018.\r\n\r\nId: 2102496"
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                        "2102354": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA MARCIA MARQUES RIBEIRO, mat. n° 5.014.112-6, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36202975/1. Processo n° E-03/013/2891/2016.\r\n\r\nKATIA AVOLIO FIGUEIRA, mat. n° 290.614-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 33541655/2. Processo n° E-03/005/1824/2018.\r\n\r\nEDNA DA SILVA LOPES CREMONEZ, mat. n° 281.554-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38321874/1. Processo n° E-03/006/2574/2017.\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES DE ALMEIDA, mat. n° 808.158-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40691276/2. Processo n° E-03/002/4554/2016.\r\n\r\nVANILDA FLORIDO DA SILVA, mat. n° 281.929-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40673880/2. Processo n° E-03/001/974/2015.\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA DE VASCONCELLOS SOUZA, mat. n° 280.232-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37132989/1. Processo n° E-03/011/716/2018.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA COSTA, mat. n° 253.142-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 34659358/1. Processo n° E-03/004/971/2018.\r\n\r\nSONIA PEREIRA LESSA, mat. n° 255.278-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40683893/1. Processo n° E-03/005/2127/2018.\r\n\r\nDENISE RODRIGUES OLIVEIRA, mat. n° 831.335-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 38948630/1. Processo n° E-03/004/4252/2017.\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO VASCONCELLOS MACEDO PINTO, mat. n° 252.330-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38214385/1. Processo n° E-03/006/1441/2017.\r\n\r\nILCEIA DE OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 234.022-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36999776/1. Processo n° E-03/016/1711/2016.\r\n\r\nSONIA GUARANY PEREIRA DOS REIS MARTINS, mat. n° 290.402-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40015050/2. Processo n° E-03/005/1679/2018.\r\n\r\nREGINA JULIA VIDAL, mat. n° 247.630-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40330664/1. Processo n° E-03/015/1839/2016.\r\n\r\nSOLANGE DE SOUSA ABRANTES, mat. n° 804.360-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38246520/1. Processo n° E-03/006/452/2017.\r\n\r\nJOSE LUIZ LESSA DE GOUVEA, mat. n° 280.526-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36054763/1. Processo n° E-03/007/6336/2017.\r\n\r\nMARCIA VASQUES, mat. n° 824.895-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40192571/2. Processo n° E-03/015/2140/2016.\r\n\r\nRICARDO LUIZ DANTAS DA COSTA, mat. n° 239.904-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 39710688/1. Processo n° E-03/002/1416/2017.\r\n\r\nANA PAULA TERRA DA SILVA, mat. n° 292.380-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 32789424/1. Processo n° E-03/002/2148/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA PADILHA LINHARES DE AQUINO, mat. n° 825.889-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 35984414/1. Processo n° E-03/003/892/2018.\r\n\r\nMARILIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK, mat. n° 294.375-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40199924/1. Processo n° E-03/015/54/2017.\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES TEIXEIRA, mat. n° 293.311-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 33029628/1. Processo n° E-03/007/4074/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nSANDRA LUCIA CAVALCANTE DE SOUZA, mat. nº 277.747-2, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 38720787/1. Processo nº E-03/002/4477/2017.\r\n\r\nMARGARETE MARIA PONTES MORAES, mat. nº 292.563-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 34449132/1. Processo nº E-03/004/1029/2018.\r\n\r\nHERCILIA DE MEDEIROS AGUIAR, mat. nº 291.156-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 36316954/1. Processo nº E-03/001/1218/2018.\r\n\r\nIRACEMA OVIDIO MACHADO SANTOS, mat. nº 274.738-4, Servente, nível I, ID Funcional nº 33584834/1. Processo nº E-03/005/1655/2018.\r\n\r\nBERNARDETE FERREIRA FERNANDES, mat. nº 282.191-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 32577419/2. Processo nº E-03/002/1765/2017.\r\n\r\nMARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, mat. nº 240.870-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 40638448/1. Processo nº E-03/001/1181/2018.\r\n\r\nLUCIANA FIASCA MILLER, mat. nº 280.948-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 41055985/2. Processo nº E-03/012/1260/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nTANIA BORGES DE OLIVEIRA, mat. nº 159.400-1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 40331547/1. Processo nº E-03/016/1930/2018.\r\n\r\nROSA MARIA LIGIÉRO DE SOUZA, mat. nº 1.200.937-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 33496617/1. Processo nº E-03/005/2021/2018.\r\n\r\nMARIA MADALENA DE SOUZA OLIVEIRA, mat. nº 271.339-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 37021745/1. Processo nº E-03/016/1475/2018.\r\n\r\nGENILAINE FERNANDES MACHADO COUTINHO, mat. nº 5.010.818-2, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional nº 36869562/1. Processo nº E-03/016/715/2018.\r\n\r\nJOSEFA AQUINO FLOR, mat. nº 276.822-4, Servente, nível I, ID Funcional nº 32554249/1. Processo nº E-03/002/1206/2016.\r\n\r\nRAQUEL DE ALMEIDA SANTOS MOREIRA, mat. nº 275.828-2, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional nº 35432950/1. Processo nº E-03/008/3654/2016.\r\n\r\nELIANE MOURA DA SILVA, mat. nº 5.018.976-0, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional nº 39120457/1. Processo nº E-03/005/687/2018.\r\n\r\nMARIO GIL RIBAS NETO, mat. nº 249.406-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40190250/2. Processo nº E-03/007/5722/2017.\r\n\r\nELEDIR DA CRUZ DE CARVALHO, mat. nº 271.086-1, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 36167100/1. Processo nº E-03/006/1517/2017.\r\n\r\nTANIA BORGES DE OLIVEIRA, mat. nº 250.556-8, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 40331547/2. Processo nº E-03/016/1929/2018.\r\n\r\nMARIA LUIZA AMORIM DE OLIVEIRA GONÇALVES, mat. nº 5.015.972-2, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 35003472/1. Processo nº E-03/005/2362/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PINTO, mat. nº 912.874-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 15252477/2. Processo nº E-03/013/3101/2017.\r\n\r\nANA MARIA FALLER VALPASSOS, mat. nº 935.077-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 42845378/1. Processo nº E-03/015/2298/2017.\r\n\r\nRONALDO ADENOEL DOLZANI, mat. nº 918.106-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 37966235/2. Processo nº E-03/008/5742/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, mat. nº 281.512-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 40638448/2, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/001/1182/2018.\r\n\r\nId: 2102354"
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                        "2102534": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, RENATA RAMOS PAIXÃO, mat. n° 870.030-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39104931/2, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/56/2018.\r\n\r\nId: 2102534"
                        ],
                        "2102527": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nATO DE 10/06/2008 - MAURO MONTEIRO, ID Funcional nº 19873255/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5599/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 02/08/2012, publicada no D.O. de 07/08/2012. Processo nº E-08/220586/2008.\r\n\r\nATO DE 09/04/2013 - SIDNEI DORNELLES DA SILVA, ID Funcional nº 42060206/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5040/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/150/2013.\r\n\r\nId: 2102527"
                        ],
                        "2102495": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.567/2003 - ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID. Funcional nº 19810148/1, Agente Administrativo. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 10/11/1998 a 09/11/2003; de 10/11/2003 a 09/11/2008, e de 26/11/2012 a 21/12/2017, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2102495"
                        ],
                        "2102427": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/6/2015 - MARCIA MARIA DIAS SILVA, mat. nº 197.089-6, ID. Funcional nº 40337715/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2018.\r\n\r\nId: 2102427"
                        ],
                        "2102528": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220586/2008 - MAURO MONTEIRO, ID Funcional nº 19873255/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 02/08/2012, publicado no D.O. de 07/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/150/2013 - SIDNEI DORNELLES DA SILVA, ID Funcional nº 42060206/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/150/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/08/2013, publicado no D.O. de 21/08/2013, que fixou os proventos de inatividade do servidor SIDNEI DORNELLES DA SILVA, ID Funcional nº 42060206/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/150/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/2014, publicado no D.O. de 06/08/2014, que fixou os proventos de inatividade do servidor SIDNEI DORNELLES DA SILVA, ID Funcional nº 42060206/1.\r\n\r\nId: 2102528"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4441/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional nº 39597761/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional nº 39567761/1...\r\n\r\nId: 2102219"
                        ],
                        "2102565": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/701.550/1992 - ANNA THEREZA SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 41179447/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2001, revogando-se o despacho de 07/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.491/2009 - MARIA ANGELA DE MORAES FIGUEIRA, ID Funcional nº 39492842/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 13/08/2012, publicado no D.O. de 15/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.706/2001 - MARIA DE LOURDES GONZAGA, ID Funcional nº 35329351/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/2002, revogando-se o despacho de 29/02/2016, publicado no D.O. de 02/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.243/2010 - RUTE LEIA CURTY RODRIGUES MATHEUS, ID Funcional nº 33950156/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 15/09/2014, publicado no D.O. de 18/09/2014.\r\n\r\nId: 2102565"
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                        "2102521": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nDISPENSA CRISTINA VELLOSO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 904.267-2, ID. Funcional nº 4191487-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Leonel Azevedo. Proc. n° E-03/007/3858/2018.\r\n\r\nDESIGNA VALNEI ALEXANDRE DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 945.396-0, ID. Funcional nº 4332597-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Leonel Azevedo, em substituição à servidora Cristina Velloso Barbosa, Prof. Doc. I, mat. n° 904.267-2, ID. Funcional nº 4191487-2, com validade a contar de 22/02/2018. Proc. n° E-03/007/3858/2018.\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nDISPENSA CÉLIA REGINA MULLER LISBÔA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 683.527-6, ID. Funcional nº 3739882-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Virgílio de Melo Franco. Proc. n° E-03/007/5225/2018.\r\n\r\nDESIGNA CHRISTIANNE MULLER LISBÔA FRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.848-7, ID. Funcional nº 3739507-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Virgílio de Melo Franco, em substituição à servidora Célia Regina Muller Lisbôa, Prof. A.A.E. II, mat. n° 683.527-6, ID. Funcional nº 3739882-2, com validade a contar de 20/05/2014. Proc. n° E-03/007/5225/2018.\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nDISPENSA- JANICE CABRAL LEVY, Prof. Doc. II, mat. n° 239.613-3, ID. Funcional nº 3415727-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Profª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr. Proc. n° E-03/007/5231/2018.\r\n\r\nDESIGNA LILIAN BARBOSA ARNAUS, Prof. Doc. I, mat. n° 912.082-5, ID. Funcional nº 567274-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Profª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr, em substituição à servidora Janice Cabral Levy, Prof. Doc. II, mat. n° 239.613-3, ID. Funcional nº 3415727-1, com validade a contar de 09/07/2013. Proc. n° E-03/007/5231/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARIA CRISTINA FERNANDES COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 294.299-3, ID. Funcional nº 4067446-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jornalista Tim Lopes. Proc. n° E-03/007/5229/2018.\r\n\r\nDESIGNA EDNA MARA PESSOA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.779-3, ID. Funcional nº 4130577-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jornalista Tim Lopes, em substituição à servidora Maria Cristina Fernandes Costa, Prof. Doc. I, mat. n° 294.299-3, ID. Funcional nº 4067446-0, com validade a contar de 06/05/2014. Proc. n° E-03/007/5229/2018.\r\n\r\nDE 29/03/2018\r\n\r\nDISPENSA LUCIA LIMA DA CUNHA MATTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 253.239-8, ID. Funcional nº 4092379-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Heitor Lira. Proc. n° E-03/007/5233/2018.\r\n\r\nDESIGNA NEREIDA MORGADO GUEDES MIRANDA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 237.802-4, ID. Funcional nº 3605404-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Heitor Lira, em substituição à servidora Lucia Lima da Cunha Mattos, Prof. Doc. I, mat. n° 253.239-8, ID. Funcional nº 4092379-7, com validade a contar de 22/07/2014. Proc. n° E-03/007/5233/2018.\r\n\r\nDISPENSA NEREIDA MORGADO GUEDES MIRANDA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 237.802-4, ID. Funcional nº 3605404-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Heitor Lira. Proc. n° E-03/007/5233/2018.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ ALVES MOURÃO FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 928.630-3, ID. Funcional nº 4262889-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Heitor Lira, em substituição à servidora Nereida Morgado Guedes Miranda, Prof. A.A.E. II, mat. n° 237.802-4, ID. Funcional nº 3605404-6, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/007/5233/2018.\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ ALVES MOURÃO FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 928.630-3, ID. Funcional nº 4262889-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Heitor Lira. Proc. n° E-03/007/5233/2018.\r\n\r\nDESIGNA ILANA XAVIER DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 627.792-3, ID. Funcional nº 4023725-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Heitor Lira, em substituição ao servidor José Alves Mourão Filho, Prof. Doc. I, mat. n° 928.630-3, ID. Funcional nº 4262889-0, com validade a contar de 08/10/2015. Proc. n° E-03/007/5233/2018.\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nDISPENSA ILANA XAVIER DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 627.792-3, ID. Funcional nº 4023725-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Heitor Lira. Proc. n° E-03/007/5233/2018.\r\n\r\nDESIGNA TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 942.769-1, ID. Funcional nº 4326125-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Heitor Lira, em substituição à servidora Ilana Xavier de Souza, Prof. Doc. I, mat. n° 627.792-3, ID. Funcional nº 4023725-7, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/007/5233/2018.\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nDISPENSA SYLVIA GOMES DELLA LIBERA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.995-6, ID. Funcional nº 3739224-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Visconde de Cairu. Proc. n° E-03/007/5376/2018.