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    "2018-04-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.198\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre o fornecimento de cópias, impressões e mídias de armazenamento e sobre a autenticação de documentos, processos e procedimentos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2015.01302649,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O fornecimento de cópias, impressões e mídias de armazenamento e a autenticação de documentos, processos e procedimentos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro passam a ser disciplinados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - cópia: reprodução fiel, em papel ou arquivo digital, de página de documento, processo ou procedimento, por meio reprográfico ou por digitalização;\r\n\r\nII - cópia reprográfica: reprodução fiel em papel de página de documento, processo ou procedimento existente em meio físico;\r\n\r\nIII - cópia digital: reprodução fiel em arquivo digital de uma página de documento, processo ou procedimento;\r\n\r\nIV - impressão: reprodução fiel em papel de uma página de documento, processo ou procedimento existente em meio digital;\r\n\r\nV - mídia de armazenamento: disco com capacidade de gravar dados em formato digital, do tipo CD-R (compact disc - recordable) ou DVD-R (digital video disc - recordable);\r\n\r\nVI - autenticação: registro gráfico realizado em cópia reprográfica ou em impressão de um documento que confirma a autenticidade da reprodução.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de cópias e impressões de documentos, processos e procedimentos deverão ser apresentadas por escrito e conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo, CPF e número do documento de identidade do solicitante;\r\n\r\nII - cópia do documento de identidade do solicitante ou, se advogado, cópia da carteira da OAB;\r\n\r\nIII - identificação do documento, do número do processo ou do procedimento a que se refere o pedido, contendo a indicação das folhas a serem copiadas ou impressas;\r\n\r\nIV - indicação da forma de entrega do material solicitado, se pessoalmente ou por correio eletrônico;\r\n\r\nV - na hipótese de cópias reprográficas e de impressões, manifestação de eventual interesse na autenticação de peças, indicando-as;\r\n\r\nVI - na hipótese de cópias digitalizadas, indicação da necessidade de fornecimento de mídia de armazenamento;\r\n\r\nVII - comprovante de pagamento do preço pelos serviços solicitados.\r\n\r\n§ 1º - Serão admitidas solicitações de cópias e impressões formuladas por correio eletrônico (e-mail), desde que contenham todas as informações elencadas nos incisos deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - É permitido ao solicitante fornecer a mídia ou outro dispositivo de armazenamento para a hipótese de fornecimento de cópias digitais.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento das importâncias devidas pelos serviços prestados será efetuado antecipadamente pelo solicitante, mediante depósito do valor correspondente em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ nº 02.551.088/0001/-55), na conta corrente nº 02550-7, mantida na Agência 6002, do Banco Itaú.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado o fornecimento de cópias ou impressões de documentos:\r\n\r\nI - sigilosos, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único;\r\n\r\nII - protegidos por direito autoral;\r\n\r\nIII - em estado de preservação precário, cuja reprodução possa acarretar dano.\r\n\r\nParágrafo único - Cópias e impressões de documentos sigilosos somente serão entregues ao interessado ou a advogado regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Os preços dos serviços de que trata esta Resolução ficam estabelecidos em:\r\n\r\nI - R$ 0,30 (trinta centavos) por cópia reprográfica e/ou impressão;\r\n\r\nII - R$ 0,15 (quinze centavos) por cópia digitalizada;\r\n\r\nIII - R$ 0,40 (quarenta centavos) por autenticação de cada cópia reprográfica e/ou impressão;\r\n\r\nIV - R$ 1,00 (um real) por mídia de armazenamento (CD-R ou DVD-R), quando necessária ao fornecimento de cópias digitalizadas.\r\n\r\n§ 1º - Os valores previstos nos incisos deste artigo serão anualmente reajustados, de acordo com a variação da inflação, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA/IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, e publicados por portaria editada pela Secretaria-Geral do Ministério Público, sempre no mês de dezembro, com eficácia para o ano seguinte.\r\n\r\n§ 2º - São isentos de pagamento aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os preços previstos neste artigo, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.\r\n\r\nArt. 6º - As solicitações de cópias e impressões de documentos, processos e procedimentos relacionados às atividades finalísticas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deverão ser dirigidas aos órgãos de execução com atribuição para oficiar nos respectivos feitos.\r\n\r\n§ 1º - Caso o documento, processo ou procedimento tenha sido remetido a outro órgão do MPRJ, caberá ao órgão de execução a que se refere o caput analisar a solicitação e providenciar o fornecimento das cópias ou impressões solicitadas, exceto na hipótese de remessa por declínio de atribuição, situação em que o órgão declinado ficará responsável por esta tarefa.\r\n\r\n§ 2º - Caso o documento, processo ou procedimento esteja arquivado, caberá ao órgão de execução a que se refere o caput solicitar seu desarquivamento, para providenciar o fornecimento das cópias ou impressões solicitadas, a menos que detenha arquivo digital que permita o pronto atendimento da solicitação.\r\n\r\nArt. 7º - As solicitações de cópias e impressões de documentos, processos e procedimentos relacionados às atividades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deverão ser dirigidas aos órgãos administrativos que detiverem a custódia dos autos.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o documento, processo ou procedimento esteja arquivado, caberá à Secretaria-Geral do Ministério Público analisar a solicitação e, na hipótese de deferimento do pleito, encaminhá-la à Gerência de Comunicação ou à Gerência de Arquivo para promover o fornecimento das cópias ou impressões solicitadas, a menos que detenha arquivo digital que permita o pronto atendimento da solicitação.\r\n\r\nArt. 8º - Cumprida a solicitação, o servidor responsável por seu atendimento deverá registrar, nos autos do processo ou procedimento no qual foram obtidas as peças, termo de informação contendo a identificação do solicitante, as folhas copiadas ou impressas e a data de seu fornecimento.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a retirada de autos de processos ou procedimentos relacionados às atividades finalísticas ou administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de suas dependências para fins de digitalização ou extração de cópias de documentos que os instruam.\r\n\r\n§ 1º - É permitida a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior exige que o interessado esteja devidamente identificado e o servidor responsável por seu atendimento registre, nos autos do processo ou procedimento do qual foram obtidas as peças, termo de informação contendo sua identificação, as folhas copiadas e a data das cópias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2099498"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 12.04.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA para oficiar no Procedimento MPRJ nº 2018.00271354.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE SIBÍLIO DO NASCIMENTO para oficiar no Procedimento MPRJ nº 2018.00271381.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no dia 21 de março de 2018, especificamente no feito nº 0000058-79.2018.8.19.0062 (Carta Precatória) - Autos Principais nº 0000296.58.2014.8.19.0056, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, no dia 12 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM para cumprir o plantão do dia 15 de abril de 2018, em substituição ao Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda, no dia 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ SANTOS NAVEGA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 25 a 27 de abril de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00331190).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de abril de 2018, a servidora PRISCILA SARDINHA RANGEL, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3639, para prestar assessoramento à Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 12 de abril de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DA COSTA LOPES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 39508/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 12 de abril de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto MARCELO CARVALHO MELO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 39504/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 12 de abril de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta JANAINA SILVA RETTICH, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 39505/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça GABRIELA DA COSTA LOPES na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Ramon Leite de Carvalho (Proc. nº SCOC - 39508/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça MARCELO CARVALHO MELO na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. André Nogueira Buonora (Proc. nº SCOC - 39504/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça JANAINA SILVA RETTICH na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes Malvaccini (Proc. nº SCOC - 39505/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça LEONARDO CANONICO NETO da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araujo (Proc. n° SCOC - 39539/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói para a 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas (Proc. n° SCOC - 39534/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Neves Lopes (Proc. n° SCOC - 39546/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo José Andrade de Araujo Sally (Proc. n° SCOC - 39538/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça MARCELO CARVALHO MELO da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Julia Miranda e Silva Sequeira.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua para a 46ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (Proc. n° SCOC - 39484/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça PAULA COIMBRA ALVES da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 47ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (Proc. n° SCOC - 39517/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça GABRIELA DA COSTA LOPES da Promotoria de Justiça de Paraty para a 48ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça JANAINA SILVA RETTICH da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 49ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2099499"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nLota os servidores ocupantes do cargo de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, na forma que segue:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n8416\r\n\r\nDANIEL GOMES DE PAULA\r\n\r\nGerência de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8417\r\n\r\nMATEUS GOMES VIANA\r\n\r\nGerência de Cadastro e Movimentação Funcional da Diretoria de Recursos Humanos\r\n\r\nLota os servidores ocupantes do cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, na forma que segue:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n8423\r\n\r\nBIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Volta Redonda\r\n\r\n8421\r\n\r\nCARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\nSecretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\n8422\r\n\r\nCLAUDIO MELO DE ARAUJO\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Seropédica\r\n\r\n8431\r\n\r\nDIOGO GRECCO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nAssessoria Executiva\r\n\r\n8424\r\n\r\nFRANCINE MARCÉLI FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8429\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GOMES PATU\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n8426\r\n\r\nLEONARDO DIAS DA SILVEIRA XIMENES\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n8419\r\n\r\nLUCAS DE SEQUEIRA BATISTA LEVENHAGEN\r\n\r\nSecretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\n8425\r\n\r\nLUCAS LOPES MARQUES\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n8427\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras\r\n\r\n8418\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA COSTA QUINDELER DE PAULA\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\n8428\r\n\r\nSTELA MARI BUZINI DUARTE\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Macaé\r\n\r\n8430\r\n\r\nTOMÁS DIAS BARRETO\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, o servidor CARLOS MATHEUS PIRAGIBE DE MESQUITA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 8432, na Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, o servidor CARLOS MATHEUS PIRAGIBE DE MESQUITA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 8432, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Cabo Frio, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, a servidora FRANCINE MARCÉLI FARIA SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8424, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, o servidor LUCAS LOPES MARQUES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8425, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, o servidor MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA QUINDELER DE PAULA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8418, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, o servidor TOMÁS DIAS BARRETO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8430, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de março de 2018, a servidora PAMELA FERREIRA RUSSEL, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8413, para ter exercício na Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, o servidor JAILSON BARRETO RODRIGUES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7798, da Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana para a Coordenação do CRAAI Itaperuna.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, o servidor MARCO ANTONIO BASTOS BONFIM, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2431, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Volta Redonda para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, a servidora PATRÍCIA DE ALMEIDA GRÜNEWALD, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8217, da Coordenação do CRAAI Itaperuna para a Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2017, que designou a servidora VIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6566, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de abril de 2018, o servidor ALEXANDRE SOLANO BASTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7524, da Gerência de Cadastro e Movimentação Funcional da Diretoria de Recursos Humanos para a Ouvidoria.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de abril de 2018, a servidora CONCEIÇÃO JORGE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2759, para ter exercício na Secretaria do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC, até ulterior deliberação.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 12 de abril de 2018, o servidor GUSTAVO HENRIQUE GARCIA ORTIGOSO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6758, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, a servidora AMANDA MEDEIROS COUTINHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6955, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça junto aos II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, a servidora AMANDA MEDEIROS COUTINHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6955, para ter exercício na Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça junto aos II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1250, na Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, o servidor CLAUDILNEI DE CASTRO OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8218, da Coordenação do CRAAI Volta Redonda para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Resende.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de abril de 2018, a servidora CLAUDIA NOEMIA FATIMA DE CARVALHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6607, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de abril de 2018, o servidor EDUARDO ARAUJO SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7618, da Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2017, que o designou para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de abril de 2018, o servidor JOÃO BERBERT SOARES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2579, da Coordenação do CRAAI Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Rio das Ostras.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de abril de 2018, a servidora MARIANA BARRETO VAREJÃO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7090, da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí para a Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de abril de 2018, o servidor THIAGO JANUARIO LAZZARI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7836, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu para a Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de abril de 2018, o servidor THIAGO JANUARIO LAZZARI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7836, para ter exercício na Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de abril de 2018, o servidor YAGO FERNANDEZ DE CASTRO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7288, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações para a Secretaria da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de abril de 2018, a servidora GISELA VIEIRA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6337, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Mendes.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de abril de 2018, a servidora RAFAELLA CÂMERA DIAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7295, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de abril de 2018, o servidor RICARDO JOSE LAGROTTA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809813, da Secretaria da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de abril de 2018, o servidor RODRIGO SOUZA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7880, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Rio das Ostras para a Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de abril de 2018, o servidor UÉLINTON GOMES DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7799, da Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana para a Secretaria das Promotorias de Justiça de São João da Barra.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, a servidora ALEXIA SOARES CUNHA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6826, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações para a Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, o servidor GLAUCO VAZ ALMEIDA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 7803, da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenação do CRAAI Teresópolis, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2018, que o designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Cabo Frio.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00306832 - Reconheço a dívida em favor da SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.025,76 (quatro mil, vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 2099500"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2099501": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\n* Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00538723 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 12.04.2018.\r\n\r\nId: 2099501"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2099502": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01293870 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00805139 (Interessado: Jayme Gomes Ferreira Filho) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00161714 (Origem: Ministério Público Federal) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01161863 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2099502"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2099503": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de abril de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2018.00000293\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fornos de micro-ondas.\r\n\r\nAdjudicatária: BEM10 Comércio e Serviços Eireli-ME.\r\n\r\nValor unitário: R$ 399,98.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2099503"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2099420": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 13 de março.\r\n\r\nAos treze dias de março de dois mil e dezoito, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidência convocou para compor o Plenário desta sessão, com base no art. 140 da Deliberação 167/92, e considerando as atribuições previstas no art.143, inciso III da mesma Deliberação do Regimento Interno da Corte, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para, nos termos do § 1º, do art. 76-A, da Lei Complementar 63/90, nesta sessão, substituir o Senhor Conselheiro José Maurício Lima Nolasco, em função das férias regulamentares da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Antes de dar início às deliberações de praxe, cumprimentou-o, dando-lhe as boas-vindas, registrando ser uma grande honra para esta Corte de Contas tê-lo compondo o Plenário. Observou que ele havia sido nomeado pelo Governador do Estado para ocupar a vaga decorrente da nomeação do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para o cargo de conselheiro efetivo da Corte. Dessa forma, ressaltou que a leitura do seu currículo, disponibilizado no sítio eletrônico desta Corte, demonstrava sua longa experiência anterior no controle externo do Município do Rio de Janeiro, e desejou-lhe sucesso, colocando-se à disposição de S.Exª para colaborar para a ambientação necessária em relação à atuação no Corpo Deliberativo, tendo o Senhor Conselheiro Substituto agradecido as palavras da Presidência e saudado seus pares. Logo após, foi aprovado o resumo da ata da 10ª sessão ordinária, de 06 de março de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205750-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2016), em que havia pedido de sustentação oral por parte do responsável, Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, cujo representante, Dr. Silvestre de Almeida Teixeira, procedeu à defesa - após o relatório ser lido pelo relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia -, registrando que a defesa encontrara dificuldades em arrebanhar elementos e documentos inicialmente junto à Prefeitura, mas agradecia e realçava a diretriz desta Corte em assegurar amplamente a defesa e o contraditório. Explicou que a base que o Tribunal utilizava para análise das contas era absurdamente infidedigna, tendo ficado demonstrado que os números lançados na Deliberação 248 eram totalmente inventados. Assim, após pormenorizar as incongruências apontadas pelo Corpo Instrutivo, com base nesses dados inventados, destacou que o Corpo Instrutivo apontara que não haveria provas de que aquelas despesas, que a defesa afirmava serem de convênios, assim o fossem de fato. Facultada a defesa suplementar, e com o prefeito tendo obtido acesso aos documentos, fora juntada prova cabal, que o Corpo Instrutivo não criticara, a cópia dos respectivos contratos apontando a origem dos recursos, e que haveria restos a pagar de convênios de mais de R$ 6.000.000,00, razão pela qual solicitava o afastamento das irregularidades indicadas pelo Corpo Instrutivo, e mantidas pelo Ministério Público, no sentido de recomendar a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas. Retomando a palavra, o relator observou que esta Corte tem privilegiado, dentro do critério de proporcionalidade e razoabilidade, a ampla defesa e o contraditório. E, neste caso em concreto, excepcionalmente, dada a relevância da questão, entendeu que essas contas deveriam ser reexaminadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público. No entanto, como o prazo era prazo exíguo para sua conclusão, manifestou-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial, e votou pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo de 48 horas, em derradeira e última oportunidade, reanalisasse o conteúdo das razões de defesa complementares, objetos de documentos supracitados, em anexo, remetendo, posteriormente, os autos ao relator, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206372-6/2017 (prestação de contas de governo municipal de Silva Jardim - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, que solicitara pedido de defesa oral. Assim, foram apregoados os nomes dos representantes: Dr. Hugo Tiengo Kreiscker, Luiz Fernando Campos e Leandro Viana Antunes Pinheiro, estando presente este último, que procedeu à defesa - após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - informando que havia apresentado um memorial para defesa na última sexta-feira, e, de forma equivocada, fora o memorial referente à defesa anterior, razão pela qual solicitava fosse desconsiderado. Assim, ressaltou que havia elaborado novos relatórios nos quais deixara bem claro que a existência do déficit orçamentário seria decorrente dos convênios, tendo demonstrado através dos novos documentos, que essa coluna referente ao tema deveria ser preenchida, o que mudaria de forma considerável o cálculo, tirando o déficit e passando para um superávit de R$ 5.000.000,00, o que também sanearia a irregularidade 2, também afetada pelos mesmos dados. A ´´coluna campo D - convênios´´ através dos dados do sistema SIGFIS, Deliberação 248, fora preenchida de forma errônea. Assim, com a apresentação desses documentos, solicitava uma nova análise da defesa. Retomando a palavra, o relator solicitou prazo de uma sessão, o que foi deferido pela Presidência, que observou que esses documentos seriam imediatamente protocolados no setor próprio do Tribunal e, logo após, encaminhados ao gabinete do conselheiro-relator. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 208527-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Três Rios - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Vinícius Medeiros Farah, estando presente o seu representante, Dr. Augusto Werneck, para proceder à defesa oral, da qual declinou, para fazê-la em outra oportunidade, após a relatora, a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, avisá-lo de que iria apresentar o relatório e encaminhar o seu voto pela diligência interna, registrando, porém, a relatora que, havendo qualquer divergência por parte dos seus pares, obviamente franquearia o uso da palavra ao patrono, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 226186-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 33/2017, encaminhado pela Prefeitura do Município de Duque de Caxias), tendo por objeto a contratação de sociedade de informática para o licenciamento e uso de software, no valor estimado de R$ 5.440.000,00, com realização adiada sine die. Estava presente a representante da Prefeitura, Dr.ª Monica Amaral, apenas para acompanhar o relato. O relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicou que tramitava, em apenso a estes autos, o Processo TCE nº 221156-9/2017, referente à representação em face do edital em apreço, que seria decidido juntamente com o presente, pelo princípio da conexão processual. Dessa forma, o relator explicou que estava se manifestando parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial, divergindo apenas por estar incluindo uma determinação para adequação do subitem 3.2 do edital, e estava excluindo a obrigatoriedade de apresentação de cópias autenticadas constantes do item 4.1 do edital e promovendo pequenos ajustes redacionais dos itens 9, 10, 11, 12 e 16 da Instrução, tendo votado pela comunicação ao atual prefeito do município de Duque de Caxias, para que no prazo de 30 dias adotasse várias providências ainda pendentes neste edital, no total de 21 determinações que deveriam ser cumpridas no prazo de 30 dias; e dando ciência ao jurisdicionado de que a proposta do CI e o parecer do Ministério Público poderiam ser consultados eletronicamente no portal do TCE, ambos aprovados por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 803296-1/2016 (tomada de contas especial determinada no bojo do Processo TCE nº 222337-9/2007, que tratava do ato de dispensa de licitação que dera origem ao contrato nº 040/07, celebrado entre o Município de Duque de Caxias e a Fundação José Pelúcio Ferreira, em atendimento ao item IV da Decisão Plenária de 24.03.15). Estava presente a representante da Prefeitura, Dr.ª Monica Amaral, apenas para acompanhar o relato. O relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicou que tramitavam, em conjunto, por conexão processual, o Processo TCE nº 222337-9/2007 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) que seria objeto de voto nesta sessão plenária, bem como o Processo TCE nº 214572-3/2007 (contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), decorrente do mencionado ato. Assim, o relator verificou que o sobrepreço da contratação fora analisado por este Tribunal em diversas manifestações, sendo constatado um sobrepreço do valor unitário por página, para informatização documental das fichas funcionais dos servidores ativos e também para as fichas financeiras. O dano ao erário fora calculado em 57.583,67 vezes o valor da UFIR-RJ, diferença entre o valor pago pela Prefeitura de Duque de Caxias e o valor de mercado à época da contratação. Destacou também que, embora o Sr. Divair Alves de Oliveira Junior, ex-Prefeito Municipal em exercício, tivesse ratificado o ato de dispensa de licitação, sendo, por isso, penalizado no bojo do Processo TCE nº 222337-9/2007, não fora incluído como responsável. Por essa razão, para a uniformização das fases processuais em relação a todos os responsáveis, posicionou-se de acordo como Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial pelo não acolhimento das razões de defesa, apresentadas pelo Srs. Washington Reis de Oliveira e Orlando José da Silva, pela revelia do senhor Marco Antonio França Faria, Presidente da Fundação José Pelúcio e pela citação do senhor Divair Alves de Oliveira, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse razões de defesa acerca das irregularidades descritas neste processo, ou recolhesse, solidariamente, o débito apurado de 57.583,67 vezes o valor da UFIR-RJ, devendo seu recolhimento ser comprovado junto a este Tribunal, aprovado por unanimidade. Em relação aos seus apensos, informou o relator que esses processos se encontravam em fase adiantada de tramitação, e assim, estava se manifestando de acordo como o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, pela ciência ao Plenário de que a Coordenadoria de Cobrança e Atendimento organizara o processo especial de cobrança executiva, referente à multa aplicada ao Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, em sessão plenária de 24.03.15, e pelo encaminhamento do presente processo ao Corpo Instrutivo para que se aguardasse a quitação da multa, ambos aprovados por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 100501-6/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 313/2018 encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - Cedae), tendo por objeto a aquisição de sulfato de alumínio líquido para as Estações de Tratamento de Água (ETA's) Guandu e Taquara, no valor estimado de R$ 38.632.200,00. A representante da Companhia, Dr.ª Priscila Barbosa, estava presente apenas para acompanhar o relato. O relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, detalhou circunstanciadamente o seu voto, no qual destacou que, embora o Corpo Instrutivo tivesse realizado pesquisa no site “Banco de Preços”, concluindo, ao final, não haver óbice à economicidade do presente certame, entendeu ser imprescindível que o jurisdicionado ampliasse a pesquisa realizada, incluindo o preço praticado pela Companhia Águas de Joinville no ano de 2017, de forma a obter, ao final, o preço mais vantajoso, e assegurar a economicidade da futura contratação. Acrescentou, ainda, dois pontos à análise dos demais aspectos do Edital, que deveriam ser objeto de retificação: o subitem 13.8 do Edital, que exigia a apresentação de documento em cópia reprográfica autenticada, que somente se aplicava se houvesse fundada dúvida quanto à autenticidade do documento, considerando os termos expostos no art. 9º do Decreto Federal nº 9.094/17 c/c art. 1° da Lei Estadual n° 5.069/07; e a redação da Cláusula Décima Quinta da Minuta Contratual, referente à possibilidade de cessão e transferência do contrato, que necessitava de adequação de forma a eliminar a possibilidade de cessão total do contrato, em atendimento ao disposto do art. 72 da Lei Federal nº 8.666/93. Por fim, ressaltou, ainda, que o Corpo Instrutivo informara ter sido juntado aos autos, em 01/02/2018, o Ofício Cedae GP nº 148-2018, por meio do Documento TCE-RJ nº 002277-8/18, solicitando prioridade na tramitação da análise do presente processo. Assim, posicionou-se em desacordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial e votou pela comunicação e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 1000 processos: 89 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 131 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 780 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentou o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, louvando sua competência e experiência, e desejando-lhe felicidade na nova função. A seguir, retirou os Processos TCE nº 805592-7/2016 e 204388-1/2017. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 104137-7/2017 (solicitação do Gabinete do Governador), pela descaracterização do processo, cadastramento como resposta à decisão plenária e diligência interna, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que proferira voto pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento em sessão de 17.10.17, havendo a Presidência encaminhado os autos ao gabinete da relatora, ficando a votação adiada até o seu retorno de férias; e 217544-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 038/2017 do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis - encaminhado pela Prefeitura), pela comunicação ao atual prefeito e ciência ao jurisdicionado, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, determinação e arquivamento, havendo segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que também devolvia o processo com voto pelo conhecimento, determinação e arquivamento, tendo a relatora solicitado prazo de uma sessão. Neste processo o primeiro revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicou que o objeto do edital era complexo, no sentido de que havia serviços contínuos de limpeza hospitalar e de conservação, e também serviços de jardinagem, corte e capina de grama e capim, coleta e transporte de resíduos verdes, no valor, revisado, de R$ 10.632.000,00, aproximadamente. Assim, destacou duas questões prejudiciais que trazia em seu voto. A primeira, referente à segregação do objeto a ser licitado em licitações distintas, ampliando-se a competitividade, tendo em vista a natureza diversa dos serviços; e a segunda, aquela segundo a qual, em seu entendimento, tanto os serviços de limpeza quanto os serviços de coleta de resíduos deveriam ser modelados e contratados com base em resultados, quais fossem, a área física a ser limpa ou a tonelagem de resíduos coletados. Dessa forma, entrando especificamente nos itens 8 e 9 da comunicação aprovada em sessão de 28.11.17, no que se referia ao item 8, que cuidava da exigência de comprovação, pela licitante, de que administrara 50% dos postos de trabalho licitados, por coerência lógica, entendeu que tal exigência não se aplicava à contratação dos serviços de limpeza - que deveriam ser medidos com base na metragem quadrada da área física a ser limpa -, tampouco aos serviços de coleta e transporte de resíduos verdes, ou seja, a exigência editalícia nesse sentido deveria ser suprimida. Ainda que se viesse a demonstrar a vantajosidade do modelo de contratação com base em postos de trabalho, em detrimento da área física a ser limpa ou das toneladas de resíduos coletados e transportados, poder-se-ia estar premiando a ineficiência. No que se referia ao item 9, que cuidava da exigência de comprovação de experiência mínima de três anos de gerenciamento de serviços de terceirização, o Corpo Instrutivo acolhera as justificativas apresentadas pelo jurisdicionado, que defendera a manutenção dos referidos subitens com base em jurisprudência do TCU e em orientação do Ministério do Planejamento (Instrução Normativa nº 05/2017), que aceitavam, no caso de contratação de serviço continuado, para fins de qualificação, a exigência de comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação. De fato, o jurisdicionado buscava garantir a execução do contrato com restrições de cunho técnico, com indevida restrição à competitividade, a fim de garantir a execução dos serviços por um prazo maior que aquele licitado, o qual, via de regra, é de 12 meses, prorrogáveis apenas na hipótese de restar comprovada a vantajosidade. Dessa forma, consignou que contemplaria, em seu voto, dispositivo similar àquele constante do voto proferido pela relatora, determinando ao jurisdicionado que excluísse do edital e do termo de referência as disposições relativas à exigência de tempo de experiência mínima, não só pelas razões expostas pela relatora - com as quais se coadunava -, como também pelos motivos advindos da necessidade de se adotar modelo de contratação baseado no alcance de resultados. Dada a palavra ao segundo revisor, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, este observou que, à exceção do entendimento da relatora, manifestada no item 9, alinhava-se às demais conclusões, e reportou-se ao parecer da unidade técnica, vislumbrando a possibilidade de conhecimento do instrumento convocatório, com as determinações constantes dos subitens 2.2 e 2.3 do dispositivo de seu voto, residindo a sua parcial divergência na exclusão da determinação 2.1, determinações que passavam a ser remuneradas nessa oportunidade. Devolveu sem voto-revisor, juntamente com o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o Processo TCE nº 218287-1/2017 (representação encaminhada pela sociedade empresária Ambiental Service Limpeza e Conservação Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pelo Município de Angra dos Reis na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 038/2017) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão. Neste processo, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manifestou declaração de voto, como segue: “A questão que motivou meu pedido de vista refere-se: i) à inclusão, no objeto a ser licitado, de serviços de natureza distinta, que devem ser licitados em separado (limpeza e conservação; e coleta e transporte de resíduos verdes); ii) à necessidade de remodelagem da contratação, para que esta se baseie em métrica fundada em resultados e não em número de postos de trabalho; iii) à exigência, no edital ora combatido, de comprovação, pela licitante, de que administrou 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho licitados, encampada pelo Corpo Técnico e pela eminente relatora. Na presente representação, em que foram apresentados diversos questionamentos, o Corpo Técnico concluiu pela sua procedência parcial, considerando que o Edital de Pregão Presencial nº 038/2017 sofreu diversas alterações, motivadas pelas análises efetuadas por esta Corte, indo ao encontro de algumas contestações apresentadas pelo representante. A relatora diverge do Corpo Instrutivo no que se refere ao questionamento “d” da representação (item 12.4.1.f.1 do edital), bem como ao questionamento referente à indicação do local de descarte dos resíduos. Concordo com a percuciente análise da relatora, salvo quanto ao questionamento “d” da representação, o qual, a meu ver, também merece provimento, nos termos do voto revisor que proferi, no Processo TCE nº 217544-0/2017, nesta mesma sessão plenária, ao qual o presente encontra-se apenso e que trata do Edital de Pregão Presencial nº 038/2017, ora combatido. Nada obstante meu posicionamento sobre o assunto, deixo de oferecer voto revisor no presente processo, posto que meu entendimento não tem o condão de alterar a conclusão da relatora consubstanciada no voto pela procedência parcial desta representação, com expedição de ofício à representante e anexação ao Processo TCE nº 217544-0/2017. Acompanho, portanto, in totum, a eminente relatora em seu voto, salvo quanto ao questionamento “d” da representação, que também merece ser provido, em meu entendimento”. Prosseguindo, no relato dos Processos TCE nºs 100683-4/2010 (ato de inexigibilidade de licitação, formalizado pela então Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer (SETE), atual Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), em favor da Dream Factory Comunicação Ltda) e 35 apensos, tendo por objeto o patrocínio, por parte do Estado do Rio de Janeiro, do evento denominado Rock in Rio, a ser realizado nas cidades de Lisboa e Madrid, nos meses de maio e junho de 2010, no valor total de R$ 5.872.500,00, o relator ressaltou que, tendo em vista o princípio da autonomia das instâncias administrativas, cível e penal, nenhum óbice havia para que esta Corte de Contas se manifestasse em relação às matérias de sua competência, razão pela qual, reputou adequado, no caso concreto, que o Corpo Técnico retomasse a análise do ato de inexigibilidade e de seus apensos quanto à sua legalidade, legitimidade e economicidade, e votou pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 828692-8/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Câmara Municipal de Mangaratiba), pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, notificação para defesa, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 100683-4/2010, 107246-1/2010, 131593-8/2011, 112216-8/2004, 100850-6/2005, 102299-6/2008, 102888-5/2009, 103723-2/2007, 104757-6/2005, 105775-1/2008, 106692-2/2004, 107198-1/2008, 107529-4/2008, 107534-7/2007, 107947-6/2006, 108235-2/2008, 109342-4/2006, 110401-9/2008, 110413-2/2008, 112212-2/2004, 112215-4/2004, 112231-8/2004, 112232-2/2004, 112286-3/2004, 112287-7/2004, 112304-1/2004, 112305-5/2004, 112306-9/2004, 113712-3/2006, 114440-7/2005, 114525-3/2005, 115133-5/2006, 115762-4/2007, 115764-2/2007, 116612-6/2005 e 116900-1/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman indagou ao Plenário se concordava em que se procedesse a uma inversão nos relatos, para que pudesse relatar com precedência a sua pauta, a fim de prevenir qualquer necessidade que tivesse de se ausentar mais cedo, o que foi aceito. A seguir, retirou os Processos TCE nºs 228715-0/2017, 105208-7/2016, 113570-2/2014, 113571-6/2014 e 113572-0/2014. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou inversão na ordem de seu relato para apresentar desde logo voto em processos que considerou relevantes. Assim, durante o relato do Processo TCE nº 100040-2/2018 (representação oferecida pela sociedade empresária Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas no Pregão eletrônico nº 06/2018, do tipo menor preço global, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a prestação de serviços de condução de elevadores para atender às necessidades dos prédios do Poder Judiciário fluminense, no valor total estimado de R$ 22.060.983,44, o relator explicou que a questão se cingia em saber se os dispositivos do edital questionados pelo representante eram de fato atentatórios ao caráter competitivo do certame. Em relação à primeira disposição, que versava sobre a qualificação técnica, questionava-se a possibilidade de exigência de comprovação de experiência prévia (36 meses, contínuos ou não, admitido o somatório de atestados) por tempo superior ao previsto para a própria contratação (24 meses). Conforme esclarecido pelo jurisdicionado e bem destacado pelo Corpo Instrutivo, a referida exigência de habilitação estava de acordo com a já citada Instrução Normativa nº 05/17 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no que concernia às orientações para elaboração de atos convocatórios relativamente à contratação de serviços por postos de trabalho no âmbito federal. Outrossim, o jurisdicionado trouxera justificativas para tal exigência, acórdãos do Tribunal de Contas da União para fundamentar a manutenção das mesmas e, ainda, cópias de Editais de licitação deflagrados pelo próprio TCU nos quais a exigência é adotada. A despeito de tal exigência constar de norma federal, não viu o relator óbices para que fosse adotada pelos órgãos da Administração Pública estadual e municipal, em um contexto de compartilhamento de boas práticas administrativas, guardada a proporcionalidade entre a exigência e o objeto licitado, e desde que devidamente motivado pelo gestor. No caso concreto, a exigência de experiência prévia de 36 meses, confrontada com o prazo contratual de 24 meses não se revelava desproporcional. Considerando que o gestor motivara a inclusão da exigência e que esta guardava compatibilidade com a jurisprudência do TCU, entendeu que não assistia razão ao representante. Destacou, que em sessão plenária de 06.03.18, a Senhora Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman apresentara voto, no Processo TCE nº 217544-0/2017, considerando inadequada a previsão, como condição para habilitação, de tempo de experiência técnico-operacional mínima de três anos, ao argumento de que “a limitação imposta está mais relacionada à qualificação econômico-financeira do licitante, assim como a um correto acompanhamento de sua execução e do adimplemento das obrigações dele decorrentes, do que à sua qualificação técnica para a realização do objeto”. Discordou desse posicionamento, por entender que não havia prejuízo em se adotar os parâmetros federais, tampouco ofensa ao princípio da proporcionalidade na exigência do referido tempo de experiência mínima, o que motivou inclusive sua solicitação de vista naquele processo. Neste sentido, pensou que a exigência de que os licitantes demonstrassem prévia experiência em contratações em tempo compatível e razoável com o objeto licitado não configurava restrição ao caráter competitivo, mas sim objetivava resguardar a Administração de que selecionaria proposta apta, efetivamente, à execução do objeto. Afinal, a licitação possuía natureza instrumental, constituindo tão somente meio para satisfazer o interesse público. Com relação à segunda disposição combatida pelo representante, que versava sobre a qualificação econômico-financeira, acompanhou o Corpo Instrutivo, em deferência ao posicionamento adotado pelo gestor do Poder Judiciário fluminense, pois, da mesma forma, não vislumbrou restrição ao caráter competitivo da licitação, porquanto as exigências estavam de acordo com o que dispunha a Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Não fosse o suficiente, a participação efetiva de treze licitantes no Pregão somente reforçava o fato de que as disposições questionadas não se mostraram restritivas à competitividade. Por fim, com relação ao envio do edital de pregão impugnado, observava-se que o jurisdicionado não lograra êxito em atender o comando III.4 do voto proferido em 30.01.18. De acordo com o Corpo Instrutivo, apesar de suspensa a assinatura do termo de contrato, a licitação ocorrera em 05.01.2018, de forma que a remessa do Edital de forma apartada e autônoma não era possível, pois o sistema e-TCE não recebia documentos pertinentes a licitações já realizadas. Diante dessas informações, alinhou-se às instâncias instrutivas e destacou que o representante poderia ter acesso às informações referentes à manifestação do Corpo Instrutivo e ao parecer do Ministério Público Especial através da página eletrônica deste Tribunal. Dessa forma, fez um pequeno ajuste com relação à proposta de determinação do Corpo Instrutivo, pois não havia que se falar nesse momento em nova divulgação do aviso de licitação. Divergiu, ainda, da proposta de recomendação sugerida pelo Ministério Público, pois não houvera descumprimento de decisão desta Corte com relação ao adiamento do certame. Desse modo, posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, e votou pela improcedência da representação, nos termos acima alinhados; pela expedição de ofício aos interessados, dando-lhes ciência da decisão desta Corte, ficando autorizado o prosseguimento dos atos visando à adjudicação do objeto ao licitante vencedor e/ou homologação da disputa e/ou assinatura do contrato, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 106010-7/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº. 013/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ), tendo por objeto o registro de preços, pelo prazo inicial de 06 meses, para fornecimento de papel cópia, dimensão A4, gramatura de 75g/m2, cor branca, tipo comum, em resmas de 500 folhas, o relator explicou que entendeu prudente comunicar o jurisdicionado acerca da necessidade de apresentar, em relação à sua própria demanda, dados ou técnicas estimativas que justificassem os quantitativos licitados, baseado em seu histórico de consumo. Da mesma forma, com relação à demanda dos órgãos participantes do registro de preços, deveriam ser apresentados tais dados e/ou declaração subscrita pelos representantes dos órgãos no sentido de que a demanda apresentada no Plano de Suprimentos correspondesse à realidade do órgão e estivesse baseada no histórico de consumo dos anos anteriores. Prosseguindo, verificou que o Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas não se manifestaram sobre aspecto importante deste Edital que se referia à omissão do valor máximo e a disponibilização do orçamento estimado aos licitantes. Assim, discorrendo sobre pontos relevantes de seu voto, todos bem fundamentados, observou que a Procuradoria Geral do Estado, em sua atividade de orientação quanto à elaboração de minutas de instrumentos convocatórios, editara, recentemente, resolução possibilitando aos órgãos licitantes a omissão do preço máximo estimado nos editais de pregão eletrônico, desde que mediante decisão motivada do gestor. Nesse sentido, entendeu o relator que o jurisdicionado, ao optar pela não divulgação do preço máximo e do orçamento estimado, motivara a decisão administrativa, agindo com respaldo na legislação vigente e na jurisprudência da TCU. Porém pensou que neste caso concreto, em especial, em razão de suas peculiaridades, era possível, em deferência à opção administrativa do gestor, referendar a decisão de não divulgação do preço máximo estimado. De todo modo, para que a decisão administrativa fosse efetiva, era de suma importância que o pregoeiro responsável pela condução do certame assumisse postura proativa, incentivando os lances dos licitantes e participando ativamente do chat do Sistema SIGA, empenhando-se na obtenção da melhor proposta para a Administração. Pensou também que a não divulgação do preço não acarretaria qualquer dificuldade aos licitantes na formulação de suas propostas, dada a natureza do objeto licitado, de simples conferência no Mercado. Destarte, ainda que em determinadas situações pudesse ser demandada a divulgação, não viu óbices neste caso concreto para que ela fosse postergada até a conclusão da fase de lances, o que não significava, em absoluto, violação ao princípio da publicidade. Tratava-se, na verdade, de atividade de ponderação, de modo a prestigiar, no caso concreto, face às suas peculiaridades, os princípios da ampla competição e da economicidade, sempre tendo em conta que o procedimento licitatório era apenas meio para a prossecução dos interesses públicos e não um fim em si mesmo. Por essa razão, de forma a não frustrar a efetividade da decisão administrativa, conferiria tratamento sigiloso aos presentes autos até a conclusão da fase de lances do Pregão, e orientou o jurisdicionado neste mesmo sentido, na forma do citado Acórdão 2080/2012 do TCU. Assim, era necessária cautela do jurisdicionado para que, em caso de requerimento de vista aos autos por parte de potencial licitante, não fosse franqueado acesso aos documentos que dissessem respeito ao orçamento estimado, sob pena de se privilegiar aqueles que formularam o requerimento em detrimento de outros. Por essas razões, conquanto o Corpo Instrutivo tivesse concluído pela economicidade dos preços estimados, não vislumbrou a possibilidade de conhecer o instrumento convocatório desde logo, motivo pelo qual se posicionou em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, e votou por conferir tratamento sigiloso ao processo, de forma a resguardar o acesso ao orçamento estimado do certame até a conclusão da fase de lances do Pregão nº 013/17, orientando-se o jurisdicionado neste mesmo sentido, nos termos acima alinhados; e pela comunicação ao Subsecretário Geral de Fazenda, sendo o voto aprovado por unanimidade. Por fim, o relator cumprimentou o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, desejando-lhe sucesso nas novas funções. Às dezessete horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101188-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105445-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n106479-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201731-3/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n206185-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210666-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211419-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n217736-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100763-6/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n105192-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108853-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n203916-9/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n205943-6/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n211144-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211789-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n214101-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103141-1/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n105567-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200280-7/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n203917-3/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n210281-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n211038-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211518-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n212264-7/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104142-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200144-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205820-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n208690-0/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n211137-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211332-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n212386-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n814225-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-1/2018 - Interessado: HIRAN RICARDO FRANCO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-6/2017 - Interessado: ANA KELI DA PENHA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2013 - Interessado: ADÉLIA DOS SANTOS GONZAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-7/2013 - Interessado: ADILENE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-0/2013 - Interessado: ADRIANA DORIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-6/2013 - Interessado: ADRIANA DORIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-3/2013 - Interessado: ADRIANA PERES PHILOT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-5/2013 - Interessado: ADRIANA SOARES MESQUITA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-6/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-5/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-2/2013 - Interessado: ADRIANO DE JESUS MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-7/2013 - Interessado: ADRIANO DE JESUS MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-8/2013 - Interessado: ADRIANO RODRIGO PRAXEDES DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-1/2013 - Interessado: ADRIANO RODRIGO PRAXEDES DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-8/2013 - Interessado: AIBIA COUTO SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-4/2013 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-7/2013 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-4/2013 - Interessado: ALBERTINO CARLOS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-0/2013 - Interessado: ALCINEA DE LIMA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA ATAIDE FEITOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA FLORIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-3/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-0/2013 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MACEDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-8/2013 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MACEDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-9/2013 - Interessado: ALESSANDRA RAIMUNDO SIMPLICIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-8/2013 - Interessado: ALEX DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-0/2013 - Interessado: ALEX DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-3/2013 - Interessado: ALEX RAMOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-6/2013 - Interessado: ALEX RAMOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE ATAIDE FEITOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE SILVA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE SILVA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-4/2013 - Interessado: ALEXSANDER SOUSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-5/2013 - Interessado: ALEXSANDRE DA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-1/2013 - Interessado: ALEXSANDRE DA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-1/2013 - Interessado: ALICE DA SILVA NOIA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-9/2013 - Interessado: ALICE DA SILVA NOIA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-3/2013 - Interessado: ALICE MESQUITA GUERRIERI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-9/2013 - Interessado: ALINE DOS SANTOS DEL PUPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-5/2013 - Interessado: ALTAMIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-1/2013 - Interessado: AMANDA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-7/2013 - Interessado: ANA APARECIDA LUCIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-3/2013 - Interessado: ANA CARLA GOMES DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-9/2013 - Interessado: ANA CARLA GOMES DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-9/2013 - Interessado: ANA CRISTINA DOS S. CAMPELO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-6/2013 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-7/2013 - Interessado: ANA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-4/2013 - Interessado: ANA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-2/2013 - Interessado: ANA LAURA MUNIZ MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-8/2013 - Interessado: ANA LÚCIA ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-4/2013 - Interessado: ANA LÚCIA GOIS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-0/2013 - Interessado: ANA LÚCIA MATOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-6/2013 - Interessado: ANA LÚCIA MOURA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-2/2013 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-3/2013 - Interessado: ANA MARIA FREIRE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-2/2013 - Interessado: ANA MARIA FREIRE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-8/2013 - Interessado: ANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-4/2013 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-5/2013 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-7/2013 - Interessado: ANA PAULA MANÇO ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-9/2013 - Interessado: ANA PAULA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-6/2013 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-7/2013 - Interessado: ANA PAULA SIMÕES DA CRUZ DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-1/2013 - Interessado: ANA PAULA SOUZA BRUSCAGIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-9/2013 - Interessado: ANALIA REGINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-9/2013 - Interessado: ANDERSON ALVES FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-4/2013 - Interessado: ANDERSON ALVES FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-0/2013 - Interessado: ANDREA BARACHO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-7/2013 - Interessado: ANDREIA NOGUEIRA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-0/2013 - Interessado: ANDREIA RAMOS AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-2/2013 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-5/2013 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-6/2013 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-4/2013 - Interessado: ANGÉLICA MARIA SILVA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-1/2013 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-8/2013 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-7/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-9/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-8/2013 - Interessado: ANTONIO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-8/2013 - Interessado: ANTONIO FRANCO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-5/2013 - Interessado: ANTONIO FRANCO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-5/2013 - Interessado: ANTONIO MARTINS DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-3/2013 - Interessado: ARIANNY DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-8/2013 - Interessado: BARBARA VANESSA ARAÚJO CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-4/2013 - Interessado: BEATRIZ DE ANDRADE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-6/2013 - Interessado: BERNADETY LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-1/2013 - Interessado: BERNADETY LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-2/2013 - Interessado: BIANCA LEITE PAPA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-7/2013 - Interessado: BIANCA LEITE PAPA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-0/2013 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-0/2013 - Interessado: BIANCA PEREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-5/2013 - Interessado: BIANCA PEREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-2/2013 - Interessado: BIANCA SILVA DE ASSUMPÇAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-6/2013 - Interessado: BRUNO RODRIGUES ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-1/2013 - Interessado: BRUNO RODRIGUES ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-2/2013 - Interessado: CAMILA SOUZA DA SILVA DE MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236353-8/2013 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-2/2013 - Interessado: CARLA GRAZZIELE COTTA MARIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-7/2013 - Interessado: CARLA GRAZZIELE COTTA MARIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-9/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-4/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-1/2013 - Interessado: CARLOS CEZAR LIMA BUCHER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-0/2013 - Interessado: CARLOS CEZAR LIMA BUCHER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-5/2013 - Interessado: CARLOS DA COSTA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-8/2013 - Interessado: CARLOS DA COSTA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-5/2013 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CIPRIANO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-7/2013 - Interessado: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-2/2013 - Interessado: CAROLINE GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-4/2013 - Interessado: CAROLINE GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-9/2013 - Interessado: CATIA SILENE SANTOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-0/2013 - Interessado: CÉLIA REGINA POUBEL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-2/2013 - Interessado: CENI JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-8/2013 - Interessado: CENIRA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-0/2013 - Interessado: CHRISTIANE ROSA SALGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-3/2013 - Interessado: CINTHIA VILELLA SOUZA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-1/2013 - Interessado: CINTIA ANGELI PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-3/2013 - Interessado: CINTIA JANDIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-9/2013 - Interessado: CINTIA NEVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-5/2013 - Interessado: CINTIA ROBERTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-2/2013 - Interessado: CINTIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-4/2013 - Interessado: CINTIA VIANA PEÇANHA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-6/2013 - Interessado: CIRENE FERREIRA JUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-3/2013 - Interessado: CLAIR MONTEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-0/2013 - Interessado: CLAIR MONTEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-6/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-6/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-8/2013 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-4/2013 - Interessado: CLAUDIA DE FÁTIMA ANDRADE M SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-2/2013 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-8/2013 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-3/2013 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-0/2013 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-7/2013 - Interessado: CLAUDIA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-9/2013 - Interessado: CLAUDIA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-5/2013 - Interessado: CLAUDIA SANTOS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-5/2013 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA SOLIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-2/2013 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA SOLIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-7/2013 - Interessado: CLAUDIO LUÍS BARBALHO MURTHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-8/2013 - Interessado: CLAUDIO LUÍS BARBALHO MURTHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-8/2013 - Interessado: CLAUDIO MARCELO RIBEIRO DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-5/2013 - Interessado: CLAUDIO MARCELO RIBEIRO DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-7/2013 - Interessado: CLEIA CAMPOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-0/2013 - Interessado: CREMILDA DA SILVA DINIZ DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-7/2013 - Interessado: CREMILDA DA SILVA DINIZ DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-6/2013 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-9/2013 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-9/2013 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-2/2013 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-1/2013 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-6/2013 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA FERRARI DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-8/2013 - Interessado: CRISTIANE LOPES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-3/2013 - Interessado: CRISTIANE LOPES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-0/2013 - Interessado: CRISTIANE NEVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-0/2013 - Interessado: CRISTIANE NEVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-6/2013 - Interessado: DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-2/2013 - Interessado: DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-0/2013 - Interessado: DAMIANA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-7/2013 - Interessado: DANIELE CAMILO ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-9/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINA FARIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-7/2013 - Interessado: DANIELE MADEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-9/2013 - Interessado: DANIELE SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-6/2013 - Interessado: DANIELI DOS SANTOS MOISES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-0/2013 - Interessado: DANIELLE ZIMERMANN FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-8/2013 - Interessado: DARCILIA SANTOS SEABRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-6/2013 - Interessado: DAYSE DA VITORIA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-2/2013 - Interessado: DAYSE KELLY DE MELO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-2/2013 - Interessado: DAYSE SILVA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-4/2013 - Interessado: DEBORA DAMIANA MENDES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-0/2013 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-3/2013 - Interessado: DELVANIRA VENEL MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-1/2013 - Interessado: DENISE BARRETO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-3/2013 - Interessado: DENISE DOS SANTOS TORQUATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-9/2013 - Interessado: DENISE GOMES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-2/2013 - Interessado: DENISE PINA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-8/2013 - Interessado: DENISE PINA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-3/2013 - Interessado: DENISE SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-0/2013 - Interessado: DENISE SALLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-9/2013 - Interessado: DIEGO DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-6/2013 - Interessado: DIEGO DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-6/2013 - Interessado: DILCEIA SOARES LIMA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-0/2013 - Interessado: DINALVA MARTINS FLORES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-2/2013 - Interessado: DINNY NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-0/2013 - Interessado: DOUGLAS SPERANDIO DO CABO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-8/2013 - Interessado: DULCIANA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-0/2013 - Interessado: DULCINEA DINIZ DA SILVA HONÓRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-4/2013 - Interessado: EDILANE NUNES DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-6/2013 - Interessado: EDNA DA SILVACOTROFE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-1/2013 - Interessado: EDSON RIZZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-2/2013 - Interessado: EDSON RIZZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-0/2013 - Interessado: ELAINE BONIFACIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-6/2013 - Interessado: ELAINE MARINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-7/2013 - Interessado: ELENILTON DOS SANTOS ANICETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-4/2013 - Interessado: ELENILTON DOS SANTOS ANICETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-2/2013 - Interessado: ELEONORA DE ALMEIDA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-8/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA FRANCO ASSUMPÇAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-3/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235858-1/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-4/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-0/2013 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-6/2013 - Interessado: ELIEGE MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-2/2013 - Interessado: ELIETE NASCIMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-8/2013 - Interessado: ELIEUDA SANTOS FERREIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-6/2013 - Interessado: ELINETE FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-3/2013 - Interessado: ELINETE FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-9/2013 - Interessado: ELISA LIMA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-5/2013 - Interessado: ELISABETH ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-1/2013 - Interessado: ELISABETH DANTAS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-7/2013 - Interessado: ELISÂNGELA CASAL FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-1/2013 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-2/2013 - Interessado: ELISETE JOSÉ DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-7/2013 - Interessado: ELIZABETE MARTINS CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-8/2013 - Interessado: ELIZABETH MUNIZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-9/2013 - Interessado: ELIZETH OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-5/2013 - Interessado: ELIZIANE DOS SANTOS LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-2/2013 - Interessado: ELMIRA DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-5/2013 - Interessado: ELMIRA DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-8/2013 - Interessado: ELOI DE BARROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-3/2013 - Interessado: ELOI DE BARROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-4/2013 - Interessado: ELY PIRES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-9/2013 - Interessado: ELY PIRES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-8/2013 - Interessado: ENEIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-0/2013 - Interessado: ENILSON MATHIAS PORTUGUEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-9/2013 - Interessado: ENILSON MATHIAS PORTUGUEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-1/2013 - Interessado: ERIKA PURCINO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-7/2013 - Interessado: ERLEI SALAZAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-3/2013 - Interessado: EUDOCIA JAQUELINE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-1/2013 - Interessado: EVALDO BONFIM RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-0/2013 - Interessado: EVALDO BONFIM RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-9/2013 - Interessado: EVALDO MENDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-7/2013 - Interessado: EVANDRO MARTINS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-2/2013 - Interessado: EVANDRO MARTINS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-1/2013 - Interessado: FABIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-3/2013 - Interessado: FABIANA DA COSTA DE ASSUNÇAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-5/2013 - Interessado: FABIANA DE SOUZA SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-6/2013 - Interessado: FABIELLE GAIAO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-8/2013 - Interessado: FABIO LUIZ DA PENHA IGNACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-3/2013 - Interessado: FABIO SENA DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-4/2013 - Interessado: FABIO SENA DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-4/2013 - Interessado: FABRICIO FERNANDO MARCOLINO FERRARI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-0/2013 - Interessado: FÁTIMA ANDREA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-2/2013 - Interessado: FÁTIMA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-9/2013 - Interessado: FELIPE LEITE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-6/2013 - Interessado: FELIPE LEITE RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-4/2013 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-1/2013 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS N DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-7/2013 - Interessado: FERNANDA TAVARES TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-1/2013 - Interessado: FERNANDA TORRES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-1/2013 - Interessado: FERNANDO FLORINDO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-2/2013 - Interessado: FERNANDO FLORINDO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-7/2013 - Interessado: FERNANDO PINHO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-8/2013 - Interessado: FERNANDO PINHO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-3/2013 - Interessado: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-5/2013 - Interessado: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-8/2013 - Interessado: FRANCISCA MARIA SOUSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-8/2013 - Interessado: GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-9/2013 - Interessado: GENILDA LEITE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-9/2013 - Interessado: GEORGE DE SOUZA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-1/2013 - Interessado: GEORGE DE SOUZA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-5/2013 - Interessado: GERCILANE SILVA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-5/2013 - Interessado: GILBERTO BAPTISTA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-6/2013 - Interessado: GILMAR BATISTA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-7/2013 - Interessado: GILMAR BATISTA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-1/2013 - Interessado: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-2/2013 - Interessado: GILSON COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-9/2013 - Interessado: GILSON COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-7/2013 - Interessado: GILSON DE SOUZA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-8/2013 - Interessado: GILSON RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-2/2013 - Interessado: GILSON RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-3/2013 - Interessado: GIOVANA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-9/2013 - Interessado: GISELE IRUME CIRINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-5/2013 - Interessado: GISELLE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-1/2013 - Interessado: GLAUCIANE DA SILVA FLORIANO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-7/2013 - Interessado: GLAUDICELIA PAVIDES AGUSTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-0/2013 - Interessado: GONÇALA AGAPITO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-0/2013 - Interessado: GONÇALA AGAPITO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-3/2013 - Interessado: GRACIELE CLACIDIO DO N BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-9/2013 - Interessado: HELANE LEONIDES GAMA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-0/2013 - Interessado: HELANE LEONIDES GAMA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-6/2013 - Interessado: HELDER DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-8/2013 - Interessado: HELDER DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-5/2013 - Interessado: HELENA CELINA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-2/2013 - Interessado: HELENA CELINA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-3/2013 - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-0/2013 - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-8/2013 - Interessado: IARA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-2/2013 - Interessado: IARA DA SILVA LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-0/2013 - Interessado: IARA DA SILVA LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-6/2013 - Interessado: IGUARACIRA PIMENTEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-8/2013 - Interessado: INES MACHADO DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-6/2013 - Interessado: INES MACHADO DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-2/2013 - Interessado: INES MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-0/2013 - Interessado: INGRID DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-8/2013 - Interessado: IRANI PEREIRA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-0/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA VIVONE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-8/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA VIVONE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-7/2013 - Interessado: ITATIANA COSTA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-1/2013 - Interessado: IVONE BRANDÃO MATEUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-5/2013 - Interessado: IVONE BRANDÃO MATEUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-9/2013 - Interessado: IVONE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-7/2013 - Interessado: JACIMERY BRITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-7/2013 - Interessado: JACQUELINE GUIMARÃES GOUVEIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-1/2013 - Interessado: JACQUELINE GUIMARÃES GOUVEIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-4/2013 - Interessado: JADERSON LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-1/2013 - Interessado: JAILSON DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-3/2013 - Interessado: JANAÍNA DA CONCEIÇÃO NARCIZIO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-3/2013 - Interessado: JANAÍNA DA CONCEIÇÃO NARCIZIO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-0/2013 - Interessado: JANE CRISTINA NERI DA TRINDADE BRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-6/2013 - Interessado: JANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-2/2013 - Interessado: JANE DE SOUZA ESTEVES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-8/2013 - Interessado: JANE PONCIANO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-4/2013 - Interessado: JANE TAVARES ARRUDA DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-0/2013 - Interessado: JANETE ANGELA COSTA PESSOA DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-9/2013 - Interessado: JANILTON ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-9/2013 - Interessado: JANILTON ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-7/2013 - Interessado: JAQUELINE NEJAIM DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-6/2013 - Interessado: JEANE COSTA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-1/2013 - Interessado: JEFERSON BERTOLINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-5/2013 - Interessado: JEFERSON BERTOLINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-2/2013 - Interessado: JOANIR MOREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-3/2013 - Interessado: JOCELAINE FERNANDA O. FERREIRA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-7/2013 - Interessado: JOELMA COSTA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-1/2013 - Interessado: JOELMA COSTA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-9/2013 - Interessado: JOELMA MARINHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-5/2013 - Interessado: JORGINA MARIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-1/2013 - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR ZACHEU FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-9/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-7/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-3/2013 - Interessado: JOSELINA CUSTÓDIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-9/2013 - Interessado: JOSEMAR DA SILVA MAXIMINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-5/2013 - Interessado: JOSENILDA VELOSO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-1/2013 - Interessado: JOSIANE DE SOUSA PEREIRA CASSIMIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-3/2013 - Interessado: JOSIANE MOUZINHO DO NASCIMENTO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-5/2013 - Interessado: JOSIANE PESTANA PINTO DE A DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-2/2013 - Interessado: JOYCE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-8/2013 - Interessado: JUANILDE MONTEIRO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-4/2013 - Interessado: JULIANA ABREU GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-5/2013 - Interessado: JULIANA FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-3/2013 - Interessado: JULIANA FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-6/2013 - Interessado: JULIANA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-2/2013 - Interessado: JUREMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-4/2013 - Interessado: JUSSARA TRAJANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-0/2013 - Interessado: KARINA ROCHA STADLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-1/2013 - Interessado: KATIA CILENE SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-3/2013 - Interessado: KATIA FERNANDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-9/2013 - Interessado: KATIA FERNANDES JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-2/2013 - Interessado: KATIA GUEDES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-5/2013 - Interessado: KATIA GUEDES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-8/2013 - Interessado: KATIA MARIA GONÇALVES DARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-1/2013 - Interessado: KATIA MARIA GONÇALVES DARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-5/2013 - Interessado: KATIA REGINA ALMEIDA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-1/2013 - Interessado: KATIA REGINA DE BRITO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-4/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA MONTEIRO CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-7/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA MONTEIRO CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-9/2013 - Interessado: KELLY PIMENTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-2/2013 - Interessado: KELLY REIS MARTINS DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-5/2013 - Interessado: LAURINDA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-0/2013 - Interessado: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-3/2013 - Interessado: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-4/2013 - Interessado: LEILA MACIEL VELOZO MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-9/2013 - Interessado: LEILA MACIEL VELOZO MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-1/2013 - Interessado: LENICE JUSTINO CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-8/2013 - Interessado: LENISE FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-0/2013 - Interessado: LEONARDO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-5/2013 - Interessado: LEONARDO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-0/2013 - Interessado: LIA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-2/2013 - Interessado: LIDIA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-0/2013 - Interessado: LIDIANE CARDOSO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-1/2013 - Interessado: LIDIANE FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-2/2013 - Interessado: LIDIANE FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-3/2013 - Interessado: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA SERAFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-9/2013 - Interessado: LILIA DE OLIVEIRA COSENDEY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-7/2013 - Interessado: LILIAN MILANI DE VASCONCELLOS DONATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-8/2013 - Interessado: LILIAN MILANI DE VASCONCELLOS DONATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-5/2013 - Interessado: LINDALVA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-7/2013 - Interessado: LUANA CAROLINA MESQUITA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-3/2013 - Interessado: LUANA DAS CHAGAS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-3/2013 - Interessado: LUANDA DA CONCEIÇÃO P DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-0/2013 - Interessado: LUANDA DA CONCEIÇÃO P DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-9/2013 - Interessado: LÚCIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-9/2013 - Interessado: LÚCIA DA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-8/2013 - Interessado: LÚCIA DA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-5/2013 - Interessado: LÚCIA ELENA DE LIMA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-1/2013 - Interessado: LÚCIA FRANCISCO SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236379-2/2013 - Interessado: LÚCIA MARIA SENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-1/2013 - Interessado: LÚCIA QUINTANILHA QUEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-4/2013 - Interessado: LÚCIA QUINTANILHA QUEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-7/2013 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-0/2013 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-5/2013 - Interessado: LUCIANA CRISTINA SANTANA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-9/2013 - Interessado: LUCIANA FARIAS FELICIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-8/2013 - Interessado: LUCIANA FERREIRA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-4/2013 - Interessado: LUCIANA FRANCISCA DA SILVA PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-6/2013 - Interessado: LUCIANA GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-8/2013 - Interessado: LUCIANA MELO DE AQUILES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-0/2013 - Interessado: LUCIANA MONIQUE CARDOSO LUCINDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-3/2013 - Interessado: LUCIANO CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-1/2013 - Interessado: LUCIANO CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-9/2013 - Interessado: LUCIENE AMARAL DE OLIVEIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-6/2013 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-9/2013 - Interessado: LUCIENE FALCÃO BARROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-3/2013 - Interessado: LUCIENE FALCÃO BARROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-9/2013 - Interessado: LUCILENE FALCÃO SOUZA DO OURO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-5/2013 - Interessado: LUCILIA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-5/2013 - Interessado: LUCILIA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-5/2013 - Interessado: LUCINEA LOPES TRUGILHO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-6/2013 - Interessado: LUCIO FRANCISCO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-3/2013 - Interessado: LUCIO FRANCISCO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-2/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-5/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-1/2013 - Interessado: LUIZA SAMPEDRO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-2/2013 - Interessado: LUSILENE FRANÇA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-8/2013 - Interessado: LUZIMAR GONÇALVES TAVARES RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-8/2013 - Interessado: MAGNA LÚCIA DARES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-2/2013 - Interessado: MAGNA LÚCIA DARES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-1/2013 - Interessado: MARA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-9/2013 - Interessado: MARCELA CALDAS OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-4/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DONATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-4/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DONATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-6/2013 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-6/2013 - Interessado: MARCELO PAULA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-1/2013 - Interessado: MARCELO PAULA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-4/2013 - Interessado: MARCIA CAMILO ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-6/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA GALVÃO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-8/2013 - Interessado: MARCIA DA ROCHA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-5/2013 - Interessado: MARCIA DA SILVA JORGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-4/2013 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-9/2013 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-1/2013 - Interessado: MARCIA LUIZA FIGUEIRA TENORIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-3/2013 - Interessado: MARCIA PEREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-5/2013 - Interessado: MARCIA REGINA BORGES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-3/2013 - Interessado: MARCILENE APARECIDA FERREIRA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-1/2013 - Interessado: MARCIO DE CASTRO BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-5/2013 - Interessado: MARCIO DE CASTRO BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-0/2013 - Interessado: MARCIO GOMES DE MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-9/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-1/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-1/2013 - Interessado: MARGARETH DUARTE BITENCORT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-3/2013 - Interessado: MARGARETH DUARTE BITENCORT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-0/2013 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SANTOS ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-3/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-4/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-9/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA MAURÍCIO ROSA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-1/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SANTOS DE O. VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-3/2013 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-8/2013 - Interessado: MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-4/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-5/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-0/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-2/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MANOEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-2/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSA BARBALHO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-4/2013 - Interessado: MARIA DOMINGAS DUARTE VERAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-6/2013 - Interessado: MARIA DOS SANTOS COSTA BOTAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-8/2013 - Interessado: MARIA DOS SANTOS COSTA BOTAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-6/2013 - Interessado: MARIA ELENI DE A. FRANCISCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-2/2013 - Interessado: MARIA ELENISA VIEIRA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-0/2013 - Interessado: MARIA ELENISA VIEIRA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-4/2013 - Interessado: MARIA ELIANE PEREIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-1/2013 - Interessado: MARIA ELIENE SOUSA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-1/2013 - Interessado: MARIA EMILIANA DUTRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-3/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-5/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-7/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-9/2013 - Interessado: MARIA JULIA GOMES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-6/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-4/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-2/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-1/2013 - Interessado: MARIA NEVES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-4/2013 - Interessado: MARIA PATROCINIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-5/2013 - Interessado: MARIA TEREZINHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-7/2013 - Interessado: MARIA VERA LÚCIA SIMPLICIO BERALDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-1/2013 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-4/2013 - Interessado: MARIANA SCHUAB SANTANA VERAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-7/2013 - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-6/2013 - Interessado: MARILEA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-8/2013 - Interessado: MARILENE DE FRANÇA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-0/2013 - Interessado: MARILZA SANTOS FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-4/2013 - Interessado: MARINA PEREIRA DA SILVA ESTANEQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-2/2013 - Interessado: MARIO JOSÉ XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-5/2013 - Interessado: MARIO JOSÉ XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-7/2013 - Interessado: MARISTELA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-3/2013 - Interessado: MARISTELA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-4/2013 - Interessado: MARIZA CAETANO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-4/2013 - Interessado: MARIZA CAETANO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-9/2013 - Interessado: MARLENE DA SILVA ABEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-5/2013 - Interessado: MARLENE DE AQUINO WALDECK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-1/2013 - Interessado: MARLENE FERREIRA MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-2/2013 - Interessado: MARLUCE CARDOSO LAMIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-0/2013 - Interessado: MARLUCE CARDOSO LAMIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-3/2013 - Interessado: MARTA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-9/2013 - Interessado: MARTHA RODRIGUES FLOR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-1/2013 - Interessado: MARTHA RODRIGUES FLOR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-1/2013 - Interessado: MAURO RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-7/2013 - Interessado: MAURO RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-0/2013 - Interessado: MERILYN GUARANI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-3/2013 - Interessado: MICHELI DOS RAMOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-6/2013 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-8/2013 - Interessado: MICHELLE RODRIGUES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-4/2013 - Interessado: MICHELLI NAZARE CARDOSO DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-6/2013 - Interessado: MIRIA DOS SANTOS DE BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-3/2013 - Interessado: MIRIAM DUARTE CHICANELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-2/2013 - Interessado: MIRIAM GOMES DA SILVA PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-8/2013 - Interessado: MIRIAM HENRIQUE SOARS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-4/2013 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-5/2013 - Interessado: MONICA ADÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-1/2013 - Interessado: MONICA DIAS WANDERMUREM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-7/2013 - Interessado: MONICA EUGÊNIO TELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-3/2013 - Interessado: MONICA FELICIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-9/2013 - Interessado: MONICA LAMIN MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-3/2013 - Interessado: MONICA LAMIN MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-1/2013 - Interessado: MONICA PENA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-7/2013 - Interessado: MONIQUE ALVES PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-9/2013 - Interessado: MONIQUE ALVES PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-9/2013 - Interessado: MONIQUE VICENTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-6/2013 - Interessado: NAIR EUZÉBIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-3/2013 - Interessado: NARA REJANE PINTO AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-9/2013 - Interessado: NATALIA PEREIRA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-2/2013 - Interessado: NATHALIA CAMILA DA S. ANDRIOLA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-8/2013 - Interessado: NAZARETH GUIMARÃES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-5/2013 - Interessado: NAZARETH GUIMARÃES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-0/2013 - Interessado: NEIVA ALVES DE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-0/2013 - Interessado: NEIVA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-8/2013 - Interessado: NEIVA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-7/2013 - Interessado: NELY LUDGERIO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-3/2013 - Interessado: NILCE GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-2/2013 - Interessado: NILCELIA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-4/2013 - Interessado: NILCELIA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-9/2013 - Interessado: NILDA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235624-8/2013 - Interessado: NILDA PEREIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-0/2013 - Interessado: NILDA PEREIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-5/2013 - Interessado: NILMA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-7/2013 - Interessado: NILZA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-9/2013 - Interessado: NILZETE CRISTINA XAVIER DO PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-0/2013 - Interessado: NIVIA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-6/2013 - Interessado: NIVIA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-4/2013 - Interessado: PATRICIA ANDRADE DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA CALDAS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-7/2013 - Interessados: PATRICIA DE OLIVEIRA GONÇALVES BARBOSA, PATRICIA DAMASCENO GOMES AGRELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-9/2013 - Interessado: PATRICIA LOURENÇO MARÇAL DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-8/2013 - Interessado: PATRICIA LOURENÇO MARÇAL DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-7/2013 - Interessado: PATRICIA MAMED RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-5/2013 - Interessado: PATRICIA MARIA NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-3/2013 - Interessado: PATRICIA NUNES PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-9/2013 - Interessado: PATRICIA SOARES DE LIMA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-5/2013 - Interessado: PAULO CESAR FRANCISCO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-0/2013 - Interessado: PAULO CESAR FRANCISCO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-1/2013 - Interessado: PAULO LOURENÇO DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-6/2013 - Interessado: PAULO LOURENÇO DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-5/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO CARLOS DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-7/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-3/2013 - Interessado: PERLA CRISTINA BATISTA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-1/2013 - Interessado: PRISCILA COSTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-7/2013 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-5/2013 - Interessado: PRISCILLA LOPES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-0/2013 - Interessado: RACHEL NASCIMENTO LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235613-9/2013 - Interessado: RAFAEL DE VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-5/2013 - Interessado: RAFAEL DE VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-5/2013 - Interessado: RAFAEL GUDES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-7/2013 - Interessado: RAFAEL GUDES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-6/2013 - Interessado: RAQUEL ALVES DIAS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-2/2013 - Interessado: REGINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-1/2013 - Interessado: REGINALDO SANTANA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-3/2013 - Interessado: REGINALDO SANTANA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-8/2013 - Interessado: RENAN CUNHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-4/2013 - Interessado: RENATA FERREIRA MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235610-7/2013 - Interessado: ROBERTA DA COSTA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-5/2013 - Interessado: ROBERTA DA COSTA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-0/2013 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-8/2013 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-1/2013 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-4/2013 - Interessado: ROBSON MASCARANHAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-4/2013 - Interessado: ROBSON MASCARANHAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-0/2013 - Interessado: RODRIGO GOMES CARDOZO MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-6/2013 - Interessado: RODRIGO GOMES CARDOZO MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-6/2013 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-4/2013 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-8/2013 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA DA SIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-6/2013 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA DA SIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-1/2013 - Interessado: ROMILDA BERNARDO GRAÇA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-7/2013 - Interessado: RONALDO MOURA DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235603-4/2013 - Interessado: RONI CARDOSO GRANJA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-3/2013 - Interessado: RONI CARDOSO GRANJA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-9/2013 - Interessado: ROSA LUIZA CHICANELLI PAZO BASILIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-5/2013 - Interessado: ROSANE DANTAS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-1/2013 - Interessado: ROSANE MARQUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-7/2013 - Interessado: ROSANGELA ARAGÃO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-3/2013 - Interessado: ROSANGELA FREIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-9/2013 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-5/2013 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA LEITE DAS CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-1/2013 - Interessado: ROSANGELA SANTOS MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235602-0/2013 - Interessado: ROSANGELA SANTOS MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-8/2013 - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-7/2013 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-6/2013 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-3/2013 - Interessado: ROSELANE GOMES LUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-2/2013 - Interessado: ROSELANE GOMES LUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-9/2013 - Interessado: ROSENEA GUIMARÃES PENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-7/2013 - Interessado: ROSENEA GUIMARÃES PENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-0/2013 - Interessado: ROSENI COSTA MOLINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-2/2013 - Interessado: ROSILDA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-4/2013 - Interessado: ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-0/2013 - Interessado: ROSILENE ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235598-3/2013 - Interessado: ROSILENE ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-6/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-9/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-2/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA PEREIRA LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-5/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA PEREIRA LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-0/2013 - Interessado: ROSILENE DO ROSÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-5/2013 - Interessado: ROSILMA BEZERRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-1/2013 - Interessado: ROSIMERI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-7/2013 - Interessado: ROSIMERI LIMA RAMOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-9/2013 - Interessado: ROSINEI PIRES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-1/2013 - Interessado: ROZA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-7/2013 - Interessado: SABRINA GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-5/2013 - Interessado: SABRINA GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-5/2013 - Interessado: SABRINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-3/2013 - Interessado: SAMUEL VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-1/2013 - Interessado: SAMUEL VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-4/2013 - Interessado: SANDRA CARLOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-1/2013 - Interessado: SANDRA DE SOUZA PARDINHO SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-7/2013 - Interessado: SANDRA IZABEL PEREIRA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-3/2013 - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-9/2013 - Interessado: SANDRA MARIA QUIORATO GRATIVO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-0/2013 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-6/2013 - Interessado: SARA ADRIANA MARIANO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-2/2013 - Interessado: SAVANA FERREIRA DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-8/2013 - Interessado: SHEILA GEORGIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-4/2013 - Interessado: SHEILA MEDEIROS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-4/2013 - Interessado: SHEILA REGINA MILITAO PEREIRA BARATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-2/2013 - Interessado: SHEYLA DOS SANTOS SILVEIRA RODAQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-7/2013 - Interessado: SIDNEI DE SOUZA VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-9/2013 - Interessado: SIDNEIA COELHO DUARTE SOBRINHA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-1/2013 - Interessado: SILVANA AUGUSTA SILVA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-9/2013 - Interessado: SILVANIA FÉLIX DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-6/2013 - Interessado: SILVANIA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-9/2013 - Interessado: SILVIA COSTA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-2/2013 - Interessado: SILVIA COSTA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-8/2013 - Interessado: SILVIA MARIA DA COSTA BARROS CONTRERA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-0/2013 - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA LYRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-2/2013 - Interessado: SILVIA PEREIRA FRANCO DOMINGOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-8/2013 - Interessado: SILVIANA GARCES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-0/2013 - Interessado: SIMONE COSTA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-7/2013 - Interessado: SIMONE CRUZ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-3/2013 - Interessado: SIMONE DE PAULA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-5/2013 - Interessado: SIMONE MARÇAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235588-8/2013 - Interessado: SIMONE MARÇAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-5/2013 - Interessado: SIMONE MARIA SOARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-7/2013 - Interessado: SIMONE RODRIGUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-8/2013 - Interessado: SIRLEINE DE MELO MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-7/2013 - Interessado: SIRO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-4/2013 - Interessado: SIRO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-0/2013 - Interessado: SOLANGE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-6/2013 - Interessado: SOLANGE DE CARVALHO AGOSTINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2013 - Interessado: SONIA MARIA BRANDÃO DURÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-1/2013 - Interessado: SONIA MARIA CARIAS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-3/2013 - Interessado: SORAIA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-9/2013 - Interessado: SORAYA AUGUSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-5/2013 - Interessado: SUELEN APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-6/2013 - Interessado: SUELI DA COSTA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-2/2013 - Interessado: SUELLEN GAIAO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-8/2013 - Interessado: SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-4/2013 - Interessado: SULIMAR ROBERTA FRANCISCO MARTINS XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-7/2013 - Interessado: TALYTHA ALENCAR SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-0/2013 - Interessado: TANIA MARIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-2/2013 - Interessado: TANIA MARIA SABINO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-8/2013 - Interessado: TANIA ROBERTA BRITTO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-4/2013 - Interessado: TATIANA DA SILVA AROUCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-0/2013 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS GOMES BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-6/2013 - Interessado: TELMA DE CARVALHO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-5/2013 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-4/2013 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-8/2013 - Interessado: THEREZINHA DE JESUS BECK FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-7/2013 - Interessado: TIAGO LUIZ MAZIERO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-0/2013 - Interessado: TIAGO LUIZ MAZIERO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-9/2013 - Interessado: VALDELICE PATRIOTA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-6/2013 - Interessado: VALDELICE PATRIOTA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-1/2013 - Interessado: VALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-1/2013 - Interessado: VALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-8/2013 - Interessado: VALDINETE BASTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-4/2013 - Interessado: VALDIONARA PAULINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-6/2013 - Interessado: VALERIA CRISTINA CARVALHO DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-0/2013 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS ABREU PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-6/2013 - Interessado: VALERIA MARQUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-2/2013 - Interessado: VALERIA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-8/2013 - Interessado: VALMIR DA COSTA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-3/2013 - Interessado: VALMIR DA COSTA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-3/2013 - Interessado: VALQUIRIA MARCELINO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-9/2013 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-5/2013 - Interessado: VANIA ANTUNES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-3/2013 - Interessado: VANIA FERNANDA LEAL DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-1/2013 - Interessado: VANIA RODRIGUES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-9/2013 - Interessado: VANUSA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-7/2013 - Interessado: VANUZA ALVES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-1/2013 - Interessado: VAUDENICE DOS SANTOS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-7/2013 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-0/2013 - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA PRIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-8/2013 - Interessado: VERA LÚCIA FERREIRA BENEDITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-4/2013 - Interessado: VERA LÚCIA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235107-0/2013 - Interessado: VERA LÚCIA SOARES DO NASCIMENTO BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-6/2013 - Interessado: VERONICA BASTOS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-2/2013 - Interessado: VERONICA CRISTINA SANTOS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-2/2013 - Interessado: VERONICA LÚCIA BATISTA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-4/2013 - Interessado: VICK DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-9/2013 - Interessado: VICK DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-0/2013 - Interessado: VICTOR PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-1/2013 - Interessado: VICTOR PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-8/2013 - Interessado: VIVIAM MARIA CHAVES DA SILVA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-4/2013 - Interessado: VIVIANE DE AZEVEDO TIMOTEO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-4/2013 - Interessado: VIVIANE VALENTIM COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-0/2013 - Interessado: VIVIANE XAVIER ROSÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-2/2013 - Interessado: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-2/2013 - Interessado: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-9/2013 - Interessado: WALDEA DA PENHA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-1/2013 - Interessado: WALQUIRIA HELENA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-8/2013 - Interessado: WALTER MORAES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-4/2013 - Interessado: WANDERLEY DUNES DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-4/2013 - Interessado: WANDERLEY DUNES DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-0/2013 - Interessado: WANDO DO AMORIM CLARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-0/2013 - Interessado: WANDO DO AMORIM CLARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-2/2013 - Interessado: WILKER PATRÍCIO NERY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-3/2013 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-6/2013 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-5/2013 - Interessado: WILLIAN VIEIRA DA PAZ DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-4/2013 - Interessado: WILLIAN VIEIRA DA PAZ DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-3/2013 - Interessado: YNAIARA RODRIGUES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-1/2013 - Interessado: YURE MATOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-6/2013 - Interessado: YURE MATOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-3/2013 - Interessado: ZENAIDE MARIA DO NASCIMENTO SOBRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-4/2013 - Interessado: ZIZEUDA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-5/2005 - Interessados: LUCIANO CARVALHO MOTA, ARNALDO FÉLIX DE SOUZA, LUZIA DE FREITAS CÂMARA, MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-8/2017 - Interessado: LUIZA LAURA VARGAS HOFFMAN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-8/2017 - Interessado: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-5/2013 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAPÊ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-3/2015 - Interessado: MARLON ALVES TONASSI - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105960-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113648-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-7/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110413-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112215-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112231-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112232-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112286-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112287-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112306-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113712-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114440-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114525-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115133-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115762-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115764-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116612-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116900-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-7/2017 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100564-8/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-2/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-6/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-0/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-8/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-2/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-6/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-0/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-2/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-6/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-1/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100279-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100391-9/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-7/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-1/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-3/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-7/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-1/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-6/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-0/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-8/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-7/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104355-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104372-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104374-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106537-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106179-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-7/2017 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106383-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 131593-8/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-0/2017 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-1/2017 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-4/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-2/2016 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814135-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828477-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215925-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825706-4/2016 - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803296-1/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814984-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809304-6/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272002-5/2015 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CENTRO DE E. J. DA PROC. GERAL MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-1/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-7/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807787-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807760-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825162-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828692-8/2016 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200140-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218636-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. HAB. INTERESSE SOCIAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805426-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-2/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825082-6/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-3/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-7/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PROM SOCIAL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271819-9/2015 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808202-5/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-7/2017 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240796-2/2012 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803359-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804892-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-4/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206722-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/03/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n103211-2/2017\r\n\r\nMAIR ARAÚJO BICHARA\r\n\r\n202313-0/2016\r\n\r\nSILVIO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n203266-0/2017\r\n\r\nPEDRO PEREIRA SALES NETO\r\n\r\n214449-3/2017\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n216156-6/2014\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n223640-4/2017\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\n223983-0/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n803359-9/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n805426-0/2015\r\n\r\nPAULO VINICIUS CHAGAS BORGES\r\n\r\n814135-0/2016\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n814826-1/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nSessão: 13/03/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n202545-7/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n216349-9/2016\r\n\r\nROSSELINE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n216349-9/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n218995-4/2014\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n232516-5/2005\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n232516-5/2005\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n235039-7/2013\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n803296-1/2016\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n807787-8/2016\r\n\r\nADRIANA FERREIRA SPINDOLA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nALINE LIMA GUERRA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nBENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCRISTINA MARCIA VEZU\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA DONATO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nHUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nLINCOLN CESAR DIAS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nLINS CÉSAR DIAS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nMARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nMICHEL ELIZARIO SANTOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nNATÁLIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nPEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nRENAN FELIPE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nId: 2099420"
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                        "ACÓRDÃO Nº 148/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216349-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, entre os dias 28/09/2015 a 02/10/2015, objetivando verificar a regularidade do fornecimento de merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no fornecimento, preparo e armazenamento da merenda escolar no Município de Trajano de Moraes, que comprometem a qualidade da alimentação servida;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas nos contratos, no recebimento dos gêneros e na liquidação da despesa com merenda escolar no Município de Trajano de Moraes, que comprometem a higidez da despesa pública;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes, à época da auditoria, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099421"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 149/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216349-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSSELINE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, entre os dias 28/09/2015 a 02/10/2015, objetivando verificar a regularidade do fornecimento de merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no fornecimento, preparo e armazenamento da merenda escolar no Município de Trajano de Moraes, que comprometem a qualidade da alimentação servida;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas nos contratos, no recebimento dos gêneros e na liquidação da despesa com merenda escolar no Município de Trajano de Moraes, que comprometem a higidez da despesa pública;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Rosseline Almeida de Carvalho, Secretaria Municipal de Educação de Trajano de Moraes, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099422"
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                    "2099423": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 150/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807787-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Convênio nº 2100.0043616.08.4, celebrado em 03/07/2008, entre o Município de Macaé e a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A., cujo objeto é oferecer cursos de capacitação profissional ou de técnicas laborais que ampliem as oportunidades de trabalho e renda para jovens e adultos do Município de Macaé e vizinhanças.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que do instrumento celebrado não constam alguns itens exigidos pela legislação, situação constatada após encaminhamento do processo administrativo em cópia integral, caracterizando a formalização irregular do convênio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito de Macaé, signatário do termo de convênio em questão e do correspondente termo aditivo, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude da ausência de elementos necessários à formalização do instrumento; e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099423"
                    ],
                    "2099424": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 151/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232516-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaguaí, no período de 26.09.2005 a 11.10.2005, com o objetivo de analisar in loco a legalidade das admissões de pessoal implementadas pelo órgão, bem como verificar aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00 e o cumprimento das determinações desta Corte nos Processos TCE-RJ 203.565-2/94, 212.834-1/00 e 201.048-7/01;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco Rodrigues de Sá, ex-Controlador Geral do Município de Itaguaí, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Plenário desta Corte, que, em sessão de 21.10.2010, determinou a instauração de Tomada de Contas Especial com vistas à apuração dos valores pagos a título de gratificação por mérito, fundamentados nos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/03, desde a data da sessão proferida em 17.12.09, até a ciência daquela decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-R, ao Sr. Francisco Rodrigues de Sá, ex-Controlador Geral do Município de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099424"
                    ],
                    "2099425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 152/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232516-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaguaí, no período de 26.09.2005 a 11.10.2005, com o objetivo de analisar in loco a legalidade das admissões de pessoal implementadas pelo órgão, bem como verificar aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00 e o cumprimento das determinações desta Corte nos Processos TCE-RJ 203.565-2/94, 212.834-1/00 e 201.048-7/01;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, a fim de esclarecer o porquê de não ter comprovado o atendimento à decisão do Plenário desta Corte, que, em sessão de 07.11.2013, determinou o cumprimento do item II da decisão prolatada em sessão de 17.12.2009, no que tange aos itens 1, 2, 4, 5, 7 e 8 de fls. 223v./224, com comprovação a este Tribunal das providências adotadas, no prazo regimental, e a sustação dos pagamentos realizados com base nos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/03, face à determinação desta Corte no Processo TCE-RJ nº 212.834-1/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-R, ao Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº:11/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099425"
                    ],
                    "2099426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 153/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202545-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Adesão à Ata de Registro de Preço nº 013/2016/TRT11 e o respectivo Contrato nº 017/2016, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 46/2015, tendo a ata sido formalizada em 18/01/2016, entre o Município de Macaé e a sociedade empresária Dady Ilha Soluções Integradas Ltda., cujo objeto compreende a prestação dos serviços contínuos de eletrografia com emprego de solução de gestão de impressão através de software e com fornecimento de equipamentos, no valor de R$ 3.834.300,00, pelo prazo de 12 meses;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Luiz Pinheiro Santos, Secretário Municipal de Gestão Pública de Macaé, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer à irregularidade imputada, suficiente para que seja declarada a ilegalidade dos termos em tela, sob sua responsabilidade, qual seja: não exigiu do aderente da ata orçamento estimado contendo a composição analítica de todos os itens (inclusive serviços acessórios e insumos), detalhado em quantitativos e preços unitários, com data-base anterior à adesão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Luiz Pinheiro Santos, Secretário Municipal de Gestão Pública de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099426"
                    ],
                    "2099427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 154/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235039-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANILO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre o Município de Duque de Caxias e os interessados constantes de fls. 310v/317v.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias no exercício de 2009, responsável pelas contratações glosadas, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) a celebração de 739 contratos de trabalho por prazo determinado desprovidos da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público; e (ii) a realização das referidas contratações sem a comprovação da realização de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), ao Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias no exercício de 2009, responsável pelas contratações glosadas, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099427"
                    ],
                    "2099428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 155/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218995-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da inspeção realizada no Município de Saquarema.\r\n\r\nCONSIDERANDO os elementos contidos nos autos, adequadamente explorados nas instruções;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inércia do secretário municipal de Receita e Tributação em atender às determinações desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sua revelia, conforme certificado de fls. 259, não obstante regularmente notificado a apresentar defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR ao Sr. JOSÉ CARLOS CABRAL, Secretário de Receita e Tributação de Saquarema à época, com fundamento no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099428"
                    ],
                    "2099154": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229283-0/2015\r\n\r\nJORGE FERNANDO ROSA PASCHOAL\r\n\r\n6529/2018\r\n\r\n596.145.447-91\r\n\r\n104435-5/2016\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n6440/2018\r\n\r\n045.518.937-49\r\n\r\n809522-0/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n6336/2018\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\nId: 2099154"
                    ],
                    "2099311": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/05/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.609-4/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ALBERTO RIBEIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 2099311"
                    ],
                    "2099374": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/05/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.942-6/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA.\r\n\r\nId: 2099374"
                    ],