\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. n° 247.198-5, ID. Funcional nº 3610063-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Visconde de Cairu, em substituição à servidora Sylvia Gomes Della Libera, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.995-6, ID. Funcional nº 3739224-7, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/007/5376/2018.\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nDISPENSA ROSANA PEIXOTO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.219-0, ID. Funcional nº 3970247-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Sousa da Silveira. Proc. n° E-03/007/5459/2018.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO DE ASSIS ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 920.959-4, ID. Funcional nº 4274966-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Sousa da Silveira, em substituição à servidora Rosana Peixoto da Silva, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.219-0, ID. Funcional nº 3970247-2, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/007/5459/2018.\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nDISPENSA ADRIANA DE ALMEIDA PEDRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.014.015-1, ID. Funcional nº 3456225, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Clóvis Monteiro. Proc. n° E-03/007/5785/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 920.704-4, ID. Funcional nº 4273703, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, em substituição à servidora Adriana de Almeida Pedra, Prof. Doc. II, mat. n° 5.014.015-1, ID. Funcional nº 3456225, com validade a contar de 17/11/2016. Proc. n° E-03/007/5785/2018.\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nDISPENSA KÁTIA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.505-0, ID. Funcional nº 3644297-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Clóvis Monteiro. Proc. n° E-03/007/5785/2018.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA DE ALMEIDA PEDRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.014.015-1, ID. Funcional nº 3456225-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, em substituição à servidora Kátia dos Santos Souza, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.505-0, ID. Funcional nº 3644297-6, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/007/5785/2018.\r\n\r\nDISPENSA SANDRA JANDIRA IZAU OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.662-2, ID. Funcional nº 3718805, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Leonel Azevedo. Proc. n° E-03/007/3858/2018.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA VELLOSO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 904.267-2, ID. Funcional nº 4191487-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Leonel Azevedo, em substituição à servidora Sandra Jandira Izau Oliveira, Prof. Doc. I, mat. n° 807.662-2, ID. Funcional nº 3718805, com validade a contar de 18/04/2016. Proc. n° E-03/007/3858/2018.\r\n\r\nId: 2102521"
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                        "2102440": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/2555/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/1508/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2102440"
                        ],
                        "2102564": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nATO DE 19/04/2006 - ANNA THEREZA SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 41179447/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 07/03/2014, publicada no D.O. de 12/03/2014. Processo nº E-03/701.550/1992.\r\n\r\nATO DE 16/10/2009 - MARIA ANGELA DE MORAES FIGUEIRA, ID Funcional nº 39492842/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7971/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 13/08/2012, publicada no D.O. de 15/08/2012. Processo nº E-08/221.491/2009.\r\n\r\nATO DE 17/12/2002 - MARIA DE LOURDES GONZAGA, ID Funcional nº 35329351/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/02/2016, publicada no D.O. de 02/03/2016. Processo nº E-03/251.706/2001.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - RUTE LEIA CURTY RODRIGUES MATHEUS, ID Funcional nº 33950156/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4756/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/09/2014, publicada no D.O. de 18/09/2014. Processo nº E-08/221.243/2010.\r\n\r\nId: 2102564"
                        ],
                        "2102518": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 659 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/449/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Termo de Cooperação nº 08/2018, celebrado entre a FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (FUNDAÇÃO MUDES) e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2102518"
                        ],
                        "2102519": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 501 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19865945\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n29/08/2001\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\nE-03/90.689/2010\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50177630\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO BRITES DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/1686/2017\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50179551\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n14/10/2013\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\nE-03/021/916/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50186124\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO PIMENTEL\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\nE-03/021/896/2018\r\n\r\n50187040\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO GUEDES SUZANO\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\nE-03/021/895/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50193317\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nE-03/021/873/2018\r\n\r\n50193627\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SÁ\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nE-03/021/189/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50231669\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/931/2018\r\n\r\n50232614\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/2219/2017\r\n\r\n50232045\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/336/2018\r\n\r\n50231723\r\n\r\n1\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/842/2018\r\n\r\n50233092\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/954/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50231936\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\nE-03/021/166/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19889437\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO HILTON DE MEDEIROS\r\n\r\n06/02/2002\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\nE-03/91.293/2008\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50237748\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUEL PIFANO MELLO\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/68/2018\r\n\r\n50237659\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/281/2018\r\n\r\n50237896\r\n\r\n1\r\n\r\nTARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/2196/2017\r\n\r\n50237837\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/367/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42522870\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURÃO\r\n\r\n09/02/2006\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\nE-03/90.270/2011\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50242881\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ALONSO LOURIÇAL MARTINS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13/02/2018\r\n\r\nE-03/021/372/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42531934\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nE-03/90.472/2011\r\n\r\n42532590\r\n\r\n1\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nE-03/90.552/2011\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42533600\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DA SILVA CORTEZ\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nE-03/90.380/2011\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42536430\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO DE MOURA TORRES\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nE-03/91.226/2008\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50179390\r\n\r\n1\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n39,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/879/2018\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232274\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n38,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/105/2018\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42025915\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/949/2018\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n30990130\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n44\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/840/2018\r\n\r\nId: 2102519"
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                        "2102337": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA/SETEC nº 159, de 25/04/2018, descritas no Processo nº E-03/022/38/2018, de 25/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2102337"
                        ],
                        "2102338": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/04/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção de 23/04/2018, descritas no Processo nº E-03/022/39/2018, de 25/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2102338"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2102182": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- PROCESSO Nº E-26/015/312/2018 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- PROCESSO Nº E-26/015/323/2018 \r\n\r\nId: 2102182"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102522": [
                                "I - Despacho",
                                "DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/230/2017 - YRMA ALEJANDRINA RAYMUNDO HUAROTO, ID Funcional nº 641303-0. Professor Associado. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 03/05/2017.\r\n\r\nId: 2102522"
                            ],
                            "2102335": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SSCS Nº001\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, e o que consta do Processo nº E-26/005/67/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: VEICULAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2432.181220002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2102335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2102229": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS,\r\n\r\nOnde se lê... Id. Funcional n.º 5.092.802-0,...\r\n\r\nLeia- se... Id. Funcional n.º 5.092.082-0,...\r\n\r\nId: 2102229"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102566": [
                                "I - Resolução Conjunta",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPT: 2432.18122000002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 218 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPT: 3173.261220002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nId: 2102566"
                            ],
                            "2102587": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1390 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.250 DE 05/05/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-10/141.929/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Turismo, através do Ofício SETUR/GS. nº 061, de 11 de abril de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica prorrogado, para 30 de novembro de 2018, o prazo especificado no art. 21 da Portaria DETRO/PRES nº 1250, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. nº 1.250, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2102587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102540": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 774 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA APOIO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE REVISÃO DO PLANO DE ALINHAMENTO DE ORLA (PAO) E DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP) DO SISTEMA LAGUNAR DE MARICÁ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 28 de março de 2018 e 18 de abril de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para apoio e acompanhamento do Projeto de Revisão do Plano de Alinhamento de Orla (PAO) e da Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Sistema Lagunar de Maricá. \r\n\r\nArt. 2º - Designar GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, id funcional nº 4347792-5; MARLON GIOVANNI LOPES ALVAREZ, id funcional nº 5073165-3; CLARISSA DE OLIVEIRA CORREA, id funcional nº 4426265-5; VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, id funcional nº 4348066-7; RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, id funcional nº 4376592-0; VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, id funcional nº 4382910-4; LEONARDO TRISTÃO CHARGEL, id funcional nº 5070314-5; AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, id funcional nº 4461090-4; LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, id funcional nº 4461417-9 e BRUNO WALDMAN, id funcional 5083324-3, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º, desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/001.205/16.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SERLA nº 434 de 17/11/2005, publicada no Boletim de Serviço nº 158.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2102540"
                            ],
                            "2102539": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6483/2014 - INDEFERIMENTO o requerimento de Licença de Operação, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, com base nos termos do parecer técnico GELANI N° 18/2017, e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 420a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3455/2014 - CITERA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00141071, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª, da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 40/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1558/2015 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00146469, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª, da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 43/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2044/2013 - MARIANNA MULLER MAC CORMICK SANHAÇO - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00138459, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª, da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 42/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513.908/2012 - RONEY JOSÉ DA SILVA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00138065, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª, da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 41/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.341/2014 - ZEMAR SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140431, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª, da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 47/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.729/2010 - PEGA-TUDO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00133706, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª, da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 45/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/515.199/2012 - CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140257, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª, da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 46/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3135/2015 - AILTON DOS SANTOS - Auto de Infração nº SUPSEPEAI/00143006, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª, da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 44/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2102539"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2102453": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 16 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE ACESSO MÓVEL PESSOAL ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONCESSIONÁRIA CLARO S.A. - PROCESSO Nº E-02/000238/2017. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PE CUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 02/2017, prestação de serviços entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Concessionária Claro S/A, constante do Processo nº E-02/007/000238/2017.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES: \r\n\r\n- RAFAEL BENDER, ID Funcional 44576340. - Presidente\r\n\r\n- JACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227524;\r\n\r\n- JORGE PIRES FERREIRA FILHO, ID 20225369.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- JEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 43899552; \r\n\r\n- SERGIO MATTA PERES, ID 26972824;\r\n\r\n- LUIZ FERNADO DO COUTTO CARRAPATOSO, ID 19045050.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 02/2017G, o servidor JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de abril de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2102453"