                    "2099375": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 151/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADOS: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS e EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.436-1/2017\r\n\r\nId: 2099375"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2099135": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-5/2014 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-5/2012 - Interessado: PAULO FERREIRA COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111583-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110493-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108658-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108793-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112388-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278544-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279158-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236876-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270181-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212746-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214185-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805619-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826416-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806987-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 272232-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240116-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241199-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820586-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241175-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266755-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268366-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268387-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268836-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807317-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-5/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295373-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270968-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266266-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2099135"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2099434": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\n*Ato Executivo nº 21.783 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Inteligência , da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Moreira Gaspar, matr. 02/4149/0-4.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 10.04.2018.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.788 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público Especial, nomeia LARISSA DA SILVA MARINS, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 298, de 16.05.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.789 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, designa MARIA CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA, matr. 02/4528/0-2, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, da ECG/TCE-RJ, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 18.297, de 30.08.2012.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2099434"
                    ],
                    "2099439": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.04.2018\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.790, de 12 de abril de 2018. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros que não estão em pleno exercício do cargo, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nColoco à disposição do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerrem os servidores abaixo nominados, lotados no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa - GC-1, até o encerramento da situação de substituição e/ou a edição de novo ato executivo destinado à otimização das atividades da Corte de Contas.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdvaldo Moreno do Nascimento\r\n\r\n11351\r\n\r\nAlvaro Guilherme Miranda\r\n\r\n3898\r\n\r\nAna Maria Brites Barbosa Barifouse\r\n\r\n4376\r\n\r\nAndre Lemos Braga\r\n\r\n2910\r\n\r\nArnao Mendes de Hollanda Filho\r\n\r\n2061\r\n\r\nChrystina Aguiar de Barros\r\n\r\n2996\r\n\r\nDenise Siqueira de Almeida\r\n\r\n4396\r\n\r\nDirce Maria Lopes Soares\r\n\r\n3226\r\n\r\nDirce Maris Gomes Carneiro\r\n\r\n11684\r\n\r\nDomingos Antonio Baptista Dias Ferreira\r\n\r\n11087\r\n\r\nFatima Capela da Cruz\r\n\r\n2920\r\n\r\nFernanda Polycarpo Alledi dos Santos\r\n\r\n4499\r\n\r\nFlavia de Andrade Nahass\r\n\r\n4461\r\n\r\nFlavia Ferreira\r\n\r\n4225\r\n\r\nGraziele Nassif Bayeh\r\n\r\n11421\r\n\r\nHorácio de Almeida Amaral\r\n\r\n3218\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Carvalho\r\n\r\n1929\r\n\r\nJose Eduardo Poeys Silva\r\n\r\n11748\r\n\r\nMauro Caetano Rodrigues\r\n\r\n3101\r\n\r\nMauro Henrique da Silva\r\n\r\n3221\r\n\r\nMilton Peixoto Pereira\r\n\r\n3222\r\n\r\nPatricia Machado Medeiros\r\n\r\n11514\r\n\r\nPatricia Moraes\r\n\r\n2814\r\n\r\nPaulo Cesar Fulgencio\r\n\r\n3225\r\n\r\nPaulo Roberto Ramos\r\n\r\n11085\r\n\r\nRicardo Montello Amaral\r\n\r\n3223\r\n\r\nRoberta Abreu da Cruz Zimmermann\r\n\r\n4080\r\n\r\nRoberto Silva Machado\r\n\r\n4010\r\n\r\nVania Brandão\r\n\r\n3146\r\n\r\nA realocação terá efeito a contar de 16 de abril de 2018, e perdurará até que o Conselheiro José Gomes Graciosa retorne ao exercício das suas funções e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2099439"
                    ],
                    "2099456": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.791, de 12 de abril de 2018. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO as circunstâncias, de conhecimento público, que levaram ao cenário atual, em que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro conta com apenas dois Conselheiros titulares e três Conselheiros-Substitutos em atividade;\r\n\r\nCONSIDERANDO, à vista das mesmas circunstâncias, que os Conselheiros-Substitutos encontram-se há mais de 01 (um) ano no pleno exercício das funções de Conselheiros titulares;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17, especialmente no que se refere aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e da duração razoável do processo como cânones orientadores das atividades deste Tribunal na alocação de servidores e dos processos submetidos à análise;\r\n\r\nCONSIDERANDO a familiaridade adquirida pelos Conselheiros em atividade com os processos que passaram a integrar o acervo sob sua responsabilidade, por força de livre distribuição ou do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, assim como os despachos/decisões por eles proferidos nos mesmos processos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que passou a ocupar, a partir de 09 de março de 2018, o cargo de Conselheiro-Substituto, ainda não foi atribuído acervo de processos em função de licença regulamentar prestes a expirar; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga de trabalho dos Conselheiros em atividade, evitando-se o retrabalho que adviria da redistribuição dos processos em curso:\r\n\r\n1- A distribuição de novos processos de controle externo, ressalvados os de rito sumário, observará a proporção de 60% (sessenta por cento) ao Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e 40% (quarenta por cento) aos demais Conselheiros. Os processos de rito sumário continuarão a seguir a sistemática ordinária de distribuição.\r\n\r\n2- Após 90 (noventa) dias de vigência, a medida contida no item 1 será reavaliada para nova equalização da carga de trabalho entre os Conselheiros.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2099456"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2099282": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.239-0/2017\r\n\r\nDIA:27/04/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE FISIOTERAPIA PARA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS MEDICO-ASSISTENCIAIS - CMA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 12.463,60\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2099282"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2099491": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E / MD / Nº 776/2018, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, CONVOCA os nomeados para posse e imediata entrada em exercício. Para tal fim, os nomeados devem comparecer à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Alfândega, 08 - 4º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\nCarteira de identidade,\r\n\r\nComprovante de residência\r\n\r\nDocumento militar\r\n\r\nCartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\nGrupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\nComprovante de abertura de conta corrente no Itau\r\n\r\nDeclaração do IR\r\n\r\nComprovante de escolaridade\r\n\r\nOs nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCertidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) \r\n\r\nComprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) \r\n\r\nDeclaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\nDeclaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos. \r\n\r\nCertidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\nCertidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\nCertidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais \r\n\r\nCertidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer até sexta-feira, dia 13 de abril de 2018, terá entre quarta-feira, dia 02 de maio de 2018 e terça-feira, dia 15 de maio de 2018 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito. \r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2099491"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2099492": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 612 de 2018, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 542,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" Á VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma \"Post Mortem\" à Vereadora MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 617 de 2018, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 543,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma aos EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 619 de 2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 544,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA DAS DORES LIMA, TIA DORINHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à MARIA DAS DORES LIMA, Tia Dorinha, em virtude de sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 620 de 2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 545,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A FERNANDO LUIZ BICUDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a FERNANDO LUIZ BICUDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 621 de 2018, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 546,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A POLICIAL MILITAR - PMERJ, MAJOR ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES - RG 67.857.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à policial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Major ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES - RG 67.857.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 627 de 2018, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 547,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 628 de 2018, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 548,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SD PM REF ANDRÉ BENIGNO RIOS, RG 69.284, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao SD PM REF ANDRÉ BENIGNO RIOS, RG. 69.284.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 632 de 2018, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS, DICA, GILBERTO PALMARES, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, RAFAEL PICCIANI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 549,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR \"POST MORTEM\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOGADOR E TÉCNICO DE VOLEIBOL, EX-PRESIDENTE DO BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS E DIRETOR DO ATLÉTICO MINEIRO, PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS, POR SUA CONTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR do Estado do Rio de Janeiro, \"Post Mortem\", ao jogador e técnico de voleibol, ex-presidente do Botafogo Futebol e Regatas e diretor do Atlético Mineiro, PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS, por sua contribuição e difusão do esporte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 633 de 2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 550,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE PAZ, OTTONI DE AZEVEDO NETTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Juiz de Paz, OTTONI DE AZEVEDO NETTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 634 de 2018, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 551,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À RUÇA LÍCIA CANINÉ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à RUÇA LÍCIA CANINÉ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do estado do Rio de Janeiro, a cultura e ao carnaval.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2099492"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2099493": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3258/2010)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º e o Parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\" Art. 2º Torna-se obrigatória a adaptação dos estaleiros quanto a reutilização das águas.\"\r\n\r\n\"Parágrafo único. No âmbito do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no Setor Industrial, deverá ser previsto e implantado um sistema de monitoração e avaliação do mesmo, com a definição de indicadores de eficiência, cujos dados e informações técnicas deverão ser mantidos atualizados, no mínimo a cada semestre, e estar disponíveis no site da internet do órgão técnico competente e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Todos os estaleiros deverão adaptar-se e cumprir o que rege esta legislação, no prazo máximo de até 2 (dois) anos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral citado, conforme determina o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica Art. 5º do Projeto de Lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Deverá constar, do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, previstos na Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 e na Lei Estadual nº 3239, de 2 de agosto de 1999, o conjunto de informações técnicas e dados relativos às outorgas de água a serem concedidas aos setores industriais e agrícolas e de abastecimento público, que serão objeto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, aos quais se dará ampla publicidade e acesso à toda a sociedade por meio de sua veiculação, através de site na internet do órgão técnico competente, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), dos Comitês de Bacia Hidrográficas e da Agência de Água.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar as leis citadas, de acordo com o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3258-A/2010\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido, obrigatoriamente, o reaproveitamento ou reutilização da água nos serviços prestados de reparos e manutenção em navios (casco jateados com água) pelos estaleiros estabelecidos dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Torna-se obrigatória a adaptação dos estaleiros quanto a reutilização das águas.\r\n\r\n§1º Esta adaptação deverá contar com um tanque de captação suficiente para o armazenamento da água de chuva coletada pelas canaletas e calhas das edificações e/ou utilização de qualquer outra tecnologia de produção de água através de uma estação de tratamentos de água do mar, onde o efluente passará por um processo de filtragem e cloração, gerando o subproduto conhecido como Água de Reuso.\r\n\r\n§2º Somente constatado caso de infortúnio devidamente autorizado pelos órgãos competentes é que poderá ser utilizada água tratada da rede pública para este fim aqui especificado.\r\n\r\nArt. 3º Todos os estaleiros deverão adaptar-se e cumprir o que rege esta legislação, no prazo máximo de até 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizada a criação do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no setor industrial, a ser implantado e coordenado pelo órgão técnico competente, com o objetivo de promover a eficiência hídrica por meio do reaproveitamento, da reutilização e da conservação da água, devendo ser previstas metas anuais de redução de perdas físicas e não físicas de água e do desperdício no uso da água nos diferentes ramos industriais.\r\n\r\nParágrafo único. No âmbito do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no Setor Industrial, deverá ser previsto e implantado um sistema de monitoração e avaliação do mesmo, com a definição de indicadores de eficiência, cujos dados e informações técnicas deverão ser mantidos atualizados, no mínimo a cada semestre, e estar disponíveis no site da internet do órgão técnico competente e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).\r\n\r\nArt. 5º Deverá constar, do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, previstos na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e na Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, o conjunto de informações técnicas e dados relativos às outorgas de água a serem concedidas aos setores industriais e agrícolas e de abastecimento público, que serão objeto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, aos quais se dará ampla publicidade e acesso à toda a sociedade por meio de sua veiculação, através de site na internet do órgão técnico competente, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), dos Comitês de Bacia Hidrográficas e da Agência de Água.\r\n\r\nArt. 6º Entende-se, para efeito desta Lei, como água servida, aquela proveniente de qualquer instalação para descarte de efluente de qualquer natureza e, como água pluvial, aquela proveniente de telhados, pátios, estacionamentos, quadras e todos os tipos de captação.\r\n\r\n§1º A captação de água servida e pluvial deverá ser direcionada para uma estação de tratamento de efluentes, onde deverá ser desinfetada e livre de microorganismos e de elementos patogênicos.\r\n\r\n§2º Após o tratamento pela estação de tratamento de efluentes, a água será redistribuída para os pontos de utilização para fins não potáveis.\r\n\r\nArt. 7º As especificações técnicas para execução do projeto e obras seguirão rigorosamente os padrões da ABNT.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3258/2010: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01; 02; 09; 10; 11; 13; e 14, com Subemenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1238-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Obriga os operadores dos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem uma plataforma que auxilie o cadeirante no embarque nos vagões de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A plataforma utilizada poderá ser móvel para facilitar a colocação, auxiliando no embarque entre o vão da plataforma e o trem.\r\n\r\nArt. 2º A distância horizontal entre o trem e a plataforma de embarque e desembarque, bem como o desnível vertical entre os mesmos, não podem ultrapassar medidas que ponham em risco a segurança dos passageiros, devendo ser ouvido o CREA-RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1238/2015: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2703/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. As características adequadas à função específica das forças de segurança serão previamente definidas pelas próprias, que apresentarão, à Secretaria de Estado de Segurança, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Fazenda, e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, relação de bens móveis, imóveis e de serviços, que poderão ser utilizados em dação para pagamento.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome das Secretarias citadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O débito tributário inscrito em dívida ativa do Estado poderá ser parcialmente extinto, mediante dação em pagamento de bens móveis, imóveis e de serviços, de interesse das forças de segurança pública, a critério do credor, desde que:\r\n\r\nI - a dação seja precedida de avaliação do bem ou serviço ofertado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, nos termos de ato da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - a dação abranja no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, preservada a cota-parte dos municípios;\r\n\r\n§1º O débito tributário, a que se refere o caput, deverá ser posterior a 1997, em observância ao disposto no inciso VII do Art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. \r\n\r\n§2º Caso o crédito tributário, que se pretende extinguir, seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a homologação judicial e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o contribuinte ou seu responsável tributário arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\n§3º O Estado observará a destinação específica dos créditos tributários extintos por dação em pagamento, nos termos de ato da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§4º Compreendem as forças de segurança pública a Policia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt. 2º Serão aceitos, em quitação parcial de débito tributário inscrito em dívida ativa do Estado, imóveis que possam ser utilizados como base operacional ou administrativa, combustível, veículos novos e equipamentos, bem como serviços de manutenção de veículos e equipamentos, com características adequadas à função específica das forças de segurança.\r\n\r\nParágrafo único. As características adequadas à função específica das forças de segurança serão previamente definidas pelas próprias, que apresentarão, à Secretaria de Estado de Segurança, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Fazenda, e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, relação de bens móveis, imóveis e de serviços, que poderão ser utilizados em dação para pagamento.\r\n\r\nArt. 3º Caso o imóvel em dação vier a ser consignado ao Fundo Único do Rio-Previdência, o mesmo, ao ser alienado, terá seu valor destinado à quitação da folha de inativos e pensionistas da área de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2703/2017: Deputados CARLOS OSORIO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Obriga que, nos canteiros centrais e laterais das rodovias do Estado do Rio de Janeiro, sejam plantadas árvores para a drenagem do solo, interseção da insolação lateral e redução dos riscos de acidentes, consoante projeto paisagístico.\r\n\r\nArt. 2º As árvores terão que ser de espécies que possam atingir, no mínimo, a altura de 2 (dois) metros, e deverá ser plantada 01 (uma) árvore a cada 5m (cinco metros), no mínimo.\r\n\r\nParágrafo único. Em canteiros com largura superior as 3 (três) metros, deverão ser plantadas 02 (duas) árvores a cada 5 (cinco) metros.\r\n\r\nArt. 3º Os projetos paisagísticos de plantio de árvores deverão ser elaboradas considerando:\r\n\r\nI - as condições locais de solo e clima, com preferência para as plantas nativas já aclimatadas ou de fácil aclimatação;\r\n\r\nII - a necessidade de assegurar condições adequadas à limpeza mecânica da faixa de domínio;\r\n\r\nIII - a possibilidade de se dispensar, às mudas recém-plantadas, o trato necessário e adequado ao seu crescimento.\r\n\r\nIV - a distância necessária entre o plantio e a estrada, a fim de não incorrer em aumento do risco à segurança dos motoristas em caso de colisão.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos novos contratos de concessão assinados após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3559/2017: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3988/2018\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A realização de eventos em áreas naturais deverá atender às diretrizes estabelecidas nesta Lei, objetivando a proteção do meio ambiente, dos ecossistemas e dos participantes.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\n1. Eventos em áreas naturais: Atividades comerciais, competitivas ou não, que promovam a concentração de grande número de pessoas ao longo de um trajeto pré-definido em ambiente natural, como Corridas de Montanha, Corridas de Aventura e Eventos Assemelhados.\r\n\r\n2. Corridas de Montanha: Esporte, individual ou de equipe em que os atletas competem numa corrida em terreno aberto ou acidentado. Difere de corrida em estrada ou corrida em pista principalmente no percurso, que poderá incluir relva, lama, mata ou água.\r\n\r\n3. Corridas de Aventura: Aqueles em que existe um percurso, sem, no entanto, possuir um traçado definido, implicando na utilização de equipamentos e assessórios de orientação.\r\n\r\n4. Eventos Assemelhados: Motocross, 4x4 off road, rapel, rafting, cross country cavalgada, peregrinação.\r\n\r\n5. Trilha: caminho aberto em ambiente natural, como floresta ou campo, com largura variável, em geral estreita, em torno de oitenta centímetros.\r\n\r\n6. Manutenção de trilha: Atividades desenvolvidas no leito e nas laterais de uma trilha visando manter, recuperar, ou melhorar as condições de suporte à visitação.\r\n\r\n7. Abertura de trilha: Construção de um novo caminho em meio à vegetação nativa, visando estabelecer uma trilha onde antes não havia. Em geral são executados cortes de vegetação arbórea, arbustiva ou gramíneas, além da limpeza do leito do caminho para a demarcação do trilho.\r\n\r\n8. Trilha existente: Trilha ou caminho comprovadamente existente antes de 22 de julho de 2008.\r\n\r\n9. Responsável Técnico Geral: Profissional legalmente habilitado e coordenador do grupo de responsável(is) técnico(s) pelos documentos produzidos para o evento.\r\n\r\nArtigo 3º - Eventos em áreas naturais somente poderão ser realizados mediante autorização do órgão ambiental estadual e/ou municipal, emitida mediante requerimento encaminhado pelo responsável pela organização do evento.\r\n\r\nArtigo 4º - O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à avaliação técnica, a critério do órgão ambiental estadual.\r\n\r\nArtigo 5º - Em caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de impactos ambientais porventura identificados.\r\n\r\n§ 1º - No caso de áreas vulneráveis a chuvas intensas, a autorização de que trata esta Lei somente será emitida para a realização de eventos entre os meses de abril a setembro.\r\n\r\n§ 2º No caso de ocorrência de chuvas, incêndios ou outras situações de emergência ambiental, a critério do órgão ambiental, o evento poderá ser suspenso ou alterada a data de sua realização, sendo esta última em comum acordo com o seu organizador.\r\n\r\nArtigo 6º - São vedadas a realização de supressão de vegetação, retenção ou derivação de curso d'água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista da trilha e autorizadas pelo órgão ambiental.\r\n\r\nArtigo 7º - No caso de eventos realizados em unidades de conservação, é vedada a abertura de novas trilhas, sendo permitida a manutenção de trilhas existentes.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao órgão ambiental consultar o gestor e o conselho da unidade de conservação que for impactada pelo evento.\r\n\r\nArtigo 8º - Eventos que utilizem em seu percurso apenas estradas vicinais localizadas fora de unidades de conservação são dispensados de autorização.\r\n\r\nArtigo 9º - O órgão ambiental estadual e equivalentes em nível municipal poderão estabelecer normativas complementares a esta Lei.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento gradativo da busca de atividades esportivas e de aventura em ambientes naturais tem mobilizado pesquisadores de diversas áreas (Educação Física, Turismo, Biologia, Engenharia Florestal, Geografia, Geologia etc.) a uma reflexão mais detalhada sobre os impactos sociais, culturais e ambientais dessas práticas. A crescente utilização de algumas áreas vem causando tanto descaracterizações socioculturais quanto impactos ambientais, sendo necessárias medidas de manejo e de gestão capazes de minimizar tais impactos negativos e planejar futuras atividades. As preocupações também têm sido direcionadas às atitudes dos praticantes dessas modalidades, buscando caminhos que possibilitassem práticas mais conscientes e sustentáveis.\r\n\r\nApesar de serem atividades de esporte e aventura que muitas vezes são tidas ou divulgadas como ecológicas, por motivos diversos (falta de informação, normatização, consciência ambiental etc.), não vêm sendo observadas, por parte dos praticantes, medidas que visem minimizar os impactos decorrentes das mesmas. Pelo contrário, em muitos casos fica evidenciado que a natureza nada mais representa que um ambiente cheio de obstáculos a serem vencidos ou superados.\r\n\r\nDessa forma, proponho este projeto de lei que visa estabelecer critérios para realização de eventos dessa natureza para as Unidades de Conservação ou em outros ambientes naturais. Pelo exposto, requeiro aos meus pares a aprovação do projeto em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3989/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"DETRAN NA ESCOLA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Transportes.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa DETRAN na Escola, que objetiva a identificação de todos os alunos das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa DETRAN na Escola será solicitado, por cada escola, a Secretaria de Educação, que informará ao DETRAN a quantidade de alunos , o local e a data acordada para acontecer a visita a instituição.\r\n\r\nArt. 3º - As escolas que receberão a visita do Programa DETRAN na Escola, organizarão previamente um calendário informando as famílias, para que estas possam enviar os documentos pertinentes, incluindo o Cadastro de Pessoa Física, (CPF), se houver, para a concretização da identificação da criança e/ou jovem, e para a liberação dos alunos das aulas no dia aprazado da visita do DETRAN ao local.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação civil a que se refere esta lei, está restrita aos alunos oficialmente matriculados nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, não se estendendo a familiares.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta ação, se existirem, devem ser supridas pelo orçamento do Executivo relativo ao Fundo de Educação para o Transito, oriundo das multas do DETRAN.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto, além de seu sentido pratico, tem um grande impacto social positivo.\r\n\r\nDevemos ressaltar que a inserção no mercado de trabalho, a inscrição no ENEM, caminho natural dos que finalizam seus estudos, o alistamento no serviço militar, a inscrição no Programa Jovem Aprendiz, que possibilita a oportunidade ao primeiro emprego jovens, todas estas ações serão possíveis e facilitadas com estes documentos disponibilizados.\r\n\r\nSendo assim, importante lembrar que este programa difunde a cidadania dos jovens, inclui socialmente àqueles que precisam, produzindo mais que um serviço.\r\n\r\nPor estas razões pedimos o apoio de nossos pares ao projeto de lei em pauta, principalmente por sua relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3990/2018\r\n\r\nOBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo aplicativo de entrega de alimentos, restaurante e farmácia que trabalhem com Delivery ficam obrigados a disponibilizar aos seus clientes o nome completo e foto de quem efetuará a entrega.\r\n\r\nParágrafo único - o entregador será obrigado a andar com uma identificação que contenha foto, para que, quando solicitado, a apresente para ser identificado.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei acarretará uma multa de 50.000 (cinquenta Mil) UFIRS.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a crescente onda de violência que assola nosso país e com bandidos cada vez mais audaciosos novos meios de praticar seus delitos são inventados diariamente.\r\n\r\nUma modalidade de delito vem sendo praticada em nosso Estado que ocorre da seguinte forma; \r\n\r\nOs assaltantes estão rendendo motoboys que entregam mercadorias (pizzas, comida japonesa remédios etc...) roubam a moto, com os endereços de entrega e com isto conseguem entrar nos prédios e praticam assalto nas residências.\r\n\r\nAssim estas medidas visam coibir esta pratica de delito que vem se alastrando em nosso Estado.\r\n\r\nRazão pela qual conto com meus pares para aprovar este projeto de lei tão relevante para coibir a pratica destes delitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3991/2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Abril Marrom\", dedicado a ações de prevenção e combate as diversas espécies de cegueira a ser realizado anualmente no mês de abril, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAbril Marrom \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do último Censo do IBGE (2010), 35,2 milhões de pessoas no Brasil apresentam algum grau de deficiência visual, sendo seis milhões com grande dificuldade em enxergar e 582 mil cegos.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que entre 60% e 80% dos casos de cegueira são evitáveis e/ou tratáveis. É com este cenário e considerando a importância da prevenção da cegueira que nasce o Projeto “Abril Marrom”, que prevê uma série de atividades voltada a educação da população e em ações preventivas para combate às doenças e demais causa que levam à cegueira.\r\n\r\nConsiderando que o mês de Abril em vários municípios do Brasil, já se tornou o mês de luta e conscientização as diversas formas de cegueira, confio que meus pares reconhecerão a importância de estender essa luta por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3992/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o caput do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão contatar os pais ou responsáveis em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nas escolas e nas salas de aula, durante o período escolar.”\r\n\r\nArt. 2° - Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, dentre eles, principalmente, o número de identidade, o endereço de residência, o telefone de contato e o endereço de correio eletrônico.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, por pelo menos um dia, sem prévia justificativa oral ou escrita do responsável do aluno ao professor ou à direção escolar.” (NR)\r\n\r\nArt. 5° - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Em caso de declarado desconhecimento da família sobre a falta escolar do aluno, a direção escolar deverá convocar e mediar uma reunião entre o aluno e seus pais ou responsável para debater os motivos da ausência escolar injustificada, ressaltando a responsabilidade familiar e escolar acerca do aluno.” (NR)\r\n\r\nArt. 6° - A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - A direção de escolas públicas e privadas fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, com vistas à apuração de responsabilidade, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, a ocorrência de possível crime de abandono intelectual, em caso de:\r\n\r\nI - impossibilidade de contato virtual ou presencial do responsável por mais de 7 dias pela direção;\r\n\r\nII - ausência injustificada do responsável pelo aluno na reunião convocada pela direção escolar; e\r\n\r\nIII - reiterada ausência injustificada do aluno às aulas, após a realização de reunião convocada pela direção.”\r\n\r\nArt. 7º - A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-B - O disposto nesta Lei deverá ser informado aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 7.614 de 2017 avançou na matéria de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro, ao obrigar a direção escolar a notificar os responsáveis sobre a injustificada ausência de seus filhos nas escolas. No entanto, pouco contribuiu para a diminuição da evasão escolar. Isso ocorre pelo fato de não estabelecer mecanismos que assegurem a responsabilidade dos pais em zelarem pela assiduidade de seus filhos nas escolas e da própria escola e sociedade em fazerem com os pais cumpram com seus deveres legais. Essa falta de mecanismos de prevenção à evasão escolar no Estado reflete-se, portanto, na realidade quando se analisa a taxa de evasão escolar: 11,8% dos alunos do Ensino Médio abandonaram a rede escolar para o período 2014/15 enquanto que 4,3% dos alunos não conseguiram continuar seus estudos no Ensino Fundamental, segundo o censo escolar de 2017. Esses dados elevam o Rio de Janeiro à liderança da região Sudeste em evasão escolar tanto no Ensino Médio, como no Fundamental, além de ocupar a 11º posição no ranking nacional.\r\n\r\nOlhando mais atentamente para esses dados, identifica-se que a situação é mais alarmante na região urbana do Estado e para os alunos da rede pública de ensino. No Ensino Fundamental, a diferença entre a taxa de evasão escolar das escolas públicas e das particulares é de somente 24%, enquanto que, no Ensino Médio, a diferença é maior de 100% para o período de 2014/15. Já nas zonas urbanas do Estado, identifica-se uma diferença de, em média, 15% maior em comparação com as zonas rurais. Como explicação para esses dados, observam-se a maior precariedade do serviço escolar na rede pública e o maior número de oportunidades laborais formais e/ou informais nas zonas urbanas que nas zonas rurais. Apesar disso, no geral ambas as redes e zonas compartilham o mesmo problema: a falta de mecanismos legais preventivos à evasão escolar.\r\n\r\nPara abaixar a taxa de evasão escolar não é somente necessário notificar os familiares e responsáveis sobre a ausência dos filhos nas aulas e nas escolas, mas também acompanhar o exercício das responsabilidades dos pais e garantir sanções aos responsáveis em caso de omissão de suas responsabilidades legais para com seus filhos. Adotando essas medidas, acredito delinear mecanismos efetivos para coibir a evasão escolar e, portanto, diminuir o número de alunos evadindo da rede escolar.\r\n\r\nPor fim, peço aos meus nobres pares para juntos conseguirmos aprimorar esta Lei, contribuindo para a efetiva consagração do direito à educação de nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1931/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados NILTON SALOMÃO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPEC TIVO DIPLOMA AO PASTOR CELSO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor Celso Fortunato Sequeiros Martinez, da Segunda Igreja Batista de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZÉ LUIZ ANCHITE, Dica, Luiz Paulo, Bebeto, Christino Áureo, Dr. Julianelli, Jânio Mendes, Pedro Fernandes, Silas Bento, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a uma importante personalidade que em muito contribui para o Estado do Rio de Janeiro. O Pastor Celso Fortunato Sequeiros Martinez, nasceu no Rio de Janeiro, no dia 16 de fevereiro de 1956, filho de Celso Sequeiros Martinez e Maria Fortunata Martinez. Em 1976, ingressou no Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil no Rio de Janeiro. No ano de 1978 recebeu o convite de liderar a recém-organizada Segunda Igreja Batista de Barra do Piraí, na condição de seminarista. Após um ano de intenso trabalho a igreja decidiu por sua consagração ao pastorado. Em 1979 concluiu o curso de Bacharel em Teologia. No dia 17 de março, do mesmo ano, foi consagrado ao Ministério Pastoral e no dia 24 de março foi empossado como pastor titular da referida igreja, já se somando 39 anos de atuação.\r\n\r\nComo parte de sua formação acadêmica, cursou História na então Fundação Severino Sombra, hoje Universidade Severino Sombra, em Vassouras, onde também concluiu a pós-graduação e teve o privilégio de lecionar, por 04 anos. Participou do treinamento de liderança no Instituto Haggai, uma das mais renomadas organizações internacionais de treinamento de liderança cristã.\r\n\r\nEm 2005 iniciou o projeto social Oficina de Sonhos que se estendeu por 05 anos, cuja finalidade foi levar treinamento musical as crianças das escolas da rede pública da cidade de Barra do Piraí. Tem atuado também na área social, com atendimento a muitas famílias carentes do Município, bem como na árdua e desafiadora missão de recuperar drogadictos, com muitos e emocionantes resultados.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 666/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GABRIEL DIAS MOTTA, 2° SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. GABRIEL DIAS MOTTA - 2° SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZÉ LUIZ ANCHITE, Dica, Luiz Paulo, Bebeto, Christino Áureo, Dr. Julianelli, Jânio Mendes, Pedro Fernandes, Silas Bento, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a um oficial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro que em muito tem contribuído para o nosso Estado, com um atendimento ímpar a todos os cidadãos, servindo ao nosso CBMERJ com dedicação e afinco, merecendo todo o nosso apreço. Segue abaixo seu currículo com as devidas informações e qualificações do ora homenageado.\r\n\r\n2º SGT BM GABRIEL DIAS DA MOTTA \r\n\r\nI- INFORMAÇÕES PESSOAIS:\r\n\r\nNOME: Gabriel Dias da Motta\r\n\r\nNACIONALIDADE: Brasileira\r\n\r\nNATURALIDADE: Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: 13 de fevereiro de 1977\r\n\r\nESTADO CIVIL: Casado\r\n\r\nIII- FORMAÇÃO:\r\n\r\n3 GRAU - Curso de Licenciatura em Educação Física\r\n\r\nLocal: SUAM - Incompleto\r\n\r\nIV- FORMAÇÃO MILITAR:\r\n\r\na) Curso de Formação de Soldado (CFSd BM) - 1999;\r\n\r\nb) Curso de Salvamento no mar - Cbmerj - 2000\r\n\r\nc) Curso de Formação de Cabo (CFC BM) - 2003\r\n\r\nd) Curso Básico de Mergulho - Cbmerj - 2007\r\n\r\ne) Curso de Emergência Pré-Hospitalar I - SENASP - 2009 \r\n\r\nf) Curso de Emergência Pré-Hospitalar II - SENASP - 2010\r\n\r\nf) Curso de controle de Armas e Munições - SENASP - 2011\r\n\r\ne) Curso de Tripulante de Embarcações - Marinha do Brasil - 2012\r\n\r\nf) Curso de Proteção de Autoridades - CPA 11 - SSMCC - 2012\r\n\r\ng) Curso de Formação de Sargento - (CEFS) - 2013 turma A\r\n\r\nV- CURSOS COMPLEMENTARES:\r\n\r\na) Faixa preta de Taekwondo 5º Dan\r\n\r\nb) Instrutor de Jiu-Jitsu - Faixa Marrom\r\n\r\nVI- ATIVIDADE PROFISSIONAL\r\n\r\nNo exercício do serviço militar:\r\n\r\na) Instrutor do Curso de Salvamento no Mar - 2001 a 2009.\r\n\r\nb) Instrutor do Projeto Botinho (Cbmerj) - 2001 a 2009.\r\n\r\nVII - ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:\r\n\r\na) Instrutor de Arte Marcial Taekwondo - Body Place Academia\r\n\r\nb) Professor de Taekwondo - Projeto Mais Educação - Escola Municipal Belmiro Medeiros\r\n\r\nc) Dublê de ação - Equipe SuperAção\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VIRGÍNIA MARIA DE NIEMEYER PORTOCARRERO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Virgínia Maria de Niemeyer Portocarrero, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 12 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Virgínia Maria de Niemeyer Portocarrero, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVirgínia Maria de Niemeyer Portocarrero, filha de Tito Portocarrero e Dinah de Niemeyer Portocarrero, nasceu em 23 de outubro de 1917, no Rio de Janeiro. Maracanã. Aluna do Colégio Pedro II, formou-se em Arte Decorativa na Escola Nacional de Engenharia, no Largo de São Francisco. Trabalhava como desenhista no Instituto do Mate. Com o movimento do Brasil para se tornar um país aliado, apresentou-se na Cruz Vermelha Brasileira e ingressou no Curso de Samaritanas de 1942, se formando em 14 de novembro de 1942. Em 1943, apresentou-se como voluntária para o Exército Brasileiro, integrando a primeira turma de mulheres enfermeiras. Antes da partida para o front italiano, receberam treinamento militar. Fez parte do Destacamento percursor de Saúde, composto por um médico e 5 enfermeiras. Saindo do Rio de Janeiro, embarcou para a Itália em 07 de julho de 1944, chegando a Nápoles em 15 de julho do mesmo ano. Lá prestou os primeiros socorros aos brasileiros que chegavam na Itália. Serviu nos hospitais em Nápoles, Tarquinia, Ardensa, Cecina (S. Luce), norte de Pisa, Pistoia, Parola, Corvella. Em 21 de fevereiro de 1945, os pracinhas brasileiros conseguiram, em pleno inverno, tomar a fortaleza alemã do Monte Castello, onde se travou a batalha mais significativa da Força Expedicionária Brasileira.\r\n\r\nO sentimento de gratidão amenizava as agruras das batalhas. Recebeu uma carta de agradecimento de um ferido, o Sargento Virgolino do Regimento Sampaio, que bem traduziu o sentimento dos pacientes que estiveram sob seus cuidados. \r\n\r\nGrato pela bondade com que foi tratado, outro ferido dedicou-lhe um poema.\r\n\r\nPartiu da Itália rumo ao Brasil em 11 de junho de 1945, sendo licenciada pelo Exército, assim como a tropa brasileira que retornou. Em 1950, retornou ao Exército definitivamente, servindo na Policlínica Central do Exército, no Centro da Cidade até a aposentadoria. Teve grande desempenho na Associação de Veteranos da FEB, sendo membro nato do Conselho Deliberativo, onde foi secretária da gestão do Cel. Paulo Ramos e é administradora do Mausoléu e do Ossuário dos Veteranos da FEB, nos cemitérios do Caju e São João Batista.\r\n\r\nReformada no posto de capitão, foi condecorada com as Medalhas de Guerra, de Campanha, da Cruz Vermelha Brasileira e Mascarenhas de Moraes. Em 25 de agosto de 2017, recebeu a Medalha do Pacificador e em (ver a data com a FEB), foi agraciada com a medalha “Serviço de Saúde da FEB”. Em março de 2018, recebeu o Título de “ALUNA EMÉRITA DO COLÉGIO PEDRO II”.\r\n\r\nVirgínia Maria de Niemeyer Portocarrero chega aos 100 anos. Mulher à frente do seu tempo, escolheu o caminho da determinação, da bondade e do amor ao próximo. Superando suas dores, compartilhou afeto, atuando para o bem dos que estavam em sofrimento. Distribuiu abraços verdadeiros, apertos de mão sinceros e sorrisos de luz. Dessa maneira conduziu sua existência e assim acha que vale a pena viver. Tida por mim e por muitos como heroína em sua difícil trajetória no curso da II Guerra Mundial, com coerência e generosidade afirma categórica: “não fui heroína, cuidei dos heróis!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 668/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Ana Luiza Alves dos Santos, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Ana Luiza Alves dos Santos, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenagem ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho que a Enfermeira Ana Luiza Alves dos Santos vem realizando na área de saúde e junto aos profissionais da enfermagem em nosso Estado. Sua atuação se dá em diversos campos e frentes de trabalho, principalmente voltado para o exercício profissional e a valorização da categoria. Graduada em Enfermagem pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1976) nossa homenageada é também Pós Graduada em Administração Hospitalar pelo Centro de Estudos, Treinamento e Aperfeiçoamento, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (2004); possui MBA em gestão em Saúde pela - Fundação João Goulart / Instituto de Estudos em Administração Pública da Cidade do Rio de Janeiro (2008). Atuou como Auxiliar de Enfermagem no Centro Municipal de Saúde Jorge Saldanha Bandeira de Mello, do Município do Rio de Janeiro (1973); Enfermeira no Centro Municipal de Saúde Jorge Salgado Bandeira de Mello, do município do Rio de Janeiro (1974 a 1977); Enfermeira no HCIAERJ do Governo Federal (1975 a 1979). Enfermeira no Hospital Cardoso Fontes (1979 a 2017). Chefe do setor de educação de Saúde da XVI Região Administrativa no Centro Municipal de Saúde Jorge Salgado Bandeira de Mello do município do Rio de Janeiro (1977 a 1982). Chefe da seção de Enfermagem na Unidade Auxiliar de Cuidados Primários de Saúde em Vargem Grande do município do Rio de Janeiro (1982 a 1986). Chefe de Serviço de Enfermagem na Unidade Auxiliar de Cuidados Primários de Saúde Fazenda da Bica do município do Rio de Janeiro (1986). Diretora do Posto de Saúde Dr. Mário Olinto de Oliveira do município do Rio de Janeiro (1987 a 1992). Diretora do Posto de Saúde Sir Alexander Fleming do Município do Rio de Janeiro (1992 a 2001). Diretora do Posto de Saúde Padre Miguel do município do Rio de Janeiro (2001 a 2007). Chefe do Serviço de Enfermagem da Policlínica Milton Bethlem do Município do Rio de janeiro (2007 a 2014). \r\n\r\nELOGIOS E TÍTULOS RECEBIDOS\r\n\r\nReconhecimento e agradecimento pelo uso de sua imagem no comercial nacional de divulgação da campanha de vacinação contra a poliomielite - transmissão nacional nas emissoras de televisão e antes das seções de cinema - 1978; \r\n\r\nHonra ao Mérito - Conselho Distrital de Saúde de Bangu - 1997;\r\n\r\nMoção de Louvor e Congratulações - Câmara do Município do Rio de Janeiro - 2003;\r\n\r\nMenção Honrosa pelo seu desempenho como profissional de enfermagem - Hospital Geral de Jacarepaguá RJ - 1985;\r\n\r\nReconhecimento e Agradecimento pela dedicação - Policlínica Newton Bethlem prefeitura do Rio de Janeiro - 2010;\r\n\r\nDiploma de agradecimento pela participação em uma operação policial “ACISO” - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro / 18º BPM - 1980;\r\n\r\nMoção de Congratulações e Aplausos - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - 2009;\r\n\r\nMedalha e diploma - “Tributo à Batalha de Montese” - Academia Brasileira de Medalhística Militar - 2012;\r\n\r\nHonra ao Mérito - Grupo Fé e Esperança / Solidariedade nossa resposta à AIDS - RJ - 2000;\r\n\r\nHomenagem de Honra - Cinquentenário do Hospital Estadual Carlos Chagas RJ - 1987.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Cônsul - Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro Li Yang.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Rafael Picciani, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Tio Carlos, André Lazaroni, Jânio Mendes, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Zeidan. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2016 chegou ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de Cônsul-Geral da República Popular da China o Senhor Li Yang, formado em Direito, com mestrado, casado e pai de um filho.\r\n\r\nO Senhor Cônsul tem facilitado o intercâmbio entre os cidadãos do Brasil e da China, como também tem desenvolvido as colaborações nas áreas de economia, comércio e finanças, cultura e arte, educação e cidadania, entre os ambos os países, como a chegada de grandes investidores dos chineses no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se ainda a nova escola da China aqui estabelecida, que é um elemento para atrair investidores chineses.\r\n\r\nVale lembrar o primeiro Dia Chinês no Rio de Janeiro, ocasião em que foi realizada uma série de atividades diversificadas, com objetivo de estabelecer a plataforma de intercâmbio, criar o palco de colaboração e progresso conjunto, nas áreas culturais e comerciais, entre a China e o Brasil.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 397/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO 1º DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR - E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MÁRIO AVELINO, IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em Homenagem ao 1º de Maio - Dia do Trabalhador - e entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Mário Avelino idealizador do Doméstica Legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 398/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR AVELINO VEIT NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor Avelino Veit Neto, conforme resolução nº 493 de 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Flávio Serafini, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD - Nº 001/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Segundo Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado André Ceciliano\r\n\r\nÉ com elevada honra que vimos a vossa presença para informar que a nova Bancada do Partido Social Democrático - PSD nesta Casa indicou o Deputado Jorge Felippe Neto como Líder e o Deputado Zaqueu Teixeira como Vice-Líder.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 050/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Composição dos Progressistas na ALERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, informar a V. Exa. que em reunião de nosso Partido dos Progressistas na ALERJ, foram as seguintes deliberações abaixo para a sua composição:\r\n\r\n1) Líder da Bancada dos Progressistas - Deputado Dionísio Lins;\r\n\r\n2) 1ª Vice-Liderança - Deputado Jair Bittencourt;\r\n\r\n3) 2ª Vice-Liderança - Deputado José Luiz Anchite;\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Líder dos Progressistas\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SES GS /Nº 189/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Saúde da ALERJ.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Relatório Anual de Gestão de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirigimo-nos para encaminhar o Relatório Anual de Gestão 2017 (RAG 2017), ressaltando que o mesmo foi finalizado no SARGSUS, conforme prevê a LC 141/2012 EM 29/03/2018.\r\n\r\nSem mais para o momento, cumpre-nos externar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nID 5078998-8\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA para integrar a Comissão de Defesa do Meio Ambiente como membro suplente, em substituição a mim.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 395/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 120 ANOS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E ENTREGA DE MOÇÕES E HONRARIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração do aniversário de 120 anos do Club de Regatas Vasco da Gama para entrega de moções e honrarias.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 395/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4211 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para que providencie a regularização, ampliação e apoio para a conhecida “Feira da Pedra” já existente no Pavilhão 11 do Ceasa onde será instalado no local também, um pólo gastronômico com a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e demais, típicos do nosso Estado do Rio de Janeiro com funcionamento das 3:00 da manhã às 18:00 horas.\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n4154 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a instalação de um Posto do SINE em Nova Iguaçu.\r\n\r\n4155 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a instalação de um Posto do SINE em Niterói.\r\n\r\n4177 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias para a instalação de uma Casa de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no bairro da Tijuca.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n1336 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA NOVA ERA Nº 3040.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n1332 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ator GEORGE FELIPE LOPES DE SOUZA, por sua contribuição à cultura, como instrumento de promoção, preservação e construção de valores e memória no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1337 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Subtenente BM EMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, RG 15250, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado. \r\n\r\nDEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\n1338 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major Bombeiro Militar QOS EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS, RG 28.286, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n1331 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSOCIART - ASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS DE AUSTIN, pelo importantíssimo trabalho que vem desenvolvendo.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1339 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RITA DAUMAS, Diretora Artística e Técnica da Daumas Academia Escola de Dança (DAED), por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n1340 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PROJETO RESGANTANDO VIDAS, na pessoa do Pastor Valdir Ferreira Leite, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n1333 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM LEONARDO CÂNDIDO REBELLO, pela boa conduta e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1334 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel PM IVAN DO ESPIRÍTO SANTO ARAÚJO, pela boa conduta e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1335 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º SGT PM RAPHAEL DA COSTA GAMA, pela boa conduta e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS (REMARCADA)\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018 (NOVA DATA)\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES (CANCELADA)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2099493"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 612/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, registro o meu voto contrário e peço a palavra para uma rápida declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Declarando voto, Sr. Presidente, não peço verificação de votação, como já havia dito aqui em plenário, em consideração à forma trágica como se deu a morte da Marielle, mas, por outro lado, é militante do PSOL, com ideologia diametralmente oposta, totalmente oposta à minha. Então, só por esta razão, faço o registro do voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Marcelo Freixo, visto que teve agilidade suficiente para, na frente de outros parlamentares, conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem à Vereadora Marielle Franco. \r\n\r\nNós, do Parlamento fluminense, tivemos oportunidade de conhecer a vereadora quando ela não era vereadora e trabalhava na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, como assessora do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nEra uma mulher negra, profundamente engajada na luta social, defensora dos direitos humanos, mas não como rótulo, pela própria experiência de vida e das barbaridades que ela verificou acontecer com as comunidades menos favorecidas. Foi eleita vereadora com uma expressiva votação; votação majoritariamente da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, reconhecendo o trabalho meritório que a mesma fazia na área dos direitos humanos e foi brutalmente assassinada por tudo aquilo que ela simbolizava. \r\n\r\nEntão, esta Casa hoje está de parabéns por reconhecer na Vereadora Marielle Franco tudo aquilo que é necessário para que um parlamentar possa viver com toda intensidade um estado democrático de direito que possa, de fato, dar assistência, proteger, respeitar as classes menos favorecidas, as minorias, a luta contra a discriminação racial, a discriminação ideológica. \r\n\r\nE neste momento, divergindo aqui do meu antecessor, não cabe nos direitos humanos você querer estigmatizar ninguém. O direito humano é uma conquista que para ser preservada vale a luta de todos os campos. E eu acho que a sociedade deveria se unir para cobrar celeridade nessa investigação para punir os responsáveis e os mandantes. Esta Casa, junto com toda a sociedade brasileira e internacional, deve prestar as justas homenagens à vereadora.\r\n\r\nParabéns, Deputado Marcelo Freixo. Mesmo sabendo que para V.Exa. isso é motivo de grande tristeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida o autor, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também faço questão de declarar o meu voto a esta propositura do Deputado Marcelo Freixo, que concede a Medalha Tiradentes post mortem a Vereadora Marielle Franco.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Marcelo pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Cumprimentá-lo também pelo seu aniversário na data de hoje. \r\n\r\nE dizer duas ou três coisas muito breves. Ontem aqui, Marcelo, demos um passo também avançado ao completarmos o levantamento dos pareceres das Comissões para transformar o nosso Fórum de Diálogo com as Mulheres Negras em Fórum de Diálogo com as Mulheres Negras Vereadora Marielle Franco, dando o nome da Marielle. Você é um dos autores conosco dessa proposta. \r\n\r\nQuero, sobretudo, ressaltar o seguinte: o assassinato da Marielle e do Anderson alcançaram repercussão internacional. E muitas vezes eu percebi, lendo os sites de notícia de outros países, declarações de jornalistas, de personalidades públicas, Deputado André Ceciliano, de outros países, que eles lamentavam, Marcelo, não apenas a morte cruel e bárbara do Anderson e da Marielle, mas lamentavam também não terem tido a oportunidade de conhecer melhor o trabalho da Marielle. Porque infelizmente com a morte dela muitos tomaram conhecimento da profundidade e da sensibilidade, do humanismo e do caráter aguerrido com que ela fazia esse trabalho. \r\n\r\nEu tive pessoalmente oportunidade de conhecê-la um pouco mais de perto convivendo na CPI dos autos de resistência, onde ela nos assessorou brilhantemente. A partir dali estabelecemos uma relação, uma conexão. \r\n\r\nPouco tempo antes de sua execução estivemos juntos numa atividade político-social no Carnaval do Boitatá, aqui na Praça XV, onde ela fazia sua militância e o último material que ela produziu, aquele leque numa campanha contra o abuso sexual e a violência contra a mulher. Estivemos juntos, tiramos uma foto. \r\n\r\nQuero lembrar também que, no próximo sábado, completará o período de um mês da sua execução e respostas conclusivas sobre os assassinos, sobres os mandantes, sobre os responsáveis, enfim, pela execução da Marielle e do Anderson. \r\n\r\nNeste Parlamento temos agora uma dupla oportunidade de homenageá-la para sempre. Por um lado, com a concessão dessa comenda que é a mais alta comenda concedida pela Alerj e também dando o nome da Marielle ao nosso Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras. A Assembleia Legislativa tem apenas dois fóruns permanentes. Tem o Fórum Permanente de Desenvolvimento, que leva o nome de Roberto Marinho, e o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras que levará o nome, pela vontade da Assembleia Legislativa, Vereadora Marielle Franco. \r\n\r\nPortanto, parabéns pela iniciativa. Para sempre viva a memória, a luta e o legado da Marielle. Minhas saudações mais uma vez a sua família, aos companheiros do PSOL e também aos familiares do Anderson Gomes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu vou ser breve, mas não posso deixar de registrar a importância de aprovarmos nesta Casa essa Medalha Tiradentes para a Marielle.\r\n\r\nA Marielle, como ela mesma gostava de dizer, era cria da Maré. Tinha uma militância que surge na favela, num lugar de extrema negação de direitos, de extrema violência, e consegue se transformar numa lutadora, numa militante que encontra no trabalho aqui na Assembleia Legislativa também uma trajetória de defesa dos direitos humanos que não pode ser esquecida. Nesse sentido, aprovar essa Medalha aqui é algo fundamental.\r\n\r\nEu tive oportunidade de partilhar seis anos de convívio com Marielle, que trabalhava no mandato do Deputado Marcelo Freixo. E depois coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Assim como foi um período de muito aprendizado para mim, foi um período também de muito aprendizado, de muita militância para ela. \r\n\r\nMarielle conseguia sintetizar, como Vereadora, como Parlamentar, uma história de uma mulher negra, favelada, lésbica, e uma história de uma grande defensora dos direitos humanos que se empenhava, pessoalmente, em abraçar cada caso que passava por esta Comissão, não só período em que ela coordenou, mas inclusive no período que ela compunha a equipe e atuava com muita dedicação, muito afinco, muito brilhantismo e muito comprometimento. \r\n\r\nA execução de Marielle é hoje também um retrato do momento político que vivemos, que o Estado do Rio de Janeiro atravessa. Quando aprovamos uma homenagem post mortem para Marielle, afirmamos, também, uma mensagem de esperança, uma mensagem a favor da democracia e contra a barbárie que cresce no Brasil e que infelizmente vitimou de forma fatal a companheira Marielle. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente à Resolução 612, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que concede a Medalha Post Mortem à Vereadora Marielle Franco. \r\n\r\nConheci a Marielle desde o tempo em que ela trabalhou na Assembleia Legislativa, na Comissão de Direitos Humanos. Convivi com ela nas manifestações - de mulheres, LGBT, pela democracia, contra os retrocessos. Como todos, estou aterrorizado com esse crime. Queremos a apuração dele. Queremos sempre lembrar tudo o que ela representou, evitando que isso caia no esquecimento. \r\n\r\nLutamos, fortemente, contra aqueles que tentaram desqualificá-la na rede, inventando uma série de mentiras, quase a culpando pela própria morte, insinuando que ela tinha ligações com traficantes, ligações com o crime. São aqueles que devem achar até hoje que o Herzog se enforcou, provavelmente. É uma forma de uma segunda morte contra uma combatente do povo, das mulheres, das negras, das homossexuais, em suma, de todas as bandeiras que ela abraçou, que são as bandeiras da diversidade, dos excluídos e dos oprimidos. \r\n\r\nFicamos muito preocupados também com a chacina de Maricá, em que mataram cinco jovens. Na época, pedimos para investigar até a milícia e foi demonstrado que duas das pessoas eram policiais da milícia de Itaipuaçu, que assassinaram os jovens, que trabalhavam em projetos culturais inclusivos da Prefeitura. Isso preocupa todos nós. \r\n\r\nAparentemente, é uma simples medalha, mas não é o caso. Primeiramente é um ato que reconhece uma vida de luta da Marielle. Depois, é a lembrança de que exigimos que o crime seja apurado. E, depois também, é uma luta para impedir que as milícias continuem atuando, que grupos paramilitares continuem praticando crimes políticos, como esse, porque certamente foi um crime político, como os assassinatos de Maricá também foram e como outros atentados também foram. \r\n\r\nSr. Presidente, quero me somar à voz de todos e parabenizar o Deputado Marcelo Freixo. Tive uma relação histórica, de vida inteira, com a Marielle. Estivemos juntos no ato do Circo Voador, um ato superemocionante, com toda a família dela - a viúva, a mãe, a irmã, a filha. É muito importante que a Assembleia sempre reconheça essa luta e nunca permita o esquecimento, cobrando sempre a apuração das investigações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais parlamentares, quero também manifestar o meu voto, o voto do PCdoB, favorável a essa homenagem à Vereadora Marielle. Faço isso por ser Deputada, negra e mulher, mas também em nome das mulheres desse Parlamento e de vários outros. É muito difícil, para uma mulher do porte da Vereadora Marielle, chegar a ser representante das mulheres no Parlamento. Sabemos de toda a luta dessa Vereadora. Sabemos a representatividade que ela possuía. \r\n\r\nEsse crime, Sr. Presidente, vai fazer um mês. Faz um mês que a sociedade não tem respostas sobre quem assassinou ou quem mandou matar a Vereadora. Isso, para nós, do PCdoB, representa um descaso das autoridades, um descaso para com a sociedade, um descaso para com o Poder Legislativo.\r\n\r\nMarielle não foi mais uma assassinada; Marielle faz parte de uma estatística de crimes políticos que está aumentando no nosso País, que hoje grita em Curitiba contra um grande processo que está levando o Brasil ao fascismo, com a prisão do Presidente Lula. Atrelar o crime contra a Marielle ao crime que estão fazendo contra o Presidente Lula faz com que gritemos mais alto, pedindo a esta Casa Legislativa não que aprove uma medalha, e sim que realmente briguemos contra o fascismo que está sendo instalado no País.\r\n\r\nO PCdoB é favorável a essa medalha, mas quer a apuração do caso, quer investigação. O PCdoB quer que se encontrem os mandantes desse crime porque, com certeza, muito mais coisa, Deputado Paulo Ramos, haverá debaixo desse angu. Somos favoráveis a essa medalha que faz com que lembremos o crime e também a grande liderança do PSOL que tínhamos na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, todos sabem que, durante um pequeno período, fui filiado ao PSOL, partido pelo qual fui eleito. Nesse pequeno período, não obstante as poucas boas lembranças, tenho da convivência com a Marielle as melhores lembranças. Não era uma mulher rancorosa, como a maioria do partido; era uma mulher solidária, como a minoria do partido. Marielle tinha um comportamento completamente diferente: alegre, defendia a vida. \r\n\r\nNão vejo, por enquanto, nenhuma correlação entre o assassinato de Marielle e a condenação do Presidente Lula, até porque ainda não há o esclarecimento do crime. Não é possível, neste momento, chegar a qualquer conclusão, mas vejo que o PSOL de hoje é o PT de ontem, que procura tirar benefício até da morte de uma companheira. A exploração do corpo, do cadáver da Marielle tem sido algo extremamente preocupante, até abusivo. Não estão exigindo ou pedindo somente a conclusão das investigações; ao contrário, estão fazendo de tudo para tirar proveito político e até eleitoral do acontecido. \r\n\r\nConvivi com Marielle. Vários Vereadores, vários, foram convocados para prestar depoimentos. Percebemos imediatamente, com o patrocínio da mídia, o estigma. Porque um Vereador ou dois têm o gabinete ao lado do da Marielle, sendo um deles policial militar, imediatamente o policial militar é colocado sob suspeição. Se o primeiro suplente da Marielle fosse um policial militar, seguramente, ele já seria suspeito do assassinato. Não houve, na mídia, nenhuma insinuação - acho até que seria injusta - em relação ao suplente, mas em relação ao policial militar, por ser vizinho de gabinete, ou outro vereador, imediatamente é colocado como suspeito.\r\n\r\nEu votei favoravelmente, acho justa a concessão, mas é preciso alertar, especialmente a uma parcela do PSOL, que a solidariedade, o respeito a uma companheira ou o respeito aos companheiros deve ser analisado em todas as situações e não simplesmente em qualquer momento fazer acusação leviana, sem respeitar, inclusive, a trajetória de vida e de luta de qualquer um, especialmente de quem integrou os quadros do partido. \r\n\r\nSe, porventura, no PSOL houvesse um mínimo de respeito, não teriam feito com a Deputada Janira Rocha o que eles fizeram. A Deputada Janira Rocha responde a um processo criminal. Foi execrada no partido. Mas por que a Deputada Janira Rocha não foi expulsa do partido? Não foi expulsa do partido porque elaborou um dossiê sobre o histórico da formação do partido, um dossiê de que eu tenho cópia, me reservei o direito de não divulgar, mas tenho cópia do dossiê. E recebi cópia, Sr. Presidente, através de um psolista indignado quando da votação nesta Casa de algo relevante, em que votei de acordo com a minha consciência, respeitando a Constituição. Mas os miseráveis do PSOL colocaram “Se aliou à máfia dos transportes”. Eles não respeitam, e no caso da Marielle, claro, o cadáver da Marielle está se prestando a todo tipo de manipulação. E eu lamento pela família, o sofrimento da família, porque eles estão vivos, quem morreu foi a Marielle e morreu sinceramente com a causa que abraçou. A minha solidariedade à família, meu apoio à iniciativa, mas a minha execração mais completa à manipulação, ao aproveitamento do cadáver, à manipulação política antes de concluída a investigação. \r\n\r\nEspero e tenho procurado, inclusive, de alguma forma, contribuir. Espero, Sr. Presidente, que a verdade venha à tona; que, realmente, a motivação do assassinato seja esclarecida, que os autores sejam encontrados, mas não posso, de forma alguma, ao mesmo tempo em que manifesto o apoio, silenciar diante da hipocrisia. Eles não respeitam ninguém, não respeitam o passado, a luta de ninguém, mas se utilizam de um cadáver de uma companheira que nesta Casa demonstrou que era completamente diferente, indicava que não tinha ódio no coração, que respeitava a divergência e patrocinava uma luta justa. \r\n\r\nEu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, autor do Projeto de Resolução, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quem pode falar da Marielle é quem conviveu com ela, não quem tenta, nesse momento, se aproveitar de qualquer dor sobre ela. Legitimidade não se constrói com voz alta, se constrói com convivência. \r\n\r\nQuando entrei aqui, há exatos 12 anos, muita gente dizia - eu era o único Deputado do PSOL: “Olha, não vai conseguir aprovar lei nenhuma”. Depois de 12 anos, consegui aprovar muito mais do que eu imaginava e presidi CPIs, enfim, fui bastante vitorioso o saldo destes mandatos - estou no terceiro mandato. \r\n\r\nEste Projeto que hoje aprovamos, com aberrações de algumas falas aqui, mas aprovamos, \r\n\r\nQuero agradecer muitíssimo o voto e o apoio de todos e todas. É o Projeto mais importante desses dois anos e o pior projeto que eu poderia aprovar. Eu faria qualquer coisa para não aprovar esse projeto, para não ter que homenagear a Marielle nessas circunstâncias.\r\n\r\nDeputado André, eu conheci Marielle em 2002. Não conheci Marielle quando era Deputado, não. Eu fui professor da Danielle, da irmã da Marielle, em todo o ensino médio. Conheci a Marielle há muitos anos. \r\n\r\nEm 2006, quando fui candidato a Deputado pela primeira vez, a Marielle esteve desde o início na minha campanha e estava na minha equipe desde o primeiro dia. Foram dez anos de convivência diária, mas eu aprendi muito mais do que eu ensinei para a Marielle. A Marielle resolve ser vereadorea, com todo o meu apoio e foi a mulher mais votada. \r\n\r\nFicamos muito impressionados com uma mulher negra, pobre, oriunda da Favela da Maré, uma pauta das mais importantes, tem quase 50 mil votos, muito mais votos do que alguns decadentes que tentam se aproveitar desse momento em que a Marielle tinha um mandato brilhante de pouco mais de um ano, quando é brutalmente assassinada. \r\n\r\nEu queria muito, viu, André, fazer essa homenagem em vida porque ela merecia muito, mas eu nunca imaginei que tamanha violência e tamanha covardia pudessem chegar nela dessa maneira.\r\n\r\nO crime da Marielle foi, sim, um crime político. Quem tem medo disso que se acovarde e se esconda, mas o crime da Marielle foi um crime político; foi um crime contra a democracia. Isso será provado. Não há hipótese desse crime não ser desvendado e não é um crime que separa a direita de esquerda. Quem vota contra é porque realmente não está entendo nada do que está acontecendo ou porque quer ser o arauto da barbárie, quer ser o símbolo da barbaridade. \r\n\r\nA Marielle foi brutalmente assassinada. É uma mulher jovem, negra mãe, que veio da favela. O assassinato da Marielle é para dizer que uma pessoa como essa não pode estar na política. Não é possível alguém, neste momento, pensar que deve ser contra a esta homenagem. Mesmo quem tinha divergências com a Marielle, diante das circunstâncias da sua morte, a homenagem da Mareille é uma homenagem à democracia. Só quem realmente não tem apego algum à democracia, quem não representa um mínimo resquício de democracia é que pode votar contra. É a barbárie, página infeliz da nossa História desbotada da memória das novas gerações. É disso que se trata, mas a Marielle é muito mais do que isso. O mundo que chora a Mareielle, hoje, é o mundo que queria ter conhecido e ter uma Marielle em cada parlamento do planeta.\r\n\r\nA Marielle faz muita falta. Hoje é meu aniversário. Nos últimos dez anos da minha vida, todas as minhas festas foram organizadas por Marielle. Todas! É inimaginável, nesse momento, por coincidência, o Projeto chega hoje à Pauta e eu estar fazendo homenagem a ela. Eu juro por tudo que é mais sagrado que esse é talvez o projeto mais importante da minha vida, mas o pior projeto da minha vida. \r\n\r\nEu nunca imaginei, no final dessa história neste Parlamento - história que eu construí do lado dela - fazer uma homenagem à sua memória. Ela é muito maior do que qualquer mesquinharia; ela é muito maior do que pode caber na podridão humana de qualquer pessoa que passa por aqui com gravata e capital e que pode se dar mal. A Marielle é maior do que isso. \r\n\r\nA Marielle vai estar presente sábado ao amanhecer em muitas praças. Vamos enfeitar as praças com nome, com memória dela e do Anderson para que a Cidade amanheça, no mês de sua morte, com a memória efetiva de que não será esquecida. Não pedimos vingança porque isso é para os bárbaros. E se alguém acha que com a brutal morte da Marielle nos calou, aguarde porque serão muitas as Marielle que vamos apresentar. Serão muitas as Marielle que vão brotar nessa luta inspiradas na Mari, inspiradas naquilo que ela passou a representar a partir da enorme violência que sofreu. \r\n\r\nConvido todos e todas para, no sábado às 6 horas da manhã, enfeitarem as suas praças e, às 17 horas, para a caminhada dos Arcos da Lapa até o lugar da sua morte no Largo do Estácio. Vamos andando até lá, no sábado, sob os Tambores de Olokun, que representam tanto a Marielle, com flores, símbolos e força.\r\n\r\nAqui hoje estão presentes as doulas. A Marielle, quando estava aqui, esteve junto com as doulas, esteve junto com elas na Câmara dos Vereadores. É muito simbólica que essa votação seja hoje, com as doulas aqui presentes, porque essa era uma das lutas da Marielle. Uma figura como a Mari, nenhuma brutalidade vai calar. \r\n\r\nEu quero agradecer muitíssimo pelos votos de cada Deputado e de cada Deputada. E quero agradecer muitíssimo o voto contrário, porque é sinal de tudo aquilo que Marielle representa no mundo inteiro: vamos vencer a luta contra a barbárie. \r\n\r\nA Marielle está presente! A Marielle vive em cada um de nós! \r\n\r\nMuito obrigado a todas e todos por este momento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência parabeniza o autor. É como V.Exa. falou: é triste fazer uma homenagem dessa natureza, e justamente no dia de hoje, aniversário de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputado André.\r\n\r\nEu só quero concluir, dizendo que essa homenagem à Marielle, a Medalha Tiradentes que eu vou entregar à Luyara, à D. Marinete, à Anielle e à Mônica, enfim, a toda a sua família, acontecerá em praça pública. Vai ser entregue na rua, porque não cabe a Marielle dentro deste Parlamento. Vamos entregar na rua, com centenas e milhares de pessoas. \r\n\r\nEstão todos convidados para o ato, para aquilo o que Marielle representa nas ruas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Primeiramente, parabenizo o Deputado Marcelo Freixo pelo aniversário. Deputado, sei muito bem o que significa uma perda dessa forma, porque nós perdemos, em 1999, a Presidenta do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, assassinada, Edma Valadão. Passamos, todo santo dia, todo santo mês, exigindo a apuração do assassinato e querendo os assassinos na cadeia. É muito pesado. Sei muito bem o que é isso. Tenho certeza de que as palavras proferidas aqui têm que ser varridas para o tapete, porque só quem passa sabe o que significa perder lideranças dessa forma.\r\n\r\nSr. Presidente, pedi a palavra pela ordem porque protocolei um ofício à V.Exa em relação à questão dos bombeiros. Está sendo alegado na Justiça que essa legislação que aprovamos aqui é inconstitucional. No entanto, temos um arrazoado de informações, passado para V.Exa., para que a Casa possa defender a categoria. O Procurador Harriman precisa receber aqui esses profissionais do Corpo de Bombeiros, para que realmente defendamos as prerrogativas desta Casa Legislativa. Essa lei foi aprovada na Casa, passou pelas Comissões que analisaram a Emenda apresentada, definida como constitucional pela Casa. \r\n\r\nPrecisamos marcar reunião com o Procurador. V.Exa. imediatamente já autorizou o Corpo de Bombeiros a se reunir. O Procurador não está neste momento, mas eu tenho certeza de que vamos marcar a reunião para amanhã, para defendermos as prerrogativas desta Casa Legislativa, defendendo essa lei sobre o interstício desses profissionais. \r\n\r\nSr. Presidente, informo ainda que o próprio representante da PM no Rio de Janeiro, que hoje se encontra sob intervenção, assinou um documento informando que imediatamente convocaria os profissionais para se inscreverem, para que essa prerrogativa da lei, o dispositivo que promove o quadro do Corpo de Bombeiros, fosse imediatamente colocada em vigor.\r\n\r\nSão dois documentos, um está em conflito com o outro. Um representante do Corpo de Bombeiros, da intervenção militar aqui no Rio, diz que é para seguir a lei, cumpri-la, e um representante do Corpo de Bombeiros, o procurador do Governador, está alegando a inconstitucionalidade da lei. Há um conflito de legislação, de entendimento da legislação e é necessário que os Deputados abracem a causa novamente, abracem a prerrogativa dos profissionais, porque agora é lei, a Casa aprovou a matéria e há que se cumpri-la, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... até porque a iniciativa não veio da Casa Legislativa. É prerrogativa nossa apresentar emenda e garantir que a melhor legislação para esses trabalhadores seja a que foi aprovada aqui na Casa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Presidente, inicialmente, quero abraçar o Deputado Marcelo Freixo pelo seu aniversário e lhe desejar muitas felicidades. É uma data muito especial na vida dele, como parlamentar, o registro da aprovação desse projeto de resolução. Nós, que acompanhamos de perto a vida parlamentar do Marcelo Freixo e sua convivência com a Marielle, sabemos da importância da Vereadora para a luta, para o mandato e para a pessoa do Deputado. \r\n\r\nSabemos também da importância que teve Marielle neste Parlamento. De modo particular, eu, que fui Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e que tinha a Marielle como secretária atuante permanente, parabenizo-o duplamente, pelo aniversário e por essa medalha. Desejo que essa medalha, um reconhecimento da história e da luta da Marielle, seja também um impulso para que o mais brevemente possível os responsáveis pela barbárie que atingiu a Vereadora e o Anderson sejam identificados e exemplarmente punidos na forma da lei, como ela desejava. Freixo, parabéns!\r\n\r\nRegistro, Presidente, que está em minhas mãos - vou pegar como primeira assinatura a de V.Exa. - o Estatuto da Frente Parlamentar em Defesa do Pós-Sal, para que possamos seguir na luta, na trincheira, na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios fluminenses, principalmente dos que estão na Bacia de Campos, com os campos maduros de petróleo.\r\n\r\nInformo a V.Exa. que Arraial do Cabo, na pessoa do Prefeito Renatinho Vianna, designou a procuradora Luciana para representar o Município junto com a Assembleia Legislativa na ação; Araruama, por intermédio da Prefeita Lívia de Chiquinho, designou a procuradora Daniele para representar o Município na ação, com a Procuradoria da Assembleia Legislativa - ambas já estão em contato com o Dr. Harriman -, para defender na Justiça a rodada do leilão do pós-sal. Dois lotes foram retirados ultimamente por decisão do Tribunal de Contas da União e a ideia é que eles voltem na condição de pós-sal, para o bem do Rio de Janeiro e por dever de justiça para com os municípios do nosso Estado.\r\n\r\nÉ este o registro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho e, em seguida, o Deputado Osório. Depois vamos à pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados presentes, a minha questão de ordem refere-se a alguns acontecimentos que me deixam de certa forma incomodado na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga, tenta investigar, irregularidades ocorridas em relação ao sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro e apurar os prejuízos, se por acaso houver, sociais e econômicos por conta dessa atuação. \r\n\r\nÉ uma Comissão Parlamentar de Inquérito que, desde o primeiro dia, deixamos muito claro qual o objetivo dela: é no final podermos ter nas mãos todo instrumental, elementos, dados, informações, necessários e suficientes, para trabalharmos um redesenho do sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro. É esse o objetivo, nada mais além disto. \r\n\r\nÉ bom falar para os Srs. Deputados e Deputadas desta Casa que a instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito se deve exatamente a uma decisão judicial, porque coletamos 27 assinaturas, na calada da noite seis assinaturas foram retiradas, tornaram sem efeito seis assinaturas, e isso inviabilizou. Entramos com ação na Justiça e, infelizmente, tivemos que judicializar, já que não havia providências da Casa, então, houve essa decisão da Justiça. De lá para cá, temos encontrado uma série de dificuldades. Nós não temos a mínima infraestrutura para conduzir os trabalhos desta CPI, entretanto, a minha equipe, a equipe do meu mandato, tem se desdobrado dia e noite para corresponder àquilo que seja a garantia do processo da condução desta Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nE, agora, ela tem sido conduzida de forma democrática, ouvindo todos os membros, as decisões lá tomadas são de caráter coletivo, inclusive quando nós fizemos uma primeira lista de pessoas para serem ouvidas na Comissão Parlamentar de Inquérito, fizemos através de convocação. Isso foi objeto de uma discussão. Voltamos atrás, concordando com todos os membros e, por unanimidade, decidimos que faríamos convite para as pessoas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e autoridades. No caso de o convite ser recusado, faríamos uma convocação. \r\n\r\nPois bem. Eu acho que estou fazendo uma questão de ordem muito importante, mas provavelmente não seja tão importante para V.Exa., Sr. Presidente, porque estou falando e V.Exa. está com o celular aí, o que significa que não está prestando a mínima atenção ao que estou falando. Sou um Deputado desta Casa que mereço o mínimo de respeito quando estiver fazendo meu pronunciamento. \r\n\r\nEntão, resolvemos convidar o Deputado Federal Júlio Lopes. Por quê? Porque o Deputado Federal Júlio Lopes, durante seis a sete anos, foi Secretário do Estado do Rio de Janeiro, então, é uma pessoa importantíssima para ser ouvida, porque sabemos que terá informações e elementos importantes para serem dados a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas o Deputado, prevalecendo-se da situação de Deputado Federal, disse que não poderia vir. Fizemos a convocação. Estranho muito, porque fizemos a convocação no dia 4 e no dia 5 chegou uma resposta aqui. Sendo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito tive conhecimento ontem, por ter ligado para Brasília, querendo saber se o Deputado viria ou não. Desde muito tempo está aí a resposta. Simplesmente, a Mesa, a Presidência, segurou a resposta, passou para a Procuradoria Geral da Assembleia, a Procuradoria também não fez nada. Então, foi preciso, tomando conhecimento do que aconteceu com a nossa comunicação com Brasília. Ligamos para a Procuradoria e chegou ontem às nossas mãos, quando já tínhamos anunciado a negação do Deputado Júlio Lopes, lamentando profundamente essa situação, ou seja, cometendo, no fundo, até uma injustiça com ele, que já havia mandado a resposta, mas não tínhamos esse conhecimento.\r\n\r\nFico muito preocupado. A Comissão não tem a mínima infraestrutura, que foi solicitada e foi negada - é essa a verdade - mas, de qualquer maneira, essa Comissão Parlamentar de Inquérito chegará ao seu final, queiram ou não queiram, seja quem for. Se for preciso judicializaremos porque para mim isso significa obstrução à vista. Era isso exatamente o que eu queria falar na minha questão de ordem. \r\n\r\nQuero saber o que custa ao Deputado Júlio Lopes responder, por exemplo: qual foi a justificativa técnico-econômica para o aditivo que autorizou o Metrô-Rio a fazer a ligação da Linha 1 e a Linha 2, em troca de uma extensão no prazo de concessão? Quais foram as medidas adotadas pelo então Secretário para lidar com a ausência de recursos para a manutenção dos bondes de Santa Tereza, que culminou com o trágico acidente em agosto de 2011? Por que o então Secretário em nenhum momento esboçou qualquer iniciativa para licitar o serviço de bilhetagem eletrônica ou de ônibus intermunicipais?\r\n\r\nO Deputado Federal, ex-Secretário de Transportes, por sete anos, se negar a responder essas perguntas? O que é isso? Vejo que a situação não está num bom caminho, num bom andamento, mas, de qualquer maneira, se for o caso, iremos novamente à Justiça, para que exista condições de trabalho desta Comissão Parlamentar de Inquérito, queiram ou não queiram, interesse ou não a quem quer que seja aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para responder ao Deputado Eliomar Coelho. Recebi o Deputado Júlio Lopes na semana passada. Recebi seu documento e imediatamente pedi a uma pessoa que entregasse uma cópia para V.Exa., Deputado Eliomar Coelho e para o Dr. Harriman. Se não aconteceu, então, o culpado fui eu, porque também criei um constrangimento para o Deputado Júlio Lopes. Só tivemos a atenção da questão de seu documento, porque já havia saído na imprensa que ele não havia comparecido. Eu errei duas vezes e ainda criei mais um constrangimento para o Deputado Júlio Lopes. Não quero dizer que o errado foi A, B, C ou D. Fui eu, como Presidente, mas em momento algum, deliberadamente, não queríamos que chegasse às suas mãos, Deputado Eliomar Coelho. Dessa forma, peço escusas. Eu havia pedido para falar com V.Exa., no final da Sessão, mas não há mais necessidade porque estamos falando de público. De minha parte foi o que aconteceu. Na semana passada recebi, determinei que chegasse às mãos de V.Exa. e ao Procurador, mas não chegou. Culpado fui eu, por não ter chegado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E em relação à infraestrutura para a Comissão poder funcionar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já falei para V.Exa. Computador, carro, tudo bem, mas não posso dar uma sala para V.Exa. porque temos sete Comissões, dez Comissões Especiais, sete CPIs. Não temos nenhuma sala especial para comissão A, B, C, ou D, e isso já falei para V.Exa, enquanto linha de telefone, carro, computador e pessoal, V.Exa. pode demandar 100%.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não foi isso que nos foi dito ultimamente, inclusive, só temos uma secretária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo contrário, desde o primeiro dia eu disse para V.Exa. que faço isso, isso e isso, sala não. Tanto que já foi motivo de, mais uma vez, V. Exa. reclamar e eu sempre com a minha posição de não poder ceder nenhuma sala.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Já fiz ofício novamente, e não recebi nenhuma resposta se tenho direito ao que foi solicitado. Espero que eu tenha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, faço questão de vir ao microfone para declarar o meu voto favorável ao Projeto de Resolução 612 de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma post mortem à Vereadora Marielle Franco. \r\n\r\nSr. Presidente, esse é um tema que tem duas dimensões muito claras. Há a dimensão humana, da dor da família e dos amigos, como o Deputado Marcelo Freixo e companheiros do PSOL. Muitos companheiros do PSOL da Assembleia Legislativa tinham uma relação intensa, próxima, fraternal à Vereadora, e a eles deixo o meu abraço e esse reconhecimento, justo e digno. \r\n\r\nPor outro lado, esse é um tema que tem uma dimensão político-institucional e da democracia. Por isso, em boa hora a Assembleia Legislativa concede essa homenagem. Não vejo qualquer outra questão que não seja favorável à concessão da homenagem. E é importante, porque temos a situação de uma parlamentar que foi morta, no exercício das suas funções. Todos nós, que amamos e respeitamos a democracia, temos que cobrar a apuração desse bárbaro assassinato e, principalmente, maneiras de evitar que vozes sejam silenciadas pelas causas que defendem. \r\n\r\nNão concordo com nenhuma das posições contrárias aqui apresentadas. Esse é um tema que deve unir todos nós, como sociedade. Desse microfone, mais uma vez, venho cobrar e reiterar a cobrança, para que as autoridades policiais do Estado e da Intervenção apresentem, de maneira contundente e rápida, os autores desse barbado assassinato, para que sejam processados e culpados. Que isso fique como exemplo para, enfim, o desenvolvimento da democracia em nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, deixo o meu abraço ao Deputado Marcelo Freixo nesse dia muito doloroso, tenho certeza, para todos aqueles que conviveram com a Vereadora. \r\n\r\nEsse é o meu voto, voto favorável. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, serei rápido. Votei a favor do projeto em tela e faço minhas as palavras de meus antecessores, sem precisar ser repetitivo. \r\n\r\nO que pretendo, além disso, é comunicar à Casa que amanhã estaremos na Câmara Municipal de Duque de Caxias - o Partido Progressista, os sindicatos, as entidades de classe e todo homens e mulheres de boa vontade, que por acaso queiram -, fazendo uma grande reunião, uma grande manifestação, onde iremos criar o Movimento da Baixada Lula Livre. \r\n\r\nPortanto, todos as Deputadas e Deputados estão de antemão convidados a estarem presentes amanhã, a partir das 18 horas, na Câmara Municipal de Duque de Caxias, para a criação do Movimento da Baixada Lula Livre.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, dez segundos. \r\n\r\nApenas para registrar a presença do André e da Thainara, parlamentares juvenis de Queimados e São João de Meriti. Uma vez parlamentar juvenil, para sempre parlamentar juvenil!\r\n\r\nObrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sejam bem-vindos!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 619/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA DAS DORES LIMA, TIA DORINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 620/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A FERNANDO LUIZ BICUDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 621/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A POLICIAL MILITAR - PMERJ, MAJOR ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES - RG 67.857.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 627/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 628/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SD PM REF ANDRE BENIGNO RIOS, RG 69.284, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 632/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, DICA, GILBERTO PALMARES, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, DIONÍSIO LINS, ENFERMEIRA REJANE E RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR POST MORTEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOGADOR E TÉCNICO DE VOLEIBOL, EX-PRESIDENTE DO BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS E DIRETOR DO ATLÉTICO MINEIRO, PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS - POR SUA CONTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 633/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE PAZ OTTONI DE AZEVEDO NETTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A RUÇA LÍCIA CANINÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 388/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 287/2017, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O REZONEAMENTO ELEITORAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA-TSE 372, DE 12 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO-TSE 23.422, DE 6 DE MAIO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.512, DE 16 DE MARÇO DE 2017 (REQ. 287/2017).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 389/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 160/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/12/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 390/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 359/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA, ENTRE OUTROS, DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/02/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 392/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVerificação solicitada pelo Deputado André Lazaroni. Atenção, Srs. Deputados, votando “sim” aprova o projeto, votando “não” rejeita o projeto. É o Requerimento 392/2018, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento 22/2015, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial do Norte e Noroeste fluminense, destinada a realizar estudos e apresentar sugestões para fomentar o desenvolvimento socioeconômico das regiões.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria da Mesa, por favor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em votação nominal. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, eu queria fazer um apelo ao Deputado André Lazaroni porque ontem não conseguimos votar nenhum projeto. Hoje, quando se iniciam os projetos dos Deputados, o Deputado André tem todo o direito de pedir verificação de quórum, mas peço a S.Exa. que possa refletir: temos aqui diversos Secretários de Assistência Social dos Municípios, do COEGEMAS, que vieram acompanhar a votação do Projeto de Lei estadual que institui o Sistema Único da Assistência Social. Um Projeto importante para esse segmento. É a última votação. \r\n\r\nQuero fazer este apelo ao meu querido Deputado André Lazaroni para que possa suspender o pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vota “sim” e pede o voto “sim”. Achamos que é importante a continuação dos trabalhos dessa Comissão Especial.\r\n\r\nTambém gostaria de reiterar a solicitação feita pelo Deputado Zaqueu Teixeira para que o Deputado André Lazaroni - que tem todo direito, evidentemente, de pedir a verificação de quórum - para que possa refletir de modo a que avancemos nas discussões de hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria também de informar a minha adesão à proposição do Deputado Janio Mendes de criarmos no âmbito da Assembleia Legislativa uma Frente em Defesa do Pós-Sal no Estado do Rio de Janeiro e nos Municípios Produtores do Pós-Sal. Estivemos todos juntos em Rio das Ostras. Este é um tema vital para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, Sr. Presidente, estamos absolutamente alinhados no mesmo interesse e será fundamental.\r\n\r\nSubscrevi a ação que esta Assembleia Legislativa proporá contra a decisão do Tribunal de Contas da União de retirar do leilão dois campos no pós-sal, que são fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro nos quais o Rio de Janeiro receberia royalties e participações especiais como manda a lei pelo regime de concessão. \r\n\r\nEssa decisão de invasão de competência do TCU solicitando a retirada desses blocos do pós-sal não pode prevalecer. Temos que fazer valer os nossos direitos. Acredito que temos a união de todos os Deputados desta Assembleia para brigar contra mais essa injustiça ao nosso Estado. Não é possível o TCU descumprir a lei. O TCU não é um órgão que administra o petróleo. Temos que estar atentos, Sr. Presidente, porque já ouvimos que o Governo Federal quer levar ao Conselho Nacional de Energia a retirada desses blocos passando para o sistema de partilha. Não podemos concordar com isso de jeito nenhum.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Senti falta de V.Exa. na última segunda feira, em Angra dos Reis. Fizemos um debate muito interessante e profícuo. A Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Zaqueu Teixeira estavam presentes. Foi bastante proveitoso. Começamos às 19 horas e terminamos quase às 23 horas.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Olha, peço desculpas, Sr. Presidente, estava agendado para ir, mas tive uma reunião no Conselho Deliberativo do Clube de Regatas Vasco da Gama discutindo o nosso estatuto. Estava lá representado pelos parlamentares. Não pude estar presente, mas estarei presente em todas as outras.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria da atenção de V.Exa. Solicito que V.Exa. delibere sobre o pedido dos Deputados aqui da volta do Expediente Inicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já mandamos publicar. Já pedi para dar parecer para que possamos trazer o Projeto - que já existe - para a pauta. Está definido. A ideia é que possamos fazer a partir de maio. Está bom?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria, liberar os terminais da votação no plenário.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, com todo respeito ao Deputado André Lazaroni - que tem direito de pedir a verificação de quórum - só queria matricular aqui que havia dois PLs muito importantes: o primeiro diz respeito aos enfermeiros e às doulas, que lutam pelo atendimento das mulheres; lutam pela dignidade das grávidas serem atendidas. Esse PL estava sendo aqui esperado até com muita ansiedade. Elas foram lá no gabinete fazer bater para chegar a um acordo. Chegaram a um acordo. Infelizmente, é muito ruim, porque até conseguirmos colocar em pauta, novamente, o PL, podemos não conseguir votar na próxima pauta.\r\n\r\nEu já faço um pedido a V.Exa. porque se for colocado na próxima pauta, as doulas e as enfermeiras aqui presentes ficarão sabendo se está ou não na pauta da próxima semana: terça, quarta ou quinta-feira.\r\n\r\nHá também um PL que está nesta Casa desde 2013, que dispõe sobre a destinação de verba da publicidade oficial para a publicação de campanha de interesse público em jornais alternativos, blogues, sites, portais eletrônicos, em rádios e TV comunitárias.\r\n\r\nÉ um Projeto de Lei antigo, da minha primeira gestão nesta Casa, do meu primeiro mandato e temos muita dificuldade para que ele seja pautado.\r\n\r\nInfelizmente, a data de hoje poderia avançar com essas duas questões fundamentais para toda a população. Uma diz respeito às mulheres, outra diz respeito à comunicação em nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, para terminar, eu fiz uma solicitação na questão de ordem, só que não tive a sua resposta, em relação aos Bombeiros. Vou até ler o Ofício que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sirvo-me do presente para solicitar a V.Exa. a imprescindível atuação da Procuradoria Geral da Casa, com vistas à suspensão da medida cautelar deferida em 11.04.2018, data da Ação Direta de Inconstitucionalidade”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, a Presidência já pediu a Fabiane Gil para que pudesse entrar em contato com o Dr. Harriman, que esteve comigo há pouco. Eu mesmo sugeri que fizéssemos uma reunião com V.Exa., com os representantes e o com Procurador Geral. Mas não tenho dúvida, vamos seguir a ação, e a informação, inclusive, que já estaria em pauta na próxima semana.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, já, já, falar com a Fabiane, se ela já conseguiu entrar em contato.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para avisar, então, que a reunião será marcada daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero mais uma vez, ao microfone, fazer menção a projetos importantes que estão na pauta. Eu endosso o apelo feito ao Deputado André Lazaroni, mas também eu compreendo. \r\n\r\nSão 16h20, Deputado Flávio Serafini. Os Deputados e Deputadas têm que estar em plenário para votar. Estamos em plena Ordem do Dia, é muito importante que venham votar. Já se fez menção aqui ao projeto das doulas, o projeto que institui o sistema de assistência social no Estado, política que está sendo dizimada pelo desgoverno Pezão. \r\n\r\nQuero mencionar o Movimento Lagoa para Sempre aqui nas galerias, numa luta de décadas, que hoje pode começar a ser vitoriosa com a ampliação dos limites definitivos do Parque Estadual da Serra da Tiririca, preservando um verdadeiro santuário, que alcança os municípios de Niterói e de Maricá, salvando as áreas úmidas no entorno da Lagoa de Itaipu e contendo a pressão do grande capital imobiliário que quer especular, dizimando o nosso patrimônio ecológico.\r\n\r\nPor isso, é muito importante que Deputados venham votar projetos estratégicos, hoje, para o futuro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu faço um apelo aos Deputados para que venham à Sessão, exerçam os seus mandatos no Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar os companheiros do Movimento Lagoa para Sempre, SOS Parque da Serra da Tiririca. Esse é um projeto fundamental para a questão ambiental no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Parque Estadual da Serra da Tiririca desde que foi criado, foi sendo ampliado, ganhando contornos definitivos, por meio também de decretos. Um desses decretos foi questionado na Justiça pelas empreiteiras que têm interesse numa área fundamental para o equilíbrio ambiental daquele ecossistema, uma área úmida, no entorno da lagoa, que deve ser preservada. Esse projeto busca dar contornos definitivos, pacificar juridicamente a disputa por esse território, ambientalmente fundamental e que vem sendo cada vez mais assediado pela especulação imobiliária. \r\n\r\nCom a discussão sobre o plano diretor da cidade de Niterói, a prefeitura cumpriu um desserviço ao não incluir esta como uma área de especial interesse ambiental, aumentando a nossa preocupação. Conseguimos construir um novo consenso, inclusive com a área ambiental do município, sobre a necessidade de preservarmos essa área do entorno da lagoa. Já é a quarta vez que esse projeto entra em pauta, mas, infelizmente, mais uma vez, não devemos conseguir votar porque uma parcela dos Deputados resolve não permanecer em plenário no momento em que deveria estar aqui discutindo e votando projetos de interesse da sociedade.\r\n\r\nRegistro o nosso apoio a essa luta. Trata-se de projeto de nossa autoria, juntamente com os Deputados Carlos Minc, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro. Vamos continuar trabalhando para que seja aprovado o mais rapidamente possível e consigamos ter, enfim, a delimitação definitiva do Parque Estadual da Serra da Tiririca. Vamos seguir juntos nessa luta!\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, saudar as doulas e as enfermeiras obstétricas aqui presentes, pois temos travado nesta Casa uma luta em defesa do parto humanizado. Já aprovamos algumas leis, como a Lei do Parto Humanizado e a Lei das Doulas. Agora, precisamos concluir esse processo, garantindo de forma bem estabelecida a atuação dessas profissionais, fundamentais nessa luta histórica das mulheres e das profissionais da Saúde pelo direito ao parto humanizado. Parabéns a essas lutadoras! Vamos trabalhar também para que esse projeto seja aprovado nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiramente quero mandar uma mensagem aos companheiros do Corpo de Bombeiros: estarei lá segunda-feira na tentativa de ver se o Tribunal de Justiça, o órgão especial, não ratifica a liminar que já foi concedida para a preservação dos direitos - uma luta muito grande, e a Deputada Enfermeira Rejane foi a autora da emenda. Não podemos ver, de forma alguma, o Poder Legislativo desprestigiado. Estarei lá na segunda-feira e vamos tentar ver se, junto com o procurador da Casa, Dr. Harriman, conseguimos recuperar aquilo que foi tão comemorado nesta Casa.\r\n\r\nQuanto às doulas aqui presentes, quero registrar que recebi uma representação em meu gabinete e me dispus, como outros, a conversar com a Deputada Enfermeira Rejane e outros Parlamentares no sentido de aperfeiçoar o projeto, consagrando a importância que têm as doulas. Como presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Sr. Presidente, fui autor da emenda que inseriu as doulas no piso regional de salário.\r\n\r\nEm relação à Serra da Tiririca, como estou aqui há muitos anos, sei de tudo o que aconteceu quanto à delimitação. Houve algo que precisa ser denunciado, e o fiz à época: quando fixaram os limites e utilizaram o decreto, quem o fez sabia que os limites só poderiam ser fixados por lei - mas fixaram por decreto, abrindo espaço para que a especulação imobiliária buscasse o Supremo Tribunal Federal, para que houvesse o reconhecimento, como houve, da inconstitucionalidade do decreto. \r\n\r\nMas é preciso que os lutadores em defesa da Serra da Tiririca verifiquem se nesse período a especulação imobiliária já conseguiu licenças para a obra, para que eles não venham aqui e não sejam enganados. Se a Prefeitura deferiu licenças para a obra e se agora o Supremo Tribunal Federal manifesta o entendimento de que o decreto é inconstitucional, eles serão prejudicados. \r\n\r\nÉ preciso que quem agiu equivocadamente ou de má-fé, fixando os limites por decreto, quando estes deveriam ter sido fixados por lei, pelo menos agora reconheça que houve equívoco. Que cada um veja em que período a delimitação foi feita, para que agora não venham aqui e não sejam iludidos. \r\n\r\nÉ preciso compreender que os limites da Serra da Tiririca agora estão sendo preservados por iniciativa legislativa, mas é possível que parcela da serra já esteja contemplada com alvará de licença para obra, aguardando apenas, como já aconteceu, que o Supremo Tribunal Federal considere o decreto inconstitucional. Que não se deixem enganar por falsos ambientalistas!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo os bombeiros, que estão em uma luta justa, da qual todos nós participamos. Em segundo lugar, me dirijo às doulas e às enfermeiras. \r\n\r\nEstivemos, há dois dias, fazendo uma ação do “cumpra-se” junto com as doulas em Acari, no Hospital Maternidade Ronaldo Gazolla, que não estava cumprindo a lei. Várias doulas que estão aqui estiveram conosco em Acari, numa ação exemplar com a Defensoria. O hospital e a direção se comprometeram a recebê-las, atendê-las e criar um procedimento correto e humano, diferente daquele que estava sendo adotado. Aliás, é a segunda ação do “cumpra-se” que fazemos com as doulas. Uma delas foi 11 meses atrás e não sossegaremos até que essa lei seja cumprida em todos os hospitais e maternidades porque o objetivo é a humanização do parto e que o Brasil perca o triste título de campeão mundial de cesáreas. \r\n\r\nA luta das enfermeiras é mais do que justa. Apresentamos a emenda sugerida pelas doulas, a nossa assessoria a apresentou. Alguns Deputados a assinaram, as enfermeiras estão de acordo, não é incompatível. Queremos o direito das enfermeiras e o direito das doulas, o que é absolutamente compatível. A emenda que apresentamos a pedido resolve definitivamente esse problema. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, me dirijo aos ambientalistas de Niterói, do Movimento Lagoa Viva, Itaipu, Piratininga, nossos companheiros há mais de 25 anos. Vejo todos aqui: Paulo Bidegain, Cátia, Alba, todos. Aliás, foram esses companheiros que sugeriram há 30 anos a lei que fizemos criando o Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Por decreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, lei, foi uma lei que o criou. Depois, houve ampliações por lei e por decreto. \r\n\r\nVou concluir assim que eu puder. \r\n\r\nO parque foi criado por uma lei - uma lei, Deputada Cidinha, de 1991 - e foi ampliado por outra lei, que suprimia um pedaço e ampliava outro. Foi também ampliado por vários decretos que não foram contestados. O único que foi contestado foi esse, de forma completamente ilegal e abusiva. Grande parte dos nossos parques...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não acredito!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir, vou concluir. \r\n\r\nGrande parte dos parques estaduais que existem - não foram contestados - nós criamos por decreto. O Parque Estadual da Costa do Sol, na Região dos Lagos, o Parque da Pedra Selada e mais de dez outros parques foram criados por decreto, estão em vigor e não foram contestados. Vários outros foram criados por lei. O argumento falacioso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos encaminhando votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom, está bom, Sr. Presidente - aliás, só faltam três para dar quórum -, vou concluir.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso virou uma brincadeira, Sr. Presidente! Virou uma brincadeira!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não é por isso que estou falando.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nós ficamos aqui e eles passam com três...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu não concedi aparte à Deputada, estou concluindo. Vou concluir, se V.Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. \r\n\r\nConcluo dizendo o seguinte: no projeto, o último ponto que estamos votando é um substitutivo que foi construído pelos ambientalistas que estão aqui e vários Deputados que são coautores - estão aqui o Deputado Waldeck, o Deputado Serafini, o Deputado Luiz Paulo também é coautor deste Projeto -, e este Substitutivo resolve todos os problemas: questões levantadas por alguns Deputados... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, por gentileza, nós estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...e incorpora a questão do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Portanto, é este Substitutivo que nós vamos votar, quando pudermos. Peço que volte à pauta logo que V.Exa. puder. \r\n\r\nObrigado e desculpe o excesso, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para dizer que é preciso autoridade para administrar esta Casa e para dirigir esses trabalhos. O senhor não pode ficar com a única responsabilidade de fazer seguir uma Sessão que não tem Deputados. \r\n\r\nHá quanto tempo estamos aqui enganando todo mundo que vai haver votação? Eram 30, depois 31, 32, e agora só são 33. Faltam três. Isso é uma brincadeira! Eu me lembro de levar minha neta, que foi a última pessoa que eu levei à escola... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não tenho medo de vaia, não. Tenho medo de vaia não. Eu fiz parto com doula e sem doula. \r\n\r\nEu quero dizer para o senhor que eu levei minha neta na escola e ela se recusava a participar daquele momento de entrega, de se submeter a outra pessoa que não fosse a sua família. E ficávamos mimando a criança para poder trabalhar. Aqui nós estamos mimando Deputados para que compareçam ao plenário. Isso é ridículo e tem que acabar! \r\n\r\nNós não podemos mais ficar adiando o nosso trabalho porque aqueles que não querem comparecer, deixam de vir e registram a presença às duas horas da tarde e metem o pé para casa, para fazer outras coisas. \r\n\r\nVamos trabalhar com seriedade nesta Casa porque está na hora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 33. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 33. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há declaração. V.Exa. pode pedir a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Pode declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não teve voto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Caiu a Sessão. Tudo bem, Sr. Presidente, bom saber que V.Exa. está atento. \r\n\r\nSr. Presidente, só para explicar aos novos colegas que minha intenção hoje era pedir verificação no primeiro Projeto de Lei. Só que era um Projeto de Resolução do Deputado Marcelo Freixo, concedendo Medalha Tiradentes à Vereadora Marielle. Então, achei por bem não pedir verificação nesse primeiro Projeto. E para manter a coerência, não pedi verificação em nenhum Projeto de Resolução de Medalhas. Depois eu vi os Projetos de Resolução de CPI. \r\n\r\nPortanto, no primeiro Projeto, antes dos Projetos de Lei dos Deputados - não estou aqui, não sou mais realista que o rei, estou exercendo um direito que me é inerente, que me é dado pela Constituição do Estado, pelo Regimento Interno, em nenhum momento tento prejudicar parlamentar -, mas é porque considero um absurdo quarta e quinta-feira não termos quórum. E são sempre os mesmos trinta e poucos Deputados. \r\n\r\nEu quero reforçar a minha fala de ontem. Temos que aprovar um projeto de lei determinando que seja afixado - temos afixação de tanta coisa - em todos os prédios públicos, metrô, trem, o horário da votação dos Deputados e o horário que passa na TV Alerj. Por quê? Porque o cidadão que vai votar este ano tem o direito e o dever de acompanhar os Deputados que vêm a plenário, que se posicionam, qual a posição do seu Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O cidadão tem que acompanhar. Esse é o meu apelo. Porque numa terça, numa quarta, numa quinta-feira, se no seu bairro, na sua rua, estiver um Deputado trabalhando, fazendo reunião, pedindo voto, entre 15 horas e 16h30, se a sessão não caiu, é porque ele está gazeteando, não merece o seu voto. Vou continuar fazendo o meu papel, pedindo verificação na quarta e na quinta-feira para que possamos sim, observar o quórum. Quero que a população saiba quem está aqui e quem já está com a cabeça em outubro de 2018 que se aproxima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, eu quero levantar uma questão de ordem. \r\n\r\nDesde que tomei posse como Deputado no ano passado, fui segundo suplente e alcancei essa vaga definitiva como Deputado, venho denunciando irregularidades da concessionária Prolagos na Região dos Lagos. Venho com muita força, com muito vigor, com muita coragem mostrando à sociedade e ao Parlamento o comportamento que tem a empresa perante a população, aos seus consumidores: as cobranças indevidas, os valores altos; cobra para cortar, para ligar, para religar, cobra hidrômetro, cobra tudo. É uma coisa absurda!\r\n\r\nApresentamos no ano passado, em novembro, a criação de uma CPI para que possamos apurar possíveis irregularidades em cima do contrato da concessionária Prolagos. Isso foi amplamente divulgado e aprovado pela maioria absoluta, talvez até por mais do que 2/3 desta Casa. E no dia 21 já tinha preestabelecido no Regimento Interno desta Casa que em 48 horas deveria ser publicado. Mas não foi. Foi publicado dia 28 de fevereiro de 2018. Está aqui a publicação. Já é algo passivo, tranquilo, não tem problema nenhum. Estamos encontrando a resistência para a instalação dessa CPI em virtude da proporcionalidade partidária. Isso, dia 21 de fevereiro, a composição era outra. Era outra, de acordo com o Regimento Interno. E também determina o Regimento Interno, quando possível, haver a proporcionalidade. \r\n\r\nEm virtude disso estou fazendo essa questão de ordem, assumindo plenamente com a população da Região dos Lagos, com os consumidores da Prolagos, que estou fazendo o meu papel. E solicitando à Presidência, ao Deputado André Ceciliano, que possa autorizar a instalação dessa CPI, já que os partidos proporcionalmente com a maioria se declinam, não têm interesse de participar da CPI. É simples isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência assume um compromisso com V.Exa. V.Exa. notifica o líder de cada partido e nós vamos dar um prazo, na próxima quinta-feira...\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Os próprios líderes já...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Notifica os...\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - ...A liderança dos representantes, assim como o Sr. Janio Mendes, Deputado desta Casa, componente desta Assembleia, se declinou do PDT. Assim como outros Deputados não têm interesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento, faz a notificação...\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Eu não quero, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento, por favor. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - ...fazer de um ato tão simples, a transparência do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, um cavalo de batalha. Isso é ridículo para um Parlamento. De uma coisa tão simplória, uma coisa tão simples, criar-se um cavalo de batalha, uma guerra entre parlamentares. \r\n\r\nEu estou fazendo a minha parte. Estou cumprindo o Regimento Interno. Estou cumprindo a lei. Estou fazendo de tudo para que consigamos, então, mostrar para a sociedade, a comunidade da Região dos Lagos, a transparência dos contratos da Prolagos.\r\n\r\nGostaria de deferimento da questão de ordem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini, um momento. Deputado Silas Bento, o Deputado André Ceciliano ouviu sua questão de ordem e vai encaminhar a resposta. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu pedi, novamente, a entrada em pauta desse Projeto da Serra da Tiririca. É a quarta vez que a pauta cai com esse projeto incluído entre as votações. \r\n\r\nO Deputado aqui mais bobo já nasceu de bigode. Todo mundo sabe como funciona esta Casa. Eu não sei se andam fazendo campanha antes da hora ou se estão esvaziando o plenário conscientemente para derrubar determinados projetos. Cada Deputado tem direito de fazer o que quer...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Ou as duas coisas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...que venha para cá e assuma a sua posição. Vai ter que assumir, porque eu vou orientar minha assessoria para fazermos um levantamento de cada dia de Sessão em que esses projetos estão entrando em pauta, dos Deputados que vieram e marcaram presença e dos Deputados que foram embora. Se esse comportamento continuar se repetindo pelos mesmos Deputados, vamos divulgar na imprensa e fazer a denúncia desse comportamento. \r\n\r\nNa oposição ao Governo, muitas vezes, derrubamos pauta. Já derrubamos até com projetos meus importantes na pauta. Mas assumimos no microfone, politicamente, o que estamos fazendo. Se há Deputado que quer vida boa, que quer vir aqui, marcar presença, ganhar o salário e ir fazer campanha, ou, se tem Deputado que está derrubando a pauta e não quer assumir politicamente a atitude que está executando, vamos organizar o registro e vamos denunciar esse tipo de comportamento. Não vamos aceitar nem Deputado metido a malandro, que quer ganhar para não trabalhar, nem Deputado que não assume as posições políticas que tem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência precisa colher parecer. Faltam 15 minutos. Às 17horas, a pauta cai. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 603-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não é do Deputado Zaqueu Teixeira o próximo projeto? \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Qual é o projeto, Sr. Presidente, por favor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Projeto de Lei 603-A, de autoria Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Do projeto anterior, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, acho que não foi colhido parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não foi colhido parecer do Projeto de Lei 2804? Não. \r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa) Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é favorável às Emendas 1 a 17 e contrário à Emenda 18, dando ao projeto a forma de substitutivo, solicitando a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aprovado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanta alegria, quanta honra! Um ano e tanto sem ser vogal de qualquer Comissão, pela primeira vez em quase um ano e meio vou poder dar parecer - concederam-me a graça de me colocar, depois de um ano e meio, como vogal da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nA Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social acompanha o parecer dado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo há pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nEu queria, Sr. Deputado Janio Mendes e Marquinhos, ver se as emendas podem ser absorvidas no parecer, já que estão acordadas com o autor. Eu acho que pode. \r\n\r\nSão duas emendas a esse projeto. Na primeira, do artigo 29, o percentual passa a 5%, não mais 3%. Onde consta apenas “idosos”, “atendimento a idosos, crianças, adolescentes e população em situação de rua”. Ou seja, é uma aditiva. A última é sobre o parágrafo 3º, acrescentando-se a letra d: “assessorar os municípios na elaboração de Plano Municipal de Cargos, Salários e Remuneração do Sistema Único de Assistência Social até o ano de 2025”. Essas emendas todas foram acordadas com a categoria dos assistentes sociais por intermédio de suas entidades, comunicadas ao autor do projeto, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO parecer é favorável com as emendas aqui citadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Queria que V.Exa. me esclarecesse: em tramitação ordinária, em votação, em 2ª discussão, redação do vencido assim emendada, podem as Comissões apresentar novas emendas?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - No parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O prazo para emendas já acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Mesa orienta que cabe apresentar subemendas às emendas que já existem.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu queria solicitar ao Deputado Luiz Paulo, que fez o parecer, que acolha no substitutivo as emendas com subemendas apresentadas pelo Deputado Marcelo Freixo. Isso faz com que essas emendas possam se integrar ao texto, já que foi feito o substitutivo do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Exatamente, é essa a ponderação que a Presidência queria trazer ao relator da CCJ, Deputado Luiz Paulo. Se chama o trabalho à ordem e ele a acata como subemenda, a ideia passa a ser incorporada ao projeto. É um foro do relator, não da Mesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São duas coisas distintas. A Comissão de Constituição e Justiça, se há acordo entre as partes, pode absorver como subemendas as emendas já aprovadas e fazer uma nova redação do substitutivo. O que estou dizendo é que não pode, senão o processo legislativo não acaba nunca, haver novas emendas na Comissão. Senão, não se termina o processo legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência, Deputado Luiz Paulo, está afirmando o entendimento de V.Exa. e determinando que somente a Comissão de Constituição e Justiça, por intermédio do seu relator, V.Exa., Deputado Luiz Paulo, pode chamar os trabalhos à ordem e incorporar, no seu parecer, na forma de subemenda, as emendas sugeridas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Retornando, meu parecer foi favorável às Emendas de 1 a 17, contrário à Emenda 18, apresentando as Subemendas sugeridas pela bancada do PSOL ao Artigo 25 e seus Parágrafos 1º, 2º e 3º, e Subemenda com o Artigo 29 com seus Incisos I a V e o Parágrafos 1º e 2º, pedindo a V.Exa. que estamos dando parecer por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2804-A/2014, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Zaqueu Teixeira\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Zaqueu Teixeira (1 a 17) e Deputado Edson Albertassi (18).\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, COM SUBEMENDA AS EMENDAS 4 E 7, E CONTRÁRIO A EMENDA 18 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta submetida ao crivo dessa comissão tem como finalidade obter manifestação sobre o mérito das emendas de plenário oposta ao texto em debate.\r\n\r\nInstado a me manifestar na qualidade de relator, observo que a maioria das emendas de plenário são de autoria do próprio autor do projeto.\r\n\r\nDe acordo com informações do signatário da proposição, as emendas levadas a plenário no processo de primeira discussão, são originária de um amplo debate com os agentes envolvidos na formatação do texto objeto do presente parecer.\r\n\r\nNeste sentido, considerando que as alterações visam não só o aprimoramento da matéria, como também fortalecer a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro. Outra não poderia ser a minha manifestação a não ser me colocar favorável as alterações ora propostas pelo autor do projeto de lei.\r\n\r\nPor outro lado, observo, ainda, que a emenda de plenário apresentada pelo nobre deputado Edson Albertassi, além de não está adequada com os propósitos da Política de Assistência Social, em nada contribui para o aprimoramento da matéria. RAZÃO PELA QUAL APRESENTO O MEU PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17, COM SUBEMENDA AS EMENDAS 4 E 7, E CONTRÁRIO A EMENDA 18 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\"do artigo 8°, que passa a vigorar com nova redação, e com a inclusão do inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) Garantir segurança social e de renda; de convívio ou vivência familiar comunitária; de desenvolvimento de autonomia individual e familiar; de sobrevivência a riscos circunstanciais e de acolhimento a quem dela necessitar;\"\r\n\r\nV - garantir e ampliar os direitos da pessoa com deficiência e idosos em situação de abandono ou vulnerabilidade.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 7\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 29, que passa a vigorar também acrescido dos incisos I, II, III, IV e V, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29 - Fica destinado o percentual mínimo de 5% do orçamento global do Estado para a Política Estadual de Assistência Social e de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, esse aplicado em ações de:\r\n\r\nI - atendimento a idosos, crianças e adolescentes, população em situação de rua e pessoa com deficiência em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;\r\n\r\nII - apoio em situações de emergência e calamidade pública, nos termos da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações;\r\n\r\nIII - programas de complementação financeira para obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Programa Renda Melhor;\r\n\r\nIV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nV - modernização dos equipamentos dos Centros de Referências de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, mediante cofinanciamento .. \"\r\n\r\nSUSBTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2804-A/2014\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º O disposto nesta Lei ordena as ações da política de assistência social implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 07 de julho de 2011, e a Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo único. A gestão da Política Estadual de Assistência Social será executada por órgão próprio, sob comando único no âmbito estadual, conforme dispõe o Art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).”\r\n\r\nArt. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\r\n\r\nArt. 3º A Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro visa a contribuir para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza e direciona-se para a garantia, defesa e ampliação dos direitos.\r\n\r\nArt. 4º - Para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza, a Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro realiza-se de forma integrada às demais políticas intersetoriais.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual da Assistência Social destina-se a todo e qualquer cidadão que dela vir a necessitar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios, Diretrizes e Objetivos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 6º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;\r\n\r\nII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;\r\n\r\nIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;\r\n\r\nIV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;\r\n\r\nV - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;\r\n\r\nVI - Valorização das competências intelectuais, da capacidade de reflexão, de crítica e de transformação da realidade de cada sujeito e de seu contexto social.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 7º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro pauta-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Descentralização político-administrativa e comando único das ações, com respeito às diferenças e características socioterritoriais locais;\r\n\r\nII - Participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;\r\n\r\nIII - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;\r\n\r\nV - Integração e sistematicidade nas ações, orientadas para um modelo de proteção social integral.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 8º São objetivos da Política Estadual de Assistência Social:\r\n\r\nI - Garantir proteção social às famílias e indivíduos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\na) Garantir segurança social e de renda; de convívio ou vivência familiar comunitária; de desenvolvimento de autonomia individual e familiar; de sobrevivência a riscos circunstanciais e de acolhimento a quem dela necessitar;\r\n\r\nb) Contribuir para a equidade social e para resguardar o convívio social e familiar, enfrentando qualquer padrão exploratório, violentador e discriminatório nas relações sociais;\r\n\r\nc) Oportunizar ambientes e atividades favoráveis ao diálogo, a expressão das necessidades e a reflexão sobre as mesmas;\r\n\r\nd) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento integral das necessidades da população;\r\n\r\ne) Assegurar que as famílias e indivíduos, que necessitarem, sejam sistematicamente acompanhadas no processo de fortalecimento da cidadania, na promoção do acesso a direitos fundamentais e provisões socioassistenciais;\r\n\r\nII - Defender, fortalecer e ampliar direitos;\r\n\r\nIII - Realizar a vigilância socioassistencial como mecanismo estratégico de produção, ampliação, sistematização e difusão de conhecimento, utilizando-a para qualificar a intervenção socioassistencial;\r\n\r\nIV - Garantir a promoção da integração ao mundo de trabalho; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice; e a proteção às crianças e aos adolescentes;\r\n\r\nV - garantir e ampliar os direitos da pessoa com deficiência e idosos em situação de abandono ou vulnerabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Organização, da Gestão, das Competências e dos Programas da Assistência Social no Estado\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa organização e da Gestão\r\n\r\nArt. 9º O Estado do Rio de Janeiro integra-se ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tendo como diretrizes e parâmetros orientadores aqueles estabelecidos na LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Rio de Janeiro é um sistema público, não contributivo, que consolida a gestão compartilhada da Assistência Social e a cooperação técnica e financeira entre os entes federados, estabelecendo a oferta de serviços, projetos, programas e benefícios assistenciais integrados e organizados em rede, em conformidade com a Resolução nº 109/2009 do CNAS - da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistênciais”.\r\n\r\nArt. 10 A Assistência Social no Estado é organizada de forma descentralizada e participativa e executada de modo articulado e pactuado com as esferas federal e municipal, em absoluta observância ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal de 1988 e às normas que regulam o SUAS.\r\n\r\nArt. 11 O Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro é composto pelos entes federativos, pelos Conselhos de Assistência Social, pelas entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social e a Rede socioassistencial do SUAS.\r\n\r\nArt. 12 Atendendo ao que preconiza a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS, no Estado do Rio de Janeiro, se organiza pelos seguintes níveis de proteção socioassistenciais hierarquizados:\r\n\r\nI - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nII - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de direitos.\r\n\r\n§1º A Proteção Social Especial se compõe por serviços de média e de alta complexidade, assim definidos:\r\n\r\nI - de média complexidade, os serviços que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos;\r\n\r\nII - de alta complexidade, os serviços que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de ameaça, bem como famílias que se encontram em risco e apartados das condições objetivas das seguranças sociais.\r\n\r\n§2° A divisão da Assistência Social em diferentes níveis de proteção social organiza sua operacionalização, sem fragmentar ou polarizar os princípios e objetivos desta Política.\r\n\r\nArt. 13 Os serviços que compõem os níveis de proteção social previstos no SUAS e a hierarquização dos mesmos seguem tipificação nacionalmente definida e pelo Conselho Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n§1° Ocorrendo reconceituação ou alterações da tipificação nacional dos serviços no âmbito do SUAS, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro assimilará e processará as adequações necessárias nos seus instrumentos regulatórios.\r\n\r\n§2° Os municípios são autônomos para implantar e manter serviços não tipificados nacionalmente no âmbito do SUAS, desde que compatíveis com os princípios, as diretrizes, objetivos da Política de Assistência Social e as normas gerais de execução das ações propostas pelo SUAS.\r\n\r\nArt. 14 - As proteções sociais, básica e especial, deverão ser implantadas e executadas na perspectiva da Rede, no território, tendo como unidade de referência, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente.\r\n\r\n§1º Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde são desenvolvidos o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e outros serviços e ações de proteção social básica.\r\n\r\n§2º Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde são desenvolvidos o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e outros serviços e ações de proteção social especial.\r\n\r\n§3º O Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, no Estado do Rio de Janeiro, visam a fortalecer a cidadania por meio da viabilização do acesso a direitos e provisões sociais fundamentais, da articulação setorial e intersetorial para fortalecer redes, legitimar e atender as demandas identificadas, além da oportunização de atividades de interação e reflexão, individual e coletiva, que garantem o convívio social e comunitário e estimulam a participação ativa na vida social.\r\n\r\n§4º Os demais serviços de proteção social básica e especial, inclusive aqueles executados por entidades de Assistência Social, devem estar referenciados aos CRAS ou ao CREAS de seu território.\r\n\r\n§5º O município possuirá o número de CRAS que necessitar para garantir atendimento à sua demanda por proteção social básica.\r\n\r\n§6º Deverá haver, no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, 01 (um) CREAS em cada município.\r\n\r\n§7º As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência e as normatizações específicas da área.\r\n\r\n§8º A constituição das equipes de referência dos CRAS e dos CREAS atenderá, minimamente, a composição prevista na Norma Operacional Básica do SUAS e demais normativas no âmbito deste sistema.\r\n\r\nArt. 15 O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS configura-se a principal estratégia de trabalho social com famílias na Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O acompanhamento familiar é operacionalizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e, portanto, deve ser executado, exclusivamente, pelas equipes técnicas de referência dos CRAS e dos CREAS.\r\n\r\n§2º O Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento do acompanhamento familiar no âmbito do SUAS, adota a abordagem metodológica dialógico-reflexiva, que implica, fundamentalmente, na condução participativa e horizontalizada da execução do Plano de Acompanhamento Sociofamiliar .