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                        "2102461": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 17 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE ACESSO MÓVEL MODEM 3G/4G ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONCESSIONÁRIA CLARO S.A. - PROCESSO Nº E-02/000239/2017. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 03/2017, prestação de serviços entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Concessionária Claro S/A, constante do Processo nº E-02/007/000239/2017.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES: \r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340 - Presidente;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID 20227524;\r\n\r\nJorge Pires Ferreira Filho, ID 20225369.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID 43899552;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID 26972824;\r\n\r\nLuiz Fernado do Coutto Carrapatoso, ID 19045050.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 02/2017G, o servidor José Luiz Teixeira Magalhães, ID 20225067.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de abril de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2102461"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2102375": [
                                "I - Ato",
                                "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2015\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA THOMAS PEDRO, ID. Funcional nº 43974694, CPF nº 079.027.187-77, brasileira, nascida em 26/08/1979, sexo feminino, Carteira de identidade nº 107102931, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12735920587, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 19/05/2015, tomou posse e entrou em exercício em 14/05/2015, com validade a contar de 14 de maio de 2015.\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nEDNA DUARTE CARNEIRO, ID. Funcional nº 43976204, CPF nº 072.116.707-11, brasileira, nascida em 28/03/1979, sexo feminino, Carteira de identidade nº 107948721, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12683854589, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 04/04/2016, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2016, com validade a contar de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nDILMA PAIVA MARINHO COELHO, ID. Funcional nº 43974945, CPF nº 037.529.187-30, brasileira, nascida em 15/07/1971, sexo feminino, Carteira de identidade nº 101263705, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12580209567, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 04/04/2016, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2016, com validade a contar de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 43155600, CPF nº 037.513.697-59, brasileiro, nascido em 31/03/1969, sexo masculino, Carteira de identidade nº 101205003, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12357644992, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 14/04/2016, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2016, com validade a contar de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID. Funcional nº 42583462, CPF nº 024.383.887-57, brasileira, nascida em 22/09/1972, sexo feminino, Carteira de identidade nº 96403738, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12456558660, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 17/08/2016, tomou posse e entrou em exercício em 01/08/2016, com validade a contar de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nARISTOTELES LEMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 50757067, CPF nº 244.894.337-00, brasileiro, nascido em 15/11/1947, sexo masculino, Carteira de identidade nº 71366, expedida pelo C.R.E.A.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10327337440, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nHELIO AUGUSTO BARBOSA FERREIRA, ID. Funcional nº 50370464, CPF nº 547.914.997-00, brasileiro, nascido em 07/11/1954, sexo masculino, Carteira de identidade nº 030064323, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10648808243, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO, ID. Funcional nº 6429866, CPF nº 800.178.277-87, brasileiro, nascido em 21/01/1964, sexo masculino, Carteira de identidade nº 055243109, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 18000047735, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2102375"
                            ],
                            "2102376": [
                                "I - Ato",
                                "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/458/2015, ficando a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB nº 703/2012, e sua alteração Resolução SETRAB nº 770/2015 responsável pela conclusão dos trabalhos, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2102376"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2102364": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 369 \r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa WARTUNG, SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - EPP, a contar de 02/01/2018, os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID 4422575-0\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nLUIZ DE FRANÇA COSTA LIMA NETO, ID 286639-8\r\n\r\nJOACYR DOS REIS NOGUEIRA, ID 2992662-9\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nANA BEATRIZ DA COSTA DINIZ, ID 50918141\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MARCO ANTONIO ARAUJO, ID 5087972-3, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS \r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2102364"
                        ],
                        "2102373": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 370 \r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2017, instituída pela Resolução Conjunta SEC/FUNARJ nº 361, de 21 de novembro de 2017, que passa a ser integrada pelo servidor, Vinicius Calmon Santos, ID 50916351; em substituição ao servidor Avelardy dos Santos Machado Filho, ID 50888455; e pelo servidor Luiz de França Costa lima Neto, ID 2866391-8; em substituição da servidora Solange Machado Brandão da Silva, ID 2134726-3; para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRASPORT SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLuiz de França Costa lima Neto, ID 2866391-8.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVinicius Calmon Santos, ID 50916351;\r\n\r\nDavison Claudio Gomes de Araújo, ID 44225750.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Joacyr dos Reis, ID 29926629, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS \r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2102373"
                        ],
                        "2102252": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 737 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 733/2018. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o previsto na Cláusula Quarta, inciso I, alínea “b”, do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 01/09/2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, que define como uma das competências da SEC o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Associação, conforme Plano de Trabalho, visando o efetivo cumprimento do Acordo, designando em ato próprio, o servidor que exercerá tal atribuição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização instituída pela Resolução SEC nº 733, de 04 de abril de 2018, referente ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre esta Secretaria e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, conforme abaixo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA TAVARES, ID 4331775-8 (Secretaria de Estado de Cultura - SEC).\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nWALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 5689058 (Secretaria de Estado de Cultura - SEC);\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID 5006932-2 (Secretaria de Estado de Cultura - SEC);\r\n\r\nFABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD, ID 5088370-4 (Secretaria de Estado de Cultura - SEC);\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA, ID 5015486-9 (Fundação Theatro Municipal - FTM).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2102252"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102505": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH BITTENCOURT OLIOSI, Bailarina, ID Funcional nº3218654-2, Grupo IV, Nível “5”, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 a contar de 25.10.2016, tendo em vista a comunicação do Tribunal de Contas de Estado do Rio de Janeiro e tornar sem efeito a publicação do Ato de Aposentadoria de 19.10.2016, publicado no D.O. de 25.10.2016. Processo nº E-18/005/469/2016.\r\n\r\nId: 2102505"
                            ],
                            "2102502": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nATO DE 16/04/2018 - MARCELO NUNES DA COSTA BOMFIM, Musico Instrumentista, Id Funcional nº 2879260-2. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/165/2018, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, foi enquadrado, a partir de 25/04/2004 no Nível “5”, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nATO DE 16/04/2018 - MARCELO NUNES DA COSTA BOMFIM, Musico Instrumentista, Id Funcional nº 2879260-2. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/165/2018, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus a partir de 22/05/2012 a 60% de triênios, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2102502"
                            ],
                            "2102504": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/165/2018 - MARCELO NUNES DA COSTA BOMFIM, Id funcional nº 2879260-2. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2018. \r\n\r\nId: 2102504"
                            ],
                            "2102221": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 658 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls 08, e tendo vista o que consta no Processo nº E-18/002/336/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Constituir a Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Projetos, contratos, convênios, editais, estatuto e regimentos, da Fundação Anita mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, que será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS - ID 451930720;\r\n\r\nJOACYR DOS REIS NOGUEIRA - ID 29926629;\r\n\r\nRICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO - ID 50738895;\r\n\r\nLUANA FERNANDES CATRAN - ID 42747805;\r\n\r\nROBERTO COSTA LYRA - ID 20212640;\r\n\r\nANA CRISTINA RAIBOLT CORREA - ID 28663845.\r\n\r\nArt. 2º - A presidência da Comissão será exercida por NELSON ANTONIO DE FREITAS, em suas faltas ou impedimento será substituído por JOACYR DOS REIS NOGUEIRA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2102436": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/137/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), em favor de Vera Cristina Nascimento Mesbahi - MEI, referente a serviços de reforma do Centro de Referência da Juventude - CRJ da Cidade de Deus, mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2102436"
                        ],
                        "2102431": [
                            "I - Ata",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...“(V) Circuito Itinerante Cidade PCD 2018 (E-30/001/168/2018)”...\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n...“(V) Circuito Itinerante Cidade PCD 2018 (E-30/001/166/2018)”...\r\n\r\nId: 2102431"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2102177": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000287/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 65,78 (sessenta e cinco reais e setenta e oito cen tavos), em favor do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 2102177"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2102490": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de vigia, conforme Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO - item 5174, de forma contínua, para atender as necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, nas dependências do seu edifício-sede, de acordo com as especificações detalhadas e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preços (Anexo II). \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico .\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 11 de maio de 2018 Horário: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/120/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 2102490"
                                ],
                                "2102544": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 040/2018. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prestação de serviços postais. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Instrumento. VALOR TOTAL: R$ 25.835.687,81 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00877. GESTOR: Ronan dos Santos Gomes, Identidade Funcional nº 4409470-1. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/11494/2017.\r\n\r\nId: 2102544"