\r\n\r\nArt. 16 O controle social da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social, em articulação com demais conselhos afins.\r\n\r\nArt. 17 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§1º Os serviços de proteção social básica e/ou especial ofertados por entidades devidamente cadastradas nos Conselhos de Assistência Social compõe a rede de serviços do SUAS, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§2º Cabe ao Conselho Estadual de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social controlar e fiscalizar as entidades referidas no caput deste artigo, segundo normas previstas em lei ou regulamento.\r\n\r\n§3º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos Poderes Públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.\r\n\r\nArt. 18 - A Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro serão coordenados pela Secretaria Estadual de Assistência Social como órgão gestor desta política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo único. O órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social desempenhará a gestão da Política de Assistência Social no Estado, em respeito e observância às responsabilidades, competências e normas previstas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e regulações posteriores.\r\n\r\nArt. 19 Para garantir plenas condições de gestão e execução da Política de Assistência Social, o órgão gestor desta Política, no âmbito do Estado e dos municípios, deverá dispor, minimamente, da seguinte estrutura:\r\n\r\n§1º Subdivisões administrativas:\r\n\r\nI - Gestão do SUAS;\r\n\r\nII - Proteção Social Básica;\r\n\r\nIII - Proteção Social Especial;\r\n\r\nIV - Gestão administrativa, financeira e orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).\r\n\r\n§2º Órgão de deliberação colegiado:\r\n\r\nI - Conselho de Assistência Social Estadual;\r\n\r\nII - Conselhos de Assistência Social Municipais.\r\n\r\nIII - Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social.\r\n\r\n§3º - Para garantir a descentralização da gestão a Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS poderá instituir subdivisões administrativas regionais.”\r\n\r\nArt. 20 A gestão integrada do SUAS no Estado do Rio de Janeiro se materializa por meio da pactuação das ações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nArt. 21 A gestão da Política Estadual de Assistência Social pautar-se-á nos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - Plano Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nII - Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS;\r\n\r\nIII - Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual;\r\n\r\nIV - Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Relatório anual de Gestão.\r\n\r\n§1º Os instrumentos que constam do caput são ferramentas de planejamento estratégico, técnico e financeiro, que organizam, regulam e norteiam a execução da Política de Assistência Social, e estão sujeitos à aprovação da instância de controle social da Política de Assistência Social.\r\n\r\n§2º Os prazos e vigências de cada instrumento de gestão serão pactuados e estabelecidos pela Instância de Pactuação do SUAS, Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas competências\r\n\r\nArt. 22 Compete ao Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social:\r\n\r\nI - Regulamentar, normatizar e orientar tecnicamente, no âmbito de sua de sua competência, sobre as ações da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Apoiar, técnica e financeiramente, os municípios na provisão de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social;\r\n\r\nIII - Apoiar, técnica e financeiramente, o aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;\r\n\r\nIII - Atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n\r\nIV - Estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais para prestação regionalizada de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com os diagnósticos socioterritoriais e a realidade da região;\r\n\r\nV - Responsabilizar-se pela garantia de serviços assistenciais quando os custos ou ausência de demanda municipal justifiquem a oferta, desconcentrada, no âmbito do Estado;\r\n\r\nVI - Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nVII - Cofinanciar o custeio dos benefícios eventuais no âmbito municipal, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social, estimulando a regulamentação dos benefícios eventuais em âmbito municipal e/ou a adequação das regulamentações às determinações legais sobre o tema, sempre que necessário.\r\n\r\nVIII - Regular a concessão de benefícios eventuais providos de maneira direta, garantindo previsão orçamentária para tal;\r\n\r\nIX - Formular, implementar e coordenar a Gestão do trabalho e o Plano de Educação Permanente e de Capacitação Continuada no âmbito do SUAS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Formular e executar o Plano Estadual de Assistência Social, com observâncias das deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social;\r\n\r\nXI - Implementar ações de Vigilância Socioassistencial que subsidiem a definição de prioridades e o planejamento da área;\r\n\r\nXII - Instituir e legislar sobre o Plano de Cargos e Salários para a área da Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\r\n\r\nA concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.\r\n\r\nII - serviços socioassistenciais - as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nArt. 23 São responsabilidades do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Organizar e coordenar o SUAS no Estado;\r\n\r\nII - Prestar apoio, técnico e financeiro, aos municípios, na estruturação e na implantação de suas Políticas de assistência social;\r\n\r\nIII - Coordenar a execução da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, buscando efetivar as deliberações das Conferências de Assistência Social;\r\n\r\nIV - Elaborar o Plano Estadual de Assistência Social, a partir de diagnóstico socioterritorial, bem como demais instrumentos de gestão, submetendo-os à aprovação do CEAS;\r\n\r\nV - Executar e cofinanciar as ações regionalizadas de proteção social especial de alta complexidade;\r\n\r\nVI - Garantir condições financeiras e materiais para o funcionamento do CEAS;\r\n\r\nVII - Prover recursos e estrutura para concessão dos benefícios eventuais ofertados de forma direta pelo Estado;\r\n\r\nVIII - Definir e aferir os padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais, por meio de monitoramento e avaliação;\r\n\r\nIX - Formular e executar a Política de Capacitação e Educação Permanente para trabalhadores, gestores e conselheiros da área da Assistência Social;\r\n\r\nX - Elaborar planejamento orçamentário para provisão das ações de Assistência Social no Estado;\r\n\r\nXI - Proceder e acompanhar as transferências automáticas e regulares de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social;\r\n\r\nXII - Elaborar e submeter, à aprovação do CEAS, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira;\r\n\r\nXIII - Promover a articulação da Política Estadual de Assistência Social com as demais políticas públicas, conselhos e sistemas de garantia de direitos;\r\n\r\nXIV - Desenvolver estudos, análise de dados, diagnósticos socioterritoriais, entre outras iniciativas que subsidiem o planejamento das ações e qualifiquem o processo de coordenação da política;\r\n\r\nXV - Orientar e acompanhar os municípios a utilizarem os sistemas informatizados de monitoramento e de cadastro disponíveis no âmbito do SUAS;\r\n\r\nXVI - Expedir os atos normativos necessários à gestão da Política de Assistência Social e do SUAS no Estado;\r\n\r\nXVII - Dar visibilidade às ações desenvolvidas no Estado no âmbito da Assistência Social;\r\n\r\nXVIII - Viabilizar condições estruturais e executivas para funcionamento regular do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa equipe de referência\r\n\r\nArt. 24 O órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro deverá estar dotado de equipes de referência específica, composta por profissionais com formação e competências compatíveis com as atividades de cada área, com observância da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).\r\n\r\nArt. 25 A equipe de referência específica, de acordo com a NOB-RH/SUAS, será dotada de quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por lei, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a necessidade da população e as condições de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Fica criada, para exercício nos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Assistência Social - SEAS do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, integrada pelo cargo de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituídas de cargos de provimento efetivo de nível superior, com estrutura, formas de desenvolvimento e remuneração definidas pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações.\r\n\r\n§2º No âmbito do órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos vinculados, ficam criados, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista em Gestão de Assistência Social, de nível superior, competindo a este órgão sua gestão e supervisão.\r\n\r\n§ 3º São atribuições do cargo de Especialista em Gestão de Assistência Social:\r\n\r\na) execução de atividades especializadas de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências no âmbito da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos serviços e programas e projetos implantados na área de assistência social;\r\n\r\nc) implantação e execução de planos, programas, projetos e o controle de resultados no âmbito da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) assessorar os municípios na elaboração do Plano municipal de Cargos e Salários e Remunerações do Sistema Único de Assistência Social, até o ano de 2025.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Programas de Assistência Social:\r\n\r\nArt. 26 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.\r\n\r\n§1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.\r\n\r\n§2o Os programas voltados para o idoso e à integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo financiamento\r\n\r\nArt. 27 A Assistência Social, no âmbito do SUAS, é financiada pelas três esferas de governo, devendo os recursos estaduais serem investidos na operacionalização, aprimoramento, monitoramento e viabilização da gestão e oferta dos serviços, programas, projetos, ações e benefícios no âmbito desta política.\r\n\r\nArt. 28 O financiamento da Política Estadual de Assistência Social far-se-á com recursos da União, repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, recursos do Tesouro Estadual e demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, repassados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 29 - Fica destinado o percentual mínimo de 5% do orçamento global do Estado para a Política Estadual de Assistência Social e de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, esse aplicado em ações de:\r\n\r\nI - atendimento a idosos, crianças e adolescentes, população em situação de rua e pessoa com deficiência em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;\r\n\r\nII - apoio em situações de emergência e calamidade pública, nos termos da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações;\r\n\r\nIII - programas de complementação financeira para obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Programa Renda Melhor;\r\n\r\nIV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nV - modernização dos equipamentos dos Centros de Referências de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, mediante cofinanciamento .. \"\r\n\r\n§1º Os recursos disponíveis na Função 08 (oito) da Lei Orçamentária Estadual, destinados à Política Estadual de Assistência Social, serão executados exclusivamente pelo órgão gestor desta Política no Estado.\r\n\r\n§ 2° A aplicação dos recursos disponíveis para a Política Estadual de Assistência Social em ações de transferência de renda direta ao cidadão na modalidade benefício, Programa Renda Melhor, Aluguel social e outros não poderá alcançar percentual superior a 30% do total de recursos previstos para a Assistência Social.\r\n\r\nArt. 30 O Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.301, de 22 de maio de 1998, é a unidade orçamentária destinada a prover recursos para a Política Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nParagrafo único. Cabe ao órgão gestor da Assistência Social no Estado gerir o Fundo Estadual de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social e de forma pactuada com a Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nArt. 31 Fica instituída a modalidade “Fundo a Fundo” para a transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as exigências da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e nos termos do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, e da Resolução SEASDH nº. 340, de 02 de maio de 2011.\r\n\r\n§1º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme o caput deste artigo, ocorrerá de forma automática e será disponibilizada mediante repasses financeiros diretos em conta-corrente específica do fundo beneficiário, mediante procedimentos administrativos cabíveis, conforme disposto na Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§2º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social está condicionada a comprovação, pelos municípios, da existência e do funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e da apresentação do Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§3º O Plano de Ação do cofinanciamento estadual é o instrumento de gestão que apresenta, anualmente, o planejamento de cada município para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos Fundos Municipais, na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§4º Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\n\r\n§5º Os critérios de partilha de recursos entre os municípios serão definidos pelo órgão gestor da Assistência Social no Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com base em informações e indicadores socioterritoriais, bem como a disponibilidade de recursos.\r\n\r\nArt. 32 - O Estado do Rio de Janeiro cofinanciará na modalidade de repasse Fundo a Fundo os serviços, de caráter continuado no âmbito do SUAS, a concessão dos benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento a gestão municipal na forma de incentivo\r\n\r\nArt. 33 - A transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais para cofinanciamento aos serviços continuados no âmbito do SUAS será operada por meio dos blocos de financiamento de proteção social básica e de proteção social especial e de gestão e terá por referência os valores definidos pela esfera federal para cada serviço e/ou estudos de custos disponíveis.\r\n\r\n§ 1° Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social poderão ser investidos no cofinanciamento de qualquer serviço socioassistencial do mesmo nível de proteção social a que se destina, desde que previsto no Plano de Ação vigente.\r\n\r\n§2º Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social para execução dos serviços continuados, no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, poderão ser aplicados em despesas de pessoal, custeio e/ou capital.\r\n\r\n§3º Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados, nas seguintes despesas de custeio:\r\n\r\nI - Aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais;\r\n\r\nII - Contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica e/ou pessoa física, desde que compatíveis com a Política de Assistência Social e coerentes com as atividades realizadas no âmbito dos serviços socioassistenciais cofinanciados, respeitada a legislação em vigor;\r\n\r\nIII - Realização de pequenas reformas para conservação dos imóveis onde os serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Estado são desenvolvidos ou para adaptação das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\n§ 4° Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais, coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços e com registro patrimonial em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§5° A realização das despesas de capital com recursos estaduais transferidos fundo a fundo só está autorizada para os municípios cujo Fundo Municipal esteja juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio. Para tal, o Fundo Municipal de Assistência Social deve cumprir, cumulativamente, com os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Estar devidamente Cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, na condição de matriz e sob a natureza jurídica de Fundo Público (Código 120-1);\r\n\r\nII - Possuir conta corrente específica vinculada a seu CNPJ;\r\n\r\nIII - Estar registrado na Lei Orçamentária Anual - LOA como parte da administração direta e ter o orçamento consignado com dotações específicas no âmbito da política de assistência social, constituindo-se como uma unidade orçamentária;\r\n\r\nIV - Ser investido de poder para gerir recursos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, próprios ou sob descentralização, constituindo-se como uma unidade gestora;\r\n\r\nV - Possuir um gestor nomeado por ato oficial.\r\n\r\nArt. 34 Os municípios poderão aplicar até 60% (sessenta por cento) dos recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações do SUAS, observada a legislação federal, estadual e municipal para a contratação de pessoal.\r\n\r\nArt. 35 Todas as despesas autorizadas no âmbito desta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. \r\n\r\nArt. 36 O Estado do Rio de Janeiro efetuará transferências automáticas aos Fundos Municipais de Assistência Social, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais para oferta de auxílio funeral e auxílio natalidade, nos valores e termos definidos pela Secretaria gestora da política de assistência social, deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, exclusivamente para os municípios que concedam estes benefícios de forma regulamentada, conforme orienta a legislação federal pertinente a matéria.\r\n\r\nParagrafo único. Os recursos repassados automaticamente pelo Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Assistência Social para cofinanciamento das ações continuadas de Proteção Social Básica poderão ser utilizados como participação no custeio dos benefícios eventuais para atendimento às situações de vulnerabilidade temporária, desde que a concessão do benefício esteja regulamentada conforme prevê a legislação pertinente, a concessão do benefício esteja prevista no Plano de Ação anual e o investimento não represente prejuízo para a oferta dos serviços continuados deste nível de proteção.\r\n\r\nArt. 37 O repasse de recursos estaduais para aprimoramento da gestão municipal efetuar-se-á por transferência automática do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme critérios, valores e regularidade definidos em regulamentação específica, a ser expedida pelo Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 38 O repasse de recursos para apoio financeiro a projetos e ações de caráter eventual ou emergencial, no âmbito do Estado, efetuar-se-á pela modalidade de subvenção social.\r\n\r\nArt. 39 Todas as despesas autorizadas por esta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela administração pública.\r\n\r\nArt. 40 É expressamente vedada a utilização dos recursos repassados pelo Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social para:\r\n\r\nI - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - a realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive aquelas referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos;\r\n\r\nIII - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\n\r\nIV - a realização de despesas em desacordo com o objeto e o plano de ação;\r\n\r\nV - despesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 41 Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social serão executados sob o controle social do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 42 A utilização dos recursos estaduais descentralizados para os Fundos Municipais de assistência social será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de prestação de contas submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a devida utilização dos recursos e execução das ações.\r\n\r\nParágrafo único. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados Fundo a Fundo atenderá ao disposto nos instrumentos legais, normativos e orientadores expedidos pelo órgão gestor da política estadual de assistência social e pela Auditoria Geral do Estado sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 43 O ente transferidor estadual poderá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento da boa e regular utilização.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 44 - Os municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei e na legislação federal sobre a matéria, organizarão suas respectivas Políticas de Assistência Social sob amparo legal.\r\n\r\nArt. 45 O disposto nesta Lei, exceto o que se refere ao repasse de recursos Fundo a Fundo, aplica-se também às entidades e organizações de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro que compõem a rede do SUAS, que deverão adotar as medidas necessárias para adequação de seu funcionamento aos princípios e diretrizes do SUAS e suas regulações.\r\n\r\nArt. 46 - O Poder Executivo deverá realizar o concurso público para a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituído de cargos de provimento efetivo de nível superior para a formação da equipe de referência específica do quadro de pessoal do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social, conforme o Art. 25 em seu § 2º”.\r\n\r\nArt. 47 O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria gestora da política de Estado de Assistência Social, procederá, quando necessário, com a adequação de todos os instrumentos de gestão, de monitoramento e de comprovação financeira da política de assistência social para cumprimento dos dispostos desta Lei.\r\n\r\nArt. 48 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer em discussão. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Relator pela Comissão de Trabalho, o Deputado Gilberto Palmares, visto que houve uma alteração no Projeto, para que reemita seu parecer.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já foi explicado aqui que, inclusive, o cuidado que se teve observa alterações acordadas com o pessoal da área de assistência social e com o próprio autor do Projeto. Então, a Comissão de Trabalho acompanha o parecer exposto pelo Deputado Luiz Paulo, pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - De igual forma a Presidência convida o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Marcelo Freixo, diante da alteração do parecer do Comissão de Constituição e Justiça, para que ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Atendendo à designação de V.Exa., favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é a comissão agora, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sou favorável, no mérito, ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 603-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE QUE TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas nºs 1 e 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Acompanho o parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em relação às duas Emendas apresentadas ao Projeto meu parecer é favorável à Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Há uma solicitação do gabinete do Deputado Márcio Pacheco para ser ouvida a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, seu Presidente, não se encontrando presente...\r\n\r\nO Deputado fez uma questão de ordem, pedindo que fosse ouvida e eu deferi a questão de ordem.\r\n\r\nAguardando a relação dos membros da Comissão da Pessoa com Deficiência diante da ausência do Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, a Presidência designa o Deputado Gilberto Palmares, que está carente de pareceres.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Que alegria, quanto honra.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Estava conversando com o Deputado Zaqueu Teixeira. Estamos apreciando as Emendas ao Projeto de Lei 603-A de 2015 do Deputado Milton Rangel. É isso mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Que trata de transporte intermunicipal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Uma pessoa com deficiência tem acesso ao transporte, o Deputado Zaqueu Teixeira, conhece a intenção, não é?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essa é outra Emenda ou é outro projeto, Deputado Zaqueu Teixeira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não é essa a sua intenção? Como no transporte tem a questão da acessibilidade, a Presidência entendeu que era essa a intenção.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu entendo também que cabe o parecer nesta Comissão, nesse projeto já que trata de acessibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - De acessibilidade.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, me perdoe, mas, afinal, é parecer a que Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Projeto de Lei 603-A do Deputado Milton Rangel: veículos empregados no transporte intermunicipal de passageiros com mais de 20 lugares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, favorável à Emenda nº 01 porque ela aponta para o aperfeiçoamento do sistema de informação, a fim de reduzir acidentes, e contrário à Emenda nº 02\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, a Presidência coloca em discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queria discutir, fica encerrada a discussão e adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2099494"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3139/2014, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor das Emendas nº 01, 02 e 03: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes, que altera a Lei nº 6.613, de 06 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro”, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03, propostas pelo Deputado Luiz Paulo visa informatizar a comunicação entre os prestadores de serviço, que deverão possuir um livro de reclamação em seus estabelecimentos, e o órgão fiscalizador que os receberá para apuração. \r\n\r\nTal medida visa à celeridade na apuração, bem como a efetividade no atendimento às demandas trazidas pelo consumidor. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei n° 3139-A/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira, que “obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira é meritória, uma vez que tem o objetivo de proteger o patrimônio público, haja vista impor a proteção dos veículos e equipamentos contra as intemperes, sob a guarda do Poder Público, destinados aos leilões públicos, preservando a sua integridade e consequentemente o seu valor de mercado a ser revertido para os cofres públicos.\r\n\r\nA iniciativa encontra suporte constitucional no seguinte dispositivo da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;\r\n\r\nCumpre ressaltar que o parecer exarado pelo relator original, qual seja a “predudicabilidade” do Projeto de Lei, haja vista a Lei Estadual nº 7603/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências”, não merece prosperar, pois a lei supramencionada trata dos veículos apreendidos, diferentemente da proposta de lei ora sob análise, que trata dos veículos e equipamentos destinados a leilões públicos.\r\n\r\nVisando a aperfeiçoar o Projeto de Lei, proponho uma emenda aditiva, estabelecendo a necessidade da observância à legislação municipal \r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1614/2017.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 1614/2017, o seguinte Artigo:\r\n\r\nArt.... - Para a implementação do que dispõe a presente lei, deverá ser observada e respeitada a legislação municipal especial sobre o tema.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1614/2016, do Deputado Carlos Minc; com Voto em Separado, pela Prejudicabilidade, do Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(VOTO EM SEPARADO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, que \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU TEIXEIRA, que obriga a instalação de coberturas nos terrenos destinados a armazenar os veículos destinados a leilão público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei n° 7.603, de 24 de maio de 2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências”. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1614/2016 pela Lei n° 7603, de 24 de maio de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2070/2016, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “altera dispositivos da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade do nome dos profissionais de saúde plantonistas e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca fixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos e profissionais de saúde que laborem em hospitais, prontos-socorros, unidades básicas de saúde e as unidades de pronto atendimento da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Tal escala também deverá ser publicada no Sítio Eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde e constará o nome e número de registro profissional, especialidade e horários de prestação de serviços dos médicos e profissionais da saúde. \r\n\r\nÉ inquestionável o mérito da proposta. Sua aprovação possibilita o acesso à informação, evitando esperas, o não atendimento e filas enormes. Além disso, visa permitir que a população fiscalize a atuação da Administração Pública. No entanto, entendo que o prazo estipulado no parágrafo segundo do Artigo 1º deve ser alterado, buscando seu efetivo cumprimento. Logo, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Todas as informações previstas neste artigo deverão, obrigatoriamente, estar disponíveis na internet com, pelo menos, 72 (setenta e duas) hora de antecedência à escala dos profissionais da saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2070/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2070/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2841/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA APICULTURA E MELIPONICULTURA E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA - PROAMEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 5548 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTIUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Lei nº 5.548, de 24 de setembro de 2009, que institui o Programa Rio mel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo revogar a Lei nº 5.548, de 24 de setembro de 2009, objetivando dar maior amplitude à Política Estadual para o desenvolvimento e expansão da apicultura e meliponicultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista a recente aprovação da Emenda Constitucional nº 85, de 2015, os Estados passaram a ter a competência para legislar acerca de ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, o que dá sustentação legal necessária para que o projeto possa continuar a tramitar.\r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo nos Artigos 23, inciso VIII e 24, inciso VI e IX da Constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n…………..\r\n\r\nVIII-fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.\r\n\r\nArtigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n…………….\r\n\r\nVI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\n……………..\r\n\r\nIX- educação, cultura, ensino, desporto, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2841/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2841/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2876/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIA ALTERNATIVA, PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o Programa de Terapia Alternativa, Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Julianelli é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a criação de um programa estadual específico de promoção da saúde e bem-estar da população, bem como para garantir a prevenção de doenças. \r\n\r\nO programa proposto converge com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde (PNPIC-SUS). Trata-se de uma importante iniciativa, que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. \r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos Artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nCF\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nCE\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no Artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2876/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2876/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3108/2017, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CUIDADO E SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, que “institui a Semana de Conscientização e Orientação ao Cuidado e Saúde dos Animais Domésticos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre deputada é meritória e de grande importância. Porém, esta em vigor a Lei nº 7.098, de 05 de novembro 2015, que “inclui, no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Proteção e Preservação Animal, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro”, que versa sobre a mesma matéria e, sendo assim, prejudica a tramitação da inciativa ora em análise.\r\n\r\nSendo assim, por estar a matéria proposta já contemplada na lei em vigor, conforme supramencionado, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3108/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3108/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3164/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DE LYME E A FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre a utilização de cartazes nas clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados, informando, aos clientes, os riscos e orientações da doença de Lyme e a febre maculosa e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo obrigar as clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, a afixar cartaz, informando, ao consumidor, sobre os riscos da Doença de Lyme e a Febre Maculosa.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva informar dos riscos à saúde dos animais, dando maior publicidade da informação acerca da doença nos locais adequados para tanto.\r\n\r\nImportante ressaltar que a Constituição Federal, em seu Artigo 23, inciso XII, traz, como competência material da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a atribuição para à proteção e defesa da saúde, bem como se pode encontrar a competência concorrente dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde no Art. 24, inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 3164/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades sucessivamente:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração; e\r\n\r\nII - multa no valor de 300 (trezentos) UFIRs, quando das demais autuações. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do projeto de lei n° 3164/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os valores recolhidos, através das cobranças das multas de que trata do Art. 3° da presente Lei, serão revertidos para políticas públicas de proteção e defesa dos animais. ”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3164/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3164/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3222/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados FIGUEIREDO, DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, “A Semana de Orientação e Conscientização sobre o que é aquecimento global e as suas consequências, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres deputados busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas Consequências, denominando “HORA DO PLANETA”, a ser comemorada, anualmente, durante o mês de março.\r\n\r\nNo Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro foi incorporado, pela Lei nº 5.050, de 21 de junho 2007, o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas, que, embora verse sobre matéria análoga, tem disposições diferentes do presente projeto de lei sob análise, tendo em vista que este é bem mais amplo e versa sobre uma campanha de orientação e conscientização, que será realizada durante uma semana no mês de março.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nDesse modo, não se vislumbra óbice legal que impeça a tramitação da proposta. Contudo, com o intuito de aperfeiçoar a proposição com a devida técnica legislativa, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6° do projeto de lei n° 3222/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 3222/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3222/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3338/2017, QUE “DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM CURSO DE MEDICINA, DISPONIBILIZEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INTEGRADA AO CORPO DOCENTE, PARA SUPORTE EMOCIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS ESTUDANTES”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que determina que as universidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro, que possuem curso de medicina, disponibilizem equipe multiprofissional, integrada ao corpo docente, para suporte emocional e acompanhamento psicológico aos estudantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as universidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro, que possuem curso de medicina, disponibilizem equipe multiprofissional, integrada ao corpo docente, para suporte emocional e acompanhamento psicológico aos estudantes.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que se encontra eivado de vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAo dispor sobre a organização e funcionamento de Universidades Públicas, a redação do projeto de lei adentra em matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo e, ao estabelecer regramento para a Universidade Particular, adentra em competência privativa do ente privado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3338/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3338/2017, do Deputado Luiz Paulo, com Voto em Separado, pela Constitucionalidade, com Emendas, do Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(VOTO EM SEPARADO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3338/2017, QUE “DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM CURSO DE MEDICINA, DISPONIBILIZEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INTEGRADA AO CORPO DOCENTE, PARA SUPORTE EMOCIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS ESTUDANTES”. \r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3338/2017, que determina que as universidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro, que possuem curso de medicina, disponibilizem equipe multiprofissional, integrada ao corpo docente, para suporte emocional e acompanhamento psicológico aos estudantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não contém óbice à sua tramitação.\r\n\r\nO projeto em questão pretende dar suporte emocional e psicológico aos estudantes da área de saúde nas universidades do Estado, prevenindo a ocorrência de suicídios.\r\n\r\nDisputas por notas, pressão para cumprir a rotina acadêmica, cansaço mental e excesso de atividades ligadas à faculdade são alguns dos elementos destacados pelos alunos. Desde o início do primeiro período até sua formatura, é bastante complexo. Deseja-se formar um profissional competente, com sólidos conhecimentos básicos e clínicos, capaz de relacionar-se de forma adequada tanto com seus pacientes quanto com seus colegas de profissão.\r\n\r\nPara tornar o projeto mais amplo e contemplar toda a área de saúde, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do PL 3338/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUAM CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE, DISPONIBILIZEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INTEGRADA AO CORPO DOCENTE, PARA SUPORTE EMOCIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS ESTUDANTES”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do PL 3338/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As universidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro que possuem cursos da área de saúde deverão disponibilizar equipe multiprofissional, integrada ao corpo docente, para suporte emocional e acompanhamento psicológico aos estudantes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º do PL 3338/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, o acompanhamento a que se refere o caput do artigo anterior, destina-se aos estudantes do curso de medicina, psicologia, psiquiatria, enfermagem, fisioterapia, nutrição e demais carreiras da área de saúde. “\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do PL 3338/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Caberá às Universidades instituir uma linha telefônica direta e com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia para os estudantes. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3338/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL, Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3429/2017, QUE “DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TV'S PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de TV's pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo permitir que os consumidores possam ter garantido o acesso ao sinal de canais de tv's sem a cobrança de pontos adicionais em seu domicílio, assegurada a cobrança do maquinário, mas garantindo-se, ao consumidor, a aquisição de aparelho de recepção universal.\r\n\r\nO projeto se coaduna com a Resolução n° 488/2007, atualizada pela Resolução n° 528/2009 da ANATEL, que determina, em seu Artigo 29, que as prestadoras tem obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso à programação contratada com a prestadora e instalado no endereço do assinante. \r\n\r\nArt. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado. (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009)\r\n\r\nAdemais, o projeto em análise encontra amparo no Artigo 24 inciso V da Constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 24. Compete, à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n………...\r\n\r\nV - produção e consumo\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3429/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3429/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3490/2017, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE CIVIL “PENSANDO NO AMANHÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Civil Pensando no Amanhã”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Waldeck Carneiro objetiva conceder o título de utilidade pública à sociedade civil “Pensando no Amanhã”.\r\n\r\nTrata-se de entidade que desenvolve trabalhos na promoção da cultura, da assistência social, na defesa do patrimônio histórico e da educação.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa legislativa não encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que altera a lei em vigor específica sobre as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante informar que encontra-se anexado ao projeto de lei uma cópia autenticada do Estatuto da Associação, que necessitam ser autuadas no processo pelo setor competente desta casa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3490/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3490/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3551/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a garantia de realização de exame preventivo do câncer do colo do útero (papanicolau) em mulheres privadas de liberdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a proposta da nobre deputada que visa garantir a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero, conhecido como Papanicolau, para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, em mulheres privadas de liberdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantindo também a realização de consultas médicas, exames clínicos, laboratoriais e o adequado tratamento, incluindo cuidados paliativos.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA mulher privada de liberdade tem direito à assistência básica à saúde, respeitadas as peculiaridades da sua condição feminina. Além da assistência pelo clínico geral, deve haver também, caso precise, à assistência do ginecologista, obstetra, psiquiatra ou psicólogo, bem como os exames ginecológicos e preventivos do câncer do colo do útero.\r\n\r\nA Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984), em seu Art. 14, garante à assistência a saúde do preso pelo Estado, inclusive à prestação do exame preventivo em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, a saber:\r\n\r\nArt. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.\r\n\r\n§ 1º (Vetado).\r\n\r\n§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. \r\n\r\nQuanto ao aspecto formal, a matéria não esbarra em óbice constitucional, pois está inserida na competência legislativa concorrente do Estado, estabelecida no inciso I do Art. 24 da Constituição Federal, segundo o qual dispõe sobre a competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, in verbis:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nNo entanto, a responsabilidade quanto à saúde das pessoas privadas de liberdade é do Estado e não dos Municípios. Desse modo, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do projeto de lei n° 3551/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 3551/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3551/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 258/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 258/2018, do Deputado Aramis Brito, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Luiz Fernando de Souza, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de hospital público estadual de urgência e emergência, no município de Itaguaí”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 258/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 258/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença da Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental. O Senhor Presi dente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 28 de fevereiro de 2018 e republicado em 01 de março de 2018. Abordando o único item da pauta do dia, o senhor Presidente informou que recebeu da Deputada Cidinha Campos a solicitação de realização de reunião para a oitiva de representante da LIGHT, para prestar esclarecimentos sobre a falta de energia elétrica e os problemas enfrentados pela concessionária no restabelecimento do serviço nas localidades que ficaram sem energia elétrica por causa da forte chuva do dia 15/02/2018. O Presidente esclareceu que acrescentou à solicitação da Deputada Cidinha Campos, a necessidade de se convidar também para prestar esclarecimentos, representantes da COMLURB, que também enfrentou problemas relacionados ao mesmo evento. Em seguida, passou a palavra à Deputada Cidinha Campos, que informou e esclareceu os motivos que a levaram a solicitar a pauta da presente reunião, todos relacionados às conseqüências das chuvas ocorridas em 15/02/2018, que deixaram várias localidades da cidade sem eletricidade por um prolongado número de horas, havendo caso de pessoa sem luz elétrica por um período de seis dias corridos. Como representantes da LIGHT compareceram à reunião os senhores Dalmer Alves - Diretor de Engenharia e Ronald Cavalcante - Diretor de Comunicação. Como representantes da COMLURB compareceram os senhores Henrique Damásio - Coordenador de Áreas Verdes/Diretoria de Serviços Urbanos e Celso Junius - Coordenador Técnico de Áreas Verdes/Diretoria de Serviços Urbanos. Continuando, a Deputada Cidinha Campos passou a palavra aos representantes da LIGHT para que fizessem um preâmbulo sobre a atuação da LIGHT, diante das conseqüências das chuvas do dia 15/02/2018. Após isso, passou a palavra aos representantes da COMLURB, que fizeram um preâmbulo a respeito do mesmo evento. Seguindo, a Deputada Cidinha Campos iniciou suas perguntas, primeiramente aos representantes da LIGHT e, na sequência, aos representantes da COMLURB. Perguntados, os representantes da LIGHT afirmaram que na rotina de prestação dos serviços à população, a concessionária segue as normas e orientações estabelecidas pela ANEEL e pela Lei Nº 3810/2002, de autoria da Deputada Cidinha Campos. A Deputada afirmou que algumas áreas ficaram até 6 dias sem energia elétrica. Os representantes da LIGHT afirmaram que 97% dos 600 mil clientes que ficaram sem energia elétrica com as chuvas, tiveram a energia restabelecida em 24 horas, como determina a citada lei estadual. O Diretor de Engenharia da LIGHT, Sr. Dalmer Alves, informou que durante os dias de Carnaval a LIGHT disponibilizou 300 equipes de plantão para serviços à população e que havia 400 equipes trabalhando após o evento das chuvas do dia 15 de fevereiro, e que, apesar do número de equipes, muitas localidades não puderam ser acessadas em 24 horas devido à queda de árvores ou alagamentos. Acrescentou que, nestes casos, os clientes poderão ser ressarcidos na próxima conta. Esclareceu que cada cliente possui uma meta que estabelece quanto tempo pode ficar sem energia e, se a LIGHT violar este limite haverá o ressarcimento em forma de crédito na conta seguinte, e que, na hipótese de algum equipamento eletrônico ou eletrodoméstico ser danificado como consequência da falta de energia, o cliente pode fazer, em até 3 meses, uma solicitação de ressarcimento, a qual será avaliada por peritos. Informou que no ano de 2017 a LIGHT pagou 33 milhões em multas a clientes. O Deputado Luiz Martins informou, e ressaltou, que há muitas reclamações relacionadas à diferença de velocidade de atendimento da LIGHT entre os clientes da Zona Sul e outros pontos da região metropolitana. Os dois parlamentares presentes afirmaram a necessidade da elaboração de um ofício solicitando o levantamento do número de equipes disponibilizadas de forma rotineira para atendimento à população, e também durante a realização de grandes eventos, como réveillon e carnaval, além de informações sobre o número de funcionários em cada uma das 5 regionais da LIGHT e informações sobre quantas solicitações de ressarcimento por danos causados pelas chuvas foram feitas no último ano e quantos consumidores foram ressarcidos. Seguindo com os trabalhos, os Deputados passaram a questionar os representantes da COMLURB. O Sr. Henrique Damásio, Coordenador de Áreas Verdes, da Diretoria de Serviços Urbanos, esclareceu que o trabalho da LIGHT também é necessário para a atuação da COMLURB, na medida em que a COMLURB muitas vezes precisa que a LIGHT faça o desligamento da rede para que ela possa prestar o seu serviço de limpeza sem colocar em risco a vida dos funcionários. Acrescentou que as duas concessionárias estão combinando que, nos casos de emergência, as equipes das duas empresas possam trabalhar juntas, acompanhando os serviços, uma da outra. A Deputada Cidinha Campos ressaltou que ainda há relatos de lixo e entulho nas ruas da cidade. O Sr. Henrique Damásio informou que 80% da demanda da COMLURB já foi atendida e esclareceu que o movimento de descarte de objetos e móveis danificados pela chuva não ocorre de uma vez, em um dia somente. Mas vai ocorrendo ao longo dos dias subseqüentes ao evento. E que isso explica parte do lixo e entulho que ainda estão nas ruas. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e dez minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em 01 de março de 2018. (a)José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a)Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados: FILIPE SOARES - Presidente e CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, membro efetivo deste órgão técnico. Foi aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no D.O. do dia 14.09.2017, com a seguinte Ordem do Dia: Redução da produção e descontinuidade de poços de petróleo na Bacia de Campos e alternativas para reverter essa situação. Estavam presentes, os Senhores Deputados Luiz Paulo, Janio Mendes e Chico Machado, além de convidados da Agência Nacional de Petróleo: o Senhor Diretor-Geral Décio Oddone, o Senhor Diretor Waldyr Barroso, os Senhores Superintendentes Carlos Sanches e Andrea Machado, os Senhores Olavo Colela e Tabita Yaling Cheng Loureiro; Da Petrobrás: o Senhor Gerente Geral de Concepção de Projetos em Águas Profundas José Luiz Roque e a Senhora Advogada Flavia Medina Vilhena; Da Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico: a Senhora Subsecretária de Parcerias Público e Privadas Maria Paula Martins; Do Instituto Brasileiro de Petróleo Gás e Biocombustíveis: o Senhor Secretário Executivo Antônio Guimarães e o Senhor Gerente Executivo Homero Ventura; De Macaé: o Senhor Prefeito Aluísio dos Santos Júnior; De Quissamã: a Senhora Prefeita Maria de Fátima Pacheco; De São João da Barra: o Senhor Vice-Prefeito Alexandre Rosa Gomes; De Campos de Goytacazes: o Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico Victor de Aquino Vianna Fernandes, o Senhor Superintendente de Ciência, Tecnologia e Inovação Romeu e Silva e Neto e o Senhor Diretor de Petróleo Diogo Manhães Henriques; De Carapebus: o Senhor Subprocurador Ivanlécio de Souza Vieira e o Senhor Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Luiz Victor Cordeiro; Da Firjan: os Senhores Advogados Thiago Valejo Rodrigues e Priscila Haidar Sakalem; Da PetroRio: a Senhora Advogada Renata de Freitas Saraiva e demais representantes da área petrolífera que discutiram o tema amplamente. A seguir, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc, matrícula 201.513-9 e pelo Senhor Presidente, que em seguida, deu por encerrados os trabalhos. Sala das Comissões, em dezoito de setembro de dois mil e dezessete. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária ad hoc e Deputado FILIPE SOARES - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Osório) - Bom, gente, a pedido aqui dos deputados e em respeito a todos os presentes, nós vamos... o Deputado Filipe Soares, que preside a Comissão, e vai presidir essa reunião, está chegando. Para que não haja, embaraço nos horários de todos aqueles que atenderam essa reunião, nós vamos dar início. Assim que ele chegar, ele assume a Presidência e eu o acompanho, aqui do meu posto da Vice-presidência. \r\n\r\nÀs 11h15 do dia 18 de setembro de 2017, declaro abertos os trabalhos da Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia da Alerj, com a seguinte Ordem do Dia, redução da produção e descontinuidade de posse de petróleo na Bacia de Campos e alternativas para reverter essa situação.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença dos Deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Janio Mendes e Chico Machado que acompanham a nossa reunião. Eu queria muito agradecer a presença do Prefeito de Macaé Dr. Aluísio; queria agradecer a presença do Secretário Executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo, Antônio Guimarães; José Luiz Roque, Gerente Geral de Concepção de Projetos em Águas profundas, da Petrobras; Décio Oddone, Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo; Waldyr Barroso, Diretor da ANP; e todos os demais que aqui acorreram nossa reunião. Gostaria de agradecer à delegação de Campos dos Goytacazes que se encontra presente; delegação de Quissamã e também à delegação de Carapebus. Agradeço a presença de todos e com isso vamos dar início a nossa reunião. Queria agradecer a presença da Maria Paula que cumprimentei efusivamente. Obrigado Maria Paula, que representa o Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado da Casa Civil, enfim, toda a área de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fiz o requerimento para esta Audiência Pública. Sou Vice-presidente da Comissão de Minas Energia, da Alerj. Sou autor da proposição desta Audiência Pública. E o objetivo da Audiência Pública é avaliar com todos os senhores a atual situação dos poços maduros da Bacia de Campos. Nós temos informações, que inclusive constam no site da Agência Nacional de Petróleo, de que os poços maduros da Bacia de Campos vêm experimentando uma queda progressiva na sua produção ao longo dos últimos anos. Salvo melhor juízo, tivemos um pico de produção na Bacia de Campos da ordem de 1 milhão e 400/1 milhão e 500 mil barris, uma queda significativa ao longo dos últimos seis ou sete anos, com uma perda na Baia de Campos por conta da diminuição da produção de fechamento de alguns poços da ordem de 500 mil barris por dia. O que significa um impacto importante na atividade econômica do Estado do Rio de Janeiro e também, obviamente, na arrecadação de royalties, participações especiais por conta do Governo do Estado e por conta dos nossos municípios.\r\n\r\nPara analisar essa questão, nós convidamos aqui os senhores. A Petrobras que detém a maioria dos poços na Bacia de Campos; a Agência Nacional de Petróleo, aqui tem a responsabilidade de coordenar essa área em âmbito federal; as prefeituras da região, os deputados e parlamentares que atuam na área econômica e também defendem e representam os municípios da região do Norte Fluminense e da Região dos Lagos para que a gente possa, primeiro, entender a real situação, as projeções para o futuro e iniciar uma discussão de quais alternativas estão a nossa disposição para que nós possamos reverter essa tendência de declínio de produção desses poços, estabilizá-los eventualmente, angariar novos investimentos para que eles tenham um a vida mais longa, possam conseguir produzindo e eventualmente, inclusive aumentar a sua produção.\r\n\r\nLembrando que a indústria do petróleo é vital para o Estado do Rio de Janeiro, e vive uma profunda recessão econômica e uma situação, enfim, do ponto de vista econômico do desemprego, talvez uma das piores do Brasil. Todos nós aqui sabemos que se o Rio de Janeiro vai sair da crise com mais velocidade, uma das locomotivas para tirar o Rio de Janeiro da crise é a nossa principal indústria que é a indústria de óleo e gás. \r\n\r\nPor isso, acho que essa reunião é oportuna, acho que essa reunião é oportuna e importante para que nós possamos colocar na mesa a situação, os problemas, mas, principalmente a partir da participação dos senhores, começarmos a delinear algumas políticas e algumas estratégias para virarmos essa página e começarmos a reverter os poços maduros da Bacia de Campos. \r\n\r\nAcho que a Assembleia Legislativa através da sua Comissão de Minas e Energia, aqui hoje cumpre o seu papel de colocar na mesa todos os agentes interessados, de fomentar o debate e começar a apontar para soluções. Por isso, sem mais delongas, gostaria de propor aqui aos Deputados presentes que nós passássemos a palavra aos órgãos aqui presentes - a Petrobras, a Agência Nacional de Petróleo, Poder Executivo, e ouvirmos também os municípios para aí, depois, os Parlamentares fazerem as suas considerações. E também as perguntas, endereçarem as perguntas àqueles que temos hoje, a honra de receber na nossa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEntão, sem mais delongas, eu gostaria de propor que começássemos pela Agência Nacional de Petróleo para que pudesse dar, enfim, uma visão geral do que se passa hoje na Bacia de Campos, principalmente nas águas do Estado do Rio de Janeiro, com relação a produção de petróleo, declínio da produção, eventuais estratégias, para, em seguida, ouvir a Petrobras, ouvir o Instituto Brasileiro de Petróleo. A partir daí, a gente dá sequência nas autoridades públicas e também no Governo do Estado e as prefeituras aqui presentes, ok? \r\n\r\nEntão, se a gente puder começar, eu gostaria de passar a palavra para o Dr. Décio Oddone, Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, a quem mais uma vez agradeço a honra e o prestígio de estar conosco nesta Assembleia Legislativa para esse debate que eu acredito, seja fundamental para que o Rio de Janeiro possa iniciar um caminho de saída da crise de estagnação econômica que nós vemos. Por favor, Dr. Décio, com a palavra. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Bom dia a todos. Deputado Carlos Osório; Deputado Luiz Paulo; Deputado Chico Machado; demais Deputados presentes aqui; Sr. Prefeito de Macaé, Prof. Aluísio; Prefeita de Quissamã, Maria de Fátima; meu colega Waldyr aqui, Diretor da Agência; Guimarães; Roque e todos demais presentes, é um prazer para Agência estar aqui com vocês hoje para discutir esse assunto que é tão importante. A gente está sofrendo muito no setor de petróleo e gás no Brasil e no Rio em particular. A crise que se abateu sobre a economia brasileira foi mais profunda aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Presidente, posso lhe interromper? Um segundo. Chegou o nosso Presidente, Deputado Filipe Soares, que assume a Presidência e eu passo aqui a Vice-presidente, por favor. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Desculpe a interrupção, pode continuar, por favor. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Bom dia, Deputado, bem-vindo. Eu dizia que a crise econômica que se abateu sobre o Brasil, ela foi mais profunda no Rio de Janeiro em função da crise que se abateu sobre a indústria do petróleo e sobre a Petrobras. A gente, na Agência, antes de começar a tomar as medidas que nós estamos tomando e vamos tomar, nós fizemos um diagnóstico. Primeiro diagnóstico do que estava acontecendo a nível global na indústria do petróleo. O que estava acontecendo, o que tinha acontecido, o que poderia acontecer no Brasil nos próximos anos. A gente tinha que trabalhar para reverter esse quadro e que medidas que a gente iria tomar. Então, uma série de medidas no âmbito político, no âmbito da política de energia, especialmente no setor de óleo e gás já estavam sendo tomadas e continuaram sendo tomadas pelo Governo Federal, mas tinha muita coisa também no âmbito regulatório que cabia à Agência a iniciativa. \r\n\r\nEntão, ao longo desse ano, nós trabalhamos para viabilizar os leilões de petróleo e gás que vão ocorrer a partir de agora, 27 desse mês e também para retomar a atividade nos campos produtivos do Brasil sempre consciente de que os leilões só vão trazer para o Rio de Janeiro em particular - porque a gente trabalha aqui com operação offshore, no mar com o ciclo de vida muito longo - só vão trazer investimentos importantes nos próximos 4, 5 anos. Nós precisamos, agora, então trabalhar no curto prazo. Então, o trabalho da Agência está focado nessas duas linhas: os leilões que vão garantir a retomada da atividade à longo prazo e as medidas que nós estamos trabalhando para retomar a atividade no curto prazo. \r\n\r\nEntão, era isso que eu queria compartilhar com os senhores, mostrando aqui do ponto de vista do Rio de Janeiro e da Bacia de Campos em particular esse trabalho que a gente vem conduzindo lá na Agência Nacional do Petróleo. \r\n\r\nEntão, começando esclarecimentos à Ordem dos advogados, dizendo os números que a gente apresenta aqui, boa parte deles são projeções. Então, nós vamos trabalhar primeiro com os setores de Petróleo e gás, os aprimoramentos regulatórios que nós estamos conduzindo, muitos deles frutos de mudança de política, o diagnóstico da Bacia de Campos e algumas conclusões.\r\n\r\nEntão, o que que está acontecendo no mundo? Na indústria do petróleo? O shale oil, Shale gas nos Estados Unidos, representa o fim da era do petróleo caro. Low for long como se fala, como se fala na indústria de preço; preço de petróleo barato por muito tempo. Novas tecnologias e inovações estão aumentando radicalmente o fator de recuperação das reservas - e aí a gente começa a entrar na Bacia de Campos, Bacia madura - trazendo novas possibilidades de produção de petróleo, incremento de reservas sem que seja necessário perfurar um poço. \r\n\r\nA gente tem, hoje, seletividade na aprovação de investimentos, competitividade por investimentos na indústria. Os projetos tem que ser competitivos, porque os projetos no Brasil estão competindo dentro do portfólio das companhias contra o projeto do mundo inteiro. Nós não mais teremos basicamente só a Petrobras operando com os leilões, com a transferência de ativos da Petrobras, com o amadurecimento dos campos. Outros atores virão. Esses outros atores podem investir aqui, ou podem investir na Tanzânia. Então, nossos projetos tem que ser competitivos. \r\n\r\nA gente caminha para transição para uma economia de baixo carbono. Isso vai, já está afetando o futuro da indústria do petróleo. Não passa uma semana que a gente não ouça nos jornais, não lê nos jornais, não ouça no rádio uma notícia de redução de uso de potencial de combustíveis fósseis no futuro. A China está falando agora, a última notícia que eu li de limitação de uso de carros a combustíveis fósseis. Então, a gente não mais no mundo debate o pic oil, quando seria aquela teoria dos anos 50, quando seria o pico de produção do petróleo a partir do qual o volume de produção só cairia, o mundo ficaria dependente, não teria reserva e os preços poderiam afetar a economia. Hoje não é mais realidade, hoje temos reservas abundantes e se discute quando é que vai ser o pico de demanda por petróleo a partir do qual o petróleo, gás natural, vão perder em relevância na matriz energética global. Como dizia aquele famoso sheik, Yamani, da Arábia Saudita: “A idade da pedra acabou, e não foi por falta de pedra. E a idade do petróleo também não vai acabar por falta do petróleo. ” Nós temos que trabalhar para que o petróleo que vai ficar em baixo da terra sem ser explorado e sem gerar riqueza não seja o nosso. Esse é o objetivo na Agência. No Brasil, a gente tem escasso conhecimento das nossas reservas, do nosso potencial geológico. Menos de 5% das nossas áreas sedimentadas estão contratadas. A gente tem Bacias em que a gente nunca perfurou um poço no Brasil. A gente perfurou menos de 30 mil poços na história, enquanto Estados Unidos já perfuraram milhões. A Argentina, com metade da nossa área sedimentar ou menos, perfurou 60 mil poços. Nós precisamos retomar essa tarefa de reconhecer o nosso potencial, usar tecnologia, inovação, conhecimento, para conhecer o que nós temos e explorar o que nós temos antes que a era do Petróleo chegue ao final. \r\n\r\nA nossa indústria é uma indústria pujante, relevante. Somos pela primeira vez o maior produtor da América Latina, mais por falta de investimento em outros do que pelos nossos próprios méritos, mas é bom. Somos o terceiro maior consumidor de combustível de transporte. Mas, esses números não refletem ainda o potencial que tem a indústria do petróleo para o Brasil. Como é que está a situação do país em particular? Nós ficamos cinco anos sem fazer rodadas de licitação. Houve uma redução forte dos investimentos da Petrobras e tivemos simultaneamente a partir de 2014 a queda dos preços do petróleo. Esses fatores todos, se traduziram numa queda radical da atividade no Brasil. Todos aqui presentes, senhores e senhoras, conhecem o ciclo da indústria que começa com licitação de uma área, perfuração de poços exploratórios, identificação de descobertas, desenvolvimento dessas descobertas de petróleo e produção. Ciclo que aí sim, virão os investimentos e com a produção vem a riqueza, os royalties a tributação. \r\n\r\nEntão, a gente vinha crescendo, com aumento de áreas ofertadas, chegamos a perfurar 240 poços de petróleo exploratórios no Brasil - é muito pouco para o Brasil, mas era o que a gente tinha -, e caímos aí para um número muito abaixo disso. Esse ano vai terminar aí na casa de dezenas, poucas dezenas. E na identificação de descoberta, que é o segundo passo, você perfurava os poços exploratórios, descobrimos petróleo, chegamos a ter 170 notificações descobertas no Brasil. Esse ano muito poucas. Relevante só aquela da Petrobras no pré-sal do sul de Marlim Sul. \r\n\r\nOlhando de outra forma a perfuração, a mesma fotografia de outro ângulo. Sondas perfurando no Brasil, Macaé é afetada por isso, Quissamã, toda região ali do Norte do Estado fluminense, Nordeste do Estado. Cada sonda são mil empregos. Nós já tivemos quase 100 sondas operando no Brasil, temos menos de 20 hoje. Um número de poços em desenvolvimento concluídos. Quer dizer, os poços perfurados para produzir o petróleo encontrado também caíram radicalmente. Tínhamos perto de 600 poços há dois anos, e estamos aí com menos de 100 agora no ano. \r\n\r\nOlhando a produção terrestre, basicamente quase tudo maduro, o declínio é acentuado. O gráfico de baixo mostra a produção de petróleo e gás, o da direita abaixo também mostra o número de poços, também a redução muito forte. Mas, o mais relevante é a produção. A produção caiu 27% desde 2012, as reservas também nessa mesma ordem. O número de poços caiu 90%, poços exploratórios e poços de desenvolvimento. \r\n\r\nEsse é o quadro em que a gente se encontra. Quando nós olhamos a situação da produção offshore e quando a gente pega as notícias só pela manchete a gente percebe que a produção de petróleo no Brasil está crescendo. Está crescendo pelo pré-sal, pré-sal é extraordinário. Já chegamos lá. Mas, se não fossem os blocos do pré-sal licitados na segunda rodada, em 2000, a gente teria uma produção declinante no Brasil. Basicamente a produção do pré-sal hoje é sapinho lá e lula que são campos antigos Tupi que são campos que foram leiloados no ano 2000. Quando a gente olha a produção da Bacia de Campos, como o Deputado Osório comentava aqui na abertura, caiu aí aceleradamente desde os últimos 5 anos, desde 2012. Bacia de Santos, Espírito Santo no pós-sal também, a tendência é declinante. Bacias do Nordeste lá na produção marítima, também declinante. Quer dizer, esse é o quadro que a gente tem. \r\n\r\nNós temos o pré-sal. O pré-sal é absolutamente extraordinário. Reservas do pré-sal, a gente se acostumou a chamar de pré-sal uma certa região geográfica que é aquele polígono que está em azul ali no mapa, no litoral do Rio, São Paulo, Espírito Santo, um pouquinho mais para o sul também. Mas, é que ficou associado à expressão pré-sal. Mas, na verdade existem reservatórios no pré-sal no mundo inteiro. No Golfo do México, no Oeste da África, só que essa região da Bacia de Campos, especialmente na Bacia de Santos, tem condições para acumulações de grandes volumes que produzem com alta produtividade. Então, a gente tem uma característica muito particular nessa região da Bacia de Santos e da Bacia de Campos. Daí a gente chamar o pré-sal de extraordinário. Temos uma média de quase 20, quase 30 mil barris por dia proposto na Bacia de Santos no pré-sal, acho que a média é 28, não é?\r\n\r\nEntão, essa área toda do pré-sal ia ser licitada em 2007 na nova rodada, mas não foi. Foram 10 anos que nós ficamos aí para retomar a licitação de área do pré-sal exceto o que houve na cessão onerosa em 2010, o leilão de libra em 2013. Com isso, as regiões dos estados e municípios perderam aí muita arrecadação.\r\n\r\nEntão, temos que tomar medidas para reverter esse quadro, não é? Acelerando a produção no pré-sal e retomando a produção nas áreas, nas áreas maduras. Essa é a nossa proposta. Então, o que que está sendo feito do ponto de vista de aprimoramento do ambiente regulatório? Já foram adotadas aí uma série de alterações na política. A Petrobras não é mais obrigada a ser operadora única no pré-sal. Existe o calendário de rodadas. Pela primeira vez agora há previsibilidade. Nós já estamos começando a ver movimentos de pessoas virem morar no Rio de Janeiro para poder estudar, e gente muito qualificada poder estudar essas áreas que estão sendo colocadas em oferta. Temos o calendário que vai até 2019. Até o final do ano vamos avançar dois anos mais, a nova política de exploração e pro dução determina o calendário de cinco anos e tem uma série de outros programas do Governo aí que já foram iniciados. Reativação dos campos terrestre, gás para crescer, combustível Brasil, renova bio. E teve também a medida importante que é a extensão do Repetro.\r\n\r\nEu aproveito e já que estou na Casa aqui dos representantes do Rio de Janeiro, trago a preocupação que a gente identifica na indústria com medidas fiscais adotadas a nível do Estado do Rio de Janeiro. Como Lei Noel, alguns outros tributos e taxas que foram criadas e que colocam o Rio de Janeiro numa situação preocupante num momento em que nós estamos ofertando novas áreas de exploração e produção no litoral do Estado. \r\n\r\nEntão, eu faço um apelo aqui aos representantes da Assembleia Legislativa que reflitam sobre esse assunto, e ao tomar decisões do âmbito fiscal sempre lembrem que acontecem em outros lugares do mundo, que os nossos investimentos aqui, eles competem com investimentos em outros países e mesmo dentro do Brasil. A gente tem, hoje, no Rio de Janeiro uma situação particular em que iam ser três ou quatro medidas aí que estão em discussão, elas podem tirar a competitividade das áreas do Rio de Janeiro nos próximos leilões\r\n\r\nEsses aprimoramentos regulatórios que eu comentei trazem investimentos no longo prazo. Eles estão mais associados aos novos contratos, rodadas, a gente vê também ofertas permanentes diárias a partir do ano que vem. Mas, precisamos tomar medidas no curto prazo, mais relacionadas com os contratos que nós já temos em vigor. O que nós estamos fazendo para destravar investimentos no curso prazo? Uma série de medidas regulatórias, está na agenda regulatória da Agência até 2017/18. Tem a questão da cessão onerosa que são reservas já descobertas que a União está discutindo com a Petrobras, tem a questão de ciências ambientais que precisam ser agilizadas, nós estamos trabalhando na extensão da fase exploratória da décima primeira, décima segunda rodadas, tem a redução de royalties sobre produção incremental que é o objetivo dessa audiência, já chegamos lá. E tem também questão de conteúdo local que está sendo regulamentado na Agência, é um tema importante para destravar investimento.\r\n\r\nNo longo e médio prazos, temos aí as rodadas, as ofertas permanentes diárias, também as melhorias regulatórias e a questão das licenças ambientais. O que que nós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro? Na décima quarta rodada nós temos blocos marítimos, na décima quinta também vamos ter, na décima sexta, em 2019, também. São áreas aí fora do polígono do pré-sal dentro das áreas de concessão. Nas áreas de pré-sal, nas zonas de partilha, segunda, terceira, quarta e quinta rodadas do pré-sal nós teríamos quinze áreas no litoral do Rio de Janeiro. Estão aí marcadas no mapa cada uma delas qual rodada será. \r\n\r\nEsses contratos vigentes e as estimativas que nós fizemos do resultado das rodadas nos indicam que nós teremos 39 novas plataformas de produção sendo contratadas no Brasil em 2017, 2027. Vinte e duas são unidades relacionadas com os contratos vigentes, todos eles, e 17 seriam as plataformas necessárias para produzir o petróleo a ser descoberto como resultado dos leilões que nós vamos conduzir. O total seriam 850 bilhões de reais em investimentos ao longo desses dez anos no desenvolvimento da produção. Quanto disso aí seria contratado junto a setor fornecedor brasileiro? A gente estima que a da ordem é de 350 bilhões de reais divididos aí entre equipamentos e serviços. Esses nove próximos leilões devem trazer 80 bilhões de dólares em investimentos diretos e nós computamos aí royalties, imposto de renda e excedente em oil, resultado da partilha. Estamos estimando em 280 bilhões de dólares de carga tributária para Estados, União e municípios, e imaginamos que a descoberta de 10 bilhões de barris e a produção de dois milhões de barris por dia em 2027 como resultado dessas rodadas. O que vem disso para o Rio de Janeiro? Nós estimamos o impacto desse investimento para o Estado do Rio, considerando as novas rodadas e também as áreas que já estão contratadas aí, nós temos cessão onerosa, libra, sépia, Búzios. Todos os campos que estão já em desenvolvimento mais os que vão ser licitados e a gente estima que no Rio de Janeiro vão ser incorporados 13 bilhões de barris de reserva de petróleo. Se a gente considera que as reservas do Brasil hoje são de 12.7 bilhões de barris de petróleo e 378 bilhões de metros cúbicos de gás natural, nós estamos falando em duplicar as reservas brasileiras somente com o que vai ser incorporado no Estado do Rio de Janeiro, e arrecadação de 20 bilhões de dólares em royalties ao Estado e 23 bilhões de dólares de participação especial para o Estado do Rio de Janeiro também. Daí aquele meu apelo, lembrança aí aos legisladores na questão da competitividade tributária do Estado nos leilões. \r\n\r\nBacia de Campos, chegando aqui depois dessa introdução longa, mas acho que importante para a gente se situar no que está acontecendo na indústria e no Brasil. O diagnóstico que a gente tem da Bacia de Campos. Temos quatro blocos exploratórios na Bacia de Campos. 61 campos, 17 concessionárias, 2.900 poços perfurados. O pré-sal produz 14%, o pós-sal 86. \r\n\r\nA Bacia de Campos é uma Bacia madura. Ela tem uma produção acumulada de 12 bilhões de barris, não é? Equivalente às reservas brasileiras de hoje, e ainda tem reservas de 5.7 bilhões. Mas, dois terços das reservas já foram produzidas. 60% dos campos já têm mais de 20 anos de produção e recuperamos somente 14%. E estimamos que o fator de recuperação da Bacia de Campos, quer dizer, nos níveis que a gente está hoje, de conhecimento, de reservas, de aplicação em tecnologia com as coisas de produção que nós temos é de 24%. Quer dizer que 76% do petróleo identificado e contido lá em baixo nos reservatórios da Bacia de Campos, ficarão lá para sempre se a gente não fizer nada e não tomar alguma medida e tirar as instalações. É o famoso descomissionamento.\r\n\r\nEntão, uma das primeiras coisas que eu disse quando cheguei na Agencia é descomissionamento sobre meu cadáver. Primeiro, vamos analisar, vamos discutir, vamos ver o que nós podemos fazer para tirar petróleo lá de baixo. Porque esse petróleo que ficar lá em baixo, não vai gerar um centavo de royalties, um centavo de riqueza, um emprego, atividade alguma. O mundo está muito mais avançado que a gente nesse setor. Vamos pensar bem antes de sair desinstalando plataformas. Eu lembro que a discussão sobre descomissionamento vinha num crescendo aqui no Estado.\r\n\r\nEsse gráfico mostra aí a produção e reserva da Bacia de Campos ao longo do tempo. Hoje a gente está com a menor vazão desde março de 2005. 12 anos atrás, fruto do declínio que é natural em Campos, com esse grau de maturidade. Mas, perdemos aí 565 mil barris por dia. Quer dizer, perdemos royalties associados a esses 565 mil barris por dia, sem falar na variação de preço que houve desde 2012. Temos aí uma média de produtividade dos poços da Bacia de Campos. 65% dos poços produzem menos de 3 mil barris por dia e 86% dos poços produzem menos que 5 mil barris por dia. Tivemos uma redução muito drástica do número de poços perfurados. A gente tinha ali em 2011, 150 poços, 160 poços sendo perfurados. E temos esse ano aí, até agora, 12. Uma redução muito forte, muito forte que precisa ser revertida. \r\n\r\nAí temos a curva de produção dos Campos, da Bacia de Campos, Albacora, Marlin, Barracuda, Namorado, Marlim Sul, Carapeba. E a gente vê ali declínio de 7, 8, 9 até 16% Marlim Sul, porque está num estágio mais recente de declínio. Mas, é esse o quadro que a gente percebe na Bacia de Campos inteira. Fico feliz em ver o Roque, da Petrobras, aqui concordando comigo, porque os números aí são fornecidos por eles. \r\n\r\nQuando a gente olha a fração recuperada, quer dizer, quanto do petróleo que tem na Bacia de Campos que já foi recuperado, imaginando que a média de expectativa, de recuperação, o fator de recuperação é de 24%, nos campos com mais de 20 anos a gente tem uma média de 23% e nos campos com menos de 20 anos nós temos a média de 9. Ainda tem bastante para dar nesses campos ainda. Mas, os campos mais maduros, eles realmente estão próximos daquela média dos 24 aí da Bacia, esperado no final da vida útil dos campos. Então, precisamos incentivar a recuperação do petróleo presente nos campos da Bacia de Campos aumentando as reservas, como eu falei no início, sem a necessidade de perfurar um poço exploratório sequer.\r\n\r\nEntão, o que que é um desafio de um campo maduro? Na medida que com o campo, vai ficando maduro, as receitas vão diminuindo, a complexidade da operação aumenta. Geralmente a pro dução de água aumenta fortemente, a produção de petróleo caí. Os equipamentos vão ficando velhos, obsoletos, já que tem questões de integridade, de segurança. O gerenciamento do custo fica muito mais difícil e precisamos trabalhar para que a atividade seja retomada. Tem ali também um gráfico que mostra a idade média das plataformas da Bacia de Campos. Têm várias ali com mais de 25 anos já.\r\n\r\nO que que faz o mundo? Em outros lugares o que que é feito para aumentar a produção e a recuperação desses campos maduros, não é? Que já tem infraestrutura instalada, o custo de novos investimentos, ele é mais baixo por isso e permite que no curto prazo se acesse a novas reservas de petróleo e gás. Os governos estendem contratos, estimulam a transferência de operador, que existe uma categoria de companhias que são especializadas em operação de Campos Maduros, tem tecnologia para isso. Da mesma maneira que a Petrobras se notabilizou - e eu me orgulho de ter feito parte disso -, se notabilizou por desenvolver tecnologia, produção em águas profundas e agora no pré-sal, que é um ambiente completamente diferente, existem empresas que se notabilizaram, se especializaram e sabem como extrair leite de pedra, como tirar mais petróleos de campos maduros. Então, é natural esse processo de transferência de ativos, de um tipo de companhia para outro, ao longo da vida de uma bacia. Como na Bacia de Campos esse processo está coincidindo com a situação da Petrobras, que precisa desalavancar e está vendendo ativos, há uma confusão de conceitos, mas na verdade esse processo de transferência de ativo, ele é um processo natural desejável e que existe em todos os lugares do mundo. E esse processo ajuda na retomada de enriquecimentos. É difícil, para não dizer impossível que uma companhia se notabilize, seja especializada e seja capaz de ser a melhor entre as melhores em todos os tipos de atividade da indústria, terrestre em campo maduro, terrestre em campo marginal, água rasa, água profunda, pré-sal, campo marginal. O ideal é que tenhamos uma indústria de petróleo em que existam atores capacitados em cada uma dessas especialidades, de forma que detém em determinado momento da vida de campo se possa extrair o melhor usando esse tipo de empresa. Com incentivos econômicos, não está parecendo bem ali, não tem preto no slide, adaptações regulatórias, nós estamos discutindo, e ofertas diárias em volta desses campos maduros para permitir que aquela estrutura que está lá, está paga, está instalada ajude, no momento da produção, campos que não seriam produtivos se aquela estrutura não tivesse ali. Daí a nossa relutância em continuar facilitando as retiradas de estruturas. País com tão pouca infraestrutura como o nosso, não pode se dar o trabalho, ao luxo de ficar dispensando o que a gente já instalou. \r\n\r\nO que que fazem os operadores? Eles perfuram novos poços para adensar mais, como a gente chama na indústria, ampliam a utilização de métodos de recuperação, trazem novas tecnologias, inovações. Hoje em dia são fenômenos extraordinários, esse shale gas and oil nos Estados Unidos nada mais é do que tecnologia aplicada em indústria. Ou esses aumentos de fator de recuperação que a gente vê mundo a fora nada mais é que o uso de tecnologia e investimento. Eles fazem aí a revitalização de instalações ou Revan, colocam novas plataformas de produção, buscam oportunidades probatórias dentro das áreas e trabalham fortemente na redução de custos. Quer dizer, as companhias que trabalham em campos maduros têm uma estrutura de curso estruturalmente diferente das companhias que estão focadas em ativos muito mais produtivos como os do pré-sal. Isso é fundamental para que elas sejam exitosas.\r\n\r\nUm exemplo aqui, cessão de direitos no Reino Unido. Em 1997, 43 campos supermaduros tinham planos de estar descomissionados até 2007. Com o passar dos anos esses campos foram sendo cedidos para empresas independentes focadas, como eu estava comentando, especificamente na extensão da vida útil. Em 2010, apenas 1 desses 43 campos tinha sido efetivamente descomissionado. A direita ali, a gente vê como é que vai mudando o perfil de companhia operadora nesses campos para as independentes, para as menores, até chegar nas operadoras de campos maduros lá no mar do norte, setor inglês. Em 97 a gente tinha seis campos nas mãos de operadores especializados em campos maduros; em 2010 a gente tinha quase 30, fruto desse processo que houve. Quando a gente olha na Noruega a questão é similar também. Os campos indo com a fração recuperada muito além do programado. A gente tinha ali uma lista de campos. A vida útil ali em 2013, 2002 e 92. Em 92 aquele primeiro campo o pessoal achava que iria ser descomissionado em 2000. Está mais de 2020, por aí vai. Fruto desse processo. É o que nós queremos incentivar aqui na Bacia de Campos também. Estender a vida útil e tirar mais petróleo lá de baixo. \r\n\r\nEntão, o que que nós estamos fazendo? A gente está discutindo essa redução de royalties para até 5% sobre a produção incremental. Questão do permitir reserve based lending, em inglês, é permitir que as reservas sejam usadas como garantias bancarias; prorrogação da fase de produção; fomento a novas tecnologias de recuperação; estímulo a cessões de direito, quer dizer, facilitar a transferência para companhias especializadas em campos maduros. \r\n\r\nNo Brasil, na Bacia de Campos, nós temos 24%, no Brasil é 21. O mundo, o fator de recuperação está em 35; na Noruega 70%. Só de petróleo tem 55%. Para cada 1% adicional no fator de recuperação da Bacia de Campos, nós precisamos de 26 bilhões de reais de novos investimentos. A gente agrega um bilhão de barris e reservas e vamos gerar 16 bilhões de royalties para cada 1%. Quer dizer, se nós levarmos a Bacia de Campos para o que é média mundial, é só fazer as contas para ver o impacto extraordinário que isso, que isso teria. E ali está a curva, o que a gente quer é, estender um pouco mais a curva de produção dos campos e sobre essa produção incremental, aplicar como incentivo uma redução dos royalties. A ideia é ter um aumento absoluto do valor de royalties comparados. \r\n\r\nEsses slides, eu vou deixar aí para vocês. Mostra como funciona no mundo a questão de royalties. A Noruega, por exemplo, e o Reino Unido que são os países mais avançados em termo de fator de recuperação, eles não te0 m royalties. Quer dizer, a legislação, ela é progressiva. O royalty, ele é um tributo regressivo, então, eles taxam mais sobre a renda e em outros países trabalham de forma diferente, são maneiras de você taxar a indústria do petróleo. Mas, quanto mais regressivo for o regime, mais difícil é de aumentar o fator de recuperação para o que dificulta a economicidade dos projetos, especialmente em países como os nossos em que a taxa de desconto, quer dizer, o custo do dinheiro, ele é elevado. Qualquer pagamento que você faça na frente, quando você paga juros elevados sobre ele, ele afeta a rentabilidade dos projetos. Mas, isso é um problema estrutural da nossa economia. \r\n\r\nEntão, o exemplo de royalties como mecanismo de incentivo, quer dizer, quando um campo, ele é maduro. Um campo que tem uma receita de 1 bilhão e meio digamos, quando ele é um campo novo. No final da vida útil, essa receita, caí para 250 milhões em função da queda de produção. Os royalties que são 11,6% da receita líquida caem para 50% da receita líquida em função desse processo. Então, o que nós estamos trabalhando é estender a vida útil e recuperar um pouco de royalties nessa produção incremental. Então, essa metodologia que nós temos, a gente já conhece, já está lá, tecnicamente conhecida. A curva de produção que será realizada, já realizada pelo Campo. Conhecemos o declínio, o que nós queremos fazer em determinado momento numa renegociação com os operadores, é aprovar um plano de investimento em que a produção incremental seja taxada a um nível de royalty menor. Aí vai ser discutido caso a caso com a Agência. Nesse caso, todo mundo ganha, porque temos um incremento, estendemos a vida útil, quer dizer, mantemos a atividade. Isso é muito importante nos municípios da região que a atividade continua. Descomissionou, tirou a plataforma, nunca mais volta. Ao menos, aumentamos o fator de recuperação, aumentamos a rentabilidade dos projetos, aumentamos royalty, emprego, renda, competitividade com projetos em outros países do mundo. Quer dizer, União, Estados e Municípios, empresas, todo mundo se beneficia de um processo desse.\r\n\r\nAqui eu tenho um exemplo de mudanças fiscais recentes destinadas a atrair investimentos feitos no mundo. Quer dizer, muitos países, muitos países focando na taxação para incentivar, incentivar investimentos. Percebe lá que 70% da produção no mundo vêm de campos maduros. E o Brasil teve nos últimos anos uma queda significativa dos investimentos. A gente contava aí com 3.3% dos inves timentos globais na exploração e produção no mundo, esse ano estamos em menos de dois e meio. Esperamos retomar isso com os leilões e com essas medidas. \r\n\r\nTemos um caso concreto que são esses campos aí da Bacia de Campos que a Petrobras colocou para desinvestimento. Campos aí que já estão com a produção declinante. Tem até quatro deles aí em produção, mas em três já que a plataforma está até com plano de descomissionamento.\r\n\r\nVamos ver se a Petrobras está seguindo a diante nesse processo, conseguimos reverter esse quadro. Me dê mais cinco minutos, eu termino, sei que está longo, mas acho que a gente queria mostrar isso. \r\n\r\nA conclusão é que a gente está vivendo a maior transformação do setor de óleo e gás do Brasil desde os anos 50, na área de atuação e produção com a retomada dos leilões, o reposicionamento da Petrobras, a decisão de transferir campos maduros para outras empresas, isso aí abre uma frente que a gente nunca viveu no Brasil. Até porque não tínhamos esses campos, da dimensão da Bacia de Campos, maduros para serem transferidos para outros operadores. E nos setores de refino, logística natural pela primeira vez também pelo reposicionamento da Petrobras, estamos vivendo um momento de abertura nessas áreas. Então, quando a gente coloca isso junto com a necessidade que nós temos, isso vai impactar bastante também Macaé, São João da Barra, Campos, Quissamã, Rio das ostras. A necessidade de uma nova indústria fornecedora de uma indústria de serviços e de materiais e equipamentos que trabalham de forma integrada atendendo esses novos operadores, e a Petrobras que também está demandando serviços mais integrados. Temos a possibilidade associada com o impacto que a Lava Jato trouxe para a indústria de serviço, para recriação de um novo, dinâmico e competitivo mercado do Brasil nas áreas de exploração, produção, no pré-sal e nos campos maduros, no down stream, no gás natural e na área de serviço também. Então, sou otimista em relação ao futuro da indústria no Brasil. Eu acho que a gente tem que fazer a nossa parte e a Agência está disposta a fazer isso, tenho certeza também que todos os atores, especialmente aqui os legisladores estão conscientes do potencial que nós temos e do trabalho que a gente precisa fazer para capturar esse potencial. Muito obrigado aí pela oportunidade de estar aqui com os senhores e fico a disposição para qualquer esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Muito obrigado, eu passo agora a palavra ao Sr. José Luiz Roque, para as suas considerações. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ROQUE - Bom dia, Srs. Deputados, Srs. Prefeitos, todas as autoridades presentes. Bom dia a todos. Eu começo essa apresentação, é rápida. Oito slides aqui, as referências. Eu estou mais fazendo uma referência aos tópicos que foram colocados aqui pelo Diretor da Agência Nacional de Petróleo. Principalmente em relação às dificuldades que a indústria vem enfrentando, particularmente para aumentar o seu investimento. Basicamente, tem sido o cerceador da economicidade de muitos dos projetos que nós vivemos hoje. \r\n\r\nNós temos uma parte que é estrutural e uma parte que depende de coisas que são específicas nossas, mas sem dúvida o preço do petróleo e a questão fiscal que envolve a nossa atividade, ela acaba sendo muito sensível. \r\n\r\nBom, nós vamos falar da Bacia de Campos num enfoque mais histórico aqui, também mostrar um pouquinho da perspectiva da Petrobras. O que nós enxergamos para esses próximos anos e a nossa preocupação por ser um ativo. De fato, engatinhamos e apendemos e desenvolvemos muita tecnologia e partimos para a operação e o reconhecimento internacional de como fazer operação no mar e produção no mar. Isso aí é um motivo de orgulho para a Petrobras e para os postos brasileiros.\r\n\r\nBom, é importante aqui, vou destacar que a Bacia de Campos, ela continua produzindo hoje, nós estamos falando na produção média nos primeiros sete meses desse ano. No Brasil temos 2 milhões e 600 mil barris de óleo por dia e praticamente 1 milhão e 300 vem da bacia de campos. Isso aí somado, lembrando que a Bacia de Campos tem a produção de Produção de pós-sal e também de pré-sal e também 26 milhões de metros cúbicos de gás por dia. \r\n\r\nEstamos há 40 anos produzindo. Poucos dias atrás, em agosto foi de fato marcado 40 anos do início da produção, na Bacia de Campos, lá no Campo da Anchova e de lá até hoje, praticamente 12 bilhões de barris de óleos já foram produzidos de óleo equivalente. Importante destacar que temos uma parte já considerável do pré-sal como foi mostrado pelo Diretor da Agência que também contribui para essa produção desses 1 bi e trezentos, alguma coisa em torno aí de 19% é fim do pré-sal, da Bacia de Campos que ainda não é tão prolífico quanto o que nós temos na Bacia de Santos. Três projetos para isso daí, está ok? \r\n\r\nBom, é importante observar o seguinte. Na prática, na Bacia de Campos nós temos atividade, maior parte dela acontecendo dentro do Estado do Rio de Janeiro, mas nós temos Bacia de Campos geológica dentro do Estado do Espirito Santo. A grande atividade ela se dá dentro da jurisprudência, vamos colocar assim, do Estado do Rio de Janeiro, onde, nós temos aí 49 plataformas das 53 em operação de plataformas de produção. Elas estão dentro do Estado do Rio de Janeiro e além das plataformas de produção são mais 12 sondas que nesse momento entra em perfuração e trabalhos de workover, que a gente chama de trabalhos de recuperação, de produção de postos e eles também atuam nessa área. São aquelas unidades que prestam, que complementam o trabalho da produção. Além disso, além das plataformas das sondas, tem umas unidades específicas para dar manutenção a todas as plataformas de produção. Lembrando que o nosso caso, nas nossas grandes unidades você não desconecta as plataformas para trazer, para fazer manutenção delas em terra, você não para a produção. Então, você leva uma oficina até elas. Essas unidades marítimas, os UMs, aqueles símbolos, na realidade são, podemos ter uma imagem como sendo oficinas, grandes oficinas flutuantes que vão até as plataformas e que fazem o trabalho. São entorno de 400 pessoas, 400 e poucas pessoas especializadas que trabalham em recuperação das plataformas. Então, esse é um trabalho constante. Nós temos nossa ação bem diferenciada, nós temos aí plataformas com mais de 20 anos como já foi colocado, aliás, estamos há 40 anos de produção e equipamentos já muito antigos em operação e que requerem uma manutenção muito intensiva. Trabalhamos num ambiente bastante agressivo e isso aí, você tem uma deterioração muito forte e exige um trabalho muito intenso para que você prossiga com isso. \r\n\r\nDentro da área de Bacia Campos, nós temos hoje muitos poços perfurados, mas, produzindo em torno de 711 poços e operação entre produção e injeção com aqueles que estão contribuindo com aquela produção crescendo em torno de 1.3 milhões de barris por dia. A Petrobras dentro dessa área da Bacia de Campos, é importante observar o seguinte: todo o esforço que existe para colocar em operação que vai produzir essa quantidade de óleo de gás, nós temos que nos valer de uma infraestrutura logística espalhada pela costa do Estado, de portos, aeroportos, além da estação de processamento no caso de Cabiúnas e também temos uma unidade de termoelétrica com a capacidade de gerar energia para uma cidade inteira, de 2 milhões de habitantes, praticamente. A estação de Cabiúnas, que é a estação Benedito Lacerda na base do processamento, é o maior processador de gás no Brasil. Porque recebe gás, não só da Bacia de Campos, mas também já recebe o gás também de pré-sal, através do rota dois. Através dos aeroportos, nós temos vários pontos da costa pelo Estado do Rio de Janeiro. Praticamente nós giramos em torno de 50 mil pessoas por mês que vão trabalhar nas plataformas e praticamente 35% de todo, praticamente 35% de todo estoque da Petrobras, ele está posicionado em bases aqui dentro do Estado do Rio de Janeiro. É o que dá suporte para toda essa nossa operação. Bom, de imediato, nós temos um histórico de como as coisas estão acontecendo. Mas, já vimos dentro da própria Bacia de Campos a instalação de novas unidades como é o caso do Campo da Tartaruga Verde e Mestiça, mais preciosa, cidade de Campos dos Goytacazes. Estamos aguardando licenciamento para colocar essa unidade em operação. A expectativa é para o início do ano, ela está em operação.\r\n\r\nMas, o principal, uma Bacia que tem já 40 anos de produção, muitos campos maduros, como já foi mostrado aí o declínio da produção, o declínio da produção, diga-se de passagem, é algo natural. A forma como isso acontece é que pode ser influenciada e que deve ser influenciada ao longo do tempo aqui é o nosso papel como operadores. É o que nós devemos buscar para poder aumentar a recuperação. \r\n\r\nE sem dúvida a palavra de ordem para uma Bacia como essa é a revitalização. E é o que a Petrobras está fazendo. A Petrobras já conseguiu, já propôs à Agência, no caso teve o Marlim, uma extensão baseada no projeto de revitalização. A Agência nos concedeu um prazo até 2052, já temos um projeto associado a isso. Então, aquela figurinha foi mostrada uma queda, já um novo pico de produção. Aquilo lá de fato é o que vai acontecer no caso de Campo do Marlim. Existem outras oportunidades também, estão passando pelo mesmo crivo agora. Tudo depende da economicidade. A decisão de fazer esse tipo de investimento é mostrar que é econômico. Uma vez que você tenha economicidade para além daquilo que é o período original de concessão, você tem a possibilidade de apresentar ao regulador um projeto de revitalização e solicitar a extensão de prazo. \r\n\r\nA Petrobras, importante, nós temos um portfólio bastante amplo, coisas extremamente novas, de altíssimas tecnologias, extremamente... estado da Arte, vamos colocar assim, vamos colocar o pré-sal. Mas, nós temos os nossos campos antigos. Para os quais, o que nos interessa, e aí a gente tem que ver o seguinte, o que nos trouxe até aqui não nos leva adiante. Então, nós vamos precisar de uma nova abordagem do ponto de vista ecológico, do ponto de vista de tecnologia, propriamente dito, os investimentos, e também a abordagem que eu chamo abordagem de negócio que permita de fato você olhar, como transformar essa oportunidade em negócio, né? Lembrando que nós temos muito óleo ainda a ser recuperado. Mas, ele precisa ser viável economicamente.\r\n\r\nAlém de Marlim, nós já estamos estudando o campo do Albacora e outros campos, né? que fazem parte da lista nossa de oportunidades que devem entrar em breve num pedido de extensão de concessão. O fato é que oficialmente nós temos dentro do nosso plano de negócio, nós estamos já discutindo um novo plano de negócio, 82 ainda está em discussão, mas no 1721 que é o que está válido, nós temos lá registrado 48 novos projetos em produção dentro da Bacia de Campos. Associados aí em torno de 10 bilhões de dólares em investimento. Isso representa nesse período 89 postos e também, pessoalmente, o incremento que vai dar não só por recuperação, mas vão impedir, vão reduzir aquela taxa de queda que nós temos do declínio da produção. Nós estamos falando que esses novos postos, nesse período eles devem aportar algo em torno de 450 mil barris de óleo por dia. Na realidade, ele não vai se somar ao que tenho agora, na realidade ele vai ajudar a reduzir a velocidade com que eu tenho a queda que hoje já é natural desses campos aí. Mas esse já é parte do esforço de manutenção, não só de manutenção, mas de recuperação da produção e aumento do fator de recuperação do óleo que nós temos nessa área. \r\n\r\nBom, digamos, foi destacado que nós temos, o pré-sal como um todo, ele é muito marcado pela produção exuberante que nós temos na Bacia de Santos. Mas, nós temos uma redução também bastante forte na Bacia, dentro da Bacia de Campos. Particularmente, nesse momento ela é mais notável na porção que está dentro do Estado do Espirito Santo numa área chamada Parque das Baleias. Mas, nós temos no Estado do Rio de Janeiro várias outras oportunidades que estão em avaliação e fazem parte do trabalho que a Petrobras vem buscando de descobrir o que que nós temos, podemos avançar em incorporar novas reservas e também viabilizar os projetos que estão em curso na nossa carteira. Então, dentro da área de Marlim, estamos lá perfurando nesse momento o posto de brava para poder avaliar melhor uma acumulação que já tinha sido descoberta anteriormente.\r\n\r\nEm Albacora nós temos também uma região que deve ser testada, que é importante, aliás, diga-se de passagem, essa variação que nós vamos fazer do pré-sal da área de Albacora, porque ela vai nos permitir fazer a revitalização de todo aquele campo de Albacora, como um todo. Dentro da área de Marlim Leste, já temos uma área de produção que Tracajá. Recentemente a Petrobras anunciou uma descoberta na área de Marlim Sul que são os Poraquês, que deve ser também avaliado e que deve entrar dentro do plano de desenvolvimento, ser conectado e fazer avaliação dessa área como um todo, além de Carimbé, Caratinga, que a gente já produz há mais tempo. \r\n\r\nEntão, existe em muitas possibilidades ainda sem dúvida, existem, não só para novas oportunidades. Isso aí representa também um esforço exploratório e a companhia continua fazendo dentro de uma bacia madura. Existem essas possibilidades. Além disso, todo um aspecto voltado para como fazer e levar adiante a vida desses campos que estão em operação. A extensão da vida útil dos campos. Existe um momento em que você analisa o corte econômico, que chama, dos seus campos, que a partir do qual, daquele momento, tudo que você produz praticamente não pagaria o seu investimento, vamos colocar assim. Então, daí a importância em discutir como tratar os campos maduros, porque eles por natureza vão produzir menos. Por maior esforço que eu faça, eles vão produzir menos porque eu já tenho muito mais competição de outros fluidos. Água principalmente sendo produzida junto com óleo. Então é necessário que a gente tenha um tratamento diferenciado para isso.\r\n\r\nA Agência já está sinalizando com um imposto adicional em relação ao óleo incremental, um novo óleo que a gente vinha produzindo dessa ... já é uma excelente iniciativa. Mas o fato é que nós temos ainda muitas oportunidades e a Petrobras vem buscando não só dentro do seu portfólio, agindo de forma autônoma, ou buscando parceiros através de parcerias estratégicas, a possibilidade de estender a vida útil desses campos, a vida útil das instalações que estão instaladas, lembrando que naquele instante isso acaba sendo bastante... É limitador transformar as instalações que você tem, colocar instalações novas. Você precisa de hora para pagar isso tudo aí.\r\n\r\nEntão, esse é o trabalho que nós estamos fazendo no momento de avaliação para fazer com que a Bacia de Campos permaneça. Nós temos projetos para permanecer produzindo por muito tempo e nós estamos buscando o ponto que torna economicamente viável, e que isso traga bons resultados para todos. \r\n\r\nÉ isso aí, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Muito obrigado, aproveito também para saudar a presença do Sr. Thiago Valejo Rodrigues, e da Sra. Priscila Scarin, ambos da FIRJAN; da Sra. Prefeita Maria de Fátima Pacheco, da cidade de Quissamã, seja bem-vinda. Passo a palavra para o Sr. Antônio Guimarães, por favor. \r\n\r\nO SR. ANTONIO GUIMARÃES - Bom dia a todos, gostaria de inicialmente cumprimentar a mesa, na pessoa do Deputado Filipe, Presidente da Comissão, e o Deputado Osório e assim cumprimentar a todos os Deputados da Casa. Gostaria de aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Décio Oddone, diretor-geral da ANP; cumprimentar o Prefeito Aluísio e a Prefeita Maria de Fátima representando os prefeitos da região, e cumprimentar a todos aqui. Agradecer primeiramente a oportunidade, Deputado Filipe, dessa Comissão, estar trazendo o IBP para este debate e talvez inicialmente nesse assunto, porque o Rio de Janeiro, hoje, como maior produtor de petróleo do país, é nossa obrigação conhecer do setor melhor para que a gente possa tomar as melhores decisões para o Estado e para o país. Então quando mais a gente conhecer - e essa oportunidade sem dúvida nenhuma ela serve para isso - tenho certeza que juntos vamos tomar as melhores decisões para aumentar a produção do Rio de Janeiro, com arrecadação, emprego e renda que é importante. \r\n\r\nE a gente não pode deixar de considerar que o país, o Brasil hoje, tem no petróleo uma grande riqueza. E talvez a gente ainda não tenha percebido, porque nós temos várias políticas, países que se tornam grandes produtores de petróleo passam a ter um foco diferenciado no petróleo, passa a ter políticas de petróleo. Talvez hoje a gente ainda trata o petróleo com um produto industrial como qualquer outro e a gente não pôs o foco devido e talvez a gente está chegando em um nível de maturidade que é necessário que a gente comece a entender melhor esse setor. \r\n\r\nNão é diferente no caso aqui que a gente vai discutir a questão dos campos maduros porque, talvez não fosse o caso de discutir antes porque nós ainda não estávamos próximos como estamos ago ra em importantes decisões de descomissionar infraestrutura que já custou milhões de investimentos. Lógico, que teve a sua oportunidade de produzir muito, mas agora chega a um ponto que nós temos que tomar uma decisão: ou nós vamos aproveitar e a infraestrutura é algo caro e difícil de ser conseguido, ou nós vamos aproveitar para usar essa infraestrutura para aumentar a produção do país para que ele não seja desperdiçado ou nós vamos perder uma oportunidade, e a gente vai ver que isso no mundo é muito discutido. Então é o momento de o Brasil realmente mergulhar nessa discussão e entender a conjuntura do petróleo como um todo. \r\n\r\nEntão esse é o meu objetivo aqui. Logicamente eu venho com o objetivo de dividir informações.\r\n\r\nO IBP, Instituto Brasileiro de Petróleo tem 60 anos. Foi criado pouco depois da criação da Petrobras até para ser um instituto independente, que pensasse petróleo que não fosse somente a Petrobrás na época do monopólio e hoje nós representamos setor de exploração e produção no país. \r\n\r\nEsse quadro mostra algo que a gente já vem discutindo há anos. O importante desse quadro é o setor, ao longo dos anos, ter sido consistente naquilo que era importante - e a gente vem discutindo isso com a sociedade - aquilo que é importante ser considerado para que a gente tenha um setor sadio e com capacidade de investimento. Esses itens eles trabalham a questão do que é atratividade do setor.\r\n\r\nEntão hoje nós temos questões de conteúdo local que estão sendo endereçados pela Agência. Conteúdo local é algo importante para o país. Temos que capturar o valor que o setor de petróleo pode trazer no sentido de desenvolvimento da indústria local, agora o excesso protecionismo vai para outro extremo, ele acaba limitando o investimento por adicionar custo e diminuir capacidade de investimento. Então a gente precisa saber atacar a questão e termos políticas que fomentem o desenvolvimento do conteúdo local. \r\n\r\nA previsibilidade e a competitividade do ambiente regulatório são importantes. A ANP vem no último ano trabalhando na melhoria desse ambiente regulatório. O Governo, eu vou mostrar no slide seguinte, no último ano fez avanços fantásticos sem os quais não adianta a gente discutir a questão específica dos campos maduros, mas se a gente não olhar o todo, a gente acaba perdendo de perspectiva que o investimento vai acontecer desde que exista o ambiente regulatório. \r\n\r\nPrevisibilidade e competitividade fiscal eu vou falar um pouco mais sobre isso. A gente tem observado, e talvez seja o caso até da gente discutir um pouco mais com profundidade com essa Casa, vários dos movimentos que o Rio de Janeiro fez tentando trazer cobranças adicionais de impostos ao setor no momento onde na verdade o mundo está fazendo ao contrário, quer dizer, com a queda dos preços não é o momento de tentar aumentar a tributação, então é um apelo que vou fazer mais adiante sobre essa discussão. \r\n\r\nQuestão de licenciamento ambiental ainda continua sendo um desafio. Então essa é uma área que independe do Rio de Janeiro, mas tem questões que a gente também precisa tratar com o Rio de Janeiro. E existe uma oportunidade para o desenvolvimento de um mercado que é crescente no mundo e ele vai ser a transição para o regime de mais baixo carbono que é o gás natural. Se nós conseguirmos desenvolver esse mercado vamos perder a oportunidade dessa transição. \r\n\r\nO que foi importante que aconteceu no último ano, um ano e pouco que tem sido discutido e tem melhorado o ambiente de negócios que favorece a gente tentar buscar atrair investimento? A ANP junto com o Governo Federal desenvolveu um calendário de rodadas. Ele é importante porque ele sinaliza para o investidor que o país é um país importante de petróleo, mas ele vai gerar oportunidades. As empresas que vem aqui e se instalam não podem imaginar que depois de criar uma estrutura, contratar funcionários, elas não vão saber quando elas podem ter um bloco para explorar senão o que acontece é que elas abrem escritório, fecham escritório. \r\n\r\nCriamos uma nova política de IP, o Ministério de Minas e Energia acabou de editar no começo do ano uma nova política de IP buscando desenvolver o setor. Nós resolvemos a questão do operador único, onde a gente passa a ter oportunidades de ter outros operadores além da Petrobrás operando no pré-sal. Está finalizando a discussão, nós temos um modelo de conteúdo local para a 14ª rodada que já é bem mais atrativo do que existia no passado, estamos discutindo a questão dos wavers. Existe a questão do Repetro que está em andamento, e nós precisamos tratar aqui também nessa Casa a questão do Repetro, porque se a gente não entendeu o que ele é e porque ele é importante, nós não vamos resolver o problema dos campos maduros também. \r\n\r\nE tem a questão do preço de referência. Eu sempre digo o seguinte: tem uma discussão sobre como tributar petróleo; a gente pode tributar mais ou menos, mas no final das contas são formas diferentes de tributar. E a forma como se calcula o royalty, quer dizer, qual o preço de referência, ele vai ter um impacto se você está tributando mais ou menos. Esse assunto está sendo discutido e encaminhado pela ANP. \r\n\r\nO que é importante? Sabendo que hoje nós somos um importante país produtor de petróleo, hoje e no futuro, e a se a gente pensar futuro, a gente, como o Décio disse, antigamente havia uma visão de que talvez fosse faltar petróleo. Hoje, todo ano se descobre por causa do desenvolvimento tecnológico, se descobre mais petróleo do que se consome todo o ano. O que significa que a gente está aumentando o estoque de petróleo descoberto no mundo. Então todo ano aumenta esse estoque, e quanto mais avançar a tecnologia, mais isso vai acontecer. Então o problema não é falta de petróleo. \r\n\r\nDo outro lado, com todas as mudanças tecnológicas, o compromisso que nós temos com o meio ambiente, o acordo de Paris, a mudança que se prevê do perfil de consumo de petróleo, o que nós estamos vendo lá naquelas barrinhas é que o crescimento do consumo de petróleo vai se estabilizar e é isso que se chama “o pico de consumo”. \r\n\r\nEntão não vai faltar petróleo para suprir, mas nós vamos começar a ter problemas de falta de demanda, porque nós vamos ter várias descobertas que vão competir para tentar suprir essa demanda que vai passar em um determinado momento a ficar estável. E em algum momento, já se discute se é na década de 30, na década de 40 ou na década de 50, ela pode começar a ser declinante. O que isso significa? Tentando traduzir isso para a nossa realidade: na medida em que se tem muito petróleo e pouca demanda, o grande efeito vai ser no preço, então não vai acabar o petróleo, vai continuar se produzindo o petróleo, mas nós vamos ter o efeito que o preço do petróleo vai ser baixo. Por que isso é importante? Porque o nosso tipo de ativo, aquilo que está aqui na frente do Estado do Rio de Janeiro são águas profundas, o que por natureza operar à 200 km da costa, operar 2 mil metros de profundidade - e aí você produzir petróleo com todo o custo logístico que isso tem - logicamente tem um ônus muito maior. E para nós isso é importante, porque a gente vai estar competindo naquele momento com locais onde se é muito mais barato produzir.\r\n\r\nArábia Saudita é petróleo em terra, você fura, você produz petróleo. Hoje em dia você tem o grande efeito mundial da queda do preço do petróleo foi o advento do shale oil, o óleo não convencional americano que derrubou o preço do petróleo no mundo inteiro. Existe uma abundância e ele é muito flexível para se produzir e para se parar de produzir. \r\n\r\nTudo isso já tem um efeito projetado para o futuro. Então o que isso faz com que o Brasil tenha que fazer? Nós temos que nos planejar para sermos competitivos e atrativos, como o Décio colocou, o nosso ativo que é dos melhores do mundo em termos de quantidade de petróleo que possa ser descoberto, que esse petróleo não fique de baixo da terra. Esse é o objetivo. Nós temos que pensar que apesar de nós estarmos em 2017 o prazo, o tempo de investimento e o horizonte de petróleo, quando a gente fala 2035 nesse gráfico, para nós é amanhã, porque decisões de investimento, quer dizer, vender um bloco hoje, ele vai produzir daqui a 10 anos, a gente já está falando em 2025, 2027. E 2035 é 10 anos depois, um investimento desse é para 30 anos. \r\n\r\nÉ importante que a gente comece a entender que o mundo já está tomando decisões baseado nesta visão de futuro, e o que isso significa? Quando a gente olha esse quadro, o mundo inteiro está fazendo revisão fiscal porque todos os países querem fazer com que o último petróleo que fica em baixo da terra não seja o meu, que seja o do outro. E o Brasil da mesma forma vai ter que se posicionar e passar a ter políticas tão competitivas e agressivas quanto o resto do mundo, porque o capital vai buscar as melhores oportunidades para produzir e ter rentabilidade em um horizonte, que a gente está aqui comentando de várias incertezas sobre a demanda futura. Essa é a importância, o mundo inteiro já está fazendo o dever de casa, por isso é importante e tempestivo essa audiência, porque vocês no momento correto estão trazendo o Rio de Janeiro para esse debate.\r\n\r\nE o que é mais emblemático de tudo isso? Eu estou trazendo esse quadro porque duas semanas atrás eu estive em uma conferência em Aberdeen, na Escócia. Seria a região de Macaé, região do Norte Fluminense para a produção de petróleo da região do mar do norte. E lá estava o Sr. Andrew Jones. E eles têm uma palavra muito esquisita que é a Fazenda, Receita Federal deles, participando pessoalmente desse evento para dizer o seguinte: eles sabem que tem uma bacia declinante e eles precisam dessa receita, e eles sabem que eles precisam ser mais competitivos para atrair investimentos. Ele pessoalmente foi a esse evento para poder afirmar para as empresas o seguinte, que ele já tinha investido mais de 2 bilhões de pounds em incentivos para aumentar a produção, eles já reduziram o royalty a zero, como o Décio mostrou na apresentação dele. Não só o Reino Unido como a Noruega já reduziram o royalty a zero. Então o objetivo deles é o seguinte, é não deixar petróleo embaixo da terra, é produzir o máximo possível. E com impostos regressivos você diminui a taxa de recuperação. Ele afirmou nesse seminário que eles têm como objetivo recuperar mais de 20 bilhões de barris que eles entendem possível dentro daquela bacia. E com isso eles estavam sabendo que eles já têm um regime bastante competitivo, eles iam anunciar novos incentivos. \r\n\r\nEntão este é um exemplo, para mim o exemplo mais típico do que está sendo feito para tentar se aumentar o fator de recuperação. O Brasil nos últimos anos, é um país importante, 40% de todo o petróleo foi descoberto no Brasil, grande parte desse em águas profundas e esse é o nosso desafio. Quando a gente olha o dado que foi apresentado, boa parte dessa produção e boa parte dessa riqueza se concentram na Bacia de Campos, na Bacia de Santos. Quer dizer, na costa do Rio de Janeiro. E o que é típico, esse aqui é um quadro típico mostrando a situação do Brasil produzido por uma consultoria, é que naturalmente toda a produção de petróleo é declinante, porque você faz um investimento, digamos que sua plataforma tenha capacidade de produzir 100 mil barris de petróleo, você começa produzindo petróleo, a capacidade da plataforma não diminui, o que acontece é que você começa a produzir dos 100 mil barris, em um determinado momento você faz injeção de água para manter a pressão, chega um determinado momento que você começa a produzir água, essa água vai crescendo, são os mesmo 100 mil barris que a plataforma tem capacidade de produzir, e chega em um momento em que você está produzindo mais água do que óleo. Esse é o grande desafio. \r\n\r\nEntão o que é essa discussão de aumento de fator de recuperação em campos maduros? É você aplicar técnicas e tecnologias que exigem investimento para que você passe a produzir mais petróleo do que água. E o que acontece normalmente? Essa produção vai até um ponto que quando você está produzindo com os mesmos custos de produzir 100 mil barris, você está produzindo 70% água, significa que só 30% da produção estão pagando os custos. Chega uma hora que é inviável você continuar operando aquela plataforma. É neste momento em que se decide o descomissionamento. E o que você está fazendo? Apesar de você está produzindo petróleo e ter petróleo para ser produzido, se não há nenhuma mudança no economix, não se justifica manter essa produção. Então você para de produzir e descomissiona a plataforma. E no mundo inteiro o que se tenta fazer é gerar condições que permitam usar aquela mesma infraestrutura para que você volte a aumentar a produção de petróleo. O que você precisa? Investimento, basicamente. Investimento para novos postos, novas linhas de escoamento para trazer isso para a plataforma. Tudo isso custa muito caro. Você tem técnicas de injeção nos postos que permitem com que você melhore a produção também do posto. Então é basicamente isso que precisa ser feito, muita tecnologia. \r\n\r\nE o que nós vemos nesse quadro, só para completar, é que nós temos uma série de projetos em desenvolvimento, que é a parte amarela que vão permitir durante um tempo a gente fazer esse desenvolvimento. Mas os leilões são importantes por causa da área verde. Sem leilões, vai chegar um momento em que você não tem novas descobertas e você não consegue acrescentar a produção. O leilão é importante para o futuro, como o Décio colocou, é para gerar oportunidade de produzir petróleo no futuro, agora no curto prazo, se nós quisermos manter a produção, nós temos duas alternativas: investir em fator de recuperação em campos maduros e continuar o desenvolvimento do estoque de projetos que nós temos hoje. \r\n\r\nExistem vários desafios na indústria do petróleo hoje que precisam ser conhecidos por esta Casa para que a gente possa trabalhar, para destravar esses investimentos, para poder permitir que eles aconteçam e que eles tragam benefícios esperados pela sociedade. \r\n\r\nO que é essa discussão sobre campos maduros? Chega-se a um determinado momento onde você está produzindo uma determinada quantidade de petróleo. Essa quantidade ali em percentuais vai gerar, ele vai pagar os investimentos daquela primeira “pizza” ali da esquerda, 40% dos custos de produção vão para pagar os investimentos. 20% são para pagar o custo de operação, então sobram 40% de toda a receita líquida. Como ela é distribuída? A gente pega aqueles 40%, e 60% são pagos em impostos e 20% só que ficam para o investidor. O que é a ideia da discussão da revitalização dos campos maduros? A partir de uma recalibragem dos impostos, aumentar o tamanho da “pizza”, é aumentar a produção, fazendo com que ao aumentar a produção, diminuindo a parcela do Governo aqui nesse exemplo diminuindo em média 75% de tributação para digamos, em média, 65% de tributação, como você consegue aumentar o volume de produção, o que você faz aqui nesse exemplo é que você sairia de uma receita de 30 naquele caso para uma receita de 52. Isso é a discussão sobre revitalização de campos maduros, cobrando um pouco menos, arrecadar muito mais no futuro. Esse é o conceito e todos os países fazem isso. No caso do Reino Unido, inclusive, levando royalty a zero; no caso da Noruega levando o royalty a zero, porque eles tributam pesadamente a renda. \r\n\r\nEsse aqui é um caso real; é um campo onde já houve o pico de produção, ele já está há alguns anos declinante, mas ainda tem valor porque tem muito petróleo a ser produzido. Como eu expliquei, não é porque a plataforma não quer produzir petróleo, é porque ela está produzindo água, os 100 mil barris que ela é capaz de processar, ela está processando provavelmente nesse caso 70% de água, 30% de petróleo. E o que se faz nesse momento é que se pensa em, ou você faz um investimento adicional, que é aquela barrinha azul, para justificar você conseguir volumes novos, senão você naquele momento da barrinha azul, se você não investir, você para de produzir. Esse investimento adicional, o que ele faz? Ele gera uma produção adicional. Esse que é o objetivo, essa é que é a teoria dos campos maduros. E se você tinha no caso aqui, um caso real, se você tinha 10% de royalty que eles geravam um certo pagamento para o Estado, ao tributar 5% e atrair novos investimento, o que você consegue? Você não perde aquela parte que está pagando os 10%, ela vai continuar declinante, você estendeu a vida útil dos 10% que já podia ter parado e você adicionou ainda uma renda que não era esperada que vai pagar ainda royalty de 5%. Então o Estado aumenta em muito a sua renda e ele estende o prazo pelo qual ele pode tributar petróleo. Esse é o conceito e este é um caso real. O que a gente faz? A gente atrai novos atores, companhias geralmente médias e pequenas que são, como o Décio explicou, são especialistas nessa área, e que fazem investimento de recuperação e adensamento dos postos. E fazem também a extensão da vida útil. Então se a gente produzir durante mais tempo, com certeza o fator de recuperação vai ser maior. O que isso traz como consequência? Que é importante para algumas regiões: a questão do emprego. Hoje se a gente parar para analisar, assim como o Décio mostrou, talvez nós estamos vivendo o pior momento de muito tempo do ponto de vista de emprego de petróleo. Ho je nós temos provavelmente, final de 2017, nós fechamos com menos da metade do número de empregos gerados que o petróleo gerou em pico em 2013, isso logicamente se reflete, quer dizer, é o que a gente vê nas cidades do Norte Fluminense, o que houve de esvaziamento da movimentação do número de pessoa e de movimento econômico, Aí não é só mais o royalty que gera valor para o país, tenho certeza de que para regiões afetadas, a movimentação das pessoas, economia e manutenção do emprego é algo importante. E se a gente fizer esse investimento, logicamente esse gráfico mostra o efeito composto que várias iniciativas que não só o desenvolvimento dos projetos existentes, os novos projetos que estão sendo leiloados - e a barrinha marrom é a adição de empregos que possivelmente mais rápida a partir do desenvolvimento de investimento em campos maduros. Então esse é um fator também importante, dado o impacto social que isso tem para as regiões afetadas.\r\n\r\nE o que eu gostaria de trazer também como discussão, rápido para a gente olhar, questões além do royalty, que são importantes da gente considerar. Em um regime típico de tributação, o que acontece no mundo é que ninguém tributa o setor de petróleo antes de existir receita, existem até regimes que incentivam o setor de petróleo dando benefícios fiscais antes do início da produção. Como é que funciona no Brasil? No Brasil nós temos um caso diferente, a gente tributa petróleo antes de existir receita, o que diminui a atratividade, e é preocupante. E esse caso tipicamente ele se traduz na discussão do Repetro. \r\n\r\nO que é o Repetro? Muito pouca gente sabe o que é Repetro. Tem gente que fala que é uma isenção fiscal, não há renúncia fiscal que o país tem. Na verdade, todo país pode escolher como tributar petróleo, você pode tributar o investimento ou pode tributar renda. Todos os países tributam a renda. Por um acaso o Brasil como país, tem impostos sobre o investimento, se nenhum país tributa o investimento e o Brasil tributa a renda, então pesadamente igual a todos os outros países, se nós tentarmos tributar o investimento também, não tem projeto que voa no Brasil. \r\n\r\nO que é então o Repetro? O Repetro é um regime que foi criado para igualar as condições de investimento do Brasil com relação ao resto do mundo, onde você desonera o investimento. Isso não é nada diferente do que se faz em todo o mundo. Então se o Brasil tributa renda do petróleo em 73%, 75% assim como a Noruega e o Reino Unido, e nós tentarmos tributar o investimento também, os projetos do Brasil não vão decolar. É importante que a gente tenha essa linguagem para comentar, porque se fala que o Repetro é uma desoneração, uma renúncia fiscal. Ele só seria renúncia se fosse possível ser cobrado. Ele não é possível de ser cobrado porque os projetos seriam absolutamente inviáveis, agora foi criado com um regime tributário porque o Brasil não tem uma política específica para petróleo. Nós teríamos que desconectar o petróleo dos regimes fiscais brasileiros e isso não existe. A forma de fazer foi o Repetro.\r\n\r\nO que o gráfico mostra? Ele mostra o seguinte: foi um estudo feito pelo Mackenzie para tentar demonstrar o que aconteceria se não houvesse o Repetro. Então nós pegamos lá primeiro - e a base desse estudo é 2010 - nós pegamos - a parte azul é a parte do sem o Repetro o que aconteceria com o declínio natural que nós temos hoje dos campos maduros, então essa é a parte azul sólida do gráfico. O que aconteceria, como já tem uma série de investimentos que já tomaram a decisão de investimento, nós temos aquela barrinha que eu não saberia dizer se é amarela ou marrom, que seria, sem Repetro ainda assim haveria um crescimento da produção porque já foram tomadas decisões de investimento e naturalmente vai haver um crescimento da produção. Mas na hora que esses projetos entrarem em operação, você passa a andar em paralelo com o declínio da produção porquê de novo não se vai ter investimento novo, e aquilo que já está se produzindo vai continua declinante. \r\n\r\nSe nós - e aí essa discussão sobre a renovação do Repetro - aquela linha azul representa o potencial brasileiro com o Repetro. Com o Repetro tanto projetos que tem hoje quanto os novos projetos vão ser tomadas a decisão e o investimento. Por que isso é importante? Porque ele funciona tanto para projetos novos, mas é importante notar que para campos maduros, quem for investir para aumentar a produção, se não tiver o Repetro irá pagar imposto sobre os novos postos, os novos investimentos o que absolutamente inviabilizaria essa atividade. Então é importante conhecer e ter uma noção sobre isso porque tem uma discussão em curso - acabou de ser renovado o Repetro Federal - e nós temos essa discussão agora com o Estado sobre a extensão do Repetro estadual, que significa a desoneração do ICMS sobre os equipamentos de produção. \r\n\r\nIgualmente, não é uma desoneração nem uma renúncia fiscal por quê? Porque, se fosse possível cobrar o ICMS, seria pago. Mas cobrança de ICMS sobre esses equipamentos só inviabilizam a atração do investimento. Por quê? Porque, de novo, a renda do petróleo no Brasil já é pesadamente tributada. \r\n\r\nBom, uma outra questão importante, que eu gostaria de chamar a atenção de vocês, só para finalizar. Em momentos anteriores, foram discutidos nesta Casa, e tem uma série de questões em andamento, que também hoje trabalham ou sinalizam contra o investimento. Foi aprovado há dois anos a questão do ICMS sobre a extração de petróleo. Seriam 20% sobre a receita de petróleo, no momento da sua produção, onde boa parte desse petróleo acaba sendo exportada. \r\n\r\nO que acontece? Esse ICMS passa a ser um custo. Não é possível imaginar que um projeto de petróleo seja viável se você tirar 20%, quer dizer, que na verdade não é 20, porque ele é calculado por dentro, é 25% da sua renda. Então, o ICMS calculado por dentro, ele retira 25% da receita. \r\n\r\nLogicamente, esse tipo de sinalização para o investidor é a pior sinalização que existe. É o Rio de Janeiro, com todo respeito, ...\r\n\r\n... Deputado Luiz Paulo, e por isso é importante a gente poder debater, para que a gente possa entender que isso tem um impacto na atração de investimentos. \r\n\r\nEntão, nós mostramos que nós queremos atrair investimentos para os investimentos futuros. Essa questão é importante agora para o investidor que vai tomar a decisão de participar dos leilões, mas igualmente importante para que, se a gente quer atrair uma série dessas pequenas e médias empresas que vão vir investir no Brasil para a recuperação dos campos maduros, isso hoje se apresenta como um risco para o investidor. \r\n\r\nEntão, não está sendo cobrado por quê? Porque o IBP entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e, lógico, que está sendo debatido. Mas ainda, apesar de nós entendermos como inconstitucional e acreditarmos que isso vai ser resolvido no Supremo Tribunal Federal, para o investidor, continua sendo um risco. E se isso fosse efetivamente cobrado o que aconteceria, naquela curva que eu mostrei, declinante, de produção, você anteciparia o fim da vida útil de muitos dos campos que hoje estão produzindo no Rio de Janeiro. O que seria, na verdade, um tiro no pé. Porque, em vem de você aumentar a produção para tentar aumentar a renda, você diminuiria a produção. Por isso que é importante chamar atenção para esse aspecto. \r\n\r\nE junto com ele, a taxa de fiscalização ambiental, que foi criada aqui, duplica o que já existe hoje em termos de atividade. \r\n\r\nCom todo respeito, Deputado, novamente, a importância de que não haja duplicidade de atividades, como fiscalização, que hoje já é feita pela IBAMA. Então, é desnecessário que haja a cobrança de uma taxa para se fiscalizar aquilo que já é feito competentemente pelo IBAMA e pela ANP, assim como a questão do ICMS no Repetro. \r\n\r\nEntão, essas são questões, e ali eu mostro no gráfico, por exemplo, só para a gente imaginar. Se a gente está falando que o petróleo vai ficar num preço muito mais baixo pelo longo prazo, e a gente está falando aí de 50, 60 dólares o barril, você retirar 25% de renda significa que a gente quer que os projetos no Brasil decolem com o petróleo em torno de 40 dólares o barril. Esse seria o cenário. \r\n\r\nEntão, é importante que esta Casa, que a gente possa ter oportunidade de debater e olhar essa questão com cuidado por quê? Eu entendo que essas decisões foram tomadas, em algum momento, face aos desafios que existem hoje no Estado do Rio de Janeiro. Agora, não necessariamente essas decisões vão aumentar a receita, do nosso ponto de vista, muito pelo contrário. Elas vão atuar redu zindo o nível de investimento e reduzindo a produção no Estado, caso elas venham a se materializar. \r\n\r\nObrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Muito obrigado, Sr. Antônio Guimarães. Agora eu abro espaço para perguntas dos Deputados. O primeiro que me pediu inscrição foi o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Filipe, Sr. Vice-presidente, Deputado Carlos Osório, senhoras e senhores, é muito difícil discutir um tema de forma isolada. Porque tanto a reapresentação da Lei Noel que fiz, tanto que não está aprovada, só foi representada, tanto a taxa de fiscalização que é lei, elas derivam de um contexto maior. Não são fatos isolados. Primeiro eu queria lembrar que um dos raros produtos que não taxados na origem é o petróleo, que é uma discriminação contra o Estado do Rio de Janeiro. E que eu não ouço nas preleções uma vírgula sobre isso. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto, chama-se Lei Kandir. Nós não taxamos na origem, taxa no destino. Tudo aquilo que a Petrobras exporta, cada vez exportando mais, por causa do pré-sal, nós deixamos de ter o ICMS. Nós estamos perdendo por ano, segundo os meus cálculos, 4 bilhões de reais. Segundo os cálculos da Secretaria de Fazenda, 2.6 bilhões de reais. Seja o da Fazenda, seja o meu, porque eu calculo com a média Brasil de alíquota de 13% sobre os produtos exportados, seja o cálculo da Fazenda, estamos falando em perdas de 3 bilhões. Quando estamos falando 3 bilhões, Sr. Prefeito, não é só do Estado não, dos Estados e municípios. Segunda questão.\r\n\r\nTerceira questão. Desde 2013 até a presente data, a Petrobras pratica aquilo que eu chamo de sonegação fiscal. Ela vende seus petróleos que exporta para sua subsidiária no exterior, especificamente no Canadá, e registra esse preço de venda a preço menor na ANP, para que a ANP calcule o valor do royalty e da participação especial. Porque o royalty é calculado em cima do preço de venda ou do preço de referência, aquele que for maior. A Petrobras pratica isso desde 2013. Sonegação, inclusive ao Imposto de Renda, à União, sonegação da mais deslavada possível. \r\n\r\nA ANP, há uns seis meses ou nove meses atrás, multou a Petrobras em 2,6 bilhões. A Petrobras recorreu à Advocacia-Geral da União, que num parecer publicado deu razão a Petrobras, contrário senso, porque disse que nos termos de referência nada está escrito sobre o tema, então a Petrobras pode fazer. Quando para o serviço público você só pode fazer aquilo que está escrito em lei. E o Presidente da República vestiu o manto de desembargador e decidiu a favor da Petrobras, como presidente da República fosse ele o juiz que julga essa matéria. Isto no campo de Libra. O que foi pedido para rever foram quatro campos. Só nessa brincadeira nós estamos perdendo, desses 2,6 bilhões, 1 bilhão de reais. Queria que o senhor fosse anotando tudo isso, Dr. Antônio Guimarães. \r\n\r\nAinda mais, nós, fruto de uma CPI, e o Espírito Santo também, pedimos à ANP a revisão da metodologia de cálculo de 2000. Está totalmente defasada. Porque basicamente o petróleo que contabilizava era o petróleo do pós-sal e não do pré-sal. A ANP reconheceu que estava defasada, fez uma nova metodologia, teve audiência pública, o senhor esteve presente. Teve audiência pública, tudo certo, ia ser aprovada. Voltou tudo atrás com um decreto, novamente do juiz togado, Presidente Temer, estabelecendo regras que jamais o Estado discutiu. Aquelas regras do decreto foram à revelia do Estado do Rio de Janeiro, e das outras unidades da Federação. Foi criado, entre só os interessados. Quer dizer, possivelmente a Petrobras, possivelmente a ANP. Possivelmente, não estou afirmando; e possivelmente as petroleiras, a Petrobras é estatal, mas as outras, também.\r\n\r\nE mais recentemente, na audiência pública, para surpresa nossa, quando a gente esperava que a regulamentação nesses quatro próximos anos fosse favorável aos Estados e municípios, veio uma proposta da ANP dantesca. Como é que é? No primeiro ano, 80% serão definidos pelo cálculo da metodologia velha de 2000; e 20% da nova. E, a cada ano, vai se diminuindo a velha para a nova. Ora, se a velha é velha é porque não presta mais. Então, a maior porção, mesmo que quisesse fazer a transição, teria que ser com a nova. É para o senhor anotar aí no rol do que a União e as empresas a elas ligadas fazem com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, continua. Repetro. No ano de 2014 o Estado do Rio de Janeiro deu de benefício fiscal de Repetro três bilhões de reais, o auge ali da construção do Polo de Itaboraí. Por incompetência, má gestão e corrupção na Petrobras está tudo parado. Cadê o retorno desse ICMS que se foi? Para o Rio de Janeiro, nada.\r\n\r\nContinuando. O Estado já demandou à ANP a revisão da metodologia de cálculo do preço do gás. Já está atrasado um ano, isso. Isso derivou lá daquela CPI de 2015. Do acordo do Estado com a dívida, do acordo do Estado com a União, já assinado pelo Presidente, pelo Ministro da Fazenda, tanto o tema do gás quanto o tema do óleo fazem parte do acordo. E os números que estão lançados para o óleo não é proporção de 80 a 20, não. E estamos aguardando a decisão da ANP a esse respeito.