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                                "2102287": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2018. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off-set Imune 90 grs formato 66x96 cm.\r\n\r\nDATA: 15/05/2018 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0154/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2102287"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2102569": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR ANGRA DOS REIS - 01.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/168444/2009, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MARCOS OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 015.029.217-15 \r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR LIMA, 225 - CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-285\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/413/2017, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PROVILEGE ANGRA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.190.167\r\n\r\nCPF/CNPJ: 08.377.488/0001-82 \r\n\r\nEndereço: ILHA CUNAMBEBE MIRIM, S/N - BAÍA DA RIBEIRA ANGRA DOS REIS - RJ 23.946-070\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/414/2017, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.190.167\r\n\r\nCPF/CNPJ: 08.377.488/0001-82 \r\n\r\nEndereço: ILHA CUNHAMBEBE MIRIM, S/N - BAÍA DA RIBEIRA ANGRA DOS REIS - RJ 23.946-070\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/505/2017, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis - CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: HENRIQUE DE JESUS PACHECO\r\n\r\nInscrição Estadual: 72.447.476\r\n\r\nCPF/CNPJ: 113.342.477-57 \r\n\r\nEndereço: ILHA DO ARAÚJO, S/N - BAÍA DE PARATI PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/290/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CRISTINA PONTES DE ARAÚJO\r\n\r\nCPF/CNPJ: 322.388.192-15 \r\n\r\nEndereço: RUA A S/N - VILA D. PEDRO I PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/415/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: DONIZETI APARECIDO DE BRITO\r\n\r\nCPF/CNPJ: 671.731.288-20 \r\n\r\nEndereço: RUA 08, CASA 71 - PRAIA BRAVA ANGRA DOS REIS - RJ 23.950-070\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/472/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CLEBER PINTO BARBOSA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 11.996.887/0001-36 \r\n\r\nEndereço: AVN ROBERTO SILVEIRA S/N - PT FERRO PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/142/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MARIANO MARTINS NETO\r\n\r\nCPF/CNPJ: 796.209.147-91 \r\n\r\nEndereço: RU 34 ( RUA DOS BANDEIRANTES) LOTE 08 - PARQUE MAMBUCABA ANGRA DOS REIS - RJ 23.955-150\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/159/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: LLC GABADO SERVIÇOS NAUTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.090.299\r\n\r\nCPF/CNPJ: 21.642.925/0001-06 \r\n\r\nEndereço: RUA ILHA PAQUETÁ, 28 COND. BROMÉLIAS - CUNHAMBEBE ANGRA DOS REIS - RJ 23.9737-160\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/389/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: EMERSON FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nCPF/CNPJ: 027.921.037-01 \r\n\r\nEndereço: RUA JOSEFINA DE JESUS, 35 - BALNEARIO ANGRA DOS REIS - RJ 23.906-070\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/425/2017, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: ELINO COSME VERLI MAT DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual: 44°38'01.0\"W-22°55'10.0\"S\r\n\r\nCPF/CNPJ: 13.381.941/000-64 \r\n\r\nEndereço: ROD GOV MARIO COVAS KM 114,5- STº RITA DO BRACUHY ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/140/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: SUZANA NEVES FURTADO\r\n\r\nCPF/CNPJ: 706.368.857-04 \r\n\r\nEndereço: RUA DUQUE ESTRADA, 53 - GÁVEA RIO DE JANEIRO - RJ 22451-090\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/009/228/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: TANIA CRISTINA GOMES VIEIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.801.348\r\n\r\nCPF/CNPJ: 07.817.626/0002-15 \r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL CARVALHO, 431 LOJA 4 - CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-310\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/168274/2011, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: DUQUE E SANTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.230.005\r\n\r\nCPF/CNPJ: 04.327.066/0001-41 \r\n\r\nEndereço: AVN CARLOS BROGES, 70 - CUNHAMBEBE ANGRA DOS REIS - RJ 23.903-000\r\n\r\nId: 2102569"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor LUCIANO CURTINHAS, Identidade Funcional nº 3649654-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 831.412-2 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/11202970/2009, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 22/05/2015. \r\n\r\nId: 2101862"
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                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO 1° TRIMESTRE DO ANO DE 2018\r\n\r\nO Conselho de Contribuintes disponibiliza em seu portal, no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), a produtividade mensal e o consolidado do ano corrente e dos anteriores, assim como o Índice de Transparência e Cidadania Fiscal. \r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ )\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n2018\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n242\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n228\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n239\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n220\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n104\r\n\r\nNEGATIVAS DE NEGUIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n1061\r\n\r\n2. Decisões Monocráticas - GABCC\r\n\r\nTipo de Decisão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nFalta de Previsão Legal\r\n\r\n11\r\n\r\nIntempestivo\r\n\r\n8\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\n7\r\n\r\nSem Acórdão Divergente\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nTipos de Recursos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n124\r\n\r\n118\r\n\r\n242\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n163\r\n\r\n65\r\n\r\n228\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n134\r\n\r\n105\r\n\r\n239\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n123\r\n\r\n97\r\n\r\n220\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n544\r\n\r\n385\r\n\r\n929\r\n\r\nCONSELHO PLENO DO CCERJ\r\n\r\nTipos de Recursos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DA FAZENDA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPleno\r\n\r\n82\r\n\r\n22\r\n\r\n104\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n82\r\n\r\n22\r\n\r\n104\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nRec. Voluntário\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n85\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n99\r\n\r\n102\r\n\r\n81\r\n\r\n84\r\n\r\n366\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n49\r\n\r\nOutros\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n124\r\n\r\n163\r\n\r\n134\r\n\r\n123\r\n\r\n544\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nRec. de Ofício\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n114\r\n\r\n63\r\n\r\n98\r\n\r\n91\r\n\r\n366\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n118\r\n\r\n65\r\n\r\n105\r\n\r\n97\r\n\r\n385\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nRec. Voluntário\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n3\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n24\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n3\r\n\r\nOutros\r\n\r\n52\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n82\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSOS DA FAZENDA\r\n\r\nRec. da Fazenda\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n8\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n1\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n9\r\n\r\nOutros\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n22\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nQuantidade por tipo de recurso\r\n\r\nCâmaras\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n103\r\n\r\n78\r\n\r\n181\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n83\r\n\r\n69\r\n\r\n152\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n79\r\n\r\n75\r\n\r\n154\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n88\r\n\r\n73\r\n\r\n161\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n353\r\n\r\n295\r\n\r\n648\r\n\r\n6. Distribuição de Processos aos Conselheiros nas Câmaras e Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n185\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n233\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n322\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n276\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n1016\r\n\r\nCONSELHO PLENO DO CCERJ\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPleno\r\n\r\n234\r\n\r\nTOTAL CONSELHO PLENO\r\n\r\n234\r\n\r\nId: 2102468"
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                            "2102469": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\n1° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nORIGEM CONSELHEIROS*\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(2017)\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS / COM VISTA\r\n\r\n(2)\r\n\r\nTOTAL PROCESSOS\r\n\r\n(3) = (1) + (2)\r\n\r\nPROCESSOS NÃO DEVOLVIDOS (Fora do prazo regimental para devolução)\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n89\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCHARLEY F. VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\nFABIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nGRACILIANO J. DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ABICALIL\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUZA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. SANTO\r\n\r\nC\r\n\r\n43\r\n\r\n59\r\n\r\n102\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\n19\r\n\r\n70\r\n\r\n89\r\n\r\n10\r\n\r\nNILO MEIRELLES DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE N. MESQUITA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nPRISCILA HAIDAN SAKALEM\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\n39\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWALTER DE A. AMAZONAS FILHO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n64\r\n\r\n1321\r\n\r\n1385\r\n\r\n64\r\n\r\n* E: Representantes do Estado / C: Representantes do Contribuinte\r\n\r\n1° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nPRODUTIVIDADE POR ORIGEM DE CONSELHEIRO\r\n\r\nORIGEM CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR (2017)\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS OU COM VISTA\r\n\r\nTOTAL PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSOS NÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO) \r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n510\r\n\r\n510\r\n\r\n0\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\n64\r\n\r\n811\r\n\r\n875\r\n\r\n64\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n64\r\n\r\n1321\r\n\r\n1385\r\n\r\n64\r\n\r\nId: 2102469"
                            ],
                            "2102470": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 1° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n1. \r\n\r\n41.292\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n2. \r\n\r\n41.293\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n3. \r\n\r\n63.344\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n4. \r\n\r\n64.714\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n5. \r\n\r\n67.706\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nId: 2102470"
                            ],
                            "2102471": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 1° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n64.992\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\nId: 2102471"
                            ],
                            "2102472": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 1° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRO JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n69.222\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n2. \r\n\r\n42.756\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n3. \r\n\r\n35.692\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n4. \r\n\r\n66.147\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nId: 2102472"
                            ],
                            "2102473": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIRO8\r\n\r\nPERÍODO: 1° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n1. \r\n\r\n55.401\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n2. \r\n\r\n55.525\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n3. \r\n\r\n63.184\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n4. \r\n\r\n66.373\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n5. \r\n\r\n67.558\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n6. \r\n\r\n67.559\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n7. \r\n\r\n67.570\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n8. \r\n\r\n67.622\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n9. \r\n\r\n65.442\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n10. \r\n\r\n66.661\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nId: 2102473"
                            ],
                            "2102474": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 1° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVOTOS PENDENTES\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n61.551\r\n\r\n03/10/2017\r\n\r\n2. \r\n\r\n50.993\r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\n3. \r\n\r\n69.058\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n4. \r\n\r\n69.059\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n5. \r\n\r\n62.355\r\n\r\n12/12/2017\r\n\r\nId: 2102474"
                            ],
                            "2102475": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 1° TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n46.865\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n2. \r\n\r\n52.807\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n3. \r\n\r\n52.808\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n4. \r\n\r\n62.491\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n5. \r\n\r\n62.499\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n6. \r\n\r\n63.957\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n7. \r\n\r\n63.958\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n8. \r\n\r\n66.386\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n9. \r\n\r\n66.523\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n10. \r\n\r\n66.740\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n11. \r\n\r\n66.862\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n12. \r\n\r\n66.870\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n13. \r\n\r\n67.680\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n14. \r\n\r\n67.940\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n15. \r\n\r\n67.952\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n16. \r\n\r\n67.961\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n17. \r\n\r\n67.987\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n18. \r\n\r\n68.006\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n19. \r\n\r\n68.204\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n20. \r\n\r\n68.567\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n21. \r\n\r\n68.603\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n22. \r\n\r\n68.758\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n23. \r\n\r\n68.769\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n24. \r\n\r\n68.782\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n25. \r\n\r\n69.263\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n26. \r\n\r\n69.264\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n27. \r\n\r\n69.511\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n28. \r\n\r\n69.637\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n29. \r\n\r\n70.308\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n30. \r\n\r\n70.309\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n31. \r\n\r\n70.310\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n32. \r\n\r\n70.311\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n33. \r\n\r\n70.312\r\n\r\n1601/2018\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n34. \r\n\r\n60.448\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n35. \r\n\r\n60.656\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\n36. \r\n\r\n63.840\r\n\r\n10/01/2018\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n37. \r\n\r\n34.192\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n38. \r\n\r\n34.741\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n39. \r\n\r\n68.011\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\nId: 2102475"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2102454": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2015 - Processo nº E-01/060/929/2015, que se realizaria no dia 03/05/2018, às 12:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua da Constituição, nº 68 e 70 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 08/2017 - Processo nº E-04/161/1132/2017, que se realizaria no dia 03/05/2018, às 13:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Vileta (atual Cardoso Bessa) - Lote 01 - Quadra 61 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2017 - Processo nº E-04/161/1240/2017, que se realizaria no dia 03/05/2018, às 11:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2102454"
                                ],