\r\n\r\nAlém do mais, para acrescentar, com todo respeito que me deve o Sr. José Luiz Roque, o maior devedor da dívida ativa do nosso Estado, temos 77 bilhões de dívida ativa, é a Petrobras, com sete bilhões na dívida ativa, que também é dinheiro do município, porque, quando divide, não é só para o Estado. \r\n\r\nEntão, eu estou enumerando porque parece que o Parlamento aqui é o parlamento dos malvados. E o outro lado é extremamente generoso, está muito preocupado com o Estado do Rio de Janeiro. Isto não é verdade! Nessa briga, nós somos sempre aqueles que perdem, nós somos sempre o patinho feio da história. \r\n\r\nEntão, esse tipo de conversa, Dr. Antônio Guimarães, em uma audiência pública, é que a gente tinha que ter. A conversa sobre o todo, não sobre uma parte. É claro que os Deputados querem recuperar os campos maduros. Claro que querem! Qual é o deputado aqui que não vai requerer aqui recuperar campo maduro? \r\n\r\nAgora, essa proposta aqui, de redução de dez para cinco, horizontal, ela é regressiva. Ela pune principalmente a ponta mais fraca. Primeiro que são os municípios, depois o Estado. Quando todos nós sabemos que nessa brincadeira de royalty PE quem leva a parte do leão é a União, que leva 50%. Por que não faz proporcional? A União perde 3.5, Estado e município perdem 1.5. Agora, em partes iguais? É uma desonestidade da União com o próprio Estado do Rio de Janeiro! Claro que nós queremos, porque se não recuperar, nós vamos perder no tempo. E o Estado não pode ficar esperando. O Plano de Recuperação Fiscal do Estado está assinado nos próximos seis anos. Porque se nós não recuperarmos nesses seis anos, o Estado morre. E com o Estado morrendo, morrem os municípios, porque um deriva do outro. Não tem salvação se não for conjunta. \r\n\r\nEntão, a minha posição - cada parlamentar tem a sua - todos são a favor da recuperação dos poços maduros, mas não nessa proporção horizontal, 10 para 5. Vamos fazer uma proporcionalidade nisso para que a parte do Leão diminua ou seu valor e aquela que não é do Leão fique preservada. Porque senão os municípios menores que Macaé por exemplo, que é o centro, o polo ali, vão ter perdas muito significativas. Porque não vão ter crescimento por exemplo, de ISS. Essa é a questão para mim. Não pode ser 5% horizontal. \r\n\r\nE, por último, eu queria levantar outra questão em relação a isso que eu não vi, a não ser na saída que eu fiz aqui para atender uma pessoa, alguém tenha falado: há um problema em relação Dr. Décio Oddone, à poligonal do pré-sal, da superposição do pós-sal com o pré-sal. Porque se olharmos em três dimensões, o pós-sal está aqui em cima e o pré-sal está aqui embaixo. Tem uma linha poligonal que faz essa confusão porque estão em planos diferentes, que é a linha do poligonal do pré-sal. \r\n\r\nFoi feita uma proposta de abrir essa linha do poligonal para também resolver isso de forma diferente. Nós fizemos uma proposta a um Deputado Federal que apresentou lá no Congresso Nacional. Como está isso dentro dessa negociação também que eu não vi nenhuma alusão a essa intercessão por causa da linha do pré-sal. Fui rápido, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Foi breve, mas com muito bons argumentos. O próximo, com a palavra, é o Sr. Deputado Janio Mendes. Por favor. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente Deputado Filipe Soa res, Srs. Deputados, Prefeito Aluísio, Sr. Diretor-Geral da ANP, Sr. Secretário do Instituto Brasileiro de Petróleo, Sr. gerente de Concepção de Projetos em Águas Profundas, da Petrobras, senhoras e senhores, representantes dos municípios, a fala do Deputado Luiz Paulo dada à sua competência e permanente atividade nesse Parlamento, atento a todos os detalhes, bem refletiu aqui aquilo que é o pensamento deste Parlamento com relação ao tratamento da questão tributária com relação ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTivemos a oportunidade de com ele participar da CPI que produziu talvez o mais bem elaborado estudo das perdas do Estado do Rio de Janeiro e da forma desprezível como o Estado do Rio de Janeiro veio sendo tratado, principalmente num momento de crise. Não foram poucos os apelos para que essas correções fossem feitas num momento em que o Estado tanto precisou da solidariedade da Petrobras, da Agência Nacional de Petróleo, e principalmente, do Governo Federal. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem perdendo ao longo dos anos com essa política tributária estabelecida desde a Constituição de 88 e mais recentemente pelas medidas administrativas que permitiram que a Petrobras fosse buscar o equilíbrio das suas contas aumentando a sua lucratividade em razão da sonegação praticada para com o Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses. Então, esse é o nosso ponto de partida para essa discussão. \r\n\r\nVejo que a discussão da requalificação dos campos maduros já está madura, tanto no Instituto Brasileiro da Petrobras quanto na ANP. Madura não está no conjunto da sociedade fluminense. O que nós devemos dizer, de forma bem clara, é que a forma proposta de reduzir em 50%, começar a falar uma linguagem clara para a população, não é reduzir de 10% para 5%; é reduzir em 50% a participação dos municípios e do Estado do Rio de Janeiro nos royalties, sem uma garantia, sem um estudo prático de quanto isso vai representar de incremento da produção, porque até hoje isso não nos foi apresentado. E todas as medidas até aqui tomadas elas geraram - Deputado Luiz Paulo, trouxe aqui um exemplo claro - um incentivo dado ao polo, digo o Comperj, isso não representou um incremento na receita do Estado do Rio de Janeiro, ao contrário, o passivo ficou com o Estado do Rio de Janeiro na ordem aqui colocada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta, o meu questionamento vai nessa direção. A gente tem um estudo: dois terços dos royalties do petróleo ficam com a União e um terço é repartido entre Estado e municípios.\r\n\r\nEntão, se houver qualquer forma, e a gente entende que deve haver a requalificação. A requalificação traz lucros para a União, ela traz lucros para a Petrobras, ela traz lucro para a operadora, ela traz lucro para o Estado e municípios, sim, é verdade.\r\n\r\nNão é justo que Estados e municípios financiem a lucratividade, o aumento da lucratividade da União da Petrobras e das demais operadoras. Nós precisamos encontrar uma forma equilibrada de se financiar essa requalificação que não passe por uma decisão de imposição ao Estado e aos municípios dessa tungada de 50% na sua participação dos royalties do petróleo. Nós já perdemos muito, talvez até por lá atrás o Estado do Rio de Janeiro e os municípios terem entrado nessa discussão desse debate como leigos, e, uma vez tratados como leigos, foram lesados amargamente. \r\n\r\nÉ preciso que se diga e que se encontre também nas experiências vivenciadas pelo mundo, como aqui citadas pelo Reino Unido e pela Noruega, se lá simplesmente aboliu-se a política de indenização com royalty do petróleo ou se lá se deu compensação a municípios, ao Estado para que houvesse equilíbrio desse processo de recuperação. Simplesmente desativar plataformas é prejuízo. \r\n\r\nNinguém é louco, por conta dos investimentos feitos até aqui, simplesmente desativar. Isso não se deu em lugar nenhum no mundo. Agora, em qualquer lugar do mundo, buscou-se uma forma equilibrada de requalificar de sorte que não represente prejuízo principalmente para a parte mais fraca e mais lesada nesse processo, que são os municípios e o Estado do Rio de Janeiro. Então, sem delongas, esse é o posicionamento que gostaria de deixar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Muito obrigado, Sr. Deputado. Os senhores prefeitos gostariam de dar a palavra? O senhor? Com a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados Estaduais; representantes aqui da Petrobras; do Instituto Brasileiro de Petróleo; Diretor Geral da MP; Prefeita Fátima Pacheco, de Quissamã, cidade vizinha nossa; representante do Município de Campos dos Goytacazes; também, de Carapebus; de todas essas cidades petrolíferas; Prefeito da Cidade de Macaé, Dr. Aluísio; eu quero, antes de mais nada aqui, deixar registrado que numa audiência sobre segurança pública na Cidade de Macaé, após audiência, nós fomos convidados para que fôssemos ao gabinete do Prefeito para sermos recebidos, eu, o Deputado Bruno Dauaire e a Deputada Martha Rocha e nos foi solicitado pelo Prefeito que fizéssemos aqui na Alerj uma discussão sobre esse tema. Imediatamente entramos em contato com o Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Osório, e, graças a Deus, hoje, nós conseguimos estar aqui.\r\n\r\nAntes de mais nada eu quero dizer que cheguei nessa Casa dia 08 de agosto deste ano, assumindo mandato como suplente. Graças a Deus, começaram as perguntas e as colocações dos Deputados pelo Deputado experiente e conhecedor profundo das leis aqui desta Casa e do Estado do Rio de Janeiro, que foi o Deputado Luiz Paulo. Assistimos à apresentação.\r\n\r\nComo aqui já foi bem colocado, todos nós somos a favor desse implemento, dessa questão importante que é a recuperação dos campos maduros. O Estado do Rio de Janeiro, ao longo desses 30 anos que vai fazer ano que vem da nova Constituição, que nós temos ela hoje, nós fomos, lá trás, muito prejudicados com a questão do ICMS, porque só energia elétrica e petróleo que não é tributado na fonte. E nós viramos reféns dos royalties. A grande verdade é essa, os Estados e Municipais, nós temos aqui perfeitos, Deputados, governadores, o Deputado Luiz Paulo, ex-Vice-Governador do Estado.\r\n\r\nOs paulistas, habilmente se mobilizaram e fizeram essa situação que nós vivemos hoje, uma situação onde o Estado teve sua parcela dos governantes que aqui passaram de responsabilidade, que é pública e notória. Nós hoje vivemos uma situação como lá no interior, lá na roça, de onde eu venho, lá do interior do Estado do Rio de Janeiro, nós estamos como pires na mão. Nós temos hoje uma recuperação fiscal assinada para os próximos 6 anos e eu tenho, infelizmente, a certeza de que isso vai ser empurrado mais uma vez para daqui a 6 anos, porque nós precisamos respirar. A população clama na rua por uma situação melhor do Estado e nós estamos vendo que esse é um caminho importante para que possamos dessa forma melhorar a situação do nosso Estado, consequentemente, dos nossos concidadãos que precisam desses royalties para melhora a saúde e educação.\r\n\r\nO que nós, que estamos desse lado, e os senhores que estão..., nós não podemos ter uma relação de inimigos. Mas, na minha opinião nós temos que encontrar uma saída, até porque os royalties que nós recebemos hoje - os prefeitos que estão aqui presentes sabem disso, todos nós que sabemos disso - estamos agarrados pelo, esse royalty, por uma liminar que está na mão da Ministra Cármen Lúcia para ser julgado. Nós temos que ter habilidade de conversar e de chegar a uma conclusão de uma forma harmoniosa, porque podemos brigar até por nada. Porque se a Ministra Cármen Lúcia der um parecer favorável, que foi votado no Congresso ... Porque todos os outros Estados se juntaram contra nós. Aqui Deus permitiu que viesse petróleo, mas, os homens tiraram o direito de a gente receber esse benefício, porque, como aqui foi falado pelo Deputado Janio, se não me engano, nós entramos muito inocentes nessa história. Nós não tínhamos a maturidade necessária que hoje nós temos para conversar com aqueles que vinham.\r\n\r\nMacaé é uma cidade, vou dar o exemplo da minha cidade, de pesca, Prefeito, pecuária, e, do dia para noite, onde era o terminal da rede ferroviária virou porto. O porto em Macaé é porque não tinha outro lugar mais apto a ter. Foi uma decisão estratégica e quem colocou aquela questão da rede ferroviária foi Deus, não foi o Chico Machado, o Aluísio ou quem quer na época, foi uma decisão estratégica, não foi planejado. \r\n\r\nEu vejo, hoje, Maricá sendo o novo Eldorado. Peço ao Pre feito Fernando Horta, temos aqui a Deputada Zeidan, que é de lá, ex-primeira-dama de lá, o ex-prefeito Quaquá que, vejam os nossos erros - erros até porque pela aprendizagem que nós tivemos - para que não aconteça a mesma coisa que aconteceu na nossa cidade.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos... que essa conversa, esse diálogo aqui, muito bem ponderado pelo Deputado Luiz Paulo, que é um conhecedor profundo de tudo isso, mas que a ANP, a Petrobras, que passa por uma reformulação também de pensamento, mediante tudo que a Lava Jato levantou, tudo que a Lava Jato mostrou, que não tem certo e nem errado, o que nós temos é que encontrar um caminho. Porque, hoje, eu vou tirar lá pela cidade, eu estou falando, eu estou falando de um prefeito que eu fui adversário na eleição passada. Em 2016, eu disputei eleição com ele. Eu fui candidato a vice, aqui está o meu candidato a vice-prefeito, o André Longobardi; eu poderia estar fazendo um discurso em cima do quanto pior melhor, mas não é isso.\r\n\r\nEu sou nascido e criado na minha cidade, eu tenho a responsabilidade, a partir do dia 08 de agosto de encontrar o melhor caminho, não só para Macaé, mas para Carapebus, Quissamã, que são cidades, que eram distrito de Macaé, e que há mais de 20 anos se tornaram cidades e que são co-irmãs. \r\n\r\nNós temos uma região petrolífera, como Cabo Frio, como Campos de Goytacazes, e nós temos que estar mobilizados para que possamos, mostrando e argumentando com os senhores, com o Governo Federal, com o Presidente da República, argumentar coisas que, realmente, venham a solucionar o problema definitivamente do Estado do Rio de Janeiro. Sei que não é fácil, mas temos que começar essa discussão.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer, mais uma vez, o apelo que foi feito pelo prefeito de Macaé. Levamos até o Deputado Osório e que é possível, hoje, estarmos aqui conversando de uma forma franca e madura para que possamos encontrar uma saída que seja menos traumática para o Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, para os municípios também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) -Muito obrigado, Sr. Presidente. A Sra. Prefeita gostaria de manifestar? Por favor, fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Saudar a todos e todas, saudar aqui o Presidente, parabenizar esta Comissão por essa iniciativa e dizer que é muito importante a gente estar tratando desse tema, Presidente, que impacta diretamente na vida de todos neste Estado e de modo muito pontual e direto nos municípios que, hoje, são impactados com a questão do petróleo. Saudar aqui o Dr. Décio Oddone, que recentemente, recebeu os municípios lá com muito acolhimento e, amanhã, vai promover um seminário para discutir esse tema.\r\n\r\nEu acho que o mais importante é isso. A gente não ter acesso às informações apenas nas páginas do jornal O Globo, mas debater, diretamente, esse tema, porque eu não sei quanto que significa para Macaé perder 5%, mas eu sei o que significa para Quissamã, porque Quissamã não sedia as empresas da Petrobras e, hoje, diariamente, a gente está fazendo a Escolha de Sofia, o que você vai pagar? Você corta bolsa de estudo, que vai garantir que o filho da doméstica possa se formar? Você paga folha de pagamento? Você paga programa social? Você fecha posto de saúde ou você não constrói aquela creche que precisa? Porque, esse ano, Quissamã perde R$ 70 milhões. Em 2014, foi R$ 251 milhões, isso veio caindo e, este ano, tem menos R$ 70 milhões. E menos R$ 70 milhões para um município que, ao longo de duas décadas, tinha como principal receita o recurso dos royalties é um impacto gigantesco.\r\n\r\nA gente acabou agora de elaborar o PPA, e quando chegava no recurso do royalty o que a gente tem como perspectiva? O que a gente pode planejar para os próximos quatro anos? Porque é tudo muito incerto. \r\n\r\nEsta proposta que foi apresentada aqui ela precisa ser muito discutida, não dá para ser uma notícia no jornal O Globo. Tenho muito carinho, muito respeito pelo Prefeito Aloísio mas a realidade dele é diferente dos outros municípios. Aqui a gente tem Campos, Carapebus, São João da Barra representados. Amanhã, com certeza, os prefeitos estarão lá na reunião da ANP mas eu me sinto muito acolhida, enquanto Prefeita de Quissamã, muito representada, aqui na sala dos deputados. Porque a gente já estava se sentindo meio solitários, sabem Deputados? Vem uma notícia vai ser assim vai ter esse formato, e ninguém falava mais além da gente, que se reuniu meio lá, tipo “há os que não estudaram muito, os que não leram muito, os que não têm informação. Estão querendo discutir o quê? ”\r\n\r\nE de fato, a gente não tem uma equipe técnica altamente qualificada dos municípios que tenha acesso aos dados que a ANP e a Petrobrás podem nos dar.\r\n\r\nEntão quero parabenizar a Comissão, mas também a ANP e a Petrobrás que vêm aqui com esses dados para a gente poder promover um grande debate. Porque em Macaé a realidade é uma, mas em Quissamã, São João da Barra, Carapebus a realidade é outra. E nós fomos altamente impactados com a queda dos royalties. Podemos discutir o dinheiro mal aplicado do passado? Podemos. Só não podemos ser penalizados por conta disso. Eu acho que a partir de agora mais do que nunca, por conta do cenário do Brasil, por conta desse impacto todo, os prefeitos terão muito mais responsabilidade no uso desse recurso. E em Quissamã com certeza para melhorar a vida das pessoas, que têm direito.\r\n\r\nAté porque recentemente, há cerca de quinze dias, um duto foi perfurado lá em Quissamã, um vazamento de gás. Um mutirão da Petrobras foi para lá para poder resolver, e resolveu. Mas e se houvesse uma explosão? E se perdêssemos um munícipe? E se a cidade fosse altamente impactada? Porque parece que os royalties são um presente. E não são presentes; são uma compensação.\r\n\r\nRecentemente nós tivemos uma reunião no Tesouro Nacional sobre questão de um passivo de royalties atrasados - Dr. Aluísio estava lá conosco e alguns prefeitos - e a Secretária virou para nós e disse “Ah, mas o Rio de Janeiro já teve Olimpíada, já teve Copa”, tipo assim, vocês já foram altamente presenteados, então vocês não precisam de mais nada. E às vezes parece que os royalties são um presente. Não é um presente.\r\n\r\nAgora mesmo, quando fecha uma empresa em Macaé e quatro mil pessoas vão para a rua, e tinham plano de saúde, eles não têm mais plano de saúde, o que eles demandam? O nosso hospital, a nossa rede de saúde que é paga também com recursos de royalties. Então a gente está discutindo aqui a vida das pessoas. Essa discussão é extremamente importante.\r\n\r\nParabenizo a Comissão por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Muito obrigado, Sra. Prefeita. É difícil ver Olimpíada e Copa do Mundo como um presente aqui para o Estado do Rio, devido a tantos problemas que encontramos no caso de infraestrutura e dos gastos superexacerbados para realização desses eventos. \r\n\r\nEu passo a palavra ao Prefeito Aluísio dos Santos Jr.\r\n\r\nO SR. ALUÍSIO DOS SANTOS JR. - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, demais Parlamentares. A Casa de Leis permite o debate e o debate é a essência de todo o contorno político. E quando você vai a uma Casa Legislativa a gente precisa lembrar de um ícone na política nacional chamado Ulysses Guimarães, que dizia de fato, muito claro, que existe um fato concreto, o fato consumado, o fato novo. E é fundamental respeitar S. Exa. \r\n\r\nO fato - o fato é a Bacia de Campos foi descoberta há quarenta anos, e há quarenta anos sustenta a indústria do petróleo no País. Até pouco tempo uns 84% do petróleo nacional. O fato é que embora não sejam velhos e ainda prestem para muita coisa, são campos maduros que precisam ser reinvestidos. Isso é claro. Ninguém em sã consciência vai discutir o conceito, até porque é um conceito técnico, científico e não se pauta em retórica, não se pauta naquilo que eu penso, naquilo que eu acho, até porque é um fato vivenciado cientificamente.\r\n\r\nPor um outro lado, há muito que se produzir ainda nessa bacia, você vê hoje e aí quando a gente discute tributos, sociedade, a gente hoje no Rio de Janeiro tem duas sociedades: a sociedade empregada e a sociedade desempregada. Enquanto o Brasil, hoje, começa a reverter o jogo do desemprego, o Rio de Janeiro ostenta, ho je, um número inadmissível: 15% da sua população desempregada. Estamos falando, hoje, de uma indústria que produz 13% do PIB nacional e 30% do PIB do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFalando em recursos, essa indústria produziu R$ 20 bilhões por ano por ano de participações governamentais, R$ 20 bilhões por ano de participações governamentais. Depois desses vinte anos, a gente produziu aqui no Rio de Janeiro 15% de desempregados, o que me causa um certo constrangimento que essa lei da MP, ela existe há vinte anos. Não há fato novo nessa lei. Essa lei é de 06 de agosto de 97. E aí a lei é clara que no tange: em situações onde há possibilidade de redução de produção a taxa de royalty pode passar de 10% para 5%, Art. 47, dessa lei. Então, não há fato novo, não há matéria de “O Globo” o que há literalmente é um fato consumado há vinte que diz o seguinte: quando houver campos maduros ou queda na produção só pode haver redução na taxa de royalty. O que mais é mais importante? Não traz redução nominal. Não traz redução nominal falado aqui, visto aqui dizer que vai haver redução de royalties é algo assim completamente incabível, depois dessa apresentação. É um fato, assim, significativo. \r\n\r\nSe não houver investimento, se não houver recuperação nos campos, não haverá mais royalties na Bacia de Campos. Não estamos discutindo pré-sal. Não estamos discutindo novas descobertas. Não estamos discutindo Marlin Sul. Estamos discutindo Roncador, Albacora, campos que não produzem mais e não produzirão. Estamos vivendo numa sociedade, hoje, que aprendeu que dinheiro não aceita desaforo. Durante tempos e tempos e tempos decisões neste país foram tomadas com uma boa conversa. Boa conversa, hoje, não sustenta mais barriga. O que sustenta a barriga é emprego. E a indústria do petróleo, indústria da qual somos berço, matriz, essa indústria não vai deixar de investir em novos campos para investir em campos maduros que já não produzem mais. Isso fica claro para todo mundo. \r\n\r\nMacaé não inventou essa campanha. Macaé não foi ao “O Globo”. Macaé definitivamente entendeu seguinte: pelo nível de desemprego que assola toda a região - e aí Macaé tem empregado de Campos; Macaé tem empregado de Quissamã; Macaé tem empregado do Brasil inteiro, porque toda a produção de petróleo passa por toda a nossa região - não pode ficar quieta. Perdemos, em Macaé, 20% dos empregos. Eram 163 mil postos formais em 2012, hoje, somos 125 mil postos formais. \r\n\r\nSe não houver novos investimentos não haverá mais royalty na Bacia de Campos. Vai haver para o pré-sal. Vai haver para todo o outro... fica muito claro também para todos nós que somos da nossa região lá que há uma diferença grande no que tange o Estado do Rio de Janeiro e o que tange a Bacia de Campos. O Estado do Rio de Janeiro vai continuar sendo próspero no pré-sal, vai continuar faturando muito e muito dinheiro no pré-sal, na Bacia de Santos, e a Bacia de Campos vai continuar, apesar de velha, ainda podendo produzir bastante óleo, desde que haja investimento de forma adequada. \r\n\r\nEssa decisão, essa discussão precisa ser feita de forma bastante racional. Existem vertentes e vertentes; posições e posições; dados e dados, mas um fato só, hoje, é fato concreto: não havendo investimento, a produção daquilo que existe, hoje, vai cair de forma mais vertiginosa do que já o faz. Lembrando que aquilo que é produzido, hoje, se mantém em 10%. É de uma reação sinérgica, na minha concepção, inenarrável. Você, hoje, tem 1.321.000 barris de petróleo fica em 10%. Os próximos, aquilo que você aumentar, vão para 5%. Então, para passar para 5% você precisa garantir esses 10%, ou seja, o que se ganha de royalty, hoje, é mantido. Mantido aquilo que eu aumento, eu ganho 5%. Não havendo essa curva incremental haverá queda. Havendo queda, são menos recursos. Então, não há que se dizer que a gente vai perder 50%. Pelo contrário, nós vamos garantir hoje o que tem, hoje, com a perspectiva de ganhar mais 50% do que se tem, hoje. É uma visão completamente inversa daquilo que se propõe. \r\n\r\nUm outro fato extremamente forte é que o Rio de Janeiro precisa fazer avaliação de tudo o que foi feito junto ao recurso do petróleo de forma clara. E todos nós somos responsáveis por isso. O momento de tomar uma decisão, assim, muito clara: a gente tem uma indústria que pode trazer emprego de novo de forma imediata para o Rio de Janeiro. A gente tem uma indústria que pode trazer recursos imediatos para o Rio de Janeiro. A gente tem uma indústria que pode sair do Rio de Janeiro completamente mobilizada para os Estados vizinhos. A gente precisa definir o que a gente quer deste Estado, da indústria do petróleo, se a gente vai ser responsável literalmente pela bancarrota dessa indústria e, consequentemente, a bancarrota do Estado. \r\n\r\n30% do PIB Estadual e depois de 20 anos o que a gente produziu para a sociedade? Por ora 15% de desempregados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Muito obrigado, Sr. Prefeito. Passo a palavra ao Sr. Deputado Osório. \r\n\r\nO SR. ROMEU E SILVA NETO - Sou superintendente de Ciência e Tecnologia. A gente trata essa questão do petróleo no município. \r\n\r\nEu queria primeiro começar parabenizando a comissão da Alerj por trazer essa discussão para o âmbito político, porque no âmbito jurídico e no técnico-econômico ela já está decidida. A resolução do Conselho Nacional de política energética de 2017 se apoia a Lei do petróleo de 97 e já decidiu essa questão. Dificilmente vai conseguir reverter isso. Do ponto de vista técnico-econômico, a Petrobras também deixou claro que quer investir no pré-sal em detrimento da Bacia de Campos. \r\n\r\nO que a gente está assistindo aqui é ao anúncio formal da saída da Petrobras da Bacia de Campos nos próximos anos. Eu acredito que daqui a alguns anos a Bacia de Campos vai ser para a Petrobras como Serra Pelada foi para as grandes exploradoras de ouro. Se vocês pegarem o plano de negócios da Petrobras, 1/3 dos investimentos apenas vai para a Bacia de Campos, 2/3 vão para o pré-sal, e apenas 10milhões vão para a recuperação dos poços maduros. A gente pode acrescentar a esse fato o desinteresse da Petrobras pelo Comperj, que era quem processaria o petróleo pesado da Bacia de Campos. \r\n\r\nOutra coisa que pode corroborar com essa minha hipótese é que a Petrobras vem se desfazendo de ativos no Nordeste, e ficou claro aqui também que ela vai se desfazer de ativos aqui na Bacia de Campos. Não sei se todos perceberam isso. \r\n\r\nEssa redução da alíquota de 10 para 5% sobre a produção incremental não é fator determinante para investimento numa indústria que tem a envergadura da indústria do petróleo. Isso é mais um sinal regulatório no sentido da desoneração da produção para as petrolíferas. Sendo bem objetivo, a gente pode deixar bem claro que é o primeiro pé que a Petrobras bota fora da Bacia de Campos depois de 40anos de exploração. Como disse bem o Deputado Janio, quem garante que, ao desonerar, vão haver operadoras interessadas em operar aqueles poços ali, com plataformas antigas, obsoletas, com baixa produtividade? Quem garante que ela não vai descomissionar essas plataformas e vender como sucata ou ferro-velho, como a gente já tem observado? Eu venho levantar essa preocupação aqui no sentido de que a gente tenha cuidado com essa legitimação, porque depois de 40anos ninguém garante que outras operadoras vão para a Bacia de Campos e vão ter a responsabilidade social, ambiental que a Petrobras teve durante esse período. \r\n\r\nEu acho importante trazer essa discussão para o campo político porque nos campos jurídico e da viabilidade técnico-econômica isso já está decidido. Somente no campo político é que há preocupação com a viabilidade dos municípios, com a questão do desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Norte Fluminense. A gente já viu ontem no O Globo a publicação da mudança do mapa dos royalties, descendo aqui para a Bacia de Santos, investimentos do Lula, em Libra, mas os investimentos na bacia de Campos são tímidos. Se não houver pressão política, a gente corre o risco de que a bacia de Campos seja, em alguns anos, para a Petrobras, o que foi a Serra Pelada para as grandes operadoras de minério. \r\n\r\nSó queria deixar, então, essa preocupação aqui e parabenizar a comissão da Alerj por essa preocupação com a nossa região, o Norte Fluminense, e dizer que nós não somos contrários à exploração e à recuperação de poços maduros, não. Nós somos a favor, mas nós só temos que ter cuidado com essa movimentação. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, eu seria o próximo orador. Com a autorização do presidente, fazer minha intervenção.\r\n\r\nPrimeiro, como requerente dessa reunião, me sinto plenamente satisfeito com a possibilidade de termos tido aqui esse debate, que ainda segue, enfim, tenho algumas perguntas a fazer, como os deputados fizeram, mas eu me sinto plenamente atendido pela presença aqui da ANP, da Petrobras, do Instituto Brasileiro de Petróleo, dos representantes do município, dos Parlamentares e do Governo do Estado para tratar de um tema tão importante.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez aqui, de maneira sempre competente, uma relação do contencioso que o Estado do Rio de Janeiro tem com relação, principalmente, ao Governo Federal, na questão do petróleo. Esse contencioso para nós, representantes da população fluminense, é uma bandeira permanente. Estamos todos aqui irmanados para que haja, enfim, justiça no que é de devido e de direito do Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Luiz Paulo tem aqui o nosso integral apoio. \r\n\r\nEu vi aqui, com bastante atenção todas as apresentações, e para mim ficou muito claro que a proposta feita pela ANP, com relação aos novos investimentos na Bacia de Campos, me parece uma proposta que salvaguarda os interesses do Estado e do município. Pela proposta não existe nenhuma possibilidade, pelo que eu vi e pelo que eu entendi, eu vou fazer essa pergunta, cada poço e essa questão da redução dos royalties vai ser analisada caso a caso, dentro da curva prevista de redução de produção, apenas incidiriam os 5% no que for adicional e, em hipótese nenhuma, perdendo o que você tem de 10%, com uma vantagem: que os investimentos garantiriam que perduraria por mais tempo a exploração dos 10%. Com o incremental de 5, me parece que não haverá perda para os municípios e para o Estado do Rio de Janeiro, mas é importante que isso seja visto, caso a caso, com muito critério, com muita transparência. Mas eu saio daqui bastante reconfortado pela apresentação da ANP que, me parece, há possibilidade de termos novos investimentos na Bacia de Campos, o que é fundamental. Garantiria mais tempo de exploração, mais volume explorado, com a garantia dos 10% no que nós já temos e no que vem para frente, e a possibilidade de um adicional que nós não teríamos, no caso de termos novos investimentos. E, no caso de termos novos investimentos, com efeito colateral extremamente positivo: emprego, renda e possibilidade de reativação da nossa economia.\r\n\r\nTemos que lembrar, como mostrou-se aqui de maneira bastante clara, que o Rio de Janeiro não vive isolado no mercado de petróleo do mundo. Nós temos competidores externos e passaremos a ter competidores internos, que é o Estado de São Paulo, que também, a partir do pré-sal, poderá crescer a sua participação como área de apoio e de exploração. Nós já temos investimentos feitos e infraestrutura implantada. Temos vantagens com relação a São Paulo. Se não estivermos num ambiente competitivo adequado, existe o risco de nós perdermos também participação de mercado para São Paulo.\r\n\r\nEntão, isso, na minha visão, ficou claro aqui entre nós. Eu queria fazer um comentário e agradecer muito a presença da Prefeita Maria de Fátima pela sua colocação, como responsável por condução de um município. A Prefeita Maria de Fátima colocou a dificuldade que ela tem, como gestora, de tomar decisões diárias pela queda de arrecadação que ela viveu nos últimos anos. Perdas de 70 milhões no ano, num município do porte de Quissamã, é dramático na vida dos seus cidadãos.\r\n\r\nO risco, Prefeita Maria de Fátima, se nós não estancarmos essa sangria, a diminuição da produção, já se perderam 565 barris/dia na bacia de Campos, nós correremos o risco de esses 70 milhões aumentarem para 80. Então, nós precisamos de investimentos para estancar essa queda e para tentar aumentar a nossa receita com um incremental que pode ser produzido.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Luiz Paulo, não me parece justo que apenas os Estados e municípios entrem com essa contrapartida, uma vez que a parte do leão é da União. Eu acho que tem que haver um equilíbrio e essa é uma discussão que precisa ser feita. Quem entra? Esses 5% saem de onde? Estados e municípios apenas, que recebem um pedaço pequeno? Ou a União? Isso tem que ser discutido e me somo aos deputados, agradecendo à senhora.\r\n\r\nQueria perguntar ao Diretor Geral da ANP: o senhor colocou que a meta média de encerramento de descomissionamento de poços na Bacia de Campos é com 24% mais ou menos do potencial daquele poço explorado. A média mundial, 35; países como a Noruega estão chegando a 70%. Claro que, para isso, é necessário investimento de curto prazo, uma vez que os investimentos das novas rodadas vão entrar muito mais para frente, daqui a três, quatro ou cinco anos. Precisamos de resultados agora.\r\n\r\nMinha pergunta, com esse plano avançando, a possibilidade de novos investimentos, existe a perspectiva de quanto a curto prazo poderia se garantir? O senhor disse que um por cento a mais que se consegue representa mais ou menos aí 26 bilhões de investimentos. Existe uma previsão da ANP para, enfim, esse projeto indo adiante, conseguindo novos investimentos, quanto seria possível, num horizonte de três anos? Porque eu acho que é um horizonte adequado para a gente fazer um planejamento.\r\n\r\nEu queria agradecer muito a participação do representante de Campos, que colocou aqui um tema fundamental que é a questão da Petrobras. Agradecer a presença do dr. José Luís Roque, que mostrou os limites da Petrobras hoje no investimento da Bacia de Campos.\r\n\r\nTodos nós sabemos que a Petrobras tem dificuldades hoje de investimentos por conta da crise que ela viveu por corrupção, má gestão e problemas no passado. Hoje, a Petrobras não tem caixa para fazer todos os investimentos necessários para o crescimento da produção de petróleo no Brasil. Ela tem que ser seletiva e está demonstrado que a prioridade da Petrobras é o pré-sal, onde ela tem uma rentabilidade muito maior.\r\n\r\nE a Petrobras precisa, e aí a pergunta para o dr. José Roque, nós vimos aqui R$ 10 bilhões, potencial investimento nos campos maduros da bacia de Campos, o que nós queríamos dizer é que isso é muito pouco para as nossas necessidades e que nós queremos saber do senhor é: a Petrobras, tendo limitações de investimento, que procedimento ela tomará? Ela estará disposta a ceder, ou vender campos para outros operadores? Ela está disposta a fazer parcerias com outros operadores que tenham capacidade de investimento?\r\n\r\nO que nós não podemos permitir, nem seria correto, a Petrobras ficar sentada em cima de campos maduros, vendo o seu declínio constante, sem uma ação e sem os investimentos.\r\n\r\nTemos que entender a realidade da Petrobras, que não é a de dois ou três anos atrás. Existem limites de investimentos. E também perguntar ao dr. José Roque, uma visão muito rápida sobre a questão do Comperj, que foi levantada aqui pelo Deputado Luiz Paulo, para que nós possamos entender qual é o horizonte, visão de futuro do Comperj.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu me vejo plenamente atendido aqui por esta audiência pública e eu acho que aqui existe o início de um caminho. Importante a participação dos Deputados. As críticas e as colocações feitas acreditam que sejam importantes, e eu acho que desse debate nós vamos tirar o que é melhor, o que é viável. O que nós temos aqui é um consenso: não podemos permitir que a Bacia de Campos continue com a produção declinante e temos que encontrar uma solução urgente. Para isso, pedimos ao diretor da ANP que não permita que se coloque nenhuma rolha em nenhum campo da Bacia de Campos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Uma questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Concedida. Por favor.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quero suscitar uma questão de ordem que considero pertinente para esclarecimento, uma vez que não sou um hermeneuta. Mas o artigo 47 e seu parágrafo 1º estabelece a seguinte redação: “Tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecidos no caput deste artigo, para o montante correspondente a no mínimo 5% da produção. ”\r\n\r\nSalvo melhor juízo, não está dizendo que é reduzir a 5%: a, no mínimo, 5%. Portanto, é pertinente que negociemos este percen tual. Não há aqui uma imposição de reduzir-se de 10 para 5%, prevista na lei, salvo que haja aí outro fator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Com a palavra o Sr. José Luiz Roque. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ROQUE - Primeiro, em relação à atuação da Petrobras na Bacia de Campos, ficou claro que a importância que ela tem hoje dentro da produção total da companhia no país, evidenciado tanto pela ANP, e eu mostrei também, é que nós devemos continuar com um esforço muito forte para que essa produção ela se dê sem que o declínio aconteça da forma como ele aconteceria naturalmente. \r\n\r\nO que significa isso? Investimentos adicionais. E aí é que entra, Deputado Osório, a visão de que nós temos, também fazendo algumas Escolhas de Sofia em relação a projetos, dada a situação total da companhia, temos que buscar projetos que tenham um maior resultado imediato, por conta da situação financeira global da companhia. Isso é óbvio. Mas ao mesmo tempo não podemos, em hipótese alguma, perder aquilo que nós já temos e que tem sido, ao longo dos tempos, vamos colocar assim, a vaca leiteira da Petrobras, do ponto de vista de resultados, e que quem financiou, de fato, a aplicação de outros projetos. Então isso é muito claro na nossa visão. \r\n\r\nPortanto, a Petrobras, ela, sim, como uma coisa de petróleo, como qualquer empresa de petróleo, ela ama as suas reservas. Esse é o primeiro ponto. Nenhuma empresa de petróleo gosta de perder reservas, devolver campos de petróleo. Esse é o primeiro ponto. E nós queremos fazer com que isso se torne, o mais rápido possível, em recursos, se transforme em receitas. Dependemos do investimento para isso aí, dependemos da condição de contorno com que nós fazemos esse investimento. \r\n\r\nDeterminadas situações, como foi colocado aqui, a depender de quanto você espera de retorno desse investimento, você está diante de uma situação que você não se vê da forma mais adequada a tomar decisão de prosseguir com aquele investimento. Por isso a Petrobras, por amar seus campos de petróleo, por querer mantê-los, por buscar melhor solução - sim, ela está buscando parcerias estratégicas, ela está buscando, em muitos casos, já tem sido noticiado, até desinvestimento desses campos nos casos em que ela vê a possibilidade de que ela, na escala daquilo que nós temos e do retorno que nós imaginamos, por conta daquilo que nós conhecemos desses campos, a gente não vê um retorno imediato - seria sim adequado que uma outra companhia tocasse esses projetos. Por isso é que eles estão sendo desinvestidos.\r\n\r\nPorém existe uma grande parte dos campos onde a Petrobras, de fato, não está sentada em cima. Ela está buscando parcerias, ela está buscando muitas formas de trazer companhias que tenham expertise em campos maduros, para virem trabalhar conosco, e fazer investimento. E, sim, existem muitas negociações em andamento, nesse momento, com esse objetivo.\r\n\r\nPortanto, não há essa ... pelo menos não podemos colocar dessa forma, como foi dito pelo representante de Campos, que a Petrobras, no futuro, como se víssemos a Bacia de Campos como uma Serra Pelada, algo assim abandonado. Não! Em hipótese alguma! A Petrobras vê ainda a extensão da produção por muitos anos. Exemplo mais patente, imediato, é a revitalização de Marlin, onde já temos produção garantida para 2052. Temos outros projetos, nesse momento sendo estudados, para também se levar adiante. Porém a condição de contorno desses investimentos, ele está abalizado pela condição tributária, pelo frame que temos tributário, fiscal, que nós temos no país. E nós temos que fazer as nossas contas. Temos que fazer, enfim, validar que esse recurso que vai ser investido tenha um retorno dentro dessa condição de contorno que nós temos hoje. E se ele se mostra positivo é aí que entra, sim, a decisão de continuidade. E a Petrobras está buscando isso, a Petrobras está buscando, sim, tecnologia, porque não há outra forma. Como eu disse no início, nós não vamos seguir adiante com o que a gente já fez no passado. Não é mais adequado. A questão tecnológica é fundamental e a Petrobras está buscando isso para dar continuidade ao seu trabalho na Bacia de Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Muito obrigado Sr. Diretor José Luiz Roque, eu passo a palavra a gora a Sra. Maria Paula Martins.\r\n\r\nA SRA MARIA PAULA MARTINS - Boa tarde a todos, é um prazer participar aqui desta Audiência. Parabéns aos Deputados por nos proporcionarem esse debate.\r\n\r\nQueria trazer algumas preocupações do Governo do Estado sobre coisas que não foram ditas aqui. É claro que a gente acha oportuno que tenham novos investimentos nas áreas, que os campos maduros sejam, enfim, revitalizados, e eu trago duas grandes preocupações. Uma, a própria fala do representante do da Petrobras aqui, ele mostra alguns campos onde a Petrobras está vendo como possível de fazer novos investimentos para uma melhor recuperação de óleo. Ele ainda disse que nos casos em que isso tenha viabilidade econômica a Petrobras investe. Então, teria que ter algum parâmetro para que seja considerada, para redução da taxa de royalty, a inviabilidade de fazer com o royalty atual. Se em alguns campos a própria Petrobras está fazendo um processo de revitalização, significa que nem tudo é inviável para ser feito. Então, esse é um ponto que eu peço que a ANP analise.\r\n\r\nO segundo ponto de preocupação do Governo do Estado é que abaixo da camada do pós-sal, tem o pré-sal, e tem que ser muito bem separado, porque na hora que a detentora da concessão está lá fazendo uma operação e pede: ah toda a minha produção adicional, ou seja, considerada com royalty de 5% vai que o produtor opera, o operador vai lá no pré-sal e tira e isso é considerado com royalty de 5%? Então, isso tem que ser resguardado. A ANP na sua minuta de resolução que vai tratar o assunto, deve observar isso.\r\n\r\nCom essas são as duas grandes preocupações do Governo do Estado. Nós temos uma terceira preocupação que é, isso virá a caso comum e todos os royalties passariam a ser de 5%, de acharem que, bom, já entubaram 5% vamos de 5% para o resto. Mas essa a gente acredita que não vai adiante. Então, estou só contando como piada. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Obrigado. Estamos também com a presença da Sra. Renata Saraiva, a quem gostaria de dar a palavra também.\r\n\r\nA SRA RENATA SARAIVA - Boa tarde, meu nome é Renata Saraiva, sou advogada da PetroRio. Venho aqui representar as pequenas produtoras que também sofrem com a alíquota do royalty a 10%. A gente começou a operar o Campo de Polvo, no caso em 2005. Era viável ter uma alíquota nesse montante, mas agora com o declínio da produção, fica mais viável uma alíquota menor, que seja 7% ou 5%. A questão também passa pelo: você ter um contrato de construção com uma produção de 27 anos, mas esses anos não representam a realidade da economia do Campo. Então, a gente reconhece que há uma compensação financeira a ser concedida aos Estados e aos municípios, mas que isso seja proporcional e razoável a cada ativo sob concessão. E no caso campos maduros que estão sendo discutidos nesta pauta aqui.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Obrigado. Alguns dos senhores, representantes de São João da Barra, gostariam de usar da palavra? É o Sr. Alexandre, não é? Vice-prefeito?\r\n\r\nO SR ALEXANDRE ROSA GOMES - Boa tarde, Deputado Presidente, outros Deputados, Prefeitos dos municípios produtores de petróleo aqui do Estado do Rio, representantes da ANP. Nós, de São João da Barra, também: estou aqui como vice-prefeito, representando a Prefeita Carla Machado. Temos uma grande preocupação. Maria Paula Martins acabou de se posicionar. Quem nos garante que os 5% que passarão a ser dos campos maduros não farão com que aquilo que já está estabelecido em 10% também não venha aí para os 5%?\r\n\r\nDe acordo com o que o Deputado Luiz Paulo também coloca, o critério para cair 50%, de 10 para 5%, uma conta muito exata, parece que não há um critério, que não houve um critério para determinação dessa taxa. Que deva ser repensada e analisada, já que os municípios hoje têm esse percentual de 10%, mas que, em números financeiros, não representam o que outrora representavam, devido à crise que estamos vivendo. Então, é o posicionamento também do Município de São João da Barra, que tem passado um momento de muita dificuldade, assim como os outros municípios do Estado do Rio, assim também como o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Obrigado, Sr. Vice-Prefeito.\r\n\r\nAlguém mais gostaria de fazer uso da palavra? Então, antes de encerrar esta Audiência. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa questão das projeções do pós-sal e do pré-sal é muito importante. É só a gente ver no espaço: aqui está o pós-sal, aqui está o campo do pré-sal, cá embaixo, certo? Se isso aqui passa para 5, não vai passar para 5 aqui também? Se você cortar, a linha poligonal está vindo aqui, por exemplo. Isto é uma coisa, outra coisa é que pode haver uma briga também de propriedade de poço, porque eles estão superpostos e a definição do que é pós com o pré-sal está na poligonal do pré-sal. Então, eu queria que essa questão fosse abordada porque ela não é nem uma questão política, é uma questão técnica. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Nessa linha, a Petrobras explora um poço. Ela licitou, entrou uma terceira, passou para a terceira para requalificar. Aquele contrato da Chevron, no caso, ele é em 5%. Ela paralisou, a Petrobras paralisa a sua atividade. Existe a camada de 10%. A Chevron vai explorar as duas camadas a 5%?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E também, imagina que você falou da Chevron. Se a Chevron está aqui e está aqui, ela teria... Ela, com os 10%, se vai ficar com parte de cima, ela fica com tudo, com a alíquota hoje de 10%. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - A palavra é minha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - A palavra é sua, senhor diretor.\r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Então, vou pedir aqui uns 30 minutos. Ninguém está com fome não? Hora do almoço é maravilhosa para... Dez para as duas?\r\n\r\nNão, primeiramente, eu quero dizer que para mim foi um prazer estar aqui com vocês. Faz pouco tempo que estou na ANP e é a primeira vez que tenho a oportunidade de estar aqui na Assembleia. Na verdade, é a primeira vez que eu tenho a oportunidade de estar numa audiência debatendo este assunto. Aprendi muito aqui hoje e fico com a percepção de que essa tragédia que a gente está vivendo na indústria do petróleo no Brasil, que afetou União, Estados, Municípios, mas também a indústria, a Petrobras, a indústria fornecedora de bens e serviços, as outras operadoras e as empresas que acreditaram no plano de investimento da Petrobras, se prepararam para contratações que não vieram - quer dizer, é uma tragédia que afetou gentes distintas em muitas dimensões -, também foi uma tragédia causada por falta de diálogo, já foi mencionado aqui, por falta de formação, por falta de conhecimento. \r\n\r\nEu, como representante máximo da ANP, que é uma Agência de Estado, quero colocar a Agência aqui à disposição para esse tipo de diálogo. Os dados que nós temos lá na Agência ficam à disposição de todos os senhores e senhoras porque realmente nós precisamos sair da situação em que estamos e só com diálogo, com decisões consensuais, com decisões conscientes vamos conseguir fazer isso. Mais uma vez, me coloco à disposição para voltar e deixar toda a massa de informação que temos na Agência à disposição dos senhores, para que isso possa ajudar na tomada de decisão.\r\n\r\nQuero dizer também que o que estamos fazendo na Agência não é buscar melhorar a atividade do setor de petróleo para favorecer a vida da Petrobras ou das empresas petroleiras; ao contrário, o que estamos fazendo é tomar as rédeas do nosso destino para tomar decisões que vão nos favorecer como sociedade. Nós representamos a sociedade brasileira, não o Governo de plantão; nós representamos o Estado e assim devemos agir, assim estamos agindo. Essas ações todas que nós estamos propondo, inclusive essa de royalties, é nessa direção. Acreditamos que essa é a melhor decisão para a sociedade brasileira. É bom para as empresas também? É, mas principalmente é bom para a União, Estados, municípios e sociedade.\r\n\r\nTentando responder às perguntas, eu anotei aqui. O Deputado Luiz Paulo, a quem admiro muito, quero dizer que pactuo com a menção do Deputado Osório de que há uma série de contenciosos entre o Estado do Rio de Janeiro e a União; essa questão da tributação na origem é muito relevante. Agora, o que lhe peço e lembro, me permita poder essa palavra, é que a gente olhe de forma integrada essa questão dos investimentos. Independente do contencioso todo que existe no Estado - eu não sou carioca, sou gaúcho, mas minha base é no Rio de Janeiro desde 1984, embora tenha vivido muitos anos fora, meus filhos e minha mulher são cariocas -, o Estado do Rio de Janeiro não pode se prejudicar adicionalmente em função de um contencioso amplo que possa existir com outros órgãos de Governo. Não podemos achar que as medidas tomadas no âmbito do Rio de Janeiro não têm impacto, porque têm impacto. Eu, como representante do Estado e, mais uma vez, da sociedade, tenho a obrigação de lembrar: na indústria do petróleo mais ou menos, em um projeto desses de investimento, 65%, 70%, 60% são os custos e os investimentos; 30%, 35% são a renda petrolífera. Dessa renda petrolífera, no caso do pré-sal essa informação eu tenho tornado pública, 75% da renda do pré-sal pertencem ao Estado brasileiro, e 25% ficam com as empresas. Ora, se 65% são de custo, sobram 35% da receita; se estamos pensando em taxar os ICMS adicional, vamos tirar barbaramente a competitividade dos projetos no Estado do Rio de Janeiro. O senhor mesmo mencionou a questão de São Paulo, que ganhou uma batalha na época da disputa da tributação do petróleo, junto com a energia elétrica. Eu lhe pergunto: São Paulo também tem uma série de blocos no pré-sal. A produção de petróleo em São Paulo é a que mais vai crescer no Brasil, a gente estima que vai produzir mais de um milhão de barris daqui a alguns anos. Os blocos do Rio de Janeiro, se o Estado quer atrair investimentos, precisam ter competitividade, não só com o exterior, mas com São Paulo também - por isso eu fiz esse alerta em relação à lei. Não é porque o IBP fez, não, é porque a gente acredita realmente que o Estado tem que ser competitivo se ele quer atrair os investimentos.\r\n\r\nEm relação aos 5% dos royalties, quero tranquilizar todos aqui. Inicialmente, a própria apresentação fala, até 5%; quer dizer, a lei diz que os royalties mínimos são de 5%, é uma parcela adicional que pode ir mais 5%, dá 10%. Caso a caso a ANP vai discutir com o operador do bloco, analisando aquela situação em particular. Nós já conhecemos o declínio dos campos, já conseguimos estimar qual o declínio futuro. Ninguém aqui está pensando em reduzir royalties do que já está garantido nos 10%, de forma alguma; o que queremos é, conhecendo a curva de declínio futura, poder trabalhar em um plano de investimento específico, caso a caso - não é uma regra genérica - na produção incremental eu ter royalties de até 5%, a depender dos investimentos propostos, da curva de produção que for aprovada, de todo um estudo técnico que vai ter que ser referendado na diretoria da Agência. Essa questão, para mim, é inexistente e vai ser tratada de forma absolutamente profissional. \r\n\r\nE essa questão da poligonal está resolvida. O pré-sal não é produção declinante, não é campo maduro. Quer dizer, no momento em que o pré-sal se habilitar a ser campo maduro lá na frente... \r\n\r\nE nos contratos de partilha até 15% o royalty do pré-sal. Então, essa preocupação eu peço para os senhores que não tenham, porque esse risco não existe. Outro tema que eu tenho na minha listinha aqui é um esclarecimento para o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA proposta da ANP, na audiência pública, do preço de referência para royalty segue o decreto que foi publicado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me perdoe. O decreto eu conheço de cor e salteado. O decreto disse que ia ter uma transição em quatro anos. Não diz como é a proporção. A proporção que a ANP fez, ela é acintosa contra os municípios e o Estado, porque o senhor propôs - o senhor, que eu digo, a Agência - 80%, no critério velho, no primeiro ano, para depois 20%, o critério novo. Começa com 80, no ano de 2018. 80% não altera nada, só altera em 20. Então, essa proposta de ponderação não está no decreto. E o Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa e acredito que todos os prefeitos não concordam com esse critério e vão buscar os seus direitos, se isso vier a acontecer, na Justiça. \r\n\r\nPorque isso é de um grau - não tem nem um grau científico isso -, isso é de um empirismo total. O senhor poderia propor 80, 90, 70, 20, 30, qualquer coisa. E o conceito correto é que se tenha uma metodologia nova e, se a gente tem que fazer uma transição, comece com um percentual maior da metodologia nova e não da velha. Nós perdemos, com essa proposta, nesses quatro anos - quando digo nós, Estado e município -, segundo cálculo da Dra. Maria Paula, três bilhões de reais. Três bilhões de reais. Então, é isso que eu estou falando. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Deputado... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só depende do senhor. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Não. Depende do entendimento legal que existe. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem entendimento legal. O senhor me perdoe. Não tem O decreto não está escrito isso. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - O senhor tem direito de ter sua opinião e eu lhe digo que o decreto determina uma... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Transição. \r\n\r\nO SR. DÉCDIO ODDONE - Uma transição. Essa transição foi proposta na minuta que foi para audiência e consulta pública. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E não foi acatada. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Nós recebemos todas as sugestões, não publicamos ainda a resolução final, que vai trazer o acatamento ou não dessa sua sugestão. Vamos aguardar a publicação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é minha não. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Governo do Espírito Santo, a Assembleia Legislativa, ninguém acatou essa sugestão. E eu acredito que até, se fizesse uma enquete, dentro da ANP, nem a ANP aceitaria essa sugestão. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - A diretoria da ANP tem uma tradição de, salvo raras exceções, seguir a recomendação da equipe técnica. Mas vamos ver isso nos próximos dias. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E nós somos defensores da ANP. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Imagina se não fossem. Eu não ia me perdoar. Não perdi a piada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Imagina se nós não fôssemos os defensores. Uma proposta dessas... \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Depois de três horas aqui, a gente pode brincar um pouquinho. \r\n\r\nPor fim - acho que é o último assunto -, estamos todos no mesmo barco, o objetivo é o mesmo, é a defesa dos interesses da nossa sociedade. Reconhecendo que precisamos de investimentos para que esses interesses sejam atendidos. \r\n\r\nO último comentário que eu quero fazer é em relação à questão dos royalties. Foi comentado que os Estados e os municípios poderiam perder mais se os royalties caíssem para 5%. Quero lembrá-los de como funciona a lei. O artigo 48 - o pessoal que está comigo aqui me assessorou - o Sanches e o Waldyr - que conhece mais do que eu isso e pode esclarecer melhor, se for necessário -, mas o artigo 48 da lei determina que existe uma parcela de até 5% dos royalties, que é, no mar, 30% para os Estados confrontantes, 10% para os municípios com instalações, 30% para os municípios confrontantes, 10% para fundo especial e 20% para a União. E existe uma parcela excedente a 5% - quer dizer, estaríamos trabalhando nessa parcela excedente, imaginando que em um caso em que o royalty seja de 5%, essa parcela excedente desapareceria, mas, num caso em que o royalty fosse 7, 8, 9, essa parcela seria proporcional - determina que, no mar, 22,5% seriam para os Estados confrontantes. \r\n\r\nQuer dizer, na parcela até 5 os Estados têm 30, na parcela superior eles têm 22,5. Os municípios a mesma coisa, 22,5 para os confrontantes e 7,5 para os com instalações. 7,5 para o fundo e 40 para a União. Quer dizer, essa proposta toda na parcela dos royalties que mais beneficia a União e não a parcela dos royalties que mais toca aos municípios e aos estados. Eu só queria fazer esse esclarecimento final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas em qualquer das duas camadas, dos 5 ou mais de 5 a parte do leão é da União. \r\n\r\nO SR. DÉCIO ODDONE - Aí o senhor está voltando ao seu contencioso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ué, é a matemática, os números...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Antes de encerrarmos a sessão, alguém gostaria mais de manifestar sua voz? Ninguém mais?\r\n\r\nEntão, gostaria de requerer aos senhores presentes o material exibido dos slides. \r\n\r\nE não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a sessão dessa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 07ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.04.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 02.04.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 635/2018, da Deputada Tia Ju; 636/2018, do Deputado Marcos Abrahão; 637/2018, do Deputado Nelson Gonçalves; 639/2018, do Deputado Marcos Abrahão; 641/2018, do Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 635/2018, da Deputada Tia Ju: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 636/2018, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 637/2018, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 639/2018, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 641/2018, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três dias do mês de abril de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com as presenças dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e GILBERTO PALMARES, membros efetivos, e do Deputado TIO CARLOS, membro suplente. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicada no Diário Oficial no dia quatorze de março do corrente ano. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente efetuou a leitura da Ata da 1ª reunião ordinária desta CPI, que foi ratificada por todos. Prosseguindo, a Senhora Presidente iniciou a oitiva das Exce lentíssimas Senhoras Delegadas de Polícia ANA LAZAREVITCH e RENATA BRAGA, lotadas na CGU (Corregedoria Geral Unificada). Dando continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra à Delegada ANA LAZAREVITCH que explicou como a Operação “INGENIUM” foi criada. Em prosseguimento, a Senhora Presidente perguntou quais seriam os Batalhões que foram envolvidos nesta rede de propinas, sendo respondido pela Delegada RENATA BRAGA quais os Batalhões envolvidos e o “MODUS OPERANDI” dos Bombeiros Militares indiciados nesta Operação. Informou também como são emitidos os Certificados de Aprovação e os Certificados de Laudo de Exigência, sugerindo que fosse criada uma equipe de correição interna na Corregedoria do CMBERJ para verificação das exigências e o cumprimento das mesmas, validando assim a emissão dos certificados. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, que perguntou se eram colocadas dificuldades, como atraso na emissão dos certificados, obrigando cobrança de propina para a sua liberação e se foi constatado que a área técnica do CMBERJ ou Bombeiros Militares possuía ligações com empresas prestadoras de serviços desta natureza. Em resposta, a Delegada RENATA BRAGA informou que alguns empresários, que gostariam de fazer o procedimento de forma regular, não obtinham êxito, pois havia uma demora no processo, obrigando ao pagamento de propina para a liberação. Informou, também, que alguns envolvidos possuíam empresas para prestação de serviços, sendo elas objeto de busca e apreensão. Em prosseguimento, a Senhora Presidente perguntou se a Delegada RENATA BRAGA sabia quantos alvarás a inspeção da Corregedoria interna dos CMBERJ iria alcançar, ao que, a Delegada informou que eram muitos e que somente nas investigações foram, aproximadamente, sessenta alvarás. Informou também, que ocorreu um estudo aprofundado de toda a legislação vigente para a realização das investigações e que a emissão do certificado de aprovação simplificado seria uma forma de desburocratização. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, que perguntou se, durante as investigações, foi detectado algum indício de integrantes de milícias no CMBERJ, sendo respondido, que não. Em seguida, a Senhora Presidente questionou se pelo Inquérito é possível dizer se a burocracia atrapalhava os empresários e facilitava a cobrança indevida, se há informação sobre o montante arrecadado pelos investigados e se houve pedido de bloqueio patrimonial dos envolvidos. Em resposta, a Delegada RENATA BRAGA informou que não houve bloqueio de bens nesse Inquérito. Em relação à burocracia, ficou evidenciado que existem alguns empresários que não denunciam por medo e outros por não quererem cumprir as exigências por interesses financeiros. Em relação ao valor total apurado, a Delegada não se recordava no momento. Quanto ao bloqueio de bens, a Delegada declinou pois não estava autoriza a falar. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, que perguntou se foi detectado o envolvimento do Comandante Geral neste Inquérito. Em resposta, a Delegada RENATA BRAGA disse que não foi constatado nenhum envolvimento do Comandante durante as investigações. Dando continuidade, a Senhora Presidente perguntou se a CGU recebeu outras denúncias após a divulgação das investigações. Em resposta, a Delegada RENATA BRAGA informou que foram recebidas diversas denúncias posteriores sendo algumas não confirmadas e outras bem completas. Em prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou que as denúncias recebidas pela CPI sejam encaminhadas à CGU, sendo colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado TIO CARLOS, que questionou quais foram os Grupamentos do CMBERJ envolvidos neste Inquérito. Em conformidade, a Senhora Presidente pediu que a CGU, informasse a esta Comissão, por meio de ofício, quais os Grupamentos envolvidos neste inquérito. A Senhora Presidente passou a palavra para a Delegada RENATA BORGES, que sugeriu a criação de comissão interna no CMBERJ, e uma fiscalização mais rigorosa, com vistas a dificultar a prática desses delitos. Em seguida, a Senhora Presidente perguntou se a investigação ouviu algum empresário. Em resposta, a Delegada RENATA BORGES informou que neste inquérito não foram ouvidos empresários, porém eles seriam ouvidos no Inquérito de corrupção em andamento. Em conclusão, a Senhora Presidente informou que na próxima reunião será realizada a oitiva dos Integrantes do Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 22 de março de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 2099495"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 956/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9307/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor WELLINGTON PEREIRA DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.926-4 , nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 ----R$ 8.603,31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 5.161,98; TOTAL -----R$ 13.765,29.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 957/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9236/2017,\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 200.726-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da Resolução n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Consultor Técnico, nos termos da Resolução n° 714/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 ----R$ 10.323,97; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 6.194,38; c) 100% (cem por cento) do vencimento-base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Assistente do Consultor, integrando seus proventos de acordo com o art. 71 da Resolução n° 590/1994, c/c art. 7° da Lei 1378/1978, Lei Complementar n° 63/1990, art. 63/1990, art. 12 da Lei n° 530/1982 e art. 2° da Lei n° 2.565/96 -----R$ 2.810,18; d) 100% (cem por cento) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991----- R$ 1.405,09; e) 100% (cem por cento) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c/ o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior -----R$ 4.215,27; f) 100% (cem por cento) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 -----R$ 1.405,09; TOTAL------- R$ 26.353,98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRE SIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 958/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4067/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de fevereiro de 2017, o servidor ADIR DOS SANTOS MANCEBO, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2500, matrícula nº 201.344-9, nos termos do artigo 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialistas Legislativo, Nível V, Índice 2.500, termos do nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 ----R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----R$ 4.301, 65; c) 7/8 (sete oitavos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5 atribuídos ao cargo de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art.71° da Resolução 590/1994, c/c art. 7° da Lei 1378/1978, Lei Complementar n° 63/1990, art. 12 da Lei n° 530/1982 e art. 2° da Lei n° 2.565/96 ----R$ 1.622, 59; d) 7/8 (sete oitavos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme o art. 1° da Resolução 36/1991 -------R$ 811,29; e) 7/8 (sete oitavos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior --------- R$ 2.433,88; 88; f) 7/8 (sete oitavos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 ----- R$ 811,29, TOTAL -------R$ 18.584,01, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 18584,01 assim discriminados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 959/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17313/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de novembro de 2017, o servidor ISMAEL DA CRUZ FURRIEL, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.878-7, nos termos do artigo 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 -----R$ 7.991,89, b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 ( Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 3.596,35, TOTAL ------- R$ 11.588,24, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 11.588,24, assim discriminados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 960/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11178/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor PAULO CÉSAR XAVIER DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, matrícula nº 201.296-1, nos termos do artigo 40, § 1° , I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir de 15 de janeiro de 2018. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1700, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 -----R$ 6.972,85; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 ( Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 3.486,42; TOTAL ------- R$ 10.459,27\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 961/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 877/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 962/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4420/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, ROBSON CARLOS DE JESUS ALVES, matrícula nº 422.627-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 963/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4419/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, EDUARDO LUIZ CARPENTER, matrícula nº 422.353-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 964/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4421/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, MARINA NEVES DE QUEIROZ, matrícula nº 422.356-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 965/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4422/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, AÍDES PAES SANTOS, matrícula nº 422.453-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 966/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4423/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, PABLO GUSTAVO CORRÊA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.358-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 967/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4424/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, PAMELA DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 422.381-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 968/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4466/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 421.217-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto Da Silva Rodrigues ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 969/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4467/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 420.426-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 970/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4468/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 420.426-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Vitor de Souza Lima Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 971/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3875/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado de Jair Bittencourt, ELANES CRUZ DE MORAES SOUZA, matrícula nº 420.598-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 972/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3865/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, MILENA FRANÇA BRAGA FERREIRA, matrícula nº 419.189-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 973/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4201/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA LUCIA CAMPELO VELASCO CONRADO, matrícula nº 419.916-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo-Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 974/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4202/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MORAES SENNA, matrícula nº 422.485-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo-Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Tania Lucia Campelo Velasco Conrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 975/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4049/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANDRÉ ANGELIM SARMENTO, matrícula nº 423.334-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, símbolo A2, junto à 2ª Secretaria-Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Marilea Corrêa Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 976/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4404/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SOUZA DE CASTRO, matrícula nº 419.324-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSOL-Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Ricardo de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 977/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4229/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 867/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 978/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4417/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CALEBIS MOREIRA CRUZ SZKRUC, matrícula nº 423.336-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Dias De Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 979/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4254/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DE FREITAS, matrícula nº 412.003-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PP-Deputado Dionisio Lins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 980/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4290/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA MAIA RAMOS, matrícula nº 414.637-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Mario Da Silva Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 981/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 421.217-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 982/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE CARDOSO IGNÁCIO DE ANDRADE, matrícula nº 423.315-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Solange Rodrigues Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 983/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROZILDA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 419.373-6, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 984/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAÍS DA SILVA SIMÕES, matrícula nº 423.335-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Rozilda Almeida da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 985/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA DOS SANTOS VIZEU SOARES, matrícula nº 423.339-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Barros da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 986/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 421.643-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 987/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTHON JOSÉ CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 423.340-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Carvalho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 988/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL TORRES DOS SANTOS, matrícula nº 419.780-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, com efeito a partir de 01 de Abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 989/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FAGNER VINICÍUS MIRANDA MENDONÇA RIBEIRO, matrícula nº 423.344-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Torres dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 990/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 991/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 423.346-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de José Maria Justino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 992/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA FONSECA DA SILVA, matrícula nº 423.348-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Lopes Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 993/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 423.349-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 994/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA TAVARES MARTINS, matrícula nº 420.875-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 995/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4418/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, JOSY DE ALMEIDA SANTOS VIEIRA, matrícula nº 422.295-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 996/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4427/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, PATRICIA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 422.512-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 997/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4426/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, KELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE ÁVILA, matrícula nº 422.293-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 998/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4425/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, CARLOS ALBERTO BARBOSA LOPES, matrícula nº 402.759-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 999/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4451/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ARGON PIRES, matrícula nº 423.337-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Zappala.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1000/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3887/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, ALEXANDRA SOUSA ZAMBA, matrícula nº 422.465-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1001/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4136/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO VIANA MONTARROYOS, matrícula nº 403.070-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do Governo-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Torres Raddi Lourenço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1002/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4400/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA ALVARENGA CARDOSO GOMES, matrícula nº 420.711-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP-Deputado Dionisio Lins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1003/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4096/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, matrícula nº 418.987-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de José Alberto Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1004/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4402/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALACE RODRIGUES PAULISTA DE CARVALHO, matrícula nº 423.338-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PP-Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Alvarenga Cardoso Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1005/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4489/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SORAYA ALEXIM DE MIRANDA MENEZES, matrícula nº 420.888-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1006/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3679/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE ANDRADE MARINS, matrícula nº 421.713-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Lorencini Fontes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1007/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3996/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AYLSON DOS SANTOS NEVES JUNIOR, matrícula nº 423.341-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felipe Duarte Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1008/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4521/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, matrícula nº 423.343-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Luiz Carpenter.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1009/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4484/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA FREIMAM SPZZAMIGLIO, matrícula nº 418.860-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1010/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4485/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 423.342-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Freimam Spzzamiglio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1011/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3847/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY NARCIZO DO MONTE, matrícula nº 419.504-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de José Jorge dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1012/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4505/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO COSME DE SOUZA GOMES, matrícula nº 419.137-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1013/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4501/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA NUNES SANTOS NERI, matrícula nº 422.862-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1014/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4500/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA MARIA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 423.345-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Nunes Santos Neri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1015/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4398/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILDA FRANCISCA DA SILVA, matrícula nº 422.502-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP-Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1016/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4093/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ARTUR DE SANTANA TORRES, matrícula nº 423.347-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Ulisses Martins Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2968/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12266/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 20 de junho de 2017, o servidor MAURO PEREIRA VALENTIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.722-7 , , nos termos do art. 40, 1°, I, da Constituição da República c/c o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03, incluído pela Emenda à Constituição da República n° 70/12, art. 9º, IV, da Lei estadual n° 5.260/08, modificado pela Lei estadual n° 7.618/17 e do parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014----R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base-----R$ 5.161, 98; c) 3/8 (três oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-3, atribuído ao cargo de Assistente de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art.71° da Resolução n° 590/1994, c/c art. 7° da Lei 1378/1978, Lei Complementar n° 63/1990, art.12 da Lei n° 530/1982 e art. 2° da Lei n° 2.565/96----R$ 874, 61; d) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991----R$ 437, 29; e) 3/8 (três oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior ----R$ 1.311, 90; f) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% ( cinquenta por cento ) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91---- R$ 437, 29; TOTAL-----R$ 16.826, 38, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 16826,38.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; DEPUTADO BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.07.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 860/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 831/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 29 de janeiro de 2018, ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.087-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 8.603,31; b) Gratificação Especial, instituída pelo Ato N/MD/380/1993 e processo nº 6822/1993-----R$ 101,85 nos termos do 85; c) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurado pela Lei nº 1608/90, incidente sobre o vencimento-base e sobre a Gratificação Especial------R$ 4.787,83 TOTAL ----R$ 13.492,99, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 13.492,99, assim discriminados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.04.2018.)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 875/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4209/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice Liderança do PSB-Deputado Dr Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 878/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1044/2018\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2018, ELIANE NAUMANN REZENDE, Especialista Legilativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.472-8, nos termos do artigo 3° da Emenda à constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V. Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela lei nº 6837/2014----R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% ( cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 4.301,65; c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuídos ao cargo de assessor Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 71º da Resolução n° 590/1994, c/c art. 7° da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº 530/1982 e art. 2º da Lei nº 2.565/96----R$ 1.854,39; d) 100% (cem por cento) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991----R$ 927,19; e) 100% (cem por cento) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento ) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior------R$ 2.781,58; f) 100% (cem por cento) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento ) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91------R$ 927,19; TOTAL ------R$ 19.395,31, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 19.395,31; assim discriminados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE- PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 894/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELCILÉA CORDEIRO DAMIANI, matrícula nº 418.805-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura . \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 902/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3884/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, KATIANE DA SILVA PURIFICATE GOULART DE SOUZA, matrícula nº 420.235-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 912/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3862/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, ELISABETH CÔRTES TEIXEIRA, matrícula nº 419.188-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 914/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3876/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, ELIONETE LUZ LESSA, matrícula nº 421.267-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 927/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4293/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO AMÂNCIO, matrícula nº 423.319-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Theodoreto Velloso de Carvalho Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 935/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3881/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, LEONARDO RAMOS LUCIDI, matrícula nº 421.672-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 939/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3892/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, DANIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 423.006-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2901/2017.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 17/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 265/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI - DEM - Autora, MARTHA ROCHA, PDT; DANIELE GUERREIRO - MDB, NIVALDO MULIM - PR e PAULO RAMOS - PDT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados DR. DEODALTO - DEM, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL e DR. JULIANELLI - PSB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 16/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membro titular, o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI - MDB, em substituição ao Senhor Deputado ÁTILA NUNES - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 90/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3902/2018, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, o servidor requisitado ANTONIO CARLOS CAMPELLO DA EIRA, matrícula nº 307.226-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 91/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4154/2018, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCOS CESAR RAMOS, matrícula nº 308.158-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 12.04.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 92/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3903/2018, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, a servidora requisitada ELENICE RACHID DA SILVA, matrícula nº 307.537-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 93/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4109/2018, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, a servidora requisitada ELISANGELA SÉRGIO NORONHA SANTANA, matrícula nº 307.510-8, na função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 94/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4377/2018, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário EDYR AREAS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.674-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.S.B - Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Pinheiro Sampaio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 95/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4395/2018, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO ROSA DA COSTA, matrícula nº 304.156-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PRP - Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 96/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4403/2018, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO, matrícula nº 308.052-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice Liderança do PP - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Miriam Batista Barroso da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 97/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ MAURICIO IGNACIO, matrícula nº 308.160-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de João Carlos Modesto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.04.2018.\r\n\r\nProcessos Nº\r\n\r\n17740/2017 - ALINE COSTA ROMUALDO\r\n\r\n192/2018 - ALTAIR CHAVES DA SILVA\r\n\r\n399/2018 - DOUGLAS GOMES MADEIRA\r\n\r\n976/2018 - AMAURI ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n2066/2018 - ARLINDA DA ROCHA ESTEVES\r\n\r\n2112/2018 - NILSON ELOI FIGUEIREDO\r\n\r\n2169/2018 - CLIMARA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2247/2018 - ANTONIO LUIS EULALIO\r\n\r\n2257/2018 - FABIOLA LISBOA DE CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n2268/2018 - CARLA CRISTINA GALVAO GALLO DE FREITAS\r\n\r\n2303/2018 - EVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2310/2018 - AURINDO RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n2477/2018 - ANDRE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n2541/2018 - WANUBIA DE CARVALHO\r\n\r\n2559/2018 - ERICA GONÇALVES LIDOINO\r\n\r\n2685/2018 - CLAUDIA CRISTINA DE MORAES\r\n\r\n2736/2018 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2842/2018 - BARBARA MONIQUE DE PAIVA\r\n\r\n2856/2018 - CRISTIANI SODRE DE SOUZA\r\n\r\n2868/2018 - JOSIANE BATISTA COSTA\r\n\r\n2879/2018 - ROBERTA ROSA SARLO\r\n\r\n2956/2018 - KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n2997/2018 - PRISCILA DE AGUIAR VALENTE\r\n\r\n3075/2018 - EDILVA LAMEU DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3123/2018 - BRUNO DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n3151/2018 - LUIZ CLAUDIO ALVES PRADO\r\n\r\n3184/2018 - MONICA RODRIGUES PEREIRA QUARESMA\r\n\r\n3281/2018 - RENATO DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\n3321/2018 - ANDRE HENRIQUE DIAS PEREIRA\r\n\r\n3421/2018 - VALERIO DE LIMA MARTINS\r\n\r\n3432/2018 - SAIONARA CONCEIÇÃO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n3563/2018 - GILMAR DOS SANTOS FAGUNDES\r\n\r\n3564/2018 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n3602/2018 - CLAUDIA NASCIMENTO NAZARETH\r\n\r\n3643/2018 - MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n3676/2018 - JOSIRENE DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n3682/2018 - PRISCILLA LOUREIRO LIMA ALVES\r\n\r\n3756/2018 - CLAUDIA SANTANA DE SOUTO\r\n\r\n3837/2018 - PABLO BON DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11307/2017 - MIRIAM CONCEIÇÃO PEREIRA LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2874/2018 - AURENICE JANONI DOURADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17558/2017 - SYMONE MUNAY\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3999/2018 - LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3451/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14653/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 89/93. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.04.2018.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 106/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 2.851/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA “E” DG/Nº 094/2018, que prevalecerá com o seguinte teor:\r\n\r\nLOTAR o servidor RENATO DE ALMEIDA GONZALEZ, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.845-5, na Subdiretoria-Geral de Informática, com efeito a partir de 13 de março de 2018.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3850/2018 - LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA \r\n\r\n3849/2018 - MARIA TANIA BISPO BRITES\r\n\r\n3981/2018 - SUZANA POÇO\r\n\r\n3720/2018 - SUZANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n3843/2018 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n3586/2018 - FÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 12.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4007/2018 - GERCIANO DE LIMA LUZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2099496"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2099497": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI E CARLOS MINC, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de abril de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2744/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O COUVERT ARTÍSITICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3707/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DA CULTURA ITALIANA” QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3888/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EQUIPE DE ENFERMAGEM, NAS CLÍNICAS, FARMÁCIAS, DROGARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3892/2018, do Deputado Flávio Serafini, que \"PROIBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DE 70 DECIBEIS NAS ÁREAS PÚBLICAS E EM EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS EM ÁREAS PRIVADAS LOCALIZADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2456/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2468/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CADEIAS PÚBLICAS, PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2650/2017, do Deputado Figueiredo, que \"CRIA O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3263/2017 dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE PARTE DA FROTA E A REDUÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3280/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CAFUNDÁ ASTROGILDA, LOCALIZADO NA RUA CLEODON FURTADO Nº 582 - VARGEM GRANDE RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3281/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA RASA, LOCALIZADO TRAVESSA ADALTO DE OLIVEIRA Nº 41 EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n13. PROJETODE LEI Nº 3282/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2422/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"CRIA O PROGRAMA CAMINHO CERTO PARA A REINSERÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS NO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2752/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\".\r\n\r\nPARECER: pela LEGALIDADE\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2895/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ACRESCENTA OS ARTIGOS 5° E 6°, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS À LEI N° 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2918/2017, do Deputado Figueiredo, em que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO VINHO\" E A \"SEMANA ESTADUAL DE APOIO A CULTURA E PRODUÇÃO DO VINHO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3020/2017, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3223/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE CORNELIA DE LANGE\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3311/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DETERMINA PERCENTUAL MÍNIMO DE ÁREAS VERDES EM PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES URBANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3370/2017, da Deputado Enfermeira Rejane, que \"ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3267/2014, do Deputado André Ceciliano, que \"OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM APARELHOS PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA.\".\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, que \"QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.\".\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1966/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS GRUPOS OU ARTISTAS QUE TENHAM PROJETOS CONTEMPLADOS PELA LEI ROUANET A INFORMAREM NOS BILHETES DE INGRESSOS DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE DIZER: “ESTE EVENTO FOI INCENTIVADO PELA LEI ROUANET”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2659/2017, do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IPVA POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA \".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3131/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3307/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E CAMPESTRE DE BOMBEIROS MILITARES - AHCBM\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3407/2017, do Deputado Dica, que \"CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO.\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3447/2017, do Deputado Aramis Brito, que \" INSTITUI O “PROGRAMA JANEIRO BRANCO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1184/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ESPECIAL E TURISTÍCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1204/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DEFINE COMO BEM ESSENCIAL O APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1717/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2694/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"ALTERA A LEI Nº 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3111/2017, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER COMPOSITORA - DIA CHIQUINHA GONZAGA.\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3445/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3574/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n44. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 17 de abril de 2018, às 13:30 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Eleição de Vice-Presidente;\r\n\r\nII. Distribuições de proposições;\r\n\r\nIII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2950/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2820/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Declara o Município de Nova Friburgo como Cidade das Trovas”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3293/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo do Camorim, localizado no Estrada do Camorim nº 926 em Jacarepaguá, RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nIV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, conforme o artigo 36 do Regimento Interno, os Senhores Deputados: ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA, MARCOS MULLER e RAFAEL PICCIANI, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2018, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Vice-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de abril de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N.º 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 4.291/2004”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores”.\r\n\r\n3- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernando Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N.º 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a participação das escolas das redes pública e privada.”\r\n\r\n5- PROJETO LEI Nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a Realização de Exames de Troponina Cardíaca em Pacientes na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº2012/2016, do Deputado Tio Carlos, “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola de Música Villa-Lobos e em universidades estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil. ”\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículos”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N°1179/2015, dos Deputados Márcia Jeovani e Carlos Minc que “Institui a política Estadual de incentivo á economia criativa”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o programa estadual de adoção de cães abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 3028/2017, do Deputado Figueiredo que ''Altera a LEI N° 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, que institui a política Estadual de fomento ao voluntariado transformador''.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº190/2015, do Deputado Tio Carlos, que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre a proteção e direitos dos animais para os alunos da rede Estadual de ensino público em escolas que ofereçam o Ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.” \r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº652/2015, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona”. \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado Rio de Janeiro”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº1868/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ''JOVEM PROTEGIDO” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n18-PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Obriga hospitais, públicos ou particulares a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação''.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI N° 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade \r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade \r\n\r\n23-PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade \r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n24- (RECOLHER ASSINATURA) PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede Licença-Maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bêbes prematuros”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o Programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de referência de saúde do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CERESR/RJ no Hospital Central do IASERJ\r\n\r\n.Relator : Deputado RAFAEL PICIANI\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº5.636/10, com o objetivo de incluir o distrito industrial de Nova Friburgo, que dispõe a lei sobre a política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI º 310/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS, cobrado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências \r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996”\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Fundação Estadual da região Serrana” e dá outras providências.\r\n\r\n32-PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\n4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de abril de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, de autoria do Deputado ZITO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, que dispõe: “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 639/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1813/2016, de autoria dos Deputados THIAGO PAMPOLHA, BEBETO E ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. Deliberação sobre:\r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública, proposta pela Deputada Martha Rocha, para debater sobre o Projeto de Lei nº 3296/2014, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n2. Realização de Audiência Pública, proposta pela Deputada Martha Rocha, para debater sobre o Projeto de Lei nº 3708/2017, de sua autoria, que “dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos a desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.”\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos,e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nREUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DO COLÉGIO ADVENTISTAS DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DEBATER AS DEMISSÕES NA CASA DA MOEDA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 283/2017\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS, para a 5ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 17 de abril de 2018, terça-feira, às 10h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ANDAMENTO DA NOVA LICITAÇÃO DE BARCAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ZITO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSuspendo a Convocação dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 1ª Reunião Extraordinária, que se realizaria no dia 13 de abril de 2018, sexta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da RECUSA do CONVOCADO, o ex-Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Júlio Lopes, em comparecer para oitiva nesta Comissão. \r\n\r\nO referido Deputado Federal enviou ofício comunicando o não comparecimento à CPI com base no parecer da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados enviado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, documento constante no Processo nº 4.378/2018, e que a Presidência desta CPI não teve ciência até a data de 11 de abril.\r\n\r\nA Presidência da CPI, através do mesmo processo, solicitará que a Procuradoria-Geral da Alerj se pronuncie sobre o assunto em parecer próprio.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h. \r\n\r\n1. SHEILA DE ARAÚJO SILVA REGO - Matrícula 413.058-9\r\n\r\nProcesso nº 14636/17\r\n\r\nEm 12 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nPREGÃO Nº 04A/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 11415/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preço para contratação de empresa concessionária ou consórcio especializado para prestação, de forma contínua, dos serviços de telefonia fixa comutada (STFC), nas modalidades: local, longa distância nacional intra-regional e inter-regional e longa distância internacional, para atender o complexo telefônico da ALERJ, serviços de 0800, serviços de mobilidade para transmissão de dados através de mini-modems e serviços de fornecimento de dados por banda larga (ADSL).\r\n\r\nA REUNIÃO convocada para o dia 24 de abril de 2018, às 10:00 horas, fica adiada sine die.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 13622/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para contratação de empresa ou consórcio especializado para prestação de serviços de telecomunicações, de forma contínua, para fornecimento de links dedicados de acesso a internet, links dedicados de comunicação de dados privado entre localidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e as mesmas ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), ambos com manutenção corretiva e preventiva, com disponibilidade de 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e prestação de serviços de implantação e manutenção de hotspot (wi-fi).\r\n\r\nÀ Reunião convocada para o dia 19/04/2018, às 14:00 horas, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 13 de abril de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca conforme o artigo 36 do Regimento Interno, os Senhores Deputados: ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA, MARCOS MULLER e RAFAEL PICCIANI, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 13 de abril de 2018, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição do Presidente.\r\n\r\nVice-Presidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/04/2018)\r\n\r\nUNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n15h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de abril de 2018, sexta-feira, às 15 horas, na Universidade Católica de Petrópolis na Rua Benjamin Constant, nº 213 - Centro - com o Tema: - “Serra da Estrela”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\nOs vários tipos de histórias;\r\n\r\nOs ingredientes de uma história;\r\n\r\nA jornada do herói;\r\n\r\nA relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\nA estrutura narrativa;\r\n\r\nStorytelling e o mundo da política;\r\n\r\nComo uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\nHistórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo e será ministrado por Vladimir Paschoal Macedo, Especialista em gestão pública, com formação em gerenciamento de projetos.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8 e 15 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16 e 23 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 6 e 13 de julho - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 9 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2099497"
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                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.440.708/0001-30\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNas Demonstrações Financeiras publicadas em 23 de fevereiro de 2018 neste jornal, no Conselho de Administração divulgado no Relatório de Administração onde se lê: Paulo Yukio Fukusaki, leia-se João Daniel Marques da Silva e onde se lê: Francisco de Assis Nunes Bulhões, leia-se Guilherme Motta Gomes.\r\n\r\nId: 2099268"
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                    "CIA POSITIVA DE ENERGIA \r\n\r\nCNPJ/MF 19.560.848/0001-01 - NIRE 33.300.310.819\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Horário e Local: Aos 28/03/20182, às 11 hs, na sede social da Cia Positiva de Energia, localizada na Av.Atlântica 1130, 4º andar, parte, Copacabana, RJ/RJ. II. Convocação e Publicação: Dispensada, nos termos do §4º, artigo 124 da Lei n° 6.404/1976. III. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do livro próprio. IV. Mesa: Presidente: Armando Matos de Oliveira Secretário: Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira V. Ordem do Dia: Deliberar acerca da redução do capital social da Cia.. VI. Deliberações: 1. Os acionistas deliberaram por unanimidade, com fundamento no art. 173 da Lei n° 6.404/1976, reduzir, por julgá-lo excessivo, o capital social da Cia., de R$ 9.238.463,28, totalmente integralizado, para R$ 8.130.639,09, configurando uma redução de R$ 1.107.824,19, mediante restituição aos acionistas, proporcionalmente a suas participações societárias e sem o cancelamento de ações, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação dos acionistas no capital social da Cia. 2. A presente ata deverá ser publicada para eventual oposição de terceiros, nos termos do art. 174 da Lei n° 6.404/1976. 3. Transcorrido o prazo legal de 60 dias sem oposição, a deliberação de redução do capital ora tomada tornar-se-á efetiva e deverá ser implementada pela administração, estando autorizada a restituição do capital aos acionistas, proporcionalmente às suas participações, sendo que a quantia de R$ 1.000.000,00 será restituída em moeda corrente do País e o montante de R$ 107.824,19 será restituído em bens do ativo fixo da sociedade, como computadores e periféricos, móveis e utensílios, pelo valor contábil, sendo, concomitantemente, alterado o Estatuto Social da Cia., no seu Artigo 5o, passando o capital social a ser de R$ 8.130.639,09, dividido em 11.500.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas. 4. Os acionistas esclarecem que o Conselho Fiscal da Cia. não foi instalado no presente exercício, não havendo, portanto, parecer quanto à redução deliberada, nos termos do art. 173, §1o da Lei n° 6.404/1976. 5. Os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma sumária. VII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual lida foi aprovada por todos os presentes. Data: 28 de março de 2018. Mesa: Presidente, Armando Matos de Oliveira; Secretário, Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira. Acionistas presentes titulares de ações correspondentes a 100% do capital social da Cia.: Eduardo Karrer, Xisto Vieira Filho, Armando Matos de Oliveira e Adriana Vargas Cunha. RJ, 28/03/2018 Para todos os fins e efeitos legais, declaro que a presente ata é reprodução fiel e idêntica àquela lavrada no livro próprio. Armando Matos de Oliveira - Presidente; Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira - Secretário. \r\n\r\nAGE - 28-03-2018\r\n\r\nOS: 375706\r\n\r\nId: 2099399"
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                    "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.885.757/0001-11 - NIRE 333.0028232-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 20 de Março de 2018 \r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018, às 12:00 horas, na sede social da SPE Xangai Participações S.A., localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 86, sala 401, parte, Centro, CEP 20091-005 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Diogo Gabriel Alvarez e secretariados pelo Sr. Bruno Sampaio Greve. 3. Convocação e Presença: Presente o acionista que representa a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas da Companhia. 4. Ordem do Dia: Os acionistas da Companhia compareceram para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias: (i) redução do capital social da Companhia e a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) autorização para que os Diretores da Companhia tomem todas as medidas necessárias para a efetivação da ordem do dia aci ma. 5. Deliberações Tomadas: Após o exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas decidem, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i.a) Aprovar a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 82.765.063,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e três reais), por considerá-lo excessivo, passando dos atuais R$ 167.360.886,27 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), para R$ 84.595.823,27 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e tres reais e vinte e sete centavos), mediante o cancelamento de 53.099.337 (cinquenta e três milhões, noventa e nove mil, trezentas e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (i.b) Consignar que, uma vez efetivada a redução do capital social ora aprovada, será realizada a devolução integral do valor à participação do único acionista, sem juros ou correção monetária, em moeda corrente nacional. (i.c) Aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social para contemplar a redução do capital social da Companhia, que, uma vez efetivada a redução do capital social ora aprovada, passará a vigorar com a seguinte nova re dação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 84.595.823,27 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e tres reais e vinte e sete centavos) dividido em 54.273.891 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentas e noventa e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (ii) Autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação da deliberação ora aprovada. Ficam ratificados todos os atos já praticados pelos Diretores e/ou representantes da Companhia com relação à deliberação acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Mesa: Diogo Gabriel Alvarez - Presidente, Bruno Sampaio Greve - Secretário. Acionista Presente: REC 2017 Empreendimentos e Participações II S.A.. Por: Angel David Ariaz - Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2099173"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 09 de janeiro de 2018\r\n\r\n1. Data, horário e local: Aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2018, às 15 horas, na sede da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão e subscrição privada de novas ações ordinárias; (II) a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; e (III) a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação tomada. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, a Acionista presente decidiu, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de 838.163 (oitocentas e trinta e oito mil, cento e sessenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00381429 por ação, totalizando o valor de R$ 841.360,00 (oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais), de modo que o capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado passa dos atuais R$ 2.905.124.202,82 (dois bilhões, novecentos e cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e dois reais e oitenta e dois centavos) para R$ 2.905.962.365,65 (dois bilhões, novecentos e cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) tendo em vista que, do valor total do preço de emissão (i) R$ 838.162,83 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) são destinados à conta do capital social da Companhia; e (ii) R$ 3.197,17 (três mil, cento e noventa e sete reais e dezessete centavos) são destinados à conta de reserva de capital da Companhia em decorrência do preço de emissão das novas ações, em conformidade com os disposto no Artigo 182, §1º, alínea “a”, da Lei das S.A.. A única Acionista da Companhia, a EXCELENTE B.V., sociedade estrangeira constituída de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede na Naritaweg 165 Telestone 8, 1043, BW, em Amsterdam, Países Baixos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.410.715/0001-40, subscreveu a integralidade das novas ações emitidas, nos termos do disposto no Boletim de Subscrição de Ações que integra a presente Ata como Anexo 1, as quais serão integralizadas, na presente data, mediante a capitalização de recursos remetidos do exterior, por meio do Contrato de Câmbio nº 000167093136, celebrado entre a Companhia e o Banco Santander (Brasil) S.A. no dia 09 de janeiro de 2018; (II) APROVAR a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação do item (I) acima, passando o Artigo 4º a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 2.905.962.365,65 (dois bilhões, novecentos e cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 6.434.710.969 (seis bilhões, quatrocentas e trinta e quatro milhões, setecentas e dez mil, novecentas e sessenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. A Companhia não poderá emitir quaisquer valores mobiliários que não sejam ações ordinárias, exceto se aprovado pelos acionistas representando a maioria do capital social da Companhia”; e (III) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionista: Excelente B.V. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152494. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2099350"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2099289": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar em 30 de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGOE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, devidamente publicadas nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 28 de março de 2018; (ii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, fixar suas remunerações e indicar seu Presidente; (iv) fixar o número de membros efetivos do Conselho de Administração; (v) eleger os membros efetivos do Conselho de Administração; (vi) excluir os itens “ii” e “v” do Art. 3º do Estatuto Social da Companhia, bem como realizar ajustes acessórios decorrentes dessas exclusões; (vii) alterar o Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento do capital social da Companhia, aprovado em 05 de janeiro de 2018 e homologado em 20 de março de 2018, pelo Conselho de Administração; e (viii) consolidar o Estatuto Social da Companhia, caso aprovadas as deliberações dos itens “vi” e “vii” acima. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGOE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGOE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGOE. III) A Companhia informa que o percentual mínimo do capital votante para eventual solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099289"
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                        "2098719": [
                            "V - Ata",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, dia 19/04/18, às 10h, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Deliberação acerca da formalização do Contrato de Investimento entre a Cia. e China Jinjiang Environment Holding Co. Ltd. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 06/04/18. Ismar Machado Assaly, Presidente.\r\n\r\nId: 2098719"
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                        "2098661": [
                            "V - Ata",
                            "RODOPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 40.176.067/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. Quotistas a se reunirem no dia 20 de abril de 2018, às 17:00 horas, na sede social, à Avenida Francisco Bicalho, no. 01 sala 17 Parte - (Terminal Rodoviário Novo Rio), Cidade do Rio de Janeiro - RJ, em assembleia, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do encerramento da atividade; b) Aprovação e assinatura do Distrato Social e c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 abril de 2018.\r\n\r\nId: 2098661"
                        ],
                        "2099325": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de administração da REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Sociedade”), convoca os acionistas da Sociedade para Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) seguida de Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a se realizar no dia 30 de abril, às 10 horas e às 11 horas, respectivamente, na sede da Sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, na AGO: (i) aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social, findo em 31 de dezembro de 2017 auditados por auditor independente; e na AGE: (i) ratificar todas as deliberações tomadas na AGO. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2099325"
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                        "2099339": [
                            "V - Ata",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33.3.0010391-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada na Av. das Américas nº 3443, bloco 3, lojas 108, 102 e 105, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 30 de abril de 2018, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2017; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 3. Fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores; e 4. Modificação do Estatuto Social e sua consolidação. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), cópia do Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e a Proposta da Administração com maiores informações sobre as matérias acima. A Companhia informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme instruções do próprio boletim. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGO-E. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº. 3443, bloco 3, lojas 108, 102 e 105, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGO-E. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2018. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099339"
                        ],
                        "2099344": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J Nº 30.081.012/0001-59\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, fundamentado no Artigo 8º - § 1º letra b e 9º letra a e §2º e §3º, convoca os Associados Irmãos para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 25 de abril de 2018 às 9hs, em primeira convocação e às 9:30 em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, em sua sede na Rua Miguel de Frias, 123, Icaraí , Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Apresentar o Relatório Anual da Mesa Administrativa e suas contas, relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal; II - Assuntos Gerais, Niterói 11 de abril de 2018. Dr. Marcos Vinicius Macedo Varella - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2099344"
                        ],
                        "2099180": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº. 29.963.865/0001-35\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os acionistas a se reunirem em AGE, no dia 30 de abril de 2018, à Av. das Américas 3.500, bloco 5, sala 405, Barra da Tijuca - RJ, em 1ª convocação às 10hs e em 2ª convocação às 10:30hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alterar a razão social da companhia; 2) Alterar o endereço da sede; 3) Alterar as atividades da companhia; 4) Alterar e consolidar o Estatuto Social; 5) Atualização do quadro societário 6) Eleição de diretoria: 7)Assuntos de interesse geral . RJ, 12/4/2018. Julio Cesar de Campos Jorge - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099180"
                        ],
                        "2099022": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVELLAR & COMPANHIA LTDA\r\n\r\nCNPJ:33.478.140/0001-29 - NIRE:33200381552\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nJulio de Souza Avellar neto, inscrito no CPF nº 487650827-53, na qualidade Sócio administrador, vem convocar o sócio Fernando de Avellar, inscrito no CPF nº006070887-55,para comparecer à assembleia de sócios a ser realizada na Rua Professor Abelardo Lobo nº 50, 101, Lagoa, Rio de Janeiro, CEP 22.470-240, na data de 20 de abril de 2018 às 10:00h, com a seguinte ordem do dia:1-Deliberar sobre Balanço Patrimonial do Exercício findo em 31 de dezembro de 2017;2- Incluir Objeto social 3-Assuntos diversos.\r\n\r\nId: 2099022"
                        ],
                        "2098943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSAPE - Associação Amigos da Península, para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no auditório do CEO - Salão Torre North, situado à Av. João Cabral de Melo Neto, nº 850, no dia 26 de abril de 2018, às 19h30min, em primeira convocação, com o “quorum” estatuário, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”:\r\n\r\na. Empossar os Conselheiros Comunitários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pelos titulares de lotes, para exercício do mandato;\r\n\r\nb. Eleger Presidente e Vice-Presidente do Conselho Comunitário;\r\n\r\nc. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd. Discutir e deliberar sobre o orçamento da Associação para o corrente exercício, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\ne. Deliberar sobre as contas da Administração, com parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nf. Alteração do endereço da sede.\r\n\r\nNos termos dos dispostos no § 2° do art. 9 do Estatuto, aos associados e/ou Conselheiros que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa.\r\n\r\nNos termos do art. 20 do Estatuto, não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nNos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38 do Estatuto, as indicações dos condomínios e dos proprietários ou promissários compradores de lotes, deverão ser encaminhadas à administração da Associação até 03 - (três) - dias úteis antes da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária. Não sendo feitas as indicações, será empossado Conselheiro Comunitário representante do condomínio o síndico com mandato em vigor.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos associados, na administração da Associação, os documentos de que se trata o art. 25 do Estatuto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDavid Tavares Nunes\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2098943"
                        ],
                        "2098745": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ULTRA STONE MINERAÇÃO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 39.216.387/0002-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nULTRA STONE MINERAÇÃO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044627, com validade até 10 de abril de 2023, para operação de uma serraria de rochas ornamentais para revestimento, contendo 01 (uma) serra ponte e 02 (duas) serras a disco, instaladas em dois galpões com áreas de 750 m² e 140 m², integrantes de um terreno de 20.120 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0791531 m E e 7613119 m N, na ESTRADA PURILÂNDIA - SANTA CLARA, KM 11,5, S/N.º - ZONA RURAL, FAZENDA PURIS - PURILÂNDIA, município de PORCIÚNCULA. (Processo n°: E-07/201934/2007)\r\n\r\nId: 2098745"
                        ],
                        "2097784": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nUTE CAMPOS 2\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA através do processo nº E-07/002.2828/2018, a Licença Prévia para atividade de implantação de usina termelétrica para geração de energia elétrica, localizada na Av. Deputado Bartolomeu Lizandro, 2204 - Parque Vera Cruz, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2097784"
                        ],
                        "2080565": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.D.S. REPAROS NAVAIS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 02.794.264/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nA.D.S. REPAROS NAVAIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003580; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação - LPI n°. IN037468 por um período de 03 (três) anos, ou seja, até 09/11/2020; na RUA SILVA JARDIM, 219 - PONTA D´AREIA, município NITERÓI. Processo E-07/002.5767/2014\r\n\r\nId: 2080565"
                        ],
                        "2099340": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (“Companhia”) realizada em 23 de março de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Brasil, 3.666, Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 25 de abril de 2018, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2018. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 13 de abril de 2018 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099340"
                        ],
                        "2099355": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2018, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), em primeira convocação, no endereço, Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados e do orçamento de capital; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4. Instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia e do Conselho Fiscal; e 6. Aviso aos acionistas sobre inclusão de novos jornais para publicações de informações da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 13 de abril de 2018. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099355"
                        ],
                        "2098693": [
                            "V - Convocação",
                            "ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 22.899.020/0001-89\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os Titulares das debêntures da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Ano Bom Incorporação e Empreendimentos S.A. (“Escritura de Emissão”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão, datado de 24 de janeiro de 2017, conforme aditado, que será realizada em 19 de abril de 2018, às 11:00 horas, fora da sede social da Emissora e dentro da mesma localidade, tendo em vista motivo de força maior, na Avenida Rio Branco, nº 123 - Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro (“AGD”), para deliberar e apreciar acerca da seguinte matéria: (i) declaração do vencimento antecipado das Debêntures, face a incidência do Evento de Inadimplemento previsto na cláusula V.I.1, alínea (xv) da Escritura de Emissão, considerando a não entrega de cópia das demonstrações financeiras da Emissora relativas ao exercício social de 2017, bem como divulgação em sua página na rede mundial de computadores. Informações Gerais: (a) Os Debenturistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Debenturistas, na sede social do Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2098693"
                        ],
                        "2099363": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nEdital de Convocação ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas da Porto Sudeste do Brasil S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), que serão realizadas cumulativamente no dia 27.04.2018, às 10 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2017 (“Exercício 2017”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2017; e (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e 2. Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia; (ii) aprovar a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social para refletir o aumento de capital mencionado no item (i) acima; e (iii) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para conclusão e efetivação do referido aumento de capital. Os Acionistas poderão participar da AGOE remotamente, por meio de teleconferência ou videoconferência. Os Acionistas que optarem por participar via teleconferência deverão telefonar para o número 21 3993-3424, até as 10 horas do dia 27.04.2018. Para participação na AGOE via videoconferência, os Acionistas deverão contatar a Companhia para obter informações sobre a conexão remota, até as 12 horas do dia 26.04.2018, por telefone 21 3609-5899 ou por e-mail mariana.boechat@portosudeste.com). Os Acionistas poderão ser representados na AGOE por seus administradores ou por procurador, desde que o representante apresente o seu documento de identidade e os seguintes documentos: (a) Administradores: cópias autenticadas do contrato/estatuto social do Acionista representado e do comprovante de eleição; ou (b) Procuradores: cópias autenticadas do contrato/estatuto social do Acionista representado, do comprovante de eleição dos administradores e a correspondente procuração, emitida no prazo máximo de 1 ano, com firma reconhecida em cartório. Objetivando facilitar os trabalhos na AGOE, a Companhia sugere que os Acionistas enviem, até as 12 horas do dia 26.04.18, as cópias dos documentos acima elencados por correio ou portador para a sede social da Companhia, aos cuidados de Mariana Boechat, ou para o e-mail mariana.boechat@portosudeste.com. Itaguaí, 13 de abril de 2018. Oscar Pekka Fahlgren - Presidente Interino do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375713\r\n\r\nId: 2099363"
                        ],
                        "2099398": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 23 de março de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2651, Pavuna, CEP 21650-001, às 13:00 horas do dia 25 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: - Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; e - Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2018. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os referidos documentos serão publicados no Jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16 de abril de 2018. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099398"
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                        "2099352": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2018, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados; 3. Instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; 4. Fixação da remuneração da Administração da Companhia e do Conselho Fiscal; e 5. Aviso aos acionistas sobre a inclusão de novos jornais para publicações de informações da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização de parte da reserva de expansão; e 2. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do aumento do capital social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 13 de abril de 2018. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099352"
                        ],
                        "2098947": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que se realizará às 09:00 horas do dia 25 de abril de 2018, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603, 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como sobre o Parecer dos Auditores Independentes, os quais encontram-se à disposição dos acionistas na sede da companhia; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2098947"
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                        "2098993": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGRA ENERGY PARTNERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.867.236/0001-13 - NIRE 33.300.322.515\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Convocamos os Srs. acionistas da Angra Energy Partners Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 10h do dia 20 de abril de 2018, na sede social da Cia., na Rua Carlos Gois, 90, apt. 602, Leblon - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a aprovação do orçamento anual da Cia.; (ii) o aumento do capital social da Cia., em até R$ 60.000,00, mediante a emissão, subscrição e integralização imediata de novas ações ordinárias, observados os artigos 170 e 171 da Lei 6.404/76; (iii) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação do item (ii); (iv) a contratação de empresa de contabilidade pela Cia.; (v) a aprovação da política de tratativas, negociação e contratação de terceiros e lista de terceiros permitidos; e (vi) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. RJ, 12/04/2018. Armando de Azevedo Henriques - Diretor-Presidente; Andrew John Wesley Haynes - Diretor.\r\n\r\nId: 2098993"
                        ],
                        "2099327": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - 1ª Convocação: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 20 de abril de 2018, às 09:00h, na sede da companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017; (c) Eleger os administradores e fixar-lhes a respectiva remuneração; (d) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2099327"
                        ],
                        "2096101": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\n* AVISO AOS ACIONISTAS: A Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão à disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2017, podendo os mesmos ser obtidos na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-240, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2096101\r\n\r\n* Republicado por ter saído indevidamente no dia 02/04/2018, e omitido no D.O. do dia 03/04/2018."
                        ],
                        "2099301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.352.723/0001-52 - NIRE: 33.2.0941405-4\r\n\r\nComunicado: Para efeito de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º ao 3º do artigo 1.084, da Lei 10.406/2002, a administração desta sociedade comunica e torna público o seguinte: que, através de Assembléia Geral Ordinária (AGO), realizada em 16.03.2018, todos os sócios, em conjunto e de forma unânime, resolveram reduzir o capital social da Sociedade, de R$ 2.125.000,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil reais), para R$ 939.720,70 (novecentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte reais e setenta centavos), mediante devolução da respectiva diferença ao sócio André Silva Seabra. Rio de Janeiro, 19.03.2018. Tigo Consultoria Empresarial Ltda - (por André Silva Seabra, sócio e administrador)\r\n\r\nId: 2099301"
                        ],
                        "2099457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2017, de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCópias eletrônicas destes documentos poderão ser obtidas no website da Companhia (www.oi.com.br/ri) e no Sistema Empresas.NET da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nOi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão \r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375739-1\r\n\r\nId: 2099457"
                        ],
                        "2099317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nFrancisco Nuno Pontes Correia Neves\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2099317"
                        ],
                        "2099287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0038/18\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4113.90.00\r\n\r\nFI_0040/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0041/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0042/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0043/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0044/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0049/18\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0050/18\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0051/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0052/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2099287"
                        ],
                        "2098447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (“Companhia”) para se reunirem em assembleia geral ordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 26 de abril de 2018, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) contas dos administradores, as demonstrações contábeis e correspondentes notas explicativas, o relatório dos auditores independentes e o relatório anual da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, incluindo a distribuição de dividendos; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (iv) fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Companhia; (v) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (vi) fixação da remuneração global anual dos Administradores; e (vii) fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. Para participar na Assembleia Geral, os senhores acionistas deverão apresentar, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976; e (iii) instrumento de procuração, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizado na forma da lei. É também facultado ao acionista exercer seu direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Para isso o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, até o dia 19 de abril de 2018 (inclusive), enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) à instituição financeira contratada pela Companhia para prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários; 2) aos seus custodiantes que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do conselho de administração é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e nas páginas eletrônicas da Companhia (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2098447"
                        ],
                        "2099142": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SALIONI CUNHA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 30.091.490/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SALIONI CUNHA LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043593, com validade até 25 de janeiro de 2022, que a autoriza para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, em área de 14,756 ha, contida na poligonal do processo DNPM N° 890.113/1999, na RETA DOS 500, LOTES 548 E 549 - PIRANEMA, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/201962/2005.\r\n\r\nId: 2099142"
                        ],
                        "2099303": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINE, VÍDEO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nRIOCOM\r\n\r\nCNPJ - 31.887.052/0001-55\r\n\r\nConvocação - Convocamos os senhores associados a participar da Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 25 de Abril de 2018 (quarta-feira), na sede da ASSOCIAÇÃO, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, 2001 - Barra da Tijuca, onde se localiza a administração da Associação. A Assembleia começará às 10h00min em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados ou às 11h, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas \r\n\r\n2 - Assuntos Gerais\r\n\r\nSrs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nAssociação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375691\r\n\r\nId: 2099303"
                        ],
                        "2099306": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14 - NIRE Nº 33.3.002604-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas de Newtel Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 30 de abril de 2018, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; e (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. João Ernesto Mesquita - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375649\r\n\r\nId: 2099306"
                        ],
                        "2098692": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33300163221 - Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da CEMEPE Investimentos S.A. convidados para a AGO que se realizará no dia 30/04/2018, às 12:00hs, na sede social da cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar as contas e o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2017; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente ao exercício social findo em 31/12/2017; c) Deliberar discutir e aprovar a reeleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2021, observado o disposto no Art. 20 do Estatuto Social; e d) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Disposições Gerais: - A Cia informa a seus acionistas que os seguintes documentos foram publicados em 28/03/2018, nos jornais “Diário Comercial”, “Diário do Comércio e Indústria (DCI)” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”: (i) Relatório da Administração, (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Externos. Os documentos pertinentes às matérias acima mencionadas foram apresentados a Comissão de Valores Mobiliários por meio do Sistema Empresas.NET em 28/03/2018, e encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, bem como disponíveis nos sítios da Cia. (www.cemepe.com.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), assim como quaisquer informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail ri@cemepe.com.br. - Nos termos do art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5%. - Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentado mandato com poderes especiais para representação na Assembléia, nos termos da lei, em específico o §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, ficando dispensada o reconhecimento da firma. A Cia adotará o voto a distância na realização desta Assembleia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Cia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Cia. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações e prazos constantes do Boletim de Voto a Distância e do Formulário de Referência da Cia. RJ, 06/04/2018. Samuel Papelbaum - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2098692"
                        ],
                        "2099461": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de maio de 2018, às 11:00h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e\r\n\r\n(2) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 (http://www.bmfbovespa.com.br/),para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Em 28 de março de 2018, a Companhia divulgou Fato Relevante informando que em razão da complexidade dos impactos da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial nos trabalhos de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social de 2017, e com foco na qualidade e adequação do tratamento de informações contábeis, a Companhia não iria divulgar suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2017 naquela data. As demonstrações financeiras auditadas da Companhia relativas ao exercício de 2017 foram divulgadas em 12 de abril de 2018.\r\n\r\n3. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n4. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n5. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375739-2\r\n\r\nId: 2099461"
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                        "2099391": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUÍTAS\r\n\r\nCNPJ: 34.114.470/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na qualidade de Presidente da Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas - ASIA - e de acordo com os artigos 13, 14, 15, e 16 convoco a Assembleia Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 24 de abril de 2018, às 19:00 horas, 1ª convocação e 19:30, 2ª convocação, no Colégio Santo Inácio na Sala de reunião, Rua São Clemente, 226 - Botafogo, estando em pauta: 1) Apresentar a Prestação de contas do exercício de 2017; 2) Apresentar os relatórios anuais da Diretoria; 3) Eleição da Diretoria para o biênio 2016-2018; 4) Alteração do Estatuto; 5) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2018. Pe. José Luis Fuentes Rodríguez - Presidente.\r\n\r\nId: 2099391"
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                        "2098744": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE 33.3.0007331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO, para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA no dia 25 de abril de 2018, às 10:00 horas, na rua Maia de Lacerda nº 167, 4º andar, Estácio, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2017; 2) Eleição do Conselho de Administração; 3) Eleição do Conselho Fiscal; 4) Honorários do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; 5) Honorários da Diretoria; 6) Aprovação da Proposta Orçamentária de 2018; e, 7) Assuntos de interesse geral. Ricardo Trindade Correa - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2098744"
                        ],
                        "2099333": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 09.376.475/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0028842-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (\"Cia\" ou \"EBP) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 27/04/2018, às 10 horas, na sede social da Cia, situada na Rua da Assembleia, nº 10, Sala 3701, Centro, RJ - RJ, CEP 20011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2017 (\"Exercício 2017\"); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2017 e a distribuição de dividendos, conforme o caso e (iii) eleger os membros do Conselho de Administração que exercerão mandato no biênio 2018-2020. 2. Assembleia Geral Extraordinária: (i) retificar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2018 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/01/2018; e, (ii) ratificar os valores pagos ao Sr. João Vitor Pereira Pedrosa, por ocasião da rescisão do Contrato de Compromisso e de Garantias do Exercício do Mandato de Diretor Estatutário, conforme cláusulas 4.1 (i) e 5.3 (iii) do referido documento. A participação dos acionistas na assembleia poderá ser pessoal ou via meio eletrônico. Os acionistas que optarem por participar via meio eletrônico deverão obter mais informações sobre prazos e modo de realização do acesso remoto mediante contato com a EBP, até as 16h00 do dia 20/04/2018, por telefone (21 2128-5501) ou por e-mail (governance@eximiacapital.com). Rodolfo Torres dos Santos Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375618\r\n\r\nId: 2099333"
                        ],
                        "2099320": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 10h00min do dia 14 de maio de 2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 45.207.309,22 (quarenta e cinco milhões, duzentos e sete mil, trezentos e nove reais e vinte e dois centavos ) para R$ 46.300.234,09 (quarenta e seis milhões, trezentos mil, duzentos e trinta e quatro reais e nove centavos), que corresponde a um aumento de R$ 1.092.924,87 (um milhão, noventa e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com a emissão de mais 34.046 (trinta e quatro mil e quarenta e seis) Ações Ordinárias Nominativas, pelo valor patrimonial de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos), cada uma, conforme último Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2017, para subscrição e integralização no ato da realização da Assembleia de R$ 1.092.886,15 (um milhão, noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuros aumento de capital e, R$ 38,72 (trinta e oito reais e setenta e dois centavos) em moeda corrente nacional, com a obrigação de integralização de em até 02 (dois meses); e (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018. Francisco Nuno Pontes Correia Neves - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2099320"
                        ],
                        "2098617": [
                            "V - Convocação",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.124/0001-30 - NIRE: 333 0026109-5\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2018 às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: Em AGO: (i)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 (iii) Eleger os membros do conselho de administração e em AGE: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se na data da AGO ; (ii) Alterar o estatuto social da companhia, no que tange a composição da diretoria e (iii) consolidar o estatuto da companhia Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Os acionistas também poderão votar através do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Bovespa, seguindo as instruções de preenchimento e envio do mesmo. Rio de Janeiro, 13.04.2018. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2098617"
                        ],
                        "2098686": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 - Cia Aberta \r\n\r\nConvocação. O Presidente do Conselho de Administração da MLog S.A. (“Cia”), com sede na R. Lauro Muller 116, salas 2601 e 2608/parte, Botafogo, CEP 22290-906, na Cidade e Estado do RJ, na forma da Art. 9º, §1º do Estatuto, convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em 27.4.18, na sede da Cia, em AGO a ser realizada às 11 h (horário de Brasília), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, bem como ciência do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.17; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia e fixar a remuneração global da Administração; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.17. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, bem como na página da CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada, e da ICVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da realização da AGO, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGO munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da AGO. Por fim, ressaltamos que nos termos do Art 3º da ICVM 165/91, alterada pela ICVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48 h antes da realização da Assembleia. RJ, 11.4.18. Luiz Claudio Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375582\r\n\r\nId: 2098686"
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                        "2098612": [
                            "V - Convocação",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.514.998/0001-42 - NIRE: 33.3.0027729-3\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2018 às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre: Em AGO: (i)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Destinar resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 (iii) Eleger membros do conselho de administração e em AGE: (i) Homologar os aumentos de capital social da Companhia em razão das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 28/04/2017 e 08/12/2017; (ii) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se na data da AGO ; (iii) Alterar o estatuto social da companhia, no que tange a composição da diretoria e (iv) Consolidar o estatuto da companhia Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Os acionistas também poderão votar através do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Bovespa, seguindo as instruções de preenchimento e envio do mesmo. Rio de Janeiro, 13.04.2018. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2098612"
                        ],
                        "2099392": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1\r\n\r\nFicam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em AGO no dia 27/04/2018, às 9h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 14h, em 2ª convocação, com qualquer nº de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: aprovar, as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 10/04/2018. Raphael Reimol Domenech - Membro do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2099392"
                        ],
                        "2099137": [
                            "V - Convocação",
                            "TARGET - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.795.961/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Quotistas desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 19/04/2018, às 16h00, à Rua Sete de Setembro, 54, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Decisões estratégicas acerca do futuro da sociedade; e b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, RJ, 11/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2099137"
                        ],
                        "2099408": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA ELY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.899.549/0001-41 - NIRE 33.2.00134768\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Santa Ely Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 26/04/2018, às 11 hrs, em primeira convocação, na Av. Rio Branco, nº 109 21º andar, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterações na atual composição da Administração da Sociedade; e (ii) alteração da Cláusula 7ª do Contrato Social da Sociedade. RJ, 13/04/2018. MÁRCIO ANTÔNIO PEREIRA RAMOS - Sócio-Administrador\r\n\r\nId: 2099408"
                        ],
                        "2099315": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 30 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.º 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375648\r\n\r\nId: 2099315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2089010": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO, mantido pela Associação Educacional Pinheiro, CNPJ 36.531.010/0002-81, sito na Rua Aimoré, 239 - Penha, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070350, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 114/1978 ECDAT, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 3000: André Ribeiro Lopes, Matricula 1074; no ANO LETIVO DE 1998, Turma 3000: Carlos Renato Rodrigues Tenorio, Matricula 2405; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3000: Marina Moraes Vasconcelos, Matricula 2264; Shirlaine Paloma de Paula Oliveira, Matricula 4037, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3000: Marcelle Almeida Xavier de Magalhães, Matricula 4959; Robson da Silva Junior, Matricula 4818; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3000: Eglin da Cruz Araujo, Matricula 5082; Gabriel de Jesus Barreto Fernandes, Matricula 6003; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO GESTÃO E NEGOCIOS, autorizado pela Portaria n° 114/1978, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3000: Fernanda Mendes de Souza Dias da Silva, Matricula 1760.\r\n\r\nSecretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado no Processo\r\n\r\nnº E-03/007/2149/15 e Diretora: Regina Braz da Silva, designada pelo Of. CDIN n 1787. Servidores que autorizaram a publicação - Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, \r\n\r\nID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2089010"
                    ],
                    "2089871": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ nº 33.862.392/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA, mantido pelo V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França, CNPJ nº 33.862.392/0001-57, sito no Largo da Penha, nº 19, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070008, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO de ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 1147/ECDAT 02/09/1980, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1301: Ellen Carolina Alves de Amorim, Matrícula 20032. Secretário Escolar: Jacilene Martins Lopes, designada pelo processo E-03/007/5209/14, Diretor: Alfredo Cesar Elias, designado pelo Reg. Nº 9501646. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2089871"
                    ],
                    "2097060": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO UNIDADE OLARIA\r\n\r\nCNPJ. 30.716.609/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO PINHEIRO - UNIDADE OLARIA, mantida pelo Externato Pinheiro, CNPJ 30.716.609/0001-22, sito na rua Conselheiro Paulino, 299 - Olaria, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069522, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, Autorizado pela Portaria SEE 5495/1995, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3000: Andreia Pinto dos Santos, Matricula 1447; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3000: Dhaenny Sanches Santos de Andrade, Matricula 2834; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3000: Brenda Lorena Faria Alves Barbosa, Matricula 3305.Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva designado no Processo E-03/007/943/15, Diretora: Regina Braz da Silva, designada no Reg. 2616/97. Servidores que autorizaram a publicação: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 4210922 e Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6.\r\n\r\nId: 2097060"
                    ],
                    "2098048": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SRMILLENNIUM, sito na Rua Otávio Tarquino, nº 183, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33398216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 083000: Sara Alves de Moura, Matrícula 3449; Tuanne Rodrigues Floriano, Matrícula ANO LETIVO DE 2009: Turma 093003INF: Ingrid Santos de Carvalho, Matrícula 4043; ANO LETIVO DE 2012: Turma 3005FG: Márcia Cristina Soares da Silva, Matrícula 9240; ANO LETIVO DE 2014: Turma 3004EM: Guilherme Santos de Souza, Matrícula 11003; ANO LETIVO DE 2015: Turma 3000FG:\r\n\r\nLuciano Yoran Silva Oliveira, 11357; Turma 3003EM: Carla Mariane Libanio Basilio, Matrícula 11519; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3416/2006, no ANO LETIVO DE 2006/2º: Turma 06JA3001: Nathália Fernanda Oliveira dos Santos, Matrícula 3748; Tiago Mauricio Ribeiro Primo Moura, Matrícula 3527; no ANO LETIVO DE 2007/2º: Turma 07JA3ªFN2: Carlos Pascoal Maquieira da Silva, Matrícula 4698; no ANO LETIVO DE 2008/1º: Turma 08JA3ªFM: Bianca dos Santos Duffes, Matrícula 5020; no ANO LETIVO DE 2011/1º: Turma 11JA3ªFN: Michele Moreno da Silva, Matrícula 8295; no ANO LETIVO DE 2013/1º: Turma 3ªFN: José Wallace de Macedo Lopes, Matrícula 11626; no ANO LETIVO DE 2015/2º: Turma 3ªFN2: Adriana Cristina da Silva, Matrícula 13144; no ANO LETIVO DE 2016/2º: Turma 3ªFN2: Igor Pereira Nunes da Silva, Matrícula 13753; no ANO LETIVO DE 2017/2º: Turma 3ªFN2: Adriano Ribeiro Paes Leme, Matrícula 12707; Angélica Maria da Conceição, Matrícula 13718; Anna Karolyna Alves Pires Paranhos Martins, Matrícula 13196; Anderson Francisco da Silva Filho, Matrícula 14334; Breno da Silva Freitas, Matrícula 14048; Bruno Serrato Diniz Indio, Matrícula 13848; Carlos Eduardo Alcântara Galdino, Matrícula 13749; Daniel da Silva Invernici de Oliveira, Matrícula 13343; Daniel Aleixo de Moraes Carvalho, Matrícula 13762; Debora Santana Silva, Matrícula 13924; Fernanda Costa Cruz, Matrícula 13583; Izabel da Silva Costa, Matrícula 10053; João Victor Fernandes da Silva Carvalho, Matrícula 14272; João Vitor de Souza Cavalcanti, Matrícula 13478; João Fernando Moura Xavier, Matrícula 14381; Kathleen Christine Castro, Matrícula 13476; Lilian Abreu Cordeiro, Matrícula 14385; Leonardo Santos D'Oliveira, Matrícula 13897; Lucas Alves Brito, Matrícula 11843; Lucas Vinicius Santos de Souza, Matrícula 14101; Luiz Carlos Vieira Arruda, Matrícula 13750; Luiz Filipe Dias da Silva Oliveira, Matrícula 14348; Luquene Vanderlania de Sá Negrão Campos, Matrícula 13931; Matheus dos Anjos Fernandes, Matrícula 14392; Nathalie Ferreira dos Santos Souza, Matrícula 13649; Nilton Costa Filho, Matrícula 14389; Otávio Gomes de Freitas Santos, Matrícula 14384; Renan e Silva Corrêa, Matrícula 14099; Ronny Soares da Cunha, Matrícula 13279; Robert Nogueira dos Santos, Matrícula 13940; Thaís Caires Marques, Matrícula 13721; Thavison Luciano dos Santos da Silva, Matrícula 14368; Valter Miguel dos Santos Junior, Matrícula 14300; Vitor Hugo Matias dos Santos, Matrícula 14319; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Turma 3004ADM: Guilherme Santos de Souza, Matrícula 11003; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 054/2008, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 093003INF: Ingrid Santos de Carvalho, Matrícula 4043; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3003INF: Carla Mariane Libanio Basilio, Matrícula 11519; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE n° 054/2008, NO ANO LETIVO DE 2016: Turma 3001ENF: Bianca Lima de Souza, Matrícula 11959; RETIFICAÇÃO: onde se lê: Julia Silva de Massena, Matrícula 14031; DO de 05/10/2017. Leia-se: Júlia Silva de Massena, Matrícula 14031; Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Diretora: Aurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Rita de Cássia da Cruz Costa, ID 4368441-6.\r\n\r\nId: 2098048"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2099036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES RESIDENCE CLUB\r\n\r\nCNPJ 04.010.134/0001-44\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº E-07/200163/2006, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº FE011615 para operar Sistema de Tratamento de Esgoto, na Estrada dos Bandeirantes, Nº 7845 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 2099036"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2099147": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325-0001/82\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social, através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter extraordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 08 de maio de 2018, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Destituição e substituição de membro do Conselho Diretivo da entidade, nos termos dos artigos 27 e 36 dos Estatutos Sociais.\r\n\r\n2. Alteração dos Estatutos Sociais para cumprimento das solicitações encaminhadas pelo Ministério da Cultura e adequação atualizada à Lei 12.853/2013.\r\n\r\n3. Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2099147"
                        ],
                        "2099187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam convocados todos os Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, na sede do Sindicato, à Rua Itapiru, 1443-Rio Comprido-RJ, no dia 19 de abril do corrente ano às 13:30 hs em 1ª convocação e às 14:00 hs, em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação de Proposta do Sindicato Profissional para recomposição salarial da categoria a viger no período 01.05.2018 a 30.04.2019; b)Autorização a Presidência deste Sindicato para contestar o feito, bem como, para assinatura de acordo de caráter normativo, pondo fim à lide. RJ, 13/04/2018. Maria Fernanda Hipólito Chaves - Presidente.\r\n\r\nId: 2099187"
                        ],
                        "2098255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 55 DE 04 DE ABRIL DE 2018 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: O resultado das eleições realizadas de 30 a 31 de outubro de 2017; CONSIDERANDO: Que todos os conselheiros efetivos e suplentes eleitos tomaram posse; RESOLVE:Art.º 1º - O Plenário deste Conselho, na gestão de 2018, será constituído pelos seguintes membros: Conselheiro Efetivos - 1º Terço: Arthur Camara Cardozo (licenciado), João Manoel Gonçalves Barbosa, Regina Lúcia Gadioli dos Santos. 2º Terço: Antonio dos Santos Magalhães; Flávia Vinhaes Santos; Jorge de Oliveira Camargo. 3º Terço: Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, Sidney Pascoutto da Rocha, José Antonio Lutterbach Soares. Conselheiros Suplentes - 1º Terço: Andréa Bastos da Silva Guimarães, Gisele Mello Senra Rodrigues, Marcelo Pereira Fernandes. 2º Terço: André Luiz Rodrigues Osório; Gilberto Caputo Santos, Miguel Antônio Pinho Bruno. 3º Terço: Arthur Cesar Vasconcelos Koblitz, José Ricardo de Moraes Lopes, Sergio Carvalho Cunha da Motta. - Sala das Sessões, 04 de abril de 2016. José Antonio Lutterbach Soares - Presidente.\r\n\r\nId: 2098255"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação comunica aos interessados na Concorrência supracitada, O ADIAMENTO SINE DIE. \r\n\r\nMaiores informações na Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3411.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 008/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE GESTÃO, CONTROLE E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nA PREGOEIRA comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Prefeito, face ao RECURSO INTERPOSTO pela COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do mesmo.\r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3411.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2099132"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099362": [
                            "IV - Atos",
                            "Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nExtrato Contratual\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nContratada: Posto Piga 2000 Ltda\r\n\r\nProcesso Licitatório: 0051/2016\r\n\r\nModalidade: carta convite n°: 002/2016\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Combustível (Gasolina, Etanol), Óleo de Motor e Filtro de Óleo.\r\n\r\nValor Global: R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDotação Orçamentaria: 01.001.01.031.2.2.272.3.3.90.30.00\r\n\r\nPrazo da prestação de serviço e proposta: 60 (sessenta) dias para proposta, e 12 (doze) meses para prestação de serviço.\r\n\r\nFundamentos: Lei Federal 8.666/93, com alterações introduzidas pelas leis federais n° 8.883/94 e 9.648/98\r\n\r\nBarra Mansa, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nMarcelo Borges da Silva \r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nId: 2099362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a data de realização da Tomada de Preço N° 02/2018, referente ao P.A. nº. 9371/2017, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Sondagem à Percussão, Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Elaboração de Projeto de Contenção para o terreno situado na Estrada da Usina Velha, Canal de Captação do Rio Campo Belo - Benfica, neste Município, dia 30/04/2018 às 08:00 horas. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2099042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099429": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/ 2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 29 (vinte e nove) de maio de 2018, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 001/2018, do tipo Técnica e Preço, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projeto Básico, Executivo e Estudos Multidisciplinares, para a implantação do Parque Orla Piratininga, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo II). O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2099429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099040": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACMBI\r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi- RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 1626 de 02/04/2018, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLICADA - LAS Nº 04/2018, com validade até 03/04/2019, para realizar atividades de Pavimentação, à Estrada Vicinal Eduardo Pereira Dias Junior - Bairro: Km 09 e às Ruas citadas no Processo pertencentes ao Bairro Bom Jardim, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nId: 2099040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099259": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 07/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETRARIA DE SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR DE N° 911129/16-001 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE. Valor estimado: R$ 654.277,98. DATA/HORA: 02/05/18 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 16/04/18, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 09 de abril de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2099259"
                        ],
                        "2099260": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PISO LINÓLEO E FITA PARA FIXAÇÃO PARA REVESTIMENTO DO PISO DO PALÁCIO DE CRISTAL, PARA ATENDER AOS DIVERSOS EVENTOS REALIZADOS PELA TURISPETRO NO ANO DE 2018. Valor estimado: R$ 9.477,60. DATA/HORA/LOCAL: 07/05/18 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 16/04/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 09 de abril de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2099260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099169": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇOS 009/2018\r\n\r\nO Município de Porto Real torna público o adiamento para as 14:00 do dia 18/05/2018 a licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo TÉCNICA E PREÇO, objetivando a Serviços de Atualização da Planta Genérica Valores, Atualização dos Cadastros Imobiliário e Mobiliário e Modernização e Implementação da Administração Tributária, Patrimonial e Territorial do Município de Porto Real, através do processo adm. 5690/2017. Valor Estimado: R$ 1.313.744,78 (hum milhão, trezentos e treze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Local de retirada: Departamento de licitação da Prefeitura Municipal de Porto Real localizado na Rua Hilário Ettore, 442 - Centro - Porto Real - Rio de Janeiro - RJ - fone (24) 3353.1393 ou então através do portal de Transparência link http://www.portoreal.rj.gov.br/transparencia/. Os interessados em retirar presencialmente deverão trazer: 1 (uma) resma de papel sulfite modelo A4, procuração com firma reconhecida em cartório e contrato social autenticados.\r\n\r\nPorto Real, 12 de Abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2099169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°04.2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes para execução dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7194/2017/20. RETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 13:00 às 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa, até 48 horas úteis antes da licitação, conforme Item 1.4 do Edital. DATA: 26/04/2018 HORA: 10:00h. Tatiane Galvão Lucas - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2099323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2154/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, em atendimento ao TCE/RJ, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Concorrência Pública nº 002/2018 que trata da contratação de empresa para executar as obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário do município de Quissamã. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de abril de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2099133"
                        ],
                        "2099170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 792/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames de Tomografia Computadorizada em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO: 12 (DOZE) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 120.309,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/04/2018 - 09:30 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de abril de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2099170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO - PE. 028/2018\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Pregão Eletrônico nº 028/2018 - Proc. nº 0192/2018 para Locação de Impressoras, será adiado para o dia 27/04/2018, às 14 horas, tendo em vista a necessidade de alteração na Planilha de Formação de Preços e Termo de Referência, conforme solicitado pela Divisão de Tecnologia e Informação. Cópia do Edital - www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2099067"
                        ],
                        "2099068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - REVOGAÇÃO SRP - CC. 001/2018\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR, comunica a “REVOGAÇÃO” da Concorrência nº 001/2018, Proc. nº 0079/2018, tendo por objeto Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para a Prest. de Serv. de Manutenção Civil, Reforma em Próprios, conforme determinação do Sr. Diretor Executivo, nos termos do Art. 49 da Lei 8666/93 e suas alterações, após pareceres da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno, por razões de interesse da administração. A decisão na sua íntegra encontra-se anexada aos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\n11 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2099068"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2099430": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7938 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.284, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei n° 3.284/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem a realização dos exames preventivos previstos no caput deste artigo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3836/18\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2099430"
                    ],
                    "2099431": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 466 RIO DE JANEIRO, 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de março de 2018, do Ofício nº 107- M, de 22 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1228 de 2015 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, “ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1228/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE, ALTERA A LEI N° 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo.\r\n\r\nO art. 112, §1°, II, “b” da CERJ confere ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre a criação ou atribuição dos órgãos da Administração Pública, i. é., que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. Restaria violada também a norma contida no art. 145, II da CERJ, a qual dispõe competir privativamente ao Governador do Estado, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.\r\n\r\nO PL, ao dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, em órgãos públicos estaduais, de administração direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), indefere diretamente na estrutura da sua organização, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNecessário se faz ressaltar que a efetivação da alteração do PL, quer pela necessidade de criação de novos cargos, quer pela necessidade de treinamento dos atuais servidores, acarretará aumento da despesa pública, sendo necessário, também em razão deste fato, que o PL seja de iniciativa do Governador do Estado (art. 209, caput e inciso III da CERJ).\r\n\r\nAssim sendo, o PL ofende o art. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2099431"
                    ],
                    "2099432": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 467 RIO DE JANEIRO, 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de março de 2018, do Ofício nº 109- M, de 22 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2431 de 2017 de autoria do Deputado Milton Rangel que, “ALTERA A LEI Nº 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “ALTERA A LEI N° 7.521, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende dar mais clareza e confiabilidade à população sobre as especialidades médicas em funcionamento em cada unidade hospitalar. \r\n\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2099432"
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2099469": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.279 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 122.268.274,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/001/149/2018, E-04/133/3/2018,E-04/133/24/2018,E-05/003/050/2018,E-12/171/207/2018, E-14/001/4092/2018, E-26/005/204/2018 e E-30/001/92/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 122.268.274,35 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizadas do § 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,12 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2099469"
                    ],
                    "2099470": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n953.061.391,50\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n181.582.949,00\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n78.423.819,49\r\n\r\n7610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n8010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n183.600.169,00\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n20.931.833,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.091.752,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n26.505.181,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.271.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n987.985.482,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n196.680.121,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n22.960.295,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.392.465,70\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n569.043.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n156.677.456,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n136.979.232,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.134.555.863,72\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n11.562.519,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2099470"
                    ],
                    "2099471": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n32.023.309,00\r\n\r\n32.023.309,00\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n8010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.007.000,00\r\n\r\n14.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n165.760,50\r\n\r\n338.521,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.044.189,50\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.505.704.416,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.540,50\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n125.248.985,50\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.640.758,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.150.000,00\r\n\r\n26.300.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.381.685,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.465,50\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134,00\r\n\r\n297.452.268,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n3.459.240,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.090.000,00\r\n\r\n12.180.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.653.250,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n13.450.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.694.678,00\r\n\r\n1.694.678,00\r\n\r\nId: 2099471"
                    ],
                    "2099472": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.131.570,16\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.099,06\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.988.870,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n99.680.574,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.103.507.518,22\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2099472"
                    ],
                    "2099473": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n2.714.815,29\r\n\r\n3.675.196,29\r\n\r\n4.635.577,29\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n22.725.170,00\r\n\r\n28.087.754,00\r\n\r\n33.450.339,00\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n2.615.066,33\r\n\r\n2.883.241,33\r\n\r\n3.151.416,33\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n7610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n8010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n54.398.738,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n238.768,00\r\n\r\n358.151,00\r\n\r\n477.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n2.782.648,00\r\n\r\n3.249.186,00\r\n\r\n3.715.724,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n5.973.672,00\r\n\r\n8.960.508,00\r\n\r\n11.947.344,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n137.546.437,00\r\n\r\n137.546.437,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.017.699,70\r\n\r\n4.508.973,70\r\n\r\n6.000.246,70\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n2.171.143,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.399.680,00\r\n\r\n1.399.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n236.540.830,00\r\n\r\n236.540.830,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n77.945,00\r\n\r\n77.945,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n7.307.699,00\r\n\r\n10.961.549,00\r\n\r\n14.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n14.702.519,70\r\n\r\n27.542.465,70\r\n\r\n27.542.465,70\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195\r\n\r\n390\r\n\r\n585\r\n\r\n780\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250\r\n\r\n250\r\n\r\n500\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n395.982,00\r\n\r\n526.473,00\r\n\r\n656.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.478.705,00\r\n\r\n6.445.812,00\r\n\r\n7.412.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n8.082.071,00\r\n\r\n9.234.320,00\r\n\r\n10.386.569,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.702.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.633.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n4.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2099473"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
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                    "2099489": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DALIZE BEATRIZ PARANHOS DUBOC para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por José Mansur Neto, ID Funcional nº 4328398-5. Processo nº E-16/001/17/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2018, LUANA DELDUQUE DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5074023-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR UÍNA SPENCER PINA para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luana Delduque de Abreu, ID Funcional nº 5074023-7. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2018, SAMIR SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2364324-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/349/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2018, RODOLFO LUIZ SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088539-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/417/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2018, DIEGO FERNANDES XIMENES, ID FUNCIONAL Nº 5024077-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/062/06/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2018, ROBERTA HENRIQUES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5021156-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/068/134/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Roberta Henriques de Castro, ID Funcional nº 5021156-0. Processo nº E-04/068/134/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alex Sandro Pedrosa Grillo. Processo nº E-02/007/1352/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LEANDRO GABRY DE PAULO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vania Alves dos Santos. Processo nº E-02/007/1392/2018.\r\n\r\nNOMEAR DALVANIRA TAVARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Anderson Costa Vieira Coutinho. Processo nº E-02/007/1358/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO NOBRE THEODORO CORREA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Elizete Cardoso da Silva. Processo nº E-02/007/1391/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO ALVARENGA CARDOSO GOMES do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1359/2018.\r\n\r\nNOMEAR TAIS TEIXEIRA NOVAES DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Angelo Alvarenga Cardoso Gomes. Processo nº E-02/007/1359/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 20 de março de 2018, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Unidade LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID Funcional nº 1985934-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afetas à Direção da Unidade Educandário Santo Expedido (ESE), do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1039/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARA RUBIA PEREIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5013826-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Angela de Souza Netto, ID Funcional nº 4063844-8/2. Processo nº E-03/001/1040/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, THATIANE DOS SANTOS PINHEIRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4389904-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1040/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2547234-8, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thatiane dos Santos Pinheiro Martins, ID Funcional nº 4389904-8/1. Processo nº E-03/001/1040/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2018, DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5075035-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/106/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5088261-9, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Anderson Siqueira Moura, ID Funcional nº 5086824-1. Processo nº E-05/003/076/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SIQUEIRA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5086824-1, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por José Carlos Ferreira de Sá, ID Funcional nº 5088261-9. Processo nº E-05/003/075/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5088261-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/076/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DE LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1960724-5, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jose Ralfe Vieira Bissonho, ID Funcional nº 2027416-5. Processo nº E-12/176/82/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2018.\r\n\r\n*DECRETOS DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2018, SERGIO LUIZ GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 1961835-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/176/81/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALDIVAR MARQUES PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 1961377-6, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Gonçalves, ID Funcional nº 1961835-2. Processo nº E-12/176/81/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 12/04/2018.\r\n\r\nId: 2099489"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2099359": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1670/2015 - NADA A OPOR.\r\n\r\nId: 2099359"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2099490": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FABIO MARCELO ANDRADE para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2018, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Robson dos Santos Batalha, ID Funcional nº 2176883-8.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/04/2018.\r\n\r\nId: 2099490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2099367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/745/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4266/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 33, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06/01/2011.\r\n\r\nId: 2099367"
                    ],
                    "2099185": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/223/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 441, de 13/01/17, ratifico a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, com base no inciso IV, do art. 24, do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2099185"
                    ],
                    "2099044": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/123/2017 - LELAINE CARVALHO SIMÕES, matrícula nº 249264-3, Id. Funcional nº 3215317-1, FIXADOS, a partir de 19/02/2018, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2099044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099193": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.372\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/177/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3116, de 24/04/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2099193"
                        ],
                        "2099211": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5337\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico e aos Assessores Jurídicos para procederem à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/04/2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2099211"
                        ],
                        "2099212": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5338\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/490890/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores RONAN DOS SANTOS GOMES, ID 4409470-1, CHISLAINE BARBOSA CHI, ID 4179272-6, HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID 5028501-7, DANIEL BERRELHO BERNINI, ID 4400050-2, FABRÍCIO CORRÊA XAVIER, ID 4400635-7, EMANUEL MENDES ALVES, ID 5035059-5, e VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA, ID 5029958-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar Atos do Presidente referentes às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC deste Departamento de Trânsito e das Comissões a ela vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2099212"
                        ],
                        "2099208": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10396/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.083,02 (um mil oitenta e três reais e dois centavos), em favor da SUPERPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, referente ao reembolso do IPTU do imóvel situado na Avenida Santa Cruz, n° 12516, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, relativo ao período de 01/01/2016 a 26/11/2016, do Contrato n° 014/2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1857/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., relativa ao pagamento de aluguel do imóvel situado na Av. José Roberto da Silveira, nº 74, Duas Pedras - Nova Friburgo/RJ, referente aos meses de novembro e dezembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2158/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 78.743,18 (setenta e oito mil setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), em favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI, referente ao reajuste retroativo dos 20 postos noturnos relativo ao serviço de instalação (fixação) de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular, concernente ao período de 01 de agosto a 09 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2099208"
                        ],
                        "2099419": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/061/344/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, no valor total de R$ 4.217.500,32 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil quinhentos reais e trinta e dois centavos), com fulcro no art. 24, X, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesa. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\nId: 2099419"
                        ],
                        "2099207": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/029/767/2017 - IVAN BATISTA RIBEIRO, ID Funcional nº 4183261-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/031/338/2018 - ELLOAH GRAVINO MAIA, ID Funcional nº 4409177-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 05/09/2012 a 03/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2023/2018 - FRANCISCO JOSE BRAGA MARINS, ID Funcional nº 4400169-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2159/2018 - ZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, ID Funcional nº 443213-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nId: 2099207"
                        ],
                        "2099098": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2619/2017 - Em conformidade com o art. 13, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito celebrado por meio da Portaria Conjunta LOTERJ/SECTI Nº 024, datada de 29.11.2017, com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, publicada no D.O. 30/11/2017, OPINO pela regular aplicação dos recursos descentralizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da SECTIDS, às fls. 18 que teve como base o relatório do Controle Interno da SECTIDS, às fls. 27 a 29 e também do relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 32 a 34.\r\n\r\nId: 2099098"
                        ],
                        "2099095": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2610/2017 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito celebrado por meio da Portaria Conjunta LOTERJ/SECTI Nº 005, datada de 04.07.2017, com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, publicada no D.O. 06/07/2017, OPINO pela regular aplicação dos recursos descentralizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da SECTIDS, às fls. 23 que teve como base o relatório do Controle Interno da SECTIDS, às fls. 20 a 22 e também do relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 35 a 37.\r\n\r\nId: 2099095"
                        ],
                        "2099101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/11/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2099101"
                        ],
                        "2099108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/233/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.435,98 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo PEUGEOT 207, HB ACTIVE 1.4, ANO/MODELO 2013/2014, Placa LRG 5512, de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2099108"
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                        "2099188": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/018235-8 - Empresa: BALEME PARTICIPACOES LTDA. INDEFIRO, tendo em vista o não cumprimento das exigências formuladas anteriormente.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/047226-7 - Empresa: BANCO DE CREDITO MOVEL. INDEFERIDO, De acordo com despacho proferido pela Procuradoria Regional.\r\n\r\nId: 2099188"
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                        "2099053": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2143ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 88-2017/324521-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: COMERCIAL ROCHA DISTRIBUIDORA DE ELÁSTICOS E TECIDOS LTDA. O Sr. Presidente comunicou a perda de objeto do Recurso interposto pela Procuradoria Regional, tendo em vista que a sociedade registrou na JUCEMG o ato de transferência de sua sede para o Estado do Rio de Janeiro, em 13/03/2018, sanando o vício outrora existente.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: A Vogal Dra. Damaris trouxe algumas reclamações dos associados do CRC com relação ao novo sistema da JUCERJA, tendo sido solicitada uma palestra junto ao CRC para esclarecer as dúvidas e solucionar eventuais problemas.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 18 de abril de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2099053"
                        ],
                        "2098978": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 177 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO INTERNA TRANSITÓTIA NÃO ESTATUTÁRIA PARA TENDIMENTO AO DECRETO Nº 46.188 DE 06/12/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no § 1º do artigo 56 do Decreto Estadual nº 46.188/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor Comissão Interna Transitória e Não Estatutária que exercerá temporariamente as competências do Comitê Elegibilidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017:\r\n\r\nJORGE FONTELLES DE MOURAS, Assessor Chefe da Auditoria Interna, matr. 1658; \r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA, Assessora da Presidência, matr. 1575;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE SÁ, Assistente de Diretoria, matr. 439.\r\n\r\nArt. 2º - Os empregados designados na presente Portaria exercerão suas atividades até a constituição de Comitê Estatutário de Elegibilidade, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2098978"
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                        "2098979": [
                            "I - Portaria",
                            "*PORTARIA PR-Nº 178 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COLEGIADO TRANSITÓRIO EQUIVALENTE AO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIA PREVISTO NO DECRETO Nº 46.188 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no § 2º do artigo 56 do Decreto Estadual nº 46.188/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado o Colegiado composto pelos empregados, abaixo relacionados, para exercer temporariamente, sob a presidência do primeiro, as competências do Comitê de Auditoria Estatutário, conforme disposto nos artigos 36 e 37 do Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017:\r\n\r\nJORGE FONTELLES DE MOURAS, Assessor Chefe da Auditoria Interna, matr. 1658; \r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA, Assessora da Presidência, matr. 1575;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE SÁ, Assistente de Diretoria, matr. 439.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de dezembro de 2017\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2098979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099206": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/953/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A. ANULO os autos processuais de fls. 18 em diante. NOTIFIQUE-SE o fornecedor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/70/2013 - BANCO SANTANDER - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929. ANULO os autos processuais de fls. 55 em diante. NOTIFIQUE-SE o fornecedor.\r\n\r\nId: 2099206"
                        ],
                        "2099197": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4369/2015 - RESTAURANTE CHINESE PALACE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3874/2015 - MERCADO RONAJUS LTDA. DR. EDSON DA SILVA COSTA. - OAB/RJ - 103.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3745/2015 - CAFÉ CONVENIENCIA DA SERRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3743/2015 - AUTO POSTO AMENDOEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2541/2015 - STEAK HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2528/2015 - CAFÉ E BAR LISBELA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2966/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2973/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4044/2015 - SUPERMERCADO MASTER 2010 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4114/2015 - MGB SUZANA ARTESANATO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2648/2015 - SOUVENIR NOVO RIO LTDA. - LEMBRARTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2853/2015 - CAKE & CO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3275/2015 - CENTRO CULTURAL GASTRONOMICO 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4348/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2099197"
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                        "2099195": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4533/2015 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2857/2015 - BOTEQUIM BAR E RSTAURANTE LTDA. DR. RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES. - OAB/RJ - 129.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4024/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4356/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2435/2015 - SOBERANO IND. E COM. DE ALIMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3870/2015 - EXPRESSO PÉGASO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2656/2015 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4158/2015 - ESTÚDIO G2 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4386/2015 - BOMA BARRA ALIMENTOS EIRELLI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4104/2015 - KRS BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA. DR. ANDERSON MOURA ROLLEMBERG. - OAB/RJ - 107.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3364/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4197/2015 - PANIFICAÇÃO ALIANÇA DO LINS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2099195"
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                        "2099032": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/854/2015 - NERC CHOCOLATE COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5039/2015 - PATHFINDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1808/2015 - FREEDOM GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4982/2015 - COPACABANA MAR HOTEL S/A. - DR JOSÉ VAZQUEZ FONTAN - OAB/RJ 62.743. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/815/2015 - DALILA COMERCIO DE ART. PARA FESTAS E DESCARTAVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4763/2015 - POSTO SANTA ALICE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/999/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICIENCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/338/2015 - JARDIM ESCOLA ARTE DE ENSINAR LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1343/2015 - PET VERDE CLINICA VETERINÁRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5027/2015 - MIRADOR RIO COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5920/2015 - AUTO ESCOLA NARCISO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/843/2015 - AVIANCA LINHAS AEREAS. - DR THIAGO MATHEUS GOULART ALMEIDA - OAB/RJ 156.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/599/2015 - POUSADA DUNAS DE ITAIPU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/255/2015 - GUANABARENSE ENSINO LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 2487/1995. e NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2099032"
                        ],
                        "2099166": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2884/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2958/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2969/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2885/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2977/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A.- DR JOÃO THOMAZ P. GONDIM - -OAB/RJ 62.192\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/923/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A.- DR JOÃO THOMAZ P. GONDIM - -OAB/RJ 62.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2960/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, com fundamento no inciso I art. 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e fiel atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa de R$ 10.000,00, por já se tratar da primeira autuação, conforme inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.254/2011.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2099166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2098991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/205.604/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente aos exercícios de 2004 a 2007, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 44, em favor de Carlos Alberto de Souza Barreto, Id. Funcional 1.951.741-6, no valor de R$ 14.518,30 (catorze mil quinhentos e dezoito reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/012.332/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao 13º Salário, conforme informações constantes às fls. 03, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 06, em favor de José Roberto Gomes, Id. Funcional 4.318.470-7, no valor de R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/026.927/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Doença, correspondente ao exercício de 2004, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 08, em favor de Norma Pires Guimarães, Id. Funcional 1.957.832-6, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/026.926/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Doença, correspondente ao exercício de 2004, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 08, em favor de Sonia Maria D'Araujo Gonçalves, Id. Funcional 1.946.986-1, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/013.668/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Doença, correspondente ao exercício de 2004, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 07, em favor de Paulo Cesar Viveiros Rangel, Id. Funcional 1.946.986-1, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/010.364/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao 13º Salário, conforme informações constantes às fls. 08, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 11, em favor de Vera Lucia Nunes Barreto, Id. Funcional 4.318.458-8, no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/002.898/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à diferença de atrasado do exercício de 2007, conforme informações constantes às fls. 07, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 11, em favor de Alexandre Amorim Ferreira, Id. Funcional 0.936.904-2, no valor de R$ 73,50 (setenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/159.283/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente ao exercício de 2007, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 21, em favor de Telma Serrano Moreira, Id. Funcional 1.942.096-0, no valor de R$ 1.664,53 (um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/010.609/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao 13º Salário, conforme informações constantes às fls. 05, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 09, em favor de Guilherme Telles Ribeiro, Id. Funcional 4.318.453-1, no valor de R$ 521,33 (quinhentos e vinte e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/151.119/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à diferença de Abono Permanência, conforme informações constantes às 18, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 22, em favor de Walter Nunes de Souza Filho, Id. Funcional 1.951.456-5, no valor de R$ 7.910,05 (sete mil novecentos e dez reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/015.368/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente aos atrasados de RETAF e Triênio, correspondente aos exercícios de 2004 a 2008, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 10, em favor de Carlos Augusto de Oliveira Pinto, Id. Funcional 1.954.674-2, no valor de R$ 45.642,94 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/130.134/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente ao exercício de 2009, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 21, em favor de Jane Gomes de Melo, Id. Funcional 1.956.348-5, no valor de R$ 4.360,98 (quatro mil trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/027.115/2005 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, referente à diferença de atrasado do exercício de 2004, conforme informações constantes às fls. 17, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 23, em favor de Carlos Alberto Inneco, Id. Funcional 823.444-2, no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/161.034/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente ao exercício de 2009, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 26, em favor de Neuza dos Santos, Id. Funcional 1.956.774-0, no valor de R$ 1.983,75 (um mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/156.031/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente aos exercícios de 2009 a 2010, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor de Maria de Fatima da Silva e Silva, Id. Funcional 1.957.774-5, no valor de R$ 9.598,27 (nove mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/145.136/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente aos exercícios de 2004 a 2006, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 29, em favor de Anna Maria Fortunato de Mattos Faro, Id. Funcional 1.953.685-2, no valor de R$ 10.206,51 (dez mil duzentos e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/012.326/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao 13º Salário, conforme informações constantes às fls. 03, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 06, em favor de Suzete Miranda de Freitas, Id. Funcional 4.318.480-4, no valor de R$ 78,43 (setenta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/266.848/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao 13º Salário, conforme informações constantes às fls. 11, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 12, em favor de Maria de Fatima Almeida, Id. Funcional 1.950.294-0, no valor de R$ 1.394,44 (um mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/026.077/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao 13º Salário, conforme informações constantes às fls. 07, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 11, em favor de Katia Maria de Oliveira Cabral, Id. Funcional 571.586-5, no valor de R$ 333,40 (trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/1284/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Abono Permanência, correspondente aos exercícios de 2004 a 2008, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 22, em favor de Eduardo Helou Silva, Id. Funcional 1.956.983-1, no valor de R$ 66.906,88 (sessenta e seis mil novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/004.603/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Auxílio Doença, conforme informações constantes às fls. 03, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 05, em favor de Josete de Franca Lima, Id. Funcional 1.946.804-0, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nId: 2098991"
                    ],
                    "2099091": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 54 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/COSEDEC nº 52, de 21 de março de 2018, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ de 22/03/2018; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/203/61/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o padrão XI, conforme disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, e em observância aos respectivos Mapas de Tempo de Serviço (MTS), constantes em seus processos individuais, dos Analistas de Controle Interno, listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nXI\r\n\r\n01/04/1988\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\nXI\r\n\r\n01/04/1988\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nXI\r\n\r\n01/04/1988\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2099091"
                    ],
                    "2099087": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 55 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/COSEDEC nº 52, de 21 de março de 2018, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ de 22/03/2018; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-01/067/1666/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o padrão IV, da Classe A, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, da servidora ocupante do cargo de Analista Executivo da Carreira de Executivo Público, listada no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50183176\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2099087"
                    ],
                    "2099149": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS DA CUNHA LIMA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1943246-1 e Matrícula nº 0.191.615-4 do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/222018. \r\n\r\nId: 2099149"
                    ],
                    "2098997": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 76 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5025045-0, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-04/176.002/2017\r\n\r\n063/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2098997"
                    ],
                    "2098998": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 77 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA ID Funcional 5025045-0, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nITAÚ UNIBANCO S.A\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nE-04/176.001/2017\r\n\r\n064/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2098998"
                    ],
                    "2098960": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 667\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado pelo Ofício PREFEI/05/2018, de 27 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura, abaixo discriminada, do acervo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, código 4043. A placa foi afixada pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0444\r\n\r\nLSG3922\r\n\r\nMMC/L200 - TRITON GL D\r\n\r\n2015/2016\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril março de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2098960"
                    ],
                    "2099131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/27/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada às fls. 47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/29/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos da manifestação exarada às fls. 38.\r\n\r\nId: 2099131"
                    ],
                    "2099023": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.660. - Processo nº E-04/038/229/2014. - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.469. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O contribuinte não apresentou prova documental que comprove a legitimidade dos créditos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2099023"
                    ],
                    "2099024": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.104 - Processo nº E-04/037/827/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso, em relação à decadência parcial. - Acórdão nº 16.758 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - VERDADE MATERIAL A verdade material é uma, apenas: o contribuinte não cumpriu com a formalidade prevista para o cancelamento e o argumento de que jamais se dera conta de que não teria ocorrido o cancelamento não é objetivamente capaz de afastar a exigência que tem contra si imputada - as obrigações tributárias são objetivas e o argumento de desconhecimento das mesmas não socorre ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. O contribuinte não traz argumentos nem provas que viessem a fazer fenecer a acusação que teve contra si apresentada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2099024"
                    ],
                    "2099025": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.309. - Processo nº E-04/150.997/2012. - Recorrente: BIACACAU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.792. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. As omissões e equívocos apontados no voto vencedor cercearam o direito de defesa do Contribuinte e macularam o Lançamento com a nulidade por vício formal, nos termos do art. 48, II, do Decreto nº 2473/79, devendo o Auto de Infração ser refeito no prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2099025"
                    ],
                    "2099026": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.125 e 69.141 - Processos nºs E04/046/942/2016 e E04/046/939/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.794 e 16.795. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.484. - Processo nº E-04/045/84/2017. - Recorrente: RECAP PNEUS MARINGÁ LTDA. - Recorrida: afe 12 - veículos e material viário. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.796. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Como bem apontado pela D. Representação da Fazenda em seu Parecer, considera-se feita a intimação por edital após o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado (DOE). Como podemos ver na cópia do edital, a fls. 7, a data da publicação foi o dia 20 de abril de 2017, sendo assim, considera-se feita a intimação no dia 05 de maio de 2017. Como o Contribuinte apresentou impugnação em 22 de maio de 2017, a mesma se deu tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.699. - Processo nº E-04/039/752/2015 - Recorrente: BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.797. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Previstas por lei através de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário as decisões sobre tais temas. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de declarar em suas GIAs-ICMS valores de ICMS a crédito maiores que os constantes dos documentos fiscais recebidos de seus fornecedores, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, §4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte não apresenta provas que façam fenecer a acusação de que teria se aproveitado indevidamente de créditos de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2099026"
                    ],
                    "2099027": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.033. - Processo nº E-04/017/556/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.847. - EMENTA: ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NOTA DE EMPENHO. O contribuinte, em sede de diligência, comprovou a emissão de Nota de Empenho por parte do Estado e emitiu, mesmo que de forma serôdia, carta de correção em atendimento ao exigido pela Resolução SER 47/2003, embora não para todas as operações objeto da Inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.034. - Processo nº E-04/017/561/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.848. - EMENTA: ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NOTA DE EMPENHO. A comprovação, mesmo que serôdia, de que a operação a que se refere o documento fiscal emitido com incorreção efetivamente ocorreu, acompanhada da devida correção dos documentos fiscais, não pode ser descartada para fins da apuração do imposto devido, em especial nas condições em que se deram as operações com o Estado do Rio de Janeiro, que atrasava a emissão das Notas de Empenho em face da notória e aguda crise financeira, porém tal providência não ocorreu no presente caso, razão pela qual não vejo como alterar o Lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.035. - Processo nº E-04/017/549/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.849. - EMENTA: ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NOTA DE EMPENHO. A comprovação, mesmo que serôdia, de que a operação a que se refere o documento fiscal emitido com incorreção efetivamente ocorreu, acompanhada da devida correção dos documentos fiscais, não pode ser descartada para fins da apuração do imposto devido, em especial nas condições em que se deram as operações com o Estado do Rio de Janeiro, que atrasava a emissão das Notas de Empenho em face da notória e aguda crise financeira, porém tal providência não ocorreu no presente caso, razão pela qual não vejo como alterar o Lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2099027"
                    ],
                    "2099235": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.356 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/031/504/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.838 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/677/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.768 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7553/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.261 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/851/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEONARDO NEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.609 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/2/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DI MARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.262 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/010/366/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO REIS DA SILVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.841 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/021/34/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: U S FERNANDES E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 70.906 e 70.907 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/062.583/2011 e E-04/062.584/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2099235"
                    ],
                    "2099239": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.946ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.329 - Processo nº E-04/016/2994/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONFARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.334 - Processo nº E-04/008/801/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECO MOTORS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.432 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.349 - Processo nº E-04/013/616/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.624 - Processo nº E-04/033/260/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGOSTINHO CIRILLO HIGIENE EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.434 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.318 e 70.319 - Processos nºs E-04/079/2391/2015 e E04/079/2390/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.436 e 17.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.742, 69.743, 69.744, 69.745, 69.746, 69.747 e 69.748 - Processos nºs E-04/034/4752/2016, E-04/034/200/2017, E04/034/5154/2016, E-04/034/1787/2016, E-04/034/431/2016, E04/034/14018/2015 e E04/034/2340/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.438, 17.439, 17.440, 17.441, 17.442, 17.443 e 17.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.028 - Processo nº E-04/043/599/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.048 - Processo nº E-04/034/8843/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 3 jb madeira ltda-me. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.446 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.224 - Processo nº E-04/044/220/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2099239"
                    ],
                    "2099182": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.129/RO - Processo nº E-04/041/403/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAURA DE ARAUJO GRAULT VIANNA DE LIMA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 71.130/RO - Processo nº E-04/041/1115/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIANA JORGE DE SOUSA COSMO PINHO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 66.066/RO - Processo nº E-04/036/83/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.829/RO - Processo nº E-04/002/1500/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAMAPA COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.728/RV - Processo nº E-04/037/715/2015 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 65.508/RV - Processo nº E-04/037/715/2015 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2099182"
                    ],
                    "2099183": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30 de abril de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.846/RV - Processo nº E-04/033/1275/2016 - Recorrente: VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 70.758/RV - Processo nº E-04/010/631/2017 - Recorrente: SAKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.763/RV - Processo nº E-04/043/595/2015 - Recorrente: PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (nova denominação social de PARATI S.A.) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.524/RV - Processo nº E-04/038/459/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 69.070 e 69.071/RV - Processos nºs E-04/007/1089/2015 e E-04/007/1087/2015 - Recorrente: SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 53.930/RV - Processo nº E-04/063.261/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 70.459/RV - Processo nº E-04/040/1464/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2099183"
                    ],
                    "2099184": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.263/RV - Processo nº E-04/035/272/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 64.457 e 64.458/RV - Processos nºs E-04/008/898/2013 e E-04/008/923/2013 - Recorrente: TOQUE FINO CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.803/RV - Processo nº E-04/013/739/2017 - Recorrente: BIG FILD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.076/RV - Processo nº E-04/185.684/1998 - Recorrente: RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.043/RV - Processo nº E-04/040/002/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.754/RV - Processo nº E-04/044/168/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2099184"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099051": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03 de abril de 2018, os servidores RAFAEL GARCIA SILVA DE MATTOS, ID 5088282-1, EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID 3215575-1, e VALDIR FAUSTINO FERREIRA, ID 2715864-0, Gestores do Contrato n° 001/2018, cujo objeto é a prestação, pela MICROCIS-CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, de serviços de locação de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado Split, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Processo nº E-04/168/0000564/2017.\r\n\r\nId: 2099051"
                        ],
                        "2099163": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, VANESSA CHAMES DUARTE DE OLIVEIRA e PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES, com validade a contar de 02/05/2013, tornando sem efeito o ato de 07/05/2014, publicado no D.O. de 05/09/2014, conforme processo nº E-01/016/161/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, com validade a contar de 27/03/2013, tornando sem efeito o ato de 16/10/2015, publicado no D.O. de 28/10/2015, conforme processo nº E-01/009/409/2013.\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CHRISTIANE GOMES DA SILVA e ANNA CLARA GOMES FREITAS DE SOUSA, com validade a contar de 11/03/2012, tornando sem efeito o ato de 20/08/2012, publicado no D.O. de 29/08/2012, conforme processo nº E-01/300683/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DALVA STELLA SAUERBRONN, com validade a contar de 11/03/2015, tornando sem efeito o ato de 21/09/2017, publicado no D.O. de 25/09/2017, conforme processo nº E-01/027/66/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com art. 29 da Lei nº 285/79, e alteração da Lei nº 3.189/99, a ATEJIANE APARECIDA SILVA DE LIMA, JAMELY DE LIMA GESTAL e JAIME LUIZ LIMA GESTAL, com validade a contar de 20/02/2007, tornando sem efeito o ato de 06/07/2011, publicado no D.O. de 21/07/2011, conforme processo nº E-01/703444/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, com validade a contar de 27/03/2013, tornando sem efeito o ato de 16/10/2015, publicado no D.O. de 28/10/2015, conforme processo nº E-01/009/409/2013.\r\n\r\nId: 2099163"
                        ],
                        "2099164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CHRISTIANE GOMES DA SILVA e ANNA CLARA GOMES FREITAS DE SOUSA, com validade a contar de 11/03/2012, tornando sem efeito o ato de 20/08/2012, publicado no D.O. de 29/08/2012, conforme Proc. nº E-01/300683/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a UZ CONSUELO GOMES DA SILVA E SILVA, CAROLINE GOMES MELLO DA SILVA e CAMILE GOMES MELLO DA SILVA, com validade a contar de 22/05/2014, tornando sem efeito o ato de 18/12/2014, publicado nos D.O. de 30/01/2015, conforme Proc. n° E-01/016/118/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARCIA DOS SANTOS MARTINS, com validade a contar de 19/07/2014, tornando sem efeito o ato de 07/03/2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, conforme Proc.n° PD-01/020.226/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a FELIPE PEREIRA GARCIA, com validade a contar de 28/08/2012, conforme Proc. n° E-01/012/64/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ARIZENITE DAS GRAÇAS TEIXEIRA CAVALCANTI, com validade a contar de 24/05/2009, tornando sem efeito o ato de 14/09/2009, publicado no D.O. de 22/09/2009 e EDINAR FREITAS DE OLIVEIRA SOARES, com validade a contar de 24/05/2009, tornando sem efeito o ato de 13/05/2010, publicado no D.O. de 07/06/2010, conforme Proc. n° E-01/301432/2009.\r\n\r\nId: 2099164"
                        ],
                        "2099162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/569/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio - período base de 12/04/2013 a 10/04/2018, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA, ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, ID Funcional 4268655-5.\r\n\r\nId: 2099162"
                        ],
                        "2099220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/007/3496/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 136/2018, referente a NILSON SANDER DO AMARAL.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/04/2018.\r\n\r\nId: 2099220"
                        ],
                        "2099242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/13/2017 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação nos termos do art.26, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 1.816,00 (um mil oitocentos e dezesseis reais), em favor da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA, referente a certificação e/ou recertificação dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e ainda da Diretoria Executiva e dos membros do Comitê de Investimentos, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2099242"
                        ],
                        "2099237": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163/10/2018-RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do Rio de Janeiro Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ, referente ao pagamento de despesas cartoriais, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2099237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099006": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 05 DE 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nBENEDITO AUGUSTO DE AZEVEDO, matrícula nº 13/90892, ID Funcional 2829404-1.\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula n° 13/70310, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nVERA LÚCIA MUNIZ, matrícula 13/91060, ID Funcional 2831710-6; \r\n\r\nSIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, matrícula nº 13/54135, ID Funcional 3214174-2. \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MURTA, matrícula 13/56725, ID Funcional 2839047-4;\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400, ID Funcional 2826407-0; \r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, matrícula 13/56136, ID Funcional 2840398-3; e\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/55566, ID Funcional 2846146-0.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2099006"
                        ],
                        "2099038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001637/2018 - AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma do Contrato n° 012/2016, cujo objeto é a execução dos Serviços Contínuo de Manutenção, Restauração, Pavimentação e Conservação de Áreas de Lazer e de Praças de Esporte, Bem Como a Manutenção Corretiva e Preventiva nas Vias e Áreas Públicas da Região Metropolitana do Estado, objeto do processo n° E-17/003.001946/2016, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.009158/2015 - APROVO o resultado da Licitação n° 14/2017, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 02/2018, realizada em 05 de abril de 2018, e ADJUDICO a execução dos Serviços de Preparo e Fornecimento de Massa Asfáltica (CBUQ) Para a 5ª ROC, a cargo da firma JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 699.356,37.(seiscentos e noventa e nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.009159/2015 - APROVO o resultado da Licitação n° 15/2017, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 03/2018, realizada em 06 de abril de 2018, e ADJUDICO a execução dos Serviços de Preparo e Fornecimento de Massa Asfáltica (CBUQ) Para a 11ª ROC, a cargo da firma JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 715.772,72.(setecentos e quinze mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2099038"
                        ],
                        "2098584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/300602/2014 E-17/300603/2014\r\n\r\nE-17/303135/2014 E-17/310584/2014\r\n\r\nE-17/310608/2014 E-17/310977/2014\r\n\r\nE-17/311290/2014 E-17/311292/2014\r\n\r\nE-17/311294/2014 E-17/311295/2014\r\n\r\nE-17/311314/2014 E-17/311424/2014\r\n\r\nE-17/311477/2014 E-17/311745/2014\r\n\r\nE-17/311747/2014 E-17/312108/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/301020/2014 E-17/301860/2014\r\n\r\nE-17/302447/2014 E-17/303047/2014\r\n\r\nE-17/306338/2014 E-17/306980/2014\r\n\r\nE-17/310576/2014 E-17/310579/2014\r\n\r\nE-17/310581/2014 E-17/310592/2014\r\n\r\nE-17/310607/2014 E-17/310615/2014\r\n\r\nE-17/310647/2014 E-17/310655/2014\r\n\r\nE-17/310676/2014 E-17/310728/2014\r\n\r\nE-17/310730/2014 E-17/310751/2014\r\n\r\nE-17/310752/2014 E-17/310754/2014\r\n\r\nE-17/310758/2014 E-17/310781/2014\r\n\r\nE-17/310796/2014 E-17/310798/2014\r\n\r\nE-17/310824/2014 E-17/310834/2014\r\n\r\nE-17/310836/2014 E-17/310854/2014\r\n\r\nE-17/310858/2014 E-17/310862/2014\r\n\r\nE-17/310865/2014 E-17/311045/2014\r\n\r\nE-17/310867/2014 E-17/310889/2014\r\n\r\nE-17/310948/2014 E-17/310953/2014\r\n\r\nE-17/310957/2014 E-17/310960/2014\r\n\r\nE-17/310976/2014 E-17/310979/2014\r\n\r\nE-17/310986/2014 E-17/310994/2014\r\n\r\nE-17/311001/2014 E-17/311019/2014\r\n\r\nE-17/311025/2014 E-17/311026/2014\r\n\r\nE-17/311029/2014 E-17/311059/2014\r\n\r\nE-17/311064/2014 E-17/332406/2013 \r\n\r\nE-17/311066/2014 E-17/311070/2014\r\n\r\nE-17/311071/2014 E-17/311074/2014\r\n\r\nE-17/311075/2014 E-17/311077/2014\r\n\r\nE-17/311082/2014 E-17/311088/2014\r\n\r\nE-17/311089/2014 E-17/311173/2014\r\n\r\nE-17/311175/2014 E-17/311177/2014\r\n\r\nE-17/311178/2014 E-17/311179/2014\r\n\r\nE-17/311180/2014 E-17/311182/2014\r\n\r\nE-17/311195/2014 E-17/311223/2014\r\n\r\nE-17/311233/2014 E-17/311240/2014\r\n\r\nE-17/311261/2014 E-17/311377/2014\r\n\r\nE-17/311403/2014 E-17/311406/2014\r\n\r\nE-17/311418/2014 E-17/311421/2114\r\n\r\nE-17/311422/2104 E-17/311425/2014\r\n\r\nE-17/311427/2014 E-17/311430/2014\r\n\r\nE-17/311433/2014 E-17/311439/2014\r\n\r\nE-17/311447/2014 E-17/311449/2014\r\n\r\nE-17/311453/2014 E-17/311474/2014\r\n\r\nE-17/311481/2014 E-17/311516/2014\r\n\r\nE-17/311518/2014 E-17/311519/2014\r\n\r\nE-17/311520/2014 E-17/311521/2014\r\n\r\nE-17/311554/2014 E-17/311557/2014\r\n\r\nE-17/311568/2014 E-17/311569/2014\r\n\r\nE-17/311600/2014 E-17/311643/2014\r\n\r\nE-17/311644/2014 E-17/311756/2014\r\n\r\nE-17/311774/2014 E-17/332352/2013\r\n\r\nE-17/311785/2014 E-17/311786/2014\r\n\r\nE-17/311816/2014 E-17/311855/2014\r\n\r\nE-17/311857/2014 E-17/311862/2014\r\n\r\nE-17/311896/2014 E-17/311908/2014\r\n\r\nE-17/312029/2014 E-17/312083/2014\r\n\r\nE-17/312130/2014 E-17/312132/2014\r\n\r\nE-17/312136/2014 E-17/312144/2014\r\n\r\nE-17/312171/2014 E-17/312203/2014\r\n\r\nE-17/312206/2014 E-17/312213/2014\r\n\r\nE-17/312216/2014 E-17/326419/2013\r\n\r\nE-17/329626/2013 E-17/331660/2013\r\n\r\nE-17/331662/2013 E-17/331663/2013\r\n\r\nE-17/331669/2013 E-17/331670/2013\r\n\r\nE-17/331671/2013 E-17/332346/2013\r\n\r\nE-17/332347/2013 E-17/332348/2013\r\n\r\nE-17/332349/2013 \r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098584"
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                        "2098587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.009648/2014 E-17/006.009649/2014\r\n\r\nE-17/006.009651/2014 E-17/006.009652/2014\r\n\r\nE-17/006.009653/2014 E-17/006.009654/2014\r\n\r\nE-17/006.009655/2014 E-17/006.009657/2014\r\n\r\nE-17/006.009658/2014 E-17/006.009659/2014\r\n\r\nE-17/006.009661/2014 E-17/006.009662/2014\r\n\r\nE-17/006.009665/2014 E-17/006.009668/2014\r\n\r\nE-17/006.009669/2014 E-17/006.009671/2014\r\n\r\nE-17/006.009672/2014 E-17/006.009673/2014\r\n\r\nE-17/006.009674/2014 E-17/006.009556/2014\r\n\r\nE-17/006.009557/2014 E-17/006.009558/2014\r\n\r\nE-17/006.009560/2014 E-17/006.009562/2014\r\n\r\nE-17/006.009481/2014 E-17/006.009485/2014\r\n\r\nE-17/006.009503/2014 E-17/006.009675/2014\r\n\r\nE-17/006.009677/2014 E-17/006.009397/2014\r\n\r\nE-17/006.009678/2014 E-17/006.009257/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.009628/2014 E-17/006.009647/2014\r\n\r\nE-17/006.009640/2014 E-17/006.009641/2014\r\n\r\nE-17/006.009642/2014 E-17/006.009699/2014\r\n\r\nE-17/006.009700/2014 E-17/006.009728/2014\r\n\r\nE-17/006.009734/2014 E-17/006.009739/2014\r\n\r\nE-17/006.009498/2014 E-17/006.009499/2014\r\n\r\nE-17/006.009500/2014 E-17/006.009506/2014\r\n\r\nE-17/006.009508/2014 E-17/006.009511/2014\r\n\r\nE-17/006.009513/2014 E-17/006.009515/2014\r\n\r\nE-17/006.009526/2014 E-17/006.009528/2014\r\n\r\nE-17/006.009532/2014 E-17/006.009537/2014\r\n\r\nE-17/006.009577/2014 E-17/006.009582/2014\r\n\r\nE-17/006.009590/2014 E-17/006.009600/2014\r\n\r\nE-17/006.005342/2014 E-17/006.009471/2014\r\n\r\nE-17/006.009473/2014 E-17/006.009474/2014\r\n\r\nE-17/006.009476/2014 E-17/006.009477/2014\r\n\r\nE-17/006.009478/2014 E-17/006.009479/2014\r\n\r\nE-17/006.009484/2014 E-17/006.009487/2014\r\n\r\nE-17/006.009488/2014 E-17/006.009490/2014\r\n\r\nE-17/006.009492/2014 E-17/006.009494/2014\r\n\r\nE-17/006.009495/2014 E-17/006.009496/2014\r\n\r\nE-17/006.009486/2014 E-17/006.009489/2014\r\n\r\nE-17/006.009516/2014 E-17/006.009480/2014\r\n\r\nE-17/006.009483/2014 E-17/006.009399/2014\r\n\r\nE-17/006.009408/2014 E-17/006.009409/2014\r\n\r\nE-17/006.009410/2014 E-17/006.009411/2014\r\n\r\nE-17/006.009412/2014 E-17/006.009426/2014\r\n\r\nE-17/006.009428/2014 E-17/006.009429/2014\r\n\r\nE-17/006.009435/2014 E-17/006.009439/2014\r\n\r\nE-17/006.009444/2014 E-17/006.009457/2014\r\n\r\nE-17/006.009458/2014 E-17/006.009459/2014\r\n\r\nE-17/006.009460/2014 E-17/006.009461/2014\r\n\r\nE-17/006.009462/2014 E-17/006.009463/2014\r\n\r\nE-17/006.009464/2014 E-17/006.009465/2014\r\n\r\nE-17/006.009466/2014 E-17/006.009467/2014\r\n\r\nE-17/006.009470/2014 E-17/006.009402/2014\r\n\r\nE-17/006.009456/2014 E-17/006.000660/2014\r\n\r\nE-17/006.000830/2014 E-17/006.009362/2014\r\n\r\nE-17/006.009367/2014 E-17/006.009369/2014\r\n\r\nE-17/006.009372/2014 E-17/006.009374/2014\r\n\r\nE-17/006.009375/2014 E-17/006.009384/2014\r\n\r\nE-17/006.009385/2014 E-17/006.009386/2014\r\n\r\nE-17/006.009388/2014 E-17/006.009389/2014\r\n\r\nE-17/006.009390/2014 E-17/006.009392/2014\r\n\r\nE-17/006.009395/2014 E-17/006.009398/2014\r\n\r\nE-17/006.009400/2014 E-17/006.009228/2014\r\n\r\nE-17/006.009236/2014 E-17/006.009239/2014\r\n\r\nE-17/006.009253/2014 E-17/006.009254/2014\r\n\r\nE-17/006.009265/2014 E-17/006.009272/2014\r\n\r\nE-17/006.009273/2014 E-17/006.009278/2014\r\n\r\nE-17/006.009280/2014 E-17/006.009288/2014\r\n\r\nE-17/006.009289/2014 E-17/006.009290/2014\r\n\r\nE-17/006.009295/2014 E-17/006.009296/2014\r\n\r\nE-17/006.009301/2014 E-17/006.009309/2014\r\n\r\nE-17/006.009315/2014 E-17/006.009316/2014\r\n\r\nE-17/006.009318/2014 E-17/006.009351/2014\r\n\r\nE-17/006.009360/2014 E-17/006.009186/2014\r\n\r\nE-17/006.001940/2014 E-17/006.009271/2014\r\n\r\nE-17/006.009311/2014 E-17/006.009314/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098587"
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                        "2098593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005801/2014 E-17/006.005689/2014\r\n\r\nE-17/006.005686/2014 E-17/006.005738/2014\r\n\r\nE-17/006.005734/2014 E-17/006.005731/2014\r\n\r\nE-17/006.005728/2014 E-17/006.005726/2014\r\n\r\nE-17/006.005609/2014 E-17/006.005608/2014\r\n\r\nE-17/006.005606/2014 E-17/006.005605/2014\r\n\r\nE-17/006.005602/2014 E-17/006.005627/2014\r\n\r\nE-17/006.005625/2014 E-17/006.005621/2014\r\n\r\nE-17/006.005973/2014 E-17/006.005970/2014\r\n\r\nE-17/006.005967/2014 E-17/006.005962/2014\r\n\r\nE-17/006.005883/2014 E-17/006.005880/2014\r\n\r\nE-17/006.005877/2014 E-17/006.005876/2014\r\n\r\nE-17/006.006084/2014 E-17/006.006082/2014\r\n\r\nE-17/006.006079/2014 E-17/006.006200/2014\r\n\r\nE-17/006.006266/2014 E-17/006.006194/2014\r\n\r\nE-17/006.006191/2014 E-17/006.006249/2014\r\n\r\nE-17/006.006190/2014 E-17/006.006187/2014\r\n\r\nE-17/006.006184/2014 E-17/006.006181/2014\r\n\r\nE-17/006.006254/2014 E-17/006.005723/2014\r\n\r\nE-17/006.005720/2014 E-17/006.005719/2014\r\n\r\nE-17/006.005709/2014 E-17/006.005501/2014\r\n\r\nE-17/006.005961/2014 E-17/006.005894/2014\r\n\r\nE-17/006.005891/2014 E-17/006.006065/2014\r\n\r\nE-17/006.006250/2014 E-17/006.006247/2014\r\n\r\nE-17/006.006245/2014 E-17/006.005706/2014\r\n\r\nE-17/006.005704/2014 E-17/006.005702/2014\r\n\r\nE-17/006.005693/2014 E-17/006.005742/2014\r\n\r\nE-17/006.005740/2014 E-17/006.005619/2014\r\n\r\nE-17/006.005618/2014 E-17/006.005854/2014\r\n\r\nE-17/006.006022/2014 E-17/006.006021/2014\r\n\r\nE-17/006.006012/2014 E-17/006.005860/2014\r\n\r\nE-17/006.005857/2014 E-17/006.006195/2014\r\n\r\nE-17/006.006252/2014 E-17/006.006253/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005802/2014 E-17/006.005712/2014\r\n\r\nE-17/006.005626/2014 E-17/006.005623/2014\r\n\r\nE-17/006.005879/2014 E-17/006.005878/2014\r\n\r\nE-17/006.005875/2014 E-17/006.005874/2014\r\n\r\nE-17/006.005872/2014 E-17/006.005997/2014\r\n\r\nE-17/006.005881/2014 E-17/006.006164/2014\r\n\r\nE-17/006.006198/2014 E-17/006.006177/2014\r\n\r\nE-17/006.006171/2014 E-17/006.006271/2014\r\n\r\nE-17/006.006173/2014 E-17/006.006229/2014\r\n\r\nE-17/006.006174/2014 E-17/006.006103/2014\r\n\r\nE-17/006.006089/2014 E-17/006.006088/2014\r\n\r\nE-17/006.006074/2014 E-17/006.005705/2014\r\n\r\nE-17/006.005703/2014 E-17/006.005698/2014\r\n\r\nE-17/006.005694/2014 E-17/006.005687/2014\r\n\r\nE-17/006.005718/2014 E-17/006.005581/2014\r\n\r\nE-17/006.005580/2014 E-17/006.005545/2014\r\n\r\nE-17/006.005542/2014 E-17/006.005659/2014\r\n\r\nE-17/006.005655/2014 E-17/006.005646/2014\r\n\r\nE-17/006.005644/2014 E-17/006.005852/2014\r\n\r\nE-17/006.005954/2014 E-17/006.005952/2014\r\n\r\nE-17/006.005946/2014 E-17/006.005926/2014\r\n\r\nE-17/006.006009/2014 E-17/006.006007/2014\r\n\r\nE-17/006.006005/2014 E-17/006.006004/2014\r\n\r\nE-17/006.006000/2014 E-17/006.005943/2014\r\n\r\nE-17/006.005886/2014 E-17/006.006060/2014\r\n\r\nE-17/006.006072/2014 E-17/006.006054/2014\r\n\r\nE-17/006.006040/2014 E-17/006.000251/2014\r\n\r\nE-17/006.006246/2014 E-17/006.006233/2014\r\n\r\nE-17/006.006232/2014 E-17/006.006223/2014\r\n\r\nE-17/006.006222/2014 E-17/006.006207/2014\r\n\r\nE-17/006.006206/2014 E-17/006.005701/2014\r\n\r\nE-17/006.005842/2014 E-17/006.005841/2014\r\n\r\nE-17/006.005750/2014 E-17/006.005620/2014\r\n\r\nE-17/006.006203/2014 E-17/006.005610/2014\r\n\r\nE-17/006.005642/2014 E-17/006.005639/2014\r\n\r\nE-17/006.005638/2014 E-17/006.005637/2014\r\n\r\nE-17/006.005870/2014 E-17/006.005866/2014\r\n\r\nE-17/006.005862/2014 E-17/006.005859/2014\r\n\r\nE-17/006.006201/2014 E-17/006.006017/2014\r\n\r\nE-17/006.005871/2014 E-17/006.006023/2014\r\n\r\nE-17/006.006075/2014 E-17/006.006063/2014\r\n\r\nE-17/006.006076/2014 E-17/006.006101/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098593"
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                        "2098588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010051/2014 E-17/006.010029/2014\r\n\r\nE-17/006.009965/2014 E-17/006.009977/2014\r\n\r\nE-17/006.009791/2014 E-17/006.010030/2014\r\n\r\nE-17/006.010059/2014 E-17/006.010070/2014\r\n\r\nE-17/006.010125/2014 E-17/006.010126/2014\r\n\r\nE-17/006.010128/2014 E-17/006.010129/2014\r\n\r\nE-17/006.010130/2014 E-17/006.010131/2014\r\n\r\nE-17/006.010132/2014 E-17/006.010133/2014\r\n\r\nE-17/006.010206/2014 E-17/006.010209/2014\r\n\r\nE-17/006.010152/2014 E-17/006.010153/2014\r\n\r\nE-17/006.010154/2014 E-17/006.010155/2014\r\n\r\nE-17/006.010156/2014 E-17/006.010157/2014\r\n\r\nE-17/006.010158/2014 E-17/006.010159/2014\r\n\r\nE-17/006.010160/2014 E-17/006.010161/2014\r\n\r\nE-17/006.010162/2014 E-17/006.010163/2014\r\n\r\nE-17/006.010164/2014 E-17/006.010167/2014\r\n\r\nE-17/006.010169/2014 E-17/006.010174/2014\r\n\r\nE-17/006.010175/2014 E-17/006.010177/2014\r\n\r\nE-17/006.010178/2014 E-17/006.010179/2014\r\n\r\nE-17/006.010181/2014 E-17/006.010182/2014\r\n\r\nE-17/006.010183/2014 E-17/006.010185/2014\r\n\r\nE-17/006.010188/2014 E-17/006.010189/2014\r\n\r\nE-17/006.010190/2014 E-17/006.010191/2014\r\n\r\nE-17/006.010192/2014 E-17/006.010210/2014\r\n\r\nE-17/006.010144/2014 E-17/006.010146/2014\r\n\r\nE-17/006.010148/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.009897/2014 E-17/006.009898/2014\r\n\r\nE-17/006.009905/2014 E-17/006.009906/2014\r\n\r\nE-17/006.009907/2014 E-17/006.009912/2014\r\n\r\nE-17/006.009914/2014 E-17/006.009915/2014\r\n\r\nE-17/006.009917/2014 E-17/006.009918/2014\r\n\r\nE-17/006.009926/2014 E-17/006.009932/2014\r\n\r\nE-17/006.009934/2014 E-17/006.009937/2014\r\n\r\nE-17/006.009939/2014 E-17/006.009948/2014\r\n\r\nE-17/006.009951/2014 E-17/006.009952/2014\r\n\r\nE-17/006.009959/2014 E-17/006.009964/2014\r\n\r\nE-17/006.009991/2014 E-17/006.010002/2014\r\n\r\nE-17/006.010004/2014 E-17/006.010010/2014\r\n\r\nE-17/006.010012/2014 E-17/006.010018/2014\r\n\r\nE-17/006.009941/2014 E-17/006.009944/2014\r\n\r\nE-17/006.009996/2014 E-17/006.009850/2014\r\n\r\nE-17/006.009857/2014 E-17/006.009858/2014\r\n\r\nE-17/006.009861/2014 E-17/006.009864/2014\r\n\r\nE-17/006.009865/2014 E-17/006.009852/2014\r\n\r\nE-17/006.009856/2014 E-17/006.009767/2014\r\n\r\nE-17/006.009768/2014 E-17/006.009825/2014\r\n\r\nE-17/006.009845/2014 E-17/006.010173/2014\r\n\r\nE-17/006.010176/2014 E-17/006.010225/2014\r\n\r\nE-17/006.010036/2014 E-17/006.010055/2014\r\n\r\nE-17/006.010058/2014 E-17/006.010074/2014\r\n\r\nE-17/006.010075/2014 E-17/006.010086/2014\r\n\r\nE-17/006.010087/2014 E-17/006.010091/2014\r\n\r\nE-17/006.010101/2014 E-17/006.010103/2014\r\n\r\nE-17/006.010104/2014 E-17/006.010106/2014\r\n\r\nE-17/006.010109/2014 E-17/006.010111/2014\r\n\r\nE-17/006.010112/2014 E-17/006.010113/2014\r\n\r\nE-17/006.010115/2014 E-17/006.010116/2014\r\n\r\nE-17/006.010117/2014 E-17/006.010118/2014\r\n\r\nE-17/006.010119/2014 E-17/006.010120/2014\r\n\r\nE-17/006.010121/2014 E-17/006.010123/2014\r\n\r\nE-17/006.009798/2014 E-17/006.009741/2014\r\n\r\nE-17/006.010083/2014 E-17/006.010077/2014\r\n\r\nE-17/006.009759/2014 E-17/006.009761/2014\r\n\r\nE-17/006.009777/2014 E-17/006.009792/2014\r\n\r\nE-17/006.009802/2014 E-17/006.009762/2014\r\n\r\nE-17/006.009763/2014 E-17/006.009766/2014\r\n\r\nE-17/006.010242/2014 E-17/006.010151/2014\r\n\r\nE-17/006.010171/2014 E-17/006.010172/2014\r\n\r\nE-17/006.010180/2014 E-17/006.010186/2014\r\n\r\nE-17/006.009784/2014 E-17/006.009809/2014\r\n\r\nE-17/006.009818/2014 E-17/006.009824/2014\r\n\r\nE-17/006.009827/2014 E-17/006.009828/2014\r\n\r\nE-17/006.009830/2014 E-17/006.009832/2014\r\n\r\nE-17/006.009835/2014 E-17/006.009837/2014\r\n\r\nE-17/006.009838/2014 E-17/006.009847/2014\r\n\r\nE-17/006.009886/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098588"
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                        "2098592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000569/2014 E-17/006.000646/2014\r\n\r\nE-17/006.000453/2014 E-17/006.000519/2014\r\n\r\nE-17/006.007471/2014 E-17/006.007473/2014\r\n\r\nE-17/006.007474/2014 E-17/006.007476/2014\r\n\r\nE-17/006.007478/2014 E-17/006.007481/2014\r\n\r\nE-17/006.007482/2014 E-17/006.007484/2014\r\n\r\nE-17/006.007485/2014 E-17/006.007486/2014\r\n\r\nE-17/006.007487/2014 E-17/006.007488/2014\r\n\r\nE-17/006.007489/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000567/2014 E-17/006.000303/2014\r\n\r\nE-17/006.000310/2014 E-17/006.000316/2014\r\n\r\nE-17/006.000330/2014 E-17/006.000337/2014\r\n\r\nE-17/006.000339/2014 E-17/006.000341/2014\r\n\r\nE-17/006.000345/2014 E-17/006.000354/2014\r\n\r\nE-17/006.000373/2014 E-17/006.000437/2014\r\n\r\nE-17/006.000450/2014 E-17/006.000452/2014\r\n\r\nE-17/006.000456/2014 E-17/006.000462/2014\r\n\r\nE-17/006.000302/2014 E-17/006.000304/2014\r\n\r\nE-17/006.000305/2014 E-17/006.000317/2014\r\n\r\nE-17/006.000318/2014 E-17/006.000319/2014\r\n\r\nE-17/006.000320/2014 E-17/006.000322/2014\r\n\r\nE-17/006.000325/2014 E-17/006.000327/2014\r\n\r\nE-17/006.000329/2014 E-17/006.000445/2014\r\n\r\nE-17/006.000332/2014 E-17/006.000335/2014\r\n\r\nE-17/006.000348/2014 E-17/006.000362/2014\r\n\r\nE-17/006.000385/2014 E-17/006.000463/2014\r\n\r\nE-17/006.000464/2014 E-17/006.000465/2014\r\n\r\nE-17/006.000489/2014 E-17/006.000492/2014\r\n\r\nE-17/006.000495/2014 E-17/006.000503/2014\r\n\r\nE-17/006.000505/2014 E-17/006.000506/2014\r\n\r\nE-17/006.000507/2014 E-17/006.000509/2014\r\n\r\nE-17/006.000512/2014 E-17/006.000556/2014\r\n\r\nE-17/006.000575/2014 E-17/006.000368/2014\r\n\r\nE-17/006.000370/2014 E-17/006.000606/2014\r\n\r\nE-17/006.000623/2014 E-17/006.000658/2014\r\n\r\nE-17/006.000668/2014 E-17/006.000676/2014\r\n\r\nE-17/006.000684/2014 E-17/006.000686/2014\r\n\r\nE-17/006.000687/2014 E-17/006.000688/2014\r\n\r\nE-17/006.000724/2014 E-17/006.000736/2014\r\n\r\nE-17/006.000608/2014 E-17/006.000662/2014\r\n\r\nE-17/006.000674/2014 E-17/006.000675/2014\r\n\r\nE-17/006.000678/2014 E-17/006.000679/2014\r\n\r\nE-17/006.000681/2014 E-17/006.000682/2014\r\n\r\nE-17/006.000683/2014 E-17/006.000685/2014\r\n\r\nE-17/006.000689/2014 E-17/006.000690/2014\r\n\r\nE-17/006.000691/2014 E-17/006.000692/2014\r\n\r\nE-17/006.000693/2014 E-17/006.000793/2014\r\n\r\nE-17/006.000812/2014 E-17/006.000818/2014\r\n\r\nE-17/006.001216/2014 E-17/006.000375/2014\r\n\r\nE-17/006.000380/2014 E-17/006.000379/2014\r\n\r\nE-17/006.000386/2014 E-17/006.000401/2014\r\n\r\nE-17/006.000403/2014 E-17/006.000439/2014\r\n\r\nE-17/006.000440/2014 E-17/006.000441/2014\r\n\r\nE-17/006.000466/2014 E-17/006.000468/2014\r\n\r\nE-17/006.000473/2014 E-17/006.000476/2014\r\n\r\nE-17/006.000479/2014 E-17/006.000480/2014\r\n\r\nE-17/006.000481/2014 E-17/006.000483/2014\r\n\r\nE-17/006.000487/2014 E-17/006.000551/2014\r\n\r\nE-17/006.000553/2014 E-17/006.000570/2014\r\n\r\nE-17/006.000577/2014 E-17/006.000588/2014\r\n\r\nE-17/006.000701/2014 E-17/006.000702/2014\r\n\r\nE-17/006.000703/2014 E-17/006.000704/2014\r\n\r\nE-17/006.000705/2014 E-17/006.000706/2014\r\n\r\nE-17/006.000707/2014 E-17/006.000708/2014\r\n\r\nE-17/006.000709/2014 E-17/006.000711/2014\r\n\r\nE-17/006.000713/2014 E-17/006.000715/2014\r\n\r\nE-17/006.000716/2014 E-17/006.000717/2014\r\n\r\nE-17/006.000749/2014 E-17/006.000694/2014\r\n\r\nE-17/006.000695/2014 E-17/006.000696/2014\r\n\r\nE-17/006.000698/2014 E-17/006.000699/2014\r\n\r\nE-17/006.000700/2014 E-17/006.001219/2014\r\n\r\nE-17/006.001288/2014 E-17/006.001294/2014\r\n\r\nE-17/006.001295/2014 E-17/006.007415/2014\r\n\r\nE-17/006.007430/2014 E-17/006.007493/2014\r\n\r\nE-17/006.007439/2014 E-17/006.007477/2014\r\n\r\nE-17/006.007479/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098592"