                                "2102459": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE LED\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 14/05/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2102459"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                        "Atos": {
                            "2102444": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2017/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução das Obras de Complementação de Contenção e Drenagem, na localidade Salaco, nos pontos 01, 03, 04 e 14, do município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 06/06/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.600.346,46.\r\n\r\nPRAZO: 300 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento até o dia 25/05/2018, pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 (três) Cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 10 (quinze) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2102444"
                            ],
                            "2102445": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução Obras de Contenção e Drenagem, nas localidades de Rosário e Pimentel, do município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 06/06/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.979.603,96.\r\n\r\nPRAZO: 240 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento até o dia 25/05/2018, pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 (dois) Cartuchos originais HP 8727A e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2102445"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2102189": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 19/2018, objetivando “Implantação e Manutenção de plantio Compensatório em área de 0,8 ha, situada no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo 3 Água Milagrosa”, anteriormente marcada para o dia 07/05/2018, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2102189"
                                ],
                                "2102185": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 18/2018, objetivando “Obra de implantação e manutenção de reflorestamento no Contorno de Conservatória (VL52)”, anteriormente marcada para o dia 02/05/2018, FICA ADIADA “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2102185"
                                ],
                                "2102448": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2018, referente à Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de informática, compreendendo atendimento através de sistema informatizado e telefônico, atendimento local e/ou remoto (suporte) aos usuários da Rede do DER-RJ, administração dos serviços de rede e apoio na sustentação dos Sistemas Corporativos, fica adiado “sine die”, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2102448"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2102206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de e Adesão Plano Assistência Gás.. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CEG RIO S/A. OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica de Nova Friburgo. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de adesão ao PLANO ASSISTÊNCIA GÁS, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja expressa manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 36.368,51 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 25.04.2018 FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/977/2017 - Dispensa de Licitação nº 003/2018-PMERJ.\r\n\r\nId: 2102206"
                            ],
                            "2102515": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 126/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.880,00 (noventa e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF Wagner Conceição de Oliveira RG 89.447 e CAP PM NUT William Correa de Oliveira Santos RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/299/2017.\r\n\r\nId: 2102515"
                            ],
                            "2102422": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2016-FUSPOM. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço continuados de cozinha e copeiragem nas Unidades beneficiárias da PMERJ (HCPM, HPM/NIT e OCPM). PRAZO: 01/05/2018 a 30/04/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 5.033.693,88 (cinco milhões, trinta e três mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015, Pregão nº 010/2016-PMERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem em diversas unidades da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 10/05/2018 a 09/05/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 5.319.918,12 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil novecentos e dezoito reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015, Pregão nº 010/2016-PMERJ.\r\n\r\nId: 2102422"
                            ],
                            "2102514": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à Prestação de Serviços Médicos Hospitalares na Área de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médicos Hospitalares na Área de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nI - Período de 02/05/2018 a 15/06/2018, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Recebimento da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento (DGS-SSAMH, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ). \r\n\r\nII - Período de 02/05/2018 a 15/06/2018- Análise da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nIII - Período de 02/05/2018 a 15/06/2018, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.\r\n\r\nIV - Em 30/06/2018 - às 14:00 horas - PMERJ/DGS-SSAMH, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Sessão Pública para divulgação da análise da documentação de habilitação - Mediante encaminhamento das atas celebradas aos participantes e publicação no site da PMERJ (www.policiamilitar.rj.gov.br) no link licitações.\r\n\r\nLOCAL: PMERJ/DGS-SSAMH, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através dos telefones (21) 2333-2578 / (21) 2333-2709 ou e-mail: dgs.conveniopmerj@gmail.com\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br, da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos através dos telefones (21) 2333-2578 / (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 2102514"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2102497": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0002-95.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Dalton Crespo, Penitenciária Nilza da Silva Santos, Penitenciária Vinhosa Muniz e Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.512.959,00 (um milhão, quinhentos e doze mil novecentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nPERÍODO: janeiro/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/21/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2102497"
                            ],
                            "2102486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Spacecomm Monitoramento S/A - CNPJ: 09.070.101/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 002/2015, relativo à prestação de serviços de monitoramento eletrônico de apenados no Estado do Rio de Janeiro com fornecimento de até 5.000 (cinco mil) dispositivos eletrônicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.131.400,00 (quinze milhões, cento e trinta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/001/20/2015.\r\n\r\nId: 2102486"
                            ],
                            "2102183": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE Nº 010/2017\r\n\r\nPROCESSO No E-21/032/003/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PE Nº 010/2017, que tem por objeto Aquisição de 20 viaturas tipo van para realização de transporte de presos, desta SEAP/RJ, que estava ADIADA SINE DIE tem sua nova data para a realização do certame no dia 16/05/2018, às 11:00 horas. \r\n\r\nId: 2102183"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2102481": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2018 - Processo nº E-08/001/4930/2016, cujo objeto é aquisição de medicamento (RANIBIZUMABE 10 MG/ML - 0,23 ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 11/05/2018, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nId: 2102481"
                            ],
                            "2102482": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2018 - Processo nº E-08/001/5421/2017, cujo objeto é aquisição de medicamento (INSULINA DETEMIR 100 UI/ML - 3 ML FLEXPEN E OUTRO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 11/05/2018, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nId: 2102482"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2102215": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 002/2018 - Pregão Eletrônico n° 69/2017 - Ata de Registro de Preços n° 006/2018-A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e RIO TERUMED COMERCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 02 (dois) conjuntos - equipamentos - para funcionamento do sistema de CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA (Lotes I e II), conforme especificações contidas na Cláusula Primeira do Contrato de Comodato n° 002/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1117/2017, Ata de Registro de Preços n° 006/2018-A, sendo regido, também, pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1117/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 003/2018 - Pregão Eletrônico n° 69/2017 - Ata de Registro de Preços n° 006/2018-B.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CIRUCOR HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 02 (dois) conjuntos - equipamentos - para funcionamento do sistema de CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA (Lote III), conforme especificações contidas na Cláusula Primeira do Contrato de Comodato n° 003/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1117/2017, Ata de Registro de Preços n° 006/2018-B, sendo regido, também, pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1117/2017.\r\n\r\nId: 2102215"
                                ],
                                "2102494": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 041/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2025/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 32/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a AUDIO BABY FONOAUDIOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço médico-hospitalar: contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica com doppler transcraniano e com eletroencefalografia em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.087.688,03 (um milhão, oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00751.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2025/2016, se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nId: 2102494"
                                ],
                                "2102253": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 005/2018 - Ata de Registro de Preços n° 039/2017 - Pregão Eletrônico n° 24/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 01 (um) COAGULÔMETRO AUTOMATIZADO e 01 (um) COAGULÔMETRO SEMI AUTOMATICO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 16/04/2018 a 27/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/160/2017, na Ata de Registro de Preços n° 039/2017, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/160/2017.\r\n\r\nId: 2102253"
                                ],
                                "2102464": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 046/2017 referente ao Processo nº E-08/007/2258/2016, cujo objeto é a contratação de serviços de lavanderia, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2102464"
                                ],
                                "2102415": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 21/2018, referente ao Processo nº E-08/007/3081/2017, cujo objeto é a aquisição de KITS PARA HEMODINÂMICA está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2102415"
                                ],
                                "2102584": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0608/2018. \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DE COBERTURA DO HEMORIO. \r\n\r\nPRAZO PARA RESPOSTA: 09/05/2018 até às 14h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nPROPOSTA DE PREÇOS - Deverá ser encaminhada para os e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e jose.mauricio@fs.rj.gov.br ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. O modelo a ser adotado está no Anexo A do referido Projeto Básico.\r\n\r\nDOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - A empresa arrematante deverá apresentar os documentos conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e, jose.mauricio@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2102584"
                                ],
                                "2102523": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2443/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 12/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de aparelhos (Videobroncoscópios, Videoendoscópia).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/05/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20811\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2102523"
                                ],
                                "2102524": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/640/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 93/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para o Laboratório de Citogenética.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/05/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20598\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2102524"
                                ],