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                        "2098590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.008966/2014 E-17/006.008970/2014\r\n\r\nE-17/006.008954/2014 E-17/006.008964/2014\r\n\r\nE-17/006.008976/2014 E-17/006.008994/2014\r\n\r\nE-17/006.009019/2014 E-17/006.009679/2014\r\n\r\nE-17/006.009680/2014 E-17/006.009681/2014\r\n\r\nE-17/006.009683/2014 E-17/006.008747/2014\r\n\r\nE-17/006.009684/2014 E-17/006.009685/2014\r\n\r\nE-17/006.008271/2014 E-17/006.008543/2014\r\n\r\nE-17/006.008521/2014 E-17/006.008540/2014\r\n\r\nE-17/006.008546/2014 E-17/006.009023/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.008979/2014 E-17/006.009002/2014\r\n\r\nE-17/006.009003/2014 E-17/006.009013/2014\r\n\r\nE-17/006.009025/2014 E-17/006.009029/2014\r\n\r\nE-17/006.009030/2014 E-17/006.009033/2014\r\n\r\nE-17/006.001656/2014 E-17/006.008950/2014\r\n\r\nE-17/006.008952/2014 E-17/006.008968/2014\r\n\r\nE-17/006.008974/2014 E-17/006.008980/2014\r\n\r\nE-17/006.008984/2014 E-17/006.008985/2014\r\n\r\nE-17/006.008989/2014 E-17/006.008991/2014\r\n\r\nE-17/006.009005/2014 E-17/006.009006/2014\r\n\r\nE-17/006.009008/2014 E-17/006.009015/2014\r\n\r\nE-17/006.009022/2014 E-17/006.008967/2014\r\n\r\nE-17/006.009021/2014 E-17/006.009034/2014\r\n\r\nE-17/006.009024/2014 E-17/006.008938/2014\r\n\r\nE-17/006.008965/2014 E-17/006.009184/2014\r\n\r\nE-17/006.005944/2014 E-17/006.009065/2014\r\n\r\nE-17/006.009150/2014 E-17/006.009161/2014\r\n\r\nE-17/006.009177/2014 E-17/006.009183/2014\r\n\r\nE-17/006.008981/2014 E-17/006.009134/2014\r\n\r\nE-17/006.008826/2014 E-17/006.008832/2014\r\n\r\nE-17/006.008834/2014 E-17/006.008653/2014\r\n\r\nE-17/006.008657/2014 E-17/006.008665/2014\r\n\r\nE-17/006.008667/2014 E-17/006.008736/2014\r\n\r\nE-17/006.008742/2014 E-17/006.008768/2014\r\n\r\nE-17/006.008770/2014 E-17/006.008784/2014\r\n\r\nE-17/006.008785/2014 E-17/006.008786/2014\r\n\r\nE-17/006.008787/2014 E-17/006.008789/2014\r\n\r\nE-17/006.008791/2014 E-17/006.008793/2014\r\n\r\nE-17/006.008795/2014 E-17/006.008796/2014\r\n\r\nE-17/006.008797/2014 E-17/006.008799/2014\r\n\r\nE-17/006.008800/2014 E-17/006.008801/2014\r\n\r\nE-17/006.008803/2014 E-17/006.008804/2014\r\n\r\nE-17/006.008805/2014 E-17/006.008806/2014\r\n\r\nE-17/006.008807/2014 E-17/006.008809/2014\r\n\r\nE-17/006.008811/2014 E-17/006.008812/2014\r\n\r\nE-17/006.008814/2014 E-17/006.008815/2014\r\n\r\nE-17/006.008817/2014 E-17/006.008819/2014\r\n\r\nE-17/006.008820/2014 E-17/006.008822/2014\r\n\r\nE-17/006.008823/2014 E-17/006.008824/2014\r\n\r\nE-17/006.008828/2014 E-17/006.008829/2014\r\n\r\nE-17/006.008831/2014 E-17/006.008798/2014\r\n\r\nE-17/006.008948/2014 E-17/006.008953/2014\r\n\r\nE-17/006.008972/2014 E-17/006.008288/2014\r\n\r\nE-17/006.008289/2014 E-17/006.001510/2014\r\n\r\nE-17/006.003672/2014 E-17/006.008403/2014\r\n\r\nE-17/006.008406/2014 E-17/006.008409/2014\r\n\r\nE-17/006.008436/2014 E-17/006.008437/2014\r\n\r\nE-17/006.008439/2014 E-17/006.008461/2014\r\n\r\nE-17/006.008480/2014 E-17/006.008483/2014\r\n\r\nE-17/006.008484/2014 E-17/006.008485/2014\r\n\r\nE-17/006.008486/2014 E-17/006.008487/2014\r\n\r\nE-17/006.008490/2014 E-17/006.008424/2014\r\n\r\nE-17/006.008492/2014 E-17/006.008382/2014\r\n\r\nE-17/006.008411/2014 E-17/006.008476/2014\r\n\r\nE-17/006.008690/2014 E-17/006.008650/2014\r\n\r\nE-17/006.008605/2014 E-17/006.003850/2014\r\n\r\nE-17/006.004208/2014 E-17/006.004209/2014\r\n\r\nE-17/006.008502/2014 E-17/006.008544/2014\r\n\r\nE-17/006.008547/2014 E-17/006.008572/2014\r\n\r\nE-17/006.008578/2014 E-17/006.008598/2014\r\n\r\nE-17/006.008599/2014 E-17/006.008601/2014\r\n\r\nE-17/006.008602/2014 E-17/006.008604/2014\r\n\r\nE-17/006.009693/2014 E-17/006.009715/2014\r\n\r\nE-17/006.009732/2014 E-17/006.009735/2014\r\n\r\nE-17/006.009740/2014 E-17/006.000169/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098590"
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                        "2098585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.008857/2014 E-17/006.008860/2014\r\n\r\nE-17/006.008874/2014 E-17/006.008848/2014\r\n\r\nE-17/006.010211/2014 E-17/006.010213/2014\r\n\r\nE-17/006.010214/2014 E-17/006.010216/2014\r\n\r\nE-17/006.010217/2014 E-17/006.010218/2014\r\n\r\nE-17/006.010219/2014 E-17/006.010220/2014\r\n\r\nE-17/006.010221/2014 E-17/006.010227/2014\r\n\r\nE-17/006.010229/2014 E-17/006.010230/2014\r\n\r\nE-17/006.010231/2014 E-17/006.010232/2014\r\n\r\nE-17/006.010233/2014 E-17/006.010234/2014\r\n\r\nE-17/006.010259/2014 E-17/006.010261/2014\r\n\r\nE-17/006.010266/2014 E-17/006.010193/2014\r\n\r\nE-17/006.010194/2014 E-17/006.010195/2014\r\n\r\nE-17/006.010196/2014 E-17/006.010197/2014\r\n\r\nE-17/006.010198/2014 E-17/006.010201/2014\r\n\r\nE-17/006.010202/2014 E-17/006.010203/2014\r\n\r\nE-17/006.010204/2014 E-17/006.008285/2014\r\n\r\nE-17/006.008323/2014 E-17/006.000034/2014\r\n\r\nE-17/006.000011/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001272/2014 E-17/006.000797/2014\r\n\r\nE-17/006.008873/2014 E-17/006.008863/2014\r\n\r\nE-17/006.008899/2014 E-17/006.003624/2014\r\n\r\nE-17/006.004618/2014 E-17/006.008855/2014\r\n\r\nE-17/006.008870/2014 E-17/006.008882/2014\r\n\r\nE-17/006.008883/2014 E-17/006.008885/2014\r\n\r\nE-17/006.008854/2014 E-17/006.010212/2014\r\n\r\nE-17/006.010223/2014 E-17/006.010264/2014\r\n\r\nE-17/006.010302/2014 E-17/006.010304/2014\r\n\r\nE-17/006.010307/2014 E-17/006.010333/2014\r\n\r\nE-17/006.010338/2014 E-17/006.010349/2014\r\n\r\nE-17/006.010353/2014 E-17/006.010356/2014\r\n\r\nE-17/006.010380/2014 E-17/006.010381/2014\r\n\r\nE-17/006.010388/2014 E-17/006.010392/2014\r\n\r\nE-17/006.010393/2014 E-17/006.010394/2014\r\n\r\nE-17/006.010395/2014 E-17/006.010397/2014\r\n\r\nE-17/006.010401/2014 E-17/006.010399/2014\r\n\r\nE-17/006.010403/2014 E-17/006.010404/2014\r\n\r\nE-17/006.010405/2014 E-17/006.010409/2014\r\n\r\nE-17/006.010411/2014 E-17/006.010413/2014\r\n\r\nE-17/006.010414/2014 E-17/006.010365/2014\r\n\r\nE-17/006.010319/2014 E-17/006.010317/2014\r\n\r\nE-17/006.008272/2014 E-17/006.008273/2014\r\n\r\nE-17/006.008275/2014 E-17/006.008295/2014\r\n\r\nE-17/006.008296/2014 E-17/006.008297/2014\r\n\r\nE-17/006.008326/2014 E-17/006.008327/2014\r\n\r\nE-17/006.008329/2014 E-17/006.008330/2014\r\n\r\nE-17/006.008331/2014 E-17/006.008334/2014\r\n\r\nE-17/006.008348/2014 E-17/006.008352/2014\r\n\r\nE-17/006.008369/2014 E-17/006.010535/2014\r\n\r\nE-17/006.010537/2014 E-17/006.010539/2014\r\n\r\nE-17/006.010541/2014 E-17/006.010544/2014\r\n\r\nE-17/006.010545/2014 E-17/006.010551/2014\r\n\r\nE-17/006.010555/2014 E-17/006.010447/2014\r\n\r\nE-17/006.010449/2014 E-17/006.010463/2014\r\n\r\nE-17/006.010467/2014 E-17/006.010468/2014\r\n\r\nE-17/006.010469/2014 E-17/006.010470/2014\r\n\r\nE-17/006.010471/2014 E-17/006.010473/2014\r\n\r\nE-17/006.010474/2014 E-17/006.010475/2014\r\n\r\nE-17/006.010491/2014 E-17/006.010492/2014\r\n\r\nE-17/006.010493/2014 E-17/006.010494/2014\r\n\r\nE-17/006.010525/2014 E-17/006.010448/2014\r\n\r\nE-17/006.010464/2014 E-17/006.010501/2014\r\n\r\nE-17/006.010521/2014 E-17/006.010460/2014\r\n\r\nE-17/006.010465/2014 E-17/006.010466/2014\r\n\r\nE-17/006.010490/2014 E-17/006.010527/2014\r\n\r\nE-17/006.010416/2014 E-17/006.010423/2014\r\n\r\nE-17/006.010424/2014 E-17/006.010425/2014\r\n\r\nE-17/006.010426/2014 E-17/006.010427/2014\r\n\r\nE-17/006.010428/2014 E-17/006.010432/2014\r\n\r\nE-17/006.010433/2014 E-17/006.010434/2014\r\n\r\nE-17/006.010435/2014 E-17/006.010437/2014\r\n\r\nE-17/006.010439/2014 E-17/006.000057/2014\r\n\r\nE-17/006.000060/2014 E-17/006.000058/2014\r\n\r\nE-17/006.000062/2014 E-17/006.000055/2014\r\n\r\nE-17/006.000030/2014 E-17/006.000027/2014\r\n\r\nE-17/006.000005/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098585"
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                        "2098589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001314/2014 E-17/006.001316/2014\r\n\r\nE-17/006.001317/2014 E-17/006.001326/2014\r\n\r\nE-17/006.001333/2014 E-17/006.000965/2014\r\n\r\nE-17/006.000967/2014 E-17/006.000975/2014\r\n\r\nE-17/006.001007/2014 E-17/006.001013/2014\r\n\r\nE-17/006.001018/2014 E-17/006.001027/2014\r\n\r\nE-17/006.001029/2014 E-17/006.000786/2014\r\n\r\nE-17/006.000810/2014 E-17/006.001061/2014\r\n\r\nE-17/006.000836/2014 E-17/006.001273/2014\r\n\r\nE-17/006.001253/2014 E-17/006.001199/2014\r\n\r\nE-17/006.001211/2014 E-17/006.000881/2014\r\n\r\nE-17/006.000952/2014 E-17/006.000840/2014\r\n\r\nE-17/006.001087/2014 E-17/006.001104/2014\r\n\r\nE-17/006.001105/2014 E-17/006.001112/2014\r\n\r\nE-17/006.001113/2014 E-17/006.001296/2014\r\n\r\nE-17/006.001301/2014 E-17/006.001045/2014\r\n\r\nE-17/006.001047/2014 E-17/006.001091/2014\r\n\r\nE-17/006.001159/2014 E-17/006.000901/2014\r\n\r\nE-17/006.001310/2014 E-17/006.001311/2014\r\n\r\nE-17/006.001010/2014 E-17/006.001127/2014\r\n\r\nE-17/006.001129/2014 E-17/006.001145/2014\r\n\r\nE-17/006.000869/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001318/2014 E-17/006.001320/2014\r\n\r\nE-17/006.001327/2014 E-17/006.001330/2014\r\n\r\nE-17/006.001200/2014 E-17/006.001012/2014\r\n\r\nE-17/006.001021/2014 E-17/006.001030/2014\r\n\r\nE-17/006.000889/2014 E-17/006.000873/2014\r\n\r\nE-17/006.000871/2014 E-17/006.000870/2014\r\n\r\nE-17/006.000863/2014 E-17/006.000769/2014\r\n\r\nE-17/006.000794/2014 E-17/006.000807/2014\r\n\r\nE-17/006.000808/2014 E-17/006.000809/2014\r\n\r\nE-17/006.000850/2014 E-17/006.000861/2014\r\n\r\nE-17/006.000785/2014 E-17/006.001060/2014\r\n\r\nE-17/006.001062/2014 E-17/006.001063/2014\r\n\r\nE-17/006.001054/2014 E-17/006.001056/2014\r\n\r\nE-17/006.001059/2014 E-17/006.001072/2014\r\n\r\nE-17/006.001076/2014 E-17/006.001041/2014\r\n\r\nE-17/006.000832/2014 E-17/006.000834/2014\r\n\r\nE-17/006.000841/2014 E-17/006.001300/2014\r\n\r\nE-17/006.001299/2014 E-17/006.001315/2014\r\n\r\nE-17/006.001321/2014 E-17/006.001205/2014\r\n\r\nE-17/006.001187/2014 E-17/006.000927/2014\r\n\r\nE-17/006.000930/2014 E-17/006.000937/2014\r\n\r\nE-17/006.000938/2014 E-17/006.000940/2014\r\n\r\nE-17/006.000947/2014 E-17/006.000953/2014\r\n\r\nE-17/006.000954/2014 E-17/006.001028/2014\r\n\r\nE-17/006.000848/2014 E-17/006.000852/2014\r\n\r\nE-17/006.000853/2014 E-17/006.000855/2014\r\n\r\nE-17/006.001100/2014 E-17/006.001117/2014\r\n\r\nE-17/006.001121/2014 E-17/006.001048/2014\r\n\r\nE-17/006.001058/2014 E-17/006.001077/2014\r\n\r\nE-17/006.001079/2014 E-17/006.001092/2014\r\n\r\nE-17/006.001119/2014 E-17/006.000842/2014\r\n\r\nE-17/006.000843/2014 E-17/006.000846/2014\r\n\r\nE-17/006.000854/2014 E-17/006.000857/2014\r\n\r\nE-17/006.001148/2014 E-17/006.001160/2014\r\n\r\nE-17/006.001167/2014 E-17/006.001168/2014\r\n\r\nE-17/006.001173/2014 E-17/006.001174/2014\r\n\r\nE-17/006.001175/2014 E-17/006.001186/2014\r\n\r\nE-17/006.001194/2014 E-17/006.000909/2014\r\n\r\nE-17/006.001302/2014 E-17/006.000931/2014\r\n\r\nE-17/006.000942/2014 E-17/006.000949/2014\r\n\r\nE-17/006.000951/2014 E-17/006.000811/2014\r\n\r\nE-17/006.000819/2014 E-17/006.000821/2014\r\n\r\nE-17/006.000824/2014 E-17/006.000833/2014\r\n\r\nE-17/006.001066/2014 E-17/006.001070/2014\r\n\r\nE-17/006.001071/2014 E-17/006.001073/2014\r\n\r\nE-17/006.001075/2014 E-17/006.001081/2014\r\n\r\nE-17/006.001082/2014 E-17/006.001083/2014\r\n\r\nE-17/006.001085/2014 E-17/006.001086/2014\r\n\r\nE-17/006.001038/2014 E-17/006.001039/2014\r\n\r\nE-17/006.001040/2014 E-17/006.001042/2014\r\n\r\nE-17/006.001120/2014 E-17/006.001124/2014\r\n\r\nE-17/006.001130/2014 E-17/006.000858/2014\r\n\r\nE-17/006.000865/2014 E-17/006.000866/2014\r\n\r\nE-17/006.000867/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098589"
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                        "2098594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000182/2014 E-17/006.000129/2014\r\n\r\nE-17/006.000250/2014 E-17/006.007776/2014\r\n\r\nE-17/006.007783/2014 E-17/006.007792/2014\r\n\r\nE-17/006.007794/2014 E-17/006.007796/2014\r\n\r\nE-17/006.007658/2014 E-17/006.007659/2014\r\n\r\nE-17/006.007587/2014 E-17/006.007578/2014\r\n\r\nE-17/006.007353/2014 E-17/006.007354/2014\r\n\r\nE-17/006.007358/2014 E-17/006.007500/2014\r\n\r\nE-17/006.007774/2014 E-17/006.007669/2014\r\n\r\nE-17/006.007671/2014 E-17/006.007721/2014\r\n\r\nE-17/006.007722/2014 E-17/006.007564/2014\r\n\r\nE-17/006.007573/2014 E-17/006.007592/2014\r\n\r\nE-17/006.007393/2014 E-17/006.007501/2014\r\n\r\nE-17/006.007806/2014 E-17/006.007809/2014\r\n\r\nE-17/006.007813/2014 E-17/006.007833/2014\r\n\r\nE-17/006.007835/2014 E-17/006.007845/2014\r\n\r\nE-17/006.007854/2014 E-17/006.007621/2014\r\n\r\nE-17/006.007574/2014 E-17/006.007585/2014\r\n\r\nE-17/006.007397/2014 E-17/006.007400/2014\r\n\r\nE-17/006.007402/2014 E-17/006.007378/2014\r\n\r\nE-17/006.010617/2014 E-17/006.010625/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.000238/2014 E-17/006.000066/2014\r\n\r\nE-17/006.000068/2014 E-17/006.000151/2014\r\n\r\nE-17/006.000158/2014 E-17/006.000173/2014\r\n\r\nE-17/006.000156/2014 E-17/006.000157/2014\r\n\r\nE-17/006.000161/2014 E-17/006.000164/2014\r\n\r\nE-17/006.000261/2014 E-17/006.000271/2014\r\n\r\nE-17/006.000282/2014 E-17/006.000165/2014\r\n\r\nE-17/006.000167/2014 E-17/006.000185/2014\r\n\r\nE-17/006.000171/2014 E-17/006.001687/2014\r\n\r\nE-17/006.007660/2014 E-17/006.007668/2014\r\n\r\nE-17/006.007530/2014 E-17/006.007617/2014\r\n\r\nE-17/006.007618/2014 E-17/006.007434/2014\r\n\r\nE-17/006.007437/2014 E-17/006.007441/2014\r\n\r\nE-17/006.007443/2014 E-17/006.007445/2014\r\n\r\nE-17/006.007380/2014 E-17/006.007384/2014\r\n\r\nE-17/006.007385/2014 E-17/006.007387/2014\r\n\r\nE-17/006.007388/2014 E-17/006.004064/2014\r\n\r\nE-17/006.007851/2014 E-17/006.007627/2014\r\n\r\nE-17/006.000061/2014 E-17/006.003648/2014\r\n\r\nE-17/006.007672/2014 E-17/006.007562/2014\r\n\r\nE-17/006.007563/2014 E-17/006.007571/2014\r\n\r\nE-17/006.007619/2014 E-17/006.007470/2014\r\n\r\nE-17/006.007516/2014 E-17/006.007519/2014\r\n\r\nE-17/006.007414/2014 E-17/006.007418/2014\r\n\r\nE-17/006.007421/2014 E-17/006.007424/2014\r\n\r\nE-17/006.007426/2014 E-17/006.007390/2014\r\n\r\nE-17/006.007391/2014 E-17/006.007392/2014\r\n\r\nE-17/006.007394/2014 E-17/006.007369/2014\r\n\r\nE-17/006.007373/2014 E-17/006.007374/2014\r\n\r\nE-17/006.007375/2014 E-17/006.007807/2014\r\n\r\nE-17/006.007808/2014 E-17/006.007811/2014\r\n\r\nE-17/006.007819/2014 E-17/006.007847/2014\r\n\r\nE-17/006.007853/2014 E-17/006.007855/2014\r\n\r\nE-17/006.007799/2014 E-17/006.007800/2014\r\n\r\nE-17/006.007801/2014 E-17/006.007802/2014\r\n\r\nE-17/006.007729/2014 E-17/006.001936/2014\r\n\r\nE-17/006.007603/2014 E-17/006.007610/2014\r\n\r\nE-17/006.007575/2014 E-17/006.007579/2014\r\n\r\nE-17/006.007584/2014 E-17/006.007521/2014\r\n\r\nE-17/006.007533/2014 E-17/006.007553/2014\r\n\r\nE-17/006.007556/2014 E-17/006.007558/2014\r\n\r\nE-17/006.007427/2014 E-17/006.007428/2014\r\n\r\nE-17/006.007429/2014 E-17/006.007432/2014\r\n\r\nE-17/006.007433/2014 E-17/006.007399/2014\r\n\r\nE-17/006.007407/2014 E-17/006.007376/2014\r\n\r\nE-17/006.007377/2014 E-17/006.007379/2014\r\n\r\nE-17/006.007504/2014 E-17/006.010590/2014\r\n\r\nE-17/006.010592/2014 E-17/006.010601/2014\r\n\r\nE-17/006.010602/2014 E-17/006.010604/2014\r\n\r\nE-17/006.010594/2014 E-17/006.010597/2014\r\n\r\nE-17/006.010605/2014 E-17/006.010606/2014\r\n\r\nE-17/006.010607/2014 E-17/006.010609/2014\r\n\r\nE-17/006.010612/2014 E-17/006.010613/2014\r\n\r\nE-17/006.010614/2014 E-17/006.010615/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098594"
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                        "2098586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.007450/2014 E-17/006.007458/2014\r\n\r\nE-17/006.005739/2014 E-17/006.005727/2014\r\n\r\nE-17/006.005721/2014 E-17/006.007161/2014\r\n\r\nE-17/006.007200/2014 E-17/006.007071/2014\r\n\r\nE-17/006.007072/2014 E-17/006.007073/2014\r\n\r\nE-17/006.007075/2014 E-17/006.007081/2014\r\n\r\nE-17/006.007037/2014 E-17/006.006996/2014\r\n\r\nE-17/006.006921/2014 E-17/006.006922/2014\r\n\r\nE-17/006.006924/2014 E-17/006.006925/2014\r\n\r\nE-17/006.006928/2014 E-17/006.006910/2014\r\n\r\nE-17/006.006796/2014 E-17/006.007199/2014\r\n\r\nE-17/006.007201/2014 E-17/006.007202/2014\r\n\r\nE-17/006.007209/2014 E-17/006.007082/2014\r\n\r\nE-17/006.007085/2014 E-17/006.007091/2014\r\n\r\nE-17/006.007093/2014 E-17/006.007094/2014\r\n\r\nE-17/006.007076/2014 E-17/006.007077/2014\r\n\r\nE-17/006.007086/2014 E-17/006.007088/2014\r\n\r\nE-17/006.007089/2014 E-17/006.006917/2014\r\n\r\nE-17/006.006918/2014 E-17/006.006919/2014\r\n\r\nE-17/006.007098/2014 E-17/006.007099/2014\r\n\r\nE-17/006.007100/2014 E-17/006.007092/2014\r\n\r\nE-17/006.007095/2014 E-17/006.007097/2014\r\n\r\nE-17/006.007101/2014 E-17/006.007069/2014\r\n\r\nE-17/006.007124/2014 E-17/006.007164/2014\r\n\r\nE-17/006.007221/2014 E-17/006.006957/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.007264/2014 E-17/006.005676/2014\r\n\r\nE-17/006.006080/2014 E-17/006.007240/2014\r\n\r\nE-17/006.007242/2014 E-17/006.007219/2014\r\n\r\nE-17/006.007220/2014 E-17/006.007228/2014\r\n\r\nE-17/006.007167/2014 E-17/006.007168/2014\r\n\r\nE-17/006.007169/2014 E-17/006.007172/2014\r\n\r\nE-17/006.007176/2014 E-17/006.007145/2014\r\n\r\nE-17/006.007147/2014 E-17/006.007148/2014\r\n\r\nE-17/006.007150/2014 E-17/006.007166/2014\r\n\r\nE-17/006.007016/2014 E-17/006.007020/2014\r\n\r\nE-17/006.007036/2014 E-17/006.007035/2014\r\n\r\nE-17/006.007051/2014 E-17/006.006998/2014\r\n\r\nE-17/006.007003/2014 E-17/006.007041/2014\r\n\r\nE-17/006.006807/2014 E-17/006.009073/2014\r\n\r\nE-17/006.007410/2014 E-17/006.007270/2014\r\n\r\nE-17/006.007273/2014 E-17/006.007316/2014\r\n\r\nE-17/006.007274/2014 E-17/006.007339/2014\r\n\r\nE-17/006.007066/2014 E-17/006.007068/2014\r\n\r\nE-17/006.007115/2014 E-17/006.007121/2014\r\n\r\nE-17/006.007153/2014 E-17/006.007208/2014\r\n\r\nE-17/006.007177/2014 E-17/006.007178/2014\r\n\r\nE-17/006.007183/2014 E-17/006.007186/2014\r\n\r\nE-17/006.007187/2014 E-17/006.007249/2014\r\n\r\nE-17/006.007253/2014 E-17/006.007411/2014\r\n\r\nE-17/006.007027/2014 E-17/006.007034/2014\r\n\r\nE-17/006.006981/2014 E-17/006.007056/2014\r\n\r\nE-17/006.006982/2014 E-17/006.006995/2014\r\n\r\nE-17/006.007053/2014 E-17/006.006890/2014\r\n\r\nE-17/006.006914/2014 E-17/006.006803/2014\r\n\r\nE-17/006.006821/2014 E-17/006.006822/2014\r\n\r\nE-17/006.006838/2014 E-17/006.006839/2014\r\n\r\nE-17/006.007436/2014 E-17/006.007405/2014\r\n\r\nE-17/006.007389/2014 E-17/006.007403/2014\r\n\r\nE-17/006.007409/2014 E-17/006.007143/2014\r\n\r\nE-17/006.007170/2014 E-17/006.007195/2014\r\n\r\nE-17/006.007218/2014 E-17/006.007244/2014\r\n\r\nE-17/006.007128/2014 E-17/006.007130/2014\r\n\r\nE-17/006.007146/2014 E-17/006.007171/2014\r\n\r\nE-17/006.007175/2014 E-17/006.007104/2014\r\n\r\nE-17/006.007119/2014 E-17/006.007206/2014\r\n\r\nE-17/006.007207/2014 E-17/006.007213/2014\r\n\r\nE-17/006.007217/2014 E-17/006.007067/2014\r\n\r\nE-17/006.007138/2014 E-17/006.007047/2014\r\n\r\nE-17/006.007061/2014 E-17/006.007057/2014\r\n\r\nE-17/006.007060/2014 E-17/006.006980/2014\r\n\r\nE-17/006.007008/2014 E-17/006.007000/2014\r\n\r\nE-17/006.007048/2014 E-17/006.007058/2014\r\n\r\nE-17/006.006843/2014 E-17/006.006854/2014\r\n\r\nE-17/006.006857/2014 E-17/006.006881/2014\r\n\r\nE-17/006.006885/2014 E-17/006.007413/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098586"
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                        "2098591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.004001/2014 E-17/006.003733/2014\r\n\r\nE-17/006.003508/2014 E-17/006.003509/2014\r\n\r\nE-17/006.003307/2014 E-17/006.003308/2014\r\n\r\nE-17/006.003310/2014 E-17/006.003313/2014\r\n\r\nE-17/006.002746/2014 E-17/006.002747/2014\r\n\r\nE-17/006.002749/2014 E-17/006.002752/2014\r\n\r\nE-17/006.002754/2014 E-17/006.002792/2014\r\n\r\nE-17/006.002666/2014 E-17/006.002694/2014\r\n\r\nE-17/006.004024/2014 E-17/006.003965/2014\r\n\r\nE-17/006.004108/2014 E-17/006.004066/2014\r\n\r\nE-17/006.003465/2014 E-17/006.003248/2014\r\n\r\nE-17/006.003251/2014 E-17/006.003278/2014\r\n\r\nE-17/006.003166/2014 E-17/006.003180/2014\r\n\r\nE-17/006.003184/2014 E-17/006.003200/2014\r\n\r\nE-17/006.002979/2014 E-17/006.002913/2014\r\n\r\nE-17/006.002741/2014 E-17/006.002742/2014\r\n\r\nE-17/006.002743/2014 E-17/006.002744/2014\r\n\r\nE-17/006.002745/2014 E-17/006.002705/2014\r\n\r\nE-17/006.002678/2014 E-17/006.002585/2014\r\n\r\nE-17/006.002406/2014 E-17/006.002472/2014\r\n\r\nE-17/006.003983/2014 E-17/006.003976/2014\r\n\r\nE-17/006.003650/2014 E-17/006.003333/2014\r\n\r\nE-17/006.003254/2014 E-17/006.002733/2014\r\n\r\nE-17/006.002735/2014 E-17/006.002737/2014\r\n\r\nE-17/006.002739/2014 E-17/006.002687/2014\r\n\r\nE-17/006.002688/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.003995/2014 E-17/006.004000/2014\r\n\r\nE-17/006.004003/2014 E-17/006.004005/2014\r\n\r\nE-17/006.004019/2014 E-17/006.003792/2014\r\n\r\nE-17/006.003811/2014 E-17/006.003822/2014\r\n\r\nE-17/006.003828/2014 E-17/006.003367/2014\r\n\r\nE-17/006.003328/2014 E-17/006.003303/2014\r\n\r\nE-17/006.003221/2014 E-17/006.003226/2014\r\n\r\nE-17/006.003234/2014 E-17/006.003192/2014\r\n\r\nE-17/006.003197/2014 E-17/006.003025/2014\r\n\r\nE-17/006.003029/2014 E-17/006.003033/2014\r\n\r\nE-17/006.003047/2014 E-17/006.003053/2014\r\n\r\nE-17/006.003062/2014 E-17/006.003065/2014\r\n\r\nE-17/006.002699/2014 E-17/006.002700/2014\r\n\r\nE-17/006.002580/2014 E-17/006.002615/2014\r\n\r\nE-17/006.002633/2014 E-17/006.002665/2014\r\n\r\nE-17/006.002496/2014 E-17/006.002499/2014\r\n\r\nE-17/006.004021/2014 E-17/006.004115/2014\r\n\r\nE-17/006.003883/2014 E-17/006.004118/2014\r\n\r\nE-17/006.003777/2014 E-17/006.003778/2014\r\n\r\nE-17/006.003784/2014 E-17/006.003786/2014\r\n\r\nE-17/006.003783/2014 E-17/006.003480/2014\r\n\r\nE-17/006.003336/2014 E-17/006.003321/2014\r\n\r\nE-17/006.003252/2014 E-17/006.003259/2014\r\n\r\nE-17/006.003171/2014 E-17/006.003187/2014\r\n\r\nE-17/006.002834/2014 E-17/006.002837/2014\r\n\r\nE-17/006.002891/2014 E-17/006.002920/2014\r\n\r\nE-17/006.002709/2014 E-17/006.002711/2014\r\n\r\nE-17/006.002674/2014 E-17/006.002675/2014\r\n\r\nE-17/006.002677/2014 E-17/006.002679/2014\r\n\r\nE-17/006.002538/2014 E-17/006.002449/2014\r\n\r\nE-17/006.003989/2014 E-17/006.004051/2014\r\n\r\nE-17/006.004083/2014 E-17/006.004084/2014\r\n\r\nE-17/006.003674/2014 E-17/006.003693/2014\r\n\r\nE-17/006.003769/2014 E-17/006.003513/2014\r\n\r\nE-17/006.003416/2014 E-17/006.003427/2014\r\n\r\nE-17/006.003315/2014 E-17/006.003227/2014\r\n\r\nE-17/006.003337/2014 E-17/006.003241/2014\r\n\r\nE-17/006.003247/2014 E-17/006.003120/2014\r\n\r\nE-17/006.003133/2014 E-17/006.003136/2014\r\n\r\nE-17/006.003138/2014 E-17/006.003157/2014\r\n\r\nE-17/006.002788/2014 E-17/006.002794/2014\r\n\r\nE-17/006.002823/2014 E-17/006.002831/2014\r\n\r\nE-17/006.002718/2014 E-17/006.002877/2014\r\n\r\nE-17/006.002773/2014 E-17/006.002906/2014\r\n\r\nE-17/006.002847/2014 E-17/006.002712/2014\r\n\r\nE-17/006.002685/2014 E-17/006.002686/2014\r\n\r\nE-17/006.002689/2014 E-17/006.002660/2014\r\n\r\nE-17/006.002691/2014 E-17/006.002464/2014\r\n\r\nE-17/006.002473/2014 E-17/006.002494/2014\r\n\r\nE-17/006.002692/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2098591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2099159": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\n*PORTARIA SESEG/SUPLOC Nº 01 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE LOGÍSTICA E CONTRATOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas na CI SESEG/SSGA nº 251/2018, que versa sobre comunicação de acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente ao acervo patrimonial da SESEG,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as circunstâncias do acidente de trânsito ocorrido no dia 23 de fevereiro de 2018, envolvendo a viatura Nissan TIIDA placa KVM 4187, pertencente à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, designo o servidor 2º SGT PM RG 69.269, ANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nSIMONE DE MORAIS OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Logística e Contratos\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.04.2018.\r\n\r\nId: 2099159"
                    ],
                    "2099203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/12/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 393,90 (trezentos e noventa e três reais e noventa centavos), em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2099203"
                    ],
                    "2099066": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2018 \r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO CARLOS ILDEFONSO DA PAZ, Inspetor de Polícia, ID 571.025-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3200, Chefia de Polícia, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 09/04/2018 no núcleo COMPOSTO nº 0002-26 - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LEONEL IVO DE MORAIS, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.915.276-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3312, SRF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/02/2016 no núcleo COMPOSTO nº 0073-26 - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor AMARO DE JESUS E SOUZA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.982.902-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3315, SCACEC, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08/02/2018 no núcleo COMPOSTO nº 0350-26 - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO CARLOS ILDEFONSO DA PAZ, Inspetor de Polícia, ID 571.025-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3310, DGRH, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 09/04/2018 no núcleo COMPOSTO nº 0076-26 - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.959.325-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3202, ATA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 09/04/2018 no núcleo COMPOSTO nº 0291-26 - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARILDA DAS GRACAS B. VILARINHO, Oficial de Cartório, classe Comissário de Polícia, ID 2.964.483-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3400, Subchefia Operacional, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 03/10/2006 no núcleo SIMPLES de número 0245-26 - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor FERNANDO ANTÔNIO TAVARES DUARTE, Inspetor de Polícia, ID 565.378-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3307, Serviço de Transportes, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 09/04/2018 no núcleo COMPOSTO nº 0069-26 - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2018 \r\n\r\nATO DE 14.03.2007 - Fica esclarecido que a partir de 09/04/2018, o Núcleo Composto 0002-26 com as U.A.'S 26-3231, 26-3200, 26-3233, 26-3205, 26-3230, 26-3250, 26-3202, 26-3203 e 26-3310 correspondentes à DGPB, Chefia da polícia Civil, 1º DPA, SECOP, DPC, DPTC, ATA, ASSEJUR e DGRH será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nATO DE 14.03.2007 - Fica esclarecido que a partir de 09/04/2018, o Núcleo Composto 0073-26 com as U.A.'S 26-3312/Serviço de Registros Funcionais, 26-3304/Serviço de Material, 26-3305/Serviço de Manutenção e 26-3314/SIPEN será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nATO DE 21.07.2017 - Fica esclarecido que a partir de 09/04/2018, o Núcleo Composto 0350-26 com as U.A.'S 26-3315/SCACEC, 26-3206/CPL, 26-3221/DPAM e 26-3308/SERAS será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nATO DE 09.04.2018 - Fica esclarecido que partir de 09/04/2018, o Núcleo Simples 0076-26 que pertence a U.A.26-3310/DGRH, passará a ser Composto com as U.A.'S 26-3311/SDV, 26-3312/SRF, 26-3205/SECOP, 26-3314/SIPEN, 26-3315/SCACEC, 26-3308/SERAS - C.I nº 146/1307/2018.\r\n\r\nATO DE 22.10.2010 - Fica esclarecido que as U.A'S 26-3309/Posto Médico, 26-3306/SAF, 26-3303/SPGCA, 26-3201/Subchefia da Policia Civil, 26-3216/Museu da Polícia Civil e 26-3204/ASPLAN foram excluídas do Núcleo Composto 0081-26 e que as U.A'S 26-3221/DPAM, 26-3250/DGPTC, 26-3231/DGPB, 26-3203/ASSEJUR, 26-3226/ASCOM, 26-3230/DGPC e 26-3233/1ª DPA foram incluídas no Núcleo Composto 0081-26 a contar de 09/04/2018 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3221/DPAM, 26-3250/DGPTC, 26-3231/DGPB, 26-3203/ASSEJUR, 26-3223/ASCOM, 26-3230/DGPC, 26-3233/1ª DPA, 26-3240/CGDEAC e 26-3404/CCCLD, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor Mauro Roberto Ribeiro Alves, Inspetor de Polícia, ID nº 4177502-3 - C.I nº 146/1307/2018.\r\n\r\nATO DE 09.04.2018 - Fica esclarecido que a partir de 09/04/2018, o Núcleo Simples 0291-26 que pertence a U.A.26-3202/ATA, passará a ser Composto com as U.A.'S 26-3201/Subchefia da PCERJ, 26-3400/Subchefia Operacional, 26-3200/Chefia da PCERJ, 26-3204/ASPLAN - C.I nº 146/1307/2018.\r\n\r\nATO DE 13.01.2015 - Fica esclarecido que a partir de 09/04/2018, o Núcleo Composto 0069-26 com as U.A.'S 26-3316/Arquivo Geral e 26-3307/Serviço de Transportes, será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 146/1307/2018.\r\n\r\nATO DE 23.12.2015 - Fica esclarecido que a U.A 26-3232/DGPI foi excluída do Núcleo Composto 0347-26 e que as U.A'S 26-3316/Arquivo Geral, 26-3307/Serviço de Transportes, 26-3304/SEMAT, 26-3302/SSPE, 26-3303/SPGCA, 26-3306/SAF e 26-3216/Museu da Polícia Civil, foram incluídas no Núcleo Composto 0347-26 a contar de 09/04/2018 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A'S 26-3316/Arquivo Geral, 26-3307/Serviço de Transportes, 26-3304/SEMAT, 26-3302/SSPE, 26-3303/SPGCA, 26-3306/SAF e 26-3216/Museu, 26-3300/DGAF e 26-3301/SAT, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor José Mauro Calmon, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID nº 2.939.481-3 - C.I nº 146/1307/2018.\r\n\r\nId: 2099066"
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                    "2099107": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5512/1158/2009 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MANOEL BARCELOS DE AGUIAR, ID n° 2.938.543-1, matrícula nº 288.949-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 16/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1190/1158/2012 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DILMAR PAULO DE ALMEIDA, ID n° 2.938.573-3, matrícula nº 267.546-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/2013.\r\n\r\nId: 2099107"
                    ],
                    "2099179": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/169/2017 - RICARDO LUIZ SERVIO DE SOUZA, matrícula nº 809.550-7, id nº 2.961.224-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 20/03/1992 a 18/03/1997.\r\n\r\nId: 2099179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2098620": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 704 DE 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO OS ARTIGOS DAS RESOLUÇÕES SEAP Nº 70, DE 03 DE AGOSTO DE 2004, RESOLUÇÃO SSP Nº 572, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002 E RESOLUÇÃO SEAP Nº 242, DE 31 DE JULHO DE 2008, NAS REDAÇÕES QUE RESTRINGEM O(S) APENADOS (S) A ESCOLHER (EM) APENAS UM ADVOGADO DENTRE OS CONSTITUÍDOS MEDIANTE PROCURAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/005/740/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade e respeito às leis e os princípios democráticos constituídos,\r\n\r\n- que se mostra imperativo que a Administração Pública procure adequar suas normativas infralegais às normas vigentes; e no caso específico, ao disposto no artigo 7º, inciso III da Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, e\r\n\r\n- finalmente, o que consta no Processo nº E-21/005/740/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito todos os artigos, incisos e alíneas das Resoluções SEAP nº 70, de 03 de agosto de 2004, Resolução SSP nº 572, de 25 de outubro de 2002 e Resolução SEAP nº 242, de 31 de julho de 2008, nas suas redações que restringem o apenado a escolher apenas um advogado dentre os constituídos mediante procuração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2098620"
                    ],
                    "2099436": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 706 DE 10 DE ABRIL 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2982803-1 e ao Subsecretário Geral SÉRGIO SIMÕES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2963614-0, para, conjuntamente com o servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, CLAYTON DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5012641-5, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822742/2015 (Im plantação da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 99988, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial Resolução SEAP nº 607, de 10 de março de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2099436"
                    ],
                    "2099417": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 708 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, A ENTRADA DE ALIMENTOS E OBJETOS A SEREM ENTREGUES AOS INTERNOS POR PARTE DE VISITANTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os critérios relativos a alimentos e objetos a serem entregues aos internos por parte de visitantes, racionalizando o controle de entrada desses itens destinados ao consumo no Pátio de visitas, como também o consumo nas celas, visando garantir tanto o bem-estar do interno, como a efetivação das normas de segurança;\r\n\r\n- a necessidade de transparência e isonomia quanto aos critérios em tela, finalizando gerar nos internos o sentimento de dignidade e respeito, concomitantemente com a observação das indispensáveis normas de segurança para os internos, seus visitantes e servidores que trabalham nos órgãos de execução prisional;\r\n\r\n- a diferença de tratamento entre os alimentos que se destinam ao interior das celas e aqueles consumidos pelos internos durante as visitas no Pátio;\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta, deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (ISAPs); e\r\n\r\n- que a maioria das Unidades Prisionais possui Cantina, cujos critérios de entrada de materiais para comercialização necessitam de regulamentação específica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será autorizado o recebimento, pelos internos, dos alimentos e objetos permitidos, conforme relação constante nos Anexos I e II da presente, através da Custódia / Seção de Guarda de Bens e Valores. Os referidos materiais serão encaminhados às respectivas celas após os procedimentos de revista e inspeção pelos Inspetores Penitenciários.\r\n\r\n§ 1º - Os materiais autorizados levados pelos visitantes para os internos deverão ser transportados em sacolas com dimensão máxima de 40cm x 53cm (tipo supermercado).\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o ingresso nas celas de qualquer item importado.\r\n\r\n§ 3º - A entrada de alimentos e produtos obedecerá às normatizações de segurança, inclusive com invólucros transparentes e demais determinações desta Secretaria. \r\n\r\nArt. 2º - A entrada dos materiais permitidos está condicionada ao dia da Custódia da respectiva Unidade, com exceção do previsto no Parágrafo Único do artigo 3º desta.\r\n\r\nArt. 3º - Os alimentos levados pelos visitantes para consumo no pátio de visitas e não consumidos, serão retirados pelos mesmos após a visitação, não podendo o interno conduzir à cela qualquer alimentação por essa via.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja uma sacola destinada à cela do interno, no dia de visitas, esta será entregue ao preso, após a devida inspeção pelos Inspetores, desde que respeitados os itens autorizados nos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 4º - Os lençóis e toalhas, bem como as peças de vestuário deverão obedecer aos seguintes padrões de cores: \r\n\r\nI - lençóis, toalhas, camisas e meias, na cor branca;\r\n\r\nII - calça ou bermuda na cor azul;\r\n\r\nIII - tênis tipo iate na cor azul;\r\n\r\nIV - chinelo, tipo havaiana, na cor branca;\r\n\r\nV - casaco na cor branca, sendo este de moleton felpado, sem forro, fechamento com fechecler, sem bolso, sem logotipo, de gola redonda (sem capuz).\r\n\r\nParágrafo Único - Cada custodiado poderá ter em seu poder apenas 02 (duas) toalhas, 02 (dois) lençóis, 04 (quatro) camisas, 01 (um) casaco, 01 (um) par de tênis tipo iate (sem cadarço), 02 (dois) pares de meias, 04 (quatro) bermudas e/ou shorts, 02 (duas) calças, 02 (dois) pares de chinelos e 04 (quatro) unidades de peças íntimas, além do material de higiene pessoal.\r\n\r\nArt. 5º - Os critérios aplicados à Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I) possuem normatização própria, não sendo alcançados pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A partir da data da publicação deste ato normativo, as Unidades terão o prazo máximo de 07 (sete) dias para divulgar entre os internos as novas regras e retirar de seu interior todos os objetos que estejam em desacordo, implementando in totum a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nInternos do sexo Masculino\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS E OBJETOS QUE OS INTERNOS PODEM LEVAR PARA A CELA\r\n\r\nÁgua mineral garrafa até 1500ml com ou sem gás em embalagem transparente\r\n\r\nRefrigerante (embalagem até 600ml)\r\n\r\nLeite em pó acondicionado (em saco plástico transparente) até 400g \r\n\r\nPão de forma.\r\n\r\nPão com linguiça.\r\n\r\nPão com ovo\r\n\r\nPão na chapa com manteiga.\r\n\r\nAçúcar máximo pacote de 1kg transferido para saco plástico transparente.\r\n\r\nAveia (em embalagem transparente)\r\n\r\nAchocolatado em pó (em embalagem plastica transparente máximo 300g)\r\n\r\nFarofa pronta, sem carne (acondicionada em embalagem transparente)\r\n\r\nSal (só pode ser comercializado através de sache de no máximo 1g)\r\n\r\nCachorro quente\r\n\r\nBiscoitos salgados (embalagem transparente)\r\n\r\nBiscoito doce (todos sem recheio) - embalagem transparente\r\n\r\nPipocas doces e salgadas prontas\r\n\r\nBolo caseiro cortado em pedaços sem qualquer tipo de recheio\r\n\r\nCigarro nacional (até três maços)\r\n\r\nIsqueiro transparente e certificado pelo IMETRO\r\n\r\nSabonete de glicerina transparente\r\n\r\nPente de cabelo \r\n\r\nEscova de cabelo cabo transparente\r\n\r\nEscova de dente cabo transparente\r\n\r\nPasta de dente em embalagem transparente\r\n\r\nCortador de unha pequeno (sem a lixa)\r\n\r\nHastes flexíveis (tipo cotonete)\r\n\r\nRemovedor de esmalte - embalagem até 30 ml.\r\n\r\nAlgodão \r\n\r\nLixa de unha de papelão\r\n\r\nDescolorante cabelo\r\n\r\nÁgua oxigenada - cabelo\r\n\r\nCreme cabelo\r\n\r\nCreme hidratante\r\n\r\nTinta cabelo\r\n\r\nAbsorvente\r\n\r\nDesodorante rolon transparente\r\n\r\nChinelo (tipo havaianas) cor branca\r\n\r\nDurex\r\n\r\nPapel ofício - pacote máximo de 100 folhas (embalagem transparente)\r\n\r\nCaneta esferográfica com corpo transparente (tipo bic)\r\n\r\nEnvelope para carta e selo\r\n\r\nPilhas (sem alumínio)\r\n\r\nLâmpada fluorescente (unidade e de bocal)\r\n\r\nPrato descartável transparente\r\n\r\nPapel toalha \r\n\r\nGuardanapo\r\n\r\nCortina para box - somente transparente\r\n\r\nTalheres descartáveis (colher e garfo)\r\n\r\nDetergente (embalagem transparente)\r\n\r\nEsponja\r\n\r\nVassoura - de plástico claro (sem cabo)\r\n\r\nRodo - de plástico (tamanho máximo de 30 cm)\r\n\r\nBalde - sem alça e transparente\r\n\r\nCreolina\r\n\r\nÁgua sanitária \r\n\r\nDesinfetante (embalagem transparente)\r\n\r\nAmaciante (embalagem transparente)\r\n\r\nSabão em pó (em saco plástico transparente) até 500g\r\n\r\nPapel higiênico (embalagem com no máximo quatro rolos) - sem o miolo\r\n\r\nPá Lixo - plástica branca\r\n\r\nOBS: Também autorizados os itens constantes no artigo 4º da presente Resolução.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nInternos do sexo Feminino\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS E OBJETOS QUE OS INTERNOS PODEM LEVAR PARA A CELA\r\n\r\nAlém dos constantes no ANEXO I, os seguintes:\r\n\r\nRemovedor de esmalte - embalagem até 30 ml.\r\n\r\nDescolorante cabelo\r\n\r\nÁgua oxigenada - cabelo\r\n\r\nTinta cabelo\r\n\r\nAbsorvente\r\n\r\nOBS: Também autorizados os itens constantes no artigo 4º da presente Resolução.\r\n\r\nId: 2099417"
                    ],
                    "2099231": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ CARLOS DIAS BOLIVAR LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula nº 181694-1 Id. Funcional nº 1965036-1, nos termos do artigo 3°, da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/026.35/2018.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PEDRO MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula nº 289.090-3 Id. Funcional nº 1967437-6, nos termos do artigo 3°, da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/032.8/2018.\r\n\r\nId: 2099231"
                    ],
                    "2099194": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nDECRETO DE 29.12.2005 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.01.2006 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PATO (MATRÍCULA Nº 868.334-4, ID FUNCIONAL Nº 4137750-8) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE INICIAL, DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública da comarca da Capital do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0105444-83.2001.8.19.0001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-21/050.33/2014, ESCLAREÇO que a nomeação do servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PATO, de que trata o Decreto em epígrafe, DEVERÁ SER CONSIDERADA DEFINITIVA, RETIFICADA A EXPRESSÃO “EM CARÁTER PROVISÓRIO” PARA QUE PASSE A CONSTAR “EM CARÁTER DEFINITIVO”.\r\n\r\nId: 2099194"
                    ],
                    "2099245": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.26/2018 - VERA LUCIA CORDEIRO MOSTACEDO LASCANO, Nutricionista, Matricula nº 814.989-0 ID. Funcional nº 19732279 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 24/01/2018.\r\n\r\nId: 2099245"
                    ],
                    "2098570": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.166/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO E-21/905.302/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO E-21/912.051/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2098570"
                    ],
                    "2099213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.022/2003 - FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, ID. 1990372-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, Período Base 10/05/2012 a 08/05/2017; \r\n\r\nId: 2099213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2099214": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 22.03.2018, publicado no D.O. de 27.03.2018 e INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que deram origem a despesas específicas, criadas sem prévio empenho, referentes ao serviço de fornecimento de dieta enteral para atendimento ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro e Centro de Tratamento e Reabilitação de Adictos, em fevereiro de 2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Processo a servidora JULIANA IGNACIO GUILHERME, matrícula nº 4.385.022-7, devendo documentá-la no processo administrativo nº E-08/001/849/2017.\r\n\r\nId: 2099214"
                    ],
                    "2098953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7160/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 30/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando aquisição de insumos para análise de Dengue KIT de NS1 AG e IGM para atender ao LACENN, com cessão de equipamentos, na forma do Termo de Referência, em favor da Empresa DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, no item 01, no valor de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos) e no item 02, no valor de R$ 670.250,00 (seiscentos e setenta mil, duzentos e cinquenta reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 989.750,00 (novecentos e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2098953"
                    ],
                    "2098954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4384/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 46/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando aquisição de medicamento (CALCIPOTROL 50 MCG/G - POMADA - BISNAGA DE 30 G), na forma do Termo de Referência, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em favor da Empresa LEO PHARMA LTDA., no único item, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 112.421,40 (cento e doze mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2098954"
                    ],
                    "2099249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 001/2629/2018 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 10º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 10º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/7362/2017\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE REPROGRAFIA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ASSINTENCIA TÉCNICA\r\n\r\n20 DE JUN A 19 DE JUL/2017\r\n\r\n105.907,14\r\n\r\nE-08/001/7364/2017\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE REPROGRAFIA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ASSINTENCIA TÉCNICA\r\n\r\n20 DE AGO A 19 DE SET/2017\r\n\r\n119.567,94\r\n\r\nId: 2099249"
                    ],
                    "2099248": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018, relacionadas na listagem do 09º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 09º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/7814/2013\r\n\r\nBIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ESTERILIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTO POR OXIDO DE ETILENO DE MATERIAL HOSPITALAR.\r\n\r\n05 A 30 DE ABRIL/2013\r\n\r\n1.244,10\r\n\r\nId: 2099248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099018": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JUSSARA CASTILHO DOS SANTOS ANDRÉ, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.806-6, Id Funcional nº 21108366, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/79/2018.\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ROBERTO VIEIRA CARDOSO, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/107.788-5, Id Funcional nº 2117748-1, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/79/2018.\r\n\r\nId: 2099018"
                        ],
                        "2099019": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/79/2018 - JUSSARA CASTILHO DOS SANTOS ANDRÉ, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.806-6, Id Funcional nº 21108366 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo coma proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/297/2017 - ROBERTO VIEIRA CARDOSO, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/107.788-5, Id Funcional nº 21177481 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo coma proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/704/2018 - IVONE DE PAULA VALENTIM, matr. 08/106.611-0, Id Funcional nº 21131732 - DEFIRO o Abono Permanência a partir da data da publicação, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/817/2018 - EDGARD LUIZ LUCCHESI, matr. 08/107.363-7, Id Funcional nº 32155751. DEFIRO o Abono Permanência a partir da data da publicação, com base no art. 2º, §§§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2099019"
                        ],
                        "2099020": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2016\r\n\r\nProc. nº E-08/004/505/2016\r\n\r\nOnde se lê: ISABEL YLIAT DOS S. VENTANE - 50% de triênio - validade de 21.11.2017.\r\n\r\nLeia-se: ISABEL YLIAT DOS S. VENTAPANE - 50% de triênio - validade de 12.11.2017.\r\n\r\nId: 2099020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2099002": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 19/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/2/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Impressão do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH).\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 39.528,00 (trinta e nove mil quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/97 Claudia Nogueira Faria, RG 20.368, MEMBROS: Cap BM QOS/Farm/08 Rodrigo Tonioni Vieira, RG 44.622; Cap BM QOS/Enf/08 Robson Damião de Souza, RG 41.841.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten BM QOS/Enf/08 Mariana Bahia Lobo, RG 45.522.\r\n\r\nId: 2099002"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2098989": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 07/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber: \r\n\r\nColégio Estadual Senador Paulo Fernandes - situado na Rua Vereador Sebastião de Carvalho, nº 1789, Areal, Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nAs dependências do imóvel entregue ao Cessionário serão destinadas exclusivamente para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 30/12/2020, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2843/2013.\r\n\r\nId: 2098989"
                        ],
                        "2099244": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1994\r\n\r\n01-Natanael Pinto Paiva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Monalisa Baptista Durand\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariana Chianelli Antonio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Denis Renan Manhães de Oliveira\r\n\r\n02-Hanna Bárbara Graça da Silva\r\n\r\n03-Jardel da Gloria\r\n\r\n04-Thais Loureiro da Costa\r\n\r\nId: 2099244"
                        ],
                        "2099177": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nElma Jesus de Souza Silva- 1982 \r\n\r\n2- INSTITUTO RUI BARBOSA- Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nKellen Donisette de Souza- 1995\r\n\r\n3- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR EM PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nRegina Celia Rodrigues de Souza- 1979 \r\n\r\n4- CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIris Meireles- 2005\r\n\r\n5- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nGilcimar de Oliveira Moraes- 2001\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMarcia Faria Ferreira- 1999\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliseu Nunes de Santiago Júnior- 2011\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJosiellen da Conceição de Almeida- 2012 \r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDanilo Muzi Silva- 2011 \r\n\r\nJessica da Silva Amaral Barcelos- 2009\r\n\r\nMaria Andrea da Silva- 2010 \r\n\r\nIXª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nÉrica Thaís Mendes Soares- 2010 \r\n\r\n10- GINÁSIO BONJARDINENSE - Bom Jardim \r\n\r\n4ª SÉRIE GINASIAL \r\n\r\nJosé Leir Emmerick- 1971 \r\n\r\n11- INSTITUTO EDUCACIONAL AFRANIO PEIXOTO - Nova Iguaçú\r\n\r\n4ª SÉRIE GINASIAL \r\n\r\nEunice Cardoso Ferreira- 1976\r\n\r\n12- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO- Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTayanne Moraes Rodrigues- 2010 \r\n\r\nDayany Barbosa Bessa Barcelos- 2014\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nClaudia de Sousa Alves- 1981\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRogéria da Conceição Santos- 1978 \r\n\r\n13- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJucelia das Neves Justo- 1995 \r\n\r\n14- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlávia da Cunha Mattos- 2005 \r\n\r\n15- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJosileyde Alves de Mello- 2003 \r\n\r\n16- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEzequiel Vieira de Souza- 2011\r\n\r\n17- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCamila dos Santos- 2006\r\n\r\n18- CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA MADRE TEREZA DE CALCUTA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano Anchieta Ferreira- 2012\r\n\r\n19- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe da Silva Pequeno- 2006\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL JARDIM CRISTINA - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nEliane Cena dos Santos- 1996\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nVIIª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoselina Maria dos Santos Chaves- 2004\r\n\r\n2- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nJosé Francisco Gomes Pessanha- 1981 \r\n\r\n3- INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nKelly Cristina da Silva Viana- 2007 \r\n\r\n4- EXTERNATO LEOPOLDINA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Pandolfi de Souza Pereira- 2014\r\n\r\nMartin Pandolfi de Souza Pereira- 2014\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGuilherme da Silva Pessanha- 2014\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarlos Henrique Marins Vieira- 2014\r\n\r\n6- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nRogério Pereira Barreto- 1988 \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGabriel Aires Salgado Alves- 2015 \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nIngrid Siqueira de Souza Santos- 2015 \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLarissa Silva Correa- 2011 \r\n\r\nArthur Gomes Bessa- 2016 \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMayza Gomes da Silva- 2014 \r\n\r\nAndrêyna Viana Francisco- 2015 \r\n\r\nDiogo Soares Alves- 2016\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROGRESSÃO PARCIAL LÍNGUA ESTRANGEIRA / INGLÊS\r\n\r\nLucas Rosa dos Santos- 2015\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuís Gustavo da Silva Alves- 2012\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: 7ª SERIE DO 1º GRAU - ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nClaudia Maria dos Santos- 1999\r\n\r\nLeia-se: 8ª FASE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudia Maria dos Santos- 1999\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\n15- COLÉGIO M.C. MAIA RAMOS - Duque de Caxias \r\n\r\nOnde se lê: 3ª SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMatheus de Souza Saldanha- 2006\r\n\r\nLeia-se: 4º ANO DE ESCOLARIDADE - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMatheus de Souza Saldanha- 2006\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Sandro Carvalho dos Santos- 2007\r\n\r\nLeia-se: Seandro Carvalho dos Santos- 2007\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31- COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Lisandra Chagas de Lima- 1999\r\n\r\nLeia-se: Lizandra Chagas de Lima- 1999\r\n\r\nId: 2099177"
                        ],
                        "2099199": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0006826-68.2018.8.19.0014, torna pública a conclusão do ENSINO MEDIO de WILLIAM JERONIMO DE OLIVEIRA ARANTES, no ano de 2017 no COLÉGIO MARECHAL HERMES.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0268039-04.2016.8.19.0001, TORNA SEM EFEITO a publicação referente ao aluno JEFFERSON XAVIER DA SILVA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano de 2011, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 24/03/2017 - Página 149 de acordo com a decisão judicial prolatada no Processo de nº 0414169.60.2016.08.19.0001\r\n\r\nId: 2099199"
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                        "2099045": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José Luiz, 233, Mangueira, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC n° 30559/2002, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Daiana Brito de Oliveira, Matrícula 200905850189069; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3003: Evelyn Carolina Diniz Mendes, Matrícula 201204940246153; Secretária Escolar: Marcia de Andrade, designada no D.O. de 25/09/2015, página 16, 1° coluna. Diretora: Celia Cristina Freire da Silva Aguiar, designada no D.O. de 19/02/2013, página 11, 2ª coluna. Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 05/05/2003\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO 2001\r\n\r\nOnde se lê: 39-Simone Cristina de Souza Santos\r\n\r\nLeia-se: 39-Simone Cristina Santos de Morais\r\n\r\nId: 2099045"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE\r\n\r\nINSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na Rua Edith Barbosa da Silva, s/nº, município de Queimados, Censo Escolar nº 33099898, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO de 2005; TURMA: 3001: Reginaldo Alex dos Santos Rodrigues, Matrícula 301020; Talita Teles Onório, Matrícula 301039; no ANO LETIVO de 2010, TURMA :3001: Janaína da Silva Galdino, Matrícula 20081002; no ANO LETIVO de 2013, TURMA:3004: Walace Crístian Monteiro dos Santos, 200908020176783; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pela RESOLUÇÃO 2907/2005,no ANO LETIVO DE 2006/2ºSEMESTRE,TURMA;3002 Jaciára Pinheiro,matrícula 300220; no ANO LETIVO de 2007/2º SEMESTRE: TURMA:3005: Elton Gonçalves Morais, Matrícula 200718; no ANO LETIVO DE 2008/ 1º SEMESTRE: TURMA:3005: Maiara Rafaela Costa Venancio de Souza, Matrícula 300533;no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: TURMA;3003;Josicleide Neves Santiago,matrícula 3003020; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: TURMA: 3001: Genilza Muniz Philadelpho da Silva, Matrícula 200908020262191; Lucimar Alves de Matos, Matrícula 200908020263406; Ludmila Corrêa e Silva, Matrícula 201008020149474; Samantha Alves da Silva, Matrícula 200908020312636; TURMA:3003: Francisca Luciana Freitas Lucas, Matrícula 200908020199805; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: TURMA:3003: Maicon da Silva Rodrigues, Matrícula 201108020288561; TURMA:3004: Fábio da Silva Caminha, Matrícula 201008020174231. Secretária Escolar: Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, Designada no D.O.de 21.08.2008.de 21.08.2009.Diretora Elisabete Maria da Silva Souza, designada no D.O. de 24.07.2004 .Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa ID nº 4378452-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID nº 3441325-1. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na Rua Edith Barbosa da Silva, s/nº, município de Queimados, Censo Escolar nº 33099898, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,RETIFICA: D.O de 06/10/2017,página 28, 1ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 2907/2005, ONDE SE LÊ: CURSO ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO de 2010,TURMA:3002: Moyses Alves Trancoso, Matrícula 200908020269528, LEIA-SE: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,no ANO LETIVO de 2010/2º SEMESTRE, TURMA:3002: Moyses Alves Trancoso Matrícula 200908020269528. Secretária Escolar: Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, Designada no D.O.de 21.08.2008.de 21.08.2009.Diretora Elisabete Maria da Silva Souza, designada no D.O. de 24.07.2004 .Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa ID nº 4378452-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID nº 3441325-1. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA 3001/1° SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 15- Giselle Amancio da Silva\r\n\r\nLeia -se: 15 - Giselle Amâncio da Silva\r\n\r\nId: 2099033"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA, sito a Estrada Mirandela, nº 402, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054576,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9052/1986.Secretário Escolar: Felipe Pedrosa de Oliveira,designado no D.O. de 21/03/2017,página 10,2ª coluna. Diretora Geral: Fátima Martins de Souza Naame, designada no D.O. de 29/08/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francisco de Assis de Oliveira ID: 43304150 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID:4415679-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 1/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Raissa Karolini de Jesus Matheus Silva-201234453417867\r\n\r\nLeia - se: Raissa Karolini de Jesus Matheus Silva da Costa-201234453417867\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Thayna Gonçalves de Azeredo-201334450561603\r\n\r\nLeia - se: Tayna Gonçalves de Azeredo-201334450561603\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3015 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Brenda Duarte Silva-201334450584573\r\n\r\nLeia - se: Brenda Duarte da Silva-201334450584573\r\n\r\nId: 2099021"
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                            "I - Edital",
                            "REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 082/2003, no ANO LETIVO DE 2011, Turma ADM3-02, Andréia Soares do Nascimento, Matrícula: 201005230354681; Turma ADM3-02, Samira Antonio de Oliveira, Matrícula: 201005230360910; autorizado pelo Parecer CEE nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2013, Turma ADM3-01, Talita Sant'Anna Silva. Matrícula: 201205230541735; Turma ADM3-01, Mércia Pereira Tenório, Matrícula: 201205230537381; Turma ADM3-02, Jean Oliveira Nascimento, Matrícula: 200919570048376; Turma ADM3-03, Glaucielle Guimarães da Silva, Matrícula: 201205230572614, Turma ADM3-04, Amanda Rodrigues da Silva Melo, Matrícula: 201205230547776. ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 01, Adeilton Guilherme de Abreu; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no D.O. de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna. Diretora: Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14. Professores Inspetores Escolares: Ana Claudia Moreira Cassiano ID:4415679-0 e Francisco de Assis de Oliveira Silva ID:4330415-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM3 - ANO: 2011\r\n\r\nONDE SE LÊ: LESLIE CORTÊS ORMINDO\r\n\r\nLEIA-SE: LESLIE CÔRTES ORMINDO\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM3 - ANO: 2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: JULIANA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nLEIA-SE: JULIANA DA SILVA MACÊDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM3 - ANO: 2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: MARIA DE FATIMA COSTA SOUZA\r\n\r\nLEIA-SE: MARIA DE FÁTIMA COSTA SOUZA\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM3 - ANO: 2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: TAIS RAMOS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEIA-SE: TAÍS RAMOS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: ADM3 - ANO: 2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: ERICA FERNANDA DA SILVA\r\n\r\nLEIA-SE: ÉRICA FERNANDA DA SILVA DOS ANJOS \r\n\r\nId: 2099030"
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                        "2099144": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 14.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 37-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301/2001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: Adriana de Paula Pontes, 20011301130101\r\n\r\nLeia-se: Adriana Paula Pontes dos Santos, 20011301130101\r\n\r\nId: 2099144"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato de Contrato Administrativo de Servidor Temporário. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE (Contratante), e o Contratado RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional: 5082205-5.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 19/02/2018, nos termos do inciso II do art. 12, da Lei nº 6.901/2014, a qual atuou na área e na função de Enfermeiro, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado de página 37 do D.O. de 28/03/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nDATA DO DISTRATO: 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/420/2018.\r\n\r\nId: 2099058"
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                        "2098981": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e o Contratada “FÁTIMA ERNESTO PETRONILHO, ID Funcional: 4261177-6”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso IV do Contrato celebrado entre as partes envolvidas, Processo nº E-03/021/851/2018, o qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Feminino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 10/12/2015, página 48. \r\n\r\nPRAZO: de 28 de dezembro de 2015 a 27 de março de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/851/2018. \r\n\r\nId: 2098981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099174": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 004/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 004/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial e segurança desarmada na forma detalhada do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ 1.167.588,48 (um milhão, cento e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 02/05/2018, às 14h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/05/2018, às 14h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/590/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio I, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2099174"
                            ],
                            "2098951": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. OBJETO: Prestação de serviço de seguro coletivo de vida. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.000,00 (treze mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2018. FUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-26/009/908/2017.\r\n\r\nId: 2098951"
                            ],
                            "2099229": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial armada. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.042.490,40 (quatro milhões, quarenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da autorização de início da prestação de serviço. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/009/1405/2017.\r\n\r\nId: 2099229"
                            ],
                            "2099230": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G020/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ACE Ambiental EIRELI. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/281/2018.\r\n\r\nId: 2099230"
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                            "2098952": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 002/2014. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a sociedade empresária FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2014, relativo à prestação de serviços de manutenção de área verde. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.540.623,36 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), dos quais R$ 104.424,53 (cento e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos) referem-se ao resultado da aplicação da convenção coletiva de trabalho retroativa a março de 2017, cuja variação do custo de mão de obra foi de 8,3% e R$ 1.436.198,83 (hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) referem-se ao resultado da aplicação do INPC (1,87381%) sobre os demais insumos, totalizando o contrato o valor de R$ 6.572.845,20 (seis milhões,quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/121/2014.\r\n\r\nId: 2098952"
                            ],
                            "2098722": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/04/18, às 10h, a licitação para compra de equipamento (COMPUTADOR, Ar Condicionado, etc.) Proc. UERJ E-26/007/465/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/04/18, às 10h, a licitação para compra de PAPEL GRAU CIRÚRGICO. Proc. UERJ E-26/007/1919/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/04/18, às 14h, a licitação para contratação de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Proc. UERJ E-26/007/1347/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/04/18, às 14h, a licitação para compra de material hospitalar (BOTA DE UNNA). Proc. UERJ E-26/007/2046/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/05/18, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (EQUIPO PARA SOLUÇÃO PARENTERAL, Bolsa Coletora de Urina, Abaixador de Língua, etc.). Proc. UERJ E-26/007/1132/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/05/18, às 14h, a licitação Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, para execução de reforma para ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Proc. UERJ E-26/007/4961/2013.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/05/18, às 14h, a licitação para compra de IMAGENS DE SATÉLITE em Alta Resolução. Proc. UERJ E-26/007/2487/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2098722"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2099155": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES TORNA PUBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, CONFORME A SEGUIR:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2018 TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/103/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 04 SWITCH\r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n13\r\n\r\n04\r\n\r\n2018\r\n\r\n12:00 hs\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n27\r\n\r\n04\r\n\r\n2018\r\n\r\n10:45 hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n27\r\n\r\n04\r\n\r\n2018\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n04\r\n\r\n2018\r\n\r\n11:30 hs\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/001/103/2017\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2099155"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099140": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT20.18, no dia 16 de maio de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT02.18, DT07.18, DT11.18, DT15.18 devidamente publicado no DOERJ do dia, 19/12/2017 N°233, 19/01/2018 N°014, 21/02/2018 N°033 e 16/03/2018 N°050 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito, MESQUITA - RJ, RUA CESÁRIO 870, SANTO ELIAS, MESQUITA. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de Mesquita no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 05 de abril de 2018. JANAINA DE ALMEIDA BARACHO, AIF8475/RJ, 8AP178530W4097403, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; MARCELO LEMOS PINTO, BHE4212/SP, 9BGSC08WSSC675731, 1995/1995, GM/CORSA WIND; ROBERIO MARCOS DA SILVA MEIRA, BIB0539/SP, 9BWZZZ32ZNP011067, 1992/1992, VW/SANTANA GL 2000; EDNEY SANTANA MADEIRA, BLS3608/RJ, 9BFZZZ54ZPB322762, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; MARIA REGINA PEIXOTO DE CARVALHO, BANCO PANAMERICANO S A, BOS0410/RJ, 9BGJJ69SPPB060225, 1993/1993, GM/MONZA CLASS EFI; HELENO MENDES DA SILVA, CCO4694/RJ, 9BWZZZ377ST205982, 1995/1996, VW/GOL 1000I; ROSA MARIA QUEIROZ DA CRUZ DE LIMA, BANCO ABN AMRO REAL SA, CDQ1584/RJ, 9BGSC08WTSC662252, 1995/1996, GM/CORSA WIND; ROBERTA VIANA NOGUEIRA DA GAMA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, COG2374/RJ, 9BD178837V0348187, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND; ALLAN SODRE DA SILVA, DEE4216/RJ, 9BWAC03X71P019356, 2001/2001, VW/SANTANA; DIEGO FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, DNH7696/RJ, 9C2KD03106R007490, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ESD; EDSON CORREA KHAIR, SIDNEY HENRIQUES DE SOUSA, DUH3763/RJ, 3HGCM66506G500311, 2006/2006, I/HONDA ACCORD V6; SELSO RODRIGUES CONCENCO, BV FINANCEIRA SA C F I, DVK0360/RJ, 9BD17106G72847773, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; MARIA DA GLORIA OLIVEIRA SILVA, GABRIEL FERREIRA LEITE, DXN1564/RJ, 9C6KE092070123605, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; RIO CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, DOUGLAS DE SOUZA SINDRA, EIY4611/SP, 9BD15802AA6444258, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; LUIZ GONZAGA DA SILVA, GQM5799/RJ, 9BD146000R5236854, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; TATIANE COELHO SILVEIRA DA SILVA, GTX5749/RJ, 9BD178837V0325355, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND; FORD LEASING S/A ARREND.MERCANTI, MARIANA FERREIRA REIS., MARIANA FERREIRA REIS, GUA1976/MG, 8AFZZZEFFWJ037859, 1998/1998, I/FORD ESCORT GLX 16VF; CAIQUE ALMEIDA DOS SANTOS, GVF6406/RJ, 9BWCA15X9YP134715, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; AGILE GER.INF.LOG.EMP.LTDA, GYL8626/MG, 9BD15802534490782, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; REINALDO BRANDAO DOS SANTOS, GYZ8775/RJ, 9BD17834612248740, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; JOSE DO NASCIMENTO, HAB5984/RJ, 9BD17146232204080, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; ADEMIR SOARES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, HCL5813/RJ, 9BWDB05X35T059086, 2004/2005, VW/PARATI 1.6 CITY; ALEXANDRE DA SILVA LOPES, HCT8206/RJ, 9C2MC35006R001360, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; EMANUEL RIBEIRO LOBO, ANTONIO CARLOS DA SILVA BRUNO, HDF7197/RJ, 9BWAB05Z594084754, 2008/2009, VW/CROSSFOX; BANCO ITAUCARD SA, MANOEL MARTINS DOS SANTOS, MANOEL MARTINS DOS SANTOS, HFX4567/RJ, 9BGRZ08908G102309, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; LINAVE TRANSPORTES LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, ANTONIO CARLOS DA CRUZ, HGO8578/RJ, 9BGRZ08908G145512, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; WASHINGTON CORDEIRO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, HHM7611/RJ, 9BD15822786038555, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; VICTOR MOREIRA DA SILVA, HHQ1156/RJ, 9C2JC30708R559765, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ HENRIQUE DA SILVA RONDON, AYMORE CRED FIN INV S/A, HLJ6584/RJ, 9BGRX0810AG166800, 2009/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT; EDVALDO DAS NEVES GONCALVES, HWK1365/CE, 9BFNSZPPA4B962164, 2004/2004, FORD/COURIER 1.6 L; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOSE CARLOS DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA, JQB0123/RJ, 9BWCA05XX2T019047, 2001/2002, VW/GOL 16V PLUS; JOSE CARLOS DAVID DA SILVA, JTF9750/RJ, 9BGJL69RNMB002558, 1991/1992, GM/MONZA CLASSIC SE; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCOS CESAR CANDIDO GOMES, JTH2363/RJ, 9BGSC08WSSC659292, 1995/1995, GM/CORSA WIND; TIAGO LIMA CABRAL, JUT9401/RJ, 9C2MC35005R015800, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDMILSON GOMES CHAVES, JVI9570/PA, 9BD17302524036886, 2001/2002, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; ANA CELIA NUNES MONTEIRO, BANCO ITAULEASING SA, KLF2673/PE, 9BWCB05X93T137220, 2003/2003, VW/GOL 1.6 POWER; SERGIO RICARDO DE ALCANTARA, KMJ6001/RJ, 9BGSD68ZVVC783422, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; ROGERIO MAURICIO DOS REIS, KMJ7941/RJ, 9BWZZZ379VT169095, 1997/1998, VW/PARATI CL 1.6 MI; DENIVAL FURTADO, CONS NAC HONDA LTDA, KML1405/RJ, 9C2HA0700YR009999, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; CARLOS HENRIQUE MOURA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KMN7714/RJ, 9CDNF41LJ7M058216, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; RENATO PEREIRA DA SILVA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, KMO9736/RJ, 9C2HA07001R012874, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; FINAUSTRIA ARREND MERCANTIL S/A, JOAO CARLOS VAZ QUIRINO, KMP9002/RJ, 9C2JC250XWR086781, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN; LARNAUD MOTTA DO NASCIMENTO, FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORC, VALDOBERTO CERQUEIRA SANTANA, KMQ7653/RJ, 9BWZZZ373XT034651, 1999/1999, VW/GOL 16V; RITA DE CASSIA SANTOS DE FREITAS FERANANDES, BCO CONTINENTAL SA, KMQ7922/RJ, 9C2HA0700XR034627, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR, ELLEN DE LIMA FERREIRA, KMR2589/RJ, 9C2HA0710YR220081, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO ITAULEASING SA, MARCO ANTONIO DE SANT ANNA, MARCO ANTONIO DE SANT ANNA, KMT1741/RJ, 9BD15808814222270, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; DANIEL DE PAULA DOS SANTOS, KMT6841/RJ, 9CDNF41LJ7M053083, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; CARLOS ALBERTO MORAIS NASCIMENTO, KMW1104/RJ, 9C6KE092070136636, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; GABRIELA DOS SANTOS PAIVA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KMW2160/RJ, 8AWPB05Z68A008683, 2007/2008, I/VW SPACEFOX COMFORT; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, KNA1955/RJ, 9BFZZZ54ZRB606402, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; JOSUE MOULIN SIQUEIRA, KNB4989/RJ, KN2ANM8D1VK038530, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; DIEGO SERRA FERNANDES, KNH2342/RJ, 9BWCA05Y61T103793, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KNH2431/RJ, 8AP17202416013118, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; ANDRE CURCIO DE OLIVEIRA, LUCAS CABRAL GOULART MONTEIRO, KNI4292/RJ, 9C2JC30201R045238, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; ROBSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, KNJ2720/RJ, 9BGKZ08GTTB433153, 1996/1996, GM/KADETT GL; IVO FARIA DE OLIVEIRA, KNL1499/RJ, 8AP178530X4110062, 1999/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; MARIO CASANOVAS DE OLIVEIRA, BCO ABN AMRO REAL S/A, KNM4911/RJ, 9BD17101212060489, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, SHIRLEY MARIA OTTONE, SHIRLEY MARIA OTTONE, KNM8036/RJ, 9BWKA05Z374116217, 2007/2007, VW/FOX 1.0; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, WILTON CARLOS FERREIRA, WILTON CARLOS FERREIRA, KNO4622/RJ, 9CDNF41LJ8M147110, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; FELIPE FERNANDES RODRIGUES, KNT0355/RJ, 9C6KE044050114506, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; FRANCISCO DOMICIANO, KOH5141/RJ, 9BD178076Y0918674, 1999/2000, FIAT/PALIO 1.0; SILVIA GOMES DOS SANTOS LIMA, BV FINANCEIRA S A C F I, KOI6411/RJ, 9BD146000R5365172, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOAO PAULO OLIVEIRA DA CRUZ, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, ALAN DIAS CAMPANATE, KOM2629/RJ, 9BWZZZ377TT124048, 1996/1996, VW/GOL 1000I; RAIMUNDO GOMES CERQUEIRA, KOM2878/RJ, 8AFZZZ54BTJ028594, 1996/1996, I/FORD VERONA 1.8I GL; RENATO CARVALHO DE PAIVA, BCO PANAMERICANO, KON4776/RJ, 9C2JC4110BR512666, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOAO DA SILVA BRUM FILHO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KOP2296/RJ, 9C6KE1550C0002719, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; MARIA JOSE PINTO GUIMARAES, BV FINANCEIRA SA C F I, KOP6652/RJ, 95VGF3E2BCM001438, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; ELYZANY VELOZO MUNIZ, REGINA DA SILVA MELLO, KOU1490/RJ, 9C2JA04108R015759, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; ARIEL LOURENCO DA CONCEICAO, BCO PANAMERICANO, KOX4990/RJ, 9C2KD0540CR554551, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; ADINEILTON MUNIZ CRUZ, KOZ6438/RJ, 9C2JC4110DR755413, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDIA MARTINS DA SILVA, KPA8957/RJ, 9C2KC1660DR500422, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; HDI SEGUROS SA, FABRICIO BRITO DE OLIVEIRA, KPE9900/SP, 9BD13531CD2234320, 2013/2013, FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8; MARCELO SANTOS DE SALLES, BCO HONDA S/A, KPG7419/RJ, 9C2HC1410DR013159, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; MARCELO CARNEIRO DOS SANTOS, KPG9738/RJ, 9C2HC1410DR010692, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; CLARA ANNY DE ALMEIDA, BV FINANCEIRA SA C F I, KPJ5349/RJ, 9C2JF2500CR003281, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; TIAGO DE SANTANA ACACIO, KPJ8532/RJ, 9C2KC08608R032703, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; WANDEL SODRE DOS SANTOS, KPM7164/RJ, 9C2KC08104R057666, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; MIRIAM FREIRE JORGE RAMOS, KPN2236/RJ, 8AWZZZ377VA906339, 1997/1997, IMP/VW GOL CL 1.6 MI; JONYLSON DE MATOS GONCALVES, CARLOS PEREIRA RODRIGUES JUNIOR, KPO5998/RJ, 95VFU7A8DEM000310, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; ANDERSON FLORENTINO DE MELLO, BCO HONDA S/A, KPP6555/RJ, 9C2KC1650ER002614, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JOAQUIM AFONSO PAIVA, JONATHAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA, KPT1134/RJ, 9CDNF41LJ8M223854, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; COSME MOREIRA, PAULO SERGIO GULINELL, KPV5544/RJ, 9C2MC270XWR001723, 1998/1999, HONDA/CBX 200 STRADA; BRUNO DIAS SANTANA, KPW2685/RJ, 95VJK2H8CDM006175, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; VOW PROFESSIONAL COSMETICOS LTDA ME, KPX8808/RJ, 9C2JC4110FR114155, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; JORDY DA SILVA RAMOS, KPZ7581/RJ, 9C2JC4110ER405710, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIO DA CONCEICAO, HENRIQUE SANTOS ESTEVES, KPZ9952/RJ, 951BXKBBXAB018501, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; MICHEL SILVA FERREIRA, KQA6388/RJ, 9BD14600003069607, 1985/1986, FIAT/UNO S; DEVAIR ALVES DA COSTA, KQD3242/RJ, 9BWZZZ30ZKT138984, 1989/1990, VW/GOL CL; ADVENTURI RIO VEICULOS LTDA, KQJ2203/RJ, 9BD17146752550995, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; JACQUELINE SILVA PEREIRA, KQM0858/RJ, 9BWZZZ377TT094584, 1996/1996, VW/GOL I; DIEGO DA SILVA MIGUEL, BANCO BMC S A, KQZ2439/RJ, 9BD255378T8464469, 1996/1996, FIAT/FIORINO LX MPI; DANIEL DA COSTA SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KRC8868/RJ, 9C6KE1520B0002238, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANDERSON CARLOS LOPES DE SOUZA, ELIELSON DA SILVA, KRI1055/RJ, 9C6KE122090031277, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ADRIANA DA COSTA CABRAL, MIRIAN AZIDIO DANIEL, KRN9214/RJ, 9C2KC2210GR030606, 2016/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; SONIA RIBEIRO DE MORAES, BCO PANAMERICANO, KRO4348/RJ, 9C6KE1510C0038134, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; EVANDRO DE OLIVEIRA FONSECA, RAFAEL BRAZ AZEVEDO RIBEIRO, KRP0049/RJ, 9C2KC08204R026163, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MICHAEL CHARLES MENEZES SIPIAO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, MADSON LUCAS SOUZA DA SILVA, KRR8841/RJ, 9C2KC2210GR513680, 2016/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; MAXWEL ARAUJO SILVA, SILVANEIDE ALVARES DA CRUZ, KRX9618/RJ, 951BXKBB7BB009675, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, KTC5208/RJ, 9BD14600003176503, 1987/1987, FIAT/UNO CS; ANA LUCIA BARCELOS DE MATTOS, BCO SANTANDER BRASIL S/A, KTI8989/RJ, 9BD146000P3971845, 1993/1993, FIAT/UNO S IE; WELLINGTON RIBEIRO DE PAULA LESSA, KTN2608/RJ, 9BD146000H3285638, 1987/1988, FIAT/UNO S; VICTOR JACKSON CIRINO DA COSTA, KUE8080/RJ, 9BWZZZ32ZMP011258, 1991/1991, VW/SANTANA CL; MARIA DA CONCEICAO LOUVIS DE SOUZA, KUK9007/RJ, 9BGJK11RNMB009174, 1991/1992, GM/MONZA SL/E EFI; FABIOLA DA FONSECA MENDES, BANCO FINASA SA, CARINE PORTO SCHWENCH, KUN3481/RJ, 9BFZF16PX68395403, 2005/2006, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; BANCO FINASA SA, PATRICIA ALVES DE ALMEIDA, KUO9463/RJ, 9C2KC08106R977029, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PATRIC FERREIRA DOS SANTOS, KUR1852/RJ, 9C2KC08105R021409, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANDRE OURIQUES SILVA, BANCO ITAUCARD SA, RENAN LAZARO DOS REIS SILVA, KUS4571/RJ, 9BWKA05Z674135750, 2007/2007, VW/FOX 1.0; ANA LUCIA FERREIRA MESSIAS, JOSIEL DA SILVA ANGELO, KUT4292/RJ, 9C6KE091070035312, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTONIO BARBOSA DA SILVA, ANTONIO BARBOSA DA SILVA, KVE3190/RJ, 9C2JC30708R696333, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCAS NASCIMENTO LEANDRO, FABIO LUIZ DA SILVA, KVI9779/RJ, 9C2NC4310AR056376, 2010/2010, HONDA/CB 300R; ROBSON SANTOS DE ALMEIDA, LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, KVJ7563/RJ, 9C2JC4110BR307714, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOANA DARC DOS SANTOS, BANCO J SAFRA S A, KVL3543/RJ, 9BD17206LA3493833, 2009/2010, FIAT/SIENA FIRE FLEX; DERMEVAL MORAES GOMES, JADIANE VIANA DE OLIVEIRA, KVL4205/RJ, 9C2HB02108R038119, 2008/2008, HONDA/POP100; ALEX SANDRO DE SOUZA SANTOS.SOBRINHO, KVN3841/RJ, 9C2KC08208R106744, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; SAMUEL DA SILVA CASTRO, BCO PSA FINANCE BRASIL SA, KVN6216/RJ, 9362LKFWXCB007575, 2011/2012, PEUGEOT/207HB XR; DARLENE SILVA PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVR1604/RJ, 9C2JC30706R908393, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JJ MOTOS EIRELI ME, ILANA RODRIGUES XIMENES DE PAIVA, KVR2741/RJ, 9C2JC30708R613648, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUIS CLAUDIO LIMA DA CONCEICAO, KVS2981/RJ, 9C2KC08108R261693, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCIO LUIZ DOS SANTOS, KVU2025/RJ, 9C2JC30708R004609, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; RAFAEL DE LIMA XAVIER, BV FINANCEIRA SA C F I, KVW5158/RJ, 95VGF1D2AAM002556, 2010/2010, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; EDIVALDO SOARES BEZERRA, KVY2089/RJ, 9C2KC08108R114057, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ADRIANA SANTANA DE OLIVEIRA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVZ4837/RJ, 9C2JC4110AR715054, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ELIS ANGELA PEIXOUTO PINTO, WERCELEM JOHNNY MOREIRA RIBEIRO, KWB2146/RJ, 9C2JA04208R061401, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; CRISLAINE REGINA DE SOUZA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWB5122/RJ, 9C2KD0560BR506361, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS KS; GERSON VERAS NUNES, BCO PANAMERICANO, KWC6794/RJ, 9C2JC4110DR737113, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; BRUNO CESAR MACHADO BASTOS, ROBERTO HENRIQUE HANSEN SEITZ, KWF1409/RJ, 9C2JC30707R176271, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELIZABETE DE SOUZA RIOS, ELIZABETE DE SOUZA RIOS, KWH1873/RJ, 9C2JA04208R029244, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; SILVANA GONCALVES DE MAGALHAES, KWH7067/RJ, 9C6KE1550E0025721, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; RODRIGO NONATO DA SILVA, SUZUKI MOTOS ADM C LTDA, KWI5355/RJ, 9CDNF41ZJEM354729, 2013/2014, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FERNANDO DA SILVA BARROS, FERNANDO DA SILVA BARROS, KWJ3805/RJ, 9C2KC16309R027575, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; JOSE RICARDO ROCHA DE MELLO, RENAN PERES OLIVEIRA, KWM4314/RJ, LXYPCKL0XC0539533, 2012/2012, I/SHINERAY XY 150 5; VALERIA SANTOS DA SILVA, DANIELE QUEIROZ COSENDEY, KWM9247/RJ, 95VJK3K8CDM002404, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; WAGNER DA COSTA MACHADO, LUCIANO JORGE RODRIGUES FERREIRA, KWN2318/RJ, 9C2JC30708R695569, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO CESAR TEIXEIRA, KWQ7482/RJ, 95VJK6F8EFM003594, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; JULIO CESAR RAMIREZ, BANCO ITAUCARD SA, KWS3284/RJ, 9C6KE1200A0047052, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ROSIMERE BATISTA MODESTO, KWV5793/RJ, 9C2JF2500DR309031, 2013/2013, HONDA/LEAD 110; MARCIEL SILVA SOARES, BCO PANAMERICANO, KWY4994/RJ, 9C2JC4820DR529147, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES; TRUST FOX AUTOMOVEIS LTDA, MILLETO AUTOMOVEIS LTDA ME, KWZ0372/RJ, 9BWCA05W27P038067, 2006/2007, VW/GOL 1.0; JANAINA LUZIA BARROS DA SILVA, KXA7982/RJ, 951BXKBF8GB000042, 2015/2016, TRAXX/JL50Q-9; DOUGLAS DOS SANTOS CORREA, BANCO PAN S.A, KXC8934/RJ, 9C2KC2200GR056078, 2016/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI; BANCO ITAULEASING SA, LEONARDO DE SANTANA G DE ANDRADE, LEONARDO SANTANA GOMES ANDRADE, KXF1770/RJ, 9BWAA05W39T067045, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; RUBIA KELEN ASSIS DE QUEIROZ, BANCO ITAUCARD S/A, KXF4332/RJ, 9C2KD0550BR517016, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; OZIVALDO DA SILVA MOTA, BCO PANAMERICANO, KXF5809/RJ, 9C6KE1560D0019860, 2012/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K; FABIO MELO DA SILVA, KXI1806/RJ, 94J2XJEE88M005747, 2008/2008, SUNDOWN/STX MOTARD 200; JOSE JACINTO DANTAS FILHO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXI2776/RJ, 9C6KE1220A0095672, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PAULO ROBERTO CEZAR DE ARAUJO FILHO, KXL4089/RJ, 95VAC2G89AM001742, 2009/2010, DAFRA/SUPER 100; FLAVIO MACHADO BOTELHO, VITOR VICENTE NUNES, KXM0373/RJ, 9C2JC30706R906924, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAUCARD SA, FLEURY SILVA LIMA TAVARES, FLEURY SILVA LIMA TAVARES, KXM3132/RJ, 9BD118121A1088849, 2009/2010, FIAT/PUNTO ELX 1.4; MARIA ANUNCIADA CANDIDO DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KXN4297/RJ, 95VCA2E59AM000731, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; CARLOS EDUARDO ARNOR SANTOS DA SILVA, KXP5546/RJ, 9C6KE1520B0013894, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ CARLOS VALENTIM NETO, LUIZ CARLOS VALENTIN NETO, KXQ0281/RJ, 9C2KC08106R890725, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCELO SATIRO DE BRITO, BCO PANAMERICANO, KXQ4864/RJ, 9C2JC4110DR804730, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; JUREMA PIRES XAVIER E SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KXR3951/RJ, 9C2JC4110AR527404, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; OTAVIO ALEXANDRE RAMOS, BANCO ITAUCARD S/A, KXY8950/RJ, 9C6KJ0060D0004052, 2013/2013, YAMAHA/XJ6 N; BANCO FINASA SA, ALESSANDRA MENEZES MARQUES PIRES, KYB0830/RJ, 9C2HB02107R057151, 2007/2007, HONDA/POP100; EVALDO RIBEIRO FERREIRA, KYD2341/RJ, 9BWMF07X29P019548, 2009/2009, VW/KOMBI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MAURO REIS FARIA, MAURO REIS FARIAS, KYD2346/RJ, 9C6KE122090037554, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; WAGNER MAIORANO, KYH0156/RJ, 9C2MC35005R030629, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO BMC S A, JOAO PAULO PEREIRA JACQUES, KYJ1783/RJ, 9C2JC30708R654728, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SHV GAS BRASIL LTDA, SHV GAS BRASIL LTDA, ROGERIO LUIZ DO AMARAL, KYJ4509/RJ, 9C2JC4130AR002172, 2009/2010, HONDA/FUSCO CARGO 125A; BIAN KINNY DOS SANTOS GRIPP, ANDRE MARTINS ASSIS DE OLIVEIRA, KYP3942/RJ, 9C2JC4210AR110978, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; JEFFERSON PEREIRA VIEIRA, BCO PANAMERICANO, KYQ4831/RJ, 9C2KC1680DR301085, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; JOSEFA MARIA DA SILVA, RAFAEL DA SILVA PINTO, KYY3199/RJ, 9C2KC1660CR509155, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; ISAIAS DA SILVA, KZC1048/RJ, 9C2KC08108R110233, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DAVIDSON MESQUITA SILVA, DAVIDSON MESQUITA SILVA, KZD3453/RJ, 9C2KC1550AR014116, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; JOSE IVONALDO BENTO DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KZD4014/RJ, 9C2JC4110AR023309, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, SOUZA E N C E REFORMAS LTDA ME, KZF1793/RJ, 935FCKFVY9B527227, 2009/2009, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; BANCO ITAUCARD SA, ROBERTO DE OLIVEIRA ANTUNES, ROBERTO DE OLIVEIRA ANTUNES, KZQ8685/RJ, 9BWCA05W57T003658, 2006/2007, VW/GOL 1.0; ALEX MEIRA LANDIM, KZT2787/RJ, 9C2JC30706R809967, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ELIANE CRISTINA DO CARMO DA SILVA, KZT5125/RJ, 9C2MC35006R039623, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIANA LOPES BACCARO, BV FINANCEIRA SA C F I, KZT6483/RJ, 9BD13561372033851, 2006/2007, FIAT/IDEA ELX FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CREUZA TAVARES DE PONTES, CREUZA TAVARES DE PONTES, KZU2076/RJ, 9C2KC08506R817203, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANDERSON SILVA DA CRUZ, ANDRE LUIZ SILVA DEOLIVEIRA, KZZ2479/RJ, 9C2JA04106R812075, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; SANDRA FRAZAO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, SELMA RIBEIRO DA SILVA SANTOS, LAB3564/RJ, 9BD146000R5214397, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; WELINTON DE NOVAES ROCHA, LAC3895/RJ, 9BGJG69RRRB036192, 1994/1994, GM/MONZA GL; GEYSE LYRIO VIANNA, LAE2101/RJ, 9BFZZZ54ZRB588655, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8I L; JORGE FERREIRA DA LUZ, LAE6728/RJ, 9BFZZZ54ZPB367857, 1993/1993, FORD/ESCORT L; NEY PEREIRA LOPES JUNIOR, IRAPUAN OLIVEIRA DOS SANTOS, LAG9595/RJ, 9BD178226T0073829, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PAULO AFONSO GOMES MACHADO, MARIA DE LOURDES NASCIMENTO, LAI9730/RJ, 9BFZZZ338TP044647, 1996/1996, FORD/VERSAILLES 1.8 I GL; CLAUDIUS DOS SANTOS SOARES, CLAUDIUS DOS SANTOS SOARES, LAM3414/RJ, ZFA160000R5054290, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; FABIO MARTINS VIEIRA, LAM9105/RJ, 9BWZZZ30ZKP228003, 1989/1989, VW/PARATI GLS; EXPEDITO GOMES GENUINO, LAQ5291/RJ, 9BWZZZ377ST038574, 1995/1995, VW/GOL 1000I; ANDRE BATISTA DA SILVA, LAQ8763/RJ, W0L000058S5184561, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; VIVIAN DA SILVA LEITAO DE MENDONCA, SORAIA MONTEIRO DOS SANTOS, LAR2456/RJ, 9BGKZ08RSSB420486, 1995/1995, GM/KADETT GL; ABN AMRO ARR MERCANRTIL S/A, CARLOS ALBERTO R DOS SANTOS, LAS0645/RJ, 9BD146000S5498399, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; SEVERINO DE ARAUJO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LAS8134/RJ, 9BGKZ08RSSB423951, 1995/1995, GM/KADETT GL; ADELIA MARIA DE OLIVEIRA AUGUSTO, BCO CONTINENTAL SA, LAU9233/RJ, 9BWZZZ377TT190940, 1996/1997, VW/GOL I; LUIZ BENTO BAZILIO, LAV0688/RJ, 9BGSC08WSSC709104, 1995/1995, GM/CORSA WIND; RENATO CESAR DE OLIVEIRA, DISAL ADM DE CONS SC LTDA, JOSE TEIXEIRA GONCALVES, LAV2258/RJ, 9BWZZZ231SP024759, 1995/1995, VW/KOMBI; ANA ELIZABETE DE SOUZA RAMOS, NIANDER DE FREITAS MENEZES, LBE7213/RJ, 9BGSC08WTTC709036, 1996/1996, GM/CORSA WIND; PAULO HENRIQUE VALENTIM DE MOURA, LBE7349/RJ, 9BGSC08WTTC703268, 1996/1996, GM/CORSA WIND; SIDNEIA DE OLIVEIRA PAULA ROCHA, LBJ1157/RJ, 9BWZZZ331TP029434, 1996/1996, VW/QUANTUM 2000 MI EVID.; GILBERTO MARTINS DE PAIVA, LBL5506/RJ, 9BGSD68ZVTC627444, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; BRUNO DOS SANTOS COSTA, BANCO ABN AMRO REAL SA, CESAR PEREIRA DA COSTA, LBL7093/RJ, 8AWZZZ377TA849022, 1996/1996, I/VW GOL CLI; JEAN DE PAULA TORRES, JOSE CARLOS FONSECA SANTOS, LBQ6563/RJ, 9BD178016V0259665, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; HSBC BAMERINDUS LEASING ARR MERCANTIL S.A, FINASA C F I SA, LBY9775/RJ, 9BD255044V8580272, 1997/1998, FIAT/FIORINO IE; BANCO ITAUCARD SA, LICIO TOSHIO HASEBE, LICIO TOSHIO HASEBE, LCB5365/RJ, 9BD178258V0515261, 1997/1998, FIAT/PALIO 16V; MARGARIDA DA SILVA BRANDAO, LCC1881/RJ, 9BD146058V5976922, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; FRANCISCO GOMES DE SOUSA, THAYANE DE OLIVEIRA COELHO, LCF7882/RJ, 9BD178216W0598942, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; MARISTELA DA SILVA MACAU, BANCO ITAUCARD SA, LCJ5567/RJ, 9BGSC68ZWWC746052, 1998/1998, GM/CORSA WIND; VANESSA CRISTINA M PINHEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, LCK9240/RJ, VF7N0LFYFWJ002770, 1998/1999, I/CITROEN XSARA GLX 16V; ROGERIO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE DE MATTOS RIBEIRO, LCL2361/RJ, 8AWZZZ377WA124635, 1998/1999, IMP/VW GOL SPECIAL; ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, LCM2789/RJ, 9BFZZZFDAWB251753, 1998/1999, FORD/FIESTA; JOICE HELENA DE ASSIS DA CONCEICAO, LCN1544/RJ, 8AP178530W4093433, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; PEDRO RENATO EMIDIO GUEDES, LCN3951/RJ, 8AP178530W4091978, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA IZA TEIXEIRA DE CARVALHO, MARIA IZA TEIXEIRA DE CARVALHO, LCP7168/RJ, 9C2KC08204R002725, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FRANCISCO DO CARMO NEVES SOBRINHO, VANDERSON MACHADO CAMPOS, LCP9326/RJ, 8AWZZZ6K2WA534327, 1998/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; WILLIAM NERY PEREIRA, LCT4848/RJ, VF1C066MGWF103746, 1998/1999, IMP/RENAULT TWINGO; LIGIA SOARES MACHADO, BCO ABN AMRO REAL S/A, LCV5670/RJ, 9BGJK19H0XB547219, 1999/1999, GM/VECTRA GLS; MONTREUX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RAIMUNDO DE FREITAS GOMES, LCY1216/RJ, VF31ACDZ9YM002372, 1999/2000, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; ZARLAN DIAS LEAO SILVA, LCZ7365/RJ, 8AFZZZEHCYJ126370, 1999/2000, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; MARIA JOSE DE MENDONCA, LDA8287/RJ, 9BGJK11TKKB073881, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; LAERTE DOS SANTOS TEIXEIRA, LGQ8185/RJ, 9BWZZZ30ZEP038849, 1984/1984, VW/VOYAGE; EDUARDO DA CONCEICAO COSTA, ISAIAS DE PAULA RODRIGUES, LHW0137/RJ, 9BWZZZ30ZFP006444, 1985/1985, VW/PARATI S; WALMIR PEREIRA LEMOS, LIA7708/RJ, 9BGTC11UKJC106542, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL; SALOMAO DA SILVA DOS SANTOS, LIE4748/RJ, 9BD146000N3861238, 1992/1992, FIAT/UNO CS; UNIBANCO SEGUROS SA, LIH9860/SP, 9BWZZZ32ZNP003635, 1992/1992, VW/SANTANA GL 2000; JOSE GONCALVES MONTEIRO, LIY8822/RJ, 9BWZZZ30ZMT074349, 1991/1991, VW/GOL GL; JOSE MESSIAS DA SILVA, LIZ9353/RJ, 9BD146000K3456057, 1989/1989, FIAT/UNO 1.5 R; FELIPE HAROLDO RAMOS, LJF3083/RJ, 9BWZZZ30ZRT021002, 1994/1994, VW/GOL CL; VANIA NASCIMENTO DE MORAIS, LJG8710/RJ, 9BG5JK11ZGB001860, 1985/1986, GM/MONZA SL/E; LEONARDO HENRIQUE MARQUES SOBRAL, LJI3469/RJ, 9BGVP19BPPB211660, 1993/1993, GM/OMEGA GLS; MARCELO CURTY JANOTT, ALEXANDRE CALAZANS CARINO, LJJ7103/RJ, 9BD146000H3265148, 1987/1988, FIAT/UNO; DOUGLAS ISMAEL SOUZA DE OLIVEIRA, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, LJJ9368/RJ, 9BGJK69RNNB033657, 1992/1992, GM/MONZA SL/E EFI; MARCOS DE OLIVEIRA FREITAS, LJL7710/RJ, 9BWZZZ30ZLT071053, 1990/1990, VW/GOL GL; EDUARDO SILVA DOS SANTOS, LJR2377/RJ, 9BGTE11UHGC118627, 1986/1987, GM/CHEVETTE SE; CLEBER DA SILVA BANI, LJX1130/RJ, 9BD146000K3475709, 1989/1989, FIAT/UNO CS; LUCIMAR DA CONCEICAO CALDEIRA, LKB8236/RJ, 9BD14600003068981, 1985/1986, FIAT/UNO SX; ADIONES RAMOS DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKD9394/RJ, 9C2MC35007R020530, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAUCARD SA, ENNES DA S RODRIGUES, ENNES DA SILVA RODRIGUES, LKM2801/RJ, 9BWCA05W78T071672, 2007/2008, VW/GOL 1.0; LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA, ANA MILENA DE SOUZA OLIVEIRA SANTOS, LKN4312/RJ, 9CDNF41LJ8M098997, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCOS ANDRE DO NASCIMENTO, LKO9450/RJ, 9C2MC35008R039222, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JAIR VIEIRA ALVES JUNIOR, JAIR VIEIRA ALVES JUNIOR, LKP4285/RJ, 9C2JC30708R525604, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALESSANDRO ESTEVES, CARLOS HENRIQUE DA SILVA, LKU4497/RJ, 9C2JC30708R766784, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RALPH DAMIAO R DE OLIVEIRA, RAFAEL VILLAR R CURINGA, LKW7943/RJ, 9C2KD04209R002946, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DIEGO DE ALMEIDA GOMES DA SILVA, LLA9333/RJ, 9C6KE120090037649, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA RAMOS DE CARVALHO, MARIA RAMOS DE CARVALHO, LLD5067/RJ, 9C2JC4110AR615254, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LEANDRO BATISTA COLARES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, VAGNER DE OLIVEIRA LAIA, LLE8903/RJ, 9C2KC08508R134217, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; CLEUZA MARIA DOS SANTOS DO COUTO, BCO PANAMERICANO, LLL9183/RJ, 9BGXH68X0BC215374, 2011/2011, GM/CORSA HATCH MAXX; MATEUS SOARES DE OLIVEIRA, LLP9119/RJ, 9C6KE1440B0015980, 2010/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON K; JANETE VENANCIO ANDRADE BUCCAREY, LLS2484/RJ, 3N1CN7AD8DL805796, 2012/2013, I/NISSAN VERSA 16SV FLEX; WLR MACANICA MOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA, LLZ1931/RJ, 9BD15804AD6895066, 2013/2013, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; FABIO MENEZES MORAES, LMF9803/RJ, 9C6KE1200A0047205, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SUZANA DE OLIVEIRA ARAUJO, LMM9399/RJ, 95VJK3B8DDM001420, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; AMELIA FERREIRA DA COSTA, LMN0441/RJ, 95VJK4E8DEM000765, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; OZIRIS ANDRADE PEDROZA, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LNF0433/RJ, 9C2HA0700YR008959, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; MONICA CHAVES DE OLIVEIRA, ERINALDO NOGUEIRA BATISTA DOS SANTOS, LNF8513/RJ, VF31CCDZ9YM005330, 2000/2000, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; LAZARO DO COUTO RIBEIRO, LNJ5792/RJ, 9C2JC30301R005066, 2001/2001, HONDA/CG 125 CARGO; CARLOS ALBERTO KAPPS, LNK2389/RJ, 9BD15822524290050, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; LUCIANO CIRAUDO ARISTOCOLO, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, SANTANDER LEASING SA, LNN0378/RJ, 9BWCA05X51P111867, 2001/2001, VW/GOL FUN; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ELIZABETH DE ALMEIDA MARTINS, LNO0897/RJ, 9BWCA05X42P001555, 2001/2002, VW/GOL 1.0; EDNA MARIA BASSOTTO DE AQUINO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LNP6659/RJ, 9BD15822524308386, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; LUCIA HELENA MOTTA VENANCIO, BV FINANCEIRA S A C F I, THABATA INGRID DE MARINS PIRES, LNR1225/RJ, 9BD17141322111626, 2001/2002, FIAT/PALIO ELX; ORLANDO BARBARA DE SOUZA, CIA CFI RENAULT DO BRASIL, LNS9709/RJ, 9BWCA05Y42T078071, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; BANCO SOFISA S A, ROBSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, LNT3640/RJ, 9BWCA05Y92T067874, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; SILVIO ELIAS MACHADO, ALEXANDRE DE ASSIS MARTINS, LNT5662/RJ, 9C2HA07101R204688, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE CARLOS CORREIA DE MELO, LNU0573/RJ, 9362A7LZ91W071933, 2001/2001, PEUGEOT/206 SELECTION; SANDRA SANTOS DE JESUS, BANCO PANAMERICANO S A, LNU4270/RJ, 9BWDA05XX2T058824, 2001/2002, VW/PARATI 16V TURBO; DAVID LIMA, LNU5952/RJ, 9C2HA07001R022959, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; JOSENILDO DA SILVA PEREIRA, LNW7773/RJ, 9C2JC30302R006389, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO; LEANDRO DANEMBERG TEIXEIRA, RENATO PEREIRA FRAGOSO, LNX9134/RJ, 9BD15822524377235, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; ALEXANDRE SANTOS CUNHA, CARLOS EDUARDO LOPES DOS SANTOS, LNZ2639/RJ, 9C2JC3010YR044225, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LUCI MEDEIROS WANDERLEY, LUCI MEDEIROS WANDERLEY, LOF0654/RJ, 9C2HA07002R039671, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, LOF3730/RJ, 9C2MC35002R048790, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; RICARDO ANDRE SCHMITH DE AGUIAR, ANDERSON WILSON PRADO RAMOS, LOI0843/RJ, 9C2HA07003R004653, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA APARECIDA MENDES XAVIER, LOK4284/RJ, 9BWCA05Y93T079993, 2002/2003, VW/GOL SPECIAL; ADALBERTO BARBOSA DA SILVA, LOK7966/RJ, 9C2JC30103R050045, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ILSON BARRETO, ILSON BARRETO, LOL9612/RJ, 9C2HA07103R007011, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; CARLOS ANTONIO RIBEIRO, THIAGO DOS SANTOS DA COSTA, LON9360/RJ, 9C2JC30203R131314, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; RENATO CANDIDO LAMEIRAO, ITAU UNIBANCO S.A, LOO1055/RJ, 9BWAC03X23P015072, 2003/2003, VW/SANTANA; BESOURO VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, LOO6054/RJ, 9BD17103232280737, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; GABRIEL LESSA MESSA, ISRAEL DE OLIVEIRA MEDEIROS, LOO8660/RJ, 9C6KE026020017432, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; STAEL CRISTINA MONTEIRO GOULART, BV FINANCEIRA SA C F I, LOR3406/RJ, 9BD11995831011993, 2003/2003, FIAT/DOBLO EX; BANCO ITAUCARD SA, TEREZINHA ARAUJO, ENOC R DOS S FILHO, LOS1481/RJ, 9BFZE16N348511247, 2003/2004, FORD/ECOSPORT XLT 1.6L; JAIME SMITH PASSOS JUNIOR, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO, LOS2210/RJ, 9BD17201233055803, 2003/2003, FIAT/SIENA FIRE; ALDAIR DA SILVA SANTOS, BCO DO BRASIL S/A, LOT0145/RJ, 9C6KE044030013604, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K; NEIVA REGINA MACHADO, BANCO ITAUCARD S/A, LOT3140/RJ, 9BFZF10B838110044, 2003/2003, FORD/FIESTA; FERNANDO SERGIO CAMPOS DE BARROS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, LOW0942/RJ, 9C2HA07103R080469, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; CARMEN PINHO DE MELO, BC ABN AMRO REAL S A, LOW1931/RJ, 9C2JC30203R166379, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IZIDIO ANTONIO RENOVATO, LOW2124/RJ, 9C2HA07103R082112, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FRANCISCO LUIS GONZAGA, LOY5812/RJ, 9C2KC08507R023592, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; EVERSON ALMEIDA MARINHO, JOSE CARLOS DA SILVA, LOZ9550/RJ, 94RGR12536M000027, 2006/2006, BRAMONT/GARINI GR125 T3; NEVITON ALEXANDRE MORAES DE SOUZA PIRES, ITAVEMA RIO VEIC. E PECAS LTDA, LPA0497/RJ, 9BFBRZFHA4B444096, 2004/2004, FORD/FIESTA STREET; JESUALDO JONAS JARDIM, JEFERSON DUARTE DA PENHA, LPA4893/RJ, 9C2HB02107R037467, 2007/2007, HONDA/POP100; ANTONIO PAULINO GOMES FILHO, JORGE FREIRE DA SILVA, LPC2006/RJ, 9BWKA05Z384091532, 2007/2008, VW/FOX 1.0; MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA VIANA, LPD2025/RJ, 9C2KC08507R041073, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARCELO BARBOSA MOREIRA, MARCOS CELESTINO PAPACENA MARANHAO, LPD6729/RJ, 9CDNF41LJ8M139491, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANGELICO OLIVEIRA DA SILVA, LPE9105/RJ, 9C2HB02108R023542, 2008/2008, HONDA/POP100; AFONSO HENRIQUE DA FONSECA PARADELA JUNIOR, JANAINA DE BARROS MENDONCA, LPF9136/RJ, 93YLSR1TH9J097122, 2008/2009, RENAULT/LOGAN EXP 16; PATRICIA ALVES FERREIRA DE SOUSA, LPK0847/RJ, 9C2KC08105R051652, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; EUNICE DE ARAUJO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, MARIA DE LOURDES D SILVA DOS SANTOS, LPK1468/RJ, 9BGAB69C09B284327, 2009/2009, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; EDUARDO BATISTA DA PAZ, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, LPK6947/RJ, 9C6KE120090025755, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; RODRIGO NUNES BARRETO, JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA, LPL7174/RJ, 9C2JC41109R520968, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; DOUGLAS NICOLAU, LPL8180/RJ, 9C6KE122090062835, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCOS ANTONIO DA SILVA PORTELLA, LPO4616/RJ, 9CDNF41LJ9M307335, 2009/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS, LPQ4281/RJ, 9C2KC1550AR109142, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARIA GLORIA PELLICER GRANADO, BANCO ITAUCARD S/A, LPQ5924/RJ, 9BWAB05Z5B4021577, 2010/2011, VW/FOX 1.6 PRIME GII; ALISON DE SOUZA CAVALCANTE, LPR3472/RJ, 9C2KC1550AR107726, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; RONALDO GOULART DA SILVA LIMA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LPS3953/RJ, 8AP17202LB2171991, 2010/2011, I/FIAT SIENA EL FLEX; LEANDRO BARRETO DE ALMEIDA, RICARDO E SILVA VIEIRA, LPV4653/RJ, 9C2JC4110BR448769, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LEONES SANTOS DE SOUZA, LUCAS DE ARAUJO HOLANDA, LQF4962/RJ, 9C2JC4110BR309744, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ROBERTO HENRIQUE DA SILVA, LQI6377/RJ, 9C2JC4130BR500545, 2010/2011, HONDA/CG125 CARGO KS; BANCO FINASA SA, LEOCADIA BARCELLOS VILETE, LQJ1451/RJ, 9C2JC30706R804522, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; CLAUDIO DE OLIVEIRA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LQQ7524/RJ, 9C6KG0460D0076817, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; SEEX SERV E COM DE INFORMATICA LTDA ME, LUCIANA PEREIRA BEZERRA, LQW4225/RJ, 9C6KE1950E0012898, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; MICHELE ALVES DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, LRC4687/RJ, 9C2JC4820ER514674, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES; MARCOS DE SA REGO FORTES, FABIO FURTADO GONCALVES, LRD1818/RJ, 9CDCF47AJ7M019658, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; JOSE BARBOSA PACHECO JUNIOR, AUREA DOS SANTOS, LRE0331/RJ, 9C2JD20104R008187, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROGERIO ROBSON FERREIRA, RAFAELLA CARVALHO DE AZEVEDO, LRF0476/RJ, 9C2KC08104R028431, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; GLAUBER VINICIUS LIMA LEONARDO, LRJ1975/RJ, 9CDNF41LJ8M104785, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; CLAUDIA IBIAPINA BARRETO BUSTILHO, LRP1567/RJ, 9C6KE020020051445, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; ALEXANDRE DOS REIS ALVES, LRS1260/RJ, 9C2JD20105R016628, 2005/2005, HONDA/NXR125 BROS KS; PAULO ROBSON CARNEIRO DA SILVA, LRT0558/RJ, 9C2KC08504R029616, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; BARROS E SIMAO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME, MATHEUS BARBOSA, LRT8648/RJ, 9C2KD0810FR412660, 2014/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; JOSE TARGINO PEREIRA, BANCO PAN S.A, LRY9544/RJ, 9C6KE1560F0040114, 2014/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON K; JOAO DE OLIVEIRA BRITO, LSD0806/RJ, 9BWAC03X25P000719, 2004/2005, VW/SANTANA; MARCO ANTONIO CAPELO COELHO, DIEGO GREGORIO JOAQUIM, LSI0906/RJ, 9C2HA07105R021206, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; SINOVAL ANACLETO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LSJ3414/RJ, 9C2KC1550AR198960, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ADRIANA AMADO LACERDA, LSJ6198/RJ, LXYXCBL01D0477196, 2013/2013, I/SHINERAY XY 50 Q; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DANIEL FREITAS CASTRO, DANIEL FREITAS CASTRO, LSP0896/RJ, 9C2KC08105R072710, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; WANDERLEY DA SILVEIRA GUIMARAES, BV FINANCEIRA SA C F I, LSP7314/RJ, 3VWHJ6AU0FM069164, 2015/2015, I/VW GOLF HIGHLINE AC; ALESSANDRA VERISSIMO RIBEIRO SILVEIRA, LSS9570/RJ, LXYXCBL08C0267922, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; MARIA DE FATIMA CONCEICAO DA SILVA PINHEIRO, LSU5576/RJ, LXYXCBL06E0635498, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; MARCILIO DE MELO FRAGOSO, LSV0190/RJ, 9C2JC30204R023960, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; SIMONE DE SOUZA FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LSX4254/RJ, 9C2JC4120CR545360, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; AURY DOS SANTOS, LTC4323/RJ, LWYMCA207E6A65085, 2013/2014, I/WUYANG WY50QT 2; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS, PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS, LTP2987/RJ, 9C2KC16209R018814, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; JOSIANE CHAVES FAUSTINO, LTT3565/RJ, 9C2JC4110BR709144, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ROGERIO QUEIROZ DE ALMEIDA, REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA, LTY0644/RJ, 9C6KE047040008994, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; CLOVIS ALVES DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, TAMIRIS DA SILVA, LUF3111/RJ, 9C6KE1220A0112023, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOSE AMERICO IGNEZ, BANCO FINASA BMC S A, BANCO FINASA BMG SA, LUP0377/RJ, 9BD17203743107148, 2004/2004, FIAT/SIENA FIRE; BRUNO COUTINHO DE PAULA, JOSE MARIA FERNANDES MOZER, LUV5492/RJ, 9C2KC08106R898874, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CEZAR GOMES VIEIRA, LUV7168/RJ, 935FCKFV86B515598, 2006/2006, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; FLAVIO VITAL FIGUEREIDO, LUIZ AIRTON DA SILVA, LUW6638/RJ, 9C6KE090060006802, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO ITAUCARD SA, BRUNA DA SILVA BARROS, BRUNA DA SILVA BARROS, LUY2111/RJ, 935FCKFV86B732893, 2005/2006, CITROEN/C3 GLX 14; RENATO ROCHA DA SILVA, LUY2213/RJ, 9C2KD02305R012732, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; JOANA DARC DE CARVALHO, ITAU UNIBANCO S.A, LUY3172/RJ, 9BD25504568770225, 2005/2006, FIAT/FIORINO IE; ENRIQUE SIVA DE ARAUJO, EDSON CESAR DA SILVA, LVA8964/RJ, 9C6KE092060061117, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; ANA VIEIRA THOMPSON, CIA SUN ALLIANCE SEGURADORA P14/528652/09, LX3950/RJ, 9BD146000L3632281, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; MARCELO MARTINS DA SILVA, MAZ0526/RJ, 9BGSC08Z0YC106040, 1999/2000, GM/CORSA WIND; FELIPE THIAGO SIQUEIRA, MNH8330/PB, 9BGSC08ZVTC650943, 1996/1997, GM/CORSA WIND; SEVERINO VICENTE DA SILVA FILHO, MOH2946/PB, 9C2JA04208R108577, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; EDSON ANDRE IGNACIO DE MELLO, MARIA DEUSINETE DE SOUZA, MOW7214/RJ, 9C6KE1440A0002004, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; ALEX RAMOS VALQUES, MSL6957/ES, 9C2JC30708R764702, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSE JAIRO SEVERO SILVA, MXW2833/RJ, 9BD160368T3014797, 1996/1997, FIAT/TIPO 1.6 MPI; ALBERICK TEIXEIRA FONTES, NLV7684/AL, 9C2KC08508R068960, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA, CHRISTIAN OLIVEIRA TEIXEIRA, OLS9336/SP, 9C6KE1550C0003603, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; ROGERIO MOURA DAVI, BV FINANCEIRA SA C F I, OMA9573/RJ, 9BD17106LD5842990, 2012/2013, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FST1XBBM003390, KASINSKI 50; 93FSTJXABBM001347, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; 951AXKBE1FB002345, 2014/2015, TRAXX/JL50Q-9; 951BXKBA2EB005285, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; 951BXKBA3DB011708, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; BV FINANCEIRA SA C F I, 951BXKBAXDB008448, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; 951BXKBB0CB007266, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB1BB015410, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB1DB000702, 2012/2013, TRAXX/JL50 Q2; RECON ADM DE CONS LTDA, 951BXKBB4BB009939, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB5AB017580, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB6CB001679, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB9AB021311, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB9CB000378, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBBXCB004472, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; BANCO BRADESCO S A, 95VJJ1J8ABM002578, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJJ1K8ABM004282, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJJBE2FGM000541, 2015/2016, DAFRA/SUPER 50; 95VJK1B8CCM002296, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK1L8BCM003189, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2G8CDM004090, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2G8CDM005687, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3B8DDM001586, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3B8DDM001876, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3K8CDM003425, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK4F8DEM001741, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJK4K8DEM008645, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; 95VJK4M8DEM011413, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJK6K2EFM006968, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6K8EFM003127, DAFRA/ZIG; 99HJT2050HS002000, 2017/2017, SHINERAY/50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2J30708R122992, HONDA FAN 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30702R084235, HONDA/CG 125 TITAN; ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2JC4830GR000161, 2015/2016, HONDA/BIZ 125; BANCO FINASA SA, 9C2KC08508R032296, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; 9C65JR00010007799, 2001/2001, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE09008002668, YAMAHA YBR; 9C6KE100080034011, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C85D0ED942001376, SHADOW JET; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AAAXKBB790009166, I/TRAXX JL50Q 2; LAAAXKBB2C0000222, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; LB7NABD06CC001198, 2012/2012, I/SUMMIT ZF110-8 49CC; LHJXCBCD5B0205929, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; LWYMCA205D6007441, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYTCBP04E1001660, I/SHINERAY XY; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYTCBP09D1004083, I/SHINERAY XY 125; LXYXCBL04C0522078, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; LXYXCBL04F0236414, 2014/2015, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; BV FINANCEIRA SA C F I, LXYXCBL06D0520088, 2012/2013, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; LXYXCBL07D0519063, 2012/2013, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. RIO DE JANEIRO, 04 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nId: 2099140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Consórcio CT CIDADE NOVA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar o prazo do contrato originário por mais 248 (duzentos e quarenta e oito) dias, a contar da data de publicação do extrato no DOERJ, estendendo o final das obras para o dia 18 de dezembro de 2018. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2018. PROCESSO Nº E-07/600/2012. \r\n\r\nId: 2099395"
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 61/2017 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2015. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Companhia de Locação das Américas. OBJETO: Alteração Quantitativa do Contrato nº 35/2015, a contar da assinatura do presente termo, relativo à prestação de Serviços de Locação de Veículos. VALOR: R$ 628.583,33 (seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alínea “b”, do art.65, c/c o art.58, Inciso I, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002/6977/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2018.\r\n\r\nId: 2096771"
                            ],
                            "2099219": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 14/12/2017, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01087712 à HM Transportes LTDA informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/503290/2011, referente à Licença de Operação para atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos e abastecimento de veículos, manutenção, lubrificação, pintura e lavagem na base, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HM Transportes LTDA. CNPJ/CPF Nº: 35.779.768/0003-51. ENDEREÇO: Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 1966 - Cavaleiros, Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 28/03/2018, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01091354 à Arco Incorporadora LTDA informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/506971/2009, referente à Licença de Instalação para implantação de loteamento residencial, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Arco Incorporadora LTDA. CNPJ/CPF Nº: 17.200.270/0001-49. ENDEREÇO: Estrada Macaé - Glicério Km 8 - Fazendinha, Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 28/03/2018, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01091352 à Thais Amaral Estanislau informando que o procedimento administrativo n° E-07/508778/2012, referente à Certidão Ambiental para concessão de serviços públicos, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Thais Amaral Estanislau. CNPJ/CPF Nº: 146.140.767-26. ENDEREÇO: Estrada de Rio Bonito Km 15 - Rio Bonito, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 28/12/2017, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01088072 à Cristiane Moreira de Souza informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.8444/2015, referente à Certidão Ambiental para fornecimento de serviços públicos, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cristiane Moreira de Souza. CNPJ/CPF Nº: 027.141.437-50. ENDEREÇO: Rua Rio Branco, n° 04, Ap 101 - Recanto, Município Rio Das Ostras.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00145393, emitido em 06/01/2016 com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.9348/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rádio Ultra FM LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.736.466/0001-48. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, nº 908 - Barra de Macaé - Macaé.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2099219"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PHMETRO, CONDUTIVÍMETRO E OXÍMETRO.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/04/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/04/2018, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/04/2018, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 27/04/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20946.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2099218"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIDRARIAS UTILIZADAS EM PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE LABORATORIAL.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/04/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/04/2018, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/04/2018, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 26/04/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21136\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12.04.2018.\r\n\r\nId: 2099217"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 327/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 30/04/2018. Horário: Itens 01 a 10 às 11:00 horas e itens 11 a 23 às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2099151"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. DATA DA ASSINATURA: 31.10.2017. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. OBJETO: Cessão de área coberta medindo 150m2, com área de engarajamento de 50m2, anexo ao prédio atual da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Trabalho e Renda, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 107, Balneário, São Pedro da Aldeia, RJ, para instalação e funcionamento da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO. PRAZO: 30(trinta) anos, a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/861/2017.\r\n\r\nId: 2099240"
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                            "2099176": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de BeM Móvel. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o Sr. RICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR. OBJETO: Doação de bem móvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito, para ser usado exclusivamente para atividades de interesse público. DATA DA ASSINATURA: 28.03.2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/066/2018.\r\n\r\nId: 2099176"
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                            "2099215": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de assistência técnica, extensão pesqueira e aquícola - ATEPA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E- 02/006/132/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2018.\r\n\r\nId: 2099215"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2098794": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de Locação de Veículos; sendo 03 (três) veículos tipo HATCH e 01 (um) veículo tipo VAN, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico/ administrativas do Contratante, conforme especificações técnicas e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nValor estimado: R$ 545.760,00 (quinhentos e quarenta cinco mil setecentos e sessenta reais) - período de 36 (trinta seis) meses.\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 12/04/2018, às 08:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 25/04/2018, às 14:59 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 25/04/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/111/2018 - P.E. Nº 001/2018.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2018.\r\n\r\nId: 2098794"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2098773": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n°02/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a B.G. PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação dos artistas: PIER FRANCESCO MAESTRINI, JUAN GUILHERMO, MANECO QUINDERÉ, RICARDO MASSI, PAULO MANDARINO, SUSANA BRANCHINI, DENISE DE FREITAS, GUADALUPE BARRIENTOS LINA MENDES, DAFNE BOHNS, RODOLFO GIUGLIANI, DOUGLAS HAHN, DANIEL GERMANO, CARLOS EDUARDO MARCO e MARCELO COELHO, ora representada com exclusividade pelo CONTRATADO para realização da Ópera “Um Baile de Máscara”, na forma do Termo de Referência, parte integrante deste contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05.04.2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.714.000,00 (um milhão, setecentos e quatorze mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-18/005/163/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n°03/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTURAL - AD MAIORA;\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação do artista, figurinista TANIA AGRA, ora representada com exclusividade pelo CONTRATADO para realização da Ópera “Um Baile de Máscara”, na forma do Termo de Referência, parte integrante deste contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03.04.2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-18/005/154/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n°01/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a B.G. PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação dos artistas DENISE DE FREITAS e PIER FRANCESCO MAESTRINI, ora representados com exclusividade pelo CONTRATADO para realização do Concerto de Abertura, em que será executada a Segunda Sinfonia de Gustav Mahler, denominada “RESSURREIÇÃO”, na forma do Termo de Referência, parte integrante deste contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.03.2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-18/005/107/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2018.\r\n\r\nId: 2098773"
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                            "2098945": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/093/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do Concerto “Série Sala Orquestra - Orquestra Sinfônica da UNIRIO”. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/213/2018 .\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10/04/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/091/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do concerto “Série Sala Orquestras - Orquestra Petrobras Sinfônica”. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/211/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/092/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do Concerto Série Sala Música de Câmara - Quaternaglia Guittar Quartet”. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/212/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/090/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do Concerto Série Sala de Mùsica - 4º Concerto para a Juventude”. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/210/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/099/2018. PARTES: FUNARJ e MÔNICA DOS ANJOS LUCAS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro João Caetano, para realização do espetáculo “O Mar Serenou..... Um Conto de Clara”. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/036/2018 *Omitido no D.O. de 10/04/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/048/2018. PARTES: FUNARJ e CELIO GOMES FRANCO JUNIOR. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Armando Gonzaga, para realização do espetáculo “Uma Aventura Congelante” DATA DA ASSINATURA: 23/02/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/085/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/075/2018. PARTES: FUNARJ e CELIO GOMES FRANCO JUNIOR OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Armando Gonzaga, para realização do espetáculo “Princesas e Herois”. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/205/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/081/2018. PARTES: FUNARJ e QUINTAL DA IDEIA LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Armando Gonzaga, para realização do espetáculo “Gonzaguinha/Saudades”. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/117/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/039/2018. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Armando Gonzaga, para realização do um curso livre “ Teatro para Adulto ”. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/104/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/038/2018. PARTES: FUNARJ e MARTA PEIXOTO DA ROCHA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Armando Gonzaga, para realização do curso livre “Ballet, Jazz, e Sapateado”. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/106/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/032/2018. PARTES: FUNARJ e ELIAN SIQUEIRA COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Armando Gonzaga, para realização do curso livre “Teatro para Crianças e Adolescentes”. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/105/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2018\r\n\r\nId: 2098945"
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                            "2098962": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/004/2018. PARTES: FUNARJ e BASE 7 PROJETOS CULTURAIS LTDA. OBJETO : A FUNARJ autoriza obedecida a disciplina do art 79, da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a reprodução de imagem “Abstração”. IP: brj-000743. De autoria de Antonio Bandeira, discriminada conforme FICHA DE OBJETO anexa ao presente TERMO. A referida obra pertencente ao acervo museológico do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro- MHAERJ. Será usada exclusivamente na composição do catálogo parcial Raisonné Antonio |Bandeira. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/146/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2018\r\n\r\nId: 2098962"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2098971": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nESPÉCIE: Memorando de Entendimento que entre si firmam a Advocacia Geral da União e a Procuradora Geral do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: O objeto do presente Memorando de Entendimento é a realização de Cooperação Jurídica entre a AGU e a PGE-RJ em face da intervenção federal parcial prevista no Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, do Presidente da República. VALIDADE: a partir da data da publicação do presente memorando. ASSINAM: Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União e Claudio Roberto Pieruccetti Marques, Subprocurador-Geral do Estado no exercício do cargo de Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.03.2018\r\n\r\nId: 2098971"
                        ],
                        "2098980": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 23/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato PGE-RJ nº 23/2017. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.961,71 (vinte e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.038192/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 06 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2098980"
                        ],
                        "2098966": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 20 de abril de 2018, às 10hs, na sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), a 521ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.005506/2013 - arguição de suspeição;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.006924/2018 - pedido de estudo;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.011675/2018 - pedido de estudo;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.014135/2018 - pedido de estudo;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.014005/2018 - pedido de estudo;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.006002/2014 - Confirmação de estágio;\r\n\r\nAssuntos Gerais\r\n\r\nId: 2098966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2099069": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1454\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/6240/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes à obra de conclusão da construção do prédio principal e reforma do ginásio de esportes no C.E. PEDRO ALEIXO - localizado no bairro Cidade de Deus/Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2018 - Término: 31/11/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 122.\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 7.993.468,94.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nANO\r\n\r\n44.90.51\r\n\r\n122\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 235.007,99\r\n\r\n2018\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 438.841,44\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 1.940.814,26\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 2.303.717,75\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 1.938.416,22\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 1.136.671,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 7.993.468,94\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2099069"
                    ],
                    "2099072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/323/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 191.185,23, em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO - CONSED, referente ao pagamento da anuidade do exercício de 2017, atendendo às determinações do inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores e, em atendimento as recomendações da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2099072"
                    ],
                    "2099157": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nATO DE 16/09/97 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor DEIA MARIA DELGADO BERTU DA SILVA, ID Funcional nº 6452272/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-01/600.590/97.\r\n\r\nATO DE 16/09/97 - DEIA MARIA DELGADO BERTU DA SILVA, ID Funcional nº 6452272/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.590/97.\r\n\r\nATO DE 05/09/2003 - MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MELLO, ID Funcional nº 40991156/2, Professor Orientador Educacional, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.910.136/2003.\r\n\r\nId: 2099157"
                    ],
                    "2099246": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/330/2018 - RICARDO JOSE DE PODESTA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.747-9. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/411/2018 - ALINE CASTELLAR DUARTE, Prof. Doc. I, mat. n° 839.696-2. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3553/2015\r\n\r\nOnde se lê:...24/02/2016 a 23/02/2018.\r\n\r\nLeia-se:...24/02/2018 a 23/02/2020.\r\n\r\nId: 2099246"
                    ],
                    "2099158": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.590/97 - DEIA MARIA DELGADO BERTU DA SILVA, ID Funcional nº 6452272/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.136/2003 - MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MELLO, ID Funcional nº 40991156/2, Professor Orientador Educacional, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.323/80 - PAULO CESAR VARJÃO, ID Funcional nº 636045/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/03/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.323/80 - PAULO CESAR VARJÃO, ID Funcional nº 636045/1, Servente, nível II. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.323/80 - PAULO CESAR VARJÃO, ID Funcional nº 636045/1, Servente, nível II. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/06/89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.325/2010 - SONIA BARBOSA DE AZEREDO CALDAS, ID Funcional nº 37681770/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.024/2010 - MELANIA GOMES DUARTE, ID Funcional nº 33720649/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.734/2009 - JACYRA IZABEL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40695395/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.937/97 - LOURDES LEITE DOS SANTOS, ID Funcional nº 4415655/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.391/2010 - CIOMAR TUDESCO CRESPO, ID Funcional nº 37790463/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.676/2010 - ALCILEA PEREIRA, ID Funcional nº 41320140/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.091/2010 - YARA DE CARVALHO SIMÕES, ID Funcional nº 20407360/3, Professor DEGASE I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2010, revogando-se o Despacho de 24/11/2011, publicado no D.O. de 25/11/2011.\r\n\r\nId: 2099158"
                    ],
                    "2099238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2769/2017 - JORGE DO ESPIRITO SANTO MOTA, mat. nº 5.000.687-3, ID. Funcional nº 36272779/1, Zelador, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5079/2017 - MARIA DA GLORIA DA SILVA BARBOSA, mat. nº 5.010.119-5, ID. Funcional nº 39277658/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/618/2018 - HELIZABETH MARTINS JUSTI, mat. nº 5.023.774-2, ID. Funcional nº 36490679/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/73/2018 - MARIA DE FATIMA SOARES COELHO, mat. nº 189.726-3, ID. Funcional nº 39368050/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/514/2018 - CELSO DELFINO CRUZ, mat. nº 200.078-4, ID. Funcional nº 35853182/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1518/2018 - MARIA LUIZA SOUZA SANTOS, mat. nº 274.948-9, ID. Funcional nº 33409935/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/464/2018 - ALDARINA BASTOS DA SILVA GOMES, mat. nº 293.250-7, ID. Funcional nº 37111876/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/575/2018 - SOLANGE CRISTINA DE SOUZA CORRÊA, mat. nº 5.007.280-0, ID. Funcional nº 37127632/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2578/2016 - MARLI GOMES DOS REIS, mat. nº 274.886-1, ID. Funcional nº 33512973/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1597/2017 - VILZA SANTUX SINDORF, mat. nº 831.304-1, ID. Funcional nº 32770162/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1104/2018 - APARECIDA PIRES DE JESUS, mat. nº 271.472-3, ID. Funcional nº 36523259/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2361/2018 - ELIANE DA SILVEIRA VAZ, mat. nº 233.075-1, ID. Funcional nº 34178112/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0373/2018 - QUEDIMA COUTINHO DOS REIS, mat. nº 275.653-4, ID. Funcional nº 39658236/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3654/2016 - SAIONARA MOREIRA KLOPER PIMENTEL, mat. nº 5.002.373-8, ID. Funcional nº 35221674/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2798/2017 - WILSON FREITAS FILHO, mat. nº 247.438-5, ID. Funcional nº 33013268/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5721/2017 - MARIO GIL RIBAS NETO, mat. nº 231.627-1, ID. Funcional nº 40190250/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/615/2018 - MARGARIDA MARIA TAVARES, mat. nº 5.004.755-4, ID. Funcional nº 34820442/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/46/2018 - MARIA DAS DORES SOARES ROCHA, mat. nº 274.707-9, ID. Funcional nº 36308625/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1726/2017 - GILCEA RODRIGUES DE FIGUEIREDO SILVEIRA, mat. nº 271.035-8, ID. Funcional nº 38047225/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/510/2018 - MARIA ENY RODRIGUES MEDEIROS, mat. nº 273.045-5, ID. Funcional nº 35978538/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1340/2017 - MARIA IVETE RIBEIRO, mat. nº 272.847-5, ID. Funcional nº 38153351/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/492/2017 - JOSELI LEANDRA DA CRUZ, mat. nº 278.834-7, ID. Funcional nº 38180243/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5329/2017 - SONIA MARIA DE AZEREDO, mat. nº 5.002.931-3, ID. Funcional nº 36516082/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3291/2016 - MARIA DA LUZ LIMA FARIAS, mat. nº 5.003.506-2, ID. Funcional nº 35690348/1, Bibliotecário, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1614/2017 - MARIA CRISTINA DA SILVA LINHARES, mat. nº 278.645-7, ID. Funcional nº 38054671/1, Servente, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 12.04.2018.\r\n\r\nId: 2099238"
                    ],
                    "2099198": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2865/2013 - LAR DOS MENINOS, Município de Maricá/RJ. Mudança de capacidade máxima de matrículas para 1772 alunos, distribuídos em dois turnos de funcionamento, para filial da Avenida Vereador Francisco Sabino da costa, nº 905. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2099198"
                    ],
                    "2098964": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/978/2013 - CÍNTIA VELASCO SANTOS, mat. n° 912.191-4, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 07/03/215.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.999/2004 - SILVANA DOS SANTOS AMBROSOLI, mat. n° 827.482-1, Prof. Doc. I, período base de 14/03/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.362/2002 - PATRÍCIA FIGUEIREDO MENDES, mat. n° 805.557-6, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2006 a 31/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.390/2004 - CÉSAR AUGUSTO LOPES DA SILVA, mat. nº 826.183-6, Prof. Doc. I, período base de 24/02/2013 a 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.099/2003 - FABRICIA PRADO SIMÕES, mat. n° 829.638-6, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.300.497/1993 - IVAN ANDRADE DE SOUZA, mat. n° 276.724-2, Servente, período base 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.187/2001- DENISE VEIGA JARDIM, mat. nº 250.072-6, Prof. Doc. II, período base de 13/12/2012 a 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.010/2002 - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 5.011.673-0, Encarregado Enc. Elet./Hidráulico, período base 08/12/2012 a 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.400.047/1996 - ALCIMAR DA SILVA SOUZA, mat. nº 807.245-6, Prof. Doc. I, período base de 06/05/2012 a 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.206/2008 - CLAUDIA PAIVA DE MORAES DA SILVA, mat. nº 5.024.269-2, Prof. Doc. II, período base de 04/11/2011 a 01/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.117/2003 - MICHELLE AIDÊ MARTIGNONI E SILVA, mat. nº 827.331-0, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.478/2002 - ROSANGELA GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 290.050-4, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.680/2009 - MARCELO DA SILVA PEREIRA, mat. nº 838.923-1, Prof. Doc. I, período base de 12/07/2009 a 10/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.410.076/1998 - PAULO CEZAR BEZERRA, mat. nº 277.324-0, Servente, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.300.346/1996 - MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARINHO, mat. nº 237.257-1, Prof. Doc. II, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2769/2017 - DENISE AZEVEDO CORTES, mat. nº 951.238-5, Prof. Doc. I, período base de 20/02/2009 a 19/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.341/2012 - THIAGO PORTO MEDEIROS, mat. nº 916.387-4, Prof. Doc. I, período base de 05/06/2011 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.076/2000 - AIDA DA SILVA CAMPOS, mat. nº 5.000.129-6, Servente, período base de 01/01/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.414/2002 - AMBROSINA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 5.023.003-6, Prof. Doc. I, período base de 18/11/2011 a 17/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.339/2012 - JOANNA COUTINHO CALEIA, mat. nº 936.101-5, Prof. Doc. I, período base de 04/09/2012 a 03/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.060/2000 - ROSILDA OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 5.003.845-4, Prof. Doc. II, período base de 01/11/2011 a 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/621/2018 - ANDRÉA DA SILVA COSTA, mat. nº 967.079-5, Prof. Doc. I, período base de 01/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4228/2013 - MÁRCIA REGINA PACHECO, mat. nº 933.248-7, Prof. Doc. I, período base de 25/05/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4828/2016 - SHEILA DA BOA MORTE MIRANDA, mat. nº 967.224-7, período base de 01/09/2010 a 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2316/2017 - RAFAELA PEREIRA LOPES, mat. nº 938.713-5, Prof. Doc. I, período base de 05/06/2011 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.383/2002 - ANGELA OSORIO DE LYRIO, mat. nº 5.004.160-7, Agente Administrativo Creche, período base de 26/08/2011 a 25/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1092/2017 - ELIANA AMARANTE BALLA THOMAZ, mat. nº 827.576-0, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.510/1999 - SAMIRA REZENDE DE CARVALHO, mat. nº 5.007.754-4, Prof. Doc. II, período base de 12/08/2008 a 05/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.454/2007 - IZILDA MARIA COUTINHO, mat. nº 834.379-0, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/2004 a 21/04/2009 e de 22/04/2009 a 21/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3703/2017 - WALTEMIR DE SOUZA ALMEIDA, mat. nº 5.003.811-6, Prof. Doc. I, períodos base de 20/05/1998 a 19/05/2003 e de 20/05/2003 a 18/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6067/2017 - JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, mat. nº 841.149-8, Prof. Doc. I, períodos base de 16/10/2004 a 06/01/2010 e de 07/01/2010 a 21/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.045/1998 - LUCIENE MARQUES DOS SANTOS, mat. nº 247.794-1, Prof. Doc. II, período base de 23/09/2000 a 14/10/2005 e de 01/07/2006 a 30/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.285/2002 - ROBERTA LUCIA MENDONÇA RODRIGUES, mat. nº 5.021.597-9, Prof. Doc. II, períodos base de 23/06/2005 a 18/08/2010 e de 19/08/2010 a 17/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6198/2017 - ANA CRISTINA BRUM DA SILVA QUEIROZ, mat. nº 826.154-7, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 25/03/2008 e de 26/03/2008 a 24/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6066/2017 - JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, mat. nº 826.179-4, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 18/07/2004 a 08/10/2009 e de 09/10/2009 a 23/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4017/2016 - LUCIA MARIA GOMES DA SILVA, mat. nº 804.342-4, Prof. Doc. II, períodos base de 01/04/1992 a 31/03/1997; 01/04/1997 a 31/03/2002 e de 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1584/2018 - MAGALI CATARINA BASTOS FERREIRA, mat. nº 912.610-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1585/2018 - MAGALI CATARINA BASTOS FERREIRA, mat. nº 916.315-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4639/2017 - TASSIA NUNES GOMES MACHADO, mat. nº 3072700-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1831/2018 - ALINE DA SILVA FERNANDES ROSA, mat. nº 958.914-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/663/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... SANDRA GODINHO MAGESSI PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... SANDRA GODINHO MAGGESSI PEREIRA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.683/2007\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/002/68/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/10.600.683/2007...\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4738/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... JAMILE DE CARVALHO GOULART ABDO...\r\n\r\nLeia-se: ... JAMILE LIMA DE CARVALHO GOULART ABDO...\r\n\r\nId: 2098964"
                    ],
                    "2098963": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.879/1987 - SANDRA MARIA BICHARA MARTINS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 517.066-7, período base de 21/08/2011 a 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.753/2005 - RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 238.144-0, período base de 22/02/2013 a 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.102/1999 - SANDRA MARIA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.151-6, período base de 14/11/2012 a 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.722/1994 - ROSANE DA CRUZ LASSAROTTI, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 272.271-8, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.015/1998 - ANGELA MARIA DE FREITAS FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.389-4, período base de 05/06/2009 a 19/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.296/2012 - ALESSANDRA GLORIA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.169-0 período base de 22/08/2009 a 21/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.030/2009 - TÂNIA CRISTINA VARGAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.517-0, períodos base de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.035/2003 - TÂNIA CRISTINA VARGAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.378-0, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.040/2008 - ANA MÁRCIA VAZ GONÇALVES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.377-2, períodos base de 09/03/2008 a 08/03/2013 e de 09/03/2013 a 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/709/2018 - ELAINE DOS REIS RIBEIRO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.927-7, períodos base de 26/02/2007 a 26/04/2012 e de 27/04/2012 a 26/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2098963"
                    ],
                    "2098965": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2834/2017 - ADRIANA DE FATIMA FREITAS CARMONA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.223-3, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.562/99 - ANA PAULA DOMINGUES REGO, Prof. Doc. II, mat. nº 806.096-4, período base de 27/12/2004 a 26/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2765/2017 - ANDRÉ RICARDO DE MORAES DRUMOND, Prof. Doc. I, mat. nº 911.888-6, período base de 19/08/2010 a 18/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.754/2001 - ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA BARBOSA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.015.425-1, período base de 14/04/2011 a 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.356/2002 - BENEDITA FIRMINO DOS SANTOS LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.464-0, período base de 05/12/2008 a 04/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3445/2016 - CARINA MARTINS DE OLIVEIRA ESPINDOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.690-2, período base de 28/10/2010 a 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.209/2001 - CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.619-9, período base de 19/02/2012 a 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4010/2017 - CRISTIANE REGINA DE SOUZA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.810-2, período base de 08/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3869/2017 - DAVI SALDANHA DUBRUL, Prof. Doc. I, mat. nº 962.687-0, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.294/2001 - EDNA ROSA DE OLIVEIRA, Insp. de Alunos, mat. nº 272.776-6, período base de 16/01/2008 a 15/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2059/2017 - EUNICE MARINHO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.642-0, período base de 14/09/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.558/2001 - FATIMA REGINA CHAVES MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.174-5, período base de 29/06/2011 a 28/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.587/2004 - KÁTIA CILENE DE CARVALHO TAVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.199-9, período base de 10/03/2004 a 09/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.342/2000 - JUHY FERREIRA FILHO, Trabalhador, mat. nº 195.737-2, período base de 20/05/212 a 19/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.179/95 - JANETE FERREIRA DE SOUZA DA SILVA, Insp. de Alunos, mat. nº 272.782-4, período base de 02/07/2011 a 01/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3948/2017 - LAUDICÉIA ALEXANDRINO GOMES FERREIRA ALVES PESSOA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.600-5, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.757/2007 - LIDIA MARIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.760-0, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4104/2017 - LILIAN PATRÍCIA SOARES FILOCREÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.465-9, período base de 28/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.003/98 - MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO, Servente, mat. nº 182.810-0, período base de 27/01/2007 a 26/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.618/2002 - MÔNICA APARECIDA DE JESUS SERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.308-9, período base de 18/05/2007 a 12/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4285/2017 - PAULO HENRIQUE LOURENÇO LUNA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.033.659-8, período base de 01/11/2012 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.001/87 - RAQUEL COSTA MARQUES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 197.214-0, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.668/2012 - ROSEMARY LEAL DE MELLO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.029-6, período base de 01/05/2008 a 29/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.217/96 - SOLANGE MALAFAIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 159.059-5, período base de 26/06/2009 a 25/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3915/2017 - THABATA MORTANI LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.182-8, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1406/2016 - ROSANGELA DOS SANTOS FURTADO, Prof. Doc. II, mat. nº 85.815-8, período base de 11/01/2013 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2700/2017 - UBALDO FORTUNATO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.376-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.034/2002 - ADRIANA DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.307-1, períodos base de 27/04/2004 a 11/06/2009 e de 12/06/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.540/2008 - ANGELA ELIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.951-7, períodos base de 23/05/2004 a 08/06/2009 e de 15/11/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.756/2008 - EDUARDO DE LIMA MENDONÇA, Merendeiro, mat. nº 5.015.649-6, períodos base de 18/02/2007 a 01/03/2012 e de 02/03/2012 a 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.031/2002 - LEILA MARQUES BRÊTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.954-7, períodos base de 13/04/2007 a 12/04/2012 e de 13/04/2012 a 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4269/2017 - LUCIA HELENA RIBEIRINHA PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 838.905-8, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004 e de 12/07/2004 a 27/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.518/2007 - MARCIA COSTA SENRA, Servente, mat. nº 5.015.290-9, período base de 16/01/2006 a 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1624/2017 - MAURO PEREIRA SAVARO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.858-0, períodos base de 02/07/2002 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 31/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3977/2017 - SHEILA DO NASCIMENTO BAUSO, Merendeira, mat. nº 5.023.898-9, períodos base de 15/12/1998 a 22/12/2003 e de 23/12/2003 a 02/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4342/2017 - ANA PAULA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.924-8, períodos base de 04/02/2002 a 18/02/2007; de 19/02/2007 a 18/02/2012 e de 19/02/2012 a 18/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/112/2017 - EDNA RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.743-4, período base de 10/05/2001 a 09/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2105/2017 - HELOISA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.816-2, períodos base de 11/08/2001 a 23/08/2006; de 24/08/2006 a 22/09/2011 e de 23/09/2011 a 10/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2787/2016 - IVANI VASCONCELOS VEIGA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.489-5, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 14/03/2008 e de 24/11/2011 a 21/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2695/2017 - MARIA ELIETE NASCIMENTO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.908-2, período base de 10/08/1999 a 09/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.097/94 - MARIA DE FATIMA ALHÃO DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 272.697-4, períodos base de 31/12/1997 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 02/04/2008 e de 03/04/2008 a02/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.628/2002 - MARILENE DOS SANTOS FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.092-5, períodos base de 15/08/2000 a 05/10/2005; de 06/10/2005 a 05/10/2010 e de 06/10/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.553/2000 - VALERIA CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.198-0, período base de 15/08/2000 a 14/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1432/2018 - ANDREIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 957.563-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1181/2018 - ALINE SIMONE DA SILVA BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.636-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/514/2018 - BRUNA LUZIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.769-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/781/2018 - CARLA DOMINGUES DE FREITAS BARAÚNA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.443-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/780/2018 - CARLA DOMINGUES DE FREITAS BARAÚNA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.501-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1642/2018 - REJANE DALCIN PORTO, Servente, mat. nº 273.371-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1287/2018 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.009.872-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1495/2018 - VIVIAN SANT'ANNA DA SILVA ESTANESLAU REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.857-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1968/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 27/02/2008 a 13/03/2013 e de 14/03/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 27/02/2008 a 13/03/2012 e de 14/03/2012 a 11/06/2018.\r\n\r\nId: 2098965"
                    ],
                    "2099071": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 84\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2018, a Resolução SEFAZ n° 218, de 08 de fevereiro de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, através do Processo Administrativo nº E-03/021/106/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas referentes à Proposta nº P003/2018, composta de Cronograma de Desembolso Previsto, Resumo do Dossiê Técnico, Cronograma Físico -Financeiro e Planilha de Orçamento, tendo como objeto à construção do Módulo de Internação Provisória com capacidade para 40 (quarenta) vagas no DEGASE - CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara, Unidade do DEGASE, localizada no município de Volta Redonda, no valor de R$ 4.591.582,25 (quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência em 02/04/2018 até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0086.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo do NOVO DEGASE.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n449051\r\n\r\n100\r\n\r\n4.591.582,25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.591.582,25 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2099071"
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                    "2099039": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção de 04/04/2018, descritas no Processo nº E-03/022/31/2018, de 05/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Denúncia enviada por e-mail em 04/04/2018, descritas no Processo nº E-03/021/33/2018, de 05/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na C.I/DEGASE/CRIAAD-BM Nº 123/2018, de 23/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/32/2018, de 05/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 06/04/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/SEE/DEGASE/PACGC-DP/Nº 145/18, de 26/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/865/2018, de 02/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CDB/DIR Nº 047/2018, de 27/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/866/2018, de 02/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE/PMHA/DIREÇÃO Nº 033/2018, de 29/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/867/2018, de 02/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CENSE/PMHA/DIREÇÃO Nº 036/2018, de 02/04/2018, descritas no Processo nº E-03/021/868/2018, de 02/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO CARTÓRIO 2ª VARA DE CACHOEIRA DE MACACU Nº 352/2018, de 13/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/870/2018, de 02/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/OUVIDORIA Nº 009/2018, de 21/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/871/2018, de 02/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/STP Nº 025/2018, de 20/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/864/2018, de 02/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2099039"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099175": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 18 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/15.003/2010; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Ingrid Alfradique Bastos de Oliveira, ID 4347456-0, Gessica Portela Pilegi, ID 4456918-1, e Mariane Assis de Moura, ID 4376171-2, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato existente entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Imprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro, em atenção aos preceitos do art. 62, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2099175"
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                        "2099228": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, PAULA MOUSINHO MARTINS, ID Funcional nº 641279-3, a contar de 15 de abril de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Políticas Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/212/2018.\r\n\r\nNOMEIA DENISE CUNHA TAVARES TERRA, ID Funcional nº 4411802-3, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Políticas Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por PAULA MOUSINHO MARTINS. Processo nº E-26/009/212/2018.\r\n\r\nId: 2099228"
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                        "2098950": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/314/2018 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 02/04/2018, ao servidor FREDERICO SCHWERIN SECCO, Professor Associado, ID Funcional nº 641353-6, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/020.282/2005 - KÁTIA DA SILVA VIANNA MENEZES, ID Funcional nº 639972-0, Profissional de Nível Superior, período de 28/10/2012 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.708/2005 - MARCELO CARLOS GANTOS, ID Funcional nº 641361-7, Professor Associado, período de 01/10/2009 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.452/2007 - PEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES, ID Funcional nº 641672-1, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.513/2007 - LUIZ CARLOS DUTRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641748-5, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.890/2007 - GLEICE KELEN GONÇALVES PONTE SILVA, ID Funcional nº 4145074-4, Profissional de Nível Médio, período de 10/09/2012 a 18/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.260/2007 - SILVIA MENEZES DE FARIA PEREIRA, ID Funcional nº 641569-5, Profissional de Nível Superior, período de 28/07/2012 a 26/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.333/2007 - WELLINGTON VIANA AZEREDO, ID Funcional nº 641784-1, Profissional de Nível Elementar, período de 19/06/2012 a 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.385/2007 - FLÁVIA PEIXOTO RAMOS, ID Funcional nº 641787-6, Profissional de Nível Médio, período de 28/10/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.316/2010 - ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, ID Funcional nº 642652-2, Professor Associado, período de 29/04/2010 a 28/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.469/2010 - VERÔNICA RODRIGUES LANES, ID Funcional nº 640858-3, Profissional de Nível Médio, período de 16/03/2010 a 14/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/240/2018 - TÁRCIO PEIXOTO DEROSSI, ID Funcional nº 4440392-5, Profissional de Nível Médio, período de 07/02/2013 a 06/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.678/2007 - CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO, ID Funcional nº 641579-2, Profissional de Nível Médio, períodos de 25/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 09/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.059/2008 - JULIANA AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional nº 641633-0, Profissional de Nível Superior, períodos de 25/06/2007 a 06/07/2012 e 07/07/2012 a 06/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2098950"
                        ],
                        "2098961": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2146/2017/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 22.917,60, com fulcro no artigo 25, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2098961"
                        ],
                        "2099061": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/299/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, competência de dezembro de 2016, no valor total de R$ 1.777,77 (um mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa BMC Vigilância e Segurança LTDA - EPP, CNPJ 13.349.640/0001-53, Contrato 27/2016, em conformidade com o disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2099061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2099161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.290 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/781/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2018, junto a Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5 - Gestor;\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO TAVARES, Id. Funcional nº 2029466-2 - Fiscal;\r\n\r\nFLAVIO JOSÉ MELLO SOUZA, Id. Funcional nº 2016677-0 - Fiscal;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2099161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099046": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8108/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3758/2018 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRoberto Nunes Marques\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSU2073\r\n\r\nId: 2099046"
                        ],
                        "2099064": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Tour Vip Viagens e Turismo LTDA. ME- E-10/005/1715/2018- AI D 700224; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/1835/2018- AI D 677279- E-10/005/1836/2018- AI D 677278- E-10/005/2839/2018- AI D 668751- E-10/005/2841/2018- AI D 668750- E-10/005/2842/2018- AI D 668749; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/1959/2018- AI D 685267- E-10/005/1962/2018- AI D 685265- E-10/005/1960/2018- AI D 712841- E-10/005/1967/2018- AI D 685266; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/1971/2018- AI D 681091- E-10/005/1972/2018- AI D 690529- E-10/005/1973/2018- AI D 690526- E-10/005/1974/2018- AI D 690527- E-10/005/1975/2018- AI D 690528- E-10/005/1976/2018- AI D 710446- E-10/005/1977/2018- AI D 710457- E-10/005/2132/2018- AI D 687409- E-10/005/2821/2018- AI D 690541- E-10/005/2822/2018- AI D 690540- E-10/005/2823/2018- AI D 668741- E-10/005/2824/2018- AI 509810- E-10/005/2825/2018- AI 509812- E-10/005/2826/2018- AI 509811; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/1978/2018- AI D 690535- E-10/005/1979/2018- AI D 690533- E-10/005/1980/2018- AI D 690534- E-10/005/2860/2018- AI D 690542- E-10/005/2861/2018- AI D 690543; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/1987/2018- AI D 668441; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL.- E-10/005/2007/2018- AI D 676411- E-10/005/2008/2018- AI D 694007- E-10/005/2011/2018- AI D 608606; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/2021/2018- AI D 668444; Transportes Macabu LTDA.- E-10/005/2029/2018- AI D 681086; Viação Beira Mar LTDA.- E-10/005/2094/2018- AI D 678309; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/2096/2018- AI D 712842; Rosangela Mesquita de Brito- E-10/005/2242/2018- AI D 713404; Rio Ita LTDA.- E-10/005/2622/2018- AI D 710454- E-10/005/2623/2018- AI D 710453- E-10/005/2624/2018- AI D 710455- E-10/005/2626/2018- AI D 714213- E-10/005/2632/2018- AI D 668458; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/2633/2018- AI D 714204- E-10/005/2634/2018- AI D 714209- E-10/005/2640/2018- AI D 714206- E-10/005/2641/2018- AI D 714205; Colitur Transporte Rodoviários LTDA.- E-10/005/2721/2018- AI D 673935; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005/2945/2018- AI D 671884; Viação Galo Branco S/A- E-10/005/2946/2018- AI D 716401; Marco Aurélio Gomes de Lima- E-10/005/2954/2018- AI D 714605; Paulo Cesar de Oliveira Marques- E-10/005/2976/2018- AI D 714613; Lual Rio Turismo LTDA.- E-10/005/2989/2018- AI D 711295; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/2997/2018- AI D 671879- E-10/005/2998/2018- AI D 671880; Viação Barra do Piraí Turismo LTDA.- E-10/005/2999/2018- AI D 700229; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/3002/2018- AI D 678833; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/3006/2018- AI D 668744; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/3007/2018- AI D 678834; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/3019/2018- AI D 678320; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/3028/2018- AI D 713830- E-10/005/3029/2018- AI D 713833; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/3030/2018- AI D 700227; Viação União LTDA.- E-10/005/3044/2018- AI D 712844- E-10/005/3045/2018- AI D 712850- E-10/005/3046/2018- AI D 712846- E-10/005/3058/2018- AI D 712853- E-10/005/3059/2018- AI D 712877- E-10/005/3060/2018- AI D 712881- E-10/005/3069/2018- AI D 712867- E-10/005/3070/2018- AI D 712880- E-10/005/3071/2018- AI D 712879- E-10/005/3072/2018- AI D 712874- E-10/005/3073/2018- AI D 712870- E-10/005/3074/2018- AI D 712875; S.P Bonfim Locadora de Veículos ME.- E-10/005/3080/2018- AI D 715608; Creosvaldo da Silva Leite- E-10/005/3162/2018- AI D 710670; Marcos Duarte dos Santos- E-10/005/3129/2018- AI D 716611; Romildo Antonio Zuqueto- E-10/005/3367/2018- AI D 714612. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Viação União LTDA.- E-10/005/3061/2018- AI D 712885- E-10/005/3063/2018- AI D 712883- E-10/005/3064/2018- AI D 712871- E-10/005/3065/2018- AI D 712888- E-10/005/3066/2018- AI D 712882- E-10/005/3067/2018- AI D 712887- E-10/005/3068/2018- AI D 712884; Fabio Nascimento Vieira dos Santos- E-10/005/3638/2018- AI D 714410. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 10ª reunião.\r\n\r\nId: 2099064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2099404": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA N° 658\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nREABRE O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 657, DE 1º DE MARÇO DE 2018, REFERENTE AO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO, COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO-FISCAL DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Reabrir prazo de 05 (cinco) dias corridos, compreendido entre os dias 16 e 20 de abril de 2018, para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem informações no Banco de Dados do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS do Ano-Fiscal 2019. \r\n\r\nArt. 2° - As informações e documentos comprobatórios deverão ser encaminhados exclusivamente através do formulário digital disponível no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico, a teor do art. 4º da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 657, de 01 de março de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 12 de abril de 2018\r\n\r\nMARCO AURELIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário do Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2099404"
                    ],
                    "2098568": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA INTEGRADA DE COMBATE\r\n\r\nAOS CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/000.639/2007 - De acordo com o Termo de Cooperação Técnica e seu aditivo assinado entre a SEA, INEA e a SESEG/PMRJ, FICA DELEGADA a integrantes do Comando de Polícia Ambiental habilitados no curso de Técnicas de Fiscalização Ambiental relacionados a seguir, atribuição para lavrar autos administrativos, com adoção das providências decorrentes, quando do cometimento de infrações à legislação ambiental, nos termos da Lei Estadual n°3.467/2000.\r\n\r\nRelação dos Servidores Públicos\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n47.868\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n85.160\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n61.216\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n62.074\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n64.144\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nFABIO ROCHA PINTO\r\n\r\n64.157\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZAR\r\n\r\n64.564\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nLEONARDO SEILHE MOTA\r\n\r\n68.901\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nALEXANDRE FIRMO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70.502\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\nJORGE ANDERSON REIS SIMONI\r\n\r\n81.523\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nFLAVIO MARQUES MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n81.966\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n83.423\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nMARCOS VINICIO CARUZO\r\n\r\n86.189\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n86.802\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA SILVA\r\n\r\n87.172\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n87.356\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nJOSE ESTEVAM DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n87.453\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n87.662\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nPATRICK CALYULI SILVA\r\n\r\n88.650\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR\r\n\r\n89.927\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nFLÁVIO MARTINS SILVA\r\n\r\n90.441\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nJEFFERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n91.479\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nTIAGO DE MELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n94.991\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n95.733\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nDIOGO GOUVEIA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\n96.180\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n96.715\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nFRANCIVALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n99.069\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nUELINTON COUTO DA SILVA \r\n\r\n99.237\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nRONI DA SILVA PORTILHO\r\n\r\n99.657\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nDOUGLAS PESSOA MARTINS\r\n\r\n100.502\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nJOSE WELISON MELLO MARCILIO\r\n\r\n102.152\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO RODRIGUES MOARES\r\n\r\n102.880\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nBRUNO ALVES FREIRE\r\n\r\n103.357\r\n\r\nId: 2098568"
                    ],
                    "2099394": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 82 DE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/ UEPSAM N° 62 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 001/2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 583, de 27 de março de 2018, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/79/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Excluir da composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 001/2016, celebrado com a Price, Waterhouse & Coopers Auditores Independentes, instaurada pela Portaria SEA/ UEPSAM n° 62, de 17 de abril de 2017, os servidores Moisés Barreto, ID. Funcional n° 5006880-6 e Milena Almeida Suhett, ID. Funcional n° 5036377-8. \r\n\r\nArt. 2° - Designar, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 001/2016, o servidor Frederico Menezes Coelho, ID. Funcional nº 5085477-1. \r\n\r\nArt. 3°- Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 001/2016, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nFLÁVIO B. SILVEIRA, ID. Funcional nº 2025383-4, e\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 5085477-1. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2018\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2099394"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099278": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ Nº 197\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Regularização dos Usos dos Recursos Hídricos em Bacias Estratégicas e Aprimoramento da Base de Dados de Usuários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria. Término: 31/08/2018.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: Instituto Estadual do Ambiente. \r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUO: 40430.\r\n\r\nUG: 404300.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.543.0190.5455 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00 - Fonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 451.287,90 (quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos)\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00- Fonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços previstos para a realização do objeto desta descentralização deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência e o Plano de Trabalho constantes no Processo Administrativo nº E-07/002.12642/2015, bem como a destinação final dos bens adquiridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2099278"
                        ],
                        "2099216": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1563/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor TELEMAR NORTE E LESTE S/A, referente à execução do Contrato INEA nº 36/2017, no período de 11/11/2017 a 31/12/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de operação da Rede Governo de Comunicação de Dados, no valor total de R$ 241.961,42 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1957/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., referente à elaboração de projeto executivo, implementação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção de plantas macrófitas na Baía de Guanabara, no período de 12/12/2017 a 31/12/2017 (32ª medição), referente à execução do Contrato INEA nº 16/2015, no valor total de R$ 123.511,55 (cento e vinte três mil quinhentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15922/2014 - O Conselho Diretor, na sua 375ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 04/04/2018, decidiu deferir o recurso apresentado por Ronaldo Rebelo Maia, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples SUPBGEAI/00142938, considerando que o INEA convalidou o ato realizado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com a expedição da Autorização Ambiental AA IN040660 para intervenção em APP, com construção de muro de contenção na FMP do Rio Macuco, tendo determinado, ainda, que a SUPBG verificasse o atendimento da Notificação nº SUPBGNOT/01089860 e notificasse o autuado a recuperar a área. Ratificou, ainda, sua decisão de que são vedadas novas edificações, edículas ou qualquer tipo de construção na FMP demarcada com 15 metros, com exceção do muro de contenção, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10749/2013 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 375ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 04/04/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Almeida e Filho Terraplenagens Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00139879, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509.416/2011 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 375ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 04/04/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Almeida e Filho Terraplenagens Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00135830, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.924/2012 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 374ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28/03/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Eliane de Almeida Borges, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00138638, mantendo a multa aplicada e determinando que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambienta, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3485/2014 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 374ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28/03/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Telles e Scott Comércio e Representação de Gás Ltda. - ME, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00140899, mantendo a multa aplicada e determinando que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202768/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Operação, em nome de BRUANC - FABRICAÇÃO DE MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA, com base nos termos do parecer técnico nº 104/207 (fls. 432 e 436), no qual é relatado o encerramento das atividades da empresa no local e que o inadimplemento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado com a empresa está sendo conduzido junto à Procuradoria Geral do Estado, através do processo nº E-07/001.358/2014, bem como nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204189/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Operação LO FE012316, em nome de EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0061/2018 (fls. 308), que informa que a empresa não apresentou documentação adequada e fundamental para a análise do requerimento e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13251/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de POSTO SURUÍ LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-425/17 (fls. 269 e 270), que informa o licenciamento da atividade pela Prefeitura Municipal de Magé e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202023/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de RESIPETROL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0062/2018 (fls. 94), tendo em vista o não atendimento a diversas notificações emitidas por GELSAR/SELART e, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509775/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0064/2018 (fls. 198), tendo em vista o não atendimento a diversas notificações emitidas por GELSAR/SELART e, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202168/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de SAMIX DO NORDESTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0065/2018 (fls. 90), tendo em vista o não atendimento a diversas notificações emitidas por GELSAR/SELART e, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8534/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento, em nome de GRIO CAÇAMBA ESTACIONÁRIA LTDA - ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento do SELART/GELRAC (fls. 38), que informa sobre tal atividade necessitar de Licença de Operação conforme o Anexo I do Decreto Estadual n° 44.820/2014 e fundamentado na Resolução INEA n°129 tendo em vista o não cumprimento da notificação SELARTNOT/01080044, bem como nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204138/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, tendo em vista a perda do objeto de acordo com o Parecer Técnico de Licença de Instalação GELANI/SESAN-02/2018 (fls. 79 às 82) e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00157/2013- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora SONIA MARIA RIBEIRO SALGADO, ID nº 2147681-0, Cargo Técnico Administrativo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 05/09/2012 a 03/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.329/2012- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ADEMIR PONNE, ID nº 2144981-3, Cargo Auxiliar Motorista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo período base de 09/11/2012 a 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2099216"
                        ],
                        "2099295": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidades conforme os Processos nºs E-07/002.1627/2018 e E-07/002.1628/2018, ocorridos no PECS e no PESET, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional 21455074. Processo de Sindicância nº E-07/002.3280/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar denúncia constante na Manifestação Externa n° 797/2017, apurada inicialmente através de API, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional 4347948-0. Processo nº E-07/002.3070/2018.\r\n\r\nId: 2099295"
                        ],
                        "2099059": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/78//2018 - RODOLFO PELLEGRINI COUTINHO, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436044-4. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/87//2018 - ELTON GUIMARÃES ARIGONI, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 4436167-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01/11/2012 a 14/11/2017.\r\n\r\nId: 2099059"
                        ],
                        "2098877": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/020/024/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro no art. 25, caput do mesmo diploma legal, a favor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor estimado de R$ 2.064,21 (dois mil sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Assentamentos e Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09.03.2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSENTAMENTOS E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/020/024/2018 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor estimado de R$ 2.064,21 (dois mil sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09.03.2018.\r\n\r\nId: 2098877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099003": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 05 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o estabelecido no art. 31 do Estatuto Social; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do art. 3º, inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/02, e no disposto no Decreto Estadual nº 42.301/2010, em especial o Capítulo VII - Das Comissões de Licitações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão de Pregão da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, para atuar em suas formas, presencial e eletrônica, para as aquisições a serem realizadas, inclusive com recursos provenientes do Convênio \r\n\r\nde Cooperação Técnica e Financeira, firmado com a EMBRAPA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão: \r\n\r\nPREGOEIRO: MARIA DA CONCEIÇÃO A. DE SOUZA, ID. 25226150.\r\n\r\nSUBSTITUTO: DOUGLAS AMARAL DE MOURA, ID 44585470. \r\n\r\nMEMBROS: JOÃO LUIZ MARQUES, ID 25228730 e DIMAS MACHADO NOGUEIRA, ID 25222031. \r\n\r\nArt. 3º - O membro DOUGLAS AMARAL DE MOURA substituirá o Pregoeiro nos eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de 1 (um) ano, a contar da assinatura desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099096": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/28/2018 - Nos termos do inciso XX, art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à Empresa LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA-EPP - CNPJ N° 20.787.895/0001-63 que arrematou esta licitação, no valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/28/2018 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 001/2018, referente ao serviço de locação de 01 (um) veículo de serviço, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018.\r\n\r\nId: 2099096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2099241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/039/2018 - RATIFICO a despesa, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., no valor estimado de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), referente ao fornecimento de energia elétrica da sede administrativa da SEELJE e SUDERJ, mediante dispensa de licitação, tendo como base o art. 24 inciso XXII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas desta Secretaria.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/01/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/039/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., referente ao fornecimento de energia elétrica para a sede da SEELJE e SUDERJ, mediante dispensa de licitação, tendo como base o art. 24 inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/01/2018.\r\n\r\nId: 2099241"
                    ],
                    "2099205": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/576/2017 - Pregão Eletrônico SEELJE nº 002/2018 - R1 - Nos termos do inciso XX, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação às empresas COMERCIAL CEDRO EIRELI - ME, para o item 01, no valor total de R$ 5.319,98 (cinco mil trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) e INFORMATEL COMERCIAL EIRELI - ME, para os itens 2, 4, 5, 6 e 7, no valor total de R$ 7.869,99 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/576/2017 - Nos termos do inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico SEELJE nº 002/2018 - R1, referente à aquisição de diversos materiais permanentes para modalidades complementares do Projeto Esporte e Lazer na Cidade - PELC, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE, conforme especificações, quantidades e demais exigências, na forma do Termo de Referência - Anexo I, em favor das empresas COMERCIAL CEDRO EIRELI - ME, para o item 01, no valor total de R$ 5.319,98 (cinco mil trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) e INFORMATEL COMERCIAL EIRELI - ME, para os itens 2, 4, 5, 6 e 7, no valor total de R$ 7.869,99 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nId: 2099205"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2098970": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 173 DE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, tendo em vista o constante do Processo nº E-05/001/293/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar sindicância para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceder ao levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e identificar as pessoas nele envolvidas.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Sindicância, na forma determinada no Decreto nº 7.526/1984:\r\n\r\n- ROBSON FONSECA STORQUE, Id. 5074852-1 - Presidente;\r\n\r\n- PATRÍCIA MOLINA GOMES, Id. 5037342-0;\r\n\r\n- MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, Id. 50325000.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº174 DE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 3º, do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Chefe de Gabinete, JULIETA CALIL SALIM, Id. 32147724 e à Diretora Geral de Administração e Finanças, ISABEL CRISTINA SILVA DIAS. Id.1919626, para, na qualidade de Ordenadoras de Despesas, praticar, individualmente ou em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Turismo, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo:\r\n\r\nI. autorizar despesas, bem como expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros, no âmbito dos Programas de Trabalho: \r\n\r\n4301.23.122.0002.2660.4301.23.122.0002.2010, 301.23.122.0002.2016, 4301.23.122.0002.8021,4301.23.122.0002.0467,4301.23.695.0382.2836,\r\n\r\n4301.13.392.0095.1110,4301.13.392.0095.1111,4301.23.695.0382.2967,\r\n\r\n4301.13.695.0382.5513,4301.13.695.0382.5514,4301.22.695.156.1666, 4301.23.695.0156.5445 e 4301.13.392.0095.5390;\r\n\r\nII.autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações e contas;\r\n\r\nIII.autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação, encaminhando-os à autoridade superior para ratificação, nos casos previstos em Lei, sob pena de nulidade; \r\n\r\nIV.autorizar a abertura de licitações, aprovando, revogando, anulando ou homologando os respectivos resultados, bem como apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV.autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração;\r\n\r\nVI.autorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\n\r\nVII.autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nVIII.autorizar a publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SETUR.\r\n\r\nIX.encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos e para abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos;\r\n\r\nX.aprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nXI.receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas, elaborando as respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições, para encaminhamento ao titular da pasta, para remessa ao TCE;\r\n\r\nXII - receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\n\r\nXIII - remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\n\r\nXIV - solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n\r\nArt. 3º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt.4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 277, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 2018, revogando-se a Resolução SETUR nºs 148/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2098970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2098976": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2018 \r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Neuza Jordão (FIA), Milson dos Santos (SETRAB), Maria de Fátima Ferreira (SES), Saturnina Pereira (SEEDUC), Priscila Pires (Associação Beneficente São Martinho), André Rangel (CRP), Pierre Pontes (CDNHI), Sebastião Andrade (Rede Rio Criança), Marly de Souza (ACETERJ), Jussara Lage (MMSG), Maria de Fátima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA), Mônica Cunha (Movimento Moleque) e Margarida Prado (OAB/RJ). Assembleia Presidida pela Vice-Presidente Priscila Ferreira Loureiro Pires. Ordem do Dia: 1 - Leitura e aprovação, por unanimidade, da proposta de Ofício do CEDCA ao Presidente do Tribunal e ao Coordenador da CEVIJ contendo a posição do Conselho quanto ao uso do Fundo do Tribunal de Justiça para a construção de novas unidades de internação para o DEGASE.2 - Decide pela realização de Assembleia Extraordinária no dia 31/01/2018, as 10:00 hs, a realizar-se na FIA, para a apresentação e aprovação do Plano de Aplicação do Fundo, biênio 2018/2019.3 - Realizar levantamento do precário funcionamento e mesmo desmonte dos Conselhos Tutelares no Estado do Rio de Janeiro para posterior encaminhamentos dos dados e denúncias as autoridades competentes.4 - Oficiar ao Secretário de Estado e a Coordenação dos Conselhos Vinculados, com cópia para o Ministério Público responsável, solicitando que sejam supridas as condições necessárias para o funcionamento regular do CEDCA, em suas atribuições.5 - Delibera pela criação do Comitê Temporário para elaboração de Edital de utilização do Fundo FIA, segundo as diretrizes do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, além das leis reguladoras, com os seguintes conselheiros Marly de Souza, Margarida Prado, Maria de Fátima da Silva, Mônica Cunha, Saturnina Pereira e Neuza Jordão. 6- Oficiar os Conselheiros Governamentais, em suas secretarias de origem, solicitando que compareçam as Assembleias e mesa diretoras, ou que sejam substituídos por outros representantes, de forma a garantir a paridade regimental do Conselho.7 - Oficiar a presidência da Câmara dos Vereadores e demais vereadores concernentes ao tema, sugerindo a realização de uma Audiência Pública voltada para um possível desmonte e descontinuidade no serviço de ONGs que prestam serviço público as crianças e adolescentes, a partir das condições onerosas impostas pelos órgãos fiscalizadores, com o exame da possibilidade de ampliação do tempo dado para o cumprimento de tais exigências.\r\n\r\n*Omitida no D.O de 25/01/2018\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES \r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA\r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2098976"
                    ],
                    "2098977": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Patrícia Waked (SEDHMI), Neuza Jordão (FIA), Saturnina Pereira (SEEDUC), Eufrásia Maria (DPGE), André Rangel (CRP), Fabiana Pereira (CRESS), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Marly de Souza (ACETRJ), Jussara Pacheco (MMSG), Maria de Fátima da Silva (CHEIFA), Carlos André (CMSMA), Mônica Koss (Movimento Moleque), Adilso Pontes (Lar Fabiano de Cristo), Margarida Prado (OAB/RJ). Assembleia Presidida pela Presidente Patrícia Waked Ponte.Ordem do Dia:1 - Votação e provação da ata da assembleia realizada em 28/02/2018. 2 - Votação e provação da retificação dos seguintes trechos no Plano de Ação: eixo II, ação 2, item 2.0; eixo III, ação 4, item 4.2; criação do item 4.8. 3 - Votação e Aprovação do Plano de Aplicação de utilização do Fundo FIA. 4 - Discussão e aprovação de Nota do CEDCA sobre a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, manifestando a apreensão quanto a preservação das garantias dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Estado. 5 - Manifestação de pesar pelo falecimento do Dr Wanderlino Nogueira Neto por seu exemplo de militância na defesa dos direitos humanos, por sua contribuição decisiva sobre o Ordenamento Jurídico Brasileiro consignando esses direitos e por sua atuação internacional quando representante do Brasil na ONU. 6 - Delibera pela realização de Assembleia Extraordinária sobre o Tema - Política da Atendimento no Estado do Rio de Janeiro - a realizar-se dia 21/03/2018 às 10:00 hs e o encaminhamento dos convites às Instituições concernentes. 7 - Delibera o CEDCA pelo envio de nota à recente eleita gestão do CMDCA com votos de atuação exitosa e maior aproximação com o Conselho Estadual na atuação da defesa dos direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\n*Omitida no D.O de 01/03/2018\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nNATHÁLIA GUIMARÃES FARIAS \r\n\r\nSecretária Executiva do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2098977"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2099086": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4198 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.152/2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os §§§ 2º, 3º e 4º do artigo 31 da Resolução PGE nº 4.152, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - (...) \r\n\r\n§2º - Comporão a Comissão servidores selecionados preferencialmente dentre Analistas do Grupo I, com bacharelado em Direito. \r\n\r\n§3º - Não havendo servidores disponíveis que preencham os requisitos do parágrafo anterior, a escolha para a composição da Comissão poderá recair sobre outros servidores do QPPA/PGE, procedendo-se à seleção nos grupos subsequentes.\r\n\r\n§4º - Na hipótese do §3º deste artigo, a seleção nos grupos subsequentes recairá sobre servidores com bacharelado em Direito, dispensando-se tal requisito somente se persistir a indisponibilidade mencionada no mesmo parágrafo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2099086"
                    ],
                    "2099236": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nDESIGNA DANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 50326066, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDESIGNA MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50322664, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDESIGNA LUISA MARTINS AMORIM, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50350099, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2099236"
                    ],
                    "2099041": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011676/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011972/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de LEX EDITORA S/A, no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2099041"
                    ],
                    "2099074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002785/2018 LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 15/02/2018 a 16/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009074/2018 - REYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233760, correspondente ao período de 29/01/2018 a 07/02/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006426/2018 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 20/02/2018 a 21/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000509/2018 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 01/02/2018 a 10/02/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006286/2018 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 05/03/2018 a 14/03/2018(10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004801/2018 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 01/03/2018 a 15/03/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006565/2018 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 27/02/2018 a 16/03/2018 (18 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2099074"
                    ],
                    "2099075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012147/2018 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 15/03/2018 a 30/03/2018 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.06535/2018 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 15/03/2018 a 30/03/2018 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003501/2018 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 02/03/2018 a 31/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001820/2018 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 02/03/2018 a 31/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005842/2018 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 26/03/2018 a 04/04/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006566/2018 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221550, correspondente ao período de 19/03/2018 a 28/03/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014306/2018 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227051, correspondente ao período de 12/03/2018 a 29/03/2018 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001360/2018 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/03/2018 a 04/04/2018 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006617/2018 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/03/2018 a 31/03/2018 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011974/2018 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 19/03/2018 a 28/03/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007446/2018 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 19/03/2018 a 28/03/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005529/2018 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 01/03/2018 a 30/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001358/2018 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/03/2018 a 30/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000261/2018 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 01/03/2018 a 30/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008169/2018 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 21/03/2018 a 01/04/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003903/2018 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/03/2018 a 01/04/2018 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002137/2018 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 01/03/2018 a 03/04/2018 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003781/2018 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 21/03/2018 a 01/04/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006565/2018 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 19/03/2018 a 28/03/2018 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2099075"
                    ],
                    "2099000": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039964/2015 - LUCAS LOPES MARQUES - DATA: 01.04.2018. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036051/2015 - BEATRIZ MARTINS KIELING CARDONA PEREIRA - DATA: 09.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038306/2016 - JULIANE DOS SANTOS JULIO - DATA: 21.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042047/2015 - ANA PAULA DE ALMEIDA - DATA: 02.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036453/2015 - JULIANA SPERLE MENDES - DATA: 10.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029125/2015 - LUISA NOBREGA PASSOS - DATA: 10.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016131/2017 - MARINA PORTO TEIXEIRA - DATA: 10.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035981/2016 - RODRIGO DA GUIA SILVA - DATA: 06.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039970/2015 - TALITA LEIXAS RANGEL - DATA: 10.04.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2099000"
                    ],
                    "2099037": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2018 - LARRY BOTELHO DA SILVA - DATA: 23.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030389/2016 - PATRÍCIA ALVES DE ABREU - DATA: 09.04.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO DO ESTÁGIO (ART. 15, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043002/2016 - ALINE SOARES DA SILVA - DATA: 26.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043594/2016 - ARTHUR REGO GUIMARÃES JULIANO- DATA: 01.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042977/2016 - JESSICA CAMPOS DE SOUZA: 02.04.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 12, DO REGULAMENTO), A CONTAR DA DATA ASSINALADA:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004835/2016 - ALEXANDRE SOARES REZENDE DA SILVA - DATA: 12.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010982/2018 - ANA LUISA CARMO DE JESUS - DATA: 01.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048881/2017 - BRUNO RICARDO FREIRE DE ANDRADE - DATA: 24.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004422/2018 - CAIO CESAR KLÔH - DATA: 01.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041302/2017 - CAMILLA GERARDE BARBOSA BORGES - DATA: 19.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047628/2017 - CARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES- DATA: 02.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043069/2016 - DAVID PASSOS COELHO - DATA: 09.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024162/2017 - GABRIEL MUNIZ DE BRITO - DATA: 04.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030363/2016 - HUGO STOR RODRIGUES - DATA: 03.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016429/2017 - LAÍS NASCIMENTO DA PAZ -LOPES - DATA: 02.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002499/2017 - LARISSA DO AMARAL GOMES - DATA: 01.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012978/2017 - LUCAS AUGUSTO CASTRO FAJARDO LOPES - DATA: 31.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027209/2017 - MARIANA COELHO SALLES - DATA: 17.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039326/2017 - SANARA JENNIFER SANTORIO - DATA: 11.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017037/2017 - THIAGO DE ARAUJO BRAGA - DATA: 24.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INC. IV, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004396/2017 - LETÍCIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA - DATA: 04.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012140/2016 - NICOLE PY DA ROCHA XIMENES - DATA: 04.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005618/2017 - PEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA - DATA: 28.03.2018.\r\n\r\nDESLIGUE-SE A CONTAR DA DATA ASSINALADA, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO. (LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008):\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009615/2016 - ANDREA ALVES PEQUENO SILVA MARÇAL - DATA: 14.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013165/2016 - BRUNO GUTERRES ROUVIER - DATA: 12.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013166/2016 - ELISA VICTORIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DATA: 12.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013176/2016 - GABRIEL CARVALHO DE LEMOS FERREIRA - DATA: 12.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010325/2016 - GIULLIA GOMES FAES - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014062/2016 - IZABELLA LOURENÇO DA SILVA - DATA: 14.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013186/2016 - LAURA DE SOUZA PEREIRA SANTOS - DATA: 12.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012136/2016 - LETICIA DE ANDRADE AREIAS - DATA: 05.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014068/2016 - LUCAS LUNA DOS SANTOS - DATA: 14.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014063/2016 - MARINETE PERIARD DE PAULA - DATA: 14.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014064/2016 - SUSANA RIBEIRO FULY - DATA: 14.04.2018.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS(AS) DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO (ART. 26, INC. I, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2099037"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099073": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prestação de Serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA.RJ.2.0. DATA DA ASSINATURA: 02/042018. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 03/04/2018. Valor global estimado em R$ 136.160,88 (cento e trinta e seis mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos) - Fundamento Legal no art. 24, inc. IV, Lei nº 8666/93. Processo nº E-12/004.133/2018. \r\n\r\nId: 2099073"
                            ],
                            "2099054": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Camila de Oliveira Soares e Universitário Carioca - UNICARIOCA OBJETO: Área de Concentração: Administração. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Gustavo Campos Silva e a Universidade Iguaçu - UNIG OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Administração. DATA DA ASSINATURA: 10.04.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2099054"
                            ],
                            "2099243": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna público que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitaçã, abaixo indicada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 001/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de almoxarifado\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/371/2017\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/04/2018, às 10h00min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/04/2018, às 09h59min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 26/04/2018, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, no menu “Licitações”, podendo, ser obtida, uma edição impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio n.º 23 / 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Tel.: (21) 2332-6461, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2099243"
                            ],
                            "2099267": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA informa que, em Reunião Interna do CODIR de 10/04/2018, deliberou por atender demanda das Associações de Consumidores realizadas em Audiência Pública de 04/04/2018, processos da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas E-12/003/124/2018 e E-12/003/125/2018 CEG e CEG RIO, e disponibilizará, contando com a concordância das Concessionárias, no sitio eletrônico da AGENERSA, os documentos de referência números 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, e 9, constantes nas Propostas das Concessionárias, excetuado o documento de referência número 4 - Consultoria KPMG - Relatório de Asseguração Limitada.\r\n\r\nId: 2099267"
                            ],
                            "2099209": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos, através da Ata n° 3.564, da AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO para, se desejarem, apresentarem defesa prévia e/ou a troca de real infrator no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da presente publicação, conforme Edital completo encontrado no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/NotificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo e código da infração. Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de competência do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo deverá indicar o real infrator sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º da Lei Federal nº 9.503/97. Os formulários de defesa prévia e da apresentação do real infrator podem ser encontrados no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2099209"
                            ],
                            "2099210": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos, através da Ata n° 3.565, da aplicação da PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO para, se desejarem, apresentarem recurso em 1ª instância à JARI no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, conforme Edital completo encontrado no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacao-SemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo, código da infração e valor da multa. O formulário para recurso em 1ª Instância à JARI pode ser encontrado no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2099210"
                            ],
                            "2098959": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PORTO SEGURO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.272.262/0001-94\r\n\r\n12216/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.700,00\r\n\r\nACS POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.516.370/0001-00\r\n\r\n6232/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nZOESTE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.365.851/0001-99\r\n\r\n5085/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nAUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.622.131/0001-61\r\n\r\n6602/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nJ L DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n1065/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nSCAYNERS CLUB INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n39.218.672/0003-75\r\n\r\n7562/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.475,00\r\n\r\nMERCADO GRAVATA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.498.436/0001-55\r\n\r\n4401/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.157,76\r\n\r\nLE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n61.777.009/0091-54\r\n\r\n4806/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.443,44\r\n\r\nQUENIO LUCIO DE SENE\r\n\r\nSP\r\n\r\n296.390.178-09\r\n\r\n3878/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCAROLINA B HISS - ESPACO ESTRELA ESOTERICA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.291.357/0001-71\r\n\r\n8269/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nANA DE CASSIA SANTOS FRANCA\r\n\r\nES\r\n\r\n980.211.687-49\r\n\r\n918/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCOASTLAND CASUAL SURF LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.716.375/0001-18\r\n\r\n6498/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.500.797-78\r\n\r\n7120/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\nR R FREITAS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.269.544/0001-68\r\n\r\n2006/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nANTOPER DIST. MATERIAIS DE CONST. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.346.511/0001-10\r\n\r\n7575/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nNOVO SECULO 2008 IMP. E EXP. DE ART. PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.595.599/0001-28\r\n\r\n8451/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nADRIANO J. DA SILVA CONFECCOES ME\r\n\r\nPE\r\n\r\n10.144.667/0001-11\r\n\r\n5306/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nEDNEI VENANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n109.011.337-44\r\n\r\n6221/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.435,20\r\n\r\nMARCELO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nSP\r\n\r\n120.569.098-04\r\n\r\n914/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nBALITHAI COM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.720.070/0002-58\r\n\r\n7588/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.014.556/0970-92\r\n\r\n4412/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nM2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA EPP\r\n\r\nRO\r\n\r\n01.323.940/0003-46\r\n\r\n3795/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.628,96\r\n\r\nF. C. VELLOSO COM. E REP. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.483.652/0001-73\r\n\r\n1476/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.040.895/0001-56\r\n\r\n7556/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\n2K ACESSORIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.007.598/0001-06\r\n\r\n1386/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.300,80\r\n\r\nP. R. COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO E MONTAGEM DE GNV LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.426.177/0001-70\r\n\r\n7217/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nRAEL DE PAULA CHAGAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.897.307-02\r\n\r\n2070/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nWANDERSON DEPIZZOL DEAMBROSIO\r\n\r\nES\r\n\r\n017.379.747-46\r\n\r\n926/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS GUARANI LTDA ME\r\n\r\nRS\r\n\r\n03.426.081/0001-84\r\n\r\n340/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS FILHO\r\n\r\nES\r\n\r\n057.530.156-20\r\n\r\n422/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nVERANA COM. ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.368.599/0001-37\r\n\r\n2102/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nPOSTO CAMPO NOVO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.034.254/0001-03\r\n\r\n5948/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nRODRIGO LENCASTRE SANTIAGO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.171.790/0001-10\r\n\r\n1581/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nSWEET DREAMS IND. E COM. DE PROD. ALIM. E DOCES EM GERAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n4620/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.960,00\r\n\r\nSAIMON BATISTA PEREIRA\r\n\r\nSC\r\n\r\n040.378.699-18\r\n\r\n927/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRICARDO PEREIRA LEAL\r\n\r\nSP\r\n\r\n043.196.796-28\r\n\r\n5310/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRENATO JULIANO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.705.661/0001-24\r\n\r\n934/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nETORI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.994.393/0001-94\r\n\r\n935/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nVANDER GRIGRORIO\r\n\r\nMG\r\n\r\n293.948.408-26\r\n\r\n936/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJOAO WALFRIDO DE SOUZA PIZELLI\r\n\r\nMG\r\n\r\n284.881.806-91\r\n\r\n1220/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n173.818.007-72\r\n\r\n5272/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARMORARIA CAPIVARI LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n01.817.166/0001-68\r\n\r\n5291/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nESPRINT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.634.373/0001-78\r\n\r\n5020/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.667,84\r\n\r\nMAXTONE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.176.502/0001-54\r\n\r\n4808/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.752,00\r\n\r\nFABIO SERGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nES\r\n\r\n940.937.417-00\r\n\r\n5316/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nTOG COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.488.008/0001-00\r\n\r\n4748/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.392,96\r\n\r\nADAUTO RIPOLE\r\n\r\nPR\r\n\r\n373.721.499-91\r\n\r\n5315/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRONALDO LUIS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n712.621.997-00\r\n\r\n5275/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRO DAMIAZO\r\n\r\nSP\r\n\r\n246.259.058-77\r\n\r\n5273/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.040.895/0001-56\r\n\r\n7555/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.040.895/0001-56\r\n\r\n7557/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nG. R. STELL SILVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.420.747/0001-88\r\n\r\n2061/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nESTELA E ESLIRA COM. DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.093.046/0001-41\r\n\r\n790/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.085,96\r\n\r\nTHAYS TEIXEIRA VAZ ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.269.085/0001-50\r\n\r\n2100/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nMARCAS ARTIGOS DE VESTUARIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.259.063/0001-60\r\n\r\n1410/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nRODOJUMBO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n01.419.416/0002-92\r\n\r\n6940/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.628,96\r\n\r\nCONFECCOES ZENDRON LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n05.843.986/0001-85\r\n\r\n5420/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.171,92\r\n\r\nSTAK MUNDO DA MODA DE MURIAE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.038.351/0001-08\r\n\r\n2375/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.628,96\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.371.210/0002-72\r\n\r\n2288/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nECOGRAO ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.835.892/0001-00\r\n\r\n1855/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.337,50\r\n\r\nJOSE PEREIRA VIDAGO\r\n\r\nSP\r\n\r\n565.383.167-00\r\n\r\n875/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nBRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n10.627.051/0004-44\r\n\r\n8234/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nJ. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n314/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nTRANSPORTES ALVARO JUNIOR LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n79.281.903/0001-48\r\n\r\n296/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nUNIDOS GB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.655.279/0001-19\r\n\r\n6159/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nMERCALF DIESEL LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.807.924/0001-55\r\n\r\n1724/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nMARTA MARIA DE MACEDO FILGUEIRAS\r\n\r\nMA\r\n\r\n046.941.043-49\r\n\r\n1229/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSTOK PAN 2 PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.377.137/0001-09\r\n\r\n1643/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.152,00\r\n\r\nJ C PEREIRA VALLE EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.990.957/0001-68\r\n\r\n1647/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMURANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1029/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nMURANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1578/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nALVES E AGUIAR AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.738.346/0001-08\r\n\r\n2821/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nALAN PATRICK MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.547.987-10\r\n\r\n1689/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.014.556/0296-82\r\n\r\n695/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.504,00\r\n\r\nAREIAL MANCHESTER LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n02.574.718/0001-17\r\n\r\n1227/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nTRANSCOM TRANSP. COML. DE PRES. PRUDENTE LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.863.602/0001-84\r\n\r\n5352/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nFRANKSWILLIAM SOARES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n089.224.167-50\r\n\r\n5355/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCAROLINA LACERDA QUEIROZ MALHEIROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.070.079/0001-79\r\n\r\n1212/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.753,98\r\n\r\nCRISTIANO AQUINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.873.767-81\r\n\r\n1213/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.753,98\r\n\r\nFML FIRE SERV. E COM. DE MAT. DE COMBATE A INCENDIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.435.423/0001-98\r\n\r\n1498/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.753,98\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.481.309/0093-00\r\n\r\n1545/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.504,00\r\n\r\nJG MAT. CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.859.661/0001-93\r\n\r\n1567/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.032,00\r\n\r\nJOAQUIM CANDIDO PEREIRA\r\n\r\nBA\r\n\r\n365.790.849-87\r\n\r\n1633/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVORA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n329.696.196-87\r\n\r\n757/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.753,98\r\n\r\nJOSE RICARDO ROSA CHRISTOVAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n013.640.607-60\r\n\r\n1655/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nE.M.S. DO NASCIMENTO MAT. DE CONST. ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.764.369/0001-10\r\n\r\n652/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nAUTO ELETRICA M. COSTA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.442.702/0001-28\r\n\r\n2827/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nNITY UTILIDADES LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.924.655/0001-84\r\n\r\n195/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.880,00\r\n\r\nRL FIRE PROTECAO CONTRA INCENDIO EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.493.023/0001-80\r\n\r\n2346/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2098959"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nALESSANDRO DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n032.388.107-66\r\n\r\n790/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROCHA NEVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n630.170.677-34\r\n\r\n896/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n769.985.337-72\r\n\r\n846/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVILSON ANTUNES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n886.726.627-68\r\n\r\n859/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJESSE DE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n108.455.067-90\r\n\r\n857/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n288.264.697-68\r\n\r\n855/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCHRISTIANO VIANNA PRADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n000.460.467-98\r\n\r\n848/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBSON CHRISTO PIMENTEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n811.702.707-00\r\n\r\n1818/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n608.133.507-00\r\n\r\n10403/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARLINDO GONCALVES CERQUEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n746.984.437-68\r\n\r\n10980/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.355.037-56\r\n\r\n7305/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS AMORIM DUARTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n002.049.587-09\r\n\r\n4474/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGENICIO PAES DA CRUZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n300.343.297-49\r\n\r\n5127/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARCELINO PAIVA MAURILIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n628.024.537-34\r\n\r\n11797/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nFITACOR IND. COM. FITAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n57.646.804/0001-80\r\n\r\n10926/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nNELSON GUSTAVO CAVADAS FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.524.847-47\r\n\r\n7456/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nANGELINA AFONSO RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n068.837.117-59\r\n\r\n5758/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nGILSON VALDIVINO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n002.189.007-24\r\n\r\n9742/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nSATURNINO NACOULE DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n374.613.977-53\r\n\r\n6779/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n976.249.008-82\r\n\r\n4357/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nNILDA TEIXEIRA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.703.167-05\r\n\r\n4617/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ANTUNES RAMALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n784.232.107-82\r\n\r\n1752/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDOGEVAL SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n546.742.637-00\r\n\r\n4833/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.015.037-25\r\n\r\n417/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUCIANA REGINA BARROS SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n038.094.237-26\r\n\r\n603/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n266.519.807-00\r\n\r\n1010/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n266.519.807-00\r\n\r\n1885/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE PEDRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n625.395.747-34\r\n\r\n953/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEONARDO MIRANDA LEAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.435.457-04\r\n\r\n1623/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMARCELO LONGA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n013.060.177-26\r\n\r\n2104/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSEBASTIAO DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n374.757.387-87\r\n\r\n1535/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMIRLENE RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n097.408.247-30\r\n\r\n5785/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nA. M. A. KUPER ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.818.344/0001-29\r\n\r\n14791/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.446,40\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n136.602.907-00\r\n\r\n6497/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGELSON ROMERO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n462.791.727-91\r\n\r\n6397/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRESTAURANTE IPUEIRAS DE SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.299.141/0001-04\r\n\r\n9353/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nDROGARIA PACHECO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.438.250/0100-49\r\n\r\n3868/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nCARLOS ALEX ROCKENBACH\r\n\r\nMT\r\n\r\n836.917.151-68\r\n\r\n4709/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nPINTANDO O SETE COM. DE BRINQ. ROUPAS. CALC. BAZAR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.556.224/0001-51\r\n\r\n4539/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nBORMAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.414.684/0001-42\r\n\r\n1133/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.760,00\r\n\r\nLOPES E LIMA AUTO ELETRICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.494.243/0001-38\r\n\r\n4679/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.753,98\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.011.247/4677-32\r\n\r\n4682/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.753,98\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO EST. DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.500.757/0001-68\r\n\r\n4173/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 13.860,00\r\n\r\nHESPANHOL FERREIRA PANIFICACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.377.255/0001-82\r\n\r\n1427/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nGUARA-REI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.291.945/0001-84\r\n\r\n4689/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.025,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2099181"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Empresa WP SISTEMAS REPOGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, com acréscimo de 01 (uma) máquina reprográfica com manutenção preventiva, corretiva e fornecimento de suprimentos, passando o Contrato a ter um quantitativo total de 38 (trinta e oito) impressoras funcionais.\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 127.183,00 (cento e vinte e sete mil cento e oitenta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1601/2015.\r\n\r\nId: 2099346"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2099247": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 018/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante THALIA MARTINS DE ANDRADE e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/315/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 019/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante RAYAN GUILHERME SILVA HUAPAYA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/316/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante THOMAS REI MACHADO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/250/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 014/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante LENIR FIGUEIROA LOURENÇO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/281/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2018.\r\n\r\nId: 2099247"
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                        "2099221": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR- CHEFE DA AFR- 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem, pelo presente, intimar: QUIOSQUE MAR ABERTO DE CAMBOINHAS LTDA, CNPJ nº: 06.053.187/0001-78, INSCRIÇÃO ESTADUAL: nº 79.538.345, ou quem o represente legalmente, à comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para ciência dos DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS NECESSÁRIOS, a fim de atender às exigências contidas na intimação n° 506279-76/1/2 e 3. Data do atendimento marcado para 02/05/2018 na AFR-33.01.\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFR- 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem, pelo presente, intimar: MASOCO & PAULA MATERIAIS DE CONSTRUIÇÃO LTDA, CNPJ nº: 31.958.515/0001-22, INSCRIÇÃO ESTADUAL: nº 83.540346, ou quem o represente legalmente, à comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para ciência dos DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS NECESSÁRIOS, a fim de atender às exigências contidas na intimação n° 506280-21/1/2 e 3. Data do atendimento marcado para 02/05/2018 na AFR-33.01.\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFR- 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem, pelo presente, intimar: MELLO & AZEVEDO TRANSPORTE TURISTICOS LTDA ME, CNPJ nº: 11.410.076/0001-01, INSCRIÇÃO ESTADUAL: nº 79.638.463, ou quem o represente legalmente, à comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para ciência dos DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS NECESSÁRIOS, a fim de atender às exigências contidas na intimação n° 506282-08/1/2/3 E 5.Data do atendimento marcado para 02/05/2018 na AFR-33.01.\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFR- 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem, pelo presente, intimar: VISTA POINT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº: 02.045.955/000190, INSCRIÇÃO ESTADUAL: nº 86.147.599, ou quem o represente legalmente, à comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para ciência dos DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS NECESSÁRIOS, a fim de atender às exigências contidas na intimação n°506273-27/1/2 e 3. Data do atendimento marcado para 02/05/2018 na AFR-33.01. \r\n\r\nId: 2099221"