                                "2102525": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3571/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 07/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em transporte de produtos radioativos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/05/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20782\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2102525"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2102529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e P&P Turismo Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses), 31/03/2018 a 30/03/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como na Cláusula Segunda, § 1º do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/270/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018.\r\n\r\nId: 2102529"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2102329": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR \r\n\r\nPÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.566/1995 -Valéria de Souza.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.370/2003 -João Gabriel Hamann Moacyr Gomes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/18.025/1995 -Herbert de Souza Cohn.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.388/2012 -Fernanda Fonkert Ramos V.de Aquino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.147/2002 -Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.835/2000 -Marcos de Carvalho Machado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.283/2003 -Leonardo Guida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001612/2018 -José Carlos Lima dos Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.682/2003 -Ruy Walter D`Almeida Junior .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.047/1995 -Antonio Carlos Bezerra de Araújo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.536/2002 -Valéria Soares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000423/2018 -Daniel dos Santos Borges\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 15/032018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.218/1999 -Luciana Helena Silva Barros de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.925/1999 -Ana Lucia Braga Bagueira Leal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.133/1998 -Helena Martins de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.146/2007 -Francisco Alves da Cunha Horta Filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.848/2000 -Teresa Maria Leão Lopes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.151/2007 -Ana Paula Teixeira F.de Amarante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.721/2017 -Andreia Helena Conde Falcão Ribeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.3077/2013 -Fernando Hadime Naruse.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.146/2000 -Francisco Alves da Cunha Horta Filho.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.759/2008 -Denise de Oliveira Duarte.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.374/1995 -Viviane Maria de Barros Pinto. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.227/2001 -Eduardo Quintanilha T.de Menezes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.688/2003 -Gabrielle Mitidieri Figueiredo Valadares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.108/2002 -Rita Jamile Assad Bicudo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.017/1988 -Lucia Kayat Avvad.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.475/2000 -Valéria de Rezende Rodrigues B.Garcia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.2919/2013 -Clara Rafaela Prazeres Bragança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000272/2018 -Renata Corrêa Leite Nemer Saud.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.153/2007 -Verônica Santos Carvalho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001329/2018 -Rodrigo de Castro Fuly.\r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.484/2004 -João Paulo Terra Meirelles .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.667/2000 -Maria Raquel da Cunha Chaves .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.866/2000 -Fabiana Leite Sales.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.275/2000 -Mônica Almeida Mota.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.736/2017 -Vitor Marcio de Abreu Cuconato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000410/2018 -Renata Motta Gonzaga.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.760/2012 -Julia Chaves de Figueiredo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.196/1995 -Adrienne Gregory Santos Roca\r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.535/2002 -Ricardo Santa Rosa Arraes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000306/2018 -Lucia Carvalho Scisinio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.143/2002 -Denis Andrade Sampaio Junior.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.752/1995 -Janine Denise Nogueira de Melo.\r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2102329"
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                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 1 - PARTE IDP (DPGE) 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2285/2016 -\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Dispensa de Licitação \r\n\r\nOnde se lê: “(...) FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA”.\r\n\r\nLeia-se: “(...) FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA”.\r\n\r\nId: 2102254"
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                    "2102394": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 04.06.2018 a 08.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/99 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 17.04.2018 a 30.04.2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10728/96 - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensora Pública, matrícula 819.987-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10537/03 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10122/96 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.966-6. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 25.05.2018 a 27.05.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10790/02 - MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA, Defensora Pública, matrícula 860.686-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10507/00 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensora Pública, matrícula 852.728-5. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10358/97 - KATIA VARELA MELLO, Defensora Pública, matrícula 810.616-3. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de junho de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10358/97 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 860.743-4. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, e, ainda, do Coordenador do NUSPEN, DEFIRO a transferência de férias para gozo no mês de agosto de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10113/98 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula 820.978-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância de quem acumulará o órgão, e, ainda, da Coordenação do CDEDICA, DEFIRO o gozo de férias no período 01.05.2018 a 10.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12198/07 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula 930.823-0. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 17.05.2018 a 31.05.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10191/95 - SIMONE MARIA SOARES MENDES, Defensora Pública, matrícula 815.773-7. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.06.2018 a 15.06.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Corregedoria Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO a transferência do gozo das férias para o mês de setembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10418/12 - ANDREA SA PEREIRA LOPES TISSI, Defensora Pública, matrícula 969.619-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 10.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11321/01 - RODRIGO DE CASTRO FULY, Defensor Público, matrícula 836.300-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, e, ainda, da Coordenação da CDEDICA, DEFIRO o gozo de férias nos período de 18.06.2018 a 29.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/03 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula 877.415-0. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias nos períodos de 01.06.2018 a 03.06.2018 e 14.06.2018 a 30.06.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10034/10 - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, Defensor Público, matrícula 949.555-7. Considerando o disposto no artigo 15 da Resolução n.º 895/2017, DEFIRO a readequação de férias de 16 dias do 2º período de 2018, para gozo no período de 15.05.2018 a 30.05.2018, ou seja, imediatamente após o término da licença paternidade, como requerido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), a função exercida atualmente (Corregedora Geral), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 02 a 04 de maio de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10232/00 - GABRIELA VARSANO CHEREM, Defensora Pública, matrícula 852.711-1. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2102394"
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                        "Despachos de 25 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180850849\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA \r\n\r\n180832700\r\n\r\n1MPJ RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180840452\r\n\r\n2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n180811347\r\n\r\n3 N EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180823752\r\n\r\n4F GESTAO EM FINANCAS E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180835912\r\n\r\nA A F CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME \r\n\r\n180790706\r\n\r\nA C PEREIRA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180815229\r\n\r\nA F D PIZZARIA E RESTAURANTE DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n180838148\r\n\r\nA GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S A \r\n\r\n180832182\r\n\r\nA MATHEIS MOTORSPORT LTDA EPP \r\n\r\n180706853\r\n\r\nA V PRESS COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180835360\r\n\r\nAB CARVALHO CONFECCOES E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n180826514\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180724061\r\n\r\nADEMIR S LUZ REPRESENTACAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n180804227\r\n\r\nADIKTA MODA FITNESS EIRELI \r\n\r\n180701738\r\n\r\nADMINISTRAR SERVICOS DE APOIO IMOBILIARIO E OPERACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n180851373\r\n\r\nAFB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180802194\r\n\r\nAFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180832190\r\n\r\nAFONSO CLAUDIO I. ESTEVES COSMETICOS \r\n\r\n180755200\r\n\r\nAG PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180164422\r\n\r\nAGENCIA REPRESENTACOES MERIDIONAL LTDA \r\n\r\n180817175\r\n\r\nAHMED DIAGNOSTICA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATORIAS - EIRELI \r\n\r\n180838946\r\n\r\nAIR PRODUCTS BRASIL LTDA \r\n\r\n180832549\r\n\r\nAITECH CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n180804375\r\n\r\nALISON MARTINS DA SILVA CORREA 14842204710 \r\n\r\n180737937\r\n\r\nALMEIDA ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n180676369\r\n\r\nAMAURI SILVERIO DE MEDEIROS JUNIOR 15089815747 \r\n\r\n180677497\r\n\r\nAMAURI SILVERIO DE MEDEIROS JUNIOR 15089815747 \r\n\r\n172991200\r\n\r\nAMAZON CHANNEL TELEVISION TELECOMUNICACOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n180810782\r\n\r\nAMILTON DE MELO RODRIGUES 92150667720 \r\n\r\n180810910\r\n\r\nAMILTON DE MELO RODRIGUES 92150667720 \r\n\r\n180761331\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA PIEDADE \r\n\r\n180723618\r\n\r\nANDREIA F FERREIRA REPRESENTACAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n180831623\r\n\r\nANDREMAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA EPP \r\n\r\n180681508\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180836650\r\n\r\nAPICE DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n180766538\r\n\r\nARNOR VIEIRA NETO 71928987753 \r\n\r\n180777181\r\n\r\nARNOR VIEIRA NETO 71928987753 \r\n\r\n180827367\r\n\r\nART & COR CABELEREIRO LTDA ME \r\n\r\n180840568\r\n\r\nART EM MODAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180839543\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n180809105\r\n\r\nATELLIER CRIS VELAS LTDA ME \r\n\r\n180817655\r\n\r\nATILAN CAVALCANTE ME \r\n\r\n180516604\r\n\r\nATOM COMPUTACAO MECATRONICA E ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180808788\r\n\r\nAUTO POSSANTE COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180847295\r\n\r\nAUTO POSTO TEREFRI LTDA \r\n\r\n180827634\r\n\r\nAUTO VIACAO PALMARES LTDA \r\n\r\n180772740\r\n\r\nAZIMUT MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n180776576\r\n\r\nAZRJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180698133\r\n\r\nB SEA 2004 CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180833383\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n180829882\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n180827472\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n180827510\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n180826883\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n180827235\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n180628496\r\n\r\nBAR E MERCEARIA WANDAN LTDA ME \r\n\r\n180536036\r\n\r\nBAR E.RESTAURANTE ADEGA AMIGOS EIRELI \r\n\r\n180762567\r\n\r\nBAR SIOUX EIRELI ME \r\n\r\n180829769\r\n\r\nBARBOSA & SOUTO DERMATOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180839381\r\n\r\nBAZAR BAM BAM BA LTDA ME \r\n\r\n180746561\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 04 LTDA. \r\n\r\n180831259\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180460056\r\n\r\nBEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180816624\r\n\r\nBERENICE F RAMECK EIRELI \r\n\r\n180761897\r\n\r\nBESSA MODA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n180822721\r\n\r\nBEST HOST RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180765140\r\n\r\nBEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180627449\r\n\r\nBIANCO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180698702\r\n\r\nBISA RJ 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180699466\r\n\r\nBISA RJ 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180808370\r\n\r\nBOECHAT & GALENO SAUDE LTDA \r\n\r\n180829254\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180839306\r\n\r\nBOOBAM DESIGN E ARTE S.A \r\n\r\n180574957\r\n\r\nBRACO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n180818066\r\n\r\nBRASIL PLURAL CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n180788523\r\n\r\nBRILHANTE D' ACO COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME \r\n\r\n180698915\r\n\r\nBRUNA MONTEIRO PEREIRA FRANCISCO 42179953852 \r\n\r\n172383439\r\n\r\nBTEC ENGENHARIA E MEIO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180825780\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n172870291\r\n\r\nBVY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n180836455\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n180519280\r\n\r\nC ALBERTO RAMOS DE AZEREDO ME \r\n\r\n180791150\r\n\r\nC B BOCATTINI ROUPAS \r\n\r\n180712543\r\n\r\nC.A.G.M ANTUNES BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n180830775\r\n\r\nC.L WORDELL LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180737910\r\n\r\nCAELI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180744747\r\n\r\nCAFE E BAR ALVORADA LTDA ME \r\n\r\n172819695\r\n\r\nCALEGARO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180842986\r\n\r\nCALIFE E SQUARIZZI COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180790013\r\n\r\nCAMARA DE CONTABILIDADE JUSTUS E PERFEITOS LTDA ME \r\n\r\n180824368\r\n\r\nCANAA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n180829432\r\n\r\nCANELA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n180719254\r\n\r\nCARDIONIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180782720\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180845519\r\n\r\nCARLOS A OLIVEIRA DA FRANCA JUNIOR MANUTENCAO DE PISCINAS ME \r\n\r\n180793233\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE BULHOES FILHO EIRELI \r\n\r\n180464299\r\n\r\nCAROLINA MOURA FERREIRA NACIF 04563095605 \r\n\r\n180843532\r\n\r\nCASA DE FESTA ELEGANCE LTDA ME \r\n\r\n180837435\r\n\r\nCASA DO CAFE SANTA CLARA LTDA \r\n\r\n180800000\r\n\r\nCASREG REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180661922\r\n\r\nCASTRO & MARTINS INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n180415778\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n180842285\r\n\r\nCDC RACOES EIRELI \r\n\r\n180846396\r\n\r\nCELEIRO DO GRANEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180840010\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S/A \r\n\r\n180839977\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n180819267\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA LTDA ME \r\n\r\n180828045\r\n\r\nCENTRO MEDICO DO PANTANAL LTDA \r\n\r\n180815024\r\n\r\nCENTRO TECNICO DE PATOLOGIA CLINICA DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n180118420\r\n\r\nCENTRON-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA \r\n\r\n180805770\r\n\r\nCESAR AGUILAR DE MOURA EPP \r\n\r\n180777246\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180835068\r\n\r\nCHRONORA SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180425994\r\n\r\nCHURRASCARIA BARBECUES GRILL LTDA \r\n\r\n180799070\r\n\r\nCIEG ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180829378\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n180829599\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n180829840\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n180830040\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n180805622\r\n\r\nCLEAR OPTICAL LENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180828886\r\n\r\nCLICARDIO CONSULTORIO CARDIOLOGICO LTDA \r\n\r\n180766406\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA ME \r\n\r\n180745875\r\n\r\nCLODUALDO SILVA LIMA ME \r\n\r\n180837869\r\n\r\nCLS MARKETING E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180821784\r\n\r\nCLUB PRAIA