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                        "2098621": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELLO FERNANDO GOMES DE MESQUITA, ID: 42756197, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula 953970-1, Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/001/2642/2013, instaurado para apurar Irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, bem como 10 (dez) faltas consecutivas, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 03/02/2014 a 12/02/2014 e, também por transgressão ao artigo 40, inciso XVII, c/c o artigo 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2098621"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor LUIS HENRIQUE CHAUVET DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 41797272, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 891.354-3 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1131/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 07/03/2017 até 16/03/2017. \r\n\r\nId: 2098688"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E FUNDAMENTAL COMPLETO, COM VISTAS À COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP nº 8.291, de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso Público para provimento de cargos de níveis Superior, Médio Técnico, Médio e Fundamental Completo, com vistas à composição do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Itaocara.\r\n\r\n1 - Candidatos com processo de isenção de taxa de inscrição DEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n2018\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n01\r\n\r\nAdílio de Souza da Silva\r\n\r\nE-04/168/000231\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n02\r\n\r\nAdir Jorge Navarro Miranda\r\n\r\nE-04/168/000222\r\n\r\nAg. de Combate às Endemias\r\n\r\n03\r\n\r\nAdriana Paula de Souza Oliveira\r\n\r\nE-04/168/000205\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n04\r\n\r\nAdriana Paula de Souza Oliveira\r\n\r\nE-04/168/000206\r\n\r\nProfessor de Ensino Fund. I\r\n\r\n05\r\n\r\nAlessandra Carla V. Moraes\r\n\r\nE-04/168/000204\r\n\r\nAg. de Combate às Endemias\r\n\r\n06\r\n\r\nAlessandra da Silva F. Souza\r\n\r\nE-04/168/000309\r\n\r\nAg.de Combate ás Endemias\r\n\r\n07\r\n\r\nAline Ramos Santos\r\n\r\nE-04/168/000335\r\n\r\nAg.de Combate às Endemias\r\n\r\n08\r\n\r\nAmanda Patricia G. Leoncio\r\n\r\nE-04/168/000307\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n09\r\n\r\nAmanda Patricia G. Leoncio\r\n\r\nE-04/168/000308\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n10\r\n\r\nAna Maria Filemes da Rocha\r\n\r\nE-04/168/000186\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n11\r\n\r\nAna Maria Oliveira Benedito\r\n\r\nE-04/168/000187\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n12\r\n\r\nAndré Brito Figueiredo\r\n\r\nE-04/168/000247\r\n\r\nAg. de Combate às Endemias\r\n\r\n13\r\n\r\nAndré Brito Figueiredo\r\n\r\nE-04/168/000248\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n14\r\n\r\nAngélica Ferreira Medina\r\n\r\nE-04/168/000333\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n15\r\n\r\nAurenio Perrut de Oliveira\r\n\r\nE-04/168/000177\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n16\r\n\r\nBianca Carvalho Estoduto\r\n\r\nE-04/168/000211\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n17\r\n\r\nBruna Freitas dos S. Werneck\r\n\r\nE-04/168/000364\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n18\r\n\r\nCarla Sueli Monteiro Azevedo\r\n\r\nE-04/168/000305\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n19\r\n\r\nCarla Sueli Monteiro Azevedo\r\n\r\nE-04/168/000306\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n20\r\n\r\nCrislaine Caetano Silva\r\n\r\nE-04/168/000183\r\n\r\nProfessor de Ensino Fund. I\r\n\r\n21\r\n\r\nCrissie Silva Banca Gomes\r\n\r\nE-04/168/000310\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n22\r\n\r\nDenisia Maria Baltazar da Cruz\r\n\r\nE-04/168/000201\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n23\r\n\r\nDouglas da Silva Barbosa\r\n\r\nE-04/168/000283\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\nElaine Ribeiro da Silva\r\n\r\nE-04/168/000374\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n25\r\n\r\nElaine Ribeiro da Silva\r\n\r\nE-04/168/000375\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n26\r\n\r\nElisângela N. Ribeiro da Silva\r\n\r\nE-04/168/000366\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n27\r\n\r\nElton dos Santos Merlim\r\n\r\nE-04/168/000180\r\n\r\nAg. de Combate às Endemias\r\n\r\n28\r\n\r\nÉrica Rita de Carvalho Estoduto\r\n\r\nE-04/168/000210\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n29\r\n\r\nFabiano de Paula Parvan\r\n\r\nE-04/168/000350\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n30\r\n\r\nFlavia Gomes da Silva Parvan\r\n\r\nE-04/168/000347\r\n\r\nProfessor de Ensino Fund. I\r\n\r\n31\r\n\r\nFlavia Gomes da Silva Parvan\r\n\r\nE-04/168/000349\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n32\r\n\r\nGreyciane Guimarães Campos\r\n\r\nE-04/168/000332\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\nHérica Navarro Sanches\r\n\r\nE-04/168/000232\r\n\r\nProf. de Apoio à Ed. Especial\r\n\r\n34\r\n\r\nJaqueline Mara C. T. Carvalho\r\n\r\nE-04/168/000359\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n35\r\n\r\nJéssica Dias Lino Fonseca\r\n\r\nE-04/168/000321\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n36\r\n\r\nJhennifer Miranda Teixeira\r\n\r\nE-04/168/000209\r\n\r\nProfessor de Ensino Fund. I\r\n\r\n37\r\n\r\nJoelma Lúcia Barbosa de Souza\r\n\r\nE-04/168/000208\r\n\r\nProfessor de Ensino Fund. I\r\n\r\n38\r\n\r\nJorge Pinto do Valle\r\n\r\nE-04/168/000193\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n39\r\n\r\nJosane Dias Moreira Fonseca\r\n\r\nE-04/168/000323\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n40\r\n\r\nKatiane Santos T. R. da Silva\r\n\r\nE-04/168/000331\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n41\r\n\r\nKésia da Silva Ferreira\r\n\r\nE-04/168/000370\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n42\r\n\r\nKésia da Silva Ferreira \r\n\r\nE-04/168/000371\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n43\r\n\r\nKésia da Silva Ferreira\r\n\r\nE-04/168/000372\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n44\r\n\r\nLalesca Caetano Silva\r\n\r\nE-04/168/000184\r\n\r\nProfessor de Ensino Fund. I\r\n\r\n45\r\n\r\nLaynne Andrade Cabreira\r\n\r\nE-04/168/000354\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n46\r\n\r\nLilian Cristina dos S. Chagas\r\n\r\nE-04/168/000235\r\n\r\nAg. de Combate às Endemias\r\n\r\n47\r\n\r\nLúcia Helena de S. Silva Nacour\r\n\r\nE-04/168/000207\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n48\r\n\r\nLuciana Andrade Cabreira\r\n\r\nE-04/168/000348\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n49\r\n\r\nLuciana Perru Silva\r\n\r\nE-04/168/000175\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n50\r\n\r\nLuciana Perru Silva\r\n\r\nE-04/168/000176\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n51\r\n\r\nLuciana Terra Clima\r\n\r\nE-04/168/000314\r\n\r\nAg.de Combate às Endemias\r\n\r\n52\r\n\r\nLuciana Terra Clima\r\n\r\nE-04/168/000315\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n53\r\n\r\nMagdalena dos S. Machado\r\n\r\nE-04/168/000178\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n54\r\n\r\nMalvina Teles da S. Gualberto\r\n\r\nE-04/168/000353\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n55\r\n\r\nManuele Almeida dos S Navarro\r\n\r\nE-04/168/000221\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n56\r\n\r\nMaria de Lourdes Rosa Santana\r\n\r\nE-04/168/000250\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n57\r\n\r\nMaria Inês de Freitas Herculano\r\n\r\nE-04/168/000218\r\n\r\nCuidador de Abrigo\r\n\r\n58\r\n\r\nMaria Inês de Freitas Herculano\r\n\r\nE-04/168/000219\r\n\r\nProfessor de Ensino Fund.I\r\n\r\n59\r\n\r\nMaria Inês de Freitas Herculano\r\n\r\nE-04/168/000220\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n60\r\n\r\nMarileia Azevedo Berriel Merlim\r\n\r\nE-04/168/000181\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n61\r\n\r\nMarileia Azevedo Berriel Merlim\r\n\r\nE-04/168/000182\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n62\r\n\r\nMarinalva Asevedo B. Teixeira\r\n\r\nE-04/168/000194\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n63\r\n\r\nMarinalva Asevedo B. Teixeira\r\n\r\nE-04/168/000195\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n64\r\n\r\nMarinalva Asevedo B. Teixeira\r\n\r\nE-04/168/000196\r\n\r\nProfessor de Ensino Fund.I\r\n\r\n65\r\n\r\nMarizete de Araújo N. Galoni\r\n\r\nE-04/168/000358\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n66\r\n\r\nMarta Bezerra dos Santos\r\n\r\nE-04/168/000300\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n67\r\n\r\nOsana Pereira Braga Nogueira\r\n\r\nE-04/168/000362\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n68\r\n\r\nPiscila Freitas dos S. Werneck\r\n\r\nE-04/168/000363\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n69\r\n\r\nRita dos Reis Borba Carvalho\r\n\r\nE-04/168/000197\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n70\r\n\r\nRita dos Reis Borba Carvalho\r\n\r\nE-04/168/000198\r\n\r\nTécnico de Radiologia\r\n\r\n71\r\n\r\nRosa Maria Raimundo\r\n\r\nE-04/168/000361\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n72\r\n\r\nRoseli M. Efigênio de Souza\r\n\r\nE-04/168/000351\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n73\r\n\r\nRoseli M. Efigênio de Souza\r\n\r\nE-04/168/000352\r\n\r\nMonitor de Aluno\r\n\r\n74\r\n\r\nRonald Lino Fonseca Filho\r\n\r\nE-04/168/000320\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n75\r\n\r\nSandra Paixão Pires S. Alves\r\n\r\nE-04/168/000368\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n76\r\n\r\nSuelen Maria da Silva Botelho\r\n\r\nE-04/168/000202\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n77\r\n\r\nThaynara Ramos S. Augusto\r\n\r\nE-04/168/000336\r\n\r\nAg.Combate às Endemias\r\n\r\n78\r\n\r\nThiago Ramos Santos Augusto\r\n\r\nE-04/168/000337\r\n\r\nAg.Combate às Endemias\r\n\r\n2 - Candidatos com processo de isenção de taxa de inscrição INDEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n2018\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n01\r\n\r\nAlexandre Rangel Cabral\r\n\r\nE-04/168/000223\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n02\r\n\r\nAline Cabreira Pinheiro\r\n\r\nE-04/168/000319\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n03\r\n\r\nAna Luzia Gonçalves\r\n\r\nE-04/168/000356\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n04\r\n\r\nAngélica Pinto da Silva\r\n\r\nE-04/168/000199\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n05\r\n\r\nAngélica Pinto da Silva\r\n\r\nE-04/168/000200\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n06\r\n\r\nBeatriz Gulineli de Albuquerque\r\n\r\nE-04/168/000303\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n07\r\n\r\nBeatriz Gulineli de Albuquerque\r\n\r\nE-04/168/000304\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n08\r\n\r\nBruna Regina Simplício da Silva\r\n\r\nE-04/168/000299\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n09\r\n\r\nBruno José de Castro Xavier\r\n\r\nE-04/168/000233\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n10\r\n\r\nCamila Moraes Afonso\r\n\r\nE-04/168/000281\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n11\r\n\r\nCarine Araújo Werneck da Silva\r\n\r\nE-04/168/000179\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n12\r\n\r\nCarlos Rogério da Silva Marcelo\r\n\r\nE-04/168/000378\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n13\r\n\r\nCharles Douglas da S. Monteiro\r\n\r\nE-04/168/000213\r\n\r\nCuidador de Abrigo\r\n\r\n14\r\n\r\nClaudia Fernanda Cortes Nunes\r\n\r\nE-04/168/000360\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n15\r\n\r\nCristiane Teixeira de Souza\r\n\r\nE-04/168/000334\r\n\r\nAg.Combate às Endemias\r\n\r\n16\r\n\r\nDaiane Arruda da Silva\r\n\r\nE-04/168/000282\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n17\r\n\r\nDenise Brigeiro Pinto\r\n\r\nE-04/168/000238\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n18\r\n\r\nDenise Brigeiro Pinto\r\n\r\nE-04/168/000239\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n19\r\n\r\nDiego Santos Nicolau\r\n\r\nE-04/168/000164\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n20\r\n\r\nDilma Soares Barbosa\r\n\r\nE-04/168/000345\r\n\r\nAg.Combate às Endemias\r\n\r\n21\r\n\r\nDilma Soares Barbosa\r\n\r\nE-04/168/000346\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nDouglas Portela da Silva\r\n\r\nE-04/168/000296\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n23\r\n\r\nDouglas Portela da Silva\r\n\r\nE-04/168/000295\r\n\r\nAg.de Combate às Endemias\r\n\r\n24\r\n\r\nEliana da Silva Pinheiro\r\n\r\nE-04/168/000316\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n25\r\n\r\nElimar Geraldo de Paula\r\n\r\nE-04/168/000251\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nElimar Geraldo de Paula\r\n\r\nE-04/168/000252\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n27\r\n\r\nElizeu Silva Rodrigues\r\n\r\nE-04/168/000327\r\n\r\nAg.Combate às Endemias\r\n\r\n28\r\n\r\nElizia Marta M. de Araújo\r\n\r\nE-04/168/000324\r\n\r\nMonitora de Aluno\r\n\r\n29\r\n\r\nElizia Marta M. de Araújo\r\n\r\nE-04/168/000325\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n30\r\n\r\nEmillyn Duarte Matos da Silva\r\n\r\nE-04/168/000297\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n31\r\n\r\nEvellyn Duarte Matos da Silva\r\n\r\nE-04/168/000298\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n32\r\n\r\nFábio Campos de Jesus\r\n\r\nE-04/168/000240\r\n\r\nAg. de Combate às Endemias\r\n\r\n33\r\n\r\nFábio Campos de Jesus\r\n\r\nE-04/168/000241\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n34\r\n\r\nFábio Ferreira Pedrosa\r\n\r\nE-04/168/000343\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n35\r\n\r\nFábio Ferreira Pedrosa\r\n\r\nE-04/168/000344\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n36\r\n\r\nFabrício Solva Barroso Melo\r\n\r\nE-04/168/000330\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n37\r\n\r\nFrancisca Clara Ribeiro Santos\r\n\r\nE-04/168/000174\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n38\r\n\r\nGeovania Barbosa de Souza\r\n\r\nE-04/168/000203\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n39\r\n\r\nGenu Gabriel Rabelo Coelho\r\n\r\nE-04/168/000163\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n40\r\n\r\nGerusa Perru da Silva\r\n\r\nE-04/168/000173\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n41\r\n\r\nGleicy Alves Pereira da Cunha\r\n\r\nE-04/168/000365\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n42\r\n\r\nGraziano Rufino\r\n\r\nE-04/168/000225\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n43\r\n\r\nGustavo Aragão Amaro\r\n\r\nE-04/168/000317\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n44\r\n\r\nIan de Oliveira Silva\r\n\r\nE-04/168/000342\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n45\r\n\r\nIliana Costa G. Berenger\r\n\r\nE-04/168/000167\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n46\r\n\r\nJaneia Justino de Carvalho\r\n\r\nE-04/168/000236\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n47\r\n\r\nJaneia Justino de Carvalho\r\n\r\nE-04/168/000237\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n48\r\n\r\nJaqueline Santana S. Rodrigues\r\n\r\nE-04/168/000326\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n49\r\n\r\nJonas Gabri Barbosa\r\n\r\nE-04/168/000311\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n50\r\n\r\nJorge Cavalcanti da Silva\r\n\r\nE-04/168/000171\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n51\r\n\r\nJulia Tostes Rocha\r\n\r\nE-04/168/000357\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n52\r\n\r\nJulia Tostes Rocha\r\n\r\nE-04/168/000376\r\n\r\nAg. Combate às Endemias\r\n\r\n53\r\n\r\nJuliana Gomes Dias da Silva\r\n\r\nE-04/168/000192\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n54\r\n\r\nKristel Paixão Freitas\r\n\r\nE-04/168/000169\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n55\r\n\r\nKristel Paixão Freitas\r\n\r\nE-04/168/000170\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n56\r\n\r\nLetícia Rocha da Silva\r\n\r\nE-04/168/000369\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n57\r\n\r\nLuciana Guimarães do Couto\r\n\r\nE-04/168/000246\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n58\r\n\r\nLuciana Silva Barbosa\r\n\r\nE-04/168/000280\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n59\r\n\r\nLuciene Rosa Ferreira\r\n\r\nE-04/168/000301\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n60\r\n\r\nLuciene Rosa Ferreira\r\n\r\nE-04/168/000302\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n61\r\n\r\nMaraysa de Oliveira S. Ribeiro\r\n\r\nE-04/168/000377\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n62\r\n\r\nMarcia de Oliveira B. Silva\r\n\r\nE-04/168/000340\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n63\r\n\r\nMarcia de Oliveira B. Silva\r\n\r\nE-04/168/000341\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n64\r\n\r\nMariana Nery Sol Paulo\r\n\r\nE-04/168/000245\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n65\r\n\r\nMaria Marta Muniz C. Andrade\r\n\r\nE-04/168/000216\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n66\r\n\r\nMaria Marta Muniz C. Andrade\r\n\r\nE-04/168/000217\r\n\r\nProf. de Apoio à Ed. Especial\r\n\r\n67\r\n\r\nMery Carla Azevedo Ferreira\r\n\r\nE-04/168/000338\r\n\r\nEnfermeira Plantonista\r\n\r\n68\r\n\r\nMichele Justo do Rosário\r\n\r\nE-04/168/000230\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n69\r\n\r\nMiriana de Andrade Santos\r\n\r\nE-04/168/000355\r\n\r\nProf. de Apoio à Ed. Especial\r\n\r\n70\r\n\r\nMonique Fonseca Maciel\r\n\r\nE-04/168/000212\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n71\r\n\r\nMonnalisa de Souza Defensor\r\n\r\nE-04/168/000185\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n72\r\n\r\nOto Cleison Rodrigues Rocha\r\n\r\nE-04/168/000215\r\n\r\nFiscal de Obras e Postura\r\n\r\n73\r\n\r\nPriscila Rodrigues Quitar\r\n\r\nE-04/168/000294\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n74\r\n\r\nRafaela Cristina de A. Santos\r\n\r\nE-04/168/000328\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n75\r\n\r\nRaniely Clemente Moreira\r\n\r\nE-04/168/000367\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n76\r\n\r\nRaquel Gregório Ribeiro\r\n\r\nE-04/168/000249\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n77\r\n\r\nRenilda de Oliveira Silva\r\n\r\nE-04/168/000214\r\n\r\nAuxiliar de Saúde Bucal\r\n\r\n78\r\n\r\nRobetânia Oliveira Cabral\r\n\r\nE-04/168/000373\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n79\r\n\r\nSara Dias Moreira\r\n\r\nE-04/168/000322\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n80\r\n\r\nSheila Conceição da Silva\r\n\r\nE-04/168/000165\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n81\r\n\r\nSheila Conceição da Silva\r\n\r\nE-04/168/000166\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n82\r\n\r\nSherley Costa de Souza\r\n\r\nE-04/168/000329\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n83\r\n\r\nSilas Fernando da Silva\r\n\r\nE-04/168/000318\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n84\r\n\r\nTalita Dias do Couto Poubel\r\n\r\nE-04/168/000312\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n85\r\n\r\nTalita Dias do Couto Poubel\r\n\r\nE-04/168/000313\r\n\r\nAdministrador Financeiro\r\n\r\n86\r\n\r\nTamires Rodrigues Pinto\r\n\r\nE-04/168/000224\r\n\r\nProfessor Ensino Fund. I\r\n\r\n87\r\n\r\nTharcisio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nE-04/168/000172\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n88\r\n\r\nVanessa Machado Batista\r\n\r\nE-04/168/000234\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n89\r\n\r\nVinicius de Freitas Berenger\r\n\r\nE-04/168/000168\r\n\r\nGuarda de Trânsito Municipal\r\n\r\n90\r\n\r\nWellington Leonardo de Jesus\r\n\r\nE-04/168/000293\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2099251"
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                        "2099156": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCHAMAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2018\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CHAMAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2018, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nApresentação da Carta de Manifestação de Interesse: Até o dia 16.05.2018, das 10:00 às 17:00h, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2018\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CHAMAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2018, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nApresentação da Carta de Manifestação de Interesse: Até o dia 16.05.2018, das 10:00 às 17:00h, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2099156"
                        ],
                        "2099252": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2018\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CHAMAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2018, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nApresentação da Carta de Manifestação de Interesse: Até o dia 16.05.2018, das 10:00 às 17:00hs, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2099252"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099153": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000121/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/05/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 12 h do dia 02/05/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14 h do dia 02/05/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de etiquetas autoadesivas para impressoras inkjet ou laser instaladas no protocolo do DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 60.660,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2099153"
                            ],
                            "2099150": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA V I S O \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 19/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Implantação e Manutenção de plantio Compensatório em área de 0,8 ha, situada no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo 3 Água Milagrosa.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 183.060,71\r\n\r\nPRAZO: 1.440(um mil quatrocentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07/05/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001385/2018\r\n\r\nO Edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2099150"
                            ],
                            "2099145": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Concorrência a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 002/2018\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reparos gerais no módulo de internação definitiva do DEGASE - CENSE IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GANDARA USTARA, localizado na Estrada da Companhia, Lote 09 - Roma I, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDATA: 17/05/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.463.833,51\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 246.383,35\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 02 (dois) cartuchos originais para impressora HP 901 (um preto e um colorido), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O Edital somente poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 16/04/2018, até o dia 15/05/2018, das 10:00 às 16:00 horas, no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 2099145"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2099165": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2018, que tem como objeto aquisição de 01 (um) veículo de 07 (sete) lugares para o Centro de Equoterapia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro conforme especificado no termo de referência, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nPROC.: E-09/008/62/2018 - PE n° 002/2018. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 27.04.2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 27.04.2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois)dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2276-6536.\r\n\r\nId: 2099165"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2099089": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME. - CNPJ 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior da SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 810.489,84 (oitocentos e dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Julho/2017, Agosto/2017, Setembro/2017, Outubro/2017 e Novembro/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/062/116/2017.\r\n\r\nId: 2099089"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2099191": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 019/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de lavanderia hospitalar compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela contratante no hospital. Fornecimento da mão da obra específica a cada função: auxiliares de rouparia, camareiras, recolhedores, costureira e chefe de setor, o local da execução dos serviços será em todas as unidades de saúde da SES. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 14/04/2018 a 13/04/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.169.108,00 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil cento e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5222/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 201\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2018.\r\n\r\nId: 2099191"
                        ],
                        "2099192": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 061/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 022/2017, com efeitos a partir de 14/04/2018, relativo à prestação de serviço de processamento de roupas para unidades assistenciais da SES, que vigoraria até 14/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1193/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2018.\r\n\r\nId: 2099192"
                        ],
                        "2099190": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: concessão do reajuste contratual de aproximadamente 8,76% (oito inteiros e setenta e seis centésimos por cento) e 8% (oito por cento), incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão das Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas em Maio de 2015 e 2016, respectivamente, concedido a partir de novembro/2017. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 602.299,60 (seiscentos e dois mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1204/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2099190"
                        ],
                        "2099011": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA SOUZA, matr. nº 3020567-8, Rescisão Contratual da SES nº E-01/042/320/2013.\r\n\r\nRENATO GARRIT BRUNO, matr. nº 3024185-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/600853/2012.\r\n\r\nMICHELE AZEVEDO CHAVES, matr. nº 4907395-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602423/2011.\r\n\r\nFABIO CARLOS DE MATOS, matr. nº 4912465-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604347/2012.\r\n\r\nTHAIS INGRID LEÃO C. F. VALENÇA matr. nº 4910322-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/4941/2013.\r\n\r\nMARCIA CAMPOS LUNA, matr. nº 4916806-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8524/2013.\r\n\r\nROBERTA VELASQUES KLAYN, matr. nº 3026535-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8528/2013.\r\n\r\nANA PAULA LUIZ PEREIRA, matr. Nº 4910712-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8614/2013.\r\n\r\nCARLA VITORIA DE CARVALHO PEREIRA, matr. nº 4907517-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1043/2013.\r\n\r\nINGRID COSTA CARVALHO, matr. nº 3021732-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/2941/2013\r\n\r\nADRIANA MARTINS SANTOS, matr. nº 4912875-4, Rescisão Contratual seletivo da SES nº E-08/003/675/2013\r\n\r\nMICHELE MACEDO CORREA, matr. nº 4910068-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4016/2014\r\n\r\nLEIDIANE BONFOM GRIPE, matr. nº 3021878-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/5000/2014.\r\n\r\nLEANDRO ALTINO NOGUEIRA, matr. nº 3021731-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2100/2014\r\n\r\nCAMILA XAVIER TIRADENTES, matr. nº 4910083-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/380/2014\r\n\r\nMAYCON BATISTA CAVALCANTI, matr. nº 3023483-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2754/2014\r\n\r\nRENATA ALVES ROCHA, ID Funcional 4250074-5, abandono de cargo da SES nº E-08/008/8558/2014.\r\n\r\nId: 2099011"
                        ],
                        "2099234": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018, Processo Nº E-08/001/3528/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Material (Compressa de gaze hidrófila esterilizada e outros), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2018, Processo Nº E-08/001/4396/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Material (Extensor 2 vias e 4 vias Adulto), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2017, Processo Nº E-08/001/112/2016, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Material (Eletrodo de Monitor Cardíaco e outros), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2099234"
                        ],
                        "2099222": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3 ª COLUNA\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 123/2018\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/1908/2017\r\n\r\nOnde Se Lê : OBJETO: Aquisição de Medicamentos (ABAIXADOR DE LÍNGUA E KIT DE NEBULIZAÇÃO), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nLeia-Se : OBJETO: Aquisição de Material (ABAIXADOR DE LÍNGUA E KIT DE NEBULIZAÇÃO), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nId: 2099222"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1764/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DIETA PARENTERAL TOTAL MANIPULADA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 949.256,00 (novecentos e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018. \r\n\r\nId: 2099171"
                            ],
                            "2099172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 025/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 65/2017. ARP n° 005/2018-A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 4 e 9).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 119.345,34 (cento e dezenove mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00632.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 026/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 65/2017. ARP n° 005/2018-B.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABORATÓRIOS B BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 5 e 6).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00630.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 027/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 65/2017. ARP n° 005/2018-C.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (Item 8).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 225.318,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e dezoito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00631.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nId: 2099172"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2099100": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002230/2018 - NAIANA ASCENCIANO FEIJO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030420-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1010/2017 - FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3093023-4. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Municipal prestado junto à Guarda Municipal do Rio de Janeiro, no cargo de Guarda Municipal, no período de 04.03.1996 a 05.07.2016, no total de 7419 dias. \r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.928/1998 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensor Público, Matrícula 836326-9. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.02.2018, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do processo nº E-20/10.289/1999. \r\n\r\nId: 2099100"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2099099": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 16 de abril de 2018 (segunda-feira) até o dia 2 de maio de 2018 (quarta-feira), às 14 horas, o IV CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2018. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de JUNHO de 2018.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/00, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 02 de maio de 2018, (quarta-feira), às 16 horas, no site. \r\n\r\nANEXO I (órgãos COM exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\na) 2ª DP - 21ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nCapital\r\n\r\nb) DP JUNTO À 36.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nc) 6.ª DP DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nd) DP ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\ne) DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nANEXO II (órgãos SEM exigência de interstício)\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nf) DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\ng) DP CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nId: 2099099"
                    ],
                    "2099080": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO.\r\n\r\nDATA DE ASSINSTURA: 11/04/2018.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6555960 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO e ADILSON CESAR DE ARAÚJO MEDEIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2972832 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ALANA HENRIQUE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4660375 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALEXANDRE DO REGO MAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB21486 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ALEXANDRE GOETTINAER PEREIRA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8964980 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO e ALÉXIA KÍLARIS SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA86033 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALICE SILVA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA64301 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ALINE FERNANDA NOGUEIRA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7535415 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA DE OLIVEIRA FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB28244 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0651833 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e ANA THEREZA SANTOS FERREIRA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB72949 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ANDRESA PAULA LEAL ANTONIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA24025 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO - DIREITO e ANDREW GUILHERME ROCHA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA41060 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ANNA LETHICIA DA CONCEIÇÃO LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5328640 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANNA LUIZA BRAGA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0365330 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BARBARA SOUZA MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB65448 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e BEATRIZ DA ROCHA TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB37072 \r\n\r\nPARTES: PUC-RIO e BEATRIZ GONÇALVES DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB67483 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e BEATRIZ VIEIRA FARIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB88726 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BETINA BORNHOLDT TROTTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8460112 \r\n\r\nPARTES: FACULDADES SÃO JOSÉ e BRENDA DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0603992 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e BRENO ARIES DURÃES KAMEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8755828 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e BRUNA DE OLIVEIRA AMANCIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3139616 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BRUNNO TORRES CORREIA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0538071 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e BRUNO HENRIQUE DE SOUZA NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NB92774 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE DIREITO UFF e CAIO AUGUSTO ROCHA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB89145 \r\n\r\nPARTES: PUC-RIO e CAIO GOMES REGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA60876 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e CAIO WILTON DE CAMPOS DAMASCENO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3888109 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e CARLOS AUGUSTO PIMENTEL LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9483617 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e CAROLINE DA SILVA AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA99778 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAROLINE DOS SANTOS ESPOSITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA83327 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e CATARINA MELLO GUARILHA DE MORAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MB72151 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI e DANIEL HENRIQUE DA MOTA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 30/06/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1251234 \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENÇA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e DANIEL MIRANDA COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0828533 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS e DANIELLA DE ALMEIDA PINTO MAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA55831 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e DANIELLLE ROSA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4253180 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e DÉBORAH CAVALCANTI PITTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7754511 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DIOGENES SILVA SANTOS PÍCORO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA80684 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE NOVA IGUAÇU e DIOGO MONTEIRO RUFINO DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB98527 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e EDUARDO BARBOSA TORRES DE MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4583454 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ELORA MORAES DE MIRANDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA79008 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ERIC TEMPERINE PARDO VALLEJOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA87213 \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e EULINA GLACIELE DA SILVA PURIDADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JB46548 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e FABIANE SALES MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB87152 \r\n\r\nPARTES: IBMEC- INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e FABIANO SARAIVA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7591165 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE DE DIREITO e FÁBIO GUERRA DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA80380 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e FÁDILA GONÇALVES ROMUALDO VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA54080 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC - STA LUZIA - FATEC e FAUSTON DOS SANTOS GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5860267 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA BARBOSA GARCIA DA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0424446 \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e FERNANDA BILLO SANT'ANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9041847 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VIANNA JUNIOR e FERNANDA GRADES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7522510 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e FERNANDA NUNES GALASO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA44971 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e FERNANDA SOARES BERNADES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0893116 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e FRANÇOIS THOMAS PENHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB80429 \r\n\r\nPARTES: PUC-RIO e FREDERICO CASTELLO BRANCO SPERANZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NB79554 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e GABRIEL DE MELLO SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB98141 \r\n\r\nPARTES: IBMEC- INSTITUTO BRASILEIRO MERCADO CAPITAIS e GABRIEL MAIA DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0393708 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO REDENTOR e GABRIEL MOURA REIS COUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA41769 \r\n\r\nPARTES: UNIFESO- CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS e GABRIELLE LIMA RANGEL DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA36559 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e GISELLE DE ARAUJO TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA58380 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA e GUILHERME PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA85823 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e HÂNDREA TEREZA DA CONCEIÇÃO GOMES SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8852235 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e HELENA FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA51036 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e HÊMILY LIMA BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA32612 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e HIGOR GOMES DE MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA36031 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e ILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº VA92878 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e ISABELA VIDAL COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8258131 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ISABELLA TEIXEIRA MELLO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA48359 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JÉSSICA DUTRA DALECO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1316779 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JHENIFER MONIQUE VALENTE CANELA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9285688 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e JOANA CARLA DE CASTRO COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB29456 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e JOÃO VITOR VIANNA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9073508 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JONATHAN SILVA DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9582227 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JOYCE MAYARA OLIVEIRA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA44338 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JULIA CRISTINA MORAES MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA61733 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JÚLIA MACHADO SANTOS DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB21779 \r\n\r\nPARTES: UVA- UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e JULIANE BARRETO REZENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA78330 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e KAREN DOS SANTOS ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB89889 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e KARINE MARQUES FERRAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9868798 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS e KAWILLIANS GOULART BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7512820 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e KIMBERLLY DA SILVA RODRIGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA47735 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LAENNE DE JESUS CÔRTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA55747 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA ANDRESSA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB27802 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA93142 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e LAURA GONÇALVES TROYACK VANZAN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CB80527 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LEONARDO DE MATTOS MAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4503060 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e LETÍCIA GOMES PINHEIRO DE MARINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB78703 \r\n\r\nPARTES: PUC-RIO e LIDIA NASCIMENTO DA LUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB45838 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LÍVIA DA SILVA ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB78620 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e LOHEYNE DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB43831 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LORENA BAPTISTA DE MEDEIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA45237 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e LORENA DUARTE CAMPISTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA96558 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAÍ e LOYENE SIMÕES COUTINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB98427 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e LUANA SOBRAL DE LIMA HILL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0153583 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUCAS DE MELO LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9791113 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE e LUCAS FERREIRA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 30/06/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2410833 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LUCAS MOUTTA DE SOUZA NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8737932 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e LUCAS SOARES DOS SANTOS COUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB40693 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LUCAS TITONELI GUEDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB80515 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI e LUCIEN SOL GILBERT. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8398267 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LUIZ BARAJAS CURY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA56962 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LUIZA CAMILO DE MATTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB88434 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LUIZA CAROLINA QUINTELLA ALVES BRASIL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DB68805 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e MANUELLA PEIXOTO RIBAMAR SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8528140 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e MARCELA DE OLIVEIRA DE MELLO CORREIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA86083 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0986824 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e MARCUS VICTOR GOMES DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA51266 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE ECONOMIA E FINANÇAS IBMEC e MARIA CAROLINA JANONI TOLOMEI COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2017 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0573768 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0182212 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MARIA GABRIELA CAMPOS SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8739641 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e MARIA LUIZA D'ALMEIDA MAGALHÃES MORATELLI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB83914 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e MARIA MARIANA PEREIRA PATRICIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9864163 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e MARIA VERONICA SALDANHA CORREA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB77377 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIANA BELINI DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA76498 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MARIANA DIAS POLIDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0966995 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIANNA DE S THIAGO PAPINUTTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0MA4759 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e MARINA GONÇALVES SILVA ZANON. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8531395 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARSELLE DE CASTRO GONZALEZ BARRA AZEREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB20175 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e MATEUS ESTEVÃO JOFFILY ORBAN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LB82654 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MATHEUS BARCELOS DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA80193 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MATHEUS DE OLIVEIRA PENCO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA33992 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e MATHEUS LEONARDO DE ASSIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NB90283 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MATHEUS MASSAPUST DAS NEVES VALLAPERDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8761102 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MATHEUS PEREIRA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB65498 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MILZA MARIA LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8482972 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e NATHALIA ALVES GUTIERREZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2017 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA67693 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIE PIMENTEL EMSCHWILLER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4891679 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NICOLE SANÁBIO EINSFELD. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB20789 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e NINA CASTRO ADEODATO BARROUIN E MELLO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4773198 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PAULA COMBAT RAPHAEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA36286 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e PAULA DE SÁ BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0341777 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PAULA MASCARENHAS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB59029 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e PAULO GUILHERME DE AZEVEDO MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB51444 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e PEDRO CABRAL BITENCOURT. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA46684 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e PEDRO DOS SANTOS RODRIGUES PETITO MOREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 14/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9959007 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e PEDRO FILGUEIRA DE SOUZA MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MB52420 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PEDRO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PIMENTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA66086 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DOM ANDRÉ ARCOVERDE e PEDRO HENRIQUE GONÇALVES COELHO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8289682 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE e PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA42420 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAÍ e PEDRO OFREDI GONÇALVES DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA60564 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e PHILIPE LIMA GESTEIRA DE FARIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB24327 \r\n\r\nPARTES: UCAM- UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAFAEL LUIZ MARTINS REGUERA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RB90521 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e RAISSA COELHO DE CARVALHO OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 01/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7426135 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RARIQUE VIANA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA72522 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e RAYSSA COSTA VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9308163 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM e REBECCA MARMELLO VALLE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB37083 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e REBECCA MENEZES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8978176 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RENAN SANTOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB98635 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RENATA ALMEIDA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5188222 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RENNAN SOARES DE ABREU DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB67013 \r\n\r\nPARTES: CELC e RICHARD CAVALCANTE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB65558 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ANCOVERDE e ROBERTA PAIVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MB76248 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e ROBERTA SANT'ANNA DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0053581 \r\n\r\nPARTES: UNIFOA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e RODRIGO ALBEIRICE MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0117332 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RODRIGO LOPES DA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0921500 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU, CAMPUS V, ITAPERUNA e ROMANA OLIVEIRA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0997062 \r\n\r\nPARTES: UNIG e ROZEANE COSTA GOMES MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA89076 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e SABRINA RIBEIRO CHAVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NB98278 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e SAMARA CARVALHO DE SOUZA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9822667 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SARA DE SOUZA SLAMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5097148 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SARAH MENDONÇA GOMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AB90104 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINESE e SKARLLATY MORAES DE ALPOIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9288902 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e STEFANY BARRETO DE MENEZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA79344 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e STEPHANY DA SILVA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9218307 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e TALITA MORAES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2015 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA85408 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e THAIS SALVINA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9080064 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAIS SUELEN RAMOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2018 até 05/09/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9369236 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THALYA ROCHA PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9282974 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9904319 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAUAN RANGEL RIBEIRO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA29546 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e THAYNÁ SANTOS DE CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7776575 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VALÉCIA DANTAS CRUZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0506367 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e VICTOR HUGO LUIZ HARTUIQUE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NB99002 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VINÍCIUS FERREIRA PINA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB20657 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e VITOR COIMBRA MAYON TOVIL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB44122 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e VITÓRIA CRISTINA LIMA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9066023 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VITÓRIA MARTINS PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7874671 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ e VITÓRIA SOUZA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9610330 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e VÍVIAN PACHECO COVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9059874 \r\n\r\nPARTES: UNIG UNIVERSIDADE IGUAÇU CAMPUS V e VIVIANE GONÇALVES MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA24007 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e YASMIN GUIMARÃES FARIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB22501 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e YASMIN MATTOS FAESY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0229604 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e YGOR DE FREITAS PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6416307 \r\n\r\nPARTES: UNIFOA e YURI FIORITO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA71233 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e YURI MARQUES PECANHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2018 até 31/08/2018\r\n\r\nId: 2099080"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180633015\r\n\r\n2D ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180709852\r\n\r\nA CERTA UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n180703617\r\n\r\nA IMPECAVEL ROUPAS LTDA \r\n\r\n180718371\r\n\r\nA M TEIXEIRA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180727133\r\n\r\nA SILVA RODO LOJA LTDA ME \r\n\r\n180620304\r\n\r\nA. M. G. GALDINO - RESTAURANTE \r\n\r\n180671502\r\n\r\nA.B IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180719661\r\n\r\nA.C.P CARVALHO MERCEARIA \r\n\r\n180620690\r\n\r\nA+ VIDA MULTI SAUDE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180727150\r\n\r\nABBUD SPORTS MODA E FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n180742450\r\n\r\nABERCROMBIE & KENT BRAZIL OPERADOR DE TURISMO LTDA \r\n\r\n180742590\r\n\r\nABERCROMBIE & KENT BRAZIL OPERADOR DE TURISMO LTDA \r\n\r\n180743678\r\n\r\nABERCROMBIE & KENT BRAZIL OPERADOR DE TURISMO LTDA \r\n\r\n180682474\r\n\r\nAC IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180742779\r\n\r\nACLIVE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180741918\r\n\r\nAD rio CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180717359\r\n\r\nADEGA DOS FRADES RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n180728687\r\n\r\nADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA \r\n\r\n180615793\r\n\r\nADPAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180630474\r\n\r\nAE BITTENCOURT PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n180705563\r\n\r\nAGL AIA COMERCIO DE PRESENTES E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n180602900\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n180734725\r\n\r\nAICRAM PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180668285\r\n\r\nALAN FERNANDES MAIA 09556342702 \r\n\r\n180712942\r\n\r\nALAN FERNANDES MAIA 09556342702 \r\n\r\n180573594\r\n\r\nALC SILVA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180568582\r\n\r\nALESPTRANSP TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180705997\r\n\r\nAlexandre Pereira da Costa \r\n\r\n180444123\r\n\r\nALGO DE NOVO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180569694\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n180569791\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n180674110\r\n\r\nALMIR GRANDIDIER ALVES DE ARAUJO JUNIOR 14165913707 \r\n\r\n180509020\r\n\r\nALX ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180553151\r\n\r\nAM LEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180683179\r\n\r\nAMANDA PEREIRA SOUZA 10780970705 \r\n\r\n180684116\r\n\r\nAMANDA PEREIRA SOUZA 10780970705 \r\n\r\n180688847\r\n\r\nAMW PANIFICACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180577913\r\n\r\nANAS DECOR UTILIDADES E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n180684973\r\n\r\nANDDIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n180725246\r\n\r\nANDERSON SOARES DE PINA 07368475707 \r\n\r\n180540033\r\n\r\nANDRE SALES CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180668994\r\n\r\nANGELO SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n180721909\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n180711970\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Ferreira \r\n\r\n180734679\r\n\r\nAO LUAR JOIAS LTDA ME \r\n\r\n180724584\r\n\r\nAR IDENTIDADE DIGITAL CERTIFICADORA LTDA EPP \r\n\r\n180725904\r\n\r\nARAUJO PINHEIRO GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180371193\r\n\r\nARISTON RUBIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n180411284\r\n\r\nARISTON RUBIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n180683810\r\n\r\nARMAZEM DO CHOPP 2018 EIRELI \r\n\r\n180679384\r\n\r\nARQUIPELAGO RESTAURANTE DE MACAE LTDA \r\n\r\n180644009\r\n\r\nARROZAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180736442\r\n\r\nARVEN ENERGIA S A \r\n\r\n180719890\r\n\r\nARVORE ENCANTADA COMERCIO DE ROUPA INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n180742388\r\n\r\nAS MENINAS RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n173604439\r\n\r\nASIA INVESTIMENTOS EM SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n180318373\r\n\r\nASSEMBLAGE ARTE EDUCACAO & PRODUCAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n180737260\r\n\r\nATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTINUADA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n180739735\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180715950\r\n\r\nAUTO ELETRICA OLIVEIRA PEIXOTO LTDA \r\n\r\n180710281\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA \r\n\r\n180626477\r\n\r\nAUTO SOCORRO SERRANA EIRELI ME \r\n\r\n180727281\r\n\r\nAUTO VIACAO ABC S.A \r\n\r\n180730606\r\n\r\nAV PERFORMANCE SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180725602\r\n\r\nAVI CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180446916\r\n\r\nB S PORTO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180679864\r\n\r\nB&P CABELEIREIROS ESTETICA E BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n180697757\r\n\r\nB.A.C. DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180559877\r\n\r\nB2B HOLDING LTDA \r\n\r\n180543440\r\n\r\nB2S PRODUCAO DE EVENTOS I LTDA. \r\n\r\n180732315\r\n\r\nBAG ONLINE COMERCIO DE BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n180686631\r\n\r\nBALADINHA KIDS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180714015\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESPACO GOURMET LTDA \r\n\r\n180724134\r\n\r\nBAR E LANCHONETE GLORIA SABOR E ARTE EIRELI \r\n\r\n180701533\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MUNICH EIRELI \r\n\r\n172179017\r\n\r\nBARRACUDA MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES LTDA EPP \r\n\r\n180718509\r\n\r\nBARSTAD CASTRO NEVES SEVICOS PSICOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n180705547\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA CASAL 20 DO RIOS LTDA ME \r\n\r\n180735187\r\n\r\nBAZAR PEIXOTO E MOTTA LTDA ME \r\n\r\n180688855\r\n\r\nBB SANTOS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180344749\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180727850\r\n\r\nBEAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172178487\r\n\r\nBeatriz Percinoto \r\n\r\n180730703\r\n\r\nBECO BAND BUFFET EIRELI EPP \r\n\r\n180698583\r\n\r\nBEIRAMAR ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180733508\r\n\r\nBELFORFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n180703625\r\n\r\nBETO&IVANA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180710672\r\n\r\nBianca Soares Pais de Carvalho \r\n\r\n180710753\r\n\r\nBianca Soares Pais de Carvalho \r\n\r\n180652427\r\n\r\nBIO ANALISE MEDICINA LABORATORIAL DE VASSOURAS \r\n\r\n180695339\r\n\r\nBIOMED EQUIPAMENTOS DE BIOMEDIDAS LTDA EPP \r\n\r\n180707060\r\n\r\nBISCUIT DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180729640\r\n\r\nBITBEERS SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180697480\r\n\r\nBOA VISTA COMERCIO DE ARTIGOS PARA OTICA LTDA \r\n\r\n180543679\r\n\r\nBODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180659626\r\n\r\nBOECHAT SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n173531873\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180727931\r\n\r\nBRASLENT COMERCIO DE MATERIAL OTICO LTDA \r\n\r\n180682628\r\n\r\nBRASTEC SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n180683594\r\n\r\nBRIGITTE REVOLLO TRATAMENTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180732200\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n180636057\r\n\r\nBSC-I SEGURANCA MARITIMA LTDA \r\n\r\n180558269\r\n\r\nBUFFET SIMPLES ASSIM LTDA \r\n\r\n180387626\r\n\r\nC A CARDOSO & ALVES LTDA ME \r\n\r\n180716808\r\n\r\nC A Q V COSTA ME \r\n\r\n180486012\r\n\r\nC C L PINHEIRO ME \r\n\r\n180604848\r\n\r\nC DE APERIBE MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n180687689\r\n\r\nC HENTZY ACABAMENTOS ME \r\n\r\n180717790\r\n\r\nC HENTZY ACABAMENTOS ME \r\n\r\n180492292\r\n\r\nC J M PRODUCOES EVENTOS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180744429\r\n\r\nC OLIVEIRA LAYBER ME \r\n\r\n180655825\r\n\r\nC Q E CONSULTORIA E QUALIFICACAO EDUCACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n180703986\r\n\r\nCAAPRJ CENTRO DE APLICACAO E APRENDIZADO LTDA ME \r\n\r\n180479822\r\n\r\nCAJ SERVICOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n180666118\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180721640\r\n\r\nCALL MIX COMERCIO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n180739620\r\n\r\nCAM BEBIDAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n180747444\r\n\r\nCAMARGO COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n180727524\r\n\r\nCANECO DE OURO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180575252\r\n\r\nCANTEEN S 2007 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180506471\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE LIMA VALLESI PEREIRA 52096776805 \r\n\r\n180677756\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SIQUEIRA PAES 00708979726 \r\n\r\n180674064\r\n\r\nCASA DE OXOSSI LTDA ME \r\n\r\n180697293\r\n\r\nCASA DE RACOES E BAZAR NOVO AMANHECER LTDA ME \r\n\r\n180357174\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA \r\n\r\n180605992\r\n\r\nCASA NOSSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180489828\r\n\r\nCASAS DOME REFORMA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180669320\r\n\r\nCASCAIS DO LE MONDE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180716867\r\n\r\nCASPER CORNELIS BRUSSEE ME \r\n\r\n180716263\r\n\r\nCASTELO SANTA TERESA HOSPEDARIA LTDA \r\n\r\n180501488\r\n\r\nCBRE GCS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180501615\r\n\r\nCBRE GCS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180501682\r\n\r\nCBRE GCS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180501798\r\n\r\nCBRE GCS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180501844\r\n\r\nCBRE GCS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180712780\r\n\r\nCCISA48 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n180702106\r\n\r\nCEFA 3 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180698737\r\n\r\nCELCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180721224\r\n\r\nCELIA OK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180645323\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES BRANDAO LTDA \r\n\r\n180326848\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VERISSIMO SILVA LTDA \r\n\r\n180725645\r\n\r\nCENTRO MEDICO IMUNOS LTDA ME \r\n\r\n180727273\r\n\r\nCERAMICA SAO PEDRO DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n180318802\r\n\r\nCFM REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180637800\r\n\r\nCHARME PAPELARIA E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n180664115\r\n\r\nCHEILA COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180652923\r\n\r\nCHL LXXXVI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180701614\r\n\r\nCHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n180720996\r\n\r\nCHP1000 3 EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n180721160\r\n\r\nCHP1000 5 EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n180743643\r\n\r\nCHRISMAR SERVICOS EM ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n180688758\r\n\r\nCICLO CRIATIVO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180661779\r\n\r\nCIDADE NOVA SOLUCOES PREDIAIS SPE S.A. \r\n\r\n180022598\r\n\r\nCINE MARANGA LOCACAO DE VIDEOS LTDA \r\n\r\n180712705\r\n\r\nCLINICA DE ENFERMAGEM MACAE LTDA \r\n\r\n180704885\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA DEZENOVE DE FEVEREIRO DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n180705733\r\n\r\nCLINICA FRAT VET LTDA \r\n\r\n180478974\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA RODRIGUES PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n180720210\r\n\r\nCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n180430343\r\n\r\nCMA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180717847\r\n\r\nCMS REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180729659\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n180657283\r\n\r\nCOLIBRI ESTACIONAMENTO E SERVICOS DE LAVAGEM LTDA ME \r\n\r\n180724215\r\n\r\nCOMIDA & PRAZER RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180717553\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n180727737\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n180655132\r\n\r\nCONDOUP MARKETPLACE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180709267\r\n\r\nCONSCIENCIA MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180330314\r\n\r\nCONSORCIO BM-S-11A \r\n\r\n180694065\r\n\r\nCONSORCIO ECLUSA SOBRADINHO \r\n\r\n180690957\r\n\r\nCONSTRUARTT RIO SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n180696360\r\n\r\nCONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180546520\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COTRAMO \r\n\r\n180720473\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n180724037\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n180736620\r\n\r\nCORPORATE & CIA EVENTOS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180720880\r\n\r\nCOSMOCIENCIA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA \r\n\r\n180724045\r\n\r\nCOVA DA ONCA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180729900\r\n\r\nCREATIVE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n180689614\r\n\r\nCRED & CIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180742442\r\n\r\nCRISTALUX ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n180620320\r\n\r\nCRISTIANO DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA 10496641751 \r\n\r\n180678914\r\n\r\nCRONLIMP COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180704095\r\n\r\nCROSSFIT RECREIO PREPARACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n180735420\r\n\r\nCROWE HORWATH FINANCAS CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n180736191\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n180743066\r\n\r\nCSEUN CIA DE SERVICOS ESPECIAIS E UNIFICADOS LTDA \r\n\r\n180720678\r\n\r\nD A A GUEDES PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180695410\r\n\r\nD BLACK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180692240\r\n\r\nD C MENDEL ME \r\n\r\n180720538\r\n\r\nD P NASCIMENTO PROMOCOES DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180729918\r\n\r\nD PEREIRA BEBIDAS E ALIMENTOS ME \r\n\r\n180712950\r\n\r\nDANILO FERNANDES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180728121\r\n\r\nDAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA. \r\n\r\n180319221\r\n\r\nDEAMORES SOCCER PUBLICIDADE E IMAGENS EIRELI \r\n\r\n180533088\r\n\r\nDECENTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180400770\r\n\r\nDELASE DELES LTDA \r\n\r\n180586343\r\n\r\nDESACORDE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180711474\r\n\r\nD-FIGUEIREDO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n180696998\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS PINGO D'AGUA LTDA \r\n\r\n180653490\r\n\r\ndiufa servicos e eventos ltda \r\n\r\n180722131\r\n\r\nDMJ MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n180698885\r\n\r\nDOCTOR S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n180515110\r\n\r\nDRITTER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180563130\r\n\r\nDRM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n180694790\r\n\r\nDROGARIA 45 LTDA ME \r\n\r\n180698117\r\n\r\nDROGARIA ANDRADE VILA NOVA LTDA \r\n\r\n180726943\r\n\r\nDROGARIA CASTRO ALVES LTDA EPP \r\n\r\n180575279\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n180659170\r\n\r\nDROGARIA FARMANOEL LTDA EPP \r\n\r\n180733273\r\n\r\nDROGARIA PREDILETA LTDA \r\n\r\n180720651\r\n\r\nDUPRAT SERVICOS COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n180727753\r\n\r\nDUTRAS TRANSPORTE COMERCIO E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n180384759\r\n\r\nE A F SILVA COUTINHO ME \r\n\r\n180243764\r\n\r\nE39 SPORTS LTDA ME \r\n\r\n180734601\r\n\r\nECO RIO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180721097\r\n\r\nECOVILLE CAMPO GRANDE COMERCIAL E GESTAO DE FACILIDADES EIRELI \r\n\r\n180384651\r\n\r\nEDLAINE DA CONCEICAO CUSTODIO 07908777759 \r\n\r\n180434101\r\n\r\nEDLAINE DA CONCEICAO CUSTODIO 07908777759 \r\n\r\n180536974\r\n\r\nEDMILSON JOSE TEIXEIRA 68598246700 \r\n\r\n180722883\r\n\r\nEDUARDO LUSTOSA CAILLAUX COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO \r\n\r\n180697641\r\n\r\nEG MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180721356\r\n\r\nELDHANA CORRETORA E SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n180703935\r\n\r\nELI DE AGUIAR DOS SANTOS 09895544731 \r\n\r\n180734121\r\n\r\nEMBONDEIRO COMERCIO DE MATERIAL, BAZAR E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180740563\r\n\r\nEMPIRE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180695398\r\n\r\nEMPORIO ATACADISTA EG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180397982\r\n\r\nEMPORIO DAS TORTAS EIRELI ME \r\n\r\n180725971\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL DE CAFE CAFEOLAM LTDA EPP \r\n\r\n180607502\r\n\r\nENCANTODERM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180233378\r\n\r\nENEL GREEN POWER ESPERANCA EOLICA S A \r\n\r\n180566849\r\n\r\nENEL GREEN POWER ESPERANCA EOLICA S A \r\n\r\n180567110\r\n\r\nENEL GREEN POWER ESPERANCA EOLICA S A \r\n\r\n180698370\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n180637401\r\n\r\nENGE & LEX CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180734350\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180725149\r\n\r\nEQUILIBRIO ATIVO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180663917\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180664000\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180724720\r\n\r\nESCOLA CANADENSE DA ILHA LTDA EPP \r\n\r\n180542176\r\n\r\nESGO JET AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n180727583\r\n\r\nESPACO PRIME SAUDE LTDA \r\n\r\n180660772\r\n\r\nESPACO RIO CORPUS LTDA ME \r\n\r\n180493604\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO MD LOREDO LTDA ME \r\n\r\n180504983\r\n\r\nESQUINA DO LANCHE, LANCHONETE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180631950\r\n\r\nESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A \r\n\r\n180742701\r\n\r\nESTIDES FARIA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n180739956\r\n\r\nESTUDIO MR. JHON TATTOO LTDA \r\n\r\n180729349\r\n\r\nETM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180679333\r\n\r\nEUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n180495410\r\n\r\nEVANDRO AMANCIO DA CONCEICAO 76442942791 \r\n\r\n180694200\r\n\r\nEXEDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180744313\r\n\r\nEXEDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180744364\r\n\r\nEXEDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180712853\r\n\r\nF DE FARIAS MARTINS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n180661299\r\n\r\nF I S VENTURA TRANSPORTE DE CARGAS \r\n\r\n180661582\r\n\r\nF I S VENTURA TRANSPORTE DE CARGAS \r\n\r\n180631918\r\n\r\nF L A NASCIMENTO ARTES DECORATIVAS ME \r\n\r\n180641611\r\n\r\nF L A NASCIMENTO ARTES DECORATIVAS ME \r\n\r\n180682199\r\n\r\nF L GOMES COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n180724835\r\n\r\nF T VITA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180712608\r\n\r\nFabiola Porto Portella \r\n\r\n180712764\r\n\r\nFabiola Porto Portella \r\n\r\n180725700\r\n\r\nFACTOR DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n180474332\r\n\r\nFARMACERTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180391275\r\n\r\nFARMACIA DRUGSTORE ANDRADE & LOPES LTDA ME \r\n\r\n180498177\r\n\r\nFARMALABS LABORATORIO DE ANALISES CLINICA LTDA EPP \r\n\r\n180710524\r\n\r\nFATIMA & OLINDA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180659251\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180721755\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180607553\r\n\r\nFERMAXX SUPORTES METALICOS E AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180493574\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA BRANDAO BARBOSA 11454640766 \r\n\r\n180671316\r\n\r\nFERNANDO CORDEIRO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180717510\r\n\r\nFERREIRA E NICHOLS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180680170\r\n\r\nFERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA \r\n\r\n180680404\r\n\r\nFERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA \r\n\r\n180666070\r\n\r\nFINXI TECNOLOGIA S A \r\n\r\n180732579\r\n\r\nFIORENCIO S.A \r\n\r\n180675028\r\n\r\nFIRST STEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180726340\r\n\r\nFITCH RATINGS BRASIL LTDA \r\n\r\n180603540\r\n\r\nFLAVICOLA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180696530\r\n\r\nFOOSER MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180695240\r\n\r\nFORMULA 1 COMERCIO DE AUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n180736426\r\n\r\nFORTBRAS AUTOPECAS S.A. \r\n\r\n180657690\r\n\r\nFORTEMAQ COMERCIO E VENDA DE PECAS LTDA \r\n\r\n180665146\r\n\r\nFranziska Amalia Lustosa Becskehazy \r\n\r\n180714929\r\n\r\nFRUTICOLA PORTEL LTDA EPP \r\n\r\n180609602\r\n\r\nG PACHECO TAVARES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180633759\r\n\r\nGADITAS MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n180678728\r\n\r\nGALERA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180709275\r\n\r\nGALETO LOKO E CIA LTDA \r\n\r\n180726358\r\n\r\nGAMATERMIC TECNICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180715291\r\n\r\nGAP GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180567837\r\n\r\nGARANI E TELLES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180709186\r\n\r\nGELADEIRA CONFIANCA LTDA \r\n\r\n180360540\r\n\r\nGELATERIA TONTTULAKKI COMERCIO DE SORVETES E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180733745\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180686020\r\n\r\nGENESIS AIR CARGO LTDA EPP \r\n\r\n180601369\r\n\r\nGEOVANI COSTA LOPES 11201201799 \r\n\r\n180678442\r\n\r\nGERMINANDO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n180725505\r\n\r\nGIC01 ATIVIDADE FISICA FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n180702998\r\n\r\nGIGGA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180729802\r\n\r\nGINE CERVICE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180740350\r\n\r\nGJL CONVERTEDORA GNV LTDA \r\n\r\n180737791\r\n\r\nGOLAR POWER BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180568655\r\n\r\nGOLDEN PRESS GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n180738747\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n180739921\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n180740245\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n180652842\r\n\r\nGOURMET CAMBOATA LTDA \r\n\r\n180566750\r\n\r\nGRANJA LOUREIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180176900\r\n\r\nGRANJA PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180664999\r\n\r\nGRUPO DEGANI & COSTA CONFEITARIA RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180726722\r\n\r\nGSS SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180449176\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES DE ARAUJO JANSEN TOLHUIZEN PRODUCAO AUDIOVISUAL \r\n\r\n180723936\r\n\r\nH V MAGALHAES CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180663380\r\n\r\nHARMOS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180450050\r\n\r\nHB&LD ASSESSORIA E CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n180469096\r\n\r\nHELP REFORMA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180665090\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180665260\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180707604\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180707655\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180634917\r\n\r\nHIDRALTEC DIRECAO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n180609629\r\n\r\nHUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n180673939\r\n\r\nHUBNER E MEDEIROS FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n180727087\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n180728750\r\n\r\nICATU CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180715666\r\n\r\nICATU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180726820\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n180122851\r\n\r\nIDRINKS AGENCIA DE SERVICOS E DISTRIBUCAO LTDA \r\n\r\n180533649\r\n\r\nIMPERIVM RESTAURANTE E DELICATESSEN EIRELI \r\n\r\n180701347\r\n\r\nIMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A \r\n\r\n180723065\r\n\r\nINCLUIRH GESTAO DE TALENTOS LTDA \r\n\r\n180710656\r\n\r\nINDIO DA COSTA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n180704699\r\n\r\nINNOSPEC DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n180609440\r\n\r\nINOVA TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n180463608\r\n\r\nINSPIRA BRASIL PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180673238\r\n\r\nINSTANT GRAPH COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n180723227\r\n\r\nINTEGRE MAIS TERAPIA EIRELI \r\n\r\n180725890\r\n\r\nINTERCAMBIO COMERCIAL NOMURA LTDA \r\n\r\n180736850\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n180720988\r\n\r\nIRMAOS BOAVENTURA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180735381\r\n\r\nISA DOCES LTDA ME \r\n\r\n180468073\r\n\r\nISA MARIA DE SOUZA ALVES 04283951714 \r\n\r\n180711792\r\n\r\nITAIPUACU COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180732188\r\n\r\nITALIA TUTTI INFO COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180544748\r\n\r\nITANET FRANQUIA DE SUCESSO LTDA \r\n\r\n180436490\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180712020\r\n\r\nITUMBIARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180544128\r\n\r\nJ C ASCENCIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180740458\r\n\r\nJ DOS SANTOS DUARTE \r\n\r\n180667254\r\n\r\nJ M ADESIVOS DE VINIL LTDA ME \r\n\r\n180455206\r\n\r\nJ M P R ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180585720\r\n\r\nJ M TEIXEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n180662201\r\n\r\nJ P X COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS BARRA LTDA \r\n\r\n180663410\r\n\r\nJ. BOCHNER JOIAS EIRELI \r\n\r\n180712349\r\n\r\nJ.B SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n180333046\r\n\r\nJ.BOUERI NETO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS \r\n\r\n180654683\r\n\r\nJ.G.T DA COSTA COMERCIO DE TINTAS \r\n\r\n180748343\r\n\r\nJAC LAB FACIL LTDA \r\n\r\n180719815\r\n\r\nJACIANA DE OLIVEIRA XAVIER MELQUIADES 09901042739 \r\n\r\n180376390\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA RODRIGUES COUTINHO 08701493779 \r\n\r\n180736647\r\n\r\nJAIME BALTHAZAR CRIACAO E COMERCIO DE ANIMAIS SILVESTRES E EXOTICOS LTDA \r\n\r\n180683683\r\n\r\nJANAINA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA COIFFEUR ME \r\n\r\n180630342\r\n\r\nJCN BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180738240\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n180713418\r\n\r\nJH REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n180550098\r\n\r\nJOMAGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180486586\r\n\r\nJonas Rymer \r\n\r\n180721445\r\n\r\nJORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180729250\r\n\r\nJOSE JORGE DE ASSIS 26867705898 \r\n\r\n180727923\r\n\r\nJOSE PEIXOTO GUEDES SONORIZACAO E ILUMINACAO \r\n\r\n180625306\r\n\r\nJOVINO FERREIRA DE OLIVEIRA 78348633715 \r\n\r\n180557360\r\n\r\nJR OLIVEIRA INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180747304\r\n\r\nJTE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180729748\r\n\r\nJULIA & EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180732439\r\n\r\nJULIANA TERTO DO NASCIMENTO REFEICOES ME \r\n\r\n180724568\r\n\r\nJUPEDROSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180660098\r\n\r\nJXM COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP \r\n\r\n180720902\r\n\r\nKALAKARTE RESTAURANTE E SABORES DA FREGUESIA LTDA \r\n\r\n180612271\r\n\r\nKARINA DUARTE RIBEIRO 35604257869 \r\n\r\n180732927\r\n\r\nKAZA & CONCEITO DECORACAO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n180688340\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n180688529\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n180500643\r\n\r\nKELLER TECNOGEO FUNDACOES LTDA. \r\n\r\n180706829\r\n\r\nKIBURGAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180737902\r\n\r\nKLP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n180714767\r\n\r\nKWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180672746\r\n\r\nL DE AMARAL NOGUEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n180705601\r\n\r\nL F DE O CAPARELLI LEANDRO-REPRESENTACOES \r\n\r\n180701959\r\n\r\nL.C. MAGALHAES IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180729950\r\n\r\nLA ROCQUE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180617214\r\n\r\nLABORATORIO CANONNE LTDA \r\n\r\n180729292\r\n\r\nLABRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180638831\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180638890\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180704850\r\n\r\nLANCHES GENEAL JARDIM OCEANICO EIRELI \r\n\r\n180739018\r\n\r\nLANCHES SHALON DO XV 2005 LTDA ME \r\n\r\n180597957\r\n\r\nLAPLAN CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n180736612\r\n\r\nLAVINIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180373480\r\n\r\nLEAL E MANSO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180523406\r\n\r\nLEAL GUEDES ASSESSORIA EM TURISMO EIRELI \r\n\r\n180724770\r\n\r\nLEANDRO C DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n180719378\r\n\r\nLEKA PSICOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n180676792\r\n\r\nLEMOS ABDALLA PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n173561039\r\n\r\nLEX PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180726226\r\n\r\nLF ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n180646389\r\n\r\nLIFE PROJECT SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180728814\r\n\r\nLILIANE PINA DE SOUZA ME \r\n\r\n180629174\r\n\r\nLM SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n180524283\r\n\r\nLOJA DAS MENINAS ROUPAS LTDA \r\n\r\n180586319\r\n\r\nLOTERIA APARECIDA DA SORTE LTDA \r\n\r\n180612816\r\n\r\nLR9 CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180699547\r\n\r\nLRA ASSAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180735608\r\n\r\nLSM PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180725343\r\n\r\nLUANA DE ASSIS SOUZA MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ME \r\n\r\n180722379\r\n\r\nLUCIANO F FELISBERTO GESTAO EM ALIMENTOS \r\n\r\n180728148\r\n\r\nLVMAIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180692879\r\n\r\nM DO CARMO DA S TAVARES PIZZARIA E LANCHONETE \r\n\r\n180681397\r\n\r\nM M PRAZERES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180087215\r\n\r\nM RAMOS NETO SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n180735780\r\n\r\nM V VITORIA NOIVAS ALUGUEL E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180239902\r\n\r\nMABRUK SERVICOS DE MANUTENCAO E ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n180725327\r\n\r\nMACA MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180661680\r\n\r\nMACCOMEVAP INDUSTRIA COMERCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA \r\n\r\n180676741\r\n\r\nMADEIROS REFLORESTAL PINHEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180737058\r\n\r\nMAF CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180724657\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n180697005\r\n\r\nMAGAZINE BRAGA ALVES LTDA \r\n\r\n180699989\r\n\r\nMALTAS SOLUCOES EM ACO COMERCIO E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180685449\r\n\r\nMALUGATH APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n180718770\r\n\r\nMARBELLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180709470\r\n\r\nMARCONDES ALVES P. NETO ENGENHEIRO-EIRELI \r\n\r\n180697358\r\n\r\nMARCUS PHELLIPE R. SANTOS SERVICOS DE DESIGN \r\n\r\n180628712\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180687395\r\n\r\nMaria da Piedade Fernandes Athayde de Moraes \r\n\r\n180657194\r\n\r\nMARINA FELSKI DA FONSECA \r\n\r\n180503383\r\n\r\nMARINA MAGIC SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180739387\r\n\r\nMASCOTE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n180688251\r\n\r\nMATOS & SOARES ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173495958\r\n\r\nMauro Marcello da Costa Machado \r\n\r\n180640879\r\n\r\nMAX PAPEL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180606565\r\n\r\nMCL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180454781\r\n\r\nME PARK SERVICOS LTDA \r\n\r\n180709283\r\n\r\nMERCADAO DAS ESSENCIAS VIDROS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n180732722\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. \r\n\r\n180725572\r\n\r\nMERCADO TREVO DA VILA LTDA ME \r\n\r\n180675036\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM GUANABARA LTDA ME \r\n\r\n180731360\r\n\r\nMETAMORFOSE ALIMENTACAO RECONDICIONADORA AUTENTICA LTDA \r\n\r\n180154702\r\n\r\nMETAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n180665162\r\n\r\nMETASEG SOLUCOES EM QSMS EIRELI ME \r\n\r\n180726129\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n180695037\r\n\r\nMICAELLA VIZEU BIANCO \r\n\r\n180653830\r\n\r\nMICHEL FERREIRA DOS SANTOS EPP \r\n\r\n180731971\r\n\r\nMICROBAC PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180518143\r\n\r\nMICROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180650599\r\n\r\nMINEIRASABOR7 SELF SERVICE EIRELI \r\n\r\n180694766\r\n\r\nMIRAKULO SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n180679244\r\n\r\nMIRON ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n180716840\r\n\r\nMISTER PET COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n180622846\r\n\r\nMJ AR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n180721879\r\n\r\nMJ AR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n180551680\r\n\r\nMJR PORTO VELHO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n180692704\r\n\r\nMM SHOP AMERICAS LTDA \r\n\r\n180669958\r\n\r\nMMY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180627511\r\n\r\nMOACIR MARCIO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180735764\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180715623\r\n\r\nMONICA FULGONI FERRAZ REPRESENTACOES \r\n\r\n180724436\r\n\r\nMOSAICO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180561421\r\n\r\nMPM30 ESPORTES PUBLICIDADE & ENTRETENIMENTO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180671634\r\n\r\nMPX SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180700685\r\n\r\nMRC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n180557858\r\n\r\nMS GUIA DE BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n180731459\r\n\r\nM'S NUNES INFORMACAO TECNOLOGICA LTDA \r\n\r\n180713523\r\n\r\nMT REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180731297\r\n\r\nMULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n180734857\r\n\r\nMUNIZ REFORMAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180662821\r\n\r\nNAVIERAS ULTRAGAS BRASILEIRA S A \r\n\r\n180667297\r\n\r\nNAVIERAS ULTRAGAS BRASILEIRA S A \r\n\r\n180345877\r\n\r\nNCR CERQUEIRA LIMA PRODUCOES E ARTISTICAS \r\n\r\n180708856\r\n\r\nNEW CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180610830\r\n\r\nNILTON FERNANDES IORIO DOS SANTOS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180706985\r\n\r\nNMS COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180710389\r\n\r\nNOACH REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n180664336\r\n\r\nNOBRES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180709372\r\n\r\nNOVA ALIANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180732838\r\n\r\nNOVA ALIANCA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180556711\r\n\r\nNOVA BELA VISTA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180725254\r\n\r\nNOVA FRANCLASS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n180604406\r\n\r\nNOVA MCL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180715968\r\n\r\nNOVA SPEED MOTO ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n180730096\r\n\r\nNR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180682768\r\n\r\nNUTRICARE SERVICOS EM NUTRICAO CLINICA E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180690213\r\n\r\nO DE J LOBIANCO REPRESENTACAO \r\n\r\n180740555\r\n\r\nO SENHORIO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180728903\r\n\r\nO.S. GAMA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173373690\r\n\r\nOCULOS NOVO 6 LTDA ME \r\n\r\n173134319\r\n\r\nOCULOS NOVO LTDA ME \r\n\r\n180660837\r\n\r\nOESTE HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n180733583\r\n\r\nOLIVEIRA & MATOS REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180495976\r\n\r\nOLIVER PITTA'S COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180735659\r\n\r\nOM ATMAN IT SOLUTIONS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180373366\r\n\r\nOMKARA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180709950\r\n\r\nON STAR FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n180505831\r\n\r\nONDA SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n180483668\r\n\r\nONE IMAGE TECNOLOGIA DE INFORMACOES LTDA \r\n\r\n180492195\r\n\r\nONO PRS METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n180683390\r\n\r\nORIGEM FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n180734644\r\n\r\nOTIMA BRASIL S A \r\n\r\n180721232\r\n\r\nOTIMIZA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180717448\r\n\r\nOUSADIA'S PALADAR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180669087\r\n\r\nOZIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA 01231831626 \r\n\r\n180716506\r\n\r\nP A 103 EXTREME INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n180688081\r\n\r\nP C L SOARES COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n180716689\r\n\r\nP R B ROCHA PROJETOS E REFORMAS \r\n\r\n180663348\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PIRAI GEGE LTDA \r\n\r\n180718045\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SONHO DO NORDESTE LTDA ME \r\n\r\n180642537\r\n\r\nPADARIA MACHADO OLIVEIRA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n180519050\r\n\r\nPALLETE COMUNICACAO NA ESTETICA DO MARKETING DESIGN & PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180713710\r\n\r\nPANSPORT CINEMA E ESPORTE LTDA \r\n\r\n180698419\r\n\r\nPAO ITALIANO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180708775\r\n\r\nPARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n180732820\r\n\r\nPASTELARIA TOP IRAJA LTDA ME \r\n\r\n180728245\r\n\r\nPAULA PERIQUITO MEDICINA CLINICA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n180716514\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n180716565\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n180716425\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n180716352\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n180716450\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n180726021\r\n\r\nPB BABY LANCHES LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n180736078\r\n\r\nPEDRO LOPES DE SOUZA NETO GESTAO & NEGOCIOS \r\n\r\n180618679\r\n\r\nPEREZ & VELLOZO LTDA ME \r\n\r\n180657585\r\n\r\nPERFECT GOLD TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180712233\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180413635\r\n\r\nPETROLVALVES DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE OLEO & GAS LTDA. \r\n\r\n180730592\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n180720740\r\n\r\nPEV CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180672460\r\n\r\nPISE COMERCIO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n180577077\r\n\r\nPITCHULINHA DUAS IRMAS MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n180621300\r\n\r\nPIXEL GRAFICA E PRODUTOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n180607278\r\n\r\nPJ COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n180727168\r\n\r\nPLANETOY NET COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E MAGAZINE LTDA. \r\n\r\n180271822\r\n\r\nPLUG IN IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180537040\r\n\r\nPONTEIO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n180689797\r\n\r\nPONTO DE ESTUDOS LTDA ME \r\n\r\n180618695\r\n\r\nPORCELANA REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180695436\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM TIRA TEIMA LTDA \r\n\r\n180662198\r\n\r\nPOSTO IATE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180667823\r\n\r\nPOSTOS IATE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180736256\r\n\r\nPOUSADA DO VIGILANTE LTDA \r\n\r\n180682660\r\n\r\nPOUSADA PARQUE DA MATA LTDA EPP \r\n\r\n180378570\r\n\r\nPRAME ATIVIDADES FISICAS E QUALIDADE DE VIDA LTDA \r\n\r\n180719823\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180728636\r\n\r\nPRIMADI IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180396595\r\n\r\nPRN MULTI SERVICOS LTDA \r\n\r\n180448544\r\n\r\nPROJETOS LDS E CONSULTORIAS LTDA \r\n\r\n180675257\r\n\r\nPROSPERARE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n180726030\r\n\r\nPRWGP SUCOS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180727010\r\n\r\nQGOG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180727915\r\n\r\nQGOG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180732900\r\n\r\nQUALIDADE TOTAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n180635018\r\n\r\nQUESTOR SOLUCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n180693930\r\n\r\nR & S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180647156\r\n\r\nR B ROSA FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n180649418\r\n\r\nR B ROSA FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n180692070\r\n\r\nR CORDEIRO DO NASCIMENTO PRODUCOES ME \r\n\r\n180145401\r\n\r\nR E L SILVA ME \r\n\r\n180702807\r\n\r\nR. J. TAVARES LESSA \r\n\r\n180647741\r\n\r\nR.A. COMERCIO DE TINTAS E AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180691066\r\n\r\nRachel Catran \r\n\r\n180691970\r\n\r\nRADPED - RADIOLOGIA E PEDIATRIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180739425\r\n\r\nRAFAEL DE MORAES MELO 13953594745 \r\n\r\n180739654\r\n\r\nRAFAEL DE MORAES MELO 13953594745 \r\n\r\n180344447\r\n\r\nRANGO ARTE CULINARIA EIRELI ME \r\n\r\n180746448\r\n\r\nREAL CORPORATE SENADOR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180695002\r\n\r\nRECON USINA DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n180731572\r\n\r\nREFLEXO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n180658646\r\n\r\nREFRITZ CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n180670859\r\n\r\nRENATA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180682270\r\n\r\nRENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180721194\r\n\r\nRESSAGE AGENCIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180723359\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINHO LEGAL DA TIA PENHA LTDA ME \r\n\r\n180145436\r\n\r\nRESTAURANTE CARPE DIEM LTDA EPP \r\n\r\n180696971\r\n\r\nRESTAURANTE PAIVA, COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180729381\r\n\r\nRETESTE CAR & MANUTENCAO EM GNV LTDA \r\n\r\n180711776\r\n\r\nRIO ARTE ESTETICA GAVEA EIRELI \r\n\r\n180656031\r\n\r\nRIO SUL 2000 EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n180724614\r\n\r\nRIODIA LTDA \r\n\r\n180290134\r\n\r\nRISTORANTE RIGOLLETO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180645609\r\n\r\nRJ TEC SOLUTION EIRELI ME \r\n\r\n180721313\r\n\r\nRJ2011 02 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180696297\r\n\r\nRODA MUNDO BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n180712683\r\n\r\nRodrigo Lopes Portella \r\n\r\n180719009\r\n\r\nROGERIA SANTOS DE ABREU ME \r\n\r\n180727648\r\n\r\nRONALTI MOREIRA GABRY ME \r\n\r\n180674439\r\n\r\nROSELANE ANDRADE NOGUEIRA ME \r\n\r\n180548743\r\n\r\nROTA RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180735250\r\n\r\nROZA CAMARGO MODA FASHION ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180692690\r\n\r\nRTDK ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180721585\r\n\r\nRTI CONVERTEDORA DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI \r\n\r\n180742370\r\n\r\nRTM REDE DE TELECOMUNICACOES PARA O MERCADO LTDA \r\n\r\n180733532\r\n\r\nS J BARRA MANSA EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180733680\r\n\r\nS J CAMPO GRANDE EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180614029\r\n\r\nS J DELICATESSEN E ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\n180733133\r\n\r\nS J VILA VALQUEIRE EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180735160\r\n\r\nSABOR CARIOCA SUCOS LTDA. \r\n\r\n180724819\r\n\r\nSAINT MICHEL RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA \r\n\r\n173426166\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n180695746\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n180728440\r\n\r\nSANDALIAS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180535099\r\n\r\nSANTA CRUZ SERVICOS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180558439\r\n\r\nSANTO ANTONIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180707299\r\n\r\nSANTOS MONTEIRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180733389\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180730460\r\n\r\nSELECT SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180710435\r\n\r\nSEMPRE BEM MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180662481\r\n\r\nSEMPRE CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180650386\r\n\r\nSEMPRE INTERMEDIACAO E COBRANCA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n180728300\r\n\r\nSERG BRASIL MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180611682\r\n\r\nSERRALHERIA DUAS OPCOES LTDA ME \r\n\r\n180720198\r\n\r\nSETMAR DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180735233\r\n\r\nSHALANA G P GONCALVES INFORMATICA ME \r\n\r\n180726889\r\n\r\nSHAPE COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS LTDA ME \r\n\r\n180389440\r\n\r\nSIM SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n180675117\r\n\r\nSIMONE FLORES DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n180714732\r\n\r\nSK 33 IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180722891\r\n\r\nSLCA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI-EPP \r\n\r\n180716743\r\n\r\nSMG CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n160453798\r\n\r\nSO EVENT SPORTS SA \r\n\r\n180731114\r\n\r\nSOBERANO POSTO DE REVENDA DE GLP EIRELI \r\n\r\n180621084\r\n\r\nSOCIAL BRAIN SOLUCOES PARA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180514610\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL FROEBEL LTDA \r\n\r\n180715488\r\n\r\nSOIMOVEIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n180704486\r\n\r\nSOL NASCENTE PRODUCOES E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n180724029\r\n\r\nSOLAR PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n180322966\r\n\r\nSOLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180738011\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n180572377\r\n\r\nSPAR3 COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180573500\r\n\r\nSPAR3 COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180631071\r\n\r\nSPLASH ATIVIDADES AQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n180699423\r\n\r\nSPLASH ATIVIDADES AQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n180730304\r\n\r\nSR CANTINEIRO - ADMINISTRACAO E CANTINAS LTDA ME \r\n\r\n180606336\r\n\r\nSR. LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180729047\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n180727060\r\n\r\nSTETIC CAR SERVICOS DE LAVA JATO LTDA \r\n\r\n180582550\r\n\r\nSTONEY POINT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180450140\r\n\r\nSTUDIO 12 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180715739\r\n\r\nSUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n180525611\r\n\r\nSUELEN DA SILVA ROSA ASSESSORIA FINANCEIRA \r\n\r\n180727702\r\n\r\nSUISEN COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180725319\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n180725513\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n180725351\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n180729390\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA \r\n\r\n180638190\r\n\r\nSURGITEX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO CIRURGICOS EIRELI \r\n\r\n180614240\r\n\r\nTAURUS SERVICES EIRELI \r\n\r\n180689339\r\n\r\nTDB AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180579673\r\n\r\nTECA R.D. SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n180581180\r\n\r\nTECH E CELL CELULAR E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180726404\r\n\r\nTEEKAY PETROJARL I SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180730657\r\n\r\nTEMPORAO VINHOS LTDA ME \r\n\r\n180706098\r\n\r\nTENISRACE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180726102\r\n\r\nTERRAL CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n180438824\r\n\r\nTHATI COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180689517\r\n\r\nTHAUAN F M DE CARVALHO \r\n\r\n180730878\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CORDEIRO ENTRETENIMENTO E FRANQUIAS - EPP \r\n\r\n180711636\r\n\r\nTIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180738780\r\n\r\nTINDIBA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n180373137\r\n\r\nTOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S A \r\n\r\n180620126\r\n\r\nTOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S A \r\n\r\n180291750\r\n\r\nTR GUIMARAES ELETRONICA \r\n\r\n180639064\r\n\r\nTRACO E IMAGEM SERVICOS DE CRIACAO E PRODUCAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n180465333\r\n\r\nTRANSFENIX TRANSPORTADORA TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n180690663\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS SEV7N EXPRESS EIRELI EPP \r\n\r\n180702254\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO ILUMINADA LTDA \r\n\r\n180653890\r\n\r\nTRANSPORTES IMPERIAL LTDA EPP \r\n\r\n180725882\r\n\r\nTRISIMA COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n180708082\r\n\r\nTUANE ATAIS CHAGAS BENTO 13062257792 \r\n\r\n180714783\r\n\r\nTUANE ATAIS CHAGAS BENTO 13062257792 \r\n\r\n180744011\r\n\r\nUB BRASIL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180699040\r\n\r\nUNILAR DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n180708970\r\n\r\nUNIVERSAL BEAUTY SPACE EIRELI \r\n\r\n180722778\r\n\r\nUSECOMP ADMINISTRACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180553593\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n180553836\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n180640992\r\n\r\nUTONIUM VAM PELT REALIZACOES LTDA ME \r\n\r\n180730371\r\n\r\nV J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180655787\r\n\r\nV R MORENO BANHO & TOSA LTDA \r\n\r\n180700081\r\n\r\nV. L. S. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n180555677\r\n\r\nV1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180678876\r\n\r\nVACINAS RESENDE LTDA \r\n\r\n180670735\r\n\r\nVAGNER FERNANDES FRANCK - FL PINTURA ELETROSTATICA \r\n\r\n180558595\r\n\r\nVALORGAS ENERGIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA. \r\n\r\n180727176\r\n\r\nVANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n180721747\r\n\r\nVEHUEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180535773\r\n\r\nVEPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n180631250\r\n\r\nVETERINARIA DA TIJUCA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180582828\r\n\r\nVETOR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180718037\r\n\r\nVIA LANCHES EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n180727141\r\n\r\nVIACAO ESTRELA S A \r\n\r\n180726927\r\n\r\nVIACAO GALO BRANCO S A \r\n\r\n180585983\r\n\r\nVIRGINIA DA MOTTA SILVA 07360500788 \r\n\r\n180716751\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n180547615\r\n\r\nVOU PRO SERENO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180316095\r\n\r\nWALING RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180555316\r\n\r\nWATER SERVICE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180654608\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S A \r\n\r\n172977975\r\n\r\nWIFAN PRODUCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180724606\r\n\r\nWILSON SONS OFFSHORE S/A \r\n\r\n180730282\r\n\r\nWJT MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180706713\r\n\r\nWLLCTEL SERVICOS DE TELECOM E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180371690\r\n\r\nWMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180734300\r\n\r\nWMN CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180705970\r\n\r\nWOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n180687050\r\n\r\nYO PADARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\nId: 2099223"
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                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2099225": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 11 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180182358\r\n\r\nBALEME PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180472267\r\n\r\nBANCO DE CREDITO MOVEL \r\n\r\nId: 2099225"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2099224": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180449362\r\n\r\n180634666\r\n\r\n180730266\r\n\r\n180616730\r\n\r\n180500309\r\n\r\n180708643\r\n\r\n180741322\r\n\r\n180734733\r\n\r\n180635395\r\n\r\n180710176\r\n\r\n180722212\r\n\r\n180701886\r\n\r\n180577913\r\n\r\n180723618\r\n\r\n180747231\r\n\r\n180718703\r\n\r\n180722620\r\n\r\n180668277\r\n\r\n173511660\r\n\r\n180702823\r\n\r\n180622935\r\n\r\n180681575\r\n\r\n180703277\r\n\r\n180685589\r\n\r\n180708678\r\n\r\n180727745\r\n\r\n180711555\r\n\r\n180733893\r\n\r\n180684523\r\n\r\n180620444\r\n\r\n180384708\r\n\r\n180194275\r\n\r\n180729217\r\n\r\n180712543\r\n\r\n180720511\r\n\r\n180730916\r\n\r\n180728580\r\n\r\n180609297\r\n\r\n180560441\r\n\r\n180721267\r\n\r\n180674765\r\n\r\n180704656\r\n\r\n180710303\r\n\r\n180710427\r\n\r\n180685503\r\n\r\n180704443\r\n\r\n180738658\r\n\r\n180671960\r\n\r\n180579703\r\n\r\n180422103\r\n\r\n180741365\r\n\r\n180728083\r\n\r\n180725467\r\n\r\n143195085\r\n\r\n180727966\r\n\r\n180008781\r\n\r\n180009052\r\n\r\n180744909\r\n\r\n180714252\r\n\r\n180716859\r\n\r\n180010859\r\n\r\n180711202\r\n\r\n180707256\r\n\r\n180707574\r\n\r\n180731246\r\n\r\n180638580\r\n\r\n180740610\r\n\r\n180733281\r\n\r\n180667815\r\n\r\n180722816\r\n\r\n180716190\r\n\r\n180277820\r\n\r\n180735675\r\n\r\n180419668\r\n\r\n180734083\r\n\r\n180731823\r\n\r\n180669303\r\n\r\n180221736\r\n\r\n180703080\r\n\r\n180546333\r\n\r\n180455613\r\n\r\n180719149\r\n\r\n180704079\r\n\r\n180730177\r\n\r\n180675761\r\n\r\n180675915\r\n\r\n180675982\r\n\r\n180681559\r\n\r\n180689940\r\n\r\n180674153\r\n\r\n180553194\r\n\r\n180729799\r\n\r\n180690612\r\n\r\n180445006\r\n\r\n180736108\r\n\r\n180453238\r\n\r\n180602535\r\n\r\n180737988\r\n\r\n180582542\r\n\r\n180397346\r\n\r\n180693689\r\n\r\n180682881\r\n\r\n180663836\r\n\r\n180737686\r\n\r\n173601413\r\n\r\n180731998\r\n\r\n180689193\r\n\r\n180742876\r\n\r\n180496239\r\n\r\n180710273\r\n\r\n180676393\r\n\r\n180529560\r\n\r\n180532928\r\n\r\n180736310\r\n\r\n180727249\r\n\r\n180723987\r\n\r\n180696092\r\n\r\n180122657\r\n\r\n180734830\r\n\r\n180695673\r\n\r\n180551922\r\n\r\n180323601\r\n\r\n180637746\r\n\r\n180707850\r\n\r\n180659383\r\n\r\n180309870\r\n\r\n180698109\r\n\r\n180661205\r\n\r\n180662864\r\n\r\n180620983\r\n\r\n180678752\r\n\r\n180728555\r\n\r\n180739611\r\n\r\n180720660\r\n\r\n180129376\r\n\r\n180715577\r\n\r\n180738887\r\n\r\n180514598\r\n\r\n180731548\r\n\r\n172826837\r\n\r\n180603647\r\n\r\n180734261\r\n\r\n173103421\r\n\r\n180718533\r\n\r\n180600524\r\n\r\n180731521\r\n\r\n180726960\r\n\r\n180735071\r\n\r\n180684620\r\n\r\n180497251\r\n\r\n180359932\r\n\r\n180603019\r\n\r\n180615130\r\n\r\n180438042\r\n\r\n180730240\r\n\r\n180732382\r\n\r\n180738739\r\n\r\n180732587\r\n\r\n180529510\r\n\r\n180673971\r\n\r\n180728458\r\n\r\n180702459\r\n\r\n180652656\r\n\r\n180274880\r\n\r\n180699865\r\n\r\n180708031\r\n\r\n180730991\r\n\r\n180686666\r\n\r\n180732773\r\n\r\n180748106\r\n\r\n180738020\r\n\r\n180738062\r\n\r\n180738127\r\n\r\n180738429\r\n\r\n180738518\r\n\r\n180738607\r\n\r\n180739514\r\n\r\n180694650\r\n\r\n180643312\r\n\r\n180661086\r\n\r\n180473123\r\n\r\n180664964\r\n\r\n180736361\r\n\r\n180658077\r\n\r\n180494260\r\n\r\n180336584\r\n\r\n180374915\r\n\r\n180618881\r\n\r\n180508210\r\n\r\n180517872\r\n\r\n180720716\r\n\r\n180723723\r\n\r\n180550004\r\n\r\n180719289\r\n\r\n180712713\r\n\r\n180691406\r\n\r\n180352865\r\n\r\n180724525\r\n\r\n180709240\r\n\r\n180731688\r\n\r\n180584545\r\n\r\n180439839\r\n\r\n180725009\r\n\r\n180725521\r\n\r\n180741594\r\n\r\n180681672\r\n\r\n180714198\r\n\r\n180714082\r\n\r\n180546210\r\n\r\n180546708\r\n\r\n180675257\r\n\r\n180577700\r\n\r\n180611739\r\n\r\n180524917\r\n\r\n180449923\r\n\r\n180725629\r\n\r\n180407899\r\n\r\n180615220\r\n\r\n180616382\r\n\r\n180665316\r\n\r\n180668854\r\n\r\n180381300\r\n\r\n180571427\r\n\r\n180736582\r\n\r\n180722018\r\n\r\n162735855\r\n\r\n180450174\r\n\r\n180673130\r\n\r\n180580310\r\n\r\n180713760\r\n\r\n180722506\r\n\r\n180156853\r\n\r\n180683195\r\n\r\n180731670\r\n\r\n180733320\r\n\r\n180727222\r\n\r\n180411403\r\n\r\n180387235\r\n\r\n173011225\r\n\r\n180454951\r\n\r\n180724401\r\n\r\n180726889\r\n\r\n180668471\r\n\r\n172127521\r\n\r\n173524664\r\n\r\n180723642\r\n\r\n180711601\r\n\r\n180614550\r\n\r\n180721038\r\n\r\n180701746\r\n\r\n180657380\r\n\r\n180659278\r\n\r\n180641212\r\n\r\n180690426\r\n\r\n180718940\r\n\r\n180557351\r\n\r\n180660217\r\n\r\n180727435\r\n\r\n180719980\r\n\r\n180601253\r\n\r\n172822017\r\n\r\n180031759\r\n\r\n180708228\r\n\r\n180737120\r\n\r\n180609858\r\n\r\n180605313\r\n\r\n180493922\r\n\r\n180493930\r\n\r\n180528440\r\n\r\n180737597\r\n\r\n180735802\r\n\r\n180719580\r\n\r\n180667114\r\n\r\n180725963\r\n\r\n180548573\r\n\r\n180690655\r\n\r\n180684744\r\n\r\n180723863\r\n\r\n180723901\r\n\r\n180723952\r\n\r\n180727940\r\n\r\n180613979\r\n\r\n180692100\r\n\r\n180506200\r\n\r\nId: 2099224"
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