BOATE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180837397\r\n\r\nCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n180585533\r\n\r\nCNVEIGA ASSESSORIA \r\n\r\n180782851\r\n\r\nCOLEGIO MONTE SINAI LTDA ME \r\n\r\n180829653\r\n\r\nCOMERCIO DE PEDRAS SANTA CATARINA LTDA ME \r\n\r\n180843931\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA \r\n\r\n180322729\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE MERITI LTDA \r\n\r\n180807420\r\n\r\nCONCRED CONSULTORIA DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n180837311\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n180809156\r\n\r\nCONNECT HOUSE COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180837389\r\n\r\nCONSORCIO OOG TECHNIP PLSV \r\n\r\n180824090\r\n\r\nCONSTRUSERRA IPIABAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180828150\r\n\r\nCONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180828290\r\n\r\nCONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180730495\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n180801201\r\n\r\nCOPTEC RIO INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180839357\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n180827375\r\n\r\nCOTIPORA ENERGETICA S.A \r\n\r\n180824040\r\n\r\nCR AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n180814770\r\n\r\nCRC SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n180846370\r\n\r\nCRIATIVA PR COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180811797\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER RODRIGUES \r\n\r\n180813250\r\n\r\nCRUZ & SOUZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME \r\n\r\n180010859\r\n\r\nD AUGUSTO DE SOUZA PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n180789180\r\n\r\nD HOME TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n180812076\r\n\r\nD L LUMINARIAS LTDA \r\n\r\n180681826\r\n\r\nD SOUZA VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n180496638\r\n\r\nDAFLON INDUSTRIA DE MAQUINAS E ACESSIBILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n180825917\r\n\r\nDAN CHRISTIAN CLEMENTINO DE CARVALHO ME \r\n\r\n180823175\r\n\r\nDANIELE NETTO & MICROPIGMENTACAO EIRELI \r\n\r\n180820826\r\n\r\nDATAVIX INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180848534\r\n\r\nDE LENNE MAZZEI LTDA ME \r\n\r\n180831208\r\n\r\nDEDOWYSKI PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n180838270\r\n\r\nDELI DA PRAIA DELICATESSEN EIRELI \r\n\r\n180831372\r\n\r\nDELICIAS DE ITABORAI COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180802453\r\n\r\nDINAMICA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180838458\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ALEM LTDA \r\n\r\n180804251\r\n\r\nDISTRIMAIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA EPP \r\n\r\n180822764\r\n\r\nDOCE DELICIA DA FREGUESIA COMERCIO DE DOCES - EIRELI \r\n\r\n180819771\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n180819992\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n180819682\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n180809393\r\n\r\nDROGARIA ALIANCA DO TANQUE LTDA EPP \r\n\r\n180835980\r\n\r\nDROGARIA CAMILA DA PIEDADE LTDA EPP \r\n\r\n180669974\r\n\r\nDROGARIA D SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n180837176\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA HORIZONTE DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n180825380\r\n\r\nDROGARIA ESTACAO FARMA LTDA ME \r\n\r\n180828843\r\n\r\nDROGARIA FARMA DEZ DE PIEDADE LTDA EPP \r\n\r\n180825151\r\n\r\nDROGARIA FARMAIS VIDA EIRELI \r\n\r\n180818317\r\n\r\nDROGARIA MATER LTDA \r\n\r\n180835246\r\n\r\nDROGARIA NOVA DO PARQUE SAO SEBASTIAO LTDA EPP \r\n\r\n180839292\r\n\r\nDROGARIA OLIVEIRA E VILELA LTDA \r\n\r\n180820869\r\n\r\nDUARTE MED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180426931\r\n\r\nDUE CLASSIC GAVEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180820281\r\n\r\nDUO COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180826328\r\n\r\nE A CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180618164\r\n\r\nE AZEVEDO DE SOUZA - MAQUINAS E FERRAMENTAS \r\n\r\n180815601\r\n\r\nE CONFORM S A \r\n\r\n180805800\r\n\r\nE.M. FARIA SERVICOS DE LAVAGEM \r\n\r\n180827928\r\n\r\nECOCICLE EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180844440\r\n\r\nEDCA SERVICOS SOCIETARIOS LTDA. \r\n\r\n180669303\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n180824724\r\n\r\nEDMILSON C. DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n180469517\r\n\r\nEDUARDO DE MELO GIGLIO \r\n\r\n180827898\r\n\r\nEFECAZ SERVICOS LTDA \r\n\r\n180831585\r\n\r\nELAINE SANTOS OFTALMOLOGIA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n180836544\r\n\r\nELANIA DA SILVA GOMES ME \r\n\r\n180775685\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n180719149\r\n\r\nELITE MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n180781936\r\n\r\nELITEC COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n180811819\r\n\r\nELSHADAY SHENIAH COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n180842714\r\n\r\nENDOIMPLANTES COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI \r\n\r\n180837907\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS SUDESTE S.A. \r\n\r\n180837966\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n180578294\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n180582194\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO ABRAAO EOLICA S A \r\n\r\n180825771\r\n\r\nENIO H DO AMARAL ME \r\n\r\n180366130\r\n\r\nEQ SERVICOS DE EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180723995\r\n\r\nEQUILIBRIUM CLINICA DE SAUDE MENTAL LTDA ME \r\n\r\n180793446\r\n\r\nERCOS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180825305\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180815016\r\n\r\nESC ENTRETENIMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180818147\r\n\r\nESPACO 220 TRICA COIFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180812351\r\n\r\nESPERANCA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180791818\r\n\r\nESTACIONAMENTO ALEDE LTDA \r\n\r\n180847910\r\n\r\nESTRATEGIA MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180829726\r\n\r\nEUCALIPTO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n180614576\r\n\r\nEVALDO JESUS DA CRUZ \r\n\r\n180827685\r\n\r\nEXPRESSO PEGASO LTDA \r\n\r\n180838377\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180624296\r\n\r\nF DA COSTA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180798782\r\n\r\nF R FIGUEIREDO MONITORAMENTO \r\n\r\n180807633\r\n\r\nF S V 89 ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n180838997\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n180738046\r\n\r\nFACEBAR RESTAURANTE E CHOPERIA \r\n\r\n180836323\r\n\r\nFARMA ELLEN LTDA \r\n\r\n180822560\r\n\r\nFARMA SOL DE MAZOMBA LTDA ME \r\n\r\n180839969\r\n\r\nFARMACIA GOSSANI LTDA ME \r\n\r\n180276565\r\n\r\nFATIA DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180823450\r\n\r\nFORNERIA FREITAS LTDA \r\n\r\n180812440\r\n\r\nFRIBURGO ON LINE LTDA ME \r\n\r\n180823833\r\n\r\nFULL BEARD COFFEE EIRELI ME \r\n\r\n180826700\r\n\r\nFUNERARIA CANTAGALENSE 2012 LTDA ME \r\n\r\n180811967\r\n\r\nG B DE FREITAS TRANSPORTE ME \r\n\r\n180850067\r\n\r\nG. A FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180778463\r\n\r\nGAMBERALI & BRAZ LTDA \r\n\r\n180642316\r\n\r\nGB SEGURANCA ELETRONICA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n180808826\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n180833650\r\n\r\nGENESIS ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n180827545\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n180844636\r\n\r\nGIPSY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180849018\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n180850156\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n180850318\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n180810804\r\n\r\nGLOBAL 7 SERVICOS E SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180847139\r\n\r\nGMR ELETRIC E SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n180804618\r\n\r\nGOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n180815067\r\n\r\nGOLDEN BODY ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180815350\r\n\r\nGRAZ REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180820729\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n180766880\r\n\r\nGREY CARD ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180813978\r\n\r\nGRUMACON GRUSSAI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180814915\r\n\r\nGRUPO PROL S A \r\n\r\n180803042\r\n\r\nGT LOGISTICA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n180827570\r\n\r\nGT LOGISTICA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n180829912\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n180829750\r\n\r\nGUAIBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n180838083\r\n\r\nHANNOVER RUCK SE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n180840185\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n180709780\r\n\r\nHDE COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n180845330\r\n\r\nHOLA BRASIL MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n180774816\r\n\r\nHORTIFRUTI CENTRAL INTENDENTE MAGALHAES EIRELI ME \r\n\r\n180758110\r\n\r\nHOTEL KALUFF LTDA \r\n\r\n180769103\r\n\r\nHP BOMBAS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180788493\r\n\r\nI M PASSOS CONSULTORIA \r\n\r\n180800663\r\n\r\nIBXB TECNOLOGIA INTERATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180653113\r\n\r\nIGOR ROCHA PEREIRA HENRIQUES 13161930711 \r\n\r\n180807951\r\n\r\nIMPACTO EMPREENDIMENTOS DE CAMBUCI LTDA ME \r\n\r\n180728199\r\n\r\nIMPERADOR DO FRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180813625\r\n\r\nIMPERIAL DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n180853660\r\n\r\nIN CONVENIENCIA TABACARIA EIRELI \r\n\r\n180839748\r\n\r\nINGEOSOLUM BRASIL ASSESSORIA LTDA. \r\n\r\n180840320\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180828363\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180828401\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180699903\r\n\r\nIRMAOS SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180831704\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180831542\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180847376\r\n\r\nJ A 1373 MINIMERCADO E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n180843249\r\n\r\nJ A FERRACINI FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180790250\r\n\r\nJ A TEIXEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n180790617\r\n\r\nJ A TEIXEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n180757571\r\n\r\nJ F ESTEVAO INDUSTRIA E SERVICOS DE USINAGEM ME \r\n\r\n180826760\r\n\r\nJ L DE SOUZA CONSULTORIA EDUCACIONAL E GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n180799703\r\n\r\nJ M HORTIFRUTI E MERCEARIA SAO JORGE LTDA \r\n\r\n180770136\r\n\r\nJ M JULIANA CALCADOS LTDA \r\n\r\n180765655\r\n\r\nJ R MELLO FILHO BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n180823485\r\n\r\nJ RIBEIRO DA SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180815610\r\n\r\nJ S ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n180707850\r\n\r\nJ.S.FELIPE IMP. EXP. EIRELI \r\n\r\n180782142\r\n\r\nJCNEL COMERCIO TORNEARIA E SOLDAS LTDA ME \r\n\r\n180837672\r\n\r\nJCN-REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180426192\r\n\r\nJHB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180788302\r\n\r\nJMC AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180831011\r\n\r\nJOHN ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n180845152\r\n\r\nJORGE EDUARDO NUNES NOGUEIRA \r\n\r\n180757334\r\n\r\nJOSE FERNANDO MONTEIRO DE SOUZA 08728116704 \r\n\r\n180845900\r\n\r\nJOY PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n180772864\r\n\r\nJPL SOLUCOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n180850733\r\n\r\nJS CARDOSO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180531204\r\n\r\nK2ELLES SOLUCOES EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n180774956\r\n\r\nKATIA SOUTO DE SOUZA 61545805768 \r\n\r\n180721887\r\n\r\nKITCHENS DREAMS TRINDADE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180813960\r\n\r\nL BARRETO ALMEIDA ME \r\n\r\n180833626\r\n\r\nL C LENTES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n180720945\r\n\r\nL D BRAVIN \r\n\r\n180828258\r\n\r\nL M DE SOUSA COMERCIO DE VIDROS \r\n\r\n180760211\r\n\r\nLABARDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180834541\r\n\r\nLABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n180792849\r\n\r\nLAKESHORE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180723103\r\n\r\nLANCHONETE GN SOUZA LTDA \r\n\r\n180820176\r\n\r\nLCBM WORK LTDA \r\n\r\n180772813\r\n\r\nLEONARDO ALVES MAXIMIANO 10864915721 \r\n\r\n180729330\r\n\r\nLEVY DA S BATISTA SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n180809458\r\n\r\nLIKE MODAS DE IGUACU LTDA. \r\n\r\n180731521\r\n\r\nLIMA E SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180840045\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180840436\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180828100\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180828037\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180787187\r\n\r\nLIRIO DO VALE FUNERARIA LTDA \r\n\r\n180806459\r\n\r\nLITORE PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n180835270\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180835475\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180729810\r\n\r\nLORENA CASTRO CONSULTORIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n180787250\r\n\r\nLOTUS ANGRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180829564\r\n\r\nLRS ENERGIA LTDA \r\n\r\n180814974\r\n\r\nLUIZ TRANQUILINO DA SILVA 00392856778 \r\n\r\n180791230\r\n\r\nLUKSIK SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180830724\r\n\r\nLULY CAFE COMERCIO LTDA \r\n\r\n180825585\r\n\r\nLUND RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180834657\r\n\r\nLUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP \r\n\r\n180598597\r\n\r\nM D MIX MERCADO EIRELI \r\n\r\n180850091\r\n\r\nM G INACIO OBRAS DE ALVENARIA ME \r\n\r\n180826646\r\n\r\nM S BENEDICTO EIRELI \r\n\r\n180773380\r\n\r\nM V S OLIVEIRA VENTILADORES MOVEIS E MAQUINAS PARA COMERCIO ME \r\n\r\n180780557\r\n\r\nM.P ANDRE CERCAS E LIMPEZA DE TERRENOS EM GERAL \r\n\r\n180734636\r\n\r\nM1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n180746189\r\n\r\nM1 MABIS DE TRES RIOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180835513\r\n\r\nMABTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180616773\r\n\r\nMADEIREIRA NATIVA ltda \r\n\r\n180829211\r\n\r\nMADIBA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n180832956\r\n\r\nMAISFLEX SAUDE E BELEZA EIRELI \r\n\r\n180836196\r\n\r\nMAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n180497430\r\n\r\nMAMALOO COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n180827405\r\n\r\nMANDA TECNOLOGIA E COMERCIO DIGITAL LTDA \r\n\r\n180842544\r\n\r\nMARASSI VAZ COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180830562\r\n\r\nMARCELINO PAI E FILHO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180805185\r\n\r\nMARCIO LOPES PEREIRA 08273914712 \r\n\r\n180778510\r\n\r\nMARCIO MARCOS KOLBE SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n180750623\r\n\r\nMARIA TERESA GOMES PRAZERES DE ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n180834908\r\n\r\nMARICOTA FITNESS COMERCIO LTDA \r\n\r\n180830147\r\n\r\nMARS DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n180824031\r\n\r\nMARTINS SILVA USINAGEM LTDA \r\n\r\n180723430\r\n\r\nMASTERFRIO REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n180681605\r\n\r\nMATEUS E TOLEDO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180841718\r\n\r\nMAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180849700\r\n\r\nMAZZEI E MAZZEI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180810960\r\n\r\nMEMORIAL OAF ARARUAMA LTDA - EPP \r\n\r\n180823671\r\n\r\nMERCADINHO PORTAL DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n180770926\r\n\r\nMERCADO BRILHANTE DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n180767860\r\n\r\nMERCADO NEW DIMA LTDA \r\n\r\n180780875\r\n\r\nMERCEARIA CANTINHO DA BERNADINO LTDA ME \r\n\r\n180815245\r\n\r\nMERIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 07233467714 \r\n\r\n180795023\r\n\r\nMESQUITA PAPELARIA BAZAR E COPIADORA DE FOTOCOPIAS LTDA ME \r\n\r\n180821202\r\n\r\nMETODO J L ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180803514\r\n\r\nMGK COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n180832026\r\n\r\nMGM COMERCIO DE UTENSILIOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180825216\r\n\r\nMILU CONTI COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180786920\r\n\r\nMISSY BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n180781723\r\n\r\nMISTER HOUSE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180796801\r\n\r\nMIX SABORES LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180729241\r\n\r\nMKL PIRES DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180832670\r\n\r\nMOAMA G ARAUJO COSMETICOS \r\n\r\n180849670\r\n\r\nMOINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180748254\r\n\r\nMONTEIRO CANTO COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n180822519\r\n\r\nMONTREAL ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n180824643\r\n\r\nMRJ COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180771310\r\n\r\nMRJ MAREJO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180817353\r\n\r\nMRV MRL RJ15 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180828657\r\n\r\nMSTUDIO CENARIOS E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n180844539\r\n\r\nMT2 INOVACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n180804774\r\n\r\nMULTI PARK CENTER EIRELI \r\n\r\n180839500\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180844580\r\n\r\nMUNDO 2008 DOS CELULARES COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180796062\r\n\r\nMUNDO A IMOVEIS INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n180782576\r\n\r\nMUNDO MAROMBA VILA VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n180850504\r\n\r\nMVALLEJO CALCULOS JUDICIAIS LTDA \r\n\r\n180713965\r\n\r\nMVS EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180823019\r\n\r\nMWA INTERNET. COM LTDA ME \r\n\r\n180830210\r\n\r\nN.L. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180731513\r\n\r\nNABILA ALVES DE AZEVEDO ME \r\n\r\n180774387\r\n\r\nNABILA ALVES DE AZEVEDO ME \r\n\r\n180159453\r\n\r\nNARA VANESSA SOUSA DA SILVA 60036769304 \r\n\r\n180495690\r\n\r\nNATHALIA MARCIAL BARCELLOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180824708\r\n\r\nNAVARRO LOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180828541\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n180799126\r\n\r\nNETMED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI \r\n\r\n180800990\r\n\r\nNEWSCON TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180827820\r\n\r\nNORTE RIO UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n180675893\r\n\r\nNOTARIS SERVICOS LTDA \r\n\r\n180827863\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n180815180\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180806491\r\n\r\nORBITA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180850652\r\n\r\nOWN MANAGEMENT ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n180738844\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VILA NOVA LTDA ME \r\n\r\n180725750\r\n\r\nPADARIA, CONFEITARIA E MERCEARIA BOM GOSTO EIRELI \r\n\r\n180837460\r\n\r\nPALA JOHN BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n180831887\r\n\r\nPALHETAM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180829106\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180816489\r\n\r\nPAO DE QUEIJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180828185\r\n\r\nPARADA DE MALANDRO CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n180816608\r\n\r\nPARRILLADA ARGENTINA NA LENHA RESTAURANTE - EIRELI \r\n\r\n180837427\r\n\r\nPASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180681133\r\n\r\nPASTA & BASTA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180803727\r\n\r\nPASTELARIA CASTELINHO DA VILA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n180798820\r\n\r\nPASTELARIA TRES IRMAOS DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n180769570\r\n\r\nPATIENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180769766\r\n\r\nPATIENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180823558\r\n\r\nPAULO FEIJO BARROSO ASSISTENCIA MEDICA E CONSULTORIAS LTDA ME \r\n\r\n180753762\r\n\r\nPB TRANSPORTES E COMPANHIA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n180807510\r\n\r\nPBC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180807943\r\n\r\nPBS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180756273\r\n\r\nPDV FOODS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180374273\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n180812815\r\n\r\nPET SHOP CSS COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n180839063\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n180840118\r\n\r\nPHYTO VERDE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n180799908\r\n\r\nPICK AND ROLL COMERCIO DE ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180836382\r\n\r\nPITESTE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180833316\r\n\r\nPIZZARIA CORAIS DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n180769081\r\n\r\nPLANETA DAS MESAS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180823531\r\n\r\nPLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n180830791\r\n\r\nPLUSWERT LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180725521\r\n\r\nPODEROSA MODA INTIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180818910\r\n\r\nPONTE NOVA ENERGIA PROJETOS S.A \r\n\r\n180838555\r\n\r\nPOPYATA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180840622\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n180629603\r\n\r\nPOUSADA GERIATRICA PACATUBA & DINIZ LTDA ME \r\n\r\n180854780\r\n\r\nPRADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180845314\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS VERONA LIMITADA EPP \r\n\r\n180831151\r\n\r\nPROL ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180816292\r\n\r\nPROL STAFF LTDA \r\n\r\n180825356\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n180619721\r\n\r\nQUALIDUTOS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE DUTOS PARA AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n180842137\r\n\r\nR C P RABELLO D JES SORVETERIA ME \r\n\r\n180845560\r\n\r\nR H FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n180833332\r\n\r\nR S SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180822918\r\n\r\nR3R ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n180831526\r\n\r\nRACEWAY AUTO PECAS E ACESSORIOS E ESCAPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180828860\r\n\r\nRAZZ LOGISTICA EM COQUETELARIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180788639\r\n\r\nRC RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180602314\r\n\r\nRCA CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n180737082\r\n\r\nRCF PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180668013\r\n\r\nRCS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180017454\r\n\r\nREAL DISTAKE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n180832140\r\n\r\nRECEBECONTAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180848550\r\n\r\nREIMO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180611984\r\n\r\nREISEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180673513\r\n\r\nRENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n180823574\r\n\r\nREQUINTE NOIVAS LTDA ME \r\n\r\n180821156\r\n\r\nRESTAURANTE ANEXO ATERRADO LTDA \r\n\r\n180788841\r\n\r\nRESTAURANTE YOLA SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n180827413\r\n\r\nREVERP COMERCIO OBRAS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180829424\r\n\r\nRIACHAO ENERGETICA S A \r\n\r\n180632329\r\n\r\nRJ PREMIUM SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180832603\r\n\r\nRODAMOINHO PRODUTORA DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180794426\r\n\r\nRODOMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180823973\r\n\r\nROGERIO F. SILVA SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n180826980\r\n\r\nROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n180712357\r\n\r\nROTAGO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180824759\r\n\r\nRRC AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n180810049\r\n\r\nRS BEM ESTAR PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180823477\r\n\r\nRSI DA ILHA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180607995\r\n\r\nS M LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n180723391\r\n\r\nSABORES DO BINGEN RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180833405\r\n\r\nSAMPAIO 2, COMERCIO DE CAMA, MESA, BANHO E DECORACAO LTDA \r\n\r\n180825160\r\n\r\nSANTA RITA ILHA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180803379\r\n\r\nSAO GERALDO ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n180799606\r\n\r\nSCHWARTZ INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n180737759\r\n\r\nSEGPREMIUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180777424\r\n\r\nSELUC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180804588\r\n\r\nSERVAM STAMPA STUDIO IMAGENS E ILUSTRACOES LTDA ME \r\n\r\n180816535\r\n\r\nSH5 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180824520\r\n\r\nSHEKINAH JOIAS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n180814010\r\n\r\nSIGNUS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180829416\r\n\r\nSILVER ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n180829556\r\n\r\nSILVER ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n180820796\r\n\r\nSIMONE DE O PEREIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180778900\r\n\r\nSK AUTOMOTIVE S/A DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS \r\n\r\n180831267\r\n\r\nSLS SOUZA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180804243\r\n\r\nSM CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n180752634\r\n\r\nSMART MIX COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS EM GERAL E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180796810\r\n\r\nSMART WAY MAX LTDA \r\n\r\n180831216\r\n\r\nSO DENTE SAQUAREMA CONSULTORIO DENTARIO EIRELI \r\n\r\n180834029\r\n\r\nSOARES GOULART SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180734130\r\n\r\nSOS COSTA & OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n180825208\r\n\r\nSOUZA E LIMA COLCHOES LTDA \r\n\r\n180803824\r\n\r\nSPE NASCENTI S A \r\n\r\n180847708\r\n\r\nSTARCOACH TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n180826395\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180803808\r\n\r\nSTEEL SEA SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180839349\r\n\r\nSTUDIO PROGAGANDA E DESIGN EIRELI \r\n\r\n180799916\r\n\r\nSTUDIO RB BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n180829602\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n180825003\r\n\r\nSULRJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180798804\r\n\r\nSUNFLOWER COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180830694\r\n\r\nSUPER SIMPLES SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180816551\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n180666177\r\n\r\nSUPRIMED RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180711504\r\n\r\nT BRAZMED PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180837540\r\n\r\nTABOR CHEMICALS IND E COM LTDA \r\n\r\n180627651\r\n\r\nTAG NEGOCIOS INTERNET LTDA \r\n\r\n180828177\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180840150\r\n\r\nTANGIVEL TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180792920\r\n\r\nTAPE SOUND PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180715135\r\n\r\nTECNET HGT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180848020\r\n\r\nTECNO FOOD COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180777890\r\n\r\nTECNOINFO INFORMATICA DE ARARUAMA EIRELI ME \r\n\r\n180839667\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n180816543\r\n\r\nTENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n180822098\r\n\r\nTERABYTE DE TERESOPOLIS PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180822233\r\n\r\nTERABYTE DE TERESOPOLIS PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180840487\r\n\r\nTEROS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180829980\r\n\r\nTERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n180840207\r\n\r\nTERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n180791621\r\n\r\nTG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n180795031\r\n\r\nTHATIANE DE FREITAS M.ARAUJO \r\n\r\n180623508\r\n\r\nTHIARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n180830910\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180800205\r\n\r\nTMJ AUTO PECAS TR LTDA \r\n\r\n180563602\r\n\r\nTOMAZ E THOMAZ BUFFET E CANTINA ESPECIALIDADES GASTRONOMICAS LTDA ME \r\n\r\n180415115\r\n\r\nTOP BEN TOPOGRAFIA LTDA \r\n\r\n180829629\r\n\r\nTOPAZIO ENERGETICA S A \r\n\r\n180794280\r\n\r\nTOQUE UTIL FLORES E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n180825445\r\n\r\nTORNIBRAS EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA \r\n\r\n180819615\r\n\r\nTOYA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180826131\r\n\r\nTRAINING CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180812912\r\n\r\nTRANKAR INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180563939\r\n\r\nTRANSPOR SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180834738\r\n\r\nTRANSPORTES GABARDO LTDA \r\n\r\n180791982\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180828967\r\n\r\nUGB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180839772\r\n\r\nUNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR \r\n\r\n180799258\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180787497\r\n\r\nUNIVERSO DO APRENDER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n180818490\r\n\r\nUP CHEF 2 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180831496\r\n\r\nUTILIBIS DE ITABORAI COMERCIO DE UTILIDADES E DOCES LTDA \r\n\r\n180822950\r\n\r\nVAGNER LOBO & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA \r\n\r\n180693255\r\n\r\nVAN PETTEN E CASTELO BRANCO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180780395\r\n\r\nVELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n180843800\r\n\r\nVERTHEN LOCADORA DE VEICULOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n180807048\r\n\r\nVIA WMS TECNOLOGIA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180721046\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A \r\n\r\n180801112\r\n\r\nVIALINK INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180630644\r\n\r\nVICTOR MUNIZ DE VASCONCELOS 15057913751 \r\n\r\n180828703\r\n\r\nVIDA NOVA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180814222\r\n\r\nVIDE BULA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n180804200\r\n\r\nVILA VERDE JOIAS EIRELI \r\n\r\n180724150\r\n\r\nVILJOB AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n180690655\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n180577476\r\n\r\nVITOR RORIZ DE SOUZA 14929898781 \r\n\r\n180820699\r\n\r\nVIXNU COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180823280\r\n\r\nVOGUE RJ COMERCIO HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n180754564\r\n\r\nWALDEMIRO SALGADO FILHO \r\n\r\n180691180\r\n\r\nWALSUL PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180804758\r\n\r\nWASHINGTON JOSE MUNIZ RAPOSO 04404410727 \r\n\r\n180765418\r\n\r\nWD SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n180492080\r\n\r\nWILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n180716280\r\n\r\nWONDER FIX INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180406442\r\n\r\nYONA L M DE VASCONCELLOS ME \r\n\r\n180803336\r\n\r\nZIG BRIN RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\nId: 2102406"
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